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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8013448 #
Numero do processo: 10830.725688/2011-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-001.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal que lhe negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Redator Designado ad hoc. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal que lhe negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Redator Designado ad hoc. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2008, ano-calendário de 2007, em que foram glosadas deduções de despesas médicas no valor de R$ 29.188,62. Houve também glosa de dependente, no valor de R$ 1.584,62. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 56 88 /2 01 1- 86 Fl. 254DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.141 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.725688/2011-86 O contribuinte apresentou impugnação parcial (não questionou a glosa com dependente), que foi julgada procedente em parte, mediante Acórdão da DRJ Brasília. A Decisão acatou despesas no valor de R$ 7.738,62 Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de f. 206/218. Em síntese, alega que atendeu ao que foi solicitado pela autoridade fiscal, apresentando os respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que os recibos, por si só, fazem prova dos pagamentos realizados a este título. Sustenta ainda que não é razoável exigir a apresentação de extratos ou outros meios de prova dos pagamentos, seja porque a pessoa física não é obrigada a ter escrita fiscal, seja porque a reunião destes documentos é difícil para o contribuinte. Pugna pela procedência do recurso e pelo cancelamento do crédito tributário. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Ricardo Moreira - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. A questão aqui posta para análise cinge-se à glosa de despesas médicas. O interessado, no recurso, insurge-se contra estas glosas, pelas razões que enumera. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Consta da fundamentação do lançamento, bem como da decisão de primeira instância, que é necessária a apresentação de documentação probante do efetivo pagamento para comprovação das despesas médicas. Desta forma, verifica-se que o recibo, ao contrário do que defende a recorrente, não faz prova absoluta da real ocorrência do pagamento. A autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar outros elementos de convicção da efetiva realização da despesa que se pretende deduzir. Não poderia ser de outra forma. Entender o contrário seria tolher a ação da fiscalização, que ficaria impossibilitada de exercer sua atividade investigativa, na busca de verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser frisado que aqui não se trata de mera prerrogativa, mas de um dever da autoridade fiscal, haja vista tratar-se de dedução da base de cálculo e, portanto, de redução do tributo. Com efeito, as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Analisando a Notificação de Lançamento, verificamos que foram glosadas despesas médicas de valores significativos, que justifica a solicitação de informações adicionais. A Descrição dos Fatos e Enquadramento legal do Lançamento encontra-se devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram apresentadas Fl. 255DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.141 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.725688/2011-86 provas do efetivo pagamento das despesas, não houve suficiente descrição do tratamento ou dos exames realizados. Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita. Não há que se falar em quebra de sigilo ou de invasão à privacidade do cidadão. Não há quebra de sigilo perante o fisco, cuja atividade primordial é justamente investigar a veracidade dessas despesas que resultam em redução de tributo. Ademais, ao intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada na intimidade da pessoa, mas está cumprindo o dever legal de investigar a veracidade das declarações prestadas. Trata-se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais. Da mesma forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de extratos bancários. Pode ocorrer de o contribuinte haver pago as despesas em cheques ou mediante saques da conta corrente, o que seria facilmente comprovado pela existência de saques de valores compatíveis em datas aproximadas das da efetivação das despesas. O contribuinte poderia requerer à instituição financeira os referidos extratos (em alguns casos, obtém-se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria de difícil execução. Se tivesse atendido a este simples pedido, provavelmente não seriam glosadas parte ou a totalidade das despesas. Sobre a documentação apresentada pelo contribuinte, convém destacar o seguinte trecho da Notificação de Lançamento: “Da análise das cópias dos extratos bancários apresentados não foi possível estabelecer coincidências entre os saques efetuados, as datas e os recibos objetos da comprovação.” A Câmara Superior de Recursos Fiscais vem se manifestando no sentido da necessidade da comprovação do efetivo pagamento, sendo desnecessária a caracterização, pela fiscalização, de inidoneidade dos recibos. A título de exemplo, trazemos a seguinte decisão: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2010 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUISITOS FORMAIS DA DOCUMENTAÇÃO. A critério da autoridade fiscal, a comprovação do efetivo pagamento de despesas é necessária. Hipótese em que, tendo sido devidamente intimada para comprovação do efetivo pagamento das despesas, não foi apresentada a requerida documentação comprobatória. Recurso Especial do Procurador Provido." Convém citar o trecho em que o Relator, Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, defende ser desnecessário a autoridade lançadora evidenciar a inidoneidade dos recibos: "Contudo, pela aplicação do critério jurídico que entendo correto, não há qualquer necessidade de apontamento de falsidade nos recibos e outros documentos formais para exigência de prova do pagamento. Assim, quando o contribuinte não comprova o efetivo pagamento de valores que deduz, desde que isso tenha sido a acusação inicial, resta mandatória a glosa dos valores." Fl. 256DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.141 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.725688/2011-86 Desta forma, reitero a motivação do voto exposto na decisão de primeira instância, que indeferiu a dedução das despesas glosadas. CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira Voto Vencedor Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Redator Designado ad hoc. Quando da formalização do acórdão, o Conselheiro Jorge Henrique Backes, Redator Designado, já se encontrava aposentado, razão pela qual houve a necessidade de designação de “Redator Designado ad hoc”. Assim, como Redator Designado ad hoc ressalvo que o posicionamento abaixo esposado não necessariamente tem a aquiescência deste Conselheiro. Discordo do Relator em relação às despesas médicas. Os recibos não têm valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Entretanto, mesmo que não sejam apresentados outros elementos de comprovação, a recusa à aceitação de simples recibos, pela autoridade fiscal, deve estar fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado o recibo devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, na falta de fundamentação na recusa, os recibos comprovam despesas médicas. No caso, não foram solicitados outros elementos de prova de maneira objetiva, e o fundamento para lançar limita-se a que recibos não comprovam pagamento de despesas médicas. O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No entanto, a recusa a documentos usuais não pode prescindir de justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte. Não deixo de fazer aqui uma fundamentação do entendimento expresso acima, pois a falta de fundamentação é a matéria em discussão. Muitas vezes a autoridade fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Fl. 257DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.141 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.725688/2011-86 Tal artigo indica que determinados documentos não fazem prova absoluta, podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto, isso não significa que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado. E tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi concebido do que para os dias atuais. Além disso, mesmo na vigência do referido Decreto-Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far-se-á o lançamento ex- officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”. Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas. Por fim observa-se, quanto à aplicação da taxa Selic, questionada pelo recorrente, por não ter sido objeto da impugnação apresentada na primeira instância, é matéria preclusa, e assim sendo não será tratada no presente julgamento. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 258DF CARF MF

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8017414 #
Numero do processo: 11060.002241/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO Somente são isentas do imposto de renda as bolsas caracterizadas como doação quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos, pesquisas ou extensão e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços.
