Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7531477 #
Numero do processo: 16349.000404/2008-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994 CRÉDITOS DE PIS. LIQUIDEZ E CERTEZA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO Devem ser negados os créditos de PIS, cujas liquidez e certeza não foram demonstradas pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-005.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994 CRÉDITOS DE PIS. LIQUIDEZ E CERTEZA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO Devem ser negados os créditos de PIS, cujas liquidez e certeza não foram demonstradas pelo contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16349.000404/2008-68

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5930607

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-005.362

nome_arquivo_s : Decisao_16349000404200868.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16349000404200868_5930607.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7531477

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:32:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150600634368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.074          1 1.073  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16349.000404/2008­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.362  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  VOTORANTIM PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994  CRÉDITOS  DE  PIS.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  FALTA  DE  DEMONSTRAÇÃO  Devem  ser  negados  os  créditos  de  PIS,  cujas  liquidez  e  certeza  não  foram  demonstradas pelo contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior,  Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto  o  relatório  do  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  n°  3102001.673,  de  27/11/12, reformado pelo Acórdão de Recurso Especial n° 9303­004.600, de 25/01/17:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 04 04 /2 00 8- 68 Fl. 1074DF CARF MF Processo nº 16349.000404/2008­68  Acórdão n.º 3301­005.362  S3­C3T1  Fl. 1.075          2 "Por bem relatar os fatos em tela, adoto com as devidas adições e exclusões, o  relatório da primeira instância.  'O  presente  processo  administrativo  trata  de Declarações  de Compensação  DCOMP  apresentadas  pelo  contribuinte  em  epígrafe  (fls.  02/141)  com  base  em  decisão judicial transitada em julgado em 26/08/2002 proferida nos autos da Ação  Ordinária n° 94.00301421.   2.  As  referidas  DCOMP  não  foram  homologadas,  conforme  Despacho  Decisório de fls. 557/563, do qual foi dada ciência ao contribuinte em 15/06/2009  por meio do Termo de Intimação n° 3756/2009 (fls. 565/565v).   3. Irresignado com o referido Despacho Decisório, o Interessado apresentou,  tempestivamente,  em  08/07/2009,  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  569/600), acompanhada de documentos (fls. 601/626), alegando, em síntese, que:   3.1. A Manifestação de Inconformidade é tempestiva nos termos do art. 66 da  Instrução Normativa SRF n° 900/2008 (fls. 571).   3.2. Foi  instaurado o presente processo administrativo para verificação das  DCOMP  efetivadas  pela  Manifestante,  relativamente  ao  crédito  de  contribuição  para  o  PIS  da  incorporada  Cimento  Santa  Rita  Ltda.,  proveniente  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  na  Ação  de  Conhecimento  de  Rito  Ordinário  n°  94.00301421.  Encontra­se  em apenso  a  este  processo  administrativo  o Pedido  de  Habilitação  de  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado  formalizado  em  08/06/2005.   3.3.  Foi  cientificada,  em  05/12/2008,  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  327/2008 (fls. 142), para apresentação de informações e documentos.   3.4.  Dentro  do  prazo,  apresentou  os  documentos  mencionados  as  fls.  573,  bem  como  requereu  o  acolhimento  da  documentação  e  reconhecimento  do  cumprimento do referido termo de intimação fiscal, solicitando a homologação das  compensações  e  o  reconhecimento  do  direito  creditório  relativo  ao  saldo  remanescente  da  incorporada  a  ser  compensado.  Caso  se  entendesse  que  a  documentação não  era  suficiente,  deveria  ser  concedido  prazo  suplementar  de 30  dias  para  comprovação  do  crédito.  A  petição  (fls.  153/156)  foi  pessoalmente  despachada com o Fiscal responsável pela lavratura do citado termo de intimação.   3.5. "Assim, conforme foi verbalmente acordado com o Sr. Fiscal, decidiu­se  que  a  ora  Manifestante  deveria  providenciar,  por  amostragem,  planilha  de  apuração detalhada da base de cálculo do PIS para os  créditos  relacionados aos  fatos  geradores  de  1989,  no  prazo  de  30  dias  e,  que  após  a  análise  seriam  destacadas as contas do Livro Razão a serem pontualmente apresentadas, tomando­ se  por  base  a  apresentação  por  amostragem,  das  unidades  e  produtos  mais  representativos em termos de volume de faturamento."  3.6. Em 19/01/2009, em razão do exíguo prazo e nos termos do mencionado  acordo  verbal,  protocolou  petição  (fls.  165)  requerendo  a  concessão  de  prazo  suplementar de 30 dias para apresentação da documentação faltante. O pedido foi  deferido e prorrogado para 16/02/2009.   3.7.  Em  16/02/2009,  foi  protocolada  petição  (fls.  166/167)  requerendo  ajuntada de "Planilha de apuração da Base de Cálculo" relativa ao ano de 1989,  bem  como  de  novos  Demonstrativos  de  Apuração  e  Atualização  de  Créditos,  Fl. 1075DF CARF MF Processo nº 16349.000404/2008­68  Acórdão n.º 3301­005.362  S3­C3T1  Fl. 1.076          3 esclarecendo, sobre as providências adotadas para obtenção dos DARF relativos ao  ano de 1991.   3.8. Em 07/04/2009, protocolou petição (fls. 612/613) requerendo a juntada  de Certidão  emitida  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  na  qual  são  confirmados  os  recolhimentos realizados, e de novo Demonstrativo de Apuração e Atualização dos  Créditos,  sendo  o  protocolo  cancelado  sob  o  fundamento  que  já  havia  sido  proferida decisão, a qual deve ser reformada, pois, conforme será demonstrado, a  questão  da  chamada  "semestralidade"  e  a  possibilidade  de  compensação  com  quaisquer tributos ou contribuições  federais  já se encontram pacificadas na seara  administrativa e judicial.   3.9. Ao contrário do que se afirma na decisão recorrida, o valor destacado no  pedido  inicial  da  Ação  de  Conhecimento  é  meramente  exemplificativo,  não  se  tratando  de  crédito  liquido.  O  que  se  pretendeu  foi  o  reconhecimento  de  que  os  valores  devidos  a  titulo  de  contribuição  ao  PIS,  nos  moldes  dos  Decretos­lei  n°  2.445/1988  e  n°  2.449/1988,  foram  indevidamente  recolhidos.  Ademais,  houve  pedido  declaratório  de  reconhecimento  do  direito  A  compensação,  portanto,  independente  de  qualquer  procedimento  para  confirmação dos  valores  devidos. E  neste sentido, deu­se a decisão pelo Tribunal Regional Federal da 3' Regido.   3.10.  0  despacho  decisório  considerou  que  não  houve,  na  decisão  judicial,  definição da interpretação dada ao parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar  n°  7/1970 até  o  advento  da Medida Provisória n° 1.215/1995,  sendo que  desde  a  edição da Lei n° 7.691/1988 o prazo deixou de ser o de 6 (seis) meses contados do  fato  gerador  (Semestralidade  da  Contribuição  para  o  PIS).  No  entanto,  tal  entendimento deve ser reformado pela razões aduzidas As fls. 578/588.   3.11.  0  despacho  decisório  também  considerou  que  não  houve  autorização  judicial  para  compensação  com  outros  tributos  federais.  Contudo,  este  pronunciamento  não  se  coaduna  com  o  entendimento  administrativo  e  judicial,  tendo  em  vista  a  edição  de  norma  tributária  (art.  74  da  Lei  n°  9.430/1996)  que  autoriza a compensação com quaisquer tributos federais. Neste sentido, discorre as  fls. 588/594.  3.12.  0  despacho  decisório  também  merece  ser  reformado  em  relação  ao  período do indébito reconhecido na ação judicial, conforme exposto As fls. 594/596.   3.13. Também não merece subsistir a alegação feita no despacho decisório de  que  não  foram  atendidas  as  formalidades  necessárias  para  a  verificação  da  exatidão das bases de cálculo do PIS, pois, conforme já mencionado, a Manifestante  foi extremamente diligente ao dar atendimento ao item 3 do Termo de Intimação n°  327/2008,  não  podendo  ser  prejudicada  pela  falta  de  comunicação  interna  na  substituição  do  auditor  responsável  pela  análise  do  crédito.  Não  houve  falta  de  comprovação, mas sim, uma busca adequada para a não apresentação de milhares  de páginas do Livro Razão. Ademais, devese buscar a verdade material no processo  administrativo. Neste sentido, apresenta um DVD (fls. 610) contendo as microfichas  do Livro Razão para que se apurem as bases de cálculo (fls. 596/598).   3.14. Deve ser conferido efeito suspensivo à Manifestação de Inconformidade,  suspendendo  a  exigibilidade  dos  valores  compensados  até  a  decisão  final  administrativa (fls. 598/600).   3.15.  Diante  do  exposto,  requer  a  reforma  integral  do  despacho  decisório,  com o reconhecimento de que o crédito da Manifestante é superior as compensações  realizadas e tem direito à compensação do saldo remanescente.'   Fl. 1076DF CARF MF Processo nº 16349.000404/2008­68  Acórdão n.º 3301­005.362  S3­C3T1  Fl. 1.077          4 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  deu  provimento  parcial a impugnação, determinando que a base de cálculo do PIS é o faturamento do  sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Apesar  do  provimento  parcial,  manteve  o  mesmo  entendimento  do  despacho  decisório,  quanto  a  impossibilidade da homologação da  compensação pleiteada, em  razão da  sentença  na  ação  judicial  ter  determinado  a  compensação  dos  créditos  do  PIS  somente com valores devidos desta mesma contribuição. A decisão da DRJ foi assim  ementada:   'ASSUNTO: Contribuição para o PIS/PASEP   Ano­calendário:  1989,  1990,  1991,  1992,  1993,  1994  COMPENSAÇÃO.   DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA. LIMITES.   As compensações efetuadas com fundamento em decisão judicial  transitada em julgado devem observar os limites do provimento  judicial obtido, sob pena de não homologação.   AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA.   Incabível  qualquer  pretensão  de  alteração  do  que  já  foi  determinado em decisão judicial transitada em julgado.   MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  EFEITOS.  SUSPENSÃO. COMPETÊNCIA.  Não compete ás Turmas das Delegacias da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  DRJ  a  apreciação  da  suspensão  da  exigibilidade do  crédito  tributário  em razão da  interposição de  manifestação de inconformidade.   JURISPRUDÊNCIA. DOUTRINA. CONSULTAS.   No  julgamento  de  primeira  instância,  a  autoridade  administrativa  observará  apenas  a  legislação  aplicável,  bem  como  o  entendimento  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  expresso  em  atos  normativos  de  observância  obrigatória,  não  estando  vinculada A.  jurisprudência  administrativa  ou  judicial,  doutrinas ou consultas existente sobre a matéria.   COMPENSAÇÃO.  DIREITO.  NÃO  RECONHECIMENTO.  LITÍGIO. DEMAIS QUESTÕES.   Não  reconhecido  o  direito  à  compensação  nos  moldes  em  que  foram  apresentadas  as  Declarações  de  Compensação,  a  apreciação das demais questões  suscitadas na Manifestação de  Inconformidade  não  alteram  a  decisão  proferida.  PIS.  SEMESTRALIDADE.  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do  sexto mês anterior, sem correção monetária.   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EFEITO.   Fl. 1077DF CARF MF Processo nº 16349.000404/2008­68  Acórdão n.º 3301­005.362  S3­C3T1  Fl. 1.078          5 A  não  comprovação  dos  créditos,  objeto  das  Declarações  de  Compensação  apresentadas,  obsta  o  reconhecimento  dos  créditos nelas informados.   PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  DISTINÇÃO.   O principio da verdade material não tem o condão de afastar o  ônus  da  prova.  Por  aquele  principio,  a  Administração  Pública  deve, em caso de dúvidas sobre a veracidade dos fatos alegados  e  demonstrados  nos  autos,  investigar  a  real  ocorrência  dos  mesmos.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Não Reconhecido'   A  autuada  ao  tomar  ciência  da  decisão,  veio  aos  autos  e  interpôs  recurso,  alegando que existindo norma legal prevendo a possibilidade de compensação com  quaisquer  tributos federais e não havendo afronta ao pedido e a decisão judicial, é  possível estender­se a compensação com demais tributos ou contribuições federais,  ainda que a decisão judicial tenha autorizado apenas a compensação com a própria  contribuição ao PIS.  Prossegue  o  recurso,  afirmando  que  a  decisão  da  primeira  instância  deu  provimento parcial a impugnação, mas não reconheceu o direito creditório em razão  da  não  apresentação  das  cópias  do  Livro  Razão  exigidos  pela  Fiscalização,  tal  entendimento não merece prosperar, vez que o crédito foi efetivamente comprovado  pela  Recorrente,  por meio  da  documentação  apresentada  em mídia  digital  (DVD)  que  contém  cópias  extraídas  das  microfichas  dos  Livros  Razão  da  Recorrente,  encaminhadas para a apuração e para confirmar esta apresentação requer a  juntada  de  arquivos  armazenados  em  mídia  digital  (CD),  onde  constariam  os  termos  de  encerramento  dos  Livros  Diário  e  Declarações  e  planilha  com  informações  dos  livros Razão apresentados, confirmando o direito creditório da Recorrente.   Por fim, pede a Recorrente pede que seja aplicado ao presente Recurso, efeito  suspensivo, com a interrupção de qualquer ato tendente à cobrança dos valores em  questão até o final do julgamento.  É o Relatório."  Em 27/11/12,  foi  negado provimento  ao  recurso voluntário  e o Acórdão n°  3102001.673 foi assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994  DECISÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DA SENTENÇA.  Ocorrendo a  sentença  final com  trânsito em julgado, a decisão  judicial  é  de  cumprimento  obrigatório  pela  Administração  Tributária.  Recurso Voluntário Negado"  Fl. 1078DF CARF MF Processo nº 16349.000404/2008­68  Acórdão n.º 3301­005.362  S3­C3T1  Fl. 1.079          6 Irresignado, o contribuinte interpôs recurso especial, sob a alegação de que a  compensação deveria  ser autorizada,  com base na  legislação contemporânea  à  compensação,  que não vigia à época da prolação da sentença judicial.  Em 25/01/17, por meio do Acórdão n° 9303­004.600, a Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  acatou  os  argumentos  da  recorrente  e  deu  provimento  parcial  ao  recurso especial, determinando que os autos retornassem a esta instância, para julgamento das  demais questões de mérito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator ­ Marcelo Costa Marques d'Oliveira   Trata­se  de  não  homologação  de  compensações  de  crédito  de  PIS  com  débitos de CSLL, IRRF e CSRF (Contribuições Sociais Retidas na Fonte).   A  recorrente  obteve  provimentos  judiciais,  que  declararam  serem  inconstitucionais  os  Decretos­lei  n°  2.445/89  e  2.449/89  e  que  o  cálculo  da  contribuição  deveria seguir a LC n° 7/70. Adicionalmente, o direito a crédito equivalente aos pagamentos a  maior  (fatos  geradores  de  setembro  de 1989  a maio  de 1994)  e  o  direito  à  compensação  do  indébito com o PIS devido em períodos futuros.   De  acordo  com  a  conclusão  do  Despacho  Decisório  (fls.  560/566),  a  compensação  não  foi  autorizada,  em  razão  de  que  o  provimento  judicial  autorizou  a  compensação  exclusivamente  com  débitos  de PIS.  E,  subsidiariamente,  de  que  i)  calculou  o  crédito do PIS com adoção da "semestralidade" (base de cálculo do PIS do sexto mês anterior  ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária) e para um período findo em outubro  de 1994, ao contrário do que dispunha a sentença judicial; e ii) não atendeu ao item 3 do Termo  de Intimação n° 327/08, a saber (fl. 143):  "(. . .)"  3)  Apresentar  cópias  das  folhas  do  Livro  Razão,  acompanhadas  dos  respectivos  termos  de  abertura  e  encerramento,  onde  constem os  totais  das  contas  dos valores escriturados/lançados que comprovem a base de cálculo mensal do PIS,  no período em que julga ter direito a crédito, conforme o demonstrativo apresentado  no processo n° 19679.005747/2005­22. Demonstrar mês a mês, conta por conta, os  valores das receitas e das exclusões consideradas. No caso de não haver receita em  algum  período,  comprovar  essa  situação  com  documentação  hábil.  Os  valores  deverão estar devidamente destacados com caneta marca­texto nas cópias do Razão  apresentadas;  (. . .)"  Dos obstáculos à compensação impostos pela DRF em São Paulo (SP), a DRJ  superou o da adoção do critério da "semestralidade", matéria objeto da Súmula CARF n° 15, e  o do termo final do período a que se referia o crédito ­ o despacho decisório teria cometido um  erro, ao dispor que o contribuinte computou créditos de pagamentos a maior efetuados até o  período de apuração outubro de 1994.   Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 16349.000404/2008­68  Acórdão n.º 3301­005.362  S3­C3T1  Fl. 1.080          7 E, conforme consta no relatório, a CSRF admitiu a compensação de PIS com  outros tributos federais.   Desta forma, para a homologação das compensações, restou apenas o fato de  a recorrente não ter atendido ao item 3 do Termo de Intimação n° 327/08.  Sobre este último empecilho ao reconhecimento do crédito, na manifestação  de  inconformidade,  foram  apresentados  novos  documentos,  que,  todavia,  a  DRJ  julgou  não  serem  hábeis  para  a  comprovação  dos  créditos,  conforme o  consignado na decisão  recorrida  (fls. 654/655):  "(. . .)  64. Note­se  que  o DVD apresentado  pela Manifestante  (fls.  610),  rubricado  nesta  data,  compõe­se  de  arquivos  de  imagens  relativas  a  milhares  de  folhas  de  Livros Razão  da  empresa Cimento  Santa Rita  S/A  separados  em  6  (seis)  "pastas"  relativas  aos  anos de 1989 a 1994  (STA­1989; STA­1990; STA­1991; STA­1992;  STA­1993 e STA­1994).  65. Em cada uma destas "pastas", constam "subpastas", nas quais se encontra  um total de 208 (duzentos e oito) arquivos de imagem (00000001.tif a 00000208.tif)  por "subpasta" separados da seguinte forma: Pasta STA­1989: Subpastas: 052, 053,  059 a 088; Pasta STA­1990: Subpastas: 062, 067 a 095; Pasta STA­1991: Subpastas:  074,  080  a  107;  Pasta  STA­1992:  Subpastas:  085,  091  a  116;  Pasta  STA­1993:  Subpastas: 001 a 027; e Pasta STA­1994: Subpastas: 001 a 003.  66.  Cada  "subpasta",  conforme  já  observado,  contém  208  (duzentos  e  oito)  arquivos  de  imagens  (00000001.tif  a  00000208.fif),  alguns  destes  arquivos  em  branco, como por exemplo, o arquivo "00000207.tif' da subpasta 088 da Pasta STA­ 1989.  67.  Nestes  arquivos  de  imagens,  além  de  algumas  imagens  em  branco,  constam folhas dos citados Livros Razão, bem como em cada uma das "subpastas"  uma imagem contendo uma "Página (de) indice" de contas (00000208.tif), dispostas  da seguinte forma:  a)  Pasta STA­1989: Subpastas:  052  a  053:  folhas  10.558  a  10.971;  e  059  a  088: folhas 12.007 a 18.057 (arquivo 00000048.tif da subpasta 088);  b)  Pasta  STA­1990:  Subpastas:  062:  folhas  12.628  a  12.834;  e  067  a  095:  folhas 13.663 a 19.639 (arquivo 00000181.tif da subpasta 095);  c)  Pasta  STA­1991:  Subpastas:  074:  folhas  15.112  a  15.318;  e  080  a  107:  folhas 16.354 a 22.003 (arquivo 00000061.tif da subpasta 107);  d)  Pasta  STA­1992:  Subpastas:  085:  folhas  17.389  a  17.595;  e  091  a  116:  folhas 18.631 a 23.974 (arquivo 00000169.tif da subpasta 116);  e)  Pasta  STA­1993:  Subpastas:  001  a  014:  folhas  001  a  2.887  (arquivo  00000196.tif  da  subpasta  014);  015  a  024:  folhas  2.899  a  4.825  (arquivo  00000064.tif  da  subpasta  024);  e  025  a  027:  folhas:  2.485  a  3.105  (arquivo  00000207.tif da subpasta 027);  f)  Pasta  STA­1994:  Subpastas:  001  a  003:  folhas  001  a  549  (arquivo  00000135.tif da subpasta 003).  Fl. 1080DF CARF MF Processo nº 16349.000404/2008­68  Acórdão n.º 3301­005.362  S3­C3T1  Fl. 1.081          8 68.  Do  exposto,  fica  claro  que  o  Interessado,  nem  mesmo  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  conseguiu  atender  às  exigências  contidas  no  mencionado  item  3  do  Termo  de  Intimação  no  327/2008,  pois  não  apresentou  os  termos de abertura e encerramento dos Livros Razão.  69. Ademais, a Manifestante nem sequer  indicou as contas que compuseram  as bases de cálculo mensais do PIS, muito menos demonstrou mês a mês os valores  das  receitas  e  exclusões  consideradas  no  cálculo  destas  bases,  nem  mesmo  esclareceu  a  ausência  de  folhas  dos  Livros  Razão,  conforme  se  pode  constatar  acima.  (. . .)"  No recurso voluntário, insurgiu­se contra os acima reproduzidos argumentos,  insistindo que o apresentado no curso da fiscalização e o incluído no anexo da manifestação de  inconformidade seriam suficientes para a comprovação do crédito.  Concordo plenamente com a DRJ.   O  objetivo  do  item  3  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  327/2008  era  o  de  validar as bases de cálculo do PIS apuradas de acordo com a LC n° 7/70, cujos valores devidos  foram comparados com os pagos, para determinação dos créditos. E isto não podia ser efetuado  apenas com os elementos apresentados pela recorrente.  No recurso voluntário, foram trazidos mais documentos. Entretanto, antes de  adentrar em seu exame, cumpre consignar que não invoco o instituto da preclusão (art. 16 do  Decreto n° 70.235/72), para desqualificá­los como provas. Tal qual em outras oportunidades,  privilegio  o  Princípio  da  Verdade  Material,  que  entendo  ser  derivado  do  Princípio  Constitucional da Legalidade.  Isto posto, passemos à nova documentação, qual seja: i) CD, contendo cópias  do Livro razão; ii) demonstrativos das bases de cálculo mensais do PIS devido (fls. 695/730),  apurado  de  acordo  com  a LC  n°  7/70,  com  indicação  dos  números  das  contas  contábeis  das  receita e exclusões e as respectivas localizações no CD (pasta, arquivo e página do razão); e iii)  cópias dos  termos de Abertura e Encerramento dos Livros Diário e declarações do contador,  atestando a veracidade das informações do razão.  Diversos foram os processos em que propus a conversão em diligência, para  elucidação  de  dúvidas  suscitadas  da  leitura  de  documentos  apresentados  juntamente  com  o  recurso  voluntário.  Mas,  em  todos  os  casos,  era  notória  a  consistência  da  documentação  apresentada. Contudo, o mesmo não se verifica no presente. Senão, vejamos:  a)  Os  demonstrativos  de  apuração  (fls.  695/730)  não  apontam  os  valores  devidos mensalmente, porém, apenas as bases de cálculo. A recorrente deveria não apenas tê­ los  indicado, mas  também os  conciliado com os  efetivamente utilizados para  fins de  cálculo  dos créditos.  b) Há divergências entre as bases de cálculo  constantes dos demonstrativos  anexados  ao  recurso  voluntário  e  as  apresentadas  à  fiscalização  (fl.  543),  que,  em princípio,  foram as adotadas para  fins de cálculo dos créditos utilizados. Exemplos das  inconsistências:  bases  de  cálculo  relativas  aos  fatos  geradores  de março  a  junho de  1990  e  junho de  1991  a  Fl. 1081DF CARF MF Processo nº 16349.000404/2008­68  Acórdão n.º 3301­005.362  S3­C3T1  Fl. 1.082          9 junho de 1992, calculadas, respectivamente, a partir dos saldos das contas contábeis dos meses  de setembro a dezembro de 1989 e dezembro de 1990 a dezembro de 1991.  c) No tópico "V ­ DO PEDIDO", item "ii", do recurso voluntário (fl. 689), a  recorrente  pleiteia  o  reconhecimento  de  um  "saldo  remanescente"  de R$  1.279.865,53  ­  não  informa em que data­base. E informa que este montante encontrar­se­ia demonstrado no "doc.  03"  da  manifestação  de  inconformidade.  E  que,  atualizado  para  02/2010,  montaria  a  R$  1.310.984,72. Ocorre que, no "doc. 03" da manifestação de inconformidade, há planilhas (fls.  622/623), cujo total de créditos monta a R$ 2.622.522,85.  A demonstração do cálculo do crédito de PIS, devidamente conciliada com os  livros  contábeis,  imprescindível  ao  reconhecimento  dos  créditos,  foi  requerida  no  curso  da  fiscalização. Contudo, a recorrente a trouxe tão somente com o recurso voluntário e incompleta  e repleta de inconsistências.   E  não  percamos  de  vista  que  o  ônus  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito é daquele que alega detê­lo, isto é, do contribuinte.  Julgo que não estamos diante de uma situação em que caiba a conversão do  em diligência.   Não há esclarecimentos adicionais a fazer, porém trabalhos de conciliação e  demonstração de cálculos mensais de créditos, que há muito já deveriam ter sido executados e  apresentados à fiscalização (a fiscalização concedeu duas dilações de prazo) ou aos julgadores.   Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                Fl. 1082DF CARF MF

score : 1.0
7561841 #
Numero do processo: 10166.900959/2008-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. CARACTERIZAÇÃO. À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação da base de cálculo da CSLL por meio do percentual mitigado de 12%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas em ambientes externos ou por outras pessoas jurídicas.
Numero da decisão: 1401-003.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10166.907504/2009-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia De Carli Germano, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. CARACTERIZAÇÃO. À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação da base de cálculo da CSLL por meio do percentual mitigado de 12%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas em ambientes externos ou por outras pessoas jurídicas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10166.900959/2008-73

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5945925

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1401-003.022

nome_arquivo_s : Decisao_10166900959200873.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10166900959200873_5945925.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10166.907504/2009-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia De Carli Germano, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018

id : 7561841

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150610071552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1  1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.900959/2008­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­003.022  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  CSLL. PERDCOMP  Recorrente  CLÍNICA PREVILABOR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL.  SERVIÇOS HOSPITALARES. CARACTERIZAÇÃO.  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação da base de cálculo da CSLL por meio do percentual mitigado  de 12%,  inferior àquele de 32% dispensado aos  serviços em geral, deve ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  em  ambientes  externos ou por outras pessoas jurídicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10166.907504/2009­60,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto,  Lívia De Carli Germano, Cláudio  de Andrade Camerano,  Luciana Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Lizandro Rodrigues  de  Sousa  (suplente  convocado), Daniel Ribeiro  Silva,  Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 09 59 /2 00 8- 73 Fl. 58DF CARF MF     2  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  Brasília  (DF),  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  em  virtude  de  não  ter  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  e  de  não  ter  homologado  a  compensação  dos  débitos  declarados  na  PER/DCOMP.  Compulsando  os  autos,  percebe­se  que  a  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  através  do  qual  não  foi  homologada a DCOMP sob o argumento de que “foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos  do  contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Diante  disto,  a  DRF/Brasília  não  homologou  a  compensação  declarada,  exigindo o recolhimento dos débitos, com os respectivos acréscimos legais.   Ciente  da  autuação,  a  Interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, na qual alegou, tão somente:  1) Que  as  atividades  da  Sociedade  com  base  na Legislação  pertinente,  podem  ser  consideradas como Atividades Hospitalares;  2) Que  o  Imposto  de Renda  das  Pessoas  Jurídicas  enquadradas  nestas  Atividades  têm  o  beneficio  de  serem  tributadas  pelo  Lucro  Presumido,  tendo  como  base  de  cálculo para o Imposto de Renda, 8% (oito por cento) sobre seu faturamento;  3) Que sempre calculou e recolheu seu IRPJ tendo como base de calculo 32% (trinta  e dois por cento) sobre seu faturamento mensal;  4) Que diante desta possibilidade e consultando tributaristas, chegou a conclusão de  que  a Empresa  poderia  ser  ressarcida  dos  valor  que  foram pagos  a maior via  do  PER/DECOMP.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/BSB  ao argumento de que a atividade do sujeito passivo (constante do CNPJ como sendo "atividade  médica  ambulatorial  restrita  a  consultas"  e,  no  contrato  social,  que  suas  atividades  não  contemplam a internação de pacientes, nem a disponibilidade de serviço de radiologia) não se  enquadra  no  conceito  de  serviços  hospitalares  para  fins  de  utilização  do  coeficiente  de  presunção de 12% na apuração de CSLL.  Irresignada com a decisão proferida pela DRJ/BSB, a Recorrente apresentou  recurso voluntário em que alega, em resumo:  1) A Recorrente é empresa que atua na área de "atendimento médico ambulatorial,  atendimento  médico  ocupacional,  programa  de  prevenção  de  riscos  ambientais,  elaboração do ltcat (laudo técnico de condições ambientais do trabalho), assessoria  na elaboração do PPP (perfil prossiográfico previdenciário) e PCMAT (programa  de condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção)";  2)  Consta  do  Contrato  social  que  a  empresa  "tem  por  objetivos  a  prestação  de  serviços  de  Segurança  e  Medicina  do  Trabalho  Clinica  Médica  Ambulatorial,  Ginecologia,  Cardiologia,  Oftamologia,  Otorrinolaringologia,  Psiquiatria,  Psicologia,  Fonoaudiologia  (exclusivamente  para  Audiometria  Ocupacional)  e  pequenas cirurgias, sem internação e sem Raio X no local";  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10166.900959/2008­73  Acórdão n.º 1401­003.022  S1­C4T1  Fl. 3          3  3) O art. 23, inc. II, alíneas "a", "b" e "c" da Instrução Normativa SRF nº 306/03, de  12 de março de 2003, publicada no DOU de 03.04.2003, com base no art. 64 da Lei  n.° 9.430/96, classifica como serviços hospitalares, por sua vez, o seguinte:  "Art. 23 . Para os fins previstos no art. 15, § 1º inciso III, alínea "a", da Lei nº  9.249,  de  1995,  poderão  ser  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  pessoas  jurídicas,  diretamente  ligadas  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  que  possuam  estrutura  física  condizente  para  a  execução de UMA DAS ATIVIDADES ou a combinação de uma ou mais  das  atribuições de que  trata  a Parte  II, Capitulo 2,  da Portaria GM nº  1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, relacionadas  nos incisos seguintes:  (...)  II  ­  prestação  de  atendimento  eletivo  de  assistência  à  saúde  em  regime  ambulatorial, compreendendo as seguintes atividades:  a) recepcionar, registrar e fazer marcação de consultas;  c)  proceder  a  consulta médica,  odontológica,  psicológica,  de  assistência  social,  de  nutrição,  de  fisioterapia,  de  terapia  ocupacional,  de  fonoaudiologia e de enfermagem;  4) A Secretaria da Receita Federal emitiu,  à época, dois pronunciamentos oficiais,  consubstanciados na Solução de Divergência em Consulta n.° 11/2003, proferida  pela  sua  Coordenação  Geral  do  Sistema  de  Tributação,  e  no  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF n.° 18, de 23 de outubro de 2003 (DOU de 24 de outubro de  2003), nos quais fica patente a posição favorável do órgão fazendário, no sentido de  enquadramento  das  clinicas  médicas  como  serviços  hospitalares,  desde  que  atendidos os requisitos legais. Eis o teor dos referidos atos administrativos:  "SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA N.° 11, de 21 de julho de  2003.  ASSUNTO:  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Juridica  ­  IRPJ EMENTA:  LUCRO PRESUMIDO,  PERCENTUAIS,  SERVIÇOS MÉDICOS  PRESTADOS  POR  CLÍNICAS  DE  ORTOPEDIA,  TRAUMATOLOGIA  E  RADIOLÓGICAS.  A  prestação  de  serviços  de  clinica  médica  de  ortopedia  e  traumatologia,  bem  assim,  a  prestação  de  serviços  de  complementação  diagnóstica  e  terapêutica  (exames  radiológicos),  por  se  enquadrarem  dentre  as  atividades  compreendidas  nas  atribuições  de  atendimento a pacientes  internos  e  externos  em ações  de  apoio direto ao reconhecimento e  recuperação do estado  de  saúde,  poderão  ser  enquadradas  como  serviços  hospitalares, podendo ser aplicado às referidas atividades  o  percentual  de  8%  (oito  por  cento),  para  fins  de  determinação  do  lucro  presumido.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  RIR/99,  arts.518,  "caput",  519,  §  2°,  Lei  n.°  9.249, de 1995, § 2°, art. 15; PN/ CST n.° 36/77; Portaria  GM  do  Ministério  da  Saúde  n.°  1.884,  de  1994;  Nota  Técnica CG­PI/DP/SIS/MS  n.°  20,  de  18  de  fevereiro  de  2002 e IN SRF n.° 306, de 12 de março de 2003, art. 23,  inciso V."  Fl. 60DF CARF MF     4    "Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n.°  18,  de  23  de  outubro de 2003.  Dispõe  sobre  a  abrangência  do  conceito  de  serviços  hospitalares para fins de determinação da base de cálculo  do  imposto  de  renda  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso  III  do  art.  209  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita Federal,  aprovado pela Portaria MF'  n°  259,  de  24 de agosto de 2001, e considerando o que dispõe o art.  23 da Instrução Normativa SRF n° 306, de 12 de marco de  2003, e o Processo n° 13819.000897/99­21, declara:  Art. 1° Para fins do disposto no art. 15, §1°, III, "a" da Lei  n° 9.249, 26 de dezembro de 1995, considera­se  serviços  hospitalares  os  prestados  pelos  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  constituídos  por  empresários  ou  sociedades empresárias.  Art. 2° Para fins do disposto no art. 1º, independentemente  da  forma  de  constituição  da  pessoa  jurídica,  não  serão  considerados  serviços  hospitalares,  ainda  que  com  o  concurso de auxiliares ou colaboradores, quando forem:  I ­ prestados exclusivamente pelos sócios da empresa; ou  II  ­  referentes  unicamente  ao  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  cientifica,  dos  profissionais  envolvidos.  Parágrafo único. Os termos auxiliares e colaboradores de  que trata o caput referem­se a profissionais sem a mesma  habilitação  técnica  dos  sócios  da  empresa  e  que  a  esses  prestem serviços de apoio técnico ou administrativo."    5) A Recorrente tem em sua estrutura organizacional médicos sócios e não­sócios,  além  de  desenvolver  atividades  que  transbordam  a  esfera  meramente  intelectual,  conforme  já  comprovado  pela  análise  do  contrato  social,  encaixando­se  pois,  perfeitamente, no conceito de "serviços hospitalares", a  teor de todo o conjunto de  atos normativos acima reproduzidos.  6)  No  âmbito  do  Judiciário,  os  Tribunais  manifestaram  posição  favorável  aos  Contribuintes, relativamente à abrangência da expressão "serviços hospitalares."  7) Diante do exposto, colocadas as considerações sobre o tema, inaplicável ao caso  os  arts.  106  do  CTN  c/c  ADI  no  19/2007,  vez  que  à  época  dos  atos  e  fatos,  encontrava­se  em  vigor  a  IN  SRF  n.°  306,  de  12  de  março  de  2003  e  ADI  n°  18/2003, caso contrário a Contribuinte, sob pena de infringência das próprias normas  editadas pela Receita Federal à época.  Afinal, vieram os autos para este Conselheiro Relatar e votar.  É o relatório.    Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10166.900959/2008­73  Acórdão n.º 1401­003.022  S1­C4T1  Fl. 4          5  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.020,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10166.907504/2009­ 60, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­003.020):  "O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  sua matéria  se  enquadra  na  competência  deste  Colegiado.  Os  demais  pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.  Como  vimos  no  Relatório,  o  presente  processo  diz  respeito  a  declaração  de  compensação  não  homologada  por  inexistência do crédito informado no PER/DCOMP.   O  crédito  refere­se  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica pago a maior em virtude da aplicação do percentual de  32% na apuração da base de cálculo do tributo, quando deveria  ter sido adotada a alíquota de 8%. Por entender que, dentre as  atividades  por  ela  desempenhadas,  existem  procedimentos  caracterizados  como  serviços  hospitalares,  propugna  pelo  reconhecimento da existência do crédito alegado.   Fundamenta seu pleito na Instrução Normativa SRF nº  306/03,  de  12  de  março  de  2003,  e  no  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF n.° 18, de 23 de outubro de 2003, que seriam  as  normas  emanadas  da  Administração  Tributária  vigentes  à  época dos pagamentos a maior, segundo a Recorrente.  A  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  ao  argumento  de  que  a  atividade  do  sujeito  passivo  (constante  do  CNPJ  como  sendo  "atividade  médica  ambulatorial  restrita  a  consultas"  e,  no  contrato  social,  que  suas  atividades  não  contemplam  a  internação  de  pacientes,  nem  a  disponibilidade  de  serviço  de  radiologia)  não  se  enquadraria  no  conceito  de  serviços  hospitalares para fins de utilização do coeficiente de presunção  de 8% na apuração do IRPJ. Fundamentou seu raciocínio no Ato  Declaratório  Interpretativo  RFB  nº  19,  de  10/12/2007,  considerado  retroativamente  por  sua  natureza  meramente  interpretativa.  A  matéria  não  é  desconhecida  do  Colegiado.  Atualmente, inclusive, não admite mais discussão acerca de qual  instrumento normativo deva  ser aplicado, haja  vista o decidido  pelo  STJ  no  REsp  1.116.399/BA  (Tema  217  de  recursos  repetitivos),  ao  qual  este  CARF  está  vinculado  no  que  diz  Fl. 62DF CARF MF     6  respeito à sua aplicação, conforme o disposto no artigo 62, § 2º,  do Anexo II do RICARF. Assim, não importa a discussão sobre a  aplicação do ADI nº 19/2007 ou da IN SRF nº 306/2003 e ADI  SRF  nº  18/2003.  Vejamos  o  que  dispôs  o  acórdão  no  REsp  nº  1.116.399/BA, publicado em 24/02/2010:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares"  prevista  na  Lei  9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota  do  IRPJ  e  da CSLL. Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito da generalidade da expressão contida na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global ao  paciente,  mediante  internação  e  assistência  médica  integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da  relatoria  do  eminente  Ministro  Castro  Meira,  a  1ª  Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que,  para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício fiscal, não considerou a característica ou a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Na mesma  oportunidade,  ficou  consignado que os regulamentos emanados da Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados não poderiam exigir que os contribuintes  cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de pacientes) para a obtenção do benefício.  Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento  as  disposições  constantes  em  atos  regulamentares".  3.  Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais,  voltados diretamente à  promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra, mas  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10166.900959/2008­73  Acórdão n.º 1401­003.022  S1­C4T1  Fl. 5          7  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos".  4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela  Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas  anteriormente  à  sua  vigência,  bem  como  de  que  a  redução  de  alíquota  prevista  na Lei  9.249/95  não  se  refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte  genericamente  considerada, mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo  15 da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas médicas, motivo pelo qual,  segundo  o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício  em discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito  por  cento),  no  caso  do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade  específica  de  prestação  de  serviços médicos laboratoriais).  6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do  CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (grifos nossos)  Apenas  para  efeito  de  integração  com  o  conteúdo  do  acórdão citado, reproduzimos abaixo a matriz legal do benefício  pretendido pela Recorrente, o art. 15, § 1º,  inciso III, da Lei nº  9.249/95:  Art. 15. A base de cálculo do  imposto, em cada mês,  será determinada mediante a aplicação do percentual  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35  da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata este artigo será de:  (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  Fl. 64DF CARF MF     8  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços hospitalares;  Restou  patentemente  esclarecido  no  referido  Acórdão  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada pelo contribuinte). Concluiu­se que a lei, ao conceder  o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio serviço prestado (assistência à saúde). Restou assentado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de pacientes) para a obtenção do benefício.  Portanto, para fins de redução da alíquota, devem ser  considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às  atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à  promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se as  simples consultas médicas,  atividade  que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas  nos consultórios médicos".  Ficou consignado que  a  redução de  alíquota  prevista  na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 1º do artigo 15 da Lei 9.249/95. Assim, o benefício  não  se  aplica  às  consultas  médicas,  nem  mesmo  quando  realizadas  no  interior  de  hospitais,  de  modo  que  só  abrange  parcela das receitas da sociedade que decorram da prestação de  serviços hospitalares propriamente ditos.  Assim,  a  resolução  de  casos  tais  passa,  necessariamente,  pela  identificação  de  quais  atividades  desenvolvidas  pela  Recorrente  atenderiam,  de  forma  objetiva,  aos pressupostos delineados pelo STJ. Em outras palavras, deve­ se segregar as atividades desenvolvidas pela Contribuinte entre  aquelas passíveis de receber o benefício de redução de alíquota  e aquelas outras que deverão seguir a regra geral  (alíquota de  32%).  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  alega  ser  empresa que atua na área de "atendimento médico ambulatorial,  atendimento  médico  ocupacional,  programa  de  prevenção  de  riscos  ambientais,  elaboração  do  ltcat  (laudo  técnico  de  condições  ambientais  do  trabalho),  assessoria  na  elaboração  do  PPP  (perfil  prossiográfico previdenciário)  e PCMAT (programa  de  condições  e  meio  ambiente  de  trabalho  na  indústria  da  construção)". Também aduz constar do seu contrato social que a  empresa  "tem  por  objetivos  a  prestação  de  serviços  de  Segurança  e  Medicina  do  Trabalho,  Clinica  Médica  Ambulatorial,  Ginecologia,  Cardiologia,  Oftamologia,  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10166.900959/2008­73  Acórdão n.º 1401­003.022  S1­C4T1  Fl. 6          9  Otorrinolaringologia,  Psiquiatria,  Psicologia,  Fonoaudiologia  (exclusivamente  para  Audiometria  Ocupacional)  e  pequenas  cirurgias, sem internação e sem Raio X no local".  Comparando  as  atividades  desenvolvidas  pela  Recorrente,  admitidas  por  ela  própria  em  seu  recurso,  não  consigo vislumbrar, em relação a nenhuma delas, adequação ao  disposto no acórdão  lavrado quando do julgamento do REsp nº  1.116.399/BA. Nenhuma daquelas atividades citadas se coaduna  com o conceito de serviços hospitalares desenvolvido pelo STJ.  Percebe­se, claramente, que a principal atividade realizada pela  Contribuinte é de assessoria na área trabalhista/previdenciária,  mormente no que diz respeito às condições de trabalho postas à  disposição  dos  trabalhadores  (através  da  definição  de  programas  de  prevenção  de  riscos  ambientais,  elaboração  de  laudos  de  condições  ambientais  do  trabalho  e  serviços  de  segurança  e medicina  do  trabalho)  e  à  saúde  ocupacional  dos  trabalhadores,  mediante  atendimento  médico  em  diversas  especialidades  que  possam,  de  alguma  forma,  influenciar  ou  intervir  na  continuidade  do  trabalho  desenvolvido  pelos  empregados de seus clientes.  Para que não pairem dúvidas a respeito das atividades  desenvolvidas  pela  Recorrente,  reproduzo  abaixo  uma  tela  extraída  do  seu  sítio  na  internet.  O  endereço  eletrônico  é  www.samdeltaguatinga.com.br (SAMDEL nada mais é do que o  nome  de  Fantasia  da  Recorrente  e  pode  ser  visualizado  no  próprio  timbre  do  documento  utilizado  na  impugnação  e  no  contrato social).  Fl. 66DF CARF MF     10    Do  mesmo  sítio,  extraí  a  seguinte  informação  a  respeito da Recorrente:  Conheça mais sobre a Samdel  A  Clínica  Samdel  é  um  posto  avançado  do  Hospital  Dia  Samdel.  Em  Taguatinga  há  mais  de  10  anos  a  Clínica Samdel proporciona um serviço de Assistência  Médica  que  tem  a  função  de  intermediar  a  relação  entre  os  interesses  das  empresas  e  a  saúde  de  seus  colaboradores,  visando  sempre  a  harmonia,  de  maneira ética e imparcial.  A  clínica  assiste  às  empresas  nos  assuntos  ligados  a  SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, não só  fazendo­se  cumprir  as  Normas  Regulamentadores  editadas pelo Ministério do Trabalho, mas buscando o  equilíbrio da empresa como um todo, onde a saúde e a  satisfação  de  seus  funcionários  no  ambiente  de  trabalho  refletem­se  na  tranqüilidade,  maior  produtividade  e  melhoria  da  qualidade  dos  serviços  prestados pela empresa.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10166.900959/2008­73  Acórdão n.º 1401­003.022  S1­C4T1  Fl. 7          11  Tais  elementos  me  dão  maior  segurança  em  afirmar  que  a  Recorrente  não  atua  na  área  daquilo  que  ficou  definido  como serviços hospitalares, para efeito de aplicação do disposto  na Lei nº 9.249/95, em seu art. 15, § 1º.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                           Fl. 68DF CARF MF

