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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7398577 #
Numero do processo: 15374.002392/2008-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1991 REVISÃO DO LANÇAMENTO. Crédito expressamente reconhecido e homologado, sobre o qual não se apresentou recurso à DRJ, não é suscetível de revisão por esta, a não ser que se enquadre em uma das hipóteses do artigo 149 do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO A TRIBUTO COM LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 91 DO CARF. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Se a contribuinte submeteu ao Judiciário o reconhecimento de seus créditos e não logrou êxito, não é cabível, por preclusão consumativa, que ela venha novamente apresentar no âmbito administrativo seu pretenso direito relativo aos mesmos créditos, ainda que sob fundamentos diversos.
Numero da decisão: 3301-004.750
Decisão: Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandao Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL
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3301­004.750  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente   FERNANDO CHINAGLIA DISTRIBUIDORA S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1991  REVISÃO DO LANÇAMENTO.   Crédito  expressamente  reconhecido  e  homologado,  sobre  o  qual  não  se  apresentou recurso à DRJ, não é suscetível de revisão por esta, a não ser que  se  enquadre  em  uma  das  hipóteses  do  artigo  149  do  Código  Tributário  Nacional.  PEDIDO DE  COMPENSAÇÃO DE  CRÉDITO  RELATIVO A  TRIBUTO  COM  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL. SÚMULA 91 DO CARF.   Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  PRECLUSÃO CONSUMATIVA.   Se a contribuinte submeteu ao Judiciário o reconhecimento de seus créditos e  não  logrou  êxito,  não  é  cabível,  por  preclusão  consumativa,  que  ela  venha  novamente apresentar no âmbito administrativo seu pretenso direito  relativo  aos mesmos créditos, ainda que sob fundamentos diversos.      Recurso Voluntário Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado  em,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 23 92 /2 00 8- 36 Fl. 2058DF CARF MF Processo nº 15374.002392/2008­36  Acórdão n.º 3301­004.750  S3­C3T1  Fl. 2.059          2 (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente    (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti  Filho,  Salvador  Candido Brandao Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley  Morais Pereira.     Relatório  O presente  versa  sobre  Pedido  de Compensação  de  créditos  decorrentes  de  recolhimentos  que  teriam  sido  efetuados  a  maior,  referentes  à  COFINS,  nos  períodos  de  apuração de abril/1992 a dezembro/1995, e de créditos, que também teriam sido recolhidos a  maior,  referentes  ao  PIS,  nos  períodos  de  janeiro/1991  a  dezembro/1995.  Tais  créditos,  atualizados monetariamente pela contribuinte, importariam em R$ 14.714.313,85 (fls. 09/15).  Para compreensão  integral do caso, mister consignar  informações  sobre  seu  andamento processual.   O  pleito  do  contribuinte,  segundo  seu  requerimento  inicial,  pautou­se  na  informação  de  que,  por  ser  distribuidor  de  livros,  jornais  e  periódicos,  o  seu  faturamento  deveria  ser  o  produto  das  comissões  efetivamente  recebidas  de  cada  editor  e  que,  equivocadamente,  vinha  considerando  corno  receita,  o  produto  total  arrecadado  para  os  editores, fazendo incidir, portanto, sobre esse valor as contribuições para a COFINS e para o  PIS.  Esclarece  que  tal  procedimento  deu  origem  a  recolhimentos  superiores  ao  realmente  devido,  e  que,  de  acordo  com  a  Decisão  n°  68/1996,  relativa  a  consulta  formalizada  no  processo  administrativo  n°  13710.001338/95­77,  foi  possível  corrigir  o  seu  erro  e  reaver  o  indébito recolhido a maior.  O contribuinte anexou ao processo cópia não assinada da Decisão n° 68/96,  às  fls.  22/24  (mas  da  qual  consta,  conforme  fl.  24,  que  o  Chefe  da  Divisão  de  Tributação  assinou  o  original).  Anexou  mapa  demonstrativo  das  diferenças  recolhidas  a  maior  de  COFINS, bem como cópias de recolhimentos judiciais e de DARF'S da referida contribuição  (fls. 25 a 44). Anexou também o mapa demonstrativo das diferenças recolhidas a maior do PIS,  bem como os respectivos DARF de recolhimento (fls. 46 a 74).  Constam (fls. 75 a 134) cópias de documentos elaborados pelo Departamento  de  Contabilidade  da  Recorrente  e  enviados  ao  Departamento  de  Pessoal,  nos  quais  estão  indicados o faturamento da Fernando Chinaglia nos períodos de janeiro/1991 a dezembro/1995,  discriminado  por  filial matriz. Os  valores  constantes  nestes  documentos  estão  indicados  nas  Fl. 2059DF CARF MF Processo nº 15374.002392/2008­36  Acórdão n.º 3301­004.750  S3­C3T1  Fl. 2.060          3 planilhas de fls. 25, 26 ,45 e 46 como sendo o faturamento indevidamente utilizado na base de  cálculo da COFINS e do PIS.  Inicialmente  a  Divisão  de  Tributação  da  DRF­Rio  de  Janeiro  solicitou  os  originais dos DARF's apresentados pela Recorrente (fl. 135), bem como, esclarecimentos sobre  ao que se referiam os depósitos judiciais cujas cópias das guias encontram­se nos autos (fls. 27  a 33). Solicitou, ainda, que a ARF/Tijuca confirmasse os respectivos pagamentos.  Em  atendimento,  a  Recorrente  informou  que  foram  propostas  duas  ações  judiciais relativamente à COFINS (fls. 138 a 139). A primeira tratava­se de Medida Cautelar  Inominada com pedido de liminar, Processo no 9200229913 da 20a Vara Federal do RJ, na qual  foi concedida liminar para garantir a realização de depósitos, que foram efetuados a partir de  maio/1991 até dezembro/1995, conforme demonstrativo e guias de recolhimento que anexou às  fls. 140 a 149.  Informou, a Recorrente, que o pedido foi julgado improcedente e revogada a  liminar,  conforme  sentença  anexada  às  fls.  150  a  156.  A  sentença  teria  sido  publicada  em  14/04/94,  transitando  em  julgado,  vez  que  não  houve  interposição  de  recurso.  Tendo  sido  o  processo arquivado, os depósitos foram considerados como renda da Unido.  O  segundo  provimento  judicial  tratava­se  de  Ação  Declaratória  de  Inexistência de Relação Jurídica Tributária, Processo n° 9201357540; distribuída em 01/06/92,  por  dependência  ao  Juizo  da  20a  Vara  Federal  do  RJ,  tendo  sido  julgada  improcedente,  conforme sentença de 24/03/94, publicada em 14/04/94. Cópia da sentença consta dos autos às  fls. 215 a 220.  O presente processo  retornou  à Divisão  de Tributação  da Delegacia  do RJ,  quando então foi encaminhado à PFN­RJ, a fim de que fosse informado o andamento da ação  de n° 9201357540.  Em 04.02.1997,  determina­se  retorno  do  processo  à DISIT­SECIJU­CESO,  conforme despacho constante da fl. 223.  O extrato do andamento processual foi juntado ao autos (fls. 224 a 226), do  qual consta a baixa e o arquivamento dos autos.  Às  fls.  227  a  401,  foram  juntadas  cópias  dos  auto  judiciais  anteriormente  mencionados.  Às fls. 402 a 403, encontram­se cópias de petições formuladas pela PFN, nos  autos do processo judicial n° 92.0022991­3, no sentido de que fosse efetuada a conversão dos  depósito em renda da União.  Da fl. 409, consta petição da Procuradoria da Fazenda Nacional ao Juízo da  20a Vara Federal, a fim de que fosse desconsiderado o pedido formulado quanto à conversão  em renda, tendo em vista que tais providencias já haviam sido atendidas.  Da fl. 410, consta despacho datado de 09.04.1997, encaminhando o processo  para  a  DRF/CESU/SECIJU,  face  o  domicilio  Fiscal  da  empresa.  Foi,  então,  o  processo  encaminhado DIFIS/DISAR para que  fossem verificados  os depósito  judiciais  e  a  conversão  em renda.  Fl. 2060DF CARF MF Processo nº 15374.002392/2008­36  Acórdão n.º 3301­004.750  S3­C3T1  Fl. 2.061          4 Da  fl.  401,  consta  Termo  de  Intimação,  datado  de  19.05.1997,  sem,  entretanto, constar ciência da Recorrente, no qual, é solicitado, entre outros documentos, qual a  decisão judicial proferida nos autos do processo n° 92/002991­3, a respeito do solicitado pelo  representante  legal  da  empresa,  em  20.10.1992,  quanto  ao  recolhimento  de  diferenças  da  COFINS pagas a maior nos meses de 05/1992, 06/1992 e 07/1992.  Da  fl.  413,  consta  Termo  de  Intimação,  no  qual  são  solicitados  os  Demonstrativos de Apuração dos Exercícios após as modificações sofridas na base de cálculo  das recitas auferidas, bem como os Balanços Patrimoniais decorrentes dos Demonstrativos de  Resultados  para  os  anos­base  de  1991  a  1995.  Solicitou,  também,  as  declarações  de  rendimentos  IRPJ­Retificadoras  para  os  exercícios  não  decadentes,  ou  seja,  exercício  1993,  ano­base 1992, em diante. Informa, ainda, a Fiscal, que somente desta forma poderá verificar  as  novas  bases  de  calculo  encontradas  para  a  contabilização  das  Comissões  Auferidas,  nos  termos da Consulta n° 68/96. Consta, também, determinação no sentido de que '"... a empresa  deverá  expurgar  de  seus  Custos,  Despesas  Operacionais  e  Não­Operacionais,  todos  os  dispêndios não envolvidos diretamente com as Comissões efetivamente auferidas, apurando­se  novas bases de cálculo do IRPJ e Contribuição Social"   Cópias  das  declarações  retificadoras  dos  anos  Calendário  de  1991  a  1995  foram anexadas aos autos, às fls. 416 a 562.  No  Relatório  Fiscal,  datado  de  01.12.1997  (fls.  563  a  565),  a  Fiscalização  informa,  dentre  outras  considerações,  que  a  Recorrente  cometeu  equívoco  na  utilização  da  UFIR  para  conversão  da  base  de  cálculo,  e  ratifica  a  exigência  de  ação  Fiscal  na  empresa,  tendo  em vista  a  decadência  a ocorrer  para  o  ano  de  1992. Abaixo,  transcrevem­se  algumas  observações registradas pela Fiscalização no referido relatório:  O confronto das declarações de rendimentos apresentadas inicialmente com as  retificadas nos alerta para alguns fatos curiosos:  1°) Em todos os anos­calendário os Balanços Patrimoniais permaneceram os  mesmos, ou seja, houve enxugamento:das Receitas, mas não houve modificações do  ATIVO e PASSIVO. Observa­se em Fornecedores ­ Passivo (que trata dos Editores)  e em Valores Mobiliários ­ Ativo, montantes 10 (dez) vezes superiores as comissões  recebidas (faturarnento). Conclui­se que não houve expurgo dos valores pertinentes  aos Editores.  (...)  3°) Em Clientes (incluiu­se os revendedores de periódicos/revistas)  (...)  7°)  As  bases  de  cálculos  do  PIS  são  superiores  às  da  COFINS  em  100%.  Investigar se a empresa incluiu receitas financeiras nas bases de cálculo (se trabalha  com a receita operacional). Exigir esclarecimentos.   8) Exigir esclarecimentos quanto ao fa o de que as Receitas Liquidas mensais  divergem dos valores declarados no Anexo 4 ­ Bases d Cálculo do PIS/COFINS.  9°) Com relação ao ano­calendário de 1992 , dado o tempo exíguo, sugiro que  sejam revistos:  9.1 ­ o Faturamento mensal ­ bases de cálculo do PIS e COFINS.  Fl. 2061DF CARF MF Processo nº 15374.002392/2008­36  Acórdão n.º 3301­004.750  S3­C3T1  Fl. 2.062          5 (...)  10°) Para os demais exercícios:  10.1 ­ Balanços.  10.2 Faturamentos.  10.3  Saldos  devedores  correção  monetária  (às  vezes  muito  baixo,  às  vezes  muito alto).  10.4 ­ Custos.  10.5 ­ Outras Despesas Operacionais.  Quanto ao presente processo e as compensações requeridas, este Grupo Fiscal  aguarda confirmação dos faturamentos, exclusões das frises de cálculo do PIS e da COFINS,  para prosseguir na apuração do montante que d everá permanecer à disposição da empresa.  O  presente  processo  foi  então  encaminhado  ao  grupo  Fiscal  086  para  verificação das irregularidades apontadas (fl. 565).  A Recorrente foi então intimada a informar com quais tributos administrados  pela  SRF  desejava  compensar  os  valores  que  lhe  seriam  creditados  (original  do  termo  de  Intimação  às  fls.  509).  Foi  intimada  também  a  apresentar  os  contratos  de  compra  por  consignação dos  três maiores  fornecedores  editores  e os  contratos de venda por  consignação  com os três maiores clientes. Foi exigida ainda a comprovação dos valores das bases de cálculo  do  PIS  e  FINSOCIAL  constantes  nas  declarações  de  IRPJ  retificadoras  referentes  aos  anos  base de 1992 a 1995.  Às fls. 567 a 597, foram anexados os contratos solicitados.  Da fl. 559, consta a resposta da Recorrente A intimação acima citada, na qual  informa, entre outros esclarecimentos, pretender compensar os créditos de COFINS e PIS, com  débitos  das mesmas  e,  quando  couber,  de  acordo  com  a  IN  21197,  compensar  com  IRPJ  e  CSLL. Na oportunidade apresentou, também, mapas Demonstrativos das Receitas apuradas nos  períodos de 1992 a 1995, os quais foram juntados aos autos às fls. 542 a 545.  Às  fls.  599  a  607,  a  Recorrente  apresentou  novas  planilhas  de  cálculo  das  importâncias a serem restituídas de PIS e COFINS. A Fiscalização, às fls. 608, esclarece que  de acordo com a IN SRF 211/97, a Recorrente poderia compensar os seus créditos com tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie,  independentemente  de  requerimento,  e  relativamente  a  outros  tributos e contribuições administrados pela RFB, a compensação deveria ser efetivada  mediante a apresentação de requerimento à RFB.  Informa  ainda  a  Fiscalização  que  para  comprovar  o  procedimento  alegado  pela Recorrente,  relativamente  ao  fato de que o  seu  faturamento  somente  seria  as  comissões  recebidas  dos  editores  para  análise  os  contratos  com  os  fornecedores  e  clientes,  bem  como  algumas notas fiscais. Interessante reproduzir trecho que a Fiscalização informa que, além da  Decisão  no  98/96,  analisou  os  contratos  da  Recorrente  e  concluir  que  esta  trabalha  por  consignação (Relatório de Fiscalização, f. 608):  Em  atendimento  ao  despacho  de  fls.  504  do  presente  processo,  compareci  ao  domícilio tributário do contribuinte ...  Fl. 2062DF CARF MF Processo nº 15374.002392/2008­36  Acórdão n.º 3301­004.750  S3­C3T1  Fl. 2.063          6 (...)  Conforme consta no processo a origem desta compensação foi uma consulta feita  à SRF onde a empresa alega que sua operação principal é  toda por consignação e  que, portanto, o seu faturamento somente seria as comissões recebidas dos editores.  Para  comprovar  tal  procedimento  foi  que  solicitei  os  contratos  com  fornecedores  e  clientes  .  Neste  caso,  analisando  estes  contratos  e  também  algumas  'notas  fiscais  ,conclui  que  a  empresa  realmente  trabalha  por  consignação. (grifos nossos)    Por  tal motivo,  esclarece  a  Fiscalização  que  procedeu  ao  levantamento  das  corretas bases de cálculo e alíquotas aplicadas para o PIS e a COFINS, no período de 01.01.92  a  31.12.95.  Portanto  solicitou  a  apresentação  de  demonstrativo  das  receitas  totais  contabilizadas  e  transcritas  nas  declarações  de  IRPJ  no  período.  Determinou,  também,  a  apresentação de mapas demonstrando as bases de cálculo, alíquotas e os valores dos  tributos  corretamente devidos no período. Concluiu o Fiscal que:    Estes mapas informam exatamente os valores dos tributos pagos com a base  de cálculo anterior, os valores devidos após a resposta da consulta e as diferenças a  compensar  em  UFIR.  Após  conferidas  por  este  AFTN  podemos  afirmar  que  as  quantidades  de  UFIR  pleiteadas  para  compensação  estão  corretas  e  são  de  12.336.259,18  (Doze milhões,  trezentos  e  trinta  e  seis mil,  duzentas e cinqüenta  e  nove e dezoito centésimos) para a Cofins e 2.208.353,08 (Dois milhões duzentos e  oito mil, trezentos e cinqüenta e três e seis centésimos) para o Pis.  O relatório Fiscal constante das folhas 502 e 503 deste processo alerta para o  erro  de  cálculo  na  transformação  de  ufir  bem  como  ratifica  a  exigência  de  ação  Fiscal na empresa para o período de 01­01­92 a 31­12­95. No que se refere ao erro  na transformação de ufir os mapas juntados agora ao processo fazem esta correção.  Quanto  a  ação  Fiscal  na  empresa  propomos  que  seja  feita  somente  para  os  anos  calendário  de  1.993  a  1.995,  tendo  em vista  o  tempo previsto  para  decadência do  ano­base de 1.992."  Da fl. 609, consta que o processo foi encaminhado para a DISAR/EQREST  em face do pedido de compensação por via administrativa. No despacho de encaminhamento,  há um alerta para o fato de que a Fiscalização já teria revisto as bases de cálculo do PIS e da  COFINS e que haveria, ainda, erro no valor a ser compensado (apuração) para o ano base de  1991 (fl. 546). Por fim, foi registrado o questionamento se teria ocorrido soma de BTNF com  UFIR.  Do despacho proferido pela Divisão de Tributação às fls. 611/612, consta, em  resumo, que:  ­ A Recorrente quer compensar créditos no valor de R$ 14.714.313,85 com  débitos  constantes  dos  processos  n°  13710.002471/98­75,  13710.001875/99­50,  13710.001876/99­12 e 13710.001877/99­85.  ­  Foram  cometidos  equívocos  quando  da  conversão  dos  valores  a  serem  restituidos, totalizando valores de UFIR e Reais a compensar incorretos. O valor referente ao  PIS seria significativamente maior e o relativo à COFINS, menor.  ­ Ao final solicita que seja informada se existe discordância entre os valores  informados  como  recolhidos  indevidamente  a  titulo  de COFINS  e  os  valores  constantes  das  Fl. 2063DF CARF MF Processo nº 15374.002392/2008­36  Acórdão n.º 3301­004.750  S3­C3T1  Fl. 2.064          7 cópias  dos  DARF  e  Guias  de  Depósito  de  fls.  19  a  36,  relativos  ao  período  de  abril/92  a  junho/94, ou se os valores constantes das planilhas de fls. 545 e 546 estão corretos.  ­ Retorna, então o processo para a DIFIS para possível reconsideração quanto  ao valor a que faz jus a interessada.  Às fls. 619, em despacho datado de 16.05.2001, a Fiscalização informa haver  anexado  novas  planilhas  demonstrativas,  corrigindo­se  o  erro  cometido  anteriormente  na  conversão de valores em UFIR. Acrescenta que as bases de cálculo não foram alteradas pois  encontravam­se exatamente corno na contabilidade do contribuinte.  O  presente  processo  retoma  à  DISIT/DRF/RJ  (cf.  fl.  620),  que  o  reencaminha, face à solicitação de fl. 621, ao CAC­Tijuca.  Da fl. 625, consta termo de retirada de cópias das planilhas de fls. 555 a 558,  pelo procurador da interessada.  Em 13.06.2003, a DIORT informa, às fls. 629, que se encontram apensos ao  presente  processo  os  de  n°  13710.000174/95­14,  13710.002471/98­75,  15374.000014/98­11,  13710.001875/99­50, 13710.001876/99­12, 13710.001877/99­85 e 15374.002150/00­97, cujos  débitos  pretende  a  interessada  compensar.  Esclarece,  ainda,  em  resumo,  que  para  prosseguimento  da  análise  da  compensação  pleiteada  da  COFINS  é  necessário  que  sejam  verificados  os  efetivos  valores  dos  depósitos  judiciais  convertidos  em  renda  da  União,  ocorridos  no  período  de  abril/1992  a  novembro/1993,  enviando,  pois  o  presente  processo  à  DICAT.  A  DICAT  (fls.  645/646)  esclarece,  em  resumo,  que  os  depósitos  judiciais  representavam  exatamente  a COFINS  devida  por  todas  as  integrantes  da  empresa  no Brasil,  sendo a conversão suficiente para guitar os débitos das mesmas, não restando, portanto, saldo  de  depósitos  a  favor  da  empresa.  Retoma,  então,  em  01.12.2003,  o  processo  para  a  DIORT/RJ/EQPEJ.  Em 05.03.2003, o presente processo, mais uma vez, retoma ao CAC/TIJUCA  para  atualização  no  PROFISC  dos  processos  n°  13710.000174/95­14,  13710.002471/98­75,  13710.001875/99­50,  13710.001876/99­12  e  13710.001877/99­85  (débitos  de  terceiros),  conforme despacho de fls. 646.  Feitas  as  atualizações  solicitadas,  o  processo  retorna  à DIORT/RJ/EQPEJ),  conforme despacho de fls. 652.  Mais uma vez, em 22.07.2004, o processo retoma ao CAC/TIJUCA a fim de  que  fosse  verificado  se  os  débitos  controlados  pelos  processos  apensos  encontravam­se  parcelados, tendo em vista que a interessada aderiu ao PAES, conforme despacho de fls. 654.  Das  fls.  655  a  658  constam  cópias  de  Pedidos  de  Compensação.  Nestas,  verifica­se que:  ·  Da  cópia  do  pedido  de  compensação  de  fls.  655,  consta  que  a  protocolização ocorreu em 09.04.2002, e refere­se a débitos relativos  ao período de apuração de dezembro/2001.  Fl. 2064DF CARF MF Processo nº 15374.002392/2008­36  Acórdão n.º 3301­004.750  S3­C3T1  Fl. 2.065          8 · Da  cópia  do  pedido  de  compensação  de  fls.  656,  consta  que  a  protocolização ocorreu em 17.04.2002, e refere­se a débitos relativos  ao período de apuração de dezembro/2001.  · Da  cópia  do  pedido  de  compensação  de  fls.  657,  consta  que  a  protocolização ocorreu em 16.05.2002, e refere­se a débitos relativos  ao período de apuração de janeiro/2002, fevereiro/2002 e março/2002.  · Da  cópia  do  pedido  de  compensação  de  fls.  658,  consta  que  a  protocolização ocorreu em 01.10.2002, e refere­se a débitOs relativos  ao período de apuração de abril/2002, maio/2002 e junho/2002.  À fl. 659, a Recorrente requer correção dos valores requeridos no Pedido de  Compensação,  protocolado  em  01.10.2002,  de  R$  78.355,16  para  R$  50.582,11  e  de  R$  80.036,90 para R$ 79.784,94, permanecend6 os demais valores ali consignados. Para tal, anexa  novo pedido de compensação As fls. 602.  Das fls. 666 a 668, constam recibos de entrega de DCTF, onde se verifica que  a Recorrente informa haver compensado a CSLL nos valores de R$ 50.582,11 e R$ 79.784,94  para os períodos de apuração maio e junho de 2002.  O  processo  retorna,  em  22.09.2004,  à  DIORT/DERAT/RJ/EQPARC.  Despacho a fl. 672.  Da fl. 672, consta informação da DERAT/RJO­EQRES a respeito da situação  de débitos no SIEF, de processos, que até então não constavam como apensados ao presente.  São eles os de n° 13710.001175/2004­10 (foi desapensado As fls. 619), 13710.001204/2003­ 54, 13710.001205/2003­07, 13710.000121/2003­48, 13710.000122/2603­92.  Em 03.03.2005,  às  fls.  672,  o  presente  processo  é  encaminhado A EQPEJ,  para análise com urgência, tendo em vista a ocorrência de prazo para homologação tácita.  No  Parecer  Conclusivo  n°  60/2005,  de  fls.  733  a  737,  a  DERAT/RJO/DIORT/EQPEJ, informa em resumo que:  A  compensação  requerida  no  valor  total  de  R$  14.714.313,85  ocorreria  relativamente aos processos n° 13710.000174/95­14, 15374.000014/98­11, 13710.002471/98­ 75, 137120.001875/99­50, 15374.002150/00­97, 13710.001338/2002­94, 13710.000122/2003­ 92,  13710.000121/2003­48,  13710.001204/2003­54,  13710.001205/2003­07,  13710.000561/2004­ 86, 13710.000603/2004­89, 13710.000858/2004­41, 13710.000986/2004­ 95,  13710.001697/2004­11,  13710.001911/2004­21,  13710.001902/2004­31,  13710.001909/2004­  52,  13710.001908/2004­16,  .13710.001907/2004­63,  13710.001912/2004­76, 13710.001910/2004­87, 13710.001906/2004­19, 13710.002380/2004­ 94,  13710.002583/2004­81,  13710.002791/2004­80,  13710.003154/2004­21,  13710.003313/2004­97, 13710.003562/2004­82, 13710.000614/005­40 e 13710.000824/2005­ 38.  Tendo sido convertidos em renda os depósitos judiciais, relativos à COFINS  no  período  de.  abril/1992  a  novembro/1993,  somente  analisou  os  recolhimentos  efetuados  a  partir do período de apuração de dezembro/1993 a dezembro/1995.  Fl. 2065DF CARF MF Processo nº 15374.002392/2008­36  Acórdão n.º 3301­004.750  S3­C3T1  Fl. 2.066          9 Segundo  a  planilha  de  fls.  559  a  561  (renumeradas  para  616/618),  os  recolhimentos  foram  efetuados  entre  os  dias  21/05/1992  e  10/01/1996,  relativamente  à  COFINS, e entre os dias 04/04/1991 e 15/01/1996, relativamente ao PIS.  Como  o  processo  foi  protocolizado  em  29/10/1996,  não  analisou  os  pagamentos efetuados no período de 04/04/1991 a 15/10/1991, para exame de mérito do pedido  de compensação, pelo fato de encontrar­se extinto o direito de pleitear a restituição no período  citado.  Analisou  a  restituição  quanto  aos  pagamentos  períodos  de  13/11/1991  a  15/01/1996 e, relativamente a 10/01/1996.  Às  fls.  619  a  626  (renumeradas  para  669/671),  encontram­se  extratos  das  DIPJ retificadoras dos anos calendários de 1991 a 1995.  De acordo com o art. 64 da IN SRF n° 460/2004, o pedido de compensação  de fls. 01 a 06 foi convertido em Declaração de Compensação.  Da  análise  das  planilhas  de  fls.  559  a  561  (renumeradas  para  616/618),  anexadas  pela  DEFIC,  e  das  DIRPJ,  anos  calendário  de  1991  a  1995,  entregues  pela  Recorrente, elaborou novas planilhas, anexadas Às fls. 661 a 663 (renumeradas para 729/732),  demonstrando as bases de cálculo, bem como os valores de COFINS e PIS, anos bases de 1991  a 1995.  A  partir  de  outubro/1995  utilizou  a  aliquota  de  0,65%  para  o  PIS,  em  observância ao disposto na MP n° 1212/1995, convertida na Lei n° 9715/98.  Da  fl.  635  (renumerada  para  704),  consta  consulta  ao  sistema  SIEF­ PERDCOMP, onde demonstra­se que a interessada apresentou Declarações de Compensação,  anexas  às  fls.  636  a  659  (renumeradas  para 705/728),  nas  quais  foram  informados  débitos  a  serem compensados com o crédito pleiteado no presente processo.  Ao  final,  às  fls.  736  ,  em  12.04.2005;  a  DERAT/RJO/DIORT  propõe  o  reconhecimento  do  direito  creditório  no  valor  de  13.024.448,06  UFIR,  que  atualizado  de  acordo  com  o  art.  52  da  IN  SRF  460/2004,  corresponde  a  R$  10.793.360,11.  Destes  8.562.497,58  UFIR  (R$  7.095.741,74)  referentes  a  CORNS  e  4.461.950,48  UFIR  (R$  3.697.618,36)  referentes  ao  PIS.  Propôs,  ainda,  que  fossem  homologadas  as  compensações  efetuadas:  . nos processos 13710.000174/95­14, 15374.000014/98­11, 13710.002471/98­ 75,  13710.001875/99­50,  15374.002150/00­97,  13710.001338/2002­94,  13710.000122/2003­92,  13710.000121/2003­48,  13710.001204/2003­54,  13710.001205/2003­07,  13710.000561/2004­86,  13710.000603/2004­89,  13710.000858/2004­41,  13710.000986/2004­95,  13710.001697/2004­11,  13710.001911/2004­21,  13710.001902/2004­31,  13710.001909/2004­52,  13710.001908/2004­16,  13710.001907/2004­63,  13710.001912/2004­76,  13710.001910/2004­87,  13710.001906/2004­19,  13710.002380/2004­94,  13710.002583/2004­81,  13710.002791/2004­80,  13710..003154/2004­21,  13710.003313/2004­97,  13710.003562/2004­82,  13710.000614/2005­40  e  13710.000824/2005­38, apensados ao presente, bem como através das DCOMP, de  fls. 636 a 659 (renumeradas para 705 a 728), até o limite do crédito reconhecido.   Fl. 2066DF CARF MF Processo nº 15374.002392/2008­36  Acórdão n.º 3301­004.750  S3­C3T1  Fl. 2.067          10 Das  fls.  737,  consta  a  decisão  exarada  pela  DERAT,  em  11.05.2005,  reconhecendo parcialmente o direito creditório da Recorrente, com base no Parecer Conclusivo  n° 60/2005.  Das fls. 893/894, consta demonstrativo indicativo por processo, onde deveria  ocorrer a homologação integral, parcial e a não homologação.  A partir  deste demonstrativo,  elaborado pela DERAT/RJO/DIORT/EQRES,  foi elaborado o despacho de fls. 895, onde consta decisão, datada de 04.07.2005, nos seguintes  termos:  HOMOLOGO  INTEGRALMENTE  as¡  Declarações  de  Compensação  de  fls.  01  do  proc.  13710.002471/98­75;  fls.  32/35  do  proc.  13710.001875/99­50;  fls.143  do  proc.  4  .  15374.002150/009741s.599  do  proc.  13710,000174/951;  fIs.  593/596, 640/643, 644/647 e 648/651 do proc. 18710.002341/96­06; fls. 01 do proc.  13710.001204/2003­54;  fls.  01  do  proc.  1710.001205/2003­07;  fls.  01  do  proc.  1  3710.000121/2003­48;  fls.  01  do  proc.  13710.000122/2003­92;  fls.  01  do  proc.  13710.000561/2004­86;  fls.  01  do  proc.  13710.000603/2004­89;  fls.  01  do  proc.  13710.000858/2004­41;  fls.  01  do  proc.  1  3710.000986/2004­95;  fls.  01.  do  proc.  13710.001697/2004­11;  fls.  01  do  proc.  1  3710001911/2001­21;  fls.  01  do  proc.  13710.001902/2004­31;  fls..01  do  proc.  1371  0.001909/2005­52;  fls.  01  do  proc.  13710.001908/2004­16;  fls.  01  do  proc.  13710.001907/2004­63;  fls.  01  do  proc.  13710.001912/2004­76;  fls.  01  do  proc.  13710.001910/2004­87,  NÃO  HOMOLOGO  as  Declarações  de  Compensação  de  fls.  01  do  proc.  13710.002380/2004­84;  fls.  01  do  proc.  137  10.002583/2004­81;  fls.  01  do  proc.  13710.002791/2004­80;  fls.  01  do  prod.  13710.003154/2004­21;  fls.  01  do  proc.  13710.003313/2004­97;  fls.  01  do  proc.  13710.003562/2004­82;  fls.  01  do  proc.  13710.000614/2005­40;  fls.  01  do  proc.  137  10.000824/2005­38, HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  de  fls.  01  do  proc.  13710.001906/2004­19  ,que  apresenta,  nesta data, um saldo devedor de R$ 448.222,21( quatrocentos e quarenta re oito mil  duzentos e vinte e dois reais e vinte e um centavos) (grifos nossos).  Homologando parcialmente a declaração de  compensação constante nas  fls.  01 do processo n° 13710.001906/2004­19, restando neste um saldo devedor de R$ 448.222,21.  Ao  final,  a  referida  decisão  de  fl.  895  determina  o  encaminhamento  do  processo  ao  CAC/TIJUCA  para:  "a)  ciência  à  interessada  do  Despacho  Decisório  de  fls.  661/668,  dos  cálculos  efetuados  pela  EQRES  de  fls.  669/787  e  do  presente Despacho;  e  b)  cobrança  dos  saldos  devedores  remanescentes  discriminados  nos  quadros  2e  3  às  fls.  822  concernente) às citadas Declarações de Compensação, obedecidas as determinações da IN SRF  no  460/2004,  destacando­se,  em  especial,  as  contidas  em  seus  artigos  29,  30  e  48,  sem  se  descuidar dos prazos decadenciais e prescriCionais insertos no CTN (Lei n° 5172/66)."  Das  fls.  902  a  904,  consta  petição  da  Recorrente,  com  recibo  da  DERAT/CAC/Centro  datado  de  20/04/2005,  na  qual  alega  que,  baseada  na  Solução  de  Consulta no 68/96, formalizou processos de compensação, cujo crédito é oriundo do presente.  Relaciona,  na  petição,  processos  que  estão  sendo  analisados  separadamente  e  de  forma  desvinculada  do  processo  principal,  a  saber  o  de  n°  13710.002341/96­06,  podendo  acarretar  prejuízos  tanto  para  a  requerente  quanto  para  a  SRF.  Requer  ao  filial  a  apensação  dos  processos, por ela listados à fl. 903, para análise conjunta, com o fim de ver a homologação da  compensação pleiteada.  Fl. 2067DF CARF MF Processo nº 15374.002392/2008­36  Acórdão n.º 3301­004.750  S3­C3T1  Fl. 2.068          11 Às  fls.  946,  o  presente  processo  foi  encaminhado  ao  GAB/DIORT/DERAT/RJ,  para  juntada  dos  processos  identificados  As  fls.  866  a  873  (renumerada para 946 a 953), relacionados na petição de fls. 830 a 832, (renumerada para 902  a 904), e para que fosse proferido despacho de não homologação por insuficiência de crédito.  Às  fl.  947,  consta  ciência  em  21.02.2006,  do  inteiro  teor  do  Parecer  Conclusivo n° 60/2005 de fls. 364 a 667 (renumerada para 733/736), dos Despachos Decisórios  de fl. 668 (renumerada para 737) e fls. 821 a 823 (renumeradas para 893/895) e dos cálculos de  fls.  669/787  (renumeradas  para  738/  856),  e  recebimento  de  cartas  cobrança  relativas  aos  débitos  remanescentes  após  as  compensações  descritas  às  fls.  821  a  823  (renumeradas  para  893/895)  Das  fls.  955  consta  encaminhamento  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  ao  Chefe  da  Equipe  de  Auditoria  de  Procedimentos  da  Corat,  tendo  ern  vista  que  o  presente  processo  se  encontrava  naquela  Divisão.  Às  fls.  953,  a  CORAT/DIAUP retorna a peça contestatória, informando que o presente processo encontrava­ se na DERAT. Ao final, às fls. 952, a referida manifestação de inconformidade é encaminhada  para a EQPEJ/DIORT/DERAT/RJO.  Na manifestação de  inconformidade, de  f1s. 956/1015, a Recorrente  alegou  em síntese:  § A tempestividade de sua manifestação.   § Ser  empresa  cujo  objeto  social  consubstancia­se  na  atividade  de  distribuição de livros,  jornais e periódicos pelo Pais, sendo responsável  por  toda  a  operação  de  logística  das  mercadorias  existente  entre  os  editores e os varejistas.  § Ser consignatária, operando suas atividades de acordo com os interesses  dos  editores,  que  estabelecem  a  tiragem  de  cada  edição,  o  tempo  que  cada  publicação  deve  permanecer  nas  bancas  e,  o  principal,  fixam  o  valor final da revenda dos bens.  § Receber  um  percentual  sobre  o  preço  tIe  capa  das  revistas,  livros  e  periódicos vendidos pelos jornaleiros, nada recebendo sobre as revistas,  livros  e  outros  periódicos  encalhados  (não  vendidos  pelos  jornaleiros),  que são devolvidos ao editor.  § Que até 1996, contabilizava como receita o produto total arrecadado pela  venda da mercadoria (e não apenas por sua real participação nos preços,  ou seja,  a comissão pela venda em consignação),  fazendo  incidir  sobre  esses  valores  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  a  COFINS,  como se detivesse, ao final da operação, toda essa receita em seu nome,  quando, na verdade, apenas lhe cabia a comissão relativa às vendas.  § Ter formulado em 31.07.1995, perante a SRF, o processo de consulta n°  13710.001338/95­77,  o  qual  resultou  na Decisão  n°  68/96,  exarada  no  sentido  de  considerar  como  receita  bruta  da  sociedade  apenas  as  comissões  recebidas  de  cada  editor,  em vez  do  produto  total  da  venda  das mercadorias de terceiros.  Fl. 2068DF CARF MF Processo nº 15374.002392/2008­36  Acórdão n.º 3301­004.750  S3­C3T1  Fl. 2.069          12 §  Que,  diante do  posicionamento  da RFB,  e  levando  em  consideração  a  quantia de crédito decorrente do recolhimento a maior das contribuições  ao  longo  dos  anos,  deu  inicio,  com  base  na  legislação  vigente,  A  compensação desses valores.  § Após  25  anos  da  vigência  do  art..170  do  CTN,  foi  editada  a  Lei  n°  8383/91, para que  fosse possível a compensação de  tributos da mesma  espécie, de acordo com o preceituado em seu art. 66, com a redação dada  pela Lei n° 9069/95.1  § A  IN  SRF  n°  21/97,  ern  seu  art.  14  restringiu  a  possibilidade  de  compensação,  ao  exigir  que  os  tributos  tivessem  a  mesma  destinação  constitucional,  bem  como  determinou  que  o  procedimento  de  compensação se desse independentemente de requerimento, significando  que  o  direito  de  compensar  é  exercido  pelo  contribuinte  independentemente de qualquer autorização das autoridades fiscais.  § A Lei  n°  9430/96  trouxe os  procedimentos  a  serem  adotados  nos  seus  arts.  73  e  74.  Com  isto  foi  permitida  a  compensação  de  tributos  de  naturezas diferentes, desde que tutelados pela RFB.  § A compensação de créditos de mesma natureza e espécie continuou a ser  procedida  sem  grandes  formalizações,  já  os  tributos  de  naturezas  diferenciadas seriam objeto de Pedido de Compensação.  § Esse panorama prevaleceu até  setembro/2002, quando então  entrou  em  vigor a IN SRF n° 210/2002, que passou a exigir para compensação dos  tributos a apresentação de "Declaração de Compensação".  § O procedimento adotado até setembro de 2002 pelos contribuintes restou  modificado  passando  a  depender  de  apresentação  da  declaração  de  compensação para que o instituto da extinção do crédito Tributário pela  via da coMpensação fosse levado a efeito.  § A IN SRF n° 210/2002 foi revogada pela IN SRF n° 460/2004, que não  trouxe nenhuma alteração relevante.  § A Impugnante, considerando os termos da Consulta n°68/95, peticionou  em  29.10.1996,  cautelarmente,  no  sentido  de  solicitar  ao  Fisco  a  homologação  de  seu  credito  de  PIS/COFINS  para  compensação  de  débitos vincendos, gerando o processo n° 13710.002341/96­06.  § Ter  sido  instaurado  nesses  autos,  o  longo  e  demorado  procedimento  Fiscal  de  apuração  e  homologação  do  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte,  que  perdurou  por  quase  dez  anos,  quando  então,  em  21.02.2006, o contribuinte tomou ciência da decisão ora impugnada, que  determinou o quantum passível de compensação em R$ 14.714.313,85, o  qual está equivocado.  § A  partir  de  1997,  a  Sociedade  efetuou,  via  DCTF,  diversas  compensações  com  as  mesmas  contribuições  vincendas  (PIS/COFINS  Fl. 2069DF CARF MF Processo nº 15374.002392/2008­36  Acórdão n.º 3301­004.750  S3­C3T1  Fl. 2.070          13 com  PIS/COFINS),  tomando  por  base  valores  apurados  pela  própria  Impugnante,  os  quais  foram  posteriormente  confirmados  pela  Fiscalização  (fls.  559  a  561),  com  vistas  a  liquidar  seu  crédito  Fiscal  perante a Fazenda.   § Até  setembro/2002,  as  compensações  de  crédito  de  PIS/COFINS  com  débitos  de  PIS/COF1NS  foram  exteriorizadas  pela  impugnante  à  SRF,  via DCTF,  onde  informava o  número  do  presente  processo. Quanto  às  compensações de tributos de naturezas diferenciadas foram apresentados  Pedidos de Compensação específicos, que ganharam novos números.  § Esses procedimentos perduraram até outubro de 2002, quando por força  da  alteração  da  legislação,  se  viu  obrigada  a  apresentar  à  RFB  declarações de compensação para cada nova compensação que fizesse.  § Assim  passou  a  protocolizar,  perante  a  RFB,  seus  pedidos  de  compensação, em vez de apenas proceder pelo confronto de valores em  sua DCTF, conforme lhe exigia a legislação passada.  § Em  julho  de  2004,  a  impugnante  apresentou  declarações  de  compensação,  nos  moldes  da  IN  SRF  n°  210/02,  para  o  período  compreendido entre janeiro de 1999 a setembro, de cuja compensação já  havia sido  feita via DCTF. Estas declarações contemplavam,  inclusive,  os  valores  de  PIS/COFINS  compensados  com  débitos  de  mesmas  espécies e já informados nas DCTF dos meses respectivos.  § Adotou este procedimento apenas para adaptar suas condutas anteriores  à  legislação  vigente.  Entretanto,  o  protocolo  desses  pedidos  de  compensação acabou por representar para a Receita, inadvertidamente, a  substituição automática das compensações anteriormente procedidas, por  essas  novas,  como  se  efetuadas  as  destempo  e,  portanto,  passíveis  de  multa  e  juros,  trazendo  sérias  conseqüências  ao  montante  do  crédito  compensável.  § Existem  33  processos  de  compensação  em  tramite  na  RFB,  todos  referentes  ao  crédito  ora  discutido,  cada  qual  decorrente  de  uma  declaração  de  compensação  protocolizada  pelo  contribuinte,  entre  as  competências de outubro/1996 (primeira compensação em maio/1997) e  março/2005  (período  de  apuração  de  fevereiro/2005),  quando  então,  a  ora impugnante, base nos cálculos atualizados sobre a planilha elaborada  pelo Fisco (fls 559 a 561), julgou encerrado seu direito creditório.  § O quantum do crédito determinado pela SRF é consideravelmente menor  do que aquele apurado pelo contribuinte.  § Dos 33 processos de compensação, 8 não foram homologados, alem de 1  cuja homologação foi apenas parcial. No mais, 21 compensações foram  integralmente homologadas, perfazendo um total de 30 processos.  § Restam  três  processos,  a  saber  os  de  n°  13701.002644/2004­19,  13710.001175/2004­10  e  13710.000531/2005­51,  cuja  compensação  Fl. 2070DF CARF MF Processo nº 15374.002392/2008­36  Acórdão n.º 3301­004.750  S3­C3T1  Fl. 2.071          14 pretendida também se refere ao crédito ora discutido, muito embora seus  autos  não  tenham  sido  apensados  ao  presente  processo.  Segundo  a  Fazenda,  todos  os  três  encontram­se  em  fase  processual  diversa  do  restante  dos  processos,  haja  vista  que  já  tiveram  suas  homologações  indeferidas,  bem  como  já  possuem  protocolizadas  manifestações  de  inconformidade próprias.  § Quanto  aos  depósitos  judiciais  efetuados  no  bojo  das  ações  n°  92.002.2991­2 (Medida Cautelar  Inominada) e n° 92.013.5754­0 (Ação  Declaratória  de  Inexistência  de Relação  Jurídica)  é  de  se observar que  estes  foram  convertidos  em  renda  da  Unido  e  correspondem  a  pagamento  da  COFINS  realizado  em  bases  muito  superiores  As  realmente  devidas,  pois  a  Impugnante,  à  época,  considerou  corno  base  imponível o montante integral dos ingressos relacionados As vendas das  mercadorias, inclusive da parte repassada aos Editores, quando o correto  seria considerar como base de cálculo somente o produto das comissões  de vendas efetuadas em nome das editoras.  § O despacho decisório ao aduzir não haver saldos devedores ou credores  ao fim da lide judicial, está a  tratar da comparabilidade entre a base de  cálculo  usada  pela  Impugnante  no  período  de  abril/1992  a  novembro/1993 para  fins  de  determinação  da COFINS devida  (valores  dos  ingressos  totais)  em  comparação  com  os  depósitos  judiciais  da  exação feitos na ocasião.  § Não  compararam  se  os  depósitos  judiciais  estavam  formalizados  pelo  valor  das  comissões,  mesmo  porque  as  Declarações  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  as  DCTF  daqueles  anos  foram  originariamente preenchidas como sendo o valor do faturamento o total  dos  ingressos,  sendo  retificadas  posteriormente  para  o  valor  das  comissões sobre as vendas de revistas, livros e periódicos.  § A  planilha  elaborada  pela  própria  RFB,  abarcou  normalmente  as  competências em que as contribuições foram pagas em juizo. Isto porque  a  imica  diferença  entre  os  recolhimentos  é  que  uns  foram  realizados  ordinariamente  e  outros  ocorreram  em  Juizo,  com  posterior  conversão  em renda da Unido.  § Não  procede  a  alegação  transcrita  no Despacho Decisório  n°  60/2005,  haja vista que a conversão do depósito judicial em renda corresponde ao  pagamento (art. 156, I, CTN), sendo, portanto, modalidade extintiva do  crédito Tributário, passível de compensação se. efetuado a maior.  § Elaborou planilha demonstrativa do equivoco ocorrido durante o período  de apuração de abril/1992 a novembro/1993,  resultando em saldo a ser  compensado no valor de 3.720.682,41 UFIR.  § O  Parecer  Conclusivo  n°  60/2005  desconsiderou  que  a  compensação  desse montante  já  havia  sido  homologada  tacitamente,  pois  os  valores  discutidos  no  .bojo  daquele  feito  judicial,  assim  como  todos  os  outros  pagamentos  a  maior  que  foram  objeto  de  compensação  até  a  data  de  Fl. 2071DF CARF MF Processo nº 15374.002392/2008­36  Acórdão n.º 3301­004.750  S3­C3T1  Fl. 2.072          15 fevereiro/2001,  já  se  encontram,  em  fevereiro/2006,  tacitamente  homologados pela Administração Tributária,  a  teor do art. 150 §4°, do  CTN.  § Os diversos procedimentos de compensação efetuados pelo contribuinte,  resultaram no pagamento antecipado da diferença das contribuições PIS  e  COFINS  devidas  a  cada  período.  Portanto,  passados  cinco  anos  da  conduta praticada pelo contribuinte, ora Impugnante, não há nada que o  Fisco possa fazer, além de assentir com o procedimento adotado á época.  § O  próprio  Chefe  de  Divisão  da  DERAT,  em  despacho  de  fls.  611  (renumerada  para  673),  reconhece  a necessidade  da  análise urgente  do  direito  creditório  da  ora  Impugnante,  tendo  em  vista  a  homologação  tácita que acontece mês a mês.  § Ainda que o lançamento não estivesse homologado tacitamente (e está),  o  débito  em  questão  decorre  de  compensação  corretamente  procedida  pelo contribuinte, porque havia saldo de COFINS a maior a compensar,  já que os depósitos judiciais convertidos em renda foram realizados em  montantes  superiores  aos  realmente,  devidos,  com  fulcro  na  legislação  de  regência  e em prestigio  à Solução de Consulta n° 68/96. Ambos os  fatos, mesmo isoladamente,  já seriam suficientes para garantir o direito  creditório .'em comento.  § Quanto  aos  créditos  de  PIS  nas  compétências  compreendidas  entre  04191  ,  e  10/91,  cuja  compensação  foi  afastada  no  referido Despacho  Decisório,  ocorreu  homologação  tácita  em  maio/2002,  pois  a  compensação desses créditos foi procedida em maio/1997.  § Foi o primeiro crédito compensado pela  Impugnante,  já que a primeira  compensação  atinge  o  crédito  Fiscal  mais  antigo  referente  ao  mesmo  tributo, não sendo cabível imaginar que os períodos mais pretéritos não  estariam  tacitamente  homologados,  já  decorridos  nove  anos  do  procedimento adotado pelo contribuinte.  § A decisão ora impugnada somente poderia questionar os procedimentos  adotados  pelo  contribuinte  após  a  competência  de  fevereiro/2001,  ou  seja, nos cinco anos anteriores à revisão fiscal. Caso contrario, admitir­ se­ia a penalização do contribuinte pela inércia do Fisco, que usando de  sua  própria  torpeza,  apenas  em  2006  decidiu  rever  os  procedimentos  referentes a 1997  (cuja competência originária é 1991), ou seja, anos e  anos depois de iniciado o procedimento de compensação.  § Considerando  o  disposto  no  art.  150,  §  4o  do  CTN,  bem  assim  os  Princípios da Segurança Jurídica e da Moralidade Pública, não procede a  extemporânea  alegação  de  decadência  do  direito  de  compensar.  Ao  contrário, a perda do prazo para discutir sobre aquelas competências do  Fisco, que se demorou nove anos para emitir parecer sobre os fatos.  § As  competências  compreendidas  entre  04/91  e  10/91  não  estavam  decadentes ao ser pleiteada a repetição do indébito, haja vista que a teor  Fl. 2072DF CARF MF Processo nº 15374.002392/2008­36  Acórdão n.º 3301­004.750  S3­C3T1  Fl. 2.073          16 do inc. I do art. 168, a extinção do crédito Tributário nos tributos sujeitos  a  lançamento por homologação, como no presente caso, ocorre na data  da  homologação  expressa  ou  tácita  do  pagamento  antecipado  efetuado  pelo contribuinte, ex vi do art. 156, inc. VII.  § Somente  em  2005,  com  a  edição  a  LC  n°  118/05,  o CTN  foi  alterado  para sacramentar que o pagamento de tributos  regidos pela modalidade  de  homologação,  somente  poderiam  ser  objeto  de  restituição  (e  compensaçao)  até  cinco  anos  da  data  do  pagamento,  que  deveria  ser  considerado  como  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  repetição  do  indébito.  § O  art.  40  dessa  Lei  Complementar  pretendeu  conferir  caráter  interpretativo à nova  legislação, que, nos moldes do art. 106, do CTN,  tentou sem sucesso, estender seus efeitos a eventos pretéritos,  como se  aquela  fosse  a  interpretação  vislumbrada  pelo  legislador  da  norma  anterior, incorrendo em violação ao Principio da Anterioridade, já que o  art. 3° da LC 118/05  implica alteração de entendimento consagrado há  mais  de  uma  década  pelo  STJ,  inclusive  já  tendo  sido,  em  hipótese  análoga, objeto de decisão no STF.  § Trata­se,  portanto,  de  lei  modificativa  com  efeitos  ex  nunc.  A  aplicabilidade desta Lei Complementar é apenas para os fatos geradores  ocorridos a partir de 09 de junho de 2005.  § As  compensações,  em  referência,  estão  sujeitas  à  sistemática  dos  dez  anos, vigente época dos fatos.  § O Fisco esperou nove anos para aplicar uma lei nova a  fatos passados,  porque  teria  a  informação  de  que  a  lei  estaria  para  ser  votada  no  Congresso Nacional e, então, de forma torpe, protelou sua decisão até a  edição da lei. E injusto, ilegal , arbitrário, imoral e inconstitucional.  § Há que se desconsiderar o disposto no Ato Declaratório no 096/99 , haja  vista sua afronta às normas hierarquicamente superiores, em especial ao  CTN, não cabendo ao Julgador a alegação de estar vinculado ás normas  espúrias, eis que afrontam o ordenamento vigente.  § Em 1997 poderia a Impugnante compensar débitos registrados até 1987,  haja vista que seus lançamentos foram homologados tacitamente.  § Portanto, que seja pela decadência do Fisco em rever os procedimentos  adotados  em  1997,  seja  pela  aplicabilidade  da  interpretação  pacifica  naquela  época  sobre  a  contagem  do  prazo  decadencial  do  contribuinte  para  fins  de  repetição/compensação  do  indébito,  não  é  legitima  a  pretensão Fiscal disposta no Parecer Conclusivo n° 60/2005, no sentido  de considerar decadentes as competências compreendidas entre os meses  de abril e outubro de 1991.  § Ainda que não homologado tacitamente o procedimento de compensação  desses valores, bem como fosse aceitável a aplicação dos ditames da LC  Fl. 2073DF CARF MF Processo nº 15374.002392/2008­36  Acórdão n.º 3301­004.750  S3­C3T1  Fl. 2.074          17 n°  118/05, mesmo  assim não  haveria  óbice para  o  aproveitamento  dos  créditos,  visto  que  protocolou  processo  de  consulta  em  31.07.1995,  o  qual  resultou na Decisão n°68/96. Esta data está  inserida no  interregno  calculado  pelo  Fisco  para  que  o  contribuinte  saísse  da  inércia,  sendo,  portanto, tempestiva a sua ação, que possuía até abril/96 para questionar  o lançamento.  § O Fisco é quem demorou até 1996 para  responder a consulta e só com  esta é que poderia o contribuinte levantar créditos de PIS/COFINS que  entendia  possuir.  A  decisão  exarada  no  processo  de  consulta  deu  sustentação  jurídica  para,  sem  solução  de  continuidade,  pleitear  os  créditos por pagamentos a maior, não podendo os recolhimentos de PIS  feitos  em  1991  serem  alijados  do  bojo  de  créditos,  porque  a  atitude  cessou a decadência.  § Ser  desnecessária  a  ratificação,  efetuada  pelo  mesmo,  quando  da  apresentação dos pedidos de compensação para competências anteriores  a outubro/2002, ocorrendo excesso de forma.  § Em  julho  de  2004,  apresentou  pedidos  de  compensação  para  as  competências compreendidas entre janeiro de 1999 e setembro de 2002,  quando  não  havia  necessidade  de  apresentação  formal  do  pedido  de  compensação.  Os  valores  informados  de  compensação  são  absolutamente  idênticos  Aqueles  apurados  nas  DCTF  apresentadas  originariamente.  § O  sistema  da  Receita  Federal  considerou  as  declarações  corno  retificadoras  (quando  eram  meramente  ratificadoras),  fazendo  incidir  sobre as informações multa correspondente a R$ 1.007.079,13 e juros no  valor  de  R$  2.819.541,49,  pelo  suposto  pagamento  extemporâneo.  Solicita  a  retificação  do  crédito  realmente  aproveitado  pela  ora  Impugnante, com base nas compensações tempestivamente apresentadas,  desconsiderando as supostas retificadoras.  § A  despeito  do  disposto  na  IN  SRF  n°  210/02,  por  um  descuido  seu,  somente  tomou  ciência  de  que  deveria  apresentar  DCOMP  para  compensações  de  tributos  de  mesma  natureza,  em  meados  de  2003.  Nesse momento retificou as compensações de PIS/COFINS com débitos  nascidos  a  partir  de  outubro  de  2002,  também  de  PIS/COFINS,  apresentando  declarações  de  compensação  retroativas  até  essa  data.  Neste caso houve sim uma retificação, pois a partir de outubro de 2002  só estava considerando como  instrumento demarcador da  compensação  as DCTF, para os casos de débitos de PIS/COMS.  § Na apuração dos créditos a Decisão n° 60/2005 cominou multa e juros,  para  as  declarações  de  compensação  apresentadas  A  RFB,  após  28.05.03, com base no art. 51 da IN SRF n° 460/04, tendo em vista que  as  retificações  foram consideradas como pagamento em atraso, quando  na  realidade  as  DCTF  apresentadas  no  período  em  tela,  demonstram  todas as compensações procedidas de boa­fé pelo contribuinte.  Fl. 2074DF CARF MF Processo nº 15374.002392/2008­36  Acórdão n.º 3301­004.750  S3­C3T1  Fl. 2.075          18 § É caso de denúncia espontânea, a teor do art. 138 do CTN, referente A  mera obrigação acessória não podendo ensejar o pagamento de multa e  juros, sequer houve prejuízo aos cofres da União.  § Elaborou quadro demonstrativo dos valores envolvidos, apurando multa  equivalente  a  R$  268.513,24  e  juros  no  montante  de  R$  51.998,18,  devendo  também  a Decisão  n°60/2005  ser  reformada  a  fim  de  que  os  saldos de créditos de PIS e COFINS e as respectivas homologações das  compensações sejam concretizadas.  § Ter  havido  erro  no  cômputo  do  débito  referente  ao  Auto  de  Infração  constante do processo n° 13710.000174/95­14.0s DARF's emitidos para  pagamento  têm  os  mesmos  valores  constantes  do  Pedido  de  Compensação efetuado em 28.05.2002 (dentro do prazo para pagamento  do débito, ou seja, 31.05.2002). Por algum motivo, na contabilização dos  créditos  utilizados  pelo  contribuinte,  a  SRF  lançou  esses  valores  majorados,  conforme  se  extrai  da  fl.  711  (renumerada  para  712)  do  presente processo.  § O erro no  lançamento comporta valores a maior de R$ 76.435,17 e R$  19.108,83,  respectivamente  de  IRPJ  e  CSL,  cujos  valores  originários  eram de R$ 608.714,63 e R$ 152.178,61, respectivamente. Solicita que  estes  saldos  voltem  a  compor  a  planilha  de  créditos  fiscais  a  favor  da  Impugnante,  bem  como  sirvam  de  quitação  de  débitos  fiscais  que  regularmente foram objeto de pedido de compensação.  § Ter informado em duplicidade os débitos de PIS e COFINS nos períodos  de  apuração de 10/2003, 11/2003 e 12/2003. Protocolizou  três pedidos  de  compensação  (PERDCOMP),  para  os  períodos  mencionados  de  valores  R$  268.646,10,  R$  245.943,58  e  R$  374.135,97,  correspondentes  ao  somatório  de  PIS  e  COFINS.  Para  todos  essesNaloro•foi  indic o o n° do presente processo para fins de baixa do  crédito.  § Em 27.02.2004,  a  Impugnante protocolizou,  em papel,  novo pedido de  compensação  indicando  os  mesmos  valores  a  serem  compensados,  importando na formalização do processo n° 13710.000561/2004­56.  § Tal equivoco do contribuinte não pode representar que os débitos sejam  compensados  duas  vezes,  como  de  fato  ocorreu,  sendo  necessária  retificação, a fim de que seja estornado o débito inexistente equivalente a  R$ 888.725,65.  § O  Parecer  Conclusivo  n°  60/2005  tomou  por  base  as  segundas  DIPJ  retificadoras  relativamente  aos  anos­calendário  de  1993  a  1995,  apresentadas em 02.10.1997 e 15.10.1997, respectivamente, quando, na  realidade deveria  ter utilizado os valores de base de calculo constantes  nas  terceiras  declarações  retificadoras  apresentadas  em  12.01.1998  e  14.01.1998, respectivamente.  Fl. 2075DF CARF MF Processo nº 15374.002392/2008­36  Acórdão n.º 3301­004.750  S3­C3T1  Fl. 2.076          19 § Tal fato resultou na utilização incorreta de valores de base de cálculo das  contribuições  em  referência,  conforme  demonstrado  nas  planilhas,  efetuadas pela mesma, constante de fls. 935 a 937.  § Ao final requer seja julgada a procedência da presente Manifestação de  Inconformidade,  a  fim  de  que  seja  cancelado  o  crédito  Tributário  decorrente  do  Parecer  Conclusivo  n°  60/2005,  com  a  conseqüente  homologação  dos  procedimentos  adotados  pela  interessada,  determinando o seu arquivamento e impondo o seu retomo à origem para  que  o  departamento  competente  refaça  os  cálculo  pertinentes  as  compensações  em  voga.  Protesta,  ainda,  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos, mormente pela produção de prova documental a  fim de que  seja  apurada  a  veracidade  dos  fatos  ora  narrados,  inclusive  com  a  conversão  de  diligência  Fiscal,  se  assim  for  julgado  necessária  e  suficiente para demonstrar a verdade dos fatos e do direito.     A Delegacia da Receita Federal de Julgamento Rio de Janeiro II, por meio do  Acórdão no 13­13.968 ­ 4a Turma da DRJ/RJOII (fls. 1129/1166), decidiu conforme da ementa  constante da fl. 1129 e 1131 deste processo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1995  HOMOLOGAÇÃO TACITA  A homologação tácita prevista no art. 74 da Lei n° 9430/96, somente se aplica aos  Pedidos  de  Compensação,  de  créditos  com  débitos  próprios  do  contribuinte,  efetivamente convertidos em Declaração de Compensação e não analisados no prazo  de cinco anos contados a partir da data do seu protocolo.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.  O direito do contribuinte pleitear a restituição/compensação de contribuição paga em  valor maior  que  o  devido,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito,  assim  entendida  como  sendo  a  do  pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação.  INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA.  As argüições de inconstitucionalidade, que visam afastar a aplicação de norma legal  inserta  no  ordenamento  jurídico,  não  são  oponíveis  na  esfera  administrativa,  cabendo tal controle ao Poder Judiciário.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1995  SOLUÇÃO DE CONSULTA. INEFICÁCIA  Solução de consulta  ineficaz não  tem o Condão de  funcionar como suporte para o  reconhecimento de direito creditório e consequente homologação de compensação   PERÍCIA  A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e pericias que  considerar prescindíveis ou impraticáveis para a solução da lide.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1995  Homologação de Compensação. Requisitos.  A fim de se homologar compensação efetuada pelo contribuinte, necessário se faz o  reconhecimento do seu direito creditório que por  sua vez  tem como pressuposto o  Fl. 2076DF CARF MF Processo nº 15374.002392/2008­36  Acórdão n.º 3301­004.750  S3­C3T1  Fl. 2.077          20 pagamento  indevido  do  tributo,  cuja  ocorrência  deverá  estar  devidamente  comprovada nos autos.  Base de Cálculo. Operações em Consignação.  Para  que  seja  considerada  a  base  de  cálculo  alegada  pelo  contribuinte,  faz­se  necessário estar configurada, através de provas hábeis, a ocorrência de operação em  consignação  que  implique  faturamento  composto  exclusivamente  por  comissões  recebidas.  Base de Cálculo. PIS e COFINS  A  norma  de  incidência  tributária  do  PIS  e  da  COFINS,  tem  como  um  de  seus  critérios  quantitativos  o  faturamento,  assim  entendido  o  valor  total  da  venda  efetuada pelo contribuinte.  Solicitação indeferida.    Em  decorrência  da  Decisão  da  DRJ,  a  DIORT/EQPEG  da  Delegacia  da  Receita Federal  de Administração Tributária  ­ RJ, emitiu o Parecer Conclusivo no 198/2008,  tornando  sem  efeito  o  Parecer  Conclusivo  no.  60/2005  e  revendo  seus  atos  em  relação  aos  pedidos de compensação da recorrente (fls. 1170/1175).   Em  face  da  decisão  da  DRJ  e  do  novo  parecer  conclusivo,  a  Recorrente  requereu (fls. 1180/1183) que lhe fosse informado, com a necessária urgência, qual o recurso  cabível.  Defendeu  que  não  seria  razoável  exigir­lhe  interposição  de  dois  recursos  diferentes  diante de decisões de mesmo teor.  A  DIORT/EQPEJ  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  informou  (fls  1185/1186)  que  eram  facultados  os  dois  recursos  à  contribuinte:  recurso voluntário ao CARF e manifestação de inconformidade contra o despacho decisório.  A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls  1189/1246,  do  qual  consta o seguinte resumo conclusivo das suas razões;    a) Preliminarmente:  1.  O  Acórdão ora  recorrido  transbordou  sua  competência  ao  julgar  matéria  incontroversa, a qual sequer foi submetida a sua apreciação. Seu papel, em suma, era  o  de  apenas  apreciar  as divergências apontadas  entre  o  Parecer  Conclusivo  no 60/05 e  a Manifestação de  Inconformidade  do  contribuinte, já que  sobre  todo  o  resto há consenso entre as partes;  2. Operou­se a homologação  tácita  sobre a maior parte das compensações, a  saber,  sobre todas que foram efetuadas até o dia 12.03.2002. Esse marco temporal decorre  unicamente da anulação do Parecer Conclusivo n° 60/05, pelo superveniente Parecer  Conclusivo n° 198/06, cuja ciência foi tomada em 12.03.2007.  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  as  compensações  efetuadas  com  competências  anteriores a outubro/2002, devem ser consideradas consumadas no momento efetivo  do  pagamento  antecipado  (competência  da  compensação),  não  importando,  nesses  casos, as datas de entrega das DCOMP, eis que inexigíveis à época;     b) No mérito:  3. A atividade desenvolvida pela ora Recorrente é de distribuição de mercadorias por  consignação,  com  operação  exclusivamente  em  conta  de  terceiros e com receita  baseada no recebimento de comissões.   Esse entendimento, devidamente retratado na realidade da Empresa, foi chancelado  inúmeras vezes por diversos diferentes agentes fiscais representantes da SRF, além  de  ter  sido  objeto  de  Processo  de  Consulta  com  manifestação  favorável  ao  Fl. 2077DF CARF MF Processo nº 15374.002392/2008­36  Acórdão n.º 3301­004.750  S3­C3T1  Fl. 2.078          21 contribuinte. Também assentiu com tal metodologia, o Parecer Conclusivo n° 60/05,  indevidamente reformado pelo Acórdão em debate;  4.  A  Consulta  Formal  n°  68/95  realizada  pela  ora  Recorrente  (devidamente  arquivada  em 1996) é inquestionavelmente  válida,  eis  que  atendidos  todos  os  seus  pressupostos formais.  Ainda que eivada de vicio formal, seu conteúdo técnico revela a melhor aplicação do  direito e esta  assertiva  restou  patente  no  texto  da  Solução  de Consulta  n°  168/98,  cujo teor é exatamente igual àquele conferido na Consulta n° 68/95, ofertada A ora  Recorrente,  de  modo  que  a  receita  bruta  de  sua  atividade é a  comissão  pela  distribuição  de  revistas  na  modalidade  de  consignação.  Absurdo  admitir­se  questionamentos  quanto  A  validade  depois  de  transcorridos  onze  anos  de  seu  arquivamento, depois de dada ciência a Recorrente.Repare­se que a Oposta nulidade  levantada  pelo  Acórdão  (ausência  do  recurso  de  oficio)  decorreu  de  omissão  da  própria  Administração  Fiscal,  a  qual  foi  posteriormente  convalidada  (e  revisada)  com A dupla ordem de arquivamento (do Agente Fiscal José Luiz dos Santos e de  seus  Superior  Aylton  Luiz  Freire  Dias  —  fls.  16,  daquele  processo).  É  clara,  portanto, a ofensa à Moralidade e A Segurança Jurídica.  5.  Confirmada  a  validade  da  decisão  exarada  na  Consulta  Formal,  deve  ser respeitada a irretroatividade de cobrança para as competências transcorridas sob  sua guarda, de modo que não se pode admitir  a não homologação determinada no  Acórdão  combatido,  tendo  em  vista  a  permanência  inalterada  do  posicionamento  adotado na Consulta nesse período;    c) Caso não houvesse extrapolação de competência julgadora:  6. Descabe  a  vedação  ao  crédito  decorrente  do  recolhimento  a maior  de COFINS  efetuado  entre  as  competências  de  abril/1992 e novembro/1993,  no  bojo das  ações  judiciais no 92.002.2991­3 e n°92.013.5754­O, pelo simples  fato dos valores  terem  sido  integralmente  convertidos  em  renda  da União. Vale  ressaltar  que,  à  época  do  referido trâmite judicial, a ora lmpugnante recolhia COFINS com base nos ingressos  totais,  em  montante  muito  superior Aquele que  deveria  servir  de  base  imponivel da contribuição social — fato  este  que só  veio  a  ser  confirmado  em  meados  de 1996,  .com a ciência da Decisão  exarada no  Processo  de  Consulta n°.13710.0001.338/95­77.  Portanto,  compensar  os  valores  judicialmente  depositados (e  posteriormente  convertidos  em  renda  da União)  corresponde a  compensar  os  demais  recolhimentos ordinários, haja  vista  que  em  todas  as  competências  (inclusive  aquelas congruentes ao  processo  judicial  em  referência)  a COFINS foi  recolhida  a  maior pela ora Impugnante.  7.  Não  há que  sé  falar  em decadência do  direito  do  contribuinte  de  repetir,  em 1997, indébito  de 1991 com  base  nos  ditames  da  Lei  Complementar  n°  118/05, por  absoluta inaplicabilidade da  norma  no  tempo  (vedação  à irretroatividade).  À época, vigia  a  tese  dos  cinco  mais  cinco,  a  qual  foi  devidamente  respeitada.  Ademais, quando do  julgamento  das  referidas compensações (originalmente realizado em 2006), aquelas datadas dé 1997  já estavam há muito homologadas tacitamente, em razão da inércia do Fisco.     Em seguida, a contribuinte apresentou o seu pedido, nos seguintes termos:     Por  todo  o  exposto,  protesta  a  ora  Recorrente  pela  anulação  do  Acórdão  n°  13­ 13.968,  exarado  pela  4a  Turma  da  DRJ/RJ011,  em  razão  do  acolhimento in totum das  razões  hora  aduzidas. Reflexivamente,  requer  que  este  I.  Conselho reconheça também a nulidade do Parecer Conclusivo n° 198/06, tendo em  vista a correlação existente entre as decisões.  Fl. 2078DF CARF MF Processo nº 15374.002392/2008­36  Acórdão n.º 3301­004.750  S3­C3T1  Fl. 2.079          22 Incidentalmente, requer sejam julgados integralmente procedentes os procedimentos  de  compensação  adotados  .pela  FERNANDO  CHINAGLIA  DISTRIBUIDORA  S/A., determinando.á Delegacia de origem que efetue os cálculos de acordo com o  Direito reconhecido neste Recurso.  Por fim, a ora Recorrente reitera os cálculos e argumentos aduzidos na Manifestação  de  Inconformidade  dátada  de  23  de  março  de  2006,  por  ali  constarem  todos  os  elementos que conduzem ao mais absoluto reflexo da realidade.   O  presente  processo  foi  então  encaminhado  a  este  CARF.  Por  meio  da  Resolução nº 3301000.297 – 3ª Câmara  / 1ª Turma Ordinária  (fl. 2052), houve conversão do  julgamento em diligência para que fosse solicitado o processo 13710.002341/9606, a fim de se  efetuar julgamento conjunto, na forma do art. 6º, Inciso III, § 1º, do Ricarf.    É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  De início, cabe consignar que está sendo realizado em conjunto o julgamento  deste processo e do o processo 13710.002341/9606, em razão de conexão, conforme pleiteado  pela Recorrene.    A Recorrente, frente a dúvidas concernentes à abrangência da tributação pela  contribuição para o PIS e pela COFINS sobre as receitas de sua atividade, formulou consulta à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Esta  recebeu  a  consulta,  considerando­a,  portanto,  eficaz. Houve resposta da Divisão de Tributação da 7a Região Fiscal favorável ao contribuinte  por meio da Decisão no 68/96. Indicou­se, na parte final desta Decisão, que haveria "remessa  do  processo  à  COSIT,  após  o  decurso  do  prazo  previsto  para  interposição  de  recurso  voluntário".  A  decisão  favorável  ao  contribuinte  lhe  foi  cientificada,  e  o  processo  não  foi  encaminhado à Cosit, mas foi arquivado.  Cumpre observar que não é de  se esperar que  a  contribuinte,  depois de  ser  devidamente  cientificada de decisão  favorável  a  seu  interesse,  tivesse o dever de  fiscalizar  a  autoridade administrativa para verificar se esta seguiu posteriormente o rito legal. Ao contrário,  segundo  princípio  basilar  do  Direito  Administrativo,  os  atos  administrativos  gozam  de  presunção legitimidade.  A recorrente, de posse da solução de consulta, Decisão no 68/96, apresentou­a  à fiscalização, que ­ apesar de constar expressamente da Decisão que esta deveria ser remetida  à Cosit ­ também pressupôs que a Decisão era legítima e a aceitou.  Outrossim,  foi  elaborado  extenso  Relatório  neste  voto  com  o  intuito  de  evidenciar que a  fiscalização  teve, além da Decisão no 68/96, amplo acesso aos documentos,  comprovantes  de  recolhimento  de  tributos,  contratos  com  fornecedores  e  clientes  e  a  todos  documentos  necessários  a  embasar  suas  conclusões.  Isso  fica  evidente  o  Relatório  de  Fl. 2079DF CARF MF Processo nº 15374.002392/2008­36  Acórdão n.º 3301­004.750  S3­C3T1  Fl. 2.080          23 Fiscalização  (fl.  608),  já  reproduzido  no  Relatório  deste  voto,  mas  que  cumpre  novamente  colacionar:  Em  atendimento  ao  despacho  de  fls.  504  do  presente  processo,  compareci  ao  domícilio tributário do contribuinte ...  (...)  Conforme consta no processo a origem desta compensação foi uma consulta feita  à SRF onde a empresa alega que sua operação principal é  toda por consignação e  que, portanto, o seu faturamento somente seria as comissões recebidas dos editores.  Para  comprovar  tal  procedimento  foi  que  solicitei  os  contratos  com  fornecedores  e  clientes  .  Neste  caso,  analisando  estes  contratos  e  também  algumas  'notas  fiscais  ,conclui  que  a  empresa  realmente  trabalha  por  consignação. (grifos nossos)  Dessarte,  a  Fiscalização,  durante  largo  período  de  tempo  e  de  forma  minuciosa, realizou diligências, levantou informações, documentos, solicitou esclarecimentos e  correções  que  foram  devidamente  realizados  pela  recorrente.  Além  disso,  reitere­se,  em  nenhum  momento  se  questionou  a  solução  de  consulta,  ao  contrário,  corroborou­se  o  seu  entendimento.  No final, a decisão da RFB se consignou no Parecer Conclusivo no 60/2005  (fls. 733/737), que reconheceu parcialmente o direito creditório da recorrente e homologou as  compensações  pertinentes.  Anote­se  que  não  foram  reconhecidas,  e  portanto  não  foram  homologadas,  as  compensações  relativas  a  valores  considerados  decaídos  e  também  aos  relacionados à conversão em pagamento de depósito judicial.  A  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fl.  956/1015),  insurgindo­se somente em relação às compensações não homologadas.   Contudo, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento Rio de Janeiro II, por  meio do Acórdão no 13­13.968 (fls. 1129/1166), de 29 de setembro de 2006, analisou toda a  matéria,  entendendo que a consulta originalmente apresentada pela contribuinte e  respondida  pelo Fisco era ineficaz e  improcedente no mérito e que, consequentemente, a Recorrente não  fazia jus às compensações pleiteadas, inclusive aquelas homologadas pelo Parecer Conclusivo  no 60/2005.  Consta  do  Acórdão  mencionado  que  "É  de  se  alertar  à  Delegacia  de  Jurisdição do contribuinte,  tendo em vista  todo o exposto neste voto, que, a  Juízo do Titular  daquela Unidade, considere a  adequação de  se adotar providencias necessárias no sentido de  rever  os  atos  administrativos  de  reconhecimento  de  direito  creditório  e  a  conseqüente  homologação  das  compensações  indevidamente  efetuadas  pelo  contribuinte,  ressalvando  aquelas para as quais tenha ocorrido a homologação tácita nos termos da legislação que rege a  matéria" (fl. 1166)  Em  04.01.2007,  ainda  sem  a  decisão  definitiva  da  matéria  no  âmbito  administrativo, a DIORT/EQPEJ da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária­ RJ  emitiu  o  Parecer  Conclusivo  no  198/2008,  tornando  sem  efeito  o  Parecer  Conclusivo  no  60/2005,  e  portanto,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  que  havia  anteriormente  reconhecido e não homologando as  compensações que havia anteriormente homologado  (fls.  1170/1174).  Neste momento cumpre revisitar o artigo 149 do Código Tributário Nacional:  Fl. 2080DF CARF MF Processo nº 15374.002392/2008­36  Acórdão n.º 3301­004.750  S3­C3T1  Fl. 2.081          24 Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa nos seguintes casos:   I ­ quando a lei assim o determine;   II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e  na forma da legislação tributária;   III ­ quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender,  no  prazo  e  na  forma  da  legislação  tributária,  a  pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa, recuse­se a prestá­lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo  daquela autoridade;   IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo  de  declaração  obrigatória;   V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente  obrigada,  no  exercício  da  atividade  a  que  se  refere  o  artigo  seguinte;   VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro  legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;   VII  ­  quando  se  comprove  que o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em benefício  daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;   VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado  por  ocasião do lançamento anterior;  IX  ­  quando  se  comprove  que,  no  lançamento  anterior,  ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade, de ato ou formalidade especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não  extinto o direito da Fazenda Pública.    Ademais,  à homologação, no  caso de  lançamento por homologação, devem  ser  aplicados  os  mesmos  parâmetros  consignados  no  artigo  colacionado.  Ou  seja,  crédito  expressamente reconhecido e homologado, sobre o qual não se apresentou recurso à DRJ, não é  suscetível de revisão por esta, a não ser que se enquadre em uma das hipóteses do art. 149 do  CTN.  Caso  contrário,  estar­se­ia  mudando  de  critério  jurídico  para  alterar  lançamento/homologação  expressamente  reconhecido  e  consolidado,  o  que  nosso  sistema  jurídico, com fulcro em princípios como a da  segurança  jurídica  e do devido processo  legal,  não permite.  Sendo  assim,  afasto  a  decisão  da  DRJ,  por  vício  material  decorrente  de  determinação  de mudança  de  critério  jurídico  de  lançamento  por  homologação  consolidado,  anulo  o  Parecer  Conclusivo  no  198/2008  e  os  atos  dele  decorrentes,  sendo  restabelecidos,  consequentemente, os efeitos do Parecer Conclusivo no 60/2005 em tudo que não conflitar com  este Acordão do CARF.  Fl. 2081DF CARF MF Processo nº 15374.002392/2008­36  Acórdão n.º 3301­004.750  S3­C3T1  Fl. 2.082          25 No que  tange à decadência do direito do  contribuinte de  repetir/compensar,  em 1997, indébito do ano de 1991, deve ser aplicado, a favor do contribuinte, o entendimento  já consolidado na Súmula 91 do CARF:  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  Quanto  à  possibilidade  de  reconhecer  crédito  da  Recorrente  concernente  a  recolhimento a maior da COFINS, no bojo das ações judiciais em que os valores depositados  foram  integralmente  convertidos  em  renda da União, mister  anotar que,  tendo  em  conta  que  neste  caso  a  contribuinte  submeteu  ao  Judiciário  o  reconhecimento  de  seus  créditos  e  não  logrou êxito, não é cabível, por preclusão consumativa, que ela venha novamente apresentar no  âmbito  administrativo  seu  pretenso  direito  relativo  aos  mesmos  créditos,  ainda  que  sob  fundamentos diversos.      Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira                                  Fl. 2082DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.964921/2012-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/06/2008 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. Encontra-se eivado de vício insanável o Acórdão que se fundamenta em situação diversa da realidade fática dos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3002-000.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, anulando o acórdão recorrido e determinando a devolução do processo à instância a quo para que profira novo julgamento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, anulando o acórdão recorrido e determinando a devolução do processo à instância a quo para que profira novo julgamento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 399          1 398  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.964921/2012­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.309  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ COFINS  Recorrente  JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/06/2008  PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  OCORRÊNCIA.  Encontra­se  eivado  de  vício  insanável  o  Acórdão  que  se  fundamenta  em  situação diversa da realidade fática dos autos.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar  suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, anulando o  acórdão recorrido e determinando a devolução do processo à instância a quo para que profira  novo julgamento.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 49 21 /2 01 2- 30 Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10880.964921/2012­30  Acórdão n.º 3002­000.309  S3­C0T2  Fl. 400          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves  Relatório  O processo administrativo ora em análise trata de PER/DCOMP (fl. 03/07),  transmitido em 30/09/2010, cujo crédito teria origem em recolhimento da COFINS efetuado a  maior.  A  compensação  declarada  foi  parcialmente  homologada,  conforme  despacho decisório  (fl.  08),  pelos  seguintes motivos:  "A partir  das  características  do DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas parcialmente utilizados  para quitação de débitos do  contribuinte,  restando  saldo disponível  inferior ao  crédito pretendido,  insuficiente para  compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP.".  Após  ser  intimada  da  decisão  em  13/11/2012,  a  ora  recorrente  apresentou  tempestivamente Manifestação de Inconformidade (fl. 12/13), na qual informou que, em maio  de 2008, a empresa apurou débito de COFINS no valor de R$ 1.016.194,80, tendo informado  tal valor na DCTF do  referido período. Porém, por um  lapso, arrecadou o  referido valor  aos  cofres Federais através de 2 DARF's: um no valor de R$ 900.911,08 em 25/11/2009 e outro no  valor de R$ 266.548,51.  O Sujeito Passivo alega, ainda, que procedeu a compensação do valor pago a  maior em 30/09/2010, contudo, a Receita Federal equivocou­se ao homologar parcialmente a  compensação, pois o crédito pleiteado está correto.  Por  fim,  requereu  o  deferimento  da Manifestação  de  Inconformidade  pelos  motivos de fato e de direito mencionados.  Para  comprovar  o  seu  direito,  a  ora  recorrente  juntou  à  Manifestação  de  Inconformidade cópias da DCTF retificadora, referente a maio/2008.  Em seqüência, analisando as argumentações da contribuinte e os documentos  juntados, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Ribeirão Preto  julgou  improcedente a  Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/05/2008   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10880.964921/2012­30  Acórdão n.º 3002­000.309  S3­C0T2  Fl. 401          3 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  98/115),  no  qual  informou  de  forma  mais  detalhada  as  sucessivas  retificações  do  valor  de  COFINS,  referente  a  maio  de  2008,  e  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  alegando,  preliminarmente,  a  nulidade  do  Acórdão  recorrido  por  falta  de  análise  de  todos  os  pontos  suscitados no recurso, por falta de motivação e por falta de fundamentação e, por conseguinte,  havendo afronta aos Princípios do Contraditório e o da Ampla Defesa.  Posteriormente, no mérito, assevera a legitimidade da retificação da DCTF, o  primado  do  Princípio  da  Verdade  Material,  a  existência  do  crédito  e  a  legitimidade  da  compensação, assim como da denúncia espontânea, visando a não incidência da multa de mora.  Ademais,  aduz  que  seria  obrigação  das  instâncias  julgadoras  a  conversão  em  diligência,  conforme Parecer Normativo Cosit nº 02/2015.  Por  fim,  requer a nulidade da decisão  recorrida,  a conversão do  julgamento  em diligência para apuração do crédito e a homologação da compensação pleiteada.  É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Preliminar  Nulidade  Com  efeito,  da  confrontação  do  teor  do  Despacho  Decisório  com  o  voto  condutor do Acórdão recorrido, constata­se que ocorreu discrepância entre a realidade fática do  presente  processo  e  a  situação  tratada  no  voto.  Enquanto,  em  realidade,  a  compensação  pleiteada  foi  parcialmente  homologada,  a  análise  realizada  pelo  relator  daquele  Acórdão  considerou­a não homologada totalmente. Transcreve­se o seguinte excerto do voto condutor:  "Assim,  quando  da  transmissão  e  da  análise  do  PER/DCOMP  em  tela,  o  crédito  efetivamente  não  existia,  pois  o  pagamento  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10880.964921/2012­30  Acórdão n.º 3002­000.309  S3­C0T2  Fl. 402          4 efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela  própria  contribuinte  em  sua  DCTF,  ou  seja,  na  data  da  transmissão do PER/ DCOMP, a interessada não era detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  que  se  falar em direito à restituição ou compensação."                       (grifo nosso)  Por  outro  lado,  o  voto  condutor  do  Acórdão  recorrido  considerou  que  "A  DCTF foi retificada posteriormente, reduzindo o débito anteriormente confessado. Entretanto,  no  momento  da  transmissão  da  DCTF  retificadora,  a  recorrente  não  gozava  mais  de  espontaneidade para efetuar a alteração pretendida", ou seja, considerou­se que a DCTF foi  retificada  após  a  ciência do Despacho Decisório. Contudo, pelas  cópias  acostadas  aos  autos,  verifica­se que a retificadora foi transmitida em 03/07/2012. Assim, a alteração na declaração  foi promovida antes da emissão do Despacho Decisório.   Além  disso,  conforme  as  informações  contidas  no  Recurso  Voluntário,  embora tenha sido realizado uma retificação na DCTF para reduzir o débito em 30/09/2010, na  última retificadora transmitida, em 03/07/2012, foi confessado um débito de valor superior ao  anteriormente  confessado  na  DCTF  original.  Assim,  a  princípio,  quando  do  Despacho  Decisório, o valor confessado pela contribuinte era superior ao original.  Dessa forma, não há como negar que, por ter se baseado em situação diversa  da realidade fática dos autos, a motivação esposada no Acórdão recorrido encontra­se eivada  de vício insanável.  Ademais, apenas visando aclarar outro ponto, ressalte­se que o entendimento  majoritário desta Corte é que a apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do  Despacho  Decisório  não  é  condição  para  a  homologação  das  compensações.  Entretanto,  a  referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. Sendo do contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado  através  de  documentos  contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.  Assim, por todo o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar suscitada  e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, anulando o Acórdão recorrido e determinando  a devolução do processo à instância a quo para que profira novo julgamento.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                            Fl. 333DF CARF MF

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7408524 #
Numero do processo: 13502.001249/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1994 a 31/05/1998 EXISTÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA DE ÓRGÃO COLEGIADO QUE ADMINISTRA O TRIBUTO. QUESTIONAMENTO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. O julgamento em outros órgãos da administração federal far-se-á de acordo com a legislação própria, ou, na sua falta, conforme dispuser o órgão que administra o tributo, forte no art. 38 do Decreto n. 70.235/1972. Existindo decisão definitiva exarada por órgão colegiado da administração federal que administra o tributo e havendo questionamento em sede de recurso voluntário, não há de se conhecer desse questionamento, vez que falece competência ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para rediscuti-la, pois não cabe a este atuar como instância revisora das decisões exaradas pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE STF 8. ART. 173, I E II, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se falar de decadência quando não transcorrido o lapso quinquenal previsto no art. 173 do CTN. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 31 DA LEI 8.212/1991. REDAÇÃO À ÉPOCA DOS FATOS. SOLIDARIEDADE. O contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra responde solidariamente com o prestador pelo pagamento das contribuições previdenciárias, forte no art. 31, caput e § 2°., da Lei n. 8.212/91, com a redação vi gente à época dos fatos, c/c art. 124 do CTN.
