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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7901895 #
Numero do processo: 16327.001647/2010-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. MESMO RESULTADO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CORRELATA. O auto de infração das contribuições previdenciárias incidentes sobre auxilio transporte e o abono único, em relação ao mérito, segue o mesmo resultado da obrigação principal correlata, onde foram lançadas as contribuições patronais.
Numero da decisão: 2301-006.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo da multa os lançamentos referentes às verbas pagas a título de abono único e vale transporte (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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MESMO RESULTADO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CORRELATA. O auto de infração das contribuições previdenciárias incidentes sobre auxilio transporte e o abono único, em relação ao mérito, segue o mesmo resultado da obrigação principal correlata, onde foram lançadas as contribuições patronais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo da multa os lançamentos referentes às verbas pagas a título de abono único e vale transporte (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. Relatório Havendo coincidência entre as razões apresentadas na impugnação e as do recurso, transcrevo abaixo, o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo – DRJ/SP1: Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 16 47 /2 01 0- 96 Fl. 430DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.328 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001647/2010-96 1. Trata-se de Auto-de-Infração (DEBCAD 37.314.912-3) lavrado em virtude do descumprimento, pela empresa, da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV, § 5º da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 9.528/97, regulamentada pelo Decreto 3.048/99 e alterações posteriores, uma vez que, de acordo com o Relatório Fiscal da Infração de fls. 06, a empresa deixou de declarar em GFIP os seguintes valores: 1.1.os pagos a título de abono único - Levantamento ABU (10/05 e 11/05); 12/06); e 1.2. os pagos a título de vale transporte - Levantamento VT (02/05 a 1.3. empréstimos à empregados - Levantamento EE (02/05 a 12/05). 2. Informa, ainda, a autoridade fiscal, ter sido aplicado na ação fiscal o princípio da norma mais benéfica, expresso no art. 106, II, alínea "c", do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, foi aplicado no caso concreto o percentual inicial de 24% no momento da autuação dos autos de infração da obrigação principal, que foi confrontada com a multa de 75 % (setenta e cinco por cento)da Lei n° 11.941/2009, para aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte, conforme anexo II do presente auto, fls 08. 3. A multa aplicada no presente auto-de-infração, que corresponde à penalidade por descumprimento da obrigação acessória - AI 68) foi a prevista no artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social — RPS, atualizada nos termos da Portaria MPS/MF n° 333 de 29/06/2010, no valor total de R$ 451.013,85 (quatrocentos e cinqüenta e um mil, treze reais e oitenta e cinco centavos), correspondente a 100% (cem por cento) do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitado, por competência, em função do número de segurados da empresa, aos valores previstos no § 4 o do art. 32 da Lei 8.212/91, para o período de 03/05 a 12/05. DA IMPUGNAÇÃO 4.Cientificada pessoalmente do AIOP em 23/12/2010, a Autuada contestou o lançamento em 21/01/2011 através do instrumento de fls. 15/57, alegando em síntese que: - Preliminar -Formalização do Processo e Decadência 4.1. o art.l° da Portaria n°666/2008 dispõe que será objeto de um único processo administrativo as exigências referentes à contribuição previdenciária da empresa, dos segurados e para terceiros que tenham sido formalizadas com base nos mesmos elementos de prova. Portanto, o presente auto é nulo por vício formal de constituição, em razão de desrespeitar norma procedimental da própria Receita Federal, devendo a cobrança da contribuição social ser realizada por meio de um único processo administrativo, juntamente com as outras contribuições que estão sendo cobradas. 4.2. o lançamento foi parcialmente alcançado pela decadência, que deve ser reconhecida para o período 02/05 a 11/05, conforme Súmula Vinculante n° 08/2008 do STF e art. 150, §4° do CTN. Salienta, que mesmo que prevaleça a tese de pagamento antecipado para aplicação de tal disposição legal, o fato é que: "... ao desconsiderar a natureza dos pagamentos realizados pela Impugnante, para configurá-lo como Salário/Remuneração, a configuração de pagamento deve ser apurada em relação ao recolhimento de qualquer parcela de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração/salário dos trabalhadores, e não incidentes sobre cada um dos pagamentos realizados (que jamais foram considerados como tributáveis). " Portanto, a cobrança de multa por ausência de declaração dos pagamentos, ora analisados em GFIP, não poderá prosperar com relação ao período anterior a novembro de 2005, sob pena de ilegalidade, pois se operou a decadência parcial; - Mérito Fl. 431DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.328 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001647/2010-96 5. Com relação ao Vale Transporte pago em dinheiro, alega em síntese que: 5.1. a alínea f, do parágrafo 9o , do art.28 da Lei n° 8.212/9, estabelece que o vale transporte não integra o salário-de-contribuição. Salienta, que a legislação própria citada em tal disposição legal, refere-se aos arts.l0 e 2° da Lei n°7.418/85, está por sua vez é autoaplicável e o alcance da sua norma independe de norma posterior disciplinadora da matéria. Assim, somente norma superveniente e válida poderia afastar o preceito acima citado, impedindo o pagamento de vale-transporte em pecunia; 5.2. o Decreto n°95.247/87, que deveria dispor, nos limites da Lei n° 7.418/85, sobre os seus artigos, impôs a malfadada vedação do pagamento do beneficio em dinheiro. Tal decreto acabou por extrapolar sua função legislativa, isso porque, o Decreto não é ato normativo adequado para limitar direitos ou criar obrigações, violando, assim, o principio da legalidade; 5.3. o vale-transporte pago pela Impugnante possui natureza jurídica eminentemente indenizatória, razão pela qual jamais poderia compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Assim, o vale-transporte não é pago em virtude do trabalho desempenhado pelo empregado, mas sim para o trabalho que será realizado, logo, o Sr. Agente Fiscal, presumiu que o fato dos pagamentos do vale transitarem nas folhas de pagamento denotaria que se tratam de pagamentos destinados a retribuir o trabalho; 5.4.a decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário n° 478.410 deve ser aplicada de oficio pela autoridade administrativa, nos termos do art. 26-A, §6°, I do decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 11.941/2009. Assim, não há que se permitir a incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em dinheiro; 5.5. a União reconhece que a verba em comento não possui natureza salarial, quando no Decreto n° 2.880/98 e na MP n°2.166-36/01, instituiu o "auxilio transporte", que na sua finalidade e até mesmo suas características não divergem do vale transporte. Dessa forma, por qualquer ângulo que se analise a questão, sobressai o entendimento de que não é lídima a incidência de contribuições previdenciárias sobre o vale transporte pago em dinheiro, não havendo necessidades de declarar tais pagamentos em GFIP; 6. No que toca o Abono Único, argumenta o Autuado em seu favor que: 6.1. o abono pago pela Autuada refere-se a vantagem inserida por Convenção Coletiva de Trabalho de 2005/2006 e a ela com exclusividade vinculada, razão pela qual homenageia o evento de sua celebração, contemplando todos aqueles que por ela possam ser atingidos nos seus efeitos; 6.2. a jurisprudência e mais abalizada doutrina são unânimes em reconhecer a existência de abonos não salariais, exatamente como aquele pago no presente caso, que não possui as características mínimas inerentes ao conceito de remuneração; 7. Com relação à incidência das contribuições previdenciárias ar 7.1. o fundamento constitucional para a exigência das contribuições previdenciárias está disposto no art.195, I "a" da CF, o qual no caso concreto, pode ser delimitada no parágrafo 11, do art. 201 da Carta Magna combinada com o art.22 da Lei n° 8.212/91. Da análise da legislação supracitada, conclui a Impugnante que: "... qualquer verba somente integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas se e_ unicamente se, retribuir (contraprestação) os serviços prestados(retributividade) ou (ii) for pago com habitualidade (para os casos em que não se presta à retribuição do trabalho). "; Fl. 432DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.328 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001647/2010-96 7.2. a retributividade é o princípio pelo qual determinada verba, para ser considerada de natureza salarial, deve refletir uma contraprestação proporcional ao trabalho executado e à função desempenhada pelo empregado; 7.3. a habitualidade diz respeito a periodicidade, ou seja, só há periodicidade se um determinado pagamento decorrer de um fato cíclico do cotidiano do beneficiário ou acabe, por outros motivos, por constituir uma expectativa positiva de recebimento por parte do beneficiário. Portanto, somente assim, tal pagamento, poderá ser considerada habitual; 7.4. a Convenção Coletiva de Trabalho dos Bancários 2005/2006, na sua cláusula quadragésima oitava - Abono Único, deve ser paga uma única vez a todos os empregados ativos ou afastados de suas funções por motivo de doença, acidente de trabalho ou licença maternidade, independente do cargo ou função desempenhada dentro da empresa, sem qualquer relação com o valor da remuneração, e portanto, desvinculada do salário, com caráter eventual e transitório. Assim, diante da ausência de retributividade, bem como de habitualidade, no pagamento do abono único estabelecido em referida convenção, não há que se falar na incidência de contribuição previdenciária sobre tais pagamentos, tratando-se de verdadeira hipótese de não incidência, logo, não precisam ser declarados em GFIP; 8. No que diz respeito as hipóteses de isenção, alega que: 8.1. o art. 28, §9°, alínea "e", item 7 da Lei n° 8.212/91, trata apenas de confirmação de hipótese de não incidência de contribuições previdenciárias sobre o abono único. Dessa forma conclui a Impugnante que: "...o art. 28, §9°, alínea "e", item 7 da Lei n° 8.212/91, relativamente aos ganhos eventuais e aos abonos expressamente desvinculados dos salários (hipótese nas quais se enquadra o pagamento em discussão) apenas confirmou o disposto no art. 22 daquele mesmo ato normativo, inexistindo, pois motivação para o prosseguimento do presente auto de infração." 8.2. tal regra implicou o estabelecimento de nova hipótese de incidência, correspondente a uma "contribuição incidência sobre a folha de verbas não remuneratórias", por meio de irregular ampliação da respectiva hipótese de incidência e base de cálculo; 8.3. a fiscalização tem a obrigação de comprovar a adequação destes pagamentos ao evento descrito na hipótese de incidência do tributo, o que não se verifica possível nesta hipótese, já que o abono único pago pela Impugnante, além de não ser habitual, não tem qualquer vinculação com os serviços prestados por seus empregados. Assim, a regra de isenção nada mais é que um meio indireto de criação de um novo fato gerador de tributo, por via diversa de Lei Complementar, motivo pelo qual sua inconstitucionalidade é, inexistindo razão para declarar em GFIP o abono único pagos aos empregados; 9. No que tange a inovação do Decreto n° 3.048/99, alega a empresa que: 9.1. a alínea " j " do inciso V, §9° do art.214 do Decreto n° 3.048/99 alterou disposição do §9°, "e", item 7 do art.28 da Lei n° 8.212/91, quando determinou que a desvinculação de um ganho eventual ou de um abono dependesse de uma lei, o que não é possível. Dessa forma, concluiu a Impugnante que: "... (i) seja pela não ocorrência da hipótese de incidência da contribuição previdenciaria no pagamento de abono único objeto da presente autuação, (ii) seja pelo preenchimento da hipótese de isenção prevista no §9° do art.28 da Lei n° 8.212/91, (iii) seja pela ilegalidade do §9° do art.214 do Decreto n°3.048/99, ao prever que a regra de isenção atingiria apenas os abonos expressamente desvinculados do salário por força da lei, não faltam motivos para que o auto de infração ora combatido seja cancelado por esta D. DRJ, com a declaração de procedência da presente impugnação. " Fl. 433DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.328 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001647/2010-96 10. A empresa faz breve esclarecimento a respeito da prática do mercado financeiro e a ausência de simulação, alegando em síntese que: 10.1. pactuava com o profissional um verdadeiro empréstimo do montante acordado, prevendo, porém incidência de juros somente na hipóteses de deixar o quadro da empresa (por vontade própria ou por justa causa) antes do termino do prazo de duração do contrato, equivalente ao período de permanência determinando pela Impugnante como mínimo necessário para recuperar o investimento inicialmente realizado para a sua contratação; 10.2. o objetivo da contratação era garantir a segurança tanto da Impugnante quanto do profissional contratado, visto que este recebe bônus prometido a título de indenização pela perda de eventuais ganhos que futuramente pudesse alcançar no emprego anterior, ao mesmo tempo em que a Impugnante garante possuir em seus quadros um profissional altamente qualificado/especializado, que certamente lhe trará vantagens econômicas maiores do que o mero pagamento de juros sobre determinado valor mutuado. Assim não há que se falar em simulação ou fraude fiscal; 10.3. para se verificar a simulação ou fraude há que estar presente, necessariamente, a figura do dolo, caracterizado pela intenção manifesta do agente de omitir, informações ou procedimentos de forma a diminuir ou retardar o atendimento do dever tributário. Ressalta, que; "... quem age com fraude realiza operações proibidas, na as escritura em seus registros comerciais e fiscais, não firma contratos formais e, quando fiscalizado, não entrega a documentação solicitada, procurando sob todas as formas ocultar essas operações...". Portanto, na caso concreto nenhuma destas condutas foram praticadas pela Impugnante, razão pela qual não há outra conclusão possível senão pela necessidade de imediato cancelamento da autuação fiscal, com julgamento de integral procedência da impugnação; 11. Com relação ao Hiring Bônus - não subsunção à hipótese de incidência das contribuições previdenciárias, sustenta a Impugnante que: 11.1. o hiring bônus constitui verdadeira verba de indenização, que não pretende retribuir qualquer serviço, que sequer foi prestado no momento da contratação do profissional, não implica em supressão ou diminuição da remuneração regularmente percebida pelo empregado, fato que só reforça a natureza não remuneratória de tal pagamento. Assim, o fato do hiring bônus ter sido pago na forma de mútuo não altera a sua natureza (não salarial). 11.2. corroborando o acima exposto, o art. 28, §9°, alínea "e", item 7 da Lei n° 8.212/91 dispõe que as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais não integram o salário de contribuição. Dessa forma, nenhum pagamento realizado pela Impugnante caracterizou ou possibilitou a caracterização de uma expectativa positiva acerca do seu continuo recebimento pelos seus eventuais beneficiários; 12. No que toca a ausência de comprovação da materialidade da suposta obrigação, alega em seu favor que: 12.1. a fiscalização incorreu em evidente ilegalidade quando pretendeu exigir o recolhimento de contribuição sem a devida materialização da respectiva obrigação tributária. No caso em tela em nenhum momento a Autoridade Administrativa evidenciou que os pagamentos realizados pela Impugnante objetivariam suprimir ou complementar a remuneração dos seus empregados, uma vez que apenas presumiu que estes estariam sujeitos à incidência das contribuições previdenciárias; 12.2. a presente autuação carece de fundamento valido, porque não evidenciou/comprovou a configuração do fato descrito na hipótese de incidência das contribuições previdenciárias e, conseqüentemente, pode-se afirmar que não ocorreram os fatos jurídicos tributários passíveis de tributação por tais contribuições; Fl. 434DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.328 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001647/2010-96 13. Com relação a multa aplicada, alega a Impugnante que esta deve ser revista, pelos seguintes motivos: 13.1. a multa que antes era calculada com base na contribuição previdenciária que teria deixado de ser recolhida, um valor fixo (atualmente próximo de R$ 1400,00) e o número de empregados da empresa, passou a ser de R$ 20,00 (vinte reais) por cada grupo de 10 (dez) informações omitidas na GFIP. Assim, em conformidade com o art. 106, II, " c " do CTN, a nova multa só alcança fatos pretéritos se for mais benéfica ao contribuinte; 13.2. no caso em tela a fiscalização utilizou um procedimento equivocado: somou o valor da multa punitiva (obrigação acessória) ao valor da multa de mora (obrigação principal) que vigoravam à época da ocorrência dos supostos fatos geradores e confrontou o resultado aritmético com a soma das mesmas multas veiculadas pela Lei n°11.941/09.Tal procedimento vai de encontro à lei, pois não tem respaldo legal, devendo a multa punitiva ser revista a fim de adequar-se à legislação em vigor. 14. Argumenta que é ilegal a cobrança de juros sobre a multa, pelos seguintes motivos: 14.1. multa não é tributo; e só há previsão legal para que os juros calculados à Taxa Selic incidam sobre tributo ( e não sobre multa), a cobrança de juros sobre a multa, que se verifica no cálculo da RFB para atualização dos créditos tributáveis objeto do presente processo é ilegal. 14.2. não cabe a alegação de que cobrança dos juros sobre a multa, no presente processo, estaria amparada pelo artigo 43 da Lei n° 9.430/96, já que referido dispositivo autoriza a cobrança apenas em relação à multa exigida isoladamente, o que não é hipótese dos autos. Assim, solicita o cancelamento dos juros de mora, calculados com base na Taxa Selic, sobre a multa de ofício lançada no auto de infração originário do presente processo administrativo; 15. Por fim, sustenta que se encontra incorreta a identificação dos responsáveis pelo pagamento das contribuições supostamente devidas, uma vez que: 15.1. de acordo com o relatório de vínculos, a fiscalização de forma arbitraria e ilegal, pretende imputar responsabilidade solidária aos representantes legais da Impugnante, para o pagamento da contribuição social lançada, o que não se pose aceitar; 15.2. as únicas hipóteses em que pessoas distintas do contribuinte poderiam ser responsabilizadas pelo cumprimento de obrigação tributárias (principal e acessória) estão previstas nos art. 134 e 135 do CTN, hipóteses que não ocorreram no caso em tela. Dessa forma, inexistindo adequação do caso concreto às hipóteses legais acima citadas, não há que se falar em responsabilidade solidária, sob pena de se descambar às raias da ilegalidade e conseqüente inconstitucionalidade; 15.3. de acordo com o art.13, parágrafo único da Lei n° 8.620/93, a responsabilidade solidária dos diretores dar-se-á somente quando provado pelo Fisco o inadimplemento das obrigações para com a Seguridade Social, por dolo ou culpa, sendo que tanto um como a outra jamais restaram configuradas no presente caso. Assim, caso essa Turma Julgadora não entenda pelo cancelamento do auto de infração, requer, ao menos que os representantes legais sejam expressamente excluídos do polo passivo da obrigação tributária; DO PEDIDO 16. Requer, ao final, que seja julgada procedente a impugnação, com cancelamento integral do auto de infração lavrado, com conseqüente extinção do crédito tributário nele consubstanciado. Fl. 435DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.328 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001647/2010-96 16.1. Solicita, ainda, que os diretores da Impugnante sejam imediatamente excluídos do polo passivo da autuação fiscal. 