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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7853759 #
Numero do processo: 10983.900511/2008-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO. A comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta na homologação da compensação até o limite do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1302-003.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10983.900477/2008-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO. A comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta na homologação da compensação até o limite do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10983.900477/2008-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório A recorrente apresentou Declaração de Compensação na qual pretende utilizar crédito de pagamento indevido ou maior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 05 11 /2 00 8- 26 Fl. 71DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.799 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900511/2008-26 Após análise, a DRF/Florianópolis/SC não homologou a compensação por não ter apurado crédito disponível, uma vez que o pagamento estaria totalmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando resumidamente: => ao enviar numerário ao exterior, o Banco do Brasil reteve a alíquota de 25% de IRRF sobre a remessa, ao invés de 15%, conforme artigo 2º A da Lei nº 10.168/2000, vez que também efetua a retenção da CIDE; => compensou os créditos de pagamento a maior com débito de IRRF sobre outros contratos de câmbio. => informa que efetuou a retificação da DCTF a fim de que a RFB consiga vislumbrar o pagamento efetuado a maior. A 1ª Turma da DRJ/Porto Alegre/RS decidiu não conhecer da manifestação de inconformidade, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2008 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. O julgamento pela DRJ de manifestações de inconformidade contra despachos decisórios só é possível quando, cumulativamente (a) essas se refiram a questões expressamente apreciadas no despacho decisório e (b) a contribuinte demonstre sua irresignação contra o que foi decidido. Questões não apreciadas na origem transbordam a competência de julgamento das DRJ (art. 233, IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria nº 203/2012). No entendimento da Turma da DRJ, o contribuinte não teria atacado os fundamentos do Despacho Decisório, uma vez que alterou a questão de fato conhecida da decisão, consistente nos dados declarados na DCTF na qual confessou os débitos objeto da apreciação pela DRF. Concluiu que houve concordância tácita com o Despacho Decisório. Entende que a nova situação de fato originada a partir da entrega da nova DCTF não pode ser conhecida por aquela Delegacia de Julgamento por não ter sido objeto de apreciação prévia pela DRF. O recurso voluntário foi apresentado trazendo as seguintes alegações: => em que pese o não conhecimento da manifestação de inconformidade, requer a admissibilidade do recurso voluntário conforme jurisprudência administrativa. => inobstante o que dispõe a Súmula CARF nº 11, alega que o julgamento da manifestação de inconformidade só ocorreu quase 6 (seis) anos após o seu protocolo, devendo ser aplicada a prescrição intercorrente. => quanto ao mérito, não existe impeditivo legal para que a DCTF retificadora fosse aceita para corrigir um erro material verificado posteriormente. => não houve manifestação da RFB de que o crédito era indevido, apenas alegou que a própria empresa confessou via DCTF o débito (de forma errada), cujo erro foi sanado com a DCTF retificadora. Fl. 72DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.799 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900511/2008-26 => não pode ser penalizada por erro de terceiro - o Banco do Brasil, que reteve IRRF sobre remessa ao exterior em percentual superior ao devido. => o serviço contratado envolvia transferência de tecnologia, com alíquota de IRRF de 15%, com recolhimento adicional de CIDE de 10%. => ao reter da recorrente o percentual de 25%, cometeu erro que foi verificado e sanado, dando direito do crédito de 10% de IRRF retido a maior. => se houve erro material e ele foi sanado, mesmo após o recebimento do despacho decisório, não há motivo para que não conhecer da manifestação. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1302-003.797, de 18 de julho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10983.900477/2008-90, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-003.797): O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele eu conheço. Assiste razão à recorrente quanto à alegação de nulidade da decisão recorrida. A manifestação de inconformidade atacou as razões de decidir do Despacho Decisório quando informa que retificou a DCTF, de forma a demonstrar o seu crédito que não foi reconhecido em razão das informações constantes na declaração original. Isto é uma questão de mérito, e precisa ser enfrentada pelo julgador a quo, sob pena de cerceamento ao direito de defesa, como de fato ocorreu no presente caso. Se a retificação da DCTF estiver lastreada em documentos hábeis e idôneos que comprovem a sua retidão, o direito creditório deve ser reconhecido caso verificado que houve o pagamento a maior ou indevido. Corroborando este entendimento, a própria Administração emitiu Parecer Normativo COSIT nº 2, DE 01/09/2015, admitindo a retificação de DCTF após a ciência de Despacho Decisório que não homologa a compensação. Abaixo, transcrevo a ementa: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Fl. 73DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.799 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900511/2008-26 As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. Fl. 74DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.799 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900511/2008-26 Entretanto, deixo de reconhecer a nulidade da decisão, considerando o artigo 59, § 3º do Decreto nº 70.235/72, já que no mérito assiste razão à recorrente, como demonstrado a seguir. A recorrente já havia apresentado, junto com a manifestação de inconformidade, o contrato de câmbio, no qual comprova que o motivo para as remessas ao exterior seria o pagamento de prestação de serviço de assistência técnica, conforme captura de tela abaixo: Nestes termos, essas remessas ao exterior estão sujeitas à incidência do IRRF à alíquota de 15% e da CIDE à alíquota de 10%, tal como preconizado pelas alterações legislativas instituídas com a Lei nº 10.168/2000, abaixo transcrita, com a redação vigente à época dos fatos geradores: Art. 2 o Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1 o Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 2 o A partir de 1 o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 3 o A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2 o deste artigo. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 4 o A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 5 o O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador. (Incluído pela Lei nº 10.332, de 2001) Art. 2 o -A. Fica reduzida para 15% (quinze por cento), a partir de 1 o de janeiro de 2002, a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços de assistência administrativa e semelhantes. (Incluído pela Lei nº 10.332, de 2001) Verifica-se que, considerando o valor pago em moeda nacional constante no contrato de câmbio, que o IRRF foi calculado com aplicação da alíquota de 25% sobre a base de cálculo reajustada, ao invés de efetuar a retenção aplicando o percentual de 15%, fato que confirma a alegação da recorrente do erro da instituição financeira em reter o IRRF em valor superior ao que seria devido. Fl. 75DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.799 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900511/2008-26 Concluo, portanto, que estão presentes a certeza e liquidez do crédito, requisitos necessários para o reconhecimento do direito creditório, nos termos do artigo 170 do CTN. CONCLUSÃO Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito no valor de R$ 1.120,83, e homologar as compensações até o limite do crédito ora reconhecido. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito no valor de R$ 7.685,26, e homologar as compensações até o limite do crédito ora reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.901294/2009-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que entendeu precluso o direito de apresentação de provas neste momento processual. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que entendeu precluso o direito de apresentação de provas neste momento processual. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário e Laércio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 16-43.052, proferido pela 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), que assim relatou o feito: 1. Trata o presente processo de Declaração de Compensação apresentada em meio eletrônico – PER/DCOMP nº 36114.27426.150306.1.3.049514 fls. 18/22, transmitida em 15/03/2006, com a qual o Contribuinte pretende compensar débitos no valor total de R$ 121.504,70, com supostos créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado por meio de DARF (código de receita: 7987; período de apuração: 31/01/2006), recolhido em 15/02/2006; valor total do crédito quando da transmissão, R$ 120.301,68. 2. Apreciando o pedido formulado, a Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo (DEINF São Paulo) emitiu o Despacho Decisório de fls. 10, no qual decidiu RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 01 29 4/ 20 09 -9 2 Fl. 102DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.107 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901294/2009-92 pela não homologação da compensação diante da inexistência do crédito declarado pelo Contribuinte, constando do item 3 do referido Despacho que para o DARF indicado no PER/DCOMP foi localizado um pagamento utilizado integralmente para a quitação de débito do Contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação pretendida. 3. Cientificado em 03/03/2009 da solução dada à declaração de compensação apresentada, o Interessado interpôs tempestivamente Manifestação de Inconformidade (fls. 23 e fls. 02/04), acompanhada da cópia dos seguintes documentos: documentos pessoais dos procuradores, Ata de Assembléia da empresa, Despacho Decisório, DCTF de 01/2006 transmitida em 06/03/2009, comprovantes de arrecadação (DARF), PER/DCOMP. Resumidamente, foram apresentadas as seguintes alegações: 3.1. Inicialmente identifica as características do PER/DCOMP, do DARF, da utilização e do valor consolidado do débito apontado no Despacho Decisório alegando que este não deve prosperar pois efetuou recolhimento a maior, objeto da compensação. 3.2. Alega que a DCTF retificadora e DARF apresentados, cópias às fls. 11/14 e 15 e 16 caracterizam o recolhimento a maior e comprovam a inexistência dos valores devedores indicados no Despacho Decisório. 3.3. Em conclusão, requer a homologação da compensação declarada. Após exame da Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 15/02/2006 Ementa: DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF: CONFISSÃO DE DÍVIDA. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais). A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das alterações nos débitos confessados originalmente por intermédio da DCTF, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. DESPACHO DECISÓRIO. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este CARF, reiterando a existência do crédito tributário postulado e anexando documentação complementar com vista à comprovação do seu direito creditório. Fl. 103DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.107 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901294/2009-92 Os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio. É o relatório. Voto O Recurso Voluntário é próprio e tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se no presente feito a legitimidade de crédito postulado pela Recorrente por meio de PER/DCOMP, decorrente de pagamento indevido ou a maior. Consoante Despacho Decisório Eletrônico proferido, o crédito indicado seria inexistente, posto que o recolhimento do DARF em questão teria sido integralmente utilizado para a quitação de débito de COFINS declarado pelo próprio contribuinte. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz que o crédito utilizado é legítimo, informando que: Manifestação de Inconformidade — O valor de Principal de R$ 14.924,00 e seus respectivos acréscimos moratórias não devem prosperar, face à retificação da DCTF/Abril de 2005, na qual o Banco Fibra S.A. declara que no período referente à 2ª semana de Abril o débito apurado do tributo — IOF / Imposto Sobre Operações Financeiras perfaz o montante de R$ 129.069,41, e para o mesmo período foram recolhidos aos Cofres Públicos os Darf's nos valores de R$ 6.547,02 e R$ 137.446,39, caracterizando, portanto, o recolhimento à maior, objeto da compensação, no montante de R$14.924,00, conforme cópia da DCTF/Retificadora (doc. 3) e Darf's (doc.4). Foram anexadas à Impugnação cópias das declarações mencionadas. A Delegacia da Receita Federal indeferiu a Manifestação apresentada ao argumento de que caberia à Impugnante “a iniciativa de apresentar os elementos capazes de demonstrar qualquer irregularidade no ato praticado” e que a transmissão da DCTF retificadora “só após alguns anos da transmissão do PER/DCOMP” não é suficiente para fazer prova em seu favor. Com efeito, não resta dúvidas de que a retificação da DCTF da Recorrente ocorreu após a transmissão do PER/DCOMP. Não obstante, embora não afaste a possibilidade de revisão do lançamento, a partir dos documentos apresentados pela Recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade, entendeu a Turma Julgadora de origem que os documentos apresentados não seriam suficientes para a análise do crédito postulado: 7.2. O Manifestante apresentou DCTF retificadora após a transmissão do PER/DCOMP, mas a simples alegação de erro e correção neste momento do rito processual não é suficiente para fazer prova em seu favor. Mantémse, nesses casos, a necessidade de comprovação documental do quanto alegado, por meio da apresentação da escrituração contábil/fiscal do período, em especial o Livro Diário e Razão, em obediência ao disposto no art. 16 do Decreto n° 70.235/72.Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reafirma os argumentos de defesa e, diante dos fundamentos do acórdão recorrido, acrescenta aos autos cópia do seu balancete contábil. Fl. 104DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.107 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901294/2009-92 Na hipótese dos autos, não houve inércia do contribuinte na apresentação de documentos. O que se verifica é que os documentos inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos, especialmente os mencionados Livro Diário e Razão. E tal conduta está amparada no art. 38 da Lei nº 9.784/99: Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. § 1 o Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. § 2 o Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório eletrônico, ou seja, a primeira oportunidade concedida ao contribuinte para a apresentação de documentos comprobatórios do seu direito foi, exatamente, no momento da apresentação da sua Manifestação de Inconformidade. E, foi apenas em sede de acórdão, que tais documentos foram tidos por insuficientes. Sabe-se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação de documentos e esclarecimentos, por meio dos Termos de Intimação emitidos durante o procedimento. Assim, limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade de apresentação de documentos à manifestação de inconformidade, aplicando a preclusão relativamente ao Recurso Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Desse modo, voto por CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA para que a Autoridade Preparadora efetue a análise do Pedido de Compensação com base nos dados esclarecimentos e documentos adicionais apresentados em sede de Recurso Voluntário, podendo intimar o contribuinte para apresentar demais documentos ou informações que entenda necessário. Após a manifestação fiscal, conceda-se vista ao contribuinte pelo prazo de 30 (trinta dias) acerca das conclusões. Após, retornem-se os autos para julgamento. Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora Fl. 105DF CARF MF

