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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7656572 #
Numero do processo: 10880.945106/2013-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.735
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.945106/2013­52  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.735  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2019  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  MARFRIG GLOBAL FOODS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório   Versa  o  presente  sobre  pedido  de  ressarcimento  de  contribuições  não  cumulativas  que,  após  procedimento  fiscalizatório  sofrido  pela  empresa,  restaram  não  reconhecidos  em  sua  integralidade,  consoante  Despacho  Decisório  que  integra  os  autos  em  apreço.  Inconformada  com  o  não  reconhecimento  integral  de  seu  pleito,  a  recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pelo  Colegiado  a  quo, nos termos do Acórdão nº 10­058.604. Destaca­se que a DRJ aplicou o entendimento das  INs SRF 247/2002 e 404/2004.   Regularmente cientificado desta decisão, a contribuinte apresentou seu Recurso  Voluntário, com as seguintes alegações, em síntese:  i) conceito de  insumo aplicável  ­ alega que ele representa não só elementos  diretos,  mas  também  indiretos  ligados  à  produção  de  produtos  e  de  serviços;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 45 10 6/ 20 13 -5 2 Fl. 4534DF CARF MF Processo nº 10880.945106/2013­52  Resolução nº  3402­001.735  S3­C4T2  Fl. 3            2  entende  que  a  natureza  jurídica  dos  créditos  do  PIS  e  da Cofins  não  pode  ser  confundida com a não­cumulatividade do ICMS e do IPI, apontando que deveria  se  aplicado  o  método  indireto  subtrativo;  aduz  que  os  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  se  revestem de  subvenção  estatal;  requer  créditos  sobre  a  totalidade de  seus custos e de suas despesas, pois não haveria como se restringir o conceito de  insumo;  aponta  a  procedência  de  suas  alegações  à  luz  de  sua  atividade  econômica;  ii)  direito  ao  crédito  sobre  aquisições  de  combustíveis  ­  alega  que  os  combustíveis e Gás GLP seriam aplicados em seu processo produtivo, citando a  Lei nº 10.833/03 e a Instrução Normativa nº 404/04; alega que o óleo diesel seria  utilizado em suas empilhadeiras e geradores;  iii)  direito  ao  crédito  sobre  serviços  de  laboratório  e  análises  microbiológicas  ­  alega  que  o  direito  a  crédito  sobre  tais  serviços  utilizados  como  insumos  estaria  amparado  pela  Lei  nº  10.833/03,  sendo  essa  rubrica  composta  por  três  serviços  distintos:  de  laboratório;  do  serviço  de  inspeção  federal  (SIF),  de  caráter  de  inspeção  sanitária;  e  de  análises  microbiológicas,  essenciais e obrigatórios nos frigoríficos;  iv) direito a crédito integral sobre os fretes internacionais ­ alega que teria  atendido a todos os requisitos normativos e legais previsto na Leis nº 10.833/03  para  creditamento  sobre  fretes  nas  operações  de  venda,  não  prosperando  a  acusação fiscal que impediu o crédito por ser o transportador pessoa jurídica não  domiciliada no país.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.734,  de  30  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.945120/2013­56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.734):  "Ao  examinar  os  argumentos  trazidos  pela  Recorrente,  em  cotejo  com  as  alegações  da  Autoridade  Fiscal,  entendo  necessária  a  conversão do julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação  que passo a descrever.  A  questão  devolvida  a  este  colegiado  cinge­se  sobre  o  conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições de PIS  e  COFINS,  cujo  reflexo  poderia  alterar  o  direito  creditório  da  Recorrente  e  o  Despacho  Decisório  que  homologou  apenas  parcialmente  as  compensações  pleiteadas. Especificamente,  tratam­se  das  seguintes  glosas  efetuadas  pela  autoridade  fiscal  e  confirmadas  pela DRJ:  Fl. 4535DF CARF MF Processo nº 10880.945106/2013­52  Resolução nº  3402­001.735  S3­C4T2  Fl. 4            3  (i) Crédito sobre aquisições de combustíveis;  (ii)  Crédito  sobre  serviços  de  laboratório  e  análises  microbiológicas;  (iii) Crédito sobre os fretes internacionais.    Quanto ao conceito de insumo para fins de creditamento  da  contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS,  o  julgador  a  quo  aplicou  o  entendimento  das  INs  SRF  247/2002  e  404/2004,  no  sentido de restringir o crédito apenas nas situações relacionadas  nos referidos atos infralegais.  A  questão  já  foi  definitivamente  resolvida  pelo  STJ,  no  Resp  nº  1.221.170/PR,  sob  julgamento  no  rito  do  art.  543C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  que  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como  diretrizes  os  critérios da essencialidade e/ou relevância. Transcrevo a ementa  do julgado:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE  INSUMOS À LUZ DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE CONHECIDO,  E, NESTA EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES  DO  CPC/2015).   1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei  10.833/2003, que contém rol exemplificativo.   2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de determinado  item –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social  da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos  Fl. 4536DF CARF MF Processo nº 10880.945106/2013­52  Resolução nº  3402­001.735  S3­C4T2  Fl. 5            4  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes do CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis  10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve  ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  bem  ou  serviço  para  o  desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo  Contribuinte.     Destaca­se  o  voto  da  Ministra Regina  Helena  Costa,  que  considerou  os  seguintes  conceitos  de  essencialidade  ou  relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho:  Essencialidade – considera­se o  item do qual dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência;  Relevância  ­  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item cuja  finalidade,  embora  não  indispensável à elaboração do próprio produto ou à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g.,  o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na  execução do serviço.  Dessa  forma,  considerando  que  a  análise  efetuada  pela  autoridade  fiscal  baseou­se  nos  termos  determinados  pelas  INs  SRF  247/2002 e 404/2004, e não considerou a essencialidade e relevância  dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo que a situação  fática deve ser aclarada pela unidade de origem, considerando a nova  interpretação determinada pelo STJ acerca do conceito de insumo para  fins de creditamento de PIS e COFINS.  Diante  disso,  converto  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  a  autoridade  preparadora:   Fl. 4537DF CARF MF Processo nº 10880.945106/2013­52  Resolução nº  3402­001.735  S3­C4T2  Fl. 6            5  (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentação  de  Laudo  Técnico,  com  o  detalhamento  dos  dispêndios  com  COMBUSTÍVEIS,  SERVIÇOS  DE  LABORATÓRIO  E  ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS  e  sua  utilização  dentro  de seu processo produtivo;    (iii) elabore um novo parecer e um novo demonstrativo do  direito creditório requerido, com as considerações efetuadas  a  partir  da  nova  interpretação  do  conceito  de  insumo  determinada pelo STJ de relevância e essencialidade.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art.  35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora:  (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentação  de  Laudo  Técnico,  com  o  detalhamento  dos  dispêndios  com  COMBUSTÍVEIS,  SERVIÇOS  DE  LABORATÓRIO E ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS e sua utilização dentro  de seu processo produtivo;    (iii)  elabore  um  novo  parecer  e  um  novo  demonstrativo  do  direito  creditório  requerido,  com  as  considerações  efetuadas  a  partir  da  nova  interpretação  do  conceito de insumo determinada pelo STJ de relevância e essencialidade.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento."   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra        Fl. 4538DF CARF MF

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7649642 #
Numero do processo: 13986.720102/2013-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Cabíveis embargos de declaração quando o acórdão contém obscuridade ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma, devendo ser corrigido erro no voto e no texto do dispositivo.
Numero da decisão: 2001-001.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, re-ratificando Acórdão nº 2001-000.606, de 25 de julho de 2018, sanar o vício apontado, devendo ser retirado do voto e do dispositivo a menção a existência de preliminar de tempestividade, mantendo inalterado o resultado do julgamento. (assinado digitalmente) JORGE HENRIQUE BACKES - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1510; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13986.720102/2013­73  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2001­001.081  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado   FLAVIO BRANDALISE     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO.  Cabíveis embargos de declaração quando o acórdão contém obscuridade ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre o qual devia pronunciar­se a turma, devendo ser corrigido erro no voto e  no texto do dispositivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os Embargos de Declaração para, re­ratificando Acórdão nº 2001­000.606, de 25 de  julho de 2018, sanar o vício apontado, devendo ser retirado do voto e do dispositivo a menção  a existência de preliminar de tempestividade, mantendo inalterado o resultado do julgamento.   (assinado digitalmente)  JORGE HENRIQUE BACKES ­ Presidente e Relator    Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 6. 72 01 02 /2 01 3- 73 Fl. 80DF CARF MF   2 Relatório       Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.  74/75)  apresentados  pela  Fazenda  Nacional contra acórdão nº 2001­000.606 (fls. 69/72), proferido pela 1ª Turma Extraordinária da 2ª  Seção, em sessão realizada em 25 de julho de 2018. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física ­ IRPF.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário:  2010  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.   Poderão ser deduzidas da base de cálculo as despesas médicas  comprovadas  referentes  ao  tratamento  do  contribuinte  ou  de  seus dependentes, incluídos ou não em sua declaração.   A decisão restou assim consignada:   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acatar  a  preliminar  de  tempestividade  suscitada,  vencida  a  conselheira Fernanda Melo Leal que a rejeitou e, no mérito, por  unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário  Consta no Despacho de Admissibilidade:  Fazenda Nacional argumenta que, em que pese constar na parte  dispositiva  do  acórdão  que  os  membros  do  colegiado  acordaram,  por  maioria  de  votos,  em  acatar  a  preliminar  de  tempestividade suscitada, vencida a conselheira Fernanda Melo  Leal que a rejeitou, da leitura do voto e do que consta nos autos,  não há qualquer discussão sobre tempestividade.   De  fato,  analisando­se o acórdão, verifica­se que a questão da  tempestividade  foi  trazida apenas em sua parte dispositiva, não  havendo  qualquer  menção  a  respeito  no  relatório  ou  voto  que  indique  que  a  tempestividade  foi  objeto  de  discussão  e  controvérsia entre os conselheiros.   Assim,  tem­se  que  resta  caracterizada  a  situação  passível  de  correção,  haja  vista  a  contradição  existente  no  fato  de  no  acórdão  recorrido  não  haver  mencionado  a  questão  da  tempestividade  que  parece  ter  sido  tratada  pelo  colegiado,  nos  termos da parte dispositiva.  Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator    O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  28/08/2018  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 73). De acordo com o disposto no art. 79, do Anexo II, do RICARF,  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13986.720102/2013­73  Acórdão n.º 2001­001.081  S2­C0T1  Fl. 3          3 aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, com a redação da Portaria MF nº 39, de 2016, a  intimação  presumida  da  Fazenda  Nacional  ocorreria  em  27/09/2018.  Em  11/09/2018,  tempestivamente,  foram  opostos  os  Embargos  de  Declaração  de  fls.  74/75  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 76). Os embargos foram apresentados tempestivamente.  No recurso voluntário não há discussão de uma preliminar de tempestividade.  De toda forma, examinando o processo, cabe reiterar­se que o recurso é tempestivo.   Como  se  vê,  por  erro,  foi  feita  menção  à  discussão  sobre  preliminar  de  tempestividade, que deve ser suprimida do voto e do dispositivo.  Em face do exposto voto por acolher os Embargos, sanando o vício apontado  no  acórdão,  devendo  ser  retirado  do  voto  e  do  dispositivo  a  menção  a  existência  de  uma  preliminar de tempestividade.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.901944/2015-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 18/11/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º DA CFB/88. PIS/PASEP - FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Entidades Beneficentes de Assistência Social gozam da imunidade tributária desde que atendam os requisitos estabelecidos em lei. (Paradigma RE nº 636.941/RS).