Numero da decisão: 2402-007.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ISENÇÃO. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO Somente são isentas do imposto de renda as bolsas caracterizadas como doação quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos, pesquisas ou extensão e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 4ª Tuma da DRJ/POA, consubstanciada no Acórdão nº 10-29.369 (fl. 241), que julgou improcedente a impugnação apresentada. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 22 41 /2 00 9- 41 Fl. 321DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.903 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002241/2009-41 Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração (fls. 97 a 111) referente a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física do ano-calendário 2004, 2005, 2006 e 2007, no qual foi apurado o crédito tributário de R$59.545,65, nele compreendido imposto, multa de ofício e juros de mora, em decorrência da apuração de classificação indevida de rendimentos na DIRPF, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. Tempestivamente, a interessada apresenta a impugnação da exigência às fls. 116 a 164. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas. Evidentemente equivocado o presente auto de infração que tende a constituir os créditos tributários concernentes ao Imposto de Renda de Pessoa Física dos anos-calendário 2004, 2005, 2006 e 2007, uma vez que a contribuinte não incorreu em descumprimento de obrigação tributária por ter recebido devidamente bolsas de pesquisa. Ressalta-se, que estamos tratando de projetos de pesquisa e extensão devidamente registrados nos órgãos competentes da UFSM. Da Realidade Fática e Seus Fundamentos A contribuinte recebeu rendimentos pagos pela Fundação de Apoio a Tecnologia e Ciência (FATEC) a título de "Bolsa de Estudo e Pesquisa" conforme comprovante de valores pagos emitidos pela fonte pagadora e entregues pela contribuinte a Receita Federal. Tais rendimentos foram considerados pela contribuinte em suas declarações de ajuste nos exercícios 2004 a 2007 como sendo isentos e não tributáveis. Para o entendimento dos Projetos 9.59.14 e 9.59.20, torna-se importante inicialmente apresentar esclarecimentos quanto à formalização e à execução de projetos e contratos que envolvem a FATEC e a UFSM. Do contrato junto a FATEC A Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência - FATEC é uma fundação de direito privado vinculada à UFSM, que exerce o gerenciamento de recursos de projetos públicos e privados. Para atender ao seu objetivo básico, a FATEC opera com projetos e ações, conforme consta em seu documento Consolidação das Normas de Gestão -CNG (cópia em anexo do item "A" da CNG). Segundo esse documento, a FATEC define projetos como ações e atividades técnico-científicas, sistematizadas com o objetivo de atingir metas, mediante alocação de recursos, humanos, físicos e financeiros, podendo ser: Institucionais da UFSM, Interinstitucionais e Próprios. Os Projetos Institucionais da UFSM caracterizam-se por serem vinculados a órgãos da UFSM e geridos pelo Coordenador e Gestor, nomeados no instrumento contratual com a FATEC. Os Projetos Interinstitucionais são os patrocinados por outras instituições. Além dos dois tipos de projetos, a FATEC desenvolve atividades que envolvem Ações Técnico-Científicas da Fundação, conjugadas com Pesquisa ou Extensão ou Ensino pela UFSM, as quais são formalizadas por meio de Programas. As atividades vinculadas a um determinado Programa podem se desenvolver em três ambientes complementares: FATEC, UFSM e PARCEIROS. A Fundação também desenvolve outra classe de projetos além dos vistos anteriormente, que são executados diretamente por ela própria, sem a participação da UFSM. Tratam- se dos Projetos Próprios, cuja gestão é de responsabilidade direta da Administração da Fundação. Os Projetos que originaram o pagamento das Bolsas de Pesquisa ao requerente nos exercícios de 2004, 2005, 2006 e 2007 são Projetos Institucionais UFSM, pois ambos foram aprovados pelo Reitor, formalizados por meio de contratos UFSM/FATEC, com base na Lei 8.958/94 e registrados na Pró-Reitoria de Planejamento - PROPLAN. Fl. 322DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.903 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002241/2009-41 Do contrato junto a UFSM A execução dos Projetos Institucionais UFSM (9.59.14 e 9.50.20) foi realizada pela FATEC, uma das fundações de apoio da UFSM, cujas diligências administrativas foram rigorosamente cumpridas, segundo o que determina a Resolução 014/2003 –UFSM. Mostra-se absolutamente incorreto o entendimento apresentado pelo Auditor Fiscal, que erroneamente leva a crer que os trâmites administrativos requeridos pela Resolução 014/2003, além dos funcionários da FATEC e de todos os servidores da Universidade envolvidos, entre eles, Reitor, Pró-Reitores, outros Dirigentes, docentes e servidores técnico-administrativos se enganaram na interpretação da referida Resolução, especialmente quando aprovaram o Projeto proposto pela COPERVES e, posteriormente pelo requerente como sendo de Pesquisa conforme a Lei 8.958/94. Dos supostos benefícios auferidos pela FATEC Transcreve a cláusula quarta do contrato 070/2003, referente às obrigações da FATEC. A FATEC cumpriu com as suas obrigações contratuais com o DETRAN, não havendo falar em qualquer tipo de participação da UFSM na execução do contrato 070/2003 - DETRAN-RS/FATEC. Do mesmo modo, sublinhe-se não ter havido qualquer vantagem ou contraprestação de serviços que a FATEC auferiu ao ser contratada pela UFSM para executar os Projetos Institucionais UFSM 9.59.14 e 9.59.20 (Registro FATEC). Esclarece que a FATEC foi contratada para executar os Projetos Institucionais UFSM, dada as dificuldades praticamente intransponíveis da UFSM em fazê-lo, especialmente devido à contratação do pessoal necessário a sua execução, até porque não se deve confundir a execução do Projeto Institucional com o a execução do contrato DETRAN/FATEC. Apesar da aparente semelhança entre os objetivos gerais dos Projetos Institucionais UFSM (Registro FATEC: 9.59.14 e 9.59.20), as diferenças são significativas, devido à incorporação de outros estudos, decorrentes da inclusão da qualificação no trânsito (Projeto 9.59.20). Dos Resultados dos Projetos Institucionais - UFSM Durante o tempo em que foram executados os Projetos 9.59.14 e 9.59.20, os integrantes dos Projetos Institucionais, todos servidores da UFSM, estudaram e acumularam conhecimentos e experiências relacionados ao trânsito e seus temas transversais, cujo somatório resultou na criação do Programa Trabalhando pela Vida! O objetivo geral do Programa Trabalhando pela Vida! - é o de Realizar estudos e pesquisas, com vistas a apropriar, sistematizar e gerar dados, informações e conhecimentos para o desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa e extensão relacionadas ao trânsito e seus temas transversais. Diferente dos Projetos Institucionais 9.59.14 e 9.59.20, o Programa Trabalhando pela Vida! - TV!, cuja implantação praticamente não chegou a ser concretizada, deveria gerar na UFSM um ambiente específico de estudos, pesquisas e a realização de ações extensionistas destinadas ao trânsito e suas transversalidades em áreas do conhecimento como Engenharia, Arquitetura, Meio Ambiente, Trânsito, Transportes, Ensino, Física, Ciências Sociais, Pedagogia, Direito entre outras. A pretensão era a de contribuir na qualificação dos profissionais do trânsito, reduzir índices de acidentabilidade, realizar ações educativas e de interação com as comunidades das escolas de Ensino Fundamental e Médio do Rio Grande do Sul e das Prefeituras Municipais, Instituições de Ensino Superior, ONGs e outras instituições que desejassem participar. Além do Projeto Programa Trabalhando pela Vidal - TV!, outros trabalhos também resultaram de estudos realizados por meio dos Projetos Institucionais UFSM 9.59.14 e 9.59.20, como exemplo cita-se o artigo Use of time series models in demandforecasting (cópia em anexo), que foi aceito e publicado nos anais da International Conference on Fl. 323DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.903 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002241/2009-41 Industry, Engineering, and Managemente Systems - IEMS, evento realizado nos dias 12 a 14 de março de 2007, em Cocoa Beach, Florida – USA. Da Legislação Aplicável ao Caso em Tela Como amplamente demonstrado e comprovado pela contribuinte, as verbas percebidas, objeto do auto de infração atacado, são frutos de bolsas de pesquisa. Como se sabe a bolsa de pesquisa recebida para proceder estudo ou pesquisa e, desde que o resultado dessas atividades, como comprovado no caso, não representou vantagem para o doador e não caracterizou também a contraprestação de serviços, é rendimento isento e não tributável, devendo, corretamente, como fez o ora recorrente, declarar como tal em sua declaração de ajuste. Nesta linha, suas declarações de Imposto de Renda dos períodos mencionados, estão em completa sintonia com a legislação aplicável ao caso em tela, sendo elas o artigo 39, VII, do Decreto n° 3.000/1999 - RIR/1999 e artigo 26 da Lei n° 9.250/1995. As decisões administrativas do Conselho de Contribuintes compartilham do mesmo entendimento, conforme se nota no julgamento realizado pela 4a Câmara, no recurso 104-20.510, transcrito. Ademais, tal equívoco por parte da Receita Federal, na aplicação das regras que norteiam a incidência do Imposto de Renda e, as regras de isenção em casos que envolvem bolsas de pesquisa, são corriqueiras, sendo comum o poder judiciário ter de intervir para, corretamente, ajustar a aplicação da regra de isenção, conforme se denota no Julgamento do Recurso Especial n° 410.500-RS, julgado em 01.06.2006, onde foi relatora a Ministra Denise Arruda. Como visto, as declarações apresentadas pela contribuinte, encontram guarida em nosso ordenamento jurídico, sendo respaldado pela Lei que rege a relação jurídica, além de estar em sintonia com a doutrina e jurisprudência administrativa e judicial do sistema pátrio. Das Provas No processo administrativo que originou o presente auto impugnado, o fiscal responsável, limitou-se apenas a embasar suas alegações em frágeis suposições e premissas infundadas, com uma interpretação equivocada sobre aplicação da legislação correta ao fato jurídico, sem produzir qualquer prova, por mais frágil e superficial que pudessem comprovar suas suposições. Partindo da premissa de que os fatos são objeto de afirmação ou negação no processo e as provas são modos de verificação das preposições formuladas, o fiscal não trouxe aos autos do processo administro elementos necessários para a reconstrução em juízo dos acontecimentos passados, ou provas de que suas alegações fossem verdadeiras plantando apenas incertezas quanto aos fatos alegados. Neste sentido, constam nos autos, fartas provas, de que se aplica ao caso em tela as regras legais do artigo 39, VII, do Decreto n° 3.000/1999 - RIR/1999 e artigo 26 da Lei n°9.250/1995. Fatos que por si só desmoronam toda a construção de raciocínio construída pelo fisco. Da Ofensa aos Art. 170 e 174 da Constituição Federal Cabe lembrar, que o auto de lançamento ora atacado, fere os princípios que norteiam a ordem econômica nacional, previstos e nos artigos 170 e 174 da Constituição Federal. Portanto, a aplicação descabida da presente multa de caráter exclusivamente confíscatório, também afronta os princípios constitucionais. De rigor, são vários os argumentos para atacar a decisão administrativa, no entanto, tal decisão deve ser reavaliada sob pena de ser considerada inconstitucional. Do Princípio da Isonomia Também conhecido como princípio da igualdade, encontra-se albergado no art. 150, inciso II da Constituição Federal de 1988. Fl. 324DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.903 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002241/2009-41 No caso a contribuinte, encontrando-se em condições idênticas as de outros contribuintes, que são contemplados com as mesmas bolsas de pesquisa, pelas mesmas instituições mencionadas e não têm tributados os referidos rendimentos provenientes das mesmas, desta maneira está a recorrente, sendo tratada de maneira desigual, sendo claramente confrontado o aludido princípio. Do Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade no Direito Administrativo Brasileiro O presente recurso, não só está baseado na Lei e na jurisprudência, mas também, nos princípios que regem a administração pública, destacando-se entre eles o da razoabilidade que no ordenamento pátrio destaca-se como princípio geral vinculado a interpretação do Direito, por meio do qual se busca valorar os conceitos atinentes à justiça quanto aos atos governamentais e legislativos. Da Boa-Fé da Contribuinte Por derradeiro, a não homologação da declaração da contribuinte está divorciada não só do espírito da lei, mas da relação contratual que se firmou com o Estado, configuraria afronta também ao princípio da boa-fé, veiculado no Código Civil de 2002. Demonstra a boa fé da contribuinte em recorrer à autoridade fazendária para corrigir o equívoco de interpretação do auditor-fiscal responsável pelo auto de infração ora atacado, visto que, como já exaustivamente demonstrado pelo contribuinte os enquadramentos efetuados nos lançamentos das declarações do IRPF estão embasados na Lei, na Doutrina e na Jurisprudência Administrativa e Judicial. Do Pedido Requer que o auto de infração seja totalmente anulado, extinguindo-se o crédito tributário, uma vez que a mesma não cometeu qualquer ilegalidade, fraude, crime, ou mesmo irregularidade formal sendo aplicável à espécie tão somente o artigo 39, VII, do Decreto n° 3.000/1999 - RIR/1999 e artigo 26 da Lei n° 9.250/1995. A DRJ, por meio do susodito Acórdão 10-29.369 (fl. 241), julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - I R P F Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 e 2007 Ementa: NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. INCONST1TUCIONAL1DADE. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. DIRPF. INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. A responsabilidade pelas informações prestadas na declaração de rendimentos é do declarante, independentemente de entrega do comprovante de rendimentos pela fonte pagadora. BOLSAS DE ESTUDO E PESQUISA. Somente são isentas as bolsas de estudo caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas pesquisas não representem vantagem pra o doador e nem importem contraprestação de serviços. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Os valores apurados em procedimento fiscal deverão ser submetidos à devida tributação com a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 325DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.903 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002241/2009-41 Cientificada da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o competente recurso voluntário (fl. 255), focando na descrição dos fatos e, por conseguinte, na isenção dos valores recebidos a título de “bolsa de estudo”, à luz da legislação de regência da matéria. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, a questão cinge-se à discussão sobre a natureza dos rendimentos percebidos pelo sujeito passivo e caracterizados como bolsa de extensão, na forma da Lei nº 8.958/1994, com o objetivo de determinar se estes estariam amoldados à espécie de rendimentos isentos ou não tributáveis, tal como informado nas Declarações Anuais de Ajuste DAA, ou se deveriam ser entendidos como rendimentos tributáveis. Alega a Recorrente que as bolsas que lhe foram concedidas pela FATEC preenchem o requisitos estabelecidos na legislação isentiva, estando em consonância com os disposto no art. 26 da Lei nº 9.250/1996. De conformidade com o acórdão recorrido, as bolsas concedidas por instituições de ensino são, via de regra, consideradas como rendimentos tributáveis, tal como estabelecido pelo art. 43, I, do RIR/1999, na medida em que, acrescendo o patrimônio do contribuinte, devem ser consideradas riquezas novas, passíveis de tributação. A despeito do tratamento conferido pela legislação tributária para as bolsas em geral, o legislador conferiu tratamento diferenciado a essa espécie de benefício quando verificadas simultaneamente três condições, a saber: i) constituir mera liberalidade do cedente em favor do beneficiário, sem significar o pagamento de contraprestação, caracterizando-se como doação; ii) sua concessão se dê exclusivamente para a realização de estudos e pesquisas; e iii) os resultados destas atividades não representem vantagens para o doador. Aliás, é essa a dicção expressa do art. 39, VII do RIR (fundamentado no art. 26 da Lei n.º 9.250/95), in verbis: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: [...] VII as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços (Lei nº 9.250, de 1995, art. 26). Esse entendimento é perfeitamente aplicável também às bolsas de ensino e pesquisa referidas no § 1º do art. 4º da Lei n.º 8.958/1994 e no Decreto nº 5.205/2004, que regulamenta a legislação em espeque, conforme se infere dos dispositivos reproduzidos a seguir: Lei nº 8.958/1994 Fl. 326DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.903 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002241/2009-41 Art. 4º As IFES e demais ICTs contratantes poderão autorizar, de acordo com as normas aprovadas pelo órgão de direção superior competente e limites e condições previstos em regulamento, a participação de seus servidores nas atividades realizadas pelas fundações referidas no art. 1º. desta Lei, sem prejuízo de suas atribuições funcionais. § 1º A participação de servidores das IFES e demais ICTs contratantes nas atividades previstas no art. 1º. desta Lei, autorizada nos termos deste artigo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, podendo as fundações contratadas, para sua execução, conceder bolsas de ensino, de pesquisa e de extensão, de acordo com os parâmetros a serem fixados em regulamento. Decreto n.º 5.205/2004 Art. 6º As bolsas de ensino, pesquisa e extensão a que se refere o art. 4º , § 1º , da Lei 8.958, de 1994, constituem-se em doação civil a servidores das instituições apoiadas para a realização de estudos e pesquisas e sua disseminação à sociedade, cujos resultados não revertam economicamente para o doador ou pessoa interposta, nem importem contraprestação de serviços. (...) Art. 7º As bolsas concedidas nos termos deste Decreto são isentas do imposto de renda, conforme o disposto no art. 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e não integram a base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 28, incisos I a III, da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Extrai-se do art. 110 do Código Tributário Nacional que “a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado [...] para definir ou limitar competências tributárias”, em vista disso, tem-se que, nos termos da legislação de regência, as bolsas de estudo somente podem ser consideradas como rendimentos isentos ou não tributáveis nas hipóteses em que tais verbas possam, na forma da legislação cível, ser consideradas como doações por parte da instituição de ensino em favor do beneficiário e, como já se viu, sem qualquer exigência de contraprestação por parte deste em favor do doador. Não é outro o juízo que tem imperado nas decisões do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA BOLSA DE ESTUDOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL ISENÇÃO DOAÇÃO NÃO CARACTERIZADA CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A isenção do imposto de renda prevista no art. 26 da Lei 9.250/95 exige que a bolsa de estudos seja espécie de doação, sem vantagens para o doador. 2. Hipótese em que o recorrente continuou recebendo salário a título de bolsa de estudos para desenvolver atividades acadêmicas no exterior, assumindo por escrito a obrigação de reverter ao empregador os resultados dos estudos e pesquisas por este financiados. 3. A manutenção da natureza salarial da verba paga para cobrir os custos da oportunidade dada pelo Banco Central do Brasil ao seu servidor descaracteriza a doação. 4. Recurso especial improvido.” (STJ, 2ª Turma, REsp 959.195/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, julgado em 25/11/2008, DJe 17/02/2009) No mesmo sentido, é o entendimento que prepondera neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 IRPF. BOLSA DE EXTENSÃO. ISENÇÃO. De acordo com a jurisprudência deste CARF e em consonância com julgados do STJ, apenas são isentos os rendimentos provenientes de bolsas de estudos concedidas se tais valores decorrerem de liberalidade, bem como se os trabalhos exercidos pelo Fl. 327DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.903 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002241/2009-41 beneficiário não representem, de nenhuma forma, benefício econômico para a instituição de ensino ou contraprestação pela prestação de serviços. Hipótese em que as bolsas recebidas pelo contribuinte não caracterizam mera liberalidade da instituição de ensino. (Acórdão 2101002.370, Processo: 11080.005297/200910, data de Publicação: 24/02/2014, Relator(a): ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA) *** Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2005, 2007, 2008 BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. Somente são isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços. (Acórdão 2102003.083, Processo: 11060.002452/200984, data de Publicação: 14/08/2014, Relator(a): ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI) Com base nesses assentamentos, mostra-se adequado analisar, de forma individualizada, cada uma das circunstâncias que deram ensejo ao lançamento, de modo a concluir se os valores recebidos pelo contribuinte da FATEC poderiam ser qualificados juridicamente como doações, importando mera liberalidade em favor do recorrente, sem a exigência de contraprestação em favor do pretenso doador. A esse respeito, a fiscalização apresentou considerações que, pela relevância para o deslinde da controvérsia que ora se analisa, faz-se necessário reproduzir em sua integralidade: Fl. 328DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.903 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002241/2009-41 Fl. 329DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-007.903 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002241/2009-41 E assim concluiu a fiscalização: Fl. 330DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-007.903 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002241/2009-41 Neste espeque, considero elucidativos os esclarecimentos constantes do Relatório de Fiscalização. De fato, verifica-se, em vista dos elementos trazidos aos autos, que as bolsas pagas ao contribuinte decorreram de sua participação em projetos desenvolvidos a partir de contratos firmados entre a Universidade Federal de Santa Maria e a FATEC, cujos recurso foram obtidos junto a terceiros, DETRAN, in casu. Verifica-se, portanto, que há prestação de serviço da FATEC para a UFSM, sendo que a fundação contrata servidores pertencentes aos quadros da própria universidade para comporem a equipe técnica que atuará na execução do projeto, mediante o pagamento de bolsas. Assim, a FATEC efetua os pagamentos aos servidores participantes como remuneração pelos serviços prestados nos diversos projetos. Destarte, as atividades desenvolvidas pelos bolsistas representam uma vantagem para o doador ou contraprestação de serviços, ainda que de forma indireta, descaracterizando a isenção nos termos do inciso VII do art. 39 do RIR/99, pretendida pela impugnante. Por fim, mas não menos importante, destaca-se que a matéria ora em análise, envolvendo “bolsistas” e a FATEC, já foi apreciada em diversos outros julgamentos no âmbito deste Conselho, tendo restado decidido, naqueles julgados, a natureza tributável de rendimentos de mesma espécie dos tratados neste processo. A título de exemplo, citamos os acórdãos nº 2801003.850, 2801003.680, 2801003.338, 2801003.343, 2402005.761, 2402005.760, 2402005.762 e, o último, 9202007.082 da CSRF, julgado em 25/07/2018. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 331DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.902837/2009-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência do crédito informado, há que se homologar a compensação declarada até o limite reconhecido nos autos. PROVAS. VERDADE MATERIAL. Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando comprovam inequivocamente a certeza e liquidez do direito creditório declarado. MULTA DE MORA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA A incidência da multa de mora tem amparo legal e inexiste efeito confiscatório na respectiva inclusão na consolidação de saldos inadimplidos de imposto Ademais, a apreciação da referida alegação encontra óbice no art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e na Súmula CARF nº 2. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por mandatário da Recorrente é realizada nos termos do artigo 61-A, §2º do RICARF.