17. Às fls. 49 os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo para apreciação. E o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. Trata-se de auto de infração de obrigação acessória, referente à contribuições sociais previdenciárias, por ter a empresa deixado de informar na GFIP, os fatos gerados relativos aos pagamentos efetuados aos segurados da previdência social a seu serviço, a título de vale transporte, abono único e empréstimos a empregados, no período de 01/2005 a 12/2005. Cumpre observar, inicialmente, que com relação ao auto de infração deste processo, foram lavrados dois autos de infração de obrigação principal: AI 37314923-9, e AI 37314925-5, referente a empréstimos a empregados. Ocorre que o AI 37314923-9, teve o seu recurso voluntário julgado nos autos do processo 16327.001651/2010-54, no qual foi decidido pela exclusão dos lançamento de obrigação principal relativos a vale transporte e abono único Portanto, o presente auto de infração, em relação ao mérito, segue o mesmo resultado da obrigação principal correlata, onde foram lançadas as contribuições patronais. logo, tendo em vista que as rubricas referentes a vale transporte e abono único foram excluídas do lançamento, os mesmos não eram à época, fatos geradores a serem informados na GFIP pela empresa e devem ser excluídos também da obrigação acessória. Bem como, informamos que a recorrente protocolou pedido de desistência do recurso voluntário nos autos do processo 16327.001649/2010-85 e que parcelou o débito referente à obrigação principal da rubrica “empréstimos a empregados”. Diante disto, não há mais litígio em questão, uma vez que o contribuinte renunciou ao seu direito de discutir o lançamento da obrigação principal e, em consequência da acessória, efetuado com pedido de parcelamento do débito. Assim, deve-se declarar a definitividade do crédito tributário nos moldes fixados no auto de infração. No entanto, quanto ao mérito do lançamento “empréstimos a empregados” e para as demais questões, tendo em vista a coincidência entre as razões apresentadas na impugnação e no recurso, adotamos e transcrevemos a decisão da primeira instância: - Preliminares - Decadência e Formalização do Processo 19. Alega a Impugnante, que o período de 01/05 a 11/05, encontra-se decadente, conforme a Súmula Vinculante n° 08/2008 do STF e art. 150, §4° do CTN. Tal alegação não procede, pelas razões que se passa a expor: Fl. 436DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.328 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001647/2010-96 19.1. O presente auto de infração abrange fatos geradores apurados no período entre 03/2005 a 12/2005, não declarados em GFIP, com lavratura em 14/12/2010, e apesar da Súmula Vinculante n° 08, do Supremo Tribunal Federal - STF, ter declarado inconstitucional do art. 45 da Lei 8.212/91, e ainda, ter fixado como prazo decadencial para a constituição do crédito previdenciário o previsto no CTN, não foram verificados, no lançamento em questão, competências anteriores a cinco anos. 19.2. O prazo decadencial para constituição do crédito previdenciário, com o entendimento sumulado da Egrégia Corte e o Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, que obriga a todos os órgãos e entidades integrantes de sua estrutura à tese jurídica fixada (art. 42 da Lei Complementar n.° 73/1993), é de cinco anos. 19.3.Conforme consta nos autos, os valores pagos aos empregados à título de empréstimos, vale transporte pago em dinheiro e abono único, não estavam ao início da ação fiscal, declaradas nas GFIPs da Autuada, isto é, não foram consideradas pela Impugnante como integrantes do salário-de-contribuição das contribuições previdenciárias devidas, deixando, dessa forma, de declarar em GFIP tais valores. Deste modo, por se tratar o presente auto de obrigação acessória, aplica-se a regra do artigo 173,1, do CTN, para efeito do início de contagem do prazo decadencial para constituição do crédito correspondente, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I-do primeiro dia do exercido seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;" 19.4. Assim, o crédito lançado corresponde ao período de 03/2005 a 10/2005 e 12/2005, consolidado em 14/12/2010, tendo o lançamento sido efetuado, com a ciência pessoal do contribuinte, em 23/12/2010 (fls. 01). Assim, nenhuma competência encontra-se em período decadente, visto que o crédito da competência mais antiga (03/2005) poderia ter sido lançado até 31/12/2010 (cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte - 01/01/2006), motivo pelo qual não tem qualquer cabimento a decadência argüida pela Impugnante. 20. Com relação a preliminar de que o presente auto deve ser anulado por vício formal, uma vez que deveria ter sido formalizado em um único processo com os demais autos lavrados na mesma ação fiscal, já que estão baseados nos mesmos elementos de prova, conforme determina o art.1º , I, "e" da Portaria n°666/2008, tem-se que tal preliminar não merece prosperar pelos seguintes motivos: 20.1. A Portaria da RFB n° 666, de 24 de abril de 2008, alterada pela Portaria da RFB n° 2.324, de 3 de dezembro de 2010, dispôs quanto às contribuições previdenciárias, nos artigos 1º e 3º , abaixo transcritos: Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo: I - as exigências de crédito tributário do mesmo sujeito passivo, formalizadas com base nos mesmos elementos de prova, referentes: (...) e) às Contribuições Previdenciárias da empresa, dos segurados e para outras entidades e fundos; ou (...) Fl. 437DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.328 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001647/2010-96 Art. 3° Os processos em andamento, que não tenham sido formalizados de acordo com o disposto no art. 1° serão juntados por anexação na unidade da RFB em que se encontrem. 20.2. Fica claro, a partir da leitura da legislação acima transcrita, que as alterações trazidas pela Portaria da RFB n°2.324/2010, além de vigorarem a partir 1° de janeiro de 2011 (art. 2 o da citada portaria), não se aplicam ao presente auto, que trata de obrigação acessória, ou seja, o AIOA n°37.314.912-3 e os demais lavrados na mesma ação fiscal, estão vinculados a regra disposta no art. 3 o da Portaria da RFB 666/2008, qual seja, serão juntados por anexação na unidade da RFB em que se encontrem, razão pela qual afasta-se a nulidade arguida pela Impugnante. Levantamento EE - Empréstimo Empregado 24. Antes da análise das alegações da Impugnante com relação ao levantamento EE - Empréstimo Empregado, vale destacar algumas passagens do relatório fiscal, fls. 850/865 do AIOP - Debcad n°37.314.925-5: 24.1. às fls.850/865, ficou claro que o Autuado celebrava contrato de mútuo com o empregado/contratado, cujo o prazo de vencimento normalmente atingia quatro anos, no qual ficava pactuado que os juros seriam pagos apenas no vencimento do contrato. Explica, ainda, a fiscalização que na verdade tal contrato de "mútuo" veicula mera simulação da realidade. 24.2. nos termos do Relatório Fiscal acima citado, a empresa Taquari Representações e Participações Ltda, se comprometia a pedido e por conta e ordem da impugnante a realizar o pagamento do bônus de contratação aos profissionais por ela contratados, conforme contrato de prestação de serviço, de representação. 24.3. o exemplo trazido pelo Relatório Fiscal, fls.860, no que toca a operação celebrada em 28 de março de 2.005, sob número 402113, entre o Banco J Safra SA e o contratado Marcos Bonfim Rubin, elucida bem a forma como a operação era estruturada: Mutuário -Marcos Bonfim Rubim Início do contrato -28/03/2005 Vencimento - 27/03/2009 Valor base do contrato - R$ 1.430.000,00 Valor da aplicação financeira - R$ 908.550,00 Valor do IOF calculado - R$ 21.450,00 Valor efetivamente liberado - R$ 500.000,00 24 A. explica referido relatório que o chamado "mutuário" tornou-se devedor de R$ 1.430.000,00, mas ficou a sua disposição com R$ 500.000,00, arcando inclusive, com os custos do IOF sobre o valor total, o qual somou R$ 21.450,00. Neste mesmo momento "aplicou" R$ 908.550,00 em fundos de investimento e cedeu as cotas deste fundo em garantia ao "empréstimo" tomado. O "mutuante", de sua parte, condicionou a exigibilidade dos encargos previstos à permanência do empregado em seus quadros. Assim, após quatro anos sem que ocorresse a rescisão do contrato de trabalho, no resultado final os recursos aportados no fundo de investimento liquidaram o "empréstimo". O empregado/contratado por sua vez ficou livre da obrigação assumida no "mútuo" e neste período pode dispor de R$500.000,00. Fl. 438DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.328 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001647/2010-96 24.5. concluiu a fiscalização que "... de forma inequívoca que os contratos de "mútuo" veiculam mera simulação da realidade, eis que a relação negocial entre as partes nunca foi de empréstimo, havendo em verdade, pagamento de verba remuneratória decorrente da relação de trabalho... " 25. Feitas estas primeiras considerações, entende-se que as alegações não merecem amparo, pelos seguinte motivos: 25.1.Nos argumentos trazidos pela própria Impugnante, fls.45/47. Fica claro que a sua intenção era atrair aos quadros da empresa os melhores profissionais do mercado, oferecendo-lhes montantes em dinheiro que constituíam uma compensação pela sua não permanência no emprego anterior, montantes esses devidos somente quando da respectiva contratação. 25.2. Logo, não há dúvida que a verba paga aos empregados contratados integra o salário-de-contribuição previdenciário, pois corresponde, claramente, a um bônus antecipado, que visa remunerar o empregado recém-contratado pelos serviços que prestará ao longo do contrato de trabalho, conseqüentemente os valores recebidos deveriam ter sido declarados em GFIP pela Impugnante, o que não ocorreu. 25.3. Portanto, o pagamento do bônus de contratação pago aos contratados da Impugnante nada tem de eventual ou fortuito, estando solidamente vinculado à contraprestação de serviços pelo mesmo durante a vigência do contrato de trabalho, e, conseqüentemente, por corresponder a uma antecipação da sua remuneração, também apresenta natureza salarial. 25.4. Diante do acima exposto, ao não se enquadrar na premissa legal do §9°, "e", item 7 do art. 28 da Lei de Custeio, não pode o pagamento das "luvas" ser excluído do conceito de salário-de-contribuição previdenciário (art.28, I da Lei n°8.212/91), incidindo contribuição previdenciária, bem como a obrigação do Autuado de declará-los em GFIP. 26. Diante do acima exposto, conclui-se o presente auto de infração foi regularmente lavrado em virtude de descumprimento de obrigação acessória estabelecida em lei, tendo em vista a existência de previsão legal, vigente à época da ocorrência da infração, criando a obrigatoriedade da empresa de informar à Previdência Social, por intermédio da GFIP, os dados correspondentes aos fatos geradores e as correspondentes contribuições previdenciárias, conforme previsto no artigo 32, inciso IV da Lei 8.212/91 e a previsão de sanção pela apresentação de documento com omissão ou preenchimento incorreto dos campos relacionados a fatos geradores, conforme preceitua o § 5º do mesmo artigo, que regula: "Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. " 26.1. Por sua vez o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, complementa delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do dispositivo legal, conforme dispõe em seu art. 225, inciso IV, in verbis : Fl. 439DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.328 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001647/2010-96 IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; (grifamos) 26.2. Conforme foi informado no relatório fiscal da infração, fls.06, a empresa deixou de informar, em GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, os valores pagos aos segurados a título de abono único, de vale transporte pago em dinheiro e de empréstimos a empregados, verificados a partir da análise dos livros contábeis, da DIRF, das folhas de pagamento e planilhas fornecidas pelo contribuinte, para o período 02/05 a 12/06, o que retrata a infração cometida e a efetiva inobservância das normas e a ocorrência da conduta típica prevista em lei, razão pela qual foi lavrado o presente auto de infração com a aplicação da multa correspondente, fls. 07/08. 26.3. Portanto, fica claro que o auto, ora em apreço, observou formalidades legais, estando de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto no art.32, IV, §§3° a 5 o da Lei n° 8.212/91 c/c o art.225, j V , §4° do RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/99. 27. O questionamento da Fiscalizada quanto ao valor da multa aplicada não merece acolhida, senão vejamos. 27.1. Na presente ação fiscal, foi constatada a ausência de recolhimento da contribuição previdenciária da Impugnante incidente sobre aos valores pagos aos empregados a título de vale transporte pago em dinheiro, abono único e empréstimo a empregado. Deixando, ainda a empresa de declarar tais valores nas correspondentes GFIPs, fato este que infringiu o disposto no inciso IV do art. 32 da Lei 8.212/91, in verbis: do INSS. (...) II - Revisão do Valor da Multa Aplicada. "Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV- declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009)" 27.2. A partir de 04/12/2008, data de publicação da Medida Provisória (MP) n° 449, foi alterada a forma de exigência, no lançamento de ofício, das multas por descumprimento das obrigações tributárias previdenciárias. Anteriormente, aplicava-se a multa de mora sobre o descumprimento da obrigação principal, prevista na redação então vigente do art. 35, inciso II, da Lei 8.212/91, com alíquota inicial de 24%, crescente conforme o momento em que era paga a contribuição em atraso, à qual, eventualmente, somava-se a multa punitiva por descumprimento de obrigação acessória, prevista nos hoje revogados §§ 4o , 5o e 6o do art. 32 da mesma lei, referentes, respectivamente, à não-apresentação, omissão de fatos geradores ou erro no preenchimento da GFIP. 27.3. Com o advento da citada MP, que alterou o art. 35 e introduziu o art. 35-A na Lei 8.212/91, passou a ser exigida uma única multa de ofício, equivalente a 75% do valor da contribuição devida. Assim, tratando-se de fato gerador ocorrido anteriormente à Fl. 440DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.328 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001647/2010-96 publicação da MP, tendo o Auto de Infração sido lavrado posteriormente a essa data, deve a Fiscalização, em obediência ao disposto na alínea "c", inciso II, do art. 106 do CTN, cotejar a soma das penalidades previstas pela legislação de regência com a nova multa de ofício, aplicando esta caso resulte menos gravosa que aquelas. Tal procedimento está normatizado no art. 476-A da Instrução Normativa n° 971, de 13/11/2009, a seguir transcrito: "Art. 476-A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos: (Incluído pela Instrução Normativa RFB n" 1.027, de 20 de abril de 2010) I - até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea "c" do inciso lido art. 106 da Lei n"5.172, de 1966 (CTN), cuja análise será realizada pela comparação entre os seguintes valores: a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4o, 5oe 6o do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei n° 11.941, de 2009; e b) multa aplicada de oficio nos termos do art. 35-A da Lei n" 8.212, de 1991, acrescido pela Lei n° 11.941, de 2009. II- a partir de 1° de dezembro de 2008, aplicam-se as multas previstas no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996." 2.1 A. Verifica-se que o Auditor-Fiscal autuante procedeu em estrita observância da legislação, comparando, competência a competência, as multas apuradas conforme as normas antigas com a atual multa de ofício, aplicando, para cada competência, a penalidade menos severa à Impugnante, conforme demonstrativos de fls. 843/845 do AIOP n°37.314.925-5 e fls. 63/65 do AIOP n°37.314.923-9; desse cotejo resultou, na ação fiscal, a aplicação do critério da norma superveniente nas competências 01/05, 02/05, 11/05 e 01/06 a 12/06, exceto em 03/05 a 10/05 e 12/05, em que prevaleceram a legislação anterior, originou a lavratura do presente AIOA, com a correta aplicação do disposto no art. 32, IV, §5° d 8.212/91 e nos art. 284, II e art. 373, ambos do Decreto 3.048/99, com o valor mínimo por GFIP, atualizado pela Portaria MPS/MF n° 333 de 29/06/2010, no valor de R$ 451.013,8 (quatrocentos e cinqüenta e um mil, treze reais e oitenta e cinco centavos), correspondente a 100% (cem por cento) do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada, por competência, em função do número de segurados da empresa, aos valores previstos no § 4º do art. 32 da Lei 8.212/91, conforme se verifica às fls.06/08. IV- Da ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa: 28. Não procede, igualmente, a alegação da Autuada de que teriam sido aplicados juros sobre a multa de mora no presente lançamento de ofício, vejamos: 28.1. Como já exposto nos itens anteriores, 27 a 27.4, a multa aplicada refere-se a descumprimento de obrigação acessória (art.32, §4° da Lei n° 8.212/91 c/c o art. 284, II do Decreto n° 3.048/99), com atualização do valor da multa pela Portaria MPS/MF n° 333/2010. 28.2. Contudo, é de ser observado que, a partir da MP 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/09, passaram a ser inteiramente aplicáveis às contribuições previdenciárias as previsões constantes do art. 61 da Lei n° 9.430/96. 28.3. Em adição, a Portaria Conjunta PGFN/RFB n°10, de 14/11/08, prevê, em seu art. 1º , que os créditos constituídos a partir de sua publicação, em decorrência de Fl. 441DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.328 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001647/2010-96 descumprimento de obrigação acessória relativa às contribuições previdenciárias, sujeitam-se aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) incidentes sobre o seu valor. V— Incorreta Identificação dos Responsáveis 29. Quanto à pretensão da Autuada de excluir sua diretoria, relacionada no "Relatório de Vínculos" (fls. 04/05), da co-responsabilidade pelo presente auto cabe esclarecer que o referido relatório não tem como escopo incluir os sócios ou diretores da empresa no polo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todos os representantes legais do sujeito passivo, pessoas físicas e jurídicas, que, eventualmente, poderão ser responsabilizados na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa, pois o chamamento de tais responsáveis só ocorre na fase de execução fiscal, em consonância com O § 3º do art. 4º da Lei n° 6.830/80, e após se verificarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa. 29.1. A Lei 8.620/93, que altera as Leis 8.212 e 8.213, de 1991, e dá outras providências, estabeleceu, em seu art. 13, parágrafo único, a responsabilidade solidária e subsidiária dos diretores pelos débitos da Seguridade Social; o art. 268 do Regulamento da Previdência Social - Decreto 3.048/99 - dispõe no mesmo sentido. 29.2. Embora a impugnante questione sobre a comprovação da responsabilidade, por dolo ou culpa, cumpre notar que os diretores da empresa possuem poder de decisão; sua responsabilização, entretanto, somente ocorrerá por ordem judicial, nas hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. Ao contrário do alegado pela Impugnante, pelo simples fato de constar nos autos uma relação com os nomes e endereços dos representantes legais da autuada, não significa que a Administração está imputando a dirigentes a responsabilidade pelo pagamento do crédito em questão. 29.3. O crédito foi lançado contra a pessoa jurídica e somente dela esta sendo exigido, de modo que, no momento, não se fala em co-responsabilidade pelo crédito constituído. Trata-se apenas de uma informação que poderá ser utilizada futuramente pela própria Administração ou pelo Judiciário, nos limites impostos pela lei. Não há, na esfera administrativa, nenhuma implicação, nem prejuízo, nenhuma cobrança ou restrição criada aos administradores em razão de tal inclusão; somente em sede judicial, em razão de investigação e aprofundamento da análise acerca do contribuinte, depois de avaliada a existência de dolo, fraude ou má administração por parte dos diretores, ou, ainda, violação à lei ou ao contrato, é que os dados disponibilizados pela fiscalização serão de valia. 29.4. Assim, esta discussão é inócua na esfera administrativa, sendo apropriada na via da execução judicial, somente na hipótese dos administradores serem convocados, por decisão judicial, para o pagamento do crédito. Em suma: o registro dos diretores no citado anexo apenas identifica tais representantes e o período de sua atuação; não há qualquer imediata responsabilização destes nem lhes causa restrições ou prejuízo. CONCLUSÃO 30. Diante do exposto, o procedimento fiscal atendeu às disposições expressas da legislação e a Impugnante não apresentou argumentos e/ou elementos de prova capazes de elidir o lançamento, voto pela improcedência da Impugnação, mantendo o crédito conforme formalizado pela fiscalização. Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo da multa os lançamentos referentes às verbas pagas a título de abono único e vale transporte Fl. 442DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-006.328 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001647/2010-96 (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 443DF CARF MF

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7902835 #
Numero do processo: 13896.905559/2015-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2010 a 28/02/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam-se os embargos.