Numero da decisão: 2402-006.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a decadência, vencido o conselheiro, Jamed Abdul Nasser Feitoza e, no mérito, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­006.493  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CARAÍBA METAIS E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1994 a 31/05/1998  EXISTÊNCIA  DE  DECISÃO  DEFINITIVA  DE  ÓRGÃO  COLEGIADO  QUE ADMINISTRA O TRIBUTO. QUESTIONAMENTO EM RECURSO  VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.  O julgamento em outros órgãos da administração federal  far­se­á de acordo  com  a  legislação  própria,  ou,  na  sua  falta,  conforme  dispuser  o  órgão  que  administra o tributo, forte no art. 38 do Decreto n. 70.235/1972.  Existindo  decisão  definitiva  exarada  por  órgão  colegiado  da  administração  federal  que  administra  o  tributo  e  havendo  questionamento  em  sede  de  recurso  voluntário,  não  há  de  se  conhecer  desse  questionamento,  vez  que  falece competência ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)  para  rediscuti­la,  pois  não  cabe  a  este  atuar  como  instância  revisora  das  decisões exaradas pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE  STF  8.  ART. 173, I E II, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  de  decadência  quando  não  transcorrido  o  lapso  quinquenal previsto no art. 173 do CTN.  CESSÃO DE MÃO DE OBRA.  CARACTERIZAÇÃO. ART.  31 DA  LEI  8.212/1991. REDAÇÃO À ÉPOCA DOS FATOS. SOLIDARIEDADE.  O  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra  responde solidariamente  com o prestador pelo pagamento das contribuições  previdenciárias,  forte  no  art.  31,  caput  e  §  2°.,  da  Lei  n.  8.212/91,  com  a  redação vi gente à época dos fatos, c/c art. 124 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 12 49 /2 00 7- 16 Fl. 619DF CARF MF Processo nº 13502.001249/2007­16  Acórdão n.º 2402­006.493  S2­C4T2  Fl. 102          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  afastar  a  decadência, vencido o conselheiro, Jamed Abdul Nasser Feitoza e, no mérito, por unanimidade  de votos em negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e  Renata Toratti Cassini.  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  562/586)  em  face  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA) ­ Acórdão n. 15­16.140 ­ 7ª. Turma  da DRJ/SDR (e­fls. 546/556) que julgou procedente o lançamento consignado na Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  ­  DEBCAD  n.  35.521.624­8  ­  consolidado  em  21/12/2005  e  constituído  em  30/12/2005  ­  no  valor  total  de  R$  93.942,08  ­  Competências:  08/1994  a  05/1998  (e­fls.  03/65),  com  fulcro  nas  contribuições  sociais  devidas  à Seguridade  Social,  nos  termos  dos  arts.  20  e  22,  I,  da  Lei  n.  8.212/91,  e  naquelas  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT/GIILRAT), nos termos do  art.  22,  II,  da  Lei  n.  8.212/91,  todas  decorrentes  do  instituto  da  responsabilidade  tributária,  conforme discriminado no Relatório Fiscal de e­fls. 104/120.  De acordo  com  o Relatório Fiscal  (e­fls.  104/120),  a NFLD  ­ DEBCAD n.  35.521.624­8,  em  litígio,  substituiu  a  NFLD  ­  DEBCAD  n.  32.616.045­0,  de  18/12/1998,  declarada  nula  por  decisão  do Conselho  de Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS)  ­  órgão  colegiado  na  época  responsável  pelo  controle  de  legalidade  das  decisões  em  processo  de  interesse  dos  beneficiários  e  contribuintes  da  Seguridade Social  ­  nos  termos  do Acórdão  n.  000192, de 19/02/2004 (e­fls. 541/545).  O crédito tributário em apreço foi lançado, conforme informado no Relatório  Fiscal  (e­fls.  104/120),  em  virtude  do  não  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração dos  segurados  incluída nas notas  fiscais  correspondentes  aos  serviços  prestados  pela  empresa  ÀVILA  GOIS  TRANSPORTES  LTDA.  ­  CNPJ  00.125.513/0001­29 ­ nas competências 08/1994 a 05/1998.  O  lançamento  em  lide  foi  efetuado  em  face  da CARAÍBA METAIS S/A  ­  CNPJ  15.224.488/0001­08  (contribuinte  fiscalizado),  havendo  a  empresa  ÀVILA  GOIS  TRANSPORTES  LTDA.  ­  CNPJ  00.125.513/0001­29  ­  sido  qualificada  como  devedor  solidário.  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 13502.001249/2007­16  Acórdão n.º 2402­006.493  S2­C4T2  Fl. 103          3 Irresignados  com  o  lançamento,  o  contribuinte  fiscalizado  ­  CARAÍBA  METAIS S/A ­ CNPJ 15.224.488/0001­08 ­, bem assim a empresa qualificada como devedor  solidário ÀVILA GOIS TRANSPORTES LTDA. ­ CNPJ 00.125.513/0001­29 ­, apresentaram  as  impugnações  de  e­fls.  390/409  e  e­fls.  424/445,  respectivamente,  alegando,  em  apertada  síntese:  Contribuinte Fiscalizado (CARAÍBA METAIS S/A)  i) preliminar de decadência;  ii) inexistência de solidariedade;  iii) inexistência de prestação de serviços por cessão de mão­de­obra.  Devedor Solidário (ÀVILA GOIS TRANSPORTES LTDA.)  i) preliminar de decadência;  ii)inexistência  de  diferenças  a  recolher,  vez  que  todos  os  recolhimentos  devidos à época foram efetuados;  iii) inexistência dos pressupostos da cessão de mão­de­obra nos contratos de  transportes celebrados entre as interessadas.  Ambas impugnações foram julgadas improcedentes pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA), nos termos do Acórdão n. 15­16.140 ­ 7ª.  Turma da DRJ/SDR (e­fls. 546/556), sumarizada na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1994 a 31/05/1998   DECADÊNCIA.  É inconstitucional o art. 45 da Lei 8.212, de 1991, consoante entendimento esposado  pela Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, publicada no DOU de  20/06/2008.  No  presente  lançamento,  não  há  que  se  cogitar  em  decadência,  pois  o  prazo  de  cinco anos, previsto no art. 173,  incisos  I e  II do Código Tributário Nacional,  foi  respeitado.  CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA. SOLIDARIEDADE.  O  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  responde  solidariamente com o prestador pelo pagamento das contribuições previdenciárias  (Art. 31 da Lei 8.212, de 1991).  Lançamento Procedente  A  Recorrente  (CARAÍBA  METAIS  S/A  ­  CNPJ  15.224.488/0001­08)  foi  cientificada do teor do do Acórdão n. 15­16.140 ­ 7ª. Turma da DRJ/SDR (e­fls. 546/556) ­ em  22/08/2008 (e­fl. 561), e, inconformada, apresentou, em 19/09/2008, o Recurso Voluntário de  e­fls. 562/586, tempestivo, portanto, esgrimindo, em linhas gerais, os mesmos argumentos que  nortearam a impugnação de e­fls. 390/409.  A  empresa  qualificada  como  devedor  solidário  ÀVILA  GOIS  TRANSPORTES LTDA. ­ CNPJ 00.125.513/0001­29 ­ não foi cientificada do Acórdão n. 15­ Fl. 621DF CARF MF Processo nº 13502.001249/2007­16  Acórdão n.º 2402­006.493  S2­C4T2  Fl. 104          4 16.140 ­ 7ª. Turma da DRJ/SDR (e­fls. 546/556) ­, havendo tal ciência sido considerada, pela  própria DRF/Camaçari/BA,  desnecessária  como  condição  ao  prosseguimento  deste  processo,  vez  que,  em  relação  a  essa  empresa,  foi  reconhecida  a  decadência  do  lançamento  consubstanciado na NFLD ­ DEBCAD n. 35.521.624­8 (e­fls. 03/65), nos termos do despacho  de e­fls. 594/596.   Destarte, a análise por parte do órgão julgador de segunda instância restringe­ se  ao  Recurso  Voluntário  (e­fls.  562/586)  da  CARAÍBA  METAIS  S/A  ­  CNPJ  15.224.488/0001­08.  A  pessoa  jurídica  PARANAPANEMA  S/A,  sucessora  por  incorporação  universal  de  CARAÍBA  METAIS  S/A,  atravessou  petição  às  e­fls.  508/510  requerendo  o  julgamento  em uma  só  assentada  da  relação  de  processos  que  elenca,  enquanto  que  às  e­fls.  523/528  reforça  os  termos  do  Recurso  Voluntário  (e­fls.  562/586)  e  requer  urgência  no  julgamento.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O Recurso Voluntário (e­fls. 562/586) é tempestivo e atende aos requisitos de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores.  Portanto,  dele  CONHEÇO.  Da Preliminar de Decadência  Não  obstante  o  lançamento  em  lide  ter  sido  consolidado  em  21/12/2005  e  constituído em 30/12/2005, a Recorrente  reporta­se no Recurso Voluntário  (e­fls. 562/586) a  NFLD lavrada em 2007, o que revela evidente erro na identificação do objeto do recurso.  O  lançamento  consubstanciado na NFLD  ­ DEBCAD n. 35.521.624­8  ­  foi  constituído em 30/12/2005 compreendendo as competências 08/1994 a 05/1998 (e­fls. 03/65) e  veio  a  substituir  a  NFLD  ­  DEBCAD  n.  32.616.045­0,  de  18/12/1998,  declarada  nula  com  fulcro em vício formal por decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) ­  órgão colegiado na época responsável pelo controle de legalidade das decisões em processo de  interesse  dos  beneficiários  e  contribuintes  da Seguridade Social  ­  nos  termos  do Acórdão  n.  000192, de 19/02/2004 (e­fls. 541/545).  De plano, cabe destacar que a decisão abrigada no Acórdão CRPS n. 000192,  de 19/02/2004  (e­fls.  541/545)  ­  de  cujo  teor a Recorrente  tomou conhecimento  e  contra  ela  não  se  insurgiu  ­  é  definitiva  e  de  mérito,  vez  que  transitada  em  julgado  na  esfera  administrativa, não sendo passível, assim, de qualquer  tipo de discussão ou revisão suscitada  por questionamento  em sede de  recurso voluntário, vez que  falece  competência ao Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para o mister. por tratar­se de instâncias de mesmo  nível horizontal, sem qualquer hierarquia entre elas. Nesse sentido, cabe resgatar o art. 38 do  Decreto n. 70.235/1972, verbis:  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 13502.001249/2007­16  Acórdão n.º 2402­006.493  S2­C4T2  Fl. 105          5 Art.  38.  O  julgamento  em  outros  órgãos  da  administração  federal  far­se­á  de  acordo com a legislação própria, ou, na sua falta, conforme dispuser o órgão que  administra o tributo.  É dizer, não há que se rediscutir a natureza do vício (formal ou material) que  fundamentou a anulação da NFLD ­ DEBCAD n. 32.616.045­0, prevalecendo assim a natureza  de vício formal expressamente indicada no decisum do CRPS, incidindo, destarte, a  regra do  art. 173, II, do CTN, consoante determinado naquela decisão.  Todavia,  e  apenas  por  amor  à  argumentação,  destaco  o  teor  do  Acórdão  CRPS n. 000192, de 19/02/2004 (e­fls. 541/545) ao tratar da NFLD ­ DEBCAD n. 32.616.045­ 0, verbis:  [...]  Conforme  já  relatado,  trata  a  presente  NFLD,  lavrado  em  21  JAN  99,  de  Contribuições  Sociais  destinadas  ao  custeio  da  Previdência  Social  e  Terceiros,  parcela  empresa  (Empresa/SAT/Terceiros)  e  empregados,  incidente  sobre  a  remuneração  da  mão­de­obra  cedida  à  Recorrente  através  da  contratação  de  prestação de serviços (transporte de carga ­ Avila Góis Transportes Ltda.) e a ela  imputado por solidariedade, vide Art. 31, da Lei 8.212/91. O debito é referente as  competências 08.94 a 05.98 e foi apurado com base em nota fiscal de serviço (25%),  tudo  conforme  consta  do  Relatório  Fiscal,  fls.  16/19,  que  trás  em  anexo  um  discriminativo de apuração dos salários­de­contribuição, fls. 28/32.   [...]  Inicialmente deve ficar registrada a inexistência de impedimentos ao conhecimento  do Pedido de Revisão da empresa, bem como das manifestações do INSS em contra­ razões, no sentido de que o Acórdão da 2ª CaJ não deve ser revisto.  Ocorre após analisar diversas NFLD's lavradas contra a Recorrente numa mesma  ação  fiscal,  com  os  mesmos  fundamentos  e  motivação,  passei  a  identificar  a  ocorrência de cerceamento de defesa. Assim é relevante apresentar no momento tais  manifestações,  não obstante a Recorrente  já  ter  juntado o  respectivo  voto  em  seu  Pedido de Revisão.  Do Cerceamento de Defesa  Como  já  dito,  contra  a  Recorrente  foram  lavradas  mais  de  duas  centenas  de  NFLD's, decorrentes da solidariedade na contratação da prestação de serviços com  cessão de mão­de­obra.  Nas  primeiras  NFLD's  por  mim  julgadas  neguei  provimento  ao  recurso.  Posteriormente,  quando  do  julgamento  de  outras  NFLD's  passei  a  solicitar  a  realização  de  diligência  para  que  o  INSS  se  manifestasse  com  relação  a  refiscalização  ­  período  anterior  a  11.95,  bem  como  evidenciasse  de  forma mais  precisa  a  existência  da  cessão  de  mão­de­obra.  Assim,  por  iniciativa  própria,  o  INSS  adotou  a  diligência  determinada  pela  2ª  CaJ/CRPS,  como  regra,  e  então  instruiu todos os processos com os respectivos contratos e notas fiscais.  Aqui  cabe  realçar  que  as  manifestações  do  INSS  por  ocasião  da  diligência  limitaram­se a reafirmar a tese da terceirização das atividades normais da empresa  e a citação de conceitos relacionados sobre a cessão de mão­de­obra, deixando de  fazer a correlação entre a documentação juntada e a caracterização da cessão de  mão­de­obra. O INSS chegou a  se manifestar em seu pronunciamento que os dois  primeiros pressupostos básicos do conceito de cessão de mão­de­obra (colocação a  disposição  do  contratante,  nas  suas  dependências  ou  de  terceiros)  estariam  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 13502.001249/2007­16  Acórdão n.º 2402­006.493  S2­C4T2  Fl. 106          6 "demonstrados  de  forma  inequívoca  e  pacifica  nos  contratos",  sem,  entretanto,  especificar sequer um contrato (fls., cláusula ou outro) em que obteve tal certeza.  A  situação  é  complexa  e  não  se  pode  perder  de  vista  que  não  é  a  simples  contratação de um serviço que  traz a  solidariedade. Esta decorre  tão  somente da  prestação de serviço onde se verifica a existência de cessão de mão­de­obra.  O próprio INSS reconhece em seus atos normativos, que o elenco das atividades que  comportam cessão de mão­de­obra especificados na legislação previdenciária (lei e  decreto) é meramente exemplificativo, "ou seja, pode haver cessão de mão­de­obra  nas  atividades  arroladas  assim  como  em  qualquer  outra,  desde  que  haja  enquadramento  no  conceito  de  cessão  de  mão­de­obra".  (grifei)  ­  Manual  de  Fiscalização ­ MAFISC (Fonte: Sislex).  Daí decorre a necessidade de uma maior precisão na afirmativa do INSS, de que os  contratos  e  serviços  relacionados  com  as  NFLD's  comportam  cessão  de  mão­de­ obra.  Não  é  a  presunção  de  legitimidade  da  afirmativa  fiscal  que  possibilita  o  exercício  do  amplo  direito  de  defesa  e  sim  a  motivação  e  a  explicitação  que  for  apresentada. Como poderia a Recorrente se contrapor a afirmativa da existência da  cessão de mão­de­obra, se o INSS não apontou, de forma concreta, de onde extraiu  tais conclusões. A simples tese de terceirização das atividades normais da empresa  não basta, até porque não ficou evidenciado que  todos os contratos decorrem das  "tais atividades normais".  Voltamos  aos  procedimentos  adotados  por  esta  CaJ,  quando  do  julgamento  de  outras  NFLD's:  ocasião  em  que  este  Relator  passou  a  analisar  os  documentos  apresentados pelo INSS, buscando, caracterizar através da referida documentação  a cessão de mão­de­obra.  Hoje,  quando  do  julgamento  de  novos  processos  ­  conexos,  instruídos  de  forma  semelhante,  e  após  diversas  discussões  corn  meus  pares,  entendo  que  tal  procedimento  foi  equivocado,  posto  que  substitui,  ainda  que  com  deficiências,  atribuição do INSS. Caberia sim ao INSS configurar a existência da cessão de mão­ de­obra com relação a cada um dos contratos e serviços relacionados com a NFLD  em  pauta,  possibilitando  que  a  Recorrente  concordasse  ou  pudesse  contestar  satisfatoriamente o que deveria ter sido apresentado.  O  INSS  procedeu  de  forma  generalizada  apresentando  um  único  modelo  de  Relatório Fiscal, Pronunciamento Fiscal e DN, sem adentrar nas peculiaridades de  cada um dos contratos e/ou serviços. Só quando esta CaJ reclamou a necessidade  de  uma melhor  caracterização  da  cessão  de mão­de­obra  foram  apresentados  os  contratos  e  outros,  ainda  assim  nenhum  esclarecimento  foi  apresentado,  além  de  teorias. O INSS não conseguiu sair do campo da suposição ­ tese da terceirização, e  dos dispositivos  legais para a realidade  fática dos contratos ou das prestações de  serviços.  Ainda  lembro,  quando analisei  diversos  contratos  e  serviços,  ter  apontado o  que,  sob minha ótica,  caracterizava  ou  evidenciava  a  existência  de  cessão  de mão­de­ obra.  Reputo,  hoje,  tal  procedimento  como  intolerável,  posto  que  comporta  total  cerceamento de defesa. Não cabe a este ou a qualquer outro Conselheiro garimpar  nos  autos  evidências  do  que  foi  afirmado pelo  INSS de  forma genérica. Devemos  sim cotejar as afirmativas do  INSS, devidamente delimitadas e comprovadas, com  as  alegações  do  contribuinte  inconformado.  Cabe  sim,  ao  INSS,  motivar  adequadamente  suas  afirmativas,  possibilitando  ao  contribuinte  a  perfeita  compreensão do que  lhe é  imputado, viabilizando o exercício do direito  inserido  no Inciso LV, do Art. 5°, da CF/88.  [...] (grifei)  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 13502.001249/2007­16  Acórdão n.º 2402­006.493  S2­C4T2  Fl. 107          7 Ao fim e ao cabo, conclui o Acórdão CRPS n. 000192, de 19/02/2004 (e­fls.  541/545):  [...]  Portanto, entendo que o melhor desfecho para a NFLD em pauta é apontar sua  nulidade por cerceamento defesa, possibilitando que o INSS, a seu critério refaça  o  lançamento,  sanando  a  nulidade  apresentada.  Registro  ainda  que  em  alguns  contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão­de­obra, entretanto  volto a reafirmar que cabe à autoridade lançadora motivar seus atos. Tal decisão  resguarda os direitos da autarquia no que se refere a prazo decadencial ­ Inciso  II, do Art. 173, do CTN.  [...]  Assim por  tudo o que  foi exposto, entendo que a NFLD deve ser anulada. Caso o  INSS  entenda  oportuno  refazer  o  lançamento  em  pauta,  entendo  que  devem  ser  superadas as duas nulidades apontadas com relação á motivação da resficalização,  bem como da existência da cessão de mão­de­obra.  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto,  voto  por  CONHECER  DO  PEDIDO  DE  REVISÃO  DO  CONTRIBUINTE  e  no mérito DAR­LHE PROVIMENTO,  anulando  o  Acórdão  n°  02/002758 12002, da 2 a CaJ/CRPS, fls. 539.  Em  substituição  àquele  voto  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO  do  notificado e ANULAR a NFLD em pauta, na forma do voto do acima apresentado.  [...]    Assim,  da  leitura  do  Acórdão  CRPS  n.  000192,  de  19/02/2004  (e­fls.  541/545)  resta  evidenciado  que  a  NFLD  ­  DEBCAD  n.  32.616.045­0  foi  anulada  por  cerceamento de defesa, oportunizando­se expressamente ao INSS novo lançamento com fulcro  no art. 173, II, do CTN, conforme decidido no retrocitado acórdão, caracterizando­se, portanto,  vício formal, restando afastada qualquer possibilidade de rediscussão da sua natureza.  Assim,  com  espeque  no  decisum  acima  resgatado,  a  Fiscalização  da  RFB,  procedeu, em 30/12/2005, à constituição do crédito tributário abrigado na NFLD ­ DEBCAD n.  35.521.624­8 (e­fls. 03/65), dentro, portanto, do lapso temporal de cinco anos.  Isto  posto,  não  há  que  se  falar  de  decadência,  vez  que  tanto  o  lançamento  original  abrigado  na  NFLD  ­  DEBCAD  n.  32.616.045­0,  quanto  o  lançamento  substitutivo  abrigado  na  NFLD  ­  DEBCAD  n.  35.521.624­8,  obedeceram  aos  prazos  estipulados  no  art.  173, I e II, do CTN.  Do Mérito  Conforme  já  relatado,  a  Recorrente  refere­se  no  Recurso Voluntário  (e­fls.  562/586)  à  NFLD  que  foi  lavrada  em  janeiro  de  2007.  É  evidente  o  equívoco,  vez  que  o  lançamento  abrigado  na  NFLD  em  lide  foi  consolidado  em  21/12/2005  e  constituído  em  30/12/2005.  O  lançamento  substitutivo  abrigado  na NFLD  ­ DEBCAD  n.  35.521.624­8  decorre  de  responsabilidade  solidária  da  Recorrente  com  a  empresa  transportadora  ÀVILA  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 13502.001249/2007­16  Acórdão n.º 2402­006.493  S2­C4T2  Fl. 108          8 GOIS  TRANSPORTES  LTDA.  ­  CNPJ  00.125.513/0001­29,  havendo  assim  sido  lavrada  a  retrocitada  Notificação  Fiscal  em  virtude  do  não  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  nas  notas  fiscais  correspondentes  aos  serviços  prestados  pela  indigitada  empresa  transportadora  nas  competências 08/1994 a 05/1998.  Assim, procedeu­se ao Levantamento AVI ­ ÁVILA GOIS TRANSPORTES  por  aferição  indireta,  consoante  discriminado  no  Relatório  Fiscal  (e­fls.  104/120),  a  seguir  reproduzido:      Com  relação  à  solidariedade  questionada  pela  Recorrente,  é  de  se  ressaltar  que o art. 124 do CTN (Lei n. 5.172/1966), informa norma geral aplicável a todos os tributos  existentes no sistema tributário nacional, nos seguintes termos:  "Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de  ordem. (grifei)"  Não  obstante  a  expressão  "interesse  comum"  consignada  no  art.  124,  I,  do  CTN,  encartar  um  conceito  indeterminado,  é  mister  proceder­se  a  uma  interpretação  sistemática  das  normas  tributárias,  de  modo  a  alcançar­se  a  ratio  essendi  do  referido  dispositivo  legal. Assim,  verifica­se  que  o  interesse  comum na  situação  que  constitua o  fato  gerador  da  obrigação  principal  implica  que  as  pessoas  jurídicas  solidariamente  obrigadas  estejam  no mesmo  polo  da  relação  jurídica  que  deu  azo  à  hipótese  de  incidência  tributária,  exatamente porque não encontraria respaldo na lógica jurídica­tributária a  integração no polo  passivo da relação jurídica de uma empresa que não tenha qualquer participação na ocorrência  do fato gerador da obrigação tributária.  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 13502.001249/2007­16  Acórdão n.º 2402­006.493  S2­C4T2  Fl. 109          9 Nessa perspectiva, é forçoso concluir que o interesse qualificado pela lei não  há de ser o mero interesse social, moral, econômico ou financeiro no resultado ou no proveito  da situação que constitui o  fato gerador da obrigação principal, mas sim o  interesse  jurídico,  atrelado à atuação comum ou conjunta no pressuposto fático do tributo.   Assim,  caracteriza  responsabilidade  solidária  em  matéria  tributária  a  realização conjunta de situações que, per se, configuram a hipótese de incidência tributária.  Constata­se,  a  partir  das  situações  caracterizadas  no Relatório  Fiscal  (e­fls.  104/120) e apreciadas na decisão recorrida, a seguir reproduzidas, constituem uma unidade de  interesse  jurídico  entre  a  Recorrente  e  a  empresa  transportadora  ÀVILA  GOIS  TRANSPORTES  LTDA.  ­  CNPJ  00.125.513/0001­29,  consolidando­se  evidente  interesse  comum nos atos negociais de propriedade e de circulação de riquezas:  Nos Contratos C­281/94, C­058 e nos diversos BPS (Boletins de pequenos serviços)  vislumbro, a presença dos pressupostos da cessão de mão­de­obra, conforme será a  seguir explicitado.  Segurados à disposição do contratante.  Cláusula Sétima —Obrigações e responsabilidades (C­ 281/94 e 058/95):  7.2­ A Transportadora se obriga a atender as instruções da Caraiba no tocante às  programações  de  entrega,  horários  de  carga  e  descarga,  bem  como  as  normas  administrativas  e  de  segurança  da  CARAÍBA,  DNER,  DERBA,  e  outras  que  se  façam necessárias à operacionalização deste Contrato.  7.6  (C­281/94 e 058/95) A Caraíba  fornecerá a programação até 14 h do dia útil  anterior.  Em suas dependências ou nas de terceiros.  Cláusula Primeira­ Objeto do C­281/94 — 1.1 Transporte rodoviário de granalha  de  cobre  com  origem  na Metalúrgica  da CARAÍBA  em Dias Dávila  e  destino  ao  Estado do Rio de Janeiro  Mesmo objeto se repete nos Contratos C­058/95 e C­177/95.  Serviços contínuos.  a) Item 5.5 do Relatório Fiscal (fls. 110) — Necessidade permanente de recepção de  insumos e escoamento da produção.  b) A sucessão de contratos, aditivos e BPS ao longo do período objeto desta NFLD.  Assim  sendo,  constato  que  os  serviços  se  tratam  efetivamente  de  transporte  de  cargas,  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  sujeitos  à  solidariedade,  de  acordo com o previsto no Art. 31, § 2° da Lei 8.212, de 1991. A subsunção é direta,  pois os fatos encaixam­se perfeitamente na descrição legal. (grifos originais)  Com efeito, extrai­se do disposto art. 31, caput e § 2°., da Lei n. 8.212/1991,  com  as  respectivas  redações  vigentes  à  época  dos  fatos  (prestação  dos  serviços  objeto  do  lançamento em litígio), que para a caracterização de cessão de mão­de­obra é necessário que os  serviços sejam contínuos, prestados nas dependências do contratante ou nas de terceiros e que  os segurados fiquem à disposição do contratante, conforme destacado na decisão a quo::  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 13502.001249/2007­16  Acórdão n.º 2402­006.493  S2­C4T2  Fl. 110          10 ORIGINAL  ­ Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta  lei,  em relação  aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23.  Alteração  ­  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas  obrigaçõesdecorrentes  desta  lei,  em  relação  aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23 não se aplicando, em  qualquer  hipótese,  o  beneficio  de  ordem.  (Redação alterada pela MP  n°  1.523­9,  reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97)  ORIGINAL  ­  §  2°  Entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação,  a  disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados  que  realizem  serviços  contínuos  cujas  características  impossibilitem  a  plena  identificação  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  tais  como  construção  civil,  limpeza e conservação, manutenção, vigilância e outros assemelhados especificados  no regulamento, independentemente da natureza e da forma de contratação. [...]  Alteração  1  ­  §  2°  Entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados  que  realizem  serviços  contínuos  relacionados  direta  ou  indiretamente  com  as  atividades normais da empresa, tais como construção civil, limpeza e conservação,  manutenção,  vigilância  e  outros,  independentemente  da  natureza  e  da  forma  de  contratação. (Redação alterada pela Lei n° 9.032/95)  Alteração  2  ­  §  2°  Entende­se  corno  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  a  disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados  que  realizem  serviços  contínuos  não  relacionados  diretamente  com  as  atividades  normais  da  empresa,  tais  como  construção  civil,  limpeza  e  conservação,  manutenção,  vigilância  e  outros,  independentemente  da  natureza  e  da  forma  de  contratação. (Redação alterada pela Lei n° 9.129/95)  Alteração 3 ­ § 2° Exclusivamente para os fins desta lei, entende­se como cessão de  mão­de­obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com atividades normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de  contratação. (Redação alterada pela MP n° 1.523­7/97, reeditada até a conversão  na Lei n° 9.528/97)  Destarte,  considerando­se  o  disposto  no  art.  31,  caput  e  §  2°.,  da  Lei  n.  8.212/91,  nas  redações  vigentes  à  época  prestação  dos  serviços  objeto  do  lançamento  em  litígio,  acima  reproduzidas,  não  há  dúvidas  que,  no  caso  específico  das  contribuições  previdenciárias,  incide,  para  caracterização  da  solidariedade  por  cessão  de mão­de­obra,  não  apenas  a  regra  do  inciso  I  do  art.  124  do  CTN,  mas  também  do  inciso  II  do  retrocitado  dispositivo legal, destacando­se ainda a impossibilidade de benefício de ordem  É  oportuno  destacar  que,  consoante  consignado  na  decisão  a  quo,  os  recolhimentos efetuados pela empresa transportadora ÀVILA GOIS TRANSPORTES LTDA. ­  CNPJ  00.125.513/0001­29  ­  informados  em  sede  de  impugnação  (e­fls.  424/445),  consoante  GRPS  acostadas  aos  autos  (e­fls.  462/503),  dizem  respeito  unicamente  a  quitação  de  contribuição  devida  por  contribuinte  individual  (pro  labore  de  sócio),  não  se prestando para  dedução  do  crédito  tributário  em  apreço  que  possui  natureza diversa,  qual  seja,  contribuição  devida sobre remunerações pagas a segurado empregado.  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 13502.001249/2007­16  Acórdão n.º 2402­006.493  S2­C4T2  Fl. 111          11 Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (e­ fls. 562/586), REJEITAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, e, no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 629DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.720294/2007-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido.
Numero da decisão: 3302-005.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.533          1 1.532  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.720294/2007­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.720  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO ­ PIS  Recorrente  AGROMON S/A AGRICULTURA E PECUÁRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO  O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de  restituição deve ser mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  Vinícius  Guimarães,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael Madeira  Abad, Walker  Araujo,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Diego  Weis Júnior.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 02 94 /2 00 7- 27 Fl. 1533DF CARF MF Processo nº 10183.720294/2007­27  Acórdão n.º 3302­005.720  S3­C3T2  Fl. 1.534          2 Por  bem  descrever  e  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório da decisão de piso de fls. 1.150­1.158:  Tratam  os  autos  de  pedido  de  ressarcimento  PER/DCOMP  nº  37601.43556.281206.1.1.08­8427  referente  a  crédito  de  PIS  não  cumulativo  mercado externo, no montante de R$ 92.967,70,  apurado no 2º  trimestre de 2003,  para  o  qual  foram  também  formalizadas  as  declarações  de  compensação  nº  14140.18622.080107.1.3.08­2349  transmitida  em  08/01/2007  e  nº  07156.98462.070307.1.3.08­7193 transmitida em 07/03/2007, as quais totalizam R$  182.573,83 em débitos.  A seguir, um resumo dos fatos extraído dos autos.  Para  as  verificações  do  crédito  pleiteado  foi  realizado  pelo  Serviço  de  Fiscalização  da  DRF/Cuiabá­MT  o  Procedimento  Fiscal  n°  0130100.2008.00410,  iniciado  em 16/07/2008.  Solicitados  arquivos  contábeis magnéticos,  documentos  e  esclarecimentos necessários a análise do crédito de PIS e Cofins, o sujeito passivo  entregou em 21/11/2008 arquivos magnéticos correspondentes aos períodos de 2003  a 2007 não gravados pelo SINCO – Sistema Integrado de Coleta de Dados.  Após  diversas  intimações,  prorrogações  de  prazo  e  alertas  de  que  a  não  apresentação dos documentos solicitados resultaria no indeferimento dos pedidos de  ressarcimento de PIS e Cofins, e tendo em vista que os documentos solicitados nas  intimações  não  foram  entregues  no  período  do  procedimento  fiscal,  o  Serviço  de  Fiscalização  concluiu  pelo  não  reconhecimento  da  existência  de  créditos de PIS  e  Cofins entre o 1°  trimestre de 2003 e o 2°  trimestre de 2006, conforme Termo de  Verificação Fiscal de 30/09/2009.  Em 19/11/2009, após o encerramento da fiscalização, o interessado requereu  no  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  SEORT/DRF  ­  Cuiabá  (MT)  juntada  de  livros  e  de  cópias  de  notas  fiscais  de  fornecedores  relativas  ao  ano  de  2004.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  n°  421,  de  16/04/2010,  o  pedido  de  ressarcimento foi indeferido e as declarações de compensação não homologadas, em  razão  do  Fisco  não  poder  comprovar  a  legitimidade  e  materialidade  dos  direitos  creditórios pretendidos pelo contribuinte.  Cientificado  do  referido  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade (fls. 46 a 55), acompanhada de planilhas juntadas  às folhas 56 a 146 e mídia digital (CD) e documentos impressos: razão, balancetes,  relatórios,  planilhas,  notas  fiscais  de  exportação,  etc.,  os  quais  foram  juntados  apenas  ao  processo  n°  10183.720293/2007­82,  e  alega  dispor  de  todos  os  documentos originais e/ou autenticados que comprovam o seu direito, podendo ser  diligenciado  para  verificação  das  notas  fiscais  de  venda  para  o mercado  interno  e  externo e das notas fiscais e comprovantes de aquisição de bens e insumos.  Em 09/08/2011, a DRJ/CGE, por meio do Despacho 11 – 2° Turma (fls. 152 a  153),  propôs  o  retorno  do  processo  à  DRF/Cuiabá  – MT  em  diligência  a  fim  de  serem analisadas a legitimidade e a materialidade dos direitos creditórios pleiteados.  Para  subsidiar  a  Diligência,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  documentos relacionados na Intimação n° 0032/14, de 20/01/2014 (fls. 158 a 161).  Após  vários  pedidos  de  dilação  de  prazo  (28/03/2014,  24/04/2014,  29/05/2014,  25/06/2014,  25/07/2014,  05/09/2014,  24/10/2014  e  27/11/2014),  respondeu  em  19/12/2014  (fls.  170  a  172).  Não  sendo  os  documentos  apresentados  satisfatórios  para análise, o contribuinte  foi novamente  intimado a apresentar esclarecimentos e  Fl. 1534DF CARF MF Processo nº 10183.720294/2007­27  Acórdão n.º 3302­005.720  S3­C3T2  Fl. 1.535          3 documentos  adicionais  relacionados  na  Intimação  n°  0352/15­SEORT/DRF­ CUIABÁ/MT (fls. 199 a 203). Após pedido de dilação de prazo e reintimação, em  12/06/2015,  o  contribuinte  respondeu  às  fls.  211  a  225.  Toda  a  documentação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  referente  ao  período  objeto  destes  autos  foram  anexados às folhas 226 a 1427.  Com base na documentação apresentada,  o Auditor Fiscal do SEORT/DRF­ Cuiabá/MT  realizou  detalhada  análise  do  pleito,  emitindo  a  Informação  Fiscal  SEORT/DRF­Cuiabá/MT nº 186/2016 (fls. 1467 a 1504), na qual consta descrição  minuciosa do exame da documentação apresentada pelo sujeito passivo, bem assim  da  fundamentação  legal  dos  valores  admitidos  e  glosados,  concluindo,  pelo  deferimento parcial do pedido no montante de R$ 27.283,79. Cientificado, o sujeito  passivo não se manifestou.  Os  autos  retornaram  para  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada às fls. 46 a 55, na qual o sujeito passivo discorre, em síntese, que:  ­ por fazer parte de um grupo de 35 empresas com contabilidade centralizada,  não consegue atender a tempo todas as solicitações das autoridades fiscais, mas que  as informações foram prestadas;  ­ os autos de infração lavrados no curso do procedimento fiscal dificultaram a  situação do sujeito passivo, o que não poderia ocorrer conforme Lei n° 9.430/96, art.  74, § 9o, na Portaria RFB n° 666/08, art. 1º, e nos termos da CF de 1988;  ­  seria  ilegal  a  exigência  pela  fiscalização  de  formato  específico  para  apresentação das informações e validação pelo SINCO;  ­ apresenta mídia digital e algumas partes impressas contendo: Livros Razão,  balancetes,  contas  geradoras  de  crédito,  contas  do  ativo  e  passivo,  relatórios  e  planilhas  diversas,  amostragem  de  notas  fiscais  de  aquisição  de  insumos,  notas  fiscais de exportação e relatório de auditoria.  ­ os documentos apresentados  traduzem as operações fiscais da empresa nos  anos de 2002, 2003, 2004, 2005 e janeiro a setembro de 2006, argumentando que,  pelo fato de a empresa ter obtido faturamento, significa que tenha adquirido bens e  insumos para suas atividades.  ­ sobre as notas fiscais de aquisição, alega tratar­se de uma amostragem, pois  os documentos originais teriam sido enviados para auditoria, tratando­se de mais de  20 caixas de papel, sendo inviável o encaminhamento dos mesmos e colocando­os a  disposição para serem diligenciados.  Fundado  nessas  alegações,  ao  final,  requer  o  reconhecimento  da  tempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade,  que  a  documentação  apresentada  em mídia  digital  e  impressa  seja  admitida  como  prova  inconteste  do  direito  creditório,  ou  caso  não  sejam  suficientes,  sejam  solicitados  os  documentos  originais ou autenticados, ou que se diligencie para verificação das notas fiscais de  venda e de aquisição de bens e insumos e que seja reconhecido o direito creditório e  homologadas as compensações.  Em  09  de  fevereiro  de  2017,  a Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 1535DF CARF MF Processo nº 10183.720294/2007­27  Acórdão n.º 3302­005.720  S3­C3T2  Fl. 1.536          4 Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  DA  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA  ­  Mercado  Externo.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante  a  comprovação  da  existência  do  direito  creditório  pleiteado.  Os  créditos  relativos  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  cumulativa  somente  são  reconhecidos  no  caso  de  as  operações  que  lhe  deram  origem  estarem  efetivamente  comprovadas  por  documentação  hábil  e  idônea  segundo  as  prescrições legais.  Intimado da decisão em 20.02.2017 (fls.1.527), a Recorrente interpôs recurso  voluntário  em  22.03.2017  (fls.1.531),  reproduzindo,  com  exceção  de  duas  questões  preliminares, os argumentos já apresentados em sede de manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  A Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  20.02.2017  (fls.1.527)  e  protocolou Recurso Voluntário em 22.03.2017 (fls. 1.531), dentro do prazo de 30 (trinta) dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Preliminarmente  Em sede preliminar a Recorrente apresenta dois questionamentos. O primeiro  questionamentos foi realizado nos seguintes termos:  12. Levanta­se o presente ponto porque os nobres julgadores perceberão que  durante  todo  o  relatório  e  o  voto  da  douta  Turma  de  Julgamento  e  também  na  diligência  levada  a  cabo  pelo  r.  AFRFB  perpassa  a  ideia  central  de  que  cabe  ao  Contribuinte, no caso de ressarcimento, restituição, compensação e desconto, o ônus  da  prova.  No  entanto,  salta  os  olhos  o  fato  de  que  os  livros  contábeis  e  fiscais  trazidos como prova aos autos não servem de prova. Afirma­se,  inclusive, que são  necessários documentos hábeis e idôneos para comprovar aquilo que está nos livros  contábeis  e  fiscais. Por outro  lado, quando  interessa  ao Fisco,  a  análise dos  livros  contábeis  e  fiscais  do  Contribuinte  é  suficiente  para  servir  de  base  para  uma  autuação fiscal. Afinal, qual é o papel da escrituração contábil e fiscal se ela não  pode servir de prova a favor do Contribuinte, mas pode servir de suporte fático  e prova para uma autuação pelo Fisco?                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 1536DF CARF MF Processo nº 10183.720294/2007­27  Acórdão n.º 3302­005.720  S3­C3T2  Fl. 1.537          5 Em  relação  ao  questionamento  formulado  pela  Recorrente,  embora  não  se  trata de nenhum requerimento para declarar a nulidade das decisões proferidas nos autos, insta  tecer  que  a  escrituração  somente  faz  prova  a  favor  do  sujeito  passivo  se  acompanhada  por  documentos hábeis à comprovar a origem do crédito pleiteado, conforme previsão contida no  artigo  26,  do  Decreto  nº  7574/20112.  Isto  quer  dizer,  em  linhas  gerais,  que  a  escrituração  contábil  e  fiscal  deve  sempre  estar  lastreada  em  documentos  que  comprovem  a  origem  do  registro, sob pena de ser desconsiderada.   Já o segundo questionamento foi realizado da seguinte forma:  13. Outra  questão  que  chama  atenção  neste  processo  administrativo  fiscal  é  que  se  está  tratando  de  uma  empresa  do  setor  exportador.  O  Contribuinte  era  ao  tempo  da  apuração  do  direito  creditório  de  Pis/Pasep  preponderantemente  exportador.  Ora,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  responsável  pelos  sistemas  de  controles  das  exportações  brasileiras  e  acredita­se  que  tenha  conhecimento de quem exporta direta e indiretamente. No entanto, esses dados não  são  carreados  aos  autos  pelo  AFRFB  e  que  serviriam  para  comprovar  ou  não  o  pedido de ressarcimento e reconhecimento do crédito. Não tem o Fisco o interesse  de exercer seu papel com isenção e dar a cada um o que é seu por direito?  Sim, é a resposta para o questionamento realizado pela Recorrente. Contudo,  o  ônus  da  prova  do  crédito  tributário  é  do  contribuinte  (Artigo  373  do  CPC3).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito,  o  indeferindo  do  crédito é medida que se impõe. Neste ponto e, adiantamento as questões de mérito, o fisco com  base no  documentos  fornecidos  pela Recorrente,  admitiu  o  crédito  no  limite  daquilo  que  foi  comprovado, ou seja, conferiu ao contribuinte o direito que ele demonstrou.  Neste cenário, mesmo inexistindo qualquer pedido de anulação das decisões  proferidas nos autos, entendo que os questionamentos realizados pela Recorrente merecem ser  respondidos para evitar recursos procrastinatórios.   III. ­ Mérito  Conforme  explicitado  anteriormente,  em  cumprimento  a  diligência  determinada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a fiscalização deferiu  parcialmente o crédito apurado pela Recorrente, nos termos da Informação Fiscal Seort/DRF­ Cuiabá/MT Nº 0185/2016, de 11 de julho de 2016, carreada às fls. 3.464­3.498.  Em  resumo  a  fiscalização  glosou  parte  do  crédito  apurado  pela  Recorrente  por entender que os bens e serviços não se enquadram no conceito de insumos para tomada de  crédito  e,  principalmente  pela  ausência  de  documentos  para  comprovar  a  origem  dos  lançamento contábeis.  Intimado  da  diligência  fiscal  a  Recorrente  permaneceu  inerte.  Já  em  fase  recursal  a  Recorrente  manifestou  genericamente  sobre  a  questão  envolvendo  a  ausência  de                                                              2 Art. 26.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais (Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o).   3 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor    Fl. 1537DF CARF MF Processo nº 10183.720294/2007­27  Acórdão n.º 3302­005.720  S3­C3T2  Fl. 1.538          6 documentos, não sendo capaz de comprovar especificamente quais documentos seriam capaz  de demonstarr seu pretenso direito e fulminar as alegações da fiscalização.  Não  apresentou,  ainda,  manifestação  sobre  o  conceito  de  insumo  utilizado  pela  fiscalização  para  negar o  crédito  apurado,  tampouco demonstrou  a  utilização  de  bens  e  serviços em seu processo produtivo, obstando este relator de apresentar qualquer juízo de valor  sobre a matéria em comento.  Com efeito e, conforme explicitado anteriormente, o ônus da prova do crédito  tributário  é  do  contribuinte  (Artigo  373  do  CPC4).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes de comprovar  seu pretenso direito, o  indeferindo do crédito é medida que se  impõe.  Nesse sentido:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a  30/09/2009   VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  (...)"  (Processo  n.º  11516.721501/2014­43.  Sessão  23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401­003.096 ­ grifei)  Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da  divisão do ônus da prova:  No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário,  ou  procedimento  administrativo  de  lançamento  tributário,  autor  é  o Fisco.  A  ele,  portanto,  incumbe  o  ônus  de  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  que  serve  de  suporte  à  exigência  do  crédito  que  está  a  constituir.  Na  linguagem  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  do  fato  constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte,  ao  impugnar  a  exigência,  em  vez  de  negar  o  fato  gerador  do  tributo,  alega  ser  imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de  fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus  de  provar  o  que  alegou.  A  imunidade,  como  isenção,  impedem  o  nascimento  da  obrigação  tributária.  São,  na  linguagem  do  Código  de  Processo  Civil,  fatos  impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador  do  tributo,  é  fato  modificativo  ou  extintivo,  e  o  pagamento  é  fato  extintivo  do  direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  do  tributo  posição  equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado)5                                                              4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor    5 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252.  Fl. 1538DF CARF MF Processo nº 10183.720294/2007­27  Acórdão n.º 3302­005.720  S3­C3T2  Fl. 1.539          7 Soma­se  a  isso,  que  a  escrituração  somente  faz  prova  a  favor  do  sujeito  passivo  se  acompanhada por documentos hábeis  à  comprovar  a origem do crédito pleiteado,  conforme previsão contida no artigo 26, do Decreto nº 7574/20116.  Neste cenário, deixando a Recorrente de trazer aos autos documentos capazes  de  comprovar  a  origem  dos  lançamentos  contábeis,  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento deve se mantido, motivo pelo qual,  entendo correta a decisão de piso e,  adoto  seus fundamentos como razão complementar de decidir.   IV. ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                                                               6 Art. 26.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais (Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o).                                 Fl. 1539DF CARF MF

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7403211 #
Numero do processo: 16707.006590/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado neste Conselho. Não é nulo o acórdão recorrido em que foram apreciados de forma suficiente os argumentos da impugnação e as provas carreadas aos autos, sem vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando os relatórios integrantes do Auto de Infração oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa contra o lançamento fiscal efetuado. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Estando os autos instruídos com os elementos suficientes para o deslinde da controvérsia, há de ser indeferida a diligência ou perícia, por demonstrada a sua prescindibilidade. ARBITRAMENTO. A fiscalização está autorizada legalmente a lançar de ofício, arbitrando as importâncias que reputarem devidas, com base em elementos idôneos de que dispuser, quando a contabilidade da empresa não registrar o movimento real de remuneração de segurados a seu serviço, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.