Numero da decisão: 3401-005.649
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.649  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PIS/PASEP  Recorrente  FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP FUNCAMP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 18/11/2014  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º  DA CFB/88. PIS/PASEP ­ FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE  EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  Entidades Beneficentes de Assistência Social gozam da imunidade tributária  desde  que  atendam  os  requisitos  estabelecidos  em  lei.  (Paradigma  RE  nº  636.941/RS).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.    Relatório  Tratam os autos de Pedido de Restituição de contribuição para o PIS ­ Folha  de Pagamento, referente a pagamento indevido ou a maior:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 19 44 /2 01 5- 71 Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10830.901944/2015­71  Acórdão n.º 3401­005.649  S3­C4T1  Fl. 3          2  A DRF  Campinas  proferiu  Despacho  Decisório  (eletrônico),  indeferindo  o  Pedido de Restituição por inexistência de crédito. Tomando por base o DARF discriminado no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  declarado  para o mesmo período:  Não satisfeita com a resposta do fisco, a interessada apresentou Manifestação  de Inconformidade, cujos argumentos foram resumidos pelo relator do acórdão recorrido:  Em  sua manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o  pagamento  indevido  decorre  de  sua  condição de  imune  às  contribuições  sociais,  nos  termos  dos  art.  150,  inciso  VI,  alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso III, art.  145, § 1º, art. 146, II, todos da Constituição Federal, e do art. 14 do  CTN. Atende aos requisitos fixados em lei para imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias,  conforme  comprovado  no  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social).  Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Alegou  também que a  emissão do CEBAS é obrigação  legal da autoridade  coatora,  sendo  seu  direito  líquido  e  certo.  Requer  que  os  efeitos  decorrentes  do  pedido  do  CEBAS  sejam  aplicados  sobre  os  recolhimentos  objeto  deste  pedido,  em  função  de  seu  caráter  declaratório  com  efeitos  retroativos.  Tece  argumentos  sobre  sua  natureza jurídica e suas atividades.   A  inscrição  no  CMAS  de  Campinas  está  sendo  discutida  na  via  judicial e dela depende a concessão do CEBAS.  A  decisão  de  piso  proferida  pela  DRJ/JFA  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade e ratificou inteiramente o Despacho Decisório, nos termos do  Acórdão  nº  09­060.109,  onde  quedou  assentado  entendimento  de  que  "as  entidades  filantrópicas fazem juz à imunidade tributária sobre a contribuição destinada ao Programa de  Integração Social (PIS), desde que atendidos os pressupostos legais".  Retira­se,  ainda, da decisão de primeiro grau, que a  inscrição no CMAS de  Campinas/SP  foi  cancelada  e  persiste  a  ausência  do Certificado  de Entidade Beneficente  de  Assistência Social  (CEBAS),  condição necessária para  gozo da  imunidade prevista no  artigo  195, 7º, da CF/88.  A Recorrente  ingressou  tempestivamente  com Recurso Voluntário  contra  o  acórdão  da  DRJ/JFA,  reproduzindo  os  argumentos  que  embasaram  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  Quanto  a  inscrição  no  CMAS  (municipal)  e  no  CEBAS  (federal),  diz  o  seguinte:  d. Da Inscrição no CMAS  A  inscrição  da  Recorrente  no  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social – CMAS de Campinas  sob o nº 132E,  conforme comprovante  anexado no pedido de CEBAS, foi cancelada sob o fundamento de que  foi reformada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo –  TJ/SP a r. Sentença proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara da Fazenda  Pública  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  0025280­ 57.2013.8.26.0053 concessiva de ordem para que o CMAS/Campinas  inscrevesse a Recorrente.   Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10830.901944/2015­71  Acórdão n.º 3401­005.649  S3­C4T1  Fl. 4          3  Sucede  que  esta  decisão  não  é  definitiva  porquanto  estão  pendentes  de julgamento os Recursos Extraordinário e Especial interpostos pela  Recorrente (doc. 05).   Esta situação não afeta a imunidade tributária, mas apenas a isenção,  em  especial  o  requisito  de  que  trata  o  art.  19,  inc.  I  da  Lei  12.101/2009.   e. Do Cadastro de Entidades de Assistência Social   O  cadastro  nacional  de  entidades  e  organizações  de  assistência  social,  cuja  inscrição  é  exigida  no  inc.  II  do  art.  19  da  Lei  nº  12.101/2009,  está  sendo  construído  a  partir  dos  cadastros  dos  Conselhos  Municipais  de  Assistência  Social  e  que  já  inseriu  a  Recorrente, conforme extrato anexo (doc. 06).   Em decorrência, não é da alçada da Recorrente o atendimento desse  requisito, disposto no art. 19, inc. II da Lei 12.101/2009.  Segue  ainda  afirmando  que:  “Conforme  documentação  apresentada  pela  Recorrente anexa e no protocolo de expedição originária de CEBAS que apresentou ao Ministério do  Desenvolvimento  Social  ­  MDS,  todos  os  requisitos  exigidos  pela  Constituição  Federal  e  Código  Tributário Nacional estão atendidos pela Recorrente”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.634,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.901689/2014­86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.634):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  A  lide  no  presente  processo  versa  sobre  pedido  de  ressarcimento da contribuição para o PIS – Folha de Pagamento  do  período  de  apuração  28/02/2009,  pelo  fato  da  Recorrente  estar  amparada  pela  imunidade  prevista  no  art.  195,  §7º  da  Constituição  Federal,  que  contempla  o  seguinte:  “§  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades beneficentes de assistência social que atendam  às exigências estabelecidas em lei”.  Essa condição contida no dispositivo constitucional citado,  de que: “atendam às exigências estabelecidas em lei”, é que está  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10830.901944/2015­71  Acórdão n.º 3401­005.649  S3­C4T1  Fl. 5          4  gerando  a  controvérsia  neste  processo.  Quanto  a  isenção  ou  imunidade em si, relacionada a contribuição para o PIS – Folha  de  Pagamento,  não  há  divergência  entre  fisco  e  contribuinte,  todos a reconhecem.  Portanto,  a  imunidade  constitucional  para  ser  alcançada  depende  do  preenchimento  de  alguns  requisitos  como  bem  assentado  no  julgamento  do  RE  nº  636.941/RS,  no  rito  do  art.  543­B do CPC, onde se decidiu que são imunes à Contribuição  ao  PIS/Pasep,  inclusive  quando  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos  artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de  1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009).  Na  sequência dos dispositivos  legais citados,  temos que o  artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, estabelece que:  Art.  29.  A  entidade  beneficente  certificada  na  forma  do  Capítulo  II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  desde  que  atenda,  cumulativamente, aos seguintes requisitos:  Já o art.19 da mesma Lei diz que:  Art. 19. Constituem ainda requisitos para a certificação de  uma entidade de assistência social:  I  ­  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  ou  no  Conselho  de  Assistência  Social  do Distrito Federal, conforme o caso, nos termos do art. 9º  da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e  II ­ integrar o cadastro nacional de entidades e organizações  de assistência social de que trata o inciso XI do art. 19 da  Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.  A  decisão  de  piso  foi  taxativa  em  sua  fundamentação  de  que cancelada a inscrição da requerente no Conselho Municipal  de  Assistência  Social  –  CMAS  de  Campinas/SP,  não  se  pode  cogitar da inscrição no CEBAS e ser possuidor do Certificado de  Entidade Beneficente de Assistência Social. Não há que se falar  no direito para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, §7º  da CF/88.   A Recorrente tem pleno conhecimento desse fato, tanto que  em  seu  recurso  voluntário  repete  a  informação  de  que  a  inscrição  no  CMAS  foi  cancelada  e  que  busca  reverter  essa  decisão  nos  autos  do  Mandato  de  Segurança  nº  0025280­ 57.2013.8.26.0053, da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo  –  TJ/SP,  atualmente  pendente  de  decisão  definitiva  em  face  de  Recursos Extraordinário e Especial interpostos.   Entende ainda, a Recorrente, que o texto do §7º do art. 195  da CF/88 e o CTN em seu art. 14  tratam de coisas distintas, o  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10830.901944/2015­71  Acórdão n.º 3401­005.649  S3­C4T1  Fl. 6          5  primeiro  trata de  isenção e o  segundo de  imunidade  tributária.  Faz citação a Lei nº 12.101/2009 e conclui que:  Ao seu turno, os arts. 18 e 19 da Lei 12.101/2009 fixaram  os requisitos para o gozo de isenção tributária, desoneração  fiscal criada pela legislação ordinária.   A  partir  dessas  disposições,  constata­se  que  os  requisitos  para  gozar  a  imunidade  são  os  seguintes:  a)  ser  entidade  beneficente  de  assistência  social;  b)  não  distribuir  parcela  de patrimônio ou rendas; c) aplicar integralmente, no País,  os  seus  recursos  na  manutenção  dos  seus  objetivos  institucionais;  d)  manter  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar sua exatidão.   Ao  passo  que,  para  gozar  a  isenção  tributária,  além  dos  requisitos  acima,  deve­se  atender  ao  seguinte:  e)  prestar  serviços ou realizar ações sócio assistenciais para usuários  ou  quem  deles  necessitar  e  de  forma  gratuita;  f)  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho Municipal  de  Assistência  Social;  e  g)  integrar  o  cadastro  nacional  de  entidades  e  organizações de assistência social.   Os  requisitos  para  gozar  a  imunidade  tributária  são  devidamente cumpridos pela Requerente.   Quanto  à  isenção,  a  matéria  está  sub  judice,  conforme  a  seguir esmiuçado.  Observa­se  que  a  Recorrente  inova  em  sua  tese  de  defesa  com  relação  ao  texto  do  §7º  do  art.  195  da CF/88,  que  a  isenção  lá  mencionada  se  divide  em  imunidade  e  isenção. Que ela, a Recorrente, preenche todos os requisitos  para  gozar  da  imunidade  tributária  e  quanto  à  isenção,  a  matéria está sub judice.  Não é  essa a  interpretação dada pelo STF na decisão  proferida  no  RE  nº  636.941/RS,  antes  apresentada,  que  a  imunidade  da  contribuição  ao  PIS  –  Folha  de  Pagamento  atinge  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  aos  requisitos  legais  e  dentre  eles  os  da  Lei  nº  12.101/2009.  Diante  dessas  colocações  da  Recorrente  pergunta­se:  porque  buscar  o  reconhecimento  do  direito  da  isenção  à  incidência  do  PIS  –  Folha  de  Pagamento  para  entidade  beneficente  de  assistência  social,  com  Recursos  ao  STJ  e  STF,  se  a  entidade  goza  da  imunidade  tributária?  Quem  pode  o  mais  pode  o  menos  e  juridicamente  não  faria  o  menor sentido.  Uma das exigências estabelecidas em lei para atender  a  isenção/imunidade  contida  no  art.  195,  §7º  da  CFB  é  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10830.901944/2015­71  Acórdão n.º 3401­005.649  S3­C4T1  Fl. 7          6  aquela prevista no artigo 19,  I  e  II da Lei nº 12.101/2009,  integrar o cadastro nacional de entidades e organizações de  assistência social, representada pela inscrição no CEBAS.   A  certificação  do  CEBAS  é  concedida  às  entidades  que  atuam  nas  áreas  da  assistência  social,  saúde  ou  educação,  possibilitando  usufruir  da  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social  e  a  celebração  de  parcerias  com  o  poder  público,  desde  que  atendam  aos  requisitos dispostos na Lei nº 12.101/2009.  Primeiro  a  entidade  deve  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  –  CMAS  de  Campinas/SP  (Inciso  I  do  art.  19);  segundo  integrar  o  cadastro do CEBAS (Inciso II do mesmo artigo).  Outro  ponto  colocado  pela  decisão  de  piso  é  com  relação  a  possível  sucesso  nos  recursos  interpostos  em  Mandato  de  Segurança,  quanto  ao  cancelamento  da  inscrição no CMAS – Campinas/SP. Se isso ocorrer, volta a  empresa a  ter seu direito  restabelecido, nos estritos  termos  da sentença a ser proferida, respeitando­se a autonomia das  instâncias  envolvidas  e  o  cumprimento  das  decisões/sentenças publicadas.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 258DF CARF MF

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7667996 #
Numero do processo: 12268.000629/2008-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2003 a 31/01/2004 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. Verificado lapso manifesto no acórdão prolatado, cabe admitir embargos inominados para seu enfrentamento. VÍCIO NA COMPETÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Verificado que o acórdão de embargos foi prolatado por Colegiado incompetente para seu exame, nos termos do Regimento Interno do CARF, deve ele ser anulado, e providenciado o encaminhamento dos autos para a Turma competente, para prosseguimento do feito.
Numero da decisão: 2202-005.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para decretar a nulidade do Acórdão nº 2202-004.531, sendo que, após a ciência desta decisão aos interessados, deverá ser o processo encaminhado à 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andrea de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­005.062  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.   Embargante  CONSELHEIRO DA 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA DA 2ª SEÇÃO DE  JULGAMENTO   Interessado  ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2003 a 31/01/2004  EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO.   Verificado  lapso  manifesto  no  acórdão  prolatado,  cabe  admitir  embargos  inominados para seu enfrentamento.   VÍCIO NA COMPETÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO.  Verificado  que  o  acórdão  de  embargos  foi  prolatado  por  Colegiado  incompetente para  seu  exame, nos  termos do Regimento  Interno do CARF,  deve  ele  ser  anulado,  e  providenciado  o  encaminhamento  dos  autos  para  a  Turma competente, para prosseguimento do feito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos inominados para decretar a nulidade do Acórdão nº 2202­004.531, sendo que, após a  ciência desta decisão  aos  interessados,  deverá  ser o processo  encaminhado à 2ª Turma da 4ª  Câmara da 2ª Seção de Julgamento, para prosseguimento.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 06 29 /2 00 8- 63 Fl. 873DF CARF MF   2 Oliveira, Rorildo Barbosa Correa,  José Alfredo Duarte  Filho  (suplente  convocado),  Leonam  Rocha  de  Medeiros  e  Ronnie  Soares  Anderson.  Ausente  a  conselheira  Andrea  de  Moraes  Chieregatto.      Relatório  Trata­se de embargos inominados de iniciativa deste membro do Colegiado, em  face  do  Acórdão  nº  2202­004.531,  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda Seção de Julgamento do CARF (fls. 855/858), referente a embargos da DRF/Curitiba­ PR , em decisão proferida na sessão de 05 de junho de 2018, cuja ementa abaixo se transcreve:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2004  EMBARGOS  INOMINADOS.  ERRO  MATERIAL.  NULIDADE.  ACÓRDÃO.  Verificado  erro  material  no  acórdão  prolatado,  cabe  admitir  embargos inominados para seu enfrentamento.  ERRO MATERIAL. EXTENSÃO. NULIDADE ACÓRDÃO.  Padecendo o acórdão embargado de vícios em extensão tal que  inviabilizem  sua  serventia  para  a  apreciação  da  lide,  deve  ser  reconhecida sua nulidade e realizado novo julgamento.   Após a formalização desse acórdão foi identificado erro manifesto, implicando a  necessidade de interposição de embargos para correção desse lapso, forte nos arts. 65 e 66 do  Anexo  II do Regimento  Interno do CARF  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15,  embargos os quais foram admitidos via Despacho de fls. 871/872.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  Os embargos em questão tratam­se de embargos inominados tempestivos nos  termos do art. 66 do Anexo II do RICARF, portanto, cabe seu conhecimento.  Após  a  formalização  do  acórdão  nº  2202­004.531,  foi  identificado  erro  manifesto, visto que a Turma que prolatou o acórdão de recurso voluntário objeto de embargos  (de nº 2402­004.034,  j. 14/04/2014) foi a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara (fls. 828 e ss), e  não da 2ª Câmara.   Resta assim constatado o vício na competência, pois o processo deveria ter sido  distribuído para a 4ª Câmara, em sua 2ª Turma, e não para a 2ª Câmara, 2ª Turma, ambas da 2ª  Fl. 874DF CARF MF Processo nº 12268.000629/2008­63  Acórdão n.º 2202­005.062  S2­C2T2  Fl. 874          3 Seção  de  Julgamento,  para  a  apreciação  da  admissibilidade  e  eventual  enfrentamento  dos  embargos pertinentes ao acórdão nº 2402­004.034.  Revelado assim lapso manifesto em afronta aos §§ 5º e 8º do art. 49 do Anexo II  do  RICARF,  deve  ser,  por  conseguinte,  anulado  o  acórdão  nº  2202­004.531,  com  o  consequente encaminhamento dos autos à 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª SJ para julgamento dos  embargos interpostos ­ "Despacho", ver fl. 839.   Sendo assim, voto por acolher os embargos inominados para fins de decretar a  nulidade  do  Acórdão  nº  2202­004.531,  sendo  que,  após  a  ciência  desta  decisão  aos  interessados,  deverá  ser  o  processo  encaminhado  à  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento, para prosseguimento.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 875DF CARF MF