Numero da decisão: 3201-005.635
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-16T12:47:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-16T12:47:45Z; Last-Modified: 2019-09-16T12:47:45Z; dcterms:modified: 2019-09-16T12:47:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-16T12:47:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-16T12:47:45Z; meta:save-date: 2019-09-16T12:47:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-16T12:47:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-16T12:47:45Z; created: 2019-09-16T12:47:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-09-16T12:47:45Z; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-16T12:47:45Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13896.905559/2015-27 Recurso nº Embargos Acórdão nº 3201-005.635 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2019 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado MANAGER ONLINE SERVICOS DE INTERNET LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2010 a 28/02/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam- se os embargos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata o presente processo de embargos opostos pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão 3201-004.978, prolatado por esta Turma, cuja ementa foi assim redigida: MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação. Recurso Voluntário Provido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 55 59 /2 01 5- 27 Fl. 121DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.635 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905559/2015-27 Ciente da decisão, a Fazenda Nacional, por intermédio de sua Procuradoria, interpôs embargos de declaração sustentando que a decisão recorrida contém omissão, assim explicitada: (...) Esse Eg. Colegiado, ao se manifestar sobre o aproveitamento de um pagamento indevido de Cofins não-cumulativo para liquidar débito apurado no regime cumulativo entendeu que entendeu que “O aproveitamento de pagamentos de mesmo tributo e mesmo período, em casos de mudança de regime de tributação, prescinde de Declaração de Compensação. Somente seria necessária Declaração de Compensação em casos de compensação do mesmo tributo em períodos diferentes, ou tributos diferentes.”. O I. Relator do voto vencedor fundamenta seu entendimento na súmula CARF 76 que trata do aproveitamento de recolhimentos realizados na sistemática do SIMPLES. Analisando a súmula CARF 76 e os precedentes que fundamentaram sua edição, verifica-se que aquelas decisões estão calcadas no disposto no art. 3º da Lei nº 9.317/1996, que cuida do pagamento unificado na sistemática do SIMPLES, inaplicável ao presente caso. Entendemos existir omissão no voto vencedor, uma vez que tal voto não esclarece os fundamentos legais para o aproveitamento dos pagamentos indevidos. A não indicação dos dispositivos legais que fundamentaram aquele aproveitamento afronta os artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. O art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, estabelece a motivação como princípio do processo administrativo, verbis (...) (...) Já o artigo 50 daquele mesmo diploma explicita que as decisões administrativas que decidam recursos administrativos devem indicar seus fundamentos jurídicos (...) Não há dúvida de que quando a lei fala que as decisões administrativas devem indicar “os fundamentos jurídicos” que as motivam está se cuidando aqui da indicação dos dispositivos legais que lhe dão substrato. Neste sentido, citamos os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Melo que ao discorrer sobre a motivação dos atos administrativos no bojo do processo administrativo1 leciona: “Princípio da Motivação, isto é, o da obrigatoriedade de que sejam explicitados tanto o fundamento normativo quanto o fundamento fático da decisão, enunciando-se, sempre que necessário, as razões técnicas, lógicas e jurídicas que servem de calço ao ato conclusivo, de molde a poder-se avaliar sua procedência jurídica e racional perante o caso concreto.” (...) Diante da relevância da omissão faz-se mister que a Turma se pronuncie sobre os fundamentos normativos utilizados para o aproveitamento de pagamentos indevidos sem a observância da legislação que versa sobre a compensação. (...) No despacho de admissibilidade, atestou-se a tempestividade da peça e, no mérito da análise, acolheu-se os embargos, uma vez que se entendeu a omissão dos fundamentos legais utilizados na explicitação da decisão. É o relatório. Fl. 122DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.635 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905559/2015-27 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.610, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 13896.900136/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201-005.610): “Admitidos os embargos por decisão do Presidente da Turma, o processo foi a mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento. Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. A jurisprudência preconiza que a "omissão e a contradição que autorizam a oposição de embargos de declaração têm conotação precisa: a primeira ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto, o julgado deixa de fazê-lo, e a segunda, quando o acórdão manifesta incoerência interna, prejudicando-lhe a racionalidade. Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses.” [Edcl em REsp 56.201-BA, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32-346]. O vício de omissão se dá quando a decisão deixar de apreciar ponto relevante para a solução do litígio. Caracteriza-se no silêncio do julgador frente à matéria, fato ou direito, invocado pelas partes ou que deva se pronunciar de ofício. Passemos à análise. Em que pese ter sido vencido na decisão, pois entendi que o aproveitamento do pagamento a maior de um débito para extinção de outros débitos, ainda que do mesmo tributo, só se faz por compensação, incidindo, portanto, os acréscimos legais devidos na compensação após o vencimento do débito, não parece inquinado de omissão o voto vencedor. O acórdão embargado entendeu que, embora formalmente o caso tenha sido tratado como compensação, materialmente não se trata de tal modalidade de extinção do crédito tributário (art. 74 da Lei 9.430/96), mas sim, de mero erro de código, passível de retificação do DARF por meio do procedimento de Redarf (normatizado pela IN RFB 672/2006). Portanto, ao entender o caso como Redarf, o Colegiado afastou tanto o artigo 74 da Lei 9.430/96, que trata de compensação, quanto o artigo 61 da mesma Lei, que trata Fl. 123DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.635 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905559/2015-27 de pagamento em atraso, porque o suposto atraso somente ocorreria na hipótese de se considerar o caso como compensação. Em outras palavras, o pagamento foi tempestivo, sem qualquer atraso pois não se trata de compensação; e, portanto, não há aplicação do artigo 74 nem do artigo 61 da Lei 9.430/96. A súmula CARF 76 foi aplicada pela decisão embargada, porque faz o mesmo: em caso de mudança de regime de tributação, devem ser aproveitados os pagamentos feitos com o código do regime anterior, sem necessidade de compensação. No caso da súmula, o regime anterior é o Simples, passando para lucro real ou presumido; no caso da decisão embargada, o regime anterior é não-cumulativo e o regime correto é regime cumulativo. Não há falta de motivação, porque os fundamentos da decisão foram explicitados: (i) a IN RFB 672/2006, que trata de Redarf; (ii) a ratio decidendi da Súmula 76 (e não a letra da súmula) e (iii) a interpretação da verdade material do caso, o que é um princípio jurídico no direito tributário. Todas essas motivações estão claras no voto vencedor. Desse modo, entendo que não há omissão no julgado. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por rejeitar os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 124DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.721881/2011-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO OU FABRICAÇÃO. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. SIGNIFICADO E ALCANCE. No regime de incidência não cumulativa de Pis/Cofins, insumo de produção ou fabricação compreende os bens e serviços aplicados diretamente no processo de produção (insumos diretos de produção) e os demais bens e serviços gerais utilizados indiretamente na produção ou fabricação (insumos indiretos de produção), ainda que agregados aos bens ou serviços aplicados diretamente no processo produtivo. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. PALLETS. Não podem ser considerados insumos as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. MATERIAIS DE HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA. Os materiais de higienização e limpeza, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios hão que se considerar como insumos, tendo em vista sua essencialidade. VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Para conhecimento do Recurso Especial, é necessária a comprovação de divergência jurisprudencial pelo recorrente. Não é possível a verificação de divergência quando as discussões travadas no acordão recorrido e no paradigma se referem a matérias diversas.
Numero da decisão: 9303-009.310
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto aos créditos sobre (i) os pallets, (ii) os produtos de limpeza e higienização e (iii) os insumos adquiridos com suspensão e, no mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer o crédito sobre os produtos de limpeza e higienização, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto aos créditos sobre (i) os pallets, (ii) os produtos de limpeza e higienização e (iii) os insumos adquiridos com suspensão e, no mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer o crédito sobre os produtos de limpeza e higienização, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO OU FABRICAÇÃO. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. SIGNIFICADO E ALCANCE. No regime de incidência não cumulativa de Pis/Cofins, insumo de produção ou fabricação compreende os bens e serviços aplicados diretamente no processo de produção (insumos diretos de produção) e os demais bens e serviços gerais utilizados indiretamente na produção ou fabricação (insumos indiretos de produção), ainda que agregados aos bens ou serviços aplicados diretamente no processo produtivo. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. PALLETS. Não podem ser considerados insumos as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. MATERIAIS DE HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA. Os materiais de higienização e limpeza, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios hão que se considerar como insumos, tendo em vista sua essencialidade. VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 18 81 /2 01 1- 73 Fl. 2052DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.310 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721881/2011-73 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Para conhecimento do Recurso Especial, é necessária a comprovação de divergência jurisprudencial pelo recorrente. Não é possível a verificação de divergência quando as discussões travadas no acordão recorrido e no paradigma se referem a matérias diversas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto aos créditos sobre (i) os pallets, (ii) os produtos de limpeza e higienização e (iii) os insumos adquiridos com suspensão e, no mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer o crédito sobre os produtos de limpeza e higienização, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento, da empresa Perdigão S/A, sucedida por BRF - Brasil Foods S.A., que restou indeferido pela DRF de origem. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde sustentava o direito aos créditos pleiteados. A DRJ competente julgou improcedente a manifestação de inconformidade do sujeito passivo. Em suma, o acórdão: - rejeitou a alegação de nulidade e a necessidade de diligência/perícia, entendendo que o ônus de demostrar o crédito é do sujeito passivo; - assevera que valores incorretamente informados na DACON são responsabilidade da contribuinte; - afirma que a venda à comercial exportadora necessita cumprimento dos requisitos de embarque direito ou remessa para estabelecimento alfandegado; Fl. 2053DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.310 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721881/2011-73 - entende que para apuração de créditos de PIS relativamente a insumos, é necessário que estes bens sofram alteração ou desgaste por contato com o produto; - esposa a tese de que para aproveitamento de crédito presumido da agroindústria, a alíquota aplicável deve ser conforme a natureza do insumo adquirido e não do produto da empresa contribuinte que tem atividade agroindustrial; e - afirma que aquisições de insumos com suspensão é obrigatória e não gera créditos para o adquirente, independentemente do que faça o fornecedor de tais insumos relativamente a sua tributação. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, no qual repisa os argumentos da manifestação de inconformidade: O recurso voluntário foi convertido em diligência, para que a repartição de origem apresentasse: (a) Laudo técnico descritivo de todo o processo produtivo da empresa, subscrito por profissional habilitado e com anotação de responsabilidade técnica do órgão regulador profissional, com a indicação individualizada da fase da produção cujos insumos adquiridos, objeto do litígio, foram utilizados, incluindo sua completa identificação e descrição funcional dentro do processo; (b) Identifique cada insumo à respectiva exigência de órgão público, se assim for, descrevendo o tipo de controle ou exigência, e qual o órgão que exigiu, apresentando o respectivo ato (Portaria, Resolução, Decisão, etc) do órgão público ou agência reguladora. Após o cumprimento da diligência, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento apreciou o recurso do sujeito passivo, e deu-lhe provimento parcial, nos termos do acórdão nº 3302-003.607. Recurso especial da Fazenda A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial suscitando divergência relativamente a duas matérias: a) o alcance do conceito de insumo, afirmando a necessidade de haver consumo por contato ou desgaste com a produção dos bens ou prestação dos serviços a serem fornecidos pelo contribuinte, indicando como aresto paradigma o acórdão n° 203-12.448; e b) impossibilidade de ressarcimento ou compensação dos saldos dos créditos presumidos de atividades agroindustriais, previsto no artigo 8º da Lei n. 10.925/2004, indicando como arestos paradigmas os acórdãos n° 3202-000.597 e nº 3403-003.166. Quanto ao conceito de insumo, insurge-se especificamente contra o creditamento de (i) peças e equipamentos de manutenção, indicando como aresto paradigma o acórdão nº 3802-00.341 e (ii) óleo diesel e álcool etílico, indicando como arestos paradigma os acórdãos nº 3802-00.471 e nº 9303-002.659. O Presidente da 3ª Câmara deu seguimento ao recurso especial da Procuradora, apenas com relação à matéria descrita no item a). Nesse caso ainda, afirmou que as divergências relativas a insumos em espécie (álcool etílico, óleo diesel, peças e equipamentos de manutenção) não constituiriam matérias autônomas, mas estariam englobadas no conceito de insumo, ficando Fl. 2054DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.310 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721881/2011-73 prejudicado o exame de mais paradigmas que os dois primeiros citados. Relativamente à matéria b), o Presidente não a admitiu em razão de os paradigmas indicados tratarem de matérias não abordas no presente processo. Contrarrazões da contribuinte Ciente do recurso especial de divergência da Fazenda, a contribuinte a ele apresentou contrarrazões. Pleiteia que ele não seja conhecido em razão da ausência de comparação analítica entre o recorrido e os paradigmas. Caso seja admitido, requer que não seja provido, tendo em vista que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e relevância e não pelo critério apresentado pela fiscalização. Recurso especial da contribuinte A contribuinte apresentou também Recurso especial, suscitando divergência com relação a cinco matérias: a) geração de créditos nos gastos com pallets para transporte de produtos acabados, por necessidade de manutenção da sua integridade; b) possibilidade de utilização de créditos de insumos saídos com suspensão; c) insumos sujeitos à alíquota zero; d) admissão de produtos de higienização e limpeza como insumos; e e) venda com fim específico de exportação não fazem parte da base de cálculo da contribuição para o PIS. Os respectivos acórdãos paradigmas são: a) 3301-002.999; b) 3202-001.451; c) 3402-002.361; d) 9303-003.477; e e) 9303-004.233. O Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, analisou o recurso especial de divergência da contribuinte e, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015, deu-lhe parcial seguimento. Admitiu o seguimento para as matérias a), b), d) e e). No caso da matéria c), insumos sujeitos à alíquota zero, o acórdão paradigma indicado pela contribuinte já fora reformado pelo acórdão nº 9303-004.343, na sessão de 06/10/2016, portanto anteriormente à apresentação do re pela contribuinte. Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.308, de 14 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 11516,721876/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.308): Fl. 2055DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.310 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721881/2011-73 “Os recursos especiais são tempestivos, pelo que passo a analisar o conhecimento e posteriormente o mérito em blocos distintos, primeiro com relação à Procuradoria da Fazenda Nacional e na sequência o do sujeito passivo. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA DA FAZENDA Conhecimento Seguindo o despacho do Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, igualmente conheço do recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, pois diferentemente do que afirma a contribuinte em contrarrazões, vejo cotejo analítico a partir da transcrição do seguinte trecho do acórdão recorrido, à e-fl. 1987 do recurso especial : Sobre a questão, é pacífico o entendimento deste Conselho no sentido que não se aplica, para apuração do insumo de PIS ou COFINS não cumulativos (previsto no art. 3º da Lei n. 10.833/2003) o critério estabelecido para insumos do sistema não cumulativo de IPI/ICMS, uma vez que não importa, no caso das contribuições, se o insumo consumido obteve ou não algum contato com o produto final comercializada(...) (Negritei.) À e-fl. 1995, está transcrita parte do acórdão paradigma: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, adotando-se no contexto da não-cumulatividade do PIS a tese da definição de ´insumos´ prevista na legislação do IPI(...) (Negritei) A contribuinte afirma que não há a comparação, mas na sequência, à e-fl. 1996, vem o seguinte cotejo: Está-se, à evidência, diante de duas teses conflitantes: enquanto o acórdão recorrido amplia o conceito de insumo, entendendo-o como todos os bens e serviços empregados na produção, o acórdão paradigma exige, para a sua caracterização, que sofra, “em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou por ele diretamente sofrida, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas”. Parece claro que as concepções são diversas. Nem tudo aquilo que é aplicado na produção – tese do acórdão recorrido - tem, necessariamente, ação direta sobre o produto ou sofre alterações, tais como o desgaste, ou dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas – tese do acórdão paradigma. (Negritei) Penso que a análise realizada é suficiente para destacar a divergência, por isso também conheço do recurso especial. Por fim, entendo que, uma vez conhecida a discussão sobre o conceito de insumo em geral, fica automaticamente conhecida a questão específica do enquadramento como insumo, para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de (i) peças e equipamentos de manutenção e (ii) óleo diesel e álcool etílico. Mérito Para elaboração do presente voto, para cada bem ou serviço que se pretenda avaliar como insumo para fins de apuração dos créditos, adoto o entendimento esposado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018. Fl. 2056DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.310 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721881/2011-73 Ressalvo não comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões. Quando se discute genericamente a aplicação do conceito de insumo da legislação do IPI à tributação não cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, parece-me que estamos diante de matéria vencida em face do julgamento, pela Primeira Seção do STJ, do REsp 1.221.170/PR, consoante procedimento previsto para os recursos repetitivos, cujo acórdão foi publicado no DJU de 24/04/2018. Decisão de tal natureza vincula os julgadores deste CARF, mas, ainda assim, a aplicação dos conceitos de essencialidade e relevância, pilares lá estabelecidos para a interpretação do que sejam os insumos pode ser algo sinuosa. O referido Parecer estabelece alguns nortes importantes para a interpretação, mas o fundamental é que, efetivamente, o critério utilizado para legislação do IPI não mais é absoluto para definir os insumos para as contribuições e assim sendo, o fundamento utilizado no acórdão paradigma, aplicação direta dos critérios da legislação do IPI, refletidas em instruções normativas da RFB para matéria, cai por terra. Dessarte, é de se negar provimento ao pedido genérico objeto do presente recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional, de restrição do conceito de insumo aos elementos que sofram desgaste ou consumo por contato, na fabricação do produto. Pois bem, passo agora, Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de17 de dezembro de 2018, à análise dos pedidos específicos quanto ao creditamento sobre gastos com (i) peças e equipamentos de manutenção e (ii) óleo diesel e álcool etílico. Com relação a peças e equipamentos de manutenção, nos termos do parágrafo 89 do referido parecer, tenho que eles devam gerar direito ao creditamento, nos termos a seguir reproduzidos: 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). Saliente-se que, no voto vencido da decisão recorrida, consta a afirmação de que esses elementos deveriam ter sido ativados, para apuração posterior de crédito sobre a respectiva depreciação. Contudo, a maioria (presumida) do colegiado, entendeu pela natureza insumo desses elementos, sem que tenha havido recurso da Fazenda Nacional para discussão dessa matéria. Com efeito, a Fazenda Nacional, em seu recurso, apenas insurge-se contra a ausência de desgaste ou consumo por contato. Portanto, com base no que se encontra acima exposto, é de se negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto à matéria. Quanto ao óleo diesel e ao álcool etílico, nos termos do parágrafo 131 do referido parecer, tenho que eles também devam gerar direito ao creditamento, nos termos a seguir reproduzidos: 131. Acerca desta discussão, cumpre inicialmente observar que em relação ao fator capital do processo produtivo (máquinas, equipamentos, instalações, etc.) as normas que instituíram a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos foram expressas em alargá-la para abranger também alguns itens Fl. 2057DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.310 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721881/2011-73 cuja função é viabilizar seu funcionamento, mediante a inclusão de “inclusive combustíveis e lubrificantes” no conceito de insumo (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) (ver parágrafos 92 a 96). Diferentemente, em relação ao fator trabalho (recursos humanos) da produção, as referidas normas não apenas omitiram qualquer expansão do conceito de insumos como vedaram a possibilidade de creditamento referente a parcela dos dispêndios relativos a este fator (mão de obra paga a pessoa física, conforme explicado acima). (grifei) Registre-se que a decisão a quo entendeu que nem todos os combustíveis estariam alocados à produção, tendo mantido a glosa da gasolina. Portanto, com base no que se encontra acima exposto, é de se negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto à matéria. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO Conhecimento Das quatro matérias que tiveram seguimento para análise do recurso especial de divergência da contribuinte, entendo que não se deva conhecer do recurso especial relativamente às vendas com o fim específico de exportação. Nesse caso, andou bem a Procuradora em contrarrazões, quando argumentou que o paradigma tratou de situação fática na qual se afirmava o atendimento as normas da exportação, e o que se questionava era erro no preenchimento da CFOP nas notas fiscais; situação distinta da posta nestes autos, no qual a venda para comercial exportadora se fez sem a destinação a embarque direto para exportação ou depósito em entreposto em desatenção ao art. 1º do Decreto-lei nº 1.248/1972 c/c o art. 10, §1º do Decreto-lei nº 1.455/1976. Dessarte, não conheço do recurso especial da contribuinte quanto a essa matéria. Quanto à discussão sobre a consideração dos pallets como insumos, penso que deva o recurso especial ser admitido, pois desde a Informação Fiscal que deu base ao despacho decisório, a referência deste material era a um bem utilizado como insumo (inc. II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003) e não um serviço, de armazenagem ou frete (inc. IX). Veja-se para isso o item 4.3.1 da referida Informação Fiscal, à e-fl. 1043: 4.3.1. Ficha 06A – Linha 02 – Bens Utilizados como Insumos Na análise descrita no item 4.3 constatamos que o contribuinte comprovou por meio das memórias de cálculo montante de créditos inferior àquele declarado no Dacon e, ademais, identificamos as seguintes glosas: a) Aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumo, conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, abaixo transcrito: “Art. 8º [...]