Numero da decisão: 2202-004.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: ROSY ADRIANE DA SILVA DIAS
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2202­004.557  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CONSTRUTORA GASPAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA.  O  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  trazidos  no  recurso,  nem  a  esmiuçar  exaustivamente  seu  raciocínio,  bastando  apenas  decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado neste Conselho.  Não é nulo o acórdão recorrido em que foram apreciados de forma suficiente  os argumentos da impugnação e as provas carreadas aos autos, sem vício de  motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste cerceamento de defesa quando os  relatórios  integrantes do Auto de  Infração oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o  procedimento  fiscal  e  apresente  a  sua  defesa  contra  o  lançamento  fiscal  efetuado.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Estando os autos instruídos com os elementos suficientes para o deslinde da  controvérsia, há de ser indeferida a diligência ou perícia, por demonstrada a  sua prescindibilidade.  ARBITRAMENTO.  A  fiscalização  está  autorizada  legalmente  a  lançar  de  ofício,  arbitrando  as  importâncias que reputarem devidas, com base em elementos idôneos de que  dispuser, quando a contabilidade da empresa não registrar o movimento real  de  remuneração  de  segurados  a  seu  serviço,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova em contrário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 65 90 /2 00 9- 11 Fl. 429DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  11­38.266,  proferido pela 7a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife­ PE  (DRJ/REC),  que  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  mantendo  a  cobrança  parcial do crédito tributário.  Pela clareza,  reproduzo o relatório do acórdão recorrido, na parte anterior à  decisão da DRJ/REC:  Cuida­se  de  crédito  tributário,  no  montante  de  R$903.537,85  (novecentos e três mil, quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e  cinco centavos), constituído por meio do AI 37.054.302­5, sob o  protocolo  n.°16707.006590/2009­ll  no  Ministério  da  Fazenda,  envolvendo,  exclusivamente,  contribuições  sociais  destinadas  a  terceiros  (FNDE,  INCRA,  SENAI,  SESI,  SEBRAE),  relativas  às  competências 01/2005 a 12/2006.  Mencionadas contribuições sociais são incidentes sobre:  I ­ remunerações de segurados empregados, relativas a obras de  construção  civil  de  responsabilidade  da  empresa  supracitada.  Assinala  o  Fisco  divergências  verificadas  entre  os  salários  registrados  na  contabilidade  em  confronto  com  aqueles  declarados em GFIP (cf. quadro do item 1 do relatório fiscal, fls.  79/104).  Acresce,  ainda,  que  desconsiderou  a  contabilidade,  porque  a  mesma  não  registrava  quer  a  totalidade  da  folha  de  pagamento (cf. quadros às fls. 98/99 do relatório fiscal), quer as  Notas  Fiscais  especificadas  no  quadro  de  fl.  100  do  mesmo  relatório, motivo pelo qual aferiu as citadas remunerações com  base no art. 33, § 6o, da Lei n.° 8.212/91 c/c art. 600 da IN SRP  n.° 03/2005 (Levantamento NF);  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 16707.006590/2009­11  Acórdão n.º 2202­004.557  S2­C2T2  Fl. 431          3 II  ­  gastos  com  fornecimento  de  alimentação  in  natura  aos  segurados  empregados,  sem  comprovação  de  adesão  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  e  remunerações de pessoal da administração (levantamento CON)  Cientificada  do  lançamento  em  18/12/2009,  conforme  aviso  de  recebimento  postal  à  fl.  216,  a  empresa  manejou  impugnação  (fls. 223/277), em 18/01/2010, ocasião em que argúi, em síntese:  A ­ Improcedência do arbitramento, porque:  I  ­  As  notas  fiscais  apontadas  pela  fiscalização  foram  devidamente  contabilizadas  e  a  omissão  contábil  das  folhas  de  pagamento  referem­se  apenas  ao  ano  de  2005,  não  havendo  cabimento para o arbitramento do ano de 2006;  II  ­  houve  cerceamento  de  defesa,  dado  que,  no  arbitramento,  não foram explicitados os percentuais utilizados para cada obra,  nem  identificados  os  documentos  fiscais  utilizados  para  a  sua  feitura,  requerendo,  assim,  elaboração  de  demonstrativos  por  obra;  III ­ somente foram deduzidos créditos nos meses em que houve  lançamento fiscal;  IV  ­  extensão  do  arbitramento  a  outras  obras,  nas  quais  não  foram apontadas quaisquer irregularidades;  V  ­  no  tocante  à  acusação  de  que  não  contabilizou  as  notas  fiscais,  salienta  que  a  receita  deve  ser  contabilizada  quando  o  serviço  for  prestado,  independente  da  emissão  da  nota  fiscal.  Também, destaca que, quando emitidas as citadas notas, deve­se  levar  em  consideração  os  períodos  de  prestação  dos  serviços  nelas indicado.  B  ­  Improcedência  das  diferenças  de  GFIP  X  Contabilidade  ­  acusa  inexistirem  as  diferenças  consignadas  no  processo,  requerendo  a  retificação  do  lançamento.  Passa  a  tecer  considerações por CEI/obra:  I ­ CEI 50.004.00328/71 ­ OBRA PR­030; CEI 50.016.95806/75  ­  OBRA  PB­006;  CEI  50.023.40802/70  ­  OBRA  RN­243;  CEI  50.020.77490/74 ­ OBRA RJ­035; CEI 50.023.58653/78 ­ OBRA  RN­244;  CEI  50.019.58931/76  ­  OBRA  RJ­033;  CEI  50.016.917/76 ­ OBRA AM 100 ­ as diferenças apontadas advêm  de verbas não sujeitas à contribuição previdenciária, pagas em  rescisões  de  contrato  de  trabalho,  como  salário­família,  férias  indenizadas e respectivo 1/3 constitucional.  II  ­  CEI  50.019.64708/77  ­  OBRA  PR­033  ­  as  diferenças,  segundo  planilha  de  fls.  279/280,  advêm  de  verbas  rescisórias  não  tributáveis  e  de  valores  pagos  à  pessoa  jurídica  (SE  ­  Assessoria de Recursos Humanos Ltda);  III ­ CEI 50.020.37627/79 ­ diz que os lançamentos assinalados  pelo fisco para referida matrícula são da OBRA RJ­034 e não da  Fl. 431DF CARF MF     4 OBRA  SC­011  e  que  as  diferenças  decorrem  de  verbas  rescisórias não sujeitas à tributação.  C  ­  Acréscimos  legais  indevidos  ­  não  vê  qualquer  irregularidade  na  forma  de  contabilização  das  GPS  ­  código  2631  (retenções  de  contribuições  sociais  por  serviços  tomados  de outras pessoas jurídicas).  D  ­  Correta  contabilização  das  Notas  Fiscais  ­  diz  que  as  NF  22939; 18892 e 94, apontadas no item 5 do relatório fiscal como  não contabilizadas e motivadoras do arbitramento no  exercício  de 2006,  foram registradas à  fl. 237 do  livro diário respectivo.  Acresce que a NF 18892 corresponde, na verdade, ao valor de  R$ 609,23, sendo relativa a  serviços de corte e dobra de  ferro,  não sujeitos à retenção.  E  ­  Recolhimento  dos  valores  retidos,  constantes  das  NF  apontadas no item 7 do relatório fiscal, requerendo sua exclusão  do processo em pauta.  F  ­  Cobrança  indevida  de  contribuições  previdenciárias  sobre  faturas  UNIMED,  dado  que  não  se  trata  de  cooperativa  de  trabalho.  G  ­  Falta  de  apropriação  de  créditos  referentes  ao  estabelecimento /0001­87 ­ a fiscalização listou GPS pagas, com  valores  incorretamente apurados. Assinala,  no  item 108 de  sua  impugnação,  as  diferenças  que  o  fisco  deixou  de  computar.  Acusa, ainda, divergências entre valores constantes do relatório  de  documentos  apresentados  ­ RDA e  da  apropriação  efetuada  nos  meses  que  especifica  no  item  111  de  sua  impugnação,  requerendo a corresponde retificação.  H  ­  Levantamento  "CON  ­  Salários  Administrativos",  para  o  estabelecimento  /0001­87,  sem  detalhamento  de  origem  das  bases de cálculo, cerceando o exercício do direito de defesa.  I ­ Não dedução das contribuições sociais:  1.1 ­ retidas pelos tomadores elencados às fls. 254/265. Acresce,  também, não terem sido deduzidas as retenções sobre serviços de  subempreiteiros.  1.2  ­  referentes  ao  13°  salário  nas  obras  que  especifica  (itens  144 e 149 de sua defesa);  J ­ Lançamentos indevidos nos estabelecimentos:  ­  CEI  50.019.58931/76  ­  OBRA­RJ  033,  na  competência  10/2006, com base em NF no valor de R$ 95.485,28. Diz que não  existe  referida  NF,  requerendo,  assim,  o  cancelamento  dos  tributos lançados;  ­  CEI  50.019.64708/77  ­  OBRA  PR­033,  na  competência  12/2005, porque concernentes a outra obra (PR­032).  L  ­  Indevida  exigência  de  contribuições  sobre  alimentação  fornecida  in natura. Contesta não apenas a  incidência,  como a  forma de apuração da base de cálculo.  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 16707.006590/2009­11  Acórdão n.º 2202­004.557  S2­C2T2  Fl. 432          5 M ­ Glosa de compensação ­ diz que os erros nos recolhimentos  foram  produzidos  pelos  tomadores  de  serviços  e  não  pela  empresa, não podendo, assim, ser responsabilizada.  N  ­  Lançamentos  relativos  aos  estabelecimentos  70.001.25497/70  e  70.001.25522/75,  integrantes  do  DD  ­  Discriminativo  do  Débito,  sem  qualquer  referência  aos  documentos  sobre  os  quais  se  efetivaram,  nem  os  percentuais  adotados, cerceando seu direito de defesa.  Por fim, requer diligência, juntando documentos às fls. 321/334,  como elementos probatórios.  O  feito  foi  convertido  em  diligência  (fls.  296/299),  ocasião  em  que o fisco voltou a se pronunciar (fls. 301/316), especificando,  dentre outros pontos:  I)  a  elaboração de quadro demonstrativo da  forma de aferição  indireta da remuneração dos segurados empregados por NFS (fl.  302/311);  II)  em  relação  às  Notas  Fiscais,  apontadas  como  não  contabilizadas, atesta que a NF 022939, emitida em 27/01/2006,  foi  lançada  contabilmente  somente  em  02/2006,  com  inobservância  ao  princípio  da  competência;  a  NF  18.892  foi  informada erroneamente no relatório fiscal (na verdade, trata­se  da NF 18.982); reconhece que a NF 094 foi contabilizada;  III) detalhamento do levantamento CON, esclarecendo tratar­se  de  contribuições  sociais  incidentes  sobre  salários  pagos  aos  empregados da administração, bem como valores pagos a título  de  salário  alimentação,  ambos  especificados  no  quadro  de  fl.  314.  Cientificada da diligência, consoante fl. 317/8, em 17/04/2011, a  empresa não aditou sua impugnação inicial.  O feito foi novamente convertido em diligência para que o fisco  apontasse os valores lançados a título de alimentação (fl. 321),  dada  a  nova  orientação  emanada  do  Parecer  PGFN/CRJ  n.°  2117/2011 ,  tendo a mesma sido atendida, consoante fls. 322/3,  com  ciência  do  fato  ao  sujeito  passivo,  conforme  fl.  338,  que,  mais uma vez, manteve­se inerte.  A  impugnação  da  recorrente  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  DRJ/REC, que deduziu do levantamento CON, os seguintes valores:  Comp. Contribuição Social a Deduzir    (R$)  09/2005  131,52  10/2005  144,74  11/2005  206,84  12/2005  165,59  01/2006  175,56  02/2006  76,63  03/2006  171,75  Fl. 433DF CARF MF     6 05/2006  260,12  06/2006  176,11  07/2006  176,30  08/2006  168,75  09/2006  177,46  10/2006  278,98  11/2006  186,35  12/2006  108,89  Referida decisão teve a seguinte ementa:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  CONTABILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO. ARBITRAMENTO.  Encontra amparo legal o arbitramento das contribuições sociais,  feito pela fiscalização, quando constata que a contabilidade não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  serviço da empresa.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTE STJ E PARECER PGFN.  A  jurisprudência  pacífica  das  cortes  superiores  do  país  e  o  entendimento esposada pela Procuradoria da Fazenda Nacional,  acerca  da  não  incidência  de  contribuições  sociais  sobre  despesas relativas a fornecimento de alimentação in natura aos  segurados  empregados,  determinam  a  revisão  do  lançamento  entabulado,  relativamente  à  citada  exação,  com  retificação  do  crédito para exclusão de mencionada rubrica.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Acórdão  da  DRJ/REC  em  14/02/2014.  Inconformada com a decisão, postou Recurso Voluntário em 12/03/2014 (fls. 370), repisando  os  argumentos  da  impugnação,  e  ainda  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  cerceamento  do  direito de defesa.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relatora  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consideração inicial  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 16707.006590/2009­11  Acórdão n.º 2202­004.557  S2­C2T2  Fl. 433          7 As  referências  ao  longo  deste  voto  às  folhas  do  processo  nº  16707.006588/2009­34, do qual este é apenso, são feitas em função do presente processo ser  decorrente daquele, cujos lançamentos foram originados dos mesmos elementos de prova, e as  cópias dos documentos acostados à impugnação não terem sido anexadas a este.  Das preliminares  Da nulidade do acórdão recorrido. Inocorrência  Ao longo de todo o recurso voluntário a recorrente alega que teve seu direito  de  defesa  cerceado porque  a  autoridade  julgadora  deixou  de  analisar  documentos  juntados  à  impugnação, e por não haver pronunciamento sobre os quesitos apresentados em impugnação.  Sem  razão  a  recorrente,  que  não  especifica  qual  ou  quais  documentos  o  julgador deixou de analisar. Extraio do acórdão recorrido os seguintes trechos (e­fls. 346):  A  eventual  divergência  entre  as  datas  da  prestação  de  serviço e da emissão das respectivas notas fiscais, para fins  de  sua contabilização,  tampouco  restou demonstrada pela  impugnante nos autos.  Não  prospera,  também,  a  argüição  de  cerceamento  de  defesa,  em  relação  ao  citado  arbitramento,  dado  que  o  Fisco o explicitou, por meio da planilha de fls. 302/311, da  qual  teve  pleno  conhecimento,  consoante  fl.  317/8,  especificando os percentuais utilizados para cada obra e as  NF utilizadas.  No  tocante às deduções  feitas, a empresa não demonstrou  possuir  créditos,além  daqueles  considerados  pelo  Fisco,  que pudessem ser abatidos das competências lançadas.  Quanto ao argumento de extensão do arbitramento a obras  sem  irregularidades,  não  restou  demonstrado  no  feito,  resultando, assim, desprovido de sustentação.  Da transcrição acima, ao contrário do que afirma a recorrente, considero que  o julgador a quo apreciou os documentos acostados à impugnação. Sem entrar no mérito se tal  apreciação está correta ou não, o fato é que ela entendeu que eles não foram suficientes para  sustentar as alegações da defesa.  Além disso, consta nos autos que o processo foi baixado em diligência para  que fossem sanadas dúvidas em relação a todos os argumentos da recorrente referenciados por  documentos acostados à impugnação (e­fls. 297/300).  É  certo  que  do  resultado  da  diligência,  o  julgador  forma  seu  livre  convencimento, baseado em elementos acostados aos autos, fatos narrados pela fiscalização e  argumentos trazidos na defesa, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre  a  faculdade  de  solicitar  diligências  para  formação  de  sua  convicção,  podendo  a  seu  critério  valorar as provas trazidas aos autos:  Fl. 435DF CARF MF     8 Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Assim, não cabe ao julgador fazer batimentos de dados constantes em todos  os documentos acostados à impugnação, principalmente quando deixaram de ser apresentados  ao  longo do  procedimento  fiscal,  e  cuja  apreciação  poderia  demandar  análises  ou  recálculos  mais específicos que, naquele momento, a autoridade autuante estaria mais apta a fazê­los.  Quanto ao argumento de que a autoridade julgadora não se pronunciou sobre  os quesitos apresentados em impugnação, entendo que o deferimento da diligência e respectivo  resultado continuem prova suficiente de que os questionamentos postos pela recorrente foram  considerados.  Frise­se  que  no  deferimento  da  diligência,  a  autoridade  julgadora  fez  vários  questionamentos que julgou necessários, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72.  Portanto,  não vislumbro qualquer cerceamento de defesa  à  recorrente,  visto  que  as  suas  alegações  foram  apreciadas  pelo  julgador  a  quo,  ao  longo  de  todo  o  acórdão  recorrido.  Da diligência. Perícia  A  recorrente  solicita  a  realização  de  diligência,  apresentando  quesitos.  Entretanto, não vejo necessidade para o deferimento.  O Termo de Verificação Fiscal, a Informação Fiscal resultante da diligência,  e  seus  anexos  detalham  de  forma  clara  os  critérios  utilizados  pelo  autuante,  a  forma  de  apuração da base de cálculo, e os valores e diferenças apuradas, o que deu à recorrente todas as  condições  para  contestar  o  lançamento.  Entretanto,  mesmo  após  a  realização  de  diligência  determinada pelo julgador a quo, a recorrente nada complementou em sua impugnação, cujas  alegações  foram  repetidas  no Recurso Voluntário.  Por  isso,  desnecessária  a  diligência  nesta  fase, uma vez que o Auto de Infração apresenta os elementos para formação da convicção do  julgador.  Ressalte­se que o fato de a recorrente ter denominado seus questionamentos  para a diligência como quesitos não o caracteriza como solicitação de perícia, visto que esta  demanda requisitos necessários ao pedido, nos temos do inciso IV e § 1º do art. 16 do Decreto  nº 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional  do  seu  perito.(Redação dada pela Lei  nº  8.748,  de  1993)  [...]  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (Grifei).  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 16707.006590/2009­11  Acórdão n.º 2202­004.557  S2­C2T2  Fl. 434          9 Portanto,  indefiro  o  pedido  de  diligência  por  entendê­lo  prescindível  à  solução do litígio.  Do mérito  Arbitramento  A recorrente alega que as  irregularidades apontadas pela  fiscalização para o  ano de 2006 não eram suficientes para o arbitramento, pois o Auditor Fiscal reconheceu que a  Nota Fiscal nº 94, emitida pela J. Balbino Reps Coml Ltda foi contabilizada, e depois afirmou  o que número correto da nota fiscal da Manchester Serv. Constr. Ltda era 18982, e não 18892.  Ressaltou  que mesmo  na  impugnação  comprovou  que  a  nota  fiscal  18892  foi  contabilizada  (item  98  da  impugnação).  Além  disso,  a  recorrente  assevera  que  a  omissão  quanto  à  contabilização das folhas de pagamento se deu apenas no ano de 2005, estando a de 2006 em  perfeita ordem.  Como se vê, a controvérsia está na motivação do arbitramento efetuado pela  fiscalização,  relativo  ao  ano  de  2006,  visto  que  a  recorrente  reconheceu  a  falta  de  contabilização das folhas de pagamento relativas a 2005. Então, vamos analisar por partes os  motivos que levaram a fiscalização a proceder ao arbitramento.  Em  relação  à  falta  de  contabilização  das  notas  fiscais,  o  Auditor  Fiscal  respondeu  o  seguinte,  no  resultado  da  diligência  solicitada  pelo  órgão  julgador  a  quo  (e­fls.  313/314):  Letra G.  Argumentação do contribuinte:  "houve a contabilização das NF 22939 (folha 237 do Diário, no  valor de R$ 661,86), 18892 (folha 237 do Diário, no valor de RS  609,23) e 094 (folha 478 do Diário, no valor de RS 14.734.00) e,  em relação à NF 18982, citada como sendo de R$ 14.734,00, é,  na  verdade,  NF  de  prestação  de  serviço  de  corte  e  dobra  de  ferro, no valor de R$ 609,23, não sujeita a retenção  Esclarecimentos da auditoria:  A nota fiscal 022939, da empresa CONCREMAT ENGENHARIA  E  TECNOLOGIA  SA,  CNPJ  33.146.648/0001­20,  data  de  emissão  em  27/01/2006,  folha  198  do  processo,  somente  foi  contabilizada  em  02/2006,  deixando  de  observar  o  princípio  contábil da competência, conforme se pode observar na pg 237  do diário geral 59. Já a nota  fiscal de Manchester Serviços de  Construção  Ltda,  CNPJ  02.687.270/0001­48,  emitida  em  30/01/2006,  foi  equivocadamente  informada  no  relatório  fiscal  como  sendo  a  de  no.  18.892,  quando  na  realidade  o  número  correto é 18.982, mas entendemos que a citação equivocada do  número  da  nota  no  relatório  fiscal  não  modifica  o  fato  constatado,  até  por  que  (sic)  a  cópia  da  nota  foi  anexada  aos  autos, fl. 200.  Cabe  retificação  o  registro  contábil  de  J.  Balbino  Reps  Coml.  Ltda, visto que o contribuinte demonstrou sua contabilização.  Fl. 437DF CARF MF     10 Analisando  os  documentos  constantes  nos  autos,  entendo  que  o  número  da  nota  fiscal  emitida pela Manchester  Serv. Constr.  Ltda.,  a qual  a  auditoria  faz  referência  no  Relatório Fiscal só poderia ser a 18982, porque é a única nota no valor de R$ 5.071,78, que  espelha o documento constante às e­fls. 175, confirmando que o Auditor Fiscal cometeu apenas  um erro de numeração em seu relato fiscal. Dito isso, verifico que a nota fiscal nº 18982, sobre  cuja falta de contabilização se insurgiu a fiscalização, aparece contabilizada no Livro Diário no  dia  28/02/2006,  no  valor  de R$  609,23  (e­fls.  2410  do  processo  nº  16707.006588/2009­34),  apesar de a referida nota ter sido emitida em 30/01/2006, no valor de R$ 5.071,78 (e­fls. 175).  Portanto, entendo que a contabilização da referida nota fiscal não espelhou o que nela constava.  Da  mesma  forma,  a  nota  nº  022939,  foi  emitida  pela  Concremat  Eng.  Tecnologia  S/A  em  27/01/2006 (e­fls. 173), mas está contabilizada no Diário Geral na data de 28/02/2006 (e­fls.  2410 do processo nº 16707.006588/2009­34).  Acrescento que, o lançamento por arbitramento não decorreu apenas da falta  de contabilização das citadas notas fiscais, mas pelos seguintes fatos, conforme relato fiscal:  a) Deixar o  sujeito passivo de apropriar a  folha de pagamento  dentro  do  mês  em  que  ocorrer  a  prestação  de  serviços,  bem  como de apropriar a contribuição previdenciária a recolher.  Este  descumprimento  ocorreu  quando  houve  a  falta  da  contabilização das folhas de pagamento dentro do período a que  se  referiram, como foi demonstrado nas planilhas apresentadas  no item 2.1  b)  Deixar  o  tomador  de  provisionar  notas  fiscais  de  serviços  dentro do mês em que os serviços foram prestados, bem como de  apropriar a contribuição previdenciária a recolher; (Grifei)  Além  disso,  o  Auditor  Fiscal  informa  ter  constado  divergência  entre  os  salários  contabilizados  nos  Livros  Diários  de  2005  e  2006  e  os  declarados  em  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  ­ GFIP, apresentando planilha (item 2.1) com as respectivas divergências (e­fls. 80/94).  Considerando  esses  fatos,  apesar  de  a  recorrente  dizer  que  não  haveria  motivos  para  arbitrar  o  ano  de  2006,  entendo  de  forma  diversa.  Pela  planilha  constante  no  Relatório Fiscal (item 2.1) é possível ver que as divergências entre a escrituração contábil dos  salários  e  o  declarado  em  GFIP  persistiram  no  exercício  de  2006.  E,  mesmo  intimada  a  justificar as divergências, a  recorrente não apresentou elementos suficientes para isso. Diante  da inércia, a auditoria seguiu o que determina a legislação, efetuando o arbitramento.  A  recorrente  ainda  afirmou  que  tais  diferenças  se  referiam  a  verbas  rescisórias não sujeitas à  tributação. Contudo,  isso não restou comprovado pelos documentos  acostados à  impugnação, conforme se verá mais adiante, não merecendo  reparos a afirmação  da  auditoria  fiscal  de  que  os  custos  com  remuneração  não  estavam  corretamente  contabilizados.  Lembro à recorrente que, a auditoria fiscal enumerou por obra e competência,  os salários não contabilizados nas competências de 2005 (fls. 99/100) e as divergências entre  os salários contabilizados e os declarados em GFIP, neste caso,  incluídas as competências de  2006  (e­fls.  80/94).  Portanto,  não  há  fundamento  na  afirmação  da  defendente  de  que  as  irregularidades contábeis se restringiram apenas aos fatos geradores de 2005.  A  recorrente  alega  ainda  que,  a  falta  de  contabilização  de  uma  única  nota  fiscal não seria motivo para o arbitramento. Ocorre que, conforme visto acima, também houve  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 16707.006590/2009­11  Acórdão n.º 2202­004.557  S2­C2T2  Fl. 435          11 falta/divergências  de  escrituração  contábil  dos  salários  dos  segurados.  Considero  que  esses  fatos em conjunto são suficientes para o arbitramento, nos termos da legislação previdenciária  aplicada ao caso:  Lei nº 8.212/1991  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.(...)  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.  [...]  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (Grifei).  RPS/1999  Art.  233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.(Grifei)  Além disso,  o  argumento  da  recorrente de  que  os  dados  das GFIP's  seriam  suficientes para apurar o movimento real dos salários, não se sustenta. Os salários declarados  em GFIP divergiam dos contabilizados, e a recorrente não apresentou documentos suficientes  que demonstrassem quais deles estavam corretos, sendo necessário que a apuração da verdade  se efetuasse por outros meios, dispostos em lei e atos normativos.  Também não vejo razão ao argumento de que o arbitramento se daria apenas  nos casos de vícios insanáveis, nos termos do Regulamento do Imposto de Renda. Ocorre que,  o  arbitramento  relativo  às  contribuições  previdenciárias  tem  legislação  específica,  conforme  transcrição acima, a qual foi aplicada corretamente pela fiscalização. Ademais, a legislação não  quantifica os  registros errados para que a contabilidade seja desconsiderada, mas assevera "a  Fl. 439DF CARF MF     12 contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados". E, entendo que a  fiscalização conseguiu demonstrar que isso efetivamente ocorreu.  Aliás,  analisando  a  forma  de  contabilização  dos  salários,  as  folhas  de  pagamento  e  as  rescisões  acostadas  à  impugnação  (e­fls.  375/2935  do  processo  nº  16707.006588/2009­34), e comparando os valores constantes nesses elementos, percebe­se que  a maioria  deles  não  corresponde  com  o  registro  contábil.  Como  exemplo,  podemos  citar  os  abaixo:  Dados extraídos do Relatório Fiscal  Dados extraídos dos documentos acostados  à impugnação  Contabilidade   GFIP  Folhas de Pagamento/Planilhas  FP  Compe tência  CEI  Rescisões  Contab  Salário  Contab  Total  Contab  Gfip  Refisc  13 gfip  Refisc  Total Gfip  Sal FP  Salário  Fam FP  Base Inss  FP  Total  Rescisões  jun/06  5001691776/73  9.821,24  2.900,00 12.721,24 3.509,44 1.523,32  5.032,76 2.900,00    13.351,70 jan/06  5001695806/75  2.017,02  5.575,83 7.592,85 5.990,10 26,33  6.016,43     2.017,02 abr/06  5001695806/75  4.250,73  6.926,72 11.177,45 8.937,62  8.937,62     4.250,73 jun/06  5001695806/75  12.972,21  2.645,41 15.617,62 3.904,12 2.960,82  6.864,94     13.244,12 out/06  5001695806/75  2.391,94   2.391,94 324,35 445,94  770,29     2.391,94 jan/06  5001958931/76  3.046,87 61.170,73 64.217,60 63.327,70 152,21  63.479,91 61.169,73 224,85  3.878,71 fev/06  5001958931/76  391,53 53.366,42 53.757,95 53.482,95 118,29  53.601,24 50.440,42 239,84  607,93 mar/06  5001958931/76  1.728,92 29.772,51 31.501,43 30.560,37 414,85  30.975,22 29.772,51 104,93  1.988,59 abr/06  5001958931/76  13.718,73 24.610,62 38.329,35 28.392,26 1.903,49  30.295,75 24.610,62 110,18  11.714,12 mai/06  5001958931/76  21.359,76   21.359,76 5.473,94  5.473,94     22.777,35 mar/06  5001964708/77   48.909,18 48.909,18 34.309,35 2.619,59  36.928,94 48.939,16  36.928,94 20.951,51 jun/06  5001964708/77   30.813,72 30.813,72 25.312,44 1.642,77  26.955,21 30.930,72  26.955,21 3.425,82 jul/06  5001964708/77   43.196,14 43.196,14 24.727,45 770,13  25.497,58 27.005,84  25.497,58 5.534,02 ago/06  5001964708/77   26.304,73 26.304,73 20.583,17 2.172,44  22.755,61 26.339,76  22.755,60 7.132,79 set/06  5001964708/77   28.758,33 28.758,33 20.583,17 2.172,44  22.755,61 28.825,49  21.076,57 11.788,56 out/06  5001964708/77   19.221,68 19.221,68 14.339,97 1.631,84  15.971,81 19.239,95  15.971,81 5.583,40 nov/06  5001964708/77   33.898,05 33.898,05 10.173,77 8.544,65  18.718,42 33.898,05  18.718,42 29.609,80 dez/06  5001964708/77   7.731,75 7.731,75 3.491,45 1.163,27  4.654,72 7.731,75  4.654,72 4.634,26 jan/06  5002037627/79  2.582,38 11.530,88 14.113,26 12.423,77 131,30  12.555,07 11.530,88 59,96  2.582,38 mar/06  5002037627/79  15.507,26 14.440,28 29.947,54 18.754,33 2.072,58  20.826,91 27.322,96 0,00  15.563,26 abr/06  5002037627/79  12.083,13 27.499,07 39.582,20 29.683,50 1.593,51  31.277,01 54.604,22 0,00  12.083,13 mai/06  5002037627/79  9.760,17 54.126,57 63.886,74 54.599,61 1.865,26  56.464,87 54.068,69 648,28  9.770,17 jun/06  5002037627/79  6.047,25  5.514,88 11.562,13 7.712,52 2.517,22  10.229,74 5.514,88 0,00  14.445,49 jan/06  5002077490/74  276,46 16.703,81 16.980,27 17.155,08  17.155,08 8.960,81 0,00  276,46 fev/06  5002077490/74  85,53 36.186,08 36.271,61 35.991,44  35.991,44 44.210,21 648,42  86,53 mar/06  5002077490/74  1.993,87 57.501,90 59.495,77 57.948,31 196,95  58.145,26 30.293,49 581,17  1.993,87 abr/06  5002077490/74  2.647,41 53.182,40 55.829,81 54.560,51 456,61  55.017,12 53.182,46 884,38  2.647,41 mai/06  5002077490/74  7.382,03 36.840,29 44.222,32 38.545,84 1.152,85  39.698,69 73.680,58 236,10  5.986,94 jun/06  5002077490/74  21.171,90 69.100,24 90.272,14 71.358,22 4.017,59  75.375,81 138.200,47 1.737,28  12.773,64 jul/06  5002077490/74  6.124,48 66.314,44 72.438,92 67.559,40 1.415,96  68.975,36 66.314,43 774,20  6.130,78 ago/06  5002077490/74  59.133,22 51.675,69110.808,91 66.866,71 12.968,75  79.835,46 51.675,68 141,66  59.390,28 nov/06  5002077490/74  64.240,24  8.402,60 72.642,84 28.143,74 14.147,65  42.291,39 8.402,60 0,00  64.334,68 dez/06  5002077490/74  16.301,20  2.200,00 18.501,20 4.228,37 4.372,57  8.600,94 10.994,43 282,38  16.301,20 set/06  5002340802/70  235,20  3.680,46 3.915,66 3.776,13 59,80  3.835,93 2.510,80 223,40  235,20 out/06  5002340802/70  1.008,54  5.441,26 6.449,80 5.716,29 328,74  6.045,03 5.441,26 134,04  1.008,54 nov/06  5002340802/70  1.293,06  3.261,00 4.554,06 3.906,48 268,92  4.175,40 3.261,00 111,70  1.293,06 set/06  5002358653/78  661,39  6.052,10 6.713,49 6.248,46 119,52  6.367,98 6.052,10 513,82  807,27 out/06  5002358653/78  425,70 10.605,29 11.030,99 10.784,53 89,64  10.874,17 10.605,29 759,56  425,70 nov/06  5002358653/78  1.955,09 11.591,23 13.546,32 12.812,39 314,54  13.126,93 11.591,23 714,88  2.451,64 A recorrente insurge­se quanto à afirmação do julgador a quo de que ela não  teria comprovado a alegada regularidade contábil das obras, a fim de que não fosse estendida a  estas o arbitramento. Arrazoa que os livros Diário e Razão foram juntados aos autos para que o  Fisco procedesse às verificações necessárias.  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 16707.006590/2009­11  Acórdão n.º 2202­004.557  S2­C2T2  Fl. 436          13 Ocorre que a auditoria informou ter verificado a contabilidade da fiscalizada,  e,  como  vimos,  apontou  várias  divergências.  Então,  se  efetuou  a  apuração  das  obras  por  arbitramento, é porque considerou que a contabilidade não evidenciava a verdade real. Assim,  caberia à recorrente, apontar por obra quais eventos provariam que elas estavam perfeitamente  contabilizadas.  Entretanto,  a  recorrente  não  se  incumbiu  de  tal  intento,  pois  analisando  os  documentos  juntados  à  impugnação,  constata­se  a  existência  de  divergências,  que  apenas  corroboram o afirmado pela fiscalização.  A  recorrente  assevera  que  o  julgador  a  quo  não  se  manifestou  sobre  a  diligência requerida e os quesitos a serem respondidos pelo Fisco. Pelo contrário, a autoridade  julgadora deferiu o pedido de diligência, conforme despacho 912 (e­fls. 297/300), direcionando  os questionamentos para  a  auditoria  fiscal,  que  em ampla  Informação Fiscal  (e­fls.  302/318)  respondeu a todos os pontos alegados.  A  recorrente  afirma  que  apesar  de  ter  sido  cientificada  do  relatório  de  diligência e não ter se manifestado, teve cerceado seu direito de defesa, porque os livros Diário  e Razão não lhe foram disponibilizados.  Ora,  tal  alegação  não  tem  qualquer  sustentação,  visto  que  esses  livros  são  elaborados pela própria empresa, e não há qualquer prova nos autos de que a fiscalização os  tenha  apreendido  e  não  os  tenha  devolvido.  Além  disso,  cópia  deles  foram  acostadas  à  impugnação (e­fls. 3302/5600 do processo nº 16707.006588/2009­34), possuindo a recorrente a  faculdade de vista e de pedir cópia de todo o processo, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 146 do  Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Assim, se não dispunha deles para confrontar o  resultado da diligência deveria ter solicitado cópia do processo da mesma forma que fez antes  da apresentação da impugnação, em 29/12/2009 (e­fls. 219).  Por  todo  o  exposto,  entendo  que  o  lançamento  por  arbitramento  teve  motivação, não havendo razão para reforma do acórdão recorrido, nessa parte.  Da  improcedência  do  lançamento  relativo  às  diferenças  entre  GFIP  e  contabilização dos salários.  A  recorrente  afirma  que  não  existiram  as  diferenças  apontadas  pela  fiscalização,  entre  o  salário  escriturado  na  contabilidade  e  o  declarado  em  GFIP,  porque  existem  verbas  sobre  as  quais  não  incide  contribuição  previdenciária.  Cita,  por  obra,  documentos anexos à impugnação que comprovariam o alegado.  Entendo de forma contrária. A análise desses documentos, cujos dados foram  apresentados  na  tabela  da  seção  anterior,  confirma  a  divergência  apontada  pela  fiscalização,  pois  os  valores  constantes  nas  folhas  de  pagamento  apresentam  base  de  cálculo  de  INSS  diferente do valor declarado em GFIP; o valor total de vencimentos constante nas planilhas de  salários é diferente do valor de salários contabilizado; as rescisões não estão escrituradas por  obra;  em algumas obras  a  recorrente  contabiliza apenas  as  rescisões,  noutras  contabilizada o  somatório dos  salários com as  rescisões,  sem discriminação das verbas  sobre as quais  incide  contribuição previdenciária.  A  recorrente  afirma  que  as  diferenças  entre  o  salário  contabilizado  e  as  GFIP's  encontradas  pela  fiscalização  nas  obras  50.016.95806/75,  50.019.64708/77,  50.023.40802/70,  50.02077490/74,  50.023.58653/78,  50.019.58931/76,  50.020.37627/79,  50.019.58931/76,  50.016.91776/73  se  referem  a  verbas  rescisórias  sobre  as  quais  não  incide  Fl. 441DF CARF MF     14 contribuição  previdenciária.  Entretanto,  não  aponta,  por  competência,  quais  seriam  essas  verbas, pois pelas rescisões apresentadas existem diversas rubricas:  Verbas constantes nas rescisões  apresentadas  Int Hora Extra DSR  Int Ad Not 13 sal  Aviso Previo Indenizado  Ad not prop  Saldo Salário  1/3 férias  13º Salário  DSF  Int Hora Extra 13 Salário  Hora Extra  13 Salário Inden.  Hora Extra 50%  Férias vencidas  Hora Extra 70%  Férias proporc.  Hora Extra 100%  Int Hora Extra férias venc  Passagem  Int Hora Extra férias  ind t serv 14a cc  Int Ad Not Férias prop  ind t serv 15a cc  Int Ad Not Férias venc  art. 479 CLT  Analisando essas rubricas, a tabela abaixo apresenta as que poderiam guardar  relação  com  as  verbas  rescisórias  que  a  empresa menciona  às  fls.  235  e  seguintes,  sobre  as  quais afirma que não incidiria contribuição previdenciária (salário­família, férias indenizadas e  respectivo 1/3 constitucional):  Verbas constantes nas rescisões apresentadas  Aviso Previo Indenizado  Int Ad Not Férias prop  Férias vencidas  Int Ad Not Férias venc  Férias proporc.  