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7689055 #
Numero do processo: 10183.000324/2007-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AUXÍLIO MORADIA. São tributáveis as verbas recebidas mensalmente, em percentual fixo do subsídio, por magistrado aposentado, como auxílio moradia, sem que exista qualquer controle sobre os gastos efetuados
Numero da decisão: 2301-005.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Antônio Sávio Nastureles - Presidente em exercício. Assinado digitalmente. Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora. Assinado digitalmente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Antônio Savio Nastureles (Presidente), Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Thiago Duca Amoni, suplentes convocados aos conselheiros João Maurício Vital e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 54          1 53  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.000324/2007­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.946  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA  Recorrente  ONESIMO NUNES ROCHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA.  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AUXÍLIO MORADIA.   São  tributáveis  as  verbas  recebidas  mensalmente,  em  percentual  fixo  do  subsídio, por magistrado aposentado, como auxílio moradia, sem que exista  qualquer controle sobre os gastos efetuados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Antônio Sávio Nastureles ­ Presidente em exercício.  Assinado digitalmente.  Juliana Marteli Fais Feriato ­ Relatora.  Assinado digitalmente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Reginaldo  Paixão  Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa,  Juliana  Marteli Fais Feriato, Antônio Savio Nastureles (Presidente), Claudia Cristina Noira Passos da  Costa  Develly Montez  e  Thiago  Duca  Amoni,  suplentes  convocados  aos  conselheiros  João  Maurício Vital e Alexandre Evaristo Pinto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 03 24 /2 00 7- 85 Fl. 54DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso voluntário juntado nas fls. 45/50 contra a decisão da DRJ  (fls. 36/), proferida pela 2ª Turma da DRJ/CGE, em 10 de julho de 2009, Acórdão 04­18.095,  cuja Ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBREARENDA DE PESSOA FÍSICA  ­  IRPF  Exercício: 2002  IRPF. AUXÍLIO­MORADIA. NATUREZA TRIBUTÁRIA.  Os valores recebidos a título de auxílio­moradia, desprovidos de  comprovação da sua destinação ou de prestação de contas e por  magistrado  aposentado,  configuram  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  física  e  sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  sobre  a  renda.  Lançamento Procedente  Segundo  o  Auto  de  Infração  (fl.  7/12),  na  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual  referente  ao  exercício  de  2002,  ano­calendário  de  2001  do Contribuinte  efetuada  pela  SRF, restou constatada a existência de irregularidades na declaração, das quais  resultaram na  alteração dos valores da linha “rendimentos recebidos pessoas jurídicas” para R$ 228.009,00,  sendo apurado imposto a restituir no valor de R$ 5.794,10.  A  retificação  se  baseou  nos  valores  recebidos  pelo Contribuinte  à  título  de  auxílio moradia, que  tem por objetivo compensar o magistrado na hipótese de não existir na  Comarca residência oficial a ele destinada. O direito ao uso da residência oficial é reservado ao  servidor da ativa. Portanto, ainda que sejam pagos ao servidor aposentado os rendimentos sob  esse título, não podem ser considerados isentos.  Alega o Contribuinte em sua impugnação (fl. 3/6):  1.  Que  o Auxílio Moradia,  a  luz  do Artigo  25  da MP  n°  2.158­35  de  24/08/2001, é de verba não tributada.  2.  Que a inclusão da verba nos holerites mensais foi errônea;  3.  Vício  se  estendeu  no  informe  de  rendimentos  prestado  pela  Fonte  Pagadora dos Rendimentos TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO  DE MATO GROSSO;  4.  Que não há em nenhuma lei ou artigo onde diz que o Auxílio Moradia  não pode ser estendido aos aposentados. A própria Medida Provisória  2158­35,  no  Art.  25  (texto  abaixo)  diz  que  tem  direito  ao  Auxílio  Moradia não falando nada em Ativo ou Aposentado.  5.  Requer a restituição pleiteada na DAA (R$9.105,13);  Na  fl.  15,  consta  o  Atestado  elaborado  pelo  TJMT,  no  qual  afirma:  “Dr.  Onésimo  Nunes  Rocha,  Magistrado  Aposentado,  que  no  total  de  comprovante  de  Rendimentos pagos do Ano Calendário de 2004, encontra­se incluso o valor referente à verba  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10183.000324/2007­85  Acórdão n.º 2301­005.946  S2­C3T1  Fl. 55          3 de  auxílio moradia  previstas  no  artigo  215  do COJE,  assim  discriminado:  a)  no  total  de R$  324.849,85; o auxílio moradia corresponde a R$ 45.507,60 e b) no valor do 13° salário de  R$ 28.269,11 e o auxílio moradia é de R$ 3.792,30, perfazendo um total de R$ 49.299,90.  Os  holerites  do  Contribuinte  se  encontram  na  fl.  16  e  a  DAA  do  mesmo  consta nas fls. 17/22.  Na DRJ  observa  que  o  lançamento  foi  julgado  procedente  e  a  impugnação  improcedente, visto que:  · O  caráter  indenizatório  do  auxílio  moradia,  que  lhe  confere  a  não  incidência do Imposto de renda pessoa física, não é automático, uma  vez  que  depende  da  comprovação  da  sua  aplicação  para  suprir  a  correspondente despesa, conforme passa­se a expor;  · O  Ato  Declaratório  SRF  n.  87,  de  22  de  novembro  de  1999,  esclarecendo que  para  a  outorga  da  isenção  é  necessário  que  haja  o  direito  de  uso  de  imóvel  funcional  e  ainda  que  o  beneficiário  comprove  à  pessoa  jurídica  de  direito  público  o  valor  das  despesas  efetuadas  em  substituição  a  esse  direito,  mediante  apresentação  do  contrato de locação ou recibo comprovando os pagamentos efetuados,  ou seja, as despesas efetivamente incorridas é que são ressarcidas.  · As  indenizações  que  geram  acréscimo  patrimonial  dão  ensejo  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Para  que  não  seja  passível  de  incidência  de  Imposto  sobre  a  Renda,  o  rendimento  que  se  diz  possuidor de caráter indenizatório deve prestar­se ao ressarcimento de  desfalque patrimonial imediato ou dano emergente.  · Fica  evidente  que  valores  recebidos  por  membros  de  carreira  de  Estado não podem ser considerados isentos do IRPF, quando não há  necessidade de comprovação da destinação ou de prestação de contas,  caracterizando acréscimo patrimonial.  · Desta forma, julga­se pela procedência do lançamento, mantendo­se o  imposto a restituir apurado de R$ 5.794,10;  No Recurso Voluntário o Contribuinte pugna, em resumo, pela:  · O auxílio moradia lhe é pago à título de indenização, sendo certo que  sobre  esse  valor  não  deve  incidir  qualquer  espécie  de  tributação,  conforme preceitua o art. 25 da MP n°. 2.158­35;  · A Medida  Provisória  não  impõe  qualquer  condição  à  fruição  desse  direito, tampouco confere à Secretaria da Receita Federal do Brasil o  poder de regulamentar tal benefício, na forma como o fez ao editar o  indigitado Ato Declaratório n°. 87/99, que, diga­se de passagem, não  acompanhou as sucessivas reedições da MP n°. 1.858­9/99, da qual se  originou.  Fl. 56DF CARF MF     4 · Requer a desconstituição do Auto de Infração, acolhendo os cálculos  apresentados em sua primeira defesa, procedendo, assim, à restituição  do  Imposto  de  Renda  no  valor  de  R$  9.105,13  corrigidos  monetariamente,  nos  mesmos  índices  adotados  pela  SRFB  para  correção de seus créditos.  É o relatório.      Voto             Conselheira Relatora Juliana Marteli Fais Feriato  Admissibilidade  Verifica­se nas fls. 44 que o contribuinte foi intimado em 27/07/2009, sendo  que apresentou o Recurso Voluntário em 17/08/2009. Portanto, o Recurso foi interposto dentro  do prazo de 30 dias, o que o  torna  tempestivo e admissível. Conheço do recurso, passando a  análise de seu mérito.  Mérito  Trata­se  de  IRPF  lançado  sobre  o  auxílio moradia,  no  qual  o  Contribuinte  entende que a verba é indenizatória e, portanto, não incide IRPF.  O artigo 25 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, assim dispõe:    “Art.  25  —  O  valor  recebido  de  pessoa  jurídica  de  direito  público  a  título  de  auxílio  moradia,  não  integrante  da  remuneração do beneficiário, em substituição ao direito de uso  de  imóvel  funcional,  considera­se  como  da  mesma  natureza  desse direito não se sujeitando à incidência do Imposto de Renda  na fonte e na declaração de ajuste."  Entretanto  este  Colegiado  já  examinou  esta  matéria  em  diversos  julgados,  havendo sedimentado o entendimento de que o auxílio­moradia não se enquadra nos termos do  dispositivo legal acima citado, por não haver a necessidade de comprovação da destinação ou  de prestação de contas, caracterizando acréscimo patrimonial.   Entendo que o art. 25 da MP 2158­35 não respalda a não incidência de IRPF  a todo valor recebido de pessoa jurídica à título de Auxílio moradia, mas tão somente quando  vise  a  ressarcir  gasto  em  substituição  de  imóvel  funcional.  Ou  seja,  apenas  quando  demonstrada a destinação da verba ao pagamento da moradia, estar­se­ia chancelada a natureza  indenizatória da verba, o que não é o caso dos autos.  O  Contribuinte  já  era  aposentado  quando  do  período  de  apuração,  conforme o mesmo aduz nas suas razões de impugnação e recurso voluntário. Se a natureza do  auxílio moradia diz respeito à indenização ao magistrado que, atuando em Comarca na qual  não  tem  imóvel  funcional,  tendo, portanto, que  locar um  imóvel para constituir sua moradia,  como se justifica o pagamento desta verba para um magistrado aposentado?  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10183.000324/2007­85  Acórdão n.º 2301­005.946  S2­C3T1  Fl. 56          5 Ele  não  está  mais  atuando,  então  qual  a  necessidade  de  receber  auxílio  moradia para locar imóvel em Comarca da qual não há imóvel funcional?  Aliás  essa  interpretação  já  se  encontra  esclarecida  no  âmbito  da  SRF  conforme  Ato  Declaratório  SRF  nº87,  de12  de  novembro  de  1999  Multivigente  Vigente  Original Relacional (Publicado(a) no DOU de 17/11/1999, seção, página 13):  Dispõe  sobre  a  comprovação  valores  referentes  ao  auxílio0moradia,  quando  ressarcidos  por  pessoa  jurídica  de  direito público.   O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições  e,  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  25  da Medida  Provisória No 1.858­9, de 24 de setembro de 1999, declara.   I ­ Não integra a remuneração do beneficiário o valor recebido  de pessoa jurídica de direito público a título de auxílio­moradia,  em  substituição  ao  direito  de  uso  de  imóvel  funcional,  não  se  sujeitando  à  incidência  do  imposto  de  renda,  na  fonte  ou  na  declaração de ajuste.   II  ­ Para aplicação do disposto no artigo anterior é necessário  que o beneficiário comprove à pessoa jurídica de direito público  o  valor  das  despesas,  mediante  apresentação  do  contrato  de  locação,  quando  for  o  caso,  ou  recibo  comprovando  os  pagamentos realizados.  Segundo  o  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  constituem  rendimento  bruto  todo  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos declarados.   Por sua vez, o §4º do mesmo artigo determina que a tributação independe da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das  rendas ou proventos, bastando, para a  incidência do  imposto, o benefício do contribuinte por  qualquer  forma  e  a  qualquer  título.  Ademais,  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  CTN  estabelece  que  são  irrelevantes  para  qualificar  a  natureza  jurídica  específica  do  tributo  a  denominação e demais características formais adotadas pela lei (art. 4º).   Na realidade, a verba em questão corresponde a um percentual do subsídio,  não tendo nenhum caráter indenizatório, pois pode ser utilizada da maneira que melhor convier  ao beneficiado.   Ademais, é atribuído indistintamente a todos os magistrados, não levando em  consideração o custo de moradia de cada região. Nos termos em que foi pago, corresponde a  um adicional de salário com todas as características de acréscimo patrimonial.   Assim,  considero  se  tratar  de  verba  integrante  da  remuneração  do  beneficiário,  e  que por  isso  não  se  enquadra nos  termos  do  art.  25  da Medida Provisória  no  2.15835, de 2001.  Fl. 58DF CARF MF     6 Em  julgados  recentes  deste  Conselho  sobre  o  tema,  há  unanimidade  no  entendimento sobre a incidência do IRPF no auxílio moradia:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício:  2009  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  AUXÍLIO  MORADIA.  São  tributáveis  as  verbas  recebidas  mensalmente,  em  percentual  fixo  do  subsídio,  por  magistrado  como auxílio moradia, sem que exista qualquer controle sobre os  gastos efetuados. (Acórdão 9202­007.352 – 2ª Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, julgado em 27/11/2018);  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício:  2002  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  AUXÍLIO­MORADIA.  São  tributáveis  as  verbas  recebidas  mensalmente  como  auxílio­moradia,  em  percentual  fixo  do  subsídio, desprovidos de comprovação da sua destinação ou de  prestação de contas, para o servidor que reside onde exerce as  suas  funções.  Recurso  Voluntário  Negado.  (Acórdão  2101­ 01.611  da  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento. Julgamento em 15/05/2012).  Portando, considerando que o Contribuinte estava aposentado e mesmo assim  continuou  a  receber  o  auxílio­moradia,  não  tem  como  ser  aplicável  a  isenção  do  IRPF,  pois  definitivamente  representou  um  acréscimo  patrimonial,  perdendo  o  caráter  indenizatório  da  verba.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  do  Recurso  Voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Juliana Marteli Fais Feriato – Relatora.                                Fl. 59DF CARF MF

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7662717 #