score : 1.0
7507020 #
Numero do processo: 12448.905738/2010-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 12448.905738/2010-75

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5925703

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-001.465

nome_arquivo_s : Decisao_12448905738201075.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

nome_arquivo_pdf_s : 12448905738201075_5925703.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7507020

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150625800192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 169          1 168  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.905738/2010­75  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.465  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    ­ Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Na tabela abaixo, relacionamos os processos de crédito, e respectivos  PER/DCOMP  (PD),  por  meio  dos  quais  a  Interessada  pretende  aproveitar um suposto  crédito de pagamento a maior de  IOF,  código  3467 (Seguros), efetuado em 04/06/2003:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 05 73 8/ 20 10 -7 5 Fl. 169DF CARF MF Processo nº 12448.905738/2010­75  Resolução nº  3201­001.465  S3­C2T1  Fl. 170          2   2. Embora haja três processos com Despachos Decisórios impugnados,  as  Manifestações  de  Inconformidade  devem  ser  apreciadas  em  conjunto,  pois  se  referem  a  um  mesmo  pagamento.  Sendo  assim,  relataremos  e  consideraremos  neste  Acórdão  todas  as  alegações  apresentadas, nos três recursos.  3. Do Despacho Decisório do presente processo, consta que, a partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PD,  foi  localizado  um  pagamento, parcialmente utilizado para quitação de débitos próprios.  A  compensação  declarada  foi  parcialmente  homologada  porque  o  crédito reconhecido, R$ 39.288,46, era insuficiente para compensação  integral  dos  débitos  confessados.  Segundo  as  “Informações  Complementares  da Análise  do Crédito”,  o  pagamento  informado  no  PD foi utilizado conforme tabela abaixo:    4. A  Interessada  interpôs Manifestação de  Inconformidade, alegando,  em síntese, que:  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 12448.905738/2010­75  Resolução nº  3201­001.465  S3­C2T1  Fl. 171          3 4.1  Dos  R$  670.225,74  pagos,  R$  660.394,35  foram  recolhidos  a  maior.  4.2 O  valor  utilizado  no PD  13546.55359.300905.1.3.04­6105  foi  R$  50.796,41,  e  não  R$  57.401,61,  como  consta  na  análise  do  crédito.  Apresenta o próprio PD para comprovar sua alegação.  4.3  O  débito  de  IOF  da  1ª  semana  de  outubro  de  2005  era  de  R$  9.831,39,  conforme DCTF  retificadora  anexada,  e  não R$ 16.370,34,  como apontado na decisão impugnada.  4.4  Após  o  PD  objeto  do  Despacho  Decisório  vergastado,  existiram  outros que utilizaram o mesmo crédito e que foram homologados pela  RFB,  situação  que  igualmente  denota  a  improcedência  do  decisum,  uma vez que é ilógico admitir que para os PD seguintes houve crédito  suficiente e para o presente foi insuficiente.  4.5 O  crédito  de  pagamento  a maior,  no  valor  de R$ 660.394,35,  foi  aproveitados em diversos PD, conforme demonstrado na tabela abaixo:    5.  O  Despacho  Decisório  do  processo  12448.901033/2010­89  reconheceu  o  crédito  pleiteado, mas  este  revelou­se  insuficiente  para  compensar  todos os débitos  informados, de modo que a compensação  foi parcialmente homologada.  6. A  Interessada  interpôs Manifestação de  Inconformidade, alegando,  em síntese, que:  6.1 Consultando o site da RFB, verificou que a alegada insuficiência de  crédito ocorreu devido ao acréscimo da multa de mora. Todavia, não  há  como  prosperar  tal  entendimento,  pois,  em  04/05/1999,  ajuizou  a  ação  ordinária  n°  99.0011582­1,  em  anexo,  objetivando  que  fosse  declarada a inexistência de relação jurídica com a União que a sujeite  ao  pagamento  da  referida  multa,  sempre  que  denunciar  espontaneamente  a  infração  pelo  pagamento  do  principal,  atualizado  monetariamente e acrescido de juros.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 12448.905738/2010­75  Resolução nº  3201­001.465  S3­C2T1  Fl. 172          4 6.2 Naquele  feito, obteve autorização para depositar  judicialmente os  valores relativos à multa de mora, inclusive os valores apontados pela  RFB como devidos a título de multa de mora por compensações após o  prazo de vencimento dos tributos, conforme comprovam a planilha e o  comprovante de arrecadação em anexo. Dessa forma, não há como se  exigir  o  recolhimento  das  multas  de  mora,  cujas  exigibilidades  encontram­se suspensas por depósitos judiciais, na forma do art. 151,  II, do CTN.  7.  O  Despacho  Decisório  do  processo  12448.905740/2010­44  não  homologou a compensação porque o pagamento indicado no PD havia  sido integralmente utilizado na quitação de débitos próprios.  8. A Interessada interpôs Manifestação de Inconformidade, na qual, em  síntese, ratificou alegações já relatadas."  A  decisão  recorrida  julgou  parcialmente  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade e apresenta a seguinte ementa:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2003   COMPROVAÇÃO  PARCIAL  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  HOMOLOGAÇÃO ATÉ O LIMITE RECONHECIDO.  Homologa­se  a  compensação  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte"  O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva,  contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  (i) em 04.06.2003 recolheu R$ 670.225,74 a título de IOF, referente ao período  de  apuração  de  2003,  sendo  que  desse  montante  R$  660.394,35  haviam  sido  recolhidos  a  maior,  dando  início  ao  aproveitamento  do  indébito,  mediante  compensação  com  créditos  vincendos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;  (ii)  em  14.09.2005  apresentou  a  PER/DCOMP  citada  no  Despacho  Decisório  compensando  uma  parte  daquela  pagamento  indevido,  isto  é,  R$  45.827,43,  com  créditos  tributários devidos;  (iii) a Ação Declaratória nº 99.0011582­1 foi julgada extinta sem julgamento de  mérito  pela  Terceira  Turma  Especializada  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  nos  termos do § 3º do inc. VI do art. 267, do CPC;  (iv)  os  depósitos  relacionados  à  multa  de  mora  exigida  no  presente  processo  foram convertidos em renda da União, estando, portanto, extinto o crédito tributário na forma  do inc. VI do art. 156 do CTN;  (v) exigir a multa de mora no presente processo afronta o art. 138 do CTN;  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 12448.905738/2010­75  Resolução nº  3201­001.465  S3­C2T1  Fl. 173          5 (vi) no caso concreto,  tendo o Fisco tomado conhecimento da suposta infração  cometida pela Recorrente apenas por ocasião da compensação, uma vez que somente após esse  fato a DCTF fo retificada, a exigência da multa de mora deve ser afastada, conforme pacifica  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme  julgamento  proferido  no  RESP  1.149.022/SP,  representativo  de  controvérsia  para  fins  de  aplicação  do  rito  dos  recursos  repetitivos;  (vii) o instituto da denúncia espontânea se aplica aos casos de compensação;  (viii) a compensação encontra­se regulada no art. 74, da Lei 9430/96;  (ix) a compensação declarada à Receita Federal do Brasil equivale a pagamento  e  extingue  o  crédito  tributário  integralmente,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação, donde, até que haja decisão administrativa definitiva desfavorável à existência  do  crédito  do  sujeito  passivo,  fato  que  até  mesmo  poderá  não  acontecer,  os  débitos  compensados estarão extintos;  (x)  sendo  a  recorrente  titular  de  crédito  em  valor  maior  do  que  os  débitos  suscetíveis de  compensação, declaradas  espontaneamente  as  compensações pelos meio  legal,  totalmente  quitados  estarão  esses  débitos,  e,  se  estiverem  eles  em  atraso,  excluída  estará  a  responsabilidade,  extinguindo­se,  concomitantemente,  a  parcela  do  crédito  tributário  dela  decorrente, qual seja, a multa, como preconiza o art.138; e  (xi)  não  dispondo,  o  art.  138  do  CTN,  sobre  exclusão  do  crédito  tributário,  afastado deve ser o comando inserto no inc. I do art. 111 do CTN;  É o relatório.  ­ Voto  Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator  A decisão recorrida assim pontua:  "CRÉDITO UTILIZADO NO PD 13546.55359.300905.1.3.04­6105 14.   14.  No  PD  13546.55359.300905.1.3.04­6105,  a  Interessada  não  considerou o  valor da multa de mora e,  em  função disso,  apurou um  total  de  débitos  compensados  igual  e  R$  70.007,61  (principal  mais  juros, fl. 54). Assim, como a Selic acumulada de julho de 2003 a agosto  de  2005, mais  1%,  é  igual  a  37,82%,  afirma  ter  utilizado  apenas R$  50.796,41 do crédito original (50.796,41 = 70.007,61/1,3782).  15. Contudo, considerando­se a multa, verifica­se que os R$ 57.401,61  reconhecidos no Despacho Decisório foram integralmente consumidos,  posto  que  insuficientes  para  compensar  todos  os  débitos,  conforme  detalhamento da compensação, fl. 115."  A  divergência,  portanto,  restringe­se  sobre  a  incidência  ou  não  da  multa  de  mora.   Fl. 173DF CARF MF Processo nº 12448.905738/2010­75  Resolução nº  3201­001.465  S3­C2T1  Fl. 174          6 A Recorrente anexa com a peça recursal documentos que, em princípio, atestam  a conversão dos valores depositados na ação nº 99.0011582 em renda da União, nos importes  de R$ 6.868,60; R$ 4.230.707,57; R$ 7.267,74; R$ 25.736,48 e R$ 210,47.  Neste contexto, existem indícios probatórios de que o valor da multa realmente  não  poderia  ter  sido  considerado,  como  o  fez  a  Recorrente,  pois  depositado  em  Juízo  e  convertido em renda da União Federal.  A  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual  civil,  a Recorrente  teve  a  manifesta  intenção  de  provar  o  seu  direito  creditório,  sendo  que  tal  procedimento,  também está pautado pela boa­fé.  Estabelecem os arts. 16, §§4º e 6 e 29 do Decreto 70.235/72:  "Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente; c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos.  (...)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso,  serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância."  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias."  O  CARF  possui  o  reiterado  entendimento  de  em  casos  como  o  presente  ser  possível  a  sua  conversão  em  diligência.  Neste  sentido  cito  os  seguintes  precedentes  desta  Turma:  "Não  obstante,  no  Recurso  Voluntário,  a  recorrente  trouxe  demonstrativos e balancetes contábeis. Ainda que não tenha trazido os  respectivos  lastros,  entendo  que  a  nova  prova  encontra  abrigo  na  dialética processual, como exigência decorrente da decisão recorrida,  e  por  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  em  vista  da  plausibilidade dos registros dos balancetes.  Assim, e com base no artigo 29, combinado com artigo 16, §§4º e 6º,  do PAF– Decreto 70.235/72, proponho a conversão do julgamento em  diligência,  para  que  o  Fisco  tenha  a  oportunidade  de  aferir  a  idoneidade  dos  balancentes  apresentados  no  Recurso  Voluntário,  em  confronto com os respecivos livros e lastros, conforme o Fisco entender  necessário  e/ou  cabível,  e  produção  de  relatório  conclusivo  sobre  as  bases de cálculo corretas.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 12448.905738/2010­75  Resolução nº  3201­001.465  S3­C2T1  Fl. 175          7 Após,  a  recorrente  deve  ser  cientificada,  com  oportunidade  para  manifestação, e o processo deve retornar ao Carf para prosseguimento  do  julgamento."  (Processo  nº  10880.685730/2009­17;  Resolução  nº  3201­001.298; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de  17/07/2018)  "No  presente  caso,  a  recorrente  efetivamente  trouxe  documentos  que  constroem  plausibilidade  a  suas  alegações.  Há  demonstrativos  de  apuração  (fls.  38/40),  folhas  de  livros  de  escrituração  (fls.  42/54),  e  explicação da origem do erro  (fl.  147). O Despacho Decisório  foi do  tipo eletrônico, no qual somente são comparados o Darf e DCTF, sem  qualquer outra investigação.  Corrobora ainda, pela recorrente, o fato de que o Dacon original  (fl.  20), anterior ao Despacho Decisório, continha os valores que pretende  verídicos, restando que somente a DCTF estaria incorreta.  No exercício de aferição do equilíbrio entre a preclusão e o princípio  da  verdade  material,  entendo  configurados,  no  presente  caso,  os  pressupostos para que o processo seja baixado em diligência, a fim de  se  aferir  a  idoneidade  e  consistência  dos  valores  apresentados  nos  documentos acostados junto à Manifestação de Inconformidade.  Assim, com base no artigo 29 do PAF, combinado com artigo 16, §6º,  proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco  proceda à auditoria dos documentos apresentados na Manifestação de  Inconformidade, e outras que entender cabíveis,  formulando relatório  conclusivo  sobre a procedência ou  improcedência do valor de Pis de  maio  de  2005,  alegado  pela  recorrente."  (Processo  nº  10880.934626/2009­53;  Resolução  nº  3201­001.303;  Relator  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/04/2018)  Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez,  certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica a conversão do feito em diligência,  não sendo prudente julgar o recurso em prejuízo da Recorrente, sem que as questões aventadas  sejam dirimidas.  Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento do Recurso em diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  aprecie  a  documentação  colacionada  com  o  Recurso  Voluntário,  com  a  re­análise  do  despacho  decisório  considerando  para  tanto,  os  valores  depositados  em  Juízo  e  convertidos  em  renda  da  União  Federal,  bem  como,  em  sendo  o  entendimento da unidade de origem proceda  a  intimação da Recorrente  para no prazo de 30  (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar outros documentos, porventura,  ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos.   Deve,  ainda,  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado pela Recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando  por base toda a documentação apresentada pelo contribuinte, com a elaboração de relatório.  Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à  Recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  uma  vez  por  igual período, para que se manifeste, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado  para prosseguimento do julgamento.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 12448.905738/2010­75  Resolução nº  3201­001.465  S3­C2T1  Fl. 176          8 É como voto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator  Fl. 176DF CARF MF

score : 1.0
7512341 #
Numero do processo: 10314.728429/2014-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade. Não há lei ou norma regimental que autorize o sobrestamento do julgamento em razão de prejudicialidade externa. NULIDADE ACÓRDÃO DRJ. FALTA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS SOBRE A MESMA MATÉRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. A decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da parte recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO. É possível o reexame de período já fiscalizado, quando autorizado por autoridade competente, conforme previsão legal. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em decadência quando a alteração do saldo de prejuízo fiscal se deu em ano anterior ao lançado. Decadência, caso tenha se operado foi em processo administrativo que lançou o ano anterior, não este. O ano lançado é de 2009, a ciência se deu em 2014, portanto, dentro do prazo decadencial. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS. MANUTENÇÃO DE GANHO DE CAPITAL EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECORRÊNCIA. Tendo sido mantida a receita de ganho de capital efetuadas por meio de lançamento em processo administrativo fiscal e sendo as glosas de compensações de prejuízos fiscais e bases de cálculo delas decorrentes, impõe-se a manutenção da glosa dos saldos de prejuízos fiscais.
Numero da decisão: 1301-003.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado em: (i) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de sobrestamento de julgamento do feito em razão de questão prejudicial externa, vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto que votou por acolhê-la; (ii) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e arguição de decadência, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheirosRoberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto Daniel Neto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado), e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade. Não há lei ou norma regimental que autorize o sobrestamento do julgamento em razão de prejudicialidade externa. NULIDADE ACÓRDÃO DRJ. FALTA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS SOBRE A MESMA MATÉRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. A decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da parte recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO. É possível o reexame de período já fiscalizado, quando autorizado por autoridade competente, conforme previsão legal. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em decadência quando a alteração do saldo de prejuízo fiscal se deu em ano anterior ao lançado. Decadência, caso tenha se operado foi em processo administrativo que lançou o ano anterior, não este. O ano lançado é de 2009, a ciência se deu em 2014, portanto, dentro do prazo decadencial. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS. MANUTENÇÃO DE GANHO DE CAPITAL EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECORRÊNCIA. Tendo sido mantida a receita de ganho de capital efetuadas por meio de lançamento em processo administrativo fiscal e sendo as glosas de compensações de prejuízos fiscais e bases de cálculo delas decorrentes, impõe-se a manutenção da glosa dos saldos de prejuízos fiscais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10314.728429/2014-99

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5926369

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-003.421

nome_arquivo_s : Decisao_10314728429201499.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO

nome_arquivo_pdf_s : 10314728429201499_5926369.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado em: (i) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de sobrestamento de julgamento do feito em razão de questão prejudicial externa, vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto que votou por acolhê-la; (ii) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e arguição de decadência, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheirosRoberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto Daniel Neto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado), e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018