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Numero do processo: 15956.000550/2007-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A alegação de que a movimentação financeira decorre exclusivamente da atividade rural deve estar amparada em provas hábeis e idôneas. Inexistindo a demonstração probatória não há que se falar em nulidade no lançamento substanciado em depósitos bancários de origem não comprovada. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IRPF. OBRIGATORIEDADE DE AJUSTE ANUAL. A partir do ano-calendário de 1989 (Lei 7.713, de 1988), o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser exigido mensalmente à medida que os rendimentos são auferidos. O imposto assim apurado, contudo, desde a edição da Lei n.º 8.134, de 1990, não é definitivo, sendo mera antecipação, tendo em vista a obrigatoriedade de ser procedido o ajuste anual. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquídio legal não ocorre a decadência. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Não comprovando com documentação hábil e idônea que os créditos originaram-se da atividade rural, não cabe o arbitramento da base de cálculo, sendo correto o lançamento com base em depósitos bancários com origem não comprovada. No caso de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, quando o contribuinte tem a pretensão de associá-los a receitas oriundas da atividade rural, deve estabelecer vinculação individualizada de data e valores e, necessariamente, comprovar a receita de tal atividade por intermédio de documentos usualmente utilizados, tais como, nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada e documentos reconhecidos pela fiscalização estadual. Não o fazendo mantém a autuação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-005.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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INOCORRÊNCIA. A alegação de que a movimentação financeira decorre exclusivamente da atividade rural deve estar amparada em provas hábeis e idôneas. Inexistindo a demonstração probatória não há que se falar em nulidade no lançamento substanciado em depósitos bancários de origem não comprovada. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IRPF. OBRIGATORIEDADE DE AJUSTE ANUAL. A partir do ano-calendário de 1989 (Lei 7.713, de 1988), o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser exigido mensalmente à medida que os rendimentos são auferidos. O imposto assim apurado, contudo, desde a edição da Lei n.º 8.134, de 1990, não é definitivo, sendo mera antecipação, tendo em vista a obrigatoriedade de ser procedido o ajuste anual. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquídio legal não ocorre a decadência. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 05 50 /2 00 7- 91 Fl. 1118DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000550/2007-91 de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Não comprovando com documentação hábil e idônea que os créditos originaram-se da atividade rural, não cabe o arbitramento da base de cálculo, sendo correto o lançamento com base em depósitos bancários com origem não comprovada. No caso de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, quando o contribuinte tem a pretensão de associá-los a receitas oriundas da atividade rural, deve estabelecer vinculação individualizada de data e valores e, necessariamente, comprovar a receita de tal atividade por intermédio de documentos usualmente utilizados, tais como, nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada e documentos reconhecidos pela fiscalização estadual. Não o fazendo mantém a autuação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Fl. 1119DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000550/2007-91 Rorildo Barbosa Correia, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 1.074/1.111), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 1.045/1.069), proferida em sessão de 27/05/2008, consubstanciada no Acórdão n.º 17-25.394, da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo/SP II (DRJ/SPOII), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte à impugnação (e-fls. 997/1.034) para alterar a multa de ofício de 150% (R$ 211.764,61) para 75% (R$ 105.882,31) afastando a qualificação, mantendo integralmente o principal (R$ 141.176,41), cujo acórdão restou assim ementado: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 PRELIMINARES. NULIDADE. Tendo o auto de infração sido lavrado por servidor competente, com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento os elementos necessários para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, assegurado pela Constituição Federal, afastam-se as preliminares de nulidade arguidas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ATIVIDADE RURAL A alegação de que a movimentação financeira decorre exclusivamente da Atividade Rural deve estar amparada em provas hábeis e idôneas. DECADÊNCIA. Tendo havido recolhimento a menor do tributo, ensejando lançamento de ofício, o início da contagem do prazo decadencial terá efeito no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da declaração de ajuste anual, conforme previsto no art. 173, I, do CTN. ILICITUDE DE PROVAS. São lícitas as provas obtidas com respaldo na legislação vigente à época da ocorrência do procedimento de fiscalização. A Lei Complementar 105/2001 disciplina o procedimento de fiscalização e não os fatos econômicos investigados, podendo ser aplicada aos procedimentos iniciados ou em curso a partir de sua edição, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos (CTN, art. 144, § 1.º). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. SIGILO BANCÁRIO. A prestação de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, por parte das instituições financeiras, não constitui quebra do sigilo bancário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refinar a presunção legal regularmente estabelecida. TAXA SELIC. Fl. 1120DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000550/2007-91 A apuração do crédito tributário, incluindo a exigência de juros de mora com base na Taxa Selic decorre de disposições expressas em lei. Tendo o lançamento observado estritamente o disposto na legislação pertinente, não cabem reparos. MULTA QUALIFICADA. O lançamento de multa qualificada exige que a autoridade fiscalizadora traga elementos para os autos que provem a presença de elemento subjetivo na conduta do contribuinte de forma a demonstrar que este quis os resultados caracterizadores da conduta dolosa, ou mesmo que assumiu o risco de produzi-los. SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Não cabe sustentação oral pelo contribuinte na primeira instância do julgamento administrativo, por falta de previsão legal. Esse instrumento de defesa está previsto na fase recursal, perante o Conselho de Contribuintes, caso o autuado recorra da decisão e proteste por sua produção naquela instância superior. Lançamento Procedente em Parte Do lançamento fiscal A essência e as circunstâncias do lançamento, no Procedimento Fiscal n.º 08.1.09.00-2005-00310-2 (0810900/00310/05), para fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2002, com auto de infração lavrado em 05/12/2007 (e-fls. 05/12), notificado o contribuinte em 10/12/2007 (e-fl. 995), com Termo de Verificação de Infração juntado aos autos (e-fls. 13/28), foram bem delineadas e sumariadas no relatório do acórdão objeto da irresignação (e-fls. 1.045/1.069), pelo que passo a adotá-lo: Contra o contribuinte supraqualificado foi lavrado o auto de infração de fls. 04/10 [e-fls. 06/12], acompanhado do Termo de Verificação Fiscal de fls. 11/27 [e-fls. 13/28] relativo ao imposto sobre a renda de pessoas físicas, ano-calendário 2002, em decorrência de ação fiscal que teve por objeto o exame do cumprimento das obrigações tributárias relativas ao período de janeiro/2001 a dezembro/2004 (fl. 01) [e-fl. 03]. Das verificações realizadas resultou a apuração do crédito tributário no valor total de R$ 453.105,68 (quatrocentos e cinquenta e três mil e cento e cinco reais e sessenta e oito centavos), na seguinte composição: (R$) Imposto 141.176,41 Juros de mora (calculado até 30/11/2007) 100.164,66 Multa proporcional 211.764,61 O crédito tributário constituído decorreu da constatação de irregularidade assim descrita no referido auto: I – Omissão de rendimentos da Atividade Rural “Omissão de rendimentos provenientes de atividade rural, conforme Termo de Verificação de Infrações e de Conclusão (Parcial) de Procedimento Fiscal.” Enquadramento legal: arts. 1.º a 22 da Lei 8.023/90; arts. 9 e 17 da Lei 9.250/95; art. 59 da Lei 9.430/96; art. 57 do RIR/99 e art. 1.º da MP n.º 22/2002 convertida na Lei 10.451/2002. II – Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada “Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiros, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação de Infrações e de Conclusão (Parcial) de Procedimento Fiscal.” Enquadramento legal: art. 849 do Decreto 3.000/99 (RIR/99) e art. 1.º da MP n.º 22/2002 convertida na Lei 10.451/2002. A multa de ofício foi aplicada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), com fundamento no artigo 44, inciso II, da Lei 9.430/1996 (fl. 10) [e-fl. 12]. Fl. 1121DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000550/2007-91 No Termo de Verificação de Infrações e de Conclusão (Parcial) de Procedimento Fiscal, que faz parte integrante do Auto de Infração, os auditores fiscais responsáveis dão conta dos fatos que originaram a autuação, detalhando os procedimentos adotados no curso da ação fiscal. Da Impugnação ao lançamento O contencioso administrativo teve início com a impugnação efetivada pelo recorrente, em 28/12/2007 (e-fls. 997/1.035), a qual delimitou os contornos da lide. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada (e-fls. 1.045/1.069), pelo que peço vênia para replicar: A ciência do auto de infração foi dada por via postal na data de 10/12/2007 (fl. 983) [e-fl. 995]. Em 28/12/2007 (fl. 1.023) [e-fl. 1.035], o interessado, por meio de procuradores constituídos conforme instrumentos de fls. 31/32 [e-fls. 33/34], apresentou a impugnação de fls. 985/1.022 [e-fls. 997/1.034], na qual, após proceder ao relato dos fatos, aduz as razões de defesa que a seguir se reproduzem sinteticamente: PRELIMINAR – DA ATIVIDADE RURAL Requer o cancelamento do lançamento por entender que seus rendimentos oriundos da atividade rural, os quais não foram considerados no auto de infração, assim como as dívidas vinculadas à referida atividade, determinariam a base de cálculo em 20% da suposta receita omitida. PRELIMINAR – A EXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA Argui, apoiado em jurisprudência administrativa, a decadência do direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento relativamente ao meses de janeiro a dezembro de 2002, tendo em vista o decurso do prazo decadencial contado pela regra contida no art. 150 do Código Tributário Nacional, que trata do lançamento por homologação, combinado com os dispositivos legais que estabelecem a incidência mensal do imposto de renda das pessoas físicas. OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IRRETROATIVIDADE E DO SIGILO Argui a nulidade do lançamento calcado em provas ilícitas, referindo-se aos dados obtidos por meio de análise de contas bancárias em período anterior ao ano de 2001, com fundamento na Lei Complementar 105/2001. Sustenta a inaplicabilidade retroativa desse diploma legal para dar respaldo ao procedimento, sob pena de se ferir o princípio constitucional da irretroatividade, bem assim garantias individuais asseguradas pela Constituição Federal, o que não poderia ocorrer por meio de uma lei complementar. Defende, portanto, que o acesso às informações bancárias relativas a períodos anteriores à publicação da referida Lei Complementar só podia ser autorizado pelo Poder Judiciário, e, ainda, que mesmo sob a égide desta, a quebra do sigilo bancário não prescinde da ordem judicial, visto que não derruba os direitos e garantias individuais do cidadão, erigidos em cláusula pétrea por vontade do legislador constituinte originário. DO DIREITO Valendo-se do conceito exposto no art. 43 do Código Tributário Nacional, ataca a tributação erigida sobre a existência de depósitos bancários de origem não justificada, afirmando que para a apuração de renda pesa preponderantemente o confronto entre entradas e despesas, ambas devidamente identificadas. No procedimento em questão, não há alusão a despesas, o que por si só evidencia a total inconsistência do auto de infração lavrado contra a sua pessoa. Acrescenta que os valores indicados em extrato bancário correspondem, sempre, à movimentação do dinheiro, e não à renda efetivamente percebida. No caso, os valores que serviram de base à autuação representam o mesmo dinheiro que foi e voltou da conta inúmeras e repetidas vezes. Argumenta, ainda, que os extratos bancários podem conter empréstimos, valores Fl. 1122DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000550/2007-91 liberados por cheques especiais, circulação de valores entre bancos, e muitas outras situações que não afetam a renda da impugnante porquanto não representam “plus”. Questiona enfaticamente o fato de o lançamento ter sido efetuado com base unicamente em presunção, sem a produção das provas da alegada omissão de receitas, argumentando que tal procedimento contraria o disposto no art. 148 do CTN, que consagra o princípio da verdade material. Traz à colação jurisprudência do Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça para amparar seus argumentos. DOS JUROS Contrapõe-se à aplicação dos juros de mora com base na Taxa Selic, tendo em vista que esta possui natureza remuneratória, não se prestando para a indenização objetivada nos juros moratórios. Discorre largamente sobre a matéria e, analisando a Lei 9.065/95 à luz do art. 110 do CTN, conclui que ela não encontra fundamento no art. 161, § 1.º, do CTN, visto que este dispositivo complementar autoriza a definição de outra taxa de juros, desde que contenha e reflita natureza moratória. Discorre sobre a realidade econômica atual, cotejando-a com a vigente à época da edição do CTN, para inferir que a taxa de 1% ao mês dos juros moratórios previstos no § 1.º do art. 161 do referido diploma legal seria um teto máximo e não mínimo a ser fixado por lei. Com a adoção da Taxa Selic, os juros incidentes superam tal percentual e a norma de escalão hierárquico superior é contrariada, na medida em que a Lei 9.065/95 delega a fixação da taxa ao próprio Poder Executivo, por meio do Banco Central do Brasil. Por fim, conclui que qualquer exigência de juros em descompasso com o art. 161 do CTN é totalmente improcedente. DA MULTA CONFISCATÓRIA APLICADA Inicialmente, contesta as afirmações constantes do Termo de Verificação de Infrações (fl. 25, item 5) [e-fl. 27], de que o contribuinte ofereceu à tributação valores recebidos da Prefeitura Municipal de Viradouro, quando ocupava o cargo de prefeito, além de ter declarado R$ 7.203,14 a título de Resultado Tributável da Atividade Rural, tendo movimentado R$ 285.719,45. Assevera que nunca exerceu o referido cargo e que tampouco declarou tais valores, atribuindo a equívoco as afirmações utilizadas para respaldar a apuração dos débitos e da multa aplicada, não havendo, portanto, como se dar guarida a tal procedimento fiscal. Outrossim, reclama do percentual da multa de ofício aplicada, alegando que esta ofende aos princípios constitucionais da razoabilidade ou proporcionalidade e da proibição do confisco, pleiteando sua redução para 20%, de conformidade com o artigo 61, § 2.º, da Lei 9.430/96 ou, caso não se reconheça a ilegitimidade, seja ela reduzida para 75%, por ausência de dolo comprovado. Acrescenta, por fim, que a multa deve ser reduzida uma vez que não houve qualquer prática de conduta por meio de fraude, argumentando que se embasou em convicções jurídicas de ampla discussão e que o fato de se interpretar uma legislação tributária de forma diferente não tem o condão de sustentas uma prática fraudulenta. Afirma que não houve a demonstração, comprovação e configuração de condutas que possam ser qualificadas como de evidente intuito de fraude. PEDIDO Requer: - a improcedência do lançamento por sua manifesta inconsistência fática e jurídica, devendo ser cancelado de ofício nos termos do art. 149 do CTN, ressalvando-se tratar de produtor rural; - sucessivamente, a redução da multa para o percentual de 20%, nos termos solicitados; - quando do julgamento, seja intimado o patrono do impugnante para que possa sustentar oralmente as suas razões, sob pena de cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 5.º, LV, da Constituição Federal de 1988. Do Acórdão de Impugnação Fl. 1123DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000550/2007-91 A tese de defesa foi acolhida em parte pela DRJ (e-fls. 1.045/1.069), primeira instância do contencioso tributário, acatando-se apenas desqualificar a multa de 150%, reduzindo-a para 75%. No mais, na decisão a quo foram refutadas as outras insurgências do contribuinte. Ao final, consignou-se que julgava procedente em parte o lançamento exonerando-se parcialmente a multa de ofício. Do Recurso Voluntário No recurso voluntário, interposto em 10/07/2008 (e-fls. 1.074/1.111), o sujeito passivo reitera os termos da impugnação e postula seja reformada a decisão recorrida, julgando improcedente o lançamento impugnado, tendo em vista a desconsideração da atividade rural desenvolvida pelo recorrente, bem como a cobrança de tributos por mera presunção. Requer, outrossim, seja reconhecida a inaplicabilidade da Taxa SELIC, bem como, acaso superado o entendimento acima, seja reconhecido o caráter confiscatório da multa aplicada no percentual de 150%, devendo a mesma ser redimensionada para 20% de conformidade com o art. 61, § 2.º, da Lei 9.430/96, retificando-se o auto de infração lavrado. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Preliminar – Da atividade rural; b) Preliminar – Existência de decadência; c) Prova ilícita – Princípios constitucionais da irretroatividade e do sigilo; d) Dos juros; e) Da multa confiscatória. Consta nos autos Termo de Apensação deste feito ao Processo n.º 15956.000551/2007-36 (e-fl. 1.117), representação fiscal para fins penais. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 11/06/2008, e-fl. 1.072, protocolo recursal em 10/07/2008, e-fls. 1.073 e 1.114, e despacho de encaminhamento, e-fl. 1.116), tendo respeitado o trintídio Fl. 1124DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000550/2007-91 legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade: Desconsideração da atividade rural Observo que o recorrente requer o cancelamento do lançamento por entender que seus rendimentos oriundos da atividade rural não foram considerados no auto de infração, sendo o débito vinculado à referida atividade, o que determinaria a base de cálculo em 20% da suposta receita omitida. Sustenta que não pôde comprovar exaustivamente o alegado em razão da apreensão do livro diário da atividade rural, pela Polícia Federal, conforme auto circunstanciado de busca e apreensão, na qual consta que foram apreendidos 18 talonários de notas fiscais de produtor rural e documentos diversos do recorrente e da Fazenda Salvador, fato que foi noticiado nos autos. Todavia, a despeito do alegado, entendo que não lhe assiste razão, uma vez que deixou de diligenciar para comprovar que os rendimentos fossem efetivamente objeto da atividade rural. O só fato de alegar ter suportado busca e apreensão não lhe exime de comprovar os fatos alegados. Ademais, poderia ter requisitado cópia na Polícia Federal para translado do referido material nestes autos e não o fez, sequer requereu prazo para fazê-lo. Também, por ocasião do recurso voluntário, não apresentou a prova que diz atestar suas alegações. Constato que o auto de infração foi exarado após averiguações nas quais se constatou omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários em conta corrente com origem não comprovada, após regular intimação do sujeito passivo, deixando-se de apresentar documentação hábil e idônea a atestar a origem dos depósitos. Ademais, consta no termo de verificação a seguinte informação não impugnada pelo recorrente, lavrado pela autoridade da Administração Tributária (e-fls. 18/19): 4- DOS DOCUMENTOS APREENDIDOS PELA DPF/RIBEIRÃO PRETO: 4.1- No dia 20/12/2006, esta Fiscalização dirigiu-se até a Delegacia de Polícia Federal em Ribeirão Preto, no sentido de obter a relação dos elementos que estariam sob a custódia daquele órgão. Respondendo ao nosso Ofício n.