Numero do processo: 10935.000742/2011-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CABE DIREITO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço. Recurso especial do contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-008.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­008.069  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS NÃO­CUMULATIVA ­ CRÉDITO PRESUMIDO  AGROINDÚSTRIA  Recorrente  COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDÚSTRIA.  CONTRATOS  DE  PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CABE DIREITO.  A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa  física  a  pessoa  jurídica,  não  concede  o  direito  ao  crédito  presumido  da  atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens,  conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço.  Recurso especial do contribuinte negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 07 42 /2 01 1- 17 Fl. 2100DF CARF MF Processo nº 10935.000742/2011­17  Acórdão n.º 9303­008.069  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte (fls.),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  2087/2090  contra  o  Acórdão  3301­004.013,  de  31/08/2017,  assim ementado na parte que interessa ao deslinde da controvérsia recursal:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006   CRÉDITO  PRESUMIDO.  CONTRATOS  DE  PARCERIA.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CABE DIREITO.  Não há direito à apuração do crédito presumido previsto no art.  8º da Lei 10.925, de 2004, que somente pode ser apurado sobre a  aquisição de bens, mas não de serviços.  Se o criador não  tem o direito de usar, gozar, dispor da coisa;  posto  que  não  pode  comercializar  os  animais  que  cria,  mas  apenas devolvê­los a quem lhe entregou; inclusive a sua, assim  chamada,  quota­parte;  por  força  do  contrato  de  parceria;  não  são  há  que  se  falar  em  aquisição  de  bens  por  parte  da  agroindústria;  mas  sim  em  prestação  de  serviço;  não  sendo  portanto cabendo portanto crédito presumido a agroindústria. E  mais, não se pode diferenciar a atividade exercida pelo criador  com relação a sua quota­parte dos demais animais, como dizer  que com relação a um animal produz e aos outros presta serviço.  ...  Recurso Voluntário Negado  Entende a recorrente, em síntese, que o entendimento prevalente é o do aresto  paradigma  (3403­002.413),  no  sentido  de  que  deva  ser  reconhecido  que  nos  contratos  de  integração agrícola a aquisição da quota­parte do produtor rural pela empresa agroindustrial, se  qualifica como aquisição de bens de pessoas físicas utilizados como insumos na produção de  bens  destinados  a  alimentação  humana,  com  direito,  portanto,  ao  crédito  presumido  das  contribuições da Cofins e do Pis. Alega que a operação realizada tem natureza de produção de  bens da quota­parte do produtor rural nos contratos de parceria, e não de prestação de serviços,  entendimento vazado no recorrido.  Acresce que "nos contratos de parceria avícola/suinícola o objeto do contrato  é a criação de frangos/suínos para o abate. A agroindústria (parceira­outorgante) se obriga ao  fornecimento  de  pintos  e  suínos  para  cria,  recria, medicamentos,  ração,  assistência  técnica  e  transporte, e o produtor rural (parceiro­outorgado) se obriga ao alojamento em estrutura própria  (aviário) e ao desenvolvimento desses animais até chegarem ao ponto ideal de abate, arcando  com as despesas trabalhistas e previdenciárias da contratação de funcionários, energia elétrica,  manutenção, etc.".  Em  resumo,  entende  que  nos  contratos  de  parceria  avícola/suinícola  a  natureza  jurídica  da  quota­parte  do  produtor  rural  é  a  produção  de  bens  próprios  e  não  a  prestação de serviços, que não é uma operação dissociada, o que, em consequência, lhe daria  Fl. 2101DF CARF MF Processo nº 10935.000742/2011­17  Acórdão n.º 9303­008.069  CSRF­T3  Fl. 4          3 direito ao crédito presumido a que alude o art. 8º da Lei 10.925/2004, na aquisição da quota­ parte dos produtores nos contratos de parceria rural.  Em contrarrazões, a Fazenda Nacional alega que o referido crédito presumido  só pode ser apurado sobre a aquisição de bens, e que aquisição dos pintos/filhotes trata­se de  pagamento  por  prestação  de  serviço  e  não  por  aquisição  de  bens,  como  exige  a  lei.  Alfim,  postula que seja negado provimento ao recurso especial do contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso nos termos em que processado.  A quaestio posta ao nosso conhecimento cinge­se a definirmos se a entrega  dos  animais no  sistema de  integração entre  a  recorrente  e os  produtores  rurais  caracteriza­se  como aquisição de bens, ou,  como em  todas decisões nestes autos,  trata­se,  em verdade, de  prestação de serviço caracterizada pela contratação de produtores rurais pessoas físicas  para promoverem o serviço de engorda de frangos e suínos, o que não lhe daria direito ao  crédito presumido a que se refere o caput do art. 8º da Lei 10.925/2004 (com a redação dada  pela  Lei  11.051/2004),  já  que  o  mesmo  somente  pode  ser  calculado  sobre  o  valor  de  bens  adquiridos e não sobre serviços.  A  recorrente  é  cooperativa  de  produção  agropecuária  atuando  em  vasto  seguimento agroindustrial, comercial e prestação de serviços a seus cooperados, passando pela  criação  de  aves  e  suínos  em  sistema  integrado,  abatedouros  e  processamento  das  carnes  derivadas,  aquisição,  beneficiamento  e  comercialização  de  cereais,  fabricação  de  rações  (utilizando  como  base  os  cereais  adquiridos  de  seus  associados  e  outros  resíduos  do  beneficiamento  de  grãos),  exportação,  comercialização  de  insumos  agrícolas,  produtos  veterinários, armazenagens, prestação de serviços fitossanitários e transportes, que são alguns  exemplos dentre as atividades mantidas pela entidade, traduzindo o objetivo social constante de  seus atos constitutivos, descrito como:   “A  prestação  de  serviços  a  seus  cooperados  para  promover,  no  interesse  comum, com base na colaboração mutua a que eles se obrigam, o seu desenvolvimento sócio­ econômico, de proveito  comum, dentre as atividades econômicas  florestal, agrícola, avícola,  pecuária, comercial e industrial, e a prestação de serviços de transporte de cargas em geral,  na mais ampla e abrangente forma de administração, assistência técnica e comercio, visando  atender as suas necessidades e as de seus associados”.  O  direito  de  apuração  e  apropriação  do  crédito  presumido  em  análise  está  previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004:  “Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  Fl. 2102DF CARF MF Processo nº 10935.000742/2011­17  Acórdão n.º 9303­008.069  CSRF­T3  Fl. 5          4 07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no  inciso II do caput do art. 3º das  Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.599, de 2012)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I ...  II ...  III  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.” (grifamos)  Basicamente  as  mercadorias  produzidas  pela  empresa,  e  destinadas  a  alimentação humana e posteriormente exportadas1, e que geram possibilidade de utilização do  credito  presumido  em  condição  privilegiada,  ou  seja,  para  fins  de  ressarcimento,  são  carnes  (seus cortes) e miudezas comestíveis de frangos, suínos e ainda óleo de soja.  Dentre as aquisições com apropriação de crédito presumido da agroindústria,  vinculada à exportação, foram verificadas as informações prestadas pela recorrente nas fichas e  linhas  próprias  de  apuração  dos  créditos  do  DACON  (Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições Sociais), donde resultaram as glosas específicas e/ou  inconsistências conforme  detalhamento constante dos demonstrativos de resumo mensal das glosas.  No item “Crédito presumido de origem animal”, a recorrente aponta créditos  pela entrada de frangos e suínos, porém a auditoria fiscal entendeu que tais operações não se  qualificam  como  compra  efetiva,  sendo  na  realidade  o  pagamento  pelos  serviços  prestados  (mão  de  obra)  de  seus  associados  na  criação  das  aves  e  animais.  Tal  conclusão  advém  da  logística  empregada  no  sistema  de  integração  ou  parceria  adotado  pela  cooperativa  e  respectivos contratos firmados com seus associados, conforme algumas cópias exemplificativas  juntadas às fls. 895/909 (para frangos) e fls. 910/921 (para suínos).  Nos  contratos  de  parceria  fica  evidente  que  as  aves  e  animais  já  são  de  propriedade  da  cooperativa,  apenas  sendo  remetidos  às  propriedades  rurais  dos  associados  para  a  contraprestação  de  serviços  na  sua  criação  e  posterior  devolução,  devendo  o  parceiro,  em  resumo,  seguir  rígido  sistema  de  manejo  pré  estabelecido,  adotar  na  alimentação exclusivamente a ração e medicamentos fornecidos pela contratante e ao final do  prazo  estabelecido,  devolver  o  lote  completo  de  animais  ou  aves,  recebendo  como  pagamento por seus serviços o resultado de um índice que mede o êxito de seu trabalho  (IEP – Índice de Eficiência Produtiva). Para subsidiar tal conclusão, destacamos alguns fatos                                                              1 Classificadas nos códigos NCM 0207.14.00 e 02.10.99.00, dentro do Capítulo 2, carnes e miudezas comestíveis  das aves da posição 01.05; 0203.29.00 ­ Carnes congeladas de suínos, e 1507.10.00 óleo de soja degomado bruto.  Fl. 2103DF CARF MF Processo nº 10935.000742/2011­17  Acórdão n.º 9303­008.069  CSRF­T3  Fl. 6          5 que traduzem por si o entendimento de que não há compra de mercadoria, mas pagamento de  prestação de serviços:  1 ­ A cooperativa não paga diretamente em espécie o resultado do trabalho do  associado medido pelo  IEP, usa o  artifício de entregar  simbolicamente  seu equivalente valor  em produto (aves/suínos), mas, com uma cláusula de fidelidade nos contratos, obriga o parceiro  a vender exclusivamente para a própria cooperativa, ou seja, faz uma operação triangular para  ocultar o pagamento a  título de  serviços prestados,  substituindo pelo  imediato pagamento de  uma suposta compra de produtos, que, documentalmente, já é de sua propriedade;  2  ­  Sem  entrar  na  seara  tributária  com  o  reflexo  de  tal  procedimento  equivocado, o fato é que representa uma distorção da realidade, onde o parceiro é investido na  qualidade de proprietário das aves/suínos de forma virtual e apenas por alguns segundos, tempo  suficiente  para  a  emissão  da  nota  fiscal  de  compra,  instrumento  que  na  prática  retrata  o  pagamento por seus serviços;  3  ­ Ao  término  da  criação,  o  transporte  integral  do  lote  de  aves/suínos,  da  propriedade rural até o frigorífico é realizado pela Coopavel, para garantir que não haja desvio  da produção. Somente no abate o parceiro/produtor rural tomará conhecimento do valor de seus  serviços  prestados,  ocasião  em  que  para  recebê­lo  aceita  a  emissão  de  uma  nota  fiscal  simulando a venda de parte do lote, que não é seu, pois apenas detém a posse precária e não a  propriedade;   4 - Os contratos de parceria caracterizam o criador como  fiel depositário  das aves ou suínos;   5 - Se  os  próprios  contratos  de  parcerias  definem  que  o  criador  receberá  pelas  suas  tarefas/trabalhos para cada  lote que concluir a criação, um valor pecuniário,  logo,  considerando não pertencer ao criador a propriedade dos animais e aves, ração e medicamentos  utilizados no  trato, é  impróprio que este possa vender à cooperativa parte do  lote  (que não é  seu), para mascarar o pagamento dos serviços prestados, dando­lhe a versão de “aquisição de  mercadorias”;  Para  confirmação  desta  estratégia,  transcrevemos  a  seguir  alguns  trechos  básicos constantes em seus contratos de parceria juntados ao processo:  ­ “A COOPAVEL fornecerá os seguintes insumos ao CRIADOR ,  para  que  este  viabilize  a  criação  de  frangos:  os  pintainhos  necessários,  os  medicamentos,  a  ração,  assistência  técnica,  transporte das aves da propriedade para o frigorífico” (Clausula  segunda – Parceria avícola)  ­ “A retenção de frangos pelo CRIADOR em índice superior ao  permitido  (para  alimentação),  caracterizará  o  furto,  respondendo  o  mesmo  penal  e  civilmente  pelo  ato  praticado.”  (grifamos Clausula segunda, § 2º)  ­  “O CRIADOR  promoverá  o  desenvolvimento  dos  frangos  em  aviários de  sua propriedade,  ...  ,  correndo as  suas expensas as  despesas  com  ...  mão  de  obra,  funcionários,  trabalhistas  e  previdenciária.” (Clausula Terceira)  Fl. 2104DF CARF MF Processo nº 10935.000742/2011­17  Acórdão n.º 9303­008.069  CSRF­T3  Fl. 7          6 ­ “O CRIADOR é o único e exclusivo responsável pela apanha e  carregamento  dos  frangos  nos  caminhões  da  COOPAVEL  ...”  (Clausula Terceira, § 1º)  ­ “Os frangos serão criados até a idade de 35 a 60 dias, contada  a  partir  do  recebimento  pelo  CRIADOR  dos  pintinhos,  ...”  (Clausula Quarta)  ­  “O  CRIADOR,  por  cada  lote  criado,  receberá  pecuniariamente  o  valor  apurado  através  da  aplicação  da  tabela  referente  ao  Índice  de  Eficiência  Produtiva  –  IEP,...”  Grifamos (Clausula Quinta)  ­ “O CRIADOR por este instrumento constitui­se fiel depositário  das aves postas em seu poder pela COOPAVEL, para que efetue  a  criação objeto deste  instrumento,  ...,  responderá  pelas penas  de  depositário  infiel,  nos  termos  da  lei,  especialmente  se  der  causa ao desaparecimento de frangos ...” Grifamos (Clausula  Décima Segunda)  ­  “O  CRIADOR  se  obriga  ainda  a  não  criar  na  propriedade  onde  está  construído  o  aviário  quaisquer  tipos  de  aves,  sejam  silvestres,  ornamentais,  domésticas,  ou  para  consumo próprio”  (Clausula Nona) – Também comprovando por tal restrição  que  é  impossível  o  parceiro  possuir  outras  aves  de  sua  propriedade para vender à cooperativa.  Os  contratos  de  parceria  de  suinocultura  seguem  a  mesma  rotina  acima  descrita, sob mesmas condições contratuais.  Portanto, caem por terra as alegações de que a autoridade está qualificando as  operações  como prestação de  serviços  para  efeito da apuração do  crédito presumido e  como  produção própria para efeito da incidência da contribuição para o Funrural (art. 168 da INRFB  nº 971, de 2009), uma vez que existe comprovação, inequívoca, de que os parceiros/criadores  prestam somente serviço de engorda de animais à cooperativa.  Em consequência,  correta  a  interpretação do Fisco que  se  trata,  in  casu,  da  contratação  de  produtores  rurais  (pessoas  físicas)  para  promoverem o  serviço  de  engorda de  frangos  e  suínos,  o  que  não  se  subsume  à  previsão  legal  do  crédito  presumido  expressa  no  caput do art. 8º da Lei n.º 10.925, de 2004, com a redação pela Lei n.º 11.051, de 2004, já que  tal crédito somente pode ser calculado sobre o valor de bens e não de serviços.  Assim, sem reparos à r. decisão, a qual deve ser mantida.  CONCLUSÃO  Em face do exposto, conheço do recurso especial do contribuinte e nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 2105DF CARF MF Processo nº 10935.000742/2011­17  Acórdão n.º 9303­008.069  CSRF­T3  Fl. 8          7 Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 2106DF CARF MF Processo nº 10935.000742/2011­17  Acórdão n.º 9303­008.069  CSRF­T3  Fl. 9          8                             Fl. 2107DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.940156/2011-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 72          1 71  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.940156/2011­53  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.760  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de fevereiro de 2019  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL  Recorrente  BALAROTI COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos ­ Relatora.    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra  (Presidente), Rodrigo Mineiro  Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins  de  Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de  Laurentiis Galkowicz.