Numero da decisão: 1002-000.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito creditório no montante de R$ 10.933,30. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito creditório no montante de R$ 10.933,30. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros

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COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência do crédito informado, há que se homologar a compensação declarada até o limite reconhecido nos autos. PROVAS. VERDADE MATERIAL. Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando comprovam inequivocamente a certeza e liquidez do direito creditório declarado. MULTA DE MORA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA A incidência da multa de mora tem amparo legal e inexiste efeito confiscatório na respectiva inclusão na consolidação de saldos inadimplidos de imposto Ademais, a apreciação da referida alegação encontra óbice no art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e na Súmula CARF nº 2. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por mandatário da Recorrente é realizada nos termos do artigo 61-A, §2º do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito creditório no montante de R$ 10.933,30. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 28 37 /2 00 9- 19 Fl. 198DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.914 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.902837/2009-19 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Por bem retratar os fatos, transcreve-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (“DRJ/RPO"), constante às fls. 110/111 do e-processo: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório, em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de fls. 01/05, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos (IRPJ – código de receita: 5993) de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ – código de receita: 5993). Por intermédio do despacho decisório de fl. 07, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não homologada a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, “não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade de fls. 08/21, acompanhada dos documentos de fls. 22/97, na qual alega, em apertada síntese, que: a) apresentou a PER/Dcomp de nº 25424.98855.300608.1.3.040305, cujo crédito decorre de pagamento indevido ou a maior de IRPJ; b) a autoridade fiscal não reconheceu a existência do crédito; c) informou débito a título de IRPJ no importe de R$ 11.786,26, enquanto que o valor real consiste em R$ 834,96; d) em razão do equívoco praticado, o Fisco não conseguiu visualizar crédito em favor da manifestante; e) na DCTF do primeiro semestre de 2006, a contribuinte declarou débito a maior, no valor de R$ 11.768,26, quando o correto seria R$ 834,96; f) a contribuinte retificou a DCTF anterior, corrigindo o IRPJ a pagar, no valor de R$ 834,96; g) requer a reforma da decisão e homologação da compensação declarada com fundamento no princípio da verdade material, pois a manifestante possui crédito suficiente para fazer frente ao débito tributário; h) requer a compensação de ofício do débito em aberto; i) o crédito em questão decorreu de pagamento de IRPJ no valor de R$ 11.768,26, declarado erroneamente em DCTF, em 30/06/2008; j) em 29/10/2009, a contribuinte apresentou DCTF retificadora, contendo o valor correto do débito de IRPJ, na cifra de R$ 834,96; k) diante do erro de preenchimento, requer a compensação em procedimento de ofício; l) anexou cópias da DCTF retificadora, DIPJ retificadora, DARF, demonstrando o pagamento a maior; m) discorre sobre a necessidade de apreciação das provas acostadas junto à presente manifestação, citando doutrina, os princípios da ampla defesa, da ampla instrução probatória e da verdade material; n) discorre sobre o primado da verdade material, que rege o processo administrativo tributário, citando doutrina, o Código de Processo Civil (CPC) e legislação ordinária, para comprovar a existência do crédito informado; o) mediante a análise do material contábil colacionado, dentre os quais destacam-se: DCTF retificadora, DIPJ retificadora, guia DARF, comprovasse a existência do crédito em favor da manifestante; p) a multa aplicada pela autoridade fiscal atingiu caráter confiscatório, devendo ser relevada. Ao final, requer o recebimento da manifestação de inconformidade para que seja homologada a compensação declarada. Fl. 199DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.914 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.902837/2009-19 Em 19/11/2009, a contribuinte apresentou adendo à manifestação de inconformidade para declarar que ocorreu no caso dos autos erro no valor declarado em DCTF do débito de IRPJ (código de receita: 5993), período de apuração: janeiro/2006, uma vez que a Recorrente declarou o valor de R$ 11.768,26, quando o correto seria R$ 834,96. Acrescenta, ainda, que o erro foi devidamente sanado com transmissão das DCTF retificadoras em 29/10/2009, anexadas à manifestação de inconformidade. Ao final, requer o provimento da manifestação de inconformidade para que seja homologada a compensação declarada. Em sessão de 15/02/2012, a DRJ/RPO julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. MULTA DE MORA. EFEITO CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. A incidência da multa de mora tem amparo legal e inexiste efeito confiscatório na respectiva inclusão na consolidação de saldos inadimplidos de imposto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Segundo a DRJ/RPO (fls. 111/112 do e-processo), todo contribuinte, quando apresenta uma Declaração de Compensação, deve, necessariamente, provar um crédito tributário a seu favor para ter o direito de extinguir um débito tributário constituído em seu nome, de forma que o reconhecimento do indébito tributário seja o fundamento fático e jurídico de qualquer declaração de compensação. [...] No presente caso, a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação com esta intenção, limitando-se a tão somente apresentar Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ/2007, fl. 45) e a DCTF retificadora (DCTF, fl. 80), na qual se destaca o novo valor declarado. Irresignado, o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário, oportunidade na qual reiterou os argumentos antes apresentados e juntou aos autos cópia do Livro de Apuração do Lucro Real (“LALUR”), balanços e balancetes de janeiro e fevereiro de 2006, além do Livro Razão e do Livro Diário. É o relatório. Fl. 200DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.914 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.902837/2009-19 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 25/07/2012 (fls. 118 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 24/08/2012, como entrega o despacho de encaminhamento constante às fls. 197 do e-processo, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Analisando o Recurso Voluntário vejo que o pedido de reconhecimento do crédito pelo contribuinte fundamenta-se em pretenso pagamento indevido ou a maior. Em razão da ausência da comprovação daquilo que fora alegado pelo contribuinte, a decisão a quo negou o reconhecimento do crédito, como se verifica do seguinte trecho (fls. 111/112 do e-processo: Malgrado o intento da contribuinte, não se pode olvidar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Por tais razões, todo contribuinte, quando apresenta uma Declaração de Compensação, deve, necessariamente, provar um crédito tributário a seu favor para ter o direito de extinguir um débito tributário constituído em seu nome, de forma que o reconhecimento do indébito tributário seja o fundamento fático e jurídico de qualquer declaração de compensação. Assim, não basta à interessada alegar o pagamento a maior ou indevido do tributo, mas também deve trazer, por ocasião do presente contencioso, justificativas lastreadas em lançamentos contábeis que identifiquem, inequivocamente, a base de cálculo do IRPJ do mês de janeiro de 2006. Ainda mais, quando a contribuinte é pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real que, nos termos do artigo 7º do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. Fl. 201DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.914 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.902837/2009-19 Neste contexto, destacam-se, ainda, os registros contábeis de conta no ativo do IRPJ a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, os Livros Diário e Razão, etc., tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado. No presente caso, a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação com esta intenção, limitando-se a tão-somente apresentar Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ/2007, fl. 45) e a DCTF retificadora (DCTF, fl. 80), na qual se destaca o novo valor declarado. Consoante noção cediça, a escrituração contábil e fiscal mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis [...] Em virtude dessas considerações, não é por demais o registro de que o ônus da prova do direito de repetição recai sobre o sujeito passivo, quem o invoca, e que o princípio da verdade material não vai a ponto de vincular a Administração na produção e/ou apresentação de documentos fora do universo de seus registros. [...] Assim, a juntada de documentos que demonstrem a efetividade e liquidez do crédito que a interessada aduz possuir e a comprovação de que referido crédito foi apurado e compensado de acordo com as normas legais é obrigação da pretendente. Vê-se que a improcedência da Manifestação de Inconformidade teve como fundamento principal a falta de suporte probatório. Como é sabido, a simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. A retificação da DCTF é essencial para a comprovação do pagamento indevido ou a maior, mas, sozinha, não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior, devendo estar associada a outras provas ou indícios. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação e a divergência entre os valores informados na DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas, afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. Pois bem, verifica-se, in casu, que foi anexado ao Recurso Voluntário cópia do Livro de Apuração do Lucro Real (“LALUR”), balanços e balancetes de janeiro e fevereiro de 2006, além do Livro Razão e do Livro Diário do contribuinte. Fl. 202DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.914 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.902837/2009-19 Assim, diante de todo esse novo lastro probatório, cumpre perquirir se para o mês de janeiro de 2006 o IRPJ mensal devido (código de arrecadação 5993-01) era realmente no valor de R$ 834,96, tal como informado em DCTF retificadora (fls. 45 do e-processo). É bem verdade, porém, que antes disso, é necessário identificar se o contribuinte poderia apresentar toda a documentação antes mencionada em sede de Recurso Voluntário. Com efeito, a regra geral estipula que o contribuinte deve apresentar a prova documental juntamente com a sua primeira defesa nos autos, salvo (A) se demonstrada a sua impossibilidade, por motivo de força maior, (B) refira-se a fato ou a direito superveniente ou (C) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Essa é a redação do artigo 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Todavia, para além das hipóteses excepcionais previstas no mencionado dispositivo, a verdade material, vem temperando a possibilidade de apresentação de novos elementos de prova após a impugnação ou, mesmo, o recurso. Por óbvio que essa “exceção da exceção” não pode extrapolar o sentido da própria norma. Explico. É que para a criação de uma regra, como a estabelecida pelo artigo 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972, o legislador já sopesou os princípios e interesses coletivos normalmente relevantes para a maioria dos casos concretos que sobrevirão aos seus futuros aplicadores. Assim, a depender do caso concreto, em situações especialíssimas, tem-se possível a apresentação de novas provas após a primeira defesa do contribuinte nos autos, privilegiando-se a verdade material, a formalidade moderada, com base no artigo 38 da Lei nº 9.784/1999. Fl. 203DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.914 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.902837/2009-19 Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) deste Conselho no julgamento do Acórdão nº 9101-002.781, nos autos do Processo Administrativo nº 14098.000308/2009-74, em sessão de 06/04/2017, veja-se: RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. Como muito bem destacado pela Conselheira Cristiane Silva Costa, redatora designada para o voto vencedor: A Lei nº 9.784/1999 trata dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, explicitando a necessidade de observância aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade proporcionalidade, ampla defesa e contraditório: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: A mesma Lei acrescenta que os processos administrativos devem atender aos critérios dos quais se destacam: Art. 2º: (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I ­ atuação conforme a lei e o Direito; (...) VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio. Os processos administrativos, portanto, devem atender a formalidade moderada, com a adequação entre meios e fins, assegurando-se aos contribuintes a produção de provas e, principalmente, resguardando-se o cumprimento à estrita legalidade, para que só sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente atendam à exigência legal. Fl. 204DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.914 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.902837/2009-19 Mais recentemente, a 3º Turma da CSRF do CARF se manifestou nesse mesmo sentido no julgamento do Acórdão nº 9303-007.855, nos autos do Processo Administrativo nº 10768.720166/2007-11, em sessão de 22/01/2019, vejamos a ementa do julgado: PROVAS. VERDADE MATERIAL. Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por nforça do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando comprovam inequivocamente a certeza e liquidez do direito creditório declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida. Acerca do tema, cumpre advertir para o fato de que essa 2º Turma Extraordinária também possui o entendimento de que excepcionalmente é possível a apresentação de provas junto com o Recurso Voluntário, desde que capazes de viabilizar inequivocamente o reconhecimento da certeza e liquidez do crédito tributário alegado. A título de exemplo, confira-se a ementa do Acórdão nº 1002-000.722, nos autos do Processo Administrativo nº 13005.902336/2008-76, em sessão de 04/06/2019: RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. Comprovado erro de fato no preenchimento da DCTF, nada impede a sua retificação após a ciência do Despacho Decisório de não homologação da compensação, desde que apresentados elementos aptos a permitir o reconhecimento do direito creditório postulado. Vejamos ainda o que diz o Conselheiro Relator Ailton Neves da Silva acerca do tema: À vista exposto, entendo que o Recorrente comprova satisfatoriamente o crédito glosado no Despacho Decisório Eletrônico que deu causa à não homologação da compensação, muito embora os respectivos documentos comprobatórios só tenham sido colacionados aos autos após o prazo previsto na legislação de regência, o que, em tese, teria como consequência a perda do direito de apresentá-los por ocorrência do instituto da preclusão. Entretanto, a preclusão não vem sendo encarada em caráter absoluto neste CARF quando são colacionados aos autos elementos de comprovação inequívoca do crédito postulado, em prestígio aos Princípios da Verdade Material e do Formalismo Moderado. A propósito, como corroboração do entendimento, os seguintes julgados: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 VERDADE MATERIAL COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO Fl. 205DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-000.914 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.902837/2009-19 Ainda que não sejam provadas nos autos as hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72 que justificariam a juntada tardia de documentos, é possível admitir referida juntada tardia em vista da necessidade de busca da verdade material. Por outro lado, é crucial que seja demonstrada e comprovada a certeza e liquidez do crédito pleiteado para que o mesmo seja reconhecido pela autoridade julgadora. (Acórdão nº 180300.7653 ª Turma Especial) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO. VALOR PAGO A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF. COMPROVAÇÃO DO ERRO. Ao restar comprovado nos autos que o débito originalmente confessado em DCTF era superior ao valor efetivamente devido, a retificação da declaração deve ser admitida. Em consequência, o valor pago a maior deve ser reconhecido como direito creditório em favor do contribuinte, passível de restituição e/ou compensação. Assunto IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ. Exercício: 2004 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL APLICÁVEL. CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA COM EMPREGO DE MATERIAIS. Para fins de determinação do percentual aplicável ao lucro presumido das pessoas jurídicas que se dedicam à atividade de construção por empreitada com ou sem emprego de materiais, aos fatos geradores anteriores à vigência das Instruções Normativas SRF nº 480/2004 e nº 539/2005, aplicam-se as disposições do ADN COSIT nº 6/1997, até então vigentes. Ao restar comprovado o atendimento cumulativo às três condições estabelecidas por este último normativo, a saber, tratar- se de contrato de empreitada, de construção e com o fornecimento de materiais em qualquer quantidade, aplica-se o percentual de 8% para determinação do lucro presumido. Não se verificando alguma das referidas condições, o percentual aplicado deve ser de 32%. (Acórdão 130100.533 em 30/03/2011, 1ª Turma da 3ª Câmara) CSLL. ERRO NO PREENCHIMENTO DO PER/DCOMP. Comprovado o erro no preenchimento do PER/DECOMP, ainda que após instaurado o Processo Administrativo Fiscal, deve ser acatada a retificação. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 140200.438– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) ERRO DE FATO Comprovada a ocorrência de erro de fato no preenchimento da DIPJ/2001, cabe a sua retificação e, por conseqüência, o reconhecimento do direito pleiteado. (Acórdão 10809.42, sessão em 14/09/2007). Fl. 206DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-000.914 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.902837/2009-19 Ademais, a própria Administração Tributária, por meio das conclusões exaradas no Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, admite a retificação da DCTF após a data de transmissão do PERD/COMP, mesmo depois da emissão do despacho decisório de não homologação da compensação. Confira-se: (...) Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; É preciso que fique bastante claro: a admissão posterior em sede de Recurso Voluntário de prova documental somente deve ser aceita em situações excepcionalíssimas quando servirem para comprovar cabalmente aquilo que fora alegado pelo contribuinte. In casu, entendo que a documentação constante do Recurso Voluntário comprova a liquidez e certeza do crédito alegado pelo contribuinte. LALUR – Janeiro de 2006 (fls. 141 do e-processo): Fl. 207DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-000.914 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.902837/2009-19 O balanço patrimonial e as cópias dos balancetes que seguem o LALUR (fls. 142/196 do e-processo) suportam o referido montante. Logo, a prova acostada aos autos pelo contribuinte efetivamente indica que o débito de estimativa de IRPJ de janeiro é realmente R$ 834,96, de modo a se reconhecer um pagamento a maior de R$ 10.933,30, em razão do DARF recolhido no montante de R$ 11.768,26. Veja-se, aliás, que na ficha 12A da DIPJ de 2006 (fls. 83 do e-processo) o saldo negativo não contempla na linha das estimativas pagas o valor pago a maior (R$ 10.933,30), mas tão somente o valor realmente devido de R$ 834,96 em janeiro e um montante devido de R$ 4.452,28 referente ao mês de novembro. Assim, deve ser reconhecido o crédito disponível no montante de R$ 10.933,30. Multa e efeito confiscatório O contribuinte solicita em seu Recurso Voluntário, que, caso fique vencido, seja reduzido o valor da multa em fundação do seu nítido caráter confiscatório. Tal argumento deve ser analisado, tendo em vista o reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado. Todavia, nesse ponto, há de se concordar com o que fora decidido pela DRJ/POR às fls. 113/114 do e-processo: Quanto à alegação de caráter confiscatório da multa de mora aplicada, cumpre observar que em virtude do não reconhecimento do direito creditório, o débito compensado na Dcomp nº 25424.98855.300608.1.3.040305 não foi homologado, o que resultou em saldo devedor do débito compensado, conforme documento de fl. 101 dos autos, e a partir da data do vencimento de quaisquer tributos e contribuições passam a incidir os acréscimos legais, conforme demonstrativo do despacho decisório de fl. 07. Nesse sentido, a Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, que disciplinava a matéria à época da protocolização da DCOMP, assim determinava: “Art. 30. O tributo ou contribuição objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais”. A IN RFB nº 900/2008, com vigência à época da prolação do Despacho Decisório, estabelece: Fl. 208DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-000.914 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.902837/2009-19 “Art. 38. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais”. As transcrições acima espancam qualquer dúvida remanescente. Diante disso, a partir da data de vencimento de quaisquer impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, passam a incidir os acréscimos legais, quais sejam, multa de mora e juros de mora, nos termos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 61, transcrito a seguir: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento”. O art. 5º, § 3º, se refere aos juros de mora equivalentes à taxa referencial do sistema SELIC e a multa aplicada na consolidação dos débitos é a multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitada ao percentual de 20%. Não há, portanto, de se cogitar em multa de caráter confiscatório, nos termos da arguição da manifestação de inconformidade, uma vez que a multa moratória tem espeque legal e há a caracterização da mora de débitos tributários, vale dizer, a inadimplência de valores com compensação não homologada. Ademais, trata-se da estrita aplicação de legislação tributária, atividade vinculada que prescinde de qualquer aferição axiológica ou principiológica. O arcabouço legal que norteia a prática administrativa rotineira deflui da atividade legiferante do Poder Legislativo, que detém a primazia da produção das normas legais sob o influxo de todas as diretrizes ideológicas e justificativas éticas. Ademais, destaca-se o conteúdo do artigo 62 do Regimento Interno do CARF e da Súmula CARF nº 02, os quais vão de encontro aos argumentos do contribuinte, veja-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Fl. 209DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-000.914 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.902837/2009-19 Pedido de intimação pessoal do patrona para realização de sustentação oral Ao cabo, ainda requer o contribuinte que todas as intimações sejam dirigidas por carta ao endereço dos seus patronos, protestando pela realização de sustentação oral quando da designação de julgamento. No que diz respeito ao pedido de envio de intimações destes autos ao patrono do contribuinte tal assunto encontra-se sumulado no âmbito deste Colegiado, conforme abaixo: Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Assim, o pleito deve ser indeferido. Por fim, cumpre informar que as pautas de julgamento dos recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o mandatário da contribuinte, querendo, estar presente para realização de sustentação oral na sessão de julgamento, conforme estabelece o artigo 61-A, §2º do RICARF: § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no art. 55, dispensada a indicação do local de realização da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral estará condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital, no mesmo prazo. No caso, não foi verificado qualquer pleito para realização de sustentação oral quando do momento da publicação da pauta de julgamento, razão pela qual também não merece prosperar o pleito do contribuinte. Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao presente Recurso Voluntário tão somente para reconhecer o direito creditório no montante de R$ 10.933,30. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 210DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-000.914 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.902837/2009-19 Fl. 211DF CARF MF

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Numero do processo: 13706.004672/2003-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF Ano-calendário: 1992 Ementa: IRRF. RESTITUIÇÃO. PDV. TERMO INICIAL DO DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. O prazo decadencial do direito de o Contribuinte pleitear a restituição de imposto de renda que incidiu na fonte sobre verbas recebidas a título de incentivo por adesão a Programa de Demissão Voluntária – PDV extingue-se após cinco anos, contado da data da extinção do pagamento indevido ou da retenção. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-01.437
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     2 Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  Cuida­se  de  pedido  de  restituição  interposto  pelo  Contribuinte,  acima  identificado,  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF,  incidente  sobre  verba,  alegadamente recebida a título de incentivo por adesão a Programa de Demissão Voluntária –  PDV, qual foi indeferido pela Unidade da Secretaria da Receita Federal, sob o fundamento de  que o pedido foi formalizado quando já ultrapassado o prazo decadencial.  O Contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 19/20 na  qual  reitera  o  pedido.  Argumenta  que  se  trata  da  devolução  de  um  imposto  indevidamente  retido na  fonte  e que não  tem sentido o pedido ser negado com base na  “prescrição” do  art.  168, I do CTN.  A DRJ­RIO DE JANEIRO/RJ  II  indeferiu o pedido, confirmando a decisão  da autoridade administrativa, com base, também, no fundamento da decadência. Sustenta, em  síntese, que o termo inicial de contagem do prazo decadencial, neste caso, é a data d retenção  do imposto.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/12/2007 (fls. 22) e, em 17/12/2007,  interpôs o recurso voluntário de fls. 28/33, que ora se  examina  e  no  qual  reitera  o  pedido  e,  quanto  à  decadência,  sustenta  a  tese  de  que  o  prazo  decadencial  seja  contado  da  data  da  publicação  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  165/98  (publicada  em  06/01/1999),  que  reconheceu  a  não  incidência  do  imposto  sobre  verbas  recebidas por adesão a PDV.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, o que se discute neste processo é o termo inicial  de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição de imposto incidente sobre  verba recebida a título de incentivo por adesão a PDV. A tese em que se baseia a Recorrente é  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 13706.004672/2003­40  Acórdão n.º 2201­01.437  S1­C1T1  Fl. 2          3 a de que o  termo inicial seria a data da publicação da  IN/SRF nº 165, de 1998, que, cumpre  assinalar, ocorreu, em 06/01/1999. Portanto, por esse critério, o direito de pleitear a restituição  estaria disponível até 05/01/2004.  Estou  ciente de que  essa posição  foi  por muito  tempo a vencedora neste  e.  Conselho de Contribuintes. Todavia, com a devida vênia dos que assim pensam, divirjo desse  entendimento.  O prazo decadencial do direito de pleitear restituição de indébitos tributários  está  disciplinado  no  nosso  ordenamento  jurídico  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Vejamos o que dispõe os arts. 165 e 168 do CTN:  Art.  165 – O  sujeito passivo  tem direito,  independentemente de  prévio  protesto,  á  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do art. 162 nos seguintes casos:  I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  (...)  Art. 168 – O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  –  das  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  art.  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  (...).  O dispositivo acima transcrito, portanto, é expresso quando define a data da  extinção do crédito  tributário, e não outra data qualquer, como termo inicial de contagem do  prazo decadencial.   Não é demais acrescentar que, por força do art. 150, III, "b" da Constituição  Federal,  prescrição  e  decadência  são matérias  de  lei  complementar  e,  portanto,  não  se  pode  simplesmente desprezar o comando do Código Tributário Nacional.  Argumentam,  entretanto,  os  que  sustentam  a  tese  contrária  que  os  contribuintes  só  puderam  exercer  o  direito  de  pleitear  a  restituição  com  a  publicação  da  Instrução Normativa, que reconheceu o direito.  Esse  argumento,  entretanto,  não  me  seduz.  Primeiramente,  porque  não  é  verdade  que  só  com  a  Instrução  Normativa  puderam  os  contribuintes  pleitear  a  restituição.  Podiam fazê­lo antes. Não se deve confundir o direito de pleitear a restituição com a certeza de  seu  deferimento.  A  instrução  Normativa  veio  apenas  orientar  e  uniformizar  a  posição  da  Administração no sentido de deixar de exigir créditos tributários incidentes sobre essas verbas  e, por conseqüência, deferir os pedidos de restituição daqueles que haviam pleiteado.   Por outro lado, não se pode desprezar o fato de que a razão de ser do instituto  da decadência não é outra senão a de evitar a persistência, de  forma  indefinida, de  situações  pendentes.  É  dizer,  o  instituto  da  decadência  prestigia  a  segurança  jurídica,  fundamento  do  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     4 ordenamento  jurídico.  E  é  precisamente  o  princípio  da  segurança  jurídica  que  é  desprezado  quando de confere à Instrução Normativa nº 165, de 1998 o efeito de interromper a contagem  do prazo decadencial do direito de pleitear restituição.  Em conclusão, entendo que o termo inicial de contagem do prazo decadencial  do  direito  de  os  contribuintes  pleitearem  a  restituição  de  indébitos  tributários  é  a  data  da  extinção do crédito  tributário que, no  caso, ocorreu  em 1992,  extinguindo­se o direito muito  tempo antes da formalização do pedido de restituição, no ano de 2003.  Note­se, também, que ainda que se c do considerasse a tese de que o prazo se  conta a partir da data da homologação do pagamento (tese dos cinco mais cinco) ainda assim o  pedido  teria  sido  formalizado  a  destempo,  pois  a  extinção  do  crédito  ocorreu  em  1992  e  o  pedido somente foi formalizado em 2003.  Conclusão  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.      Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI

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Numero do processo: 10320.900565/2017-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. Retificada a declaração e colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis à comprovação do direito alegado, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado.