º 610/2005/DRF/RPO/GAB, de 21/07/2005, a DPF expediu o Ofício n.º 25246/2006 — 1/DPF.BRPO/SP, de mesma data, através do qual foi repassada a esta Fiscalização a relação dos materiais/documentos apreendidos no escritório do Sr. Wanderley Porcionato Júnior, por ocasião da Busca e Apreensão realizada em 22/06/2005. Os elementos relacionados pela Promotoria de Justiça da Comarca de Viradouro encontram-se arrolados em certidão do dia 22/07/2005. Dentre eles, não constatamos a presença do Livro Caixa da Atividade Rural e documentos pertinentes, relativo ao ano- calendário de 2001, conforme asseverou o contribuinte em diversas oportunidades (fls. 183 a 196). Fl. 1125DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000550/2007-91 Neste prisma, não visualizo reparos na autuação ou necessidade de revisão da decisão recorrida. Tem-se, portanto, situação de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários em contas correntes com origem não comprovada, após regular intimação do sujeito passivo, deixando-se de apresentar documentação hábil e idônea a atestar a origem dos depósitos. Assim, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, configurado está o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão as argumentações de que os rendimentos seriam fruto da atividade rural. Isto porque, no caso de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, quando o contribuinte tem a pretensão de associá-los a receitas oriundas da atividade rural, deve estabelecer vinculação individualizada de data e valores e, necessariamente, comprovar a receita de tal atividade por intermédio de documentos usualmente utilizados, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada e documentos reconhecidos pela fiscalização estadual. Como no caso concreto não o fez, não lhe assiste razão. É, por isso, inclusive, que não cabe a pleiteada redução da base de cálculo do IR para 20% sobre a omissão de rendimentos, haja vista não restar demonstrado que essa omissão foi proveniente da atividade rural, tampouco existe nulidade. Acrescente-se, ainda, o fato registrado de que, ao contrário do alegado, todos os rendimentos declarados pelo recorrente, inclusive aqueles da atividade rural, foram considerados na apuração da nova base de cálculo do imposto, como se verifica nos autos (e-fl. 11), considerando-se o valor constante da declaração (e-fl. 989). Eventual inconformismo é caso de debate no mérito. O fato é que inexiste nulidade. Em obiter dictum, não há cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal. Demais disto, não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes as causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável e estando autorizada a aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei n.º 9.430. Sem razão o recorrente neste capítulo, rejeito a preliminar. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Inicialmente, conheço da temática envolvendo a decadência, por ser uma prejudicial de mérito. - Decadência A defesa advoga a decadência relativamente aos meses de janeiro a dezembro de 2002, considerando o art. 150, § 4.º, do CTN, e os dispositivos legais que estabelecem a incidência mensal do imposto de renda das pessoas físicas. Pois bem. O contribuinte foi notificado do lançamento em 10/12/2007 (e-fl. 995), relativamente ao imposto sobre a renda de pessoas físicas, ano-calendário 2002, em decorrência de ação fiscal que teve por objeto o exame do cumprimento das obrigações tributárias, sendo Fl. 1126DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000550/2007-91 constatada a omissão de rendimentos da Atividade Rural e a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Neste diapasão, a natureza dos referidos rendimentos impõe reconhecer que o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), relativo às omissões de rendimentos aqui apontadas, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. É que, a partir do ano-calendário de 1989 (Lei 7.713, de 1988), o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser exigido mensalmente à medida que os rendimentos são auferidos, porém, o imposto assim apurado, desde a edição da Lei n.º 8.134, de 1990, não é definitivo, sendo mera antecipação, tendo em vista a obrigatoriedade de ser procedido o ajuste anual, de modo que seu fato gerador considera-se efetivado tão-somente em 31 de dezembro, quando se completa o suporte fático da incidência. Em suma, as normas desse imposto delineiam um sistema híbrido de tributação, em que ocorre meras antecipações no decorrer do ano, à medida em que os rendimentos são percebidos, contudo os adiantamentos são provisórios, constituindo-se em definitivos apenas no final do ano com a efetivação do ajuste anual. Aliás, assim dispõe enunciado sumular deste Egrégio Conselho: Súmula CARF N.º 38 – O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Não procedem, pois, os argumentos do interessado quanto ao decurso do prazo decadencial relativamente aos rendimentos referentes aos meses de janeiro/2002 a dezembro/2002, vez que o lustro decadencial se encerrava em 31/12/2007. Sem razão o recorrente neste capítulo, rejeito a prejudicial de decadência. Passo, então, a análise do mérito propriamente dito. - Da tributação erigida sobre a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e prova ilícita A defesa ataca a tributação erigida sobre a existência de depósitos bancários de origem não justificada e alega que a prova é ilícita. Sustenta que para a apuração de renda é necessário o confronto entre entradas e despesas, não havendo alusão na autuação as despesas. Acrescenta que os valores indicados em extrato bancário correspondem, sempre, à movimentação do dinheiro, e não à renda efetivamente percebida. No caso, os valores que serviram de base à autuação representam o mesmo dinheiro que foi e voltou da conta inúmeras e repetidas vezes. Argumenta, ainda, que os extratos bancários podem conter empréstimos, valores liberados por cheques especiais, circulação de valores entre bancos, e muitas outras situações que não afetam a renda. Questiona enfaticamente o fato de o lançamento ter sido efetuado com base unicamente em presunção, sem a produção das provas da alegada omissão de receitas, argumentando que tal procedimento contraria o disposto no art. 148 do CTN, que consagra o princípio da verdade material. Fl. 1127DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000550/2007-91 Invoca os princípios constitucionais da irretroatividade e do sigilo. Argui, inclusive, a nulidade do lançamento calcado em provas ilícitas, referindo-se aos dados obtidos por meio de análise de contas bancárias em período anterior ao ano de 2001, com fundamento na Lei Complementar n.º 105, de 2001. Sustenta a inaplicabilidade retroativa desse diploma legal para dar respaldo ao procedimento, sob pena de se ferir o princípio constitucional da irretroatividade, bem assim garantias individuais asseguradas pela Constituição Federal, o que não poderia ocorrer por meio de uma lei complementar. Defende, portanto, que o acesso às informações bancárias relativas a períodos anteriores à publicação da referida Lei Complementar só podia ser autorizado pelo Poder Judiciário, e, ainda, que mesmo sob a égide desta, a quebra do sigilo bancário não prescinde da ordem judicial, visto que não derruba os direitos e garantias individuais do cidadão, erigidos em cláusula pétrea por vontade do legislador constituinte originário. Pois bem. Malgrado o extenso arrazoado, não assiste razão ao recorrente. A decisão de piso, também neste capítulo, não merece reparados. A prova colmatada nos autos foram aportadas de modo lícito e legítimo, não havendo qualquer violação ou quebra de sigilo. Neste diapasão, faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Esse indício transforma-se na prova da omissão de rendimentos apenas quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, após regular intimação fiscal, como foi feito no caso dos autos, nega-se a fazê-lo, ou não o faz, a tempo e modo, ou não o faz satisfatoriamente. Para o presente caso, o contribuinte apresentou significativa movimentação bancária, sem comprovação da origem dos recursos e, mesmo intimado para justificar, não o fez. As alegações do contribuinte, por si só, não afastam a presunção legal, não são suficientes, não sendo escusável suas ponderações. Exige-se dele a efetiva comprovação da origem e atestada mediante individualização de documentação hábil e idônea. É função privativa da autoridade fiscal, entre outras, investigar a aferição de renda por parte do contribuinte, para tanto podendo se aprofundar sobre o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência, ou não, de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. A comprovação da origem dos recursos é obrigação do contribuinte, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados no ajuste anual, como é o presente caso. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o dever/poder de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal. Fl. 1128DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000550/2007-91 O exposto é suficiente para demonstrar a legalidade do crédito tributário baseado em depósito bancário de origem não comprovada, não sendo a Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos, órgão extinto pela Constituição Federal de 1988, parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundamentados em lei superveniente, no caso na Lei n.º 9.430, de 1996, que prevê a presunção da omissão de rendimentos quando não comprovada documentalmente a origem do crédito, de modo que inexiste violação do princípio da irretroatividade. Assim, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, configurado está o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão ao recorrente em suas argumentações de ilegalidade no lançamento baseado nos extratos bancários, quando corretamente se aplicou o procedimento de presunção advindo do art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996 (art. 849 do RIR/1999). Se o contribuinte alega, sem comprovar, que os recursos depositados são resultado da atividade rural, não lhe socorre a mera afirmação. Não restando demonstrada e comprovada a origem da omissão, vale observar o estabelecido na legislação, que, no caso, prevê, ainda que por presunção, a tributação como omissão de rendimentos auferidos. Não vejo reparos na decisão hostilizada. No caso de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, quando o contribuinte tem a pretensão de associá-los a receitas oriundas da atividade rural, deve estabelecer vinculação individualizada de data e valores e, necessariamente, comprovar a receita de tal atividade por intermédio de documentos usualmente utilizados, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada e documentos reconhecidos pela fiscalização estadual. Como no caso concreto não o fez, não lhe assiste razão. Há que salientar que o § 2.º do art. 42 da Lei n.º 9.430 ressalva que quando a origem do depósito restar comprovada e tais valores não foram oferecidos à tributação, deve-se submeter os rendimentos identificados às normas específicas, que, se fosse o caso, poderia ser o da atividade econômica alegada; mas à medida que não se verificou a comprovação da origem, correto o lançamento com base no caput do art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. Não tendo comprovado que os créditos estavam lastreados em documentação hábil e idônea relativa à atividade econômica aduzida, correto o lançamento como efetivado. De toda sorte, a parcela dos rendimentos que efetivamente era originada da atividade rural, inclusive conforme declaração, foi assim tratada. O que não foi tratado como tal são os depósitos bancários com origem não comprovada, não associados a atividade rural. Por tudo isso, não vejo reparos na decisão hostilizada. No mais, adoto as razões de decidir da decisão vergastada, por ser de clareza solar, pelo que, doravante, entendo suficiente transcrevê-las, haja vista minha concordância com os fundamentos bem postos naquele decisum, logo, com base no § 1.º do art. 50, da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), peço vênia para expor os trechos daquela decisão onde estão consignados os motivos determinantes, que entendo irreparáveis e os quais reputo consistentes e válidos, não tendo o recorrente infirmado tais fundamentos ao replicar os argumentos já esposados originalmente na impugnação, verbo ad verbum: Fl. 1129DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000550/2007-91 - Obtenção de prova ilícita por ofensa aos princípios constitucionais da irretroatividade e do sigilo Contra o procedimento utilizado pelo auditor fiscal com base na Lei Complementar n.º 105/2001, o impugnante opõe argumentos de inconstitucionalidade do diploma legal por violação ao direito à intimidade e à privacidade e, ainda, por impossibilidade de retroação dos seus efeitos à época de ocorrência dos supostos fatos geradores no caso. Inicialmente, é de se ressaltar que não cabe às autoridades julgadoras administrativas a apreciação e decisão de questões referentes à constitucionalidade de atos legais, visto que a Constituição Federal, por meio dos artigos 97 e 102, confere tal competência exclusivamente ao Poder Judiciário. (...) Também não prospera a alegação concernente à irretroatividade da Lei Complementar 105/2001. Referido diploma legal, que dispõe sobre o sigilo bancário foi introduzido no ordenamento jurídico com o propósito de aumentar o poder fiscalizatório do Estado. Diz o artigo 144 do Código Tributário Nacional: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1.º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (...)" (...) O § 1.º do art. 144, regulando matéria diferente de seu caput, é norma de Direito Tributário Formal que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. (...) Depreende-se, portanto, do quanto foi exposto, que não há que se falar em retroação da Lei Complementar 105/2001. Tratando-se de lei adjetiva, que diz respeito à atividade do lançamento e não ao seu objeto, aplicam-se os seus pressupostos na data em que se exerce a atividade, independentemente do surgimento do direito que é objeto do lançamento. Sua aplicação, no que atine ao tempo, rege-se, pois, pelo parágrafo primeiro do artigo 144 do CTN. No caso em concreto, a ação fiscal ocorreu na vigência da LC 105/2001. Dessa forma, o procedimento adotado, visando à constituição do crédito tributário em análise encontrava-se plenamente respaldado. Em relação aos argumentos relativos à quebra do sigilo bancário, cumpre dizer que ao solicitar os extratos bancários diretamente ao contribuinte ou, nas condições previstas em lei, às instituições financeiras, a autoridade administrativa valeu-se de meios e instrumentos de fiscalização colocados à sua disposição pelo ordenamento jurídico para que a ação fiscal possa ter eficácia. (...). (...) Por tudo o que foi exposto, conclui-se que a autoridade administrativa agiu em estrita consonância com a lei, não havendo que se cogitar de ilicitude no uso das provas constituídas pelos extratos bancários fornecidos pelo banco. Aliás, é de se observar que num primeiro momento, a obtenção dos dados bancários junto às instituições bancárias deu-se por força de decretação da transferência do sigilo bancário do contribuinte à SRF, baseada em manifestação do Ministério Público Federal, constante do Procedimento Criminal diverso 2005.61.02,004919-4 (fls.), que foi posteriormente suspensa por decisão do TRF da 3.ª Região. Contudo, tendo em vista a ordem de transferência do sigilo bancário emanada do Juízo da Comarca de Viradouro nos autos do Procedimento n.º 13/05, a Fiscalização requisitou novamente os documentos sobre a movimentação bancária do contribuinte junto às instituições financeiras. Fl. 1130DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-005.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000550/2007-91 Portanto, o sigilo sobre as informações obtidas não foi violado, apenas transferido ao Fisco, que, por força de lei, é obrigado a conservá-lo. Assim, descabem os argumentos relativos à quebra do sigilo bancário. DO DIREITO O impugnante contesta a tributação erigida com fundamento na presunção estabelecida pelo artigo 42 da Lei 9.430/1996, por entender que não restou comprovada a ocorrência de fato gerador de imposto de renda, nos termos delineados pelo artigo 43 do Código Tributário Nacional. Inicialmente, cumpre afirmar que à Administração Pública cabe, em observância ao princípio da legalidade previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, aplicar as leis. Existindo previsão legal para se presumir ocorrido fato gerador na presença de determinadas condições, é dever da autoridade lançadora aplicá-la. Assim, os questionamentos suscitados pela impugnante relativamente à instituição da presunção de omissão de rendimentos em decorrência da existência de depósitos bancários de origem não justificada deixam de ser apreciados, por escapar à competência das autoridades administrativas de julgamento, manifestarem-se sobre a propriedade da lei, que diz respeito à atividade legislativa. Quanto à interpretação sistemática do artigo 42 da Lei 9.430/1996 com o artigo 43 do CTN, cabem algumas considerações. A tributação por depósitos bancários deriva de presunção legalmente estabelecida. A própria lei veio a definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, caracterizam omissão de receitas ou rendimentos. Frise-se que não se trata de considerar os depósitos bancários como fato gerador do imposto de renda, que se traduz na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (CTN, art. 43). Mas a desproporcionalidade entre o seu valor e o dos rendimentos declarados constitui indício de omissão de rendimentos e, estando o contribuinte obrigado a comprovar a origem dos recursos nele aplicados, ao deixar de fazê-lo dá ensejo à transformação do indício em presunção, pois o não interesse em declinar essa origem evidencia que a mesma corresponde a disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada. Nesse contexto, pode-se afirmar que os depósitos bancários são utilizados como instrumento de determinação dos rendimentos presumidamente omitidos, não se constituindo em si, objeto de tributação. Via de regra, para alegar a ocorrência de fato gerador de tributo, a autoridade lançadora deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a própria lei presume a ocorrência do fato gerador, a produção de tais provas é dispensada. Ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de provar o fato alegado, incumbindo ao contribuinte, provar a sua inocorrência. (...) No caso da tributação por depósitos bancários, cabe ao Fisco, na existência de depósitos ou de investimentos junto a instituições financeiras, em nome do fiscalizado, em montante incompatível com os rendimentos por ele declarados, perquirir a origem dos recursos utilizados nessas operações, mediante intimação. Na ausência da comprovação exigida, é seu direito/dever presumir a ocorrência de ocultação de fato gerador do imposto de renda. Assim, esse tipo de tributação não comporta a consideração de despesas, uma vez que se presume que o valor dos depósitos sem origem comprovada exterioriza rendimentos omitidos. Ressalte-se que a própria lei prevê as exclusões a serem feitas na determinação da renda omitida, com vistas a se evitar a duplicidade de tributação por transferências entre contas, por meio do artigo 42, § 3.º, inciso I, da Lei 9.430/96, determinação que foi observada pelo autor do feito. Destarte, uma vez cumprido pela autoridade fiscal o rito prescrito em lei, somente a comprovação da origem dos depósitos é capaz de elidir a presunção estabelecida. Fl. 1131DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-005.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000550/2007-91 Por fim, a ,jurisprudência trazida à colação refere-se a período anterior à edição da Lei 9.430/1996, que introduziu disciplinamento diverso do previsto na Lei 8.021/1990. Enquanto esta condicionava o estabelecimento da presunção de omissão de rendimentos à ausência de comprovação da origem dos recursos à demonstração dos sinais exteriores de riqueza e que fosse este o critério mais benéfico ao contribuinte, a Lei 9.430/1996 condiciona ao estabelecimento dessa presunção unicamente a falta de comprovação da origem dos recursos existentes em nome do fiscalizado, em instituições financeiras. Assim, permanecem inalterados os pressupostos do lançamento também no que concerne aos depósitos bancários. Ora, pelo contexto fático e alegações desprovidas de provas, deve imperar a presunção do art. 42 da Lei n.º 9.430, uma vez que o contribuinte foi intimado para justificar a origem dos depósitos e não atendeu ao comando para se eximir da presunção. A questão é que, frente a presunção do art. 42 da Lei n.º 9.430, considerando que o contribuinte foi intimado para justificar a origem dos depósitos, mas não o fez, não lhe assiste razão na irresignação. O lançamento é válido e eficaz, ainda que estabelecido com base na presunção de omissão de rendimentos, sendo arbitrado apenas nos créditos apontados em extratos bancários e objeto de intimação para comprovação de origem. Aliás, súmulas do CARF afastam as alegações recursais, a saber: Súmula CARF N.º 26 – A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430196 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF N.º 30 – Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Súmula CARF N.º 38 – O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Sendo assim, sem razão o recorrente. - Dos juros e da multa A defesa, em síntese, sustenta a ilegalidade da exigência dos juros calculados pela Taxa SELIC, bem como questiona a aplicação de percentual diverso de 1% ao mês previsto na forma posta no § 1.º do art. 161 do CTN, inclusive por força da análise da Lei n.º 9.065, de 1995, à luz do art. 110 do CTN. De igual sorte, questiona a multa fixada em patamar diverso dos 20% do art. 61, § 2.º, da Lei 9.430, ainda que tenha sido reduzida de 150% para 75% pela decisão objurgada, reiterando que o correto seria fixar em 20%. Diante de referidos apontamentos requereu fosse reconhecida a inaplicabilidade da Taxa SELIC, bem como fosse reconhecido o caráter confiscatório da multa aplicada, devendo a mesma ser redimensionada para 20%, retificando-se o auto de infração lavrado. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Primeiro, não vejo reparos na decisão hostilizada para a referida irresignação quanto aos juros, sendo tema objeto de enunciado posto na Súmula CARF n.º 4, nestes termos: “A partir de 1.º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários Fl. 1132DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-005.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000550/2007-91 administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Segundo, no que se refere a multa aplicada, tratando-se de lançamento de ofício, isto é, de exigência de crédito tributário constituído pela autoridade fiscal em trabalho de fiscalização, por não conformação da atividade do contribuinte à mens legis, não é aplicável a multa de 20% do art. 61, § 2.º, da Lei 9.430, pois ela trata de mero inadimplemento de tributo já constituído ou de antecipação já reconhecida e não recolhida a tempo e modo, situações que não prescindem da constituição ou da exigência impositiva efetivada de ofício pela Administração. Cuidando-se de lançamento de ofício, com agir da autoridade fiscal, deve-se aplicar as hipóteses do art. 44, da Lei n.º 9.430, sendo que, in casu, a DRJ atestou a aplicação do inciso I do referido art. 44 do supracitado diploma legal, restando certa a fixação da multa em 75%, conforme preceito normativo. Trata-se de aplicação da lei, sendo defeso a autoridade fiscal deixar de observar a legislação que lhe impõe dever deôntico de conduta obrigatória. Ademais, o julgador administrativo está impedido de reduzi-la ainda mais, com fulcro em tese constitucional de confisco, pois é vedado ao Colegiado declarar a inconstitucionalidade de norma legal (aquela que fixa a multa de ofício em 75% – Lei 9.430, art. 44, I), conforme Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, conheço do recurso, rejeito a preliminar e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 1133DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.000261/2004-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DCOMP. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CRÉDITO PELA AUTORIDADE DE ORIGEM. Como a existência e quantificação dos alegados créditos de IRPJ decorrentes de equívoco quanto à aplicação do regime de competência, e não caixa, na tributação de receitas de variação cambial não foram objeto de análise, cabe à unidade de origem proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório, devendo o rito processual ser retomado desde seu início.
Numero da decisão: 1201-003.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para que a DRF analise a liquidez do indébito, considerando a tributação das variações cambiais por regime de caixa e, em seguida, prolate novo despacho decisório, devendo o rito processual ser retomado desde seu início. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente Convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-26T14:48:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-26T14:48:18Z; Last-Modified: 2019-07-26T14:48:18Z; dcterms:modified: 2019-07-26T14:48:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-26T14:48:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-26T14:48:18Z; meta:save-date: 2019-07-26T14:48:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-26T14:48:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-26T14:48:18Z; created: 2019-07-26T14:48:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-07-26T14:48:18Z; pdf:charsPerPage: 2052; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-26T14:48:18Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.000261/2004-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.036 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de julho de 2019 Recorrente LATAPACK BALL EMBALAGENS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DCOMP. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CRÉDITO PELA AUTORIDADE DE ORIGEM. Como a existência e quantificação dos alegados créditos de IRPJ decorrentes de equívoco quanto à aplicação do regime de competência, e não caixa, na tributação de receitas de variação cambial não foram objeto de análise, cabe à unidade de origem proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório, devendo o rito processual ser retomado desde seu início. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para que a DRF analise a liquidez do indébito, considerando a tributação das variações cambiais por regime de caixa e, em seguida, prolate novo despacho decisório, devendo o rito processual ser retomado desde seu início. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente Convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira. Relatório Trata-se de processo administrativo decorrente de DCOMP (fls. 34/39), transmitida para formalizar compensações de créditos de IRPJ, referentes aos meses de janeiro, março e abril de 2003, com débitos próprios do contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 02 61 /2 00 4- 31 Fl. 116DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.036 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.000261/2004-31 De acordo com os esclarecimentos prestados pela empresa (fls. 2/6), houve recolhimentos a maior de IRPJ naquelas competências, por ela ter equivocadamente calculado o referido imposto pelo regime de competência em relação ao reconhecimento de suas receitas de variações cambiais, e não pelo regime de caixa, conforme permitido pelo artigo 30 da Medida provisória n. 2.158-35. Aduz, ainda, que não há no texto legal citado, nem tampouco em atos administrativos infralegais editados pela Receita Federal, qualquer regulamentação acerca de quando e de que forma a pessoa jurídica tributada pelo lucro real poderá exercer a referida opção no decorrer do ano calendário, sendo a DIPJ o instrumento legal para exercício da opção pelo regime de caixa. Por meio do despacho decisório (fls. 52), que aprovou o Parecer Seort de fls. 50/51, as compensações não foram homologadas, sob o entendimento de que o pagamento mensal feito com base na competência indicaria a opção por este regime, não podendo a empresa alterar posteriormente a sistemática adotada. Houve apresentação de Manifestação de Inconformidade (fls. 54/68), a qual reitera o entendimento de que o regime de caixa deve ser aferido quando da apresentação da DIPJ, e não exclusivamente com base no recolhimento mensal do tributo. Em Sessão de 14 de março de 2007, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, por meio do Acórdão de fls. 75/85, que restou assim ementado: DIREITO À RESTITUIÇÃO. TRIBUTO E CONTRIBUIÇÃO. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. TAXA DE CÂMBIO. REGIME DE COMPETÊNCIA. OPÇÃO. Incabível o direito à restituição de tributo ou contribuição calculado com base nas variações monetárias ativas em função da taxa de câmbio, oferecidas à tributação com base no regime de competência, cuja opção é exercida quando a pessoa jurídica, sujeita à apuração do imposto pelo lucro real, realiza o recolhimento do IRPJ pela sistemática de estimativa mensal aplicável para todo o Ano-calendário em que se deu o primeiro recolhimento. Cientificada da decisão em 13/04/2007 (fls. 86 - sexta-feira), a contribuinte, em 14/05/2017, interpôs recurso voluntário (fls. 87/102), onde basicamente reitera as alegações de defesa e questiona determinados pontos da decisão da DRJ. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme visto, o fundamento para a não homologação das compensações pleiteadas pelo contribuinte foi o de que não haveria IRPJ a maior, uma vez que teria havido exercício da opção pela tributação das variações cambiais com base no regime de competência Fl. 117DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.036 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.000261/2004-31 por ocasião dos pagamentos de estimativas feitos pelo próprio contribuinte nos meses de janeiro, março e abril de 2003. Aos olhos da DRJ, “ao fazer o recolhimento da estimativa do IRPJ, incluindo no seu cálculo o valor das variações monetárias ativas pelo regime de competência, ao invés do regime de caixa, neste momento ela exerceu a opção de reconhecimento pelo regime de competência previsto no art. 30, §2°, da MP n° 2.158-31, de 2001”. Já o contribuinte sustenta que tais pagamentos constituem indébitos, uma vez que, quando da entrega da DIPJ - instrumento apto a definir a sistemática adotada - teria informado ser optante pelo regime de caixa, e não competência. Pois bem. A opção de regime de caixa ou competência no que diz respeito à tributação de variações cambiais foi introduzida pelo art. 30, MP n° 2.158-31/2001, verbis: Art. 30. A partir de 1 o de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. § 1 o À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. § 2 o A opção prevista no § 1 o aplicar-se-á a todo o ano-calendário. § 3 o No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendário subseqüentes, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos e das contribuições, serão observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Como se percebe, "a norma é clara" no sentido de que a opção para o reconhecimento de receitas - seja pelo regime de caixa ou pelo o regime de competência - é definitiva e irretratável para todo o ano calendário. Ocorre, porém, que não há, no referido texto legal, qualquer definição acerca do momento e forma da pessoa jurídica tributada pelo lucro real exercer a referida opção no decorrer do ano calendário. Também não é possível aferir, apenas com base nos recolhimentos mensais do IRPJ, qual de fato teria sido o regime eleito pelo contribuinte para tributar suas receitas de variação monetária ativa. Na prática, cumpre observar que o único registro formal acerca do regime adotado pelo contribuinte no que diz respeito à opção de tributação das variações cambiais realmente é a DIPJ, a qual, segundo alega o contribuinte, registrou o regime de caixa como método eleito, e não o regime de competência. Daí, então, surgiria o crédito ora compensado. Nesse contexto, tendo em vista que as autoridades fiscais não têm meios para aferir o regime escolhido pelo contribuinte para apuração de sua receita de variação cambial antes da entrega da DIPJ, realmente não há fundamento que sustente a conclusão de que o momento do exercício da referida opção já ocorre e seria irretratável quando do recolhimento da estimativa de IRPJ. Fl. 118DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.036 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.000261/2004-31 Pelo contrário, somente por ocasião da transmissão da DIPJ é que a opção por caixa ou competência resta formalizada perante o fisco. Há, inclusive, julgados desse E. Conselho que assim se posicionaram. Veja: COFINS. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÕES CAMBIAIS. HEDGE E SWAP. Para os períodos de apuração do ano de 1999 o reconhecimento das receitas decorrentes de variações cambiais ativas era efetuado pelo regime de competência. O reconhecimento das receitas relativas à variação cambial ativa pelo regime de competência, assim demonstrado por meio das DIPJ relativas aos anos de 2000 a 2002, desautoriza a contestação do lançamento de ofício sob a alegação do direito de fazê-lo pelo regime de caixa. Tendo optado pela tributação com base no lucro real, é incabível invocar o art. 2º da IN SRF nº 104/98 para pleitear o reconhecimento das receitas auferidas em operações de hedge e swap pelo regime de caixa. (Acórdão 201-78.684. Data da decisão: 13/09/2005). IRPJ/CSL - ACOLHIMENTO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA DEPOIS DE CONCLUÍDA AÇÃO FISCAL COM FINALIDADE DE MUDANÇA DE OPÇÃO NA FORMA DE APURAÇÃO DO LUCRO - IMPOSSIBILIDADE - A entrega da declaração define a opção do regime escolhido pelo sujeito passivo nos termos da Lei 9430/1996. Não é admitida retificação de declaração apenas com a finalidade de mudança no regime, mais ainda, quando o contribuinte se encontrava sob ação fiscal. (Acórdão 108-07.491. Data da decisão: 14/08/2003). Nesse sentido, considero o fundamento para a não homologação das compensações que deram ensejo ao presente contencioso improcedente, mas entendo que devem a opção pelo regime de caixa em DIPJ, assim como o montante exato do indébito, serem analisados e confirmados. Destaca-se, aqui, a seguinte passagem da decisão de primeira instância: 7. [...] os alegados recolhimentos realizados a maior objeto do Pedido de Compensação não foram examinados por parte da Autoridade “a quo” no tocante à certeza e liquidez dos valores, a qual limitou-se a se manifestar sobre a alegada existência do direito de compensar, sem, entretanto, adentrar ao mérito dos valores (cálculo, efetividade dos recolhimentos, oferecimento dos valores à tributação, montante da pretendida exclusão de receita, etc), razão pela qual, tal verificação, ou seja, a alegada existência dos valores recolhidos e objeto do Pedido de Restituição, NÃO ESTÁ EFETIVAMENTE DEMONSTRADA, e assim, a lide se prende a definir exclusivamente se o momento da opção previsto no artigo 30, da citada MP, é a data do recolhimento indicada no r. Despacho, ou a data da entrega da DIPJ, como defende a Interessada. 8. Portanto, caso seja aqui considerada consistente a tese da Contribuinte de que o momento da opção seria na DIPJ, e de que os recolhimentos teriam sido decorrentes de alegado erro, entendo que o processo deve retomar à DRF para que na execução se apure a certeza e liquidez do alegado indébito tributário pleiteado, ou seja, se os valores reclamados correspondem ao tributo incidente sobre o resultado das operações de câmbio apurado pelo regime de competência como aqui ora alegado. Feitas essas considerações, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para que a DRF analise a liquidez do indébito, considerando a tributação das Fl. 119DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.036 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.000261/2004-31 variações cambiais por regime de caixa e, em seguida, prolate novo despacho decisório, devendo o rito processual ser retomado desde seu início. É como voto (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 120DF CARF MF

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7866631 #
Numero do processo: 10120.727630/2015-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PIS/COFINS. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. É cabível a aplicação da multa isolada de 50%, calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada. INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF Nº 2 Não compete ao julgador administrativo analisar questões relativas à constitucionalidade de norma tributária. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF.