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 40 15 6/ 20 11 -5 3 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10980.940156/2011­53  Resolução nº  3402­001.760  S3­C4T2  Fl. 73          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  06­47.478,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta,  mantendo  as  razões  contidas  no  Despacho  Decisório  (Nº  de  Rastreamento:  015078664)  para  indeferir  o  direito  creditório  pleiteado  de R$  509,41  e,  por  conseguinte,  não  homologar  a  compensação  declarada  na  Dcomp  nº  33350.56231.050209.1.7.04­1073, transmitido em 05/02/2009.  Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório  da decisão recorrida:  Trata  o  processo  de  contestação  contra Despacho Decisório  emitido  pela DRF  Curitiba,  em  03/01/2012  (Rastreamento  nº  ),  que  não  homologou  a  compensação  declarada  na  Dcomp  nº  33350.56231.050209.1.7.04­1073,  devido  à  inexistência  do  direito creditório de R$ 509,41, uma vez que o pagamento de COFINS (código 2172),  do  período  de  31/12/2001,  efetuado  em 15/01/2002, no  valor  de R$ 143.244,62,  tido  como  a maior  ou  indevido,  estava  integralmente  utilizado  para quitação  de débito  da  contribuinte.  Na  manifestação  apresentada,  a  interessada  diz  que  o  crédito  decorre  da  declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998  no RE 457553­1, e que aproveitou o referido crédito nos  termos do art. 74 da Lei nº  9.430, de 1996. Demonstra numericamente a origem do crédito, especificamente quanto  ao valor da contribuição sobre Receitas Financeiras, dizendo estar amparada pelo art.  170 do CTN. Ressalta que o sistema não localizou o crédito porque na DCTF o débito  foi declarado integralmente, inclusive com a parcela inconstitucional. Cita e transcreve  jurisprudência  administrativa  e,  ressaltando o  contido  no  art.  165  do CTN,  insiste  no  seu direito ao crédito.  A Contribuinte  recebeu a  Intimação SEORT/DRF/CTA nº 124/2015 de  fls. 51  na  forma  eletrônica  em  data  de  01/07/2015,  conforme  Termo  de  Ciência  por  Abertura  de  Mensagem de fls. 54.  O Recurso Voluntário de fls. 56 a 61 foi  interposto através de protocolo físico  em data de 28/07/2015, pelo qual a Contribuinte pede para que seja homologada a declaração  de compensação em razão da inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.  Em síntese, o Recurso Voluntário apresenta os seguintes argumentos:  i) A Recorrente apurou crédito tributário de COFINS em razão da declaração de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  apresentando  PER/DCOMP para  compensar  débitos  nos  termos  do  artigo 74 da Lei nº 9.430/96.  ii)  A  compensação  não  foi  homologada  em  razão  de  alegada  inexistência  de  crédito,  o  que  não  está  correto,  uma  vez  que  a  Receita  Federal  pode  averiguar  a  existência de "outras receitas/receitas financeiras" contabilizadas pela contribuinte, por  meio das declarações apresentadas regularmente.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10980.940156/2011­53  Resolução nº  3402­001.760  S3­C4T2  Fl. 74          3 iii)  O  crédito  pleiteado  de  COFINS  decorre  da  indevida  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  dessa  contribuição  no  período  de  dezembro/2001.  Apresentou planilha e documentos contábeis de fls. 62 a 68;  iv) A ampliação da base de cálculo da COFINS conferida pela Lei nº 9.718/98 é  inconstitucional,  devendo  ser  garantido  o  direito  do  contribuinte  recolher  a  referida  contribuição  nos  moldes  da  Lei  Complementar  nº  70/91,  ou  seja,  incidente  sobre  o  faturamento e não  sobre a  totalidade das  receitas,  sendo que a decisão proferida pelo  STF no Recurso Extraordinário nº 585.235, na sistemática de  repercussão geral, deve  ser reproduzida pelo CARF no processo em epígrafe.  É o relatório.   Voto  Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora     Pressupostos legais de admissibilidade   Nos  termos do  relatório,  verifica­se  a  tempestividade do  recurso,  bem como o  preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento.    Da necessidade de diligência para julgamento do recurso   A Recorrente pede para que seja homologada a declaração de compensação em  razão da inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98 e a aplicação do artigo 62­ A do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Para  tanto,  fundamenta  pela  repercussão  geral  conferida  ao RE nº  585.235  do  Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º da Lei nº  9.718/1998.  O despacho decisório (Rastreamento nº 015078664) de fls. 1 a 4 não homologou  a  compensação  por  considerar  que  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  integralmente  utilizados para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para  compensação daqueles informados no PER/DCOMP nº 33350.56231.050209.1.7.04­1073.  Em  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  10  a  15  a  Contribuinte  havia  esclarecido que o crédito tem por origem a declaração da inconstitucionalidade em referência,  surgindo o crédito tributário oponível ao Fisco referente à COFINS incidente sobre as receitas  financeiras no valor de R$ 509,41 (quinhentos e nove reais e quarenta e um centavos), o qual  foi  utilizado  no  PER/DCOMP  com  atualização  pela  Taxa  Selic,  totalizando  R$  915,41  (novecentos e quinze reais e quarenta e um centavos).  No acórdão  recorrido,  a DRJ/CTA  reconheceu a  inconstitucionalidade do § 1º  do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, nos termos declarados em repercussão geral pelo Supremo  Tribunal  Federal  através  do  julgamento  ao  RE  585.235,  porém  concluiu  pela  falta  de  comprovação do crédito pleiteado, conforme abaixo transcrito:  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10980.940156/2011­53  Resolução nº  3402­001.760  S3­C4T2  Fl. 75          4 De  acordo  com  o  §  5º  do  artigo  acima  transcrito,  em  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  proferidas  em  Recursos  Extraordinários  com  Repercussão  Geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  ou  em  Recursos  Especiais  Repetitivos  pelo  Superior Tribunal de Justiça  (STJ),  em sede de  julgamento,  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  devem todas as unidades da Secretaria da Receita Federal, incluídas as  Delegacias  de  Julgamento,  após  expressa  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  reproduzir  o  entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito.  No  presente  caso,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  manifestando­se  sobre  o  julgamento  proferido  pelo  STF  no  RE  585.235,  delimitou  a  matéria  ali  decidida  nos  seguintes  termos:  “O  PIS/Cofins  deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidência  do  PIS/Cofins  as  receitas  não  operacionais.  Consideram­se  receitas  operacionais  as  oriundas  dos  serviços  financeiros  prestados  pelas  instituições  financeiras  (serviços  remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira).”  Apesar  desse  entendimento,  o  pedido  não  pode  ser  acatado.  Isso  porque  não  existem  provas  cabais  nos  autos  de  que  teria  havido  pagamento a maior do que o devido, relativamente aos recolhimentos  confirmados.  De  fato,  em  sua  manifestação  a  contribuinte,  sem  apresentar qualquer prova material, simplesmente afirma:        (...)  Entretanto, essas  informações, por si  sós, não  fazem prova do direito  creditório alegado. Ora, para que se possa verificar a base de cálculo  da  contribuição e o valor que  teria  sido  recolhido a maior,  é crucial  que se  tenha em mãos documentos que demonstrem que o pagamento  foi efetuado considerando as receitas financeiras. E essa comprovação  deve ser  feita, a princípio, com base na escrituração  fiscal e contábil  da  empresa  e/ou  em  documentos  fiscais  que  reflitam  tratar­se  de  receitas que escapem à incidência da contribuição.    Com  efeito,  é  da  Contribuinte  o  ônus  da  prova  passível  de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para  compensação,  apresentando  comprovação que possa ao menos demonstrar o direito creditório perseguido.  Da análise dos autos, constata­se que a Recorrente instruiu o Recurso Voluntário  com  os  documentos  de  fls.  62  a  68,  referentes  à  planilhas,  Declaração  e  Balancete  de  Verificação, bem como DARF recolhido e Consulta Comprot.  Impera  esclarecer  que,  não  restando  dúvidas  quanto  ao  mérito  do  pedido  (inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998), como ocorre neste caso e,  demonstrado  pela Contribuinte  um  indício  de  prova  do  direito  creditório  perseguido,  cabe  a  conversão do julgamento em diligência para que sejam analisados os documentos apresentados  com o Recurso Voluntário, possibilitando acurado levantamento que irá influenciar na decisão  deste Colegiado.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10980.940156/2011­53  Resolução nº  3402­001.760  S3­C4T2  Fl. 76          5   Com  isso,  proponho a  conversão do  julgamento  em diligência para  que  a  Unidade de Origem:  i) Analise  o  PERD/COMP  nº  33350.56231.050209.1.7.04­1073  com  base  nos  documentos  que  instruíram  o  Recurso  Voluntário,  intimando  a  Recorrente  para  apresentar  notas  fiscais  emitidas,  escritas  contábil  e  fiscal  e  outras  comprovações  que  se  fizerem  necessárias  para  verificação  da  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  Contribuinte,  aplicando  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  nos  termos  da  decisão proferida em julgamento ao RE 585.235 pelo Supremo Tribunal Federal;  ii) Elabore Relatório Conclusivo com a manifestação da fiscalização acerca do  resultado  da  diligência,  com  a  apuração  dos  valores  devidos  e  os  recolhidos,  com  a  discriminação de eventual recolhimento a maior em razão do alargamento promovido pelo §1º  do art. 3º da Lei nº 9.718/98;  iii) Proceda à intimação da Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação  sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias.    Cumpridas  a  providência  acima,  com  ou  sem  resposta  da  parte,  retornem  os  autos a este Colegiado para julgamento.    É a proposta de resolução.     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos  Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.906604/2009-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade da peça recursal, não se conhece das razões de mérito.
Numero da decisão: 3401-006.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da peça recursal intempestivamente apresentada. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade da peça recursal, não se conhece das razões de mérito.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 232          1 231  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.906604/2009­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­006.006  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  BOM ­ BRASIL ÓLEO DE MAMONA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.  É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo  de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos  autos  a  intempestividade  da  peça  recursal,  não  se  conhece  das  razões  de  mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer da peça recursal intempestivamente apresentada.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Seixas Pantarolli – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 66 04 /2 00 9- 88 Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10580.906604/2009­88  Acórdão n.º 3401­006.006  S3­C4T1  Fl. 233          2 Oswaldo Gonçalves  de  Castro Neto,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.  Relatório  O  presente  versa  sobre  o  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP  nº  29182.79723.310305.1.1.01­8588)  de  fls.  02/166,  transmitido em 31/03/2005, invocando crédito presumido de IPI apurado no primeiro trimestre  de 2000 referente ao ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS de que trata a Lei n° 9.363/96,  regulamentada pela IN/SRF n° 23/96 e pela Portaria MF n° 38/97, no valor de R$ 118.293,14.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  fls.  167,  datado  de  09/06/2009,  indeferiu o pedido de ressarcimento, tendo em conta a fiscalização ter glosado integralmente o  crédito pretendido pelo contribuinte sob a alegação, contida no Termo de Verificação Fiscal  de fls. 199/202, de que “[...] todas as aquisições foram efetuadas junto as (sic) pessoas físicas,  não  gerando  assim  o  direito  ao  crédito  presumido por não  sofrerem  incidência  de PIS  e  da  COFINS”.  Irresignada,  a  empresa  apresentou a Manifestação de  Inconformidade  de  fls. 168/193, em que alegou: (a) a ilegalidade da IN/SRF n° 23/97, pois esta teria modificado a  Lei n° 9.363/96 ao limitar a concessão de crédito presumido de IPI às aquisições de produtos  oriundos da atividade rural efetuadas apenas de pessoas jurídicas contribuintes do PIS/PASEP  e da COFINS; (b) a jurisprudência que lhe é favorável oriunda do então Segundo Conselho de  Contribuintes,  da  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região;  (c)  o  desrespeito  ao  princípio  da  verdade material,  pois  os  produtos  da  atividade  rural  adquiridos  de  pessoas  físicas  pelo  produtor­exportador  contem  invariavelmente parcelas de PIS e COFINS embutidas em seu valor decorrentes da aquisição  de  insumos  realizada  ao  longo  de  todo  o  processo  produtivo,  o  que  por  si  já  justificaria  o  ressarcimento pleiteado; (d) a dicção do Decreto n° 2.367/98 (RIPI) no sentido de que a base  de cálculo do ressarcimento seria o valor total das aquisições.   A decisão de primeira  instância  (fls. 208/213), proferida em 29/05/2013,  foi unânime pela improcedência da manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo  transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  Os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  pessoa  não­ contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  integram  o  cálculo  do  crédito presumido.    Entendeu  o  julgador  de  1ª  instância  que:  (a)  o  ressarcimento  das  contribuições para o PIS/PASEP e Cofins mediante o crédito presumido de IPI previsto pela  Lei n° 9.363/96 requer a incidência de tais contribuições na aquisição realizada pelo produtor­ exportador, o que não se verifica quando esta é realizada junto a pessoas físicas, as quais não  são  contribuintes  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins  (IN/SRF  n°  23/97,  Parecer  PGFN/CAT/N°  3092/2002,  Nota  MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX  n°  312/98);  (b)  a  jurisprudência  administrativa apontada pela Recorrente não vincula a atuação dos julgadores de 1ª instância,  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10580.906604/2009­88  Acórdão n.º 3401­006.006  S3­C4T1  Fl. 234          3 produzindo efeito apenas quanto às partes envolvidas naqueles processos; (c) o julgador de 1ª  instância, enquanto autoridade administrativa, está impossibilitado de examinar a legalidade e  constitucionalidade de normas e atos administrativos.   Ciente do acórdão de piso em 18/10/2013 (fl. 215), a empresa protocolou o  Recurso Voluntário de fls. 217/227 no dia 22/11/2013, cuja juntada no e­processo se deu em  27/11/2013,  sustentando  em  suas  razões  que:  (a)  a  Lei  n°  9.363/96  firmou  apenas  dois  requisitos  para  a  concessão  de  crédito  presumido  de  IPI,  quais  sejam,  ser  o  contribuinte  produtor e exportador de mercadorias nacionais e efetuar o cálculo com base nas aquisições, no  mercado  interno,  de matérias  primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem para  utilização no processo produtivo;  (b) que a  IN/SRF n° 313/2003 extrapolou sua competência  normativa  ao  regulamentar  a  citada  lei,  pois  incluiu  um  terceiro  requisito,  o  de  que  as  aquisições  de  produtos  oriundos  da  atividade  rural  sejam  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  contribuintes  do  PIS/PASEP  e  da Cofins;  (c)  que  a  IN/SRF  n°  315/2013  incorreu  em  igual  situação  ao  regulamentar  a  concessão  de  crédito  presumido  de  IPI  prevista  na  Lei  n°  10.276/2001; (d) que as Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes e a Câmara Superior  de Recursos Fiscais  têm acolhido as mesmas  razões por ela  suscitadas conforme os  julgados  colacionados.  