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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4697773 #
Numero do processo: 11080.003147/2004-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE – FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE AÇÃO FISCAL - Nem o art. 196 do CTN, nem o Dec. 70.235/72 fixam prazo para conclusão de diligência ou ação fiscal, não acarretando nulidade, portanto, o Termo de Início de Fiscalização que dele não cogita. ADESÃO AO PROGRAMA PAES – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – MULTA DE OFÍCIO – PARCELAS INCLUÍDAS DURANTE A AÇÃO FISCAL – Tendo a contribuinte deixado de declarar o montante do tributo devido antes do início do procedimento de fiscalização, é correto o lançamento de ofício com a aplicação da multa de ofício correspondente. No caso, a confissão dos débitos ao programa de parcelamento ocorreu durante a execução dos procedimentos fiscais. IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – RECONHECIMENTO DE RECEITAS – REGIME DE CAIXA – Na apuração do lucro presumido, as receitas podem ser reconhecidas pelo regime de competência ou quando do recebimento do pagamento. Nas alienações em que o pagamento ou parte dele não for em dinheiro, mas em bens ou direitos, a receita deverá ser reconhecida no momento do recebimento desses bens ou direitos, sendo descabido postergá-lo para o momento em que eles são revendidos. LUCRO PRESUMIDO – OMISSÃO DE RECEITAS – Procedente a exigência fiscal embasada nas receitas efetivamente auferidas pela empresa, devidamente comprovadas pelo Fisco, as quais deixaram de ser oferecidas à tributação. MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreadas aos autos pelo fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, cabe a aplicação da multa qualificada. LANÇAMENTOS DECORRENTES CSLL – PIS – COFINS Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 101-95.532
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Sebastião Rodrigues Cabral, Valmir Sandri e Élvis Del Barco Camargo (Suplente Convocado) que deram provimento parcial ao recurso,para afastar a multa isolada .
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida :5a TURMA - DRJ — PORTO ALEGRE - RS Sessão de :24 de maio de 2006 Acóordão n 2 :101-95.532 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE AÇÃO FISCAL - Nem o art. 196 do CTN, nem o Dec. 70.235/72 fixam prazo para conclusão de diligência ou ação fiscal, não acarretando nulidade, portanto, o Termo de Início de Fiscalização que dele não cogita. ADESÃO AO PROGRAMA PAES — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — MULTA DE OFÍCIO — PARCELAS INCLUÍDAS DURANTE A AÇÃO FISCAL — Tendo a contribuinte deixado de declarar o montante do tributo devido antes do início do procedimento de fiscalização, é correto o lançamento de ofício com a aplicação da multa de ofício correspondente. No caso, a confissão dos débitos ao programa de parcelamento ocorreu durante a execução dos procedimentos fiscais. IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — RECONHECIMENTO DE RECEITAS — REGIME DE CAIXA — Na apuração do lucro presumido, as receitas podem ser reconhecidas pelo regime de competência ou quando do recebimento do pagamento. Nas alienações em que o pagamento ou parte dele não for em dinheiro, mas em bens ou direitos, a receita deverá ser reconhecida no momento do recebimento desses bens ou direitos, sendo descabido postergá-lo para o momento em que eles são revendidos. LUCRO PRESUMIDO — OMISSÃO DE RECEITAS — Procedente a exigência fiscal embasada nas receitas efetivamente auferidas pela empresa, devidamente comprovadas pelo Fisco, as quais deixaram de ser oferecidas à tributação. MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreadas aos autos pelo fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar . , PROCESSO N. :11080.003147/2004-67 ACÓRDÃO N. :101-95.532 ocorrência do fato gerador, cabe a aplicação da multa qualificada. LANÇAMENTOS DECORRENTES CSLL -- PIS — COFINS Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por CONSTRUTORA PERINI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Sebastião Rodrigues Cabral, Valmir Sandri e Élvis Del Barco Camargo (Suplente Convocado) que deram provimento parcial ao recurso,para afastar a multa isolada. / MANOEL ANTON O GADELHA DIAS PRESIDENTÉ. 47/ PAULO O 141T CORTEZ RELAT FORMALIZADO EM: 2 E, jUN ?_co6 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 PROCESSO N 2. :11080.003147/2004-67 ACÓRDÃO N. : 101-95.532 Recurso n2. :146.009 Recorrente : CONSTRUTORA PERINI LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA PERINI LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (f Is. 586/602) contra o Acórdão n2 4.680, de 17/11/2004 (fls. 571/579), proferido pela colenda 5 2 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos seguintes autos de infração: IRPJ, fls. 429; PIS, fls. 439; COFINS, fls. 449; e CSLL, fls. 462. Consta do Relatório Fiscal (fls. 385/388), que a ação fiscal foi iniciada por meio de Mandado de Busca e Apreensão n 2 08/03 (Processo n2 2003.71.00.010551-4), executada nas dependências da recorrente, onde foi encontrado e apreendido um controle paralelo de vendas. No desenvolvimento da ação fiscal, foi realizada a circularização com os clientes da contribuinte, oportunidade em que a autoridade autuante constatou que os valores constantes nas vias dos contratos obtidos junto à recorrente eram inferiores àqueles constantes nas vias apresentadas pelos adquirentes. Não obstante, as informações contidas no controle paralelo das vendas da autuada que resultou apreendido pelas autoridades autuantes, correspondiam àquelas constantes dos contratos apresentados pelos clientes da empresa. Nesse sentido, os clientes efetuaram a comprovação dos pagamentos realizados à recorrente. A seguir, os dados obtidos foram confrontados com os valores registrados na escrituração da empresa, bem como com as declarações de rendimentos e DCTFs. Em relação aos anos-calendário de 2000 e 2001, a fiscalização apurou que os tributos declarados nas DCTF eram compatíveis com as receitas informadas nas DIPJ, porém, em alguns períodos-base, estas era , inferiores às receitas constantes do livro Razão. -) 3 ( PROCESSO N2. :11080.003147/2004-67 ACÓRDÃO N. :101-95.532 Diante disso, sobre o lançamento correspondente às diferenças apuradas, foi aplicada a multa de ofício de 75%. Porém, nesses mesmos períodos- base, onde foi apurada a omissão de receitas constante no controle paralelo, foi imposta a multa qualificada de 150%. Com relação à escrituração contábil do ano de 2002, somente foi disponibilizada em 15/08/2003, sendo que as receitas ali constantes são compatíveis com o controle paralelo. No entanto, os créditos tributários declarados nas DCTF originais, tempestivamente apresentadas, foram apurados com base em receitas inferiores. Diante disso, para fins de gradação da multa aplicada, a fiscalização desconsiderou os valores contabilizados e aplicou multa de 150% sobre os tributos decorrentes das diferenças entre as receitas constantes no controle paralelo e as que serviram de base de cálculo para as DCTF tempestivamente entregues. Entre as alienações registradas no controle paralelo e omitidas na contabilidade incluem-se as de imóveis permutados pela autuada. Além disso, a fiscalização apurou que algumas receitas auferidas nos meses de abril e maio de 2001, foram contabilizadas tão-somente nos meses de outubro e setembro do mesmo ano, respectivamente, gerando, com isso, a postergação no pagamento dos tributos. Diante desses fatos, foi realizado o lançamento da multa isolada. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. . 501/520. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 LUCRO PRESUMIDO. RECONHECIMENTO DE RECEITAS QUANDO DO RECEBIMENTO DO PAGAMENTO. Na apuração do lucro presumido, as receitas podem seir7-) 4 ATV PROCESSO N 2. :11080.003147/2004-67 ACÓRDÃO N. : 101-95.532 reconhecidas pelo regime de competência ou quando do recebimento do pagamento; nas alienações em que o pagamento ou parte dele não for em dinheiro, mas em bens ou direitos, a receita deverá ser reconhecida no momento do recebimento desses bens ou direitos, sendo descabido postergá-lo para o momento em que eles são revendidos. LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITA. Procedente o lançamento, uma vez que se baseou em pagamentos (dinheiro, bens e direitos) que o sujeito passivo comprovadamente recebeu, mas não considerou para fins de apuração de tributos. Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 ADESÃO AO PAES E PEDIDO DE COMPENSAÇÃO FORMULADO NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. Não influem sobre o lançamento os pedidos de parcelamento ou de compensação formulados pelo sujeito passivo no curso da ação fiscal, uma vez que o início desta retira-lhe a espontaneidade. MULTA. AGRAVAMENTO. Procedente a imposição de multa de 150%, pois a apresentação, por parte de clientes, de contratos divergentes dos obtidos junto ao sujeito passivo bem como a demonstração de que valores recebidos deixaram de ser considerados na apuração dos tributos devidos, evidenciam o intuito de fraude. Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 LANÇAMENTOS DECORRENTES (CSLL, PIS e Cofins). Por cabível, aplica-se aos lançamentos decorrentes o decidido em relação ao lançamento principal. Lançamento Procedente Ciente da decisão em 10/12/200 (fls. 585) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 10/01/2005 (fls. 586), alegando, em síntese, o seguinte: a) que o prazo para o término do procedimento de fiscalização ultrapassou o período de 60 dias, previsto no § 2 2 do art. 72 do Decreto 70.235/72; b) que a autoridade fiscal buscou apurar o montante dito tributável, considerando as receitas declaradas, contabilizadas e as ditas diferenças não declaradas. É importante grifar o fato de que no ano de 2,002, a 7-11 5 PROCESSO N. :11080.003147/2004-67 ACÓRDÃO N 2. :101-95.532 contabilidade da empresa foi somente registrada em alguns de seus lançamentos posteriormente (15/08/03), exatamente pelo fato de que a autoridade fiscal apreendeu toda a documentação contábil, como livros e registros fiscais. Aliás, como a própria peça fiscal admite, foi constatado que as receitas registradas eram compatíveis com as informadas nos controles paralelos apreendidos, porém, dito incompatíveis com as DCTFs originais, tempestivamente apresentadas. Em razão disso foi que a autoridade fiscal entendeu em desconsiderar os dados contabilizados pela empresa referente ao ano de 2002, não obstante como antes dito, estarem de acordo com os registros paralelos apreendidos; c) que, sobre os lançamentos fiscais, a autoridade aplicou multa isolada de 75% em duas situações apresentadas, precisamente em relação à venda do apto. 303 à Day Trade lncorporadora e apto. 401 vendido a Francisco Bidone, ambos no período de 2001. No que diz respeito aos valores que foram contabilizados a menor (entendimento da fiscalização), representou a peça fiscal na multa qualificada de 150%; d) que, através do regime de caixa adotado, visto a opção de tributação na forma do lucro presumido, somente quando do recebimento das receitas é que efetivamente poderá ocorrer a tributação e exigência do recolhimento dos tributos pertinentes. Em razão do esposado, de imediato já se constata que não andou bem a fiscalização quando desconsiderou a contabilidade da empresa requerente e a sua forma de tributação adotada, vez que tendo sido esta a opção formalizada, como autoriza a legislação vigente, outra não poderá ser a maneira de serem computados à tributação as receitas auferidas; e) que, assim, é inegável que praticamente todas as operações que foram e são realizadas pela empresa requrrente ng„?'", )„, 6 04"/ PROCESSO N 2. :11080.003147/2004-67 ACÓRDÃO N. :101-95.532 forma de parcelamentos longos e previsão de recebimentos futuros, será tributada e assim gerar o pagamento dos impostos e contribuições pertinentes quando somente ocorrer disponibilidade financeira. Com a máxima vênia ao entendimento esposado na decisão recorrida, foi diverso o posicionamento ao que preleciona toda a legislação, visto que não há como ser desconsiderado o regime de caixa adotado pela empresa, que somente gera fato gerador de tributo quando da entrada de dinheiro; f) que, ao contrário do que expõe a decisão recorrida, a IN SRF 107/88 e o ADN CST 08/90, regulam as operações de permuta de imóveis, admitindo a tributação somente no caso em que houver torna