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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7441040 #
Numero do processo: 16045.000028/2008-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1542; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16045.000028/2008­26  Recurso nº  1   De Ofício  Acórdão nº  2402­006.401  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MWL BRASIL RODAS E EIXOS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho  Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Júnior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 00 28 /2 00 8- 26 Fl. 248DF CARF MF Processo nº 16045.000028/2008­26  Acórdão n.º 2402­006.401  S2­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.722966/2012­71,  paradigma  deste  julgamento.  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por força de reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias  de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções  pecuniárias,  superava  a  época  o  valor  de  alçada  estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008.  O valor objeto de exoneração é inferior a R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  vindo  a  julgamento  apenas  o  Recurso de Oficio.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.333 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 03 de  julho de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  19515.722966/2012­71, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.333  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 03 de julho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Antes de adentrar a análise do caso concreto, importa observar  que o presente  julgamento  terá  efeitos  sobre  lote  repetitivo,  eis  que  o  caso  em  foco  foi  eleito  como  paradigma  e  terá  seu  resultado aplicado ao lote a que esta relacionado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 16045.000028/2008­26  Acórdão n.º 2402­006.401  S2­C4T2  Fl. 4          3 Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 – RICARF.  Admissibilidade.  Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por  força de  reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  que,  à  época  em  que  foi  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  crédito  exonerado  superava  o  valor  de  alçada  estipulado  estabelecido em ato próprio.  De acordo com o I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  §  1º  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada aquela formalidade. (Grifou­se)  O colegiado a quo proferiu decisão em que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  créditos  relativos  ao  principal  e  encargos  de  multas  em  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais)   Cabe  ao  colegiado  julgar  a  admissibilidade  do  Recurso  de  Oficio  e,  constatando­se  que  o  crédito  exonerado  é  inferior  àquele  que  levaria  o  caso  a  um  reexame  necessário  na  atualidade, não conhecer de referido recurso.  O  limite  referido  está  posto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 16045.000028/2008­26  Acórdão n.º 2402­006.401  S2­C4T2  Fl. 5          4 § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor  permitisse a  interposição do Recurso de Oficio ora julgado, ao  caso deve ser aplicado o limite de dispensa atualmente vigente,  conforme entendimento consolidado neste Conselho, nos termos  da Súmula CARF 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto voto por não conhecer do Recurso de Oficio em  razão de o crédito exonerado ser inferior ao limite estabelecido  no  art.  1º  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  aplicável ao caso conforme Súmula CARF 103.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza”  Conclusão  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                               Fl. 251DF CARF MF

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7438692 #
Numero do processo: 10880.919722/2014-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO REBATE AS RAZÕES DA DECISÃO DA DRJ.. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser modificada deve ser mantido por falta de dialeticidade com a decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-002.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliviera Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.919722/2014­39  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1401­002.759  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  HOUSE OF VISION COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  RECURSO  VOLUNTÁRIO  QUE  NÃO  REBATE  AS  RAZÕES  DA  DECISÃO DA DRJ.. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.  Recurso voluntário que não apresente  indignação contra os  fundamentos da  decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser  modificada  deve  ser  mantido  por  falta  de  dialeticidade  com  a  decisão  recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliviera  Neto,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Luiz  Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 97 22 /2 01 4- 39 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10880.919722/2014­39  Acórdão n.º 1401­002.759  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Adoto  como  relatório,  aquele  da  decisão  de  primeira  instância,  complementando a seguir:  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho Decisório [...], referente ao PER/DCOMP nº 04412.19716.180314.1.3.04­4286.  O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele  discriminado(s) com crédito de IRPJ, Código de Receita 2089, decorrente de recolhimento com  Darf efetuado em 30/04/2010, no valor de R$ 63.439,05.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito,  a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese, o que se segue:  ­ que a alegação de que não restou crédito disponível não pode ser entendida  como fundamento para o DD;  ­  que  a  autoridade  administrativa  quedou­se  inerte  na  análise  de  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  ­  que  o  processo  administrativo  no  âmbito  federal  tem  regulamentação  própria e deve ser observada pela autoridade julgadora;  ­ que a Lei 9784, de 1999, no art. 2, inciso VIII, dispõe, entre outros, sobre os  princípios da legalidade, motivação e observância das formalidades;  ­  que  a  autoridade  não  se  deu  nem  sequer  ao  trabalho  de  motivar  seu  despacho;  ­ que se  torna evidente que a não homologação desta compensação ocorreu  por uma questão de sistema de informática, porque o crédito propriamente dito nem sequer foi  apreciado;  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10880.919722/2014­39  Acórdão n.º 1401­002.759  S1­C4T1  Fl. 4          3 ­  que  a  autoridade  administrativa  limitou­se  a  verificar  se  o  pagamento  realizado estava disponível em seus sistemas;  ­ que a única conclusão que se chega é a de que se trata do encontro de contas  realizado  pelo  sistema  da  Receita  Federal  entgre  o  débito  recolhido  por  DARF  e  o  crédito  declarado em DCTF;  ­  que diversas  situações  que  acarretariam na  restituição  do  valor  recolhido,  seja pela inclusão indevida de valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do  imposto, seja por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo,  hipóteses que são regulamentadas pela IN 1.300/2012;  ­  que  a  autoridade  administrativa  furtou­se  em  analisar  qualquer  das  possibilidades que ensejaria a restituição postulada;  ­ que simplesmente não homologar a compensação sem explicar os motivos  da  suposta  indisponibilidade do crédito,  torna a decisão  totalmente nula,  por não oferecer os  elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a prova da existência  deste crédito;  ­  que  houve  cerceamento  de  direito  de  defesa,  porque  a  autoridade  não  analisou  o  mérito  da  compensação  efetuada  e  nem  sequer  intimou  a  empresa  a  prestar  os  esclarecimentos necessários;  ­  em  observância  ao  princípio  constitucional  da  eficiência,  a  administração  está  obrigada  a  intimar  o  interessado  a  fazer  os  esclarecimentos  necessários  e  comprovar  o  alegado, sempre que lhe restar dúvidas;  ­ que o crédito é legítimo, porque o valor efetivamente pago é maior do que o  valor correto do débito apurado pela empresa;  ­  o  contribuinte,  ao  calcular  o  débito,  incluiu  na  base  de  cálculo  não  só  a  receita decorrente do seu faturamento, mas também receitas que não a deveriam compor;  ­ não providenciou a devida retificação da DCTF, para que ela apresentasse  os valores efetivamente devidos;  ­  que  ficou  impossibilitada  a  oportuna  apresentação  de  prova  do  direito  alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe o motivo do indeferimento, tampouco a  impugnante;  ­  há  de  ser  aplicada  a  regra  autorizadora  da  produção  posterior  de  provas,  para o momento em que a lide esteja delineada em seus termos.  Ao  final,  pede­se  que  seja  determinada  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário e que seja acatada a preliminar de nulidade.   A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10880.919722/2014­39  Acórdão n.º 1401­002.759  S1­C4T1  Fl. 5          4 Ano­calendário: 2010  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Inconformada  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  sem  contudo,  apresentar as razões do recurso. Foi intimada a contribuinte a apresentar as razões em 10 dias.  Apresentadas as  razões, a contribuinte alega apenas a nulidade do despacho  decisório por não ter sido fundamentado.  Alega que os atos administrativos devem ser  fundamentados para que fosse  possível à Recorrente compreender qual o motivo da não homologação da compensação.  Por fim, não junta qualquer documento, tampouco rebate a fundamentação da  decisão primeva.  Esse é o relatório do essencial.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10880.919722/2014­39  Acórdão n.º 1401­002.759  S1­C4T1  Fl. 6          5     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.752,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.959034/2013­ 21, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.752):  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Cuidam os autos de compensação de débito(s) com crédito  de  IRPJ,  Código  de  Receita  2089,  decorrente  de  recolhimento  com Darf efetuado em 29/01/2010, no valor de R$38.217,54.  O  despacho  decisório  concluiu  que  o  DARF  citado  do  alegado  crédito  já  foi  devidamente  compensado  com  outros  débitos.  Ou  seja,  estamos  diante  de  um  fato  em  que  deveria  a  contribuinte,  ora  recorrente,  demonstrar  que  os  valores  não  foram compensados com outros débitos. Sendo assim, a questão  é meramente de fato e exige provas da contribuinte para que lhe  seja garantido seu suposto direito.  Contudo,  não  restou  demonstrado  qualquer  direito  e  tão  somente  sua  indignação  pela  falta  de  fundamentação  do  despacho decisório.  A DRJ analisou o pedido conforme exposto abaixo:  Motivação do Despacho Decisório  O despacho não deixa dúvida quanto à sua motivação: o  fundamento  de  fato  para  a  não  homologação  é  a  inexistência  do  crédito  utilizado  na  compensação;  o  fundamento  legal  é,  entre  outros,  o  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  de  1996.  O  caput  do  referido  artigo  diz  que  o  sujeito passivo que apurar  crédito passível  de restituição  ou de ressarcimento poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios.  Isso  significa  que,  se  o  sujeito  passivo  não  apurar  crédito  passível  de  restituição  ou  ressarcimento, não poderá fazer compensação.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10880.919722/2014­39  Acórdão n.º 1401­002.759  S1­C4T1  Fl. 7          6 Portanto,  a  inexistência  do  crédito  utilizado  no  PER/DCOMP  é  fundamento  de  fato  legítimo  e  suficiente  para a não homologação.  Ele explicita de maneira fundamentada, como se concluiu  pela  inexistência  do  crédito  pretendido.  Consta  do  despacho decisório que o Darf apresentado como crédito  foi  utilizado  para  pagar  débito  a  ele  vinculado.  Foram  informados,  ainda,  em  relação  ao  débito  vinculado  ao  DARF, o código do tributo, seu período de apuração e seu  valor original.  Demonstra­se,  assim,  que  o  despacho  traz,  de  forma  explícita, a motivação da não homologação. A exposição é  clara  e  exaustiva. O  interessado,  por  sua  vez,  demonstra  que  a  compreendeu  perfeitamente  no  trecho  da  manifestação abaixo reproduzido:  Limitou­se  a  autoridade  administrativa,  em  fazer  uma  verificação  prévia  se  o  pagamento  realizado  indevidamente ou a maior estava disponível em seus  sistemas.  Teve,  portanto,  a  cognição  dos  fatos  e  do  direito  pertinentes  ao  objeto  do  ato  contestado  em  toda  sua  extensão  e  complexidade.  Assim  sendo,  não  houve  preterição do direito de defesa.  A análise da motivação é questão de mérito. Sua eventual  improcedência  não  é  motivo  de  nulidade  e  não  afeta  o  estabelecimento da relação jurídica processual.  ­  Falta  de  Intimação Para Prestar  Esclarecimentos Pelo  que  dispõe  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  constitui  irregularidade  a  falta  de  oportunidade  para  a  manifestação  do  sujeito  passivo  antes  da  ciência  do  despacho decisório de não­homologação da compensação.  Por  outro  lado,  o  recurso  apenas  argui  a  falta  de  fundamentação do despacho decisório, sem ao menos "dialogar"  com a decisão da DRJ.  Nesse sentido, a  falta de dialeticidade do recurso  impede  qualquer nova decisão sobre a matéria.  Essa  é a  jurisprudência desse Conselho  sobre a matéria,  conforme ementa de recurso julgado pela brilhante Conselheira  integrante desse turma, Lívia De Carli Germano:  IMPUGNAÇÃO.  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  DIALETICIDADE.  REGIMENTO  INTERNO DO CARF.  Recurso voluntário que não apresente indignação contra  os  fundamentos  da  decisão  supostamente  recorrida  ou  traga  qualquer  motivo  pelos  quais  deva  ser  modificada  autoriza  a  adoção,  como  razões  de  decidir,  dos  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.919722/2014­39  Acórdão n.º 1401­002.759  S1­C4T1  Fl. 8          7 fundamentos da decisão recorrida, por expressa previsão  do regimento interno do CARF.  Processo  nº  10935.002797/201072  ­  Acórdão  nº  1401­ 002.365 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ­ Sessão de 11  de  abril  de  2018  ­  Recorrente  JORGE  TOME  EPP/  Recorrida FAZENDA NACIONAL  Nesse sentido, não há qualquer direito a ser reconhecido,  tampouco qualquer nova razão. Não restou demonstrada a não  fundamentação da decisão recorrida, pelo que a mantenho pelos  seus próprios fundamentos.  Conclusão  Pelo acima exposto, conduzo meu voto no sentido de negar  provimento ao recurso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 75DF CARF MF

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Numero do processo: 15758.000059/2009-69
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 LIMITES DA LIDE. DECISÃO ULTRA PETITA. ULTRAJE À IMPARCIALIDADE. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. O artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 claramente prescreve que o contribuinte pode optar entre recorrer de todo o conteúdo da decisão de primeira instância, ou recorrer apenas de parte dele. Isto é, a norma processual administrativa acena para a prevalência da vontade do contribuinte, na devolução da matéria a ser examinada pela instância ad quem. Quando a lei entrega a alguém o poder de impor sua própria vontade a outrem, quer desse último a submissão a um poder alheio. Assim, o exercício do direito potestativo do contribuinte de determinar a extensão de seu direito de defesa, exclui o poder do julgador de ampliar a lide. Em outras palavras, ao julgar matéria não inserida no Recurso Voluntário, o orgão a quo excedeu dos poderes jurisdicionais, atuando de forma desautorizada pelo Direito, vilipendiando a exigência de imparcialidade que está atrelada ao limite da lide fixado pelas partes. Tratando-se, pois, de decisão ultra petita, cabe a esta instância especial reduzi-la aos limites do pedido.