Em 27/11/2013, o presente é encaminhado a este CARF para apreciação da  peça  recursal,  tendo  sido  sorteado  a  conselheiro  que  devolveu  o  processo  à  Câmara  após  renúncia, havendo posterior distribuição a este relator, por sorteio, em 24/10/2018.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator    Em  juízo de admissibilidade, verifica­se que o presente Recurso Voluntário  não atende ao pressuposto da tempestividade, senão vejamos.  Determina o Decreto n° 70.235/1972:  Art.  5º Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o  dia do  início  e  incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no  órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.     Art. 23. Far­se­á a intimação:  II  ­ por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro  meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;  § 2° Considera­se feita a intimação:  II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida,  quinze dias após a data da expedição da intimação;     Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10580.906604/2009­88  Acórdão n.º 3401­006.006  S3­C4T1  Fl. 235          4 Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.    O Recorrente  foi  cientificado do Acórdão de Manifestação de  Inconformidade  por  via  postal  remetida  ao  endereço  eleito  pelo  mesmo  em  seu  cadastro  junto  ao  Fisco.  Conforme consta do Aviso de Recebimento de fls. 215, a ciência se deu em 18/10/2013.  Neste ponto, convém destacar  a  regularidade da  intimação  realizada,  a  teor da  Súmula CARF nº 9:   É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja  o representante legal do destinatário.  Assim sendo, o Decreto nº 70.235/1972 é expresso ao determinar que os prazos  são contínuos, excluindo­se na sua  contagem o dia do  início e  incluindo­se o do vencimento  (art. 5º, caput) e que os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão  em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (art. 5º, parágrafo único).  Considerando­se que o dia 18/10/2013  foi uma sexta­feira, o prazo  teve  início  no  dia  21/10/2013,  segunda­feira,  sendo  este  o  primeiro  dia  do  prazo.  Por  conseguinte,  o  trigésimo dia do prazo, quando se encerrou o  lapso  temporal para a  interposição do Recurso  Voluntário deu­se no dia 19/11/2013.  O  Recurso  Voluntário  foi  interposto  no  dia  22/11/2013,  conforme  aposto  no  carimbo de protocolo às fls. 217.   Não  consta  dos  autos  manifestação  da  autoridade  preparadora  acerca  da  tempestividade  do  presente  recurso.  Ademais,  não  há  prova  da  ocorrência  de  eventual  fato  impeditivo  da  prática  do  ato  processual  carreada  aos  autos  pela Recorrente.  Em  verdade,  na  peça recursal não há qualquer menção à interposição tempestiva.      Constata­se  ainda  a  inocorrência  de  feriados  na  cidade  de  Salvador  que  modificassem a forma de contagem do prazo acima.   Destarte,  reconhecida a  intempestividade, não é admissível o conhecimento do  presente  Recurso  Voluntário  nos  termos  dos  arts.  5º  e  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  tornando­se  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  como  dispõe  o  art.  42  do  mesmo  diploma:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I – de primeira  instância esgotado o prazo para recurso  voluntário  sem que este tenha sido interposto;  Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10580.906604/2009­88  Acórdão n.º 3401­006.006  S3­C4T1  Fl. 236          5 Carlos Henrique de Seixas Pantarolli                              Fl. 236DF CARF MF

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7662493 #
Numero do processo: 13005.900378/2010-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NÃO TRIBUTADO (NT). A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996 e 1º da Lei nº 10.276 de 2001
Numero da decisão: 9303-008.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9303­008.063  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  40.854.4310 ­ IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO ­ Crédito presumido na  exportação de produtos NT  Recorrente  FAZENDA NACIONAL            Interessado  JTI KANNENBERG COMERCIO DE TABACOS DO BRASIL LTDA.     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO  NÃO  TRIBUTADO (NT).  A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência  do IPI (TIPI) como "não­tributados" não geram direito ao crédito presumido  de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996 e 1º da Lei nº 10.276 de  2001      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 03 78 /2 01 0- 97 Fl. 187DF CARF MF     2 Trata o presente processo de pedido de ressarcimento eletrônico de créditos  Presumidos  de  IPI,  de  que  tratam  as  Leis  9.363,  de  1996,  e  10.267,  de  2001,  referente  ao  terceiro trimestre do ano de 2002.   O pedido foi  integralmente denegado por despacho decisório. No Termo de  Verificação Fiscal  que  embasa o  despacho decisório,  é  informado que  o  interessado  adquire  folhas  de  tabaco  de  produtores  rurais  (pessoas  físicas  e  comerciantes  atacadistas)  e  realiza  beneficiamento sob encomenda (consistente em destala, corte, classificação, tratamento contra  pragas e embalagem), gerando fumo classificado como NT na TIPI. Assim, conclui que, como  empresas  que  fabricam  produtos  NT  não  sã  o  consideradas  estabelecimentos  industriais,  a  contribuinte não faz jus ao Crédito Presumido de IPI.  A  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade,  para  que  fosse  reconhecido o direito ao crédito presumido de IPI, no valor pleiteado, acrescido da taxa Selic  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido  até  a  do  efetivo  ressarcimento.  Argumentou,  em  sua  manifestação,  que  a  lei  não  teria  estabelecido  que  a  empresa  deva  exportar  produtos  industrializados tributados.  A DRJ/POA, apreciou as manifestações da contribuinte, resultando o acórdão  nº 10­33.908, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade.  Intimada  do  acórdão  da  DRJ  a  contribuinte,  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando as alegações da manifestação de inconformidade.   Em síntese, no recurso, a contribuinte  ­  alega  que  o  art.  1º  da  Lei  n°  9.363,  de  1996,  concede  aos  contribuintes  produtores  e  exportadores  de  mercadorias  nacionais  o  crédito  presumido  do  IPI,  não  condicionando esse crédito ao fato de os produtos terem classificação diversa de NT;  ­ aduz que o fato de a industrialização ter ocorrido por encomenda não retira  o status de industrializador do recorrente; e  ­ adicionalmente pede a correção pela Selic do valor a ser ressarcido, desde a  data do protocolo do pedido.  O recurso voluntário foi apreciado pela então existente 2ª Turma Ordinária da  1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3102­001.734, que deu  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar o óbice à fruição do ressarcimento de  crédito presumido de IPI em face da saída de produtos não tributados, devendo ser atualizado a  partir  do protocolo do pedido de  ressarcimento,  devolvendo os  autos  ao  órgão  julgador para  apreciar os créditos pretendidos.  Os  fundamentos  da  decisão  foram  os  de  que  (a)  há  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI mesmo  que  os  produtos  exportados  sejam NT  e  (b)  no  ressarcimento,  os  juros, calculados à taxa Selic são devidos a partir da data do pedido, conforme entendimento do  judiciário.  A seguir, para fins de esclarecimento, encontram­se reproduzidos as ementas  e o dispositivo do referido acórdão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Fl. 188DF CARF MF Processo nº 13005.900378/2010­97  Acórdão n.º 9303­008.063  CSRF­T3  Fl. 918          3 Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002   IPI. RESSARCIMENTO. SÁIDA DE PRODUTO NT. CRÉDIDO  PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS E COFINS   Há  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  para  ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins,  incidentes  sobre  aquisições,  no  mercado  interno,  de matériasprimas,  produtos  intermediários  e material  de embalagem, utilizados no processo produtivo de mercadorias  exportadas para o exterior, mesmo que o produto exportado seja  NT pelo IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC  A  PARTIR  DO PEDIDO.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos que integram o presente julgado. Vencido(a)  o(a)  Conselheiro(a)  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro.  O  conselheiro Winderley Morais Pereira votou pelas conclusões.  Recurso especial da Fazenda Nacional  Cientificada  do  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  de  divergência,  exclusivamente para discutir  a possibilidade de cálculo de  crédito presumido de  IPI sobre insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, classificados como NT na  TIPI.  No  que  concerne  à matéria  a  Fazenda Nacional,  apresentou  acórdão  paradigma  de  nº  3302­01.486. Argumentou que, em que pese a decisão recorrida ter reconhecido a possibilidade  de  cálculo do  crédito presumido de  IPI,  na hipótese  em discussão, o paradigma entender  ser  vedado o creditamento relacionado a produtos classificados na TIPI como NT.  O então Presidente da Câmara, apreciou o recurso especial de divergência da  Fazenda Nacional e, em despacho de análise de admissibilidade, deu­lhe seguimento.  Contrarrazões da contribuinte  Cientificado, a contribuinte apresentou contrarrazões, requerendo denegação  de  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  manutenção  da  decisão  recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte  é  tempestivo,  cumpre  os  requisitos regimentais e voto por conhecê­lo.  Fl. 189DF CARF MF     4 Mérito  Inicio  a  análise  de mérito  deste  voto,  pela  delimitação  da  lide. Encontra­se  em discussão a possibilidade de cálculo do crédito presumido de IPI sobre insumos utilizados  na fabricação de produtos exportados, classificados como NT.  Da possibilidade de utilização das receitas de produtos NT no cálculo do  crédito presumido de IPI da Lei 10.276/2001  Inicio a apreciação do recurso especial nessa matéria, considerando, no termo  de Verificação Fiscal,  referido nos autos  também como  informação  fiscal,  restou claro que a  base  legal  adotada  pela  contribuinte  foi  aquela  prevista  nas  Leis  n°  9.363,  de  1996,  e  nº 10.276/2001, nos seguintes termos:  ... a contribuinte confirmou tratar­se de crédito presumido de IPI  (Lei 9.363/96 e Lei 10.276/01), afirmou, ainda, não ter utilizado  tais valores para compensação de IPI ou qualquer outro tributo,  e também, que não há demanda judicial sobre o assunto.  Pois  bem,  o  pleito  da  contribuinte  era  pelo  reconhecimento  de  créditos  presumidos sobre insumos vinculados às receitas de exportação de fumo, produto com notação  NF na TIPI, estando portanto fora do campo de incidência do IPI.   Os fundamentos legais sobre os quais a recorrente faz seu pleito são:  Lei nº 9.363/1996:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Lei nº 10.276/2001:  Art.  1º Alternativamente  ao  disposto  na  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;   Fl. 190DF CARF MF Processo nº 13005.900378/2010­97  Acórdão n.º 9303­008.063  CSRF­T3  Fl. 919          5 II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto. (...)  A  criação  do  crédito  presumido  ora  em  discussão  se  deu  pela  Medida  Provisória nº 948 de 23/03/1995, convertida finalmente na Lei nº 9.363 de 13/12/1996. Já a Lei  nº 10.276 de 10/09/2001, veio apenas a trazer forma alternativa de calcular o crédito presumido  anteriormente estabelecido. Não há como ver na Lei nº 10.276/2001 a instituição do benefício.   Também  nesse  sentido  já  se manifestou  o  Conselheiro  Rodrigo  Pôssas  em  argumentos para fundamentação de seu voto no acórdão nº 9303­006.802:  A Lei nº 10.276/2001, ao contrário do que alguns pensam, não  criou um novo benefício,mas tão­somente:   1)  Passou  a  admitir  a  inclusão  na  base  de  cálculo,  além  dos  insumos para industrialização, no conceito da legislação do IPI  (MP,  PI  e  ME),  gastos  com  energia  elétrica,  combustíveis  e  serviços de industrialização por encomenda;   2) Alterou a forma de cálculo.   Em  nada  estas  mudanças  afetaram  a“essência”  do  benefício,  cujo objetivo é desonerar as exportações dos tributos incidentes  na  cadeia produtiva  (no  caso, PIS/Cofins),  ainda que de  forma  presumida  (pois  cada  produto  exportado  tem  uma  cadeia  distinta, na qual  incidem as contribuições com menor ou maior  reflexo no custo), para aumentar a competitividade dos produtos  nacionais no mercado globalizado – ou, ao menos, buscar uma  maior equiparação (diminuindo o chamado“Custo Brasil”).  O que aqui se discute é  justamente se a empresa faria  jus ao benefício, não  mais  se  foi  correta  a  apuração.  Por  essas  razões,  entendo  que  a  análise  feita  em  relação  às  mercadorias a serem exportadas são aplicáveis tanto a uma quanto a outra das citadas Leis. As  condições para a existência do direito (certeza) ao crédito presumido é a mesma, pois originária  da Lei nº 9.363/1996, a forma de calcular (liquidez) é distinta e escolhida pela contribuinte.   Assim, no que toca a análise do direito, toda a argumentação que se use para  entendê­lo  aplicável na  dicção da Lei  9.363/1996 é válida para  a Lei nº 10.267/2001. Nesse  sentido,  o  direito  ao  crédito  presumido  com  relação  a  exportação  de  produtos  classificados  como NT com base na Lei nº 9.363/1996 foi diversas vezes apreciado no CARF e a partir de  tais questionamentos chegou­se à elaboração da Súmula CARF nº 124:  Súmula CARF nº 124  A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI)  como  "não­tributados"  não  geram  direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei  nº 9.363, de 1996.  Logo, não se pode reconhecer o direito ao crédito pleiteado pela contribuinte  em seu pedido de ressarcimento.  Fl. 191DF CARF MF     6 CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência da  Fazenda Nacional, para dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                 Fl. 192DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.722769/2012-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/2004 EMPRESAS GERADORAS DE ENERGIA ELÉTRICA. VALORES RECEBIDOS DA CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS (CCC). BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO E RECEITA. Os valores relativos à Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), recebidos pelas empresas geradoras de energia elétrica por meio de usinas termoelétricas e destinados à compensação do custo incorrido em razão do consumo de combustíveis fósseis, constituem subvenções que integram a receita daquelas empresas, compondo a base de cálculo do PIS e da Cofins. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. RECEITA OPERACIONAL. TRIBUTÁVEL. No caso das pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não cumulativa das contribuições para o Pis e da Cofins, os valores decorrentes de recuperações de despesas possuem natureza de receita operacional e sofrem a incidência dessas contribuições, nos termos dos art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002 e art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO PREDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. O reajuste de preço se efetuado nas condições descritas n o artigo 27 da Lei n° 9.069/95 independentemente do índice utilizado não descaracteriza a condição de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n°9.718/98.Não consta na legislação impedimento à utilização do IGPM.