id : 7512341

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150628945920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.390          1 1.389  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.728429/2014­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.421  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  Glosa de Prejuízos Fiscais  Recorrente  COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PRINCÍPIO  DA  OFICIALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SOBRESTAMENTO.  PREJUDICIALIDADE  EXTERNA.   O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade. Não há lei  ou norma regimental que autorize o sobrestamento do  julgamento em razão  de prejudicialidade externa.  NULIDADE  ACÓRDÃO  DRJ.  FALTA  DE  ENFRENTAMENTO  DE  TODOS  OS  ARGUMENTOS  SOBRE  A  MESMA  MATÉRIA.  CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE. INOCORRÊNCIA.  A decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos  na  peça  recursal  sobre  a  mesma  matéria,  principalmente  quando  os  fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão  da parte recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado.  REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO.   É  possível  o  reexame  de  período  já  fiscalizado,  quando  autorizado  por  autoridade competente, conforme previsão legal.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.   Não há que se falar em decadência quando a alteração do saldo de prejuízo  fiscal se deu em ano anterior ao lançado. Decadência, caso tenha se operado  foi  em  processo  administrativo  que  lançou  o  ano  anterior,  não  este. O  ano  lançado  é  de  2009,  a  ciência  se  deu  em  2014,  portanto,  dentro  do  prazo  decadencial.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 84 29 /2 01 4- 99 Fl. 1390DF CARF MF Processo nº 10314.728429/2014­99  Acórdão n.º 1301­003.421  S1­C3T1  Fl. 1.391          2 GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E BASES DE CÁLCULO  NEGATIVAS. MANUTENÇÃO DE GANHO DE CAPITAL EM OUTRO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECORRÊNCIA.  Tendo  sido  mantida  a  receita  de  ganho  de  capital  efetuadas  por  meio  de  lançamento  em  processo  administrativo  fiscal  e  sendo  as  glosas  de  compensações  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  delas  decorrentes,  impõe­se a manutenção da glosa dos saldos de prejuízos fiscais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado em: (i) por maioria de votos, rejeitar  a preliminar de sobrestamento de julgamento do feito em razão de questão prejudicial externa,  vencido  o  Conselheiro  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  que  votou  por  acolhê­la;  (ii)  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e  arguição  de  decadência,  e,  no  mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Manifestou interesse em apresentar declaração  de voto o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto.      (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheirosRoberto  Silva  Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Leonam Rocha  de Medeiros  (suplente  convocado),  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Bianca Felícia Rothschild.       Fl. 1391DF CARF MF Processo nº 10314.728429/2014­99  Acórdão n.º 1301­003.421  S1­C3T1  Fl. 1.392          3 Relatório  COMPANHIA  SIDERURGICA  NACIONAL,  já  qualificado  nos  autos,  recorre  da  decisão  proferida  pela  2a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) ­ DRJ/RJO (fls. 835/844), que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  manter  o  crédito  tributário  exigido de IRPJ, de R$103.893.122,02, acrescido de multa de ofício, de 75% e juros de mora.   Valho­me  do  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  de  primeira  instância, a seguir transcrito:    Do lançamento     O presente processo tem origem no auto de infração de Imposto sobre a Renda  de  Pessoa  Jurídica­IRPJ,  lavrado  pela  Delex­SãoPaulo­SP  e  cientificado  à  interessada acima identificada em 08/12/2014, conforme Aviso de Recebimento­ AR de fl. 326, no valor de R$ 103.893.122,02, acrescido da multa de ofício, no  percentual de 75%, e demais encargos moratórios.     A autuação, conforme a descrição dos  fatos do  auto de  infração e o Termo de  Constatação de Irregularidades Fiscais­TCIF de fls. 309/315, decorre de glosa de  prejuízos  compensados  indevidamente,  uma  vez  que  insuficientes,  no  ano­ calendário de 2009, no montante de R$ 415.572.488,08.     A  insuficiência  foi  resultado  dos  autos  de  infração  objetos  dos  processos  nºs  19515.723092/2013­51 (que consolidou saldo de prejuízos compensáveis de R$  53.210.572,05  em  31/12/2007),  16682.720452/2011­81  (referente  a  “lucros  no  exterior”,  que  a  interessada  reconheceu  procedente,  tendo  incluído­o  em  parcelamento  especial  da  Lei  nº  12.865/2013)  e  19515.723039/2012­79  (chamado  pela  interessada  de  caso  “Big  Jump”),  que  absorveram,  no  quarto  trimestre  do  ano­calendário  de  2008,  quase  todo  o  saldo  de  prejuízos  fiscais  compensáveis  que  a  interessada  dispunha,  restando  apenas  R$  53.210.572,05,  utilizado no parcelamento especial das leis nºs 11.941/2009 e 12.249/2010, não  restando  saldo  passível  de  compensação  em  31/12/2008,  sendo  o  auto  de  infração exatamente a glosa dos prejuízos compensados pela interessada no ano­ calendário de 2009.     Enquadramento Legal: Art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art.  247 e 250,  inciso  III,  251, 509 e 510 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999.     Da Impugnação     Inconformada com o lançamento, a interessada apresentou, em 02/01/2014, sua  impugnação de fls. 332/398, na qual descreve a autuação, argui a tempestividade  e alega, em síntese:     Fl. 1392DF CARF MF Processo nº 10314.728429/2014­99  Acórdão n.º 1301­003.421  S1­C3T1  Fl. 1.393          4 Que  à  época  da  compensação  glosada,  em  31/12/2009,  detinha  prejuízos  compensáveis suficientes, uma vez que o auto de infração que tornou os mesmos  indisponíveis  somente  foi  lavrado  após  31/12/2009,  mais  precisamente  em  27/12/2012.     Que  o  julgamento  do  processo  nº  19515.723039/2012­79,  em  26/08/2014  pelo  CARF, não é definitivo.     Discorre  que  o  período­base  autuado  já  havia  sido  examinado  nos  autos  dos  processos  nºs  19515.723039/2012­79  (“Big  Jump”)  e  1515.723092/2013­51,  o  que  gerou  a  necessidade  da  expedição  pelo  Delegado  da  DELEX­SP  da  Autorização  para  reexame  de  período  já  fiscalizado,  fundada  no  art.  906  do  RIR/1999, arguindo a nulidade de tal ato, e consequentemente do lançamento em  litígio,  uma  vez  que  o  artigo  906  do  RIR/1999  determina  a  expedição  de  “ordem” do Delegado e não “autorização a pedido de Auditor­Fiscal”, bem como  no mesmo não consta a sua motivação, requisito indispensável para sua validade.     Protesta que o Fiscal excedeu a autorização, uma vez que não se restringiu aos  anos  autorizados  de  2009  e  2010,  revisitando  o  saldo  de  prejuízos  do  quarto  trimestre de 2008.     Alega que os arts. 250, inciso II, e 509 do RIR/1999, nos quais foi enquadrada a  autuação,  não  a  tipificam,  mas  sim  salvaguardam  seus  procedimentos  de  compensação, demonstrando a inexistência de tipicidade na autuação.     Discorre  que  a  inexistência  de  saldo  de  prejuízos  teve  origem  em  conduta  praticada pela  fiscalização em autuações anteriores, e não pela interessada, não  havendo que se falar, portanto, em prática de infração por sua parte, uma vez que  não  realizou  de  forma  deliberada  qualquer  compensação  que  soubesse  não  ter  saldo de prejuízos suficiente para tal.     Argumenta  que,  em  face  do  principio  da  legalidade,  é  essencial  o  exato  enquadramento  das  infrações,  além  da  necessidade  de  ser  provado  o  dolo  na  conduta do agente, ou seja, o intuito de desrespeitar a lei com o fito de se reduzir  tributos, não tendo isso ficado evidenciado no trabalho fiscal.    Discorre  que  o  Fiscal  alterou  a  formação  do  saldo  de  prejuízos  do  quarto  trimestre de 2008 para então desqualificar a compensação deste saldo realizada  em 31/12/2009, efetuando o presente lançamento com base em auto de infração  restabelecido  pelo  CARF  em  2014,  que  destaca  sequer  se  encontra  definitivamente  julgado  em  sede  administrativa,  protestando  que  isso  gera  insegurança jurídica quanto ao direito de utilização de saldos de prejuízos, uma  vez que o Fiscal se utilizou, no ano de 2012, para compensação de ofício no auto  de  infração  do  processo  nº  19515.723039/2012­79,  de  saldo  já  absorvido  por  compensação anterior realizada pela interessada em 31/12/2009, protestando que  a  interferência  em  seu  saldo  de  prejuízos  naquele  processo  não  poderia  ter  ocorrido  sem a desqualificação notificada das compensações por ela  realizadas  em 2009.     Fl. 1393DF CARF MF Processo nº 10314.728429/2014­99  Acórdão n.º 1301­003.421  S1­C3T1  Fl. 1.394          5 Alega  que  a  autuação  não  diz  respeito  ao  exercício  de  2009, mas  à  alteração  promovida pelo CARF, em 2014, em seu saldo de prejuízos do ano de 2008, em  função  do  auto  de  infração  “Big  Jump”.  Assim,  o  presente  auto  estaria  “inaugurando uma nova situação em 2008”.     Discorre  que  seu  saldo  de  prejuízos  de  2008  foi  por  três  vezes  homologado  expressamente,  não podendo a  revisão  objeto do presente  processo  reverter  tal  homologação.     Protesta que o auto de infração “Big Jump” não poderia ter alterado, em 2014, o  saldo  de  prejuízos  de  31/12/2008,  quão  menos  o  presente  auto  de  infração,  igualmente em 2014, uma vez que já transcorrido o prazo decadencial do art. 150  da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional­CTN).     Considera que o presente lançamento tem como motivação corrigir um erro no  processo  nº  19515.723039/2012­79  (“Big  Jump”),  quando o  Fiscal  se  utilizou,  em 2012, de prejuízos de 2008 já consumidos pela interessada em 2009.     Pede o reconhecimento da homologação da apuração de IRPJ de 2008 e argui a  decadência do direito da Fazenda Pública à revisão dos mesmos em 2014.     Alega  que  teria  ocorrido  a  preclusão  do Fisco  rever  os  fatos  relativos  ao  ano­ calendário de 2008.     Pede  a  nulidade  do  lançamento  por  afrontar  institutos  consagrados  no Direito,  em especial o exercício regular de um direito (à compensação de prejuízos), ato  jurídico perfeito  (a  formação do saldo de prejuízos em 2008 e o pagamento de  imposto em 2009 via compensação de tais prejuízos) e o direito adquirido de ter  reconhecida a existência de prejuízos e a quitação parcial do IRPJ.     Protesta que o lançamento não poderia se basear no SAPLI, por ser o mesmo tão  somente  um  instrumento  de  controle  interno  na  RFB  da  criação,  utilização  e  extinção de saldos de prejuízos fiscais dos contribuintes.     Alega que o auto de  infração seria nulo, pois não poderia ser  lavrado antes do  deslinde  do  processo  do  qual  seria  reflexo,  de  nº  19515.723039/2012­79  (Big  Jump),  que  se  encontra  suspenso,  ocorrendo  com  isso  o  cerceamento  do  seu  direito de defesa.     Protesta  ainda  contra  a multa  de ofício,  uma vez  que  a mesma  seria voltada  a  combater  e  coibir  atos  ilícitos  por  parte  dos  contribuintes,  quando no  presente  caso  agiu  conforme  a  lei,  utilizando  saldos  de  prejuízos  fiscais  conforme  se  encontravam escriturados e declarados à época.     Quando  muito  seria  cabível  a  hipótese  do  auto  ter  sido  lavrado  para  evitar  a  decadência, o que ainda neste caso resulta em descabimento da multa de ofício.     Encerra elencando e resumindo suas razões impugnatórias, pedindo a decretação  da nulidade do auto de infração ou o integral provimento da impugnação, com o  cancelamento dos créditos tributários de IRPJ e multa de ofício e requerendo o  direito de juntada de novos documentos.  Fl. 1394DF CARF MF Processo nº 10314.728429/2014­99  Acórdão n.º 1301­003.421  S1­C3T1  Fl. 1.395          6 Da decisão da DRJ  Em julgamento realizado em 15 de abril de 2015, a 2ª Turma da DRJ/RJO,  considerou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  e  prolatou o acórdão 12­075­018, assim ementado:     NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2009   NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   O  atendimento  aos  preceitos  estabelecidos  no  art.  142  do CTN,  a  presença  dos  requisitos  do  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/1972  e  a  observância  do  contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese  de nulidade do lançamento.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2009   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.   Inexiste previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que  se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar  o processo até o seu término.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2009   PREJUÍZOS  FISCAIS  DE  PERÍODOS  ANTERIORES  INSUFICIENTES.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA.   Sendo insuficiente o saldo de prejuízos fiscais de períodos anteriores passível  de  compensação,  porquanto  absorvido  por  infrações  apuradas  em  procedimentos  de  ofício  anterior,  mantém­se  a  glosa  do  valor  compensado  pelo contribuinte.   MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. CABIMENTO.   Apurada  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  Imposto,  cabível  é  a  exigência da multa de ofício, no percentual de 75%.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Do Recurso Voluntário  A  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  às  fls.  852/919,  atendo­se  aos  seguintes pontos, conforme resumo da Resolução de fls. 983/1000:  ­  que  a  presente  atuação  decorre  de  glosa  de  prejuízos  fiscais  compensados  indevidamente, no ano­calendário de 2009. A insuficiência dos prejuízos, consoante  o  agente  fiscal,  resultou dos  autos  de  infração que são  objeto de  outros  processos  administrativos,  quais  sejam:  os  processos  19515.723092/201351,  Fl. 1395DF CARF MF Processo nº 10314.728429/2014­99  Acórdão n.º 1301­003.421  S1­C3T1  Fl. 1.396          7 16682.720452/201181  e  19515.723039/201279  (este  último  chamado  de  "Big  Jump"). Tais feitos, segundo a Fiscalização, teriam absorvido quase todo o saldo de  prejuízos fiscais compensáveis de que dispunha a Recorrente.    O  processo  nº  16682.720452/2011­81  se  refere  à  ausência  de  adição,  ao  lucro  líquido  da Recorrente,  no  ano­calendário  de  2008,  de  lucros  auferidos  no  exterior  por filiais, sucursais, controladas ou coligadas. Conforme o relatório fiscal, durante o  4º trimestre do ano calendário de 2008, exercício 2009, a Recorrente teria apurado  prejuízo  no  valor  de  R$  913.092.707,01  (DIPJ  2009/2008),  do  qual  reduziu­se  o  montante de R$ 227.131.540,84, em função da adição, de ofício, dos citados lucros  auferidos no exterior.    Inicialmente,  a  Recorrente  optou  por  impugnar  a  autuação  fiscal  acima,  mas,  ao  final,  em  virtude  de  parcelamento  específico  criado  para  essa  espécie  de  débito,  desistiu do recurso para aderir ao referido programa, assumindo, assim, o resultado  do  lançamento  tributário  e  suas  consequências,  dentre  elas  a  redução  do  prejuízo  fiscal  gerado  no  4ª  trimestre  do  ano­calendário  de  2008,  que  passou  de  R$  913.092.707,01  para  R$  685.961.166.17,  bem  como  o  pagamento  de  eventual  diferença  do  tributo  cobrado  por  meio  do  auto  de  infração  do  processo  administrativo nº 19515.723092/2013­51.    A  Recorrente  informa  que  os  efeitos  do  decidido  no  processo  n°  16682.720452/2011­81, em relação ao aproveitamento, no ano­calendário de 2010,  do  saldo  de  prejuízo  fiscal  remanescente  do  ano­calendário  de  2009,  já  foram  devidamente  tratados  no  auto  de  infração  do  processo  nº  19515.723092/2013­51  (lavrado  em  dezembro  de  2013),  assim  como  no  auto  de  infração  constante  do  processo  nº  16561.720063/2014­74,  de  tal  forma  a  extinguir­se  todo  o  saldo  de  prejuízo fiscal no ano de 2010.    Ainda  no  tocante  ao  tema  "lucros  no  exterior",  insta  elucidar  que  a  Fiscalização  lavrou  outro  auto  de  infração  em  desfavor  da  Recorrente,  constante  do  processo  administrativo  n°  16643.720041/2013­13,  mediante  o  qual  majorou  o  lucro  real  anterior à compensação de prejuízos, referente ao ano calendário de 2009. Conforme  o declarado na DIPJ de 2010/2009, esse lucro correspondia a R$ 1.385.241.626,91.  Com  o  lançamento  tributário,  esse  lucro  passou  a  ser  R$  1.534.602.236,14.  Vale  salientar, ademais, que o agente fiscal que atuou nesse feito, à semelhança daquele  que  lavrara  o  auto  de  infração  relativo  ao  processo  nº  16682.720452/2011­81,  descuidou­se  das  tarefas  respeitantes  às  alterações,  de  ofício,  nos  sistemas  eletrônicos de controle do saldo de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas  de CSLL. Dessa omissão surgiu a necessidade dos devidos ajustes, levadas a efeito  no procedimento de revisão interna que gerou a autuação ora combatida. Antes dos  lançamentos  tributários  supracitados,  este  era  o  quadro  de  controle  de  saldos  de  prejuízos fiscais:  Fl. 1396DF CARF MF Processo nº 10314.728429/2014­99  Acórdão n.º 1301­003.421  S1­C3T1  Fl. 1.397          8   Com as autuações supracitadas, o quadro de controle de saldos de prejuízos  tomou a configuração que segue:    Também  é  preciso  anotar  que  a  compensação  de  R$  276.557.583,82,  inserida  no  precedente  demonstrativo,  decorreu  de  conclusão  exarada  no  processo  administrativo  nº  10768.008689/2009­49,  no  qual  apreciou­se  pedido  de  parcelamento  formulado com base na Lei nº 11.941, de 2009, e na MP nº 470, de  2009  Lei  nº  12.249,  de  2010.  O  valor  de  R$  276.557.583,82  foi  reconhecido  em  decisão da DRJ/São Paulo, no Acórdão nº 16­59.704, de 25 de julho de 2014.    Entretanto,  a  Fiscalização  antes  instaurou  o  procedimento  fiscal  encerrado  no  processo nº 19515.72039/2012­79, voltado ao acertamento tributário relativo ao ano­ calendário  de  2008,  efetuado  por  meio  de  auto  de  infração  lavrado  para  a  constituição de crédito de IRPJ, no valor de R$ 6.931.510.087,46. Desse montante,  compensou­se  o  valor  de  R$685.961.166,17,  relativo  ao  prejuízo  fiscal  do  4º  trimestre de 2008, resultando na importância de R$ 6.245.548.921,29.    O lançamento controlado nos autos de processo nº 19515.72039/2012­79, uma vez  impugnado,  nos  devidos  termos  da  lei,  foi  julgado  improcedente,  em  primeira  instância, com recurso de ofício ao CARF, o qual, pelo Acórdão nº 14­01.001, de 26  de agosto de 2014, restabeleceu a exigência tributária.     Assim sendo, os valores dos  saldos de prejuízos de períodos anteriores,  e de  cada  período,  passíveis  de  compensação  para  cada  ano­calendário  a  partir  de  2008,  tomaram a seguinte moldura:   Fl. 1397DF CARF MF Processo nº 10314.728429/2014­99  Acórdão n.º 1301­003.421  S1­C3T1  Fl. 1.398          9   Comparando­se os dois últimos quadros, constata­se:    A importância de R$ 223.347.011,77 é a parcela compensada a maior, no processo  nº  10768.008689/2009­49,  em  função  do  benefício  instituído  pela  Lei  nº  11.941/2009 e na Lei nº 12.249/2010.    A  glosa  em  exame  nestes  autos  é  exatamente  a  que  se  refere  ao  valor  de  R$415.572.488,08, compensado em excesso na apuração do lucro real de 2009, em  função da insuficiência de prejuízos de períodos anteriores. Aqui, pode­se perceber  que  a  decisão  do  processo  administrativo  n°  19515.723039/2012­79  é  questão  prejudicial do presente feito.    Porém,  é  preciso  considerar  que,  anteriormente  à  lavratura  do  auto  de  infração de  que  trata  o  processo  administrativo  19515.723039/2012­79,  a  Recorrente  já  tinha  empregado, de forma legal e legítima, o citado valor do saldo de prejuízo fiscal em  duas oportunidades:    i) no importe de R$ 415.572.488,08, conforme DIPJ 2010/2009, em relação ao fato  gerador do imposto de renda ocorrido em 31.12.2009;    ii)  no  valor  de R$ 276.557.583,82,  na  extinção  parcial  do  parcelamento  instituído  pela MP 470/09, pedido de compensação formalizado em 30.06.2010 (o pedido de  adesão ao parcelamento previsto pela MP 470 ocorreu em novembro de 2009).    1) DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR PRESSUPOSTO FÁTICO  EQUIVOCADO    À vista do exposto, preliminarmente, cumpre assinalar que a decisão recorrida é nula  de pleno direito, em razão de incorrer em nítido erro material, ao adotar pressuposto  fático  equivocado.  Isso  porque,  no  entender  da  autoridade  julgadora,  o  débito  exigido  no  processo  administrativo  n°  19515.723039/2012­79  não  estaria,  no  momento  da  decisão,  com  sua  exigibilidade  suspensa.  Este  raciocínio  se  deve  à  circunstância de que a autoridade julgadora, ao verificar o "sistema", nele constatou,  somente, a interposição de Recurso Especial pelo Procurador da Fazenda, em que se  questiona, apenas, a redução da multa de ofício aplicada.    Entendeu a autoridade julgadora, de forma equivocada, que a Recorrente não teria,  naquele processo, se insurgido contra a citada decisão, que, em face do contribuinte,  Fl. 1398DF CARF MF Processo nº 10314.728429/2014­99  Acórdão n.º 1301­003.421  S1­C3T1  Fl. 1.399          10 tornara­se,  na  esfera  administrativa,  definitiva.  Contudo,  tal  entendimento  não  merece  prevalecer,  pois,  conforme  consta  nos  "sistemas"  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  Recorrente  sequer  havia  sido  intimada  do  citado  acórdão  proferido  nos  autos, motivo  pelo  qual  ainda  não  dispunha  da  oportunidade  de  interpor  eventual  Recurso Especial contra esse acórdão. Para tanto, basta verificar, em documento de  lavra  da  própria  Receita  Federal  do  Brasil  relativo  ao  processo  administrativo  n°  19515.723.0927/2013­51,  posterior  a  este  julgamento,  que  o  auditor­fiscal  que  efetuara a diligência expressamente  indicou que a Recorrente ainda não  tinha sido  intimada  do  Acórdão  relativo  ao  processo  administrativo  19515.723039/2012­79  (Doc. 03).    Assim,  resta  evidente  que  a  decisão  recorrida  partiu  de  um  pressuposto  fático  equivocado isto é que a decisão administrativa do processo nº 19515.723039/2012­ 79, na parte que é contrária à Recorrente,  é definitiva, quando, de  fato ela ainda é  passível  de  recurso  e  de  ser  alterada.  Mister,  portanto,  reconhecer  a  nulidade  da  decisão recorrida, anulando­a e determinando sua remessa à primeira instância, a fim  de ser proferida nova decisão.    2)  DA  NULIDADE  EM  RAZÃO  DE  O  ACÓRDÃO  NÃO  TER  ANALISADO  QUESTÕES  DE  DEFESA,  QUE,  POR  SI  SÓS,  PODERIAM  TRAZER  RESULTADO DIVERSO AO JULGAMENTO    Também  acarreta  a  nulidade  da  decisão  recorrida  o  fato  de  que,  ao  proferir  sua  decisão,  a  autoridade  julgadora  omitiu­se  na  análise  de  todas  as  razões  de mérito  expostas  na  defesa,  além  de  não  se  aprofundar  nos  fatos  e  argumentos  de  direito  trazidos pela Recorrente.    Com efeito, a autoridade julgadora deixou de apreciar as questões sobre a preclusão  do direito do Fisco quanto à alteração de  fatos passados, bem como a violação ao  exercício regular do direito, ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, questões  fundamentais que, se apreciadas, poderiam alterar o resultado do julgamento.    Quanto à  afronta  ao princípio da  segurança  jurídica, a decisão  apenas  indicou que  não a analisaria ao argumento de se tratar de questão constitucional, o que não foi a  tônica  da  impugnação,  que  demonstrou,  didaticamente,  que  a  conduta  da  Fiscalização ferira a segurança jurídica, tendo em conta todos os atos praticados pela  Recorrente e chancelados pelo Fisco.    A  omissão,  pelo  órgão  julgador,  com  relação  a  ponto  de  defesa  lançado  pelo  contribuinte em sede de impugnação, com influência no resultado do julgamento do  processo, acarreta a nulidade da decisão, exsurgindo daí a necessidade de um novo  julgamento para o pronunciamento  sobre o ponto que  restou omitido na decisão a  quo.    Nesses  termos,  a  Recorrente  requer,  desde  já,  que  seja  declarada  a  nulidade  da  decisão  da  DRJ,  ora  recorrida,  com  a  devolução  dos  autos  à  Delegacia  de  Julgamento  competente  para  que  se  pronuncie  sobre  os  argumentos  de  direitos  expostos  e  que  não  foram  anteriormente  apreciados,  em  virtude  de  serem  fundamentais para o convencimento da defesa.    3)  DA  NECESSIDADE  DE  SUSPENSÃO  DO  PRESENTE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO A SER  PROFERIDA  NOS  AUTOS  DO  PROCESSO  N°  19515.723039/2019  PREJUDICIALIDADE  Fl. 1399DF CARF MF Processo nº 10314.728429/2014­99  Acórdão n.º 1301­003.421  S1­C3T1  Fl. 1.400          11 Caso sejam superadas as nulidades acima mencionadas, o que se admite por amor à  argumentação,  destaca  a  Recorrente  que  o  julgamento  do  presente  processo  administrativo  deve  ficar  suspenso  até  o  término  do  processo  administrativo  n°  19515.723039/2012­79, em razão da existência de prejudicialidade, uma vez que o  resultado  do  julgamento  desse  último  pode  impactar  seriamente  o  julgamento  do  presente, como foi detalhadamente demonstrado na Impugnação.    Com  base  no  artigo  151,  inciso  III,  do  CTN,  é  possível  afirmar  que  o  crédito  discutido  no  processo  nº  19515.723039/2012­79  está  com  sua  exigibilidade  suspensa,  não  podendo,  então,  a  autoridade  administrativa  efetuar  lançamento  de  ofício, glosando esses valores.    4)  DA  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  PARA  REVISÃO  DE  PERÍODO  JÁ  FISCALIZADO    Se  ultrapassados  os  argumentos  que  traduzem  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  ou  a  suspensão  do  julgamento  deste  processo  até  decisão  definitiva  do  processo  administrativo  19515.723039/2012­79,  o  que  só  se  admite  pelo  princípio  da eventualidade, a Recorrente passa a apresentar os demais argumentos recursais.    Conforme narrado, o auto de infração é consequência de revisão interna dos saldos  controlados no Sistema de Acompanhamento de Prejuízo Fiscal da Receita Federal  SAPLI, em decorrência de autuação constante do processo nº 19515.723092/2013­ 51 e das decisões proferidas em sede de julgamento de recurso voluntário no CARF,  relativamente aos processos 16682.720452/2011­81 e 19515.723039/2012­79.    A Recorrente, na impugnação, pugnou pela impossibilidade de revisão de períodos  já  fiscalizados  sem  motivação.  Contudo,  ao  analisar  tal  argumento,  a  autoridade  julgadora entendeu que não há nulidade no auto de infração, pelo singelo argumento  de que o ato havia sido autorizado. Ou seja, por "autorização" ou por "ordem", o ato  poderia ser realizado.    Ressalta­se do artigo 906 do RIR/99 que a revisão de período já fiscalizado deve ser  suportada por uma "ordem" escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor  da Receita Federal", não por mera "autorização", tal e qual o ocorrido no presente  processo.    Malgrado tal  irregularidade formal, em um primeiro exame, aparentar que não deu  causa a maiores  problemas,  pois  não  constitui  o  "mérito"  do  ato  administrativo,  a  ausência da forma (aqui entendido também como o procedimento) adequada leva à  conclusão de que a autoridade fiscal que lavrou a presente autuação foi o emissor da  ordem  do  artigo  906  do  RIR/99,  em  vez  de  ter  sido  emitida  pela  autoridade  competente do "Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal.    Em outro norte, cabe acrescentar que não houve qualquer motivação ao referido ato.    O  ato  de  autorização  apenas  traz  o  dispositivo  legal  do  RIR/99  que  prevê  a  possibilidade de revisão de período já fiscalizado e não a necessária evidenciação da  indispensabilidade  desta  revisão.  Portanto,  estando  ausentes  os  motivos  e  a  motivação  do  ato  administrativo,  é  indubitável  que  a  "autorização"  concedida  não  pode  surtir  efeitos  jurídicos  como  ato  administrativo,  pois padece  de  um dos  seus  requisitos  de  validade.  Nessa  linha,  os  atos  que  dele  sucederam  devem  ser  considerados ineficazes.    Fl. 1400DF CARF MF Processo nº 10314.728429/2014­99  Acórdão n.º 1301­003.421  S1­C3T1  Fl. 1.401          12 Além  disso,  não  obstante  ter  constado  o  reexame  do  período  de  2009  a  2010,  o  agente  fiscal  exorbitou  dos  limites  que  lhe  foram  concedidos  por  meio  da  autorização, pois,  ao efetuar a  revisão do saldo de prejuízos  fiscais da Recorrente,  acabou por atingir o período de 2008, ou seja, período anterior aquele para o qual foi  autorizada  a  revisão  interna,  uma  vez  que  revisitou  o  saldo  de  prejuízo  do  4º  trimestre do ano de 2008.    A decisão de primeira  instância entendeu que não há que se falar em extrapolação  dos  limites, porque não houve ajuste em 2008, o que não é verdade, pois o ajuste  incidiu justamente no saldo final do prejuízo em 2008.    5)  DA  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  PARA  O  PROCEDIMENTO DE ALTERAÇÃO DO SALDO DE PREJUÍZO FISCAL E A  CONSEQUENTE AUTUAÇÃO    A Recorrente defendeu em sua impugnação que o auto de infração é nulo, em razão  da  ausência  de  subsunção  do  fato  à  norma  tida  como  infringida.  Contudo,  a  autoridade  julgadora  apenas  alegou  que  a  autuação  cumpre  todos  os  requisitos  necessários previstos no Decreto n° 70.235/72. Ocorre, porém, que, ao contrário do  entendimento  exposto  pelo  julgador,  no  presente  caso  a  norma  tida  como  violada  não se aplica aos fatos que serviram de base à autuação. Isso porque o auditor­fiscal  enquadrou a suposta infração perpetrada pela    Recorrente  no  artigo  250,  inciso  III,  e  artigo  509,  ambos  do  RIR/99.  Ora,  tais  fundamentos  em  nada  tipificam  a  suposta  infração  atribuída  à  Recorrente.  Ao  contrário,  referidos  dispositivos  legais,  que  suportam  a  autuação,  salvaguardam  todos os procedimentos levados a efeito pela fiscalizada e confirmam a legitimidade  do  saldo  de  prejuízos  entre  2008  e  2010,  que,  conforme  destacado,  não  foi  impugnado pela Fiscalização; ao revés, foi confirmado. Portanto, a suposta infração  atribuída à Recorrente, que motivou a glosa do valor do saldo de prejuízos  fiscais  compensados em excesso, não se coaduna com a tipificação legal do RIR/99 adotada  pela autoridade fiscal para fundamentar a lavratura do auto de infração.    Estabelecido  isso, o que fica evidenciado é a  inexistência de  tipicidade na conduta  infracional atribuída à Recorrente, razão pela qual o auto de infração é nulo de pleno  direito.  E,  mais  do  que  isso,  a  suposta  infração  decorreu  do  procedimento  da  autoridade fiscal de revisitar o saldo de prejuízo da Recorrente em 2008 no ano de  2014, conduta para a qual resta ausente a fundamentação legal, no Relatório Fiscal.  Dessa forma, o que de fato se verifica é arbitrariedade da autoridade fiscal.    Todavia, essa inexistência de saldo teve origem, justamente, numa conduta praticada  pela  própria  Fiscalização,  e  não  pela  Recorrente.  Ou  seja,  em  nenhum momento,  houve prática de infração por parte da Recorrente, pois esta não realizou, de forma  deliberada, uma compensação para a qual, sabidamente, não tinha saldo de prejuízo  suficiente. Tanto é assim que a própria Autoridade Fiscal confirmou a "coerência"  entre a sua DIPJ e o LALUR.     Com  efeito,  a  Fiscalização,  de  ofício,  "revogou"  a  compensação  realizada  e  declarada  pela Recorrente  em  sua DIPJ  2010/2009  (valor  de R$  415.572.488,08),  levando  em  consideração  um  ato  posterior  a  essa  compensação  (julgamento  do  processo nº 19515.723039/2012­79),  retroagindo para  "zerar"  o  saldo  de prejuízos  do 4º trimestre de 2008, o que, por via reflexa, fundamentou a imputação de infração  à legislação.    Fl. 1401DF CARF MF Processo nº 10314.728429/2014­99  Acórdão n.º 1301­003.421  S1­C3T1  Fl. 1.402          13 Contudo, essa postura  fiscal  de  revisitar o  saldo de prejuízos  e,  por  consequência,  imputar a prática de infração à Recorrente com base na redução de ofício do saldo,  carece  de  fundamentação  em  dispositivo  legal  válido.  Em  outra  senda,  a  Fiscalização, ao contrário, refere­se a preceitos normativos que somente confirmam  a regularidade do saldo apurado e do procedimento de compensação realizado pela  Recorrente (isto é, compensação de prejuízo fiscal de anos anteriores com respeito à  "trava" de 30%, nos termos do artigo 250, inciso III, do RIR/99).    Importante observar que a decisão de 1ª instância cometeu um equívoco, ao rebater  este argumento da  impugnação, porquanto  limitou­se a dizer que Recorrente havia  entendido perfeitamente a autuação. Note­se que a alegação não foi de violação ao  princípio  da  ampla  defesa  e,  sim,  de  ausência  de  indicação  de  infração.  A  Recorrente,  de  forma  exaustiva,  indicou  que  nenhum  ato  seu  infringiu  a  lei, Com  isso, reitera que o atual  lançamento não se apoia em qualquer fundamento  legal, o  que é o bastante para a anulação do feito.    Há de se destacar, também, que o lançamento de tributo e a respectiva aplicação de  penalidade  de  ofício  exigem  o  exato  enquadramento  em  qualquer  das  condutas  tipificadas  na  legislação,  conforme o  acima  exposto,  e  a  comprovação  do  dolo  na  conduta do agente, ou seja, o intuito de desrespeitar a lei com o fito de se reduzir o  montante de tributos a serem recolhidos. No entanto, a autoridade julgadora, quando  submetida a  tais argumentos, preferiu conter­se na afirmativa de que o lançamento  atendera  integralmente aos preceitos de ordem pública  expressos no artigo 142 do  Código Tributário Nacional, motivo por que a Recorrente suplica a  invalidação do  lançamento objeto deste processo administrativo.    6)  DA  PRETENDIDA  REFORMA  DA  DECISÃO  DA  DRJ  POR  SUA  EQUÍVOCA INTERPRETAÇÃO DO MÉRITO     6.1) DA HOMOLOGAÇÃO DA CONDUTA DA RECORRENTE    No  mérito,  a  Recorrente  manifesta  que  sua  conduta  fora  homologada  pelo  órgão  fiscal,  tanto  expressa  como  tacitamente,  em  virtude  da  imperiosa  decadência  do  direito  estatal  de  alterar,  em  2014,  fatos  ocorridos  no  4º  trimestre  de  2008.  A  despeito  disso,  a  autoridade  julgadora  entendeu  que  não  há  que  se  falar  em  decadência, uma vez que o objeto do auto de infração diz respeito a fatos ocorridos  em dezembro de 2009, dentro do prazo de cinco anos, portanto, já que a Recorrente  fora  cientificada  do  auto  de  infração  em  dezembro  de  2014.  Tal  entendimento,  contudo, merece reforma.    Conforme relatado, a autoridade fiscal, sob o pretexto de revisão interna do SAPLI,  em  razão  da  "lavratura  do  auto  de  infração  por  meio  do  processo  1915.723092/2013­51  e  dos  Acórdãos  nº  (s)  1301­001570  de  05/06/2014  e  1401­ 001239  de  26/08/2014,  relativos  aos  Autos  de  Infração  lavrados  por  meio  dos  processos  Nº  (s)  16.682720.452/2011­81  e  19.515723.039/2012­79",  lavrou  a  presente  autuação,  apontando  a  compensação  indevida  de  prejuízos,  no  valor  tributável  de R$415.572.488,08. Ocorre  que  para  chegar  a  essa  glosa  por  suposta  compensação  indevida,  o  auditor­fiscal  teve  de  percorrer  e  alterar  fatos  que  já  estavam solidificados no passado, relativos ao 4º trimestre de 2008, período em que  se formou o saldo de prejuízo fiscal de R$ 685.961.166,17, que fora utilizado para a  compensação do valor de R$415.572.488,08, em 31/12/2009.    Assim, para fundamentar a glosa do valor acima referido, a autoridade fiscal partiu  de fato ocorrido em 2014, qual seja, a decisão do processo nº 19.515723.039/2012­ Fl. 1402DF CARF MF Processo nº 10314.728429/2014­99  Acórdão n.º 1301­003.421  S1­C3T1  Fl. 1.403          14 79, proferida pelo CARF, em 26/08/2014, a qual, no entender da Fiscalização, teria  "restabelecido" a exigência objeto do auto de infração, relacionada a fato gerador de  31/12/2008, para então afirmar a  inexistência do saldo de prejuízos do 4º  trimestre  de  2008  e,  desse  modo,  glosar  a  compensação  do  valor  de  R$  415.572.488,08.  Portanto, uma premissa que deve ser fixada é a de que o fato­base ou motivador para  o  lançamento  relativo  ao  fato  gerador  de  2009,  que  é  objeto  do  presente  auto  de  infração,  não  se  refere  ao  exercício  de  2009,  mas,  sim,  decorre  da  alteração  promovida, em 2014, no saldo de prejuízos da Recorrente no SAPLI do ano de 2008,   em função da decisão no processo nº 19.515723.039/2012­79.    A  alteração  precitada,  promovida  pelo  agente  fiscal,  acarretou  o  lançamento  ora  recorrido, em decorrência da suposta ausência do saldo utilizado em 31/12/2009 pela  Recorrente,  saldo  este  totalmente  legítimo e que,  inclusive,  havia  sido  confirmado  em decisão definitiva da Derat/SPO, de 13/06/2012. Todavia, essa visão do agente  fiscal não deve prevalecer, porque a fiscalização não retirou e sequer tentou retirar a  validade da DIPJ 2010/2009 da Recorrente, que registrou o crédito e a compensação  em  31/12/2009,  não  obstante  as  fiscalizações  a  que  se  submetera,  nos  períodos  citados no Termo fiscal, as quais visavam, justamente, a averiguar a regularidade da  apuração dos tributos lançados (IRPJ/CSLL), sem que, nessas oportunidades, fossem  constatadas  irregularidades,  ou  seja,  a  conduta  da  Recorrente  fora  expressamente  homologada pelo Fisco.    Com efeito, não se pode perder de vista que o fato gerador do IRPJ é complexivo,  isto é, sua consumação se subordina aos acontecimentos ocorridos ao longo de cada  período anual de incidência. Nesse rumo, o resultado das atividades da Recorrente,  ao final de cada período, pode ser positivo  (lucro) ou negativo (prejuízo). É certo,  porém, que a Recorrente obteve prejuízo  fiscal  no ano­calendário de 2008;  tal  é o  resultado do ano de 2008 e é ele que compõe o fato gerador de 2008. Tanto é assim  que, ao longo de referido exercício, mesmo apurando prejuízo, ao final, a Recorrente  sofreu  retenções  e  recolheu  o  imposto  em  bases  estimadas  durante  referido  ano­ calendário.     Diga­se, ainda, que o saldo de prejuízo fiscal de 2008 (logo, o fato gerador do IRPJ  de  2008)  foi  efetivamente  analisado  pelo  Fisco  em  pelo  menos  3  momentos,  na  seguinte ordem cronológica:  (i) procedimento de  fiscalização que culminou com a  lavratura do auto de  infração do processo nº 16.682720.452/2011­81  ("caso  lucros  no exterior 20072008")  ;  (ii) processo nº 10768.008689/2009­49 (caso "MP 470"),  por meio  do  qual  houve  a  análise  e  a  homologação  expressa  da  compensação  de  saldo  de  prejuízo  fiscal  para  pagamento  de  parcelas  do  programa MP  470;  e  (iii)  processo  nº  19515.723092/2013­51,  similar  ao  presente  auto  de  infração,  porém  referente ao ano de 2010, que partiu do saldo de prejuízo fiscal de 2008, nos mesmos  moldes  do  processo  da  homologação  parcial  do  parcelamento  previsto  na  MP  470/09, ou seja, também homologou expressamente aquele saldo.    Cite­se  que,  em  13/06/2012,  ou  seja,  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração  do  processo  nº  19.515723.039/2012­79,  a  Derat/SPO  já  havia  ratificado  o  saldo  de  prejuízos  da  Recorrente,  no  valor  de  R$  276.557.583,82  (dos  R$  440.768.936,90  solicitados),  para  compensação  com  débitos  junto  à  Receita  Federal,  relativos  ao  parcelamento  instituído pela MP 470/2009. Tal  decisão,  a propósito,  foi  ratificada  pela DRJ/SPO, na apreciação da manifestação de inconformidade apresentada para  contestar  o  crédito  não  homologado.  Nesse  sentido,  a  Recorrente  sustenta,  como  suporte  ao  seu  trabalho,  a  limitação  imposta  pelo  tempo  aos  fatos  utilizados  pela  Fiscalização,  clamando  o  apoio  da  regra  da  homologação  tácita  aplicável  aos  Fl. 1403DF CARF MF Processo nº 10314.728429/2014­99  Acórdão n.º 1301­003.421  S1­C3T1  Fl. 1.404          15 tributos sujeitos a lançamento por homologação, conforme artigo 150, parágrafo 4o,  do CTN.    Com relação à aplicação do artigo 150, parágrafo 4o, do CTN, a Recorrente assinala  que  houve  pagamento  do  imposto  de  renda  ao  longo de  2008,  seja  por  estimativa  mensal, seja em consequência de retenção em fonte, conforme comprovam os DARF  anexos.    Diante  disso,  para  contagem  do  prazo  decadencial  há  de  se  considerar  a  data  do  pagamento,  em  consonância  com  a  linha  interpretativa  definida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n°  973.733/SC,  representativo de controvérsia, nos termos do artigo n° 543C, do CPC/1973.    Porém,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  analisou  detidamente  os  argumentos  da  Recorrente,  restringindo­se  a  afastar  a  decadência  pelo  singelo  argumento de que o fato gerador deste lançamento se refere ao ano de 2009 e não ao  de  2008,  não  traçando  sequer  uma  linha  sobre  toda  a  argumentação  suscitada  na  impugnação  em  apoio  à  assertiva  de  que  o  lançamento  em  debate  alterou  o  fato  gerador  de  2008. No mesmo  prumo,  a DRJ  afirmara  que  não  há  que  se  falar  em  homologação  expressa  no  que  tange  ao  saldo  de  prejuízo  fiscal,  sem  se  debruçar  sobre  os  argumentos  lançados  pela  Recorrente  em  sua  impugnação,  não  obstante  toda  os  argumentos  erigidos  para  fundamentar  a  tese  da  homologação  expressa  e  tácita de toda a apuração do resultado fiscal de 2008.    6.2)  DA  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  SEGURANÇA  JURÍDICA.  DA  PRECLUSÃO  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  ALTERAR  REALIDADES  ESTABELECIDAS  EM  TERMOS  LÓGICOS  E  CRONOLÓGICOS.  DA  VIOLAÇÃO  AO  EXERCÍCIO  REGULAR  DE  UM  DIREITO,  AO  ATO  JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO    Em  outro  tema,  a  Recorrente  explicita  que  demonstrou,  na  impugnação,  que  a  autoridade  fiscal  retroagira  no  tempo,  alterando  fatos  passados  para  gerar  efeitos  futuros,  alterando  a  formação  do  saldo  de  prejuízo  do  4o  trimestre  de  2008  para,  então, desqualificar a compensação desse  saldo  realizada em 31/12/2008, no valor  de R$ 415.572.488,08, e efetuar o presente lançamento, destacando que isso se deu  sem  a  devida motivação  no Relatório  Fiscal  e, mais  do  que  isso,  baseando­se  em  fatos  ocorridos  posteriormente  (i.e.  auto  de  infração  do  processo  nº  19515.723039/2012­79 e o seu "restabelecimento" pelo CARF em agosto de 2014,  ainda não definitivamente julgado em sede administrativa). Daí, então, ressalta que o  fato  gerador  da  obrigação  ora  discutida  ocorreu  em  31/12/2009,  porém  o  saldo  negativo de prejuízo fiscal utilizado por ela foi constituído no 4º trimestre de 2008,  período esse que a Administração Fiscal não estava autorizada a modificar.    Essa  conduta,  além  de  ter  dado  causa  à  atribuição  (indevida)  de  infração  à  Recorrente,  com  a  consequente  glosa  da  compensação  realizada  em  31/12/2009,  também  criou  situação  de  insegurança  jurídica  quanto  ao  exercício  do  direito  de  utilização  do  saldo  de  prejuízos  da  Recorrente,  apesar  deste  ser  assegurado  pela  legislação  do  imposto  de  renda.  Ao  assim  agir,  a  Administração  Pública  acabou  infringindo o princípio "venire contra factum proprium", princípio este que veda a  adoção  de  atos  contraditórios.  Portanto,  o  antedito  lançamento  revela­se  insubsistente também por fundar­se em ato administrativo contraditório em relação  àquele  prolatado  sob  as  mesmas  circunstâncias  fáticas  e  jurídicas,  em  patente  violação  aos  princípios  constitucionais  da  isonomia,  da  boa­fé  e  da  proteção  da  confiança.  Fl. 1404DF CARF MF Processo nº 10314.728429/2014­99  Acórdão n.º 1301­003.421  S1­C3T1  Fl. 1.405          16   Tal contradição reforça o argumento da Recorrente de que a motivação da lavratura  do auto de infração partiu de um equívoco da Receita Federal, ao se valer do saldo  de prejuízos, no ano de 2012, com a compensação de ofício no auto de infração do  processo nº 19515.723039/2012­79, que já tinham sido absorvidos por compensação  anterior realizada pela Recorrente em 31/12/2009. Assim, diante da impossibilidade  de  se  corrigir  referido  erro,  pretendeu­se  repará­lo por meio da presente  autuação,  como  se  tal  intuito  estivesse  respaldado  legalmente.  Em  face  do  exposto,  a  Recorrente  afirma  que,  por  mais  que  se  aceite  que  a  conduta  fiscal  possui  fundamento  na  possibilidade  de  "compensação  de  ofício",  é  certo,  entretanto,  que  isso  deveria  seguir  um  procedimento  à  semelhança  do  que  determina  a  Instrução  Normativa  RFB  n°  1.300/2012  (artigo  61,  §2º)  para  os  casos  de  compensação/restituição de tributos.    Logo, a interferência no saldo de prejuízos da Recorrente, se por hipótese admitida,  não  poderia  ter  sido  efetivada mediante  lavratura  do  auto de  infração  do  processo  n°19515.723039/2012­79,  sem notificação da interessada ou sem a desqualificação  motivada da compensação realizada pela própria Recorrente em 2009, pois o Fisco  não tem total liberdade para dar qualquer destinação ao crédito do contribuinte.    