Numero da decisão: 9101-003.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luis Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Flávio Neto e Demetrius Nichele Macei, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Gerson Macedo Guerra. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Cristiane Silva Costa e Demetrius Nichele Macei. Rafael Vidal de Araújo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-10-10T16:11:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-10-10T16:11:03Z; Last-Modified: 2018-10-10T16:11:03Z; dcterms:modified: 2018-10-10T16:11:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:3889f8c2-aed9-4667-8204-781697e07ba4; Last-Save-Date: 2018-10-10T16:11:03Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-10-10T16:11:03Z; meta:save-date: 2018-10-10T16:11:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-10-10T16:11:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-10-10T16:11:03Z; created: 2018-10-10T16:11:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2018-10-10T16:11:03Z; pdf:charsPerPage: 2281; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-10-10T16:11:03Z | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2.235          1 2.234  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15758.000059/2009­69  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.738  –  1ª Turma   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  SIMPLES­OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIA NOVA SERVIÇOS LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  LIMITES  DA  LIDE.  DECISÃO  ULTRA  PETITA.  ULTRAJE  À  IMPARCIALIDADE. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO.  O  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235/1972  claramente  prescreve  que  o  contribuinte  pode  optar  entre  recorrer  de  todo  o  conteúdo  da  decisão  de  primeira  instância,  ou  recorrer  apenas  de  parte  dele.  Isto  é,  a  norma  processual  administrativa  acena  para  a  prevalência  da  vontade  do  contribuinte,  na  devolução  da  matéria  a  ser  examinada  pela  instância  ad  quem. Quando a lei entrega a alguém o poder de impor sua própria vontade a  outrem, quer desse último a submissão a um poder alheio. Assim, o exercício  do direito potestativo do contribuinte de determinar a extensão de seu direito  de defesa, exclui o poder do julgador de ampliar a lide. Em outras palavras,  ao julgar matéria não inserida no Recurso Voluntário, o orgão a quo excedeu  dos  poderes  jurisdicionais,  atuando  de  forma  desautorizada  pelo  Direito,  vilipendiando  a  exigência  de  imparcialidade  que  está  atrelada  ao  limite  da  lide fixado pelas partes. Tratando­se, pois, de decisão ultra petita, cabe a esta  instância especial reduzi­la aos limites do pedido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luis  Flávio  Neto  e  Gerson  Macedo Guerra,  que não conheceram do  recurso. No mérito,  por maioria de votos,  acordam em  dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Flávio Neto e Demetrius Nichele Macei, que lhe  negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Gerson Macedo Guerra. Manifestaram  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa  e  Demetrius  Nichele Macei.  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em exercício.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 75 8. 00 00 59 /2 00 9- 69 Fl. 2235DF CARF MF Processo nº 15758.000059/2009­69  Acórdão n.º 9101­003.738  CSRF­T1  Fl. 2.236          2 (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Flávio  Franco  Corrêa,  Luis  Flávio  Neto,  Viviane  Vidal  Wagner,  Gerson  Macedo  Guerra,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Rafael  Vidal  de  Araújo  (Presidente  em  Exercício). Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela PGFN em face  do acórdão nº 140100.707, assim ementado:  “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM.  COMPROVAÇÃO.  Caracterizam­se  como  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida em instituição financeira, em  relação aos quais o  titular, pessoa  física ou  jurídica,  regularmente intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações.  VALES­BENEFÍCIO.  CONCEITO DE  RECEITA.  EXCLUSÃO  DA  BASE DE CÁLCULO.  Os  vales­benefício  adquiridos  por  empresa  que  presta  serviços  de  coleta,  envelopamento, manuseio  e  entrega  de  vales  transporte  tendo  como  propósito exclusivo de repassar a preço de custo aos clientes e cujo repasse  está  contratualmente  e  legalmente  bem  delimitados  nos  autos  enseja  a  exclusão desse ingresso do conceito de Receita bruta para efeito do Simples.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. EVIDENTE  INTUITO DE  FRAUDE.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  PELA  FISCALIZAÇÃO. LEGALIDADE.  À  luz  do  art.44,  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores, cabia à fiscalização, para fins de qualificação da multa de ofício,  comprovar o evidente intuito de fraude. Levando­se em conta a necessidade  de  o  lançamento,  pelo  caráter  vinculado,  manter­se  nos  estritos  limites  da  legalidade,  os  fundamentos  que  justificaram  a  aplicação  do  percentual  de  150%  podem  ser  apreciados  de  ofício  no  julgamento,  e  não  apenas  as  alegações de defesa veiculadas no recurso voluntário.  Fl. 2236DF CARF MF Processo nº 15758.000059/2009­69  Acórdão n.º 9101­003.738  CSRF­T1  Fl. 2.237          3 MULTA  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   Estende­se  aos  lançamentos  decorrentes,  no  que  couber,  a  decisão  prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito  que os vincula.”  A Turma a quo entendeu que deveria rever de ofício a qualificação da multa,  e assim o fez, ao argumento de que a atividade do lançamento é vinculada, devendo­se ater aos  limites da legalidade. Nessa ordem de idéias, afastou a multa qualificada mediante a aplicação  da Súmula CARF nº 14, reduzindo a multa de ofício ao patamar de 75%.  A PGFN foi  intimada do acórdão  recorrido no dia 05/06/2018, à efl. 2.136.  Recurso interposto no dia 06/06/2012, à efl. 2.138. Na oportunidade, alegou­se divergência em  relação ao acórdão nº 302­33702. No mérito, assinalou­se o seguinte:  a)  somente  se  devolve  à  Turma  ad  quem  a  matéria  impugnada,  proibindo­se  o  julgamento  ultra  petita,  por  analogia aos artigos 2º, 128 e 460 do CPC de 1973;  b)  em  outras  palavras,  a  apreciação  da  instância  julgadora  superior tem como limite o pedido do recorrente;  c)  trazendo  tais  premissas  para  o  caso  em  tela  e  diante do  fato  incontroverso  de  que  a  recorrida  não  contestou,  no  Recurso  Voluntário,  a  qualificação  da  multa  proporcional,  não  deveria  a  Turma  a  quo  adentrar  no  mérito dessa matéria,  sob pena de quebra do  tratamento  igualitário  que  deve  ser  dado  às  partes  e  do  devido  processo legal.  Ao  fim,  pleiteia  o  conhecimento  do  apelo,  dando­lhe  provimento  para  reformar o acórdão recorrido, restaurando­se a multa qualificada.  Ciência  do  contribuinte  no  dia  16/06/2016,  à  efl.  2.198.  Contrarrazões  apresentadas no dia 29/06/2018, à efl. 2.199. Na oportunidade, alegou­se o seguinte:  a)  a recorrente, maliciosamente,  induziu esta Câmara a erro, no  juízo de admissibilidade  do recurso, porquanto, confrontando o acórdão recorrido com o acórdão ofertado como  paradigma,  constata­se,  além  da  falta  de  demonstração  analítica  da  divergência,  que  ambos  reconhecem  expressamente  a  prevalência  do  princípio  da  vinculação  do  lançamento ao princípio da legalidade;   b)  a  divergência  arguida,  acaso  existente,  residiria  na  aplicação  ou  não  do  artigo  72  do  RICARF, para fins de fazer prevalecer a orientação impressa no enunciado da Súmula  CARF nº 14;   c)  como  já  adiantado,  a  recorrente  esquivou­se  de  demonstrar  analiticamente  a  divergência,  pois  o  acórdão  ofertado  como  paradigma  não  tem  nada  a  ver  com  o  Fl. 2237DF CARF MF Processo nº 15758.000059/2009­69  Acórdão n.º 9101­003.738  CSRF­T1  Fl. 2.238          4 presente feito, afora a ausência de uma única linha que explorasse a aplicação da regra  processual  dos  artigos  505  e  515  do  CPC  revogado,  bem  como  a  redução  da  multa  qualificada e a incidência da Súmula CARF nº 14;  d)  trata o acórdão oferecido como paradigma da falta de contraposição argumentativa da  manifestação de  inconformidade em relação à decisão de primeira instância, ao passo  que  a  matéria  fática,  no  caso  dos  presentes  autos,  refere­se  à  multa  qualificada  por  suposta  omissão  de  receitas,  cuja  solução  se  deu  por  força  do  enunciado  da  Súmula  CARF nº 14 c/c com o artigo 72 do RICARF;   e)  no mérito, os artigos 63, 64­B e 65 da Lei nº 9.784/1999 autorizam a revisão de ofício,  mesmo  nos  casos  de  não  conhecimento  do  recurso  administrativo,  desde  que  não  verificada a preclusão administrativa, circunstância que não ocorreu, eis que o acórdão  foi objeto de regular interposição de recurso voluntário, afora o fato de que o RICARF  não prevê a preclusão indicada no artigo 63 da Lei nº 9.784/1999;  f)  a  orientação  jurisprudencial  contida  no  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  14  é  uma  circunstância  de  extrema  relevância,  a  revelar  a  inadequação  da  multa  aplicada  na  modalidade  qualificada,  tornando  obrigatória  a  revisão  de  ofício,  nas  condições  implementadas no acórdão recorrido;   g)  milita  ainda  em  favor  da  tese  meritória  das  presentes  contrarrazões  o  entendimento  consagrado  nesta  egrégia  Corte  administrativa,  segundo  o  qual  os  julgadores  administrativos têm plena competência para apreciar a totalidade do processo e do ato  de lançamento, à  luz da  lei que o fundamenta, para identificação de ilegalidade ou de  desrespeito  aos  princípios  norteadores  do  processo  e  dos  atos  da Administração,  em  atendimento ao princípio administrativo da autotutela;   h)  enfim, sob a intransponível orientação da Súmula CARF nº 14 deste douto Conselho, a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  da  recorrente  sequer  foi  objeto  de  controvérsia nestes autos, operando­se, neste ponto, a preclusão consumativa.  Ao  final,  requer  sejam  acolhidas  as  preliminares  suscitadas  para  o  fim  de  reformar  a  decisão  de  admissão  do  Recurso  Especial,  no  sentido  de  negar­lhe  seguimento,  porquanto  ausentes  os  requisitos  de  admissibilidade.  Caso  assim  não  se  entenda,  o  que  se  admite à guisa de argumentação, requer seja negado integral provimento ao Recurso Especial,  mantendo­se o acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  O presente Recurso Especial é tempestivo. Todavia, a recorrida trouxe à baila  argumentos  contrapostos  à  admissibilidade  do  apelo  fazendário,  requerendo  a  apreciação  de  questões  alusivas  à  ausência  de  demonstração  analítica  da  divergência  e  à  inexistência  de  similitude  fática,  mediante  o  cotejo  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  acórdão  ofertado  como  paradigma.  De início, reproduz­se o acórdão nº 302­33702, ofertado como paradigma:  “RELATÓRIO   Fl. 2238DF CARF MF Processo nº 15758.000059/2009­69  Acórdão n.º 9101­003.738  CSRF­T1  Fl. 2.239          5 Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão monocrática que  julgou procedente ação fiscal ensejada pelo auto de infração de fls. 1/5, lavrado  sob a alegação de utilização indevida de isenção do IPI, uma vez que o transporte  das  mercadorias  importadas  foi  feito  em  navio  de  bandeira  estrangeira,  em  desatenção às regras de proteção à bandeira brasileira, instituídas pelos Decretos­leis  666/69  e  687/69.  Em  suma,  o  crédito  tributário  exigido  diz  respeito  ao  IPI  que  entende  que  deixou  de  ser  recolhido,  além  da  cominação  da multa  de  que  trata  o  artigo 364, inciso II, do RIPI, e juros de mora.   Diz  a  decisão  recorrida  que  "a  inobservância  das  regras  de  proteção  ao  transporte  de  bandeira nacional  com  isenção  do  IPI  vinculado  acarreta  a  perda do  beneficio".  Para  tanto,  enfatiza,  outrossim,  que  a  utilização  de  embarcação  de  bandeira  estrangeira  é  fato  inconteste,  comprovado  nos  autos  e  reconhecido  pela  contribuinte,  ao  mesmo  tempo  em  que  ela  deixou  de  efetuar  a  comprovação  da  situação  alegada,  mediante  a  apresentação  da  Carta  Liberatória  ("weaver"),  consoante preceitua o § 40 do artigo 217, do Regulamento Aduaneiro.   O recurso voluntário interposto traz argumentação estranha ao objeto deste  processo,  ou  seja,  traça  um  arrazoado  demonstrando  a  inconstitucionalidade  e  a  ilegalidade  do  artigo  60,  da  Lei  9.069/95,  que  estabelece  a  obrigatoriedade  de  apresentação  de  certidão  negativa  de  débito  para  a  obtenção  de  concessão  ou  reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal.   [...]  VOTO   Conforme  frisado  no  relatório,  a  recorrente  na  sua  manifestação  de  inconformismo com o decidido em primeiro grau de jurisdição, não contrapõe  argumentos à decisão, ao contrário, traça equivocada fundamentação reportando­se  à  intimação da SRF,  inexistente nos autos, que determina a apresentação em cinco  dias da Certidão Negativa de Débito, inclusive, invocando a inconstitucionalidade de  tal exigência.   Ao  contrário  do  que  diz  a  recorrente,  às  fls.  60,  encontra­se  Termo  de  Intimação da qual determina a comprovação do cumprimento do disposto no artigo  217 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85, matriz legal dos  Decretos­leis 666/69 e 687/69.   Constata­se,  assim,  no  presente  caso  evidente  erro  ou  equivoco  de  fundamentação  jurídica,  cuja  jurisprudência  dominante  entende  que  não  se  deve  conhecer  do  recurso.  Não  obstante  o  principio  da  informalidade  que  é  inerente  a  este  procedimento,  entendo  que,  urna  vez  estando  a  recorrente  devidamente  representada  por  profissional  habilitado,  deve  prevalecer  as  regras  processuais de forma rígida e efetiva.   Com  efeito,  o  princípio  "tantum  devolutum  quantum  appellatum",  aqui  avocado,  pressupõe  impugnação  de  matéria  decidida.  Aliás,  o  Egrégio  Supremo  Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que o apelante não pode impugnar  senão  aquilo  que  foi  decidido  na  sentença,  e  que  o  tribunal  não  pode  inovar,  admitindo outra "causa petendi" (RTJ 126/813).   Por tais razões não conheço do recurso.” (grifei)  Em  resumo,  o  acórdão  ofertado  como  paradigma  expôs  a  seguinte  complexidade fática:  Fl. 2239DF CARF MF Processo nº 15758.000059/2009­69  Acórdão n.º 9101­003.738  CSRF­T1  Fl. 2.240          6 a)  o  contribuinte  foi  autuado  por  infração  à  legislação  de  regência do IPI vinculado à importação;  b)  inconformado,  contestou  o  lançamento  tributário  em  sede  de  primeira  instância  administrativa  e,  posteriormente,  em  segunda  instância,  interpondo  recurso voluntário ao extinto Conselho de Contribuintes;  c)  no  recurso  voluntário,  o  contribuinte  manejou  argumentos  estranhos  ao  objeto  do  processo,  traçando  linha de defesa com base em fundamentos direcionados  a fatos não existentes nos autos.  O acórdão ofertado como paradigma encerrou a conclusão de que o princípio  tantum devolutum quantum apellatum  implica  (i)  que o  recorrente não pode  impugnar  senão  aquilo que foi decidido na sentença e (ii) que o tribunal não pode inovar, admitindo outra causa  petendi.  Já o acórdão recorrido está atrelado ao seguinte quadro fático:  “Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 0526.189, da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre­ RS.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  Em 02/2009, decorrente da apuração de receita não declarada e/ou omitida  no  ano­calendário  de  2005,  no  âmbito  do  qual  se  formularam  exigências  das  espécies tributárias compreendidas na sistemática do Simples Federal, instituído pela  Lei n°9.317, de 05 de dezembro de 1996 (IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS, Cofins  e  Contribuição  para  a  Seguridade  Social/INSS),  tudo  seguido  da  competente  impugnação tal como apresentada em 16/03/2009 (fls. 1934/1951).   [...]  Voto Vencido  Multa confiscatória  Deixo de entrar na questão da qualificação da multa, pois a matéria não  foi enfrentada pela Recorrente, limitando­se a enfrentar o aspecto confiscatório da  mesma.  Sobre a arguição de  ser confiscatória a multa aplicada, cumpre gizar que ao  julgador  administrativo,  que  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais,  mormente quando do exercício do controle de  legalidade do  lançamento  tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional CTN), não é dado apreciar questões – como  a de que a multa fiscal seria confiscatória – que importem a negação de vigência e  eficácia do preceito legal válido e vigente. Tal prática encontra óbice,  inclusive na  Súmulas nº 2 deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, in verbis:  Fl. 2240DF CARF MF Processo nº 15758.000059/2009­69  Acórdão n.º 9101­003.738  CSRF­T1  Fl. 2.241          7 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (PORTARIA  MF  N.°  383  –  DOU  de  14/07/2010).  Voto Vencedor  [...]  A divergência a justificar este voto vencedor restringe­se à qualificação da  multa de ofício, cujos fundamentos, no entender da maioria, puderam ser apreciados  de ofício sob o argumento de a atividade de lançamento ser vinculada, devendo­se  ater aos limites da legalidade. A alegação posta no recurso voluntário acerca do seu  suposto caráter confiscatório já foi devidamente equacionada no respeitável voto do  Relator, Cons. Antonio Bezerra Neto.  [...]  Uma  primeira  observação  se  impõe.  Considerando  os  fatos  geradores  ocorridos  em  2005,  a  nova  redação  do  art.44  da  Lei  nº  9.430/96,  conferida  definitivamente  pela  Lei  nº  11.488/07,  aplicar­se­ia  se  fosse  mais  favorável  ao  sujeito passivo, o que não é o caso. Basta entender que, na atualidade, é suficiente  para  a  qualificação  da  multa  de  ofício  a  caracterização,  em  tese,  de  uma  das  condutas  previstas  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64,  como  parece  ter  entendido a autoridade responsável pelos lançamentos. Antes, porém, o dispositivo  legal  exigia  da  fiscalização  algo  mais,  que  comprovasse  o  “evidente  intuito  de  fraude” do contribuinte. Vejamos:  [...]  Assim, deveria a fiscalização ter carreado aos autos provas suficientes sobre a  intenção fraudulenta do contribuinte de indevidamente se esquivar da tributação.  Não  se  desconhece  a  reiterada  falta  de  emissão  de  nota  fiscal  e  de  escrituração, a ensejar a exigência dos valores não recolhidos aos cofres públicos à  época  própria,  inclusive  acrescidos  de multa  de  ofício. Contudo,  à  vista  do  relato  fiscal, não se pode ultrapassar,  com a devida  licença aos demais Conselheiros que  tão  bem  expressaram  seus  votos  em  sentido  contrário,  a  caracterização  de  uma  simples omissão de receitas, ainda que significativa quando considerada a totalidade  dos serviços prestados em 2005.  Incide  na  espécie  o  Enunciado  nº  14  da  súmula  de  jurisprudência  predominante  no  CARF,  de  observância  obrigatória  pelos  membros  deste  Conselho (art.72 do Anexo II do Regimento Interno):  A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  Pelo exposto, voto no sentido de reduzir a multa de ofício ao patamar de 75%  (setenta e cinco por cento).”  Diante da reprodução do excerto acima destacado, pode­se ver que o acórdão  recorrido cuida de uma complexidade fática da qual deve­se enfatizar o que segue:  a)  a  Fiscalização  apurou  receita  não  declarada  e/ou  omitida no ano­calendário de 2005;  Fl. 2241DF CARF MF Processo nº 15758.000059/2009­69  Acórdão n.º 9101­003.738  CSRF­T1  Fl. 2.242          8 b)  segundo o voto vencido, havia interdição processual à  apreciação do mérito da multa qualificada,  já que não  fora  enfrentada  pelo  contribuinte,  no  recurso  voluntário;  c)  segundo o voto vencedor, a ausência de contestação da  multa  qualificada  não  impede  que  seja  apreciada,  em  sede  administrativa,  em  respeito  ao  princípio  da  legalidade, que vincula o lançamento.  Portanto,  segundo  o  acórdão  ofertado  como  paradigma,  a  recorrente  não  contrapôs  argumentos  à  decisão  da  DRJ,  motivo  por  que  o  Recurso  Voluntário  não  foi  conhecido,  aplicando­se  à  espécie  o  princípio  tantum  devolutum  quantum  appellatum,  de  acordo com o qual, nas palavras do redator do voto condutor, “o apelante não pode impugnar  senão aquilo que foi decidido na sentença, e que o tribunal não pode inovar, admitindo outra  “causa petendi””. (grifei)  Ao  seu  turno,  o  acórdão  recorrido  avançou no  exame de mérito  de matéria  que não foi objeto do Recurso Voluntário, sob o argumento de que a atividade de lançamento é  vinculada, “devendo­se ater aos limites da legalidade”.  Cotejando­se  os  citados  acórdãos,  constata­se  a  existência  de  divergência  sobre os  limites da cognição da autoridade julgadora, no processo administrativo fiscal, pois,  de um lado, predominou o entendimento de que a autoridade não pode conhecer de matéria não  impugnada,  enquanto,  de  outro  lado,  a  maioria  do  colegiado  votou  favoravelmente  ao  conhecimento  de matéria  omitida,  no  recurso  interposto. Nessas  circunstâncias,  é  evidente  a  similitude  fática.  Os  dois  acórdãos  retratam  situações  fáticas  semelhantes:  a  inexistência  de  impugnação recursal.   