Numero da decisão: 3201-004.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para considerar como válidas as alterações dos regimes de tributação dos contratos, corrigidos pelo índice IGP-M, anteriores a 31/10/2003. Vencidos os conselheiros Leonardo Correia Lima Macedo, relator, e Paulo Roberto Duarte Moreira, que lhe negaram provimento. O conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade acompanhou o voto vencedor pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima Macedo - Relator. (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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3201­004.844  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  PIS/PASEP   Recorrente  CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ­ ELETRONORTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2004  EMPRESAS  GERADORAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  VALORES  RECEBIDOS DA CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS  (CCC).  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO E RECEITA.  Os valores relativos à Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), recebidos  pelas  empresas  geradoras  de  energia  elétrica  por  meio  de  usinas  termoelétricas  e  destinados  à  compensação  do  custo  incorrido  em  razão  do  consumo  de  combustíveis  fósseis,  constituem  subvenções  que  integram  a  receita daquelas empresas, compondo a base de cálculo do PIS e da Cofins.  RECUPERAÇÃO  DE  DESPESAS.  RECEITA  OPERACIONAL.  TRIBUTÁVEL.  No  caso  das  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  incidência  não  cumulativa das contribuições para o Pis e da Cofins, os valores decorrentes  de  recuperações  de  despesas  possuem  natureza  de  receita  operacional  e  sofrem  a  incidência  dessas  contribuições,  nos  termos  dos  art.  1º  da  Lei  nº  10.637, de 2002 e art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  CONTRATO  PREDETERMINADO.  POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.  O reajuste de preço se efetuado nas condições descritas n o artigo 27 da Lei  n°  9.069/95  independentemente  do  índice  utilizado  não  descaracteriza  a  condição  de  preço  predeterminado  do  contrato  e,  consequentemente,  a  sua  manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n°9.718/98.Não consta na  legislação impedimento à utilização do IGPM.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 27 69 /2 01 2- 95 Fl. 740DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  apenas  para  considerar  como  válidas  as  alterações  dos  regimes  de  tributação  dos  contratos,  corrigidos  pelo  índice  IGP­M,  anteriores  a  31/10/2003.  Vencidos  os  conselheiros  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  relator,  e  Paulo  Roberto Duarte Moreira, que  lhe negaram provimento. O conselheiro Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade acompanhou o voto vencedor pelas conclusões. Designado para redigir  o voto vencedor o conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Laércio Cruz Uliana Junior – Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário,  e­fls.  710/731,  contra  decisão  de  primeira  instância administrativa, Acórdão n.º 02­57.646 ­ 1ª Turma da DRJ/BHE, e­fls. 690/705, que  julgou improcedente a manifestação de inconformidade relativa a PIS/PASEP.  O  relatório  da  decisão  da DRJ  de  primeira  instância  descreve  os  fatos  dos  autos. Nesse sentido, transcreve­se a seguir o referido relatório:  A  interessada  transmitiu  Per/Dcomp  (fls.  02  a  06)  visando  a  compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo  de  pagamento  a  maior  de  PIS,  relativo  ao  fato  gerador  de  30/09/2004.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  da  contribuinte  emitiu Despacho Decisório  em 06/07/2012  (fls.  340  a  350),  no  qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada,  por  considerar  indevidas  as  alterações  efetuadas  na  retificação  do Dacon,  as  quais  resultaram  em  redução  do  valor  de  PIS  a  pagar  e,  consequentemente,  no  alegado  pagamento  a  maior  da  contribuição.  Segundo Despacho Decisório  emitido pela DRF, a  contribuinte  recalculou o valor da sua contribuição no período, alterando o  regime  de  tributação  relativo  às  receitas  decorrentes  de  contratos  firmados  anteriormente  a  31/10/2003,  de  não­ cumulativo  para  cumulativo,  e,  ainda,  excluindo  da  base  de  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 10166.722769/2012­95  Acórdão n.º 3201­004.844  S3­C2T1  Fl. 740          3 cálculo da contribuição os valores recebidos a título de Conta de  Consumo de Combustíveis (CCC).  Em  relação  às  receitas  auferidas  de  contratos  firmados  anteriormente a 31/10/2003, discorre a autoridade fiscal sobre a  necessidade de se verificar o caráter predeterminado dos preços  e das cláusulas de seu reajuste, a fim de se respaldar a mudança  do  regime de  tributação,  conforme defendido pela  contribuinte.  Não tendo sido apresentadas cópias dos contratos em questão, o  exame restou prejudicado.  Quanto aos valores relativos a CCC, entende a DRF de origem  que  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  calculada  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  por  caracterizar­se  como  “receita” e não como “recuperação de despesas”.  Cientificada  em  30/07/2012  (fl.  353/354),  a  contribuinte  apresentou,  em  28/08/2012,  a  manifestação  de  inconformidade  de fls. 355 a 368, com as alegações a seguir resumidas.  DA CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS (CCC):  Explica  que  a  Conta  de  Consumo  de  Combustíveis  (CCC)  foi  instituída  pela  Lei  nº  5.899/1973,  com  o  objetivo  principal  de  permitir a modicidade das tarifas de energia elétrica em usinas  termoelétricas,  em  face  dos  elevadíssimos  custos  com  combustíveis  derivados  de  petróleo,  seu  principal  insumo.  Segundo a contribuinte, essa conta funcionaria como uma conta­ corrente  ou  fundo,  gerido  pela  ELETROBRÁS,  a  qual  recebe  cotas anuais de concessionárias de todo o país, utilizando esses  recursos para reembolsar as empresas geradoras de energia em  usinas  termoelétricas  (entre  elas,  a  requerente),  por  parte  dos  seus custos de combustíveis.  Neste  sentido,  alega  que  os  valores  recebidos  se  caracterizam  como reembolso, nos termos do Decreto nº 744/1993, enquanto a  incidência do PIS e da Cofins se dá sobre o faturamento mensal  da empresa, assim compreendido o total das receitas auferidas.  Ressalta que nem todo ingresso de valor constitui receita, a qual  implica em algum acréscimo patrimonial, o que não se verifica  no presente caso.  Acrescenta  às  suas  alegações  o  art.  110  do  CTN,  bem  como  jurisprudência a respeito da inclusão de receitas e Despacho da  ANEEL  que  determina  que  os  valores  da  CCC  sejam  contabilizados  como  “Recuperação  de  Despesas”,  salientando  que está sujeito a suas determinações  DA  MANUTENÇÃO  DO  PREÇO  PREDETERMINADO  –  INCIDÊNCIA DO REGIME CUMULATIVO:  Sobre  as  receitas  decorrentes  de  contratos  firmados  anteriormente  a  31/10/2003,  a  contribuinte  transcreve  sua  resposta  ao  Termo  de  Intimação  da  DRF,  em  que  defende  a  permanência dessas receitas no regime da cumulatividade.  Fl. 742DF CARF MF     4 No  texto  transcrito,  enfatiza  que  a  empresa  possui  vários  contratos  de  venda  de  energia  elétrica  que  se  enquadram  nas  condições  estabelecidas  no  art.  10,  XI,  “c”,  da  Lei  nº  10.833/2003, e esclarece que, inicialmente, com base na IN SRF  nº  468/2004,  refez  seus  cálculos  retroativamente a  fevereiro  de  2004,  recolhendo o  tributo sob a modalidade não cumulativa a  partir  do  primeiro  reajustamento  de  preços  ocorrido.  Com  o  advento  da  Lei  nº  11.196/2005  (e  a  consequente  edição  da  IN  SRF nº 658/2006), explica a contribuinte, procedeu ao recálculo  da  contribuição,  adotando  o  regime  cumulativo,  uma  vez  que,  segundo esses novos Atos, a Receita Federal reconheceu que as  receitas  auferidas  de  contratos  firmados  até  31/10/2003  e  com  cláusula  de  reajustes  de  preço  também  estariam  sujeitas  ao  regime da cumulatividade.  A  manifestante  ressalta,  ainda,  que,  o  direito  aos  créditos  decorrentes do recálculo da contribuição já foi reconhecido em  diversos  outros  processos  da  mesma  natureza,  citando  julgado  da CARF.  Por fim, afirma que foi entregue toda a documentação que lhe foi  solicitada pela autoridade fiscal, anexando cópias dos contratos  cuja receita sofreu alteração na forma de tributação.  É o relatório.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O Acórdão n.º  02­57.646 ­ 1ª Turma da DRJ/BHE, e­fls. 690/705, está assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2004  EMPRESAS  GERADORAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  VALORES  RECEBIDOS  DA  CONTA  DE  CONSUMO  DE  COMBUSTÍVEIS. NÃO EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  Os  valores  relativos  à  Conta  de  Consumo  de  Combustíveis,  recebidos pelas empresas geradoras de energia elétrica por meio  de  usinas  termoelétricas  e  destinados  à  compensação  do  custo  incorrido  em  razão  do  consumo  de  combustíveis  fósseis,  constituem  subvenções  que  integram  a  receita  daquelas  empresas, compondo a base de cálculo do PIS e da Cofins.  RECUPERAÇÃO  DE  DESPESAS.  RECEITA  OPERACIONAL.  TRIBUTÁVEL.  No caso das pessoas  jurídicas  sujeitas ao  regime de  incidência  não  cumulativa  das  contribuições  para  o  Pis  e  da  Cofins,  os  valores  decorrentes  de  recuperações  de  despesas  possuem  natureza  de  receita  operacional  e  sofrem  a  incidência  dessas  contribuições, nos termos dos art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002 e  art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003.  REGIME  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  DECORRENTES  DE  CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIORES A  31/10/2003.  Fl. 743DF CARF MF Processo nº 10166.722769/2012­95  Acórdão n.º 3201­004.844  S3­C2T1  Fl. 741          5 As  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31/10/2003, com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços permanecem sujeitas à incidência cumulativa do PIS  e  da  Cofins,  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente  da  aplicação  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não,  ou  de  regra  de  ajuste  para  manutenção do equilíbrio econômico­financeiro do contrato, nos  termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93.  CONTRATOS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  PREÇO  PREDETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO.  Reajuste  de  preço,  efetuado  após  31/10/2003,  se  não  efetivado  em função do custo de produção ou em percentual não superior  àquele  correspondente  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 1995,  descaracteriza  o  caráter  predeterminado do preço  para  fins  de  aplicação  do  art.10,  XI,  da  Lei  10.833,  de  2003,  conforme  prescrição do art.109 da Lei 11.196, de 2005, e do art.3º, §3º, da  IN SRF nº 658/2006.  RESOLUÇÕES ANEEL. NORMAS NÃO TRIBUTÁRIAS.  A  expedição  de  atos  normativos  com  efeitos  tributários  é  atividade situada  fora do escopo  legal da Agência Nacional de  Energia  Elétrica  (ANEEL),  que  tem  a  finalidade  de  regular  (e  fiscalizar)  o  mercado  de  energia  elétrica,  sendo­lhe  vedado  adentrar por  via oblíqua no domínio da  tributação. Resoluções  da  ANEEL  não  são  normas  de  natureza  tributária  disciplinadoras  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  e  tampouco regem a relação fisco­contribuinte.  Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando, em síntese:  Das Razões  De forma concisa, a Recorrente alega haver comprovado nos autos que o crédito  proveniente da PER/DCOMP é decorrente de recolhimento efetuado a maior: a) em virtude do  recálculo na apuração do PIS, em obediência as alterações no regime de tributação relativas as  receitas  auferidas  de  contratos  firmados  anteriormente  a  31/10/2003,  disciplinadas  nas  Instruções Normativas 468/2004 e 658/2006; e b) da exclusão dos valores recebidos a título de  Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) da base de cálculo do PIS.  Do Mérito  Quanto ao mérito, a Recorrente repisa os argumentos apresentados na primeira  instância, em especial:  (a) que a  receita cuja  tributação está  sendo discutida é decorrente de contratos  firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003;  (b)  que  a  CCC  funciona  como  uma  conta  corrente  ou  fundo,  gerido  pela  ELETROBRAS,  que  recebe  cotas  anuais  das  concessionárias  de  todo  país,  utilizando  esse  Fl. 744DF CARF MF     6 recurso  para  reembolsar  parte  das  despesas  com  combustíveis  das  empresas  geradoras  de  energia  elétrica  em  usinas  térmicas,  repassando  o  valor  correspondente  diretamente  a  ELETROBRAS;  (c) que esses valores não constituem receita, sendo que a própria Lei reconhece  tratar­se de reembolso (Decreto 744193, art. 25), estando, portanto, excluído da base de cálculo  do PIS/PASEP;  (d) que a tarifa de energia elétrica é regulada pela Agência Nacional de Energia  Elétrica  —  ANEEL,  órgão  regulador  ao  qual  a  ELETRONORTE  está  subordinado,  não  cabendo  as  concessionárias  de  serviço  público  de  energia  elétrica  a  decisão  quanta  a  sua  majoração;  (e) que a manutenção da tributação sob o regime da cumulatividade foi bastante  discutida pelo Órgão regulador, interpretando as normas legais e infralegais vigentes, entendeu  e  determinou  as  suas  reguladas,  a manutenção  da  tributação  pelo  regime da  cumulatividade,  vedando qualquer majoração do preço contratual decorrente da não cumulatividade;  (f) que a caracterização do preço pré­determinado ocorre quando o reajuste dos  preços  não  for  superior  ao  valor  correspondente  aos  acréscimos  de  custos  de  produção  conforme  disposto  no  §  3°,  do  artigo  3°  da  IN  SRF  n°  658/2006  ou  mesmo  quando  há  utilização  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1° do artigo 27 da Lei n° 9.069/1995;  (g)  que  a  utilização  do  IGP­M  não  tem  o  condão  de  descaracterizar  o  preço  predeterminado dos contratos. Atualmente o IGP­M é o índice utilizado para balizar a correção  monetária da  energia  elétrica, não havendo  legislação que determine que não pode constituir  índice específico de categoria ou produto;  (h)  que  o  preço  predeterminado  em  contrato  não  perde  a  sua  natureza  simplesmente pela  previsão  de  reajuste  decorrente da  correção monetária.  Se  a pretensão  do  legislador, a partir da Lei 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com preço preestabelecido  e  clausula  de  reajuste,  o  termo  apropriado  seria  preço  fixo,  que,  definitivamente,  não  se  confunde com o preço predeterminado.  (i)  que  houve  manifesta  anuência  da  Receita  Federal  do  Brasil  quanto  a  Manutenção  dos  respectivos  contratos  no  regime  da  cumulatividade,  ratificando  o  entendimento  da  empresa  e  legitimando  a  apuração  realizada  pela  ora  recorrente,  conforme  pode  ser  observado  nos  Processos  Administrativos  n.°14033  003352­2008­18  (COFINS)  e  n.°10166 911300­2009­23 (PIS).  (j)  que  diante  disso,  a  Eletronorte  manteve  a  apuração  dessas  receitas  pelo  regime da cumulatividade nos períodos posteriores, em total observância a legislação incidente  e também ao posicionamento da própria Receita Federal, no caso concreto.  A  Recorrente  discorre  sobre  a  conta  de  consumo  de  combustíveis  (CCC)  e  a  geração  de  energia  elétrica  em  usinas  termelétricas,  em  particular  nos  estados  do  Acre,  Rondônia  e  Amapá.  Argumenta  que  os  valores  da  CCC  não  constituem  receita  da  ELETRONORTE,  sendo que  a  legislação  reconhece  tratar­se de  reembolso. Sobre o  assunto  cita jurisprudência do CARF.  Na  questão  dos  preços  predeterminados,  a  Recorrente  sustenta  que  foram  mantidos  no  regime  da  cumulatividade  as  receitas  decorrentes  dos  contratos  firmados  anteriormente  a 31 de outubro de 2003, de construção por empreitada ou de  fornecimento,  a  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 10166.722769/2012­95  Acórdão n.º 3201­004.844  S3­C2T1  Fl. 742          7 preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia mista  ou  suas  subsidiarias,  bem  assim os  contratos  posteriormente  firmados  decorrentes  de  propostas  apresentadas  em  processo  licitatório  até  aquela data.  Argumenta que por meio da IN 658/06 a Receita Federal decidiu por manter o  regime  da  cumulatividade  para  os  contratos  em  que  o  reajuste  de  preço  fosse  feito  em  percentual não superior aquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou quando  houvesse uma variação  de  índice mas  que  correspondesse  proporcionalmente  a variação  dos  custos dos  insumos utilizados  (Lei no 11.196/05, art. 109 e  IN 658/06,  art. 3°,§3°). Sustenta  que  os  contratos  objeto  do  processo,  enquadram­se  no  conceito  de  preço  predeterminado  estabelecido pela IN SRF 658/06.  