Ademais,  resta  evidente  para  a  Recorrente,  com  relação  à  utilização  do  saldo  de  prejuízo  fiscal  de  2008,  a  ocorrência  da  preclusão  consumativa  ou  lógica  no  processo  administrativo,  pois  se  trata  de  questão  já decidida pela Receita Federal,  que agora se contrapõe à decisão anterior que ratificara o saldo de prejuízos de 2008.     O Estado de Direito fornece direitos às pessoas, dentre os quais a segurança jurídica  das relações entre Estado e contribuintes (artigo 5o da Constituição Federal), que é  materializada  pelos  institutos  da  decadência,  da  prescrição  e,  em  sede  da  lei  processual, da preclusão, porquanto as partes de uma relação jurídico­processual não  podem  ser  surpreendidas  por  atos  consumados  no  tempo  ou  não  esperados  no  processo. Disso decorre que o ato de revisão do saldo de prejuízos de 2008 praticado  pela  autoridade  fiscal,  por  meio  da  presente  autuação,  não  pode  ser  considerado,  porque  atingido  pela  preclusão  consumativa/lógica.  Dessa  forma,  em  reforço  à  ocorrência  da  decadência,  também  operou­se,  in  casu,  a  preclusão  do  direito  do  Fisco  de  rever  os  fatos  consumados  no  ano  de  2008,  motivo  por  que  a  presente  autuação não conta com condições de prevalecer.    E,  se  não  bastassem  os  argumentos  já  trazidos,  a Recorrente  ainda  salienta  que  o  agente fiscal, no presente lançamento, ao considerar a insuficiência de saldo para a  compensação de prejuízo fiscal já realizada em relação ao fato gerador de seu IRPJ  de 31/12/2009, afrontou  institutos consagrados do Direito,  em especial o exercício  regular de um direito (o direito à compensação de prejuízos fiscais), o ato jurídico  perfeito (a formação do saldo de prejuízo de 2008 e o pagamento do imposto devido  em  2009  via  compensação  de  prejuízos),  e  o  direito  adquirido  (o  direito  de  ter  reconhecida a  existência de  saldo de prejuízo  e a  efetiva  extinção parcial  do  IRPJ  devido,  por meio  da  compensação  realizada).  E,  por  isso,  o  lançamento  deve  ser  reconhecido como nulo.    Com efeito, em 31/12/2009, em função da conhecida "trava" dos 30%, prevista nos  artigos  250  e  509  do  RIR/99,  a  Recorrente,  reunindo  as  condições  exigidas  na  legislação  (isto  é,  imposto  a  pagar  e  existência  de  prejuízo  fiscal  de  exercícios  anteriores),  exercera,  regularmente,  o  direito  a  compensação  como  forma  de  extinção  parcial  do  IRPJ,  em  relação  a  referido  fato  gerador.  Todavia,  em  2012,  houve  a  lavratura  do  auto  de  infração  do  processo  nº  19515.723032/2012­79,  por  Fl. 1405DF CARF MF Processo nº 10314.728429/2014­99  Acórdão n.º 1301­003.421  S1­C3T1  Fl. 1.406          17 meio do qual a Fiscalização, ao apurar o montante devido, abatera integralmente o  prejuízo (o mesmo utilizado parcialmente em 2009) consolidado em 31/12/2008.    Aplicando os conceitos doutrinários acima ao presente caso, considerando­se a razão  de  ser  e  a  essência  de  referidos  institutos,  no  sentido  de  proteger  situações  consolidadas no tempo a fim de evitar prejuízos indevidos e proporcionar segurança  jurídica aos jurisdicionados, resta evidente que, no trabalho fiscal ora recorrido, não  se  observou  a  lógica  prescrita  por  referidos  institutos,  na  medida  em  que  se  objetivou  a  alteração  de  fatos  passados,  já  consumados  e  imutáveis,  tudo  para  viabilizar, a partir de mencionada alteração, efeitos futuros.    6.3) DA IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO FUNDADO NO SISTEMA DE  ACOMPANHAMENTO DE PREJUÍZO FISCAL SAPLI    A Recorrente também defende que não poderia a autoridade fiscal lavrar o discutido  auto de infração com base no SAPLI. Já a autoridade julgadora, em análise a esse  argumento,  afirmou  que  o  presente  lançamento  não  fora  efetuado  com  base  no  SAPLI, mas, sim, por meio de informações prestadas pelo próprio contribuinte. Com  o devido respeito, é certo que o entendimento da recorrida decisão não condiz com a  realidade  dos  fatos,  uma  vez  que,  se  assim  o  fosse,  teria  a  autoridade  fiscal  verificado  que  o  saldo  do  prejuízo  fiscal  já  havia  sido  utilizado  pela  Recorrente  muito  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração  objeto do  processo  administrativo  n°  19515.723039/2012­79,  ao  adimplir  com  sua  obrigação  acessória  e  entregar  a  competente DIPJ, na qual constava essa informação.    Por essa razão, mister reconhecer que a presente autuação foi fundada no SAPLI. A  própria  autoridade  julgadora,  da  mesma  forma  que  constou  no  TVF,  acaba  por  admitir, ainda que indiretamente, que o lançamento foi baseado no SAPLI. Veja­se  que,  no  TVF,  constou  que  o  procedimento  de  Revisão  Interna  que  culminou  no  presente estaria motivado na "necessidade de acompanhamento do SAPLI Sistema  de  Acompanhamento  de  Prejuízo  Fiscal  decorrente  da  lavratura  do  Auto  de  Infração por meio do processo 1915.723092/2013­51 e dos Acórdãos No. (s) 1301­ 001570  de  05/06/2014  e  1401­001239  de  26/08/2014,  relativos  aos  Autos  de  Infração  lavrados  por  meio  dos  processos  No.  (s)  16.682720.452/2011­81  e  19.515723.039/2012­79".    Ora, é sabido que o SAPLI funciona como um controle interno da RFB e somente  aos  seus  agentes  é  dado  o  acesso  e,  especialmente,  a  sua  alteração,  ou  seja,  a  operação  do  SAPLI  é  atribuição  exclusiva  dos  agentes  fiscais,  conforme  normas  regimentais da RFB. Não se pode admitir que as informações desse sistema possam  gerar  a  constituição  de  créditos  tributários,  mormente  quando  as  realocações  ou  alterações  nele  inseridas  são  realizadas  a  destempo,  ou  seja,  quando  têm  como  objetivo  alterar  fatos  passados,  já  atingidos  pela  decadência,  para  supostamente  "viabilizar" o alcance de fatos futuros, ou, ainda, subvertendo a lógica e a cronologia  do  direito,  acarretar  preclusão  consumativa/lógica,  ou,  finalmente,  implicar  ofensa  aos  institutos  do  exercício  regular  de  direito,  ao  ato  jurídico  perfeito  e  ao  direito  adquirido.    6.4) DO EQUÍVOCO DA DRJ AO NÃO AFASTAR A MULTA DE OFÍCIO     Segundo  a  Recorrente,  na  remotíssima  hipótese  de  ser  mantida  a  exigência  do  crédito  tributário  ora  discutido,  ainda  assim  não  poderá  ser  mantido  em  sua  totalidade,  porque,  ao  contrário  do  exposto  na  decisão  recorrida,  no  presente  caso  não houve a simples falta de recolhimento do imposto. O que ocorreu, isso sim, foi  Fl. 1406DF CARF MF Processo nº 10314.728429/2014­99  Acórdão n.º 1301­003.421  S1­C3T1  Fl. 1.407          18 um nítido erro da autoridade fiscal que, ao efetuar o lançamento, reduziu a base de  cálculo do IRPJ com a utilização do saldo do prejuízo fiscal, sem observar que este  já havia sido utilizado pela Recorrente com expressa homologação pelo Fisco.    A  multa  de  ofício  aplicada  é  voltada  claramente  para  os  casos  em  que  o  tributo  devido  não  é  recolhido  pelo  contribuinte. E,  como visto,  o  lançamento  em debate  não  se  derivou  da  falta  de  recolhimento  de  tributo  para  o  período  aqui  tratado  (31/12/2009), mas, sim, de realocação, de ofício, dos prejuízos fiscais da Recorrente,  para  o  processo  administrativo  nº  19515.723039/2012­79,  a  acarretar  a  suposta  insuficiência  do  saldo  e,  consequentemente,  a  conclusão  fiscal  de  que  a  compensação realizada pela Recorrente foi indevida. Como já dito, referida autuação  ainda  nem  havia  sido  lançada  quando  a  Recorrente  efetuou  a  compensação  em  31/12/2009, atualmente em discussão administrativa. Por conseguinte, a Recorrente  não  poderia  ter  cometido  a  infração  atribuída  pela  Fiscalização  ("compensação  indevida"),  afinal  sequer  havia  como  imaginar  que  dois  anos  depois  dessa  compensação seria lavrado o auto de infração "Big Jump".    Deixou­se  claro  que  a  Recorrente,  observando  a  legislação  tributária  vigente,  compensou o tributo devido com o saldo de prejuízo fiscal de que dispunha à época  dos fatos.    Daí por que não pode agora, em virtude de um nítido erro da autoridade fiscal, ser  punido. Se houve algum erro por parte da Recorrente, o que se admite apenas por  amor à argumentação, esse erro é escusável. Escusável porque a  situação concreta  foi executada de forma aparente, a qual não comportava suspeitas de nenhuma sorte.  Até  porque  vige,  no  direito  brasileiro,  o  princípio  da  presunção  de  constitucionalidade  das  leis  e  dos  atos  administrativos Além  disso,  o  princípio  da  boa­fé deve sempre nortear todas as searas do direito, inclusive o direito tributário,  pois, conforme dispõem os artigos 109 e 110, do CTN, as normas tributárias devem  observar  e  respeitar,  quando  de  sua  aplicação  e  hermenêutica,  os  conceitos  e  princípios  de  direito  privado.  Assim,  uma  conduta  eivada  de  boa  fé  há  de  ser  preservada  para  que  o  seu  agente  não  sofra,  injustamente,  qualquer  consequência  jurídica a que não faz jus.    Dessa forma, na remota hipótese de se entender devido o crédito tributário, somente  poderá ser exigido o valor principal do imposto, sem a incidência de juros e multa,  consoante as regras acima transcritas.    Outrossim, quando muito, em hipótese meramente argumentativa, somente se pode  cogitar,  em  2014,  da  constituição  do  crédito  tributário  relativo  a  fato  gerador  de  31/12/2009, para  fins de se evitar a decadência  (o que, no caso, já  tinha ocorrido),  nos  termos do artigo 63 da Lei 9.430/1996. Mas ainda assim, como já comentado,  jamais teria cabimento a multa de 75% aplicada pela Fiscalização, em sintonia com  a Súmula n° 17 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.    E nem se alegue que o artigo 63 da Lei 9.430/96 prescreve o lançamento sem multa  apenas  nas  hipóteses  dos  incisos  do  artigo  151  do  CTN  a  que  faz  referências,  deixando  à  parte  os  demais,  inclusive  o  seu  inciso  III,  que  é  o  que  importa  no  presente processo. Isso porque a prescrição contida em referido artigo, inserto em lei  ordinária,  apenas  explicita  aquilo  que,  na  Lei  Complementar  (isto  é,  o  CTN),  já  estava (como de fato está) garantido, mas que precisou ser expressamente reforçado,  em  razão  das  inúmeras  discussões  judiciais  de  cunho  tributário  que  marcaram  o  período compreendido entre a promulgação da Constituição da República de 1988 e  a edição da Lei 9430/1996, por meio das quais se impedia ou se pretendia impedir a  Fl. 1407DF CARF MF Processo nº 10314.728429/2014­99  Acórdão n.º 1301­003.421  S1­C3T1  Fl. 1.408          19 possibilidade  de  constituição  de  créditos  tributários  cuja  exigibilidade  estava  suspensa por medida liminar ou similar, em prejuízo ao prazo decadencial que corria  contra o Fisco. Portanto, a hipótese é de aplicação do próprio artigo 151, III do CTN.    Em  suma,  como  foi  demonstrado  ao  longo  de  toda  esta  peça  recursal,  a  glosa  de  prejuízos  fiscais  seria,  aqui, mero  reflexo de  autuação anterior  (caso "Big  Jump"),  mas que ainda não é definitiva, não sendo cabível, portanto, a cobrança da multa de  ofício.     Por todo o exposto, a Recorrente requer que o presente recurso seja conhecido para  que:  a)  seja  dado  provimento,  reconhecendo­se  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  determinando o  retorno dos autos à DRJ para  saneamento da premissa equivocada  adotada,  bem  como  para  que  a  autoridade  julgadora  se  manifeste  expressamente  sobre os argumentos que não foram analisados;    b) caso não seja atendido o pedido anterior, o que se admite para argumentar, que  seja  dado  provimento,  reconhecendo­se  a  questão  de  prejudicialidade  do  processo  administrativo  n°  19515.723039/2012­79,  decidindo­se  pela  suspensão  do  julgamento do presente;    c) na remota hipótese de não serem acolhidos os pedidos anteriores, que seja dado  provimento ao recurso para se declarar a nulidade do lançamento tributário, seja em  razão  dos  fundamentos  preliminares  suscitados,  seja  em  razão  dos  argumentos  de  mérito  para  reforma  da  decisão  da  DRJ  e,  por  consequência,  ser  determinado  o  cancelamento integral do lançamento tributário objeto deste processo administrativo;    d)  ainda,  na  remota hipótese de  ser mantida  a  exigência do  tributo,  que  seja dado  provimento  parcial  para  se  cancelar  a multa  de  ofício,  juros  e  correção monetária  aplicados.    Da Resolução CARF 1301­000.380  Os autos chegaram ao CARF, e em 15/09/2016, por meio da Resolução 1301­ 000.380,  de  fls.  843/1000  decidiu  o  Colegiado  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  sobrestando­o  até  o  julgamento  final  do  processo  19515.723039/2012­79,  em  razão  de  sua  prejudicialidade.  À fl. 1209 consta a  Informação Fiscal da DERAT, em que se noticia que o  PA  em questão  foi  julgado  procedente quando do  julgamento  do  recurso  de  ofício,  havendo  interposição  de  recurso  especial  apenas  em  relação  à  incidência  dos  juros  sobre  a multa  de  ofício.  Ressalta,  ainda,  que  o  contribuinte  interpôs  Ação  Anulatória  de  Lançamento  Fiscal  48.2017.4.03.6100, questionando a autuação daqueles autos, bem como Mandado de Segurança  1002288­25.2017.4.01.3400  e  1007133­03.2017.4.01.3400,  requerendo  a  anulação  do  julgamento do mencionado recurso de ofício e a decisão por voto de qualidade do CARF.  Assim, recebi os autos por sorteio em 12/04/2018.  É o relatório.    Fl. 1408DF CARF MF Processo nº 10314.728429/2014­99  Acórdão n.º 1301­003.421  S1­C3T1  Fl. 1.409          20 Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  A contribuinte foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/RJO e intimada ao  recolhimento  do  débito  em  23/04/2015,  (Abertura  do  documento  fl.  849),  e  apresentou  em  21/05/2015, recurso voluntário e demais documentos, juntados às fls. 852 e ss.  Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72, e tempestivo, dele conheço.  O presente caso trata da glosa de prejuízos fiscais referente ao ano­calendário  de 2009, de R$415.572.488,08, com base no art. 3º da Lei 9.249/95 e arts. 247, 250, III, 251,  509 e 510 do RIR/99, bem como multa de ofício de 75%.  De acordo com o Fiscal, o TVF decorreu da ação fiscal de Revisão Interna,  diante  da  necessidade  de  acompanhamento  do  SAPLI,  quando  da  lavratura  dos  autos  de  infração  objeto  dos  PAs  19515.723092/2013­51,  16682.720452/2011­81  e  19515.723039/2012­79,  que,  conforme  o  TVF  absorveram  o  saldo  de  prejuízos  fiscais  compensáveis.  Preliminares  Foi trazido em sede de memoriais, bem como através de sustentação oral da  tribuna no dia da sessão, o requerimento de sobrestamento do feito, agora, em razão de Ação  Judicial  proposta  para  se  anular  a  decisão  havida  no  processo  administrativo  19515.723039/2012­79, já mencionado.  Conforme  se  verificou,  este  processo  já  foi  sobrestado  em  razão  de  prejudicialidade por pendência de  julgamento final de processo administrativo. Este processo  findou­se, sem que o recurso do contribuinte tenha sido provido.  Assim,  adentrou­se  em  processo  judicial,  em  que  o  contribuinte  interpôs  Ação Anulatória de Lançamento Fiscal, questionando a autuação do PA 19515.723039/2012­ 79,  requerendo  a  anulação  do  julgamento  do  recurso  de  ofício  e  a  decisão  por  voto  de  qualidade no CARF.  Meu entendimento, assim como da maioria do Colegiado é de que não seja  plausível  tal  solicitação,  na  esfera  administrativa  foi  aguardado  o  resultado  final,  e  agora  aguardar o resultado judicial? Até quando o processo deve esperar?  Entendo  que  o  processo  administrativo  é  regido  pelo  princípio  da  oficialidade, devendo ser impulsionado ex officio, conforme determina o inc. XII do parágrafo  único do art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Não há qualquer previsão legal ou  regimental que autorize a suspensão do andamento processual em razão de processo  judicial,  diante disso, voto pela continuação do julgamento.  Da Nulidade da decisão recorrida por pressuposto fático equivocado  Fl. 1409DF CARF MF Processo nº 10314.728429/2014­99  Acórdão n.º 1301­003.421  S1­C3T1  Fl. 1.410          21 Alega  a  recorrente  que  a  decisão  a  quo  é  nula  pois  incorre  em  nítido  erro  material  por  adotar  pressuposto  fático  equivocado,  já  que  o  julgador  entendeu  que  o  débito  exigido  no  PA  19515.723039/2012­79  não  estaria,  no  momento  da  decisão,  com  sua  exigibilidade suspensa, pois constatou através de "sistema" que houve somente a interposição  de Recurso especial pelo Procurador, em que questiona, apenas, a redução da multa de ofício  aplicada.  No entanto, a recorrente afirma que nem sequer havia sido intimada do citado  acórdão  e  por  isso  não  teve  a  oportunidade  de  interpor  eventual  Recurso  Especial  contra  o  acórdão.  De  fato,  a  recorrente  não  havia  sido  intimada  da  decisão,  no  entanto,  posteriormente,  somente  apresentou Recurso Especial  para  a CSRF para  continuar  a discutir  apenas e tão­somente os juros sobre a multa de ofício (fls. 1092 e ss), ou seja, em que pese a  alegação, o mérito não foi rediscutido.  Ademais, resta claro também que não foi somente nisso em que se baseou a  decisão recorrida,  já que entendeu também que o Decreto 70235/72 não autoriza a suspensão  do trâmite processual.   Dessa  forma,  não  vejo  que  o  julgador  a  quo  tenha  se  baseado  em  fatos  equivocados, devendo esta preliminar ser afastada.  Da Nulidade em razão de o acórdão não ter analisado questões de defesa,  que por si só poderiam trazer resultado diverso ao julgamento  Alega a recorrente a nulidade, pois em seu entendimento, a decisão recorrida  não analisou todas as razões de mérito.  Questões trazidas pela recorrida relacionadas à preclusão do direito do Fisco  em alterar fatos passados, violação ao exercício regular do direito, ao ato jurídico perfeito e ao  direito adquirido e outras questões relacionadas ao mérito.  No  meu  entendimento  também  de  se  afastar  essa  preliminar,  a  decisão  recorrida talvez não tenha se detido em cada um dos temas acima colocados, mas certo é que  sua decisão   Casos  de  nulidade  da  decisão  se  aplicariam  se  algum  item  não  fosse  apreciado e a decisão omissa. Não é o caso em tela.  O caso  tratado  se  refere  à glosa de prejuízos  fiscais,  e  a decisão  tratou  dos  fatos, baseou­se em documentos e na norma. No entanto, ao final, com suas razões manteve o  lançamento.  Assim, não vejo como preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59,  II, do Decreto 70.235/72, ou qualquer supressão de instância nesse sentido.  Ademais,  o  julgador  não  está  obrigado  a  responder, um  a  um, a todos os  argumentos  apresentados pelo  interessado,  contanto que se baseie  em motivo  suficiente para  fundamentar a decisão, com base em norma legal.   Fl. 1410DF CARF MF Processo nº 10314.728429/2014­99  Acórdão n.º 1301­003.421  S1­C3T1  Fl. 1.411          22 Assim,  não  procede  o  pedido  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  pela ausência de análise das provas constantes dos autos.  Quanto ao sobrestamento do feito  Foi  requerido  também, em sede  recursal o sobrestamento do feito em razão  da prejudicialidade com relação ao PA 19515.723039/2012­79, uma vez que a insuficiência de  saldo de prejuízo  fiscal  decorreu da utilização do  saldo de prejuízo  fiscal  de ofício naqueles  autos.  Dessa forma, conforme Resolução 1301­000.380, de fls. 843/1000, decidiu o  Colegiado em converter o  julgamento em diligência, sobrestando­o até o  julgamento final do  processo 19515.723039/2012­79, em razão de sua prejudicialidade.  À fl. 1209 consta a  Informação Fiscal da DERAT, em que se noticia que o  PA  em questão  foi  julgado  procedente quando do  julgamento  do  recurso  de  ofício,  havendo  interposição  de  recurso  especial  apenas  em  relação  à  incidência  dos  juros  sobre  a multa  de  ofício.  Ressalta,  ainda,  que  o  contribuinte  interpôs  Ação  Anulatória  de  Lançamento  Fiscal  48.2017.4.03.6100, questionando a autuação daqueles autos, bem como Mandado de Segurança  1002288­25.2017.4.01.3400  e  1007133­03.2017.4.01.3400,  requerendo  a  anulação  do  julgamento do mencionado recurso de ofício e a decisão por voto de qualidade do CARF.  Da nulidade do auto de infração ­ da ausência de motivação para revisão  de período já fiscalizado  Alega a recorrente pela impossibilidade de revisão de períodos já fiscalizados  sem motivação. Pois de acordo com o art. 906 RIR/99, a nova revisão deve ser suportado por  uma "ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal" e não  por uma mera "autorização". E além do mais, a  tal autorização era para o período de 2009 a  2010,  e  o  agente  fiscal  exorbitou  os  limites  pois  ao  efetuar  a  revisão  do  Saldo  de  Prejuízos  Fiscais, acabou por atingir o período de 2008.  A decisão recorrida assim decidiu:  O  fato  do  ato  administrativo  do  Delegado  da  Delex­SP  ter  sido  originário  de  sugestão  de Auditor­Fiscal  ou  ser  intitulado  de  autorização,  e  não  ordem,  não  macula, quão menos anula o procedimento, uma vez que contém expressamente  a permissão para que o reexame seja efetuado, conforme determina o art. 906 do  RIR/1999, que não impõe a determinação expressa de motivação para validade  do ato.   O Fiscal não excedeu a autorização, como protesta a  interessada, uma vez que  efetuou  lançamento  somente  no  ano  autorizado  de  2009  (e  no  caso  da  CSLL  também  no  ano  igualmente  autorizado  de  2010),  não  tendo  havido  qualquer  lançamento  ou  ajuste  no  ano­calendário  de  2008,  bem  como  no  saldo  de  prejuízos do quarto  trimestre daquele ano, que  foi  alterado pelos processos nºs  16682.720452/2011­81 e 19515.723039/2012­79, e não pelo presente processo.  “Revisitar”,  como  denominou  a  interessada,  o  saldo  de  prejuízos  do  quarto  trimestre de 2008, com o intuito de consulta de seu montante, é uma necessidade  para  confirmação  e  apuração  de  sua  disponibilidade  para  utilização  nos  anos  autuados (2009 e 2010), tendo sido exatamente esta indisponibilidade em 2009 a  motivação da autuação objeto do presente processo.  Fl. 1411DF CARF MF Processo nº 10314.728429/2014­99  Acórdão n.º 1301­003.421  S1­C3T1  Fl. 1.412          23 Vejamos o que diz o art. 906 do RIR/99:  Art.  906. Em  relação  ao  mesmo  exercício,  só  é  possível  um  segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do  Delegado  ou  do  Inspetor  da  Receita  Federal  (Lei  nº  2.354,  de  1954, art. 7º, § 2º, e Lei nº 3.470, de 1958, art. 34 ).  Ora, a autorização para reexame consta de fl. 04, assinado pelo Delegado da  DELEX, no dia 17/02/2014.   Diante  dos  transcritos  acima,  entendo  que  no  MPF  citado  já  consta  a  autorização para o reexame, pois foi assinado por autoridade competente para emissão de MPF,  nos termos do art. 6, da Portaria SRF nº 6.087, de 21 de novembro de 2005, vigente à época  lançamento fiscal:   Art.  6º  O  MPF  será  emitido,  observadas  suas  respectivas  atribuições regimentais, pelas seguintes autoridades:   I ­ CoordenadorGeral de Fiscalização;   II ­ CoordenadorGeral de Administração Aduaneira;   III ­ Superintendente da Receita Federal;   IV ­  Delegado  de Delegacia  da  Receita  Federal,  de  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras,  de Delegacia  Especial  de  Assuntos  Internacionais  e  de  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fiscalização;   V  Inspetor de Alfândega ou de Inspetoria da Receita Federal de  Classe Especial. (Grifei)  Quanto à alegação de que atingiu o período de 2008, também não vejo como  procedente,  o  lançamento  se  refere  ao  ano  de  2009,  o  que  alterou  o  ano  de  2008  foram  os  lançamentos nos outros PAs, não neste.  Ademais, recente Súmula CARF 111, nesse sentido:  Mandado  de  procedimento  fiscal  –  “O  Mandado  de  Procedimento Fiscal supre a autorização, prevista no art. 906 do  Decreto  nº  3.000,  de  1999,  para  reexame  de  período  anteriormente fiscalizado”. Convertida na súmula nº 111.  Não vejo nulidade neste procedimento.  Da ausência de  fundamentação  legal para o procedimento de alteração  do saldo de prejuízo fiscal e consequente autuação  Neste ponto, alega a recorrente a nulidade do lançamento, posto que a norma  tida como violada não se aplica aos fatos que serviram de base à autuação. Quais sejam, os arts.  250, III e 509 do RIR e art. 15, § único da Lei 9.065/95.  Conforme trechos do TVF;  Fl. 1412DF CARF MF Processo nº 10314.728429/2014­99  Acórdão n.º 1301­003.421  S1­C3T1  Fl. 1.413          24   Ora,  também  não  vejo  quaisquer  nulidades  neste  item.  Cerceamento  de  defesa ou algo semelhante, a recorrente entendeu os termos do lançamento e deles muito bem  se defende.   Nnos termos do art. 59 do Decreto 70.235/72, não vejo situação que demande  a anulação da decisão a quo ou do lançamento.  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.   §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Assim, deixo de conhecer das preliminares argüidas.  Da decadência  Alega, também, a recorrente que houve uma homologação de sua conduta, e  tacitamente, a decadência do direito do Fisco de alterar, somente em 2014 fatos ocorridos no 4º  trimestre de 2008.  A decisão recorrida assim se posicionou:  Fl. 1413DF CARF MF Processo nº 10314.728429/2014­99  Acórdão n.º 1301­003.421  S1­C3T1  Fl. 1.414          25 Não há que se falar neste voto da decadência no direito da Fazenda Pública rever  os lançamentos no ano­calendário de 2008, uma vez que o lançamento objeto do  presente processo se refere ao ano­calendário de 2009, sendo incontroverso que  na data de sua ciência, em 08/01/2014, não estava decaído tal exercício.   O saldo de prejuízos do ano­calendário de 2008, mais especificamente do quarto  trimestre,  foi  alterado  pelos  autos  de  infração  de  30/05/2011  e  28/12/2012,  objetos  dos  processos  nºs  16682.720452/2011­81  e  19515.723039/2012­79,  e  não pelo auto de infração objeto do presente processo. Não ocorre a este julgador  que os lançamentos naqueles processos tenham sido alcançados pela decadência,  mas  tal matéria,  se  cabível,  deveria  ser apreciada naqueles processos  e  não  no  presente.  Por  fim,  cumpre  destacar,  ainda,  que  não  existe  a  figura  da  “homologação  expressa  ou  tácita  de  compensação  de  prejuízos”  evocada  pela  interessada  em  sua impugnação.  Vamos aos  fatos. O  lançamento  é de  glosa de prejuízos  fiscais  relativos  ao  ano  de  2009.  O  recorrente  teve  ciência  do  lançamento  em  11/12/2014,  fl.  abertura  do  documento, fl. 325.  Concordo com o entendimento exarado pela decisão recorrida, não há que se  falar  em  decadência.  Os  autos  de  infração  dos  outros  PA  que  alteraram  o  saldo  de  2008  e  consequentemente afetou o valor utilizado em 2009, mas para o ano de 2009 não se operou a  decadência. Caso tenha ocorrido em relação aos fatos de 2008, naqueles autos é que deveriam  ser analisados. Bem como também não vejo que se falar em homologação tácita.  Da Ofensa ao princípio da segurança jurídica. Da preclusão do direito de  o Fisco alterar realidades estabelecidas em termos lógicos e cronológicos. Da violação ao  exercício regular de um direito, ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido  A recorrente alega neste tópico diversas ofensas.   Que  o  lançamento  seria  nulo  pois  alterou  fatos  passados  para  gerar  efeitos  futuros ­ alterou o saldo de prejuízo fiscal do 4º trimestre de 2008. Já verificamos acima que o  que ocorreu foi o lançamento de ofício de IRPJ e CSLL do ao de 2008 que alterou e não este  lançamento.  Que o auto de infração na realidade partiu de um erro por parte da RFB que  se equivocou ao  ter se utilizado de saldo de prejuízos no ano de 2012, quando se utilizou de  prejuízos que  já  tinham sido  absorvidos pela  recorrente. Pugna pela  aplicação do que ocorre  quando da compensação de tributos.  Que se verificou a preclusão consumativa com relação à utilização do saldo  de 2008, já reconhecida pela RFB e por própria decisão da DERAT, quando em 13/06/2012, e  posteriormente  pela  DRJ/SPO,  em  25/07/2014,  Acórdão  16­59­704,  confirmou  o  saldo  de  prejuízo fiscal e sua utilização para compensação dos débitos objeto de parcelamento da MP  470/2009. Ou  seja  são  fatos  já  consumados  no  tempo,  não  sendo  passíveis  de  alteração  por  lançamento.  Ademais, que todos os seus atos praticados o foram feitos o exercício de um  direito, de uma to jurídico perfeito e ao direito adquirido.  Fl. 1414DF CARF MF Processo nº 10314.728429/2014­99  Acórdão n.º 1301­003.421  S1­C3T1  Fl. 1.415          26 Entendo que muito do que aqui se trata se confunde­se com o mérito, e assim  será tratado.  Da  impossibilidade  de  lançamento  fundado  no  sistema  de  acompanhamento de prejuízo fiscal ­ SAPLI  Diz  a  recorrente  que  a  autoridade  fiscal  não  poderia  lavrar  este  auto  de  ifração com base no sistema de acompanhamento de prejuízo fiscal ­ SAPLI.  A decisão recorrida assim disse:  A legislação tributária permite que a pessoa jurídica reduza o lucro real apurado  no  período­base  mediante  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  apurados  em  períodos  anteriores,  devendo  tais  prejuízos  compensáveis  serem  registrados  na  Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real – Lalur.   Por  sua  vez,  o  Sistema  de  Acompanhamento  do  Prejuízo  Fiscal,  do  Lucro  Inflacionário  e  da  Base  de  Cálculo  Negativa  da  CSLL  –  Sapli  recebe  as  informações  fornecidas  pelos  contribuintes  em  suas  DIPJ  relativamente  ao  resultado do exercício e à compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas  de CSLL. Caso a fiscalização apure infrações em procedimento de ofício, deve  efetuar as correspondentes alterações no sistema, de forma a espelhar o resultado  apurado de ofício. Se for instaurado o litígio administrativo em relação ao auto  de infração, os dados do sistema serão ajustados às decisões administrativas de  1ª e de 2ª instância (Delegacias de Julgamento e CARF).   No presente  caso,  a consulta  ao  sistema Sapli  indicou  inexistência de  saldo de  prejuízos a compensar em 31/12/2009, gerando, assim, a glosa da compensação  de  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores  efetuada  pela  interessada  em  31/12/2009,  informada  na  sua  Declaração  de  Informações  da  Pessoa  Jurídica­ DIPJ do exercício de 2010, ano­calendário 2009, havendo que se destacar que o  lançamento  não  foi  “baseado  no  SAPLI”,  mas  nos  dados  nele  constantes,  oriundos,  como  dito,  de  informações  fornecidas  pela  contribuinte  e  compensações de ofício.  A  insuficiência  apurada  foi  motivada,  em  especial,  pela  lavratura  do  auto  de  infração  objeto  do  processo  nº  19515.723039/2012­79,  que  absorveu  os  prejuízos  apurados  pela  interessada  no  quarto  trimestre  de  2008,  não  restando  saldo passível de compensação em 31/12/2009, uma vez que o saldo de prejuízos  em 31/12/2007  foi utilizado no pedido de parcelamento especial pelas Leis nºs  11.941/2009 e 12.249/2010.  Alega  a  recorrente  que  se  o  SAPLI  de  fato  refletisse  a  realidade,  teria  verificado que o saldo já havia sido utilizado.  Ora,  como  dito,  o  SAPLI  é  o  sistema  de  acompanhamento  dos  saldos  de  prejuízo fiscal e base negativa do contribuinte, baseado nas informações por ele declaradas em  DIPJ  e  alteradas  conforme  lançamentos  de  ofício  e  decisões  administrativas,  utilização  em  parcelamentos, etc.  O fato é que foi verificado, através da fiscalização, que se utilizou de diversos  documentos  e  informações,  dentre  eles  o  SAPLI,  que  o  valor  utilizado  em  2009  não  era  suficiente.  Fl. 1415DF CARF MF Processo nº 10314.728429/2014­99  Acórdão n.º 1301­003.421  S1­C3T1  Fl. 1.416          27 Não vejo nulidade também.  Do mérito  Conforme se observou acima, a glosa de prejuízo fiscal de 2009, a totalidade  daquilo que foi utilizado pela recorrente, R$415.572.488,08, se deu em razão da insuficiência  de saldo em período anterior, pois, com a lavratura do auto de infração, em 2012 para cobrança  de IRPJ sobre fatos ocorridos no 4o trimestre de 2008, PA 19515.723039/2012­79, utilizou­se  o montante de R$685.961.166,17, do saldo de prejuízos fiscais existente em 31/12/2008.  Nessa esteira, aguardou­se o fim do processo em referência.  O  recorrente  já  tinha  tido seu  recurso voluntário negado,  conforme acórdão  1401­001.239, de 26/08/2014, e o Recurso Especial para a CSRF  tanto da PGFN, quanto do  recorrente não diziam respeito ao mérito (redução da multa para 75% e juros sobre a multa).  Ou  seja,  a  questão  prejudicial  que  antes  existia,  não  existe  mais,  já  que  definitiva em esfera administrativa a decisão.  Por  esta  razão, por  si  só,  já bastaria a manutenção destes  autos,  como bem  arrazoado na Resolução que sugeriu que se aguardasse a decisão definitiva.  Ora,  é  fato  que  quando  da  utilização  do  saldo  de  prejuízo  fiscal  antes  existente, e assim declarado em DIPJ, tudo estava correto.  Porém,  fato  é  certo  que  sobreveio  um  auto  de  infração  que  alterou  todo  o  cálculo de IRPJ de 2008, e por consequência aquilo que era prejuízo fiscal. Assim, no ano de  2009, em que se utiliza um saldo que se esvaiu diante do auto de infração e sua confirmação,  nada há que se fazer a não ser alterar o valor de 2009, já que inexistente aquele saldo.  Ademais,  como  menciona  a  recorrente,  o  fiscal  deveria  saber  que  aquele  saldo dantes existente já havia sido utilizado em 2009 e portanto não deveria tê­lo considerado  em  2008.  Não  é  bem  assim  que  funciona,  o  ano  fiscalizado  naquele  auto  era  2008,  consequência, em havendo, como houve, deveria ser no ano de 2009.  Apenas, por hipótese, em se aceitando o que foi colocado pela recorrente, é  certo  também,  que  o  valor  aplicado  no  lançamento  de  2008  seria  maior,  já  que  não  se  consideraria o valor já utilizado, fato esse que seria prejudicial à recorrente, uma vez que seria  aplicado com  juros de mora de um ano a mais,  e no  caso  ainda,  com aplicação de multa de  150% sobre uma base maior (ainda que em discussão).  A  autoridade  fiscal  atuou  de  maneira  correta,  de  início  requereu  a  revisão  interna,  e  em verificando,  em 2014  com a  decisão  do CARF no PA 19515.723039/2012­79,  negando provimento ao recurso voluntário, e antes do prazo decadencial, que o valor utilizado  em 2009 sobejava o saldo existente, efetuou o lançamento.  É  certo  também,  que  ainda  que  em  2009  tenha  se  utilizado  de  um  valor  lídimo, a recorrente ao estar ciente do lançamento do ano de 2008, deveria saber que o valor  utilizado em 2009 sofreria consequências, tal qual a glosa do prejuízo fiscal e de igual forma da  multa de ofício.  Fl. 1416DF CARF MF Processo nº 10314.728429/2014­99  Acórdão n.º 1301­003.421  S1­C3T1  Fl. 1.417          28 Súmula CARF  nº  36:  A  inobservância  do  limite  legal  de  trinta  por  cento  para  compensação  de  prejuízos  fiscais  ou  bases  negativas da CSLL, quando comprovado pelo sujeito passivo que  o tributo que deixou de ser pago em razão dessas compensações  o  foi  em  período  posterior,  caracteriza  postergação  do  pagamento  do  IRPJ  ou  da CSLL,  o  que  implica  em  excluir  da  exigência a parcela paga posteriormente.  Do afastamento da multa de ofício  Requer a recorrente, caso se mantenha o lançamento, o afastamento da multa  de ofício de 75%, uma vez que no caso não houve a simples falta de recolhimento ao imposto e  sim erro da Autoridade Fiscal, que reduziu a base de cálculo do IRPJ com a utilização do saldo  de prejuízo fiscal sem observar que o mesmo já havia sido utilizado pela recorrente.  Que a multa  só deve  ser  aplicada nos  casos  em que o  tributo devido não é  recolhido pelo contribuinte, e no caso em tela ocorreu  tão somente a realocação de prejuízos  fiscais para o PA. E que sempre agiu de boa­fé.  Ademais, alega que já havia se operado a decadência e quando não, o crédito  tributário foi constituído para fins de se evitar a decadência, e sendo assim, não haveria que se  falar em aplicação da multa, diante da Súmula CARF 17.  A decisão recorrida manteve a multa nesse sentido:  É  fato  que,  nos  casos  de  lançamento  para  prevenir  a  decadência  do  direito  da  Fazenda Pública exigir os créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa  por  força de medida  judicial, descabe a  incidência da multa de ofício, à  luz do  caput do art. 63 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis:     Art.  63.  Não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício  na  constituição  do  crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e  contribuições  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  do  inciso  IV  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966.     Porém, inexiste previsão legal para o afastamento da multa de ofício no presente  processo,  por  força  do  inciso  III  do  art.  151  do CTN,  uma  vez  que  o  fato  do  processo  nº  19515.723039/2012­79  estar  com  sua  exigibilidade  suspensa,  não  suspende o crédito tributário do presente processo, que também não se encontra  com medida  judicial  suspensiva  na  forma  prevista  no  inciso  IV  do  at.  151  do  CTN.   Desta forma, correta está a exigência da multa de ofício, no percentual de 75%,  com  fulcro  no art.  art.  44,  inciso  I,  da Lei  nº 9.430/1996, com a  redação dada  pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que assim versa:     Art.  44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes  multas:   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Destaque­se que a multa não foi exigida por comprovação de atitude dolosa da  interessada,  mas  pela  falta  de  pagamento  de  IRPJ,  resultado  da  glosa  de  Fl. 1417DF CARF MF Processo nº 10314.728429/2014­99  Acórdão n.º 1301­003.421  S1­C3T1  Fl. 1.418          29 compensações de prejuízos que se  tornaram  indevidas após a  lavratura do auto  de infração objeto do processo nº 19515.723039/2012­79.  A  multa  de  ofício  não  seria  aplicada  se  a  interessada,  em  face  da  intimação  constante  do  Termo  de  Encerramento  da  ação  fiscal  daquele  processo  tivesse  retificado sua declaração do ano­calendário de 2009 e pago o IRPJ resultado de  novos  cálculos  sem  redução  com  prejuízos  compensáveis  de  períodos­base  anteriores (quarto trimestre de 2008).   Destarte, cabível a exigência da multa de ofício no percentual de 75%.  Eu concordo inteiramente com o acima decidido, no caso não há que se falar  em autuação para prevenir a decadência, e assim sendo, não há base legal para afastamento da  multa  de  ofício  ou  dos  juros,  já  que  também  não  havia  nenhuma  medida  judicial  que  a  respaldasse nesse sentido.  Assim, também, de se manter o multa de ofício.  Conclusão  Diante de  todo o  acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário,  afastar  as  preliminares  arguidas,  bem  como  a  decadência,  para  no  mérito  NEGAR­LHE  provimento.     (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                        Fl. 1418DF CARF MF Processo nº 10314.728429/2014­99  Acórdão n.º 1301­003.421  S1­C3T1  Fl. 1.419          30 Declaração de Voto    Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto.  Peço  vênia  ao  Colegiado  para  divergir  quanto  à  posição  assumida  no  julgamento de questão de ordem suscitada pelo Contribuinte.  Entendo  que  uma  questão  prejudicial  à  análise  do  mérito  do  presente  processo seria exatamente a existência de uma relação de prejudicialidade entre os processos  judiciais apontados pelo Recorrente e o crédito tributário objeto do presente processo.  A noção de questões prejudiciais no âmbito processual foi objeto de erudita  tese do Professor  José Carlos Barbosa Moreira,  em seu concurso de  livre docência na UERJ  (MOREIRA,  José  Carlos  Barbosa.  Questões  Prejudiciais  e  Coisa  Julgada.  Tese  de  Livre  Docência. Rio de Janeiro: UERJ, 1967), na qual aduziu que elas seria "questões cuja solução  depender necessariamente o teor da solução que se haja de dar a outras questões" ­ é dizer, a  influência  exercida  sobre  a  questão  sob  julgamento  se  dá  a  nível  meritório,  afetando  diretamente o deslinde da solução jurídica a ser adjudicada ao caso.  Diante  disso,  pode­se  verificar  de  pronto  que  o Mandado  de  Segurança  nº  1002288­25.2017.4.01.3400,  cujo  pedido  tem  potencial  de  afetar  o  decidido  no  processo  nº  19515.723039/2012­79, com efeitos sobre o montante de prejuízo fiscal apurado no início do  ano­calendário de 2008.  O pedido do MS consiste na anulação do julgamento proferido pela CSRF no  processo  administrativo,  em  razão  de  apontado  vício  procedimental.  Há,  portanto,  uma  prejudicialidade entre o presente processo e o mandamus. Por outro lado, há que se perquirir os  efeitos jurídicos dessa prejudicialidade sobre o exame da matéria deste processo.  Sobre o tema, o CPC/2015 é expresso em determinar a suspensão em seu art.  313,  cuja  aplicação  ao  processo  administrativo  se  dá  tanto  de  forma  subsidiária  quanto  supletiva, conforme seu art. 15:  Art.  15.  Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições  deste  Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.  (...)  Art. 313. Suspende­se o processo:  V ­ quando a sentença de mérito:  a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de  existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o  objeto principal de outro processo pendente;  Compulsando o Regimento Interno do CARF, se verifica que o mesmo traz o  regramento relativo ao sobrestamento em seu art. 6º, §§ 4º, 5º e 6º:  Fl. 1419DF CARF MF Processo nº 10314.728429/2014­99  Acórdão n.º 1301­003.421  S1­C3T1  Fl. 1.420          31 Art. 6 (...)  §  4º Nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  II  e  III  d  o  §  1º,  se  o  processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para  determinar  a  vinculação  dos  autos  ao  processo principal.   §  5º  Se  o  processo  principal  e  os  decorrentes  e  os  reflexos  estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado  deverá converter o julgamento em diligência para determinar a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma  instância relativa ao processo principal.   §  6º Na hipótese prevista no  §  4º  se  não  houver  recurso a  ser  apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade  preparadora  deverá  devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo  principal  necessárias  para  a  continuidade do julgamento do processo sobrestado.   Como  se  vê,  o  Regimento  dá  duas  hipóteses  de  sobrestamento:  i)  se  o  processo principal não estiver localizado no CARF, em casos de vinculação por decorrência ou  reflexo, devendo ocorrer o sobrestamento na unidade preparadora; e ii) no caso dos processos  estarem em Seções diversas do CARF, caso em que o sobrestamento se dará na Câmara.  Uma leitura apressada do art. 6º, §6º poderia indicar que o §4º, ao se referir a  "não localizado no CARF", estaria se referindo apenas aos processos que estão sob análise das  delegacias  de  julgamento  da  Receita  Federal,  é  dizer,  em  etapas  anteriores  do  processo  administrativo. Essa  leitura  restritiva não se sustenta,  entretanto, diante de uma compreensão  sistemática  do  Regimento  Interno,  mormente  em  razão  das  competências  específicas  da  Assessoria Técnica e Jurídica ­ ASTEJ, constantes no art. 4º do Anexo I do RICARF:  Art.  4º  A  Presidência  do  CARF  será  assistida  pela  Assessoria  Técnica  e  Jurídica  ­  Astej,  dentre  outras,  nas  seguintes  atividades:   V ­ controle e acompanhamento dos mandados de segurança e  demais  ações  judiciais  e  comunicação  da  tramitação  nos  respectivos processos administrativos fiscais;   Como  se  vê,  é  competência  específica  deste  órgão  do  CARF  o  acompanhamento de processos judiciais que tenham efeitos sobre os processos administrativos  fiscais aos quais eles se vinculem, cabendo à ASTEJ a apresentação da informação pertinente  no âmbito administrativo e encaminhamento para julgamento.  Essa competência serve, portanto, para infirmar a leitura restritiva do art. 6º,  §4º, no sentido de que a prejudicialidade juridicamente relevante poderia se dar apenas entre  processos  administrativos,  comportando  assim  uma  leitura  que  abarque  relações  entre  processos que ainda não chegaram ao CARF, como também processos judiciais que impactem  na solução jurídica a ser dada neste âmbito.  Fl. 1420DF CARF MF Processo nº 10314.728429/2014­99  Acórdão n.º 1301­003.421  S1­C3T1  Fl. 1.421          32 Desse modo, constatada a prejudicialidade exclusivamente entre a Mandado  de  Segurança  nº  1002288­25.2017.4.01.3400  e  o  presente  processo,  voto  por  converter  o  presente julgamento em diligência para sobrestar o presente feito na unidade preparadora, com  fundamento  no  art.  6º,  §4º  do Anexo  II  do RICARF,  até  que  seja  julgado  definitivamente  a  referida ação.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto    Fl. 1421DF CARF MF