Numero da decisão: 3401-006.129
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, devendo a unidade preparadora da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) alastrar ao presente processo os impactos decorrentes dos processos referentes às glosas de crédito. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: Tiago Guerra Machado
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3401­006.129  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011  PIS/COFINS.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA.  É  cabível  a  aplicação  da multa  isolada de  50%,  calculada  sobre  o  valor  do  crédito objeto de compensação não homologada.  INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF Nº 2  Não  compete  ao  julgador  administrativo  analisar  questões  relativas  à  constitucionalidade de norma tributária.  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos  quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  devendo  a  unidade  preparadora  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RFB) alastrar ao presente processo os impactos decorrentes dos processos referentes às  glosas de crédito.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza Soares, Rodolfo Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 76 30 /2 01 5- 15 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10120.727630/2015­15  Acórdão n.º 3401­006.129  S3­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  da  DRJ,  que  manteve  o  lançamento  de  multa  isolada  decorrente  da  não  homologação  de  créditos  relativos  ao  PIS/COFINS, na modalidade não cumulativa.  Diante  da  decisão  de  primeiro  grau,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário a esse Tribunal administrativo, reprisando as teses da impugnação, na qual, que, em  síntese, alega nulidade do lançamento em vista de que a multa isolada prevista no §17 do art.  74 da Lei nº 9.430/1996 "não se conforma com o direito de petição inserto no art. 5ª,  inciso  XXXIV,  alínea  "a",  da  CF/1988"  e  requer  que  o  referido  dispositivo  (§17  do  art.  74)  seja  interpretado segundo a Constituição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº. 3401­006.125,  de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10120.727613/2015­70.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.125):  "Da Preliminar de Nulidade  O  Recurso  Voluntário  se  insurge  contra  o  entendimento  da  decisão de primeiro grau que manteve o  lançamento,  alegando  nulidade.  Contudo, não merece prosperar as alegações da Recorrente.  O  art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  regulamenta  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  prevê  as  hipóteses  de  nulidade do lançamento:  Art.59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.     No  caso,  o  pleito  de  nulidade  suscitado  pela  Recorrente  se  baseia em hipótese distinta: não está a se falar de incompetência  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10120.727630/2015­15  Acórdão n.º 3401­006.129  S3­C4T1  Fl. 4          3 ou  ainda  em  cerceamento  de  defesa,  mas  em  argumento  que  objetiva  afastar  a  aplicação  de  norma  vigente  sob  razão  de  suposta inconstitucionalidade, o que tampouco é possível de ser  acolhido por esse Colegiado em virtude da obediência à Súmula  CARF nº 2. Assim, nego provimento à alegação de nulidade.  Assim, inexistindo mais alegações de fato e de direito quanto ao  lançamento efetuado, é cabível a aplicação da multa isolada de  50%, calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação  não homologada.  Por outro lado, é de se reconhecer de ofício, diante da conexão  com  o  PAF  10120.720057/2014­20,  que  o  valor  lançado  no  presente  deve  ser  revisto  proporcionalmente  à  reforma  decorrente  do  reconhecimento  parcial  dos  créditos  glosados  naquele processo.  Em  vista  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário,  porém  nego­lhe  provimento,  devendo  a  unidade  preparadora  da  RFB  alastrar  ao  presente  processo  os  impactos  decorrentes  do  processo referente às glosas de crédito."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do  Recurso  Voluntário,  porém  negar­lhe  provimento,  devendo  a  unidade  preparadora  da  RFB  alastrar  ao  presente  processo  os  impactos  decorrentes  do  processo  referente  às  glosas  de  crédito.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 142DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.904276/2012-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.168
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018 assinado digitalmente Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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A requerente, não se conformando com o resultado, apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente, nos termos do Acórdão nº 14- 069.510. Irresignado, a contribuinte apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF, onde, repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade, em síntese, alega: DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS/COFINS - descreve legislação, jurisprudência e doutrina que tratam do sistema da não- cumulatividade para a Contribuição ao PIS/PASEP e a COFINS DO REGIME DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES SO PIS/COFINS NA CASO DA NÃO-INCIDÊNCIA - descreve e defende seu direito aos créditos em situações de não incidência das contribuições RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 30 .9 04 27 6/ 20 12 -6 3 Fl. 245DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.168 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904276/2012-63 PEDIDO ALTERNATIVO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ATO COOPERATIVO COMO CASO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA : MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS EM VIRTUDE DAS ISENÇÕES DECORRENTES DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO - requer que seja reconhecida a isenção parcial referentes ás exclusões da base de cálculo, caso não se reconheça o ato cooperativo como caso de não incidência. DA AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS - defende que a interpretação restritiva do conceito de insumos deve ser ampliada, para se coadunar com a vontade da legislação. DA MULTA APLICADA - contesta a multa isolada, de 50%. aplicada ao caso concreto. É o relatório Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3301- 001.155, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10930.904292/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3301-001.155): “8.O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, sendo tempestivo dele, portanto, tomo conhecimento. 9.Na origem, a controvérsia originou-se da análise dos créditos pleiteados de PIS/PASEP não-cumulativo, vinculados à receita de exportação (art. 3º e 5º da Lei nº 10.637/2002 ). 10.A fiscalização procedeu à auditoria das rubricas das receitas e despesas, em especial os bens para revenda, bens utilizados como insumos e serviços utilizados como insumos. Para tanto, informou a fiscalização que a empresa apresentou toda a documentação solicitada. 11.Ademais, foram ainda solicitados ao longo da fiscalização: as notas fiscais de compras de insumos, prestação de serviços utilizados como insumos; o descritivo do processo produtivo da empresa e principais insumos utilizados na atividade da recorrente, inclusive industrialização. 12.Como se vê, um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa da contribuição ao PIS./PASEP. 13.A Recorrente pleiteia todos créditos por entendê-los como essenciais para sua atividade. 14.Entretanto, o conceito de insumo que norteou a análise fiscal na origem foi o restrito, veiculado pelas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004, segundo as quais o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou Fl. 246DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.168 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904276/2012-63 consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. 15.O mesmo critério foi utilizado no julgamento da decisão de piso. 16.Por outro lado, para a Recorrente, o conceito de insumo é mais amplo do que o adotado pela Fiscalização. 17.Esta 1ª Turma Ordinária de Julgamento adota a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, no regime da não- cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser necessário e essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. 18.Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. 19.Portanto, a contenda no presente caso gira em torno da possibilidade de serem considerados como insumos os dispêndios incorridos no processo produtivo da recorrente, em sendo considerados insumos, se estes podem originar créditos a serem utilizados como determina a legislação da Contribuição ao PIS/PASEP, na sistemática da não cumulatividade. DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RECORRENTE 20.De acordo com o Estatuto Social da recorrente, ás fls. 159/208 dos autos digitais, suas atividades são : Art. 2° - A CONFEPAR tem como objetivo atuar no ramo industrial e comercial de alimentos em complemento às atividades desenvolvidas por suas filiadas, proporcionando seu desenvolvimento sócio-econômico e por conseqüência de seus cooperados. Art. 3° - No cumprimento de seus objetivos a CONFEPAR, que não tem finalidade lucrativa própria, terá como política gerar a prática de ajuda mútua, voltada ao desenvolvimento agro-industrial e prestação de serviços, bem como buscar a agregação de valores ao produto repassado pelas suas filiadas, desenvolvendo para tanto as seguintes estratégias: a) receber, industrializar e comercializar a matéria prima enviada pelas filiadas transformando-a em produtos alimentícios agro-industrializados, na qualidade exigida pelo mercado nos volumes programados e negociados; b) estabelecer parcerias, ou associar-se com empresas cooperativas ou não, adquirindo ou prestando serviços compatíveis com as suas atividades ou instalações industriais, mediante aprovação de Assembléia Geral, respeitando a legislação vigente; c) atuar na exportação ou importação de produtos que tenham direta nu indiretamente relação com suas atividades, no interesse das filiadas; d) manter, dentro de suas condições financeiras, centros de pesquisas, laboratórios, usinas piloto, buscando dessa forma o lançamento de produtos e o constante aprimoramento da qualidade e dos processos industriais, podendo para a consecução destes objetivos, contratar serviços ou estabelecer parcerias com outras empresas cooperativas ou não; e) representar suas filiadas nas negociações por recursos perante entidades Fl. 247DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.168 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904276/2012-63 públicas ou privadas e em ações de caráter coletivo na defesa de seus interesses e de seus associados, mediante apresentação de mandato específico; f) prestar serviços de transformação e beneficiamento da produção das cooperativas filiadas, e vendas específicas que venham a ser determinadas e disciplinadas pelo Conselho de Administração, nos mercados nacionais e internacionais; g) fomentar a atividade de produção leiteira, mediante o aprimoramento do plantei, através da aquisição de matrizes e seu repasse aos produtores vinculados às suas filiadas, desde que os referidos produtores atendam a todas as exigências e condições impostas pela área técnica. Parágrafo Único: Para melhor realização dos objetivos a CONFEPAR poderá adquirir produtos, desde que não seja na mesma área de atuação de suas Filiadas, ressalvados os casos autorizados pelas filiadas envolvidas, ou prestar serviços a terceiros para suprir capacidade ociosa ou cumprimento de contratos. 21.O Termo de Informação Fiscal, ás fls. 9/37 dos autos digitais também descrevem as atividades da recorrente : 12. Em seu estatuto social de fls. 48, informa ser “Sociedade Cooperativa de Produção”, que “receber, industrializar e comercializar a matéria-prima enviada pelas filiadas transformando-a em produtos alimentícios agro-industrializados”. 13. As cooperativas associadas à requerente, durante o período em análise, encontram-se registradas nas Fichas de Matrículas de Associadas, juntadas às fls. 52. 14. A interessada tem por atividade econômica a fabricação de laticínios (Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE nº 1052-0-00), conforme informação constante de sistema CNPJ (fls. 53). 15. A descrição do processo produtivo encontra-se na mesma declaração, onde são informados também os produtos fabricados e comercializados pela empresa (fls. 50): ## Leite cru refrigerado padronizado (NCM nº 0401.20.90); ## Leite Pasteurizado (NCM nº 0401.20.90); ## Queijo Muçarela e Prato (NCM nº 0406.10.10 e 0406.90.20); ## Leite em pó (NCM nº 0402.21.10 ou 0402.21.20); ## Soro de leite em pó (NCM nº 0404.10.00); ## Leitelho em pó (NCM nº 0403.90.00); ## Bebida Láctea (NCM nº 0404.90.00); ## Leite UHT (NCM nº 0401.10.10 ou 0401.20.10); ## Creme de leite (NCM nº 0401.30.29); ## Manteiga (NCM nº 0405.10.00) e ## Leite concentrado (NCM nº 0402.91.00). O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. 22.Tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Fl. 248DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.168 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904276/2012-63 Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. 23.Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. 24.Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. 25.Por ser o órgão governamental incunbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. 26.Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. 27.Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. 28.Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores Fl. 249DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.168 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904276/2012-63 com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo-se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. 29.Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. 30.Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. 31.Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio : o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. 32.Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. 33.Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. 34.Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA Fl. 250DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.168 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904276/2012-63 ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 35.Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. 36.Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e Fl. 251DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.168 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904276/2012-63 desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não- cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Fl. 252DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.168 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904276/2012-63 Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) Fl. 253DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.168 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904276/2012-63 ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de Fl. 254DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.168 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904276/2012-63 novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. ( grifos deste relator) 37.No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 38.Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica 39.Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep. Conclusão 40.Por todo o exposto, e diante da nova interpretação dada ao conceito de insumos, deve ser convertido o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. 41.Deve ser dada ciência á recorrente da reapuração efetivada, concedendo-lhe prazo para manifestação. 42.Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. Deve ser dada ciência à recorrente da reapuração efetivada, concedendo-lhe prazo para manifestação. Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 255DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.000777/2007-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda.