§4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;” (destacamos) Assim, bens como pallet de madeira foram excluídos da base de cálculo. Fl. 2058DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.310 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721881/2011-73 (Negritos do original, sublinhei.) Logo, o argumento da Procuradora de que não haveria divergência pois não houve a análise com base no inciso IX, aplicável, aos pallets, não procede, em nenhum momento da fiscalização essa foi a base para afastar tais bens da categoria de insumos. Aliás, do ponto de vista lógico dedutivo, bastaria ao recorrente comprovar a possibilidade de utilização dos pallets como insumo, para que o crédito seja reconhecido. Portanto, não há que se falar em insuficiência do recurso. Por isso, conheço do recurso especial de divergência da contribuinte quanto a esse ponto. Quanto aos materiais de higienização e limpeza, também aqui há divergência, e diversamente do que afirma a Procuradora, está em clara evidência no acórdão paradigma nº9303-003.477 com cotejo analítico às e-fls. 1907 e 1908 do recurso especial da contribuinte: O v. acórdão paradigma, que se encontra em divergência com a decisão recorrida, assentou, expressamente, que: d.2) “Quanto aos materiais de limpeza/desinfecção, diz a defes a: "(...) Durante o processo produtivo, ainda, existem pontos como pias e materiais para higienização constante, além de pessoas responsáveis na constante limpeza do chão com vassouras, mangueiras e produtos de higiene. A mais disso, a cada turno, durante o processo produtivo, toda s as máquinas e linhas de produção são obrigatoriamente higienizada s e limpas a fim de permitir o início do novo turno, retirando resíduos e riscos de contaminação." Depreendo, pois, quanto a este item, não ha ver controvérsia quanto ao seu emprego no processo produtivo sem que haja, porém, contato físico com o produto em elaboração, este qu e seria o "motivo" da glosa. .” Vê-se, assim, que, enquanto o acórdão recorrido nega o direito ao crédito para os produtos de desinfecção e limpeza, o acordão paradigma sustenta, em divergência, a possibilidade de referido crédito, existindo violação ao art.3º, II, da Lei n. 10.637/2002. (Destaques do original) Por fim, no tocante aos insumos adquiridos com suspensão, a Procuradoria da Fazenda Nacional não se manifestou relativamente ao conhecimento da matéria admitida pelo Presidente da 3ª Câmara em seu despacho de admissibilidade, com o qual também me alinho. Em resumo, das matérias previamente admitidas do recurso especial de divergência do sujeito passivo, não conheço apenas a que trata da não tributação das receitas de vendas com fim específico de exportação sem atendimento à legislação de regência. De qualquer sorte, caso a Turma entenda de forma diferente, abordarei também essa matéria ao tratar do mérito das demais. Mérito Créditos sobre os gastos com pallets De acordo com o já citado Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, as embalagens para transporte de mercadorias acabadas não podem ser consideradas insumos, dele se extrai: Fl. 2059DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.310 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721881/2011-73 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente , como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos;b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (Negritei.) Lembro ainda que a decisão recorrida também rechaçou a possibilidade de os PALLETS comporem as despesas frete e armazenagem na venda e que esse aspecto não foi objeto de recurso pela contribuinte. Portanto, a glosa do crédito deve ser mantida quanto às embalagens que não se incorporam ao produto. Crédito sobre produtos de limpeza e higienização Quanto aos materiais de limpeza, o Parecer defende que eles se enquadram no conceito de insumo, para fins de creditamento e se manifesta, no seguinte sentido: 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc. No caso, temos a produção de alimentos, cuja qualidade é notadamente dependente da limpeza de sua instalações, portanto, o crédito deve ser restabelecido. Crédito de insumos com suspensão O recolhimento de tributo indevido por parte de um fornecedor não pode gerar um crédito não previsto na legislação para terceiros. Trata-se de situação que deve ser resolvida entre os particulares, sem imputar ao Estado o ônus de ressarcir terceiros. Nesse sentido, a conclusão do relator do voto vencedor do acórdão recorrido me parece irreprochável: Assim, resta demonstrado que a venda com suspensão constitui direito do vendedor, quando presente as condições estabelecidas implicitamente no referido preceito legal e expressamente no referido preceito regulamentar. Assim, se tal operação de venda foi indevidamente tributada pelo vendedor, essa condição não permite que o adquirente se aproprie do crédito normal Fl. 2060DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.310 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721881/2011-73 (integral) das contribuições, por se tratar de procedimento contrário ao prescrito nos mencionados comandos normativos. No caso, se houve pagamento de contribuição indevida, em tese, o direito de repetir o indébito pertencente à pessoa jurídica vendedora. Entretanto, por falta de amparo legal, essa circunstância não assegura à pessoa jurídica compradora o direito de apropriar-se do crédito normal (integral) das contribuições. (Negritei.) Nesse passo, há que manter o acórdão recorrido também em relação a essa matéria. CONCLUSÃO Por todo o exposto: 1) voto por conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional para negar-lhe provimento; 2) voto por conhecer em parte do recurso especial de divergência do sujeito passivo apenas quanto aos créditos sobre (a) os pallets, (b) os produtos de limpeza e higienização e (c) os insumos adquiridos com suspensão para: 2.1 negar provimento ao recurso especial quanto a matéria (a); 2.2 dar provimento ao recurso especial quanto á matéria (b); e 2.3 negar provimento quanto à matéria (c).” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do Recurso Especial Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Decidiu ainda por conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto aos créditos sobre (i) os pallets, (ii) os produtos de limpeza e higienização e (iii) os insumos adquiridos com suspensão e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer o crédito sobre os produtos de limpeza e higienização. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 2061DF CARF MF

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7864244 #
Numero do processo: 10469.720451/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-08T17:23:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-08T17:23:52Z; Last-Modified: 2019-08-08T17:23:52Z; dcterms:modified: 2019-08-08T17:23:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-08T17:23:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-08T17:23:52Z; meta:save-date: 2019-08-08T17:23:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-08T17:23:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-08T17:23:52Z; created: 2019-08-08T17:23:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2019-08-08T17:23:52Z; pdf:charsPerPage: 2180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-08T17:23:52Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10469.720451/2010-01 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3201-002.114 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 17 de junho de 2019 AAssssuunnttoo DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee SATELITE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro (Presidente). Relatório Por traduzir bem os fatos do Processo Administrativo Fiscal, reproduzo em parte relatório da DRJ: 1. O 23950.57356.210207.1.1.11-0377), elaborado com a utilização do Programa PER/DCOMP, transmitido em 21/02/2007, tendo por base legal o art. 17 da Lei no 11.033/2004, no valor de R$ 321.272,83, e uma Declaração de Compensação, apresentados com lastro em supostos créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (não-cumulativa – mercado interno), apurados no 4o trimestre de 2006. 1.1. Os documentos têm como detentora do suposto direito creditório a SATÉLITE DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A., CNPJ 70.052.352/0001-76, que foi incorporada pela ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A., CNPJ 23.314.594/0001-00, conforme pode ser visto nas telas que extraí do Sistema CNPJ, às fls. 1.764. (...) 2. Tomando por base o consignado no Termo de Informação Fiscal (fls. 1.595 a 1.618) lavrado pelo AFRFB responsável pela execução do procedimento fiscal instaurado para RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 69 .7 20 45 1/ 20 10 -0 1 Fl. 1933DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.114 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720451/2010-01 aferição da legitimidade do direito creditório, a autoridade competente, em seu Despacho Decisório (fls. 1.662 a 1.673), indeferiu o PER, por inexistência de crédito, e, conseqüentemente, não homologou a DCOMP , implicando a cobrança do débito indevidamente compensado. 3. Antes de adentrar na fundamentação da decisão da autoridade a quo, essencial se faz a reprodução de excertos da Lei no 10.833/2003 (e alterações que atingem os fatos geradores), que servirão de referencial para a compreensão do que aqui se discutirá (grifei): (...) 4. Transcrevo a seguir a fundamentação e as principais conclusões do Despacho Decisório, fazendo algumas modificações na redação, para torná-la mais sintética, mas sem alteração no conteúdo: A SATÉLITE atuava principalmente no segmento de distribuição de produtos combustíveis, como gasolina e suas correntes, óleo diesel e álcool hidratado. A sistemática de apuração da Cofins depende do produto revendido. A redação original do art. 4o da Lei no 9.718/98, tratando da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplicava a figura da "Substituição Tributária" às operações decorrentes da produção e comercialização de derivados de petróleo. O instituto da "Substituição Tributária" destinava às refinarias a função legal de recolher antecipadamente o valor das contribuições devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas, isto é, antes mesmo da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, no que diz respeito aos demais participantes da cadeia de comercialização. Mudando esta sistemática, veio a Lei no 9.990/2000, que excluiu, para o caso ora em foco, a figura da "Substituição Tributária", aplicando a chamada "Tributação Concentrada", também conhecida como "Tributação Monofásica". Este modelo concentrou a tributação dos derivados de petróleo nas refinarias, aplicando, nessas operações, alíquotas maiores. A idéia, como ocorria com a "Substituição Tributária", era recolher, no âmbito das refinarias, o valor da contribuição que seria devida em toda a cadeia. O modelo foi implementado com a fixação, pelo art. 42 da MP no 2.158-35/2001, da alíquota de 0% (zero por cento) na venda desses derivados por parte dos revendedores, ou seja, dos distribuidores e comerciantes varejistas. A Lei no 10.833/2003 implantou a sistemática da não-cumulatividade para a Cofins, sem alterar a "Tributação Monofásica" dos derivados de petróleo em foco. O texto original da Lei no 10.833/2003 trazia inclusive uma determinação que excluía da sistemática não-cumulativa os produtos derivados do petróleo (art. 1o, § 3o, IV, e art. 10, VII, “a”). Em 1° de agosto de 2004, entraram em vigor novas alterações na incidência da Cofins no que se refere aos derivados de petróleo, desta vez trazidas pela Lei no 10.865/2004. As mudanças trouxeram a sistemática não-cumulativa da Cofins aplicada aos derivados de petróleo, mas apenas para as refinarias. Estas poderiam se creditar nas compras efetuadas e utilizar estes créditos para abater do valor da contribuição a recolher mensalmente. Mas nada foi alterado no que diz respeito à "Tributação Monofásica", de tal modo que a incidência permaneceu concentrada nas operações no âmbito das refinarias. Para os revendedores (distribuidores e comerciantes varejistas), continuaram as mesmas regras, ou seja, alíquota zero incidente sobre a receita de venda dos derivados de petróleo (artigo 42 da MP no 2.158-35/2001), sem direito ao crédito da compra (art. 3o, I, “b”, da Lei no 10.833/2003). Analisando as alterações trazidas pela Lei no 10.865/2004 conclui-se que: Fl. 1934DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.114 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720451/2010-01 DRJ/REC a) Com a nova redação dada ao inciso IV do § 3° do art. 1° da Lei no 10.833/2003, a restrição trazida pela alínea "a" do inciso VII do art. 10 da Lei no 10.833/2003 passou a não mais abranger os derivados de petróleo de que trata a Lei no 9.990/2000, de tal forma que as refinarias passaram a apurar créditos em suas compras; b) O inciso II do art. 3° da Lei no 10.833/2003 confirma a possibilidade de apuração de créditos em relação a bens e serviços utilizados como insumos na produção de combustíveis destinados à venda, ou seja, no âmbito da refinaria; c) Fica clara a continuidade da "Tributação Monofásica" no âmbito das refinarias quando se define que os revendedores (distribuidores e comerciantes varejistas) não têm o direito à apuração de créditos na aquisição, para revenda, de derivados de petróleo de que trata a Lei no 9.990/2000 (alínea "b" do inciso I do art. 3°, c/c § 1° do art. 2° da Lei no 10.833/2003); d) O modelo monofásico continuou sendo complementado com a incidência da alíquota de 0% (zero por cento) da Cofins sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas (exceto de aviação), óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas (art. 42 da MP no 2.158-35/2001). Com a sistemática monofásica ou concentrada, o legislador visa, para algumas situações especiais, a facilitar a administração de um tributo ou contribuição pela concentração da arrecadação em um ponto da cadeia de comercialização, de tal forma que se utilizam alíquotas maiores uma única vez, representando a carga prevista para toda a cadeia. Não haveria lógica em se permitir a apuração de crédito numa etapa posterior àquela submetida à tributação monofásica. Que sentido haveria numa tributação em que todo o valor a se recolher, a título de Cofins, pudesse ser objeto de crédito pelos revendedores de tais produtos, se, para estas operações de revenda, está prevista a alíquota de 0% (zero por cento)? No caso em tela, fica claro que a apuração sob o regime da não-cumulatividade abrange tão somente as operações no âmbito dos produtores dos derivados de petróleo em foco, ou seja, não atinge aquelas afetas aos distribuidores e comerciantes varejistas. Quando a SATÉLITE, como distribuidora, revendia tais produtos, não havia débito a ser computado (alíquota de 0%). Quando compra, não há crédito a ser contabilizado. Assim, como se poderia supor que impera o regime de apuração não-cumulativa nessas operações? Não devem prosperar, portanto, as alegações em contrário trazidas a respeito desta questão pelo contribuinte. Como se verá adiante, a glosa crucial de créditos nesta análise não terá ligação direta com os argumentos expostos acima. Mas eles serviram para melhor entender as conclusões expostas à frente. Cumpre frisar que, com relação ao álcool para fins carburantes, vigorava, no quarto trimestre de 2006, a sistemática da cumulatividade. Passemos a analisar a apuração de créditos advindos de custos e despesas comuns às diversas atividades desenvolvidas pela SATÉLITE, já que esta lidava com produtos sujeitos à sistemática da não-cumulatividade e com outros submetidos ao regime cumulativo. Do disposto nos §§ 7°, 8° e 9° do art. 3° da Lei no 10.833/2003, conclui-se que, para os casos de custos, despesas e encargos cujo creditamento seja autorizado pela lei, o crédito será apurado exclusivamente em relação às receitas sujeitas à não- cumulatividade, podendo o contribuinte optar pelo método da apropriação direta ou pelo rateio proporcional, quando os custos, despesas e encargos forem relativos tanto às receitas sujeitas à não-cumulatividade como ao regime cumulativo. No caso do rateio proporcional, método escolhido pela SATÉLITE, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Fl. 1935DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.114 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720451/2010-01 O Auditor responsável pelo procedimento fiscal calculou a relação mensal entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, tendo encontrado os seguintes valores, para o 4o trimestre de 2006 (dados extraídos do Termo de Informação Fiscal, às fls. 1.604): (...) Pelas razões já expostas, no caso de custos, despesas e encargos comuns a receitas submetidas a regimes de tributação diversos, a apuração de créditos da Cofins será fruto de rateio proporcional, que terá por base os percentuais discriminados na última coluna da tabela acima. Analisemos agora o crédito relativo a armazenagem e frete, tratado pelo inciso IX do art. 3° da Lei no 10.833/2003, no qual se vê que não é para toda e qualquer operação de venda cujo ônus for suportado pelo vendedor que o valor do frete e da armazenagem podem servir para cálculo de créditos por parte dos contribuintes. O legislador, ao introduzir no referido inciso IX o trecho "nos casos dos incisos I e II", criou uma limitação. Ou seja, só para o que está incluído nos incisos I e II do art. 3° da Lei no 10.833/2003 é que o valor do frete e da armazenagem pode servir para o cálculo de créditos por parte dos contribuintes. A questão é que, para o caso de revenda de bens, estão excluídos do inciso I em foco o álcool para fins carburantes (alínea "a" do inciso I do art. 3°, c/c inciso IV do § 3° do art. 1° da Lei no 10.833/2003), a gasolina e suas correntes (exceto de aviação), o óleo diesel e suas correntes e o gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e de gás natural (alínea "b" do inciso I do art. 3°, c/c inciso I do § 1° do art. 2° da Lei 10.833/2003), de acordo com a nova redação dada pela Lei 10.865/2004 e vigente no ano de 2006. Como bem disse o Auditor-Fiscal em seu relatório: "Fosse a intenção do legislador autorizar o crédito para toda e qualquer operação de venda de produtos ou mercadorias, bastaria ter o texto do inciso IX a redação original, sem a delimitação "... nos casos dos incisos I e II...". Se redigida como "armazenagem e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor", restaria clara a autorização para o cálculo do crédito decorrente de qualquer operação de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, se suportado pelo vendedor. Essa linha de raciocínio vai ao encontro da regra legal já aqui comentada de que os créditos são apurados exclusivamente em relação aos custos, despesas e encargos vinculados à incidência não-cumulativa da Cofins. Se os produtos excepcionados não estão no campo da não-cumulatividade, o frete e a armazenagem vinculados à sua revenda não servem para cálculo de crédito por parte dos contribuintes. Confirma esse entendimento a Solução de Consulta n° 212/2006, da Superintendência Regional da Receita Federal da 10o Região Fiscal: Ementa: COBRANÇA NÃO CUMULATIVA. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO. É vedado à pessoa jurídica descontar créditos calculados em relação a frete na operação de venda de gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural. Dispositivos Legais: Lei no 10.833, de 2003, arts. 2o, § 1o, I, VI e X, 3o, I, “b”, e IX, e 15, II; Lei no 10.865, de 2004, art. 21; Lei no 10.925, de 2004, art. 5o; Lei no 11.051, de 2006, art. 26. A partir dos documentos apresentados pela empresa, foi verificado que todos os pagamentos feitos a título de frete ou armazenagem estão vinculados a operações com gasolinas, óleo diesel e álcool combustível, cuja revenda está fora do campo de abrangência da não-cumulatividade. Fl. 1936DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.114 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720451/2010-01 Isto significa que todo o crédito pretendido pela SATÉLITE provindo de despesas de frete e armazenagem deve ser desconsiderado e, portanto, glosado, conforme previsto no inciso IX do artigo 3° da Lei 10.833/2003. Em adendo à conclusão acima, a título ilustrativo, relatamos as observações a seguir, que são fruto de análise, por amostragem, da documentação apresentada pela empresa: a) Foram incluídos na base de cálculo dos créditos valores de fretes que não foram assumidos pela SATÉLITE, e sim pelo destinatário; b) Foram incluídos na base de cálculo dos créditos valores de fretes que não são relativos a vendas, mas a transferências entre estabelecimentos do contribuinte; c) Em vários conhecimentos de transporte, não havia informação a respeito de o frete ter sido pago pelo vendedor ou comprador. (...) Expõe a manifestante um resumo das alterações na legislação da Contribuição para o PIS e da Cofins relativas à venda de gasolina e óleo “combustível” (mais precisamente, óleo diesel), o que inicia mencionado que o art. 4o da Lei no 9.718/98 instituiu “substituição progressiva para frente”, em que cabia “às refinarias (substituta) a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas, adicionando-se à base de cálculo do PIS/COFINS próprios uma margem de valor agregado, correspondente ao preço de venda da refinaria multiplicado por quatro”. Fala que a Lei no 9.990/99 (que alterou a dicção do art. 4o da Lei no 9.718/98), c/c o art. 42 da MP no 2.158-35/2001, modificou “a natureza da sujeição passiva das refinarias, que passaram de ‘substitutas tributárias’ para ‘contribuintes diretos’ das contribuições, mas sujeitas a uma alíquota majorada. Já os distribuidores e comerciantes varejistas permaneceram na condição de contribuintes dos tributos, mas agoras sujeitos à alíquota zero. É o que se convencionou chamar de regime monofásico ou de tributação concentrada”. os Progride em sua defesa dizendo que as Leis n Contribuição para o PIS e para a Cofins, respectivamente, regime de tributação não- cumulativo, em que “os contribuintes podem descontar créditos decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados à atividade do valor das contribuições apurado, mas mantiveram as receitas decorrentes da venda de produtos descritos na Lei no 9.990/00 (gasolinas e óleo combustível) na sistemática da cumulatividade”. os Externa que a Lei no 10.865/2004 “alterou a redação do art. 1o, § 3o, IV, das Leis n 10.637/2002 e 10.833/2003 para afastar do regime da não-cumulatividade apenas as receitas decorrentes da venda de álcool para fins carburantes, de modo que as receitas dos demais produtos sujeitos ao regime monofásico passaram a se sujeitar concomitantemente à sistemática da não-cumulatividade”. Diz que, após a edição da Lei no 10.865/2004, a manifestante teria passado a apurar, sob o regime monofásico, a Cofins tanto pela sistemática cumulativa quanto pela não- cumulativa: a primeira, em relação às receitas auferidas com a venda de álcool para fins carburantes; a segunda, no tocante às receitas advindas da venda dos demais combustíveis, tais como gasolina e óleo diesel. Critica o “demasiado e espantoso aumento” da alíquota da Cofins nas saídas dos produtores e importadores, que passou para 23,44 % com o advento da tributação monofásica não- cumulativa. Empós, assevera a defendente que a questão apresentada a esta Turma respeita aos efeitos das sucessivas alterações legislativas, as quais, segundo o Despacho Decisório, apenas implantaram o sistema não-cumulativo das operações com derivados de petróleo em relação às refinarias, enquanto os revendedores destes produtos permaneceram submetidos às mesmas regras anteriores (alíquota zero sobre a receita de venda de produtos derivados de petróleo, sem direito a crédito) – com o que não concorda. Fl. 1937DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.114 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720451/2010-01 É que, para a manifestante, conquanto os efeitos financeiros da isenção, da alíquota zero e da não-incidência sejam os mesmos, do ponto de vista jurídico estas três figuras desonerativas são bastante distintas: (i) a isenção, seria a mutilação de um dos critérios da regra-matriz de incidência tributária; (ii) a alíquota zero, a redução da alíquota de modo a não resultar recolhimento financeiro, conquanto mantidos todos os critérios da regra-matriz de incidência e (iii) a não-incidência, hipótese de não sujeição à incidência tributária. A defendente exibe entendimento doutrinário de Adolpho Bergamini quanto à permanência dos distribuidores, atacadistas e varejistas como contribuintes da Contribuição para o PIS e da Cofins, após o que afirma que se equivocou o Auditor- Fiscal, portanto, “ao confundir ‘não sujeição ao recolhimento do tributo’ com ‘não sujeição ao próprio tributo’. De fato, os distribuidores de gasolina e óleo combustível ficaram desobrigados do recolhimento do PIS e da COFINS, porque o cálculo do aspecto quantitativo da obrigação tributária (base de cálculo x alíquota) dará sempre igual a zero. Isso não significa, entretanto, que deixaram de ostentar a condição de contribuintes, até mesmo porque, se a dispensa do pagamento do tributo implicasse necessariamente na descaracterização da qualificação de contribuinte do tributo, como ficaria a caracterização de um contribuinte quando fosse editada uma norma concedendo remissão do crédito tributário?”. Em seguida, indaga: “se de fato o distribuidor ou outrem que aufira receita sujeita à alíquota zero no âmbito do regime monofásico deixe de ser considerado contribuinte por esta razão, qual o motivo então para se exigir que ele informe na DACON, na Ficha 07B – Linha 09 e 17B – Linha 09 o montante das receitas auferidas nessa condição?”