em dinheiro. Situação semelhante às vendas realizadas pela empresa na forma de permuta, como também muito comum nesta atividade, onde vários imóveis foram vendidos na forma de permuta, considerando como forma de pagamento a entrega de outros imóveis; g) que, nesse sentido é que se demonstra na situação indicada no auto de infração em relação ao apto. Day Trade Incorporadora, onde os registros anotados pela fiscalização demonstram que no mês de abril de 2001, a empresa requerente não recebeu dinheiro ou qualquer verba, mas tão- somente, através de permuta, outro imóvel, sendo assim respeitados os princípios que norteiam o sistema de tributação pelo presumido e regime de caixa, bem como os ordenamentos legais que guarnecem a figura jurídica da permuta. Assim, não se coaduna a decisão recorrida com o ordenamento jurídico vigente quando aduz que o regime instituído para o recebimento de bens e direitos tem o mesmo tratamento dos que são recebidos em dinheiro, desconsiderando por completo o sistema jurídico da permuta e regime de caixa adotado na forma de apuração do lucro presumido; 7 z 7 PROCESSO N 2. :11080.003147/2004-67 ACÓRDÃO N. : 101-95.532 h) que, em razão das inúmeras situações apresentadas no auto de infração, solicita-se que seja o mesmo devolvido à fiscalização para que seja revisto nos seus valores apresentados como tributáveis, considerando os períodos efetivamente tributáveis e os valores e receitas que foram pela empresa recebidos e tornados como disponíveis, bem como considerado a figura jurídica da permuta, sendo também tributáveis os valores que efetivamente corresponderem quando da venda dos imóveis ou quando os mesmos foram retirados do circulante à venda para terceiros; i) que, no caso em tela, não existe qualquer ato praticado pela requerente no sentido de omitir receitas recebidas, pelo contrário, como a própria peça fiscal assevera e concorda, "analisando os livros contábeis entregues verificamos que as receitas registradas eram compatíveis com as receitas informadas nos controles paralelos apreendidos, porém, era incompatível com o que a empresa havia declarado em DCTF original, tempestivamente apresentada". Portanto, na pior das hipóteses à requerente, poderia a autoridade fiscal considerar apenas e somente apenas divergência de interpretação na forma de tributar, tanto em relação ao regime de caixa na forma do lucro presumido, como também em relação aos negócios entabulados na forma de permuta de imóveis, não havendo assim como se considerar a existência da situação de omissão de receitas e, tampouco, que tivesse a fiscalizada na intenção de fraudar o fisco; j) que efetivamente comprovou a origem das suas receitas, apresentou todos os documentos solicitados no período em que perdurou a fiscalização até a lavratura do auto de infração, bem como teve pela própria fiscalização a confirmação de que não houve omissão e, sim a tributação dos valores contratados e recebidos na forma estabelecida e autorizada em lei. Os contratos firmados demonstraram e 8 PROCESSO N. : 11080.003147/2004-67 ACÓRDÃO N. :101-95.532 comprovaram todas as datas firmadas e seus respectivos pagamentos, devendo via e conseqüência, desta forma ser analisado. Os arquivos e dados analisados bem demonstram que não houve qualquer infração a ensejam a lavratura do auto de infração, pelo contrário, todas as informações bem comprovam que a requerente lançou em sua contabilidade os valores devidos, situação esta ratificada pela fiscalização; k) que, não obstante as razões da decisão recorrida, não houve como justificar ou desconstituir a situação jurídica implementada pela recorrente que, na forma da lei aderiu ao Programa PAES. Nesse sentido foi que todos os valores constantes a presente impugnação foram anotados e indicados na relação de débitos, via de conseqüência havendo o parcelamento/pagamento dos tributos devidos. Novamente repisando, conforme documentação acostada com a impugnação, houve demonstração e comprovação de que a empresa formalizou seu pedido de ingresso e aderiu ao PAES, nele inserindo todos os valores referentes às operações de vendas que foram efetuadas com pagamento futuro e permutas de imóveis, assim ingressando em procedimento administrativo a quitar os tributos pertinentes; I) que a decisão recorrida alega, sem qualquer substrato legal que "adesão ao PAES não teve influência alguma sobre o lançamento de ofício". Ora, considerando a natureza jurídica do PAES, instituído pelo governo federal como forma de regularizar os débitos fiscais, torna absurdo os termos da decisão que simplesmente aduz não ter qualquer influência no caso em tela; m) que, não obstante o fato de ratificar a requerente as suas razões de impugnação que demonstram estar em desconformidade a legislação o auto de infração, por considerar como receita aquilo que ainda não é, espontaneamente a requerente buscou do benefício legal _4( 9 PROCESSO N 2. : 11080.003147/2004-67 ACÓRDÃO N 2. : 101-95.532 aderindo ao PAES, ato seguinte então obtendo o efeito da suspensão da exigibilidade do crédito fiscal; n) que não é cabível a aplicação da multa qualificada, pois a requerente não praticou nenhum ato contrário à legislação, também não omitiu ou ocultou nenhuma informação de receita ou movimentação. Em suma, está claro através da 1 presente controvérsia seria a desconsideração ocorrida pela autoridade fiscal na forma de tributação e contábil da empresa que, estando sob o abrigo do regime de caixa, a tributação ocorrerá somente quando do ingresso da receita e disponibilidade ao contribuinte. Às fls. 604, o despacho da ARF em Tramandaí - RS, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 0 7 2 T i 10 1 PROCESSO N. :11080.003147/2004-67 ACÓRDÃO N. :101-95.532 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. DAS PRELIMINARES PRAZO PARA CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL Inicialmente cabe apreciar as preliminares de nulidade do lançamento suscitadas pela recorrente, sendo a primeira pelo fato de que os trabalhos de fiscalização não foram concluídos no prazo de sessenta dias, e a segunda, que não poderia a fiscalização lavrar os autos de infração sob exame, tendo em vista que realizou a demonstração e a comprovação de que formalizou seu pedido de ingresso e aderiu ao PAES, nele inserindo todos os valores referentes às operações de vendas que foram efetuadas com pagamento futuro e permutas de imóveis, assim ingressando em procedimento administrativo a quitar os tributos pertinentes. Em exame a preliminar de nulidade da ação fiscal pela não conclusão dos trabalhos fiscais no prazo de sessenta dias. Referido prazo é citado no Código Tributário Nacional, em seu artigo 196, que diz: Art. 196 - A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Como se observa da sua simples leitura, o artigo não determina a fixação de prazo máximo para conclusão nem de diligências, nem da própria ação fiscal. Ao contrário, remeteu à legislação de regência essa fixação. É o que, 7 \cristalinamente, se percebe das expressões grifadas. t i)(....",,,, 7-7, /11 PROCESSO N. :11080.003147/2004-67 ACÓRDÃO N2. :101-95.532 Se prazo existisse para a conclusão dos trabalhos de fiscalização, quem estabeleceria o mesmo seria o Decreto n° 70.235/72, editado por delegação legislativa, como legislação complementar. Cabe, inclusive, lembrar à recorrente a seguinte mensagem da Exposição de Motivos deste decreto: Finalmente, cumpre acentuar que o projeto teve a preocupação de manter coerência com o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1.966), bem como a de oferecer um texto tão simples quanto possível, sem formalidades e atos dispensáveis, capaz de proporcionar melhor integração entre o fisco e os contribuintes. Como se observa, o decreto não foi redigido para ferir o CTN, mas para com ele manter coerência. Por outro lado, nos termos do art. 59 do Código de Processo Fiscal, só são nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente - o que não é o caso dos autos, pois foi elaborado por dois Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, em pleno uso de sua competência; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente - o que também não é o caso deste processo; III - ou com preterição do direito de defesa - o que também não ocorreu. Concluindo, o parágrafo 2° do artigo 7° do Decreto n° 70.235/72, mencionado pela recorrente como limitador temporal dos procedimentos fiscais, na verdade, apenas tem como escopo, a exclusão da espontaneidade do sujeito passivo quando um procedimento de ofício estiver em andamento. Dessa forma, o prazo de sessenta dias supracitado, pode ser prorrogado por tantas vezes qtiantas 12 (97j( PROCESSO N 2. :11080.003147/2004-67 ACÓRDÃO N 2 . : 101-95.532 forem necessárias, durante a realização do trabalho fiscal, e tem o referido prazo, apenas o intuito de retirar a espontaneidade do contribuinte para o caso, por exemplo, de retificação de declaração ou do recolhimento de tributos pendentes. Não tem procedência pois, a liminar de nulidade argüida, relativa ao prazo de realização da fiscalização. INGRESSO NO PAES Quanto da formalização do Pedido de Parcelamento Especial — PAES em 20/08/2003, a recorrente já se encontrava sob procedimento de fiscalização, o qual se iniciara em 07/03/2003, como consta das próprias petições apresentadas, a qual foi encerrada em 01/06/2004. Assim, ainda que a contribuinte tenha formalizado seu pedido de inclusão no Parcelamento Especial de que trata a Lei n 2 10.684, de 2003, sendo tal providência posterior ao início do procedimento fiscal, não pode ser cancelado o lançamento, na medida em que regular é a constituição da multa de ofício. A adesão aos programas de parcelamento (REFIS / PAES) importa em confissão irretratável da dívida fiscal, conforme depreende-se do art. 32, I da Lei n. 2 9.964/2000. Porém, há que ser providenciada em tempo hábil referida confissão de débito, qual seja, antes do início do procedimento fiscal. Neste sentido, há jurisprudência pacífica do Conselho de Contribuintes: IRPJ E OUTROS - OPÇÃO PELO REFIS - A Opção pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos nele incluídos. (Recurso 130.790, Processo n. 2 10480.006962/95-97, r Câmara do 12 CC, Rel. Cons. Luiz Martins Valero, data da sessão: 21.08.2002). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — OPÇÃO PELO REFIS - CONFISSÃO DA DIVIDA - A inclusão do débito fiscal, 13 (c:ft4- PROCESSO N. :11080.003147/2004-67 ACÓRDÃO N 2. :101-95.532 lançado mediante a emissão de auto de infração, no montante consolidado submetido ao parcelamento especial do Refis, esvazia o recurso administrativo retirando-lhe o objeto. Por falta de objeto o recurso administrativo não pode ser conhecido. (Recurso n. 9 131.233, Processo n.,-1 10680.003350/98-57, 59 Câmara do 1 9 CC, Rel. Cons. José Carlos Passuello, data da sessão: 28.01.2003). REFIS - EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO - Não cabe a exclusão da multa de ofício se a decisão ao REFIS deu-se quando já iniciado o procedimento de fiscalização. Nesse caso, o débito decorrente da multa de ofício será incluído no Refis automaticamente, sem a iniciativa do sujeito passivo. (Recurso n9 101-95.205, 1 9 Câmara do 1 9 CC, Rei. Cons. Sandra Maria Faroni). No caso dos autos, a empresa tomou a iniciativa de ingressar no programa PAES, após o início da ação fiscal, motivo pelo qual não é cabível a exclusão da multa de ofício aplicada pela autoridade autuante e mantida pela turma de julgamento. Assim, a partir da data do início da fiscalização, ou seja, 07/03/2003, os débitos tributários ainda pendentes, não recolhidos, não parcelados ou não confessados até então, somente poderiam ser lançados de ofício, tal como procedido pela autoridade autuante. Em se aceitando a pretensão da recorrente, qualquer empresa que estivesse sob a ação fiscal durante a vigência do Programa Ref is, teria, até a data final para a confissão de débitos, a possibilidade de incluir receitas omitidas sem a aplicação da penalidade prevista no artigo 44 da Lei n 2 9.430/96. Entendo inadmissível tal situação, pois a empresa deveria ter confessado os valores ainda devidos ao Fisco antes do início da fiscalização. Por esta motivação, rejeito a pretensão da recorrente no sentido de que não é cabível o lançamento de ofício, tampouco a aplicação das multas em questão por ingresso no Programa PAES, após o início da ação fiscal. 