No tocante à alegação de ausência de demonstração analítica da divergência,  vislumbra­se que a recorrente expôs claramente a existência de conflito interpretativo entre o  acórdão recorrido e o acórdão que ofertou como paradigma. Repare­se:  “Por  sua  vez,  APESAR  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  TER  APENAS  INVOCADO  O  SUPOSTO  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO DE 150%, o v. acórdão ora recorrido entendeu de analisar se houve ou não  fraude e, concluindo que não houve, acabou por desqualificar a multa, conforme se  vê pelo trecho abaixo, litteris:  "A  divergência  a  justificar  este  voto  vencedor  restringe­se  à  qualificação  da  multa  de  ofício,  cujos  fundamentos,  no  entender  da  maioria,  puderam  ser  apreciados  de  ofício  sob  o  argumento  de  a  atividade  de  lançamento  ser  vinculada,  devendo­se  ater  aos  limites  da  legalidade.  3.  Confirmando o dito,  no voto vencido exarado pelo  ilustre conselheiro  Antonio Bezerra Neto (fls. 2120), este consignou, verbis:  "Deixo de entrar na questão da qualificação da multa, pois a matéria não  foi  enfrentada  pela  Recorrente,  limitando­se  a  enfrentar  o  aspecto  confiscatório da mesma."  Fl. 2242DF CARF MF Processo nº 15758.000059/2009­69  Acórdão n.º 9101­003.738  CSRF­T1  Fl. 2.243          9   4. Ao assim decidir, o v. acórdão ora recorrido acabou por DIVERGIR  FRONTALMENTE  do  seguinte  paradigma  oriundo  da  Colenda  2a  Câmara  do  Egrégio  3o Conselho  de Contribuintes  do Ministério da Fazenda,  assim  ementado,  litteris:  Recurso  Voluntário  contendo  assunto  alheio  ao  objeto  da  decisão  monocrática.  Inexistência  de  argumentação  contrária  à  decisão.  O  princípio  tantum  devolutum  quantum  appellatum  pressupõe  a  impugnação de matéria decidida. Recurso não conhecido. (Acórdão n.  30233702, doc. 1) (grifos do original)  5.  Ora,  a  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  é  patente  no  caso  vertente, considerando que:  a)  o  v.  acórdão  ora  recorrido  admite  a  análise  de  questão  (qualificação da multa de ofício), matéria que não foi  levantada  no Recurso Voluntário da contribuinte;  b)  diferentemente,  o  paradigma  não  admite  a  análise  de  questão  que  não  tenha  sido  levantada  no  Recurso  Voluntário  da  contribuinte. (grifei)  6. Uma vez evidenciada a divergência jurisprudencial, passemos doravante  a demonstrar as razões pelas quais merece ser reformado em parte o v. acórdão ora  recorrido, a fim de restabelecer a qualificação da multa [...]” (grifei)  Como  se  pode  notar,  a  recorrente  assinalou  que  há  divergência  jurisprudencial patente, uma vez que “o v. acórdão ora recorrido admite a análise de questão  (qualificação  da  multa  de  ofício),  matéria  que  não  foi  levantada  no  Recurso  Voluntário  da  contribuinte, enquanto, “diferentemente, o paradigma não admite a análise de questão que não  tenha sido levantada no Recurso Voluntário da contribuinte.”  Em face do exposto, deve­se conhecer do Recurso Especial da PGFN.  Mérito  Nas palavras de Barbosa Moreira1, recurso é “o remédio voluntário idôneo a  ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação o esclarecimento de uma decisão  judicial que se  impugna.” Essa noção  traduz que o  recurso é uma faculdade de que dispõe  a  parte inconformada com a decisão proclamada. Tratando­se, pois, de uma faculdade, compete à  parte decidir  se  irá ou não exercê­la, bem como os  limites de  seu exercício. Ou seja,  a parte  inconformada com a decisão proferida pode impugná­la integral ou parcialmente.   Como  é  cediço,  um  dos  efeitos  da  interposição  do  recurso  é  o  efeito  devolutivo, “que está ligado ao brocardo tantum devolutum quantum appellatum, e consiste em  levar  ao  órgão  ad  quem  o  conhecimento  do  que  foi  objeto  de  impugnação”2.  Nas  lições  de  Alexandre Freitas Câmara3, “o efeito devolutivo é uma manifestação do princípio dispositivo,  que permite à parte estabelecer os limites dentro dos quais o órgão ad quem poderá apreciar a  pretensão manifestada”.                                                               1 Comentários ao Código de Processo Civil, 7ª ed., vol. V. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 207.   2 CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil, 3ª ed. vol.  II. Rio de Janeiro: Lumen Juris,  2000, p. 66.  3 Ibidem.  Fl. 2243DF CARF MF Processo nº 15758.000059/2009­69  Acórdão n.º 9101­003.738  CSRF­T1  Fl. 2.244          10 A questão em foco diz respeito ao modo de se conduzir o processo, isto é, se  com a atuação predominante do juiz ou se prioritariamente em consonância com os impulsos  das partes4. Se prevalece a atuação oficiosa do  julgador, então se está diante de um processo  com viés inquisitório; caso prevaleça a vontade das partes na condução dos atos do processo,  impondo­se restrições ao julgador, no andamento do feito, então se está diante de um processo  com perfil dispositivo ou do tipo acusatório.   Com  frequência,  os  princípios  da  demanda  e  dispositivo  são  vistos  como  idênticos, mas  a melhor  doutrina  os  separa  com clareza.  Segundo Sérgio Cruz Arenhrart5,  o  princípio dispositivo está relacionado de forma específica à tratativa processual da demanda, ao  passo que o princípio da demanda associa­se ao objeto do processo. O princípio de demanda  limita o alcance da atividade jurisdicional ao pedido, baseando­se não na vontade das partes na  condução  do  processo,  mas  no  pressuposto  da  disponibilidade  do  direito  subjetivo  em  julgamento. Por conseguinte, se a parte dispõe do direito subjetivo em questão, não pode o juiz  agir  de  ofício.  Desse  modo,  o  princípio  da  demanda  configura  uma  garantia  negativa,  que  consiste  em  impedir  o  julgador  de  ir  além do  pedido  da parte,  como  também  representa um  dever positivo, que impõe a apreciação da  totalidade do pedido6, o que a doutrina reconhece  como  manifestação  do  princípio  da  correlação  ou  da  congruência.  Este  último  exige  a  necessária vinculação entre o conteúdo da decisão e o  litígio exposto pelas partes. Conforme  esclarece Chiovenda7, o princípio da congruência significa: a) a impossibilidade de se proferir  decisão a respeito de pessoas que não sejam sujeitos do processo; b) a proibição ao julgador de  conferir ou denegar coisa distinta da requerida; c) a vedação ao julgador de alterar a causa de  pedir.   Todavia,  é  importante  observar  que  o  princípio  da  demanda  não  impera  absoluto, malgrado  constitua verdadeiro  axioma no  processo moderno,  pois  há  situações  em  que a lei autoriza ao juiz iniciar o processo de ofício, alterar­lhe o objeto ou mesmo considerar  causa  de  pedir  distinta  daquela  que  fora  deduzida  em  juízo.  Por  outro  lado,  o  princípio  dispositivo  não  é  encontrado  puro,  em  nenhum  sistema  moderno.  Todos  os  sistemas  processuais contam com um misto entre o princípio dispositivo e o princípio inquisitório, com  prevalência eventual de um ou de outro8.   No  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  dos  créditos  tributários da União, regido pelo Decreto nº 70.235/1972, está presente o princípio dispositivo,  ao  estabelecer,  consoante o  artigo 16,  inciso  III,  que ao  impugnante  cabe  fixar os pontos de  discordância, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, bem como as provas que  possuir.  Na  mesma  linha,  o  artigo  17  do  citado  Decreto  nº  70.235/1972  prescreve  que  se  considera  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  Tais  preceitos  sinalizam  que  a  vontade  da  parte  tem  aptidão  para  limitar  a  condução dos atos do processo, estabelecendo restrições ao  julgador.  Isso porque o princípio  dispositivo tem em mira, sobretudo, lograr a estabilização dos fatos no processo, de forma mais  rápida e segura, deixando essa determinação à atividade preponderante das partes9. Óbvio que                                                              4  ARENHART,  Sérgio  Cruz.  Reflexões  sobre  o  princípio  da  demanda.  <https://www.academia.edu/221841/Reflex%C3%B5es_sobre_o_princ%C3%ADpio_da_demanda>.  Acesso  em  01/0/2018.  5 Ibidem.  6 Ibidem  7  CHIOVENDA,  Giuseppe.  Instituições  de  direito  processual  civil.  Trad.  J.  Guimarães Menegale.  São  Paulo:  Saraiva, 1943, vol. II, p. 461/462.  8 Ibidem.  9 CARNELUTTI, Francesco, apud ARENHART, ob. cit.  Fl. 2244DF CARF MF Processo nº 15758.000059/2009­69  Acórdão n.º 9101­003.738  CSRF­T1  Fl. 2.245          11 o direito material  em  jogo  é  incompatível  com  a  ideia  de  que  as  partes  possam dele  dispor,  afinal  o  que  se  discute  diz  respeito  a  interesse  da  coletividade.  Portanto,  não  é  o  caso  da  prevalência do princípio da demanda, pela própria indisponibilidade do direito material sobre o  qual se litiga. Tal perspectiva encerra a visão de que a ação defensiva do contribuinte, em face  da  pretensão  fazendária  manifestada  no  documento  que  instrumentaliza  o  lançamento  tributário, delimita a cognição do julgador de primeiro grau.  No entanto, ainda no exercício do direito de  resistir à pretensão  fazendária,  pode o contribuinte interpor recurso voluntário, caso não tenha sido exitosa a impugnação. O  artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 estatui que o recurso voluntário pode ser total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes  à  ciência  da  decisão.  Ora,  esse  dispositivo claramente preceitua que o contribuinte dispõe da opção entre  recorrer de  todo o  conteúdo  da  decisão  de  primeira  instância  ou  recorrer  apenas  de  parte  dele.  Isto  é,  também  aqui, a norma processual administrativa acena para a prevalência da vontade do contribuinte,  na  devolução  da  matéria  a  ser  examinada  pela  instância  ad  quem.  Quando  a  lei  entrega  a  alguém o poder de impor sua própria vontade a outrem, quer desse último a submissão a um  poder alheio. Assim, o exercício do direito potestativo do contribuinte de determinar a extensão  de  seu  direito  de  defesa,  exclui  o  poder  do  julgador  de  ampliar  a  lide,  ou  de  reduzi­la.  Em  outras palavras, ao julgar matéria não inserida no Recurso Voluntário, o orgão a quo excedeu  dos  poderes  jurisdicionais,  atuando  de  forma  desautorizada  pelo  Direito,  vilipendiando  a  exigência de imparcialidade que está atrelada ao limite da lide fixado pelas partes. Em sintonia  com o entendimento de Elpídio Donizetti10, a decisão ultra petita deve ser reduzida aos limites  do pedido.  CONCLUSÃO:  deve­se  conhecer  do  Recurso  Especial  da  PGFN  para,  no  mérito, dar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa                                                                 10  DONIZETTI,  Elpídio.  Sentenças  citra  petita,  ultra  petita  e  extra  petita.  <https://portalied.jusbrasil.com.br/artigos/482491245/sentencas­citra­petita­ultra­petita­e­extra­petita>.  Acesso  em 01/08/2018.                 Fl. 2245DF CARF MF Processo nº 15758.000059/2009­69  Acórdão n.º 9101­003.738  CSRF­T1  Fl. 2.246          12                 Fl. 2246DF CARF MF

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7484128 #
Numero do processo: 12448.727178/2013-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ANÁLISE DOS ELEMENTOS DE PROVA. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Cabe tornar insubsistente o lançamento de ofício decorrente de revisão da declaração de ajuste anual da pessoa física quando os elementos de prova carreados aos autos não confirmam a omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 2401-005.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada).

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2401­005.797  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de outubro de 2018  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  WANDERLEY GUILHERME DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ANÁLISE  DOS  ELEMENTOS  DE  PROVA. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.  Cabe  tornar  insubsistente  o  lançamento  de  ofício  decorrente  de  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual  da  pessoa  física  quando  os  elementos  de  prova  carreados  aos  autos não  confirmam a omissão de  rendimentos  recebidos da  pessoa jurídica.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Cláudia Cristina  Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 71 78 /2 01 3- 54 Fl. 118DF CARF MF Processo nº 12448.727178/2013­54  Acórdão n.º 2401­005.797  S2­C4T1  Fl. 119          2   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face da decisão da 22ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO), por meio do  Acórdão  nº  16­70.780,  de  27/01/2016,  cujo  dispositivo  tratou  de  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Transcrevo  a  ementa  do  julgado  (fls.  60/66):   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS.  A  comprovação  de  rendimentos  auferidos  e  não  declarados,  informados  pela  fonte  pagadora  na Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF,  caracteriza  omissão  de  rendimentos e o lançamento deve ser mantido nos exatos termos  efetuado pela Fiscalização.  Impugnação Improcedente  Em  face  do  contribuinte  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2012/807872031840500,  relativa  ao  ano­calendário  de  2011,  decorrente  de  procedimento  de  revisão  da  sua  Declaração  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (DIRPF),  em  que  a  autoridade lançadora apurou omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica,  Associação Sociedade Brasileira de Instrução, CNPJ 33.646.001/0001­67, no importe total de  R$ 180.051,71 (fls. 07/11).  Cientificado  da  exigência  fiscal  em 04/07/2013,  o  sujeito  passivo  impugnou  a  exigência fiscal (fls. 02/03 e 20).  Em  uma  primeira  fase,  a  impugnação  do  sujeito  passivo  à  Notificação  de  Lançamento  sem  atendimento  à  intimação  prévia  foi  examinada  pela  própria  unidade  lançadora, no contexto da possibilidade de revisão de ofício do lançamento quanto às questões  de fato deduzidas na petição. Após análise, manteve­se intacta a autuação fiscal com emissão  de Despacho Decisório, apoiado em Termo Circunstanciado (fls. 22/24).  Com relação ao Termo Circunstanciado e Despacho Decisório, o sujeito passivo  tomou  ciência  via  postal  na  data  de  13/07/2015,  apresentando  contestação  destinada  à  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, em 12/08/2015 (fls. 25/31 e 38/39).  Na sequência, a impugnação foi submetida a julgamento, nos termos do Decreto  nº 70.235, de 6 de março de 1972, em conjunto com a manifestação do contribuinte relativa ao  Despacho Decisório.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 12448.727178/2013­54  Acórdão n.º 2401­005.797  S2­C4T1  Fl. 120          3 Intimada a pessoa física em 17/05/2016, por via postal, da decisão do colegiado  de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 15/06/2016 (fls. 68/73  e 76/77).  Em síntese, o peticionante alega que jamais recebeu os valores informados pela  fonte pagadora na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), relativos ao ano­ calendário  de  2011,  considerados  pela  autoridade  fiscal  como  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa jurídica.   Esclarece  que  interpôs  ação  trabalhista,  autuada  sob  nº  0010335­ 45.2013.5.01.0010,  com  tramitação  na  10ª  Vara  do  Trabalho  do  Rio  de  Janeiro,  para  o  reconhecimento  de  direitos  laborais  desrespeitados  pelo  seu  empregador,  Associação  Sociedade Brasileira de  Instrução, dentre eles o pagamento dos salários compreendidos entre  os  meses  de  dezembro/2009  e  abril/2013,  o  que,  inclusive,  justificou  o  pedido  de  rescisão  indireta do contrato de  trabalho. Nessa demanda  judicial,  foi proferida  sentença  favorável ao  reclamante em primeiro grau datada de 09/10/2015 (fls. 78/96).  Por  meio  da  Resolução  nº  2401­000.625,  de  06/12/2017,  o  julgamento  foi  convertido em diligência para intimação da fonte pagadora, com a finalidade de apresentação  de documentos comprobatórios dos pagamentos e das retenções do imposto de renda na fonte  em nome do beneficiário, segundo informado em Dirf (fls. 103/107).  Em  que  pese  intimada  a  Associação  Sociedade  Brasileira  de  Instrução  para  demonstrar  os  pagamentos  de  salários  relativos  ao  ano­calendário  de  2011,  não  consta  manifestação da fonte pagadora (fls. 114/116).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  O lançamento fiscal refere­se à omissão de rendimentos tributáveis no montante  de  R$  180.051,71,  com  retenção  na  fonte  do  imposto  de  R$  41.289,77,  apurados  exclusivamente  a  partir  de  dados  incluídos  em  Dirf  entregue  pela  Associação  Sociedade  Brasileira  de  Instrução,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2011,  a  título  de  rendimentos  do  trabalho assalariado (código da receita: 0561).  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 12448.727178/2013­54  Acórdão n.º 2401­005.797  S2­C4T1  Fl. 121          4 Desde  o  início  do  contencioso  administrativo,  o  contribuinte  defende  a  improcedência  do  lançamento  de  ofício  com  base  na  justificativa  de  que  a  fonte  pagadora  Associação  Sociedade  Brasileira  de  Instrução  não  lhe  pagou  os  salários  correspondentes  ao  contrato de trabalho, no ano­calendário de 2011.   Para comprovar o alegado,  juntou a sentença proferida na Ação Trabalhista nº  0010335­45.2013.5.01.0010,  a  qual  reconheceu  que  a  reclamada  (fonte  pagadora)  não  apresentou  no  curso  do  processo  qualquer  documento  ou  outra  espécie  de  prova  que  evidenciasse  a  quitação  dos  salários  ao  reclamante,  ora  recorrente,  no  período  de  dezembro/2009 a abril/2013 (fls. 78/96).  Como  medida  prévia,  tendo  em  vista  a  natureza  da  matéria  controvertida,  o  julgamento do recurso voluntário foi convertido em diligência, a fim de que a fonte pagadora  dos  rendimentos  exibisse  os  recibos  de  quitação  dos  salários  do  contribuinte  ou,  alternativamente,  cópias  de  cheques,  comprovantes  de  depósitos  ou  transferências  bancárias  realizadas  em  nome  da  pessoa  física  (fls.  103/107).  Todavia,  não  houve  resposta  da  fonte  pagadora.  Nesse  cenário,  a  despeito  do  resultado  da  diligência  fiscal,  cabe  solucionar  o  litígio instaurado com base na documentação que instrui os autos.  Pois bem. Não há óbice na caracterização de omissão de rendimentos da pessoa  física  com  lastro  nos  dados  da  Dirf  apresentada  pela  fonte  pagadora,  levando­se  em  consideração a presunção que correspondem à verdade dos fatos ocorridos.  Entretanto, ao contraditar o lançamento fiscal, o contribuinte não apenas negou a  omissão  de  tais  rendimentos,  como  também  esforçou­se  para  trazer  aos  autos  elementos  comprobatórios de que não recebeu os valores indicados na notificação de lançamento. Nesse  sentido, apresentou cópia da ação trabalhista contra a fonte pagadora.  Por  intermédio  de  consulta  ao  sítio  na  Internet  do  Tribunal  Regional  do  Trabalho  da  1ª  Região,  constato  que  a  7ª  Turma,  no  julgamento  do  recurso  ordinário  no  Processo nº 0010335­45.2013.5.01.0010, manteve a decisão de piso que reconheceu a falta de  pagamento  dos  salários  pela  Associação  Sociedade  Brasileira  de  Instrução,  a  partir  de  dezembro de 2009. 1  É sabido que o imposto de renda das pessoas físicas é devido à medida em que  os rendimentos são percebidos. No caso de rendimento do trabalho assalariado ou sem vínculo  de  emprego,  não  havendo  crédito  ou  pagamento,  não  estará  configurado  o  fato  gerador  do  imposto de renda, por ausência de acréscimo patrimonial.  À  vista  disso,  a  partir  do  conjunto  probatório  dos  autos,  entendo  que  a  documentação apresentada pelo contribuinte é dotada de maior  força axiológica como prova,  em detrimento dos valores informados pela fonte pagadora em Dirf.                                                              1  http://consultapje.trt1.jus.br/visualizador/pages/conteudo.seam?p_tipo=2&p_grau=2&p_id=U22oQ9uilSTfN5%2 F5oMAy%2Bw%3D%3D&p_idpje=EEbacLOOyVQ%3D&p_num=EEbacLOOyVQ%3D&p_npag=x  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 12448.727178/2013­54  Acórdão n.º 2401­005.797  S2­C4T1  Fl. 122          5 Não  existe  nos  autos  qualquer  documento  hábil  e  idôneo  para  confirmar  a  veracidade dos dados registrados na Dirf,  relativamente ao ano­calendário de 2011. Também  não há indícios de que os valores são pertinentes a outras  importâncias pagas à pessoa  física  beneficiária, que não aquelas pleiteadas no Juízo Trabalhista.  Logo,  cabe  tornar  improcedente  o  lançamento  fiscal,  tendo  em  conta  que  a  documentação  dos  autos  não  comprova  a  omissão  de  rendimentos  que  serve  de  suporte  à  exigência fiscal.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  DOU­LHE  PROVIMENTO para tornar insubsistente a Notificação de Lançamento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 122DF CARF MF

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7443171 #
Numero do processo: 13603.900478/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/09/2004 a 30/09/2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. A comprovação do pagamento de débito declarado em DCTF, em valor superior ao imposto a pagar apurado em conformidade com os livros e documentos comerciais e fiscais do contribuinte e informado na DIPJ, confirmada sua disponibilidade através de diligência fiscal, impõe o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação pleiteada.