. E finaliza o aspecto enfocado afirmando que “Não há como se admitir, portanto, qualquer interpretação que induza que a desoneração tributária descaracterizaria a condição de sujeito passivo das contribuições, até mesmo porque o que o regime monofásico estabelece é uma mera antecipação da carga fiscal de PIS e de COFINS que seriam devidos em cada uma das cadeias de faturamento da mercadoria, o que reforça, inclusive sob a ótica econômica, o inconteste direito ao crédito sobre insumos empregados nessas fases e arcados pela Manifestante”. Reputando comprovado que ela seria sujeito passivo da Contribuição para o PIS e da Cofins em relação às receitas de vendas de gasolina e de óleo diesel, discursa a recorrente sobre a sujeição destas receitas a um regime híbrido (monofásico e não- cumulativo). Observa que o art. 10 da Lei no 10.833/2003, que estabelece quais as receitas permanecem sujeitas ao regime cumulativo, remete ao inciso IV do § 3o do artigo 1o, o qual, antes das alterações da Lei no 10.865/2004, contemplava a venda de todos produtos de que trata a Lei no 9.900/2000 (nos quais se incluem a gasolina e o óleo diesel) e, com o advento das citadas alterações, a excepcionalidade ficou restrita somente à receita com as vendas de álcool para fins carburantes. Socorre-se, novamente, da opinião doutrinária de Adolpho Bergamini – segundo a qual as receitas das vendas de combustíveis derivados de petróleo sob análise estariam sujeitas ao regime monofásico e, concomitantemente, à sistemática não-cumulativa – e diz que a própria Receita Federal teria chancelado este entendimento nas Soluções de Consulta cujas ementas são transcritas a seguir: (...) Para corroborar suas alegações, transcreve orientações que diz ter colhido do sítio eletrônico da RFB, segundo a qual “As pessoas jurídicas submetidas à incidência não- cumulativa integram a essa incidência as receitas obtidas nas vendas de bens submetidos a alíquotas diferenciadas, excetuadas as receitas de venda de álcool para fins carburantes, expressamente excluídas da incidência não-cumulativa”. Externa que, numa análise rápida do artigo 10 da Lei no 10.833/2003, vê-se que os incisos I a VI tratam de pessoas jurídicas (critério subjetivo), enquanto os incisos VII e seguintes tratam de receitas decorrentes das atividades (critério objetivo). Fl. 1938DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.114 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720451/2010-01 Sustenta a manifestante que a inclusão de uma parte das receitas na não-cumulatividade (gasolina e óleo diesel) e a exclusão de outra (álcool para fins carburantes) se teria dado em razão do objeto da operação de venda, e não do sujeito que a realiza. Assim sendo, não caberia ao aplicador da lei, especialmente para restringir o seu campo de aplicação a um contribuinte específico (sujeito), modificar o critério objetivo eleito pelo legislador, até mesmo porque, tratando-se de regra de exceção à sistemática não-cumulativa de incidência da Cofins, a melhor interpretação deve ser restritiva, sob pena de prejuízo do próprio direito que se pretende tutelar (quanto à interpretação de normas excepcionais, transcreve comentários de Tércio Sampaio Ferraz Júnior). Ademais, articula que “Se o legislador quisesse limitar não só o produto (álcool para fins carburantes) como o sujeito também, deveria ter feito menção expressa a essa situação na própria regra de exceção. Como não o fez, a interpretação dada é completamente equivocada porque vai além dos limites da legalidade”. Resume que a partir da edição da Lei no 10.865/2004 somente o álcool pata fins carburantes permaneceu na sistemática cumulativa, sendo que a gasolina e o óleo diesel ingressaram na sistemática não-cumulativa, não importando a qualidade do contribuinte envolvido na operação de venda (fabricante, importador, distribuidor ou varejista), diante do que postulou a revisão dos percentuais das receitas não-cumulativas em relação às totais levantadas pela Fiscalização, aos moldes da tabela a seguir (...) Frisa a defendente que não pretende se creditar do valor da gasolina e do óleo diesel adquirido para revenda; apenas almeja que sejam reconhecidas tais receitas como não- cumulativas, dada a interferência da questão no cálculo do percentual de rateio – para fins de definição dos créditos a que tem direito a descontar – das receitas não- cumulativas em relação às receitas totais. Dedica-se a interessada, então, a debater seu suposto direito ao creditamento sobre despesas com frete e armazenagem. Inicia a questão dizendo que o crédito não acatado pelo Auditor-Fiscal é decorrente do custeio de frete suportado pela empresa nas operações de venda dos produtos, consoante prescreve o art. 3o, inciso IX, da Lei no 10.833/2003. Segundo a manifestante, “num esforço interpretativo imenso, não obstante equivocado”, o Despacho Decisório defende a existência de um (suposto e equivocado) terceiro regime de tributação, que não seria “cumulativo”, tampouco “não-cumulativo”, mas “monofásico”, confundindo, em sua visão, uma técnica de apuração e recolhimento (concentrada ou monofásica) com regime de tributação. Expressa a recorrente que, desconsiderando essa diferença, sustenta o auditor prolator do despacho decisório atacado que “o legislador, ao introduzir no inciso IX acima transcrito o trecho ‘nos casos dos incisos I e II’, criou uma limitação. Ou seja, só para o que está incluído nos incisos I e II do artigo 3° da Lei 10.833/2003, é que o valor do frete e da armazenagem pode servir para o cálculo de créditos por parte dos contribuintes. A questão é que, para o caso de revenda de bens, estão excluídos do inciso I em foco ... a gasolina e suas correntes (exceto de aviação) ... Essa linha de raciocínio vai ao encontro da regra legal já aqui comentada de que os créditos são apurados exclusivamente em relação aos custos, despesas e encargos vinculados à incidência não cumulativa da Cofins”. Assegura que “Incorreu em equívoco o auditor tributário, em primeiro lugar, ao desconsiderar que as receitas decorrentes da venda de gasolina e óleo combustível pelos distribuidores estão submetidas ao regime não-cumulativo”, pois, exceto no que se refere ao crédito decorrente da aquisição dos produtos em si (expressamente vedado), todos os demais vinculados à receita de revenda destes produtos seriam passíveis de aproveitamento pela manifestante, pois, em sua visão, além do regime monofásico, os derivados de petróleo estão sujeitos também à sistemática não-cumulativa. Pontua que “Prova do direito ao crédito dos distribuidores, atacadistas e varejistas de gasolina e de óleo combustível foi a tentativa legislativa de acabar esse direito creditício Fl. 1939DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.114 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720451/2010-01 pelas Medidas Provisórias no 413/08 e 451/08, conforme se infere do teor do dispositivo sugerido: Argúi que “Felizmente, tal vedação foi retirada da versão final das Leis no 11.727/2008 e no 11.945/2008, de conversão de ambas as MP’s, remanescendo líquido e certo o direito dos distribuidores, atacadistas e varejistas de produtos monofásicos de se creditarem nos termos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003” e que “O mais importante disso, entretanto, foi demonstrar que o direito ao crédito desses contribuintes existe e não pode ser negado pela Receita Federal, pois se não existisse, qual a razão de se tentar acabá-lo via alteração legislativa por duas vezes frustradas?” Continuando, pronuncia que “Não bastasse isto, o agente fiscal ainda confunde duas hipóteses distintas de creditamento das contribuições, quais sejam, as previstas nos incisos I e II e no inciso IX”, mas ressalta que “cada uma das hipóteses tem existência autônoma. O fato de o inciso IX fazer simples referência aos incisos I e II não significa que haja entre eles relação de dependência”. Assevera que a menção que o inciso IX faz ao inciso I busca dar referência ao ato de adquirir bens com destino à revenda, de modo que alcançaria a conduta de comprar para revender, não tendo o legislador se importado em atingir o bem propriamente dito (que pode ser qualquer um), mas o ato de revender; nesta mesma esteira, quando o inciso IX faz menção ao inciso II, objetiva indicar o ato de adquirir bens e serviços utilizados como insumos de produção, não se importando de que insumo se trate. E segue declarando que “ao contrário do que sustenta o auditor fiscal, quando o legislador redigiu o inciso IX e fez referência ao inciso I e ao inciso II, buscava na verdade deixar livre de dúvidas que o frete geraria o crédito tanto nas hipóteses de venda do produto acabado quanto nas hipóteses de venda do produto fabricado. Trata- se, pois, de crédito suscetível de apropriação tanto por contribuintes industriais como por contribuintes comerciais. Se não houvesse tal referência, como suscita o agente fiscal, provavelmente o costumeiro posicionamento restritivo da Receita Federal vedaria esse crédito para as empresas industriais. Talvez pensando nesta conseqüência, tenha o legislador feito tal referência”. Avante, pondera a manifestante que “independentemente das referências feitas no aludido dispositivo, não se pode olvidar que o princípio da não-cumulatividade do PIS e da COFINS se volta no sentido de minorar a carga tributária incidente sobre as receitas através do desconto de créditos calculados a partir dos custos e despesas suportados pela contribuinte para aferir aquele resultado” e que “Este, portanto, foi o pensamento que influenciou o legislador a editar o inciso IX do art. 3o e permitir o creditamento pelo vendedor do valor do frete da venda quando por ele suportado”. Exprime, ainda, que “No caso dos presentes autos, observe-se que, embora a venda do produto pelo distribuidor seja desonerada, ele acaba suportando um encargo maior na aquisição daquele produto revendido em virtude da aplicação das alíquotas majoradas. Assim, considerando que essas alíquotas majoradas buscam já englobar o valor da contribuição que seria devido pelo revendedor, a norma não alcançaria seu mister se permitisse que o distribuidor descontasse os créditos dessa aquisição, pois o efeito financeiro seria quase nulo. Por outro lado, não se atenderia ao objetivo da não- cumulatividade prevista na Carta Magna se fosse vedado ao distribuidor se creditar de qualquer valor. Pensando desta forma, o legislador permitiu que o contribuinte apurasse todos os créditos vinculados àquela receita e à sua atividade como um todo, à exceção dos créditos que porventura seriam apropriados em uma aquisição de produtos para revenda não submetidos ao regime monofásico”. Ressalta, no entanto, que “as vedações do inciso I (voltadas exclusivamente aos bens monofasiados) são justificáveis, uma vez que, tanto numa como em outra sistemática, a tributação das contribuições é concentrada em elo da cadeia que não o do revendedor” e que “Assim, se as receitas decorrentes da revenda desses produtos não são oneradas pelas contribuições, justo que os valores pagos por sua aquisição não ensejem desconto de créditos. Até mesmo porque o mecanismo de débito e de crédito foi adotado pelo Fl. 1940DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.114 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720451/2010-01 legislador para viabilizar o princípio da não-cumulatividade e evitar a incidência em cascata dos tributos”. Por outro lado, pondera que “pretender estender essas vedações aos custos, despesas e encargos relacionados a tais despesas seria extrapolar os limites da lei, em clara interpretação extra legem, baseado no simplório argumento de que ‘o acessório segue o principal’, destituído de fundamento, seja legal, seja teórico”. Diz que tanto isto seria óbvio, que o armazém que estoca mercadorias sujeitas ao regime monofásico e o transportador que transporta estas mercadorias não ficam obrigados a tributar suas receitas pelo regime monofásico, por se tratarem de negócios jurídicos totalmente apartados e que não se confundem, nem quanto à sua tributação sobre a receita, pelo lado do fornecedor, nem quanto ao regime de apropriação dos créditos, pelo lado do adquirente dos serviços. Realça que, se de um lado o fornecedor de gasolina a tributa sob o regime especial monofásico, de outro lado tanto o armazém quanto o transportador tributam suas respectivas receitas pelo regime ordinário, plurifásico, de modo que as despesas com estes dois últimos fornecedores devem gerar créditos da Cofins, em respeito à própria não-cumulatividade, sob pena de se incorrer em nítida tributação em cascata, inaceitável nesta sistemática de tributação. Sob outro enfoque, defende o sujeito passivo que seu direito à apuração de créditos sobre despesas com frete e armazenagem estaria também amparado no seu enquadramento enquanto insumo no exercício da atividade de distribuição, na qual pratica peculiar processo produtivo que modifica e aperfeiçoa a gasolina tipo “A”, misturada, num certo percentual sobre a solução total, ao álcool anidro, para obtenção da gasolina tipo “C”, finalmente distribuída com contagem própria exigida para o consumo (art. 9o da Lei no 8.723/93, que trata da redução de emissão de poluentes para veículos automotores, o que impede a revenda da gasolina em sua forma pura: a do tipo “A”). Neste arcabouço, alega que todo o processo produtivo acima qualifica a recorrente não como mera comerciante revendedora de combustíveis, mas como uma empresa que desenvolve verdadeiro e típico processo de beneficiamento de gasolina, aos moldes previstos no art. 4o, II, do Regulamento de Impostos Industrializados e, neste contexto, a gasolina tipo “C” seria um produto industrializado, à maneira definida no art. 3o daquele regulamento, circunstância que credenciaria a defendente a enquadrar suas despesas com armazenagem e com frete como incontestes insumos industriais, os quais permitem o direito ao crédito relativo à Cofins, na forma do art. 3o, II, da Lei no 10.833/2003, que versa sobre bens e serviços utilizados como insumo (a respeito do conceito de insumos, reporta-se a recorrente a opiniões de Douglas Yamashita, Edmar O. A. Filho e de Ricardo Mariz de Oliveira). Ventila que “estudando a noção e a abrangência que o legislador pretendeu dar ao conceito de insumo, em conjunto com a essência da não-cumulatividade imposta também às referidas contribuições, conclui-se que a mens legilatoris centrou-se em tudo aquilo que representasse custos e despesas na consecução da atividade social da pessoa jurídica”. Aduz, em adição, que seria equivocado o entendimento de que o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da Cofins, seria o mesmo do IPI, entendimento este que teria sido rechaçado na própria via administrativa, o que pretende demonstrar com decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Pelas razões antecedentes, concluiu a recorrente que “os serviços de armazenagem e frete, seja na aquisição ou na venda, são gastos funcionais que impulsionam o exercício da atividade da Manifestante, de modo que propiciam, sem qualquer dúvida, direito ao crédito das contribuições em tela”. Por fim, diz que “no que toca às alegações contidas no despacho decisório de que a Manifestante teria incluído na base de cálculo valores de fretes que não teriam sido por ela suportados, bem como outros referentes a transferências entre estabelecimentos da Fl. 1941DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3201-002.114 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720451/2010-01 contribuinte, cumpre rechaçar tal assertiva, especialmente porque tal alegação foi feita sem sequer indicar que créditos foram estes, tampouco o valor que supostamente teria sido indevidamente incluído na base de cálculo dos créditos considerados” e arremata argumentando que “Não pode o fiscal, tampouco a turma julgadora ratificar tal conduta que, além de infringir os pressupostos da ampla defesa e do contraditório, desvirtuam-se completamente da realidade dos fatos, refletida na documentação contábil e fiscal apresentada pela Manifestante”. 5.1. Diante do exposto, reputando provado o direito creditício em seu favor, no valor de R$ 320.049,14, pugnou a manifestante pela reforma do Despacho Decisório, para reconhecer a regularidade das compensações aqui tratadas, cuja total homologação requereu. 5.2. Postulou, ainda, pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, notadamente a juntada posterior de documentos e a realização de perícia, esta última “apenas se necessária”. Após foi proferido julgamento assim ementado, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O direito à compensação pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN). INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. COBRANÇA. Constatada a inexistência de direito creditório, o Pedido de Ressarcimento será indeferido e as Declarações de Compensação a ele vinculadas não serão homologadas, implicando a cobrança dos valores indevidamente compensados, com os acréscimos legais cabíveis (§§ 2o e 7o do art. 74 da Lei no 9.430/96). COMBUSTÍVEIS DERIV ADOS DE PETRÓLEO. TRIBUT AÇÃO MONOFÁSICA. DISTRIBUIDORA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A inclusão das refinarias e dos importadores de combustíveis derivados de petróleo na sistemática não-cumulativa da Cofins pela Lei no 10.865/2004 em nada alterou a situação dos distribuidores e varejistas, que continuaram tributados à alíquota zero, sem direito a crédito, seja relativo aos custos nas aquisições dos produtos revendidos, seja referente às despesas e encargos de comercialização. A incidência monofásica é incompatível com a técnica do creditamento nas etapas desoneradas do tributo, nas quais não há cumulatividade a ser evitada, razão pela qual as receitas com a revenda de produtos cuja cadeia de produção e comercialização tem tributação concentrada em etapa anterior devem ser consideradas fora da não- cumulatividade no cálculo do rateio proporcional de que trata o inciso II do § 8o do art. 3o da Lei no 10.833/2003. EST ABELECIMENTO INDUSTRIAL. PRODUTOS TRIBUT ADOS PELO IPI. COMBUSTÍVEIS. IMUNIDADE. Somente são considerados estabelecimentos industriais aqueles que fabricam produtos tributados pelo IPI (art. 8o do RIPI/2010) e os combustíveis são imunes ao imposto (art. 155, § 3o, da CF). Assim, os distribuidores de combustíveis que misturam álcool anidro à gasolina tipo “A”, para a obtenção da gasolina tipo “C”, não são produtores. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DECISÃO FUNDAMENT ADA. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa quando é dado conhecer à interessada os fundamentos de fato e de direito da decisão denegatória da autoridade competente. Fl. 1942DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3201-002.114 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720451/2010-01 PROV AS. ÔNUS DO SUJEITO P ASSIVO. MOMENTO P AR A APRESENT AÇÃO. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4o do art. 16 do Decreto no 70.235/72, as provas documentais que possam atestar a legitimidade do direito creditório não reconhecido pela autoridade administrativa competente devem ser apresentadas na Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada. PERÍCIAS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. REQUISITOS. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. O pedido de perícia deve expor os motivos que a justifiquem, apresentar os quesitos referentes aos exames desejados e indicar o nome, endereço e a qualificação profissional do perito, sob pena de ser considerado não formulado (art. 18 e art. 16, IV e § 1o, do Decreto no 70.235/72).Inconformada em parte com o respetivo julgado, foi apresentado Recurso Voluntário pelo Contribuinte, aduzindo seu pleito de reforma: Após. Apresentado o Recurso Voluntário pelo Contribuinte sustentando o seu pedido de reforma em síntese: a) reversão das glosas: energia elétrica; locação de imóveis; postos e máquinas; fretes; armazenagem; etc; b) inclusão de parte das receitas na não-cumulatividades (gasolina e óleo diesel) e exclusão de álcool para fins de carburante; c) alterações legislativas e conceitos de insumo; Finamente após a interposição do Recurso Voluntário foi juntada informação fiscal pela DRF-Feira de Santana-BA, em 09/11/2011. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior O Recurso é tempestivo. A Contribuinte apresentou resposta para fiscalização aduzindo os motivos que levaram ela tomar crédito, no qual, ela sustenta alteração na legislação, interpretações normativas e assim, passando narrar de modo sucinto o modo de sua operação. É de se trazer a baila que no despacho decisório e no acórdão proferido pela DRJ não foram reconhecido o direito ao crédito, não sendo necessário qualquer documento probatório para tal deslinde. Contudo a contribuinte ao apresentar as notas fiscais sobre os fretes apresentou em parte diante do número elevado, sendo que, a fiscalização destacou apenas que o contribuinte apresentou notas fiscais de aquisição e de venda de mercadoria, porém, seguindo o raciocínio compreendeu que a legislação não outorga o direito pretendido do contribuinte. Com isso a discussão encontra-se fundada artigo3º,IXdaLeinºs10.637/2002 e10.833/03. O tema debatido sobre o direito ao crédito do frete encontra-se pacífico neste CARF, vejamos: Fl. 1943DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3201-002.114 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720451/2010-01 Períododeapuração:01/07/2004a30/09/2008 PIS/PASEP. AQUISIÇÃO E REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. INCIDÊNCIACONCENTRADA.CRÉDITOSOBREARMAZENAGEME FRETESNAVENDA.POSSIBILIDADE. As revendas, por distribuidoras, de produtos sujeitos à tributação concentrada, ainda que as receitas sejam tributadas à alíquota zero, possibilitam desconto de créditos relativos a despesas com armazenagem e fretenasoperaçõesdevenda,conformeartigo3º,IXdaLeinºs10.637/2002 e10.833/03. Acórdãonº 9303007.500–3ªTurma CSRF. Sessãode 17deoutubrode2018. TatianaMidoriMigiyamaRelatora Data do fato gerador: 15/12/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PER/DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A partir de 31/10/2003, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, em razão da vigência do disposto no art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/96. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. (Acórdão nº 3201005.031. Sessão de 26 de fevereiro de 2019. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Relator) Ademais, o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, adotou o posicionamento no qual reproduzo: A recorrente também suscitou o refazimento do cálculo do rateio entre receitas de venda submetidas à não-cumulatividade e as receitas totais para efeito de obtenção do coeficiente proporcional a ser aplicado na apuração dos créditos. No tema, especificamente discorda do Fisco que exclui das receitas da não cumulatividade (o numerador) aquelas referentes à revenda de produtos submetidos à tributação concentrada. Tem razão a contribuinte; pois não persistindo vedação à apuração das receitas das Contribuições no regime da não-cumulatividade, desde a revogação do inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833/03, pela Lei nº 10.865/2004, embora não permita a tomada de crédito, as receitas de vendas com combustíveis (exceto o álcool) estão sujeita à não- cumulatividade. Nesse sentido a já mencionada SD nº 3/2016: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. CUSTOS E DESPESAS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS A INCIDÊNCIA CONCENTRADA OU MONOFÁSICA. Para efeitos do rateio proporcional de que trata o inciso II do § 8 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, desde que sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, as receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos à incidência concentrada ou monofásica da mencionada contribuição podem ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero. Fl. 1944DF CARF MF Fl. 13 da Resolução n.º 3201-002.114 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720451/2010-01 Nesse aspecto, então a diligência se justificaria na medida em que o Fisco não demonstrou o cálculo do rateio proporcional. Assim, o feito merece ser convertido em diligência, para que: À unidade de origem realize relatório fiscal para distinção das notas fiscais dos fretes referentes: a) utilizados para aquisição, esclarecendo a natureza do item adquirido / transportado; b) fretes suportados por terceiros na aquisição de mercadorias; c) fretes decorrentes da venda de mercadoria; d) fretes suportados por terceiros decorrente da venda de mercadoria da contribuinte; Ainda, poderá a fiscalização solicitar a contribuinte qualquer documento que compreenda necessário para o bom deslinde do relatório. Ademais, deve ser a contribuinte intimada a apresentar os contratos de locações da qual reclama seu direito ao crédito. Após o relatório, a contribuinte que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias sobre o relatório final. Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Fl. 1945DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.726759/2012-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.226
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS, vinculado a declaração de compensação, que não restou integralmente reconhecido, consoante Despacho Decisório carreado aos autos. Cientificada desta decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, defendendo direito a percepção da integralidade dos créditos pleiteados. Discorre sobre o conceito de insumos e defende reversão das glosas efetuadas, essencialmente por entender que todos integram seu processo produtivo. A DRJ competente julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão nº 14-075.416. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 26 75 9/ 20 12 -6 6 Fl. 8749DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.226 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726759/2012-66 Irresignada com o não reconhecimento integral de seu pedido, a recorrente apresentou Recurso Voluntário reforçando os argumentos da manifestação de inconformidade e contestando, de forma específica, a decisão de primeira instância, glosa por glosa. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- 002.197, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10480.720433/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.197):. “Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. A lide envolve a matéria do creditamento na apuração das contribuições PIS e COFINS não cumulativas, assim como o creditamento sobre os insumos do processo produtivo, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. Entre outros dispositivos legais, o Art. 16.º, §6.º e o Art. 29.º do Decreto 70.235/72, Art. 2.º caput, inciso XII e Art. 38.º e 64.º da Lei 9.784/99 e Art. 112.º, 113.º, 142.º e 149.º do CTN permitem a busca da verdade material no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo, vota-se no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a Fl. 8750DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.226 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726759/2012-66 interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que : - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Fl. 8751DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.226 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726759/2012-66 Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza. Fl. 8752DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.722344/2011-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2006 a 31/12/2008 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR. 1. Com a edição da LC 109/2001, a pessoa jurídica poderá oferecer o programa de previdência privada complementar aberto a grupos de empregados ou dirigentes pertencentes à determinada categoria, desde que não o faça como instrumento de incentivo ao trabalho. 2. A fiscalização não determinou, de forma adequada, a realização dos fatos geradores das contribuições em referência, pois não comprovou que os valores foram efetivamente pagos como retribuição pelo trabalho prestado. 3. Não demonstrada a ocorrência, no mundo fenomênico, da ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas contra a recorrente, deve o lançamento ser cancelado. RECURSO DO CONTRIBUINTE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Aplicação da SÚMULA CARF Nº 108.