14 PROCESSO N 2 . : 11080.003147/2004-67 ACÓRDÃO N 2. :101-95.532 MÉRITO Com relação ao mérito, a recorrente insurge-se contra dois fatos relativos à base de cálculo do imposto lançado, quais sejam: (i) não poderia a exigência conter os valores correspondentes aos bens recebidos em transações de permuta de imóveis; e (ii) não poderia a exigência conter parcelas de venda de imóveis cujos valores ainda não haviam sido recebidos pela empresa. Deve-se ressaltar em relação à permuta de imóveis, a norma legal, estabelece que (vide IN SRF n 2 107/88 e IN SRF n 2 31/96) não incide o imposto de renda na permuta de unidades imobiliárias tão-somente quando realizada por pessoas físicas, não se aplicando ao caso, os negócios realizados por pessoa jurídica. Assim, caso a empresa tenha efetuado permuta de imóvel, sem torna, com uma pessoa física, para esta, não haveria tributação em eventual ganho de capital, porém, para a pessoa jurídica, a tributação ocorreria de forma normal. Por outro lado, a recorrente optou pela tributação de suas receitas com base no lucro presumido, considerando o regime de caixa, conforme estabelecido na Instrução Normativa SRF n 2 104/1998, verbis: Art. 1 2 A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido, que adotar o critério de reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou direitos ou de prestação de serviços com pagamento a prazo ou em parcelas na medida do recebimento e mantiver a escrituração do livro Caixa, deverá: I - emitir a nota fiscal quando da entrega do bem ou direito ou da conclusão do serviço; II - indicar, no livro Caixa, em registro individual, a nota fiscal a que corresponder cada recebimento. § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica que mantiver escrituração contábil, na forma da legislação comercial, deverá controlar os recebimentos de suas receitas em conta específica, na qual, em cada lançamento, será indicada 1 nota fiscal a que corresponder o recebimento. ...),) , 15 PROCESSO N. :11080.003147/2004-67 ACÓRDÃO N 2 . :101-95.532 § 2° Os valores recebidos adiantadamente, por conta de venda de bens ou direitos ou da prestação de serviços, serão computados como receita do mês em que se der o faturamento, a entrega do bem ou do direito ou a conclusão dos serviços, o que primeiro ocorrer. § 3° Na hipótese deste artigo, os valores recebidos, a qualquer título, do adquirente do bem ou direito ou do contratante dos serviços serão considerados como recebimento do preço ou de parte deste, até o seu limite. § 4° O cômputo da receita em período de apuração posterior ao do recebimento sujeitará a pessoa jurídica ao pagamento do imposto e das contribuições com o acréscimo de juros de mora e de multa, de mora ou de ofício, conforme o caso, calculados na forma da legislação vigente. Art. 2(2 O disposto neste artigo aplica-se, também, à determinação das bases de cálculo da contribuição PIS/PASEP, da contribuição para a seguridade social - COFINS, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e para os optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Como visto acima, a citada instrução normativa destaca que deverão ser oferecidas à tributação as receitas de bens ou direitos ou de prestação de serviços com pagamento a prazo ou em parcelas, na medida do recebimento. Como muito bem exposto pelo ilustre relator do acórdão recorrido, não houve qualquer forma de quantificar o pagamento, de forma a abranger todo e qualquer pagamento, em dinheiro ou em qualquer outra modalidade, alcançando, portanto, também os pagamentos em bens ou direitos, como ocorreu em algumas das alienações da autuada. Com efeito, no caso, havendo a permuta de imóveis onde em um lado se situa uma pessoa jurídica, ainda que tributada com base no lucro presumido, e ainda que opte pelo regime de caixa, deverá oferecer à tributação o valor correspondente no período em que ocorrer a transação, pois é considerada alienação à vista, ou seja, quando do recebimento do imóvel em permuta, ocorre a liquidação do imóvel por ela alienado. Assim, não merece qualquer reparo o procedimento fiscal e a decisão tomada pela turma julgadora de primeiro grau. f,- _ , ' 16 PROCESSO N. : 11080.003147/2004-67 ACÓRDÃO N. :101-95.532 Nos autos está evidente a ocorrência de omissão de receitas por parte da interessada, tendo em vista a apreensão de controle paralelo de vendas feito pela autoridade autuante, conforme exposto no Relatório (fls. 385) "diversos imóveis informados no controle paralelo como recebidos em pagamento nas vendas realizadas pela Perini foram omitidos da contabilidade ou registrados de forma parcial". Diante desses fatos, a fiscalização intimou os compradores dos imóveis, tendo sido confirmado o que estava registrado no controle paralelo, ou seja, que o mesmo continha as informações verdadeiras sobre as vendas dos imóveis, pois para o Fisco, a recorrente declarava valores inferiores àqueles registrados no controle paralelo apreendido. Diante disso, foram elaboradas as planilhas de fls. 389/421, que retratam as transações realmente realizadas pela recorrente no período fiscalizado (março/2000 a dezembro/2002), tendo como fonte o controle paralelo, os contratos apresentados pela recorrente e os contratos apresentados pelos compradores. Outrossim, não foi desconsiderado pelo fisco o regime de caixa adotado pela empresa, como alega a recorrente, pois foi efetivamente considerado no lançamento, como fato gerador do tributo, o efetivo ingresso do numerário. Aliás, nesse sentido, também andou bem a autoridade autuante, ao exigir tão- somente a multa isolada sobre os seguintes valores: (i) R$ 45.000,00, que deveria ter sido registrado em abril/2001 e o foi somente em agosto/2001, referente à venda do apto. 303 à Day Trade Incorporadora; e (ii) R$ 20.000,00, que deveria ter sido contabilizado em maio/2001, cujo registro deu-se em outubro/2001. Ressalte-se que o levantamento da fiscalização constante das planilhas das fls. 389/421 parte sistematicamente de valores efetivamente recebidos pela autuada, quer em dinheiro, quer em bens, exatamente como preconizado na legislação. Portanto, nesse aspecto, não vislumbro incorreção no CÁ/. 17 PROCESSO N. :11080.003147/2004-67 ACÓRDÃO N. :101-95.532 lançamento, sendo infundada a alegação da autuada de que as bases de cálculo apuradas pela fiscalização conteriam valores não recebidos. Por derradeiro, as tabelas apresentadas pela contribuinte, em que pretende demonstrar suas receitas, não merecem crédito, pois não informa as fontes dos dados neles inseridos, nem os confronta com o levantamento da fiscalização. Por isso, não se prestam a elidir a prova formada pela fiscalização, que articuladamente compõe informações coletadas na contabilidade e nos instrumentos contratuais para mostrar que a autuada recebeu e não considerou em sua escrituração valores (dinheiro, bens e direitos) decorrentes de alienações, quer seja mediante venda, quer seja mediante permuta de imóveis. A autuada poderia contestar eficientemente o levantamento da fiscalização mostrando que valores que nele são apontados como recebidos e não escriturados ou não foram recebidos ou foram constaram na escrita, o que não fez. Pelo exposto, deve ser mantida a exigência. MULTA QUALIFICADA Destaco como louvável o trabalho fiscal na graduação da multa de ofício aplicada. Com propriedade a autoridade autuante relatou no termo fiscal: Relativamente aos anos de 2000 e 2001, apuramos as receitas, ora tributadas, da seguinte forma: Inicialmente apuramos as receitas que foram reconhecidas pela empresa de acordo com as DCTFs originais entregues. A apuração destas receitas foi feita a partir dos tributos declarados nestas DCTFs. Cabe destacar que tais receitas estão em sintonia com as DIPJs entregues. Ao compararmos as receitas contabilizadas nos livros razão (f Is. 355, 356 e 361 a 363) com as receitas apuradas a partir das DCTFs, constatamos que as receitas contabilizadas não foram integralmente declaradas em alguns períodos. Estas diferenças estão sendo cobradas neste auto de infração com multa de 75%. As receitas registradas nos arquivos magnéticos apreendidos, as quais foram validadas por meio das respostas dos compradores, ao serem comparadas com as () receitar- 18 PROCESSO N 2. :11080.003147/2004-67 ACÓRDÃO N. : 101-95.532 informadas nos livros Razão, denunciaram a existência de valores omitidos da contabilidade apreendida. Estes valores estão sendo cobrados no presente auto de infração com multa de 150%. , A aplicação da multa qualificada de 150%, fundamenta-se no fato de a empresa ter utilizado controles paralelos que registravam as efetivas receitas auferidas pela empresa, as quais foram comprovadas por meio dos contratos apresentados pelos clientes, diferentes daqueles apresentados pela interessada à fiscalização. O enquadramento legal da multa deu-se com base no art. 44, inciso li da Lei n° 9.430/96, verbis": Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (-..) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Por sua vez, os artigos citados na Lei n 2 4.502/64, têm a seguinte redação: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributaria ,principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do_imposto devido ou a evitar ou diferir o, seu pagamento. 7i/)Li ,,--- b) &V' - I 19 PROCESSO N. :11080.003147/2004-67 ACÓRDÃO N. : 101-95.532 Configura-se nos autos que ocorreu o propósito de fraudar, ou seja, reduzir o montante do imposto devido, através da inserção de elementos inexatos — contratos com valores alterados, comprovados com a apreensão dos controles paralelos — e a conseqüente alteração da base tributável, tendo como resultado a redução do valor devido a título de imposto de renda. Para impugnar os fatos escriturados pelo contribuinte, é ônus da Fiscalização provar que os documentos que os embasam são inidôneos. Todavia, feita a prova de sua inidoneidade por parte do Fisco, passa a ser ônus do contribuinte provar que os fatos ocorreram, o que provaria, por via de conseqüência, a ausência do dolo de sua parte. Não compete ao Fisco, nesse caso, provar que as operações acobertadas por documentos inidõneos não ocorreram. Neste caso, inverte-se o ônus da prova quanto aos fatos registrados, cabendo ao contribuinte provar sua efetividade. Não o fazendo, tem-se como não efetivadas as operações, e como fraudulenta, com o fim de pagar menos imposto, sua contabilização. Exige-se, da Recorrente, a prova da efetividade das operações. Assim, não comprovada a efetiva realização das operações acobertadas por documentos fiscais indubitavelmente inidôneos, deve ser mantida a multa qualificada. LANÇAMENTOS DECORRENTES — PIS, COFINS E CSLL Em se tratando de contribuições lançadas com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de Renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo às citadas contribuições. - '()>4"'? 20 , , PROCESSO N. :11080.003147/2004-67 ACÓRDÃO N. :101-95.532 ., , ,,„ ,, CONCLUSÃO ,,,,,, Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, ,, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF), 25-de1i aio de 2006 PAULO R /1 , , „ ,, „,,, B O TEZ iQfó ,,,,, ,,,,,„1 ,, ,, ,, ,„, ,,,,,„ ,, , ,,,, ,,,„ , ,,,, ,,,,,, , ,, , , 21 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001132/91-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RE-RATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO Nº 107-1.763 - ERROS MATERIAIS - PROCEDÊNCIA - Procede a retificação de acórdão quando a DRF, corretamente, aponta divergência nos números apresentados no julgamento, ratificando-se, contudo, os seus demais termos. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o acórdão nº 107-1.763.
Numero da decisão: 107-05191
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, RE-RATIFICAR O AC. 107-1.763.
Nome do relator: Natanael Martins
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Numero do processo: 11030.001780/99-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSSL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA EM IMPORTÂNCIA SUPERIOR AO LIMITE DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO - A Medida Provisória nº812, de 31 de dezembro de 1994, convertida na Lei nº 8.981/95, limitou o percentual de compensação da base de cálculo negativa ao patamar de 30% do lucro líquido ajustado. O STF, em recente decisão no Recurso Extraordinário nº 232.084-9, datada de 04 de abril de 2000, explicitou não ter ocorrido ofensa ao princípio da irretroatividade. Por sua vez, o STJ tem se manifestado no sentido de que "a vedação do direito à compensação (...) pela Lei nº 8.981/95 não violou o direito adquirido".