Numero da decisão: 3401-005.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, acolhendo o resultado da diligência. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, acolhendo o resultado da diligência. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).

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3401­005.233  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ IPI  Recorrente  CNH LATIN AMÉRICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 21/09/2004 a 30/09/2004  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. DIREITO  CREDITÓRIO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA.  A  comprovação  do  pagamento  de  débito  declarado  em  DCTF,  em  valor  superior  ao  imposto  a  pagar  apurado  em  conformidade  com  os  livros  e  documentos  comerciais  e  fiscais  do  contribuinte  e  informado  na  DIPJ,  confirmada  sua  disponibilidade  através  de  diligência  fiscal,  impõe  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  compensação  pleiteada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, acolhendo o resultado da diligência.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 04 78 /2 00 9- 31 Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13603.900478/2009­31  Acórdão n.º 3401­005.233  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  2ª  Turma  da  DRJ/RPO,  que  não  reconheceu  do  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos fatos  O  Contribuinte,  na  data  de  10/02/2005,  transmitiu  PER/DCOMP  nº  36625.54238.100205.1.3.04­0187 declarando a compensação de débito de CSRF (cód.5960) do  Período de Apuração 2ª Quinzena do mês de janeiro de 2005, com vencimento em 11/02/2005,  com crédito de IPI (cód.1097), recolhido a maior que o devido através de DARF do Período de  Apuração 30/09/2004.  Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Curitiba/PR  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho Decisório (e­Fls.10), pela não homologação da compensação pretendida, em face de  inexistência do crédito  informado, pois o pagamento  foi  totalmente alocado ao débito de  IPI  declarado pelo interessado em DCTF.  Da Manifestação de Inconformidade   Não  satisfeito  com  a  resposta,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (e­fls. 17), justificando que:  1.  de fato, apesar de a Requerente ter informado em DCTF e recolhido o montante de R$  2.416.495,61 o valor  realmente devido a  título de  IPI do 3º decêndio de  setembro de  2004 era somente de R$ 2.371.831,01 conforme comprova sua DIPJ/2005 e o controle  de apuração de IPI extraído dos livros fiscais, ficando nítido que houve o pagamento a  maior no montante de R$ 44.664,60;  2.  o saldo credor é suficiente para a homologação do pedido de compensação controlado  pelo presente Processo Administrativo Fiscal;  3.  o erro cometido no preenchimento da DCTF do valor devido de IPI para o 3º decêndio  de setembro de 2004, ficou comprovado através da DIPJ e do Livro de Apuração do IPI;  4.  a  jurisprudência  administrativa  no  âmbito  da  RFB,  em  casos  análogos,  tem  se  posicionado no sentido de promover a homologação da compensação efetuada;   Ao  final  pugna  pela  homologação  da  compensação  pleiteada,  com  reconhecimento do credito e extinção do débito relacionado;  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado os autos à 2ª Turma da DRJ/RPO, esta julgou improcedente a  manifestação de inconformidade, cujos fundamentos encontram­se resumidos na ementa assim  elaborada:  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 13603.900478/2009­31  Acórdão n.º 3401­005.233  S3­C4T1  Fl. 4          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 10/02/2005  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DISPONIBILIDADE  DO  CRÉDITO.  A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do  CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em  relação  à  Fazenda  Pública  estiver  revestido  dos  atributos  de  liquidez e certeza, o que traz como consequência que o crédito  usado  em  compensação  tem  que  estar  disponível  na  data  da  transmissão do PER/DCOMP.  Não  cabe  reparo  a  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação de débito confessado.  Do Recurso Voluntário  O  sujeito  passivo,  cientificado  da  decisão  de  primeiro  grau,  ingressou  tempestivamente  com  recurso  voluntário  (e­fls.86).  Repisando  as  alegações  de  sua  Manifestação de Inconformidade, pugna pela reforma do acórdão recorrido e o reconhecimento  do direito da Recorrente ao crédito da DCOMP nº 36625.54238.100205.1.3.04­0187, no valor  de R$ 44.664,60 bem como à homologação integral da compensação a ela vinculada.  Inicialmente o Recurso Voluntário  foi distribuído para a 2ª Turma Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  que  em  sessão  do  dia  16  de  setembro  de  2014,  acordaram  os  membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência,  nos termos do voto do Relator:  Assim, voto para converter o presente julgamento em diligência para  que  a  unidade  de  origem,  diante  das  cópias  do  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  acostadas  às  fls.  98  e  seguintes  dos  autos,  se  manifeste  sobre  o  valor  efetivamente  devido  do  IPI  no  terceiro  decêndio de setembro de 2004, bem como se o crédito eventualmente  apurado se encontra disponível para fins da presente compensação.  Em  atendimento  à  Resolução  emanada  do  CARF,  a  unidade  de  origem  proferiu a seguinte informação fiscal:  Em  atendimento  ao  contido  na  Resolução  de  fls.  114/117  do  Carf,  informo que tanto na Declaração de Informações Econômico­ Fiscais  (DIPJ) original transmitida em 30/06/2005 (nº 1269945) quanto na 2ª  DIPJ  retificadora  transmitida  em  25/06/2009  (nº  1386779),  o  contribuinte apurou o valor de R$2.371.831,01 a título de IPI devido  para  o  terceiro  decêndio  do  mês  de  setembro/2004  relativamente  estabelecimento inscrito no CNPJ sob o nº 60.850.617/0009­85.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13603.900478/2009­31  Acórdão n.º 3401­005.233  S3­C4T1  Fl. 5          4 Por  outro  lado,  o  saldo  devedor  do  IPI  apurado  conforme  o  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  (RAIPI)  para  o  referido  período  de  apuração do mesmo estabelecimento também é de R$2.371.831,01.  E tanto na DCTF original quanto na 2ª DCTF retificadora transmitida  em  17/11/2009  o  contribuinte  informou  o  valor  devido  de  R$2.416.495,61.  Portanto,  não  ficam dúvidas  de  que  se  trata  apenas de mero  erro  de  informação  do  valor  devido  correto  na  DCTF,  que  não  foi  devidamente  retificada  a  tempo  pelo  contribuinte,  tornando­a  compatível  com  o  valor  apurado  conforme  o  Livro  RAIPI  e  DIPJ,  relativamente  ao  débito  em  questão,  o  que  teria  evitado  o  litígio. O  Sistema de controle de débitos e pagamentos tem por base apenas as  informações da DCTF.  Além do mais, o contribuinte tem o prazo de 5 (cinco) anos a partir da  ocorrência do fato gerador, para promover a retificação da DCTF, não  tendo  sido  mais  possível  retificar  a  DCTF  do  terceiro  trimestre  de  2004 a partir de 01/01/2010.  Em pesquisas junto aos sistemas de controle da RFB, constatou­se que  o  crédito  aqui  tratado  (R$44.664,60  =  R$2.416.495,61  menos  R$2.371.831,01), observa­se que aquele valor não foi objeto de outros  Per/Dcomp.  Destaque­se  ainda  que  o  processo  13603.900479/2009­85  trata  de  idêntica matéria em relação a que é aqui tratada, a saber, pagamento a  maior  do  IPI,  mas  do  2º  decêndio  do  mês  de  setembro/2004.  O  contribuinte foi intimado a apresentar cópias autenticadas das páginas  00102  a  00105  do  Livro  4  de  Registro  de  Apuração  do  IPIRAIPI,  relativo  ao  período  11/09/2004  a  20/09/2004  da  filial  60.850.617/0003­90,  tendo  atendido  à  intimação,  e  o  processo  se  encontra  aguardando  decisão  do  Carf,  tendo  havido  manifestação  favorável ao contribuinte por parte da DRF/Sorocaba/SP.  Frise­se, mais  uma  vez,  que  o  valor  apurado conforme Livro RAIPI  está  em  conformidade  com  o  que  foi  apurado  segundo  a  DIPJ,  revelando­se efetivamente a maior o valor recolhido.  Cientificado a Recorrente via Domicílio Fiscal Eletrônico, não houve manifestação  com  relação  a  Informação  Fiscal  encaminhada.  Porém,  a  PGFN  ciente  da  Resolução  e  dos  esclarecimentos trazidos com a informação fiscal colacionada, pugna pela manutenção da r. decisão de  1ª instância, pelos fundamentos ali exarados.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13603.900478/2009­31  Acórdão n.º 3401­005.233  S3­C4T1  Fl. 6          5 Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Os  fatos  dizem  respeito  a  PERD/COMP  transmitida  com  pedido  de  compensação de débito de CSRF com crédito de IPI pago a maior que o devido, referente ao 3º  decêndio do mês de setembro de 2004.  Em  primeira manifestação  do  fisco  através  de Despacho Decisório  não  foi  homologada a compensação pleiteada, em face de indisponibilidade do crédito apontado.  Apesar  dos  argumentos  e  provas  carreadas  aos  autos  pela  interessada,  atestando que houve erro no preenchimento da DCTF, onde ficou evidenciado que tanto a DIPJ  quanto o Livro de Apuração do IPI demonstravam que o valor correto do IPI devido para o 3º  decêndio  do mês  de  setembro  de  2004  era  de  R$  2.371.831,01  e  não  o  valor  recolhido  R$  2.416.495,61, a DRJ/RPO decidiu em manter a não homologação. O principal fundamento foi  de que o  crédito não  estava disponível na data de  transmissão da PER/DCOMP por  falta de  DCTF retificadora.  Subindo  os  autos  ao  CARF  por  intermédio  de  Recurso  Voluntário,  a  2ª  Turma  Especial  da  3ª  Seção  baixou  o  processo  em  diligência  via  Resolução,  para  que  a  Unidade  de  Origem  se  manifestasse  sobre  o  valor  efetivamente  devido  do  IPI  no  terceiro  decêndio de setembro de 2004, bem como se o crédito eventualmente apurado se encontrava  disponível para fins de atender a presente compensação.   A unidade de origem (DRF/BHE) foi diligenciada e em resposta atestou que  o  valor  apurado  conforme  Livro RAIPI  está  em  conformidade  com  o  que  foi  informado  na  DIPJ,  revelando­se  efetivamente  a  maior  o  valor  recolhido.  Diz  ainda,  que:  “Em  pesquisas  junto aos sistemas de controle da RFB, constatou­se que o crédito aqui tratado (R$44.664,60  =  R$2.416.495,61  menos  R$2.371.831,01),  observa­se  que  aquele  valor  não  foi  objeto  de  outros Per/Dcomp”.  Destaca­se que atender um pedido de diligência da Contribuinte, nem sempre  resulta  em  inversão  de  prova  como  firmado  na  decisão  recorrida,  mas  em  muitos  casos  representa  efetiva  prática  de  justiça  fiscal.  Dar  ao  contribuinte  a  oportunidade  de  ver  reconhecidos seus argumentos baseados em elementos trazidos aos autos e apurado a verdade  material dos fatos, é dar sentido ao devido processo legal e ampla defesa.  Não  há  o  que  se  acrescentar  a  bem  fundamentada  informação  fiscal  (e­ fls.127/128), que revelou com precisão o direito creditório da Recorrente, dando respaldo para  que seja homologada a compensação requerida.  Isso posto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o  credito apurado e a compensação praticada.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo    Fl. 155DF CARF MF Processo nº 13603.900478/2009­31  Acórdão n.º 3401­005.233  S3­C4T1  Fl. 7          6                             Fl. 156DF CARF MF

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7483206 #
Numero do processo: 16327.720107/2016-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2011 a 31/08/2011, 01/10/2011 a 31/12/2011 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DEDUÇÕES. PROVISÃO. Os valores de provisão para créditos de liquidação duvidosa não são passíveis de dedução como despesas incorridas decorrentes da intermediação financeira.
Numero da decisão: 3302-005.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado) não participou do julgamento em razão do voto proferido definitivamente pelo Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida na sessão de agosto de 2018. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Vinícius Guimaraes (Suplente Convocado), Walker Araujo, Fenelon Moscoso de Almeida, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.814  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2018  Matéria  Cofins  Recorrente  CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S.A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2011 a 31/08/2011, 01/10/2011 a 31/12/2011  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DEDUÇÕES. PROVISÃO.  Os valores de provisão para créditos de liquidação duvidosa não são passíveis  de  dedução  como  despesas  incorridas  decorrentes  da  intermediação  financeira.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado)  não  participou  do  julgamento  em  razão  do  voto  proferido  definitivamente  pelo  Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida na sessão de agosto de 2018.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente), Vinícius Guimaraes  (Suplente Convocado), Walker Araujo,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Jose Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima Abud,  Diego Weis  Junior,  Raphael Madeira Abad.  Relatório  Trata o presente de Auto de Infração para constituição de crédito tributário de  Cofins,  com suspensão de exigibilidade por  força de medida  liminar concedida nos  autos do  processo nº 2005.61.00.27662­4 da 23º Vara Federal Cível de São Paulo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 01 07 /2 01 6- 09 Fl. 668DF CARF MF Processo nº 16327.720107/2016­09  Acórdão n.º 3302­005.814  S3­C3T2  Fl. 669          2 A  base  de  cálculo  foi  apurada  de  acordo  com  o  Anexo  I  da  IN  SRF  nº  247/2002,  incluindo  na  tributação  as  receitas  operacionais  da  atividade  da  recorrente  e  excluindo  as  não  operacionais,  de  acordo  com  o  Parecer  PGFN/CAT  nº  2.773/2007.  As  irregularidades constatadas foram:  1. A dedução de provisões contas 8.1.8.30.30.00.00 e 8.1.8.30.60.00.00, cuja  natureza  é  de  despesa  de  provisão  para  perdas  no  recebimento  de  créditos,  prevista  na  Resolução nº 2.682/1999 do BACEN;  2.  A  exclusão  em  duplicidade  da  conta  7.3.1.50.00.00.00  ­  Lucros  na  Alienação de Valores e Bens;  3. A  impossibilidade  de  dedução  de  resultado  negativo  nas  operações  com  moeda estrangeira, de acordo com o inciso II, §2º do artigo 10 do Decreto nº 4.524/2002.  Em impugnação, a recorrente aduziu que:  1. As despesas com a constituição de Provisão para Devedores Duvidosos ­  PDD  ­  se  afiguram  como  despesas  da  intermediação  financeira,  sendo  dedutível  da  base  de  cálculo das contribuições, conforme artigo 3º, §6º, I, "a" da Lei nº 9.718/1998;   2. Que não são cabíveis os  juros de mora, em razão do depósito  judicial na  ação 2005.61.00 .027 662­4, por aplicação da Súmula CARF nº 05.  3. Que a matéria objeto da autuação não é concomitante com a matéria objeto  da ação judicial;  Ao  final,  pede  o  cancelamento  da  autuação,  ou  ,  subsidiariamente,  o  afastamento dos juros de mora.  A Sexta Turma da DRJ em São Paulo proferiu o Acórdão nº 16­75­615, nos  termos da ementa que abaixo transcreve­se:     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período  de  apuração:  01/02/2011  a  31/08/2011,  01/10/2011  a  31/12/2011   PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  DEDUÇÃO.  NÃO  CABIMENTO.   Os valores referentes à despesa com a constituição de Provisão  para Créditos de Liquidação Duvidosa não podem ser deduzidos  na apuração da base de cálculo da Cofins.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Fl. 669DF CARF MF Processo nº 16327.720107/2016­09  Acórdão n.º 3302­005.814  S3­C3T2  Fl. 670          3 A  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  alegando  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  inovação  na  fundamentação  e  reiterando  a  alegação  de  possibilidade de dedução da PCLD da base de cálculo das contribuições.  Em  petição  protocolada  posteriormente  ao  recurso  voluntário,  a  recorrente  noticia  sentença  proferida  no  MS  nº  5000326­24.2016.4.03.6100,  reconhecendo  a  dedutibilidade  de  despesas  oriundas  de  PCLD  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep e Cofins e reitera o provimento do recurso voluntário.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Inicialmente, esclareça­se que a recorrente não é parte no MS nº 5000326 ­ 24.2016.4.03.6100, conforme se  constata às e­fls. 666, objeto da petição protocolada na e­fl.  662, após o recurso voluntário, informando sobre decisão judicial reconhecendo a possibilidade  de se deduzir a Provisão de Crédito de Liquidação Duvidosa ­ PCLD). Portanto, tal decisão não  lhe alcança.  A  recorrente  pugna  pela  nulidade  do  acórdão  recorrido,  por  inovação  no  fundamento da autuação. Alega que a fiscalização efetuou a glosa por entender que as despesas  com PCLD não são despesas de operações de intermediação financeira. Por sua vez,  informa  que a DRJ inovou a fundamentação da autuação, uma vez que reconhecera que a PCLD seria  despesa da intermediação financeira, mas não seria despesa incorrida. Tal inovação afrontaria  os artigos 142, 145, 146 e 149 do CTN.  A  meu  ver,  a  abordagem  da  DRJ  não  alterou  a  fundamentação  legal  da  autuação.  A  fiscalização  entendeu  que  as  despesas  com  a  constituição  de  provisões  não  possuíam base  legal na  alínea  "a",  inciso  I,  §6º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/1998. O que  se  discute  na  decisão  é  a  dedutibilidade  da  despesa  de  provisão  para  créditos  de  liquidação  duvidosa como despesa incorrida de operações de intermediação financeira, embora abordada  de forma diferente do efetuado pela fiscalização que o fez sob o aspecto de não ser despesa de  operação  de  intermediação  financeira,  sob  o  argumento  de  que  o  Anexo  I  da  IN  RFB  nº  247/2002 não contemplava tal conta como dedução, bem como pelo fato de o contribuinte não  oferecer a conta de Reversão de Provisão Operacional à tributação.  Porém, o fato mencionado e a fundamentação legal remanescem os mesmos e  razões  complementares  que  não  impliquem  em alteração  da  fundamentação  legal  podem  ser  trazidas,  inclusive com possibilidade de a recorrente também trazê­las em recurso voluntário,  como previsto na alínea "c" do §4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e no §3º do artigo 57  do Anexo II do RICARF, abaixo transcritos:  Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 16327.720107/2016­09  Acórdão n.º 3302­005.814  S3­C3T2  Fl. 671          4 [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Redação dada pela Lei  nº  9.532,  de  1997) (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997) (Produção de efeito)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  Anexo II do RICARF:  Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:   I ­ verificação do quórum regimental;   II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e   III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes  da  pauta.   §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.   §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.   § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)   Assim, afasto a preliminar de nulidade.  No  mérito,  a  base  de  cálculo  das  instituições  financeiras  é  regida  pela  legislação abaixo:  Lei nº 9.701/98:  Art. 1o  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social ­ PIS,  de  que  trata  o  inciso  V  do  art.  72  do  Ato  das  Disposições  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 16327.720107/2016­09  Acórdão n.º 3302­005.814  S3­C3T2  Fl. 672          5 Constitucionais Transitórias, as pessoas jurídicas referidas no §  1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, poderão  efetuar  as  seguintes  exclusões  ou  deduções  da  receita  bruta  operacional auferida no mês:  [...]   III ­ no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas de crédito:   a) despesas  de  captação  em  operações  realizadas  no mercado  interfinanceiro, inclusive com títulos públicos;   b) encargos com obrigações por refinanciamentos, empréstimos  e repasses de recursos de órgãos e instituições oficiais;   c) despesas de câmbio;   d) despesas  de  arrendamento mercantil,  restritas  a  empresas  e  instituições arrendadoras;   e) despesas  de  operações  especiais  por  conta  e  ordem  do  Tesouro Nacional;  Lei n 9.718/98, art. 3º:  Art. 3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica:  § 5º Na hipótese das pessoas  jurídicas  referidas no § 1º do art.  22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.  § 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções  mencionadas  no  §  5o,  poderão  excluir  ou  deduzir:  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  I ­ no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas de crédito: (Redação dada pela Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001)  a) despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35,  de 2001)  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 16327.720107/2016­09  Acórdão n.º 3302­005.814  S3­C3T2  Fl. 673          6 b) despesas  de  obrigações  por  empréstimos,  para  repasse,  de  recursos de instituições de direito privado; (Redação dada pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  c) deságio na colocação de títulos; (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de  hedge;  (Redação dada pela Medida Provisória  nº  2.158­35,  de  2001)  IN SRF nº 247/2002, artigos 27 e 95:  Art.  27. Os bancos  comerciais,  bancos de  investimento,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas  de crédito e associações de poupança e empréstimo, para efeito  da  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  podem  deduzir  da  receita  bruta  o  valor:  (  Revogado  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.285, de 13 de agosto de 2012 )   I  –  das  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;   II  –  dos  encargos  com  obrigações  por  refinanciamentos,  empréstimos  e  repasses  de  recursos  de  órgãos  e  instituições  oficiais ou de direito privado;   III – das despesas de  câmbio, observado o disposto no § 2º do  art. 10;   IV  –  das  despesas  de  arrendamento  mercantil,  restritas  a  empresas e instituições arrendadoras;   V – das despesas de operações especiais por conta e ordem do  Tesouro Nacional;   VI – do deságio na colocação de títulos;   VII – das perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com  ações; e   VIII  –  das  perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações de hedge .   Parágrafo único. A vedação do reconhecimento de perdas de que  trata  o  inciso VII  aplica­se  às operações  com  ações  realizadas  nos  mercados  à  vista  e  de  derivativos  (futuro,  opção,  termo,  swap e outros) que não sejam de hedge .   [...]  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 16327.720107/2016­09  Acórdão n.º 3302­005.814  S3­C3T2  Fl. 674          7 Art.  95.  As  instituições  financeiras  e  demais  instituições  autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, inclusive  as  associações  de  poupança  e  empréstimo,  deverão  apurar  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  de  acordo  com  a  planilha  de  cálculo  constante do Anexo I. ( Revogado pela Instrução Normativa RFB  nº 1.285, de 13 de agosto de 2012 )   Anexo I:(apenas na parte relativa à matéria)   RECEITAS OPERACIONAIS   7.1.0.00.00­8  OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS  7.1.9.00.00­5  RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS BAIXADOS  COMO PREJUÍZO  7.1.9.20.00­9  REVERSÃO DE PROVISÕES  OPERACIONAIS  7.1.9.90.00­8  OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE  LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA  7.1.9.90.30­7  OUTROS CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO  DUVIDOSA  7.1.9.90.60­6  RECEITAS NÃO OPERACIONAIS  7.3.0.00.00­6  OUTRAS RECEITAS NÃO OPERACIONAIS  7.3.9.00.00­3  REVERSÃO DE PROVISÕES NÃO  OPERACIONAIS  7.3.9.90.00­6  EXCLUSÕES :    RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS BAIXADOS  COMO PREJUÍZO  7.1.9.20.00­9  REVERSÃO DE PROVISÕES  OPERACIONAIS  7.1.9.90.00­8  OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE  LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA   7.1.9.90.30­7   OUTROS CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO  DUVIDOSA   7.1.9.90.60­6   REVERSÃO DE PROVISÕES NÃO  OPERACIONAIS   7.3.9.90.00­6   DEDUÇÕES :     Decreto nº 4.524/2002:  Art.  26. Os bancos  comerciais,  bancos  de  investimento,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas  de crédito e associações de poupança e empréstimo, para efeito  da  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  podem  deduzir  da  receita  bruta  o  valor  (Lei  nº  9.701,  de  17  de  novembro de 1998, art. 1º, inciso III, e Lei nº 9.718, de 1998, art.  3º,  §§  4º  e  5º  e  inciso  I  do  §  6º,  com  a  redação  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 2º):  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 16327.720107/2016­09  Acórdão n.º 3302­005.814  S3­C3T2  Fl. 675          8  I  ­  das  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;   II  ­  dos  encargos  com  obrigações  por  refinanciamentos,  empréstimos  e  repasses  de  recursos  de  órgãos  e  instituições  oficiais ou de direito privado;   III  ­ das despesas de câmbio, observado o disposto no § 2º do  art. 10;   IV  ­  das  despesas  de  arrendamento  mercantil,  restritas  a  empresas e instituições arrendadoras;   V ­ das despesas de operações especiais por conta e ordem do  Tesouro Nacional;   VI ­ do deságio na colocação de títulos;    VII ­ das perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com  ações; e   VIII  ­  das  perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações de hedge.    Parágrafo  único.  A  vedação  do  reconhecimento  de  perdas  de  que  trata  o  inciso  VII  aplica­se  às  operações  com  ações  realizadas nos mercados à vista e de derivativos (futuro, opção,  termo, swap e outros) que não sejam de hedge.  Pontue­se,  inicialmente,  que  a  provisão  de  que  trata  o  presente  é  o  que  se  denomina  atualmente  de  perdas  estimadas  no  recebimento  de  créditos.  O  Manual  de  Contabilidade Societária1 esclarece:  “Entretanto,  o  termo  provisão,  como  já  estava  tratado  na  Deliberação nº 489/05, conforme a preferência do IASB, refere­  se  apenas  aos  passivos  com  prazo  ou  valor  incertos.  0  termo  provisão  para  contas  retificadoras  do  ativo  não  têm  utilização  adequada  considerando  0  tratamento  na  atual  Deliberação  da  CVM  nº  594/09  e  nos  conceitos  que  a  suportam.  No  Brasil,  o  termo provisão para as contas retificadoras do ativo foi sempre  bastante utilizado, mas consideramos essa utilização inadequada  e  neste  Manual  faremos  a  adaptação  do  termo  para  "perdas  estimadas".  Assim  passaremos  a  utilizar,  por  exemplo,  "perdas  estimadas para créditos de liquidação duvidosa" (PECLD) e não  mais  "provisão  para  créditos  de  liquidação  duvidosa".  Essa  alteração visa reduzir o emprego inadequado do termo provisão  só para as obrigações e estar em consonância com o IASB e com  o conceito de "redução ao valor recuperável".  Continuando,  o  Manual  de  Contabilidade  Societária  dispõe  na  página  58  sobre perdas estimadas e perdas incorridas:  ii) 0 Problema das Perdas Estimadas versus Perdas Incorridas                                                              1  IUDÍCIBUS,  Sérgio.  MARTINS,  Eliseu.  GELBCKE,  Ernesto  Rubens.  SANTOS,  Ariovaldo  do.  Manual  de  Contabilidade Societária Aplicável a todas as sociedades. São Paulo, Editora Atlas, 2010. p. 334  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 16327.720107/2016­09  Acórdão n.º 3302­005.814  S3­C3T2  Fl. 676          9 “Essas  práticas  brasileiras  mostradas  no  item  (i)  precedente  estão  muito  firmadas  no  conceito  conhecido  por  Perdas  Estimadas.  Ou  seja,  são  levantados  valores  relativos  a  ajustes  por perdas em função de situações especificas de determinados  clientes já em inadimplência, prestes a entrar em inadimplência  e ainda se adicionam aspectos relativos a probabilidades de não  recebimentos  em  decorrência  de  expectativas  originadas  de  diversos  fatores,  experiências  passadas,  estimativas  quanto  a  mudanças de cenários etc.  O  outro  critério  para  registro  das  estimativas  de  perdas  em  créditos  de  liquidação  duvidosa  é  o  denominado  como  Perdas  Incorridas.  Sob  essa  alternativa,  são  só  reconhecidos  como  despesas os valores de perdas já de conhecimento da investidora  detentora  dos  créditos.  Assim,  somente  inadimplências  já  existentes,  atrasos  fora  do  normal  já  ocorridos,  notícias  já  veiculadas  de  falências,  recuperação  judicial,  inadimplência  junto  a  outras  entidades  etc.  são  fatos  originadores  do  reconhecimento  de  despesas.  No  máximo  são  aceitas  despesas  por  conta  de  previsões  de  inadimplências  futuras  quando  os  fatos  originadores  são  bem  conhecidos,  estão  presentes  e  já  se  conhece  razoavelmente  bem  seus  efeitos.  Por  exemplo,  entram  nesta  ultima  categoria  problemas  de  níveis  de  desemprego  crescentes  já  conhecidos,  mas  abrangendo  exatamente  os  clientes da entidade, e não a economia em geral; ou então crises  de liquidez com conseqüências em outras instituições do mesmo  ramo econômico que a detentora de créditos em análise que  já  sejam verificáveis e mensuráveis etc.   As  normas  internacionais  e  o  Pronunciamento  CPC  38  ­  Instrumentos  Financeiros:  Reconhecimento  e  Mensuração  só  reconhecem  a  possibilidade  de  registro  contábil  das  Perdas  Incorridas,  não  aceitando  reconhecimento  de  Perdas  simplesmente Esperadas.  Assim,  a  viger  esse  Pronunciamento  para  a  partir  de  2010,  estariam todas as empresas brasileiras sujeitas a ele  impedidas  de reconhecer perdas por expectativas, medias passadas, crises  de  liquidez gerais e não aplicáveis especificamente aos clientes  da entidade etc., ou seja, não poderiam continuar trabalhando a  base das Perdas Esperadas.  O que se espera é uma modificação nas normas internacionais.  Espera­se  que  o  IASB  passe  a  aceitar  o  conceito  de  Perdas  Estimadas  já  a  partir  de  2010,  e  que  o  CPC  adote  essa  nova  postura  também  (bem  como  CVM,  CFC  e  outros  6rgaos  reguladores brasileiros), o que poderá  fazer com que possamos  manter  as  práticas  anteriores.  Caso  isso  não  ocorra,  ter­se­á  uma modificação muito forte nessas práticas de reconhecimento  das  despesas  com  perdas  dessa  natureza.  Se  não  ocorrer  essa  mudança, teremos que passar, a partir de 2010, do conceito de  Perdas  Estimadas  para  Perdas  Incorridas.  E  isso  abrangerá  também  as  instituições  financeiras  obrigadas  a  apresentar  demonstrações consolidadas conforme as normas do IASB.”  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 16327.720107/2016­09  Acórdão n.º 3302­005.814  S3­C3T2  Fl. 677          10 Seja sob a denominação de provisão seja de perdas estimadas, o certo é que  tratam  de  valores  incertos,  de  estimativas  que  podem  ser  reversíveis,  não  podendo  ser  consideradas despesas incorridas. A propósito, cita­se o Parecer Normativo CST nº 7/76, o qual  define “despesas incorridas”:  Despesas cuja realização pende de evento futuro não podem ser  consideradas  incorridas,  nem  exigíveis  os  correspondentes  rendimentos  enquanto  juridicamente  indisponíveis  para  o  beneficiário.   [...]  2. O artigo 47, § 1º, da Lei nº 4.506/64, que deu origem ao artigo  162.  §  1º,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (R.I.  R.),  aprovado  pelo Decreto  nº  76.186/75,  considera  como  despesas  operacionais  os  dispêndios  efetivamente  pagos  ou  incorridos  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade da empresa.   3.  Como  despesas  incorridas,  entendem­se  as  relacionadas  a  uma contraprestação de serviços ou obrigação contratual e que,  embora  caracterizadas  e  quantificadas  no  período­base,  nele  não tenham sido pagas, por isso figurando o valor respectivo no  passivo exigível da empresa.  [...]  7.  Em  face  do  acima  exposto,  a  despesa  cuja  realização  está  condicionada à ocorrência de evento futuro, indisponível para o  beneficiário  o  correspondente  rendimento,  não  pode  ser  considerada  incorrida,  vedada,  por  conseqüência,sua  dedutibilidade na apuração dos resultados anuais.  Quanto  ao  Parecer  PGFN/CAT  nº  325/2009,  o  referido  trata  da  comissão  paga por corretora/distribuidora de títulos e valores mobiliários aos agentes, em decorrência da  captação de clientes, concluindo que as operações praticadas pelo contribuinte ali mencionado  não  configuravam  intermediação  financeira  e  que  captação  de  clientes  não  se  equivale  a  despesas  de  captação  de  recursos,  mas  que,  em  momento  algum,  abordou  a  definição  de  despesa incorrida. Apenas cita parte do plano COSIF2, constando a conta 820 ­ Provisão para  Créditos de Liquidação Duvidosa ­ como integrante do grupo 15 ­ Despesas da Intermediação  Financeira, o que, por si só, não suporta a tese da recorrente, pois o comando legal adjetiva a  hipótese considerando expressamente as despesas incorridas. (grifei)                                                              2 16 ­ A provisão para créditos   de  liquidação duvidosa deve ser constituída sobre o valor contábil dos créditos  mediante registro a debito de DESPESAS DE PROVISOES OPERACIONAIS e a crédito da adequada conta de  provisão para operações de crédito. No caso de insuficiência, reajusta­se o saldo  das contas de provisão  a débito  da  conta  de  despesa. No    caso  de    excesso,  reajusta­se  o    saldo  das    contas  de  provisão  a  crédito  da  conta  de  despesa,  para  os  valores  provisionados  no  período,  ou  a  crédito  de  REVERSAO  DE  PROVISOES  OPERACIONAIS, se já transitados em balanço. (Cta­Circ 2899 item 12 III)   17 ­ O disposto no item anterior aplica­se também as provisões adicionais eventualmente constituídas em função  da classificação das operações de crédito contratadas ate 29 de fevereiro de 2000, nos diferentes níveis de risco  previstos no item 1.6.2.1. (Cta­Circ 2899 item 12 IV)    Fl. 677DF CARF MF Processo nº 16327.720107/2016­09  Acórdão n.º 3302­005.814  S3­C3T2  Fl. 678          11 De outro giro, a recorrente alega que o §1º do art. 23 da IN SRF nº 247/2002  permite a dedução da provisão para devedores duvidosos:  Art.  23.  Para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  o  faturamento,  observado  o  disposto  no  art.  24,  podem  ser  excluídos  ou  deduzidos  da  receita  bruta,  quando  a  tenham  integrado,  os  valores:   I – das vendas canceladas;   II – dos descontos incondicionais concedidos;   III – do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);   IV  –  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  (ICMS),  quando  destacado  em nota  fiscal  e  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário;   V – das reversões de provisões;   VI  –  das  recuperações  de  créditos  baixados  como  perdas,  limitados  aos  valores  efetivamente  baixados,  que  não  representem ingresso de novas receitas;   VII – dos resultados positivos da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio líquido e dos lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido  computados  como  receita,  inclusive  os  derivados  de  empreendimento objeto de Sociedade em Conta de Participação  (SCP); e   VIII  –  das  receitas  decorrentes  das  vendas  de  bens  do  ativo  permanente.   § 1 º Não se aplica a exclusão prevista no inciso V na hipótese  de provisão que tenha sido deduzida da base de cálculo quando  de sua constituição.   A  ressalva  do  §1º  apenas  determina  que  o  contribuinte  não  pode  efetuar  a  dedução da provisão e excluir sua reversão. De fato, o que se pretende é a neutralidade desta  despesa  e  de  sua  reversão,  pois  que  as  provisões  são  valores  estimados  e,  pela  sua  própria  natureza, reversível. Se um contribuinte, por equívoco, deduz uma provisão e, posteriormente,  a reverte e insere na base de cálculo, a operação torna­se neutra.  No  caso  concreto,  a  recorrente  não  alega  nem  demonstra  que  incluiu  as  provisões glosadas na base de cálculo  tributável da Cofins em algum período. Frise­se que o  Anexo I da IN SRF nº 247/2002 expressamente inclui as reversões de provisões e os créditos  baixados como perdas entre o rol de receitas e, ao mesmo tempo, os exclui da base de cálculo,  neutralizando seu efeito na apuração.  Fl. 678DF CARF MF Processo nº 16327.720107/2016­09  Acórdão n.º 3302­005.814  S3­C3T2  Fl. 679          12 Quanto ao argumento subsidiário de exclusão de juros de mora por existência  de depósitos judiciais, não houve depósitos judiciais relativos à Cofins, sendo que a suspensão  de  débitos  declarados  em  DCTF  ocorreu  em  razão  de  liminares  obtidas  e  não  depósitos  judiciais, conforme resposta da recorrente na e­fl. 87.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                             Fl. 679DF CARF MF

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Numero do processo: 13660.000068/2003-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ESTATAL. DESCABIMENTO. O decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.035.847/RS, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), é que a atualização monetária não incide sobre créditos do IPI, a não ser que haja oposição estatal ilegítima, em ato que impeça a sua utilização, o que os descaracteriza como escriturais, exsurgindo aí a necessidade de atualizá-los, sob pena de enriquecimento ilegal do Fisco. Tendo o direito creditório, já em primeira análise, sido reconhecido, ou, quando indeferido o Pedido de Ressarcimento, não tenha sido revertida a decisão denegatória da Unidade de Origem pelas instâncias administrativas de julgamento, não há que se falar, portanto, em aplicação da Taxa SELIC.