score : 1.0
7532859 #
Numero do processo: 11128.009563/2007-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 11/07/2003 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ACORDO ALADI. REDUÇÃO TARIFÁRIA. EXPEDIÇÃO DIRETA. COMPROVAÇÃO. Quando demonstrada a operação como expedição direta e cumpridos os demais requisitos de origem, previsto no Acordo de Complementação Econômica nº 27 (ACE 27), há que se reconhecer o cabimento do benefício do direito creditório proveniente do imposto recolhido a maior.
Numero da decisão: 9303-007.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 11/07/2003 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ACORDO ALADI. REDUÇÃO TARIFÁRIA. EXPEDIÇÃO DIRETA. COMPROVAÇÃO. Quando demonstrada a operação como expedição direta e cumpridos os demais requisitos de origem, previsto no Acordo de Complementação Econômica nº 27 (ACE 27), há que se reconhecer o cabimento do benefício do direito creditório proveniente do imposto recolhido a maior.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11128.009563/2007-28

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5931289

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-007.393

nome_arquivo_s : Decisao_11128009563200728.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 11128009563200728_5931289.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018

id : 7532859

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:32:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150677180416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11128.009563/2007­28  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.393  –  3ª Turma   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  II. RESTITUIÇÃO. ACORDO ALADI. REDUÇÃO TARIFÁRIA.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PANASONIC DO BRASIL LIMITADA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 11/07/2003  IMPOSTO DE  IMPORTAÇÃO.  PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO.  ACORDO  ALADI.  REDUÇÃO  TARIFÁRIA.  EXPEDIÇÃO  DIRETA.  COMPROVAÇÃO.   Quando  demonstrada  a  operação  como  expedição  direta  e  cumpridos  os  demais  requisitos  de  origem,  previsto  no  Acordo  de  Complementação  Econômica nº 27 (ACE 27), há que se reconhecer o cabimento do benefício  do direito creditório proveniente do imposto recolhido a maior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro  Lock Freire.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 95 63 /2 00 7- 28 Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11128.009563/2007­28  Acórdão n.º 9303­007.393  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  nº  3803­006.007,  de  23  de  abril  de  2014,  decisão  que  deu  provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado.  A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  em  pedido  de  restituição  apresentado no qual o contribuinte, em resumo, informa:   ­ a ocorrência da incorporação da PANASONIC DO BRASIL LTDA pela  sucessora PANASONIC DO BRASIL LIMITADA (atual denominação de  PANASONIC DA AMAZÔNIA S.A.);   ­  que  importou  mercadorias  produzidas  no  México,  que  posteriormente  foram enviadas para os EUA, onde embarcaram para o Brasil em operação  de comercialização internacional, havendo as mesmas sido desembaraçadas  na Alfândega de Santos;  ­  que  o  México  é  país  signatário  da  ALADI  e,  por  tal  razão,  faz  jus  à  redução  de  20%  sobre  a  alíquota  normal  do  imposto  de  importação,  independentemente  da  localização  geográfica  do  exportador,  no  caso  os  EUA;   ­ que no ato de registro da DI no SISCOMEX o reconhecimento da redução  da alíquota de imposto de importação não foi possível, pois esse sistema de  processamento de dados administrado pela SRF e SECEX, somente admite  a aplicação de redução tarifária da ALADI nos casos em que o exportador  esteja  localizado  em  país  membro  da  referida  Associação,  contrariando,  assim,  o  sistema  jurídico  vigente,  que  permite  a  realização  da  operação  praticada.   ­ que o preenchimento dos campos da DI no SISCOMEX foi realizado nos  termos  seguintes:  “Exportador  ­ Nome:  AMAC CORPORATION  ­  País:  ESTADOS  UNIDOS.  E  Fabricante/Produtor  ­  Nome:  KYUSHU  MATSUSHITA DE BAJA CALIFÓRNIA ­ País: MÉXICO.   ­  que  em  razão  do  exposto  foi  compelido  ao  recolhimento  integral  do  imposto de importação, eis que o SISCOMEX não reconhece o seu direito,  que  pode  ser  devidamente  comprovado  mediante  a  apresentação  do  certificado de origem.  Nas  razões  de  direito  aduziu  pela  expressa  previsão  para  a  realização  da  operação  de  importação  e  da  redução  tarifária  nos  moldes  referenciados  (Decretos  nºs  90782/85 e 98.874/90 – redução de 20% por parte do país exportador), ex vi da Resolução nº  252 do Comitê de Representantes da ALADI, cuja  regulamentação no Brasil se deu com a  edição do Decreto nº 3.325/99, DOU de 31/12/1999.   Fl. 368DF CARF MF Processo nº 11128.009563/2007­28  Acórdão n.º 9303­007.393  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  Contribuinte  também  formulou  consulta  à  COANA  acerca  do  preenchimento da DI para fruição de benefício de preferência tarifária, obtendo a orientação  adequada nesse sentido, por meio do Ofício nº 2006/00263 – COANA, Coordenação Geral  de  Administração  Aduaneira,  bem  assim  o  reconhecimento,  em  tese,  de  que  houve  o  cumprimento da expedição direta, em realização de operação de importação de mercadorias  já descritas.   O  Contribuinte  formalizou  o  Pedido  de  Retificação  de  Declaração  de  Importação  e  Reconhecimento  de  Direito  de  Crédito,  havendo  o  pedido  sido  indeferido  através de Despacho Decisório lavrado pelo Grupo de Restituição e Parcelamento – GRESP,  sob  a  alegação  de  que  as  mercadorias  produzidas  no  México  foram  transacionadas  com  empresa  sediada  nos  EUA  (conforme  fatura  comercial),  foram  descarregadas  em  solo  americano. Posteriormente, foi emitida nova fatura comercial pela AMAC CORPORATION,  empresa  sediada  nos  EUA,  em  favor  da  interessada,  PANACONIC  DO  BRASIL  LTDA,  sendo,  ao  final,  as  mercadorias  embarcadas  para  o  Brasil,  conforme  conhecimento  de  Embarque  (BL).  Portanto  a mercadoria  foi,  no  entender  da  autoridade  fiscal,  faturada  por  operador de terceiro país, não integrante da ALADI (EUA), conforme atesta o Certificado de  Origem em questão.   Em  face  do  pedido  de  restituição  de  Imposto  de  Importação  formalizado  pelo  Contribuinte  foi  exarado  Despacho  Decisório  pelo  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária da Alfândega no Porto de Santos, que indeferiu o pleito, sob o fundamento de que  a interessada não logrou atender as condições elencadas na alínea ‘b’ do item quatro do art.  1º, da Resolução ALADI nº 252, em especial as constantes nos  incisos  ‘i’  e  ‘ii’,  já que as  mercadorias  não  transitaram  pelo  território  dos  EUA  por  motivos  geográficos  ou  por  requerimentos de  transporte e estavam destinadas a comércio por empresa  sediada naquele  país.  Inconformado, o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade  protestando  que  o  único  fundamento  para  o  indeferimento  da  restituição  foi  o  fato  das  mercadorias  originárias  do México  terem  transitado  pelos  Estados  Unidos  antes  de  serem  remetidas  ao  Brasil,  e  que  o  procedimento  adotado  pela  Impugnante  não  feriu  nenhuma  disposição do acordo firmado no âmbito da ALADI, devendo tal despacho ser reformado.  Ainda,  alega  o  Contribuinte  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  por  meio do contido no Despacho Decisório DRF/SOROCABA/SEORT nº 538, de 19/08/2010,  que  deferiu  o  pedido  anteriormente  formulado  pelo  contribuinte  nos  autos  do  processo  administrativo nº 10855.003858/2008­94, a título de precedente.  A DRJ/SP2 julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou recurso voluntário. O Colegiado a quo, por maioria de votos, deu provimento ao  recurso voluntário para reconhecer o direito creditório, conforme acórdão assim ementado, in  verbis:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 11/07/2003  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ACORDO ALADI.  REDUÇÃO TARIFÁRIA. EXPEDIÇÃO DIRETA.   Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11128.009563/2007­28  Acórdão n.º 9303­007.393  CSRF­T3  Fl. 5          4 Não  constitui  descumprimento  dos  requisitos  para  a  concessão  do  benefício  de  redução do imposto de importação o fato de quando do transporte de mercadoria  originária  de  país  participante,  transitar  justificadamente  por  país  não  participante  e,  quando  demonstrada  a  operação  como  expedição  direta  e  cumpridos os demais requisitos de origem, há que se reconhecer o cabimento do  benefício  do  direito  creditório  proveniente  do  imposto  recolhido  a  maior.  Precedentes.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  suscitando  divergência  quanto ao direito à redução tarifária em comento. Para comprovar o dissenso jurisprudencial  apresentou o acórdão número 3202­000.680, cuja cópia de inteiro teor foi juntada aos autos.  O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  do Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção do CARF.  O  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  manifestando  pelo  não  provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, mantendo­se a decisão recorrida  É o relatório, em síntese.   Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11128.009563/2007­28  Acórdão n.º 9303­007.393  CSRF­T3  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.381, de  18/09/2018, proferido no julgamento do processo 11128.007256/2007­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.381):  "Da Admissibilidade  O Recurso Especial da Fazenda é tempestivo e, depreendendo­se da análise de seu  cabimento, entendo pela admissibilidade integral do recurso conforme despacho de fls. 328 a  330.  Do Mérito  A matéria  já vem sendo discutida neste Conselho, há muito  tempo. A discussão se  resume se a preferência tarifária deve ou não ser aplicada quando houver a interveniência de  terceiro de país não signatária do Acordo Internacional.  A questão inaugural pelo ponto de vista de elemento material de prova restringe­se à  verificação da origem da mercadoria, do local de embarque e do seu destino final.  O  Certificado  de  Origem  informa  como:  PAIS  EXPORTADOR  ESTADOS  UNIDOS MEXICANOS  PAIS  IMPORTADOR BRASIL,  além  da  norma  que  dá  amparo  à  operação de importação com direito a fruição de redução da alíquota (fl.9)  No mesmo sentido o documento, denominado:  “TRANSPORTATION  ENTRY  AND  MANIFESTO  OF  GOODS  SUBJECT  TO  CUSTOMS INSPECTION AND PERMIT UNITED STATES CUSTOMS SERVICE”,  informa que a mercadoria ali registrada foi importada do México, em, por meio de  caminhão, via direta, tendo por porto estrangeiro de embarque BAJA CALIFORNIA  e como destino final SÃO SEBASTIÃO, PANASONIC DO BRASIL LTDA, Rodovia  Presidente Dutra, KM 155, Brasil.  Igualmente  a  fatura,  o  BILL OF LADIN,  informa  que  o  local  de  recebimento  da  mercadoria  como  sendo  TIJUANA,  México,  o  porto  de  embarque  como  sendo  HOUSTON e de desembarque como sendo o Porto de Santos.  Inicialmente  cumpre  ressaltar  que  há  várias  decisões  adotadas  pelas  turmas  julgadoras que caminham no sentido de considerar que a operação realizada pela Contribuinte  é  legítima,  quando  se  tem  apresentação  de  todas  as  faturas  comerciais  atreladas  a  operação  triangular, permitindo seu cotejamento com o certificado de origem e associada à expedição  direta  da  mercadoria  de  país  signatário  daquele  acordo  para  o  Brasil.  Esses  procedimentos  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11128.009563/2007­28  Acórdão n.º 9303­007.393  CSRF­T3  Fl. 7          6 comprovam  o  cumprimento  do  regime  de  origem  da  ALADI  e  impõe  a  manutenção  da  preferência  tarifária,  ainda  que  o  faturamento  se  dê  a  partir  de  país  não  signatário,  senão  vejamos:   Processo nº 18336.001558/200507   Recurso nº Voluntário   Acórdão nº 3201003.436 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de 26 de fevereiro de 2018   Matéria II   Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS   Recorrida FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Data do Fato Gerador: 20/02/1998   PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  CONCEDIDA  EM  RAZÃO  DE  ORIGEM.  ALADI.  TRIANGULAÇÃO.  CUMPRIMENTO  DAS  EXIGÊNCIAS  DOCUMENTAIS.  A  apresentação  de  todas  as  faturas  comerciais  atreladas  a  operação  triangular,  permitindo  seu  cotejamento  com  o  certificado  de  origem  que  comprova  o  cumprimento  do  regime  de  origem  da  ALADI,  associada  à  expedição  direta  da  mercadoria de país  signatário daquele acordo para o Brasil  impõe a manutenção  da  preferência  tarifária,  ainda  que  o  faturamento  se  dê  a  partir  de  país  não  signatário.   Recurso Voluntário Provido.   Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.     Processo nº 10209.000087/2003¬93   Recurso nº 344.651 Voluntário   Acórdão nº 3102¬001.548 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 18 de julho de 2012   Matéria Preferência Tarifária   Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ¬ PETROBRÁS   Recorrida FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ¬ II   Data do fato gerador: 19/12/1997   PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  CONCEDIDA  EM  RAZÃO  DA  ORIGEM.  ALADI.  TRIANGULAÇÃO. POSSIBILIDADE.   Preferência  Tarifária  Concedida  em  Razão  da  Origem.  ALADI.  Triangulação.  Cumprimento  das  Exigências  Documentais.  A  apresentação  de  todas  as  faturas  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11128.009563/2007­28  Acórdão n.º 9303­007.393  CSRF­T3  Fl. 8          7 comerciais  atreladas  a  operação  triangular,  permitindo  seu  cotejamento  com  o  certificado de origem que comprova o cumprimento do regime de origem da ALADI,  associada à expedição direta da mercadoria de país signatário daquele acordo para  o Brasil impõe a manutenção da preferência tarifária, ainda que o faturamento se  dê a partir de país não signatário.   Recurso Voluntário Provido   Luis Marcelo Guerra de Castro ¬ Presidente e Relator.  Acórdão nº 320100.444:   Julg. 30/04/2010.   IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Data do fato gerador: 21/12/1999   ALADI.  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA.  CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURAS  COMERCIAIS.  INTERMEDIAÇÃO.  PAÍS  NÃO  SIGNATÁRIO.  A  rastreabilidade  das operações é  fundamental para que seja considerada a triangulação ocorrida ­  PDVSA,  PIECO,  PETROBRÁS  ­  e  superada  a  questão  de  não  haver  o  preenchimento das formalidades previstas para a aplicação de preferência tarifaria  em caso de divergência entre certificado de origem e fatura comercial, bem como  quando o produto importado é comercializado por terceiro pais, não signatário do  acordo  internacional. Após  a  diligência  determinada,  constam dos  autos  todas  as  faturas  (originária  e  do  interveniente)  o  BL  e  o  Certificado  de  Origem,  todos  ligados entre si.   Acórdão 310200.691  Julg. 01/07/2010.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Data do fato gerador: 24/05/2000    PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  CONCEDIDA  EM  RAZÃO  DA  ORIGEM.  ALADI.  TRIANGULAÇÃO.  CUMPRIMENTO  DAS  EXIGÊNCIAS  DOCUMENTAIS.  A  apresentação  de  todas  as  faturas  comerciais  atreladas  a  operação  triangular,  permitindo  seu  cotejamento  com  o  certificado  de  origem  que  comprova  o  cumprimento  do  regime  de  origem  da  Aladi,  associada  à  expedição direta da  mercadoria de país signatário daquele acordo para o Brasil,  impõem a  manutenção da preferência tarifária, ainda que o faturamento se dê a  partir de  país não signatário, Recurso Voluntário Provido.     Processo n" 10209.000544/200540   Recurso n° 138291 Voluntário   Acórdão n° 3102­00.250 — l a Câmara! 24 Turma Ordinária   Sessão de 20 de maio de 2009 .   Matéria II/IPI ­ FALTA DE RECOLHIMENTO   Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS   Fl. 373DF CARF MF Processo nº 11128.009563/2007­28  Acórdão n.º 9303­007.393  CSRF­T3  Fl. 9          8 Recorrida DRLFORTÁLEZA/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­  /I   Data do fato gerador: 28/06/2000   IMPOSTO DE  IMPORTAÇÃO  ­ PREFERÊNCIA TARIFÁRIA  ­  TRIANGULAÇÃO  COMERCIAL ­ POSSIBILIDADE. A apresentação para despacho do Certificado de  Origem  emitido  pelo  país  produtor  da mercadoria,  acompanhado  das  respectivas  faturas  bem  assim  das  faturas  do  pais  interveniente,  supre  as  informações  que  deveriam  constar  de  declaração  juramentada  a  ser  apresentada  à  autoridade  aduaneira,  como  previsto  no  art.  9°,  do  Regime  Geral  de  Origem  da  ALADI  (Res.78).   Recurso Voluntário Provido.   Relator Luciano Lopes    Processo nº 18336.000160/2002­01   Recurso nº 302­1.279.44   Especial do Contribuinte   Matéria IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ­ AUTO DE INFRAÇÃO   Acórdão nº 03­006.239   Sessão de 08 de dezembro de 2008   Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRÁS   Interessado FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO:  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  ­  II  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA.  RESOLUÇÃO ALADI  nº  232.  A  apresentação  para  despacho  do  Certificado  de  Origem  emitido  pelo  país  produtor  da  mercadoria,  acompanhada das respectivas faturas, bem assim das faturas do país interveniente,  supre  as  informações  que  deveriam  constar  no  Certificado  de  Origem,  como  previsto no art. 9° do Regime Geral de Origem da Aladi (Res. 78).   Recurso Especial do Contribuinte Provido   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente Substituto e Redator ad hoc  Transcrevo,  agora,  o  voto  do  e.  Conselheiro  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro,  Acórdão nº 310201.338, que ao enfrentar a matéria, expôs de forma brilhante o entendimento  ao  qual  concordo  e  que  peço  vênia  para  incluir  no  meu  voto  e  dele  também  fazer  minhas  razões de decidir:   Em  síntese,  a  alegação  de  descumprimento  do  regime  de  origem  está  calcada no  suposto  descompasso  entre  a  operação  alvo  de  litígio  e  a  resolução  252  da  Associação  Latino­Americana  de  Integração  (ALADI),  promulgada  por  meio  do  Decreto nº 3.325, de 30 de dezembro de 1999.   Segundo aduz a autoridade fiscal:   Fl. 374DF CARF MF Processo nº 11128.009563/2007­28  Acórdão n.º 9303­007.393  CSRF­T3  Fl. 10          9 a)  há  um  descompasso  entre  o  certificado  de  origem  e  a  fatura  comercial  apresentados por ocasião do despacho de importação;   b) a Resolução 252 exigiria a expedição direta da mercadoria;   c)  a  Petrobrás  Finance  Corp  (Pifco),  pessoa  jurídica  estabelecida  um  país  não  signatário da ALADI, atuara na operação na qualidade de exportador, hipótese não  admitida  pelo  acordo,  que  só  admitiria  essa  intervenção  na  qualidade  de  “operador”;   d) ainda que a Pifco atuasse como operador, restariam descumpridas as exigências  fixadas  pela  Resolução  ALADI,  eis  que  o  certificado  de  origem  apresentado  não  consignaria  a  informação  de  que  a  mercadoria  seria  faturada  por  meio  de  um  terceiro  país,  nem  identificara  o  nome,  denominação  ou  razão  social  e  domicílio  daquele operador.   Aduz,  ainda,  com  relação  a  esta  última  exigência,  que  não  fora  apresentada  declaração juramentada capaz de suprir a referida falha documental.   Apesar do zelo demonstrado pela autoridade Fiscal, penso, com o máximo respeito,  que tais fundamentos não dão suporte à manutenção da exigência.   Explico.   Em primeiro lugar, considero que a falha documental na instrução do despacho de  importação foi devidamente saneada DF CARF MF Fl. 219 8 pela apresentação da  fatura  comercial  nº  116348­0,  o  que  permitiu  o  cotejamento  entre  a  mercadoria  submetida  ao  crivo  do  Fisco  e  a  constante  do  certificado  de  origem  objeto  do  presente litígio.   Em  segundo,  diferentemente  do  que  se  verificou  em  outras  operações  análogas  envolvendo a  recorrente,  no  caso  do  presente  recurso,  a mercadoria  que  tem  sua  origem questionada pelo Fisco embarcou no porto de Punta Cardon, Venezuela, a  bordo do Navio THEANO, com destino ao Brasil, tendo sido descarregada no Porto  de  Belém,  conforme  se  constata  na  leitura  da  averbação  constante  do  extrato  da  Declaração de Importação e do conhecimento de transporte.   Cabe aqui destacar o que diz o artigo Quarto da Resolução 252 (os destaques não  constam do original):   QUARTO.­  Para  que  as  mercadorias  originárias  se  beneficiem  dos  tratamentos  preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente do país exportador  para o país importador. Para tais efeitos, considera­se como expedição direta:   a)  As  mercadorias  transportadas  sem  passar  pelo  território  de  algum  país  não  participante do acordo.   Sendo  certo  que  a  mercadoria  não  transitou  pelas  Ilhas  Cayman,  encontra¬se  satisfeita a exigência de expedição direta da mercadoria.   Também  discordo  que  a  intervenção  da  pessoa  jurídica  Pifco  tenha  ocorrido  em  desacordo com o que preceitua o regime de origem da ALADI.   Cabe  relembrar,  nessa  esteira,  a  distinção  entre  país  de  origem,  procedência  e  aquisição gizada nas alíneas “h”, “i” e “j” do art. 425 do Regulamento Aduaneiro  aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 1985:   Fl. 375DF CARF MF Processo nº 11128.009563/2007­28  Acórdão n.º 9303­007.393  CSRF­T3  Fl. 11          10 h)  país  de  origem,  como  tal  entendido  aquele  onde  houver  sido  produzida  a  mercadoria, ou onde tiver ocorrido a última transformação substancial;    i) país de aquisição, assim considerado aquele do qual a mercadoria foi adquirida  para  ser  exportada  para  o  Brasil,  independentemente  do  país  de  origem  da  mercadoria ou de seus insumos;   j) país de procedência, assim considerado aquele onde se encontrava a mercadoria  no momento de sua aquisição;   Cotejando os  elementos  carreados  ao  processo  com  os  conceitos  regulamentares,  em especial o consignado na alínea “i”, vê­se que as  Ilhas Cayman, em verdade,  representam  o  país  de  aquisição  e  não,  como  restou  consignado,  como  país  de  origem ou procedência.   Nessa  linha,  não  há  como  afirmar  validamente  que  o  acordo  proíba  que  a  mercadoria  seja  faturada  por  um  operador  situado  em  um  país  não  membro  da  ALADI. O artigo nono da Resolução ALADI nº 252 nesse ponto é explícito:   NONO.­ Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por um operador  de um  terceiro país, membro ou não da Associação, o produtor ou exportador do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  no  campo  relativo  a  “observações”,  que  a mercadoria  objeto  de  sua Declaração  será  faturada de um  terceiro  país,  identificando  o  nome,  denominação  ou  razão  social  e  domicílio  do  operador que, em definitivo, será o que fature a operação a destino. (os destaques  não constam do original)   A  mercadoria,  diversamente  do  afirmado  no  auto  de  infração,  é  unicamente  faturada a  partir  das  Ilhas Cayman,  na medida  em que,  conforme  já mencionado  anteriormente, é embarcada diretamente da Venezuela para o Brasil.   Não se discute, ademais, sua extração em país diverso.   Restaria,  finalmente, avaliar se há vício formal no certificado de origem nº 56921  capaz de invalida­lo.   Chamo  atenção  para  algumas  informações  consignadas  no  certificado  que  se  entende  imprestável  para  comprovar  a  origem  da  mercadoria:  no  campo  1  do  certificado  consigna­se  expressamente  a  intervenção  da  Venezuela  como  país  exportador  e,  no  campo  2,  o  Brasil,  como  país  importador,  já  no  campo  9,  identifica­se  a  pessoa  jurídica  PDVSA  Petroleo  Y  GAS  S.A.  como  produtor.  Finalmente, no campo 10 (observações), indica­se a participação da pessoa jurídica  Petrobras Internacional Finance Company, o navio que transportará a mercadoria  e a data de emissão do conhecimento de transporte.   Ora,  se  foi  indicado o  país  de destino  da mercadoria,  a  intervenção do operador  estabelecido  em  terceiro  país  e,  a  partir  da  apresentação  da  fatura  comercial  atrelada ao referido certificado, identificam­se claramente todos os elos da cadeia  comercial,  não  há  como  afirmar  que  o  certificado  esteja  em  desacordo  com  as  regras do acordo, máxime em razão de que as informações relativas ao domicílio da  Pifco estão perfeitamente identificadas na fatura acreditada por tal certificado.   Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário."   Ou seja, não obstante as normas que  regem o  regime de origem, a Resolução 252  que  engloba  as  Resoluções  nºs  227,  232  e  os  Acordos  nºs  25,  91  e  215  do  Comitê  de  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 11128.009563/2007­28  Acórdão n.º 9303­007.393  CSRF­T3  Fl. 12          11 Representantes da ALADI, em seu artigo 9º veio permitir a participação de um operador de um  terceiro país, membro ou não da ALADI.   Assim  sendo,  entendo  cabível  a  redução  tarifária  prevista  no  Acordo  de  Complementação  Econômica  nº  39  (ACE  39),  conforme Decreto  de  execução  nº  3.138,  de  16/08/1999, firmado entre Brasil e os seguintes países: Colômbia, Equador, Peru, Venezuela  (Países Membros da Comunidade Andina).  Vale ressaltar que no presente caso o Contribuinte, realizou um consulta à SRF sob o  protocolo  nº  3633/2006,  em  27/07/06,  sobre  o  preenchimento  de  declaração  de  importação  para fruição de benefício de preferência tarifária.  Tais  assertivas  constam  do  Of.  nº  2006/00263,  de  06/10/06,  expedido  pela  Coordenação Geral de Administração Aduaneira,  cujos  itens 5 a 12  explicitam que houve o  cumprimento da expedição direta para as mercadorias em comento, como também o contido  no  item  13  esclarece  sobre  o  preenchimento  da  DI  para  fim  de  fruição  do  benefício  de  preferência tarifária, ex vi do Anexo I da IN SRF nº 206/02, art. 10.  Seguindo a orientação contida no ofício mencionado o Contribuinte protocolou na  unidade  preparadora  o  Pedido  de  Cancelamento  ou  de  Retificação  de  Declaração  de  Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito no valor de R$ 43.997,53 (fls.).  A  título  de  precedente  há  o  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório  formulado  pela  Recorrente  nos  autos  do  processo  n.º  10855.003858/200894,  o  qual  foi  deferido  por  meio  do  Despacho  Decisório  DRF/SOR/SEORT  n.º  538,  de  19/08/10  (fls.  174/175), que reconheceu o direito creditório no valor de R$ 23.622,41, relativo ao imposto de  importação.  Ainda em Relação ao tema a Contribuinte trouxe à baila a Decisão n.º 203, DOU de  15/09/99,  proferida  pela  Divisão  de  Tributação  da  8ª  Região  Fiscal,  como  também  jurisprudência administrativa, na qual é parte interessada, com vistas à consubstanciar os seus  argumentos.  Ora, há o reconhecimento expresso pelos órgãos oficiais, seja no âmbito regional ou  nacional,  de que na  importação de mercadorias,  nas condições  supramencionadas,  devem as  mesmas  se  beneficiar  de  alíquotas  preferenciais  por  atender  os  requisitos  previstos  na  Resolução 252 do Comitê de Representantes da ALADI.  Vale ainda, ressaltar que a fruição dos tratamentos preferenciais acha­se normatizada  no art. 4o, da Resolução ALADI/CR n" 78 ­ Regime Geral de Origem (RGO)­, aprovada pelo  Decreto n" 98.836, de 1990, 4o, in verbis:  CUARTO.­ Para que  las mercancias originarias  se beneficien de  los  tratamientos  preferenciales,  las  mismas  deben  haber  sido  expedidas  directamente  del  país  exportador al país importador.  Diante disto, de acordo com o normativo acima a exportação direta do EUA para o  Brasil, é suficiente para garantir a redução tarifária, sendo legitimo o beneficio fiscal.  Vale  ainda  ressalta  que  a  NOTA  COANA/COLAD/DITEG  N°  60/97,  de  19  de  agosto de 1997, traz importante constatação, sendo pertinente a respectiva transcrição:  Na  triangulação  comercial  que  reiteramos,  é  prática  freqüente  no  comércio  moderno, essa acreditação não corre riscos, pois se trata de uma operação na qual  o  vendedor  declara  o  cumprimento  do  requisito  de  origem  correspondente  ao  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 11128.009563/2007­28  Acórdão n.º 9303­007.393  CSRF­T3  Fl. 13          12 Acordo  em  que  foi  negociado  o  produto,  habilitando  o  comprador,  ou  seja,  o  importador  a  beneficiar­se  do  tratamento  preferencial  no  país  de  destino  da  mercadoria. O fato de que um terceiro país fature essa mercadoria é irrelevante no  que  concerne  à  origem. O  número  da  fatura  comercial  aposto  na Declaração  de  Origem é uma condição coadjuvante  com essa  finalidade.  Importante notar ainda  que,  em  ambos  os  casos  (ALADI  e  MERCOSUL),  não  há  exigência  expressa  de  apresentação de duas  faturas comerciais. No caso MERCOSUL, se obriga apenas  que na falta da fatura emitida pelo interveniente, se indique, na fatura apresentada  para  despacho  (aquela  emitida  pelo  exportador  e/ou  fabricante),  a  modo  de  declaração  jurada,  que  "esta  se  corresponde  com  o  certificado,  com  o  número  correlativo e a data de emissão, e devidamente firmado pelo operador".  Após,  foi  publicada a Resolução n° 232 do Comitê de Representantes da ALADI,  incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto n.º 2.865, de 7 de dezembro de 1988,  que alterou o Acordo 91 e deu nova redação ao art. 9º da Resolução n.º 78, prevendo:  Quando a mercadoria objeto de intercâmbio,  for faturada por um operador de um  terceiro país, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  na  área  relativa  a  "observações",  que  a mercadoria  objeto  de  sua Declaração  será  faturada  de  um  terceiro  país,  identificando  o  nome,  denominação  ou  razão  social  e  domicilio  do  operador que em definitivo será o que fature a operação a destino.  Vale  ainda  ressaltar  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  pronunciamento  judicial  favorável a esses casos de importação:   RECURSO ESPECIAL Nº 1.499.856 ­ PE (2014/0310600­1)  RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO:  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  ­  PR000000O  RECORRIDO : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS  ADVOGADO: TACIANA MATIAS BRAZ DE ALMEIDA E OUTRO(S) ­ PE021487  DECISÃO  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA  REDUZIDA.  MERCADORIA  ORIGINÁRIA  DE  PAÍS  MEMBRO  DA  ALADI.  DECISÃO  DO  TRIBUNAL  A  QUO  NO  SENTIDO  DE  QUE  OS  REQUISITOS  NECESSÁRIOS AO BENEFÍCIO FISCAL FORAM ATENDIDOS. MODIFICAÇÃO  DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO­ PROBATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FACE  DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 20, §§ 3o. E 4o. DO CPC/1973.  REVISÃO  DO  VALOR  DOS  HONORÁRIOS  SUCUMBENCIAIS.  REEXAME  DE  PROVAS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  1.  Trata­se  de  Recurso  Especial,  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL,  contra  acórdão  proferido  pelo  egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  5a.  Região,  assim  ementado:  TRIBUTÁRIO E INTERNACIONAL. PETROBRÁS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.  REDUÇÃO.  MERCADORIA  ORIGINÁRIA  DE  PAÍS  MEMBRO  DA  ALADI.  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 11128.009563/2007­28  Acórdão n.º 9303­007.393  CSRF­T3  Fl. 14          13 VENEZUELA.  TRIANGULAÇÃO  VIRTUAL  COM  PAÍS  NÃO  MEMBRO.  BENEFÍCIO FISCAL ASSEGURADO.  1. Hipótese em que se discute a possibilidade da Petrobrás fazer jus às preferências  tarifárias do Acordo de Complementação Econômica ACE­27, firmado entre Brasil  e Venezuela,  objeto do Decreto 1.381/95, para  fins de  redução do montante pago  a'titulo de Imposto de Importação de produtos derivados de petróleo.  2. Não merece prosperar o argumento da Fazenda Nacional de, que não houve,  prova, do recolhimento do tributo e a Juntada de documentos essenciais para fins  de fruição do beneficio, tendo em vista que a Petrobrás, entre outros documentos,  anexou certificados de origem, que fazem constar a República da Venezuela como  pais  originário  do  produto  ali  consignado,  juntando,  também,  declarações  de  importação apresentadas, onde constam os valores de I.I. recolhidos. Ademais, os  conhecimentos de embarque (Bili of Lading) demonstram que as mercadorias ali  consignadas foram expedidas da Venezuela diretamente para o Brasil, nos termos  preconizados no art. 4o., a, da Resolução 78/87.  3. O país de origem das mercadorias foi a Venezuela e não as llhas Cayman. 0 que  houve  foi  uma  triangulação  comercial,  na  qual,  inicialmente,  a  Petrobrás  adquiriu Propano/butano da Venezuela. Em seguida, uma das suas subsidiárias,  situada nas llhas Cayman, a Braspetro Qil Service Co Brasoil, pagou o preço do  produto que, posteriormente, foi recomprado pela demandante. Tal procedimento  tem por finalidade obter prazos maiores para pagamento.  4. 0 fato de os produtos terem sido faturados pelas subsidiárias da PETROBRÁS  nas llhas Cayman, país que não é membro da ALADI, não desnatura o conceito  de origem para  fins de  fruição do  tratamento preferencial, pois o que  importa é  que  o  Certificado  de  Origem  tenha  sido  emitido  pelo  país  produtor,  no  caso,  a  Venezuela, membro efetivo da, ALADI. (AC 200481000211851, Desembargadora  Federal Margarida Canitareíli, TRF5 1 Quarta Turma, DJ  ­ Data: 09/07/2009 ­  Página169 ­ 129.)  (...)  Inicialmente, não merece prosperar o argumento da Fazenda Nacional de que não  houve prova do recolhimento do tributo e a juntada de documentos essenciais para  fins  de  fruição  do  benefício,  tendo  em  vista  que  a  Petrobrás,  entre  outros  documentos,  anexou  certificados  de  origem  (fls.  145  e  252),  que  fazem  constar  a  República da Venezuela como país originário do produto ali consignado, juntando,  também, declarações de importação apresentadas às fls. 71/74, 126/129, 164/170 e  217/220, onde constam os valores de I.I. recolhidos.  Ademais,  os  conhecimentos  de  embarque  (Bill  of  Lading)  de  fls.  119,  148  e  172  demonstram  que  as  mercadorias  ali  consignadas  foram  expedidas  da  Venezuela  diretamente  para  o  Brasil,  nos  termos  preconizados  no  art.  4º,  a,  da  Resolução  78/87, como bem ressaltou a juíza de 1º grau.  Alega a Fazenda, ainda, que o produto  importado  tem origem nas  Ilhas Cayman,  país não signatário do acordo em questão, razão pela qual é indevida a redução do  tributo  Ocorre que, como já visto, o país de origem das mercadorias foi a Venezuela e não  as  Ilhas  Cayman.  O  que  houve  foi  uma  triangulação  comercial,  na  qual,  inicialmente,  a  Petrobrás  adquiriu  Propano/butano  da  Venezuela.  Em  seguida,  uma das suas subsidiárias, situada nas Ilhas Cayman, a Braspetro Oil Service Co  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 11128.009563/2007­28  Acórdão n.º 9303­007.393  CSRF­T3  Fl. 15          14 Brasoil,  pagou  o  preço  do  produto  que,  posteriormente,  foi  recomprado  pela  demandante.  Tal  procedimento  tem  por  finalidade  obter  prazos  maiores  para  pagamento.  Essa  triangulação  comercial,  com participação de  empresa  situada  em país não  membro do ACE 27, não acarreta a perda da preferência tarifária preconizada no  aludido  acordo,  pois  a  operação  comercial  realizada  pela  Petrobrás  é  prática  frequente no comércio internacional, sendo admitido que o produto seja faturado  em  outro  país,  desde  que  a  origem  da  mercadoria  seja  preservada,  sem  descaracterização do acordo cujas preferências se desejar obter (juíza de 1º grau).  12. Como visto, o Tribunal a quo afastou todos os argumentos que seriam óbice ao  benefício  fiscal  requerido.  Ou  seja,  entendeu­se  ali  que  os  requisitos  estavam  preenchidos. Assim,  os  elementos  fáticos usados  pelo Tribunal  local  não  podem  ser  alterados  nesta  seara  recursal,  ante  o  óbice  da  Súmula  7/STJ.  Ilustrativamente:  15. Diante do exposto, nega­se seguimento ao Recurso Especial.  16. Publique­se. Intimações necessárias.  Brasília (DF), 21 de agosto de 2017.  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR  (Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 28/08/2017)    RECURSO ESPECIAL Nº 1.331.366 ¬ CE (2012/0133457­9)   RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN   RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL   PROCURADOR: PROCURADORIA¬GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECORRIDO:  PETRÓLEO  BRASILEIRO  S/A  PETROBRAS  ADVOGADO  :  CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(S) DECISÃO  Trata¬­se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do  Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado:   TRIBUTÁRIO  E  INTERNACIONAL.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  MERCADORIA  ORIGINÁRIA  DE  PAÍS  MEMBRO  DA  ALADI.  TRIANGULAÇÃO  VIRTUAL  COM  PAÍS  NÃO  MEMBRO.  BENEFÍCIO  FISCAL GARANTIDO.   I­A PETROBRAS ­ PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ajuizou a presente ação de rito  ordinário  contra  a UNIÃO  (FAZENDA NACIONAL),  objetivando  a  repetição  de  valores  supostamente  recolhidos  a  maior  a  título  de  Imposto  de  Importação,  relativamente  a  operações  de  importação  de  produtos  derivados  do  petróleo  de  origem venezuelana. Segundo afirma, a antiga SRC ­ Secretaria da Receita Federal  desconsiderou  a  existência  do  Acordo  de  Alcance  Parcial  de  Complementação  Econômica  n  027  (Decreto  n.  1381,  de  30/01/1995),  celebrado  entre  o  Brasil  e  a  Venezuela, ao amparo do disposto no Tratado de Montevidéu 1980 e da Resolução 2  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 11128.009563/2007­28  Acórdão n.º 9303­007.393  CSRF­T3  Fl. 16          15 do Conselho de Ministros da Associação Latino Americana de Integração (ALADI),  e  o  Acordo  de  Preferências  Tarifárias  Regional  n'  04  (PTR­04),  assinado  pelos  países membros  da  ALADI,  que  reduziram  a  alíquota  do  Imposto  de  Importação  para 12% (doze por cento).   II ­ O Acordo n 91 do Comitê de Representantes, em sua redação originária, assim  como  a  Resolução  n.  78,  esta  em  relação  à  Venezuela,  não  vedava  a  compra  de  produto de país  signatário com  interveniência de  terceiros,  com a  finalidade de  se  fazer a alavancarem financeira da operação de importação, e sem o trânsito efetivo  da  mercadoria  por  esse  terceiro  país.  No  caso  dos  autos,  os  produtos  foram  comprados  pela  PETROBRAS  na  Venezuela,  revendidos  a  empresas  subsidiárias  (Petrobrás Intemational Finance Company ¬ PIFCO e Braspetro Oil Services Co. ­  BRASOIL),  localizadas  em  terceiro  pais  não  integrante  da ALADI,  no  caso  Ilhas  Cayman, sem que, entretanto, tenha sido efetivamente transitado por este país.   III  ­  O  fato  de  os  produtos  terem  sido  faturados  pelas  subsidiárias  da  PETROBRAS  nas  Ilhas  Cayman,  país  que  não  é  membro  da  ALADI,  não  desnatura o conceito de origem para fins de fruição do tratamento preferencial,  pois o que importa é que o Certificado de Origem tenha sido emitido pelo país  produtor, no caso, a Venezuela, membro efetivo da ALADI.   IV  ­  Apelação  provida.  Repetição  do  indébito  garantida,  com  atualização  pela  SELIC. Honorários advocatíciosfixados em R$ 2.000, 00 (dois mil reais).   Os Embargos de Declaração foram parcialmente acolhidos, rejeitando­se a alegação  de prescrição. A recorrente sustenta, em Recurso Especial, violação do art. 535 do  CPC,  com  base  na  não  apreciação  da  matéria  ventilada  nos  Embargos  de  Declaração. Aduz ofensa aos arts. 23, II e §§ 2º, II, e 4º, I, do Decreto 70.235/72 e  195 do Decreto­Lei 5.884/43. Memorial apresentado pelo recorrido.   É o relatório. Decido.   Os autos foram recebidos neste Gabinete em 11.10.2014. A irresignação não merece  prosperar. O Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou (fls. 636/STJ): No  que tange à alegação de prescrição do direito de pleitear a nulidade do lançamento,  assim como de requerer a repetição do indébito tributário, verifica­se que, de fato, o  acórdão  foi  omisso,  por  se  tratar  de  matéria  sobre  a  qual  deveria  ter  havido  manifestação  de  oficio. A FAZENDA NACIONAL  defende  que,  a  PETROBRAS  teria sido notificada do lançamento em 12/07/1999, razão pela qual somente poderia  ter,  ajuizado  a  ação  pleiteando  a  nulidade  do  lançamento  até  12/07/2004.  Sem  embargo,  a  cópia  do AR  ­ Aviso  de Recebimento  (fi.  243),  ao meu  sentir,  não  é  suficiente  para  comprovar  a  data  da  comunicação  do  lançamento  do  tributo,  porquanto  se  encontra  firmado  por  recebedor  não  identificado.  Rejeito,  pois,  a  alegação de prescrição da pretensão de anular o ato de lançamento. (Grifei). Extrai­ se do excerto acima transcrito e dos termos do Recurso Especial que o acolhimento  da pretensão recursal é obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ, porquanto implica  reexame  dos  elementos  probatórios  de  regularidade  da  notificação.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao Recurso Especial.  Publique¬se.  Intimem­se. Brasília  (DF), 1º de abril de 2014. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator”  Frise­se, ainda, a jurisprudência exarada pelo TRF:  TRIBUTÁRIO  E  INTERNACIONAL.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  MERCADORIA ORIGINÁRIA DE PAÍS MEMBRO DA ALADI. VENEZUELA.  IMPORTAÇÃO. PETROBRAS. TRIANGULAÇÃO VIRTUAL COM PAÍS NÃO  MEMBRO.  PETROBRÁS  FINANCE  COMPANY  SEDE  ILHAS  CAYMAN.  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 11128.009563/2007­28  Acórdão n.º 9303­007.393  CSRF­T3  Fl. 17          16 ORIGEM  E  DESTINO  DA  MERCADORIA.  NÃO  DESCARACTERIZAÇÃO.  BENEFÍCIO  FISCAL  EXISTENTE.  APELAÇÃO  PROVIDA.  REMESSA  OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS.   1. Trata­se de remessa oficial e apelações interpostas em face de sentença que, em  ação anulatória de débito  fiscal, proposta pela PETROBRAS – Petróleo Brasileiro  S/A  para  anular  ato  de  lançamento  de  imposto  de  importação  de  derivados  de  petróleo adquiridos da Venezuela, julgou parcialmente procedente o pedido apenas  para  determinar  a  exclusão  da  multa  isolada,  aplicada.  Concluiu  a  sentença  pela  existência do crédito tributário, por considerar inaplicável a redução de alíquota do  Imposto de Importação, em 80%, praticada pela apelante nos termos em que prevista  no  acordo  firmado entre países  integrantes da ALADI, pelo  fato de  a operação de  importação ter a participação de país não signatário do referido tratado. A operação  de  importação  teve  a  participação  da  Petrobras  Internacional  Finance Company  –  PFICO, sediada nas Ilhas Cayman. 2. A razão determinante para a autuação fiscal,  que  descaracterizou  o  benefício  de  redução  do  Imposto  de  Importação,  foi  a  participação  na  operação  comercial  realizada  para  com  a  Venezuela,  de  empresa  sediada em país não integrante da ALADI. Contudo, a terceira empresa a participar  faz  parte  do  próprio  grupo  econômico  da  PETROBRAS,  assim  considerada  não  como  intermediária,  mas  como  operadora  internacional  dos  seus  interesses.  Sob  outro  aspecto,  certamente  de  maior  relevância,  não  se  verificam  nas  razões  que  motivaram o auto de infração, circunstância fática que descaracterizasse a origem e  o  destino  da  mercadoria  importada.  Não  há,  assim,  informação  de  que,  além  da  triangulação comercial realizada, houvesse descaracterização da operação comercial  originariamente  realizada  entre  a  PETROBRAS  e  a  PDVSA.  Precedentes:  (AGA,  Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, TRF1 ¬ Sétima Turma,  e­DJF1. Data:  19/10/2012,  p.  1344;  AC  200481000211851,  Desembargadora  Federal  Margarida  Cantarelli,  TRF5  ¬ Quarta  Turma,  DJ  ¬ Data:  09/07/2009  –  p.  169  ­  nº  129).  3.  Apelação  da  PETROBRAS  provida.  Remessa  oficial  e  apelação  da  União,  improvidas.  Honorários  de  sucumbência,  R$  5.000,00.  TRF  1ª  Região,  Apelação/Reexame Necessário 2004.39.00.002359¬3/PA, julg. 07/10/2013.   PROCESSUAL  CIVIL  –  TRIBUTÁRIO  –  AGRAVO  REGIMENTAL  –  LIMINAR/TUTELA  ANTECIPADA  –  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  –  REDUÇÃO  DA  TARIFA  EM  RAZÃO  DE  ACORDO  ENTRE  PAÍSES  MEMBROS DA ALADI  –  BENS  COM ORIGEM  E  DESTINADOS  A  PAÍSES  INTEGRANTES DA ALADI  – TRIANGULAÇÃO VIRTUAL COM PAÍS NÃO  MEMBRO – BENEFÍCIO FISCAL GARANTIDO – PRECEDENTES. 1. In casu, é  perfeitamente aplicável o disposto no art. 557, § 1º­A, do CPC, em face da manifesta  sintonia da decisão agravada com a jurisprudência dominante neste eg. Tribunal e no  colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Nessa perspectiva, "O art. 557, § 1º­A, do  CPC, conferindo ao relator competência para dar provimento monocraticamente ao  agravo,  sem  que  isso  signifique  afronta  ao  princípio  do  contraditório,  da  ampla  defesa,  e/ou  violação  de  normas  legais,  porque  atende  à  agilidade  da  prestação  jurisdicional, não se limita aos casos de prévia jurisprudência dominante ou súmulas  das  Cortes  Superiores".  (AGTAG  006897242.2009.4.01.0000/DF;  Desembargador  Federal  Luciano  Tolentino  Amaral,  Sétima  Turma,  Decisão  de  23/02/2010,  Publicado no e­DJF1 de 12/03/2010, p. 465). 3. No caso vertente, o Juiz oficiante,  ao  justificar  sua  decisão,  esclareceu  que:  "(...)  encontram­se  nos  autos  cópias  dos  Conhecimentos  de Transporte  (Bills  of  Lading),  que  comprovam  que  os  produtos  foram  embarcados  da Venezuela  e  transportados  diretamente  para  o Brasil." Com  efeito,  "Havendo"Certificado de Origen","Bill  of Landing"e"Invoice"provando que  o  combustível  importado  é  de  origem  venezuelana  (país  integrante  da  ALADI),  despachado  desse  país  diretamente  para  o  Brasil  (também  integrante  da ALADI),  autoriza­se,  em  princípio,  a  redução  da  tarifa  do  Imposto  sobre  Importação  ,  nos  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 11128.009563/2007­28  Acórdão n.º 9303­007.393  CSRF­T3  Fl. 18          17 termos do Acordo de Complementação Econômica n.º  39  (ratificado pelo Decreto  3.138,  de  16  AGO  1999)".  (AG  006762940.2011.4.01.0000  /  PA,  Rel.  DESEMBARGADOR  FEDERAL  LUCIANO  TOLENTINO AMARAL,  SÉTIMA  TURMA, e­DJF1 p.1087 de 21/09/2012).”   “EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  IMPOSTO  DE  IMPORTACAO.  APRESENTAÇÃO  DO  CERTIFICADO DE ORIGEM. DOCUMENTO TIDO COMO  INDISPENSÁVEL  PELA NORMA FISCAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  RECONHECIMENTO  DO  TRATAMENTO  DIFERENCIADO  PELO DESPACHO ADUANEIRO. REVISÃO DO LANÇAMENTO POSTERIOR  CALCADA  EM  FORMALIDADE  EXARCEBADA  SEM  PREVISÃO  EM  LEI.  IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos à execução visando afastar a cobrança de débito  fiscal  constituído  por  auto  de  infração  lavrado  com  base  no  indeferimento  da  redução  da  alíquota  do  Imposto  de  Importação  em  28%  (vinte  e  oito  por  cento),  incidente sobre produto originário da Colômbia em razão de benefício previsto nas  regras  inerentes  à  Associação  Latino­Americana  de  Integração  ­  ALADI.  A  Alfândega,  num  primeiro  momento,  examinou  a  documentação  apresentada  na  Declaração  de  Importação,  considerando­a  hábil  ao  desembaraço  aduaneiro  com a  redução  da  alíquota  pretendida,  o  que  resultou  na  liberação  da  mercadoria  sem  nenhuma  questionamento.  Depois,  a  Autoridade  Fiscal  procedeu  à  revisão  do  lançamento,  com  fundamento  no  art.  149,  IV,  do  Código  Tributário  Nacional,  considerando  que  o  despacho  de  importação  não  se  encontrava  instruído  com  documento  necessário,  na  espécie  o  original  do  Certificado  de  Origem.  2.  O  Certificado  de  Origem  é  documento  essencial  à  obtenção  de  tratamento  fiscal  diferenciado na importação, nos termos pretendido pelo ora apelante. 3. O art. 434  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030/85,  o  qual  vigia  a  época da importação, estabelece que a comprovação da origem da mercadoria "será  feita por qualquer meio  julgado  idôneo". O Auditor que  revisou o  lançamento não  afirma que o documento apresentado é inverossímil e nem indica qualquer vício que  possa  afastar  a  idoneidade  do  Certificado  de  Origem  apresentado, mas  apenas  se  apegou  em  mera  formalidade  exacerbada  de  que  não  constava  o  original  do  documento, exigência essa que, aliás, não  tem previsão expressa na  legislação que  rege  a  matéria.  4.  Não  é  razoável  a  exigência  feita  pela  Autoridade  Fiscal  para  conceder  o  tratamento  tributário  diferenciado,  uma  vez  que  não  há  nenhuma  cogitação de que o bem importado não adveio de país membro da ALADI, nem que  o  documento  é  inidôneo  ou  ainda  que  não  se  adequa  ao  modelo  aprovado  pela  própria  Associação.  5.  A  Alfândega  já  havia  examinado  a  documentação  apresentada  na  Declaração  de  Importação,  concluindo,  na  ocasião,  que  havia  preenchido  os  requisitos  para  concessão  da  redução  da  alíquota  do  imposto  de  importação por ter a mercadoria origem de país membro da ALADI. 6. Se é verdade  que  o  ato  a  revisão  do  lançamento  goza  de  presunção  relativa  de  legitimidade  e  veracidade, também é verdade que o primeiro ato da administração, que, ao proceder  ao desembaraço aduaneiro, considerou correta a documentação apresentada, também  o goza da mesma presunção. Desse modo, como não é questionado nos autos o fato  de  a  mercadoria  ter  sido  mesmo  proveniente  de  país  integrante  da  ALADI  (Colômbia),  o  contribuinte  não  pode  ser  prejudicado  no  caso  em  questão.  7.  A  Fazenda Nacional poderia ter trazido aos autos elementos impeditivos, modificativos  ou extintivos do direito do autor (art. 333, II, do CPC), mas não o fez. 8. Inversão do  ônus da sucumbência. Honorários de sucumbência arbitrados em R$ 2.000,00, nos  termos do art. 20, § 4º, do CPC. 9. Apelação provida.  Ora, as decisões acima caminham junto com o meu entendimento – qual seja, de que  o Regulamento Aduaneiro estabelece que a comprovação da origem da mercadoria "será feita  por qualquer meio julgado idôneo".   Fl. 383DF CARF MF Processo nº 11128.009563/2007­28  Acórdão n.º 9303­007.393  CSRF­T3  Fl. 19          18 Cabe,  assim,  concluir  que  os  documentos  emitidos  e  devidamente  apresentados  demonstram  a  correspondência  da  mercadoria  e  mantêm  a  rastreabilidade,  permitindo  identificar  sem  qualquer  dúvida  a  origem  da  mercadoria.  Pressuposto  essencial  para  a  aplicação da preferência tarifária.  Assim, entendo que não constitui descumprimento dos  requisitos para a concessão  do  benefício  de  redução  do  imposto  de  importação  o  fato  de  quando  do  transporte  de  mercadoria originária de país participante, transitar justificadamente por país não participante  e, quando demonstrada a operação como expedição direta e cumpridos os demais requisitos de  origem, há que  se  reconhecer o  cabimento do benefício do direito  creditório proveniente do  imposto recolhido a maior.   À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda."  Importante observar que, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma,  nos  presentes  autos  os  "documentos  emitidos  e  devidamente  apresentados  demonstram  a  correspondência  da  mercadoria  e  mantêm  a  rastreabilidade,  permitindo  identificar  sem  qualquer dúvida a origem da mercadoria".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 384DF CARF MF