Numero da decisão: 105-13616
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida : DRJ em SANTA MARIA/RS Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 105-13.616 CSSL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA EM IMPORTÂNCIA SUPERIOR AO LIMITE DE 30% DO LUCRO LIQUIDO AJUSTADO - A Medida Provisória n° 812, de 31 de dezembro de 1994, convertida na Lei n° 8.981/95, limitou o percentual de compensação da base de cálculo negativa ao patamar de 30% do lucro líquido ajustado. O STF, em recente decisão no Recurso Extraordinário n° 232.084-9, datada de 04 de abril de 2000, explicitou não ter ocorrido ofensa ao princípio da irretroatividade. Por sua vez, o STJ tem se manifestado no sentido de que "a vedação do direito à compensação (...) pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CACIL COMERCIAL AGRÍCOLA CIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HilQUE DA SI). VA - PRESIDENTE/ 'aja (ai 7r0 ROSA n i ARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - RELATORA FORMALIZADO EM* 22 GUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, temporariamente a Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :11030.001780/99-41 Acórdão n°. :105-13.616 Recurso n°. : 127.361 Recorrente : CACIL COMERCIAL AGRÍCOLA CIRO LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/02, decorrente de revisão da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual constatou-se que, na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro, teria havido compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores, nos meses de janeiro, fevereiro, março, maio, junho e agosto do ano-base de 1995, assim como compensação de bases negativas superior ao limite legal de trinta por cento do lucro líquido ajustado, nos meses de abril, setembro, outubro e novembro do mesmo ano calendário. Inconformada, a contribuinte protocolizou a peça impugnatória de fls. 32/42, alegando, em síntese, a Lei n° 9.065/95 teria desfigurado os conceitos de renda e de lucro. Alega, ainda, que o limite para a compensação de prejuízos fiscais, em até 30% do lucro líquido ajustado, fere os princípios constitucionais da isonomia, do direito adquirido e da anterioridade. Para tanto, argumenta que a MP n° 812194, convertida na Lei n° 8.981/95, somente foi publicada em 31/12/94 (sábado), sendo que o Diário Oficial somente circulou no primeiro dia útil subseqüente, ou seja, em 1995; assim, face ao princípio da anterioridade, tal dispositivo somente poderia vigorar a partir de 1996. A decisão monocrática de fls. 45/58, por sua vez, manteve, na íntegra, a exigência fiscal combatida, conforme se evidencia da ementa abaixo transcrita: "COMPENSA ÇAO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES. A partir de 1° de abril de 1995, para efeito de determinar a base de cálculo da CSLL, o resultado ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação, poderá ser reduzido em, no máximo, 30% (trinta por cento) de seu valor. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade de dispositivos legais, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário. " MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n°. : 11030.001780/99-41 Acórdão n°. :105-13.616 PRINCIPIO DO NÃO-CONFISCO A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Regularmente intimada, em 21 de junho de 2001, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 63/73, em 17 de julho do mesmo ano. Nessa peça recursal, a contribuinte repete os mesmos argumentos constantes na peça impugnatória. Às fls. 74, consta ofício da Agência Jurisdicionante informando que foi formalizado o processo n° 13027.000236/2001-89, para arrolamento dos bens relacionados pelo contribuinte. É o Relatório. r • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001780/99-41 Acórdão n°. : 105-13.616 VOTO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso. Preliminarmente, cabe ressaltar que, conforme consta do relatório supra, a ora recorrente foi autuada pelo suposto cometimento de duas infrações, quais sejam, compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores superior ao limite legal de 30% do lucro líquido ajustado (meses de abril, setembro, outubro e novembro) e compensação a maior do saldo da base de cálculo negativa de períodos- base anteriores (meses de janeiro, fevereiro março, maio, junho e agosto, do ano-base de 1995. Contudo, a empresa não impugnou a segunda imputação e a decisão singular, apesar de ter relatado as duas infrações, também não entrou seu mérito.. Com isso, cabe-me tão somente declarar a segunda infração (compensação a maior do saldo da base de cálculo negativa de períodos anteriores) matéria preclusa e, por isso, não adentrar seu mérito. Por outro lado, quanto à primeira imputação, ou seja, a compensação de base de cálculo negativa da CSSL de períodos base anteriores, ao exercício de 1996, em parcela superior a 30% do lucro líquido ajustado, cabe ressaltar que, apesar de sempre ter defendido a tese esposada pela recorrente no sentido de que a Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95 teria ferido o princípio da anterioridade, pois somente circulou no dia 02 de janeiro de 1995, essa tese somente poderia' prevalecer para compensação de prejuízos fiscais (IRPJ). No que se refere à CSSL, contudo, o princípio da anterioridade se traduz no prazo nonagesimal. Digo "poderia" porque o STF já se manifestou em sentido contrário. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001780/99-41 Acórdão n°. : 105-13.616 Essa é a posição do próprio Supremo Tribunal Federal que, em recente decisão, constante do Recurso Extraordinário n° 232.084-9 (São Paulo), adotou entendimento pelo qual a supra citada norma legal, teria, efetivamente, ferido o prazo nonagesimal esculpido no art. 195 § 6°, da CF/88. Leia-se os termos da ementa abaixo transcrita: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA PURA ÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." No corpo do acórdão supra mencionado, o i. Ministro limar Gaivão, assim se manifestou: "(...) se a lei altera o critério de apuração do lucro real, para agravar a situação do contribuinte, é fora de dúvida que gera aumento de tributo, sujeito aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Acontece, no entanto, que, no caso, a medida provisória foi publicada no dia 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado financeiro do exercício, encerrado no mesmo dia, sendo irrelevante, para tanto, que o último dia do ano de 1994 tenha recaído num Sábado, se não se acha comprovada a não-circulação do Diário Oficial da União naquele dia. Não há falar, portanto, quanto ao Imposto de Renda, em aplicação ofensiva aos princípios constitucionais invocados. Se assim, entretanto, se deu quanto ao Imposto de Renda, o mesmo não é de dizer-se da contribuição social, cuja majoração estava sujeita ao princípio da anterioridade nona gesimal, segundo o qual a norma jurídica inovadora, para alcançar 31.12.94, haveria de ter sido editada até o dia 31.10.94, o que, como visto, não se verificou. Ante o exposto, meu voto conhece, em parte, do recurso e, nessa parte, lhe dá provimento, para declarar inaplicável, no que tan e ao ri\ ,\ - • • - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001780/99-41 Acórdão n°. : 105-13.616 exercício de 1994, o art. 58 da medida Provisória n° 812194, que majorou a contribuição social incidente sobre o lucro das empresas." Contudo, conforme se verifica às fls. 26/27 dos presentes autos, a empresa somente foi autuada pela compensação a maior a partir do mês de abril do ano-base de 1995. Dessa forma, o prazo nonagesimal não se lhe aplica. Por outro lado, quanto à alegação de que a Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, não teria infringido o princípio do direito adquirido, o Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando em sentido oposto à posição; esposada pela interessada. Leia-se a ementa abaixo transcrita de lavra do i. Ministro Garcia Vieira, no Resp. n° 253724/PR, publicado no DJ de 14 de agosto do corrente ano. "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LEI N° 8.981/95. (.-) . Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." Feitas as considerações supra, voto por negar provimento ao recurso, nos termos do voto supra. Sala d . sõesj, 2 1 de etennbro de 2001. K7,2, (17 ROSArIVDE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTR e110 , I /O 11 Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.002268/2002-49
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AÇÃO JUDICIAL – LIMITES DA SENTENÇA - Havendo provocação da tutela jurisdicional e semelhança da causa de pedir, não pode a autoridade administrativa se manifestar, devendo apenas cumprir as disposições contidas na sentença sem emitir qualquer juízo de valor. PIS/COFINS – Em procedimento de ofício para exigência de valores declarados a menor em DIPJ, permanece a exigência, quando os valores pretendidos para extinção do crédito tributário decorre de supostos indébitos não reconhecidos judicialmente. PAF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EFEITOS – Não tem efeito suspensivo recurso extraordinário interposto contra decisão dos Tribunais que negou a recorrente o direito à compensação pleiteada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.770
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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ementa_s : AÇÃO JUDICIAL – LIMITES DA SENTENÇA - Havendo provocação da tutela jurisdicional e semelhança da causa de pedir, não pode a autoridade administrativa se manifestar, devendo apenas cumprir as disposições contidas na sentença sem emitir qualquer juízo de valor. PIS/COFINS – Em procedimento de ofício para exigência de valores declarados a menor em DIPJ, permanece a exigência, quando os valores pretendidos para extinção do crédito tributário decorre de supostos indébitos não reconhecidos judicialmente. PAF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EFEITOS – Não tem efeito suspensivo recurso extraordinário interposto contra decisão dos Tribunais que negou a recorrente o direito à compensação pleiteada. Recurso negado.

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Sessão de : 24 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.770 AÇÃO JUDICIAL — LIMITES DA SENTENÇA - Havendo provocação da tutela jurisdicional e semelhança da causa de pedir, não pode a autoridade administrativa se manifestar, devendo apenas cumprir as disposições contidas na sentença sem emitir qualquer juízo de valor. PIS/COFINS — Em procedimento de ofício para exigência de valores declarados a menor em DIPJ, permanece a exigência, quando os valores pretendidos para extinção do crédito tributário decorre de supostos indébitos não reconhecidos judicialmente. PAF — RECURSO EXTRAORDINÁRIO — EFEITOS — Não tem efeito suspensivo recurso extraordinário interposto contra decisão dos Tribunais que negou a recorrente o direito à compensação pleiteada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA MISTA TUCUNDUVA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV ar ESI E TE 41) -ama/4a' 1m TE A s UIAS PESSOA MONTEIRO RELAT• A- r FORMALIZA O EM: j MiíR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LóSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURA° GIL NUNES, MÁRCIA MARIA FONSECA (Suplente Convocada) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente momentaneamente a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,;',ftr,k), OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11070.002268/2002-49 Acórdão n°. :108-08.770 Recurso n°. : 144.296 Recorrente : COOPERATIVA MISTA TUCUNDUVA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de redução do Imposto de Renda a Compensar ou a ser Restituído, no valor de R$ 23.788,06 (fls. 379/386); de Contribuição para o Programa de Integração Social, no valor de R$ 26.956,65 (fls. 387/394); de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, no valor de R$ 79.288,34 (fls. 395/402); e de Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido, no valor de R$ 3.746,34 (fls. 403/411), referente a fatos geradores ocorridos entre 10/1997 e 12/2001. O termo de verificação fiscal de fls. 377/378, consignou como causa de lançar as diferenças nos resultados entre associados e não associados, demonstradas às de fls. 226/248, diferentes dos valores constantes das declarações de IRPJ. Foram lançadas as diferenças de IRPJ e CSL e compensados os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas da contribuição social, constantes do sistema de controle da Secretaria da Receita Federal — SAPLIS (fls. 251/264) e, também, os valores pagos pela cooperativa. Frente aos novos resultados a recorrente recalculou as bases de cálculo do PIS e da COFINS (planilhas de fls. 265/318). Também foram elaborando os demonstrativos de fls. 319/322, nos quais estão discriminados os valores devidos, após o aproveitamento dos pagamentos realizados a maior. Neste item o autor da ação considerou os depósitos judiciais a serem convertidos em renda da União como pagamento (relação anexa ao requerimento de fls. 323/324). Os valores de PIS, fls. 327/376, indevidamente compensados, foram desconsiderados frente ao insucesso da ação judicial impetrada para reaver, mediante compensação ou repetição de indébito, valores recolhidos a titulo de PIS 2 41'. MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11070.002268/2002-49 Acórdão n°. :108-08.770 desde 1988, em face da inconstitucionalidade da Resolução n° 174, de 25 de fevereiro de 1971, do Banco Central do Brasil; do Ato Declaratório n° 14, de 14 de março de 1985; dos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88 e, por fim, da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, bem como o reconhecimento de que, como entidade sem fins lucrativos, estariam isentos de quaisquer contribuições os atos cooperados por ela praticados frente à Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Em primeira instância foi julgado improcedente o pedido da contribuinte (fls. 345/351). Em sede de recurso ao Tribunal Regional Federal da 4° Região, a decisão de Primeira Instância foi mantida (ementa às fls. 363/364). A contribuinte interpôs embargos de declaração, os quais foram improvidos (fls. 366/367), e Recurso Especial que não foi admitido. Foram também improvidos pelo Superior Tribunal de Justiça Agravo de Instrumento e Agravo Regimental (fls. 372/376). Impugnação oferecida às fls. 416/417, para o auto de infração da CSL, juntamente com os documentos de fls. 418/474, alegou, em síntese, que o Auditor-Fiscal deixou de considerar a existência de créditos tributários decorrentes de saldos negativos de períodos anteriores e, também, a compensação de 1/3 da COFINS efetivamente devida no ano de 1999, requerendo, ao final, o cancelamento do auto de infração. Impugnação de fls.482/504, referente ao lançamento da COFINS, documentos de fls.505/616, argumentou sua autoria no processo judicial n° 98.1402453, onde discutiria a constitucionalidade e a exigibilidade