Nessa linha de argumentação, discorre que o IGP­M se adequa perfeitamente ao  disposto  no  artigo  3°,  parágrafo  3°,  da  IN  658/06,  tendo  em  vista  que  espelha  a  variação  ponderada  dos  custos  de  insumos  utilizados  na  produção  do  serviço  prestado.  Cita  jurisprudência.  A Recorrente  aponta  ainda  a  determinação  da ANEEL  para  a manutenção  no  sistema cumulativo.  A Recorrente argui que procedeu a apuração das contribuições em obediência ao  disposto  na  IN  SRF  658/06  que  revogou  a  IN  SRF  468/04.  A  seu  favor  cita  os  Processos  Administrativos n°14033 003352­2008­18 (COFINS) e n°10166 911300­2009­23 (PIS).  Do Pedido  Ao final do RV a Recorrente pede a anulação do Acórdão 02­57.646 proferido  pela 1 a Turma da DRJ/BHE.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  De forma objetiva o Recurso recai sobre duas questões:  (a)  a  alteração  do  regime  de  tributação  relativo  às  receitas  decorrentes  de  contratos firmados anteriormente a 31/10/2003, de não­cumulativo para cumulativo, e  (b) a exclusão da base de cálculo da contribuição dos valores recebidos a título  de Conta de Consumo de Combustíveis (CCC).  A seguir passo a análise de cada um dos pontos do Recurso Voluntário.  (a) Alteração Regime Tributação – Contratos Anteriores a 31/10/2003  Fl. 746DF CARF MF     8 A  Recorrente  alega  seu  direito  de  recalcular  o  valor  da  sua  contribuição  no  período, alterando o regime de tributação relativo às receitas decorrentes de contratos firmados  anteriormente a 31/10/2003, de não­cumulativo para cumulativo.   O cerne da discussão está na permanência dos contratos dentro da exceção para  a cobrança cumulativa,  após o  reajuste do “preço predeterminado” pelo  IGP­M. Em suma, a  discussão analisa o uso do IGP­M para o reajuste do preço da energia elétrica e o conceito de  preço predeterminado.  No mérito não cabe razão a Recorrente.  A Lei n° 11.196/2005, Art. 109 estabeleceu forma de reajuste de preços para os  contratos a preço predeterminado, para fins da manutenção no regime cumulativo.  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se desde 1º  de  novembro de 2003. (grifo nosso)  Portanto,  os  reajustes  para  fins  da  manutenção  no  regime  cumulativo  devem  ocorrer  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Ocorre que o  índice utilizado pela Recorrente  foi o  Índice Geral de Preços do  Mercado  (IGP­M)  da  Fundação  Getúlio  Vargas  (FGV)  que  engloba  desde  matérias­primas  agrícolas  e  industriais  até  bens  e  serviços  finais.  Ou  seja,  trata­se  de  índice  de  reajuste  de  preços abrangente sem associação com o custo de produção da energia elétrica.  O CARF tem entendimento firmado sobre assunto.  CONTRATOS  ANTERIORES  A  31  DE  OUTUBRO  DE  2003.  CONTRATO  PREDETERMINADO.  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO. PARECER TÉCNICO.  Em respeito ao art.  63, § 8º,  do RICARF,  é de  se  reproduzir o  entendimento  manifestado  pela  maioria  dos  membros  desse  Colegiado. O que, por conseguinte,  cabe refletir que o  reajuste  de  preços  efetuado,  com a  utilização  do  IGPM como  índice  de  correção  monetária,  descaracteriza  a  condição  de  preço  predeterminado  do  contrato  e,  consequentemente,  prejudica  a  sua manutenção ao regime cumulativo, previsto na Lei 9.718/98.  [...]  (CARF, 3º Turma, CSRF, Ac. 9303003.467, de 24/02/2016,  rel.  Conselheira Tatiana Midori Migiyama).  REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS.  O  reajuste  pelo  IGPM  não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice como sendo de preço predeterminado, condição sine qua  Fl. 747DF CARF MF Processo nº 10166.722769/2012­95  Acórdão n.º 3201­004.844  S3­C2T1  Fl. 743          9 non para manter as  receitas decorrentes desse  tipo de contrato  no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins.  (CARF, 3º Turma, CSRF, Ac. 9303003.372, de 11/12/2015,  rel.  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres).  Como fundamento das razões de decidir peço vênia para reproduzir  trechos do  voto  do  Conselheiro  Antônio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho  no  Processo  nº  13896.721004/201524.  Em  2006,  a  então  Secretaria  da  Receita  Federal  editou  a  Instrução  Normativa  (IN)  SRF  nº  658/2006,  cujo  art.  3º  regulamenta o preço predeterminado para  fins de apuração da  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  relativas  a  contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros. action?idArquivoBinario=0  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros. action?idArquivoBinario=0  §  1º Considera­se  também preço  predeterminado aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros. action?idArquivoBinario=0  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros. action?idArquivoBinario=0  I de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros. action?idArquivoBinario=0  II de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico  financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Fl. 748DF CARF MF     10 Assim,  estatui  o  art.  3º  que  preço  predeterminado  é  "aquele  fixado em moeda nacional como remuneração da  totalidade do  objeto  do  contrato"  e  o  "caráter  predeterminado  do  preço  subsiste somente até a implementação [...] da primeira alteração  de  preços  decorrente  da  aplicação"  de  cláusula  contratual  de  reajuste  ou  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico financeiro do contrato.  Assim, qualquer alteração nesse "valor  fixado", seja a  título de  correção  monetária,  como  argumenta  a  recorrente,  seja  de  revisão  de  preços,  inclusive  a  cláusula  contratual  sob  análise,  desfaz  a  predeterminação  do  preço,  descaracterizando­a.  A  única exceção é a do art. 109 da Lei n° 11.196/2005, quando o  reajuste de preços se dá em função do custo de produção ou da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, que não é o caso do IGPM; regra legal  complementada  pelo  §  3º  da  IN,  reproduzido  acima,  devendo  este,  claro, correspondência à  lei,  como será exposto em seção  seguinte do presente voto.  Assim,  não  tem  efeito  sobre  o  discutido  a  argumentação  da  recorrente de que o IGPM é índice de correção monetária e não  de revisão de preços.  Aduz também a contribuinte que preço predeterminado é aquele  preço previsto contratualmente e não  se equipara a preço  fixo,  amparado no que dispõem a Instrução Normativa n° 21, de 13 de  março  de  1979,  que  disciplina  a  aplicação  do  art.  10  do  Decreto­lei  n°  1.598/1977,  para  fins  de  IRPJ.  Tal  norma  absolutamente não se aplica ao caso em pauta, pois é anterior e  menos  específica  que  a  IN  658,  ou  melhor,  se  aplica  a  outra  espécie tributária o IRPJ.  A característica de índice geral de preços, por si só, já retiraria  o  IGPM  da  exceção  que  não  descaracterizaria  o  preço  predeterminado. (...)  Assim, de modo conclusivo, para a permanência do contrato de fornecimento de  energia  elétrica  no  regime  cumulativo  a  Recorrente  deveria  ter  utilizado  um mecanismo  de  reajuste  conforme determinado pela  legislação,  ou  seja,  em  função  do  custo  de produção  ou  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  no  fornecimento de energia.  A utilização do  IGP­M na cláusula  contratual de  reajuste  afetou o  conceito de  “preço predeterminado” obrigando a empresa ao recolhimento da contribuição no regime não  cumulativo.  (b) Conta de Consumo de Combustíveis (CCC)  A  Recorrente  alega  que  os  valore  recebidos  na  CCC  não  são  receitas,  mas  reembolso de parte das despesas com combustíveis das empresas geradoras de energia elétrica  em usinas térmicas.  No mérito não cabe razão a Recorrente.  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 10166.722769/2012­95  Acórdão n.º 3201­004.844  S3­C2T1  Fl. 744          11 O  entendimento  do  juízo  de  primeira  instância  está  em  harmonia  com  o  entendimento deste órgão de julgamento, ou seja, de considerar os valores recebidos relativos à  Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), como compondo a base de cálculo do PIS.  CARF  ­  Acórdão  nº  1201­002.128  do  Processo  10283.721454/2011­11 – Data 12/04/2018  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO.  RECEITAS  DO  VALOR  DO  REEMBOLSO  DA  CONTA  DE  CONSUMO  DE  COMBUSTIVEIS CCC.  Correta  a  tributação  quando  carecem  os  autos  de  elementos  inequívocos  apontando  para  o  pagamento  dos  tributos  correspondentes  às  receitas  concernentes  aos  numerários  das  Solicitações  de  Reembolso  da  Conta  de  Consumo  de  Combustíveis Fósseis CCC.    CARF  ­  Acórdão  nº  3803­002.866  do  Processo  10983.911778/2009­20 – Data 26/04/2012  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Ano­calendário:  2005  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  GERAÇÃO  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  CONTA  DE  CONSUMO  DE  COMBUSTÍVEIS  (CCC).  CONTA  DE  DESENVOLVIMENTO  ENERGÉTICO  (CDE). BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO E RECEITA.  Os  valores  relativos  à  Conta  de  Consumo  de  Combustíveis  (CCC)  e  à  Conta  de  Desenvolvimento  Energético  (CDE),  repassados  a  título  de  subsídio  às  sociedades  empresárias  geradoras  de  energia  elétrica  que  se  utilizam  de  usinas  termoelétricas,  cujo  objetivo  é  a  compensação  do  alto  custo  decorrente do consumo de combustíveis fósseis, integram a base  de  cálculo  da  contribuição  social  calculada  na  sistemática  da  não cumulatividade.  As razões de decidir são as mesmas do juízo de primeira instância de modo que  peço vênia para reproduzir e comentar os principais trechos.  (...)  embora  caiba  à  ANEEL  (Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica) regular as tarifas e estabelecer as condições gerais de  contratação  do  acesso  e  uso  dos  sistemas  de  transmissão  e  de  distribuição  de  energia  elétrica  por  concessionário,  permissionário  e  autorizado,  bem  como  pelos  consumidores,  o  entendimento  por  esta  exarado,  por  meio  de  Notas  Técnicas  e  Resoluções,  não  vincula  a  administração  tributária,  razão  pela  qual a análise que  se  segue  limitar­se­á a  legislação  tributária  aplicável ao caso. (e­fl. 694)  A ANEEL não possui competência para legislar em matéria tributária.  Segundo  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  a  base  de  cálculo do PIS e da Cofins é a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa  jurídica, sendo  irrelevantes o tipo de atividade por  ela exercida e a classificação contábil adotada.  Fl. 750DF CARF MF     12 Como  os  valores  não  incluídos  na  base  de  cálculo  das  contribuições pela autuada não se encontram entre as exclusões  permitidas  pelo  §3º  do  art.  1º  das  citadas  Leis,  a  impugnante  busca  fundamentar  sua  contestação  afirmando  que  os  valores  relativos  à  CCC  não  seriam  receitas  propriamente  ditas,  mas  mero  reembolso,  estabelecido  por  lei,  para  viabilizar  economicamente  a  produção  de  energia  elétrica  em  usinas  térmicas, em face do elevado custo de seus insumos.  O  que  a  contribuinte  chama  de  “reembolso”,  no  entanto,  não  perde o seu caráter de receita. É o que a seguir se verá.  A CCC foi instituída pelo inciso III do artigo 13 da Lei n° 5.899,  de 5.07.1973.  Art. 13. A coordenação operacional, que se refere o artigo  anterior,  terá  por  objetivo  principal  o  uso  racional  das  instalações  geradoras  e  de  transmissão  existentes  e  que  vierem  a  existir  nos  sistemas  interligados  das  Regiões  Sudeste e Sul, assegurando ainda:  (...)  III­ que os ônus e vantagens decorrentes do consumo dos  combustíveis  fósseis,  para  atender  às  necessidades  dos  sistemas  interligados  ou  por  imposição  de  interesse  nacional,  sejam  rateados  entre  todas  as  empresas  concessionárias daqueles sistemas, de acordo com critérios  que serão estabelecidos pelo Poder Executivo.” (grifou­se)  Constata­se, assim, que foi criado um mecanismo de equalização  de  custos  destinado  a  viabilizar  as  operadoras  termoelétricas,  possibilitando uniformização de preços aos consumidores finais  por  intermédio  de  uma  sistemática  de  rateio  entre  as  concessionárias  do  sistema,  com  o  subseqüente  repasse  às  concessionárias  termoelétricas,  destinado  à  compensação  do  custo superior  incorrido em razão do consumo de combustíveis  fósseis.  A Lei nº 9.648/1998 dispôs que as usinas termoelétricas situadas  nas regiões abrangidas pelos sistemas elétricos interligados, que  iniciarem sua operação a partir de 06/02/1998, não mais  farão  jus aos benefícios da sistemática de rateio de ônus e vantagens  decorrentes do consumo de combustíveis fósseis para a geração  de  energia  elétrica.  Contudo,  tal  sistemática  foi  mantida  pelo  prazo de vinte anos, a partir da publicação da referida lei, para  as  usinas  termoelétricas  integrantes  dos  sistemas  isolados  (tal  dispositivo  somente  foi  revogado  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 466, de 29 de julho de 2009). (e­fl. 698)  Os  valores  recebidos  através  da  Conta  de  Consumo  de  Combustíveis  (CCC)  constituem receitas, pois servem para subsidiar a geração de energia elétrica efetuada mediante  o uso de combustíveis fósseis.  Nesse  sentido, as  recuperações de despesas constituem receitas  operacionais, conforme determina o inciso III do art. 44 da Lei  nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, base legal do inciso II do  art.  392  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/1999),  a  seguir  Fl. 751DF CARF MF Processo nº 10166.722769/2012­95  Acórdão n.º 3201­004.844  S3­C2T1  Fl. 745          13 transcrito,  e,  como  tal,  inserem­se  no  campo  de  incidência  do  PIS e da COFINS:  “Art. 44. Integram a receita bruta operacional:  I  ­ o produto da venda dos bens e  serviços nas  transações  ou operações de conta própria;  II ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia;  III ­ as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou  provisões;” (grifou­se)  IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado, ou de pessoas naturais.  Desta forma, no que diz respeito aos valores recebidos relativos  à  conta  CCC,  os  quais  foram  considerados  pela  autoridade  fiscal, na apuração da base de cálculo da contribuição, não cabe  reparos no Despacho Decisório impugnado. (e­fl. 699)  Assim, de forma conclusiva, considera­se como receita os valores recebidos na  CCC.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  para não reconhecer o direito creditório.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator.    Voto Vencedor  Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior  É de reconhecer como válida a correção do IGP­M anteriores a 31/10/2003,  isso, desde que firmado nas hipóteses do art. 27 da 9718/98.   Ainda  é  correta  o  memorando  SSF/Aneel  836/2005.  Nesse  sentido  já  se  manifestou esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sobre a validade de tal correção:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­ calendário: 2007  Ementa:  PARECER  TÉCNICO.  JUNTADA  APÓS  APRESENTAÇÃO  DE  RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE  A  juntada  de  parecer  pelo  contribuinte  após  a  interposição  de  Recurso  Voluntário  é  admissível.  O  disposto  nos  artigos  16,  §4º  e  17,  ambos do Decreto nº 70.235/1972 não pode ser interpretado de  forma literal, mas, ao contrário, deve ser lido de forma sistêmica  Fl. 752DF CARF MF     14 e  de  modo  a  contextualizar  tais  disposições no universo do processo administrativo tributário, o nde vige a busca pela verdade material, a qual é aqui entendida  como  flexibilização procedimentalprobatória. Ademais,  referida  juntada está em perfeita sintonia com o princípio da cooperação,  capitulado  no  art.  6o  do  CPC/2015,  o  qual  se  aplica subsidiariamente no processo administrativo tributário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­ calendário: 2007  Ementa:  PREÇO  PREDETERMINADO.  ILEGALIDADE  DA  IN  Nº  468/2004  e  658/2006.  O  preço  predeterminado  não  se  descaracteriza  pela  aplicação  de indexador,  trata­ se de mera atualização monetária dos valores dos contratos, e, n ão torna  o preço pactuado (predeterminado) para fornecimento de bens e  serviços em  preço  indeterminado.  A  ilegalidade  da  exclusão  promovida  pela  IN  468/04  dos contratos de fornecimento de bens e serviços, com prazo sup erior a 1(um) ano, celebrados antes de 31 de outubro de 2003, a  preço  determinado,  prevista no art. 10, inc. XI alínea “b” da Lei 10.833/03.  IGPM.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  CONTRATO  PREDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. O re ajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 d a Lei n°  9.069/95  independentemente  do  índice  utilizado  não  descaracteriza a condição de preço predeterminado do contrato  e,  consequentemente,  a  sua  manutenção no  regime cumulativo, previsto na Lei  n° 9.718/98. Não consta  na legislação impedimento à utilização do IGPM.     Assim, dou provimento no que tange esse tópico.  (assinado digitalmente)  Laércio Cruz Uliana Junior                Fl. 753DF CARF MF

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