score : 1.0
7521925 #
Numero do processo: 10469.903387/2009-51
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 9101-000.069
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à câmara recorrida, para complementação da análise de admissibilidade do Recurso Especial, a fim de que se aprecie a matéria devolvida pelo paradigma nº 2803-00.109, com posterior retorno dos autos ao relator, para prosseguimento, vencidas as conselheiras Cristiane Silva Costa e Viviane Vidal Wagner, que conheceram do recurso, entendendo não ser necessária a conversão do julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : 1ª SEÇÃO

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10469.903387/2009-51

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5929137

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9101-000.069

nome_arquivo_s : Decisao_10469903387200951.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ANDRE MENDES DE MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 10469903387200951_5929137.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à câmara recorrida, para complementação da análise de admissibilidade do Recurso Especial, a fim de que se aprecie a matéria devolvida pelo paradigma nº 2803-00.109, com posterior retorno dos autos ao relator, para prosseguimento, vencidas as conselheiras Cristiane Silva Costa e Viviane Vidal Wagner, que conheceram do recurso, entendendo não ser necessária a conversão do julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018

id : 7521925

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:32:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150703394816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 155          1 154  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10469.903387/2009­51  Recurso nº            Especial do Procurador  Resolução nº  9101­000.069  –  1ª Turma  Data  9 de agosto de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ RETIFICAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EMPRESA BRASILEIRA DE LOCAÇÃO E TRANSPOR    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso  em diligência  à câmara recorrida, para complementação da  análise de  admissibilidade  do  Recurso  Especial,  a  fim  de  que  se  aprecie  a  matéria  devolvida  pelo  paradigma nº  2803­00.109,  com posterior  retorno  dos  autos  ao  relator,  para  prosseguimento,  vencidas  as  conselheiras Cristiane Silva Costa  e Viviane Vidal Wagner,  que  conheceram do  recurso, entendendo não ser necessária a conversão do julgamento em diligência.      (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em exercício      (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura,  Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson  Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 69 .9 03 38 7/ 20 09 -5 1 Fl. 160DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 156  ___________       Relatório  Trata­se de recurso especial (e­fls. 86/98) interposto pela Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional ("PGFN") em face do Acórdão nº 1802­001.569, da sessão de 06 de março  de 2013 (e­fls. 70/84), proferido pela 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, no  qual foi dado provimento ao recurso voluntário interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE  LOCAÇÃO E TRANSPOR ("Contribuinte").  Discute­se reconhecimento de direito creditório.  Foi encaminhado PER/DCOMP pela Contribuinte visando o aproveitamento de  créditos  decorrentes  de  pagamento  a  maior  efetuado  em  DARF­SIMPLES.  Despacho  eletrônico  da  DRF/Natal­RN  não  homologou  a  compensação  pleiteada  porque  o  pagamento  fora  integralmente  utilizado  na  extinção  do  débito  de  SIMPLES  que  constava  nos  sistemas  internos.  Em manifestação de inconformidade, aduziu a Contribuinte que foi transmitida  declaração  retificadora  IRPJ­SIMPLES  (posteriormente  à  ciência  do  despacho decisório),  no  qual informou a Contribuinte que teria apurado incorretamente o tributo devido porque aplicou  alíquotas  destinadas  à  prestação  de  serviço,  quando  na  realidade  sua  atividade  consiste  em  locação de automóveis e ônibus de passeio, que seriam operações de natureza comercial.  A  primeira  instância  (DRJ)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente. A decisão discorre que a declaração retificadora deveria ter sido entregue antes  do  despacho  decisório,  e  se  a  retificação  de  declaração  do  SIMPLES  foi  efetuada  posteriormente  à  ciência  da  decisão  caberia  à  Contribuinte  fazer  a  prova  do  erro  alegado,  mediante  apresentação  de  documentação.  Manifestou­se  também  no  sentido  de  que,  no  contrato  social  da  empresa,  consta  atividade  de  "Locação  de  automóveis  e  ônibus  com  motorista e Locação de automóveis e ônibus sem motorista". Entendeu que no caso da locação  de  bens  móveis  sem  motorista,  de  fato  não  haveria  que  se  falar  em  prestação  de  serviços,  conforme já decidido pelo STF (Súmula Vinculante nº 31). Contudo, no caso de locação com  motorista, haveria incidência de prestação de serviços, com alíquota diferenciada no SIMPLES.  E nos autos não consta que a Contribuinte tivesse efetuado a segregação de receitas auferidas  de  locação  com motorista  e  locação  sem motorista.  Conclui  no  sentido  de  que  mesmo  que  tivesse a Contribuinte apresentado a declaração retificadora antes do despacho decisório, não  caberia revisão, por falta de provas.  Foi interposto recurso voluntário, apreciado pela Turma Especial da 1ª Seção do  CARF, decidindo no sentido de dar­lhe provimento, nos termos da ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES  Data do fato gerador: 31/12/2004  LOCAÇÃO  DE  BEM  MÓVEL,  COM  OU  SEM  MOTORISTA.  SIMPLES.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10469.903387/2009­51  Resolução nº  9101­000.069  CSRF­T1  Fl. 157          3 Sobre a receita bruta decorrente da  locação de veículos, com ou sem  motorista, não se aplicam os percentuais referidos no art. 5o da Lei nº  9.317, de 5 de dezembro de 1996, alterado pela Lei nº 9.732, de 11 de  dezembro  de  1998,  com  o  acréscimo  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  previsto  no  artigo  2º  da  Lei  nº  10.034  de  24/10/2000,  porque  essa  atividade não configura prestação de serviços.  COMPENSAÇÃO DE DÉBITO. CRÉDITO COMPROVADO   Comprovada a existência de direito creditório, referente a pagamento  indevido ou a maior,  é permitida a  sua utilização para a  extinção de  débitos mediante apresentação de Declaração de Compensação/PER­ DCOMP,  ainda  que  para  a  demonstração  do  crédito  a  Declaração  Simplificada  IRPJ­SIMPLES  retificadora  seja  apresentada  após  a  emissão  do  despacho  decisório  eletrônico  expedido  pela  autoridade  administrativa.  Reconhecido  o  direito  creditório  a  favor  da  Contribuinte,  inexiste  óbice  para  homologação  da  compensação  declarada no PER/DCOMP, no limite do crédito reconhecido.  O voto da decisão recorrida entendeu que o contrato de locação de veículos com  motorista não configura locação de mão de obra, e tampouco desnatura do contrato de locação  de  bem  móvel.  Assim,  não  haveria  diferença  entre  a  locação  de  automóveis  com  ou  sem  motorista, e, não sendo prestação de serviços, não caberia a alíquota majorada do SIMPLES.  Assim,  partindo  de  tal  premissa,  e  analisando  a  declaração  da  Contribuinte,  entendeu  que  restou comprovada a existência do direito creditório pleiteado.  A PGFN interpôs recurso especial (e­fls. 86/98), apresentando os paradigmas nº  105­17.143 e 2803­00.109.   Aduz que o primeiro paradigma entendeu pela impossibilidade de inovação da  lide  no  caso  de  demonstração  extemporânea  do  crédito.  Assim,  não  caberia  a  análise  de  documentação  probatória  após  a  decisão  administrativa  que  indeferiu  o  crédito,  ou  seja,  discorre  sobre  o  momento  de  apresentação  de  provas  quando  referente  à  retificação  de  declaração.   Sobre  o  segundo  paradigma,  discorre  que  a  decisão  firmou  entendimento  no  sentido de que, após o despacho decisório que indeferiu o pedido de crédito, a apresentação de  declaração  retificadora  deveria  estar  acompanhada  de  documentação  probatória  apta  a  demonstrar o erro de preenchimento.   Despacho  de  exame  de  admissibilidade  (e­fls.  101/106)  deu  seguimento  ao  recurso especial.  Não foram apresentadas contrarrazões pela Contribuinte.  É o relatório.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10469.903387/2009­51  Resolução nº  9101­000.069  CSRF­T1  Fl. 158          4   Voto  Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Passo ao exame da admissibilidade.   O  recurso  especial  pretender  devolver  para  a discussão  do  presente Colegiado  duas matérias de ordem processual:  A primeira,  tendo como referência o paradigma nº 105­17.143, diz  respeito à  impossibilidade de, em sede de processo de reconhecimento de direto creditório, se apreciar  documentação  probatória  apresentada  posteriormente,  após  a  decisão  administrativa  que  indeferiu a compensação. Transcrevo paradigma e excerto do recurso:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002, 2003  Ementa: LIMITES DA LIDE ­  INOVAÇÃO ­ DIREITO CREDITÓRIO  NÃO  EXPRESSO  NA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  Não  cabe  a  análise  de  eventual  direito  creditório  correspondente  a  saldo  negativo de IRPJ apurado por empresa incorporada pela recorrente, se  esse pleito não restou expresso e demonstrado desde o início, quando  da apresentação da declaração de  compensação. A alegação,  trazida  por ocasião da manifestação de inconformidade, constitui inovação na  lide. Assim, correta a decisão recorrida, que dela não conheceu.  RETIFICAÇÃO  DE  DIPJ  APÓS  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  EM  PROCESSO DE COMPENSAÇÃO  ­ DESCABIMENTO DA ANÁLISE  NO MESMO PROCESSO ­ Os eventuais direitos creditórios, oriundos  de  retificação  de  DIPJ  efetuada  após  a  decisão  administrativa  em  processo de compensação, não mais podem ser apreciados no mesmo  processo,  por  se  tratar  de  inovação  em  relação  à  matéria  originalmente discutida.  ............................................................................................................  Entretanto, em que pese  tenham enfrentado  situações  semelhantes,  os  acórdãos  cotejados  chegam  a  conclusões  inteiramente  distintas.  Isso  porque, enquanto o acórdão recorrido entendeu pela possibilidade de  análise  do  mérito  do  pleito  de  compensação  mesmo  diante  de  DIPJ  retificadora  apresentada  após  a  protocolização  da  DCOMP,  por  entender  possível  a  apresentação  de  prova  documental  em  momento  posterior,  o  acórdão  paradigma  entendeu  por  essa  impossibilidade,  tendo  em  vista  os  limites  objetivos  da  lide  delineados  com  o  pedido/declaração  inaugural  de  restituição/compensação,  deixando  expresso que “Não cabe a análise de eventual direito creditório (...) se  esse pleito não restou expresso e demonstrado desde o início, quando  da apresentação da declaração de compensação”. Noutros termos, não  admitiu a demonstração extemporânea do crédito.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10469.903387/2009­51  Resolução nº  9101­000.069  CSRF­T1  Fl. 159          5 Para  a  demonstração  da  divergência  jurisprudencial,  parte­se  do  referencial  de  que  o  paradigma  ora  apresentado  entende  pela  impossibilidade  de  inovação  da  lide  no  sentido  de  demonstração  extemporânea  do  crédito.  Consoante  se  demonstrou,  ficou  assente  a  tese de que, “O erro alegado, se comprovado, é perfeitamente passível  de retificação, mas os direitos creditórios daí oriundos não mais podem  ser apreciados no presente processo”. Trata­se, portanto, de momento  de  apresentação  de  provas  quando  referente  à  retificação  de  declaração, tal como no presente caso.  Ou seja, após a emissão do despacho decisório que indeferiu o direito creditório,  teria  restado  precluso  o  direito  de  apresentar  documentação  probatória,  inclusive  em  relação à retificação da declaração.  A segunda matéria, tendo como referência o paradigma nº 2803­00.109, discute  outra  situação,  no  qual,  uma  vez  publicado  o  despacho  decisório,  poderia  ser  admitida  a  apresentação de declaração retificadora, desde que acompanhada de documentação probatória  apta  a  demonstrar  o  direito  creditório  pleiteado.  E,  no  caso  dos  presentes  autos,  teria  sido  apresentado  apenas  a  retificação  da  Declaração  Anual  Simplificada  –  PJSI,  que  a  decisão  recorrida  considerou  suficiente  para  retificar  a  declaração  e  reconhecer  o  direito  creditório.  Segue ementa e excerto do recurso:  Ementa(s)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  MODIFICATIVO  OU  EXTINTIVO  DO  DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA O DESPACHO DECISÓRIO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe  ao  recorrente  a  prova  do  erro  no  preenchimento  da  DCTF,  segundo  o  sistema  de  distribuição  do  ônus  probatório  adotado  no  processo administrativo federal.  ..............................................................................................................  De  um  lado,  o  Colegiado  a  quo  reconheceu  o  direito  creditório,  superando  a  conclusão  da  DRJ  de  origem  no  sentido  de  que  “a  declaração  retificadora  deveria  ter  sido  entregue  antes  do Despacho  Decisório, pois a disponibilidade do crédito suplicado é examinada no  momento do despacho proferido pela autoridade a quo. Se a retificação  somente foi promovida após exarado o despacho, cabia à interessada o  ônus  de  provar  o  erro  em  que  fundada  a  modificação.  A  simples  retificação  da  Declaração  Anual  Simplificada  –  PJSI  ,  desacompanhada de documentos que demonstrem a ocorrência de erro  de  fato,  não  tem o  condão de  comprovar as alegações  veiculadas  em  sede de manifestação de inconformidade”.  Por  outro  lado,  a  3ª  Turma Especial  da  2ª  Seção de  Julgamento, em  decisão  consubstanciada  no  acórdão  nº  280300.109,  firmou  o  entendimento  de  que  caberia  ao  contribuinte  comprovar  o  erro  no  preenchimento da declaração  (que naquele caso  tratava­se de DCTF,  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10469.903387/2009­51  Resolução nº  9101­000.069  CSRF­T1  Fl. 160          6 em  contraponto  ao  presente  feito,  que  trata  de  DIPJ),  do  qual  resultaria seu indébito.   Enquanto no primeiro paradigma, descarta­se por completo a possibilidade de  a declaração retificadora apresentar documentação probatória em momento posterior à emissão  do  despacho,  por  preclusão  processual,  no  segundo  paradigma,  admite­se  a  apresentação  de  documentação probatória em sede de declaração retificadora.  Ocorre que o despacho de exame de admissibilidade efetuou a análise apenas de  primeira matéria, como se pode observar o excerto transcrito:  Do simples confronto da ementa e voto do acórdão recorrido com as  ementas e votos dos acórdãos apontados como paradigmas, é possível  se concluir que houve o dissídio  jurisprudencial.  Isso porque se  trata  da  mesma  matéria  fática  e  a  divergência  de  julgados,  nos  termos  Regimentais,  refere­se  a  interpretação  divergente  em  relação  ao  mesmo  dispositivo  legal,  que  no  caso  em  questão  é  a  discussão  da  possibilidade de inovação na matéria objeto de análise pelo despacho  decisório,  onde  o  crédito  declarado  em  DCOMP  apenas  foi  demonstrado em data posterior à sua apresentação. Ou seja, segundo  as  informações da DIPJ no momento da apresentação da DCOMP, o  referido  direito  creditório  invocado  não  era  líquido  e  certo,  somente  sendo objeto de demonstração em momento ulterior à apresentação da  DCOMP.  Assim,  o  mero  cotejo  entre  as  ementas  e  os  votos  (recorrido  e  paradigmas)  já  é  possível  caracterizar  a  divergência,  haja  vista  que  tipificam tratamentos diferenciados, vez que, no recorrido entendeu­se  pela  possibilidade  de  análise  do  mérito  do  pleito  de  compensação  mesmo diante de DIPJ retificadora apresentada após a protocolização  da  DCOMP,  por  entender  possível  a  apresentação  de  prova  documental  em  momento  posterior.  Por  sua  vez,  os  acórdãos  paradigmas manifestaram­se pela  impossibilidade,  tendo em vista os  limites  objetivos  da  lide  delineados  com  o  pedido/declaração  inaugural  de  restituição/compensação,  deixando  expresso  que  “Não  cabe  a  análise  de  eventual  direito  creditório  (...)  se  esse  pleito  não  restou  expresso  e  demonstrado  desde  o  início,  quando  da  apresentação  da  declaração  de  compensação”. Noutros  termos,  não  admitiu a demonstração extemporânea do crédito. (Grifei)  Não obstante a citação em plural, "os acórdãos paradigmas", o que se observa é  que  foi  apreciada  apenas  a  matéria  trazida  pelo  paradigma  nº  105­17.143,  inclusive  com  transcrição da redação do recurso especial sobre o assunto.  O despacho de exame de admissibilidade não apreciou a segunda matéria, posta  no paradigma nº 2803­00.109. No caso, aduziu a recorrente que decisão recorrida teria acatado  a  declaração  retificadora  da Declaração Anual Simplificada – PJSI,  e  que o  paradigma  teria  entendido  que  a  declaração  retificadora,  para  fundamentar  o  direito  creditório,  deveria  estar  lastreada por documentação probatória.  A apreciação da divergência posta pela recorrente deve ser efetuada em sede de  despacho de exame de admissibilidade, falecendo ao presente Colegiado,no presente momento  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10469.903387/2009­51  Resolução nº  9101­000.069  CSRF­T1  Fl. 161          7 processual, efetuar o exame da divergência aduzida. Trata­se de competência do presidente da  câmara recorrida, conforme art. 68, § 1º do Anexo II do RICARF:  Art. 68. O recurso especial, da Fazenda Nacional ou do contribuinte,  deverá ser formalizado em petição dirigida ao presidente da câmara à  qual  esteja  vinculada  a  turma  que  houver  prolatado  a  decisão  recorrida, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da ciência da  decisão.   §  1º  Interposto  o  recurso especial,  compete ao  presidente  da  câmara  recorrida,  em  despacho  fundamentado,  admiti­lo  ou,  caso  não  satisfeitos  os  pressupostos  de  sua  admissibilidade,  negar­  lhe  seguimento.  Uma  vez  efetuado  o  exame  de  admissibilidade  da matéria  pelo  presidente  da  câmara,  caso  seja  negado  seguimento,  cabe  apresentação  de  agravo.  E,  sendo  admitida  a  matéria,  passa­se  à  apreciação  do  presente  Colegiado,  que  poderá  avaliar  novamente  a  admissibilidade.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  devolução  dos  autos  para  a  câmara  recorrida,  visando  a  elaboração  de  despacho  de  admissibilidade  complementar,  para  apreciar  a  matéria  devolvida  pelo  paradigma  nº  2803­ 00.109.  (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura    Fl. 166DF CARF MF

score : 1.0
7559441 #
Numero do processo: 10680.721513/2013-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2001 a 31/05/2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO ANTERIOR. VÍCIO MATERIAL. NOVO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Reconhecido, no lançamento anterior, o cerceamento de defesa na realização de auditoria em endereço diverso do domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo, que levou à decretação da invalidade da autuação fiscal fundamentada na ausência de apresentação de documentos, fica caracterizada a existência de vício material. Uma vez efetuado o novo lançamento em relação aos mesmos fatos geradores somente ao final do ano de 2013, operou-se a extinção do crédito tributário pela decadência.
Numero da decisão: 2401-005.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a decadência do crédito tributário lançado. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2001 a 31/05/2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO ANTERIOR. VÍCIO MATERIAL. NOVO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Reconhecido, no lançamento anterior, o cerceamento de defesa na realização de auditoria em endereço diverso do domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo, que levou à decretação da invalidade da autuação fiscal fundamentada na ausência de apresentação de documentos, fica caracterizada a existência de vício material. Uma vez efetuado o novo lançamento em relação aos mesmos fatos geradores somente ao final do ano de 2013, operou-se a extinção do crédito tributário pela decadência.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10680.721513/2013-22