da contribuição para o PIS de 1% sobre a folha de pagamento, da contribuição de 0,75%, incidente sobre a receita concernente às vendas para não associados, e da exigência da referida contribuição por meio da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, e suas reedições, o qual não foi definitivamente julgado perante o Excelso Supremo Tribunal Federal. ty.0 3 tgot..14 _ 120 in—rsr,' MINISTÉRIO DA FAZENDA Nk N • 4•1 'SP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "74-4,79.i- OITAVA CÂMARA Processo n°. :11070.002268/2002-49 Acórdão n°. : 108-08.770 As compensações dos valores discutidos na justiça, foram realizadas tendo em vista o disposto no art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e desconsideradas pela fiscalização que não acolheu a tese da existência de tutela jurisdicional que autorizasse o procedimento. No tocante às diferenças de base de cálculo entre os valores devidos e os valores pagos, parcelou os débitos provando sua boa vontade fiscal. O direito de crédito contido na LC 07/70 que instituiu o PIS não estabeleceu contribuições especificamente para as sociedades sem fins lucrativos, entre elas as sociedades cooperativas, remetendo para tratamento através de lei, salientando que, conforme art. 3 0, § 4°, da referida LC 07, de 1970, não seria auto- aplicável no que tange a instituição do PIS, para as entidades sem fins lucrativos, carecendo de outra lei para tanto. O PIS para as sociedades cooperativas foi instituído pelo Ato Declaratório Normativo CST n° 14, de 15 de março de 1985, e que os Decretos-lei n°s 2.445 e 2.449, de 1998, que estabeleceram alterações na base de cálculo e alíquota, já foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O atual entendimento do STJ relativo à compensação, com base no artigo 66 da Lei n° 8.383, de 1991, tem admitido a compensação direta pelos contribuintes das quantias recolhidas indevidamente, sem a prévia anuência da autoridade fazendária. O art. 170 do CTN retrataria uma realidade jurídica inconfundível e diametralmente oposta àquela consagrada no art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, que é dirigida à autoridade administrativa e pressupõe a existência de créditos tributários líqüidos e certos devidamente constituídos, ao passo que a norma do referido art. 66 é dirigida ao contribuinte, viabilizadora da utilização do procedimento compensatório no âmbito do lançamento por homologação, em decorrência de um recolhimento indevido ou a maior de tributos, independentemente de autorização do Fisco. 4 4-! 1_2t. MINISTÉRIO DA FAZENDA --- 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "..1 • , OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11070.002268/2002-49 Acórdão n°. :108-08.770 Propugnou pela insubsistência do auto de infração, frente a procedência da compensação realizada. Quanto ao PIS, na impugnação de fls. 613/636, documentos de fls. 637/745, informou que durante procedimento judicial n° 98.1402453-8, realizou o depósito dos valores discutidos judicialmente, passando mais tarde a realizar mensalmente a compensação desses valores discutidos, com créditos tributários vincendos. Mas seu procedimento foi glosado pela fiscalização, sob argumento de que o instituto da compensação em matéria tributária só caberia nos contornos do art. 170 do Código Tributário Nacional, e que a cooperativa não estava autorizada judicialmente a efetuar a compensação. O fiscal desconsiderou os valores depositados judicialmente, lançando-os no referido auto de infração. Também não observou que, em relação as diferenças de bases de cálculo, efetuara pedido de parcelamento junto à Secretaria da Receita Federal. Repisou os demais argumentos expendidos para a COFINS pedindo retificação do seu procedimento. Decisão de fis.759/766, declarou a preclusão quanto ao lançamento para o IRPJ, posto que não foi impugnado. Com referência a CSLL, os supostos créditos tributários decorrentes de saldos negativos de períodos anteriores,(de acordo com o demonstrativo de fl. 444, diriam respeito ao saldo do ano de 1996), não se fizeram acompanhar das provas materiais de sua existência. Concordou que o procedimento fiscal não levou em conta a compensação de 1/3 da COFINS,nos seguintes termos: "A Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, que elevou para três por cento a alíquota da COFINS, autorizou a compensação de até um terço dessa contribuição efetivamente paga com a CSLL apurada no mesmo período de apuração. Conforme cópia de DARF's apresentados pela impugnante (fis. 428/437), foi recolhido o valor de R$ 62.320,91 a titulo de COFINS no período de 02/1999 a 12/1999, o que daria direito à contribuinte .• MINISTÉRIO DA FAZENDA I 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA. , Processo n°. :11070.002268/2002-49 Acórdão n°. :108-08.770 compensar até R$ 20.773,64 com a CSLL apurada no mesmo período. Assim, como no referido período foi apurado o valor de R$ 8.105,90 de CSLL, essa importância deve ser compensada com os valores correspondentes a 1/3 do que foi recolhido a título de COFINS no período de 02/99 a 12/99, cancelando-se a exigência formalizada no presente auto de infração". No tocante a própria COFINS não procederiam os argumentos das razões oferecidas. A controvérsia não estaria na tese (legalmente correta) mas no crédito que se mostrou inexistente. Quanto à matéria de mérito assim discorreu: "A matéria de mérito relacionada ao direito creditório das importâncias recolhidas a título de PIS, e entendidas como indevidas pela contribuinte, foi submetida ao crivo do Poder Judiciário. Segundo dispõem o art. 1°, § 2°, do Decreto-Lei n.° 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e o art. 38, parágrafo único da Lei n.° 6.830, de 22 de setembro de 1980, a propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Nesse sentido, foi expedido o Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 03, de 14 de fevereiro de 1996, que estabelece: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto;" Com efeito, a coisa julgada proferida no âmbito do Poder Judiciário, jamais poderá ser alterada no processo administrativo fiscal, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal brasileira, que adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. Ademais, uma vez transitada em julgado a sentença, ela torna-se imutável e indiscutível, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário, conforme disposto no art. 467 do Código de Processo Civil. Assim, se o contribuinte não pode voltar a discutir o assunto no Poder Judiciário, o qual possui a competência constitucional para a análise da matéria, muito menos pode rediscutir a matéria na esfera administrativa que não tem competência para a análise da legalidade do ato administrativo ou constitucionalidade de lei.6 /At: „ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:4(1.2:;',› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11070.002268/2002-49 Acórdão n°. :108-08.770 É o que ocorreu com a impugnante que não obteve êxito na ação judicial interposta visando a reaver, mediante compensação ou repetição de indébito, valores recolhidos a titulo de PIS desde 1988, em face de suposta inconstitucionalidade da Resolução n° 174, de 25 de fevereiro de 1971, do Banco Central do Brasil; do Ato Declaratório n° 14, de 14 de março de 1985; dos Decretos-lei n's 2.445/88 e 2.449/88 e, por fim, da Medida Provisória n°1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, bem como o reconhecimento de que, como entidade sem fins lucrativos, estariam isentos de quaisquer contribuições os atos cooperados por ela praticados frente à Lei n°5.764, de 16 de dezembro de 1971. Conforme relatado, em primeira instância foi julgado improcedente o pedido da contribuinte (fls. 345/351). Em sede de recurso ao Tribunal Regional Federal da 4° Região, a decisão de Primeira Instância foi mantida (ementa às fls. 363/364). A contribuinte interpôs embargos de declaração, os quais foram improvidos (fls. 366/367), e Recurso Especial que não foi admitido. Foram também improvidos pelo Superior Tribunal de Justiça Agravo de Instrumento e Agravo Regimental (fls. 372/376). Eventuais decisões judiciais em sentido contrário beneficiando outros contribuintes não alcançam a interessada, pois sem força de alterar o decidido em ação transitada em julgado. Portanto, diante do decidido pelo Judiciário, os recolhimentos efetuados pela impugnante foram devidos, conseqüentemente não há valores a restituir ou a compensar. Em relação ao pedido de parcelamento, os valores parcelados são tidos como incontroversos e devem ser considerados por ocasião da liqüidação do acórdão originado deste julgado.” A solução dada ao auto de infração da COFINS aplicar-se-ia ao PIS, diante da origem comum (ambos decorrem de compensação de créditos não reconhecidos pelo Poder Judiciário). Ao argumento de que na autuação foram desconsiderados os valores depositados judicialmente, não tem razão a impugnante. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 377/378), na apuração dos valores devidos, foram considerados como pagamentos os depósitos judiciais convertidos em renda, conforme relacionados pela contribuinte (fls. 323/324), os quais constam na planilha elaborada pela fiscalização (fl. 321). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA(g, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 24 > OITAVA CÂMARA Processo n°. :11070.002268/2002-49 Acórdão n°. :108-08.770 No tocante ao pedido de parcelamento, os valores ali constantes são tidos como incontroversos e devem ser considerados por ocasião da liqüidação do acórdão originado deste julgado. Recurso de fls. 772/790, iniciou narrando o feito e justificando o arrolamento de bens. A conclusão da autoridade de primeiro grau fora equivocada (Quanto à inexistência do crédito objeto da compensação realizada, frente ao suposto trânsito em julgado da ação inexitosa, onde pleiteava referidos créditos). O processo 98.1402453-8, estaria aguardando julgamento no STF e a demanda administrativa deveria ser sobrestada até decisão final. Discorreu longamente sobre o seu direito ao crédito concluindo que utilizara corretamente o instituto da compensação. Resumiu o pedido em dois itens: a) recebimento do recurso e documentos anexos para acolher as razões declarando insubsistente o auto de infração, face ao direito à compensação decorrente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei 2445 e 2449188, bem como da ilegalidade da cobrança do PIS incidente sobre a folha de salários e faturamento, pois o procedimento de compensação se ampararia no artigo 49 da Lei 10.637/2002; b) como hipótese, houvesse prevalência da decisão judicial e ficasse sobrestado o julgamento, sob pena de afronta aos seus direitos fundamentais. Seguimento conforme despacho de fl. 851. É o Relatório. 8 , ..,...eAlt., MINISTÉRIO DA FAZENDA t•ii:::t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:-Stki> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11070.002268/2002-49 Acórdão n°. :108-08.770 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Tratou o lançamento de redução do Imposto de Renda a Compensar ou a ser Restituído, no valor de R$ 23.788,06 (fls. 379/386); de Contribuição para o Programa de Integração Social, no valor de R$ 26.956,65 (fls. 387/394); de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, no valor de R$ 79.288,34 (fls. 395/402); e de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, no valor de R$ 3.746,34 (fls. 403/411), referente a fatos geradores ocorridos entre 10/1997 e 12/2001. Após a decisão de primeiro grau remanesceu como litigioso os valores lançados a título de PIS e COFINS ( pois não se instalou o contraditório em relação ao IRPJ e a CSLL foi exonerada pelo julgador de primeiro grau). O termo de verificação fiscal de fls. 377/378, consignou como causa de lançar as diferenças nos resultados entre associados e não associados, demonstradas às de fls. 226/248, diferentes dos valores constantes das declarações de IRPJ. Foram lançadas as diferenças de IRPJ e CSLL e compensados os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas da contribuição social, constantes do sistema de controle da Secretaria da Receita Federal — SAPLI (fls. 251/264) e, também, os valores pagos pela cooperativa. Frente aos novos resultados a recorrente recalculou as bases de cálculo do PIS e da COFINS (planilhas de fls. 265/318). Também foram elaborando os demonstrativos de fls. 319/322, nos quais estão discriminados os valores devidos 99 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÇTJf OITAVA CÂMARA Processo n°. :11070.002268/2002-49 Acórdão n°. :108-08.770 após o aproveitamento dos pagamentos realizados a maior. Neste item o autor da ação considerou os depósitos judiciais a serem convertidos em renda da União como pagamento (relação anexa ao requerimento de fls. 323/324). Os valores de PIS, fls. 327/376, indevidamente compensados foram desconsiderados frente ao insucesso da ação judicial impetrada para reaver, mediante compensação ou repetição de indébito, valores recolhidos a titulo de PIS desde 1988, em face da inconstitucionalidade da Resolução n° 174, de 25 de fevereiro de 1971, do Banco Central do Brasil; do Ato Declaratório n° 14, de 14 de março de 1985; dos Decretos-lei n°s 2.445188 e 2.449/88 e, por fim, da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, bem como o reconhecimento de que, como entidade sem fins lucrativos, estariam isentos de quaisquer contribuições os atos cooperados por ela praticados frente à Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Em primeira instância foi julgado improcedente o pedido da contribuinte (fls. 345/351). Em sede de recurso ao Tribunal Regional Federal da 4a Região, a decisão de Primeira Instância foi mantida (ementa às fls. 363/364). A contribuinte interpôs embargos de declaração, os quais foram improvidos (fls. 366/367), e Recurso Especial que não foi admitido. Foram também improvidos pelo Superior Tribunal de Justiça Agravo de Instrumento e Agravo Regimental (fls. 372/376). Impugnação oferecida às fls. 416/417 para o auto de infração da CSLL, juntamente com os documentos de fls. 418/474, alegando, em síntese, que o Auditor-Fiscal deixou de considerar a existência de créditos tributários decorrentes de saldos negativos de períodos anteriores e, também, a compensação de 1/3 da COFINS efetivamente para no ano de 1999, requerendo, ao final, o cancelamento do auto de infração. Afirmou a recorrente às fls.482/504, quanto ao lançamento da COFINS, documentos de fls.505/616, que sendo autora do processo judic'al n° ir) 10 4 • •ti.S:(1t., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11070.00226812002-49 Acórdão n°. : 108-08.770 98.1402453, onde discutiria a constitucionalidade e a exigibilidade da contribuição para o PIS de 1% sobre a folha de pagamento, da contribuição de 0,75% incidente sobre a receita concernente às vendas para não associados, e da exigência da referida contribuição por meio da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, e suas reedições, o feito deveria ser sobrestado até o julgamento definitivo no Excelso Supremo Tribunal Federal. Realizara as compensações dos valores judicialmente discutidos, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991,mas seu procedimento fora desconsiderado pela fiscalização que não acolheu a tese da existência de tutela jurisdicional que autorizasse o procedimento. Contudo, os lógicos argumentos expendidos nas razões oferecidas, não se subsunnem aos fatos dos autos. Válidos para os procedimentos espontâneos e baseados na verdade material. (O atual entendimento do STJ relativo à compensação, com base no artigo 66 da Lei n° 8.383, de 1991, que admite a compensação direta pelos contribuintes das quantias recolhidas indevidamente, sem a prévia anuência da autoridade fazendária, desde que haja o indébito!) Os autos demonstram a ausência do direito liqüido e certo que albergaria a pretensão da recorrente. Ademais, as decisões conseguidas na justiça foram inexitosas e não pode esta instância interferir em sentido contrário. Apenas, em respeito ao principio da unidade de jurisdição e da tripartição dos Poderes da República, cabe a administração obedecer a decisão oriunda da tutela judicial. A opção da discussão da matéria perante o Poder Judiciário foi da recorrente, e a constituição do crédito tributário objetivou a prevenção dos efeitos da decadência. Pedem as razões apresentadas que a instância administrativa reconheça o direito à compensação realizada. Todavia a matéria de mérito dessa compensação foi objeto de ação judicial. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES."'"P •Or 'tZ,r.*::::;5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11070.002268/2002-49 Acórdão n°. :108-08.770 A compensação, uma das formas de extinção do crédito tributário, tem sua redação no artigo 170 do CTN: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." Neste dispositivo a permissão para o legislador ordinário editar a Lei 8383/1991, assim vazada: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1 0 A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." A compensação preconizada neste artigo, alterada pelo artigo 58 da Lei 9069/1995, disse respeito aos "casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais". Mas, segundo o disposto nos parágrafos 1° e 4° do mesmo artigo, se condicionam "a que os tributos, contribuições e receitas sejam da mesma espécie (parágrafo 1°) e obedeçam às instruções expedidas pelos competentes órgãos (parágrafo 4°)." A INSRF 67/1992 explicitou como se faria cumprir o parágrafo 4° do art. 66 da Lei n°8.363, de 1991: 12 " e e 44y t. MINISTÉRIO DA FAZENDA * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1. :471-1.:{› OITAVA CÂMARA Processo n°. :11070.002268/2002-49 Acórdão n°. :106-08.770 "Art. 4°- A compensação será realizada pelo valor expresso em quantidade de UFIR, e entre códigos de receita relativos a um mesmo tributo ou contribuição." Querendo deixar claro a forma de compensação, apenas, entre tributos da mesma espécie, a Lei 9250/1995 confirmou: "Art. 39 - A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes." (grifo nosso) Com o advento da Lei 9.430/1996, houve possibilidade de a Secretaria da Receita Federal autorizar a compensação de créditos passíveis de restituição, ou ressarcimento, com débitos fiscais de qualquer natureza: "Art. 74 - Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." O Decreto n° 2.138, de 29 de janeiro de 1997, regulamentou a Lei nos termos seguintes: "Art. 1° - É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos e contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. Parágrafo único — A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a reauerimento do contribuinte ou de ofício mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto. (grifei). Art. 2° - O sujeito passivo que pleitear a restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições pode requerer que a Secretaria da Receita Federal efetue a compensação do valor do seu crédit9 com débito de sua responsabilidade." 13 (À<e/ eâ: MINISTÉRIO DA FAZENDA .1/4-iit- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11070.002268/2002-49 Acórdão n°. : 108-08.770 Após o advento do Decreto acima mencionado foram editadas Instruções Normativas que tratavam de restituição e compensação de quantias recolhidas a titulo de tributos e contribuições administrados pela SRF, tais como a IN SRF n° 37, de 1997 e a IN SRF n° 21, de 1997— parcialmente alterada pela IN SRF n°73, de 1997. Atualmente a matéria é regulada pela IN SRF n° 210, de 2002, a qual assim estabelece em seu art. 21 e parágrafos: "COMPENSAÇÃO Compensação Efetuada pelo Sujeito Passivo Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. § 12 A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF da "Declaração de Compensação". 4 2° A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento.(grifei) No tocante à discussão judicial do crédito dispôs a normativa: "Art. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo. (-..) § 4-QA compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado com débitos do sujeito passivo relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF dar-se-á na forma disposta nesta Instrução Normativa, caso a decisão judicial não disponha sobre a compensação dos créditos do sujeito passivo.' Esses dispositivos determinam que a compensação entre tributos e contribuições de diferentes espécies dependem do reconhecimento da Administração Fazendária, inclusive decorrentes de decisão judicial transitada em julgado. Além do mais, a Portaria n°4.980, de 1994, foi quem definiu a competência da autoridade administrativa jurisdicionante para conhecer desses casos. ir.11 14 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Cb- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CAMAFtA Processo n°. :11070.002268/2002-49 Acórdão n°. : 108-08.770 No tocante ao mérito do pedido, parecer de autoria do Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira, é claro quando assim comenta: "Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juizo. Pode fazê-lo diretamente." No mesmo sentido o Sub-procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiróz, concordou : "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenatória, declaratória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança ou medida liminar, especifico — até a instância da Divida Ativa, com decisão formal recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." No caso em questão, o contribuinte ingressou com ação judicial antes de realizado o lançamento de oficio, sem êxito. A Autoridade Fiscal, na salvaguarda dos interesses da Fazenda Nacional, constituiu o crédito tributário. Não faria sentido a manifestação deste Colegiado sobre matéria em debate no Poder Judiciário, pois qualquer que fosse a sua decisão prevaleceria sempre o decidido por aquele Poder. elo, 15 f.-.44St MINISTÉRIO DA FAZENDA-;4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,1/41;t:. OITAVA CÂMARA Processo n°. :11070.002268/2002-49 Acórdão n°. : 108-08.770 Dessa forma, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá o litígio com grau de definitividade. Por outro lado o art. 170 do CTN retrata uma realidade jurídica inconfundível mas não oposta àquela consagrada no art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991. É verdade que é dirigida à autoridade administrativa e pressupõe a existência de créditos líqüidos e certos devidamente constituídos, ao passo que a norma do referido art. 66 é dirigida ao contribuinte, viabilizadora da utilização do procedimento ' compensatório no âmbito do lançamento por homologação, em decorrência de um recolhimento indevido ou a maior de tributos, independentemente de autorização do Fisco,mas,em ambos os casos é indispensável a certeza do direito, o que não se verifica nos autos. São esses os motivos que me convenceram a votar no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de março de 2006. I+ E MA IAS PESSOA MONTEIRO 16 Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.001144/95-24
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - No caso de bens recebidos em sorteios, para fins de apuração de ganho de capital , o custo admitido é o valor de mercado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - É admitida a apuração de omissão de rendimentos através da recomposição do fluxo de caixa mensal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43610
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - É admitida a apuração de omissão de rendimentos através da recomposição do fluxo de caixa mensal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO RODRIGUES MACHADO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ANTONIO Dé FREITAS DUTRA PRES170.„À MÁRIO RODRIGUES MORENO RELATOR "AD HOC" FORMALIZADO EM: 2 O S T 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDR1, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MINISTÉRIO DA FAZENDA • • 9', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11075.001144/95-24 Acórdão n°. :102-43.610 Recurso n°. : 15.072 Recorrente : PEDRO RODRIGUES MACHADO RELATÓRIO Formalizo o Acórdão, como relator designado "ad hoc ", nos termos da Portaria de fls. 129. O contribuinte foi autuado para exigência do Imposto de Renda das Pessoas Físicas relativo aos anos calendários de 1992 e 1993. A exigência fundamentou-se na omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto e na apuração de ganhos de capital não oferecidos à tributação. Inconformado, apresentou a tempestiva impugnação de fls. 85/91, na qual alega, em preliminar, a nulidade do lançamento em virtude do arbitramento do valor de compra de bem e cerceamento do direito de defesa porque no auto de infração deixaram de constar elementos que possibilitassem sua defesa. No mérito, de que a exigência improcede porque o auto de infração utilizou o valor da avaliação da Prefeitura Municipal e que os ganhos de capital na alienação de bens foram devidamente oferecidos à tributação, não sendo o caso de aplicar-se o disposto no inciso VI do Art. 809 do RIR/94. A Decisão da autoridade monocrática rejeitou as preliminares argüidas porque o arbitramento do valor do imóvel foi feito nos termos da legislação e de que conforme consta do processo, os valores indicados no auto de infração estão perfeitamente identificados nos demonstrativos anexados ao processo, alem do que, somente são passíveis de nulidade os atos enumerados no Art. 59 do Decreto nro 70.235/72. 2 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11075.001144/95-24 Acórdão n°. :102-43.610 No mérito, manteve parcialmente a exigência, exonerando o contribuinte na parte relativa ao arbitramento do valor de compra do imóvel, reduzindo a exigência relativa aos mês de Junho de 1993, além de recalcular a forma de apuração do imposto, nos termos da Instrução Normativa nro 46/97, mais favorável aos contribuintes. Quanto aos ganhos de capital, manteve parcialmente a exigência, exonerando o contribuinte daquela relativa ao Veículo Volkswagen e mantendo parcialmente a do veículo Kadett e aceitando como custo o valor que seria de mercado quanto ao veículo Chevette. Reduziu ainda a penalidade aplicada, tendo em vista a superviniencia de legislação mais favorável aos contribuintes, nos termos do ADN nro 1/97. Irresignado, recorreu tempestivamente ( fls. 113/121 ), onde em preliminar reitera a nulidade da decisão porque teria havido cerceamento do direito de defesa e quanto ao mérito, repete a argumentação expendida na impugnação, de que a variação patrimonial somente pode ser apurada ao final de cada exercício e quanto aos ganhos de capital, de que devem ser considerados no custo de aquisição do veículo chevette as parcelas pagas após a alienação e que o valor apontado como custo do veículo Gol é incorreto, porque o bem foi recebido por sorteio e imediatamente vendido, sendo este preço de venda, o de mercado. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de manifestar-se, tendo em vista que o valor do crédito tributário é inferior ao limite preconizado na legislação. O depósito recursal encontra-se acostado às fls. 125, autorizando o seguimento do Recurso. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA, , • . r'„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 11075.001144/95-24 Acórdão n°. :102-43.610 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator "Ad Hoc" A preliminar argüida confunde-se com o mérito e com ele será apreciada. Embora o recorrente alegue desde a impugnação que os valores citados no auto de infração não permitiam o exercício da ampla defesa, tal não ocorreu, tanto que sobre o assunto discorreu longamente, tanto na impugnação quanto no recurso. E não lhe assiste razão. Na verdade, a infração apontada no auto de infração, com indicação de variação patrimonial, apenas caracteriza um fato determinado, qual seja, de que em determinado período ou momento, o contribuinte não logrou comprovar que possuía recursos suficientes para determinados dispêndios, caracterizando-se assim, que foram utilizados recursos omitidos de tributação, razão pela qual, improcedem seus argumentos quanto a este aspecto, afastada qualquer nulidade, eis que a defesa quanto a este ponto foi amplamente exercida. Improcedente também a argumentação quanto a alienação do veículo adquirido através de consórcio, eis que nos termos da legislação em vigor, citada na Decisão ( fl. 105 ), somente podem ser considerados como custo os valores despendidos até a data da alienação, o que já foi considerado na R. Decisão recorrida. Quanto ao ganho de capital referente a venda do veículo Chevette, razão assiste ao contribuinte. Recebido em sorteio e vendido poucos dias após, parece evidente que o valor da venda corresponde exatamente ao valor de mercado, portanto, este também é o valor que deve ser considerado como custo, e consequentemente, não houve ganho de capital. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11075.001144/95-24 Acórdão n°. : 102-43.610 Isto posto, dou PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para exonerar o contribuinte da exigência relativa ao Ganho de Capital decorrente da venda do veículo Chevette, no montante de 681,72 UFIRs, mantido o restante do crédito tributário, inclusive a multa e os acréscimos legais. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 1999. MÁRIO ODRIGUES MORENO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4696255 #
Numero do processo: 11065.001386/2002-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. É intempestivo o recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 202-16151