Numero da decisão: 9202-008.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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PARTICIPACOES E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2006 a 31/12/2008 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR. 1. Com a edição da LC 109/2001, a pessoa jurídica poderá oferecer o programa de previdência privada complementar aberto a grupos de empregados ou dirigentes pertencentes à determinada categoria, desde que não o faça como instrumento de incentivo ao trabalho. 2. A fiscalização não determinou, de forma adequada, a realização dos fatos geradores das contribuições em referência, pois não comprovou que os valores foram efetivamente pagos como retribuição pelo trabalho prestado. 3. Não demonstrada a ocorrência, no mundo fenomênico, da ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas contra a recorrente, deve o lançamento ser cancelado. RECURSO DO CONTRIBUINTE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Aplicação da SÚMULA CARF Nº 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente em exercício AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 23 44 /2 01 1- 14 Fl. 3631DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.015 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.722344/2011-14 (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miriam Denise Xavier. Relatório Os presentes Recursos Especiais tratam de pedido de análise de divergência motivado pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte face ao acórdão 2402-005.450, proferido pela 2ª Turma Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. Tratam-se dos Autos de Infração nº 37.361.871-9 (parte patronal), nº 37.361.872-7 (terceiros), e nº 37.361.800-0 (obrigação acessória – código de fundamentação legal 68), lavrados em 21/11/2011 e o último em 10/11/2011, com valores originários (sem multa ou juros), respectivamente, de R$ 7.672.665,75, R$ 1.410.888,35 e R$ 214.820,20. O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 2389 e ss. A DRJ/SDR, às fls. 2653/2676, julgou pela parcial procedência da impugnação apresentada, para excluir R$ 608.141,53 referente aos lançamentos a título de Sesi e Senai nas competências 11/2006 a 12/2008, conforme demonstrado no texto do voto. O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 2687/2728. A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 2779/2820, NEGOU PROVIMENTO ao Recurso de Ofício e DEU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2006 a 31/12/2008 CONVÊNIO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO SESI E AO SENAI. CIRCUNSTÂNCIA IMPEDITIVA DO LANÇAMENTO. 1. Vigente à época dos fatos geradores, a Instrução Normativa MPS/SRP 03/2005 dispunha, no seu art. 139, § 2º, que as contribuições devidas a outras entidades ou fundos poderiam ser recolhidas diretamente à respectiva entidade ou fundo, mediante celebração de convênio. 2. A existência de convênio para arrecadação direta de terceiros impede o lançamento pela SRFB. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXISTÊNCIA. Fl. 3632DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.015 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.722344/2011-14 Caso se admita que os valores vertidos aos planos de previdência privada complementar têm natureza remuneratória, deve se admitir que as despesas de gestão, administração e taxa de carregamento são realizadas em nome dos beneficiários, compondo, portanto, a base de cálculo das contribuições. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR. 1. Com a edição da LC 109/2001, a pessoa jurídica poderá oferecer o programa de previdência privada complementar aberto a grupos de empregados ou dirigentes pertencentes à determinada categoria, desde que não o faça como instrumento de incentivo ao trabalho. 2. A fiscalização não determinou, de forma adequada, a realização dos fatos geradores das contribuições em referência, pois não comprovou que os valores foram efetivamente pagos como retribuição pelo trabalho prestado. 3. Não demonstrada a ocorrência, no mundo fenomênico, da ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas contra a recorrente, deve o lançamento ser cancelado QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. DOLO. EXISTÊNCIA. 1. As circunstâncias e as peculiaridades do caso concreto permitem concluir que a ação da recorrente foi indubitavelmente (e não presumivelmente) dolosa. 2. A fiscalização comprovou que a contribuinte se descuidou do seu dever de boa-fé. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigação acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei no 8.212/91, com a redação dada pela Lei no 11.941/2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. 1. Os juros de mora são aplicáveis sobre a multa de ofício, na medida em que ela é integrante do crédito tributário não integralmente pago no vencimento. 2. O tributo e a multa têm datas de vencimentos diferentes. 3. Diferentemente do tributo, que decorre exclusivamente do seu respectivo fato gerador, a multa de ofício decorre do lançamento. 4. O vencimento da multa por lançamento de oficio se dá no prazo de 30 dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE SOLIDARIEDADE. NATUREZA INFORMATIVA. SÚMULA CARF Nº 88. Fl. 3633DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.015 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.722344/2011-14 Súmula CARF nº 88: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Recursos de Ofício Negado e Voluntário Provido em Parte. Às fls. 2822/2834, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: Salário indireto - Previdência complementar. A Turma a quo interpretou que, após o advento da LC n° 109/2001, somente no regime aberto de previdência complementar, a empresa não está obrigada a oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados e dirigentes, razão pela qual pode eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, configurando hipótese de incidência da isenção do art. 28, §9º, “p” da Lei 8.212/91. Já os acórdãos paradigmas, em análise conjunta da LC 109/2001 e do art. 28, § 9 da lei 8212/91, entenderam que somente não se exigem contribuições previdenciárias quando o plano de previdência complementar, seja em regime aberto ou fechado, é oferecido de forma igualitária a todos os empregados da empresa. Assim, se não cumprido o requisito de extensão do plano previdência complementar em regime aberto a todos os empregados, previsto na norma específica da Lei nº 8.212/91, incidem as contribuições previdenciárias sobre os valores pagos. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 2837/2844, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação à seguinte matéria: Salário indireto - Previdência Complementar. Cientificado do Acórdão e da admissibilidade do Recurso Especial da União, às fls. 2853/2863, o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração, arguindo omissões e contradições. Às fls. 2913/2945, o Contribuinte apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da União, arguindo, preliminarmente, ausência de divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma e impossibilidade de inovação nas razões recursais. No mérito, reiterou argumentos realizados anteriormente. Às fls. 3213/3220, os Embargos de Declaração do Contribuinte restaram rejeitados, por entender o Presidente da 2ª Turma da 4ª Câmara que as alegações de omissão e contradição foram manifestamente improcedentes, mantendo incólume a decisão embargada. Às fls. 3229/3255, o Contribuinte interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca das seguintes matérias: 1. Da Ausência de Comprovação do Dolo da Recorrente para Qualificação da Multa. Alega o Contribuinte que a similitude fática entre os acórdãos paradigmas nº 2401004.939 e nº 2201-003.417 e a situação analisada nos autos do presente processo administrativo é inquestionável, pois se tratam de processos administrativos decorrentes de fiscalização quanto a planos de previdência complementar em que a Autoridade Fiscal entendeu que na verdade havia a concessão de bônus e gratificações aos empregados dos contribuintes, e por isso, não faria jus ao benefício da isenção de Contribuições Previdenciárias sobre esses valores. Já os acórdãos paradigmas entenderam que mesmo diante de um plano de previdência complementar que a Fiscalização entendeu tratar-se de um instrumento de incentivo Fl. 3634DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.015 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.722344/2011-14 ao trabalho, ou concedido a título de gratificação, bônus ou prêmio, não bastaria para configurar a fraude ou a simulação imputada ao contribuinte, sendo necessária a demonstração cabal da sua conduta dolosa. 2. Da Boa-fé da Recorrente - Ausência de Dolo pela Entrega de Toda a Documentação requerida pela Fiscalização e pela Aprovação dos Planos de Previdência Complementar pelos Órgãos Reguladores (CNSP E SUSEP). Entendeu o i. Colegiado a quo, no acórdão recorrido e no despacho que indeferiu os embargos de declaração opostos, que o fato de o Contribuinte ter entregue toda a documentação solicitada não seria suficiente para afastar o dolo da Recorrente. Porém, no julgamento do acórdão paradigma nº 2301-004.259, ao analisar situação fática semelhante, manifestou que a ausência de embaraços à Fiscalização demonstra que o contribuinte não agiu com dolo. 3. Da Retroatividade da Multa Mais Benéfica - fatos geradores anteriores à MP nº 449, de 2008. O acórdão recorrido reconheceu que a validade do procedimento adotado pela Autoridade Fiscal para o cálculo das multas aplicadas nos presentes autos estaria correto, uma vez que, após a vigência da MP 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, as duas multas anteriormente existentes, uma pelo descumprimento da obrigação principal e outra pelo descumprimento da obrigação acessória, foram substituídas por uma única multa de ofício. O acórdão recorrido aplicou entendimento pela manutenção da multa punitiva por descumprimento de obrigação acessória cumulada à multa de ofício, sendo, portanto, diametralmente oposto ao posicionamento adotado pela 3ª Turma da 4ª Câmara da Segunda Seção, que aplicou o conceito de adequação da natureza da multa ao seu fato oponível. 4. Juros de Mora sobre Multa de Ofício. O entendimento exarado no julgado recorrido conflita com a posição adotada pela 1ª Turma dessa E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, em julgamento consubstanciado no acórdão paradigma nº 9101-00.722 negou provimento ao Recurso Especial da PGFN, reconhecendo a impossibilidade de exigência de juros de mora sobre a multa de ofício lançada, em razão do disposto no artigo 161 do Código Tributário Nacional. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, às fls. 3519/3532, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU PARCIAL SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação APENAS às seguintes matérias: Retroatividade da Multa Mais Benéfica - fatos geradores anteriores à MP nº 449, de 20088, e Juros de Mora sobre Multa de Ofício. Cientificado à fl. 3538, o Contribuinte apresentou Agravo, às fls. 3541/3563, o qual restou negado, conforme decisão de fls. 3593/3599. O Contribuinte restou cientificado à fl. 3606. A União apresentou Contrarrazões, às fls. 3615/3626, reiterando, no mérito, argumentos anteriormente aduzidos. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora Os Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte são tempestivos e atendem aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merecem ser conhecidos. Fl. 3635DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.015 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.722344/2011-14 Tratam-se dos Autos de Infração nº 37.361.871-9 (parte patronal), nº 37.361.872-7 (terceiros), e nº 37.361.800-0 (obrigação acessória – código de fundamentação legal 68), lavrados em 21/11/2011 e o último em 10/11/2011, com valores originários (sem multa ou juros), respectivamente, de R$ 7.672.665,75, R$ 1.410.888,35 e R$ 214.820,20. O Acórdão recorrido negou seguimento ao Recurso de Ofício e deu parcial provimento Recurso Ordinário. Já o Recurso Especial, apresentado pelo Contribuinte, trouxe para análise a seguinte divergência: Retroatividade da Multa Mais Benéfica - fatos geradores anteriores à MP nº 449, de 20088, e Juros de Mora sobre Multa de Ofício. O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a seguinte divergência: Salário indireto - Previdência complementar. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL Quanto ao ponto admitido para uniformização da jurisprudência, cumpre analisar as alegações do acórdão recorrido: Salário indireto - Previdência complementar Dos planos de previdência privada complementar inicialmente, vale rememorar que o controvertido dos autos diz respeito a quatro planos de previdência privada complementar, mantidos junto ao BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Para o melhor deslinde da questão importante observar as importantes considerações realizadas pelo conselheiro relator na turma ordinária. BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A 1) Plano FGB; 2) Plano da Diretoria; 3) Plano PGBLI; 4) Plano PGBLII. À exceção do Plano da Diretoria, a recorrente afirma que os seus programas de previdência privada foram instituídos dentro dos limites da LC 109/2001, na qualidade de coletivo e mantido por entidade aberta. E por se tratar de previdência complementar do tipo aberta, ainda afirma que não deveria ser obrigatoriamente concedida a todos os seus empregados. A exceção se aplicaria aos pagamentos autuados sob as rubricas “Bônus Via Prev. Conselho”, “Bônus Via Prev. Empregados” e “Bônus Via Conta Bancária Consel.”, relativas ao Plano da Diretoria, as quais foram objeto de recolhimento, mantendo-se a insurgência apenas no tocante à qualificação da multa de ofício. Passa-se a analisar, portanto, se o plano de previdência complementar do tipo aberto deve ou não ser obrigatoriamente disponível à totalidade dos empregados. Fl. 3636DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.015 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.722344/2011-14 Segundo a Constituição Federal (CF), "a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social" (art. 194 da CF). No tocante à previdência, há o regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, assim como o regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma, sendo, ainda, facultativo (arts. 201 e 202). A par dessas duas modalidades, há também o regime próprio dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 40). No que interessa ao presente caso, a Lei Maior determina que as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a sua remuneração, nos termos da lei (§ 2º do art. 202 da CF). Trata-se, pois, de imunidade tributária, vez que é uma norma de não tributação prevista na Constituição Federal. Ao estabelecer que tal verba está desvinculada da remuneração, a Lei Maior criou norma negativa de competência, impedindo o próprio exercício de atividade legislativa para criar imposição fiscal a ela atinente. A LC 109/2001, que dispõe sobre o regime de previdência complementar, singrando o mesmo texto constitucional, igualmente estabeleceu a desvinculação das contribuições do empregador da remuneração, ex vi do seu art. 68. Veja-se: Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes. (destacou-se) Ocorre que a Lei 8.212/1991 determina que não integram o salário-de- contribuição "o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT" (alínea p do § 9º do art. 28). Veja-se: Art. 28. [...]§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (destacou-se) De acordo com a Lei 8.212, deverá ser observado, no que couber, o art. 9º da CLT, segundo o qual "serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação". Veja-se que a Lei 8.212/1991 determina que o programa de previdência complementar, aberto ou fechado, deve ser disponibilizado à totalidade dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica. Fl. 3637DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.015 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.722344/2011-14 Por sua vez, a LC 109/2001 não prevê que os programas de entidades abertas devam ser necessariamente extensíveis a todos, fazendo apenas no tocante aos programas das entidades fechadas, ex vi do seu art. 164. Surge, assim, uma aparente antinomia, a qual deve ser solucionada pelo aplicador da lei tributária. Art. 16. Os planos de benefícios devem ser, obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores. No âmbito deste Colegiado, essa questão foi debatida e decidida em sessão de julgamento realizada no dia 27 de janeiro de 2016, PAF nº 35601.000216/200765, acórdão nº 2402004.872. Assim sendo, passase a transcrever o brilhante voto do ilustre Conselheiro Relator, Dr. Ronaldo de Lima Macedo, que passa a integrar a fundamentação deste voto: No que tange aos valores pagos a título de previdência complementar privada no regime aberto, entende-se que eles não estão sujeitos à incidência da contribuição previdenciária, desde que não sejam caracterizados como instrumento de incentivo ao trabalho (prêmio ou gratificação), entendimento delineado no Acórdão no 2402003.661 (processo 10783.723424/201109),seguem as razões fáticas e jurídicas: “[...] Previdência Complementar Privada em Regime Aberto O benefício tem previsão constitucional no artigo 202, com a redação trazida pela Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/98; portanto, trata-se de imunidade de contribuição previdenciária: Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. ... § 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). ... Em destaque nas transcrições acima, tem-se que, atendidos os requisitos da lei, as contribuições vertidas pelo empregador não integram a remuneração e, conseqüentemente, sobre as quais não incidem contribuições previdenciárias. De fato, outra não poderia ser a interpretação. Isto porque somente se pode falar em Previdência Complementar quando suas características estão presentes. Aliás, qualquer que seja o benefício oferecido, são justamente as características que evidenciam sua natureza. E não é diferente com a Previdência Complementar Privada. Para que assim seja considerada e daí não incidirem contribuições previdenciárias devem estar presentes as características exigidas pela Lei Complementar n° 109, de 29/05/2001 que regulou o artigo 202 da Constituição Federal e revogou a Lei n° 6.435, de 15/07/1977. Quanto ao artigo 28, §9°, alínea p, parte final, da Lei n° 8.212, de 24/07/91, incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997, portanto 22 anterior mesmo à EC n° 20/98, não tenho dúvida que se houver incompatibilidade com os artigos 68 e 69, §1° da Lei Complementar n° 109, de 29/05/2001, que passaram a regular o artigo 202, §2° da Constituição Federal, restará derrogado, pois além desta última veicular norma tributária especial é posterior àquela: Fl. 3638DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.015 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.722344/2011-14 Art. 28 (...) §9° (...) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes. Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei. § 1o Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. (g.n) Apenas como esclarecimento, meu entendimento sobre a expressão: “desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes” já havia sido manifestado no Acórdão n° 20500.176, de 11/12/2007 quando se apreciou a incidência ou não sobre o benefício Plano Educacional. Naquele caso, não havia disposição legal posterior de natureza tributária silente quanto ao requisito, como neste caso; a CLT, regulando relações de trabalho, é que deixava de considerar como salário o benefício, persistindo com isso a parte final do artigo 28, § 9º, alínea “t” da Lei n° 8.212, de 24/07/1991: Quanto às exigências para o gozo da isenção de que o benefício não substitua parcelas salariais e seja extensivo à totalidade dos segurados empregados e dirigentes, parte final do dispositivo, entendo que não houve revogação. Isto porque é razoável que a legislação tributária procurasse evitar práticas elisivas, como a pretensiosa redução da base de cálculo por meio da substituição pelo benefício ou mesmo sua disponibilização vinculada à produtividade do empregado, do que o caracterizaria como uma gratificação. E não se diga que a falta de previsão dessas exigências na lei posterior tenha sido intencional para a revogação de todo o dispositivo legal da Lei n° 8.212/91. Interessa ao Direito do Trabalho a definição de salário e não as regras periféricas voltadas aos efeitos tributários. As exigências da legislação tributária na parte final do artigo 28, §9°, alínea “t” da Lei n° 8.212/91, ao contrário da parte inicial, não integram a caracterização de alguma utilidade como salário ou não, apenas estabelecem o necessário para gozo da isenção. Retomando ao exame da LC n° 109/2001, selecionamos as principais disposições para este estudo: Lei Complementar nº 109, de 29 de Maio de 2001 Art. 1o O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal, observado o disposto nesta Lei Complementar. Art. 4o As entidades de previdência complementar são classificadas em fechadas e abertas, conforme definido nesta Lei Complementar. Fl. 3639DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.015 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.722344/2011-14 Seção II Dos Planos de Benefícios de Entidades Fechadas... Art. 16. Os planos de benefícios devem ser, obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores. § 1o Para os efeitos desta Lei Complementar, são equiparáveis aos empregados e associados a que se refere o caput os gerentes, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes de patrocinadores e instituidores. ... Seção III Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas Art. 26. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas poderão ser: I individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou II coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante. § 1o O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias pessoas jurídicas. § 2o O vínculo indireto de que trata o inciso II deste artigo referese aos casos em que uma entidade representativa de pessoas jurídicas contrate plano previdenciário coletivo para grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas. § 3o Os grupos de pessoas de que trata o parágrafo anterior poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas de empregados de um mesmo empregador, podendo abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por membros de associações legalmente constituídas, de caráter profissional ou classista, e seus cônjuges ou companheiros e dependentes econômicos. § 4o Para efeito do disposto no parágrafo anterior, são equiparáveis aos empregados e associados os diretores, conselheiros ocupantes de cargos eletivos e outros dirigentes ou gerentes da pessoa jurídica contratante. ... CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes. ... Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei. § 1o Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. § 2o Sobre a portabilidade de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões entre planos de benefícios de entidades de previdência complementar, titulados pelo mesmo participante, não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. Apenas para que não fiquem espaços vazios na linha de desenvolvimento deste trabalho, lembra-se que os dispositivos legais não são interpretados em fragmentos, mas dentro de um conjunto que lhe dê unidade e sentido. As disposições gerais nos artigos 68 e 69 Fl. 3640DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.015 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.722344/2011-14 são apenas partes do estatuto da previdência complementar, veiculado pela LC n° 109/2001. Inicialmente, dispõe a lei que os programas podem ser abertos ou fechados, de acordo com a natureza da entidade de previdência complementar. Após, trata de cada um nas seções que se seguem: na Seção II os programas em regime fechado e na Seção III, regime aberto. Para o primeiro, através de seu artigo 16, é exigido, obrigatoriamente, que o benefício seja oferecido à totalidade dos empregados, tal como no artigo 28, § 9º, “p” da Lei n° 8.212, de 24/07/1991: Art. 28 (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Portanto, um suposto programa de previdência complementar em regime fechado não oferecido à totalidade dos empregados não pode ser considerado como tal e as contribuições vertidas devem ser tributadas normalmente, eis que carecem de característica essencial. As entidades fechadas são instituídas para o conjunto de empregados da patrocinadora e não para grupos de categorias específicas de empregados de um mesmo empregador, faculdade somente possível quando a opção é pelo regime aberto, conforme artigo 26, §3° da lei. Vê-se que para o regime fechado, considerando a unidade da lei, não há incompatibilidade com a Lei n° 8.212/1991, apenas que nesta as regras de incidência e abrangência estão em um mesmo dispositivo legal. Agora, como já sinalizado acima, para o regime aberto a lei faculta que, direta ou indiretamente através da entidade, a empresa contrate em benefício de grupos específicos de categorias de empregados plano de previdência complementar, artigo 26, §2° e 3° da lei. Então, neste caso não incidem contribuições previdenciárias ainda que o benefício não seja oferecido à totalidade dos empregados. Mas, sem precipitações, a interpretação será mais segura quando considerado o todo da lei. No caso dos programas em regime aberto, embora não seja necessário estendê-lo à totalidade dos empregados e dirigentes, os grupos selecionados são de categorias de empregados, sem discriminações dentro de um mesmo grupo. A escolha recai sobre determinada categoria não como incentivo à produtividade ou outras finalidades relacionadas ao trabalho, mas em razão de necessidades específicas. Em síntese, temos que para a não incidência de contribuições previdenciárias: a) até o advento da LC n° 109/2001, em quaisquer casos, a empresa tinha que oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados e dirigentes; b) a partir da LC n° 109/2001, somente no regime fechado, a empresa deverá oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes de patrocinadores e instituidores. Caso adotado o regime aberto, poderá oferecer o benefício a grupos de empregados ou dirigentes pertencentes a determinada categoria, mas não como instrumento de incentivo ao trabalho, 26 eis que flagrantemente o caracterizaria como um prêmio e, portanto, gratificação. No presente caso sob exame, os fatos geradores ocorreram posteriormente à LC n° 109/2001. Tratando-se da modalidade de previdência complementar em regime aberto, de acordo com a tese aqui desenvolvida, não haveria necessidade de disponibilização Fl. 3641DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-008.015 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.722344/2011-14 dos planos de previdência complementar à totalidade dos dirigentes e empregados, desde que a restrição ao benefício seja de forma genérica e impessoal, que é o caso; portanto, os valores lançados são insubsistentes. Portanto, entendo que assiste razão ao recorrente. [...]” (Voto no 2402003.661, sessão de 16/07/2013, processo 10783.723424/201109, Relator: Julio César Vieira Gomes) Neste particular, entende-se que os valores concernentes ao regime aberto de previdência complementar privada, desde que não sejam um premio ou uma gratificação, devem ser excluídos do presente lançamento fiscal, já que, após a promulgação da Emenda Constitucional 20/1998 e a publicação da Lei Complementar (LC) 109/2001, o Fisco deverá fazer uma análise conglobante5, que consiste na necessidade de analisar a hipótese fática do fato gerador dentro do ordenamento jurídico em geral (conglobando) e não apenas a norma estampada no art. 28, §9°, alínea “p”, da Lei 8.212/1991. Esse entendimento decorre do fato de que os valores pagos a título de previdência complementar privada no regime aberto não estão abarcados pela regra exclusiva da incidência da contribuição previdenciária – prevista no art. 28 da Lei 8.212/1991 –, desde que não sejam caracterizados como instrumento de incentivo ao trabalho, conforme foi delineado no Acórdão no 2402003.661 (sessão de 16/07/2013), proferido por esta Corte Administrativa no processo 10783.723424/201109 (Relator: Julio Cesar Vieira Gomes). Caso não seja feita a análise conglobante, isso poderá ocasionar a nulidade do lançamento fiscal por cerceamento ao direito de defesa da Recorrente ou exclusão dos valores lançados, já que o Fisco não poderá tributar os valores pagos a título de previdência complementar privada no regime aberto com base, exclusivamente, no argumento de que tais valores estão em desacordo com art. 28, §9°, alínea “p”, da Lei 8.212/1991 (ou seja, a verba deverá ser disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes). Trocando em miúdos, a regra isentiva prevista na alínea “p” do §9° do art. 28 da Lei 8.212/1991 não admite interpretação extensiva, a teor do art. 111 do CTN6, mas admite um a interpretação literal com abrangência de todas as leis que tratam da matéria referente ao regime de previdência 5 Conglobante, nome cognominado pelos penalistas Eugênio Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangelli (sobre o tema, consulte: Fernando Capez. Curso de Direito Penal, 13 Edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2009, vol. 1) Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172/1966: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I suspensão ou exclusão do crédito tributário; II outorga de isenção; III dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Processo nº 10920.722344/201114 Acórdão n.º 2402005.450 S2C4T2 Fl. 15 27 complementar privada (LC’s 108/2001 e 109/2001, que é facultativo e complementar ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), este sendo o caso dos autos. Assim, identificar o arcabouço jurídico a ser aplicado ao regime de previdência complementar operado por entidade aberta não é apenas uma forma de confirmar a regra isentiva da Lei 8.212/1991, é uma tarefa elementar para que essa regra seja, juridicamente, interpretada de forma literal, e para que não seja subvertida ou não seja aplicada apenas exclusivamente com base em apenas um regra isolada, distanciandose do ordenamento jurídico posto. Isso citado acima é o contexto jurídico da matéria submetida à controvérsia pelas partes (Fisco e Recorrente). (DESTACOU-SE) Fl. 3642DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-008.015 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.722344/2011-14 Portanto, o fundamento isolado de a empresa não ter estendido o plano de previdência privada complementar aberta a todos os seus funcionários não é suficiente para ensejar a presente autuação, visto que, com a edição da LC 109/2001, a pessoa jurídica poderá oferecer o benefício a grupos de empregados ou dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que não o faça como instrumento de incentivo ao trabalho. Nessa toada, passa-se a analisar os demais programas objeto de controvérsia nos autos, lembrando-se, a propósito, que o Plano da Diretoria não foi contestado pela recorrente. Ao contrário do Plano da Diretoria, no qual a fiscalização asseverou e demonstrou que os pagamentos estavam atrelados a bônus concedidos a determinados dirigentes, conselheiros e empregados, tanto que a recorrente optou por efetuar os recolhimentos, mantendo-se a controvérsia apenas no tocante à qualificação da multa, a autuação atinente aos Planos FGB, PGBLI e PGBLII se deu basicamente por dois fundamentos: 1) os planos não seriam assemelhados aos da previdência social; 2) os planos não teriam sido instituídos em favor de todos os empregados e dirigentes. É elucidativo o seguinte trecho da acusação fiscal (fl. 2065): Assim, há dois aspectos importantes a nortear a dedutibilidade das despesas com plano de previdência complementar e a isenção da CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Primeiro, que os planos sejam assemelhados aos da previdência social; segundo, que sejam instituídos em favor dos dirigentes e dos empregados da empresa. Como se vê, a douta autoridade fiscal não se dignou de demonstrar e nem mesmo de afirmar que os valores pagos a esses programas seriam um incentivo à produção ou que estariam relacionados a finalidades outras relativas ao trabalho. A fiscalização não determinou, de forma adequada, a realização dos fatos geradores das contribuições em referência, pois não comprovou que os valores foram efetivamente pagos como retribuição pelo trabalho prestado pelos beneficiários dos planos. Logo, o lançamento deve ser cancelado, pois a autoridade administrativa não verificou a ocorrência do fato gerador, na dicção do art. 142 do CTN. Mais ainda, e quanto à acusação de que os planos não seriam assemelhados aos da Previdência Social, trata-se de critério de exigência não constante da Constituição Federal, da LC 109/2001 e nem mesmo da Lei 8.212/1991. Muito pelo contrário, os programas de previdência privada são de caráter complementar e organizados de forma autônoma, sendo, ainda, facultativos, conforme preceituam os arts. 201 e 202 da CF. Expressando-se de outra forma, a própria Lei Maior distingue os regimes geral e privado, mormente porque este é complementar àquele. Diferentemente dos planos de previdência privada, o regime geral: (i) é de filiação obrigatória; (ii) possui valores máximos e mínimos de contribuição, assim como de benefícios; (iii) por determinação constitucional, é financiado por toda a sociedade, mediante recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (iv) tem por fim assegurar meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente, o que não ocorre, necessariamente, no regime privado. Em resumo, não demonstrada a ocorrência, no mundo fenomênico, da ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas contra a recorrente, deve o lançamento ser cancelado, provendo-se o recurso neste ponto. Fl. 3643DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-008.015 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.722344/2011-14 Diante do exposto, adoto as razões do Conselheiro relator da Turma ordinária, devendo ser mantido o acórdão em sua integralidade quanto a este tópico, pois entendo que os Planos de Previdência Complementar, nas condições expostas no caso concreto, não consistem em fato gerador de contribuição previdenciária. E neste ponto não merece acolhida o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. O argumento adicional do auto de infração, a respeito da possibilidade de resgate de valores em caso de desligamento do empregado, não é elemento desabonador do plano de previdência em discussão. Diante do exposto voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para no mérito negar-lhe provimento. RECURSO DO CONTRIBUINTE Retroatividade da Multa Mais Benéfica - fatos geradores anteriores à MP nº 449, de 20088 – aplicação da Portaria 14 e súmula Carf 119. Aqui o Contribuinte traz em sede de recurso a questão dos Juros de Mora sobre Multa de Ofício, cujo tema já restou sumulado por este Colegiado. Juros de Mora sobre Multa de Ofício / Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Diante do exposto voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 3644DF CARF MF

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7844323 #
Numero do processo: 10909.004896/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. ESPÉCIE DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. LIMITES DA APRECIAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. No âmbito das compensações declaradas pelos contribuintes, a apreciação administrativa da regularidade do procedimento do contribuinte se limita à aferição da existência dos créditos contra a Fazenda Nacional estritamente declarados nas declarações de compensação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-006.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. ESPÉCIE DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. LIMITES DA APRECIAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. No âmbito das compensações declaradas pelos contribuintes, a apreciação administrativa da regularidade do procedimento do contribuinte se limita à aferição da existência dos créditos contra a Fazenda Nacional estritamente declarados nas declarações de compensação. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, por economia processual: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 48 96 /2 00 7- 19 Fl. 263DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.394 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.004896/2007-19 Trata o presente processo de Declarações de Compensação, por meio das quais a contribuinte intenta a repetição de crédito relativo a recolhimentos a maior efetuados a título de PIS, cujo reconhecimento foi requerido nos autos do processo n° 10909.000856/2002-85. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal em Itajaí/SC pelo seu indeferimento, fazendo-o com base na afirmação de que a contribuinte pretendeu utilizar crédito cujo reconhecimento foi indeferido no processo n° 10909.000856/2002-85. Assim, estaria caracterizada a inexistência de crédito para fins de consubstanciar os presentes DCOMP. Irresignada com tal indeferimento, encaminhou a contribuinte, por meio de seus representantes legais – mandato à folha 83 – a manifestação de inconformidade às folhas 82 e 83, na qual se limita a afirmar que os débitos incluídos nas DCOMP ora em análise foram objeto de retificações por meio de DCTF e DIPJ, tendo sido adimplidos em parte por meio de pagamentos e em parte por meio de compensação com outros créditos, o que tornaria sem efeito as compensações implementadas com o crédito relativo ao processo administrativo n° 10909.000856/2002-85. Faz referência, ao final, a documentos que anexa e que comprovariam o já adimplemento dos débitos que estariam sendo objeto de cobrança em face da não homologação das compensações objeto do presente processo. A 4ª Turma da DRJ/FNS, acórdão nº 07-22.279, negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: COMPENSAÇÃO. ESPÉCIE DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. LIMITES DA APRECIAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. No âmbito das compensações declaradas pelos contribuintes, a apreciação administrativa da regularidade do procedimento do contribuinte se limita à aferição da existência dos créditos contra a Fazenda Nacional estritamente declarados nas declarações de compensação. Em recurso voluntário, a Recorrente sustenta o extremo formalismo da decisão da DRJ; a necessidade de prevalência do princípio da verdade material; a comprovação da inexistência dos débitos vinculados à compensação e a plena possibilidade de a RFB analisar e averiguar a nova situação dos débitos. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, tomo conhecimento. A empresa pretendeu utilizar crédito advindo de pagamento indevido ou a maior de PIS, cujo reconhecimento foi requerido nos autos do processo n° 10909.000856/2002-85, sob o argumento de que o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 15 da MP 1.212 e suas reedições, o que tornaria o tributo totalmente inexigível. Fl. 264DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.394 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.004896/2007-19 Ocorre que o crédito foi indeferido integralmente nesse processo n° 10909.000856/2002-85. Em defesa, aponta que os débitos informados no DCOMP (objeto de cobrança em face da não homologação das compensações) não subsistem, pois foram objeto de retificações por meio de DCTF e DIPJ, tendo sido adimplidos em parte por meio de pagamentos e em parte por meio de compensação com outros créditos, o que tornaria sem efeito as compensações implementadas com o crédito relativo ao processo administrativo n° 10909.000856/2002-85. Dessa forma, requer a revisão dos débitos em cobrança decorrentes da não homologação da compensação, por prevalência do princípio da verdade material. Entretanto, não lhe assiste razão. As informações sobre o direito de crédito e os débitos assinaladas em Declaração de Compensação integram a essência do encontro de contas entre contribuinte e Fazenda Pública e definem os limites da compensação, nos termos do art. 170 do CTN. Logo, não podem os parâmetros da compensação serem alterados em sede de manifestação de inconformidade, por ausência de previsão legal. Indubitavelmente, o pedido posto no PER/DCOMP delimita a análise a ser realizada pela unidade da Receita Federal, e por conseguinte, delimita também o objeto do processo administrativo. Não se trata de uma inexatidão material decorrente de lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculos existentes, situações em que poderia haver a retificação de ofício da DCOMP. A alteração dos débitos confessados constitui inovação da matéria tratada nos autos, não podendo ser objeto de análise. Dessa forma, concordo com os exatos termos da decisão recorrida: A questão sobre a qual tem legitimidade este juízo administrativo para se manifestar, é tão somente aquela que se relaciona com a regularidade ou não das compensações declaradas pela contribuinte, nos termos em que elas foram estritamente formalizadas. Em sede julgamento da regularidade das compensações, importa ao juízo administrativo aferir apenas a existência do direito creditório pleiteado, e não promover perquirições acerca dos débitos declarados pelo sujeito passivo (débitos estes que, como se sabe, representam confissões de dívida a teor da legislação tributária). Em outras palavras, nos processos de compensação a questão posta aos julgadores administrativos (e, o mesmo modo, às autoridades fiscais que analisam originariamente o direito creditório pleiteado – as DRF), é a referente à existência ou não do crédito contra a Fazenda Nacional alegado pelo sujeito passivo, tendo-se em conta, de forma estrita, a informação posta pelo mesmo sujeito passivo como identificadora da origem do crédito pleiteado. Por isso, de fato, as retificações da DCTF e DIPJ informadas em defesa não implicam na alteração do objeto da compensação original. Logo, não há reparos a serem feitos na decisão de piso. Conclusão Fl. 265DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.394 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.004896/2007-19 Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 266DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.944311/2008-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2003 OPTANTE PELO SIMPLES. AGÊNCIA DE TURISMO. PAGAMENTO COM CÓDIGO 8045.INDÉBITO Não incidirá o imposto de renda retido na fonte, quando o beneficiário for microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples que se dedique, exclusivamente, à atividade de agência de viagem e turismo.
Numero da decisão: 1302-003.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.944309/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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AGÊNCIA DE TURISMO. PAGAMENTO COM CÓDIGO 8045.INDÉBITO Não incidirá o imposto de renda retido na fonte, quando o beneficiário for microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples que se dedique, exclusivamente, à atividade de agência de viagem e turismo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.944309/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório A recorrente apresentou Declaração de Compensação na qual pretende utilizar crédito de pagamento indevido ou maior de imposto de renda retido na fonte - IRRF, código 8045, recolhido no ano-calendário de 2003. Após análise, a DERAT/São Paulo/SP não homologou a compensação com a seguinte fundamentação: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 43 11 /2 00 8- 33 Fl. 50DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.783 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944311/2008-33 Analisadas as informações prestadas no documento acima Identificado, não foi possível confirmar a procedência do crédito original informado no PER/DCOMP, pois a declaração (obrigação acessória) relativa ao período correspondente não foi apresentada a Receita Federal. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando resumidamente: => a empresa é optante pelo SIMPLES desde 01/01/2007, devendo apresentar somente as Declarações Simplificadas (PJSI) e Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). => através da decisão DICAT nº 218/2008, a empresa foi comunicada que foi deferido o pedido de inclusão retroativa no SIMPLES a partir de 01/01/2003, confirmando e validando as obrigações acessórias apresentadas anteriormente, descabendo a alegação que não foi possível confirmar a procedência do crédito original, pois foi verificada e confirmada a existência do DARF. A 2ª Turma da DRJ/São Paulo I julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2003 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido. Da decisão recorrida, importa destacar os seguintes pontos: => considerando que o crédito se trata de pagamento de IRRF com código 8045, a responsabilidade para o recolhimento do tributo é da pessoa jurídica que aufere os rendimentos, e não fonte pagadora, conforme IN SRF nº 153/87. => as informações acerca dos rendimentos e dos valores retidos na fonte deverão ser declarados pela pessoa jurídica que tenha pago - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), cabendo às pessoas jurídicas que recolheram o IRRF fornecer à fonte pagadora o documento comprobatório com indicação do valor das importâncias e do respectivo imposto de renda recolhido, de acordo com os artigos 15 e 16 da IN SRF nº 269/2002. => a confirmação da procedência do crédito em tela se faz por meio da DIRF da pessoa jurídica que pagou, que não pôde ser obtida por meio dos sistemas informatizados na SRFB, motivo esse ocasionou a não homologação das compensações declaradas. O recurso voluntário foi apresentado as seguintes alegações: => é optante pelo SIMPLES e dispensada da retenção e recolhimento de impostos retidos na fonte por ser microempresa, conforme IN SRF nº 23/1986. => o Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte - MAFON, orienta que não incidirá imposto de renda na fonte quando o beneficiário for microempresa ou empresa de pequeno, optante pelo SIMPLES, que se dediquem exclusivamente à atividade de agência de viagem e turismo. => não existe fundamento na solicitação de DIRF, uma vez que o crédito trata-se apenas de pagamento indevido, tornando-o legal para compensação. Fl. 51DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.783 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944311/2008-33 É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1302-003.781, de 18 de julho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.944309/2008-64, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-003.781): O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele eu conheço. O crédito decorre de pagamento indevido de IRRF, código 8045. Em apertada síntese, o recorrente alega que tem direito ao crédito uma vez que é optante pelo SIMPLES, não cabendo a incidência do IRRF sobre os rendimentos recebidos. Assiste razão à recorrente. Consultando o Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte - MAFON/2003, obtemos as seguintes informações acerca do código 8045: OUTROS RENDIMENTOS COMISSÕES E CORRETAGENS PAGAS À PESSOA JURÍDICA (ART. 53, LEI Nº 7.450/85) 8045 FATO GERADOR Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas a título de comissões, corretagens, ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais. OBSERVAÇÃO: É vedado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples exercer atividades de representação comercial ou mediação na realização de negócios civis e comerciais, exceto as empresas que se dediquem, exclusivamente, à atividade de agência de viagem e turismo. RIR/99: -Art. 651, I. RIR/99: -Art. 192, XIII. Lei nº 10.637/02: -Art.26 BENEFICIÁRIO Pessoa jurídica prestadora do serviço domiciliada no Brasil ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor do rendimento RIR/99: -Art. 651, I. ISENÇÃO E NÃO-INCIDÊNCIA Não incidirá o imposto, quando o beneficiário dos rendimentos for pessoa jurídica imune ou isenta. Não incidirá o imposto, quando o beneficiário for microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples que se dedique, exclusivamente, à atividade de agência de viagem e IN SRF nº 23/86, II RIR/99: -Arts. 187 e 192, XII, “d”. Lei n 10.637/02 - Art. 26 Fl. 52DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.783 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944311/2008-33 turismo. De acordo com o contrato social acostado aos autos, a recorrente tem por finalidade a exploração por conta própria do ramo de agenciamento de viagens e turismo, não incidindo, portanto, o imposto de renda sobre as importâncias recebidas. Verifica-se, ainda, que a empresa é optante pelo SIMPLES conforme Decisão DICAT nº 218/2008, a partir do ano-calendário de 2003, abaixo reproduzida pela captura de tela: Em outras palavras, a recorrente se enquadra nas duas condições para que o imposto de renda retido na fonte, com código 8045, não incida sobre os pagamentos recebidos: (1) é optante pelo SIMPLES e (2) tem como objeto social o agenciamento de viagem e turismo. CONCLUSÃO Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório de R$ 332,71, homologando as compensações até o limite do crédito. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF voto por dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório de R$ 509,19, homologando as compensações até o limite do crédito. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 53DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.900681/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITO DE IPI. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. Nos termos da Súmula CARF nº 18, a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. O RE nº 212.484 só produzia efeitos vinculantes entre as partes, não servindo para amparar direito de terceiros que não compunham a lide.