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5944154

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-005.858

nome_arquivo_s : Decisao_10680721513201322.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CLEBERSON ALEX FRIESS

nome_arquivo_pdf_s : 10680721513201322_5944154.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a decadência do crédito tributário lançado. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018

id : 7559441

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150724366336

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-12-12T19:43:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-12-12T19:43:52Z; Last-Modified: 2018-12-12T19:43:52Z; dcterms:modified: 2018-12-12T19:43:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2018-12-12T19:43:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-12-12T19:43:52Z; meta:save-date: 2018-12-12T19:43:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-12-12T19:43:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-12-12T19:43:52Z; created: 2018-12-12T19:43:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2018-12-12T19:43:52Z; pdf:charsPerPage: 1488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-12-12T19:43:52Z | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 962          1 961  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.721513/2013­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.858  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO ­ DECADÊNCIA  Recorrente  M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/05/2005  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ANTERIOR.  VÍCIO  MATERIAL.  NOVO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.  Reconhecido, no lançamento anterior, o cerceamento de defesa na realização  de  auditoria  em  endereço  diverso  do  domicílio  fiscal  eleito  pelo  sujeito  passivo,  que  levou  à  decretação  da  invalidade  da  autuação  fiscal  fundamentada na ausência de apresentação de documentos, fica caracterizada  a  existência  de  vício  material.  Uma  vez  efetuado  o  novo  lançamento  em  relação aos mesmos fatos geradores somente ao final do ano de 2013, operou­ se a extinção do crédito tributário pela decadência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a decadência do crédito tributário lançado.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 15 13 /2 01 3- 22 Fl. 962DF CARF MF Processo nº 10680.721513/2013­22  Acórdão n.º 2401­005.858  S2­C4T1  Fl. 963          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Mônica Renata  Mello Ferreira Stoll (suplente convocada).  Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  5ª  Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), por meio do  Acórdão  nº  09­63.960,  de  14/07/2017,  cujo  dispositivo  considerou  improcedente  a  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido (fls. 918/928):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/05/2005  VÍCIO FORMAL. AUTO DE INFRAÇÃO SUBSTITUTIVO.  Vício  formal  se  caracteriza  nos  elementos  extrínsecos  do  ato  administrativo.   O  novo  auto  de  infração  deve  ser  efetuado  com  os  mesmos  elementos do anterior, a menos do fato irregular efetuado e tem,  por prazo de decadência, o previsto no art. 173, II do CTN.  Impugnação Improcedente  Extrai­se  do  Relatório  Fiscal,  às  fls.  70/85,  que  o  processo  administrativo  é  composto  dos  Autos  de  Infração  (AI)  nº  37.410.592­8  e  37.410.593­6,  relativos  às  contribuições  previdenciárias  patronal  (20%)  e  a  cargo  dos  segurados  empregados  (8%),  respectivamente,  incidentes  sobre  valores  pagos  pela  empresa  a  seus  empregados  a  título  de  "participação nos lucros e resultados", nas competências 10/2001 a 05/2005.  Segundo  o  agente  fazendário,  os  autos  de  infração  tiveram  por  finalidade  a  substituição  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  37.004.735­4,  controlada  no  Processo  nº  35301.013568/2006­84,  que  foi  tornada  nula  em  razão  da  constatação  de  vício  formal,  conforme  decidido  no  Acórdão  nº  205­00.837,  de  03/07/2008,  prolatado  pela  Quinta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda.  A  fiscalização  tributária  constatou  a  realização  de  pagamentos  aos  segurados  empregados  no  período  a  título  de  participação  nos  lucros,  os  quais  estavam  previstos  em  convenção coletiva de trabalho e integravam as rubricas 0231 e 0444 das folhas de pagamento  de salários.   Entretanto,  para  fins  de  exclusão  das  parcelas  da  base  de  cálculo  da  remuneração, a empresa fiscalizada deixou de comprovar o atendimento ao disposto na Lei nº  10.101, de 19 de dezembro de 2000, visto que não apresentou a documentação comprobatória  da definição de metas e  resultados previamente ao pagamento da participação ao empregado,  bem como do cumprimento pelo trabalhador do estipulado no instrumento de negociação.  Fl. 963DF CARF MF Processo nº 10680.721513/2013­22  Acórdão n.º 2401­005.858  S2­C4T1  Fl. 964          3 Por  tais  motivos,  e  com  base  nos  documentos  constantes  do  Processo  nº  35301.013568/2006­84,  a  fiscalização  considerou  os  desembolsos  efetuados  pela  empresa  como  salário  indireto  pago  a  segurado  empregado,  integrante  da  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.   A  autuada  tomou  ciência  do  auto  de  infração,  por  via  postal,  em  16/12/2013,  tendo impugnado a exigência fiscal (fls. 244 e 254/263).  Intimada da decisão de primeira instância em 09/08/2017, data em que efetuou  consulta  no  endereço  eletrônico  atribuído  pela  administração  tributária,  a  empresa  autuada  protocolou recurso voluntário no dia 08/09/2017, em que aduz os seguintes argumentos de fato  e de direito (fls. 929/932 e 933/946):  (i)  ao  contrário  do  que  afirmou  a  decisão  de  piso,  o  lançamento original não foi anulado por vício formal, mas em  função do cerceamento do direito de defesa da recorrente;  (ii)  em  diversos  acórdãos,  sobre  os  mesmos  fatos,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  se  pronunciou  pela  existência  de  vício  material,  ante  a  impossibilidade  de  apresentação de documentos e a prestação de esclarecimentos  úteis à ação fiscalizatória;  (iii) considerando que o lançamento fiscal em discussão  diz  respeito  a obrigações  tributárias do período  de 07/2001 a  05/2005, há que se reconhecer a extinção do crédito tributário  pela decadência; e  (iv)  alternativamente,  mesmo  que  o  lançamento  substitutivo  não  estivesse  fulminado  pela  decadência,  houve  nítido  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  recorrente  ao  constituir o crédito tributário por arbitramento, na medida em  que  o  único  documento  exigido  pela  fiscalização  para  a  lavratura do auto de infração foi a última alteração do contrato  social da recorrente.      É o relatório.  Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Fl. 964DF CARF MF Processo nº 10680.721513/2013­22  Acórdão n.º 2401­005.858  S2­C4T1  Fl. 965          4 Decadência  Como se observa da narrativa acima, trata­se de lançamento substitutivo relativo  às competências de 10/2001 a 05/2005, com ciência do auto de  infração pelo sujeito passivo  em 16/12/2013.  Quanto ao lançamento original, que compõe o Processo nº 35301.013568/2006­ 84, apenso aos autos, em nenhum momento as decisões administrativas explicitaram a natureza  do vício, se formal ou material, que levou à decretação da nulidade da NFLD nº 37.004.735­4.  Em  contrapartida,  se  reconheceu  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  na  realização de auditoria em endereço diverso do seu domicílio tributário.  Com efeito,  toda  a  celeuma  instaurou­se  com  a exigência de documentos pela  fiscalização  previdenciária  em  estabelecimento  da  empresa  distinto  daquele  eleito  como  seu  local  centralizador,  a  partir  de  orientação  dada  pela  Procuradoria­Geral  Federal,  à  época  responsável  pela  área  de  assessoramento  e  consultoria  em  matéria  jurídica  no  âmbito  do  Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).   Desde  o  início  do  procedimento  fiscal,  nos  anos  de  2005/2006,  a  empresa  questionou a determinação do agente fazendário para apresentação de documentos na sua filial  da  cidade do Rio  do  Janeiro,  em  razão  de  que o  seu  domicílio  fiscal,  conforme  indicado  no  respectivo  contrato  social,  localizava­se  no  estabelecimento  sede  no  município  de  Rio  das  Flores (RJ).  Posteriormente  ao  término  da  ação  fiscal,  no  processo  autuado  originalmente  sob  o  nº  2003.51.01.022430­0,  o  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região  (TRF/2ª  Região)  proferiu decisão,  transitada em  julgado, em que considerou procedente o pedido da empresa,  ora recorrente, para declarar como domicílio tributário a sua sede, na Rua Capitão Jorge Soares  nº 04, município de Rio da Flores (RJ).  Além  de  vincular  a  Administração  Tributária,  a  declaração  de  validade  do  domicílio  eleito  pelo  sujeito  passivo,  conforme  acórdão  do  TRF/2ª  Região,  acarretou  a  ilegalidade  do  atos  praticados  pela  fiscalização  que,  desprovidos  de  justificação  válida,  desconsideraram o estabelecimento da empresa localizado no município de Rio das Flores (RJ)  como  aquele  onde  a  pessoa  jurídica  deveria  manter  os  elementos  necessários  aos  procedimentos  fiscais,  com  obrigação  legal  de  disponibilizá­los  à  fiscalização  sempre  que  solicitados.  A  postura  do  agente  fiscal  em  exigir  a  apresentação  dos  documentos  em  estabelecimento, ainda que da mesma empresa, localizado em município diverso do eleito pelo  contribuinte  como  centralizador,  no  qual  estava  a  documentação  necessária  e  suficiente  à  fiscalização  integral,  configura,  após  a  avaliação  do  caso  concreto,  evidente  prejuízo  ao  autuado.  Não  foi  outro  o  entendimento  do  Acórdão  nº  205­00.837,  de  03/07/2008,  da  Quinta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  ao  julgar  o  recurso  voluntário  no  Processo nº 35301.013568/2006­84. Para melhor compreensão do decidido, reproduzo excertos  do voto­condutor do acórdão (fls. 86/97):  (...)  Fl. 965DF CARF MF Processo nº 10680.721513/2013­22  Acórdão n.º 2401­005.858  S2­C4T1  Fl. 966          5 No  caso  sob  exame  temos  que  o  sujeito  passivo,  logo  após  a  ciência dos MPF e TIAD, manifestou­se através de requerimento  sobre o domicílio tributário eleito, apontando alteração de seus  atos  constitutivos  e  informando  que  sua  documentação  se  encontrava no estabelecimento centralizador eleito.   A resposta ao requerimento se limitou às alegações trazidas pela  Procuradoria do INSS,  já expostas no relatório, que em síntese  são:  (...)  Assim procedendo, preferiu o órgão fiscalizador não demonstrar  qual  hipótese  legal,  impossibilidade  ou  dificuldade  para  a  realização  da  ação  fiscal,  se  configurou  para  a  recusa  do  domicílio  eleito  pelo  sujeito  passivo,  já  que  a  matéria  estava  sendo  deduzida  em  juízo  e  não  havia  até  aquela  data  decisão  judicial deferindo as pretensões do sujeito passivo.  (...)  Sobre a documentação da empresa, a fiscalização não deixou de  admitir  que,  de  fato,  era mantida  no  domicílio  eleito,  tal  como  previsto  no  artigo  743  da  Instrução  Normativa  n°  03,  de  14/07/2005; porém, embora seja esse o critério para fixação de  oficio  do  domicílio,  ainda  assim  se  manteve  em  outro  estabelecimento da empresa.  E pior,  os documentos  solicitados pela  fiscalização através das  71  páginas  de  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos ­ TIAD foram transportados para o estabelecimento  no  Rio  de  Janeiro,  resultando  autuações  e  lançamentos  por  arbitramento,  como  conseqüência  da  impossibilidade  de  atendimento integral das intimações.  Reconheço a existência de cerceamento de defesa, o que acabou  se evidenciando através das autuações por falta de documentos e  recusa  em  prestar  esclarecimentos  além  dos  inúmeros  lançamentos  por  arbitramento.  O  acompanhamento  da  ação  fiscal  por  técnico  habilitado,  prestando  os  esclarecimentos  necessários  e  exibindo  os  documentos  que  justificam  os  fatos  constatados  pela  fiscalização,  constitui  direito  do  contribuinte  alinhado com os preceitos constitucional garantidores da ampla  defesa e do contraditório.   Por  todo  o  exposto,  uma  vez  transitada  em  julgado a  sentença  reconhecendo­se  por  fim  que  o  domicílio  tributário  e  estabelecimento centralizador do recorrente está situado na Rua  Capitão  Soares,  04 Rio  das Flores Volta  Redonda/RJ,  somente  resta  a  este  órgão  administrativo  julgador  acatar  a  decisão  judicial  e,  conseqüentemente,  a  preliminar  ora  examinada,  restando prejudicado o exame de mérito.  CONCLUSÃO  ­  Em  razão  do  exposto,  voto  pela  anulação  do  lançamento.   (...)  Fl. 966DF CARF MF Processo nº 10680.721513/2013­22  Acórdão n.º 2401­005.858  S2­C4T1  Fl. 967          6 Dessa  decisão  administrativa,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  interpôs recurso especial na forma regimental, que foi negado provimento, conforme Acórdão  nº  9202­01.457,  de  12/04/2011,  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (fls.  98/103).  Como  assentado  na  doutrina  e  jurisprudência,  o  lançamento  substitutivo  decorrente de vício  formal deve pautar­se nos mesmos elementos de prova do procedimento  anterior,  mediante  o  saneamento  do  defeito  do  instrumento  de  constituição  do  crédito  tributário, ficando vedada, por outro lado, qualquer inovação no próprio lançamento.  No entanto, o lançamento anterior, consubstanciado na NFLD nº 37.004.735­4,  foi  anulado  em  decorrência  do  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo,  evidenciado pela exigência do crédito  tributário com fundamento na falta de apresentação de  documentação  pela  empresa  para  demonstrar  a  inexistência  de  natureza  remuneratória  das  parcelas pagas a título de participação nos lucros e resultados.  Em tal hipótese de invalidade, o lançamento substitutivo não é executável sem  alteração do conteúdo do  lançamento, porque, antes de mais nada,  sob pena de acarretar um  outro  cerceamento  de  defesa,  a  autoridade  fiscal  deve  oportunizar  ao  contribuinte,  no  seu  domicílio  tributário,  a  apresentação  de  todos  os  documentos  e  informações  necessários  à  atividade fiscalizatória, para só depois, se for o caso, proceder ao novo lançamento.  É de se notar, portanto, que no caso em apreço não se reconheceu a existência de  vício  formal,  na medida  em que o defeito do  lançamento,  segundo a decisão no Processo nº  35301.013568/2006­84,  afetou  a  própria  fundamentação  em  que  se  sustentou  a  imputação  infracional.  De  fato,  a  conduta  fiscal  não  implicou  tão  somente  desrespeito  às  normas  atinentes  à  realização  de  procedimento  de  auditoria,  concentradas  que  são,  via  de  regra,  no  estabelecimento centralizador da empresa.  É  inegável  que  o  vício  no  procedimento  fiscal  tem  relação  direta  com  os  fundamentos adotados para a autuação, haja vista que o lançamento de ofício estava escorado  na  existência  de  conduta  omissiva  da  empresa  na  apresentação  de  documentação  comprobatória  do  cumprimento  dos  requisitos  da  legislação  específica  para  exclusão  dos  valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados da tributação das contribuições  previdenciárias.  Em razão disso, a  falha do  lançamento original  está associada ao conteúdo do  ato e, desse modo, a mácula atinge a própria motivação do ato administrativo, configurando um  vício material.   O  lançamento  fiscal controlado no Processo nº 35301.013568/2006­84  revelou  vício intrínseco, na sua origem, que contaminou o fundamento da autuação fiscal, de modo que  a  validade  do  lançamento  fiscal  somente  era  possível  a  partir  da  edição  de  um  novo  ato  administrativo com alteração de conteúdo (motivação).  Nesse  cenário,  o prazo  decadencial  para o novo  lançamento não  se  submete  à  regra  do  inciso  II  do  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  veiculado  pela  Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, como acatado pelo colegiado de primeira instância, que se  posicionou pela existência de vício formal.  Fl. 967DF CARF MF Processo nº 10680.721513/2013­22  Acórdão n.º 2401­005.858  S2­C4T1  Fl. 968          7 Na  hipótese  de  vício  material,  como  ora  se  cuida,  a  contagem  do  prazo  decadencial para o novo lançamento segue a disciplina do § 4º do art. 150 ou do inciso I do art.  173, ambos do CTN.  Em  qualquer  das  duas  regras,  levando­se  em  consideração  que  os  AI´s  nº  37.410.592­8  e  37.410.593­6,  lavrados  em  substituição  à  NFLD  nº  37.004.735­4,  dizem  respeito a fatos geradores do período de 10/2001 a 05/2005, com ciência do lançamento fiscal  pelo sujeito passivo no dia 16/12/2013, é forçoso reconhecer a extinção do crédito tributário,  em virtude da decadência quinquenal (art. 156, inciso V, do CTN).  Não  obstante  o  reconhecimento  da  decadência,  acrescento  que  mesmo  na  hipótese de vício formal e, portanto, um lançamento substitutivo dentro do prazo de cinco anos  da data em que se tornou definitiva a decisão que anulou o lançamento anteriormente efetuado,  o  que  se  cogita  apenas  para  fins  de  raciocínio,  também não  prospera  o  presente  lançamento  fiscal.   É que, de acordo com os termos de intimação carreados aos autos pela própria  fiscalização,  o  único  documento  exigido  do  contribuinte  para  a  lavratura  dos  AI´s  nº  37.410.592­8  e 37.410.593­6  foi  a última alteração do contrato  social. Nada mais  foi  pedido  pela autoridade fiscal, segundo consta, lastreando o lançamento tributário exclusivamente nos  fatos verificados no procedimento anterior (fls. 35/43).  Assim  sendo,  avulta­se,  novamente,  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  dado  que  a  fiscalização  justificou  o  lançamento  com  base  na  omissão  do  contribuinte  na  apresentação  de  documentos  e/ou  informações,  sem  oferecer  a  oportunidade  para  a  sua  exibição e/ou prestar esclarecimentos.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e  DOU­LHE  PROVIMENTO, reconhecendo a decadência do crédito tributário lançado.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                            Fl. 968DF CARF MF

score : 1.0
7518380 #
Numero do processo: 10830.720152/2009-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 08/02/2008 PRELIMINAR. NULIDADE DA GLOSA E DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da glosa perpetrada nem da decisão atacada quando ambas são claras em precisar as circunstâncias fáticas e os fundamentos jurídicos que motivaram tais manifestações. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PIS E COFINS. PLANILHA COM VÁRIAS GLOSAS DE DIFERENTES PERÍODOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. Não há prejuízo à defesa se, diante de vários pedidos de compensação, a glosa é feita com base em um único documento que englobe todas as glosas, desde que o contribuinte possa, em cada processo individual, precisar qual o período do crédito em discussão e que deverá ser objeto de específica impugnação, exatamente como ocorre no presente caso.
Numero da decisão: 3402-005.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 08/02/2008 PRELIMINAR. NULIDADE DA GLOSA E DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da glosa perpetrada nem da decisão atacada quando ambas são claras em precisar as circunstâncias fáticas e os fundamentos jurídicos que motivaram tais manifestações. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PIS E COFINS. PLANILHA COM VÁRIAS GLOSAS DE DIFERENTES PERÍODOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. Não há prejuízo à defesa se, diante de vários pedidos de compensação, a glosa é feita com base em um único documento que englobe todas as glosas, desde que o contribuinte possa, em cada processo individual, precisar qual o período do crédito em discussão e que deverá ser objeto de específica impugnação, exatamente como ocorre no presente caso.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10830.720152/2009-50

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5928595

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-005.831

nome_arquivo_s : Decisao_10830720152200950.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10830720152200950_5928595.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7518380

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150753726464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.720152/2009­50  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.831  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 08/02/2008  PRELIMINAR. NULIDADE DA GLOSA E DA DECISÃO RECORRIDA.  INEXISTÊNCIA.  Não há que se falar em nulidade da glosa perpetrada nem da decisão atacada  quando  ambas  são  claras  em  precisar  as  circunstâncias  fáticas  e  os  fundamentos jurídicos que motivaram tais manifestações.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PIS E COFINS. PLANILHA COM VÁRIAS  GLOSAS DE DIFERENTES PERÍODOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO  À DEFESA.  Não  há  prejuízo  à  defesa  se,  diante  de  vários  pedidos  de  compensação,  a  glosa é feita com base em um único documento que englobe todas as glosas,  desde que o contribuinte possa, em cada processo individual, precisar qual o  período  do  crédito  em  discussão  e  que  deverá  ser  objeto  de  específica  impugnação, exatamente como ocorre no presente caso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente  convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 01 52 /2 00 9- 50 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10830.720152/2009­50  Acórdão n.º 3402­005.831  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  A  interessada  transmitiu  PER  visando  ressarcimento  de  crédito  de  contribuição  não  cumulativa  na  exportação,  em  razão  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Posteriormente apresentou DCOMP para compensar o crédito pleiteado com débitos próprios.  A  unidade  de  origem  reconheceu  parcialmente  o  crédito  e  homologou  as  compensações até o limite reconhecido.  Diante  da  homologação  parcial  da  compensação  perpetrada,  o  contribuinte  apresentou a manifestação de inconformidade, oportunidade em que alegou o que segue:  (i) nulidade do procedimento administrativo;  (ii) direito à compensação do crédito extemporâneo; e  (iii)  direito  à  apropriação  do  crédito  sobre  valores  de  aquisição  de  combustíveis (querosene) no período compreendido entre 10/2008 a 12/2008.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  conforme  acórdão nº 09­056.348.    Diante  deste  quadro  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  oportunidade  em  que  repisou  as  alegações  desenvolvidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade, além de vindicar a nulidade da decisão proferida pela instância a quo.  É o relatório.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10830.720152/2009­50  Acórdão n.º 3402­005.831  S3­C4T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.825,  de  25  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.720143/2009­69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.825):  "I. Dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário  6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  parcialmente  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  haja  vista a sua falta de interesse de agir.  7.  Isso  porque  o  contribuinte  se  insurge  contra  a  glosa  aqui  realizada  fundamentando­se  nos  seguintes  termos:  (i)  direito  a  crédito  na  compra  de  combustível  para  aviação  anteriores  a  lei  n.  11.787/2008  e  (ii)  direito  de  usar  créditos,  ainda que extemporâneos.  8. Acontece que, no presente caso em particular, as glosas  perpetradas  não  tocam  tais  questões.  Aliás,  no  que  tange  à  discussão  dos  créditos  extemporâneos,  assim  se  manifestou  a  decisão atacada:  (...).  Destaque­se  que,  no  tocante  ao  mérito,  a  contribuinte  discute  tão  somente  a  glosa  de  crédito  extemporâneo,  específica  para  o  período  de  apuração  03/2007,  e  a  apropriação  de  crédito  sobre  valores  de  aquisição  de  combustíveis no período de 10/2008 à 12/2008.  Assim,  as  glosas  realizadas  para  períodos  de  apuração  diferentes dos acima mencionados não foram contestadas,  no tocante ao mérito.  Como  o  período  de  apuração  do  crédito  informado  no  PER aqui analisado se reporta ao 2º  tri/2005 não houve,  quanto ao mérito, instauração de litígio.  (...).  9.  O  mesmo  vale  para  a  questão  quanto  à  discussão  de  uma  pretensa  glosa  de  crédito  na  compra  de  combustível  para  aviação  anteriores  a  lei  n.  11.787/2008,  o  que  demonstra  a  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10830.720152/2009­50  Acórdão n.º 3402­005.831  S3­C4T2  Fl. 5          4 ausência  de  interesse  recursal  do  contribuinte  nos  específicos  tópicos aqui destacados.  10.  Neste  diapasão,  deixo  de  conhecer  parte  do  recurso  voluntário  interposto,  mais  precisamente  o  item  III  das  suas  razões recursais.  II. Da pretensa nulidade parcial da decisão recorrida  11.  Conforme  se  observa  do  recurso  voluntário,  um  dos  fundamentos trazidos pelo contribuinte em sua peça recursal é a  nulidade parcial da decisão proferida pela instância a quo.  12.  Antes,  todavia,  de  tratar  da  sobredita  preliminar  processual, mister se faz, neste  instante, detalhar ainda mais as  circunstâncias fáticas que gravitam em torno do presente caso.  13.  Nesse  sentido,  ao  se  observar  os  documentos  de  fls.  03/14,  é  possível  observar  que,  no  presente  caso  decidendo,  o  contribuinte alegou possuir um saldo credor de PIS e COFINS,  nos termos do art. 16, parágrafo único da lei 11.116/051, o que o  motivou  a  pedir  o  ressarcimento  de  tal  crédito,  ulteriormente  convertido  em  compensação  com  débitos  de  agosto  e  setembro  de 2006.  14.  Ao  glosar  tais  créditos,  a  fiscalização  deixa  clara  a  fundamentação  para  tanto,  qual  seja,  a  divergência  entre  as  informações  fiscais  prestadas  pelo  contribuinte,  conforme  se  observa do seguinte trecho da manifestação de fl. 22:  Frise­se  que  os  valores  divergentes  estão  de  acordo  com  aqueles  informados  pelo  contribuinte  nos  DACON's  de  01/2005 a 12/2008.  Esclarecemos  que  é  facultado  ao  contribuinte,  nos  termos  da lei, creditar­se de valor de contribuições incidentes sobre  bens e serviços adquiridos. Ressaltamos que, no período de  01/2006  a  12/2006,  não  houve  informação  de  créditos  de  insumos nos DACON's.  15. Ressalte­se,  todavia,  que  além do  presente  pedido  de  ressarcimento  convertido  em  compensação,  a  contribuinte  apresentou  outros  inúmeros  pedidos  no mesmo diapasão,  tanto  que o presente caso em julgamento é paradigma de outros a ele  vinculados  e  que  tramitam  neste  Tribunal.  Essa  é  a  razão,  portanto, de a fiscalização trazer as fls. 23/26 uma tabela com a  discriminação  não  só  da  glosa  para  o  período  aqui  debatido,  mas  também  para  outros  períodos  que,  provavelmente,  são                                                              1 " Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:   (...).  Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­ calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a  partir da promulgação desta Lei."  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10830.720152/2009­50  Acórdão n.º 3402­005.831  S3­C4T2  Fl. 6          5 discutidos  nos  demais  pedidos  de  ressarcimento/compensação  apresentados pelo contribuinte.  16.  A  metodologia  alhures  indicada  não  prejudica  em  precisar quais  foram os créditos glosados no presente processo  administrativo (2o trimestre de 2005), bem como o motivo de tal  glosa,  o  que  afasta  uma  pretensa  nulidade  do  trabalho  fiscal,  bem como da decisão atacada.  Dispositivo  17. Diante do exposto, deixo de conhecer parte do recurso  voluntário  interposto e, na parte conhecida, voto por negar­lhe  provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 146DF CARF MF

score : 1.0
7517677 #
Numero do processo: 10611.721726/2011-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 08/01/2007 a 18/12/2008 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece de recurso especial quando ausente a similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, necessária para caracterização da divergência jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-007.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 08/01/2007 a 18/12/2008 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece de recurso especial quando ausente a similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, necessária para caracterização da divergência jurisprudencial.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10611.721726/2011-14

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5928164

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-007.536

nome_arquivo_s : Decisao_10611721726201114.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : VANESSA MARINI CECCONELLO

nome_arquivo_pdf_s : 10611721726201114_5928164.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018

id : 7517677

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150779940864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2.594          1 2.593  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10611.721726/2011­14  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.536  –  3ª Turma   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A ­ CENIBRA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 08/01/2007 a 18/12/2008  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE FÁTICA.  Não se conhece de recurso especial quando ausente a similitude fática entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  necessária  para  caracterização  da  divergência jurisprudencial.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 72 17 26 /2 01 1- 14 Fl. 2600DF CARF MF Processo nº 10611.721726/2011­14  Acórdão n.º 9303­007.536  CSRF­T3  Fl. 2.595          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL (e­fls. 2.549 a 2.554), com fulcro nos artigos 64, inciso II e 67, do Anexo II do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  buscando  a  reforma  do  Acórdão  nº  3102­002.144  (e­fls.  2.522  a  2.537)  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  26  de  fevereiro  de  2014,  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício. O acórdão foi assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 08/01/2007 a 18/12/2008   Concomitância.  Não  caracterizada.  Discussão  administrativa  distinta  da  matéria apresentada administrativamente.  PRESTADOR  RESIDENTE  OU  DOMICILIADO  NO  EXTERIOR.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Não  incide  a  Cofins­  Importação  e  PIS  sobre  o  serviço  de  transporte  internacional  de  mercadorias  realizado  por  empresas  residentes  ou  domiciliadas no exterior, por não produzir resultado no Pais.  INTERMEDIAÇAO  DE  VENDAS  NA  EXPORTAÇÃO.  PRESTADOR  RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR. NÃO­INCIDÊNCIA.   Não  há  incidência  da  Cofins­Importação  e  do  PIS  na  prestação,  por  pessoas  físicas  ou  jurídicas  domiciliadas  no  exterior,  de  serviços  de  intermediação de  vendas,  remunerados mediante  comissões,  concernentes  as exportações realizadas pela pessoa jurídica.  SEGUROS.  SEGURADORA  DOMICILIADA  NO  BRASIL.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  Não  há  incidência  da  Cofins­Importação  e  PIS  sobre  prêmios  de  seguro  contratados com empresas nacionais.  Recurso de Oficio Negado.  Fl. 2601DF CARF MF Processo nº 10611.721726/2011­14  Acórdão n.º 9303­007.536  CSRF­T3  Fl. 2.596          3   O  Colegiado  a  quo  entendeu  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  afastando  a  alegação  veiculada  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  da  existência  de  concomitância  entre  o  processo  administrativo  e  o  mandado  de  segurança  n.º  0028586­ 89.2004.4.01.3800  impetrado  pela  Contribuinte.  Além  disso,  foi  excluída  do  lançamento  tributário a incidência do PIS e da COFINS sobre a importação dos seguintes serviços: a) o  serviço  de  transporte  internacional  de  mercadorias  realizado  por  empresas  residentes  ou  domiciliadas no exterior; b) os serviços de intermediação de vendas, remuneradas mediante  comissões,  decorrentes das  exportações  realizadas pela pessoa  jurídica;  e  c) os prêmios de  seguros contratados com empresas nacionais.   Face ao referido julgado, a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração (e­ fls. 2.539 a 2.540) alegando omissão na sua fundamentação ao não apreciar os argumentos  contidos no item III das “Razões do Recurso de Ofício”. Nos termos do despacho s/n.º, de 8  de junho de 2015 (e­fls. 2.544 a 2.547), os aclaratórios não foram admitidos, pois o acórdão  de  recurso  de  ofício  encontrava­se  devidamente  embasado,  inexistindo  a  suposta  omissão,  mas tão somente divergência de entendimentos.   Nesse  seguir,  foi  interposto  recurso  especial  pela  Fazenda  Nacional  (e­fls.  2.549  a  2.554)  suscitando  divergência  jurisprudencial  com  relação  à  concomitância  das  matérias  discutidas  nos  processos  judicial  e  administrativo.  Para  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial, colacionou os acórdãos paradigmas n.º 301­33.151 e 3803­01.064.   Em  suas  razões  recursais,  sustentou,  em  síntese,  que  a  propositura  pelo  interessado, por meio de qualquer modalidade processual, de ação judicial contra a Fazenda  Nacional, em momento anterior ou posterior à autuação, tendo o mesmo objeto, implica em  renúncia tácita à discussão administrativa e desistência de eventual recurso interposto.  Após a prolação do despacho s/nº, de 01 de setembro de 2015 (e­fls. 2.560 a  2.563),  que  negou  seguimento  ao  recurso  especial  por  ausência  de  comprovação  da  divergência  jurisprudencial  em  razão  da  ausência  de  similitude  fática  entre  os  acórdãos  recorrido e os paradigmas, a Fazenda Nacional interpôs agravo (e­fls. 2.566 a 2.568), o qual  foi  acolhido  para  dar  seguimento  ao  apelo  especial  quanto  "[...]  à  caracterização  da  concomitância  em  razão  da  continência  do  objeto  do  litígio  administrativo  no  objeto  debatido na via judicial" (e­fls. 2.570 a 2.574).      A Contribuinte foi cientificada do acórdão de recurso de ofício e demais atos  que se seguiram, consoante "Termo de Ciência de Abertura de Mensagem" (e­fl. 2.584), não  tendo sido apresentadas contrarrazões (e­fl. 2.585). Posteriormente,  foi  concedida vista dos  autos  (e­fls. 2.590 a 2.592),  com acesso aos documentos do processo  (e­fl. 2.593),  sem  ter  havido manifestação.   Com o retorno dos autos ao CARF, o presente processo foi distribuído a essa  Relatora,  estando  apto  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.     Fl. 2602DF CARF MF Processo nº 10611.721726/2011­14  Acórdão n.º 9303­007.536  CSRF­T3  Fl. 2.597          4   Voto               Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade    O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  restando  analisar­se  o  atendimento  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (anteriormente Portaria  MF n.º 256/2009).   Conforme relatado, em sede de exame de admissibilidade, o recurso especial da  Fazenda Nacional teve seguimento negado, pois se entendeu inexistir a necessária divergência  jurisprudencial,  uma  vez  que  as  circunstâncias  fáticas  subjacentes  aos  acórdãos  recorrido  e  aqueles indicados como paradigmas não se assemelhavam (e­fls. 2.560 a 2.563).   Interposto  agravo  pela  Fazenda Nacional  (e­fls.  2.566  a  2.568),  o  mesmo  foi  acolhido  para  dar  seguimento  ao  apelo  especial  considerando­se  como  comprovada  a  divergência jurisprudencial quanto à concomitância entre o processo administrativo e judicial  com base no segundo paradigma indicado, acórdão n.º 3803­01.064 (e­fls. 2.570 a 2.574), em  razão  da  “caracterização  da  concomitância  em  razão  da  continência  do  objeto  do  litígio  administrativo no objeto debatido na via judicial”.   No  entanto,  entende­se  não  deva  ter  prosseguimento  o  recurso  especial,  no  mesmo sentido da conclusão exarada no despacho de admissibilidade s/n.º, de 01 de setembro  de 2015 (e­fls. 2.560 a 2.563), que com relação ao acórdão n.º 3803­01.064 afastou a existência  de divergência jurisprudencial nos seguintes termos, in verbis:    [...]  Nos  presentes  autos,  o  Colegiado  recorrido,  em  sede  de  preliminar,  decidiu  tomar  conhecimento  do  referido  recurso,  por  não  haver  concomitância  entre  o  objeto  deste  processo  e  o  do  processo  do  Mandado de Segurança n° 0028586­89.2004.4.01.3800, ajuizado pela  autuada, com a pretensão de afastar a exigência da Contribuição para  o  PIS­Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços em  face de  inconstitucionalidade da Lei 10.865/2004,  sob as  seguintes  alegações:  a)  inconstitucionalidade  por  veicular  matéria  reservada à  lei  complementar; b)  instituir  contribuição  sem qualquer  Fl. 2603DF CARF MF Processo nº 10611.721726/2011­14  Acórdão n.º 9303­007.536  CSRF­T3  Fl. 2.598          5 vinculo com o provimento do custeio da seguridade social; c) ampliar  a  base  de  cálculo  das  novas  contribuições  sociais  incidentes  sobre  importação  de  bens,  em  descompasso  com  o  §  2º  do  art.  149  da  Constituição;  e  d)  violação  do  principio  da  isonomia.  No  mérito,  o  Colegiado negou provimento ao recurso de ofício e manteve na íntegra  a  decisão  de  primeiro  grau,  que  reconheceu  a  não  incidência  das  referidas  contribuições  sobre:  a)  os  serviços  de  (i)  transporte  internacional  de  mercadorias  realizado  por  empresas  residentes  ou  domiciliadas  no  exterior  e  (ii)  de  intermediação  de  vendas,  remuneradas  mediante  comissões,  decorrentes  das  exportações  realizadas  pela  pessoa  jurídica;  e  b)  os  prêmios  de  seguros  contratados com empresas nacionais.  Ante a decisão exarada, a recorrente se insurgiu por meio do recurso  especial de fls. 2549/2554, no qual alegou que, ao contrário da decisão  recorrida,  a  leitura  dos  paradigmas  apresentados  não  deixava  qualquer dúvida no sentido de que propositura, por qualquer que fosse  a modalidade processual, de ação judicial contra a Fazenda Nacional,  antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto,  importava,  por parte do interessado, renúncia tácita às instâncias administrativas  e desistência de eventual recurso interposto. Segundo a recorrente, no  acórdão nº 3803­01.064, assim como no julgado recorrido, o processo  judicial  objetivava  o  não  recolhimento  dos  tributos,  em  virtude  da  suposta inconstitucionalidade da Lei 10.865/2004. Porém, enquanto o  acórdão  recorrido  entendeu  que  o  objeto  do  processo  judicial  não  abrangia  o  conteúdo  deste  processo,  os  paradigmas  defenderam  exatamente o contrário e aplicaram os feitos da concomitância.  Para  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial,  a  recorrente  reproduziu,  como paradigmas, no corpo do recurso, o enunciado das ementas dos  acórdãos  nºs  301­33.151  e  3803­01.064  proferidos,  respectivamente,  pela 1ª Câmara do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes e pela  extinta 3ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF, cujos  enunciados das respectivas seguem transcritos:  [...]  Acórdãos nº 3803­01.064:  AÇÃO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. COINCIDÊNCIA  DE  OBJETOS.  OCORRÊNCIA.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  Importa em renúncia à instancia administrativa a concomitância entre  mandado  de  segurança  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  pretende  afastar  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS,  imposta  pela  Medida  Provisória  nº  164,  de  2004,  convertida  na  Lei  nº  10.865,  de  2004,  eximindo­se  de  seu  pagamento,  e  processo  administrativo  de  determinação e  exigência dessas  contribuições  sociais, apuradas com  base  no  Valor  Aduaneiro,  nos  termos  do  Acórdão  proferido  no  julgamento  da  apelação  na  mesma  ação  judicial,  em  face  da  Fl. 2604DF CARF MF Processo nº 10611.721726/2011­14  Acórdão n.º 9303­007.536  CSRF­T3  Fl. 2.599          6 continência  do  objeto  deste  no  objeto  daquela.  Incidência  da  Súmula  CARF nº 1.  [...]  O segundo acórdão apontado como paradigma tratou da não cobrança  da  Contribuição  para  o  PIS­Pasep  e  da  Cofins  incidente  sobre  a  operação de importação de equipamento médico, sem similar nacional,  em  razão  da  alegada  inconstitucionalidade  da  Lei  10.865/2004  que  instituiu a cobrança das referidas contribuições sobre a importação. E  por  ter  o  mesmo  objeto  do  processo  judicial  (o  MS  nº  2006.70.00.005570­4),  conforme  entendimento  exarado  no  voto  condutor do julgado, o recurso não conhecido por concomitância entre  o processo administrativo de judicial.  Assim,  também  fica  demonstrado  que  esse  segundo  acórdão  não  se  presta como paradigma, porque não há identidade das circunstâncias  fática e jurídica abordadas nos arrestos confrontados. Com efeito, no  acórdão  recorrido o Colegiado decidiu que não  havia  incidência das  referidas  contribuições  sobre  os  serviços  de  (i)  transporte  internacional  de  mercadorias  realizado  por  empresas  residentes  ou  domiciliadas  no  exterior  e  (ii)  de  intermediação  de  vendas,  remuneradas  mediante  comissões,  decorrentes  das  exportações  realizadas  pela  pessoa  jurídica,  e  sobre  os  prêmios  de  seguros  contratados  com  empresas  nacionais,  com  base  no  entendimento  de  que  tais  serviços  não  integravam  o  campo  de  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS­Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação,  definido na Lei 10.865/2004,  e  como este assunto não  fora objeto da  citada ação judicial, foi a afastada a concomitância entre os referidos  processos.  Ao passo que no segundo acórdão dito paradigma, a questão analisada  foi  a  não  cobrança  das  referidas  contribuições  incidente  sobre  a  importação  de  equipamento  médico,  sem  similar  nacional,  sob  a  alegação de  inconstitucionalidade da Lei 10.865/2004, que  instituiu a  cobrança das referidas contribuições sobre a importação, assunto que  também fora objeto do respectivo processo administrativo, razão pela  qual  o  Colegiado  não  tomou  conhecimento  do  recurso  voluntário  interposto, em face da comprovada concomitância do objeto discutido  em ambos os processos.  Assim,  por  serem  distintos  as  circunstâncias  fática  e  jurídica  apresentadas no acórdão recorrido e nos acórdãos ditos paradigmas,  resta incomprovada a divergência jurisprudencial suscitada, pois, não  há  que  se  falar  em divergência  na  aplicação da  legislação  tributária  ante circunstâncias fáticas e jurídicas diferentes.  [...]    Fl. 2605DF CARF MF Processo nº 10611.721726/2011­14  Acórdão n.º 9303­007.536  CSRF­T3  Fl. 2.600          7 Dessa  forma, não deve ser conhecido o  recurso  especial da Fazenda Nacional,  em razão da inexistência de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma.   É o Voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                  Fl. 2606DF CARF MF