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Ronaldo Correa Martins , Advogado da recorrente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Publicado no Ciado Oficial da União Processo n° : 11065.001386/2002-17 DeS..._1 II i Os Recurso n° : 122316 •r"Acórdão n° : 202-16.151 VISTO Recorrente : SPRINGER CARRIER LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS MIN. DA FA 7Lowm - 2" Ce PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. CONFERE É intempestivo o recurso apresentado após o decurso do prazoÇONIA O RIGUÇAL BRASÍLIA A.1, O ..42à- consignado no caput do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto. IMITO VIS s, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SPRINGER CARRIER LTDA. . ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Esteve presente ao julgamento o Dr. Ronaldo Correa Martins, Advogado da Recorrente. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2005 •.1 Henncittie Pinheiro Torres Presidente / 1Relator ei Irando Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski, Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. - Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. cl/opr * ' 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 2" Cr; 1 • CONFERE goo O ORIGINAL Processo n° : 11065.001386/2002-17 BRASÍLIA _>2: °Ó-- Recurso n° : 122.316 tatittiaa.- Acórdão n° : 202-16.151 Inato Recorrente : SPRINGER CARRIER LTDA. RELATÓRIO O recurso ora analisado por este Colegiado é originário de autuação levada a efeito, contra a interessada, uma vez que a Fiscalização sustenta ter havido o creditamento indevido, ou em excesso, de créditos de IPI, utilizados para a compensação com valores para o PIS (fls. 5 a 7), conforme afirmado pela própria contribuinte. Em impugnação, a interessada aponta a relação existente do presente processo (PIS) com o de número 11080.013226/2001, que trata da exigência do IPI, e, quanto ao mais, argumenta que a compensação promovida se deu em estrita legalidade, pois amparada por coisa julgada material decorrente de provimento judicial por ela instado e deferido. A Segunda Turma da DRJ em Porto Alegre - RS, à unanimidade, julgou procedente o lançamento em acórdão assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2001 a 28/02/2002 Ementa: A presença de mais de um auto de infração ou notificação de lançamento em um mesmo processo somente se torna imperiosa quando existente relação de implicação entre os fatos e as exigências. Diante de um dão fato necessariamente são exigidos os tributos. A compensação, modo de extinção do crédito tributário, não se encontra atrelada aos fatos que deram vida à exigência fiscal. Os limites objetivos da coisa julgada são fixados pelo pedido do autor. Impossível o reconhecimento de eventual direito pelo Poder Judiciário sem que o autor tenha assim solicitado. A mera menção às alíquotas da Resolução Ciex n° 2/1979, pelo Relator ao longo do acórdão adotado no âmbito do processo judicial, não tem o efeito de alterar a alíquota de cálculo do crédito-prêmio, assegurada no Termo de Garantia do beneficio, se não foi objeto do pedido inicial Lançamento procedente. Inconformada com os termos do Acórdão DRJ/POA n° 1.199/2002, a contribuinte recorre a este Segundo Conselho, repisando, em apertada síntese, suas razões de impugnação. É o relatório. 2 22 CC-MF I Ministério da Fazenda • ?)--r.sfr Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA EA ?FP I " n C Fl. C 41i4qt›- CONFERE COM o CRIGINAL_ Processo n° : 11065.001386/2002-17 BRA SIL iA Recurso n° : 122.316 Acórdão n° : 202-16.151 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Conforme atesta o Aviso de Recebimento de fl. 1.553, devidamente juntado aos autos, a interessada tomou conhecimento do Acórdão recorrido em 06 de outubro de 2002, um domingo, sendo que, transferida para o primeiro dia útil seguinte, ou seja, em 07 de outubro de 2002, a data da referida intimação/notificação, o prazo legal para a interposição de apelo voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes vencia em 06 de novembro de 2002, uma quarta-feira. Noto, entretanto, que o aludido recurso foi assinado em 07 de novembro daquele ano de 2002, com protocolamento efetivo em 08 (oito) daquele mês e ano, conforme sinete de protocolo aposto à fl. 1.554. Sem maiores considerações e tendo a interessada interposto o mencionado apelo fora do prazo máximo de.30 (trinta) dias previstos no caput do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, ocorre a perda do direito de recorrer. Perempto o recurso, consolida-se a decisão consubstanciada no Acórdão de primeira instância na esfera administrativa. Isto posto, não conheço do recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2005 Milk; D • • • • t ORDEIRO DE MIRANDA ." 3

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Numero do processo: 11060.000020/94-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: RESTITUIÇÃO IRPJ/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ILL - Os pedidos de restituição de valor inferior a 150.000 UFIR não são apreciados em segundo grau de competência administrativa. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 107-03215
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO POR ESTAR ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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score : 1.0
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Numero do processo: 11080.004886/93-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - INCORREÇÕES E OMISSÕES - Os erros de cálculos ou o cálculo em duplicidade são incorreções previstas no art. 60 do Decreto nr. 70.235/72 e que devem ser sanadas quando resultarem em prejuízo ao sujeito passivo. Age acertadamente a autoridade julgadora de primeira instância que manda corrigi-las. PIS/FATURAMENTO/RECEITA OPERACIONAL BRUTA - Com a decisão do STF no RE nr. 148.754-2, na qual se baseou o Senado Federal para suspender a execução dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, que provocou a Resolução do Senado nr. 49/95, fixou-se o entendimento de que é ilegítima a exigência da contribuição ao PIS com base nos referidos decretos-leis. Recursos de ofício negado e voluntário provido.
Numero da decisão: 201-72474
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso ordinário e deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O, u. l.n4 g 2c— I D ° Q5 Q 5 / TO B9 c RuhrEa , Prn , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA . 07.iir‘i SEGUNDO CONSELHO CIE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004886/93-99 Acórdão : 201-72.474 Sessão 03 de fevereiro de 1999 Recurso : 106.699 Recorrente : VARIG S/A Recorrida : DRF em Porto Alegre - RS PIS - FNCORREÇÕES E OMISSÕES — Os erros de cálculo ou o cálculo em duplicidade são incorreções previstas no art. 60 do Decreto n° 70.235/72 e que devem ser sanadas quando resultarem em prejuízo ao sujeito passivo. Age acertadamente a autoridade jul gadora de primeira instância que manda corrigi Ias. PIS/FATURAME—NTO/RECEITA OPERACIONAL BRUTA — Com a decisão do STF no RE n? 148.754-2, na qual se baseou o Senado Federal para suspender a execução dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2449/88 , que provocou a Resolução do Senado n° 49/95, fixou-se o entendimento de que é ilegítima a exigência da contribuição ao PIS com base nos referidos decretos-leis. Recursos de oficio negado e voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VARIG S/Ai ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em negar provimento ao recurso de oficio; e 11) em dar provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 Luiza Helena G. •e oraes Presidenta e Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olimplo Holanda, Jorge Freire e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs r ' 450 MINISTER/O DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 2TT.B.-Tr Processo : 11080.004886/93-99 Acórdão 201-72.474 Recurso : 106.699 Recorrente : VARIG S/A RELATÓRIO A contribuinte, acima identificada, foi autuada em 15.07.93 relativamente ao PIS/Faturamento/Receita Operacional Bruta, no periodo de 11/91 a 05/93, sendo-lhe exigido o crédito tributário no valor de total de 92.079.997,32 UFIR , sendo: PIS -43.322.891,87 UFIR , Juros de Mora -5.434.213,58 UFTR e Multa de Oficio - 43.322.891,87 URR. O Auto de Infração teve o seguinte enquadramento legal: artigo 3°, alinea "b", da Lei Complementar n° 07/70, art. 1° , parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73, art. 1° do DL n° 2.445/88 cJc o artigo 1° do DL n°2.449/88. Em 13.08.93, foi apresentada a impugnação alceando: a) erros de calculo relativamente ao mês de janeiro de 93, que foi considerado corno sendo janeiro de 92, b) a natureza jurídica na Constituição anterior e na atual; c) o tratamento dado pela atual Constituição ao PIS; d) a recepção do PIS pela atual Constituição; e) a destina* das contribuições sociais; f) a inexistência de aliquota; e g) a rejeição por decurso de prazo dos Decretos-Leis n's 2445(88 e 2449/88 . Foi o processo ao AFTN autuante que: a) reconheceu os erros de e i ;ulo atribuindo a culpa ao programa do computador, tendo refeito os cálculos para. dop 2 2/511• " MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,1IN; 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004886/93-99 Acórdão : 201-72.474 PlS 22. 134.022,96 UFIR JUROS DE MORA 1.618.356,05 UEIR MULTA DE OFÍCIO 22.134.022.96 UFIR b) sustentou o seu procedimento, quanto ao restante do lançamento, com base no Decreto n°73.529174. Em 16.12.93 a DRF em Porto Alegre - RS prolatou a decisão de primeira instância, julgando parcialmente procedente o lançamento. Excluiu a parcela referente ao erro de cálculo, admitido pelo própria Fiscalização e manteve o restante sob o fundamento de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade das leis. Da parcela excluida, recorreu de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Em 07.05.96, o Primeiro Conselho de Contribuintes devolveu o processo à repartição de origem, a fim de que a contribuinte fosse cientificada e pudesse, eventualmente, recorrer voluntariamente à segunda instância. A DR1 em Porto Alegre - RS encaminhou o processo à repartição de origem, determinando a adequação de oficio do lançamento aos efeitos da Lei Complementar n° 07/70 em conformidade com o entendimento exarado no Parecer MF/SRI/COSIT/DIRAC N° 156 de 07.05.96 A Fiscalização manifestou-se às fls. 95 e, em seguida, foi dado ciência à contribuinte que, em 17.11.97, interpôs recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Este, por sua vez, repassou o presei e processo ao Segundo Conselho de Contribuintes. •É O relatõ • • 3 • • . F2.1." : MINISTÉRIO DA FAZENDA •u;D;•jr • t, SEGUNDO CONSELHO DF CONTRIBUINTES ••'.INILIFfÉ; Processo : 11080.004886/93-99 Acórdão : 201-72.474 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORREA Trata o presente processo de dois recursos: um de oficio e outro voluntário que serão apreciados urna um Antes de entrar no mérito dos mesmos, cabe registrar que a Decisão de Primeira Instância é de 16.12.93, portanto, antes da Portaria SRF n°4980/94, razão pela qual não foi feito o desdobramento, separando o recurso de oficio do recurso voluntário, como estabelece a citada Portaria. Quanto ao Recurso de Oficio, está correta a decisão recorrida Os erros de cálculo ocorreram, a própria Fiscalização reconheceu o fato e recalculou os valores, razão pela qual é de se negar provimento ao Recurso de Oficio. Quanto ao Recurso Voluntário, cabe reparos á Decisão recorrida. A empresa é prestadora de serviços e na sistemática da Lei Complementar if 07/70, estava sujeita ao P1S-DEDUÇÃO (5% do valor do Imposto de Renda, deduzido do mesmo) e ao PIS-REPIQUE (igual valor, só que com recursos próprios). Com os Decretos-Leis n's 2.445/88 (DOU 30 06.88) e 2.449/88 (DOU 22.07.88 ) mudou a sistemática e as empresas prestadoras de serviços passaram a pagar PIS com a aliquota de 0,65%, incidindo sobre a Receita Operacional Bruta. O Auto de Infração foi lavrado com base na falta de recolhimento do PIS pela empresa, nos termos dos já citados decretos-leis. Tal assunto - PIS/Receita Operacional Bruta - cobrado com base nos Decretos- Leis na s 2.445/88 e 2449188, tem Jurisprudência mansa e pacifica no seio dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O entendimento é de que são insubsistentes os lançamentos feitos com base nos referidos decretos-leis, nos termos da decisão do STF no RE n° 148.754-2, que provocou a Resolução do Senado n° 49/95. No presente caso, o lançamento teve por base os citad • decretos-leis, razão pela qual deve ser dado provimento ao recurso para anular o lançame . 4 '9,53 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004886/93-99 Acórdão : 201-72.474 Por outro lado, em meus votos a respeito de tal matéria, sempre ressalvo o direito de a Fazenda Nacional, enquanto não transcorrido o prazo decadencial, de proceder, se For o caso, a novo lançamento com base na Lei Complementar n° 07170 e alterações posteriores. Neste processo, no entanto, deixo de fazer tal ressalva, em virtude de que a autoridade de primeira instância, às fls. 74, já determinou tal providência que mereceu da Fiscalização, ás fls. 95, a seguinte afirmação: "Como neste período, anos-base 1991 e 1993, a empresa apresentou Declarações de Rendimentos com prejuízo fiscal, nada temos a cobrar referente a esta contribui* e damos por encerrada a presente fiscalização," Isto posto, nego provimento ao Recurso de Oficio e dou provimento ao Recurso Voluntário, paz-a anular o lançamento. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 e SERAFIM FERNANDES CORRÊA 5

score : 1.0
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Numero do processo: 11060.000338/95-35
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRFONTE - DECORRÊNCIA - Uma vez que no processo principal foi dado provimento ao recurso voluntário, este deve seguir o mesmo caminho face à íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03999
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 11020.001658/2001-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: DECADÊNCIA – o imposto sobre a renda é lançado segundo a modalidade por homologação. Assim, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial é regido segundo as regras próprias dessa modalidade, mesmo na hipótese de lançamento de ofício suplementar. O mesmo entendimento deve ser adotado quanto às contribuições em razão da edição da Súmula Vinculante n° 8 do STF. Nada obstante, em razão das datas dos respectivos fatos geradores, o prazo extintivo só alcançou parcialmente os lançamentos a título de PIS e de COFINS. ISENÇÃO – não há previsão legal de isenção do PIS para sociedades civis; ademais, a isenção da COFINS prevista no art. 6°, inciso II, da Lei Complementar 70/91 não se estende a todas as sociedades civis, mas apenas àquelas cuja profissão dos sócios seja critério legal essencial de sua própria natureza jurídica. MULTA – CARÁTER CONFISCATÓRIO – afastar sanções pecuniárias expressamente previstas em diplomas legais sob o fundamento de seu caráter confiscatório, implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei, o que não é da competência de órgãos de “jurisdição” administrativa. QUESTÕES SUMULADAS ­­– por força do art. 53 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 147/07, as súmulas são de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho.