Numero da decisão: 3401-006.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. Nos termos da Súmula CARF nº 18, a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. O RE nº 212.484 só produzia efeitos vinculantes entre as partes, não servindo para amparar direito de terceiros que não compunham a lide. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 06 81 /2 01 3- 14 Fl. 124DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900681/2013-14 Relatório Trata o presente processo do Pedido de Ressarcimento nº 36739.91691.250210.1.1.01-4641 (fls. 10/60) e das Declarações de Compensação a ele vinculadas, no valor de R$ 65.609,32, com utilização de crédito oriundo de Ressarcimento de IPI referente ao 2º trimestre de 2009. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Limeira - SP (DRF Limeira), através do Despacho Decisório de fl. 61, decidiu por não homologar a compensação declarada no presente processo, em razão da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado, em decorrência da glosa de créditos considerados indevidos em procedimento fiscal. Conforme consta do Despacho Decisório, o resultado do referido procedimento se encontra em Informação Fiscal, nos seguintes termos: 1.1. — PERDCOMP => Para os PERDCOMP's citados acima, o sujeito passivo cometeu as irregularidades identificadas a seguir: 1.1.1 — LIVRO DE REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI — LAIPI => O sujeito passivo apresentou a esta fiscalização cópia das folhas referentes à apuração de saldos do IPI do período de 10/2008 a 03/2010 (em anexo), período objeto desta fiscalização, tendo sido constatado "SALDO DEVEDOR" do IPI em todos os períodos de apuração, conforme cópia das folhas dos livros relativas à Apuração do Saldo, sendo que esta fiscalização admitiu os créditos efetivamente escriturados no LAIPI para o acima citado período. 1.1.2 — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF => Para o período acima citado (de 10/2008 a 03/2010), o sujeito passivo declarou os "Saldos Devedores do IPI" relativos aos períodos mencionados, em DCTF's conforme os "Demonstrativo do Saldo a Pagar do Débito IPI" (em anexo), nos mesmos montantes registrados nos acima citados livros de Registro de Apuração de IPI. 1.1.3 — CRÉDITOS DECLARADOS EM PERDCOMP => Em todo o período acima citado (de 10/2008 a 03/2010), o sujeito passivo declarou a existência de "SALDOS CREDORES" de IPI no montante "acumulado" de R$ 556.656,04 declarados na ficha Notas Fiscais de Créditos Extemporâneos e Demais Créditos dos Per/Dcomps acima relacionados, créditos esses inexistentes, não comprovados, não constatados por esta fiscalização e não lançados no LAIPI. 1.1.4 — DÉBITOS COMPENSADOS EM PERDCOMP => O sujeito passivo utilizou- se dos "SALDOS CREDORES INEXISTENTES" acima citados (no montante de R$ 556.656,51) para "liquidar os débitos do IPI escriturados no LAIPI e declarados em DCTF, mediante "COMPENSACÃO", "Outras Compensações-IPI" (em anexo). 2 - CONCLUSÃO 2.1 — AUTO DE INFRAÇÃO: Foi lavrado o devido Auto de Infração "0002 — Demais Infrações à Legislação dos Impostos e Contribuições - Compensação Indevida efetuada em Declaração apresentada com falsidade", no valor de R$ 793.331,42 relativamente à infração qualificada (de 75% sobre a base de cálculo, aplicada em dobro), tendo como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado no montante de R$ 528.887,33 , de acordo com o Fl. 125DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900681/2013-14 disposto no §2° do art. 18 da Lei n° 10.833/2003 com redação dada pelas Leis n's 11.051/04 e 11.196/05 e pelo art. 18 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007. 2.2 — PERDCOMP: Proponho a glosa de todos os créditos declarados e pleiteados através dos PERDCOMP's abaixo relacionados, no montante de R$ 528.887,33. Regularmente cientificada, a empresa apresentou, em 15/07/2013, a Manifestação de Inconformidade de fls. 68/76, alegando, em síntese, o seguinte: II - Razões de improcedência da decisão II.1. Da legalidade na apropriação dos créditos de IPI Ao contrário do que quer fazer crer a Fiscalização, não há razão para a não homologação das compensações realizadas pela Requerente. E isso por uma razão simples, mas contundente: todos os créditos por ela apropriados para fins de compensação foram apurados com suporte na jurisprudência do STF existente à época. Com efeito, quando da realização da compensação, havia inúmeras decisões do Supremo Tribunal Federal autorizando a compensação de créditos de IPI decorrentes de aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Em termos mais diretos: era plenamente LICITO o aproveitamento destes créditos e essa autorização se encontrava sedimentada na decisão dada ao acórdão no RE n° 212.484. (...) Portanto, as afirmações do Senhor AFRFB no sentido de que os créditos foram utilizados indevidamente não podem prevalecer, pois equivale a afirmar que os Ministros do Supremo Tribunal Federal - STF decidiram falsa e irresponsavelmente a favor dos contribuintes, antes da mudança de posicionamento. II.2. Sobre a inaplicabilidade da multa de mora Ao examinar o Despacho Decisório n° 052526772, se verifica que, após não homologar as compensações realizadas pela Requerente e indeferir seu pedido de ressarcimento, a fiscalização incluiu no saldo devedor multa de mora equivalente a 20% do valor do principal. Veremos a seguir, contudo, que não é legítima a aplicação da referida multa, uma vez que ficou configurada a denúncia espontânea, aplicando-se os benefícios previstos no art. 138 do CTN. (...) Diante disso, deve ser declarada nula a aplicação da multa de mora no percentual de 20% (vinte por cento) no caso concreto. A 2ª Turma da DRJ-Ribeirão Preto (DRJ-RPO), em sessão datada de 27/08/2014, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 14-52.938, às fls. 93/103, assim ementado: RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo de presumidos créditos do tributo, alusivos a matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem desonerados do IPI, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. Fl. 126DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900681/2013-14 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes já vencidos, cabível a imputação de multa de mora e juros de mora sobre os débitos não recolhidos nos prazos legalmente estabelecidos. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-RPO em 19/09/2014 (conforme AR a fl. 106), apresentou Recurso Voluntário contra a decisão às fls. 107/116, alegando, in verbis: II - Do Direito II.1. Da legalidade na apropriação dos créditos de IPI A decisão proferida pela 2ª Turma de Julgamento ao expor os motivos da não homologação das compensações, bem como indeferir o pedido de ressarcimento, alegou não existir direito ao crédito, por não haver cobrança do imposto na operação anterior e admitir que tais créditos como devidos caracterizaria locupletamento ilícito. No entanto, a Recorrente não faz qualquer tipo de alegação nesse sentido, uma vez que sabe ser esse o posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal. As alegações feitas na Manifestação da Recorrente são no sentido de demonstrar que a época da realização da compensação o entendimento do STF autorizava o referido creditamento, e, portanto faz-se necessário o reconhecimento do direito ao crédito correspondente aquela época. (...) Assim, ao contrário do que quer fazer crer a r. decisão recorrida, não há razão para a não homologação das compensações realizadas pela Recorrente. E isso por uma razão simples, mas contundente: todos os créditos por ela apropriados para fins de compensação foram apurados com suporte na jurisprudência do STF existente à época. (...) II.2. Da inaplicabilidade da multa de mora (...) Com efeito, na sistemática dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a compensação equivale ao pagamento antecipado, visto que o sujeito passivo, ao invés de recolher o valor do tributo em pecúnia, registra na escrita fiscal o crédito oponível ao Fisco e o informa na PER/DCOMP. (...) Com efeito, ao apresentar as PER/DCOMP's objeto do presente processo administrativo, a Recorrente confessou os débitos declarados e optou por extingui-los mediante compensação com créditos que entendia possuir. Em outros termos: ficou caracterizada a denúncia espontânea no momento em que a Recorrente apresentou referidas declarações de compensação. O simples fato de as compensações não terem sido homologadas não afasta o efetivação da denúncia espontânea, sendo ilegítima, portanto, a aplicação da multa moratória no percentual de 20%. Neste sentido, aliás, é a jurisprudência do STJ: É o relatório. Fl. 127DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900681/2013-14 Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Analisando o documento denominado “Informação Fiscal”, cujas conclusões embasaram o Despacho Decisório que não reconheceu o crédito pleiteado, verifica-se que sua fundamentação reside nos seguintes fatos: (i) o sujeito passivo apresentou escrituração fiscal (livro RAIPI) na qual constava a apuração de saldos devedores em todo o período de apuração fiscalizado; (ii) estes mesmos saldos devedores foram confessados nas respectivas DCTF’s; (iii) os saldos credores alegados constam unicamente nos PER/DCOMP’s, na ficha Notas Fiscais de Créditos Extemporâneos e Demais Créditos; e (iv) tais créditos são inexistentes, não comprovados, não constatados por esta fiscalização e não lançados no livro RAIPI. O contribuinte se insurge contra a acusação fiscal alegando que todos os créditos por ela apropriados para fins de compensação foram apurados com suporte na jurisprudência do STF existente à época, que autorizava a compensação de créditos de IPI decorrentes de aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, nos termos do RE n° 212.484, cujo acórdão foi publicado no DJ em 27/11/1998, e que a posterior mudança de entendimento do STF não poderia influenciar no reconhecimento dos créditos aqui discutidos. Deve-se destacar, de início, que o Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo tributário, determina o seguinte: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Por sua vez, o Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido, nos pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação, em que o contribuinte pleiteia um direito creditório junto à União, é seu o ônus da prova. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 128DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900681/2013-14 Se o contribuinte alega que os saldos devedores registrados em sua escrita fiscal e nas DCTF’s são, na verdade, saldos credores, em decorrência do computo de Notas Fiscais de Créditos Extemporâneos e Demais Créditos, e pleiteia a existência de um direito creditório contra a União, deveria fazer prova deste crédito, refazendo sua escrita fiscal de forma a evidenciar no livro RAIPI a existência destes saldos credores; retificando as DCTF’s para refletirem os novos valores do IPI; e apresentando as notas fiscais de aquisição dos insumos não tributados ou tributados à alíquota zero, possibilitando ao Fisco comprovar a existência destes documentos e realizar o cotejo com a escrituração fiscal a fim de verificar se os créditos não estariam sendo pedidos em duplicidade. Entretanto, compulsando os autos, o que se constata é que nenhuma prova foi apresentada pelo recorrente, nem em conjunto com a Manifestação de Inconformidade, nem com o Recurso Voluntário. Há, tão somente, a indicação dos saldos credores nos PER/DCOMP’s e a alegação de que estes se referem a créditos de IPI amparados pela decisão no julgamento do RE n° 212.484. Nesse contexto, entendo que não há reparos a serem feitos na decisão do órgão a quo, pois as alegações recursais carecem de elementos probatórios. De qualquer forma, independentemente da questão probatória, a alegação de que dispunha de decisão judicial que lhe garantia o direito ao referido crédito e que houve mudança de entendimento jurisprudencial, a qual não poderia prejudicar seu direito aos créditos já escriturados, não é verdadeira. Isso porque o RE n° 212.484 não foi julgado sob a sistemática da Repercussão Geral, que somente foi criada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, delimitada pela Lei nº 11.418/2006 e com vigência após sua regulamentação pelo Regimento Interno do STF, em 03/05/2007. A BORFLEX não era parte neste julgamento, logo sua decisão não lhe garantia qualquer direito nem era vinculante para o Fisco, cujo entendimento era divergente em relação ao do STF. A posição do Fisco sobre a matéria sempre foi pela impossibilidade de creditamento de IPI em relação a esses insumos, e administrativamente a questão já se encontra pacificada através da Súmula CARF nº 18: A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim sendo, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 129DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900681/2013-14 Fl. 130DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.941495/2009-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 ESTIMATIVA CONSIDERADA NÃO DECLARADA. INVIABILIDADE DE SEU CÔMPUTO NO SALDO NEGATIVO ANUAL. Improcede a pretensão de que seja computada no ajuste anual estimativa cuja compensação foi julgada não declarada no PAF específico.
Numero da decisão: 1401-003.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado para eventuais substituições). Ausente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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INVIABILIDADE DE SEU CÔMPUTO NO SALDO NEGATIVO ANUAL. Improcede a pretensão de que seja computada no ajuste anual estimativa cuja compensação foi julgada não declarada no PAF específico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado para eventuais substituições). Ausente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 94 14 95 /2 00 9- 32 Fl. 116DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.641 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.941495/2009-32 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. acórdão n. 0635.203 - 1ª Turma da DRJ/CTA, que, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade. Conforme bem relatado pela DRJ: Este processo trata do Despacho Decisório Nº de rastreamento 854496633 (fls. 0206), relativo à compensação declarada no PER/DCOMP nº 34720.17986.150305.1.3.020326, que, apesar de reconhecer a quase totalidade do direito creditório pleiteado, homologou apenas em parte a compensação, dada a insuficiência do valor reconhecido em face dos débitos totais declarados. Conforme se vê no quadro Demais Estimativas Compensadas – Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas, estampado no final de fls. 05, a única importância não confirmada, no valor de R$ 92.844,39, corresponde à estimativa do mês de março de 2004. Consta ali que o motivo da glosa dessa estimativa é o fato de ter constado do PER/DCOMP nº 19231.28923.130508.1.7.025003, cuja compensação foi considerada não declarada. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório em 22/12/2009 (fls. 03), e apresentou tempestivamente, em 19/01/2010, a manifestação de inconformidade de fls. 0710, alegando: Relata que, (a) em 11/08/2004, transmitiu o PER/DCOMP nº 12597.93217.110804.1.3.027402 para compensação da estimativa de IRPJ referente ao período de apuração de abril de 2004; (b) em 15/06/2005 transmitiu o PER/DCOMP nº 34720.17986.150305.1.3.020326, utilizando o saldo negativo de IRPJ de 2004 para a primeira compensação; (c) em 15/06/2005 transmitiu o PER/DCOMP nº 10261.70902.1305.1.3.026048 utilizando o remanescente do saldo negativo de IRPJ de 2004 para compensação de Cofins referente ao período de apuração de abril de 2005; e (d) em 13/05/2008 transmitiu o PER/DCOMP nº 19231.28923.130508.1.7.025003, o qual retificou o PER/DCOMP nº 12597.93217.110804.1.3.027402; Afirma que o PER/DCOMP nº 34720.17986.150305.1.3.020326, relativo à compensação tratada nestes autos, apresenta duas divergências que necessitam ser regularizadas para o reconhecimento da estimativa não confirmada, a saber: a) alteração no período de apuração da estimativa compensada, de março de 2004 para abril de 2004; e b) alteração no valor da estimativa compensada, de R$ 92.844,39, para R$ 92.843,93. Entendendo haver prestado esclarecimentos satisfatórios, pede o reconhecimento do direito creditório. Foram juntados os documentos de fls. 12/38. Fl. 117DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.641 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.941495/2009-32 Apreciados os argumentos da manifestação de inconformidade, ela foi considerada improcedente sob o entendimento de que não procede a pretensão de que seja computada no ajuste anual estimativa cuja compensação foi julgada não declarada no PAF específico. Inconformada, apresentou Recurso Voluntário, onde alegou que a questão controvertida diz respeito ao direito da Recorrente computar na composição do Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2004 a estimativa mensal de 04/2004 (por mero erro material indicada como 03/2004), a qual foi objeto de compensação em outro processo administrativo, ainda em discussão. Nada obstante todos os esclarecimentos prestados desde a manifestação de inconformidade, o julgamento da DRJ/CTBA foi no sentido de que a compensação de estimativa rejeitada em PAF específico não poderia ser computada no ajuste anual. Aduziu que jurisprudência administrativa se firmou no sentido de que que a declaração de compensação e a DCTF onde a compensação é informada são instrumentos de confissão de dívida, sendo que os eventuais débitos de estimativa serão cobrados através das vias próprias, não sendo razoável a sua diminuição do saldo credor do exercício, sob pena de duplicidade na cobrança. É o breve relatório. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. O Recurso de Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, por isto dele conheço. Conforme menciona a Recorrente, a decisão recorrida, indeferiu a compensação pleiteada sob fundamento de que embora a contribuinte acredite que o não reconhecimento do direito creditório relativo à parcela de R$ 92.844,39 deveu-se apenas a dois equívocos que teria cometido no preenchimento de campos do PER/DCOMP, não tratou-se apenas de irregularidades formais, não decididas em definitivo em outro PAF, as mesmas deveriam ser prontamente sanadas e o direito creditório reconhecido. Entretanto, a verdadeira razão é que a compensação da estimativa – seja ela alusiva ao mês de março ou de abril; seja no importe de R$ 92.843,93 ou no importe de R$ 92.844,39, foi considerada não declarada, como se vê no derradeiro quadro de fls. 05. A propósito, estou juntando aos autos (fls. 40) cópia do Despacho Decisório nº de rastreamento 848040120, que considerou não declarada a compensação formulada no PER/DCOMP nº 19231.28923.130508.1.7.025003, onde se vê que o motivo de tal decisão é o fato de tratar-se de matéria já apreciada pela autoridade administrativa. Assim, a decisão de piso considerou que a glosa da estimativa pretendida pela contribuinte não pode ser suprida – ou mesmo discutida nestes autos – uma vez que, além de não decorrer de meras irregularidades formais que aqui possam ser sanadas, trata-se de questão que necessariamente deveria ser debatida e solucionada no processo administrativo onde as estimativas que se pretende compensar foram consideradas não declaradas. Fl. 118DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.641 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.941495/2009-32 Desta forma, não assiste razão à Recorrente quando defende que o entendimento que deve prevalecer é que a Dcomp constitui confição de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos, ainda que não homologados, estão as estimativas mensais compensadas e não homologadas devem ser reconhecidas e computadas no saldo negativo de IRPJ 2009 (AC 2008). Isto porque, tendo em vista que as estimativas que se pretende compensar, foram consideradas como não declaradas, e em não tendo sido declaradas, não cabe o entendimento no sentido de que a dívida teria restado confessada em Decomp, uma vez que a declaração em questão foi tida por inexistente. Neste ponto, agiu com acerto o acordão DRJ, que deve ser mantido por seus acertados fundamentos. Ainda que tal inexistência de declaração das estimativas que se pretende compensar estejam sob discussão, como aponta a contribuinte, não restou por ela demonstrado que o resultado desse eventual julgamento venha a ter impacto direto no resultado desses autos, apenas cita que tal situação seria objeto do PAF n° 10980.901501/2008-38, contudo sem demonstrar o objeto e o alcance do que estaria discutindo nesses autos, razão pela qual a vinculação entre os resultados entre este e aquele julgamento, não teria sido demonstrada, de modo a inviabilizar qualquer vinculação entre os autos ou o reconhecimento do pedido de sobrestamento, por ela formulado. Diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Fl. 119DF CARF MF

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