Numero da decisão: 1201-003.265
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para analisar o direito creditório decorrente da DCTF Retificadora, transmitida em 18.07.2017; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10320.900552/2017-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. Retificada a declaração e colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis à comprovação do direito alegado, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para analisar o direito creditório decorrente da DCTF Retificadora, transmitida em 18.07.2017; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10320.900552/2017-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

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ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. Retificada a declaração e colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis à comprovação do direito alegado, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para analisar o direito creditório decorrente da DCTF Retificadora, transmitida em 18.07.2017; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10320.900552/2017-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 90 05 65 /2 01 7- 86 Fl. 375DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.265 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900565/2017-86 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.252, de 11 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. 2 Trata-se de declaração de compensação (PER/DCOMP), na qual o contribuinte compensou débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ. 3. A autoridade local, mediante Despacho Decisório, não homologou a compensação declarada ante a insuficiência de crédito: O crédito em análise corresponde ao valor necessário para compensação dos débitos declarados. Valor do crédito em análise: R$42.068,09 Valor do crédito reconhecido: R$0,00 Entretanto, a análise do crédito resultou em reconhecimento inferior ao saldo disponível do pagamento. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. (Grifo nosso) (e-fls. 49). 4. Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, que transmitiu o PER/DCOMP após ter detectado a existência de créditos referentes às estimativas mensais, porém, retificou a DCTF após a referida transmissão. 5. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ao argumento de que “a DIPJ 2012/2013 transmitida é original, porém, os valores trimestrais referentes ao cálculo do IRPJ e CSLL encontram-se zerados, dessa forma não se vislumbra verossimilhança com as alegações de que a DCTF demonstraria a existência do crédito”. 6. Cientificada da decisão de primeira instância, a recorrente interpôs recurso voluntário de folhas, em que aduz, em resumo, os seguintes argumentos: i) após procedimento de revisão e apuração da escrituração referente ao ano- calendário em questão, detectou crédito tributário oriundo de recolhimento a maior de IRPJ e CSLL; nesse sentido enviou PER/DCOMP, porém, sem retificar a DCTF, o que veio a fazer posteriormente; ii) conforme o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2015, que é possível a retificação de informações com a apresentação da DCTF, ainda mais quando se tratar de erro de fato; iii) deve prevalecer o princípio da verdade material; Fl. 376DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.265 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900565/2017-86 iv) por fim, requer a reforma do acórdão recorrido e reconhecido o crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ; caso não acatado o pleito, seja o feito convertido em diligência para busca da verdade material e análise da escrituração contábil. É o relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.252, de 11 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A recorrente compensou débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ, referente ao 1º trimestre de 2002. Não homologada a compensação por inexistência de crédito, alegou que a DCTF fora retificada tão logo cientificada do Despacho Decisório. A DRJ ao analisar o feito, no tocante a DCTF Retificadora, assentou ser imprescindível a apresentação de escrituração contábil-fiscal para fins de comprovação da liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação. Veja-se: Assim, neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. [...] Logo, a simples entrega de declarações retificadoras, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em sua Declaração de Compensação. (Grifo nosso) O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação Fl. 377DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.265 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900565/2017-86 de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, para fins de comprovação do direito creditório, cabe ao contribuinte provar o direito alegado. Uma vez colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório postulado. Caso contrário, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. No caso em análise, cientificada do Despacho Decisório, em 23.06.2017 (e-fls. 57), a recorrente transmitiu DCTF Retificadora em 18.07.2017 (fls. 36) e alterou o débito de IRPJ, referente ao 1º trimestre de 2012, no valor de R$ 146.597,76 para R$ 0,00. Apresentou ainda balanço patrimonial e balancetes mensais de verificação, extraídos do Sped contábil, referentes ao ano-calendário 2012. No caso de equívoco no preenchimento de DCTF com reflexo no direito creditório cuja retificação ocorra após emissão do Despacho Decisório de Fl. 378DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.265 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900565/2017-86 não homologação da DCOMP, ou até mesmo após manifestação de inconformidade, a Receita Federal, conforme Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, orienta as Delegacias de Julgamento a baixar o feito em diligência para análise do direito creditório. Veja-se: Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015 [...] 18. Portanto, mesmo depois da ciência do despacho decisório, pode o interessado apresentar manifestação de inconformidade alegando essencialmente que cometeu equívoco na apresentação da DCTF que respaldaria o crédito pretendido e informando a transmissão da correspondente DCTF retificadora com o intuito de reduzir ou excluir débito tributário confessado. 18.1. Se a retificação da DCTF ocorrer depois do Despacho Decisório, ou mesmo depois da apresentação da manifestação de inconformidade, dentro da livre convicção para análise das provas no caso concreto, o julgador administrativo pode verificar que as razões do sujeito passivo são procedentes e que o indeferimento do crédito decorreu da falta de retificação prévia da DCTF. Evidentemente que, nessa hipótese, o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou não homologou a compensação estava correto, pois o valor do pagamento da DCTF não estava disponível (vide item 10.5). Esse valor, entretanto, tornou-se disponível no trâmite do processo administrativo fiscal. Caso o despacho decisório do indeferimento daquele crédito (ou da não homologação da DCOMP) decorreu apenas dessa hipótese preliminar, o órgão julgador poderá baixar o processo administrativo fiscal em diligência, nos termos do art. 18 do PAF, a fim de analisar as questões fáticas envolvendo a análise do crédito. Note-se que tal procedimento é fundamental para a segurança do crédito, pois, a princípio, é a DRF que tem as condições de avaliar se aquele crédito já não foi alocado em outro PER/DCOMP, além de questões meramente monetárias que podem gerar improcedência parcial, nos termos dos itens 18.4 e seguintes. Caso a DRJ assim não proceda, o julgador então deverá verificar a efetiva disponibilidade daquele crédito (se não foi alocado em outro PER/DCOMP), se os valores estão corretos e se todos os documentos que originaram o crédito se coadunam com o disposto nos sistemas da RFB. (Grifo nosso) A essência do referido Parecer Cosit nº 2, de 2015 está em consonância com o entendimento deste colegiado, exceto em relação à baixa do feito em diligência. Nesse ponto, o posicionamento é no sentido de que a Unidade Local profira novo Despacho Decisório, à luz dos elementos probatórios juntados aos autos, retomando-se novo rito processual. Conforme salientado acima, no caso de equívoco no preenchimento de declaração, uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis para comprovar o direito alegado - DCTF Retificadora, documentação/contábil fiscal - o equívoco no preenchimento da declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Portanto, o direito creditório deve ser novamente analisádo à luz de tais elementos. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário Fl. 379DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.265 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900565/2017-86 e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para analisar o direito creditório decorrente da DCTF Retificadora, transmitida em 18.07.2017; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido pelo colegiado no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para analisar o direito creditório decorrente da DCTF Retificadora, transmitida em 18.07.2017; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 380DF CARF MF

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Numero do processo: 13005.720006/2007-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.516  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  7 de novembro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ­ CSLL  Recorrente  ESTOFADOS CONFORTO SA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  PERÍODO DE APURAÇÃO 01/01/2002 A 31/12/2002  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO DE MASSA FALIDA. MULTA DE MORA.  O disposto na Lei 11.101/2005 não se aplica aos processos de falência ou de  concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que são regidos  nos  termos  do Decreto­Lei  nº  7.661/1945.  Assim,  não  se  inclui  no  crédito  habilitado,  em  falência,  a  multa  fiscal  que  se  constitui  em  pena  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 00 06 /2 00 7- 83 Fl. 144DF CARF MF     2 Trata o presente processo de recurso voluntário, contra o acórdão número 18­ 8.896, da 1ª Turma da DRJ/STM, que julgou procedente o Auto de Infração n° 0001508, (fls 8  e 9), lavrado em 08/03/2007, que exigiu a multa de mora, não recolhida, pela ora recorrente, no  valor de R$3.173,07.  Transcrevo, a seguir, o relatório:  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), da folha  9,  o  contribuinte  teria  recolhido  o(s)  débito(s)  de  CSLL  (cód.  2484  ­  CSLL  ­  DEMAIS  PJ  QUE  APURAM  0  IRPJ  COM  BASE  EM  LUCRO  REAL  ­  ESTIMATIVA MENSAL  )  sem  os  acréscimos  legais  devidos  (multa  de mora  no  valor de R$ 3.173,07).  2  Intimado  da  exigência  em  21/03/2007  (cópia  do  AR  na  folha  29),  o  interessado apresentou, em 02/04/2007, a reclamação da(s) folha(s) 1 a 4, subscrita  por  representante  legal  devidamente habilitado nos  autos  (instrumento de mandato  nas folhas 5).  2.1 Em síntese, após lembrar que a sociedade empresarial de que se trata teve  sua falência declarada em 07/08/1996, atuando como sindico o Banco do Brasil S/A,  representado pelo signatário da peca de reclamação, conforme prova a certidão da la  Vara de Lajeado ­ RS, argúi que a exigência 6 indevida por força do que dispõe o  inc.  