Numero da decisão: 9303-007.021
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.021  –  3ª Turma   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI. ATUALIZAÇÃO. TAXA  SELIC.  Recorrente  G, A, PEDRAS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  DO  IPI.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC.  AUSÊNCIA  DE  OPOSIÇÃO  ESTATAL.  DESCABIMENTO.  O decidido  pelo STJ  no  julgamento  do REsp nº  1.035.847/RS,  em  acórdão  submetido ao regime do art. 543­C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), é  que a atualização monetária não  incide sobre créditos do  IPI,  a não ser que  haja oposição estatal ilegítima, em ato que impeça a sua utilização, o que os  descaracteriza como escriturais, exsurgindo aí a necessidade de atualizá­los,  sob pena de enriquecimento ilegal do Fisco. Tendo o direito creditório, já em  primeira  análise,  sido  reconhecido,  ou,  quando  indeferido  o  Pedido  de  Ressarcimento, não tenha sido revertida a decisão denegatória da Unidade de  Origem pelas  instâncias  administrativas de  julgamento, não há que se  falar,  portanto, em aplicação da Taxa SELIC.       Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 66 0. 00 00 68 /2 00 3- 18 Fl. 621DF CARF MF Processo nº 13660.000068/2003­18  Acórdão n.º 9303­007.021  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra o Acórdão 202­19.527, que negou provimento ao recurso voluntário. O colegiado a quo  não reconheceu o direito à incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento pleitado.   Em  Exame  de  Admissibilidade  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  quanto  à  discussão sobre a atualização pela Taxa SELIC no ressarcimento do créditos do IPI.  A PGFN apresentou Contrarrazões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.012, de  14/06/2018, proferido no julgamento do processo 13660.000052/2003­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.012):  "Observados  os  requisitos  e  preenchidas  as  formalidades  regimentais,  conheço do  Recurso Especial, na parte admitida, qual seja, a atualização pela Taxa SELIC.  O  tema  já  foi  mais  que  debatido  nesta  Turma,  girando  a  discussão,  fundamentalmente,  sobre  a  interpretação  a  ser  dada  ao  decidido  pelo  STJ  em  Acórdão  submetido  ao  rito  do  art.  543­C  do  antigo  CPC  (Recursos  Repetitivos),  no  REsp  nº  1.035.847/RS:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2. A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do  direito  de  crédito oriundo da aplicação do  princípio da não­cumulatividade, descaracteriza referido crédito como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte em sua escrita contábil.  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 13660.000068/2003­18  Acórdão n.º 9303­007.021  CSRF­T3  Fl. 4          3 3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte  a  socorrer­se  do  Judiciário,  circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade  de atualizá­los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins,  julgado em 26.03.2008,  DJe  07.04.2008;  e  EREsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp nº 1.035.847/RS, Relator Min. Luiz Fux, Dje: 03/08/2009)  Cite­se ainda a Súmula nº 411, do mesmo STJ:  É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do  Fisco.  No caso sob análise, ficou configurada a oposição estatal ilegítima?? É indubitável  que não.  A  decisão  da  DRJ  Santa  Maria  (fls.  171  a  177),  julgando  a  Manifestação  de  Inconformidade, manteve integralmente o consignado do Despacho Decisório, tendo ocorrido  o mesmo para o Recurso Voluntário, que foi negado, como já visto.  Assim,  não  tendo  a  decisão  da  Unidade  competente  para  analisar  o  Pedido  de  Ressarcimento sido revertida ao  longo do  trâmite do Processo Administrativo Fiscal, não há  que  se  falar  em  atualização  pela  Taxa  SELIC,  ainda  que  considerada  a  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça que versa sobre o tema.  E  (ainda  que  soe  redundante),  importante  se  faz  consignar  que,  no  que  tange  à  parcela que foi eventualmente reconhecida logo de início (como ocorreu no caso concreto, já  que  o  deferimento  foi  parcial,  conforme  Despacho  Decisório  às  fls.  117  e  118),  sobre  ela  nunca  cabe  atualização  monetária,  por  ausência  de  previsão  legal,  pois  claro  está  que  a  discussão que foi aqui trazida à tona só se justifica quanto ao suposto direito creditório objeto  de decisão denegatória.  Por  derradeiro,  afasto  aqui  o  argumento,  que  alguns  defendem,  de  que  o  ressarcimento  seria  “espécie  do  gênero  restituição".  São  dois  institutos  completamente  distintos  (pois  senão  não  faria  qualquer  sentido  a  discussão  em  tela  sobre  a  atualização  monetária, pois expressamente prevista em lei para a repetição do indébito).  O direito à restituição é decorrência "automática" do pagamento indevido ou maior  que o devido, conforme art. 165, I, do CTN. O ressarcimento tem que estar previsto em lei.  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 13660.000068/2003­18  Acórdão n.º 9303­007.021  CSRF­T3  Fl. 5          4 À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo  contribuinte."  Importante observar que, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma,  no presente processo nem a DRJ,  tampouco o CARF, reconheceram qualquer valor adicional  ao direito creditório além do já reconhecido no Despacho Decisório.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 624DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.908177/2009-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: COMPENSAÇÃO. DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. CONTRATO DE CÂMBIO EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO COMBIAL POSITIVA. RECEITA. DCTF RETIFICADORA. ESCRITAS CONTÁBEIS E FISCAIS VALIDADAS EM DILIGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA Comprova-se a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, por meio da validação da escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração.
Numero da decisão: 1302-002.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­002.995  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. IRPJ PAGO A MAIOR. CONTRATO DE CÂMBIO.  REGIME DE CAIXA. RETIFICAÇÃO DE DCTF  Recorrente  IMOSEST INDUSTRIA DE MOVEIS E ESTOFADOS EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  Ementa:  COMPENSAÇÃO. DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. CONTRATO DE  CÂMBIO  EXPORTAÇÃO.  VARIAÇÃO  COMBIAL  POSITIVA.  RECEITA. DCTF RETIFICADORA. ESCRITAS CONTÁBEIS E FISCAIS  VALIDADAS EM DILIGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA  Comprova­se  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  por  meio  da  validação  da  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de  apuração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 81 77 /2 00 9- 74 Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10920.908177/2009­74  Acórdão n.º 1302­002.995  S1­C3T2  Fl. 3          2 Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Flavio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  retorno  de  diligência  designada  para  a  verificação  quanto  à  existência e disponibilidade de direito creditório, decorrente de IRPJ pago a maior, relativo a  contratos de câmbio para exportação, em meses em que a recorrente teria auferido receita, em  virtude de variação cambial ativa (positiva).  Conforme Despacho Decisório Eletrônico  (fl.  5) houve  a não  homologação  da  DCOMP  nº  37207.66012.290506.1.3.04­3671,  que  indicava  como  tipo  de  crédito:  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior;  Processo  de  Crédito  (PER):  04589.66471.140306.1.2.04­ 2404. A decisão indicou inexistência de crédito ou crédito integralmente utilizado, em relação  ao período de apuração em questão.  A  recorrente  sustentou  os  motivos  pelos  quais  teria  excluído  a  receita  de  variação  cambial  ativa,  inicialmente  oferecida  à  tributação  (fls.  185/188).  Salientou  que  a  tributação de tal receita teria ocorrido com base no regime de caixa, em conformidade com o  art. 30 da MP nº 2.158­35/2001.   Assim, alegou a ocorrência de erro no preenchimento da DCTF e que o valor  correto  do  IRPJ  devido  seria  o  indicado  na DIPJ,  ano  calendário  2005. O  erro  referia­se  ao  segundo  trimestre  de  2005  (abril,  único  mês  em  que  teria  havido  variação  cambial  ativa).  Houve retificação da DCTF. Todavia, posteriormente ao Despacho Decisório Eletrônico.  À vista  de  tais  razões  de  recurso  voluntário,  interposto  face  ao Acórdão  nº  03­56.229, de 17/10/2013, da 4ª Turma da DRJ em Brasília (fls. 76/80), designou­se diligência,  nos termos da Resolução nº 1801­000.372, de 25/11/2014, da 1ª Turma Especial da 1ª Seção  (extinta), assim indicada:  "...a fim de re­ratificar os cálculos da recorrente, a autoridade fiscal verifique o valor  da base de  cálculo do  IRPJ  relativo  ao 2°  trimestre de 2005  junto  a  contabilidade  completa  da  recorrente,  bem  como  a  correção  do  procedimento  em  expurgar  a  variação  cambial  ativa  e  Saldo  do  IRPJ  apurado,  explicitando  os  cálculos  em  Relatório Fiscal e juntando aos autos, em cópia, os registros contábeis pertinentes."  A diligência foi realizada, registrando­se a Informação Fiscal de fls. 200/204.  A recorrente foi devidamente intimada (fl. 208). Não houve manifestação.  A  Informação  Fiscal  (fls.  200/204)  registrou  as  seguintes  constatações  favoráveis à recorrente:  3.  A  DComp  não  homologada  possui  como  origem  de  crédito  o  PER  04589.66471.140306.1.2.04­2404.  4. A empresa teria tributado suas operações de câmbio pelo regime de caixa,  conforme o disposto no art. 30 da MP 2.158­35/2001.  “Art. 30. A partir de 1o de janeiro de 2000, as variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10920.908177/2009­74  Acórdão n.º 1302­002.995  S1­C3T2  Fl. 4          3 contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  serão  consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  bem  assim  da  determinação  do  lucro  da  exploração,  quando  da  liquidação  da  correspondente  operação.”  5.Consultando­se  os  sistemas  da  RFB,  verifica­se  que  o  contribuinte  apresentara  duas  DCTFs  para  o  período  de  apuração  em  que  ocorrera  o  alegado  pagamento indevido ou a maior:    6.A retificadora foi apresentada após a emissão do despacho decisório que não  homologou  a  compensação,  objeto  do  presente  processo.  Na  Retificadora,  com  relação  à  CSLL,  houve  alteração  do  valor  devido.  Reduziu­se  de  R$  2.150,35  (pagamento em duas cotas) para R$ 1.675,90 (não indicou pagamento em cotas). O  contribuinte alegou que houve erro no  lançamento contábil das contas de variação  cambial ativa e passiva.  7.A  DIPJ  2006,  por  sua  vez,  não  foi  retificada  e  indicava  um  valor  correspondente  de  R$02.097,99  de  IRPJ  para  o  segundo  trimestre/2005  e  de  R$  1.675,91 para a CSLL.  8.Ou  seja,  a DIPJ  2006  –  ainda  que  apenas  informativa  –  diferia  da DCTF  original. A DCTF retificadora indica, por sua vez, os valores constante na DIPJ.  9.Diante  de  tal  situação,  procurou­se,  junto  aos  elementos  de  prova  já  juntados,  verificar  que  valor  seria  correto  para  o  IRPJ  e  CSLL  do  2º  trim/2005,  conforme solicitado na resolução. O cerne da questão estaria na apuração de receita  financeira (variação cambial) com relação a maio de 2005.  10.Tais  créditos  correspondem  às  notas  fiscais  da  tabela  abaixo. Na mesma  tabela fica evidente que somente houve variação cambial positiva abril:    13.  Observando­se  os  extratos,  há  quatro  valores  creditados  a  título  de  operações  cambiais.  Interessa,  no  caso,  a  operação  de  maio  –  vez  que  o  próprio  contribuinte afirma ter tido fechamento de contrato de câmbio com variação cambial  positiva  em  abril  e,  em  junho,  não  houve  apuração  de  IRPJ  sobre  operações  de  câmbio.  14. No extrato do mês de maio, à fl. 108, consta:  31/05/2005 Câmbio 1760505636 30.123.83 C  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10920.908177/2009­74  Acórdão n.º 1302­002.995  S1­C3T2  Fl. 5          4 15. Este  crédito  se  refere  ao  pagamento  referente  ao  contrato  de  câmbio  de  compra  nr.  05/016557  (fl.  114). A  taxa  cambial  estipulada  no  contrato  foi  de R$  2,3962914.  A  nota  fiscal  (nro  1648),  por  sua  vez,  foi  emitida  no  valor  de  R$  37.842,16, em 22/04/2005 (fl. 111), em virtude da operação negociada com a fatura  proforma  12/2005  (campo  de  informações  complementares).  Tais  dados  correspondem ao constante no contrato de câmbio (ver “outras especificações” ­ fl.  116), sendo o Registro de Exportação – RE – feito sob nro 05/0577513­001 a 002  (Despacho de Exportação – fl. 201) e O.P. 305636 (corresponde ao nro do depósito  no extrato).  16.  Portanto,  conclui­se  que  não  houve  variação  cambial  passível  de  tributação em maio de 2005. Logo, a DIPJ 2006 espelha os fatos de acordo com a  contabilidade  apresentada pelo  contribuinte,  sendo o valor da CSLL devida,  no 2º  trim  2005,  seria  de  R$  1.675,91  e  não  R$  2.150,35  (como  constante  na  DCTF  original).  No  Razão  Analítico  (fl.  155),  consta  como  provisionamento,  de  fato,  o  valor de R$ 2.150,35.  17.  Da  contabilidade  trazida  aos  autos,  no  Balancete  do  segundo  trimestre  (para apuração do IRPJ presumido) verifica­se que a Receita Ajustada (2.4 Total da  Receita Ajustada –  fl.  93),  consta  o  valor  de R$ 115.866,92.  Idêntico  ao  valor da  DIPJ 2006 (ficha 18A– linha 1 – fl. 202).  18. Assim, conforme o requerido pelo Carf, elaborou­se a planilha abaixo para  apurar a CSLL do segundo trimestre de 2005:    19.  Finalmente,  por  ocasião  do  preenchimento  da  DCTF  original,  o  contribuinte optou por  realizar o pagamento em duas cotas. Logo, o valor de cada  cota seria de R$ 1.075,18 (considerando o valor original de CSLL de R$ 2.150,35).  20. É importante ressaltar que – após a apuração do efetivo valor devido – o  montante calculado de CSLL não permitiria o pagamento em duas cotas.  20. No caso, o pagamento realizado foi de R$ 1.075,18, em 29/07/2005 – data  do  vencimento  para  pagamento  em  cota  única,  sendo  o  valor  devido  de  CSLL,  conforme apuração acima, de R$01.675,91.  21.  Importante  ressaltar  que  esta  DComp  está  relacionada  ao  PER  04589.66471.  Tal  pedido  havido  sido  processado  pelo  sistema  e  a  restituição  realizada sem considerar a Dcomp. Tal fato foi sanado, conforme o despacho de fls.  197  a  199.  A  cobrança  foi  realizada  e  a  restituição  recebida  indevidamente  foi  resolvida (fl. 200).  22. Entendo, assim, atendida a diligência solicitada pelo Carf.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10920.908177/2009­74  Acórdão n.º 1302­002.995  S1­C3T2  Fl. 6          5 Os  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário  foram  analisados  por ocasião da Resolução nº 1801­000.371, de 25/11/2014, da 1ª Turma Especial da 1ª Seção  (extinta) e o recurso foi conhecido.  O Acórdão  recorrido manteve  o Despacho Decisório  Eletrônico  (fl.  5)  que  não homologou a DCOMP nº 35581.76869.100506.1.3.04­1805,  que  indicava  como Tipo de  Crédito:  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior;  Processo  de  Crédito  (PER):  04589.66471.140306.1.2.04­2404.  A  decisão  indicou,  inexistência  de  crédito  ou  crédito  integralmente utilizado, em relação ao período de apuração em questão.  Na  forma  retro  relatada,  a  DRF,  em  cumprimento  à  citada  Resolução,  diligenciou e concluiu que, a única  liquidação de operação de  câmbio com variação cambial  positiva,  verificada  no  segundo  trimestre  de  2005,  foi  a  ocorrida  em  abril,  a  qual  foi  devidamente  tributada,  no  valor  de R$  4.717,22.  Certificou­se  que,  em maio  e  junho  houve  liquidação, mas com variação cambial negativa.  Verificou­se  que  foi  correta  a  retificação  da  DCTF  (redução  do  IRPJ  DE  R$2.150,35  para  R$1.675,90;  a  DIPJ  2006  indicava  R$2.150,35  para  o  segundo  trimestre),  ainda  que  efetuada  após  o  despacho  decisório  eletrônico.  Confirmou­se  que,  o  pagamento  realizado  foi  de  R$1.675,90,  perfazendo  pagamento  indevido.  Assim,  realmente  havia  a  existência e disponibilidade de direito creditório, decorrente de IRPJ pago a maior, relativo a  contratos de câmbio para exportação, no mês (abril) em que a recorrente teria auferido receita,  em virtude de variação cambial ativa (positiva).  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  homologar  a  DCOMP  nº  35581.76869.100506.1.3.04­1805,  até  o  limite  de  crédito  reconhecido.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                                Fl. 216DF CARF MF

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Numero do processo: 15563.000280/2010-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 2006 Ementa: MULTA QUALIFICADA. Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado do contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 1302-000.828