1/3 férias  Int HE férias venc  Salário Família  Int HE férias  art. 479 CLT  Pois bem, mesmo excluindo as verbas rescisórias consideradas pela empresa  (verbas  constantes  nas  rescisões  apresentadas)  e  pela  legislação  previdenciária  como  não  sujeitas à incidência de contribuição previdenciária1, continuam existindo divergências entre o  valor  de  salário  contabilizado  e  o  valor  declarado  em GFIP,  conforme  planilha  abaixo,  que  apresenta uma amostragem da análise dos documentos acostados à impugnação2:  CompetênciaCEI  (A) Verbas  Rescisórias  sobre a  quais não  incidiria  CP ­ versão  empresa  (B) Verbas  Rescisórias  sobre a  quais não  incide CP ­  versão SRF  (C) Rescisões  contabilizadas  (D) Salário  contabilizado  (E) Total  Salário  Contabilizado  (C+D)  (F) Gfip  Refisc  (G) 13  Gfip  Refisc  (H) Total  GFIP  (F+G)  (I) Diferença  Contabilidade  ­ GFIP (E­H)  jun/06  5001691776/73  10.421,06 12.514,34 9.821,24  2.900,00 12.721,24 3.509,44  1.523,32 5.032,76 7.688,48  jan/06  5001695806/75  1.576,42 1.638,99 2.017,02  5.575,83 7.592,85 5.990,10  26,33 6.016,43 1.576,42  abr/06  5001695806/75  1.503,21 2.239,83 4.250,73  6.926,72 11.177,45 8.937,62   8.937,62 2.239,83  jun/06  5001695806/75  8.954,23 11.915,05 12.972,21  2.645,41 15.617,62 3.904,12  2.960,82 6.864,94 8.752,68  out/06  5001695806/75  1.621,65 2.067,59 2.391,94   2.391,94 324,35  445,94 770,29 1.621,65  jan/06  5001958931/76  1.569,53 1.721,74 3.046,87  61.170,73 64.217,60 63.327,70  152,21 63.479,91 737,69  fev/06  5001958931/76  373,11 491,40 391,53  53.366,42 53.757,95 53.482,95  118,29 53.601,24 156,71  mar/06  5001958931/76  785,90 1.200,75 1.728,92  29.772,51 31.501,43 30.560,37  414,85 30.975,22 526,21  abr/06  5001958931/76  6.215,22 7.856,49 13.718,73  24.610,62 38.329,35 28.392,26  1.903,49 30.295,75 8.033,60                                                              1  http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos­e­parcelamentos/emissao­e­pagamento­de­ darf­das­gps­e­dae/calculo­de­contribuicoes­previdenciarias­e­emissao­de­gps/tabela­de­incidencia­de­ contribuicao  2 Como algumas rescisões estavam ilegíveis, foram desconsideradas como amostra, as competências a que elas se  referiam.  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 16707.006590/2009­11  Acórdão n.º 2202­004.557  S2­C2T2  Fl. 437          15 mai/06  5001958931/76  11.383,42 15.512,46 21.359,76   21.359,76 5.473,94   5.473,94 15.885,82  mar/06  5001964708/77  7.096,84 7.747,28  48.909,18 48.909,18 34.309,35  2.619,59 36.928,94 11.980,24  jun/06  5001964708/77  1.849,79 2.298,01  30.813,72 30.813,72 25.312,44  1.642,77 26.955,21 3.858,51  jul/06  5001964708/77  2.527,45 3.472,87  43.196,14 43.196,14 24.727,45  770,13 25.497,58 17.698,56  ago/06  5001964708/77  3.511,34 4.781,49  26.304,73 26.304,73 20.583,17  2.172,44 22.755,61 3.549,12  set/06  5001964708/77  5.784,21 8.402,83  28.758,33 28.758,33 20.583,17  2.172,44 22.755,61 6.002,72  out/06  5001964708/77  2.895,56 4.430,80  19.221,68 19.221,68 14.339,97  1.631,84 15.971,81 3.249,87  nov/06  5001964708/77  13.222,62 21.074,96  33.898,05 33.898,05 10.173,77  8.544,65 18.718,42 15.179,63  dez/06  5001964708/77  3.099,12 4.291,08  7.731,75 7.731,75 3.491,45  1.163,27 4.654,72 3.077,03  jan/06  5002037627/79  1.488,18 1.619,48 2.582,38  11.530,88 14.113,26 12.423,77  131,30 12.555,07 1.558,19  mar/06  5002037627/79  7.296,74 9.369,32 15.507,26  14.440,28 29.947,54 18.754,33  2.072,58 20.826,91 9.120,63  abr/06  5002037627/79  6.955,19 8.548,70 12.083,13  27.499,07 39.582,20 29.683,50  1.593,51 31.277,01 8.305,19  mai/06  5002037627/79  4.570,43 6.435,69 9.760,17  54.126,57 63.886,74 54.599,61  1.865,26 56.464,87 7.421,87  jun/06  5002037627/79  9.159,35 11.676,58 6.047,25  5.514,88 11.562,13 7.712,52  2.517,22 10.229,74 1.332,39  jan/06  5002077490/74  106,32 106,32 276,46  16.703,81 16.980,27 17.155,08   17.155,08 ­174,81  fev/06  5002077490/74  0,00 0,00 85,53  36.186,08 36.271,61 35.991,44  35.991,44 280,17  mar/06  5002077490/74  1.050,47 1.247,42 1.993,87  57.501,90 59.495,77 57.948,31  196,95 58.145,26 1.350,51  abr/06  5002077490/74  1.238,57 1.565,35 2.647,41  53.182,40 55.829,81 54.560,51  456,61 55.017,12 812,69  mai/06  5002077490/74  1.868,54 3.021,39 7.382,03  36.840,29 44.222,32 38.545,84  1.152,85 39.698,69 4.523,63  jun/06  5002077490/74  7.031,34 9.590,59 21.171,90  69.100,24 90.272,14 71.358,22  4.017,59 75.375,81 14.896,33  jul/06  5002077490/74  3.119,86 4.535,82 6.124,48  66.314,44 72.438,92 67.559,40  1.415,96 68.975,36 3.463,56  ago/06  5002077490/74  23.057,51 36.026,26 59.133,22  51.675,69 110.808,91 66.866,71 12.968,75 79.835,46 30.973,45  nov/06  5002077490/74  20.565,89 34.713,54 64.240,24  8.402,60 72.642,84 28.143,74 14.147,65 42.291,39 30.351,45  dez/06  5002077490/74  8.760,26 13.132,83 16.301,20  2.200,00 18.501,20 4.228,37  4.372,57 8.600,94 9.900,26  set/06  5002340802/70  79,73 139,53 235,20  3.680,46 3.915,66 3.776,13  59,80 3.835,93 79,73  out/06  5002340802/70  404,77 733,51 1.008,54  5.441,26 6.449,80 5.716,29  328,74 6.045,03 404,77  nov/06  5002340802/70  378,66 647,58 1.293,06  3.261,00 4.554,06 3.906,48  268,92 4.175,40 378,66  set/06  5002358653/78  663,84 783,36 661,39  6.052,10 6.713,49 6.248,46  119,52 6.367,98 345,51  out/06  5002358653/78  156,76 246,40 425,70  10.605,29 11.030,99 10.784,53  89,64 10.874,17 156,82  nov/06  5002358653/78  568,72 939,26 1.955,09  11.591,23 13.546,32 12.812,39  314,54 13.126,93 419,39  Ora, se a empresa afirma que as divergências apontadas pela fiscalização se  referem a verbas rescisórias sobre as quais não incide contribuição previdenciária, é certo que  as  colunas  "(A) Verbas Rescisórias  sobre  a  quais  não  incidiria  CP  ­  versão  empresa"  e  "(I)  Diferença Contabilidade ­ GFIP (E­H)" deveriam ser iguais. Entretanto, isso não ocorre, o que  corrobora que as diferenças realmente existiram.  Dessa  forma,  considerando  que  o Auditor  Fiscal  efetuou  o  lançamento  por  arbitramento,  diante das  inconsistências  entre a  contabilidade  e os documentos  apresentados,  caberia à recorrente o ônus da prova, nos termos do § 6º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Entretanto,  conforme  demonstrado  nas  planilhas  acima,  a  recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  que  pudessem  contradizer  o  lançamento.  Primeiro,  porque os documentos acostados à impugnação apenas ratificam o afirmado pela fiscalização: a  necessidade de arbitramento em decorrência de divergência nos registros contábeis. Segundo,  os  documentos  apresentados  não  foram  suficientes  para  demonstrar  a  real  base  de  cálculo,  considerando que a maioria das folhas de pagamento apresentadas estão em desacordo com as  formalidades exigidas pela legislação previdenciária: não há discriminação das verbas sobre as  quais  incide  ou  não  contribuição  previdenciária;  a  maioria  delas  se  trata  de  planilhas  com  valores  de  salário,  algumas  contém  assinatura  dos  segurados,  outras  não;  o  somatório  das  verbas constantes nos termos de rescisão contratual divergem dos valores contabilizados. Além  disso,  não  foram  anexados  documentos  de  todas  as  obras  objeto  do  lançamento,  pois  os  documentos constantes nos autos referem­se às seguintes:  Documentos apresentados relativos diferença FPxGFIP  Matrícula CEI ­ OBRA  Localização nos autos, e­fls do processo  Fl. 443DF CARF MF     16 nº 16707.006588/2009­34  50.016.95806/75 ­ PB 006  416/534 (doc 2)  50.016.93906/71 ­ SE 001   não vieram rescisões  50.016.91776/73 ­ AM 100  2007/2418 (doc 9)  50.019.64708/77 ­ PR 033  764/1111 (doc 3)  50.019.58931/76 ­ RJ 033  1688/1861 (doc 7)  50.020.37627/79 ­ RJ 034  1865/2003 (doc 8)  50.020.77490/74 ­ RJ 035  1213/1544 (doc. 5)  50.023.40802/70 ­ RN 243   1113/1210 (doc 4)  50.023.58653/78 ­ RN 244 TRE   1548/1685 (doc. 6)  50.004.00328/71 ­ PR 030  375/413 (doc. 1)  Assim,  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  outro  documento  relativo  às  demais  obras,  não  se  incumbindo  do  ônus  de  provar  que  os  fatos  narrados  pela  fiscalização  eram inverídicos.  A  recorrente  assevera  que  teve  seu  direito  de  defesa  cerceado,  porque  os  documentos  anexos  à  impugnação  não  foram  analisados,  pois  o  julgador  deveria  tê­los  confrontado com os dados do Diário e Razão que estavam em poder do Fisco. Diz ainda que, a  fundamentação  do  acórdão,  quanto  à  alegação  de  que  as  diferenças  apontadas  pelo  Fisco  decorreriam das rescisões, foi genérica e omissa.  Não vejo razão à recorrente. O julgador a quo, diante dos questionamentos da  recorrente,  baixou  o  processo  em  diligência,  de  cujo  resultado  concluiu  que  a  defesa  não  conseguiu comprovar todas as alegações. Para as que houve comprovação, foram efetuadas as  respectivas exclusões.  Ademais,  quando  a  recorrente  afirma  que  as  diferenças  apontadas  pela  fiscalização  decorrem  de  verbas  de  rescisão,  e  tais  valores  não  batem  com  os  termos  de  rescisão apresentados, não vejo em que ponto a DRJ/Recife  tenha destoado do que verificou  nos  autos,  pois  vislumbro  das mesmas  inconsistências,  conforme  demonstrado  nas  planilhas  anteriormente apresentadas.  Neste ponto, há que ser lembrado que a fiscalização efetuou o lançamento por  aferição indireta. Em função disso, cabe a este colegiado analisar se houve motivação para tal,  e  se  a  recorrente  se  incumbiu  do  ônus  da  prova  em  contrário.  Situações  essas  que  não  vislumbro em seu arrazoado. Por isso, considero correta a decisão pela aferição indireta.  Com relação à MATRICULA CEI nº 50.004.00328/71 ­ OBRA PR­030, de  acordo  com  o Discriminativo  de Débito  ­ DD  (e­fls.  6/17)  não  houve  débitos  neste  auto  de  infração, não prosperando qualquer alegação em relação a ela.  Com  relação  à  MATRICULA  50019647008/77  ­  OBRA  PR­033,  cabe  observar que para fins de determinar as divergências entre o salário escriturado e o declarado  em GFIP, não se levou em consideração os valores relativos aos serviços prestados por pessoas  jurídicas, tais como os abaixo (que não são passíveis de declaração em GIFP); mas, mesmo os  excluindo do batimento, as diferenças permaneceram, conforme verificado anteriormente:  MES/  ANO  VR.  CONTÁBIL.  VALOR  GFIP  DIFER.  ORIGEM  12/05  9.247,74  0  9.247,74 Serviços prestados: NFs." SE ­Assessoria de Recursos Humanos Ltda"  03/06  20.825,67  0 20.825,67 Serviços prestados: NFs." SE ­Assessoria de Recursos Humanos Ltda"  04/06  16.589,00  0 16.589,00 Serviços prestados: NFs." SE ­Assessoria de Recursos Humanos Ltda"  05/06  5.908,54  0  5.908,54 Serviços prestados: NFs." SE ­Assessoria de Recursos Humanos Ltda"  06/06  9.613,67  0  9.613,67 Serviços prestados: NFs." SE ­Assessoria de Recursos Humanos Ltda"  07/06  20.412,13  0 20.412,13 Serviços prestados: NFs." SE ­Assessoria de Recursos Humanos Ltda"  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 16707.006590/2009­11  Acórdão n.º 2202­004.557  S2­C2T2  Fl. 438          17 08/06  23.141,04  0 20.141,04 Serviços prestados: NFs." SE ­Assessoria de Recursos Humanos Ltda"  09/06  28.650,17  0 28.650,17 Serviços prestados: NFs." SE ­Assessoria de Recursos Humanos Ltda"  10/06  18.804,56  0 18.804,56 Serviços prestados: NFs." SE ­Assessoria de Recursos Humanos Ltda"  Quanto à MATRICULA CEI 50.020.37627/79 ­ OBRA RJ­034, a incorreção  da  planilha  apontada  pela  recorrente  não  decorreu  de  erro  da  fiscalização,  que  apenas  apresentou os dados da forma que constavam na contabilidade (e­fls. 3023/3024 do processo nº  16707.006588/2009­34):      Além disso, em relação a essa obra, o Auditor Fiscal já tinha se pronunciado  em diligência (e­fls. 313):    Portanto,  diante  do  exposto,  não  vejo  motivo  para  reforma  do  acórdão  recorrido, nem vislumbro qualquer cerceamento de defesa, pois a recorrente dispunha de todos  Fl. 445DF CARF MF     18 os elementos para construir seu contraditório, mas se manteve inerte em trazer quaisquer outros  argumentos  ou  elementos,  quer  após  as  diligências  efetuadas,  quer  em  sede  de  recurso  voluntário.  Improcedência do lançamento. Acréscimos legais indevidos.  A  recorrente  alega  que  agiu  corretamente  quanto  à  contabilização  das  retenções, não havendo razão para lançamento de acréscimos  legais, visto que só pode haver  retenção quando há pagamento.  Não  cabe  pronunciamento  sobre  essa  alegação,  pois  não  foram  lançados  valores de acréscimos legais no Auto de Infração relativo à contribuição de segurados.  Improcedência do lançamento. Correta contabilização das notas fiscais  A recorrente arrazoa que as notas fiscais foram contabilizadas. Em relação a  isso, o  julgador a quo  já havia  se pronunciado depois da diligência  fiscal,  em que o Auditor  Fiscal  confirmou  a  escrituração  da  nota  fiscal  nº  94,  informando  o  número  correto  da  nota  fiscal  18982,  e  a  contabilização  indevida  da  nota  022939,  por  ter  sido  escriturada  em  data  posterior à emissão, permanecendo a falta, conforme se verifica no trecho abaixo:  Do exposto, conclui­se que procede, em parte, a impugnação na  matéria,  dado  que  a  citada  NF  n.ºs  94  foi  adequadamente  contabilizada,  ao  contrário  do  referido  no  relatório  fiscal  original.  De  ressaltar­se,  porém,  que  a  falha  persiste  em  relação  à  mencionada NF 18.982 e que, também, a empresa é compelida a  observar o princípio contábil da competência, segundo o qual o  reconhecimento de despesas e receitas deve ser feito quando de  sua  ocorrência  (no  caso,  pela  emissão  da  NF),  independentemente  de  saída  ou  entrada  de  numerários,  fato  inobservado  pela  impugnante  em  relação  à  NF  022939  supracitada.  A alegação da recorrente já foi analisada em tópico anterior, onde entendi que  a falta permaneceu em relação às notas fiscais emitidas pela Manchester e Concremat, pois a  recorrente deixou de observar os princípios contábeis ressaltados pela auditoria.  Cobrança  indevida  relativa  ao  item  7  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (retenção e recolhimento de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo  de prestação de serviços)  Não  cabe  pronunciamento  sobre  essa  alegação,  pois  não  foram  lançados  valores de por falta de retenção e recolhimento de 11% sobre cessão de mão de obra, no Auto  de Infração relativo à contribuição de segurados.  Improcedência cobrança INSS sobre faturas Unimed  A recorrente alega ser indevida a cobrança de 15% sobre as faturas emitidas  pela Unimed, porque esta não é cooperativa trabalho.  Não  cabe  pronunciamento  sobre  essa  alegação,  pois  não  foram  lançados  valores relativos a essa rubrica, no Auto de Infração relativo à contribuição de terceiros.  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 16707.006590/2009­11  Acórdão n.º 2202­004.557  S2­C2T2  Fl. 439          19 Falta de apropriação de créditos no "RADA" no estabelecimento matriz  A  Recorrente  apresenta  uma  planilha  com  possíveis  valores  que  foram  recolhidos  por GPS, mas  não  apropriados  no  lançamento  do  estabelecimento matriz  (CNPJ:  08.323.347/0001­87).  Sem  razão  a  defesa.  Primeiramente,  observo  que  a  planilha  apresentada  na  defesa  (e­fls.  5821/5822  do  processo  nº  16707.006588/2009­34)  contém  o  somatório,  por  competência, das GPS com códigos de recolhimento 2100, 2640, 2631 e 2909, incluindo juros  e  multa,  sendo  que  as  únicas  GPS  que  deveriam  ser  consideradas  pela  fiscalização  para  apropriação, como o foram, são as de código 2100, pois as demais se referem a recolhimentos  específicos:  2909  (reclamatória  trabalhista,  que  não  foi  objeto  de  lançamento);  2631  e  2640  (retenção  sobre  cessão  de  mão­de­obra).  Em  relação  a  estas,  deve­se  observar  que  o  contribuinte  têm a  faculdade de  compensá­las por meio de declaração  em GFIP, ou  solicitar  restituição, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 31 da Lei nº 8.212/91, c/c caput e parágrafos do  art.  219  do  Decreto  nº  3.048/99,  artigos  192  a  196  da  Instrução  Normativa  SRP  nº  3,  de  14/07/2005,  fato  que  foi  considerado  pela  fiscalização,  conforme  veremos  em  tópico  específico.  Segundo, analisando as GPS apresentadas às e­fls. 2429/2929 do processo nº  16707.006588/2009­34,  verifico  que  elas  já  constam  no  RDA,  à  exceção  da  relativa  às  competências 01/2005, 11/2005, 13/2006, conforme planilha abaixo:  Comp  Código  Dt Pgto  INSS  Terceiros  Total  líquido  multa/  juros  Total  e­fls. do processo nº  16707.006588/2009­34  jan/05  2100    4.445,86  903,81       5.349,67  2429  jan/05  2100 14/05/2008       29,41  19,51  29,41  RDA  jan/05 Total  5.379,08     fev/05  2100    3.593,45  742,35       4.335,80  2459  fev/05  2100 14/05/2008       29,40  19,05  29,40  RDA  fev/05 Total  4.365,20     mar/05  2100    3.271,51  667,41       3.938,92  2473  mar/05  2100 14/05/2008       167,82  106,39  167,82  RDA  mar/05 Total  4.106,74     abr/05  2100    5.082,51  1.064,39       6.146,90  2488  abr/05  2100 14/05/2008       296,14  183,3  296,14  RDA  abr/05 Total  6.443,04     mai/05  2100    9.288,94  2.009,01       11.297,95  2507  mai/05 Total  11.297,95     jun/05  2100    10.852,87  2.419,85       13.272,72  2539  jun/05  2100 14/05/2008       877,88  516,19  877,88  RDA  jun/05 Total  14.150,60     jul/05  2100    13.557,53  3.061,15       16.618,68  2570  jul/05  2100 14/02/2006       7949,06 1525,42  7.949,06  RDA  jul/05 Total  24.567,74     ago/05  2100    14.342,91  3.150,60       17.493,51  2614  ago/05  2100 14/02/2006       8073,76 1428,24  8.073,76  RDA  ago/05 Total  25.567,27     set/05  2100    4.089,04  771,96       4.861,00  2656  set/05 Total  4.861,00     Fl. 447DF CARF MF     20 out/05  2100    4.161,93  785,75       4.947,68  2667  out/05 Total  4.947,68     nov/05  2100    4.042,73  760,36       4.803,09  2681  nov/05 Total  4.803,09     13/2005  2100    3.570,49  665,93       4.236,42  2680  13/2005 Total  4.236,42     jan/06  2100    4.368,15  819,55       5.187,70  2698  jan/06 Total  5.187,70     fev/06  2100    4.012,08  754,56       4.766,64  2715  fev/06  2100 30/10/2008       68,11  35,69  68,11  RDA  fev/06 Total  4.834,75     mar/06  2100    4.113,41  777,76       4.891,17  2733  mar/06  2100 30/10/2008       68,11  34,96  68,11  RDA  mar/06 Total  4.959,28     abr/06  2100    5.486,70  889,12       6.375,82  2746  abr/06  2100 30/10/2008       76,36  38,22  76,36  RDA  abr/06 Total  6.452,18     mai/06  2100    5.614,38  864,76       6.479,14  2762  mai/06  2100 30/10/2008       76,35  37,31  76,35  RDA  mai/06 Total  6.555,49     jun/06  2100    5.749,61  872,75       6.622,36  2776  jun/06  2100 30/10/2008       76,34  36,41  76,34  RDA  jun/06 Total  6.698,70     jul/06  2100    5.716,66  882,13       6.598,79  2792  jul/06 Total  6.598,79     ago/06  2100    7.254,47  1.024,32       8.278,79  2806  ago/06 Total  8.278,79     set/06  2100    30,00  1.458,29       1.488,29  2826  set/06 Total  1.488,29     out/06  2100    30,00  1.405,38       1.435,38  2849  out/06 Total  1.435,38     nov/06  2100    30,00  1.497,89       1.527,89  2868  nov/06 Total  1.527,89     dez/06  2100    30,00  1.332,63       1.362,63  2901  dez/06 Total  1.362,63     13/2006  2100    30,00  1.169,14       1.199,14  2929  13/2006 Total  1.199,14     Observo que o lançamento fiscal foi efetuado apenas em relação aos valores  não declarados em GFIP, nos termos do art. 37 da Lei nº 8.212/91, por isso, apesar de as GPS  das competências 01/2005, 11/2005, 13/2006 não estarem listadas no RDA, elas se referem a  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias  declaradas  em  GFIP  (e­fls.  2429/2430,  2681/2682, 2929/2934 do processo nº 16707.006588/2009­34),  e  só  a eles poderiam  ter  sido  apropriadas, portanto, mesmo que viessem a compor o RDA não refletiriam no valor do débito  apurado nessas competências.  A  apropriação  de  GPS  que  aparece  no  RADA  (relativo  ao  levantamento  "DAG ­ SAL DECLARADOS EM GFIP") é um batimento entre o valor declarado em GFIP e  o recolhido em GPS, como forma de verificar se existem sobras de recolhimento que pudessem  ser aproveitadas a levantamentos de remunerações não declaradas, o que não ocorreria no caso  dessas  três  competências,  conforme  e­fls.  2429/2430,  2681/2682,  2929/2934  do  processo  nº  16707.006588/2009­34.  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 16707.006590/2009­11  Acórdão n.º 2202­004.557  S2­C2T2  Fl. 440          21 Com  relação  à  MATRÍCULA  CEI  50.020.77490/74,  ao  contrário  do  que  afirma a recorrente, não se verifica discrepância entre o extrato de contribuições (e­fls. 2950 do  processo nº 16707.006588/2009­34) e os valores constantes no RDA (e­fls. 41). Por seu turno,  as  retenções  declaradas  em  GFIP  também  constam  no  RDA  (e­fls.  20),  que  aparecem  apropriadas aos valores declarados em GFIP (e­fls. 62/65).  Por  tudo  isso,  a  planilha  apresentada  pela  recorrente  às  e­fls.  398/399  discrepa da realidade dos documentos mencionados na impugnação e constantes nos autos do  processo nº 16707.006588/2009­34.  Ausência de detalhamento das origens das bases de cálculo do item "CON ­  SALÁRIOS ADMINISTRATIVOS"  A  recorrente  alega  que  a  fiscalização  não  discriminou  as  divergências  relativas  ao  estabelecimento  08.323.347/0001­87,  a  que  se  refere  o  levantamento  "CON  SALÁRIOS  ADMINISTRATIVOS",  para  as  competências  01/2005,  09/2005,  10/2005,  11/2005,  12/2005,  01/2006,  02/2006,  03/2006. Afirma  que  a  autoridade  recorrente  entendeu  que tal discriminação foi feita pela auditoria em diligência, da qual a recorrente foi cientificada,  mas  não  se  pronunciou.  Alega  que  não  teria  como  se  pronunciar  porque  os  livros  Diário  e  Razão estavam de posse da fiscalização, o que impossibilitou seu direito à ampla defesa.  Não assiste razão à recorrente. Por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 03,  recebido  em  23/03/2009  (e­fls.  112),  a  auditoria  solicita  que  a  recorrente  justifique  as  "divergências  entre as GFIP e os  lançamentos  contábeis  indicados nas planilhas anexas",  e  logo  às  e­fls.  115  consta  o  Anexo  "Justificar  as  diferenças  verificadas  entre  os  valores  contabilizados  e  os  informados  na  GFIP  ­  Salários  Administrativos",  em  que  estão  relacionados, por  competência, os valores de  salários administrativos e o valor declarado em  GFIP. Novamente às e­fls. 315, o Auditor Fiscal discrimina esses valores, acrescentando parte  relativa à alimentação.  A  alegação  da  empresa  de  que  não  se  pronunciou  sobre  o  resultado  da  diligência porque os  livros Diário e Razão estavam com a fiscalização, não  tem fundamento,  visto que a ela é facultado pedir cópia de todo o processo, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 146  do Decreto nº 7.574/2001.  Além  disso,  esses  livros  são  elaborados  pela  empresa  com  base  em  seus  próprios  documentos,  o  que  torna  sem  propósito  dizer  que  não  poderia  recorrer  porque  não  dispunha  deles,  sem  considerar  que,  conforme  consta  às  e­fls.  3302/5591  do  processo  nº  16707.006588/2009­34,  tais  livros  são  resultado  de  escrita  digital,  sendo  razoável  que  a  empresa tenha esses dados em sistema, seja na própria empresa ou em escritório responsável  por sua contabilidade, e possivelmente acessível a ela. Portanto, sem sentido essa alegação.  Da falta de apropriação de INSS retido pelas fontes pagadoras  A recorrente arrazoa que os valores retidos sobre as notas fiscais de prestação  de serviços, referente às obras abaixo listadas não foram apropriados no lançamento fiscal:  50.020.77490/74 ­ RJ 035  CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A  50.020.37627/79 ­ RJ 034  CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A   50.019.58931/76 ­ RJ 033  CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A   50.023.58653/78 ­ RN 244   TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RN ­ TRE  Fl. 449DF CARF MF     22 50.016.95806/75 ­ PB 006  SUPLAN ­ SUPERINTENDÊNCIAS DE OBRAS DO PLANO DE  DESENVOLVIMENTO DO ESTADO ­ PARAÍBA  50.023.40802/70 ­ RN 243   CIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE ­ CAERN  Para  análise  desse  argumento,  oportuno  transcrever os  dispositivos  legais  e  normativos que tratam da retenção sobre notas fiscais, faturas e recibos por serviços prestados  mediante cessão de mão­de­obra:  Lei nº 8.212/91  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5odo art. 33 desta Lei.(Redação dada  pela Lei nº 11.933, de 2009).(Produção de efeitos).  §1oO valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado  na  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço.(Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  §2oNa impossibilidade de haver compensação integral na forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição.(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). (Grifei)    Decreto nº 3.048/99  Art.219.A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado  o  disposto  no  §  5ºdo  art.  216.(Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)  [...]  §4ºO valor retido de que trata este artigo deverá ser destacado  na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, sendo  compensado  pelo  respectivo  estabelecimento  da  empresa  contratada quando do recolhimento das contribuições destinadas  à  seguridade  social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  segurados.  §5ºO contratado deverá elaborar folha de pagamento e Guia de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  distintas  para  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  da  empresa  contratante do serviço.  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 16707.006590/2009­11  Acórdão n.º 2202­004.557  S2­C2T2  Fl. 441          23 §6ºA  empresa  contratante  do  serviço  deverá  manter  em  boa  guarda,  em  ordem  cronológica  e  por  contratada,  as  correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de  serviços, Guias da Previdência Social e Guias de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social com comprovante de entrega.  §7ºNa contratação de serviços em que a contratada se obriga a  fornecer material  ou dispor de  equipamentos,  fica  facultada ao  contratado a discriminação, na nota fiscal, fatura ou recibo, do  valor  correspondente  ao  material  ou  equipamentos,  que  será  excluído  da  retenção,  desde  que  contratualmente  previsto  e  devidamente comprovado.  §8ºCabe  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  normatizar  a  forma de apuração e o limite mínimo do valor do serviço contido  no total da nota fiscal, fatura ou recibo, quando, na hipótese do  parágrafo anterior, não houver previsão contratual dos valores  correspondentes a material ou a equipamentos.  §9ºNa  impossibilidade  de  haver  compensação  integral  na  própria  competência,  o  saldo  remanescente  poderá  ser  compensado  nas  competências  subseqüentes,  inclusive  na  relativa à gratificação natalina, ou ser objeto de restituição, não  sujeitas  ao  disposto  no  §  3ºdo  art.  247.(Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)  §10.  Para  fins  de  recolhimento  e  de  compensação  da  importância  retida, será considerada como competência aquela  a que corresponder à data da emissão da nota fiscal,  fatura ou  recibo.  §11. As  importâncias  retidas  não  podem  ser  compensadas  com  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social para outras entidades.    IN SRP nº 3, de 14/07/2005  Art. 192. Compensação é o procedimento facultativo pelo qual o  sujeito  passivo  se  ressarce  de  valores  pagos  indevidamente,  deduzindo­os das contribuições devidas à Previdência Social.  Art.  193.  Caso  haja  pagamento  de  valores  indevidos  à  Previdência  Social,  de  atualização  monetária,  de  multa  ou  de  juros  de  mora,  é  facultado  ao  sujeito  passivo  optar  pela  compensação ou pela  formalização do pedido de  restituição na  forma  da  Seção  II  deste  Capítulo,  observadas,  quanto  à  compensação, as seguintes condições:  I  ­  a  compensação  deverá  ser  realizada  com  contribuições  sociais  arrecadadas  pela  SRP  para  a  Previdência  Social,  excluídas as destinadas para outras entidades ou fundos;  Fl. 451DF CARF MF     24 II  ­  o  sujeito  passivo  deverá  estar  em  situação  regular,  considerando  todos  os  seus  estabelecimentos  e  obras  de  construção  civil,  em  relação  às  contribuições  objeto  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  e  débito  decorrente  de  Auto  de  Infração  ­  AI,  cuja  exigibilidade  não  esteja suspensa, de Lançamento de Débito Confessado ­ LDC, de  Lançamento de Débito Confessado em GFIP ­ LDCG, de Débito  Confessado em GFIP ­ DCG;  III  ­  o  sujeito  passivo  deverá  estar  em  dia  com  as  parcelas  relativas ao acordo de parcelamento de contribuições objeto dos  lançamentos de que trata o inciso II, considerados todos os seus  estabelecimentos e obras de construção civil;  IV  ­  somente  é  permitida  a  compensação  de  valores  que  não  tenham sido alcançados pela prescrição, conforme disposto nos  arts. 218 e 219;  V  ­  a  compensação  somente  poderá  ser  realizada  em  recolhimento  de  importância  correspondente  a  períodos  subseqüentes  àqueles  a  que  se  referem  os  valores  pagos  indevidamente.  §  1º  O  crédito  decorrente  de  pagamento  ou  de  recolhimento  indevido  poderá  ser  utilizado  entre  os  estabelecimentos  da  empresa,  exceto  obras  de  construção  civil,  para  compensação  com contribuições  sociais previdenciárias devidas,  desde que a  compensação seja declarada em GFIP.  §  2º  Caso  haja  recolhimento  indevido,  comprovado  mediante  documento de arrecadação identificado com a matrícula CEI de  obra de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica,  relativo  à  obra  sem atividade,  ou  seja,  para  a  qual  tenha  sido  entregue GFIP  sem movimento ou que  tenha sido  encerrada, a  compensação  poderá  ser  realizada  em  documento  de  arrecadação  identificado  com  o  CNPJ  do  estabelecimento  responsável pelo faturamento da obra.  § 3º A  empresa, o equiparado na  forma do § 4º do art. 3º,  e o  empregador doméstico, poderão efetuar a compensação de valor  descontado  indevidamente  de  sujeito  passivo  e  efetivamente  recolhido, desde que seja precedida do ressarcimento ao sujeito  passivo.  §  4º  É  vedada  a  compensação  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  de  valor  recolhido  indevidamente  para  outro  órgão  da  Administração  Pública,  ainda  que  se  refira  a  contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  mesmo  aquelas  decorrentes da opção pelo SIMPLES.  Art.  194.  A  compensação,  observada  a  prescrição  estabelecida  no art. 218, não deverá ser superior a trinta por cento do valor  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  em  cada  competência,  independentemente da data do  recolhimento, e de  acordo com as seguintes disposições:  [...]  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 16707.006590/2009­11  Acórdão n.º 2202­004.557  S2­C2T2  Fl. 442          25 § 1º O  saldo  remanescente  em  favor  do  sujeito  passivo  poderá  ser  compensado  nas  competências  subseqüentes,  devendo  ser  obedecidas as mesmas condições estabelecidas neste artigo e no  art. 193.  §  2º O  valor  total  a  ser  compensado  deverá  ser  informado  na  GFIP,  na  competência  de  sua  efetivação,  conforme previsto  no  Manual da GFIP.  Art. 195. No documento de arrecadação relativo ao pagamento  das  contribuições  incidentes  sobre  o  décimo­terceiro  salário  poderão  ser  compensadas  importâncias  que  a  empresa  tenha  recolhido indevidamente, observado o limite de trinta por cento  do total do valor devido à Previdência Social nesta competência.  (Grifei).  Sobre  esse  questionamento,  a  auditoria  fiscal  já  havia  se  pronunciado  no  resultado de diligência (e­fls. 315):  Esclarecimentos da auditoria:  Os créditos relacionados no RAD correspondem aos códigos de  recolhimento;  2100 ­ Código da GPS Empresas em geral CNPJ   2208 ­ Código da GPS Empresas em geral CEI  Créditos  ­  créditos  por  retenção  na  prestação  de  serviços­  Deixamos de considerar todos os créditos ­ campo compensação  da  GFIP,  porque  ao  fazer  o  batimento  entre  os  valores  informados  na  GFIP  e  os  valores  retidos  nas  notas  fiscais  emitidas pela Construtora A Gaspar S A foi detectada diferença  entre os mesmos.  Intimada através dos Termos de Intimação no. 10 (fl 42), 11(fl.  44)  , 12 (fl. 58)  ­ processo 16707.006588/2009­34 a apresentar  os  elementos  ali  indicados  e  necessários  à  comprovação  da  origem  da  compensação,  não  houve  a  apresentação,  o  que  impossibilitou a consideração do crédito pretendido, fato citado  no relatório fiscal fl. 122 processo 16707.006588/2009­34  Conforme se observa do trecho acima, o Auditor Fiscal incluiu como créditos  apenas  os  valores  de  retenção  que  foram  declarados  em  GFIP,  desconsiderando  os  valores  destacados na nota fiscal por divergirem dos informados em GFIP. Nesse sentido, analisando a  planilha às e­fls. 97/98, as notas fiscais mencionadas na impugnação e constantes nos autos do  processo nº 16707.006588/2009­34, e os valores de créditos no RDA, confirmei a existência de  divergências, por Matrícula CEI.  Matrícula CEI nº 50.020.77490/74  As  GPS  de  retenção  apresentadas  pela  recorrente  (e­fls.  3069/3099  do  processo nº 16707.006588/2009­34) foram recolhidas no CNPJ matriz, e englobam valores de  retenção  das  obras  RJ  033  e  RJ  034.  As  retenções  que  foram  informadas  em  GFIP  foram  consideradas  pela  Auditoria.  Entretanto,  em  relação  às  competências  02/2006,  06/2006  e  10/2006,  apesar  de  não  aparecerem  no  RDA,  por  terem  sido  declaradas  em GFIP  já  foram  Fl. 453DF CARF MF     26 apropriadas  nesse  documento,  não  cabendo  apropriação  ao  presente  lançamento  por  este  se  referir apenas a remunerações não declaradas. Em relação a 11/2006 a recorrente declarou R$  12.904,22 de retenção, mas só conseguiu comprovar R$ 9.919,95; como o valor foi apropriado  a maior,  só  restaria  glosar  a  diferença. A  falta  de  declaração  em GFIP  do  total da  retenção  sobre as notas fiscais, impediu a compensação pelo valor total.  Retenção  Competência Tomador  Valor  informado  em GFIP  Valor  compensado/abatido  em GFIP  Retenção NF  (acostada à  impugnação) Crédito  no RDA  dez/05  50.020.774.907­4  2.777,28 2.777,28 6.204,11 2.777,28  jan/06  50.020.774.907­4  4.922,67 4.922,67 5.428,53 4.922,67  fev/06  50.020.774.907­4  10.711,52 10.711,52 12.456,30  mar/06  50.020.774.907­4  16.062,00 16.062,00 16.062,0016.062,00  abr/06  50.020.774.907­4  15.499,10 15.499,10 15.499,1015.499,10  mai/06  50.020.774.907­4  12.011,15 12.011,15 12.035,5712.011,15  jun/06  50.020.774.907­4  22.459,38 22.459,38 35.820,48  jul/06  50.020.774.907­4  20.468,50 20.468,50 11.529,7911.529,79  ago/06  50.020.774.907­4  24.128,68 24.128,68 17.143,7017.143,70  set/06  50.020.774.907­4  15.903,23 15.903,23 31.798,8215.903,23  out/06  50.020.774.907­4  17.397,41 17.397,41 26.258,45  nov/06  50.020.774.907­4  12.904,22 12.904,22 9.919,95  dez/06  50.020.774.907­4  2.671,51 2.671,51    13/2006  50.020.774.907­4  1.060,72 1.060,72    Matrícula CEI nº 50.020.37627/79  Com  relação  à  obra  50.020.37627/79  ­  RJ  034,  as  GPS  apresentadas  pela  recorrente (e­fls. 3061/3088) foram pagas no CNPJ matriz, e englobam valores de retenção das  obras RJ 033 e RJ 034. As retenções que foram informadas em GFIP foram consideradas pela  Auditoria. Entretanto, em relação à competência 11/2005, apesar de não aparecerem no RDA,  por  terem  sido  declaradas  em  GFIP  já  foram  apropriadas  nesse  documento,  não  cabendo  apropriação ao presente lançamento por este se referir apenas a remunerações não declaradas.  A  falta  de  declaração  em  GFIP  do  total  da  retenção  sobre  as  notas  fiscais,  impediu  a  compensação pelo valor total.  