score : 1.0
7561604 #
Numero do processo: 10580.730072/2015-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 BOA FÉ DO AGENTE. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA A infração fiscal independe da intenção do agente ou do responsável, conforme preceitua o art. 136 do Código Tributário Nacional. Ocorrido o fato previamente descrito na norma de incidência, basta para o nascimento da obrigação tributária decorrente da relação jurídica legalmente estabelecida APROPRIAÇÃO DE VALORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. Os recolhimentos em GPS a maior, anteriores ao início do procedimento fiscal e não declarados em GFIP não podem ser apropriados na ação fiscal, haja vista as regras estabelecidas pela IN 971/2009. As apropriações somente poderiam ser realizadas se houvesse declaração em GFIP com a respectiva correspondência à GPS recolhida. Como não foram apresentadas as retificações na sua integralidade, algumas apropriações deixaram de ser efetuadas pela autoridade fiscal. SERVIDORES TEMPORÁRIOS, AUTÔNOMOS E COMISSIONADOS. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. JETONS Os servidores temporários, autônomos e comissionados são classificados no Regime Geral da Previdência Social vinculados ao Regime Geral da Previdência Social, disciplinado no § 13, do art. 40 da Constituição Federal. Foram excluídos os Jetons pagos a estatutários comprovados.
Numero da decisão: 2401-005.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 BOA FÉ DO AGENTE. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA A infração fiscal independe da intenção do agente ou do responsável, conforme preceitua o art. 136 do Código Tributário Nacional. Ocorrido o fato previamente descrito na norma de incidência, basta para o nascimento da obrigação tributária decorrente da relação jurídica legalmente estabelecida APROPRIAÇÃO DE VALORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. Os recolhimentos em GPS a maior, anteriores ao início do procedimento fiscal e não declarados em GFIP não podem ser apropriados na ação fiscal, haja vista as regras estabelecidas pela IN 971/2009. As apropriações somente poderiam ser realizadas se houvesse declaração em GFIP com a respectiva correspondência à GPS recolhida. Como não foram apresentadas as retificações na sua integralidade, algumas apropriações deixaram de ser efetuadas pela autoridade fiscal. SERVIDORES TEMPORÁRIOS, AUTÔNOMOS E COMISSIONADOS. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. JETONS Os servidores temporários, autônomos e comissionados são classificados no Regime Geral da Previdência Social vinculados ao Regime Geral da Previdência Social, disciplinado no § 13, do art. 40 da Constituição Federal. Foram excluídos os Jetons pagos a estatutários comprovados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10580.730072/2015-40

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5945193

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-005.904

nome_arquivo_s : Decisao_10580730072201540.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO

nome_arquivo_pdf_s : 10580730072201540_5945193.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018

id : 7561604

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150789378048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1929; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.730072/2015­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.904  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICÍPIO DE SALVADOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  BOA FÉ DO AGENTE. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA  A  infração  fiscal  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável,  conforme preceitua o art. 136 do Código Tributário Nacional. Ocorrido o fato  previamente  descrito  na  norma  de  incidência,  basta  para  o  nascimento  da  obrigação tributária decorrente da relação jurídica legalmente estabelecida  APROPRIAÇÃO DE VALORES NÃO DECLARADOS EM GFIP.  Os  recolhimentos  em  GPS  a  maior,  anteriores  ao  início  do  procedimento  fiscal e não declarados em GFIP não podem ser apropriados na ação  fiscal,  haja vista as regras estabelecidas pela IN 971/2009. As apropriações somente  poderiam  ser  realizadas  se  houvesse  declaração  em GFIP  com  a  respectiva  correspondência  à  GPS  recolhida.  Como  não  foram  apresentadas  as  retificações  na  sua  integralidade,  algumas  apropriações  deixaram  de  ser  efetuadas pela autoridade fiscal.  SERVIDORES  TEMPORÁRIOS,  AUTÔNOMOS  E  COMISSIONADOS.  REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. JETONS  Os servidores  temporários, autônomos e comissionados são classificados no  Regime  Geral  da  Previdência  Social  vinculados  ao  Regime  Geral  da  Previdência Social, disciplinado no § 13, do art. 40 da Constituição Federal.  Foram excluídos os Jetons pagos a estatutários comprovados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 00 72 /2 01 5- 40 Fl. 19763DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Jose  Luis  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Rayd  Santana  Ferreira,  Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e  Miriam Denise Xavier (Presidente)     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis – SC (DRJ/FNS) que  julgou improcedente a impugnação, mantendo na íntegra o crédito tributário exigido por meio  dos  Autos  de  Infração  AI  DEBCAD  nº  51.075.933­5,  AI  DEBCAD  nº  51.075.935­1,  AI  DEBCAD nº 51.075.937­8 e AI DEBCAD nº 51.075.936­0, conforme ementa do Acórdão nº  07­39.021 (fls. 19667/19712):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. BASE  DE CÁLCULO. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Constitui  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  a  prestação  de  serviços  prestados  por  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais,  cuja  base  de  cálculo corresponde ao salário­de­contribuição.  Considera­se  salário­de­contribuição  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas, assim entendida a  totalidade dos rendimentos pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da  lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de  trabalho ou sentença normativa;  Considera­se  salário­de­contribuição  para  o  contribuinte  individual a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou  pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês.  Fl. 19764DF CARF MF Processo nº 10580.730072/2015­40  Acórdão n.º 2401­005.904  S2­C4T1  Fl. 3          3 SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  NÃO  INTEGRANTES.  Somente as exclusões arroladas exaustivamente no parágrafo 9º  do  artigo  28  da  Lei  n.º  8.212/91  não  integram  o  salário­de­ contribuição.  CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. FAP.  Para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da  Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incide  contribuição social, cuja base de cálculo corresponde o total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos.  A partir de Janeiro de 2010 a alíquota poderá sofrer redução ou  majoração em face da aplicação do FATOR ACIDENTÁRIO de  PREVENÇÃO  ­FAP,  que  afere  o  desempenho  da  empresa,  dentro  da  respectiva  atividade  econômica,  relativamente  aos  acidentes  de  trabalho  ocorridos  num  determinado  período,  consistindo  num multiplicador  variável  num  intervalo  contínuo  de cinco décimos (0,5000) a dois inteiros (2,0000), aplicado com  quatro casas decimais sobre a alíquota RAT.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES.  Constitui  infração  apresentar Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência  Social (GFIP), com informações incorretas ou omissas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  INTERPRETAÇÃO  E  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PREVISÃO  LEGAL EXPRESSA.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na  ordem  indicada:  I  –  a  analogia;  II  ­  os  princípios  gerais  de  direito tributário; III ­ os princípios gerais de direito público; IV  ­ a eqüidade.   A  multa  de  ofício  aplicada  ao  lançamento  fiscal  encontra  previsão  legal expressa, sem espaço para  interpretação diversa  por parte do julgador administrativo.  A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  Fl. 19765DF CARF MF     4 interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  cuja  inobservância  impõe  a  sanção  de  multa  pelo  seu  descumprimento.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  EXCLUSÃO.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre exclusão do crédito tributário.  IMPUGNAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO.  A  impugnação  deverá  ser  formalizada  por  escrito  e  instruída  com os documentos  em que  se  fundamentar  e  será apresentada  ao órgão preparador no prazo de 30  (trinta) dias,  contados da  data em que for feita a intimação da exigência.  PROVAS. JUNTADA POSTERIOR.  O  prazo  para  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo fiscal coincide com o prazo de que o contribuinte  dispõe  para  impugnar  o  lançamento,  salvo  se  comprovada  alguma das hipóteses autorizadoras para juntada de documentos  após esse prazo.  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DOLO.  FRAUDE.  SIMULAÇÃO.  PAGAMENTO  PARCIAL.  CONTAGEM DO PRAZO INICIAL. ART. 150, § 4º, ART. 173, I,  CTN. REGRAS DE AFERIÇÃO. LEI 8.212/91.  Declarada  a  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91, com a edição da Súmula Vinculante nº 8 pelo Supremo  Tribunal  Federal,  bem  como  sua  revogação  pela  Lei  Complementar  nº  128/2008,  o  prazo  decadencial  das  contribuições sociais passou a ser regido pelo Código Tributário  Nacional.  Na  constatação  da  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  aplica­se na constituição do crédito o disposto no inciso I do art.  173  do  CTN,  independentemente  de  ter  havido  pagamento  parcial.  Constatado pagamento parcial do tributo, a decadência tem por  marco inicial a ocorrência do fato gerador, conforme art. 150, §  4º,  CTN.  Inexistindo  pagamento  a  decadência  tem  início  no  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ser efetuado, segundo o art. 173, I, CTN.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA.  PRAZO.  Ao lançamento fiscal relativo às obrigações acessórias exigíveis  pela  legislação previdenciária aplica­se a  regra do  inciso  I, do  art. 173, do CTN, para fins de sua constituição.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  LIMITES  DE  COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  Fl. 19766DF CARF MF Processo nº 10580.730072/2015­40  Acórdão n.º 2401­005.904  S2­C4T1  Fl. 4          5 As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade.  MULTA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  ATIVIDADE  VINCULADA  DO  JULGADOR.  Não  cabe  ao  julgador  administrativo,  em  função  da  atividade  vinculada  que  exerce,  afastar  a multa  pelo  descumprimento  da  obrigação acessória sob argumento de confisco.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  presente  processo  trata  de  quatro  Autos  de  Infração,  consolidados  em  15/01/2016, que são:  1. AI DEBCAD nº 51.075.933­5, referente às contribuições descontadas dos  segurados empregados e contribuintes individuais, não recolhidas na época própria, no período  de 01/2011 a 12/2011, no valor de R$ 9.146.649,49 (fls. 03/20);  2.  AI  DEBCAD  nº  51.075.935­1,  referente  às  contribuições  patronais  incidentes  sobre  as  remunerações  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  e  a  contribuição  patronal  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (1%  de  SAT/RAT x FAP de 1,0755) sobre as remunerações de segurados empregados, no período de  01/2011 a 13/2011, não declaradas em GFIP, no valor de R$ 24.601.298,82 (fls. 21/50);  3.  AI  DEBCAD  nº  51.075.937­8,  referente  à  diferença  de  contribuição  patronal  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/RAT  x  FAP),  incidente sobre as remunerações declaradas em GFIP, mas com informação inexata de redução  das  contribuições  devidas,  no  período  de  01/2011  a  13/2011,  lançadas  no  levantamento  denominado DT, no valor de R$ 42.505,23 (fls. 52/114);  4.  AI  DEBCAD  nº  51.075.936­0  –  CFL  78,  no  valor  de  R$  14.895,00,  decorrente do descumprimento da obrigação acessória de apresentar Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  e  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas  em  relação  aos  dados  relacionados  aos  fatos  geradores de contribuições previdenciárias (fl. 51).  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 117/173):  1. Constitui  fato gerador das contribuições apuradas, a prestação de  serviço  remunerada,  realizada  por  segurados  empregados  classificados  pelo  sujeito  passivo  como:  CLT, Regime Especial, Regime Especial CLT, Temporários  submetidos ao Regime Especial  de  Direito  Administrativo  ­  REDA,  pagamentos  por  força  de  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  ­TAC  e  Agente  público)  e  contribuintes  individuais  sem  vínculo  empregatício  (prestadores de  serviços diversos  ­ categoria 13) que  trabalharam na Prefeitura Municipal de  Salvador, no período compreendido entre janeiro/2011 a dezembro/2011;  Fl. 19767DF CARF MF     6 2.  O  município  possui  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  (RPPS),  instituído pela Lei nº 2.456, de 15/01/1973;  3.  Os  órgãos  ou  entidades  da  administração  direta,  autarquias  e  fundações  públicas  são  considerados  empresa,  conforme  art.  15  da  Lei  nº  8.212/91  e,  em  relação  aos  segurados  que  lhes  prestam  serviços,  quando  não  amparados  por  RPPS,  ficam  sujeitos  ao  cumprimento das obrigações principais e acessórias da Lei nº 8.212/91;  4.  O  enquadramento  do  sujeito  passivo,  para  fins  de  recolhimento  das  contribuições previdenciárias, conforme Lei nº 8.212/91, corresponde:  a. Contribuição patronal de 20% ­ FPAS 5820;  b.  Contribuição  ao  RAT/SAT  –  2%,  válido  a  partir  de  06/2007,  conforme  CNAE Fiscal 84.11­6­00;  c. FAP – Fator Acidentário Previdenciário de 1,3817, de 01/2010 a 13/2010 e  1,0755  de  01/2011  a  13/2011,  constantes  nos  sistemas  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  conforme Resolução MPS/CNPS nº 1.316 de 31/05/2010;  5.  Foram  feitas  as  autuações  fiscais  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias e também lançamento de obrigações principais;  6. O Contribuinte, no que se refere ao AI DEBCAD nº 51.075.936­0 – CFL  78,  omitiu  em GFIP  valores  passíveis  de  contribuições  previdenciárias,  infringindo  o  art.32,  inciso IV e § 9º, e art. 32­A, todos da Lei nº 8.212/91;  7. O Contribuinte entregou GFIP das competências 01/2010 a 13/2011, sem  constar  a  totalidade  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais;  8. Para os fatos geradores não declarados em GFIP em que houve apuração  de débitos – lançamento de ofício ­, foi aplicada a multa de 75%, conforme art. 44, I, da Lei nº  9.430/96;  9.  Para  os  fatos  geradores  com  recolhimento  anterior  ao  início  do  procedimento  fiscal  em  valor  superior  ao  declarado, mas  que  durante  a  ação  fiscal  houve  a  retificação da GFIP,  foi aplicada a multa prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91, conforme  disciplinado no art. 463, § 5º, inciso II, da IN RFB nº 971/2009;  10.  As  condutas  de  não  repassar  à  RFB  a  integralidade  das  contribuições  retidas, de não inclusão de segurados ou remunerações nas GFIP ou folhas de pagamento e de  suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante omissão de  informações, ou prestação de informação falsa às autoridades fazendárias, caracterizam­se, em  tese, crime contra  a ordem  tributária, motivo pelo qual  serão objeto de Representação Fiscal  para Fins Penais.  Em 29/01/2016 o Contribuinte tomou ciência pessoal dos Autos de Infração  (fls. 03, 21, 51 e 52) e em 23/02/2016, tempestivamente, apresentou Impugnação única para os  Autos de Infração (fls. 19625/19659).  Diante  da  impugnação  tempestiva  o  processo  foi  encaminhado  à DRJ/FNS  para julgamento, onde, através do Acórdão nº 07­39.021, em 19/01/2017 a 5ª Turma resolveu  Fl. 19768DF CARF MF Processo nº 10580.730072/2015­40  Acórdão n.º 2401­005.904  S2­C4T1  Fl. 5          7 julgar improcedente a impugnação, mantendo na íntegra o crédito tributário exigido por meio  dos Autos de Infração.  O  Contribuinte  tomou  Ciência  do  Acórdão  proferido  pela  DRJ/FNS  em  02/02/2017  (Termo  de  Ciência  por  Abertura  de Mensagem  –  fl.  19719)  e,  em  21/02/2017,  tempestivamente, interpôs seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 19722 a 19753, onde:  1. Disserta acerca da boa fé do ente público e alega que não houve qualquer  omissão  intencional  de  informações  a  caracterizar  o  dolo  mas  tão  somente  irregularidades  formais que comprometeram a compreensão plena dos dados previdenciários;  2.  Informa  que  existe  um  enorme  volume  de  recolhimentos  efetuados  no  período fiscalizado que não correspondem a qualquer fato gerador declarado em GFIP e alega  que esses valores não foram aproveitados;  3. Discorre  sobre  a  decadência,  argumentando  que  houve  recolhimento  em  todas as competências do lançamento, ainda que a menor e, portanto, a regra aplicável é a data  da ocorrência do fato gerador (mês a mês), conforme § 4º do art. 150 do CTN, e não a regra do  inciso  I  do  art.  173  deste  mesmo  diploma,  citando  doutrina  e  jurisprudência;  que  no  caso  presente,  como  foi  cientificado  do  auto  de  infração  em  29  de  janeiro  de  2016,  os  créditos  exigidos referentes a janeiro/2011 estão decadentes;  4.  Demonstrada  a  boa­fé  do  Contribuinte,  a  ausência  de  prejuízo  e  sua  natureza de ente público, requer a suspensão da multa de ofício sob alegação de equidade;  5. Com relação ao AI DEBCAD nº 51.075.936­0 – CFL 78 aduz:  a. Que a penalidade de multa aplicada, decorrente da elaboração e registro da  folha de pagamento em desacordo com as prescrições previdenciárias, é indevida;  b. Que não houve qualquer omissão intencional a caracterizar dolo, mas, no  máximo,  apenas  irregularidades  formais  laterais  e  que,  mesmo  que  comprometam  a  compreensão  plena dos  dados  previdenciários,  podem  ser  complementadas  com  informações  acessórias;  c.  Que  eventuais  irregularidades  nas  folhas  decorrem  da  enorme  complexidade que é o seu registro por ente de Direito Público da dimensão do Contribuinte;  6. Com relação ao AI DEBCAD nº 51.075.933­5 aduz:  a.  Que  conforme  o  próprio  Relatório  Fiscal  reconhece  que  a  ausência  de  recolhimento  deriva  unicamente  da  recusa  em  se  proceder  a  apropriação/imputação  de  pagamento  dos  valores  comprovadamente  pagos,  portanto,  trata­se  de  questão  meramente  formal;  b. Que não existe prova do desconto efetivo e não recolhimento, já que tudo  se  baseia  na  ausência  de  declaração  em  GFIP,  porém,  caso  sejam  aproveitados  os  recolhimentos, os valores seriam mais que suficientes para anular qualquer questionamento;  Fl. 19769DF CARF MF     8 c. Que resta evidente a ausência de qualquer dolo em se apropriar de recursos  dos segurados, mesmo porque os valores foram recolhidos, porém não reconhecidos pela RFB  por questões formais;  d.  Que  há  pagamentos  que  sequer  constituem  fato  gerador,  a  exemplo  dos  jetons de conselheiros e pagamentos a pessoas jurídicas;  7. Com relação ao AI DEBCAD nº 51.075.935­1 assevera:  a. Que a grande parte da base de cálculo se refere a pagamentos vinculados à  Secretaria Municipal  de Saúde a  saber:  i)  pagamentos  a  empregados  por  força do Termo de  Ajustamento  de  Conduta  (TAC)  e  ii)  pagamentos  a  servidores  temporários  submetidos  ao  Regime  Especial  de  Direito  Administrativo  (REDA),  contratados  após  Processo  Seletivo  Simplificado;  b.  Que,  devido  ao  enorme  volume  de  informações,  considera  impossível  conferir todos os dados no prazo exíguo de 30 (trinta) dias, razão pela qual requer prorrogação  de prazo para apresentação de documentos e contestação;  c.  Ser  impossível  exigir  contribuição  sobre  valores  pagos  a  servidores  públicos municipais vinculados ao Regime Próprio (RPPS);  d. Que no caso dos pagamentos de JETONS, decorrentes de participação em  reuniões do Conselho Municipal de Contribuintes (CMC) e Conselho Municipal de Educação  (CME), são feitos em sua maioria a servidores públicos municipais efetivos, portanto, se  tais  valores se constituírem em base de cálculo de contribuição, esta será para o RPPS e não para o  RGPS;  e.  Que  o  pagamento  de  JETONS  e  OPERAÇÃO  CARNAVAL  possuem  natureza indenizatória, decorrente de participação em reuniões e sessões, portanto, trata­se de  verba  eventual,  sem  o  condão  de  se  constituir  em  renda,  típica  de  ajuda  de  custo,  sem  incidência de contribuição previdenciária;  f. Que mesmo não  reconhecido o caráter  indenizatório do JETON, este não  pode integrar a base de cálculo da contribuição ao RGPS, por se tratar de gratificação eventual,  sem natureza salarial, paga sem vínculo específico em relação ao trabalho, a título honorífico e  sem habitualidade, condicionada a um fato pontual,  incerto e eventual, que é a ocorrência da  reunião/sessão e participação do conselheiro;  8.  Com  relação  ao  AI  DEBCAD  nº  51.075.937­8  diz  que  não  há  erro  no  cálculo do FAP feito pela empresa; que o FAP para o setor público está correto para o período  fiscalizado, não havendo diferença a ser apontada.  Finaliza  seu  Recurso  Voluntário  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  da  DRJ/FNS e que sejam julgados nulos/improcedentes os Autos de Infração impugnados e que,  mesmo que isso não se dê de forma integral, seja reconhecida a decadência parcial dos créditos  constituídos  e  sejam  apropriados/imputados  os  valores  identificados  no  relatório  fiscal  como  recolhimentos  efetuados  pelo Contribuinte  no  período,  bem  como  relevada  a multa  aplicada  por força da equidade.  Em  31/07/2017  foi  juntado  aos  autos  Requerimento  do  Contribuinte  (fl.  19757)  requerendo  a  Desistência  Parcial  do  Recurso  Voluntário  interposto  em  relação  aos  Autos de Infração DEBCAD 51.075.936­0 e 51.075.937­8, para fins de adesão ao Programa de  Regularização Previdenciária de Estados e Municípios (PREM).  Fl. 19770DF CARF MF Processo nº 10580.730072/2015­40  Acórdão n.º 2401­005.904  S2­C4T1  Fl. 6          9 É o relatório.    Voto             Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora  Juízo de admissibilidade  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Mérito  O  lançamento  fiscal  foi  apurado  tendo  como  fato  gerador  a  prestação  de  serviço  remunerado,  realizada  por  segurados  empregados  classificados  pelo  ente  municipal  como:  CLT,  Regime  Especial,  Regime  Especial  CLT,  Temporário,  REDA,  TAC  e  Agente  Público, além de contribuintes individuais sem vínculo empregatício.  Inicialmente,  há  de  se  destacar  toda  a  normatização  relativa  à  seguridade  social, a organização de custeio, a determinação de que os órgãos e entidades da administração  pública direta, indireta e fundacional são considerados empresa, para os fins de aplicação das  normas  previdenciárias  e  que  os  servidores  ocupantes  de  cargo  em  comissão,  bem  como  de  cargo  temporário, ao  lado dos empregados públicos, vinculam­se obrigatoriamente ao RGPS,  sendo que os regimes próprios de previdência social em caráter exclusivo são somente para aos  servidores titulares de cargos efetivos.  Com  efeito,  a  Constituição  Federal  estabelece  a  competência  privativa  da  União para legislar sobre a seguridade social (art. 22, XXIII), a qual será financiada por toda a  sociedade, mediante  recursos  provenientes  da União,  dos Estados,  do Distrito  Federal  e  dos  Municípios  e  das  contribuições  sociais  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada, senão vejamos:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  (Vide  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998)  I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:   a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  Nesse  sentido,  a  Lei  nº  8.212/91,  que  dispõe  sobre  a  organização  da  Seguridade Social e instituiu o Plano de Custeio, estabelece em seu artigo 15, que os órgãos e  Fl. 19771DF CARF MF     10 entidades  da  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional  são  considerados  empresa,  para os fins de aplicação das normas previdenciárias:  Art. 15. Considera­se:  I – empresa a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;  Com o advento da Emenda Constitucional nº 20, de 1988, que incluiu o § 13  no art. 40 da Constituição Federal, ocorreram profundas modificações no regramento jurídico  relativo  à  vinculação  dos  servidores  temporários  obrigatoriamente  ao  RGPS,  conforme  se  destaca a seguir:  Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias e  fundações, é assegurado regime de previdência de  caráter  contributivo  e  solidário,  mediante  contribuição  do  respectivo  ente  público,  dos  servidores  ativos  e  inativos  e  dos  pensionistas,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)  [...]  §  13  –  Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem  como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica­ se o regime geral de previdência social.  (Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 15/12/98)  A redação estabelecida no § 13 deixa claro que, a partir da publicação da EC  nº  20,  em  15/12/1998,  os  servidores  ocupantes  de  cargo  em  comissão,  bem  como  de  cargo  temporário, ao lado dos empregados públicos, vinculam­se obrigatoriamente ao RGPS.  Essa  regra  foi  corroborada  com  a  edição  da  Lei  nº  9.717/1998,  através  da  qual  o  legislador  ordinário  concedeu  o  direito  de  participação  em  regimes  próprios  de  previdência  social  em  caráter  exclusivo  somente  aos  servidores  titulares  de  cargos  efetivos,  verbis:  "Art.1º.  Os  regimes  próprios  de  previdência  social  dos  servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal  deverão  ser  organizados,  baseados  em  normas  gerais  de  contabilidade  e  atuária,  de  modo  a  garantir  o  seu  equilíbrio  financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:  [...]  V – cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos  efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada  ente  estatal,  vedado  o  pagamento  de  benefícios,  mediante  convênios  ou  consórcios  entre  Estados,  entre  Estados  e  Municípios e entre Municípios;  Fl. 19772DF CARF MF Processo nº 10580.730072/2015­40  Acórdão n.º 2401­005.904  S2­C4T1  Fl. 7          11 Nesse  diapasão,  a  Lei  nº  8.212/91  que  dispõe  sobre  a  organização  da  Seguridade  Social  e  instituiu  o  Plano  de  Custeio,  assim  determinou  acerca  dos  segurados  obrigatórios e dos que são excluídos do Regime Geral de Previdência Social:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar  da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios,  bem  como  o  das  respectivas  autarquias  e  fundações,  são  excluídos  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  consubstanciado  nesta  Lei,  desde  que  amparados  por  regime  próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).  Destarte, os servidores empregados, temporários, autônomos e comissionados  são segurados obrigatórios da Previdência Social vinculados ao Regime Geral da Previdência  Social, conforme norma emanada do § 13, do art. 40 da Constituição Federal.   Os  lançamentos  consideraram  as  remunerações  pagas  a  servidores  não  efetivos, não abrangidos pelo RPPS.  Em razões recursais, o contribuinte alega a boa fé do ente público e que não  houve omissão intencional de informações mas tão somente irregularidades formais.  Nesse ponto, importante registrar que a infração fiscal independe da intenção  do agente ou do responsável, conforme preceitua o art. 136 do Código Tributário Nacional:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Assim,  ocorrido  o  fato  previamente  descrito  na  norma  de  incidência,  basta  para  o  nascimento  da  obrigação  tributária  decorrente  da  relação  jurídica  legalmente  estabelecida (art. 113, § 1º e 114 do CTN), cabendo à autoridade administrativa, em face do  princípio da legalidade, a constituição do crédito tributário pelo lançamento (art. 142 do CTN).  No que tange à supressão da multa de ofício sob a alegação de equidade, não  assiste razão ao contribuinte. A imputação encontra­se prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996.  Dessa forma, resta incólume o lançamento e a decisão recorrida.  Alega ainda o Recorrente que deve  ser  retificado o  auto de  infração para a  apropriação dos valores registrados no Relatório Fiscal como pagamentos efetuados, inobstante  não  terem  sido  declarados  em  GFIP.  Argumenta  que  a  fiscalização  entende  que  não  pode  ocorrer  o  aproveitamento  por  conta  da  revogação  do  art.  457  da  IN  nº  971/2009  pela  IN  nº  1.477/2014.   Fl. 19773DF CARF MF     12 Conforme demonstrou a autoridade fiscal no Relatório de lançamento (itens  6.6 e seguintes – fls. 122 e seguintes), o sujeito passivo foi intimado para entregar as GFIP´s  compatíveis  com  os  recolhimentos,  a  fim  de  sanar  erro  de  fato,  bem  como  para  retificar  as  GFIP´s  para  o  aproveitamento  dos  recolhimentos  havidos  antes  do  procedimento  fiscal.  No  entanto,  como  não  foram  apresentadas  as  retificações  na  sua  integralidade,  algumas  apropriações deixaram de ser efetuadas pela autoridade fiscal.  Esclareceu  a  autoridade  autuante  que  o  contribuinte  retificou  GFIP´s,  incluindo os contribuintes  individuais  (pagamentos de Jetons e prestação de serviços) porém,  não foram declarados todos os contribuintes individuais compatíveis com os recolhimentos que  o  próprio  sujeito  passivo  identificou.  Afirma  que  os  valores  de  recolhimentos  anteriores  ao  procedimento  fiscal  referentes  a  folhas  de  pagamento  descentralizadas  de  empregados  temporários, não foram declarados em GFIP.  Assim,  os  recolhimentos  em  GFIP  a  maior,  anteriores  ao  início  do  procedimento fiscal e não declarados em GFIP não foram apropriados na ação fiscal, haja vista  as regras estabelecidas pela IN 971/2009. As apropriações somente poderiam ser realizadas se  houvesse declaração em GFIP com a respectiva correspondência à GPS recolhida.  Como já se constatou pela autoridade fiscal, o sujeito passivo foi intimado a  retificar  as  GFIP  para  o  aproveitamento  dos  recolhimentos  efetuados  e  não  as  retificou  na  integralidade. Nos  itens 6.19.2 e 6.19.3 do Relatório de autuação, a auditoria fiscal esclarece  que  não  existe  procedimento  de  vincular  o  crédito  tributário  do  apurado  aos  indébitos  do  contribuinte,  pois  os  sistemas  da  Secretaria  da Receita  Federal  não  permite  que  um mesmo  pagamento  seja  vinculado,  simultaneamente,  a  uma  GFIP  e  a  um  processo  administrativo  fiscal,  além  de  não  existir  o  controle  pela  RFB  do  valor  do  indébito  aproveitado,  podendo,  inclusive, o contribuinte solicitar restituição ou se compensar, tendo em vista a impossibilidade  de se vincular o pagamento ao crédito apurado.  Dessa forma, o próprio contribuinte informou que, em paralelo ao recurso, irá  efetuar o pedido administrativo de compensação dos valores pagos em GPS.  Nesse diapasão, agiu correto o fiscal ao intimar o contribuinte para  fazer as  retificações nas GFIP´s e, não tendo sido efetuada todas as retificações, não houve apropriação  de valores recolhidos em GPS sem compatibilidade com os valores declarados em GFIP, razão  pela  qual  compartilho  do  entendimento  adotado  pela  decisão  de  piso,  não  assistindo  razão,  neste ponto, ao contribuinte.  Quanto  a  alegação  de  decadência  com  relação  a  competência  01/2011,  verifica­se que o contribuinte foi cientificado em 29 de janeiro/2016 para a apuração dos fatos  geradores de 01/2011 a 12/2011, e como teve antecipação de pagamento foi considerado pela  decisão  de  piso  a  contagem  do  prazo  decadencial  com  base  no  art.  150,  §  4º  do  Código  Tributário Nacional, nos seguintes termos:  20.  Pelo  que  interessa  ao  deslinde  da  matéria,  em  relação  ao  argumento  da  impugnante  sobre  a  decadência  da  competência  01/2011, contado da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º,  CTN),  uma  vez  que  foi  cientificado  em  janeiro/2016,  considero  não  haver  amparo  legal  à  pretensão,  posto  que  o  prazo  que  o  Fisco  dispunha  para  efetuar  o  lançamento,  nesta  competência,  consoante tal regra, seria o último dia do mês da ocorrência do  fato  gerador  (31/01/2016).  Portanto,  tendo  a  ciência  ocorrido  dentro  do  próprio  mês  (29/01/2016),  não  transcorreu  o  prazo  limite de cinco anos, estando hígido o lançamento.  Fl. 19774DF CARF MF Processo nº 10580.730072/2015­40  Acórdão n.º 2401­005.904  S2­C4T1  Fl. 8          13 21.  No  caso  específico  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, a decadência segue a regra do art. 173, I, do CTN, ou  seja, o primeiro dia do exercício em que o lançamento poderia  ser efetuado, não  importando se houve ou não o pagamento da  contribuição social, e se adotar a regra do art. 150, § 4º, CTN.  Assim, não merece reparos a decisão de piso.  O Recorrente  traz  ainda  alegações  gerais  acerca  da  exigência  tributária,  ao  pagamento  de  jetons  e  operação  carnaval  a  servidores  vinculados  a  regime próprio  e  da  sua  natureza indenizatória, portanto, fora da hipótese de incidência tributária.  Assevera  que  o  pagamento  de  Jetons  pela  participação  em  reuniões  do  Conselho Municipal de Contribuintes (CMC) e do Conselho Municipal de Educação (CME) é  efetuado, em sua maioria, a servidores públicos municipais efetivos, sujeitos ao regime próprio.  Assim,  sendo  os  beneficiários  de  Jeton  pagos  a  servidores  efetivos,  seus  valores  jamais  poderiam constituir parcela sujeita a incidência previdenciária.  Compulsando  os  autos  do  processo  administrativo,  constata­se  que  o  Recorrente  traz  alegações  gerais  acerca  da  não  exigência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  Jetons,  Operação  Carnaval,  além  de  não  apresentar  nenhuma  lista  com  nomes  de  servidores  que  pudesse  conduzir  ao  reexame  da  questão  analisada  em  face  do  lançamento  fiscal.  Tendo  em  vista  os  elementos  constantes  no  lançamento,  entendo  que  não  merece reforma a decisão de piso.  Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO PROVIMENTO.  (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                                  Fl. 19775DF CARF MF

score : 1.0