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15563.000280/2010­38  Acórdão n.º 1302­00.828  S1­C3T2  Fl. 1.004          2 Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15563.000280/2010­38  Acórdão n.º 1302­00.828  S1­C3T2  Fl. 1.005          3 Relatório  A 2ª Turma Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro,  Rio de Janeiro, tendo exonerado parte do crédito tributário constituído em desfavor de FRIGO­ BOI  DE  ITAGUAÍ,  recorre  de  ofício  a  este  Colegiado  administrativo,  amparada  nas  disposições da Portaria MF nº. 3, de 2008.  Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e  reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, Contribuição para o Programa de  Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS),  relativas  ao  ano­calendário  de  2005,  formalizadas  a  partir  da  constatação  de  omissão  de  receitas, caracterizada por meio de depósitos de origem não comprovada.  Transcrevo,  a  seguir,  relato  feito  em  primeira  instância  acerca  dos  fatos  apurados, das infrações imputadas e das razões de defesa trazidas pela contribuinte.  ...  Dos fatos  3.  De  acordo  com  o  Termo  de  Constatação  e  Verificação  Final  de  fls.  285/295, em 2/05/2008, foi lavrado o termo de início de fiscalização. Uma vez que o  interessado não foi  localizado em seu domicílio  tributário (fls.11/13), na qualidade  de  seus  sócios,  os  Srs.  Mário  Queiroz  Gonçalves  e  Luiz  Carlos  Gomes  Ferreira  foram intimados a apresentar  livros comerciais, fiscais e documentos, entre eles os  extratos bancários relativos ao ano­calendário de 2005 (fls. 16/19).  4.  Ante  a  falta  de  manifestação  do  interessado,  foi  solicitada  à  Junta  Comercial  do  Estado  do Rio  de  Janeiro  cópia  do  contrato  social  e  alterações.  Às  instituições  financeiras,  informações  relativas  à  movimentação  dos  recursos  e  os  respectivos extratos bancários (fls.43/62).  5.  Analisada  a  documentação  recebida,  a  fiscalização  concluiu  que  o  interessado movimentou as contas abaixo discriminadas:  BANCO     AGENCIA      C/C  BRASIL     7293         201979  SAFRA     13800         26692  BRADESCO    3370         277266  BRADESCO    3370         277274  SUDAMERIS   1652         800673  BANESPA     126         24319  6. Os recursos financeiros foram relacionados por instituição financeira, data e  totalizados  mensalmente,  resultando  nas  planilhas  de  fls.64/118.  A  fiscalização  destaca que as operações de débitos, tais como devoluções de cheques e estornos de  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15563.000280/2010­38  Acórdão n.º 1302­00.828  S1­C3T2  Fl. 1.006          4 lançamento  de  crédito,  foram  devidamente  deduzidas,  bem  como  foram  desconsideradas operações a crédito que não corresponderam à entrada de recursos  sujeito à tributação.  7. Os sócios foram então intimados em 20/04/2009 a identificar a origem dos  créditos discriminados nas planilhas, bem como a comprová­los com os documentos  hábeis e idôneos.  8. O sócio Luiz Carlos Gomes compareceu à repartição fiscal e alegou que a  empresa estava paralisada há algum tempo. Posteriormente, em 09/06/2009, ambos  os  sócios  afirmaram  que  os  livros  comerciais  e  fiscais  do  ano  calendário  foram  extraviados  e  que  os  recursos  que  transitaram  pelas  contas  correntes  resultam  da  relação negocial com fornecedores e pagamentos a credores (fls. 180/181).  9. Em 20/05/2010, o sócio Luiz Carlos Gomes foi localizado trabalhando em  outra  empresa,  como  açougueiro,  ocasião  em  que  foi  lavrado  novo  termo  de  intimação para comprovação das origens dos depósitos, sob pena do arbitramento do  lucro do ano de 2005 (fls. 193/199 e 202/251).  10. Foi ainda lavrado termo de intimação ao citado sócio para atualização de  seu endereço junto à Receita Federal do Brasil­RFB.  11. Da inaptidão.  12.  Tendo  em  vista  o  interessado  não  ter  sido  localizado  no  endereço  constante do cadastro CNPJ, foi proposta, por meio de representação formalizada, a  declaração de inaptidão, o que resultou no Ato Declaratório de Inaptidão n° 58, de  08/06/2010, objeto do processo n° 15563.000167/2010­52.  13.  No  endereço  informado  no  CNPJ  estava  funcionando  a  empresa  J.F.R.  Cozinha Industrial Ltda., nome de fantasia KI Paladar, desde junho de 2008, o que  evidencia  sobreposição  empresarial,  ou  seja,  duas  empresas  supostamente  funcionavam  no  mesmo  endereço,  tendo  em  vista  que  o  interessado  alterou  seu  domicilio fiscal em 06/06/2006 e a outra empresa a partir de junho de 2008.  14. Nos autos do processo de inaptidão, o interessado apresentou contrato de  locação datado de 01/06/2010 e cópia da 6ª alteração contratual, em que indica novo  domicílio  fiscal,  posteriormente  diligenciado  pela  autoridade  autuante,  que  o  considerou  sem  infraestrutura  para  abrigar  a  atividade  de  comércio  atacadista  de  carnes e derivados do interessado. Foi então lavrado o Ato Declaratório Executivo  n° 132, de 13/09/2010, com objetivo de Comunicação de Nulidade de Ato Perante o  CNPJ, juntado por cópia à fl.268.  15. Das infrações.  16. Não  tendo o  interessado  comprovado  a  origem dos  depósitos  bancários,  foi  efetuado  o  lançamento  de  ofício  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receita. Enquadramento legal: arts. 27 , I e 42 da Lei n° 9.430/1996. Arts. 532 e 537  do RIR/1999.  17. Uma  vez  que  o  interessado  não  apresentou  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  foi  levado  a efeito  o  arbitramento  do  lucro,  em  conformidade  com o  art.  530,  III,  do  RIR/1999,  sendo  considerados,  para  efeito  de  cálculo  da  receita  bruta conhecida, as receitas declaradas na DIPJ e os créditos apurados com base na  movimentação financeira no ano calendário de 2005.  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15563.000280/2010­38  Acórdão n.º 1302­00.828  S1­C3T2  Fl. 1.007          5 18. Em decorrência, foi ainda lavrado o auto de infração de CSLL. A omissão  de receita originou os lançamentos de COFINS e PIS.  19. Da multa qualificada.  20. Foi aplicada multa qualificada de 150%, dado que o  interessado não  foi  localizado  em  seu  domicílio  fiscal.  A  fiscalização  entendeu  que  o  processo  de  inaptidão por si só justifica a multa, posto que tal procedimento dificulta a apuração  e o conhecimento do fato gerador por parte da autoridade administrativa (art. 1º da  Lei n° 8.137, de 1990).  21.  A  multa  qualificada  foi  ainda  motivada  pela  não  consignação  da  movimentação financeira real, tendo em vista o oferecimento à tributação de valores  ínfimos  de  receita,  o  que  caracteriza  a  omissão  de  informação  e  a  prestação  de  declaração falsa tendente a  impedir parcialmente o conhecimento da ocorrência do  fato gerador (art. 71 da Lei n° 4.502/1964).  22. Da impugnação.  23.  Irresignado,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  334/375,  alegando, em síntese, o que se segue:  ­  relativamente  à  inaptidão  do  CNPJ,  alega  que  inocorreu  sobreposição  empresarial por parte do interessado, mas sim pela J.F.R;  ­  a  decretação  da  inaptidão  instituída  por  instrução  normativa  extrapola  os  limites impostos pelo decreto instituidor do CNPJ, que nada dispôs quanto a isso;  ­ é inconcebível a suspensão preventiva do CNPJ, pois  inobservaria a ampla  defesa e o contraditório;  ­  é  desproporcional  e  carece  de  razoabilidade  suspender  o  CNPJ  de  uma  atividade empresarial por pequenos equívocos nas suas atividades comerciais e que a  suspensão só pode ser estendida aos negócios de comércio exterior;  ­ o sócio não pode ser alcançado pela medida, sob pena de se ferir o princípio  do mínimo existencial.  ­ os créditos cujas origens  foram consideradas não comprovadas  referem­se,  entre  outros  lançamentos,  à  liquidação  de  cobrança,  liquidação  cobrança  administrativa, operações de desconto de cheque, cobrança especial e transferência  entre agências;  ­ na grande maioria dos casos, os títulos foram colocados para a cobrança nas  instituições financeiras, em decorrência de vendas a prazo anteriormente efetuadas;  ­  muitos  valores  representam  reingresso  de  numerários  já  depositados  e  tributados, fato comum na atividade empresarial;  ­ os arts. 287, II e 849 do RIR/1999 são claros ao estabelecer que se a origem  for  comprovada,  mas  os  valores  não  forem  oferecidos  à  tributação,  devem  ser  submetidos  às  normas  específicas  previstas  na  legislação  e  nunca  ser  tributadas  como  presunção  de  omissão  de  receita  capitulada  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996;  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15563.000280/2010­38  Acórdão n.º 1302­00.828  S1­C3T2  Fl. 1.008          6 ­ é óbvio que os valores decorrentes de liquidações de cobrança ou descontos  de  cheque  se  referem  a  vendas  pretéritas,  sendo  relativos  a  receitas  já  ocorridas,  declaradas ou não;  ­ o que não se pode admitir que além de não considerar a origem dos recursos,  a seu bel prazer, defina a ocorrência do fato gerador do tributo no momento em que  efetivamente recebe os valores decorrentes de seu trabalho;  ­ o regime é de competência e não o de caixa, e o lançamento tributário não  comporta esse tipo de imprecisão;  ­ é absurda a consideração das transferências bancárias, nos termos do §3° do  art. 287 do RIR/1999;  ­ o fiscal não construiu o arcabouço de provas que legitimassem a manutenção  da presunção embasando a dita omissão de receita;  ­ o interessado dá explicações e comprova contabilmente que era efetivamente  um  representante  comercial  e  que  estes  valores  entraram  e  saíram  das  contas  correntes  constituindo­se  um mero  repasse  e  não  uma decorrência  de  operação  de  circulação de mercadorias;  ­  existe  declarações  dos  fornecedores  afirmando  que  a  empresa  S  LTDA.  nunca  emitiu  notas  fiscais  de  compra  e  venda  fazendo  simplesmente  um  agenciamento,  o que  comprova a origem dos depósitos dos  clientes  e  as  remessas  para fornecedores, conforme documentos n° 6;  ­ a S LTDA. jamais teve a inscrição estadual e, portanto, nunca fez compra e  venda  que  justificasse  como  entradas  e  saídas  os  valores  transitados  pelas  contas  correntes;  ­ em homenagem ao princípio da verdade material, requer que sejam dadas às  provas  contidas  na  impugnação  o  peso  e  a  veracidade  comprobatória  dos  fatos  alegados e se necessário efetuar prova pericial;  ­ entre os créditos considerados não comprovados pela fiscalização, verifica­ se  a  existência  de  transferências  eletrônicas  de  R$  300.000,00,  em  01/07/2004  (Banco  do  Brasil);  R$  27.000,00,  em  27/09/2004  (Banespa);  R$  18.330,65,  em  04/10/2004  (Sudameris);  R$  26.730,00,  08/11/2004  (Safra);  RS  8.160,20,  R$  13.812,70  e  R$  50.000,00,  em  08,  16  e  30/11/2004  (Bradesco),  respectivamente,  sendo que os próprios extratos bancários identificam a origem como recebimento de  vendas efetuadas;  ­ não foram excluídos os cheques devolvidos, discriminados e totalizados nos  documentos n°s 4 e 5;  ­  embora  depósitos  bancários  possam  refletir  exteriorização  de  riqueza  não  caracterizam, por si só, receitas tributáveis;  ­ o autuante deveria provar de modo categórico a omissão de receita tributável  e não apenas de forma simplória somar todos os valores creditados e simplesmente  considerá­los como faturamento;  ­  este  é  também  o  entendimento  dos  tribunas  judiciais  e  administrativos,  conforme  jurisprudência  citada  à  fls.  367  e  acórdãos  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais n°s 01­02.884/00 e 01.03.172/00;  Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15563.000280/2010­38  Acórdão n.º 1302­00.828  S1­C3T2  Fl. 1.009          7 ­  para  justificar  a  aplicação  da multa  qualificada,  o  autuante  transcreveu  no  termo de verificação que restou demonstrado, em tese, condutas tipificadas no inciso  I,  do  art.  2º  da  Lei  n°  8.137/1990  e  que  será  feita  representação  fiscal  para  fins  penais,  processo n° 15563.000716/2007­93,  em obediência ao previsto na Portaria  SRF  n°  326,  de  15/03/2005;  que  as  mesmas  condutas  descritas  dão  suporte  à  qualificação  da multa,  já  que  patente  a  intenção  de,  em  tese,  simular  composição  societária, com o objetivo de eximir os verdadeiros sócios da responsabilidade pelo  crédito tributário devido;  ­ tal entendimento deveu­se a sequência de alterações contratuais provocadas  por  constantes  modificações  no  quadro  societário  e  manutenção  dos  mesmos  procuradores apesar das alterações do quadro societário;  ­  se  os  sócios  não  possuíam  origem  para  as  integralizações,  que  se  aprofundasse  as  investigações  e  promovesse  a  autuação  nas  pessoas  físicas  dos  sócios;  ­ onde está escrito que determinada quantidade de alterações contratuais pode  caracterizar fraude ?  ­  quanto  à  manutenção  dos  mesmos  procuradores,  inexiste  absurdo  ou  irregularidade, pois tratava­se de pessoas de confiança;  ­ a fiscalização entende que os procuradores são os verdadeiros sócios, únicos  gestores do negócio e que se beneficiaram de seus frutos; quais frutos? onde o fisco  comprovou suas argumentações?  ­ constata­se na documentação anexada pela fiscalização que os procuradores  não movimentaram as contas bancárias;  ­ somente três procuradores participaram de alguma operação, dessa forma, se  mencionadas  representações  tivessem  procedência,  as  mesmas  deveriam  ser  direcionadas  unicamente  aos  procuradores  que  efetivamente  movimentaram  as  contas;   ­  não  foi  comprovado  o  evidente  intuito  de  fraude  que  pudesse  justificar  a  qualificação da multa de ofício,  que não pode  se basear  em entendimento,  teses  e  conjecturas;  ­  se  é  verdade  que  houve  o  intuito  de  dificultar  a  cobrança  do  crédito  tributário, então a hipótese seria o agravamento da multa de 75%, prevista no § 2º do  art. 44 da Lei n° 9.430/1996;  ­  não  cabe  a  aplicação  da multa  qualificada  sobre  infrações  decorrentes  de  presunções legais;  ­ cita diversos julgados administrativos e a súmula n° 14 do 1º Conselho de  Contribuintes;  ­ dada a íntima relação de causa e efeito, os autos de PIS, COFINS e CSLL  são também improcedentes;  ­  o  posicionamento  do  fisco  é  benéfico  aos  atuais  sócios  da  empresa,  posto  que a responsabilidade tributária não está recaindo sobre eles;  Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15563.000280/2010­38  Acórdão n.º 1302­00.828  S1­C3T2  Fl. 1.010          8 ­ a despeito dessa situação, pretende demonstrar a veracidade dos fatos para  evitar  que  pessoas  que  não  têm  relação  com  a  situação  de  fato  venham  a  ser  prejudicadas indevidamente.  Apreciando tais argumentos, a 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de  Julgamento no Rio de Janeiro, por meio do acórdão nº. 12­34.314, de 18 de novembro de 2010,  julgou procedente, em parte, os lançamentos tributários efetivados.  O referido julgado, foi assim ementado:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL. DECADÊNCIA.  Tratando­se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ex­vi do art.  150, § 4º, do Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda Nacional constituir  os lançamentos extingue­se após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.  MATÉRIAS  NÃO  SUSCITADAS  NOS  AUTOS.  IMPUGNAÇÃO.  DESCONHECIMENTO.  Não se toma conhecimento de argumentos suscitados acerca de questões que  não  foram  objeto  dos  autos,  posto  que  o  julgamento  se  restringe  ao  litígio  circunscrito em cada processo.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO OMISSÃO DE RECEITA.  A legislação vigente autoriza a presunção de omissão de receita com base nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DOS  LIVROS  FISCAIS.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO.  A falta de apresentação de livros e documentos fiscais enseja o arbitramento  do lucro, determinado, preferencialmente, com base na receita bruta.  MULTA QUALIFICADA.  Nos termos da Súmula Vinculante CARF n° 25, a presunção legal de omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício, sendo necessária à comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73  da Lei n° 4.502/64.  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O  LUCRO  LÍQUIDO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA  Pela  relação de causa e efeito,  aplica­se ao  lançamento decorrente a decisão  prolatada em relação à exigência principal.  Por  relevante,  transcrevo,  abaixo,  excertos do voto  condutor da decisão  em  referência.  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15563.000280/2010­38  Acórdão n.º 1302­00.828  S1­C3T2  Fl. 1.011          9 Da multa qualificada de 150%.  63. De acordo com o art. 44, § 1º, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, aplica­se a  multa  de  150%  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73,  da  Lei  n°  4.502,  de  30/11/1964.  64. Os citados artigos têm a seguinte redação:  "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário correspondente;  Art. 72. Fraude é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do  fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir  ou modificar as  suas características essenciais, de modo a  reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir  o seu pagamento.  Art.  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos  referidos nos artigos 71 e 72 ".  65.  Os  delitos  acima  elencados  têm  em  comum  o  dolo  como  elemento  subjetivo  de  vontade,  essencial,  portanto,  à  configuração  do  delito. O  conceito  de  dolo encontra­se no art. 18, inciso I do Código Penal, ou seja, crime doloso é aquele  em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi­lo.  66.  A  princípio,  o  dolo  não  se  presume,  com  exceção  dos  crimes  de  apropriação indébita ou de crime contra a ordem tributária previsto no art. 2º , inciso  II, da Lei n° 8.137/1990. Nos demais, há que se deixar bem evidenciado a intenção  do agente em praticar o ato ou dele se abster, sob pena de não se caracterizar o nexo  causal entre a ação e o seu resultado.  67. A conduta fraudulenta está dissociada do simples fato jurídico da infração  legal,  ou  seja,  a  infração  legal  pode  ou  não  ter  ocorrido  por  meio  de  conduta  fraudulenta. E mais,  enquanto que para a  infração  fiscal  vigora  a  responsabilidade  objetiva prevista no art. 136 do CTN, para a fraude fiscal vigora a responsabilidade  subjetiva, porquanto atrelada à intenção e à conduta do agente.  68. No caso em tela, a fiscalização tipifica o crime como sendo de sonegação  fiscal, em face de omissão de expressiva e vultosa quantia de receita não oferecida à  tributação,  apurada  por  presunção  legal,  e  pelo  fato  de  não  localizá­lo  nos  dois  endereços cadastrados na RFB, o que levou a declaração de inaptidão.  69. Ainda que para a caracterização da presunção legal de omissão de receita  a comprovação do indício seja suficiente, o mesmo não se pode dizer em relação à  imputação de penalidade qualificada, como se depreende da Súmula CARF n° 25,  com efeito  vinculante  em  relação  à  administração  tributária  federal,  atribuída  pela  Portaria n° 383 do Ministério da Fazenda.  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15563.000280/2010­38  Acórdão n.º 1302­00.828  S1­C3T2  Fl. 1.012          10 Súmula  CARF  nº  25:  A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  oficio,  sendo  necessária  à  comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71,72 e 73 da  Lei nº 4.502/64.   70. Note­se que o próprio enunciado da súmula afasta o entendimento de que  lançamentos  motivados  em  presunção  legal  (prova  indireta)  não  podem  ter  a  imputação  de  conduta  fraudulenta.  O  que  se  exige  é  a  comprovação  da  conduta  dolosa,  ainda  que  a  partir  de  um  conjunto  comprobatório,  como,  por  exemplo:  reiterada  conduta  relacionada  à  infração  fiscal,  utilização  de  benefício  fiscal  (enquadramento no SIMPLES), que não seria possível caso não houvesse a infração  fiscal (omissão de receita), interposição de pessoa, etc.  71. Ante o exposto, entendo que não restou demonstrado nos autos, de forma  inconteste e cabal, a evidência da intenção dolosa exigida na lei para qualificação da  penalidade aplicada.  72.  Inexiste, nos autos, prova da contumácia e da prática  reiterada. Em tese,  todo  aquele  que  omite  receita  e  impede  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária da ocorrência do fato gerador é considerado sonegador. Porém há que se  verificar se essa ação ou omissão tem cunho doloso, caso contrário todo lançamento  de  ofício  poderia  ser  considerado  como  resultante  da  prática  do  referido  ilícito  e,  portanto, passível de multa qualificada.  73. Ainda que as receitas não declaradas à RFB não tenham sido comprovadas  nos  livros  comerciais  e  fiscais,  tidos  como  inexistentes  (o  que  ensejou  o  arbitramento do lucro), não há prova nos autos que o interessado tenha dificultado,  ou impedido, o acesso da fiscalização às informações necessárias para a apuração do  crédito  tributário.  Ao  contrário,  mesmo  estando  inativo,  após  orientação  da  fiscalização, respondeu às intimações enviadas.  