Numero da decisão: 9202-007.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho e Maria Helena Cotta Cardozo. Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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recebeu  o  pagamento,  constituem  documentos  hábeis  a  comprovar  a  realização  das  despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencido o  conselheiro  Denny  Medeiros  da  Silveira  (suplente  convocado),  que  lhe  deu  provimento.  Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho e Maria Helena Cotta  Cardozo.  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.     Patrícia da Silva ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Denny  Medeiros da Silveira  (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 07 77 /2 00 7- 10 Fl. 112DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e­fls. 80/86,  contra o acórdão nº 2801­003.123, julgado na sessão do dia 17 de julho de 2013 pela 1ª Turma  Especial da 2ª Seção do CARF, que restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS.  FALTA  DE  INDÍCIO  DE  INIDONEIDADE.  COMPROVAÇÃO  EFETIVO  PAGAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Recibos  emitidos  por  profissionais  da  área  de  saúde  com  observância  aos  requisitos  legais  são  documentos  hábeis  para  comprovar  dedução  de  despesas  médicas,  salvo  quando  comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que  os  serviços  consignados  nos  recibos  não  foram  de  fato  executados ou o pagamento não foi efetuado.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  despesas  médicas  no  montante  de  R$  5.649,00,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido o Conselheiro Márcio Henrique Sales Parada que votou  pela conversão do julgamento em diligência.  Como descrito pela Câmara a quo:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima identificado, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física,  exercício  2005,  ano­calendário  2004,  formalizando a  exigência  de  imposto  suplementar  de  R$2.155,18,  multa  de  oficio  de  RS1.616,38, juros de mora de R$627,15 calculados até agosto de  2007, totalizando o valor de R$4.398,71.  O  lançamento  reporta­se  aos  dados  informados  na  declaração  de ajuste anual do interessado, entre os quais foi glosado o valor  de  R$10.184,00  relativo  a  dedução  de  despesas  médicas  por  falta de comprovação.  Na  descrição  dos  fatos,  a  autoridade  fiscal  informou  que  o  contribuinte  não  comprovou  o  efetivo  pagamento  aos  profissional Antonio Caminhas, Luiz Alberto Lamana dos Santos  e  José  Francisco  Sales  Barbosa.  Não  apresentou  comprovante  de  despesa  médica  junto  a  Silvania  Campos  Brantes.  Também  não foi aceito o documento apresentado referente a despesa com  laboratório  de  análises  clinicas,  pois  o  documento  emitido  por  pessoa jurídica hábil para a comprovação de despesa medica é a  nota fiscal na qual deve constar a discriminação das despesas.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13603.000777/2007­10  Acórdão n.º 9202­007.998  CSRF­T2  Fl. 113          3 Intimada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  e­fls.  80/86,  requerendo seja conhecido e provido o presente recurso para reformar o acórdão recorrido, na  parte  objeto  de  irresignação,  restabelecendo­se  a  totalidade  das  glosas  efetuadas  pela  fiscalização nestes autos.  Apresenta como paradigmas os acórdãos abaixo:  Acórdão n.º 102­48.922  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2003   DESPESAS  MÉDICAS  ­  GLOSA  ­  Tendo  a  autoridade  fiscal  efetuado a glosa de despesas médicas por não comprovação dos  gastos,  não  há  justificativa  para  seu  restabelecimento  sem  confirmação do efetivo desembolso e da prestação do serviço.   Recurso negado.  Acórdão n.º 104­23.347  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA   IRPF Exercício: 2002   DEDUÇÕES  ­  DESPESAS  MÉDICAS  ­  REQUISITOS  PARA  DEDUÇÃO  ­  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVIDADE  DA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  ­  As  despesas  médicas,  assim  como  todas  as  demais  deduções,  dizem  respeito  à  base  de  cálculo  do  imposto  que,  à  luz  do  disposto  no  art.  97,  IV,  do  Código Tributário Nacional, está  sob reserva de  lei em sentido  formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de  despesas  com  a  manutenção  da  saúde  humana,  podendo  a  autoridade  fiscal  perquirir  se  os  serviços  efetivamente  foram  prestados  ao  declarante  ou  a  seus  dependentes,  rejeitando  de  pronto  aqueles  que  não  identificam  o  pagador,  os  serviços  prestados  ou  os  respectivos  prestadores,  ou  quando  esses  não  sejam habilitados. A simples apresentação de recibos, por si só,  não  autoriza  a  dedução,  mormente  quando,  intimado,  o  contribuinte  não  faz  prova  efetiva  de  que  os  serviços  foram  prestados.   Recurso negado.  Conforme despacho de e­fls. 89/92, o Recurso foi admitido, conforme trecho  transcrito abaixo:  Quanto  ao  Acórdão  nº  104­23.347,  este  não  se  presta  a  paradigma  para  o  caso,  porquanto  a  situação  fática  que  emoldurou a decisão ali contida é totalmente distinta da que deu  contornos  à  decisão  recorrida.  Na  decisão  recorrida,  a  autoridade  lançadora  não  teria  intimado  o  contribuinte  a  comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas, o que, no  entendimento  dos  julgadores,  forçou  o  restabelecimento  da  Fl. 114DF CARF MF     4 validade  dos  recibos  apresentados  pelo  contribuinte.  No  caso  paradigma,  houve  intimação  específica  para  que  fossem  comprovados os gastos deduzidos; além disso, naquele caso, em  procedimento  fiscalizatório,  o  profissional  não  confirmou  a  emissão do recibo apresentado pelo contribuinte, além de outros  indícios  formais,  ressaltando­se,  assim,  dúvidas  quanto  à  autenticidade dos documentos apresentados.   Os  acórdãos  confrontados  foram  proferidos  por  colegiados  distintos e não foram reformados.   Diante  de  todo  o  exposto,  deve­se  DAR  SEGUIMENTO  ao  recurso especial na matéria suscitada.  Intimado,  o  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões  de  e­fls.  99/105  requerendo a improcedência do Recurso Especial da PGFN.  É o relatório.  Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  conforme  despacho  de  admissibilidade  de  e­fls.  89/92,  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  A matéria  em discussão  é  a  comprovação  efetiva das despesas médicas  para fins de dedução na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.  O  presente  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  limita­se  à  discussão  de  serem  os  recibos  juntados  aos  autos  provas  suficientes  para  caracterização  da  prestação de serviços ao contribuinte e seus dependentes.  Destaco o disposto no art. 8º da Lei nº 9.250/1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I  de  todos os rendimentos percebidos  durante o anocalendário,  exceto  os  isentos,  os  nãotributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II das deduções relativas:   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  anocalendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)   § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  aplicase,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13603.000777/2007­10  Acórdão n.º 9202­007.998  CSRF­T2  Fl. 114          5 hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  restringese  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III  limitase  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  CGC de quem os recebeu, podendo, na  falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento; (...)   Pela leitura dos dispositivos acima, bastaria a apresentação dos recibos pelos  respectivos  profissionais,  devendo  tais  documentos  trazerem  elementos  suficientes  para  identificação do prestador de serviço que recebeu os valores despendidos pelo contribuinte.  Destaco  que  das  e­fls.  5/21  e  38/41  constam  os  recibos  apresentados  pelo  Contribuinte para  comprovar os  gastos,  que  apresentam o nome do profissional,  endereço,  o  carimbo com a inscrição no órgão de classe.  Nesse sentido, apresento o meu posicionamento exarado no acórdão nº 9202­ 005.323, prolatado na sessão do dia 30 de março de 2017:  Na hipótese dos autos, a contribuinte comprovou a efetividade e  pagamento  dos  serviços  médicos  mediante  apresentação  dos  recibos  do  profissional,  não  tendo  a  fiscalização  declinado  qualquer  fato  que  pudesse  macular  a  idoneidade  de  aludida  documentação.  Corroborou,  ainda,  os  recibos  ofertados  com  Laudos,  fichas  e  Exames  Médicos,  acostados  aos  autos  junto  à  impugnação,  confirmando  a  prestação  do  serviço  e  o  recebimento  do  respectivo pagamento.  É  bem  verdade,  que  o  artigo  73  do  RIR/1999  autoriza  a  autoridade  lançadora, a  juízo próprio,  refutar os comprovantes  apresentados pela contribuinte. Entrementes, tal que a levaram a  não admitir as provas ofertadas pela autuada.   Este entendimento, aliás, encontra­se sedimentado no âmbito do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme  se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas:  “DESPESAS MÉDICAS RECIBO IDÔNEO  Não existindo fundado receio quanto à legitimidade dos recibos  comprobatórios  de  despesas  dedutíveis,  tais  instrumentos  deverão ser aceitos como meios de prova.  Recurso provido”  (4ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  145.606 – Acórdão n° 10421.833,  Fl. 116DF CARF MF     6 Sessão de 17/08/2006)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2004  IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS.  IDONEIDADE DE  RECIBOS  CORROBORADOS  POR  LAUDOS,  FICHAS  E  EXAMES MÉDICOS.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO.  A  apresentação  de  recibos médicos,  corroborados  por  Laudos,  fichas  e  Exames  Médicos,  sem  que  haja  qualquer  indício  de  falsidade  ou  outros  fatos  capazes  de  macular  a  idoneidade  de  aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização,  é  capaz  de  comprovar  a  efetividade  e  os  pagamentos  dos  serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto  de renda pessoa física.  Recurso especial provido. Não se pode inverter o ônus da prova,  quando  inexistir  dispositivo  legal assim  contemplando,  a  partir  de  uma  presunção  legal.  In  casu,  havendo  dúvidas  quanto  a  efetividade e pagamento dos serviços médicos prestados, caberia  a  fiscalização  se  aprofundar  no  exame  das  provas,  intimando,  inclusive,  os  profissionais  médicos  ou  outros  a  prestar  esclarecimentos, como ocorre em inúmeras oportunidades, sendo  defeso,  no  entanto,  presumir  que  os  serviços  médicos/odontológicos não foram prestados tão somente porque  não  houve  apresentação  de  cheques  nominativos  na  totalidade  das  despesas  médicas  ou  extratos  bancários,  o  que  fora  comprovado  exclusivamente  por  recibos  e  Laudos/Exames  Médicos.  Destarte,  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  atribuir  a  competência  privativa  do  lançamento  a  autoridade  administrativa,  igualmente,  exige  que  nessa  atividade  o  fiscal  autuante descreva e comprove a ocorrência do  fato gerador do  tributo  lançado,  identificando perfeitamente a  sujeição passiva,  como segue:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  Decorre  daí  que quando não  couber  a  presunção  legal,  a  qual  inverte  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  deverá  a  fiscalização  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  com  a  inequívoca identificação do sujeito passivo, só podendo praticar  o  lançamento  posteriormente  a  esta  efetiva  comprovação,  sob  pena de improcedência do feito, como aqui se vislumbra.  Ademais,  como  é  de  conhecimento  daqueles  que  lidam  com  o  direito, o ônus da prova cabe a quem alega,  in casu, ao Fisco,  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13603.000777/2007­10  Acórdão n.º 9202­007.998  CSRF­T2  Fl. 115          7 especialmente  por  inexistir  disposição  legal  contemplando  a  presunção  para  a  glosa  de  despesas  médicas  escoradas  exclusivamente  em  recibos,  incumbindo à  fiscalização buscar  e  comprovar a realidade dos fatos, podendo para tanto, inclusive,  intimar os prestadores de serviços para confirmar a idoneidade  dos documentos ofertados pela contribuinte.  A doutrina pátria não discrepa dessas conclusões, consoante de  infere  dos  ensinamentos  de  renomado  doutrinador  Alberto  Xavier,  em  sua  obra  “Do  lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro”, nos seguintes termos:  “ B) Dever de prova e “in dúbio contra fiscum”   Que  o  encargo  da  prova  no  procedimento  administrativo  de  lançamento  incumbe à Administração  fiscal,  de modo que em  caso de  subsistir  a  incerteza por falta de prova beweilöigkeit),  esta deve abster­se de praticar o lançamento ou deve praticá­lo  com um conteúdo quantitativo  inferior,  resulta  claramente  da  existência  de  normas  excepcionais  que  invertem  o  dever  da  prova e que são as presunções legais relativas.  [...]”  (Xavier,  Alberto  –  Do  lançamento  no  direito  tributário  brasileiro  –  3ª  edição.  Rio  de  Janeiro:  Forense,  2005)  (grifos  nossos)  Não  bastasse  isso,  a  existência  de  eventual  DÚVIDA,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  Procuradoria,  só  pode  vir  a  beneficiar o acusado, qual seja, o contribuinte, em observância  ao artigo 112, do Códex Tributário, que assim preconiza:  “Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I à capitulação legal do fato;  II  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.”  Partindo  dessas  premissas,  uma  vez  comprovada  pela  contribuinte a prestação dos serviços médicos mediante recibos  e  Laudos/Exames  Médicos,  sem  que  a  fiscalização  tenha  levantado  qualquer  suspeita  ou  se  aprofundado  na  análise  das  provas  apresentadas,  é  de  se  restabelecer  a  ordem  legal  no  sentido de afastar as glosas procedidas pelo fiscal autuante.  Destaco o acórdão nº 9202­003.693, de relatoria do Ilmo. Conselheiro Gerson  Macedo Guerra, que foi negado provimento ao RESp da PGFN por unanimidade, em relação  aos recibos apresentados e suas formalidades, conforme ementa transcrita abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Fl. 118DF CARF MF     8 Exercício: 2005   A mera  falta da  indicação do endereço do profissional  e/ou do  nome  do  paciente  nos  recibos  apresentados  para  comprovar  despesas  médicas  não  são,  por  si  sós,  fatos  que  autorizem  à  autoridade fiscal glosar a dedução de despesas médicas. Admite­ se ainda a juntada de novos documentos contendo os requisitos  faltantes no curso do processo fiscal.   (...)  Inobstante à análise dos novos comprovantes trazidos aos autos  pelo  contribuinte,  vejo  que  a  glosa  de  despesas  médicas  pela  falta  de  informações  nos  recibos  do  endereço  profissional  do  prestador  do  serviço  e  da  indicação  do  beneficiário  do  tratamento não é razoável.   Isso  porque  a  autoridade  fiscal  tinha  condição  de  encontrar  a  profissional  já  que  em  todos  os  recibos  havia  seu  carimbo  contendo  seu  nome  completo  e  número  de  sua  identidade  profissional.  Logo,  apesar  da  falta  de  tais  elementos  nos  recibos,  poderia  a  autoridade fiscal ter diligenciado junto ao prestador de serviços  odontológicos para questionar sobre a efetividade do tratamento  e do seu respectivo pagamento. Não simplesmente desconsiderar  os documentos e efetuar a glosa das despesas..   Contudo, pautandose em um formalismo exagerado a autoridade  fiscal preferiu autuar o contribuinte em questão.   Por  esse  motivo  apenas  já  fundamentaria  minha  decisão  pela  improcedência do recurso da União.   Não  foi  suscitada  qualquer  dúvida  quanto  a  validade  dos  documentos  apresentados ou feita qualquer verificação junto aos prestadores de serviços.  Nesse  sentido  destaco  o  trecho  do  voto  do  acórdão  da Câmara  a  quo,  que  entende que os recibos apresentados pelo Contribuinte são formalmente hígidos:  Verifico  ainda  que  resta  em  litígio  as  despesas  com  as  profissionais  Antonio  Caminhas  no  valor  de  R$1.251,00,  Luiz  Alberto  Lamana  dos  Santos,  no  valor  de  R$  2.638,00,  José  Francisco Sales Barbosa, no valor de R$ 1.760,00 por  falta de  comprovação  do  efetivo  desembolso  coincidente  em  data  e  valores, com a profissional Silvania Campos Brantes R$ 200,00,  por falta de comprovação, com Laboratório de Análises Clínicas  Ltda R$ 320,00 em razão de falta de Nota Fiscal.  Como se observa, grande parte do litígio trata de comprovação  de despesas médicas em que a autoridade fiscal  fundamenta na  insuficiência  dos  recibos,  sem  vinculação  do  pagamento  como  forma  de  comprovação  do  pagamento,  exigindo  que,  quando  restar  dúvida  quanto  à  idoneidade  do  documento,  essas  condições  devam  ser  comprovadas  por  outros  meios,  cumulativamente  com  o  fato  de  a  contribuinte  não  ter  comprovado  o  efetivo  pagamento  de  despesas  médicas  com  diversos profissionais, apesar de ter sido regularmente intimada.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13603.000777/2007­10  Acórdão n.º 9202­007.998  CSRF­T2  Fl. 116          9 Por  sua  vez,  o  contribuinte  afirma  que  a  apresentação  dos  recibos  é  suficiente  para  o  afastamento  das  glosas  e  que  apresentou  para  a  fiscalização  relação  de  em  como  cópia  de  cheques que comprovam parte dos pagamentos nesta forma.  Em  casos  desta  natureza,  tenho  o  entendimento  de  que,  a  princípio,  os  recibos  emitidos  por  profissionais  legalmente  habilitados  que  atendam  às  formalidade  legais  são  hábeis  a  comprovar  as  deduções  pleiteadas,  mas,  em  havendo  fortes  indícios  de  que  a  documentação  é  inidônea,  existe  o  direito­ dever  de  o  fisco  intimar  a  contribuinte  a  comprovar  o  efetivo  desembolso e prestação do serviço.  Assim,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa  médica  merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto  pelo  fisco  como  pelo  contribuinte,  os  quais  serão  decisivos  para  a  formação  da  livre  convicção  do  julgador.  Tomo como ponto de partida a imputação feita no lançamento e  não  vejo  apontamento de  indícios  em desfavor  dos  documentos  apresentados pelo contribuinte.  De  fato,  percebo que  a  fiscalização não  intimou o  contribuinte  para  que  comprova­se  a  efetividade  dos  pagamentos,  que  as  despesas  médicas  realizadas  correspondem  a  apenas  aproximadamente 12 % dos rendimentos do contribuinte, que os  recibos  e  declarações  apresentados  cumprem  todas  as  formalidades,  e  que  a  farta  documentação  apresentada  indica  que realmente os serviços médicos foram prestados.  Logo, entendo que não há nos autos elementos que permitissem a  fiscalização afastar a  idoneidade dos documentos apresentados  pela contribuinte para fazer jus às deduções pleiteadas e exigir a  comprovação dos efetivos pagamentos.  Assim,  a  apresentação  de  recibos  idôneos  fornecidos  por  profissionais  de  saúde,  contendo  os  elementos  necessários  à  identificação  de  quem  recebeu  o  pagamento,  constituem  documentos  hábeis  a  comprovar  a  realização  das  despesas  permitidas  como  dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda.  Diante  de  todo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela PGFN.  Patrícia da Silva                            Fl. 120DF CARF MF