Retenção  Competência Tomador  Valor  informado  em GFIP  Valor  compensado/abatido  em GFIP  Retenção NF  (acostada à  impugnação) Crédito  no RDA  nov/05  50.020.376.277­9  1.987,69 1.987,69 2.054,47  dez/05  50.020.376.277­9  9.480,95 9.480,95 11.281,80 9.480,95  jan/06  50.020.376.277­9  3.643,47 3.643,47 3.643,47 3.643,47  fev/06  50.020.376.277­9  2.673,63 2.673,63 2.673,63 2.673,63  mar/06  50.020.376.277­9  6.368,39 6.368,39 7.299,25 6.368,39  abr/06  50.020.376.277­9  9.832,78 9.832,78 13.034,23 9.832,78  mai/06  50.020.376.277­9  16.917,79 16.917,79 25.768,0816.917,79  jun/06  50.020.376.277­9  3.105,27 3.105,27  3.105,27  jul/06  50.020.376.277­9        4.791,20 0,00  Matrícula CEI nº 50.019.58931/76  Com  relação  à  obra  50.019.58931/76  ­  RJ  033,  as  GPS  apresentadas  pela  recorrente (e­fls. 3057/3084) foram pagas no CNPJ matriz, e englobam valores de retenção das  obras RJ 033 e RJ 034. As retenções que foram informadas em GFIP foram consideradas pela  Auditoria. Entretanto, em relação à competência 11/2005, apesar de não aparecer no RDA, por  ter  sido  declarada  em GFIP  já  foi  apropriada nesse  documento,  não  cabendo  apropriação  ao  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 16707.006590/2009­11  Acórdão n.º 2202­004.557  S2­C2T2  Fl. 443          27 presente  lançamento  por  este  se  referir  apenas  a  remunerações  não  declaradas.  A  falta  de  declaração em GFIP do  total da retenção sobre as notas fiscais, impediu a compensação pelo  valor total.  Retenção  Competência Tomador  Valor  informado  em GFIP  Valor  compensado/abatido  em GFIP  Retenção NF  (acostada à  impugnação) Crédito  no RDA  set/05  50.019.589.317­6  960,7 960,7 6.226,44 960,7  out/05  50.019.589.317­6  6.474,94 6.474,94 11.512,08 6.474,94  nov/05  50.019.589.317­6  10.483,47 10.483,47 10.942,77  dez/05  50.019.589.317­6  15.288,95 15.288,95 16.895,9315.288,95  jan/06  50.019.589.317­6  19.309,13 19.309,13 19.538,5419.309,13  fev/06  50.019.589.317­6  15.432,08 15.432,08 15.432,0815.432,08  mar/06  50.019.589.317­6  9.501,34 9.501,34 9.808,93 9.501,34  abr/06  50.019.589.317­6  9.274,56 9.274,56 9.907,23 9.274,56  mai/06  50.019.589.317­6  1.572,47 1.572,47 1.572,47 1.572,47  Com  relação  à  alegação  da  recorrente  quanto  à  inexistência  da  nota  fiscal  emitida em 10/2006, o Auditor Fiscal já havia respondido no resultado da diligência fiscal:  Argumentação do contribuinte.  'em  relação  ao  CEI  50.01958931/76.  na  competência  10/2006.  teria  havido  lançamento  com  base  de  calculo  no  valor  de  RS  95.485,28,  contudo,  não  existiria  nota  fiscal  emitida  nesta  competência relativa a esta obra.  Esclarecimentos da auditoria:  Para a competência 10/2006 houve a prestação de serviços para  a Concessionária  da Rodovia  Presidente Dutra  com a  emissão  da nota fiscal número 001786 no valor de R$ 530.473,75 .  Realmente, não há como acolher a alegação da recorrente, considerando que  a nota  fiscal nº 1786, no valor de R$ 530.473,75,  foi emitida em 19/10/2006  (e­fls. 2948 do  processo nº 16707.006588/2009­34).  Matrícula CEI nº 50.023.58653/78  Com  relação  à  obra  50.023.58653/78  ­  RN  244,  as GPS  apresentadas  pela  recorrente  (e­fls.  3109/3111  do  processo  nº  16707.006588/2009­34)  foram  pagas  no  CNPJ  Matriz.  As  retenções  que  foram  informadas  em  GFIP  foram  consideradas  pela  Auditoria.  Observa­se que as retenções declaradas em GFIP já foram apropriadas nesse documento, não  cabendo  apropriação  ao  presente  lançamento  por  este  se  referir  apenas  a  remunerações  não  declaradas. A falta de declaração em GFIP do total da retenção sobre as notas fiscais, impediu  a compensação pelo valor total.  Retenção  Competência Tomador  Valor  informado  em GFIP  Valor  compensado/abatido  em GFIP  Retenção NF  (acostada à  impugnação) Crédito  no RDA  ago/06  50.023.586.537­8  58,41 58,41 4.259,26 58,41  set/06  50.023.586.537­8  1.232,03 1.232,03 8.640,52 1.232,03  out/06  50.023.586.537­8  2.543,32 2.543,32 19.664,57 2.543,32  Fl. 455DF CARF MF     28 nov/06  50.023.586.537­8  3.278,44 3.278,44 19.931,09 3.278,44  dez/06  50.023.586.537­8  4.798,80 4.798,80 10.397,81 4.798,80  13/2006  50.023.586.537­8  1.580,95 1.580,95  1.580,95  Com  relação  ao  valor  de  R$  370,51,  referente  ao  13º  Salário  da  obra  50.023.58653/78, a auditoria também já havia se pronunciado no resultado da diligência:  Argumentação do contribuinte:  "em  relação  aos  CEI  50.02358653/78,  50.01695806/75,  não  teriam  sido  computados  os  recolhimentos  referentes  ao  décimo  terceiro salário  Esclarecimentos da auditoria:  Para o CEI 5002358653/78 houve a dedução do décimo­terceiro  salário conforme demonstrativo.  [...]  RN 244  N  FISCAL  COMP VRDANF  % MÃO DE  OBRA  REMUNERAÇÃO  DEDUZIDA  DIFERENÇA CEI DA OBRA    200607     0,00  746,93   500235865378  001761  200603 110.629,98 20  22.126.00  3.472,82  17.906,25 500235865378  001784  200610 510.768,04 20 102.153.61  9.153,83  92.999,78 500235865378  001773  200609 224.429,21 20  44.885.84  5.199,12  39.686.72 500235865378  001790  200611 517.690,70 20 103.538,14  10.979,33  92.558,81 500235865378  001795  200612 270.073,10 20  54.014,62  17.405,10   500235865378    200613       3.868,19  32.741,33   Analisando o relatório de lançamento (e­fls. 70/78), verifico que não houve  apuração  para  a  competência  13/2006  (e­fls.  16),  razão  pela  qual  não  aparece  a  apropriação  para a respectiva competência da GPS citada pela recorrente.  Matrícula CEI nº 50.016.95806/75  A recorrente não informou em GFIP as retenções sofridas nas notas fiscais de  prestação de serviços, o que impediu a compensação pelo valor total.  Retenção  Competência  Tomador  Valor  informado  em GFIP  Valor  compensado/abatido  em GFIP  Retenção NF  (acostada à  impugnação)  Crédito  no RDA  abr/05  50.016.958.067­5      2.808,88   mai/05  50.016.958.067­5      6.487,80   mar/06  50.016.958.067­5      36.550,44   abr/06  50.016.958.067­5      3.223,80   out/06  50.016.958.067­5      13.387,23   ago/06  50.023.408.027­0      11.930,13   Com  relação  ao  valor  de  R$  370,51,  referente  ao  13º  Salário  da  obra  50.016.95806/75, a auditoria também já havia se pronunciado no resultado da diligência:  Argumentação do contribuinte:  "em  relação  aos  CEI  50.02358653/78,  50.01695806/75,  não  teriam  sido  computados  os  recolhimentos  referentes  ao  décimo  terceiro salário  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 16707.006590/2009­11  Acórdão n.º 2202­004.557  S2­C2T2  Fl. 444          29 Esclarecimentos da auditoria:  [...]  Para  o CEI  5001695806/75,  não  houve  emissão  de  nota  fiscal  em dezembro/2010.  Analisando os documentos citados na impugnação e acostados aos autos do  processo nº 16707.006588/2009­34, não  consta  esse valor no  extrato da obra  (e­fls.  3118 do  processo  nº  16707.006588/2009­34),  por  isso,  não  aparece  a  apropriação  para  a  respectiva  competência da GPS citada pela recorrente Além disso, analisando o relatório de lançamento  (e­fls. 70/78), verifico que não houve apuração para a competência 13/2006 (e­fls. 10/12).  Matrícula CEI nº 50.023.40802/70  Com  relação  à  obra  50.023.40802/70  ­  RN  243,  as  retenções  que  foram  informadas  em  GFIP  foram  consideradas  pela  Auditoria.  Observa­se  que  as  retenções  declaradas  em  GFIP  já  foram  apropriadas  nesse  documento,  não  cabendo  apropriação  ao  presente  lançamento  por  este  se  referir  apenas  a  remunerações  não  declaradas.  A  falta  de  declaração em GFIP do  total da retenção sobre as notas fiscais, impediu a compensação pelo  valor total:  Retenção  Competência  Tomador  Valor  informado  em GFIP  Valor  compensado/abatido  em GFIP  Retenção NF  (acostada à  impugnação)  Crédito no  RDA  ago/06  50.023.408.027­0      11.930,13  set/06  50.023.408.027­0  899,95 899,95 9.767,1 899,95 out/06  50.023.408.027­0  1.688,72 1.688,72 9.767,10 1.688,72 nov/06  50.023.408.027­0  1.138,05 1.138,05 21.697,23 1.138,05 dez/06  50.023.408.027­0  1.308,46 1.308,46  1.308,46 13/2006  50.023.408.027­0  371,31 371,31  371,31 Quanto  às GPS no código 2208, nos valores de R$ 820,61; R$ 380,61; R$  283,29  e  R$  39,37,  que  a  recorrente  diz  não  terem  sido  consideradas  pelo  Auditor  Fiscal,  analisando o  relatório de  lançamento  (e­fls. 70/78), verifico que não houve apuração para as  competências  desses  valores  (e­fls.  15/16),  razão  pela  qual  não  aparecem  as  respectivas  apropriações citadas pela recorrente:  CEI  cod  comp  Dt pagto  inss  terceiros  total  e­fls. do processo nº  16707.006588/2009­34  50.023.40802/70  2208 jul/06 02/08/2006 676,59  144,02 820,61 3156  50.023.40802/70  2208 out/06 03/11/2006 30,00  350,61 380,61 3161  50.023.40802/70  2208 dez/06 01/01/2007 30,00  253,29 283,29 3164  50.023.40802/70  220813/2006  20/12/2006 33,11  6,26 39,37 3165  Diante de  todo o  exposto,  considero  correta  a atuação da  auditoria,  pois os  valores  retidos  sobre  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  podem  ser  compensados  com  as  contribuições previdenciárias devidas no mês de emissão da nota fiscal, desde que declarados  em GFIP, conforme  legislação e atos normativos acima  transcritos. Ademais, a compensação  tem  procedimento  próprio,  e  a  fase  do  contencioso  não  é  sede  adequada  para  que  ela  seja  efetuada.  Da  falta  de  apropriação  de  INSS  referente  ao  estabelecimento  50.016.93906/71 ­ Obra SE­001  Fl. 457DF CARF MF     30 Em relação à obra CEI 50.016.93906/71 ­ OBRA SE­001, a recorrente alega  que a fiscalização deixou de efetuar a apropriação das GPS do período de 01/2005 a 07/2005,  entretanto,  as GPS  no  código  2208  acostadas  aos  autos  pela  recorrente  (e­fls.  3220/3226  do  processo nº 16707.006588/2009­34) já constam no RDA (e­fls. 34). Há que se observar que as  GPS  apresentadas  cód  2208  são  apropriadas  aos  valores  declarados  em  GFIP,  conforme  esclarecido em tópico anterior.  Da  falta  de  apropriação  de  INSS  referente  ao  estabelecimento  50.019.64708/77 ­ Obra PR­033  Em relação  à obra CEI  50.019.64708/77  ­ Obra PR­033,  a  recorrente  alega  que a fiscalização deixou de efetuar a apropriação das GPS do período de 01/2005 a 07/2005,  entretanto,  as  GPS  no  código  2208  constantes  no  extrato  (e­fls.  765  do  processo  nº  16707.006588/2009­34) já constam no RDA (e­fls. 38). Além disso, analisando o relatório de  lançamento  (e­fls.  70/78),  verifico  que  não  houve  apuração  para  as  competências  desses  valores  (e­fls.  13),  razão  pela  qual  não  aparecem  as  respectivas  apropriações  citadas  pela  recorrente.  Quanto à alegação da empresa de que a auditoria incluiu os seguintes valores  na  MATRÍCULA  CEI  50.019.64708/77,  na  competência  12/2005:  R$  87.831,17;  R$  187.506,70;  R$  116.096,94;  R$  123.512,15;  R$  129.495,20,  o  Auditor  Fiscal  já  havia  se  pronunciado no resultado da diligência (e­fls. 317) da seguinte forma:  Argumentação do contribuinte:  "teriam sido incluídos, indevidamente, na competência 12/2005,  relativamente  ao  CEI  50.01964708/77  (obra  PR  —  033),  as  quantias  de  R$  87.831.17;  R$  187.506,70,  R$  116.096,94;  R$  123 512,15. e R$ 129 495,20, os quais se referem a obra PR —  032"  Esclarecimentos da auditoria:  Durante  a  auditoria  o  contribuinte  informou  que  as  obras  PR  033 e PR 032 são um só contrato, sendo utilizadas dois códigos  para efeito de controle de custos.  Caso  a  informação  prestada  durante  a  auditoria  não  seja  procedente, deverá o sujeito passivo, informar qual é a matrícula  da obra denominada PR 033 e a matrícula da obra PR 032.  Assim,  considerando  que  a  recorrente  apenas  alegou,  sem  informar  a  que  matrícula CEI correspondem os lançamentos, sobre os quais se insurge, não há como acatar seu  arrazoado.  Acrescento  que,  os  valores  retidos  pela  recorrente  sobre  as  notas  fiscais  de  serviços  prestados  por  subempreiteiros  devem  ser  discriminados  na  nota  fiscal  para  fins  de  dedução do valor da retenção sofrida, e desde que efetivamente recolhidos os valores retidos.  Nas notas fiscais acostadas à impugnação não há qualquer informação sobre a dedução desses  valores. Porém, uma vez que o Auditor Fiscal lançou como crédito o valor retido informado em  GFIP pela  recorrente, sem essa dedução, não cabe atribuir o valor  retido nas subempreiteiras  como crédito da recorrente.  Da glosa da compensação de créditos de INSS  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 16707.006590/2009­11  Acórdão n.º 2202­004.557  S2­C2T2  Fl. 445          31 Não cabe pronunciamento em relação a esse tópico, pois não foram lançados  valores de glosa de compensação no Auto de Infração relativo à contribuição de segurados.  Do  lançamento  relativo  aos  estabelecimentos  70001.25497/70  e  70001.25522/75  A  recorrente  informa  estar  impossibilitada  de  apresentar  defesa  em  relação  aos  lançamentos  dessas  obras,  por  não  terem  sido  evidenciados  os  dados  mínimos  para  conhecimento claro das bases de cálculo.  Não  assiste  razão  à  recorrente.  Conforme  visto,  por  meio  de  diligência  o  Auditor  Fiscal  respondeu  a  vários  questionamentos  feitos  pela  recorrente  em  sua  peça  impugnatória, em que consta às e­fls. 303/305 relação das notas fiscais utilizadas, sendo que às  e­fls. 311/312 está discriminado o cálculo que deu origem ao lançamento das obras Matrícula  CEI  nº  70001.25497/70  e  70001.25522/75,  com  respectivos  percentuais  considerados  para  o  lançamento, conforme abaixo:    [...]      Os dados constantes na planilha acima estão exatamente consistentes com os  valores lançados pela fiscalização, apresentados no relatório DD ­ Discriminativo do Débito (e­ fls. 16/17).  Além  disso,  a  relação  de  notas  fiscais  utilizadas  pela  fiscalização  já  constavam como anexo do Relatório Fiscal (e­fls. 70/78), em que o Auditor Fiscal apresentou a  metodologia do cálculo efetuado para o lançamento (e­fls. 102):  DA AFERIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA MÃO DE OBRA  1.  Considerando  que  a  contabilidade  apresentada  pelo  sujeito  passivo deixou de atender aos princípios contábeis  , o valor da  mão­de­obra  foi  apurada  pelo  método  do  arbitramento,  com  Fl. 459DF CARF MF     32 base  no  artigo  33,  parágrafo  6o.  da  Lei  no.  8.212.,  de  24/07/1991.  2.  Da  análise  da  documentação  apresentada  pela  empresa  (Contratos, Notas Fiscais e Medições de Serviços) observa­se à  previsão contratual de fornecimento de material e equipamentos,  contudo  não  existe,  nem  nos  contratos  e  tampouco  nas  notas  fiscais e medições, discriminação clara dos valores desses itens.  3.  Sendo  assim,  o  valor  da  remuneração  da  mão  de  obra  utilizada  foi  calculada,  com  base  na  aplicação  dos  critérios  estabelecidos  nos  Art  600  e  seguintes  da  IN  nº  SRP  03/2005,  conforme abaixo:  • Aplicação do percentual de 50% sobre o valor bruto da Nota  Fiscal para fins de aferição do valor dos serviços embutidos na  prestação do  serviço; Na prestação dos serviços de construção  civil  abaixo  relacionados,  havendo  ou  não  previsão  contratual  de utilização de equipamento próprio ou de terceiros, o valor da  remuneração da mão­de­obra utilizada na execução dos serviços  não  poderá  ser  inferior  ao  percentual,  respectivamente  estabelecido  para  cada  um  desses  serviços,  aplicado  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços.  I ­ pavimentação asfáltica: quatro por cento;  II ­ terraplenagem, aterro sanitário e dragagem: seis por cento;  III ­ obras de arte (pontes ou viadutos): dezoito por cento;  IV ­ drenagem: vinte por cento;  V  ­  demais  serviços  realizados  com  a  utilização  de  equipamentos, exceto manuais, desde que  inerentes à prestação  dos serviços: quatorze por cento.  4. As bases de cálculo, (valores da remuneração da mão de obra  aferidas  conforme  itens  acima),  as  contribuições  apuradas,  alíquotas  e  deduções  utilizadas  e  recolhimentos  aproveitados,  encontram­se  devidamente  discriminados  nos  relatórios  "Discriminativo  do  Débito  ­  DD",  integrantes  da  presente  notificação.  Portanto,  a  recorrente  tinha  todos  os  elementos  necessários  para  sua  plena  defesa,  não havendo  razão para  elaboração de novo demonstrativo, porque o que  consta nos  autos espelha de onde se originaram os valores efetivamente lançados.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias.    Fl. 460DF CARF MF Processo nº 16707.006590/2009­11  Acórdão n.º 2202­004.557  S2­C2T2  Fl. 446          33                               Fl. 461DF CARF MF

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7352681 #
Numero do processo: 10680.928385/2011-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. As quantias recolhidas a título de tributo administrados pela RFB, na hipótese de pagamento indevido ou a maior, são restituíveis ou compensáveis. Todavia, não se caracteriza como pagamento indevido o recolhimento de estimativa mensal efetuado no exato valor do débito apurado na DIRPJ.
Numero da decisão: 1401-002.453
Decisão: Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. As quantias recolhidas a título de tributo administrados pela RFB, na hipótese de pagamento indevido ou a maior, são restituíveis ou compensáveis. Todavia, não se caracteriza como pagamento indevido o recolhimento de estimativa mensal efetuado no exato valor do débito apurado na DIRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga e Luiz Rodrigo De Oliveira Barbosa. Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10680.928385/2011-84 Acórdão n.º 1401-002.453 S1-C4T1 Fl. 3 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido pela 2ª Turma da DRJ/BHE que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve o despacho decisório. O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório emitido eletronicamente referente a PER/DCOMP. A Declaração de Compensação foi gerada pelo programa PER/DCOMP transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório, correspondente a CSLL, recolhido em 24/04/2001 e de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP. De acordo com o Despacho Decisório a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de inconformidade, alegando o que se segue: O crédito pleiteado tem como origem pagamento de CSLL, referente ao período de apuração de março de 1997, realizado em razão da apuração por estimativa do regime de tributação pelo Lucro Real. Ao final do ano, apurou o saldo negativo e os valores recolhidos tornaram-se indevidos e passíveis de compensação. Afirma que sua DIPJ foi homologada pela RFB, ficando evidente que a apuração do saldo negativo de CSLL abrangeu todos os recolhimentos por estimativa realizados. Acrescenta que a apuração de saldo negativo, por si só, gera o direito à compensação realizada, razão pela qual deve ela ser totalmente homologada. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente uma vez que os recolhimentos foram efetuados exatamente nos valores dos débitos apurados, não caracterizando a existência de pagamento indevido ou a maior. Inconformada apresentou Recurso Voluntário com vistas a obter a reforma do julgado para o reconhecimento do seu saldo creditório de CSLL. É o relatório do essencial. Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10680.928385/2011-84 Acórdão n.º 1401-002.453 S1-C4T1 Fl. 4 3 Tabela do plano Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1401-002.433, de 13/04/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10680.907763/2011-96, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. O processo paradigma analisou a possibilidade de utilização de crédito relativo a pagamento indevido de CSLL estimativa mensal, referente ao período de apuração de setembro/1997, para compensação com débitos do contribuinte. O presente processo trata-se de pedido de compensação de crédito relativo a pagamento indevido de CSLL estimativa mensal, do período de apuração de março de 1997, com débitos do contribuinte. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401-002.433): "O recurso é tempestivo e apresentam os demais requisitos de admissibilidade, por isso, dele conheço. O Acórdão DRJ entendeu que não houve, em relação ao pedido de restituição original, a homologação tácita do direito creditório nele envolvido, como sustenta a Impugnante. Isso porque não existe para o pedido de restituição nenhum prazo legal para a homologação do correspondente crédito, por parte da Fazenda Pública. O que se tem, no § 5º, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996 (com redação da Lei n° 10.833, de 2003), é que: “o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação”. Ou seja, a lei prevê prazo de homologação para a compensação, e não para o crédito objeto de pedido de restituição. Vale lembrar, nesse sentido, que somente a lei é quem pode determinar prazo limite para que o interessado (seja contribuinte ou fisco) aja, por si só, no sentido de constituir o seu direito. E, como já se viu, o que há é o prazo legal para que o sujeito passivo exerça o seu direito de pleitear restituição de suposto crédito (art. 168, do CTN), mas não para que a fazenda o homologue expressamente. Entretanto, como contraponto disso, a lei impôs à Fazenda Pública o prazo de 5 (cinco) anos para homologar, ou não, expressamente a compensação declarada pelo sujeito passivo. Ocorreu, então, que o contribuinte, valendo-se do mesmo crédito que suponha possuir, enviou, 2007, DCOMP, para quitar débitos. Logo, o prazo de homologação dessa compensação contra a Fazenda Pública teve início em 2007; e o termo final seria em 2012. Portanto, em data posterior à do despacho decisório. Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10680.928385/2011-84 Acórdão n.º 1401-002.453 S1-C4T1 Fl. 5 4 Preliminar homologação tácita. A princípio, esclareço que, no que diz respeito possibilidade da ocorrência de homologação tácita de Declaração de Compensação protocolizada em 30/03/2001, portanto anterior a Lei 10.833/03, adoto os fundamentos de precedente recente da 3a. Turma da CSRF, no sentido de que nos pedidos de compensação pendentes de apreciação pela Autoridade Administrativa, convertidos em declarações de compensação, por força da Lei nº 10.637/2002, a ciência da decisão que não homologa a compensação deve ser efetuada antes do prazo de cinco anos, a contar da data da entrega da declaração de compensação. De maneira que, tendo transcorrido este prazo, homologa-se tacitamente a compensação declarada, sendo definitivamente extintos os débitos tributários ali contemplados, independentemente da existência ou suficiência dos direitos creditórios. Referido Acórdão n. 9303003.900, proferido em 19/05/2016, restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 EMENTA: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Estabelece-se como tacitamente homologada a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, considerando-se pendente de decisão administrativa a Declaração de Compensação, o Pedido de Restituição ou o Pedido de Ressarcimento em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pela Autoridade competente para decidir sobre a compensação, a restituição ou o ressarcimento. Recurso Especial do Procurador Negado. Contudo, no caso em questão, os requisitos para reconhecimento da homologação tácita, não encontram-se preenchidos, pois conforme descrito minuciosamente conforme relatado. Mérito. Quanto ao mérito, o acórdão DRJ restou fundamentado na inexistência de crédito recolhido indevidamente ou a maior a ser compensado. Na sua manifestação de inconformidade, o contribuinte alega, genericamente, que o seu crédito originou-se de um pagamento a maior realizado em 24/04/2001, referente à CSLL (cód. 2484), cujo período de apuração era 01/09/1997. Por sua vez, a Declaração de Compensação aqui analisada indica, como origem do crédito, pagamento indevido ou a maior, discriminando DARF utilizado no recolhimento de estimativa Como se verifica, os recolhimentos foram Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10680.928385/2011-84 Acórdão n.º 1401-002.453 S1-C4T1 Fl. 6 5 efetuados exatamente nos valores dos débitos apurados (o suposto crédito postulado no presente processo refere-se ao período de apuração 01/09/1997). Portanto, não se caracterizou a existência de pagamento indevido ou a maior. Inexiste, pois, direito creditório a ser reconhecido para o contribuinte, como pagamento indevido ou maior, uma vez que o pagamento da estimativa foi exatamente igual ao débito apurado. Durante o recurso voluntário, afirma que encerrou o ano de 1997 com prejuízo, contudo ser oferecer maiores elementos em relação esse processo. Por isso, nego provimento ao Recurso. É como voto." Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 115DF CARF MF Relatório Voto

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7385928 #
Numero do processo: 13977.000314/2003-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2003 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. FATOS MOTIVADORES. INSUFICIÊNCIA. Nos termos do disposto no inciso I do art. 333 do Código Processo Civil, o ônus da prova cabe a quem alega. Nessa linha, se a Administração Fazendária pretende excluir determinada pessoa jurídica de sistemática favorecida de recolhimento de tributos, deve fazê-lo reunindo elementos que demonstrem de forma efetiva que o referido contribuinte incorreu em causa impeditiva de opção pela sistemática em questão, sendo insuficiente para tal pretensão a mera indicação de que o Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) utilizado para fins cadastrais aponta no sentido do exercício de atividade que impossibilita a opção em referência.
Numero da decisão: 1301-000.917
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2003  Ementa:  SIMPLES. EXCLUSÃO. FATOS MOTIVADORES. INSUFICIÊNCIA.  Nos termos do disposto no inciso I do art. 333 do Código Processo Civil, o  ônus da prova cabe a quem alega. Nessa linha, se a Administração Fazendária  pretende  excluir  determinada  pessoa  jurídica  de  sistemática  favorecida  de  recolhimento  de  tributos,  deve  fazê­lo  reunindo  elementos  que  demonstrem  de forma efetiva que o referido contribuinte incorreu em causa impeditiva de  opção  pela  sistemática  em  questão,  sendo  insuficiente  para  tal  pretensão  a  mera indicação de que o Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE)  utilizado para fins cadastrais aponta no sentido do exercício de atividade que  impossibilita a opção em referência.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.   “documento assinado digitalmente”  Alberto Pinto Souza Junior  Presidente   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães      Fl. 259DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 13977.000314/2003­78  Acórdão n.º 1301­00.917  S1­C3T1  Fl. 76          2 Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alberto Pinto da Souza  Junior,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.    Fl. 260DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 13977.000314/2003­78  Acórdão n.º 1301­00.917  S1­C3T1  Fl. 77          3 Relatório  INGOBERT MEYER, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada  com  a  decisão  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília,  Distrito  Federal,  que  indeferiu  solicitação  formalizada  por  meio  de  manifestação  de  inconformidade  anteriormente  apresentada,  interpõe  recurso  a  este  colegiado  administrativo  objetivando a reforma da decisão em referência.   Trata o processo de exclusão de sistemática simplificada de recolhimento de  tributos e contribuições (SIMPLES), efetivada ao amparo das disposições do inciso XIII do art.  9º da Lei nº 9.317, de 1996.  Na manifestação de inconformidade apresentada, a contribuinte argumentou,  em  apertada  síntese,  que  se  dedica  à  exploração  de  atividade  não  vedada  à  opção  pelo  SIMPLES  (reparação  e  manutenção  de  telefones),  ocasião  em  que  requereu  a  realização  de  perícia para que fosse comprovada a sua alegação. Sustentou, ainda, que o efeito da exclusão  deveria operar a partir do ato correspondente.  A  já  citada  4a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília,  apreciando  as  razões  de  defesa  oferecidas  pela  contribuinte,  decidiu,  por  meio  do  Acórdão nº. 03­23.023, de 31 de outubro de 2007, pela procedência da exclusão.  O referido julgado restou assim ementado:  Opção pelo Simples. Condição Vedada. Impossibilidade.  Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que  incorre em uma ou mais  das vedações à opção estabelecidas em lei.  Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 68/72, por meio do  qual sustenta:  ­ que, ao apresentar "Declaração de Firma Mercantil Individual", assinalou os  códigos  de  atividade  econômica  n°  4549­7/99  ­  obras  de  instalação  de  equipamentos  telefônicos e, como atividade secundária o de n° 5245­0/03 ­ comércio varejista de máquinas,  equipamentos e materiais de comunicação;  ­  que  referida  declaração  serviu  de  base  para  o  preenchimento  da  ficha  cadastral para a obtenção do CNPJ, bem como para opção pelo SIMPLES;  ­ que a  legislação que exclui garantias deve ser  interpretada restritivamente,  sobretudo quando se firma em preceito constitucional, como é o caso;  ­  que  não  pode  a  União  dar  interpretação  extensiva,  aplicando  analogicamente  norma  que  veda  à  opção  pelo  SIMPLES  a  pessoa  jurídica  que  se  dedica  à  atividade  de  engenharia  (transcreve  manifestação  do  STJ  no  sentido  de  que  a  atividade  de  instalação elétrica não está alcançada pela vedação prevista no parágrafo 4º do art. 9º da Lei nº  9.317, de 1996);  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 13977.000314/2003­78  Acórdão n.º 1301­00.917  S1­C3T1  Fl. 78          4 ­  que  “as  próprias  regras  da  experiência  comum  indicam  que  exploram  serviços de  instalação e manutenção de equipamentos elétrico­mecânicos não se enquadram  no art. 9º, inciso XII, alínea "f" da Lei 9317/96”;  ­  que  a  equiparação  pretendida  significa  aplicação  de  analogia  (transcreveu  manifestações  jurisprudenciais  judiciais  e  administrativas,  e  os  artigos  1º  e  7º  da  Lei  nº  5.194/66);   ­ que a atividade por ela explorada não pode ser equiparada a de engenheiro,  já que não exige habilitação técnica para a sua prestação e tampouco inscrição no_CREA;  ­  que  o  fato  de  oferecer  manutenção  das  peças  que  comercializa  não  caracteriza  atividade  privativa  de  engenheiro,  o  que  viabiliza  a  sua  inclusão  no  SIMPLES  (transcreve manifestação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região).  É o Relatório.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 13977.000314/2003­78  Acórdão n.º 1301­00.917  S1­C3T1  Fl. 79          5 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Trata  a  lide  de  exclusão  de  sistemática  simplificada  de  recolhimento  de  tributos e contribuições (SIMPLES), efetivada ao amparo das disposições do inciso XIII do art.  9º da Lei nº 9.317, de 1996.  Mantida  a  exclusão  pela  decisão  exarada  em  primeira  instância,  a  contribuinte traz razões, em sede de recurso voluntário, as quais passo a apreciar.  Em  síntese,  sustenta  a  recorrente  que  se  dedica  à  prestação  de  serviços  de  instalação e manutenção de equipamentos elétrico­mecânicos, atividades não contempladas no  dispositivo legal que serviu de base para a exclusão do SIMPLES.  Noto  que  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/BLU  nº  464  (fls.  51),  que  declarou  a  contribuinte  excluída  do  SIMPLES,  aponta  como  motivo  para  a  providência  o  exercício de atividade vedada.   Considerada a sintética descrição contida no referido ato, depreende­se que a  exclusão  em  questão  levou  em  consideração  tão­somente  o  código  de  atividade  econômica  utilizado pela contribuinte no seu cadastramento.  Não  identifico  nos  autos  qualquer  outro  documento  indicativo  de  que  a  atividade  exercida  pela  recorrente  é  exercida  por  pessoas  cujas  profissões  dependem  de  habilitação legalmente exigida.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  por  sua  vez,  indeferiu  a  solicitação apresentada na Manifestação de  Inconformidade reafirmando que a ora recorrente  “se encontrava em condição não permitida para permanecer no Sistema, nos termos do inciso  XIII  do  art.  9º  da  Lei  9.317/1996  (que  preste  serviços  profissionais  de  engenheiro  ou  de  técnico, cuja profissão depende de habilitação profissional legalmente exigida)”.   Verifico que a contribuinte aportou aos autos cópia de notas fiscais indicando  que,  em  regra,  presta  serviços  de  conserto  de  telefones  e  similares.  Em  sua  peça  recursal,  reproduziu manifestações administrativas e judiciais que convergem para o seu entendimento,  qual seja, o de que a atividade por ela explorada não pode ser enquadrada nas disposições do  inciso XIII do art. 9º da Lei 9.317/1996.  Penso  que,  no  caso,  deve  prevalecer  o  entendimento  de que,  considerada  a  inteligência do disposto no inciso I do art. 333 do Código Processo Civil, o ônus da prova cabe  a  quem  alega,  isto  é,  se  a  Administração  Fazendária  pretende  excluir  determinada  pessoa  jurídica de sistemática favorecida de recolhimento de tributos, deve fazê­lo reunindo elementos  que demonstrem de forma efetiva que o referido contribuinte incorreu em causa impeditiva de  opção pela referida sistemática, sendo insuficiente para tal pretensão a mera indicação de que o  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 13977.000314/2003­78  Acórdão n.º 1301­00.917  S1­C3T1  Fl. 80          6 Código  Nacional  de  Atividade  Econômica  (CNAE)  utilizado  para  fins  cadastrais  aponta  no  sentido do exercício de atividade que impossibilita a opção em referência.   Por  todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO  ao recurso.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 264DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR

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7375783 #
Numero do processo: 10925.000010/2010-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o PER o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COFINS NÃO-CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMOS. CRÉDITOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E NECESSIDADE. A legislação da COFINS não-cumulativa estabelece critérios próprios para a conceituação de "insumos" para fins de tomada de créditos, não se adotando os critérios do IPI e do IRPJ. "Insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não-cumulativos é todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda (critério da essencialidade), e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada segmento econômico. AGROINDÚSTRIA. CULTIVO DE MAÇÃ. CRÉDITOS RECONHECIDOS. À agroindústria que cultiva maçã não há incidência da COFINS nas operações com o mercado interno, externo e nas vendas à comercial exportadora, gerando créditos para eventual e futuro pedido de ressarcimento e/ou compensação. No caso dos autos devem ser reconhecidos os créditos relativos (i) a material de embalagem (itens 2.2.1 - "a" a "d" do despacho decisório), relativos a serviços utilizados como insumos (à exceção dos descritos genericamente como "transportes diversos" / "transportes de materiais diversos", ou "fretes diversos" / "fretes mercadorias diversas", assim como "transportes de amostra de sidra", por carência probatória a cargo do postulante ao crédito), e relativos a despesas de depreciação, exclusivamente em relação a carretão com rolete e a registrador eletrônico de temperatura; e (ii) a combustíveis e lubrificantes (no caso de gasolina, apenas nas aquisições de distribuidoras, não se acolhendo o crédito em relação às aquisições em postos de combustível, por carência probatória).