74. Ademais, o  fato de não  ter sido localizado no endereço que constava no  CNPJ não pode ser considerado motivação para a qualificação da multa. Isto porque  o fato gerador da obrigação tributária ocorreu no ano calendário de 2005 e, em 2008,  quando o sócio Luiz Carlos Gomes compareceu à repartição, alegou que a empresa  se encontrava paralisada, o que não foi contestado nos autos pela  fiscalização. Em  consulta ao  sistema  IRPJ, verifica­se que,  em 04/03/19991,  apresentou DIPJ como  inativo (fl.383).  75. Posteriormente, em 01/06/2010, o domicílio fiscal foi alterado para local  onde  funciona  um  escritório  de  contabilidade,  considerado  pela  fiscalização  sem  infraestrutura para abrigar o interessado.  76.  É  cediço  que muitas  empresas  brasileiras  não  conseguem  se manter  no  mercado por muito  tempo e  simplesmente paralisam suas atividades,  sem encerrar  formalmente  juntos  aos  órgãos  competentes.  Desta  forma,  a  menos  que  a  fiscalização comprovasse que o interessado continua com a sua atividade comercial  e ainda possui movimentação financeira, como alegar que houve atitude dolosa por  parte do  interessado pelo fato de não  ter  sido  localizado no endereço  informado à  repartição fiscal?                                                              1 O ano correto é 2009, conforme extrato de fls. 383.  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15563.000280/2010­38  Acórdão n.º 1302­00.828  S1­C3T2  Fl. 1.013          11 77.  Em  sendo  assim,  considero  improcedente  a  multa  de  150%  exigida,  devendo, pois, ser aplicada a multa de 75% prevista no inciso I do art. 44, da Lei n°  9.430/1996.  ...  80. Da decadência.  81.  Ante  a  improcedência  da  multa  qualificada,  em  nome  do  princípio  da  legalidade, arguo, de ofício, a decadência. Sobre a matéria, encontra­se pacificado o  entendimento  de  que  o  lançamento  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  são  por  homologação, uma vez que é do interessado a atividade de determinar a obrigação  tributária,  a  matéria  tributável,  o  cálculo  do  imposto  e  pagamento  do  quantum  devido,  independente  de  notificação,  extinguindo  pelo  pagamento  o  crédito  sob  condição resolutória de ulterior homologação.  83. Ex­vi do parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional­ CTN, o  Fisco dispõe do prazo de cinco anos, se a lei não fixar prazo diferente, a contar do  fato  gerador,  para  homologar  o  crédito  lançado  e  pago  antecipadamente  ou  complementá­lo.  84. Portanto, em 16/09/2010, data da ciência dos autos de  infração, já havia  decaído o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito  tributário  relativo aos  fatos geradores de IRPJ e CSLL ocorridos nos 1º e 2º trimestres de 2005 e de PIS e  COFINS ocorridos até 31/08/2005.  É o Relatório.  Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15563.000280/2010­38  Acórdão n.º 1302­00.828  S1­C3T2  Fl. 1.014          12 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Cuidam  os  autos  de  RECURSO  DE  OFÍCIO,  impetrado  pela  autoridade  administrativa julgadora de primeira instância em razão de decisão exonerativa de parcela do  crédito tributário constituído.  A  parcela  do  crédito  tributário  objeto  da  referida  exoneração  está  representada pela redução da multa aplicada e conseqüente decretação de caducidade do direito  de lançar em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2005.  No Termo de Verificação Fiscal de fls. 285/295, a autoridade fiscal, ao tratar  da qualificação da multa, indicou os seguintes fundamentos:  i) o fato de a fiscalizada ter se cadastrado na Receita Federal com endereço  no qual não foi localizada;  ii) a falta de registro da movimentação financeira efetiva, caracterizada pelo  oferecimento à tributação de valores ínfimos a título de receita operacional.  À  evidência,  o  fato  de  a  contribuinte  não  ter  sido  encontrada  no  local  indicado como seu domicílio  fiscal e a  incompatibilidade entre a movimentação bancária e a  receita declarada, isoladamente, isto é, desacompanhados de investigações complementares que  permitam  criar  a  convicção  de  conduta  dolosa  na  subtração  de  receitas  à  tributação,  não  autorizam a qualificação pretendida.  Entretanto,  no  caso  dos  autos,  alguns  pontos  merecem  destaque,  senão  vejamos:  1.  em  conformidade  com  os  elementos  colacionados  ao  processo,  a  contribuinte  fiscalizada  apresentou  Declaração  de  Informações  (DIPJ),  relativa  ao  ano­ calendário de 2005,  indicando  ter auferido  receitas no montante de R$ 455.544,10, enquanto  que, com base na movimentação bancária investigada, foram apurados créditos de origem não  comprovada no total de R$ 20.035.336,22;  2.  em  que  pese  o  fato  de  os  referidos  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada  representarem omissão de  receitas por presunção da  lei,  e de que,  somente com  base em tal presunção, não se pode concluir pela ocorrência de conduta dolosa, é certo que a  diferença entre o que foi declarado à Receita Federal e o que ingressou nas contas bancárias da  contribuinte revela indício robusto de que parcela significativa das receitas auferidas não foram  submetidas à tributação;  3. resta claro, portanto, que a simples constatação de créditos bancários de tão  elevado montante,  não  pode  servir,  isoladamente,  para  a  qualificação  da  penalidade  ora  sob  apreciação, sendo necessária a identificação de elementos que tornem indubitável o fato de que  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15563.000280/2010­38  Acórdão n.º 1302­00.828  S1­C3T2  Fl. 1.015          13 os valores que  ingressaram nas contas correntes bancárias da contribuinte  fiscalizada  (ou,  ao  menos, grande parte deles) derivaram de receitas auferidas;  4.  no  caso  vertente,  a  resposta  sobre  a  existência  ou  não  dos  elementos  referenciados  no  item  anterior  é  dada  pela  própria  fiscalizada,  pois,  no  curso  da  ação  fiscal,  seus  sócios  afirmaram  que  os  recursos  que  transitaram  pelas  contas  correntes  bancárias  são  resultantes  da  relação  negocial  da  empresa,  e,  por  ocasião  da  impugnação,  a  própria  contribuinte afirma que os créditos bancários referem­se, entre outras situações, à liquidação de  cobrança;  operações  de  desconto  de  cheque;  cobrança  especial;  cobranças  feitas  por  instituições financeiras, decorrentes de vendas a prazo anteriormente efetuadas.    Diante  de  tais  circunstâncias,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício  para  restabelecer  a  multa  qualificada  aplicada  e,  por  decorrência,  não  reconhecer  a  caducidade  decretada  de  ofício  pela  autoridade  julgadora  de  primeira instância.  Sala das Sessões, em 16 de janeiro de 2012  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães                                Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO

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Numero do processo: 10725.903041/2009-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NÃO RECONHECIDO. A falta de certeza e liquidez do direito creditório indicado no PER/DCOMP impossibilita a homologação da compensação declarada.
Numero da decisão: 1402-003.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias e Paulo Mateus Ciccone. Ausente, o conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.326  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SONICS DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001  PER/DCOMP.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  NÃO  RECONHECIDO.  A falta de certeza e liquidez do direito creditório indicado no PER/DCOMP  impossibilita a homologação da compensação declarada.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias e  Paulo Mateus Ciccone. Ausente, o conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 90 30 41 /2 00 9- 84 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10725.903041/2009­84  Acórdão n.º 1402­003.326  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  I  ­  RJ,  em  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  a  manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, agora recorrente.  Do Despacho Decisório:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação,  na  qual  a  recorrente alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou  indevido, buscando extinguir por compensação de débito próprio, conforme detalhamento que  consta no Despacho Decisório acostado aos autos.   Transmitida, a DCOMP recebeu da DRF de origem o Despacho Decisório de  não homologação da compensação, cujas razões da negativa se fundam no fato de que o DARF  informado  no  PER  como  pago  a maior  ou  indevido  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação com os  débitos informados na DCOMP.  Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs a manifestação  de inconformidade, na qual alega, em síntese, que o crédito pleiteado de pagamento a maior ou  indevido existe  e  foi  informado ao  fisco  através de DCTF  retificadora,  que zerou o valor de  débito anteriormente declarado.  Da decisão da DRJ:  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  e  consequente  não  homologação da compensação da PER/DCOMP objeto do presente processo.  Na decisão ora recorrida, informa que além da DCTF original, já houve outra  retificadora anterior a ultima, em que confirmou o valor anteriormente declarado de débito, que  está alocado ao DARF agora pleiteado como indevido. Anos depois, no limiar da decadência  da  repetição do  indébito,  retifica novamente  a DCTF,  zerando o débito,  sem  juntar qualquer  documentação comprobatória da veracidade das informações nela contidas.  Não  houve  DIPJ  retificadora  para  o  período  em  foco,  e  esta  está  em  consonância com o valor declarado originalmente.  A restituição/compensação de tributos no âmbito da Receita Federal do Brasil  é regido pelos artigos 165 e 170 do CTN. E quanto à retificação de DCTF, para diminuir ou  excluir  tributo,  é  regido  pelo  artigo  147,  §1º,  que  estipula  que  só  é  admissível  mediante  comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10725.903041/2009­84  Acórdão n.º 1402­003.326  S1­C4T2  Fl. 4          3 Assim,  além  de  não  haver  coerência  nas  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  deveria  ele  provar,  com a  apresentação  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  as  razões da mudança do seu entendimento quanto ao valor devido.  Por  conseguinte,  entendeu  não  haver  certeza  e  liquidez  do  crédito  alegado  pelo contribuinte em seu favor.  Do Recurso Voluntário:  Irresignada  com  o  a  decisão,  apresentou  recurso  voluntário  em  que,  em  síntese,  alega  vícios  de  nulidade  do  despacho  decisório,  por  conta  da  inexistência  de  fundamentação e cerceamento de sua defesa, pois no seu entender, não recebera oportunidade  de comprovar o seu direito creditório.   Igualmente,  suscita  e  alega  apenas  na  sua  peça  recursal,  que  o  direito  creditório pleiteado decorre de  alteração no seu  coeficiente de apuração do  lucro presumido,  pois  tinha  aplicado  o  de  32%, mas  o  correto  seria  de 8%,  pois  exerce  prestação  de  serviços  hospitalares.  É o relatório.    Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10725.903041/2009­84  Acórdão n.º 1402­003.326  S1­C4T2  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.291,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10725.903030/2009­ 02, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.291):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto,  pode­se  dele  conhecer.  Antes  de  adentrar  no  mérito,  cabe  informar  que  o  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, sendo  o paradigma.  Síntese dos fatos  O presente processo versa sobre um PER/DCOMP, em  que a  recorrente pleiteou um direito creditório baseado em um  pagamento  indevido ou a maior, de  IRPJ  referente ao 3º ou 4º  trimestre  de  2001,  ou  1º  trimestre  de  2002.  O  Despacho  Decisório atacado denegou tal pleito, pois verificou que o DARF  objeto do pedido estava integralmente utilizado para quitação de  débitos da recorrente, não havendo crédito disponível.  A  recorrente  na  sua  manifestação  de  inconformidade  alega  que  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  existe  e  foi  informado  ao  fisco,  através  de DCTF  retificadora  apresentada  em  14/08/2009,  após  ter  verificado  que  não  apurou  tributo  a  pagar de IRPJ no período referente ao crédito ora pleiteado.  A  decisão  da  DRJ  considerou  improcedente  sua  manifestação de inconformidade, pois, em linhas gerais, a DCTF  retificadora veio desacompanhada de comprovação do erro  em  que se funde, nos termos do art. 147, §1º do CTN. Além do mais,  a  DIPJ  não  foi  retificada,  havendo  incoerência  entre  as  declarações  prestadas.  Por  conseguinte,  não  haveria  certeza  e  liquidez do direito creditório alegado pela recorrente.  Em  sede  recursal,  alega  vícios  de  nulidade  do  despacho decisório, por conta da inexistência de fundamentação,  e  por  conseguinte,  acarretaria  cerceamento  de  defesa.  Igualmente,  suscita  e  alega  apenas  neste  momento,  sem  nada  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10725.903041/2009­84  Acórdão n.º 1402­003.326  S1­C4T2  Fl. 6          5 comprovar, que utilizou indevidamente o coeficiente de 32% no  lucro presumido para apurar o seu IRPJ, quando o devido seria  8%,  já  que  exerce  a  atividade  de  prestação  de  serviços  hospitalares.   Da preliminar suscitada  Como  já  exposto  anteriormente,  a  recorrente  alega  nulidade  do  Despacho  Decisório,  ao  fundamento  que  este  sofreria de inafastáveis vícios, quais sejam:  a) inexistência de fundamentação;  b)  cerceamento  de  defesa,  por  não  ter  sido  oportunizado  a  possibilidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório.  Compulsando  os  autos,  não  verifico  o  alegado.  Vejo  nesta preliminar suscitado mais uma discordância com os fatos e  sua  respectiva  capitulação  legal,  o  que  não  é  causa  de  pedir  nulidade.  O Despacho Decisório está devidamente fundamentado  pelo  motivo  que  denegou  o  pedido  de  compensação  pleiteado,  pois  se  baseou  em  informações  prestadas  pela  própria  recorrente  então,  quais  sejam,  o  confronto  do  seu  pleito  via  PER/DCOMP cotejado com o DARF , DCTF e DIPJ.  Além do mais, a comprovação do seu crédito já surge  oportunizada  para  a  recorrente  quando  apresentou  sua  peça  impugnatória, mas nada ali agregou comprovando, e pior, então,  nem alegou por qual motivo entendia  ter direito a repetição do  indébito  pleiteado  como  pagamento  indevido  ou  maior.  Igualmente, na sua peça recursal nada apresentou comprovando  o alegado ­ apenas se limitou a alegar neste momento.  Por conseguinte, REJEITO A PRELIMINAR suscitada  pela recorrente.  Do mérito  Em sua peça recursal, a recorrente alega que o direito  creditório  pleiteado  é  decorrente  da  apuração do  imposto  pelo  regime do  lucro presumido, com a aplicação do percentual,  no  seu  entender  equivocado,  de  32%  sobre  a  receita  bruta,  para  efeitos de identificação da base de cálculo do IRPJ, enquanto o  correto seria o percentual de 8%, pois se dedicaria à prestação  de serviços hospitalares.  Tal assunto  foi  suscitado apenas  em  sede da  segunda  instância administrativa, e de forma um tanto sucinta, sem nada  agregar  comprovando  o  alegado.  Se  resumiu  a  dizer  que  retificou sua DCTF relacionada ao presente feito pois apurou e  recolheu valores maiores a  título de  IRPJ, pois o  correto  seria  8%, conforme previa o art. 15, §1º, inciso III, alínea a, da Lei nº  9.249/95  (com  redação  sem  as  modificações  introduzidas  pela  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10725.903041/2009­84  Acórdão n.º 1402­003.326  S1­C4T2  Fl. 7          6 Lei  nº  11.727/2008)  combinado  com  o  art.  25,  da  Lei  nº  9.430/1996.  Reitero  ­  não  houve  nenhuma  comprovação  desta  alegação,  e  esta  apenas  agora  apresentada  na  discussão  do  presente litígio.  A recorrente pretende que se reforme a decisão a quo  sob o mero argumento de que sua confissão de dívida prestada  em  DCTF  foi  efetuada  com  erro,  o  que  lhe  permitiria  obter  o  direito  creditório  ora  pleiteado.  Todavia,  inexiste  nos  autos  qualquer prova do alegado erro, ônus que caberia à recorrente,  para  dar  a  liquidez  e  certeza  do  seu  direito  creditório,  nos  termos do art. 170 do CTN1.  A  mera  apresentação  de  DCTF  retificadora  (24/08/2009),  diminuindo  um  débito  já  considerado  extinto,  quando  já  se  perfez  os  5  anos  estabelecidos  para  se  pleitear  eventual restituição, nos termos do art. 168 do CTN2, não tem o  condão de, por  si  só, comprovar a certeza e  liquidez do direito  creditório.  Entendo  que  no  caso,  é  necessário,  na  primeira  oportunidade, alegar e tentar rechaçar o despacho decisório da  forma  mais  completa  possível,  já  trazendo  aos  autos  comprovações destas alegações.   A  recorrente  não  fez  isso,  pelo  contrário  ­  omitiu  detalhes  importantes  a  serem  considerados  no  julgamento  de  piso,  o  que  suscitou  agora,  mas  ainda  assim,  sem  nenhuma  comprovação, por mais precária que seja.  A  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, no  seu  art.  36,  estabelece  que  cabe  a  carga  probatória  nestas  situações:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão competente para a instrução e do disposto no art.  373 desta Lei.  Logo,  no  processo  administrativo  fiscal,  regido  e  permeado pelo princípio da busca da verdade material, um vetor  válido  tanto  para  a  Fazenda  Nacional  quanto  para  os                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.      2 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I ­ nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;      II ­ na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar  em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.  3 Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10725.903041/2009­84  Acórdão n.º 1402­003.326  S1­C4T2  Fl. 8          7 contribuintes, não basta apenas alegar, quando deveria também  provar o alegado.  Alegar sem provar equivale a nada alegar.  Repetindo  o  que  já  dito  anteriormente,  o  direito  creditório  deve  se  revestir  das  características  de  liquidez  e  certeza,  para  que  a  compensação  possa  ser  efetivada.  Quem  pleiteia  este  direito  é  que  cabe  demonstrar  esta  liquidez  e  certeza.  Não cabe agora ao colegiado procurar fazer prova da  mera alegação da recorrente, tomando­lhe partido, quando esta  se  mostrou  inerte.  Eventuais  diligências  seriam  cabíveis  para  esclarecer  algum  ponto  porventura  obscuro,  sobre  o  qual  restassem  dúvidas,  mas  não  para  restabelecer  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  pretendidos,  o  que  já  deveria  estar  demonstrado  desde  a  primeira  oportunidade  ofertada  à  recorrente.  Destarte, pelo todo exposto, NEGO PROVIMENTO ao  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por rejeitar as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 69DF CARF MF

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