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7903278 #
Numero do processo: 13555.000163/2003-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 150 DO CTN. PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Os critérios definidos no artigo 150 do Código Tributário Nacional para contagem do prazo decadencial do direito que detém a Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário somente se aplicam nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, e desde que ocorra o efetivo pagamento do tributo devido. Para o efeito de que se trata, a compensação dos valores devidos ao Fisco não equivale a pagamento. INDÉBITO RECONHECIDO EM PROCESSO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS PELA SRF. INOBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉIDTO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. O Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de que a lei conceda à autoridade administrativa a prerrogativa de estipular garantias e condições para autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A inobservância dos requisitos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal para compensação de valores devidos importa a inocuidade da iniciativa adotada pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 9303-009.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para afastar a decadência, exceto a competência junho de 1998, com retorno dos autos ao colegiado de origem, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para afastar a decadência, exceto a competência junho de 1998, com retorno dos autos ao colegiado de origem, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-14T14:09:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-14T14:09:43Z; Last-Modified: 2019-09-14T14:09:43Z; dcterms:modified: 2019-09-14T14:09:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-14T14:09:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-14T14:09:43Z; meta:save-date: 2019-09-14T14:09:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-14T14:09:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-14T14:09:43Z; created: 2019-09-14T14:09:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-09-14T14:09:43Z; pdf:charsPerPage: 2281; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-14T14:09:43Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13555.000163/2003-19 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-009.384 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 15 de agosto de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 150 DO CTN. PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Os critérios definidos no artigo 150 do Código Tributário Nacional para contagem do prazo decadencial do direito que detém a Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário somente se aplicam nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, e desde que ocorra o efetivo pagamento do tributo devido. Para o efeito de que se trata, a compensação dos valores devidos ao Fisco não equivale a pagamento. INDÉBITO RECONHECIDO EM PROCESSO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS PELA SRF. INOBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉIDTO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. O Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de que a lei conceda à autoridade administrativa a prerrogativa de estipular garantias e condições para autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A inobservância dos requisitos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal para compensação de valores devidos importa a inocuidade da iniciativa adotada pelo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para afastar a decadência, exceto a competência junho de 1998, com retorno dos autos ao colegiado de origem, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 5. 00 01 63 /2 00 3- 19 Fl. 238DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.384 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13555.000163/2003-19 (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão nº 3401-00.985, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, que, por unanimidade de votos, reconheceu, de ofício, a decadência de todos os períodos de apuração, cancelando-se o lançamento. O Colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998 AUTO DE INFRAÇÃO, PIS/PASEP. DECADÊNCIA. Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários da Cofins e do PIS/Pasep deve ser buscada, ou no § 4º do artigo 150, ou no inciso I do artigo 173, ambos do Código Tributário Nacional, de forma excludente, a depender da existência ou não do pagamento antecipado. No caso, em que foi informada a compensação na DCTF, portanto, para fins de determinação do termo a quo do prazo decadencial, equivalente a um pagamento antecipado, o prazo de cinco anos se inicia na data da ocorrência do fato gerador, de modo que, tendo a ciência do lançamento se dado em 29/07/2003, foram atingidos pela decadência todos os períodos de apuração.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão que reconheceu de ofício a decadência em todos os períodos de apuração, cancelando o lançamento. Traz, entre outros, que seria aplicável o art. 173, inciso I, do CTN, eis que, ainda que tenha sido declarado em DCTF, não houve o pagamento antecipado. Em Despacho à fl. 188, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, trazendo que houve pagamento por DARF – nesse caso. É o relatório. Fl. 239DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.384 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13555.000163/2003-19 Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê-lo, eis que atendidos os requisitos dispostos no art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. O que, concordo com o exame de admissibilidade constante em Despacho às fls. 194 a 196. Apenas recordo que traz a Fazenda que a ciência do auto de infração ocorreu em 29.7.03, o que, aplicando-se o prazo decadencial do art. 173, inciso I, do CTN, não há que se falar em decadência dos fatos geradores ocorridos em 30.4.98, 31.5.98 e 30.6.98 – o que apenas ocorreria em 1.1.04. Quanto ao termo inicial de contagem do prazo fatal para a constituição do crédito tributário, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tem-se que tal matéria encontra-se pacificada com o entendimento expressado no item 1 da ementa da decisão do STJ, na apreciação do REsp nº 973.333-SC, apreciado na sistemática de recursos repetitivos: “O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”. Assim, nos termos da jurisprudência atual, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação será: I -Em caso de dolo, fraude ou simulação: 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN); I - Nas demais situações: a) se houve pagamento antecipado ou declaração de débito: data do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN); b) se não houve pagamento antecipado ou declaração de débito: 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). Vê-se, então, que essa discussão não poderia mais ser apreciada no CARF, pois os Conselheiros, por força do art. 62, § 2º, Anexo II, do Regimento Interno RICARF, estão vinculados ao que restou decidido no RESP 973.733. O que, regra geral, para os casos “comuns”, a discussão acerca da contagem para o prazo decadencial não poderia mais ser apreciada no CARF, pois os Conselheiros, por força do art. 62, § 2º, Anexo II, do Regimento Interno RICARF, estão vinculados ao que restou decidido no RESP 973.733. Fl. 240DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.384 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13555.000163/2003-19 No caso vertente, o auto de infração foi lavrado em 29.7.03, o que, considerando que houve declaração do débito em DCTF, pagamento em DARF (somente do período de junho 98 – vol. 1 pdf 110) e compensação pelo sujeito passivo – equiparável a pagamento, há que se manter a aplicação do prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Com a devida vênia, exponho a seguir as razões pelas quais não concordo com a decisão proposta pela i. Conselheira Relatora. De fato, como bem apontado na fundamentação do voto vencido, a matéria sub examine encontra-se hoje pacificada em face da decisão tomada nos autos do REsp nº 973.733- SC, proferida em regime de recursos repetitivos, rito que, como é de sabença, vincula os Conselheiros deste Tribunal Administrativo. Para introduzir a abordagem do tema, não será demais reproduzir, em sua inteireza, a ementa do acórdão correspondente. [...] TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito [...] 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado [...] Fl. 241DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.384 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13555.000163/2003-19 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal [...] 7. [...] Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973733 SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) A teor do que foi decidido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a contagem do prazo que detém o Fisco para constituição do crédito tributário, especificamente nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sempre que, embora obrigado, o contribuinte não efetua o pagamento do tributo devido. A discordância que tenho em relação interpretação proposta pela i. Conselheira Relatora do feito, começa pelo fato de que, no particular, não há sequer margem para discussão acerca do efetivo pagamento do tributo devido, uma vez a extinção do crédito tributário foi intentada mediante compensação em Declaração de Débito e Créditos Tributários Federais - DCTF, modalidade não contemplada pelo art. 150 do Código Tributário Nacional. Em tais circunstâncias, peço desculpas para dizer que, a meu sentir, não há espaço para o debate acerca da aplicação ou não do prazo decadencial definido no art. 150 do Código. Mas o problema, no caso concreto, não é só esse. Tal como apontado desde a decisão de primeira instância, a compensação de que se trata foi realizada com base em créditos reconhecidos em decisão judicial, sem que o contribuinte, contudo, tivesse observado os procedimentos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal para efetivação da compensação em tais circunstâncias. Observe-se a manifestação contida no voto condutor da decisão de piso. Verifica-se, no entanto, que a referida ação judicial é simplesmente declaratória de um direito cabendo, portanto, a contribuinte, caso queira reaver os seus supostos créditos de PIS, decorrentes de pagamentos efetuados sob a égide dos Decretos-Leis n's. 2.445 e 2449, de 1988, deveria executar a referida sentença ou ingressar com pedido administrativo visando ter quantificado e confirmado pelo Fisco os valores de PIS que teria a compensar garantindo, desse modo, a certeza e liquidez do seu crédito. O fato não foi sequer contestado pelo contribuinte, que, em sede de recurso voluntário, ao sintetizar os fundamentos do pedido, argumentou que 21. Em suma, há que ser reformado o v. acórdão, prolatado pela DRJ/Salvador, pois: Fl. 242DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.384 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13555.000163/2003-19 a) a compensação foi feita, tendo por base decisão transitada em julgado e segundo o estrito mandamento legal (art. 170, do CTN); b) instrução normativa não tem o condão de se sobrepor ao quanto estatuído em lei ou inovar, estabelecendo obrigação não prevista em lei; c) o crédito de PIS utilizado para compensação é líquido e certo, pois que informado à SRF quando do seu recolhimento; d) em que pese não ter apresentado pedido administrativo de compensação, por entender incabível, a Recorrente informou as compensações em DCTF; e) deve-se atentar para os princípios do formalismo moderado e da verdade material; f) em remanescendo dúvida, a Recorrente se coloca à disposição para eventual diligência, a fim de demonstrar que a compensação em questão foi feita dentro dos mais estritos mandamentos legais, fiscais e contábeis. Contudo, não há que se falar em ilegalidade das exigências impostas pelo Fisco. Conforme disposição contida no Código Tributário Nacional, a lei pode atribuir à autoridade administrativa a prerrogativa de estipular condições a serem observadas na compensação de créditos tributários com créditos do contribuinte, tal como a seguir se lê. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Por seu turno, determina a Lei nº 8.383 de 30 de dezembro de 1991. Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.199) § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.199) § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.199) § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.199) § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.199) (grifos acrescidos) Com base nesses fundamentos, deve-se reconhecer que o prazo decadencial que detinha a Fazenda Pública para constituir o crédito tributário controvertido, iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em a exigência já poderia ter sido formulada, nos termos em que dispõe o art. 173 do Código Tributário Nacional. Fl. 243DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.384 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13555.000163/2003-19 Voto pelo parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para afastar a decadência, exceto quanto a competência correspondente a junho de 1998. Os autos devem retornar ao Colegiado de origem para apreciação das demais questões de mérito. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 244DF CARF MF

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Numero do processo: 13654.000137/2007-04
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega.
Numero da decisão: 2001-001.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 4. 00 01 37 /2 00 7- 04 Fl. 148DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.357 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000137/2007-04 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal. Relatório Trata o presente processo de auto de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF lavrado em face da revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2003, ano- calendário 2002, para a exigência de imposto suplementar, a ser acrescido de multa de ofício e juros de mora, de R$ 5.115,00. O contribuinte retro identificado impugna o lançamento formalizado pelo Auto de Infração, decorrente da revisão efetuada pela autoridade lançadora em sua Declaração de Ajuste Anual IRPF/2003, que apurou dedução indevida a título de despesas médicas, no montante de R$ 28.011,40, resultando, em consequência, a apuração de imposto de renda suplementar, no valor de R$ 7.372,10, a ser acrescido de multa de ofício (passível de redução) e juros de mora. Conforme expresso no item "descrição dos fatos e enquadramento legal"do Auto de Infração contestado, a autoridade glosou parcela das despesas médicas declaradas devido a não-comprovação do efetivo pagamento e a falta de apresentação de comprovantes, conforme intimações. Em sua peça impugnatória o Contribuinte contesta o lançamento efetuado, alegando, em síntese, que em atendimento às intimações fiscais recebidas apresentou todos os recibos dos pagamentos "efetuados aos médicos, dentistas, hospitais e plano de saúde no ano- calendário de 2002" e também os extratos fornecidos pelo Banco do Brasil S/A. Aduz que o fiscal, "aleatoriamente e sem um critério, desconsiderou uma parcela, no valor de R$ 28.011,40, da dedução pleiteada (a autoridade fiscal trabalhou com indícios, quando é sabido que não se admite no Direito Tributário qualquer espécie de presunção. Salienta que o pagamento em espécie é um ato lícito e perfeito, "o impugnante não tem o dever legal de comprovar que os recibos firmados e confirmados pelos profissionais foram quitados mediante operação bancária. A DRJ Juiz de Fora, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => em relação à suposta afronta ao princípio constitucional da legalidade por parte da autoridade revisora, há que se observar não ser da competência do julgamento administrativo pronunciar-se a respeito da conformidade da lei, validamente editada pelo Poder Legislativo, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou a inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, matéria reservada ao Poder Judiciário, seja no controle concentrado, seja no controle difuso. Neste contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade. Em verdade, o julgamento administrativo, segundo o sistema e autocontrole da legalidade dos atos administrativos, consiste em examinar se os lançamentos fiscais são consentâneos com as normas legais vigentes. Fl. 149DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.357 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000137/2007-04 => no que se refere às despesas médicas, cumpre registrar que a autoridade revisora, por meio da Intimação Fiscal apensada a fls.64, intimou o interessado a "comprovar a efetividade dos pagamentos aos seguintes profissionais liberais: Vanessa Karla de Souza Pereira, no valor de R$2.860,00; Elisa Vilhena Reis, no valor de R$ 7.000,00, Sanger Cunha Arruda de Abreu, no valor de R$ 5.000,00, e Pedro Rodarte, no valor de R$ 12.000,00". Em atendimento a mencionada Intimação Fiscal, o contribuinte apresentou os extratos bancários de fls.83/94, relativos ao período de janeiro a dezembro do ano calendário de 2002, emitidos pelo Banco do Brasil S/A, informando à autoridade fiscal que "os valores pagos estão diluídos entre cheques e pagamento com moeda corrente". A autoridade revisora intimou também os profissionais liberais acima citados (documentos às fls.41, fls.98, fls. 101 e fls.105) a "atestar por escrito a idoneidade e a veracidade do(s) recibo(s) emitido(s), no ano-calendário de 2002, para JOAQUIM CARLOS LEAL, CPF 192,328,706-06, conforme cópias dos recibo(s) em anexo" e "em caso afirmativo, apresentar cópias de documentos que comprovem as efetivas prestações de serviços", estando os elementos por eles apresentados anexados às fls.44/50, fls.54/62 e fls.106/116. Assim, o fiscal autuante, de posse de toda a documentação acima citada, após analisar as informações nela expressas, considerou não comprovados os pagamentos referentes aos profissionais liberais Dra Elisa Vilhena Reis e Dr. Pedro Rodarte. Portanto, a parcela glosada da dedução a título de "despesas médicas" perfaz o montante de R$ 28.011,40 (8.911,50 + 99,90 + 7.000,00 + 12.000,00). => registre-se que o impugnante afirma, em sua peça contestatória, que o fiscal efetuou a glosa "aleatoriamente e sem um critério claro". Conforme explicitado, a glosa efetuada pelo fiscal autuante não foi aleatória e não cabe a esta autoridade julgadora tecer comentários sobre os critérios por ele utilizados para formar sua livre convicção sobre a questão em foco. Em princípio, admite-se, sim, como prova de pagamento os recibos emitidos por profissionais liberais, desde que em consonância com as disposições contidas nos incisos II e III do parágrafo 10 do precitado artigo 80 do RIR11999 vigente. Contudo, se fundamentar a autoridade que necessita de comprovação de pagamentos por indícios de inidoneidade dos documentos apresentados, cabe ao contribuinte atender. E a simples alegação do impugnante, de que os pagamentos questionados foram realizados em moeda corrente, não o socorre. A utilização de dinheiro em qualquer tipo de operação financeira, embora não haja nenhum impeditivo legal para que se proceda dessa forma, se revela de difícil comprovação, principalmente perante o Fisco que a exige fundada em documentos. Assim sendo, mantem o lançamento na sua integralidade. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte sustenta que todas as informações necessárias já constam nos autos do processo, que não deve proceder a manutenção da glosa das despesas, sob argumentação de ausência da prova da vinculação do pagamento à prestação dos serviços e salienta que anexou as declarações dos profissionais, atestando a efetiva prestação dos serviços, com indicação de seus respectivos números de inscrição no CPF e nos seus órgãos de fiscalização da classe à que pertencem, não se justificando, de forma alguma o rigor da Decisão em manter o Auto de Infração. Levanta diversas preliminares e sustenta os seus argumentos com base em doutrina e algumas jurisprudências, mas não junta nenhum novo documento para sustentar o quanto se alega.É o relatório. Fl. 150DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.357 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000137/2007-04 Voto Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminar - Nulidade No que se refere à busca do contribuinte por argumentos para declaração de nulidade e decadência, com a devida vênia, totalmente desprovido de lógica e fundamento essa alegação vazia. Primeiramente, quanto à alegação da decadência solicitada, não se aplica eis que o presente lançamento foi efetuado em 06/12/2006, com ciência do contribuinte em 08/05/2007. A Autuação em tela se refere ao IRPF do exercício 2003, ano-calendário 2002. O fato gerador do imposto sobre a renda considera-se ocorrido em 31 de dezembro. No caso, o fato gerador consumou-se em 31/12/2002 e, contando-se 5 anos, chega-se à conclusão de que o fisco teria até 31/12/2007 para efetuar o lançamento antes da extinção do crédito prevista no citado §4° do art.150 do CTN — Código Tributário Nacional. Assim, não há duvidas de que o presente lançamento não foi atingido pela decadência alegada na peça impugnatória Partindo para a análise da suposta nulidade, no presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. Fl. 151DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.357 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000137/2007-04 É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. O seu argumento, aparentemente protelatório, de que deveria ser declarada a nulidade da presente notificação fiscal, é absolutamente vazio. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. Mérito – do ônus da prova Conforme artigo 73 do RIR/1999 , a autoridade lançadora pode refutar comprovantes e documentos apresentados pelo Contribuinte. Todavia, tal procedimento deverá ser devidamente fundamentado, indicando a fiscalização quais os motivos que levaram a não admitir as provas ofertadas pela autuada, fato este amplamente exposto pelas autoridades fiscais a quo. O Contribuinte apenas traz alegações de que juntou documentos e comprovou a efetividade das despesas, mas não trouxe na prática um arcabouço probatório mínimo para corroborar o disposto nos recibos. Ademais, sabe-se que tem o contribuinte o dever de colaboração para com a autoridade fiscal, o que não foi identificado em momento algum nos autos. Fl. 152DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.357 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000137/2007-04 A partir do exame das normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como CPC, verifica-se que todos os sujeitos da relação processual devem cooperar entre si em prol de um julgamento justo e célere, o que permite convir que a cooperação processual é um princípio jurídico que norteia e define um modelo de processo civil, o processo civil cooperativo, em oposição ao processo civil antigo, acentuadamente litigioso e averso a iniciativas de cooperação processual. Em diversas situações, a cooperação será um dever, com previsão de sanções contra a parte recalcitrante. Ou seja, o princípio da cooperação foi positivado no ordenamento jurídico como um dever processual de todas as partes, sendo certo que com o passar do tempo os estudiosos e a jurisprudência colaborarão para a melhor definição do princípio e/ou dever de cooperação processual. Nesta senda, poderia, por exemplo, ter juntado boleto bancário pago emitido pela operadora do plano de saúde, contrato de prestação de serviço ou declaração do plano de saúde, comprovante da transferência, extratos bancários, exames, laudos médicos... Mas nada fez senão trazer meras alegações. Mérito - Glosa de despesas médicas Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 153DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.357 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000137/2007-04 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” O Recorrente apresentou recibos para comprovação do pagamento de despesas médicas que geraram dúvidas na avaliação da autoridade fiscal, o que fez com que, dentro do seu dever legal, solicitasse informações adicionais, especificamente a comprovação de pagamento, eis que haviam indícios de inidoneidade. Nesta senda, merece ratificar que a autoridade lançadora, forte no art. 11, §§3º e 4º do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943 (aludidos pelo art. 73, caput e §1º do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda), pode solicitar elementos adicionais de prova para uma melhor verificação do cumprimento da legislação tributária. Foram demandados comprovantes da realização dos pagamentos, tais como extratos bancários ou cópias de cheques, ou da efetiva prestação de serviço, como exames, fichas de paciente, etc pois os recibos não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar fundamentada, como o fez. Como se trata do documento normal de comprovação, para que sejam glosados devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade, ou de conduta inidônea do contribuinte, o que ocorreu de forma clara e inequívoca. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. Fl. 154DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-001.357 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000137/2007-04 A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se na documentação e argumentação clara e objetiva por parte do fisco, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e ser mantida a glosa das despesas médicas. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 155DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-001.357 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000137/2007-04 Fl. 156DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.900933/2010-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB, à vista dos documentos apresentados se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca: (i) da regularidade contábil do direito creditório; (ii) da utilização do crédito para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório iii) da suficiência do crédito apurado para liquidar a compensação realizada e iv) discriminar por insumos os créditos glosados por serem extemporâneos. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud e Denise Madalena Green, que entendiam pela desnecessidade da diligência. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Gerson Jose Morgado de Castro, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-17T22:25:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-17T22:25:03Z; Last-Modified: 2019-09-17T22:25:03Z; dcterms:modified: 2019-09-17T22:25:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-17T22:25:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-17T22:25:03Z; meta:save-date: 2019-09-17T22:25:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-17T22:25:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-17T22:25:03Z; created: 2019-09-17T22:25:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-09-17T22:25:03Z; pdf:charsPerPage: 1950; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-17T22:25:03Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13502.900933/2010-70 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.179 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2019 Assunto CRÉDITOS DE PIS E COFINS Recorrente BRASKEM S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB, à vista dos documentos apresentados se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca: (i) da regularidade contábil do direito creditório; (ii) da utilização do crédito para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório iii) da suficiência do crédito apurado para liquidar a compensação realizada e iv) discriminar por insumos os créditos glosados por serem extemporâneos. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud e Denise Madalena Green, que entendiam pela desnecessidade da diligência. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Gerson Jose Morgado de Castro, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente processo administrativo teve início com o pedido de compensação de tributos alegadamente recolhidos a maior referente ao terceiro trimestre de 2006. Em razão da precisão com que foram retratados os fatos até então ocorridos no processo, adoto e transcrevo o Relatório redigido pela DRJ quando da sua análise da controvérsia. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .9 00 93 3/ 20 10 -7 0 Fl. 2433DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900933/2010-70 “O interessado transmitiu o PER nº 18709.50515.141106.1.1.11-1800, no qual requer ressarcimento de crédito relativo à Cofins não-cumulativa – mercado interno (não tributadas) referente ao 3º trimestre de 2006; Posteriormente transmitiu a Dcomp nº 31587.88376.141106.1.3.11-6529, visando compensar os débitos nela declarados com o crédito acima; A DRF-Camaçari/BA emitiu Despacho Decisório no qual não reconhece o direito creditório e não homologa as compensações pleiteadas; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese: a) DA GLOSA DECORRENTE DA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS COMPROBATÓRIAS; b) DA GLOSA INDEVIDA DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS; c) DA GLOSA INDEVIDA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS; d) DA INCORRETA INTERPRETAÇÃO DADA AS NORMAS DE REGÊNCIAS DA COFINS; e) DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO e.1) Ar de serviço, Ar de Instrumento, Vapor, Água Bruta, Gás Nitrogênio e Nitrogênio Líquido, Água Desmineralizada, Água clarificada e Material de Embalagem; f) DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO: f.1) Pintura Industrial, Inspeção de Equipamentos, Isolamento Térmico Refratário Antiácido, Limpeza Industrial, Montagem e desmontagem de andaimes, Manutenção de Equipamentos de Laboratório, Serviços de tratamento de eflluentes e análises físico- químicas de efluentes, Serviços relativos aos materiais de embalagem, Serviços de guindastes, Serviço de Distribuição de Água de Incêndio – Copesul; g) DA INTERPRETAÇÃO DA IN SRF N° 404 CONFORME A LEI N° 10.833/2003; h) DA GLOSA INDEVIDA DAS DESPESAS COM FRETES; i) DA GLOSA INDEVIDA DE OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO; Foi requerido diligência fiscal por meio do Despacho nº 48, de 14 de julho de 2014; Em resposta a autoridade fiscal elaborou o "Relatório de Diligência" de fls. 1.205/1.215 e anexou documentos diversos; A empresa apresenta razoes adicionais em relação ao resultado da diligencia (fls. 1.257/1.304); É o breve relatório.” Em decorrência do julgamento da controvérsia pela DRJ foram lavradas as seguintes ementas: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 Fl. 2434DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900933/2010-70 PIS/PASEP - COFINS. INSUMOS O conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e COFINS é o previsto no § 5º do artigo 66 da Instrução Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004. PIS/PASEP - COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETE Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que podem gerar direito a créditos a serem descontados das Contribuições. PIS/PASEP - COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS Para apropriar extemporaneamente créditos do PIS e da Cofins, a pessoa jurídica deve recalcular os tributos devidos em cada período de apuração e retificar as respectivas declarações entregues à Receita Federal, observando as restrições temporais e normativas impostas a essas retificações. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignado com o resultado do julgamento a contribuinte apresentou Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já lançados e tece novos acerca dos fatos ocorridos quando do julgamento pela DRJ. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no qual reiterou os argumentos da MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE e ainda combateu os argumentos da decisão proferida pela DRJ. VOTO 1. PRELIMINARES 1.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DE LANÇAMENTO REALIZADO EM DILIGENCIA - Glosa decorrente da falta de apresentação de notas fiscais comprobatórias. (Item 2 do RV) CFOP 1.101 - Agosto de 2006 (item 2.1 do RV), CFOP 2.101 - Agosto e Setembro de 2006 (item 2.2 do RV), CFOP 2.116 – Setembro de 2006 (item 2.3 do RV) Este argumento foi topologicamente inserido como mérito do Recurso Voluntário, contudo, tratando-se de nulidade, deve ser inserido no capítulo das matérias preliminares. O argumento tem início no fato de que a fiscalização identificou divergências entre os valores informados nos DACON referente a aquisições e a totalização destes mesmos itens realizada nos arquivos digitais, e por este motivo glosou os créditos indicados no DACON sob o argumento de falta de comprovação do direito ao crédito. Diante deste fato a Recorrente também cotejou os valores e apresentou o resultado à fiscalização, instaurando um procedimento de verificação que resultou na retirada de algumas glosas mas na manutenção de outras. Fl. 2435DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900933/2010-70 Todavia, pela análise da documentação somente apresentada na fase de diligencia, a fiscalização realizou glosas, agora não mais em razão da omissão na entrega da documentação, mas sim da descaracterização da natureza de insumo dos créditos. A Recorrente insurge-se contra o fato de que tais glosas foram realizadas em sede de diligência, naquilo que aponta como “lançamento de tributo por meio de diligência fiscal” E “da impossibilidade de revisão do lançamento para fins de alteração dos critérios jurídicos que o pautaram”. Todavia, entendo que a fiscalização tão somente aplicou o seu conceito de insumo à documentação que a ela foi apresentada, no momento que isto ocorreu, mantendo, inclusive, o conceito de insumo por ela defendido. Desta forma, admito que tal procedimento não constitui “lançamento de tributo por diligência fiscal.” Aliás, este foi o entendimento da Primeira Turma da Segunda Câmara deste Colegiado no Acórdão 3201-004.478, de relatoria do Conselheiro Leonardo Vinícius Toledo de Andrade: “NULIDADE. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO. DILIGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A fiscalização, em sede de diligência, em nada alterou a valoração dos fatos anteriormente realizada, inclusive resultando em decisão parcialmente favorável à Recorrente.” (...) “Na situação posta, verifica-se que a fiscalização, em sede de diligência, em nada alterou a valoração dos fatos anteriormente realizada. Não se pode negar que os fatos apurados na diligência devem ser considerados por poder propiciar a extinção ou redução dos valores da autuação. A diligência se prestou a esclarecer os dados necessários ao correto deslinde da questão, inclusive, resultando em decisão, ainda que parcial, mas favorável à Recorrente. De forma diversa ao pretendido pela Recorrente, entendo que, no caso em apreço, os procedimentos adotados pela fiscalização não afrontaram o art.146 do CTN e foram realizados em conformidade com os preceitos normativos que disciplinam o assunto, portanto, não merece provimento o seu pleito.” 1.2. PREJUDICIAL - Requerimento de reconhecimento de conexão com outros processos. A Recorrente requer que o presente processo seja reunido com outros que tratam de matéria análoga também no ano de 2011. 13502.901049/2012-14 COFINS 3° TRIMESTRE DE 2011 13502.901051/2012-93 PIS 3° TRIMESTRE DE 2011 13502.90 I 052/2012-38 PIS 4° TRIMESTRE DE 2011 Fl. 2436DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900933/2010-70 13502.901053/2012-82 COFINS 4° TRIMESTRE DE 2011 Todavia, não é de competência deste Relator realizar tais atos, razão pela qual é de se não conhecer o Recurso em relação a este requerimento. 1.3. DA GLOSA INDEVIDA DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS (Item 3 do RV fls. 22) A Recorrente insurge-se contra a decisão da DRJ no que diz respeito ao fato de que ela manteve a glosa dos créditos de PIS e COFINS por ela apropriados extemporaneamente, em setembro de 2006, relativos a custos, despesas e encargos despendidos nos anos de 2003, 2004, 2005 e em janeiro a julho de 2006. A DRJ entendeu imprescindível que houvessem sido retificadas as Dacons e as DCTF correspondentes ao período. A Recorrente sustenta que por um lapso deixou de computar a apuração dos créditos a descontar, diversos custos e despesas incorridos nos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006, tendo identificado tal fato apenas em setembro de 2006. Insurge-se contra a necessidade de retificação das DACON e DCTF no próprio mês de referência. Todavia, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF possui entendimento consolidado no sentido de que existe possibilidade de aproveitamento do crédito extemporâneo sem a retificação da DACON, conforme Acórdão 9303-008.635, proferido em 145 d maio de 2019. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. SEM NECESSIDADE PRÉVIA DE RETIFICAÇÃO DO DACON. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. No entanto, este colegiado entende que há necessidade de certificação de que os créditos não tenham sido utilizados em outro período. Neste sentido é necessário converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB, à vista dos documentos apresentados se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca: (i) da regularidade contábil do direito creditório; (ii) da utilização do crédito para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório iii) da suficiência do crédito apurado para liquidar a compensação realizada e iv) discriminar por insumos os créditos glosados por serem extemporâneos. É como voto Fl. 2437DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900933/2010-70 (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator Fl. 2438DF CARF MF

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