Numero da decisão: 3401-005.020
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso; (i) por unanimidade de votos, para reconhecer os créditos relativos a material de embalagem (itens 2.2.1 - "a" a "d" do despacho decisório), relativos a serviços utilizados como insumos (à exceção dos descritos genericamente como "transportes diversos" / "transportes de materiais diversos", ou "fretes diversos" / "fretes mercadorias diversas", assim como "transportes de amostra de sidra", por carência probatória a cargo do postulante ao crédito), e relativos a despesas de depreciação, exclusivamente em relação a carretão com rolete e a registrador eletrônico de temperatura; e (ii) por maioria de votos, em relação a combustíveis e lubrificantes, para reconhecer o crédito (no caso de gasolina, apenas nas aquisições de distribuidoras, não se acolhendo o crédito em relação às aquisições em postos de combustível, por carência probatória), vencido o conselheiro Robson José Bayerl, que propunha conversão em diligência, neste item. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000010/2010­57  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.020  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  AGRICOLA FRAIBURGO SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete a quem  transmite o PER o ônus de provar a  liquidez e certeza do  crédito tributário alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas,  eficazes  e  suficientes  a  essa  comprovação.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  COFINS  NÃO­CUMULATIVIDADE.  AGROINDÚSTRIA.  INSUMOS.  CRÉDITOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E NECESSIDADE.  A legislação da COFINS não­cumulativa estabelece critérios próprios para a  conceituação de "insumos" para fins de tomada de créditos, não se adotando  os critérios do IPI e do IRPJ.  "Insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não­cumulativos é  todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de  serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à  venda  (critério  da  essencialidade),  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das especificidades de cada segmento econômico.  AGROINDÚSTRIA.  CULTIVO  DE  MAÇÃ.  CRÉDITOS  RECONHECIDOS.  À  agroindústria  que  cultiva  maçã  não  há  incidência  da  COFINS  nas  operações  com  o  mercado  interno,  externo  e  nas  vendas  à  comercial     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 00 10 /2 01 0- 57 Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10925.000010/2010­57  Acórdão n.º 3401­005.020  S3­C4T1  Fl. 0          2 exportadora, gerando créditos para eventual e futuro pedido de ressarcimento  e/ou compensação.  No caso dos autos devem ser reconhecidos os créditos relativos (i) a material  de  embalagem  (itens  2.2.1  ­  "a"  a  "d"  do  despacho  decisório),  relativos  a  serviços  utilizados  como  insumos  (à  exceção  dos  descritos  genericamente  como "transportes diversos" / "transportes de materiais diversos", ou "fretes  diversos" / "fretes mercadorias diversas", assim como "transportes de amostra  de  sidra",  por  carência  probatória  a  cargo  do  postulante  ao  crédito),  e  relativos  a  despesas  de  depreciação,  exclusivamente  em  relação  a  carretão  com rolete e a registrador eletrônico de temperatura; e (ii) a combustíveis e  lubrificantes  (no  caso  de  gasolina,  apenas  nas  aquisições  de  distribuidoras,  não  se  acolhendo  o  crédito  em  relação  às  aquisições  em  postos  de  combustível, por carência probatória).      Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso; (i)  por unanimidade de votos, para reconhecer os créditos relativos a material de embalagem (itens  2.2.1  ­  "a"  a  "d"  do  despacho  decisório),  relativos  a  serviços  utilizados  como  insumos  (à  exceção  dos  descritos  genericamente  como  "transportes  diversos"  /  "transportes  de materiais  diversos",  ou  "fretes  diversos"  /  "fretes  mercadorias  diversas",  assim  como  "transportes  de  amostra  de  sidra",  por  carência  probatória  a  cargo  do  postulante  ao  crédito),  e  relativos  a  despesas  de  depreciação,  exclusivamente  em  relação  a  carretão  com  rolete  e  a  registrador  eletrônico  de  temperatura;  e  (ii)  por  maioria  de  votos,  em  relação  a  combustíveis  e  lubrificantes,  para  reconhecer  o  crédito  (no  caso  de  gasolina,  apenas  nas  aquisições  de  distribuidoras, não se acolhendo o crédito em relação às aquisições em postos de combustível,  por carência probatória), vencido o conselheiro Robson José Bayerl, que propunha conversão  em diligência, neste item.     (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Cássio  Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10925.000010/2010­57  Acórdão n.º 3401­005.020  S3­C4T1  Fl. 0          3     Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, de créditos de contribuição não­ cumulativa, decorrentes de operações no mercado interno.  Na  apreciação  do  pleito, manifestou­se  a Delegacia  da Receita  Federal  em  Joaçaba/SC  pelo  seu  deferimento  parcial,  fazendo­o  com  base  no  não  acatamento  dos  créditos  de  valores  referentes  a  itens  não  considerados  como  insumos  pela  fiscalização,  de  despesas de arrendamento mercantil e de encargos de depreciação.  Além das glosas de créditos citadas, a autoridade fiscal também procedeu ao  recálculo do rateio da despesa e encargos comuns entre as receitas de mercado interno e  as receitas de mercado externo.  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  a  contribuinte  encaminhou  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  por  meio  da  qual  contesta  a  decisão  da  DRF/Joaçaba/SC, pelas razões a seguir expostas.  Embalagens   Sustenta  que,  na  realidade,  as  embalagens  utilizadas,  tanto  internas  (guardanapos,  bandejas,  etc)  como  externas,  além  da  proteção  à  integridade  de  seu  conteúdo  (no  caso  específico  a maçã),  ainda  tem  objetivo  promocional,  tanto  do  produto  como da marca utilizada pela requerente, o que conseqüentemente vem a valorizar o produto,  elevam os insumos na elaboração dos produtos, motivam a compra do produto, inclusive pela  marca apresentada, e, caracterizando inclusive embalagem de apresentação, conforme se infere  nas fotos anexos.  Alega, também, que a legislação em vigor permite a utilização de créditos das  compras  de  embalagens,  considerada  insumos  pela  requerente,  sem  a  restrição  imposta  pela  autoridade fiscal. Faz expressa remissão aos artigos 3° e 5° da Lei n° 10.637/2002, ao artigo 66  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  247/2002  e  ao  artigo  8°  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  404/2004, para fins de afirmar que tanto a Lei quanto os atos da Receita Federal, quando  tratam de insumos, o fazem incluindo entre eles as embalagens, sem quaisquer restrições,  já que elas (as embalagens) fazem parte do produto final destinado à venda.  Menciona a contribuinte, ainda, disposições de outros tributos (IPI e ICMS) e  de  outra  figura  jurídico­tributária  (o  crédito  presumido  do  IPI)  que,  a  seu  juízo,  também  autorizariam uma acepção ampla para o conceito de insumo. E faz referência a manifestações  administrativas que estariam a respaldar seu entendimento.  Combustíveis e lubrificantes   No  que  concerne  aos  combustíveis  e/ou  lubrificantes,  contesta  o  entendimento  fiscal  de  que  os  itens  cujos  valores  de  aquisição  foram  glosados  não  fariam  parte do processo produtivo.  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10925.000010/2010­57  Acórdão n.º 3401­005.020  S3­C4T1  Fl. 0          4 Afirma  que  seu  direito  ao  crédito  está  expresso  de  forma  literal  tanto  no  inciso  II  do  artigo  3°  da  Lei  n°  10.833/2003  quanto  no  inciso  II  do  artigo  3°  da  Lei  n°  10.637/2002, dispositivos estes que determinam o direito dos contribuintes de se aproveitarem  de créditos calculados em relação a "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes". Cita, ainda, os termos da alínea "b" do inciso I do artigo 66 da  Instrução Normativa SRF n° 247/2002, que reproduz a autorização legal posta naquelas Leis.  A  partir  destes  atos  legais,  argumenta  que  o Despacho Decisório  o  auditor  fiscal  impôs  restrições  não  legalmente  postas.  Reafirma  seu  direito  aos  créditos,  "mesmo  porquê,  sendo  a  atividade  da  requerente/contribuinte,  o  cultivo  de  maçã,  é  necessário  à  preparação  do  solo,  a  preparação  da  terra,  drenagem,  entre  outras  atividades,  para  a  garantia da formação e produção do produto, sendo necessário utilizar­se de máquinas e  outros  equipamentos  movidos  a  combustíveis  e  lubrificantes  para  a  fabricação  ou  produção do produto da venda".  Serviços utilizados como insumo   Na seqüência, insurge­se a contribuinte contra a glosa dos créditos relativos  à  aquisição  de  serviços  de  transportes.  Contesta  a  glosa  defendendo,  inicialmente,  que  “todos  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  na  fabricação  de  bens  e  produtos  destinados  à  venda,  são  autorizados  a  escrituração  de  créditos,  tendo  o  contribuinte/requerente  agido de  acordo  com os ditames  legais”. Afirma que  em  relação  aos  serviços  em  geral  utilizados  como  insumos,  que  englobam  os  serviços  de  transportes  utilizados  para  o  transporte  das  compras  dos  insumos,  o  direito  de  crédito  está  expressamente garantido pelo inciso II do artigo 3° e pelo artigo 5° da Lei n° 10.637/2002  e pelos incisos II e IX do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003.  Com fundamento no inciso IX do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003, alega: que  quando  ao  vendedor  couber  o  ônus  do  frete,  por  ocasião  da  venda  de  seus  produtos,  também  poderá  apropriar  crédito,  sendo  esta  mais  uma  opção  de  crédito,  e  não  uma  restrição em relação aos serviços utilizados como insumos; que, assim, se para aquisição de  determinado insumo for necessário o desembolso com o frete, este está também amparado pelo  direito  ao  crédito;  que,  da mesma  forma,  se  para  a  fabricação/produção  do  produto,  for  necessário à utilização de serviços de fretes com o transporte dos funcionários que fazem  a colheita da maçã, fretes pagos de produtos (insumos) entre matriz e filiais, entre outros,  esse  também  está  amparado  pelo  direito  ao  crédito.  Explica  que  “Como  os  locais  de  produção, são distantes entre um e outro local, é necessário o pagamento de frete para o  transporte  dos  produtos  (insumos)  que  estão  em  estoque  para  o  local  de  produção,  a  ser  utilizado na formação do produto destinado à venda”.  Ao  final  deste  item  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  alega  a  contribuinte  que  seu  entendimento  está  corroborado  não  apenas  por  soluções  de  consulta  prolatadas  por  algumas  SRRF  (transcritas  no  texto), mas  também pelos  próprios  termos  das  instruções de preenchimento da DACON e da alínea “b” do inciso I do parágrafo 5.° do artigo  66  da  Instrução  Nonnativa  SRF  n°  247/2002,  que  orientam  no  sentido  de  que  os  serviços  prestados por pessoa juridica domiciliada no Pais, aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação do produto, são tidos como insumos para fins de direito a crédito.  Arrendamento mercantil   Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10925.000010/2010­57  Acórdão n.º 3401­005.020  S3­C4T1  Fl. 0          5 Em  relação  ao  crédito  decorrente  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil, a contribuinte traz os dispositivos que fundamenta seu direito ­ inciso  V do art. 3° das leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003­, e alega que nestes não há a restrição  imposta  pelo  auditor  fiscal.  Já  em  relação  ao  contrato  da  operação,  afirma  “Conforme  podemos  verificar  em  contrato  anexo,  o  mesmo  e'  contrato  de  arrendamento  mercantil,  independentemente da forma que está disposto o valor residual no mesmo”.  Bens do ativo imobilizado   A  contribuinte  contesta  a  glosa  dos  encargos  com  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  em  razão  de  não  serem  considerados  como  integrantes  do  processo produtivo da empresa.  A  contribuinte  defende  o  direito  ao  crédito  mencionando,  exemplificativamente, alguns dos itens listados no anexo I do despacho decisório em questão.  Assim se expressa:  Conforme  consta  no  anexo  IV  do  despacho  decisório  em  questão,  segue  alguns  exemplos  de máquinas  ou  equipamentos  utilizados  no  processo  produtiva,  entre  outros:  carretão  c/  rolete  (transporte  maçãs),  registrador  eletrônico  de  temperatura  (câmaras  ƒrigoríficas,  entre  outros,  indispensáveis  para  a  formação  do  produto  da  venda).  Contesta a glosa dos encargos com depreciação dos pomares (macieiras)  alegando  ser  equivocado  o  entendimento  fiscal  de  que  as  macieiras  não  sofrem  depreciação, mas  exaustão.  Explica  que  na  cultura  da maçã  não  ocorre  a  extração  da  árvore,  a  não  ser  ao  término  de  sua  vida  útil,  e  por  isso  ocorre  a  depreciação  do  bem  (macieira) pelo seu uso.  Acrescenta que a exaustão se caracteriza pela extração da árvore e que,  portanto, as florestas é que são sujeitas a exaustão, e não as macieiras, a teor do art. 334  do Decreto n° 3.000/1997.  Entende  a  contribuinte  que  seu  direito  ao  crédito  está  expresso  de  forma  literal  tanto  no  inciso  III do parágrafo  1° do  artigo  3° da Lei n°  10.637/2002 quanto no  inciso  III  do  parágrafo  1°  do  artigo  3°  da  Lei  n°  10.833/2003,  dispositivos  estes  que  determinam o direito dos contribuintes de se aproveitarem de créditos calculados em relação a  “encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos  incisos VI  e VII do  caput,  incorridos no mês”. Cita,  ainda, os  termos do artigo 4° do Ato Declaratório SRF n°  02/2003, no qual está expresso que “a apuração dos créditos decorrentes de depreciação e de  amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002,  alcança os encargos  incorridos em cada mês,  independentemente da data de aquisição desses  bens”.  Alega,  assim,  que  a  legislação  apresentada  não  faz  as  restrições  apontadas  pela  análise fiscal, motivo pelo qual defende ser legítimo o direito ao crédito.  Rateio Proporcional   Por  fim,  em  relação  ao  rateio  proporcional  dos  custos  comuns  entre  as  receitas de mercado interno e externo a contribuinte assim se manifesta:  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10925.000010/2010­57  Acórdão n.º 3401­005.020  S3­C4T1  Fl. 0          6 Tendo  em  vista  que  a  contribuinte  efetuou  o  cálculo  de  acordo  com  o  preenchimento da Dacon, através da versão 2.0, disponibilizada pela Receita Federal, e tendo  em  vista  essa  manifestação,  requer  o  contribuinte  que  seja  mantido  o  cálculo  original,  elaborado pelo contribuinte, de acordo com as orientações de preenchimento da DACON e de  acordo com a legislação.  Por  unanimidade  de  votos,  a  DRJ/FNS,  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação de inconformidade, nos termos do voto do Acórdão nº 07­27.862.  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário,  basicamente  ratifica os argumentos expendidos em sua manifestação de inconformidade, mas também que  não transferiu para o julgador o ônus da prova.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.018,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.000006/2010­99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­005.018):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  vez  que  a  Recorrente  tomou  ciência  da  decisão  recorrida  em  16/05/2012,  interpondo  seu  voluntário  em  11/06/2012,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  O  presente  contencioso  cinge­se  no  reconhecimento  de  créditos da COFINS não­cumulativas, no ramo da agroindústria  (atividade  principal  de  cultivo  de  maçã),  decorrentes  dos  chamados  insumos  (embalagens;  aquisições  de  serviços  de  transportes;  aquisições  de  combustíveis  e/ou  lubrificantes;  material de construção;  limpeza de desinfecção; partes e peças  de  automóvel;  fretes);  despesas  com  arrendamento  mercantil;  encargos  com a  depreciação  com recursos  florestais;  encargos  com  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  e  rateio  proporcional  de  despesas.  Consta  da  Intimação  SAORT,  na  qual  se  requereu  a  apresentação  de  arquivos  digitais  de  notas  fiscais  dos  Livros  Registros de Entradas e Saídas; folhas do Livro de Apuração do  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10925.000010/2010­57  Acórdão n.º 3401­005.020  S3­C4T1  Fl. 0          7 IPI e/ou do ICMS; relação de notas fiscais; relação de despesas  com  armazenamento  e  frete;  memória  de  cálculo  dos  dados  informados no DACON; relatório das notas fiscais de aquisição  de  insumos  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  alcançadas  pela  incidência  do  PIS/COFINS;  fluxograma  detalhado  do  processo  produtivo  da  Recorrente;  memória  de  cálculo  dos  rateios;  relação  dos  maiores  fornecedores  ­  limitados  a  20  ­  que  correspondessem  a  80%  do  crédito  pleiteado;  relação  das  unidades  (matriz  e  filiais);  relação  das  exportações  diretas  e  vendas  à  comercial  exportadora;  memorandos de exportação e arquivos digitais.  Após,  sobreveio  a  Intimação  SAORT,  a  fim  de  que  a  Recorrente apresentasse cópias das notas fiscais de aquisição de  bens/serviços utilizados como insumos, referentes ao 2° trimestre  de 2006.  Consta do Termo de Verificação e Encerramento da Análise  Fiscal ­ TVEF:  a)  apresentou  a  documentação  requerida  nas  Intimações  acima;  b) tem direito de crédito das vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não incidência, vez que é produtora de  maçã,  nos  termos  do  inciso  III,  artigo  28  da  Lei  10.865/2004,  beneficiando­se  dos  saldos  credores  apurados  para  fins  de  ressarcimento ou compensação;  c) o aproveitamento de créditos de bens e serviços utilizados  como  insumos  deve  seguir  os  termos  da  IN  404/2004,  sendo  efetuadas  conferências  físicas  por  amostragem  de  notas  fiscais  de  entrada,  de  acordo  com  critérios  definidos  pelo  Auditor­ Fiscal da RFB, onde foram levados em conta o valor das notas  fiscais,  os  fornecedores.  a  descrição  do  produto  constante  na  nota,  a  respectiva  classificação  CFOP  e  a  sua  relação  com  o  processo  produtivo.  Também  foram  efetuadas  consultas  aos  sistemas  informatizados  desta  Secretaria,  elaboradas  planilhas  para se verificar o correto enquadramento dos Códigos Fiscais  de  Operação  (CFOP's)  nas  respectivas  linhas  do  Dacon  e  realizadas  conferências  por  amostragem  dos  totais  declarados  nos  livros do contribuinte,  com o objetivo de detectar possíveis  erros e/ou omissões;  c.1)  foram  identificadas  inconsistências  e/ou  ajustes  necessários:  I)  inclusão  de  bens  e  serviços  que  não  encontram  enquadramento  no  inciso  II,  do  artigo  3°,  da  Lei  10.833/2003,  tratando­se,  na  verdade,  de  despesas  gerais  necessárias  às  operações  industriais  e  comerciais  normais  de  qualquer  estabelecimento  industrial/comercial,  sem  direito  a  crédito  das  contribuições relativas ao PIS e à COFINS.  E  listou  os  itens  glosados  que  não  se  enquadram  como  insumos:   Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10925.000010/2010­57  Acórdão n.º 3401­005.020  S3­C4T1  Fl. 0          8 a)  Material  para  embalamento  e  etiquetas:  tampa  de  exportação branca linda fruta 20 kg, tampa festiva mark colada,  tampa papelão,  fundo exportação 20 kg,  fundo papelão,  lâmina  de  plástico  com  bolha,  tray­pack  (bandeja  azul  para  acondicionar  as  maçãs),  cola  hot­melt,  etiqueta  adesiva,  fita  adesiva,  ribbon  eltron  zebra  (para  impressão  nas  etiquetas),  entre  outros.  Em  diligência  à  empresa,  no  dia  22  de  julho  de  2010, verificou­se que os materiais como cola e fita adesiva são  utilizados na montagem das caixas.  As notas fiscais dos fornecedores descrevem que as tampas e  os  fundos  das  caixas  são  de  papelão  ondulado  (fls.  116,  118,  120, 127 a 130, e 133 do processo fiscal n° 10925.000021/2010­ 37­Exportação­COFINS).  Nessa  diligência  do  dia  22/07/2010,  confirmou­se  que  as  tampas  e  os  fundos  das  caixas  são  realmente  feitos  de  papelão  ondulado. E  verificou­se que  essas  caixas, o plástico bolha e o tray­pack têm o objetivo principal de  proteger as maças durante seu transporte.  b)  Material  para  montagem  de  embalagem  de  transporte  (bins): grampo,  tábua pinus, ripa de madeira de pinus e prego.  Em diligência à empresa, no dia 22 de julho de 2010, verificou­ se  que  bins  são  grandes  caixas  de  madeira  utilizados  para  transportar  maçãs  a  granel,  geralmente  com  pallet  integrado,  para facilitar o carregamento dessas caixas por empilhadeiras;  c) Material  de  preparação  para  transporte  da  mercadoria:  cantoneira  eucatex  e  de  eucalipto,  cola  branca,  saco  plástico  para cantoneira, flta polyester e selo de aço para fita polyester;  d) Produtos para movimentação de cargas ­ pallet, carga de  gás P5, gás a granel GLP. Em diligência à empresa, no dia 22  de  julho  de  2010,  verificou­se  que  o  gás  é  utilizado  como  combustível para as empilhadeiras;  e)  Material  de  Construção:  tinta  Óleo,  verniz,  secante,  diluente, thinner, telha, solvente, cimento etc;  f) Limpeza e desinfecção: Formol. Em diligência à empresa,  no dia 22 de julho de 2010, verificou­se que o formol é utilizado  para desinfecção dos locais de armazenagem;  g) Partes e peças de automóveis: pneu e câmara de ar;  h) Combustíveis: gasolina comum e Óleo díesel;  i) Outros itens: saco plástico.  Disse  que  somente  são  enquadrados  como  insumos,  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, e/ou  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto,  ressalvando ainda:  Neste  sentido,  como  a  Agrícola  Fraiburgo  se  dedica  à  produção  de maçãs,  obtém­se  que  dão  direito  a  crédito  os  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10925.000010/2010­57  Acórdão n.º 3401­005.020  S3­C4T1  Fl. 0          9 bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  no  plantio,  na  limpeza  da  fruta  e  na  classificação.  As  instruções  normativas mencionadas definem como insumos os “bens  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado".  Os  itens  relacionados  acima  não  se  agregam  aos  produtos  produzidos  ou  a  nenhum  serviço  que  pudesse  ser  vendido  pela  empresa,  não  se  configuram  como  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  dos  produtos (ação direta sobre o mesmo).  Representam, na verdade, gastos normais  inerentes ou não  à atividade, não sendo, todavia, computados como insumos,  razão pela qual não geram direito ao crédito da contribuição  para o PIS/COFINS não cumulativo.  Em  diligência  à  empresa,  no  dia  22  de  julho  de  2010,  verificou­se que as embalagens apresentadas como tampa e  fundo de  caixas,  lâmina  de  plástico  com bolha,  tray­pack,  cola  hot­melt,  etiqueta  adesiva,  fita  adesiva,  ribbon  eltron  zebra,  entre  outras  são  utilizadas  exclusivamente  para  o  transportes das mercadorias. Não compõem o processo de  industrialização  as  embalagens  que  se  destinam  precipuamente  ao  transporte  dos  produtos  elaborados.  São  assim  entendidos  os  acondicionamentos  feitos  em  caixas,  caixotes,  engradados,  barricas,  latas,  tambores,  sacos,  embrulhos  e  semelhantes,  sem  acabamento  e  rotulagem  de  função  promocional  e  que  não  objetive  valorizar o produto em razão da qualidade do material nele  empregado,  da  perfeição  do  seu  acabamento  ou  da  sua  utilidade adicional, bem assim o acondicionamento feito em  embalagem  de  capacidade  superior  àquela  em  que  o  produto é comumente vendido (Decreto n° 4.544/2002, art.  4°, IV, e art. 6°).  Prova  de  que  as  caixas  são  utilizadas  precipuamente  (principalmente) para transporte está no seu tamanho (para  acondicionamento  de  18  ou  20  quilos  de  maçã)  e  no  seu  reforço  (papelão  ondulado).  Mesmo  que  as  caixas  contenham  alguma  indicação  ou  pintura  para  identificar  o  tipo de maçã acondicionado, em função das características  supracitadas, percebe­se que o objetivo principal das caixas  é realmente o transporte.  Ripas  e  tábuas  de  pinus,  pregos,  cantoneiras,  fitas  de  polyester,  entres  outros  também  são  utilizados  para  acondicionamento  do  produto,  com  o  objetivo  de  transportá­lo.  Em  relação  aos  itens  constantes  na  Linha  03  (Serviços  utilizados como insumos), Anexo II, verificamos que foram  computados  valores  referente  aos  fretes  de  materiais  diversos,  fretes  de  trator  e  fretes  de  bins  entre  estabelecimentos  da  empresa  Agrícola  Fraiburgo  (frete  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10925.000010/2010­57  Acórdão n.º 3401­005.020  S3­C4T1  Fl. 0          10 entre pomar e local de armazenagem e embalagem). Em  relação ao frete entre estabelecimentos da empresa, temos  as  seguintes  cópias,  conforme  fls.  122,  123  e  124  do  processo  fiscal  n°  10925.000021/2010­37­Exportação­ COFINS. Os  referidos  fretes  não  geram  direito  ao  crédito  PIS/COFINS nao­cumulativo por falta de expressa previsão  legal; tratam­se na verdade de despesas operacionais.  A memória de cálculo apresentada pela empresa (Anexo II  do  processo  fiscal  n°  10925.000021/2010­37­ Exportação~COFINS)  classifica  os  fretes  como  frete  de  compra,  sendo  que  conforme  o  parágrafo  acima  existem  vários  fretes  que  não  podem  ser  classificados  como  insumos  que  geram  crédito.  Neste  sentido,  os  fretes  constantes na memória de cálculo foram glosados.   II) despesas de contraprestação de arrendamento mercantil ­  os  contratos  juntados,  na  essência,  são  contratos  de  financiamento.  Ao  invés  de  arrendar  (alugar),  na  verdade,  a  empresa está comprando os equipamentos, dizendo:  Prova  disso,  são  os Valores Residuais Garantidos  (campo  15) dos contratos apresentados.  Esses  valores  são  parcelados  pelo  mesmo  período  do  contrato,  mostrando  claramente  que  a  empresa  já  está  efetivamente  comprando  os  equipamentos  e  financiando  o  valor residual.  III) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado ­ a  Recorrente creditou­se de encargos de recursos florestais, porém  os  ativos  como  “implantação  de  maçã",  “maçã”  (Galaxi,  Condessa, IG, DVS, 55.33 HA, 7.04 Ha etc.) e "pomar" (Gala e  macieira) estão sujeitos aos encargos de exaustão.  Além disso, os bens do ativo imobilizado não são utilizados na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  no  caso  específico,  a  produção de maçãs e mencionou:  Seguem alguns bens glosados: colchão de espuma, beliche,  caldeira  completa,  carretão  com  rolete,  casa  de  madeira,  ônibus, condicionador de ar, implantação pinus, impressora  laser,  pinus  reflorestamento,  refeitório,  retífica  motor,  revisão caixa/câmbio e carros. Em diligência à empresa, no  dia 22 de  julho de 2010, verificou­se que a caldeira não é  utilizada  na  área  produtiva  e  que  a  capela  de  exaustão  de  gases  é  utilizada  no  laboratório  para  a  realização  de  experimentos.  IV) o contribuinte efetuou o rateio entre mercado interno não  tributado e mercado externo  (receitas de exportação) com base  nos créditos do DACON.  Como se vê, a questão de prova é bastante debatida, e aliás,  não poderia ser diferente.  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10925.000010/2010­57  Acórdão n.º 3401­005.020  S3­C4T1  Fl. 0          11 Assim,  impende  destacar  do  corpo  do  voto  da  relatora  da  DRJ/FNS:  1. Considerações iniciais ­ ônus da prova:  (...),  a  contribuinte  se  limita  a  apresentar  listagens  e/ou  registros  contábeis  e/ou  documentos  nos  quais  a  falta  de  vinculação  entre  eles  e  a  imprecisa  identificação  dos  serviços  e/ou  bens  adquiridos  como  pretensos  insumos,  impossibilita  a  confirmação  da  efetiva  ocorrência  da  operação alegada  e/ou a perfeita e minudente  cognição do  conteúdo  das  operações  negociais  instrumentadas  por  aqueles registros, listagens e documentos.  2. Hipóteses legais de direito a crédito no âmbito do regime  não­cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS  Tece considerações sobre a previsão legal atinente ao direito  ao  crédito  no  regime  não­cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS  (artigos  3°,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003),  IN/SRF  247/2002 (artigo 66) e 404/2004 (artigo 8°), asseverando:  Vê­se, então, que só são considerados como insumos, para  fins  de  creditamento  de  valores:  os  combustíveis  e  lubrificantes,  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou  a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de  sua aplicação direta na prestação de serviço ou no processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda;  e  os  serviços  prestados por pessoa  jurídica, aplicados ou consumidos na  prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bens  destinados à venda.  Já  em  relação  aos  créditos  decorrentes  dos  encargos  de  depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado, a legislação igualmente  condiciona  o  direito  à  utilização  do  bem  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação de serviços.  Em  se  tratando  de  serviço  de  frete,  que  não  consista  de  insumo, a previsão legal expressa de direito a crédito é em  relação àquele serviço vinculado a uma operação de venda,  quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Portanto,  não  é  procedente  a  alegação  da  contribuinte  de  que  a  legislação  utilizada  pelo  auditor  fiscal,  como  fundamento das glosas procedidas, não traz as restrições ao  direito ao crédito por ele apontadas.  Vê­se  contradição  entre  o  TVEF  e  o  voto/acórdão  da  DRJ/FNS e este consigo mesmo, por quê?   Em  primeiro,  o  TVEF  diz  que  a  Recorrente  entregou/comprovou  todos  os  documentos  que  o  SAORT  lhe  requereu. O TVEF negou direito ao crédito, dizendo, em síntese,  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10925.000010/2010­57  Acórdão n.º 3401­005.020  S3­C4T1  Fl. 0          12 que  o  que  a  Recorrente  pleiteava  não  era  permitido  pela  legislação, mas não por falta de prova.  Em segundo, de um lado, o voto/acórdão diz que a Recorrente  se  limita  a  apresentar  listagens  e/ou  registros  contábeis  e/ou  documentos  nos  quais  a  falta  de  vinculação  entre  eles  e  a  imprecisa identificação dos serviços e/ou bens adquiridos como  pretensos  insumos.  Por  outro,  adentra  no  mérito  dos  aproveitamentos.  Percebe­se  que  houve  um  intenso  trabalho  da  Delegacia  de  origem,  coleta  de  prova  e  sua  análise,  chegando­se  na  vírgula  sobre o direito ao crédito, aliás, também o fez a DRJ/FNS.  Deste modo, entende­se suficiente a dilação probatória, tendo  a  Recorrente  atendido  as  intimações  da  unidade  de  origem  na  busca pela origem dos crédito.  Vencida  esta  etapa,  adentra­se  no  mérito,  principiando­se  pelas  3  (três)  correntes  formadas  neste  Tribunal  em  torno  da  conceituação de insumos, para depois, quais seriam os insumos  no caso concreto e seus demais creditamento objeto da glosa.  Dos  insumos  para  fins  de  aproveitamento  de  crédito  do  PIS/COFINS  À  mão  de  se  dar  mais  objetividade  ao  julgamento  parte­se  diretamente  às  3  (três)  correntes  surgidas  neste  Tribunal  em  torno  da  conceituação  de  insumos  para  fins  de  tomada  de  crédito  do  PIS/COFINS,  no  regime  da  não­cumulatividade  das  Leis 10.637/02 e 10.833/03, respectivamente.  A  primeira,  tida  como  mais  restritiva  na  utilização  dos  créditos,  conceituando  insumos  que  estivesse  ligados  diretamente  à  industrialização  dos  produtos,  aproximando­se,  portanto, da conceituação dada pelo IPI, dentre outras, Solução  de  Divergência  12/07,  COSIT;  Solução  de  Divergência  14/07,  COSIT;  Solução  de  Consulta  7/2008,  10a  Região  Fiscal;  Solução  de  Consulta  136/09,  8a  Região  Fiscal;  Solução  de  Consulta  39/2010,  7a  Região  Fiscal;  Solução  de  Divergência  10/2011,  DOU  10/05/2011;  Solução  de  Divergência  9/2011,  DOU 10/05/2011.  A segunda, mais ampliativa, conceituando insumos, advindos  da  legislação  do  IRPJ  (artigos  289  a  291  e  299,  todos  do  Decreto 3.000/99), assim entendido como todo e qualquer custo  da  pessoa  jurídica  com  o  consumo  de  bens  ou  serviços  integrantes  do  processo  de  fabricação  ou  da  prestação  de  serviços.  A terceira, conhecida como intermediária, entende que há de  se  ter  uma  relação  entre  o  bem  ou  serviço,  a  fim  de  nascer  o  direito à  tomada de  crédito. Noutras palavras, construiu­se um  critério  próprio,  nem  advindo  do  IPI,  tampouco  do  IRPJ,  mas  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10925.000010/2010­57  Acórdão n.º 3401­005.020  S3­C4T1  Fl. 0          13 sim  da  "essencialidade"1,  "necessidade",  "pertinência",  "inerência"  deste  bem  ou  serviço  para  a  atividade­fim  do  contribuinte,  ou  seja,  que  tais  bens  ou  serviços  sejam  úteis  e  necessários  ao  processo  produtivo  e  à  prestação  de  serviços  e  que participem da universalidade das receitas tributáveis.  Este  tem  sido  o  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/10/2004  a  31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os dispêndios, denominados insumos, dedutíveis da Cofins  não cumulativa, são todos aqueles relacionados diretamente  com a produção do contribuinte e que participem, afetem, o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social. A indumentária imposta pelo próprio Poder Público  na  indústria  de  processamento  de  alimentos  exigência  sanitária que deve ser obrigatoriamente cumprida é insumo  inerente à produção da  indústria avícola,  e, portanto, pode  ser  abatida  no  cômputo  de  referido  tributo.  (Acórdão  nº  930301.740,  m.v.,  para  negar  provimento  ao  Recurso  Especial da Fazenda Nacional).  ***  CONCEITO  DE  INSUMO.  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS.  CREDITAMENTO.  CRITÉRIOS  PRÓPRIOS  E NÃO DA  LEGISLAÇÃO DO  IPI OU DO  IRPJ.  A  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  estabelece  critérios  próprios  para  a  conceituação  de  “insumos” para fins de creditamento. É um critério que se  afasta da simples vinculação ao conceito do IPI, presente na  IN  SRF  nº  247/2002,  e  que  também  não  se  aproxima  do  conceito  de  despesa  necessária  prevista  na  legislação  do  IRPJ.CONCEITO  DE  INSUMO.  INTERPRETAÇÃO  HISTÓRICA,  SISTEMÁTICA  E  TELEOLÓGICA.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  CRITÉRIO  RELACIONAL.“  Insumo”  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de tais tributos (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido na prestação de  serviço ou na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as                                                              1  GRECO,  Marco  Aurélio.    Conceito  de  insumo  à  legislação  de  PIS/COFINS.    Revista  Fórum  de  Direito  Tributário.  Edidora Fórum. N. 34.  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10925.000010/2010­57  Acórdão n.º 3401­005.020  S3­C4T1  Fl. 0          14 receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.  COFINS.  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO.  CUSTOS,  DESPESAS E ENCARGOS VINCULADOS À RECEITA  DE EXPORTAÇÃO. EMPRESA DE CELULOSE.  São  passíveis  de  ressarcimento  os  créditos  de  COFINS  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados à receita de exportação, inclusive os relativos à  produção de matéria­prima usada na fabricação do produto  exportado.No  caso  da  recorrente,  as  despesas  com  a  implantação,  manutenção  e  exploração  de  florestas  (ou  produção  de  madeira)  estão  vinculadas  ao  produto  exportado  (celulose).  A  produção  e  a  exportação  de  celulose somente é possível com a utilização de madeira na  sua  fabricação,  sua  principal  matéria­prima.  As  despesas  incorridas na obtenção de madeira empregada no processo  produtivo (produção própria ou aquisição de terceiros) são  custos  ou  despesas  de  produção  e  estão,  inexoravelmente,  vinculados  à  receita  de  exportação.  (Acórdão  nº  9303­ 003.069, m.v., para negar provimento ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional).  Neste norte também navega a jurisprudência do Superior  Tribunal de Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º,  II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002  E  404/2004.  1. (...)  2. (...)  3. São  ilegais o art. 66,  §5º,  I, "a" e "b", da  Instrução  Normativa  SRF  n.  247/2002  Pis/  Pasep  (alterada  pela  Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento na sistemática de não­cumulatividade das  ditas contribuições.  4. Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10925.000010/2010­57  Acórdão n.º 3401­005.020  S3­C4T1  Fl. 0          15 10.637/2002,  e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com a conceituação adotada na  legislação do  Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, posto que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  IR,  por  que  demasiadamente  elastecidos.  5.  São  "insumos", para  efeitos do  art.  3º,  II,  da Lei n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam  o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles  possam ser direta ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí resultantes.  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de  gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências de condições sanitárias das instalações se não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os impróprios para o consumo. Assim, impõe­ se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de  empresa  fabricante de gêneros alimentícios.  7.  Recurso  especial  provido.  (REsp  1.246.317/MG,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/05/2015,  DJe  29/06/2015).  (grifou­se).  E mais recentemente, o Recurso Especial 1.221.170/PR,  afetado  à  sistemática  dos  "recursos  repetitivos",  sendo  vencedora a tese defendida pelo contribuinte, por 5 (cinco)  votos  a  3  (três),  prevalecendo  assim,  a  corrente  chamada  "intermediária",  cabendo  gizar,  leva  em  consideração  os  critérios de essencialidade, relevância e inerência, o que se  adota por este Relator, cuja ementa se transcreve:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10925.000010/2010­57  Acórdão n.º 3401­005.020  S3­C4T1  Fl. 0          16 NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES  DO  CPC/2015).   1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.   2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios  da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se  a imprescindibilidade ou a importância de determinado item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.   3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de  limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.   4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes do CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a)  é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Ao que se vê, a interpretação dada às Leis 10.637/2002 e  10.833/2003 é de que a "lista" de créditos nelas contidas é  apenas exemplificativa.  Este parece ser o conceito mais adequado e que vai ao  encontro do disposto nas referidas Leis, e mais, alinha­se à  materialidade  e  a  universalidade das  receitas  destas  duas  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10925.000010/2010­57  Acórdão n.º 3401­005.020  S3­C4T1  Fl. 0          17 contribuições2 que, diferentemente da materialidade do IPI  ­  a  qual  afeta  os  produtos  industrializados,  "algo  fisicamente apreensível"3  ­,  aqui,  alcança  todo  o  universo  de  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  que  tenha grau  de  relevância  ("em  que  medida  um  é  efetivamente  importante para o outro, ou se é apenas um vínculo  fugaz  sem  maiores  consequências"),  inerência  ("um  tem  a  ver  com  o  outro"4),  pertinência,  enfim,  relação  de  vínculo  de  elementos.  Da análise das glosas  Insumos. Embalagens  A  análise  fiscal  entendeu  como  insumos  somente  as  embalagens destinadas ao transporte dos produtos.   Já a Recorrente defendeu que as embalagens utilizadas para  proteger  os  produtos  (maçãs),  e  além  disso,  para  efeitos  promocionais  da marca,  elevando  suas  despesas,  não  havendo  restrições  da  legislação  neste  particular,  tampouco,  pela  normatização,  a  qual  entende  que  material  de  embalagem  é  insumo  (artigo  66,  I,  b,  §  5°,  I,  a,  da  IN  247/2002),  além  do  processo de consulta 45/2003, da SRRF 2ª Região Fiscal.  Acerca do assunto, já se pronunciou este CARF, por meio do  acórdão  3402­004.880,  o  qual,  por  unânime  de  votos,  decidiu  por meio da ementa abaixo transcrita:  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  EMBALAGENS.  TRANSPORTE. POSSIBILIDADE.  Os  itens  relativos a embalagem para  transporte, desde que  não se trate de um bem ativável, deve ser considerado para  o  cálculo  do  crédito  no  sistema  não  cumulativo  de  PIS  e  Cofins, eis que a proteção ou acondicionamento do produto  final  para  transporte  também  é  um  gasto  essencial  e  pertinente  ao  processo  produtivo,  de  forma  que  o  produto                                                              2 "Não se pode olvidar que estamos perante contribuições cujo pressuposto de fato é a "receita", protanto, a não­ cumulatividade em questão existe e deve ser vista como técnica voltada a viabilizar a determinação do montante a  recolher em função da receita.  Esta  afirmação,  até  certo  ponto  óbvia,  traz  em  si  o  reconhecimento  de  que  o  referencial  das  regras  legais  que  disciplinam a não­cumulatividade de PIS e COFINS são eventos que dizem respeito ao processo formativo que  culmina  com  a  receita,  e  não  apenas  eventos  que  digam  respeito  ao  processo  formativo  de  um  determinado  produto.  Realmente,  enquanto o processo  formativo de  um produto  aponta  no  sentido  de  eventos de  caráter  físico  a  ele  relativos,  o  processo  formativo  de  um  receita  aponta  na  direção  de  todos  os  elementos  (físicos  e  funcionais)  relevantes para a sua obtenção. Vale dizer, o universo de elementos captáveis pela não­cumulatividade de PIS e  COFINS é mais amplo do que aquele, por exemplo, do IPI (...)." GRECO, Marco Aurélio. Não­cumulatividade no  PIS  e  na  COFINS.    In:  PAULSEN,  Leandro  (coord.).  Não­cumulatividade  de  PIS/PASEP  e  da  COFINS.  São  Paulo : IOB Thompson. Porto Alegre : Instituto de Estudos Tributários.  2004, p. 101­122.  3 GRECO, Marco Aurélio. Conceito  de  insumo à  luz da  legislação do PIS/COFINS. Revista Fórum de Direito  Tributário  ­ RFDT. Belo Horizonte,  ano  6,  n.  34,  jul/ago.  2008. Biblioteca Digital Fórum de Direito Público  ­  cópia da versão digital.  4 GRECO, Marco Aurélio. Ibidem.  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10925.000010/2010­57  Acórdão n.º 3401­005.020  S3­C4T1  Fl. 0          18 final  destinado  à  venda  mantenha­se  com  características  desejadas quando chegar ao comprador.  A Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF deste E.  Tribunal  também  se  manifestou  sobre  assunto  correlato,  por  intermédio  do  acórdão  9303­006.068,  à  maioria  de  votos,  negou­se  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Procuradoria, de acordo com a seguinte ementa:  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO DE INSUMOS.  O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da  Lei  nº  10.637/2002  e  do  art.  3º,  inciso  II  da  Lei  10.833/2003, deve  ser  interpretado com critério próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária",  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte.  Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal de  Justiça,  o qual  reconhece,  para  a definição do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  do  serviço.  COOPERATIVA  PRODUTORA  DE  LACTICÍNIOS.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  “PALLETS”  DE  MADEIRA.  PLÁSTICO  DE  COBERTO.  FILME  PLÁSTICO  DO  TIPO  “STRETCH”.  PROCESSO  DE  "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO.  Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica  obrigada  a  atender  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza,  sendo  que  eventual  não  atendimento  das  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  levaria  à  impossibilidade  da  produção  ou  na  perda  significativa  da  qualidade  do  produto  fabricado.  Assim,  os  “pallets”  utilizados para armazenagem e movimentação das matérias­ primas  e  produtos  na  etapa  da  industrialização  e  na  sua  destinação  para  venda,  devem  ser  considerados  como  insumos.  Da  mesma  forma,  os  materiais  de  acondicionamento  e  transporte  plástico  de  coberto  e  filme  plástico  do  tipo  "stretch"  são  insumos  pois  indispensáveis  ao  adequado  armazenamento  e  transporte  das mercadorias  produzidas pela Contribuinte, face ao tamanho reduzido das  embalagens.  Deste  modo,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  referente  aos  materiais  de  embalamento  (nos  termos  da  alínea  "a",  do  item  2.2.1  do  TVEF);  materiais  para  montagem  de  embalagem  de  transporte  (bins),  de  acordo  com  a  alínea  "b",  do  item  2.2.1  do  TVEF;  materiais  de  preparação  para  transporte  da  mercadoria,  conforme  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10925.000010/2010­57  Acórdão n.º 3401­005.020  S3­C4T1  Fl. 0          19 alínea  "c",  do  item  2.2.1  do  TVEF;  produtos  para  movimentação  de  cargas,  referente  alínea  "d",  do  item  2.2.1 do TVEF, e por conseguinte, revertendo­se as glosas  relativas a estes  itens, únicos impugnados/recorridos pela  Recorrente.  Insumos. Serviços de transporte  Entendeu  o  agente  fiscal  que  apenas  os  fretes  relativos  a  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda  autorizam  o  crédito  do  imposto,  não  aceitando  os  fretes  pagos  quando  da  aquisição  de  insumos  e  prestação  de  serviços  aplicados nos produtos das vendas e também de transferência de  insumos entre um e outro estabelecimento.   Sobre o  tema, decidiu o acórdão 3402­004.931, por maioria  de votos, reconhecer o direito creditório referente às despesas de  frete. Veja­se a ementa:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO.  Desde  que  respeitado  o  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  aquisição do  insumo e demonstrada  a não apropriação em  períodos  anteriores,  o  crédito  apurado  em  face  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  Cofins  pode  ser  aproveitado  nos  meses seguintes.  GASTOS  COM  FRETE.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO.  É  cabível  a  apropriação  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas  sobre  os  fretes  pagos  a  pessoas  jurídicas  quando o custo desse serviço, suportado pela adquirente, é  apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como  insumo ou destinado, mas somente quando não há restrição  ao aproveitamento do crédito da contribuição na aquisição  do bem transportado.  A  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  a  bens  ou  a  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda.  Não se vislumbra a hipótese de o frete anterior ao processo  produtivo  ser  considerado  como  um  "serviço  utilizado  como  insumo"  na  "produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda".  O  creditamento  relativo  ao  custo  do  frete  na  aquisição  de  bens utilizados como  insumo ou destinados a  revenda não  está expressamente previsto na lei, sendo possível somente  em  decorrência  de  uma  interpretação  quanto  ao  valor  da  base  de  cálculo  do  crédito  relativamente  ao  referido  bem,  no  qual  se  incluiria  o  valor  das  referidas  despesas  de  transporte,  de  forma  que  só  há  o  direito  ao  creditamento  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10925.000010/2010­57  Acórdão n.º 3401­005.020  S3­C4T1  Fl. 0          20 relativo  ao  valor  do  frete  quando  também  há  esse  direito  para o bem transportado.  Como as  aquisições de bens de pessoas  físicas não geram  direito ao crédito da Cofins em face da restrição disposta no  art. 3º, §3º, inciso I da Lei nº 10.833/2003, também não há  possibilidade  de  aproveitamento  relativo  ao  valor  do  frete  nesta aquisição.  