Numero da decisão: 103-23.513
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do primeiro conselho de contribuintes, Por maioria de votos, ACOLHERAM parcialmente a preliminar de decadência para o PIS e para a Cofins em relação aos fatos geradores ocorridos até julho de 1996, vencido o Conselheiro Luciano de Oliveira Valença (Presidente), que aplica o disposto no art. 173, I do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, NEGARAM provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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I ).tv tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA;.t nY,—..tt̀ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11020.001658/2001-14 Recurso n° 148.675 Voluntário Matéria IRPJ e outros Acórdão n° 103-23.513 Sessio de 27 de junho de 2008 Recorrente Vigilância Patrulhense SC Ltda Recorrida 5' Turma DRJ/Porto Alegre-RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: DECADÊNCIA — o imposto sobre a renda é lançado segundo a modalidade por homologação. Assim, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial é regido segundo as regras próprias dessa modalidade, mesmo na hipótese de lançamento de oficio suplementar. O mesmo entendimento deve ser adotado quanto às contribuições em razão da edição da Súmula Vinculante n° 8 do STF. Nada obstante, em razão das datas dos respectivos fatos geradores, o prazo extintivo só alcançou parcialmente os lançamentos a título de PIS e de COFINS. ISENÇÃO — não há previsão legal de isenção do PIS para sociedades civis; ademais, a isenção da COFINS prevista no art. 6°, inciso II, da Lei Complementar 70/91 não se estende a todas as sociedades civis, mas apenas àquelas cuja profissão dos sócios seja critério legal essencial de sua própria natureza jurídica. MULTA — CARÁTER CONFISCATÓRIO — afastar sanções pecuniárias expressamente previstas em diplomas legais sob o fundamento de seu caráter confiscatório, implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei, o que não é da competência de órgãos de "jurisdição" administrativa. QUESTÕES SUMULADAS — por força do art. 53 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF n° 147/07, as súmulas são de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIGILÂNCIA PATRULHENSE SC LTDA. Processo n° 11020.001658/2001-14 CCOICO3 Acórdão n.° 103-23.513 Fls. 2 ACORDAM os membros da terceira câmara do primeiro conselho de contribuintes, Por maioria de votos, ACOLHERAM parcialmente a preliminar de decadência para o PIS e para a Cofins em relação aos fatos geradores ocorridos até julho de 1996, vencido o Conselheiro Luciano de Oliveira Valença (Presidente), que aplica o disposto no art. 173, I do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, NEGARAM provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presiden • At e d, GUILHtME ADOLFO DOS SANTOS MENDES Relator Formalizado em: 18 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Waldomiro Alves da Costa Júnior e Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado. Ausente, justificadamente o conselheiro Carlos Pela. 2 Processo n* 11020.001658/2001-14 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.513 Fls. 3 Relatório DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe, foram lavrados, relativamente ao ano-calendário de 1996, autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS e COFINS. O sujeito passivo apresentou impugnação às fls. 208 a 220. Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação e defesa: A interessada teve lavrados contra si Autos de Infração (A. I.) de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fih. 01), Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 05), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS (fis. 09) e Contribuição Social — CONSOC (fls. 13). A contribuinte foi intimada (fls. 20) a informar a composição do valor declarado — R$ 1.593.617,58 — referente à receita da prestação de serviços constante da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, ano-base 1996, exercício 1997. Às fls. 23/24 a empresa relacionou as fontes pagadoras e valores recebidos. Através de dados obtidos junto a clientes da autuada, o fisco demonstrou que essa reconheceu parcialmente a receita em alguns casos e omitiu integralmente os valores auferidos junto a outras empresas. O demonstrativo que detalha as omissões consta às fls. 18. Para prova foram juntados ao processo cópia das notas fiscais emitidas pela autuada e comprovantes anuais de rendimentos pagos, documentos esses fornecidos sob intimação pelas empresas contratantes (fls. 67 a 205). Também foi juntada cópia do Livro Registro do ISSQN (fls. 40 a 66) que comprova a falta de escrituração dos documentos fiscais. A empresa impugnou tempestivamente a exigência, através do arrazoado de fls. 208/220. A ciência dos A. I. ocorreu em 17/08/2001 (sexta-feira) e a protocolização da impugnação em 17/09/2001. Os argumentos de defesa da empresa estão resumidos abaixo. A empresa está em dificuldades financeiras, entre outros fatores, pela política econômica adotada pelo Governo Federal. Pede sensibilidade do julgador para permitir a continuidade das atividades da empresa e a geração de empregos. Diz que é isenta de PIS e COFINS por força do inciso 11 do art. 60 da Lei Complementar n°70, de 30/12/1991, já que é uma sociedade civiL A SELIC não pode ser usada como taxa de juros de mora aplicáveis aos débitos tributários. Os juros aplicáveis seriam de 1% ao mês. O Fisco também estaria aplicando juros acumulados mensalmente a partir de 1997, o que é vedado por lei. 3 Processo n° 11020.001658/2001-14 CCOICO3 Acórdão n.• 103-23.513 Fls. 4 A multa não pode ser aplicada com intuito arrecadatório, valendo-se como tributo disfarçado. Além disso, no percentual aplicado – 75% - tem caráter confiscató rio. Pede que multa seja fixada em 10% DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fls. 225 a 229) negou provimento à defesa, conforme ementa abaixo transcrita: Ementa: IRPJ E TRIBUTOS DECORRENTES - OMISSÃO DE RECEITAS - MATÉRIA 1NCON7ROTLERSA - Mantém-se a exigência baseada em omissão de receitas comprovada pelo fisco e não contraditada pela contribuinte. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa decidir sobre a legalidade ou a constitucionalidade dos atos emanados dos Poderes Legislativo e Executivo. Mantidas as exigências de juros e multa de oficio previstas na legislação tributária. COFINS – ISENÇÃO – A impugnante não é sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada e, com isso, nunca gozou da isenção da COFINS especifica para tais sociedades. PIS — ISENÇÃO – Sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não gozam de isenção do PIS DO RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo apresentou recurso voluntário, às fls. 245 a 250, mediante o qual reiterou razões relativas à (i) isenção de PIS e COFINS, ao (ii) caráter conflscatório do percentual de 75% da multa, e à (iii) utilização da taxa SELIC como juros moratórios. Ademais, aduziu decadência relativamente às receitas de janeiro a agosto de 1996, dada a ciência em agosto de 2001. É o relatório. 1(çie," 4 . . Processo n° 11020.001658/2001-14 CC01/CO3 Acórdão n.• 103-23.513 Fls. $ Voto Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator Preliminares Apesar de não ter alegado a decadência na impugnação; por se tratar de questão de ordem pública — passível de ser suscitada e reconhecida de oficio — deve ser enfrentada no julgamento do recurso voluntário. Essa matéria não está submetida, pois, à preclusão. A ciência da autuação foi promovida em 17/08/2001 (fl. 207). O IRPJ e a CSLL foram lançados em bases anuais, ou seja, seu fato gerador se realizou em 31/12/1996. Assim, como o prazo decadencial é de cinco anos e se inicia com a data do fato (31/12/1996), o direito do fisco de constituir o crédito tributário só pereceria em 31/12/2001. Dessarte, o lançamento em relação a esses tributos não foi alcançado pelo decurso extintivo. O mesmo, contudo, não posso afirmar em relação aos lançamentos de PIS e Cofins. Essas contribuições foram constituídas em bases mensais, cuja data do fato se caracteriza no último dia de cada mês. Dessarte, deve ser reconhecida a decadência dos créditos relativos aos meses de janeiro a julho de 1996 (os de agosto não, pois a data do fato é 31/08/1996). Cumpre-me ainda destacar, em razão do meu posicionamento anterior sobre o tema, que não cabe mais adotar o prazo de 10 (dez) anos para contribuições em razão da recente edição pelo STF da Súmula Vinculante n° 8: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do Decreto-Lei n" 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Mérito O artigo 6°, inciso II, da Lei Complementar 70/91 — dispositivo à época ainda vigente — assim estabelecia: Art. 6° São isentas da contribuição: (.) 11- as sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; No entanto, a autoridade recorrida assim fundamentou sua decisão pelo não reconhecimento da isenção de COFINS: a autuada não é sociedade civil que preste serviços de profissão legalmente regulamentada. É empresa que faz vigilância armada e desarmada para estabelecimentos financeiros e outros (lis. 222). Os sócios são apresentados com as profissões do comércio e supervisor fiscal. O tratamento tributário previsto no Decreto-lei n" 2.397, de /1987, aplicava-se exclusivamente aos casos em que pessoas físicas, 5 . • • . Processo n° 11020.001658/2001-14 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.513 Fls. 6 sendo titulares de profissão legalmente reeulamentada de natureza civil, resolvessem associar-se, formando pessoa jurídica, com o objetivo de oferecer a prestação de serviços para os quais estavam habilitadas. De fato, assim também se posiciona a Jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Abaixo, reproduzo acórdão ilustrativo: Número do Recurso: 124926 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13882.00005112003-56 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP COFINS Recorrente: LABORATORIO MEDICO SÃO CAMILO S/C LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 06107/2005 14:00:00 Relator: Maria Teresa Martínez LOpez Decisão: ACÓRDÃO 203-10257 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Inteiro Teor do Acórdão Ementa: COFINS. SOCIEDADE CIVIL-ISENÇÃO. Pedido de restituição - Período de 01/01/1993 a 30/04/1997. Somente as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País, até 31 de março de 1997, faziam jus à isenção da COFINS (art. 6°, Lei Complementar n° 70/91) independentemente do regime adotado de tributação. Sociedade na qual algum dos sócios não pode exercer a profissão regulamentada, por falta de habilitação legal, não se enquadra na forma de tributação específica para os contribuintes que prestam serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Em relação à alegada isenção de PIS, como também corretamente asseverado pela autoridade julgadora de primeiro grau, não há qualquer previsão legal que ampare a pretensão da defesa. No tocante à alegação de caráter confiscatório da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei, o que não é da competência deste Colegiado Administrativo, como já está sumulado: Súmula PCC ir 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por derradeiro, em relação à taxa SELIC, aplico a Súmula abaixo transcrita, em razão do art. 53 do Regimento Interno, que estabelece sua força vinculante: "Súmula I- CC n" 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratários incidentes sobre débitos tributários administrados pela 6 Processo e 11020.001658/2001-14 CCO 1/CO3 Acórdão n.° 103-23.513 Fls. 7 Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Voto, pois, por dar provimento parcial ao recurso voluntário com o fito de reconhecer a decadência do PIS e da COFINS relativamente aos meses de janeiro a julho de 1996. Sala das Sessões, em 27 de junho de 2008 ' Ot4n-C-9.5 (9 GUIL RME ADOLFO DOS SANTOS MENDES 7 Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1

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