Neste sentido, seguindo­se a ordem da glosa e da defesa,  ratifica­se o voto quanto ao tópico precedente, devendo ser  integralmente revertidas a glosa referente aos  itens 2.2.1.,  alíneas "b", "c" e "d" do TVEF.  Registre­se  que  os  serviços  descritos  genericamente  como  "transportes diversos"  /  "transportes de materiais diversos",  ou  "fretes  diversos"  /  "fretes  mercadorias  diversas",  assim  como  "transportes  de  amostra  de  sidra",  por  carência  probatória  a  cargo  do  postulante  ao  crédito  ficam  mantidos  na  glosa  feita  pela autoridade fiscal.  Insumos. Aquisição de combustíveis e/ou lubrificantes  Tem­se que a aquisição de combustíveis e/ou lubrificantes, a  teor  do  artigo  3°,  II  da  Lei  10.833/2003,  torna­se  possível  a  tomada de créditos, sendo o tema, objeto de manifestação deste  E.  Tribunal,  por  meio  do  acórdão  3201­003.455,  o  qual,  à  maioria de votos, decidiu:  (...)  EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  As  despesas  com  materiais  de  embalagens  (pallets)  utilizados  para  transporte  interno  de  produtos  fabricados  e/  ou  para  embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos  vendidos geram direito a créditos do PIS e da COFINS.  CONBUSTÍVEIS (sic) E LUBRIFICANTES.  Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos  a  serem utilizados  na  apuração  do PIS  e  da COFINS,  nos  termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003.  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  Os gastos com serviços de manutenção e a troca de partes e  peças  de máquinas  e  equipamentos  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo  geram  direito  ao  crédito  das  contribuições de PIS e da COFINS.  (...).  Diante  disso,  deve  ser  revertida  a  glosa  em  relação  a  combustíveis e lubrificantes, reconhecendo­se o crédito (no caso  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10925.000010/2010­57  Acórdão n.º 3401­005.020  S3­C4T1  Fl. 0          21 de  gasolina,  apenas  nas  aquisições  de  distribuidoras,  não  se  acolhendo  o  crédito  em  relação  às  aquisições  em  postos  de  combustível, por carência probatória).  Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil  A previsão  de  aproveitamento  de  crédito  referente  a  valores  de  contraprestações de arrendamento mercantil  está no art. 3º,  inciso V, da Lei nº 10.833/03.  A jurisprudência desta Corte (Ac. 3301­002.411, voto de  qualidade),  entende  cabível  a  tomada  de  crédito  a  este  título:  (...)  CRÉDITO.  EMBALAGEM.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Os custos com aquisições de etiquetas adesivas, chapas de  papelão ondulado, cantoneiras,  filme stretch e fita de  aço  integram o custo dos produtos fabricados e exportados pela  recorrente,  gerando  créditos  passíveis  de  desconto  da  contribuição  apurada sobre o  faturamento mensal  e/ ou de  ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.  (...)  CRÉDITO.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  APROVEITAMENTO.  Admite­se  o  creditamento  das  despesas  comprovadas  de  arrendamento mercantil, por disposição expressa da lei.  Por outro lado, resta saber se os contratos de arrendamento  juntados pela Recorrente, realmente assim se revelam.  Entendeu  o  voto  vencedor  da  DRJ  que  se  trata  de  uma  operação  de  arrendamento  mercantil  em  tudo  e  por  tudo  equiparada a uma operação de compra e venda, sendo mantida  a glosa em questão.  Neste sentido já decidiu este Tribunal:  (...) DESPESAS FINANCEIRAS. CONTRAPRESTAÇÃO  ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  INDEDUTIBILIDADE  DE  VALOR  RESIDUAL  GARANTIDO VRG.  Não há como se considerar, para fins de redução da base de  cálculo de tributos, o Valor Residual Garantido de contrato  de arrendamento mercantil (leasing) operacional, porquanto  tal  valor  corresponde,  em  verdade,  a  adiantamento  para  futura  aquisição  do  bem,  objeto  do  contrato.  (Ac.  1302­ 001.587, v. u.).  O voto do aludido precedente elucida a questão:  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10925.000010/2010­57  Acórdão n.º 3401­005.020  S3­C4T1  Fl. 0          22 Primeiramente,  a  partir  da  análise  do  instituto  do  arrendamento mercantil, chega­se à conclusão que o Valor  Residual Garantido tem natureza de pagamento que garante  a  opção  de  compra  ao  término  do  contrato,  ou  seja,  é  pagamento  efetuado  pelo  arrendatário  para  que,  em  momento  futuro,  possa  optar  por  adquirir  o  objeto  do  contrato de leasing que celebrou.  Na  hipótese,  foram  celebrados  contratos  de  leasing  financeiro, ou seja, modalidade de arrendamento mercantil  em que ocorre o pagamento do Valor Residual Garantido,  diferenciando­se  do  chamado  leasing  operacional  neste  particular,  vez  que  nesta  última  modalidade  não  existe  a  obrigatoriedade de pagamento Valor Residual Garantido.  Para melhor diferenciar tais modalidades de leasing, aqui se  reproduzem  os  arts.  5º  e  6º  da  Resolução  BACEN  n.º  2.309/96:  Art.  5º  Considera­se  arrendamento  mercantil  financeiro  a  modalidade em que:  I  as  contraprestações  e  demais  pagamentos  previstos  no  contrato,  devidos  pela  arrendatária,  sejam  normalmente  suficientes para que a arrendadora recupere o custo do bem  arrendado  durante  o  prazo  contratual  da  operação  e,  adicionalmente,  obtenha  um  retorno  sobre  os  recursos  investidos;  II  as  despesas  de  manutenção,  assistência  técnica  e  serviços  correlatos  à  operacionalidade  do  bem  arrendado  sejam de  responsabilidade da  arrendatária;  III o  preço para o exercício da opção de compra seja livremente  pactuado,  podendo  ser,  inclusive,  o  valor  de  mercado  do  bem arrendado.  Art. 6º Considera­se arrendamento mercantil operacional a  modalidade em que:  I  ­  as  contraprestações  a  serem  pagas  pela  arrendatária  contemplem o custo de arrendamento do bem e os serviços  inerentes a sua colocação à disposição da arrendatária, não  podendo o valor presente dos pagamentos ultrapassar 90%  (noventa por cento) do "custo do bem;"   II  ­ o prazo contratual seja inferior a 75% (setenta e cinco  por cento) do prazo de vida útil econômica do bem;   III  ­  o  preço  para  o  exercício  da  opção  de  compra  seja  o  valor de mercado do bem arrendado;   IV ­ não haja previsão de pagamento de valor residual  garantido. (...) (grifos não originais)  Assim, por  se  tratarem de  contratos de  leasing  financeiro,  com  a  devida  previsão  de  pagamento  de  Valor  Residual  Garantido,  tem­se  que  tal  importância  consiste  em  verdadeira antecipação, pelo arrendatário, do valor do bem  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10925.000010/2010­57  Acórdão n.º 3401­005.020  S3­C4T1  Fl. 0          23 objeto do contrato, independentemente de exercitar, ou não,  sua opção de compra ao final.  Portanto,  ao  término  do  contrato,  poderá  o  arrendatário  optar  por  adquirir  o  bem  arrendado,  depositando  o  valor  residual  para  sua  compra,  ou  não  fazê­lo,  tendo,  então,  direito à restituição do VRG depositado.  Assim,  importante  trazer  a  previsão  dos  arts.  3º,  11  a  15,  todos da Lei n.º 6.099/74, os quais apresentam como deve  ser  contabilmente  tratadas  as  despesas  oriundas  deste  tipo  de contrato, senão vejamos:  Art  3º  Serão  escriturados  em  conta  especial  do  ativo  imobilizado  da  arrendadora  os  bens  destinados  a  arrendamento mercantil.  (...)  Art  11.  Serão  consideradas  como  custo  ou  despesa  operacional  da  pessoa  jurídica  arrendatária  as  contraprestações pagas ou creditadas por força do contrato  de arrendamento mercantil. (...)  Art 12. Serão admitidas como custos das pessoas jurídicas  arrendadoras as cotas de depreciação do preço de aquisição  de bem arrendado, calculadas de acordo com a vida útil do  bem.  (...)  Art  13.  Nos  casos  de  operações  de  vendas  de  bens  que  tenham sido objeto de arrendamento mercantil, o saldo não  depreciado  será  admitido  como  custo  para  efeito  de  apuração do lucro tributável pelo imposto de renda.  Art 14. Não será dedutível, para fins de apuração do lucro  tributável pelo imposto de renda, a diferença a menor entre  o valor contábil residual do bem arrendado e o seu preço de  venda, quando do exercício da opção de compra.  Art  15.  Exercida  a  opção  de  compra  pelo  arrendatário,  o  bem integrará o ativo fixo do adquirente pelo seu custo de  aquisição.  Parágrafo único. Entende­se como custo de aquisição para  os  fins  deste  artigo,  o  preço  pago  pelo  arrendatário  ao  arrendador pelo exercício da opção de compra. (grifos não  originais)  Portanto,  tem­se que o bem arrendado pertencerá  ao  ativo  imobilizado do arrendador, e não do arrendatário, pelo que,  o  bem  arrendado  apenas  passará  a  integrar  o  ativo  imobilizado do arrendatário a partir do exercício da opção  de compra.  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10925.000010/2010­57  Acórdão n.º 3401­005.020  S3­C4T1  Fl. 0          24 Sabendo  que  os  bens  arrendados  não  integram  o  ativo  imobilizado  da  arrendatária,  e  tendo  em mente  que Valor  Residual Garantido não tem natureza de contraprestação do  contrato  de  leasing,  mas  de  pagamento  pela  aquisição  do  bem,  não  há  como  considerar  contabilmente  tais  valores  como despesas financeiras.  Apenas  serão  despesas  financeiras,  nestes  casos,  as  contraprestações  previstas  no  art.  5º,  I,  da  Resolução  BACEN n.º 2.309/96, já acima reproduzido.  Assim  sendo,  incabíveis  as  alegações  da  recorrente  em  sentido  contrário,  devendo  ser  mantido  o  Acórdão  impugnado neste particular.  Por tais razões, mantém­se a glosa integralmente.  Encargos  com  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  O  agente  fiscal  subtraiu  tais  créditos  por  entender  que  não  fazem parte do maquinário do processo produtivo da Recorrente  (linha 7/9, da ficha 7 da DACON).  De modo diverso, entende a Recorrente, vez que carretão com  rolete,  transporta maçãs; registrador eletrônico de  temperatura  (câmaras  frigoríficas) são  indispensáveis à formação da venda,  de acordo com o artigo 3°, VI  e VII,  §§ 1°  e 14  (1/48),  da Lei  10.833/03.  Também  foram  glosadas  as  depreciações  os  pomares  (macieiras), entendendo­se que não sofrem depreciação, mas sim  exaustão  (linha  10  da  ficha  16A  do  DACON  ­  ativos  como  "implantação  de  maçã",  "maçã  ­  Galaxi,  Condessa,  IG,  DVS,  55.33 Ha e 7.04 Ha ­ e "pomar" ­ Gala e macieira.  A DRJ reconheceu a depreciação dos pomares, não havendo  interesse de agir por parte da Recorrente neste particular, razão  bastante para manter a decisão da DRJ.  A Recorrente defende que pomares não são florestas, e por tal  razão não estão submetidas à exaustão, e ainda, que o Decreto  3.000/99,  em  seu  artigo  334,  remete  à  exaustão  à  hipótese  de  extração  de  árvore,  o  que  não  acontece  na  cultura  da  maçã,  exceto  ao  término  da  vida  útil  de  sua  árvore,  quando  é  erradicada.  Diz  que  a  depreciação  se  caracteriza  pelo  uso  do  bem,  no  caso, a macieira é usada para produção da maçã. Já a exaustão  se caracteriza pela extração da árvore ­ no caso de florestas ­, o  que não ocorre com as macieiras.  Sobre o aproveitamento de encargos de depreciação, cita­se o  Ac. 3301­002.411, o qual, por meio de voto de qualidade, assim  decidiu:  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10925.000010/2010­57  Acórdão n.º 3401­005.020  S3­C4T1  Fl. 0          25 (...)  CRÉDITO.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  APROVEITAMENTO.  Os encargos de depreciação de bens utilizados no processo  produtivo (exaustores, ventiladores de transporte, filtros de  manga; e ciclones) geram créditos da contribuição.  Razão assiste à Recorrente, mas no tocante ao que esta trouxe  no seu recurso, exclusivamente em relação a carretão com rolete  e  a  registrador  eletrônico  de  temperatura,  vez  que  ligados  diretamente ao processo produtivo.  Receitas de vendas ­ rateio proporcional  A contribuinte efetuou o rateio da despesa e encargos comuns  entre  as  receitas  de mercado  interno  e  as  receitas  de mercado  externo  com  base  nos  créditos  apurados,  conforme  declarados  no  Dacon.  Assim,  procedeu  a  novo  cálculo  dos  percentuais  aplicáveis,  com  base  nos  valores  das  vendas  declaradas  no  Dacon,  a  contribuinte  efetuou  o  rateio  da  despesa  e  encargos  comuns  entre  as  receitas  de  mercado  interno  e  as  receitas  de  mercado  externo  com  base  nos  créditos  apurados,  conforme  declarados  no  Dacon.  Assim,  procedeu  a  novo  cálculo  dos  percentuais  aplicáveis,  com  base  nos  valores  das  vendas  declaradas no Dacon.  O  inciso  II  do  §  8°  do  artigo  3.”,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  trata  da  apropriação  proporcional  dos  custos,  despesas e encargos no cálculo dos créditos associados a cada  uma das  operações da  pessoa  jurídica,  para  fins  de  cálculo  de  créditos  de  COFINS,  passíveis  de  desconto,  compensação  ou  ressarcimento:  Art. 3.". [...]  §  8°.  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e  encargos vinculados às receitas referidas no § 7° e àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será  determinado  a  critério  da  pessoa jurídica, pelo método de:  I­  apropriação direta,  inclusive  em  relação aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou   II  ­  rateio  proporcional.  aplicando­se  aos  custos.  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­ cumulativa  e  a  receita  bruta  total.  auferidos  em  cada  mês.(g.n.)  Com acerto, o voto da relatora da DRJ/FNS (efl. 188):  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10925.000010/2010­57  Acórdão n.º 3401­005.020  S3­C4T1  Fl. 0          26 Como  se  percebe,  o  rateio  proporcional  previsto  no  dispositivo  legal  destina­se  ao  cálculo  dos  percentuais  de  créditos  vinculados  a  custos,  despesas  e  encargos  "comuns", a serem associados a cada uma das operações da  pessoa jurídica, classificadas de acordo com seu tratamento  tributário. Deste modo, em se tratando de custos, despesas e  encargos  comuns  ­  ou  seja,  para  os  quais  não  existe,  via  contabilidade  de  custos,  vinculação  individualizada  com  cada receita ­, há que se utilizar o rateio proporcional para  fins de apurar quais os percentuais dos créditos devem ser  associados  às  receitas  submetidas  ao  regime  não­ cumulativo, no caso, qual percentual deve estar associado:  às receitas tributadas no mercado interno, às não tributadas  no mercado  interno e às receitas de exportação. Ou seja, a  proporção  adotada  na  apropriação  dos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  na  apuração  dos  créditos  vinculados  a  cada  uma  das  operações  da  empresa  (ficha  06A  e  16A)  deve  seguir  a  mesma  relação  percentual  existente  entre  a  receita decorrente de cad uma dessas operações e a receita  bruta  total  sujeita  à  incidência  não­cumulativa,  auferidas  em cada mês (ficha 07A).  Pelo  exposto,  mantém­se  integralmente  a  glosa  neste  particular.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para:  (i)  para  reconhecer  os  créditos  relativos  a  material  de  embalagem  (itens  2.2.1  ­  "a"  a  "d"  do  despacho  decisório),  relativos  a  serviços  utilizados  como  insumos  (à  exceção  dos  descritos  genericamente  como  "transportes  diversos"  /  "transportes de materiais diversos", ou "fretes diversos" / "fretes  mercadorias  diversas",  assim  como "transportes  de amostra  de  sidra",  por  carência  probatória  a  cargo  do  postulante  ao  crédito),  e  relativos a despesas de depreciação,  exclusivamente  em relação a carretão com rolete e a  registrador eletrônico de  temperatura; e   (ii) para reconhecer os créditos em relação a combustíveis e  lubrificantes  (no  caso  de  gasolina,  apenas  nas  aquisições  de  distribuidoras),  não  se  acolhendo  o  crédito  em  relação  às  aquisições em postos de combustível, por carência probatória."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado deu parcial  provimento ao recurso voluntário para:  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10925.000010/2010­57  Acórdão n.º 3401­005.020  S3­C4T1  Fl. 0          27 (i) para reconhecer os créditos relativos a material de embalagem (itens 2.2.1  ­ "a" a "d" do despacho decisório), relativos a serviços utilizados como insumos (à exceção dos  descritos genericamente como "transportes diversos"  / "transportes de materiais diversos", ou  "fretes diversos" / "fretes mercadorias diversas", assim como "transportes de amostra de sidra",  por carência probatória a cargo do postulante ao crédito), e relativos a despesas de depreciação,  exclusivamente em relação a carretão com rolete e a registrador eletrônico de temperatura; e   (ii) para reconhecer os créditos em relação a combustíveis e lubrificantes (no  caso  de  gasolina,  apenas  nas  aquisições  de  distribuidoras),  não  se  acolhendo  o  crédito  em  relação às aquisições em postos de combustível, por carência probatória."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                    Fl. 325DF CARF MF

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Numero do processo: 11891.000340/2007-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 18/07/2005 JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE Quando da lavratura do auto de infração, os tributos incidentes na operação sob análise não estavam com a exigibilidade suspensa, cabível, portanto, a exigência de juros de mora e multa de ofício.
Numero da decisão: 3302-005.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 18/07/2005 JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE Quando da lavratura do auto de infração, os tributos incidentes na operação sob análise não estavam com a exigibilidade suspensa, cabível, portanto, a exigência de juros de mora e multa de ofício.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1309; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 196          1 195  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11891.000340/2007­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.699  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO   Recorrente  SANTA CASA MISERICÓRDIA DE JUIZ DE FORA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 18/07/2005  JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE  Quando da lavratura do auto de infração, os  tributos  incidentes na operação  sob  análise  não  estavam  com  a  exigibilidade  suspensa,  cabível,  portanto,  a  exigência de juros de mora e multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  Vinícius  Guimarães,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael Madeira  Abad, Walker  Araujo,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Diego  Weis Júnior.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 89 1. 00 03 40 /2 00 7- 44 Fl. 196DF CARF MF Processo nº 11891.000340/2007­44  Acórdão n.º 3302­005.699  S3­C3T2  Fl. 197          2 Relatório  Por bem descrever  a  realidade dos  fatos,  adoto  e  transcrevo do  relatório  da  decisão de piso de fls. 171­177:  DO LANÇAMENTO  O interessado, por meio da DI nº 05/0752471­8, registrada  em 18/07/2005, submeteu a despacho 01 (um) APARELHO  DE  RAIOS­X  MÓVEL  (NCM  9022.14.90),  tendo  sido  desembaraçada a mercadoria importada sem recolhimento  de  IPI  e  Contribuições  Sociais  (PIS­importação  e Cofins­ importação)  por  força  de  medida  liminar  deferida  no  processo judicial n° 2005.38.00.025705­1.  Entretanto,  a  segurança  foi  denegada  em  sentença  de  1°  Grau  proferida  em  25/04/2006  nos  termos:  "denego  a  segurança pedida, ante a ausência do direito liquido e certo,  revogando a liminar anteriormente concedida".  A alíquota do Imposto de Importação era zero na data de  registro. Assim, em 01/08/2007, a fiscalização procedeu ao  lançamento  para  cobrança  dos  tributos  incidentes  na  importação e seus acréscimos  legais. O valor consolidado  do crédito tributário perfaz a soma de R$ 74.313,54.  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada do lançamento, a empresa autuada apresentou  tempestivamente a sua defesa, com as seguintes alegações,  em síntese (destaques do original):  a) dentro do principio basilar do Direito Tributário, Estrita  Legalidade  dos  atos  da  Administração  Pública,  não  pode  haver  cobrança  de  imposto  e/ou  contribuições  sociais  da  Impugnante,  ora,  como  se  observa  nos  documentos  acostados  a  essa  impugnação,  trata­se  de  instituição  beneficente de assistência social, frisando, sem interesse de  lucro.  Tanto  é  verdade  que,  conforme  admitido  no  auto  de  infração,  a  alíquota  que  incidia  a  época  da  importação  referente ao IPI era ZERO;  b)  os  tributos  referenciados  estão  sendo discutidos  na  via  judicial,  como  já  admitido  pela  Auditora  Fiscal  na  lavratura  do  auto  de  infração,  razão  pela  qual  não  cabe  nova discussão sobre o tema na via administrativa, eis que  a  decisão  judicial  é  soberana  e  faz  coisa  julgada.  Assim,  não há como subsistir o presente Auto de Infração, devendo  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 11891.000340/2007­44  Acórdão n.º 3302­005.699  S3­C3T2  Fl. 198          3 ser  julgado  improcedente.  Transcreve  decisões  do  então  Conselho de Contribuintes;  c)  o  caso  concreto  enquadra­se  no  Ato  Declaratório  do  PGFN nº  9,  de  16.11.2006. Colaciona  trecho  desse Ato  e  argumenta  que  não  resta  alternativa  que  a  invalidade  do  presente auto de infração, até mesmo por uma decisão do  Procurador Geral da Fazenda Nacional;  d)  a  multa  no  valor  de  75%  (SETENTA  E  CINCO  POR  CENTO) sobre o valor dos  tributos supostamente devidos,  não  pode  ser  aplicada  em  desfavor  da  Impugnante,  visto  que, primeiramente ela optou pela discussão na via judicial  não  podendo  subsistir  a  mesma  discussão  na  via  administrativa,  depois,  por  se  tratar  de  um  percentual  exorbitante,  tem  um  caráter  nitidamente  confiscatório,  o  que  é  vedado  pelo  ordenamento  jurídico  brasileiro.  Cita  trechos de decisões do Supremo Tribunal Federal  sobre a  incidência da Multa de Mora;  e) por se  tratar de um posicionamento pacificado no STF,  tal  entendimento  vincula  a  atuação  da  Administração  Pública,  conforme  o  art.  1º,  do  Decreto  Presidencial  n°  2.346, de 10 de outubro de 1997;  f) a boa interpretação constitucional é clara no sentido de  afastar  a  arbitrariedade  da  cobrança  de  uma  multa  de  75%, por causa de um possível atraso do cumprimento de  uma  obrigação  acessória,  com  fundamento  nos  princípios  da proporcionalidade e da razoabilidade;  g)  pelo  fato  da  Impugnante  ter  optado  pela  discussão  da  incidência ou não do respectivo tributo na via judicial, não  pode subsistir a cobrança dos chamados acréscimos legais,  juros  de  mora  e  multa  de  mora,  sendo  que,  pelo  fato  de  subsistir  até  os  dias  de  hoje  a  ação  de  Mandado  de  Segurança  discutindo  incidência  das  exações  ao  caso  concreto,  essa  decisão  que  prevalecerá  e  trará  as  conseqüências  jurídicas  cabíveis,  não  sendo  a  via  administrativa o meio cabível para a cobrança dos valores  mencionado no r. Auto de Infração.  Por  fim,  requer o acolhimento  das  suas  razões,  para  que  o  presente  Auto  de  Infração  seja  julgado  improcedente  e  arquivado.  Em 12 de agosto de 2014, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por  unanimidade de votos, decidiu em não conhecer o mérito da presente ação administrativa, em  face da concomitância de objeto com processo  judicial em curso e,  julgar devida  a cobrança  dos  juros de mora e da multa de ofício de 75% por  falta de  recolhimento dos  impostos, nos  termos da ementa abaixo:  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 11891.000340/2007­44  Acórdão n.º 3302­005.699  S3­C3T2  Fl. 199          4 ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  Data do fato gerador: 18/07/2005  Ação Judicial. IPI, PIS e Cofins lançamentos. A propositura de  ação  judicial  não  impede  a  formalização  do  lançamento  pela  autoridade  administrativa  dos  impostos  e  contribuições  sociais  devidos, que deve ser realizado, inclusive como meio de prevenir  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  referente  a  esses  tributos,  ficando  o  crédito  constituído  sujeito  ao  que  vier a  ser  decidido,  com  trânsito  em  julgado, pela autoridade judicial.  Concomitância  de  objeto  com  ação  judicial.A  propositura  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  da  ação  administrativa  implica  em  renúncia  a  este  litígio  e,  em  consequência,  no  impedimento da apreciação, pela autoridade administrativa, das  razões de mérito, no tocante à cobrança dos tributos vinculados  à importação.  Intimada da decisão  em 27.08.2014  (fls.193),  a Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  10.09.2014  (fls.  180­186),  alegando,  em  síntese,  os  seguintes  tópicos:  (i)  inexigibilidade  do  crédito  tributário,  diante  da  pendência  de  discussão  judicial  sobre  imunidade; e (ii) inexigibilidade dos juros de mora e da multa de ofício.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  27.08.2014  (fls.193)  e  protocolou Recurso Voluntário em 10.09.2014 (fls. 180­186) dentro do prazo de 30 (trinta) dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Mérito  II.1  ­  Inexigibilidade  do  Crédito  Tributário  ­  Pendência  de  discussão  judicial sobre a imunidade  Neste  ponto,  assevera  o  Recorrente  que  o  mérito  da  matéria  (exigência  principal,  consistente  na  inexigibilidade  dos  tributos  incidentes  na  importação  em  razão  da  imunidade do contribuinte está pendente de decisão judicial, logo inexigível o principal, não há  que se falar em exigência de seus acessórios (juros de mora e multa).                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 11891.000340/2007­44  Acórdão n.º 3302­005.699  S3­C3T2  Fl. 200          5 De  fato,  uma vez  afastada  a  obrigação  principal  relativa  ao  pagamento  dos  tributos,  torna­se  inexigível  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício.  Entretanto,  considerando que  a Recorrente  levou a matéria  sobre a  incidência do  imposto nas operações  sob análise ao judiciário, fica este relator impedido de apreciar os argumentos explicitados pela  Recorrente, em razão da renúncia a esfera administrativa.  II.2 ­ Juros de Mora e Multa de Ofício  Alega a Recorrente que estando os tributos objeto do auto de infração com a  exigibilidade suspensa, não está caracterizada qualquer mora do contribuinte, sendo inexigível  a cobrança de juros de mora e multa de ofício.  Pois bem.  O artigo 63 da Lei n.º 9.430/1996 dispõe acerca da não imposição da multa  de ofício nos casos que indica. Tal dispositivo, está assim redigido:   Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício.   § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  (Vide Medida Provisória nº 75, de 2002)  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.  Como se percebe, o dispositivo determina a não imposição da multa de ofício  quando  do  lançamento  de  ofício,  naqueles  casos  em  que  o  contribuinte,  por  deter  um  provimento  jurisdicional,  mesmo  que  temporário  ou  ainda  não  definitivo  (dentre  aqueles  indicados  nos  incisos  IV  e  V  do  artigo  151  do  CTN),  adota  uma  conduta  contrária  ao  entendimento da Administração Tributária. À evidência, por detrás do dispositivo está a idéia  de que aquele contribuinte que age com base em provimento judicial (mesmo que temporário  ou resultante de cognição sumária), não age à margem das normas jurídicas.  Com  base  nisso,  há  que  se  ter  como  incluída  dentro  dos  limites  do  dispositivo, não apenas as situações especificamente postas nos incisos IV e V do artigo 151 do  CTN  (a  concessão  de  medida  liminar  em  mandado  de  segurança  e  a  concessão  de  medida  liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial), mas também a decisão em  mandado de segurança (sentença) que reconhece o direito pleiteado pelo sujeito passivo. E diz­ se isso, como já antes se ressaltou, porque não se pode dizer que esteja agindo unilateralmente  e  em detrimento das normas  jurídicas,  aquele que pauta  sua  conduta  em provimento  judicial  passível de adoção imediata (como é o caso, em regra, da sentença em mandado de segurança).   Diante  deste  quadro,  há  que  se  concluir,  portanto,  que  a  contribuinte,  ao  tempo  da  autuação  ocorrida  20  de  agosto  de  2007,  já  não  detinha  provimento  judicial  que  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 11891.000340/2007­44  Acórdão n.º 3302­005.699  S3­C3T2  Fl. 201          6 determinava  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  posto  que  a  decisão  liminar  proferida  em  15.07.2005  foi  cassada  em  25.04.2006,  por  meio  da  sentença  que  denegou  a  segurança  do  Mandado  de  Segurança  impetrado  pela  Recorrente,  sendo  que  o  recurso  de  apelação foi recebido apenas no efeito devolutivo (vide certidão de objeto e pé de fls.79).   Portanto, quando da  lavratura do  auto de  infração, os  tributos  incidentes na  operação sob análise não estavam com a exigibilidade suspensa, cabível, portanto, a exigência  de juros de mora e multa de ofício.   III ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                               Fl. 201DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.908648/2009-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/10/2006 COMPENSAÇÃO ESTIMATIVAS. POSSIBILIDADE. NULIDADE ACÓRDÃO Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a compensação de estimativas pagas indevidamente ou a maior. Não sendo analisado o direito creditório do contribuinte, sob o argumento já superado pelo CARF, é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento.
Numero da decisão: 1302-002.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, para dar provimento parcial ao recurso voluntário e declarar a nulidade parcial da decisão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/10/2006 COMPENSAÇÃO ESTIMATIVAS. POSSIBILIDADE. NULIDADE ACÓRDÃO Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a compensação de estimativas pagas indevidamente ou a maior. Não sendo analisado o direito creditório do contribuinte, sob o argumento já superado pelo CARF, é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.908648/2009­08  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­002.861  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ESTIMATIVAS  Recorrente  YAKULT S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/10/2006  COMPENSAÇÃO  ESTIMATIVAS.  POSSIBILIDADE.  NULIDADE  ACÓRDÃO  Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a compensação de estimativas  pagas indevidamente ou a maior. Não sendo analisado o direito creditório do  contribuinte, sob o argumento  já superado pelo CARF, é nulo o acórdão da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  para  dar  provimento parcial ao recurso voluntário e declarar a nulidade parcial da decisão de primeiro  grau, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão, nos termos do  relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   (assinado digitalmente)  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 86 48 /2 00 9- 08 Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13819.908648/2009­08  Acórdão n.º 1302­002.861  S1­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Nos  termos  consignados  nos  autos,  o  presente  processo  administrativo  se  iniciou pelo indeferimento, via Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil em São Bernardo do Campo, de pedido de compensação, no qual o ora Recorrente,  Yakult S/A Indústria e Comércio, pretendia quitar débitos próprios com crédito decorrente de  pagamento indevido ou a maior de estimativas.  No Despacho Decisório proferido, aquela douta Delegacia, não reconhecendo  o direito creditório do contribuinte, assim se manifestou, in verbis:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  Identificado,  foi  constatada  a  Improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a titulo  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  Desta  feita,  como  não  foi  reconhecido  o  direito  creditório,  o  pedido  de  compensação não foi homologado, sendo cobrado, por consequencia, o débito que se pretendia  quitar, acrescido de multa e juros.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  defendeu  o  seu  direito  creditório.  Suas  alegações  foram  bem  colocadas  no  acórdão  recorrido.  Assim,  pede­se  venia  para  transcrever  trecho  do  relatório  daquele acórdão, na parte em que são expostas as razões defendidas pelo Recorrente:  Em direito tributário, a compensação depende de lei (art. 170 do  Código  Tributário  Nacional).  Portanto,  data  vênia,  não  da  ao  FISCO o direito de enriquecer­se ilicitamente em detrimento dos  contribuintes.  A  compensação,  notadamente  no  âmbito  tributário,  é  instrumento  moralizador,  porquanto  afasta  o  contribuinte dos transtornos inerentes à restituição em espécie.  O que ocorre é que as compensações, por força dos art. 74, §§1°  e 14, da Lei 9.430/96, têm, necessariamente, que ser declaradas  ao  Fisco,  na  forma  que  foi  regulamentada.  A  Instrução  Normativa  RFB  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  é  que  regulamenta  a  compensação,  e  estabelece  que  sera  efetuada  mediante a utilização do programa PER/DCOMP (art. 34, §1°).  O problema é que o dito PER/DCOMP não distingue os débitos  de  IRPJ/Estimativa  e CSLL/Estimativa  calculados  com base  na  receita  bruta  (Lei  9.430/96,  art.2°)  ou  com  base  no  balanço/balancete de suspensão/redução (Decreto 3.000/99, art.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13819.908648/2009­08  Acórdão n.º 1302­002.861  S1­C3T2  Fl. 4          3 230). Em ambos  os  casos,  o  código  da  receita,  estipulado  pela  Receita Federal do Brasil (RFB) é o mesmo.  Assim sendo, decorre que o programa gerador de compensação  (PER/DCOMP)  não  pode  fazer  a  distinção  entre  débitos  de  estimativa  calculados  com base  na  receita bruta  (Lei  9.430/96,  art.  2°)  e  débitos  de  estimativas  calculados  com  base  no  balanço/balancete de suspensão/redução (Decreto 3.000/99, art.  230),  o  que  ocasiona  a  errônea  analise  do  FISCO,  conforme  decisão de IMPROCEDÊNCIA.  A  contribuinte  esta  devidamente  amparada  pela  citada  legislação  em  vigor  e  atende  os  requisitos  legais  para  seja  concedido e deferido o presente pedido de compensação.  Ressaltando  novamente  que  os  pagamentos  efetuados  foram  efetuados  com base  em Balanço ou Balancete de Suspensão ou  Redução,  de  acordo  com  o  que  foi  declarado  da  DIPJ  ­  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica, na ficha 11 ­ (IRPJ), e na ficha 16 (CSLL).  Ao analisar a Manifestação de Inconformidade do Recorrente, a Delegacia da  Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto (SP) indeferiu o pleito do contribuinte, sob o  mesmo argumento que motivou o Despacho Decisório. Cita­se trecho do acórdão neste sentido:  (...)  Portanto,  as  estimativas  mensais,  quer  calculadas  sobre  base  estimada,  quer  a  partir  de  balanços  ou  balancetes  de  suspensão ou  redução, não  são extintivas do crédito  tributário,  vez  que  constituem  mera  antecipação  de  IRPJ/CSLL  a  serem  apurados  ao  final  do  ano­calendário,  pois  somente  no  final  do  exercício,  em  face  do  balanço  patrimonial  levantado,  é  que  o  crédito  tributário  se  exteriorizará,  fruto  da  aplicação  da  respectiva  alíquota  sobre  uma  base  de  cálculo  tributável,  decorrente do lucro contábil ajustado pelas adições e exclusões  impostas  pela  lei  fiscal,  confrontado  com  a  somatória  das  parcelas recolhidas e retidas ao longo do período, no caso o ano  civil,  podendo  dessa  operação  aflorar  a  situação  de  ter  sido  antecipado  e  retido  mais  que  o  devido,  o  que  passou  a  ser  chamado de saldo negativo.  Argumentou ainda, aquela d. DRJ, que seria ônus do contribuinte comprovar  o seu direito creditório, com a apresentação de livros contábeis e fiscais, com a composição e  cálculo dos valores recolhidos. Neste sentido, alegou que o contribuinte não fez prova do seu  direito creditório. Veja­se mais um trecho do acórdão:  Além  do mais,  é  oportuno  registrar  que,  ainda  que  se  pudesse  admitir o  recolhimento  a maior de  estimativa  como pagamento  indevido ou a maior de  tributo,  esta Turma de Julgamento  tem  consignado que o reconhecimento de direito creditório contra a  Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do  suposto  pagamento  indevido  ou  a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com base na documentação pertinente, com análise da situação  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13819.908648/2009­08  Acórdão n.º 1302­002.861  S1­C3T2  Fl. 5          4 fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria  o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Devidamente,  intimado  da  decisão  proferida  pela  DRJ  em  26/06/2015,  o  Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 22/07/2015, no qual repisou os argumentos para  sustentar  o  seu  direito  creditório,  além  de  ter  acostado  aos  autos  cópias  do  LALUR,  livros  contábeis e fiscais e DARF´s de pagamento, que, a princípio, comprovariam o direito creditório  invocado no pedido de compensação que não foi homologado pela Receita Federal do Brasil.  Este é o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.855,  de  13/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13819.908642/2009­ 22, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.855):  Como  se  denota  dos  autos,  o  Recorrente  foi  intimado  eletronicamente  do  teor  do  acórdão  recorrido,  em  02/06/2015,  apresentando  o  Recurso  Voluntário  ora  analisado  no  dia  29/06/2015, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do  que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.   Assim,  por  cumprir  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  o  Recurso  Voluntário  deve  ser  conhecido  e  analisado  por  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Como  demonstrado  acima,  o  Recorrente,  em  pedido  de  compensação  apresentado,  indicou  como  crédito  o  pagamento  indevido ou a maior de estimativas, de acordo com o regime de  apuração do lucro real do IRPJ.  A Delegacia da Receita Federal, em despacho decisório emitido,  entendeu que não estava configurado o direito creditório, sob o  argumento de que as estimativas pagas a maior só poderiam ser  utilizadas para compor o saldo negativo do IRPJ e da CSLL. Ou  seja,  a  princípio,  pelo  entendimento  exarado,  não  foram  analisados os livros contábeis e  fiscais do contribuinte, para se  verificar  se  o  crédito  invocado  no  pedido  de  compensação  era  legítimo. Tendo em vista o entendimento pela impossibilidade de  compensação das estimativas, o pedido de compensação não foi  homologado.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13819.908648/2009­08  Acórdão n.º 1302­002.861  S1­C3T2  Fl. 6          5 E a DRJ, apesar de ter alegado em argumento subsidiário que o  contribuinte não comprovou o seu direito creditório, deixou bem  claro  o  seu  entendimento:  as  estimativas  pagas  a  maior  ou  indevidamente só podem compor o saldo negativo, não podendo  ser compensadas no mesmo exercício.  Pois bem.  No que tange à motivação do despacho decisório, este Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  posição  consolidada  e  sumulada diametralmente oposta ao que restou consignado pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  São  Bernardo  do  Campo (SP). Veja­se, neste sentido, o teor da Súmula CARF nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  E  quando  se  analisa  os  acórdãos  que  deram  origem  ao  entendimento  sumulado,  fica  fácil  perceber  o  equívoco  daquele  Despacho Decisório. Como exemplo, cita­se  trecho extraído do  acórdão CARF nº 1202­000.458, no qual é externado, inclusive,  o  entendimento da Receita Federal do Brasil,  em que admite a  compensação  das  estimativas,  sem  a  vinculação  à  composição  do saldo negativo, como restou assentado equivocadamente, data  venia, no Despacho Decisório exarado:  A  própria  Receita  Federal  do  Brasil  já  se  posicionou  no  sentido de admitir o procedimento adotado pela  recorrente,  por meio da Solução de Consulta 285 – SRRF/9ª RF/Disit de  17/07/2009, assim ementada:  “Assunto:  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Jurídica  IRPJ  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  anualmente  poderá ser restituído ou compensado com o imposto de renda  devido  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  anocalendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante a entrega do PER/Dcomp.  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente  recolhido  e o  apurado  com base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita à restituição ou compensação mediante  entrega  do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei  nº 8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB  nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Por  outro  lado,  a  Solução de Consulta COSIT nº  19,  de  05  de  Dezembro de 2011, ao analisar questionamento interno que tem  o mesmo objeto da presente discussão, assim concluiu:  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13819.908648/2009­08  Acórdão n.º 1302­002.861  S1­C3T2  Fl. 7          6 ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição  ou  a  compensação de  valor  pago a maior  ou  indevidamente  de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes de decisão administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o  encerramento do período de apuração, seja pela quitação do  débito  de  estimativa  de  dezembro  dentro  do  prazo  de  vencimento,  seja  pelo  pagamento  em  atraso  da  estimativa  devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação  declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF  nº 600, de 2005.  A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de  2008,  aplicase  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência  da  IN  SRF  nº  460,  de  2004,  e  IN  SRF  nº  600,  de  2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  arts.  2º  e 74;  IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004;  IN  SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB nº 900, de  30 de dezembro de 2008.  Portanto,  a  motivação  para  indeferir  o  direito  creditório  do  contribuinte não deve prevalecer.   Por  outro  lado,  como  relatado  acima,  a  DRJ,  em  argumento  subsidiário, após aderir ao equivocado entendimento consignado  no  Despacho  Decisório,  afirmou  que  o  contribuinte  não  havia  feito  prova  do  seu  direito  creditório,  o  que  reforçaria  a  manutenção da decisão combatida pelo Recorrente.  Contudo,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto  (SP)  poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade  dos  créditos  declarados  pelo  Recorrente,  até  mesmo  porque,  como  mencionado,  o  crédito  não  foi  analisado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  que  não  homologou  a  compensação.  A  possibilidade  de  a  instância  julgadora  determinar,  de  ofício,  a  realização de diligências esta prevista no artigo 18 do Decreto  70.235/72. Confira­se:  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13819.908648/2009­08  Acórdão n.º 1302­002.861  S1­C3T2  Fl. 8          7 Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício ou a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A  interpretação  que  se  pode  fazer  do  citado  dispositivo  do  Decreto  que  rege  o  processo  administrativo  federal  é  de  que  deve  a  Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes, o que, data venia, não foi feito no presente caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele  é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o  da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos  artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve  pautar  suas  decisões.  Ou  seja,  o  julgador  deve  perseguir  a  realidade dos  fatos,  para que não  incorra  em decisões  injustas  ou  sem  fundamento.  Nesse  sentido,  são  os  ensinamentos  de  James Marins:  A  exigência  da  verdade material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade através do lançamento  tributário. A busca pela  verdade material é princípio de observância indeclinável da  Administração  tributária  no  âmbito  de  suas  atividades  procedimentais e processuais.  (grifou­se).  (MARINS, James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed. ­ São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  No  processo  administrativo  tributário,  o  julgador  deve  sempre  buscar a  verdade e, portanto,  não pode basear  sua decisão em  apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido  e  provado  pelas  partes,  devendo  sempre  buscar  todos  os  elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores de obrigação  tributária, de modo a legitimar os atos  da autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no  sentido  de  que  o  processo  administrativo,  em  especial  o  julgador, deve  ter como norte a verdade material para solução  da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA VERDADE MATERIAL.   Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13819.908648/2009­08  Acórdão n.º 1302­002.861  S1­C3T2  Fl. 9          8 Nos  termos  do  §  4º  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72,  é  facultado  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos juntados aos autos ainda na fase de impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio  da  verdade  material  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa. No processo administrativo predomina o princípio da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se  realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em  jogo é a legalidade da tributação. Deve ser anulada decisão  de  primeira  instância  que deixa de  reconhecer  tal  preceito.  Processo anulado. (13896.000730/00­99, Recurso Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton  Cesar  Cordeiro de Miranda)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE MATERIAL ­ Não procede o não reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  IRRF  que  compõe  saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração.  Recurso  provido.  (Número  do  Recurso:  150652  ­  Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO E/OU  PEDIDO  – Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 ­ Primeira  Câmara  ­  Número  do  Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso Voluntário: 27/06/2008 ­ Acórdão 101­96829).  Assim,  no  presente  caso,  é  patente  o  equivoco  do  acórdão  recorrido, que, partindo de uma premissa há muito superada por  esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (vide o teor da  Súmula  nª  84  acima  transcrita), manteve  o  despacho  decisório  que não homologou o pedido de compensação do contribuinte, e,  por  consequencia,  por  argumento  subsidiário  (inovação),  não  analisou  a  legitimidade  do  crédito  indicado  na  PerDcomp  transmitida.  Desta feita, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário para que reconhece a possibilidade de se compensar  o pagamento indevido ou a maior das estimativas, reformando­ se o acórdão neste ponto.  Por consequência, ANULO PARCIALMENTE, no que se refere à  inovação,  o  acórdão  proferido,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  instância  a  quo  para  que  esta  analise,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos  e  outros  que  entender  necessários,  o  direito  creditório  do  Recorrente,  podendo,  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13819.908648/2009­08  Acórdão n.º 1302­002.861  S1­C3T2  Fl. 10          9 inclusive, determinar a realização de diligências para um melhor  entendimento do crédito indicado no pedido de compensação.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  e  declarar  a  nulidade  parcial  da  decisão  de  primeiro grau, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão, nos  termos do relatório e voto acima transcritos.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 126DF CARF MF

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