III  do  art.  23  do  Decreto­Lei  n  2  7.661,  de  21  de  novembro  de  1966,  que  transcreve, e as súmulas n° 192 e 565 do STF.  Cientificada  em  23/05/2008  (fl  39),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 29/05/2008 (fl 37).  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o  Recurso Voluntário  tempestivo,  e  que  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  previstos  no  Decreto  70.235/72,  portanto dele eu conheço.  Com a devida vênia, reproduzo (parcialmente) a decisão da DRJ:  3.1 Com efeito, a multa de mora é contestada com base no art. 23, parágrafo  único, III, da antiga Lei de Falências (Decreto­lei n 2 7.661, de 21 de junho de 1945)  ­ ao presente  revogada pela Lei n2 11.101, de 9 de  fevereiro de 2005  ­,  transcrito  pela Defesa na folha 2, a seguir repetido para maior clareza:  ...  3.2  A  exigibilidade  das  multas  fiscais  de  natureza  tributária,  no  caso  de  falência,  era  questão  que  gerava  grande  controvérsia,  em  face,  principalmente,  da  existência de aparente conflito, na esfera administrativa e no Judiciário, em relação à  matéria. No âmbito do Judiciário, cristalizou­se, ao longo do tempo, o entendimento  de  que,  tanto  a  multa  moratória,  quanto  à  multa  fiscal  com  efeito  de  pena  administrativa  não  se  incluiriam  no  crédito  habilitado  em  falência.  Na  esfera  administrativa, por sua vez, prevalecia o pensamento de que o tratamento dado pelo  Judiciário  estaria  inserido  apenas  no  âmbito  do  processo  falimentar  propriamente  dito, ou seja, na fase de cobrança, e não na do exame da legitimidade do lançamento  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 13005.720006/2007­83  Acórdão n.º 1001­001.516  S1­C0T1  Fl. 3          3 fiscal,  que  é  objeto  das  atribuições  dos  órgãos  julgadores  administrativos.  Nessa  linha, tinham­se os seguintes pronunciamentos:  ...  3.5 Presentemente, com a edição da Lei n° 11.101, de 2005, que, revogando o  Decreto­lei n° 7.661, de 1945, veio regular a "recuperação judicial, a extrajudicial e  a  falência  do  empresário  e  da  sociedade  empresária",  essa  polêmica  não  mais  subsistirá,  conforme  se  verifica  da  redação  de  seus  arts.  83  e  84,  litteris  (grifos  acrescidos):  Art.  83.  A  classificação  dos  créditos  na  falência  obedece  à  seguinte ordem:  I ...  III  ­  créditos  tributários,  independentemente  da  sua  natureza  e  tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;  IV ­ créditos com privilégio especial, a saber:  ...  V ­ créditos com privilégio geral, a saber:  ...  VI­ créditos quirografários, a saber:  ...  VII ­ as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração  das  leis  penais  ou  administrativas,  inclusive  as  multas  tributárias;  VIII — créditos subordinados, a saber:  Art.  84.  Serão  considerados  créditos  extraconcursais  e  serão  pagos  com precedência  sobre  os mencionados  no  art.  83  desta  Lei, na ordem a seguir, os relativos a:  ...  Por fim, conclui:  Por conseguinte, não há qualquer impedimento legal a que sejam reclamadas,  na  falência,  as multas  tributárias,  sejam as de oficio ou  as de mora,  devendo elas,  apenas, obedecer primazia de créditos de outras naturezas (créditos extraconcursais,  créditos  trabalhistas,  com garantia  real,  tributários,  com privilégios  especiais,  com  privilégios gerais, e quirografários).  Em  seu  recurso,  o  síndico  da massa  falida,  Banco  do Brasil  S.A,doravante  denominada  recorrente,  argumenta,  em  síntese  que  teve  a  sua  falência  decretada  em  07  de  agosto de 1996, quando então vigia a Lei 7.661/1945, que determinava que:  Art. 23. Ao juízo da falência devem concorrer todos os credores  do devedor comum, comerciais ou civis, alegando e provando os  seus direitos.  Fl. 146DF CARF MF     4 Parágrafo único. Não podem ser reclamados na falência:  III  ­  as  penas  pecuniárias  por  infração  das  leis  penais  e  administrativas.  Cita as súmulas 192 e 565 do Supremo Tribunal Federal:  Súmula 192  Não  se  inclui  no  crédito  habilitado  em  falência  a  multa  fiscal  com efeito de pena administrativa  Súmula 565  A  multa  fiscal  moratória  constitui  pena  administrativa,  não  se  incluindo no crédito habilitado em falência  Ainda, segundo a recorrente:  5.  Portanto  a  nova  Lei  de  Falência  de  n°  11.101,  não  se  aplica  sobre  a  MASSA  FALIDA  DE  ESTOFADOS  CONFORTO,  eis  que  passou  a  vigorar  somente 120 (cento e vinte) dias depois da edição dela ocorrida em 09 de fevereiro  de 2005, tendo eficácia somente a partir daquela data, não podendo desta forma ser  aplicada em processo de falência instaurado antes de sua vigência.  Desta  forma  às  multas  entendidas  como  devidas  por  essa  Delegacia,  na  realidade não podem ser cobradas da massa, ainda mais quando considerarmos que  elas  se  referem  a  período  anterior  (out.  a  dez/2002)  a  edição  da  nova  Lei  de  falências.  6.  Com  relação  a  alegação  de  que  em  processo  administrativo  não  se  pode  afastar a estipulação de MULTA devendo esta ser cobrada, pois ela s6 poderia ser  afastada  por  decisão  judicial,  também  está  equivocada,  eis  que  é  mister  que  se  esclareça que todos os órgãos do governo devem igual respeito ás normas editadas,  mormente  quando  já  sumulada  á  questão,  e  sabidamente  em  todo  o  território  nacional  que  as  multas  não  podem  ser  cobradas  de  Massa  Falida,  então  porque  aplicá­las?  7. O art. 142 do Código Tributário Nacional, referido na decisão que se ataca,  parte  final  do  "caput"  informa que  à  autoridade  administrativa  deverá  promover  o  lançamento  tributário  "sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível".  Portanto  existindo Lei  especial  que  rege os processos de  falência que determina  a  não  exigibilidade  de  multa  pecuniária  e/ou  administrativa,  não  pode  então  a  autoridade  administrativa  aplicar  multa  sobre  massa  falida  eis  que  tal  multa  é  incabível.  ...  Cita o art. 142, do Código Tributário Nacional ­ CTN, alegando que existindo  um alei específica, que rege os processos de falência, não poderia a autoridade administrativa  aplicar a referida multa e que o artigo 142, do CTN, determina que o lançamento se reporta à  data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela lei então vigente, mesmo que posteriormente  revogada ou modificada.  Culmina pedindo:  ISSO POSTO, considerando que ficou devidamente demonstrado que a Massa  Falida de Estofados Conforto S/A não efetuou o pagamento da multa fiscal forte em  lei que assim determina, e considerando que são  indevidas quaisquer cobranças de  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 13005.720006/2007­83  Acórdão n.º 1001­001.516  S1­C0T1  Fl. 4          5 multas de Massa falida,  requer­se que essa autoridade da Receita Federal  receba o  presente  RECURSO  no  sentido  de  ser  reexaminada  a  decisão  que  determinou  o  lançamento  da  referida  multa  para  que  ela  venha  a  ser  afastada  em  razão  de  determinação  legal  existente  na  Lei  7.661/1945,  inciso  Ill  art.  23,  aplicável  "in  totum" no caso, ainda mais quando for considerado que em todos os executivos que  a  Fazenda  Nacional  (União)  moveu  contra  a  MASSA  FALIDA  a  multa  foi  extirpada.  Entendo assistir razão à recorrente. De fato o artigo 142 do CTN, determina:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  A  recorrente,  entendo,  estaria  ainda  protegida  pelo  art.  105,  do  CTN,  que  dispõe:  Art. 105. A legislação tributária aplica­se imediatamente aos fatos geradores  futuros  e  aos pendentes,  assim  entendidos  aqueles  cuja ocorrência  tenha  tido  início mas não  esteja completa nos termos do artigo 116.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Como  o  assunto  foi  objeto  de  duas  súmulas  do  STF,  192  e  565,  acima  transcritas, não aplica­se, então, o disposto no artigo 62, da Portaria MF nº 343, de 09 de junho  2015  que  provou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF), dispõe que:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103 A da Constituição Federal;    Fl. 148DF CARF MF     6 Por sua vez, o art. 103 A da CF, dispõe que:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Por último, cabe ressaltar o disposto no art. da Lei 11.101/2005:  Art. 192. Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de  concordata  ajuizados  anteriormente  ao  início  de  sua  vigência,  que serão concluídos nos termos do Decreto­Lei nº 7.661, de 21  de junho de 1945.  Portanto, como a falência foi decretada em data anterior à da vigência da lei e  o  auto  de  infração  lançado  em  relação  ao  período  de  apuração  de  01/01/2002  a 31/12/2002,  também, anterior ao da vigência da Lei 11.101/2005, não parece restar nenhuma dúvida quanto  à improcedência do lançamento efetuado.  Assim, dou provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 149DF CARF MF

score : 1.0
8048801 #
Numero do processo: 10830.907965/2012-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria.
Numero da decisão: 1401-003.952
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1401-003.939, de 12 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 79 65 /2 01 2- 58 Fl. 197DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.952 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907965/2012-58 O cerne do litígio se resume em um pedido eletrônico de restituição (PER) que foi transmitido pela Recorrente relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia. O recolhimento de IRRF, efetuado por meio de DARF foi arrecadado sob código 0422. A DRF de Campinas, SP, por meio de despacho decisório indeferiu o pedido em razão de o pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. Em sua Manifestação de Inconformidade a Recorrente alega, em síntese, que: 1. Em função de contratos firmados com empresa estrangeira, remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. Em função dessa remessa ao exterior, ao longo do tempo a recorrente efetuava a retenção e recolhimento de IRRF nos termos da legislação de regência; 2. Até o ano de 2005 a recorrente usufruía os benefícios fiscais previstos no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), cumprindo as obrigações pertinentes a este. Dessa forma a recorrente obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia a aprovação das Portarias nº 200 , de 18/06/1997 e a de nº 803, de 20/09/2000; 3. No regular desenvolvimento de suas atividades a recorrente celebrou três contratos de licenciamento de uso de marcas visando a exploração destas na produção e comercialização de seus produtos no país: 3.1. Licença para uso da marca “Logotipo 3M”; 3.2. Licença para marca “The Power Brand Trademarks”; 3.3. Licença para “Outras Marcas”. 4. Salienta que foi por meio da Portaria nº 803, de 20/09/2000, que foi concedido o benefício fiscal previsto no Decreto 949/1993, art. 13, V, referente a crédito de 50% do IR retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; 5. Tais contratos foram devidamente averbados junto ao INPI e são completamente independentes entre si, pois tem como objeto o licenciamento de marcas distintas; 6. Ao longo dos anos a recorrente sempre possuiu direito a crédito de IRRF sobre as remessas ao exterior a título de royalties, na forma da legislação vigente. Ocorre que com a edição da Lei nº 11.196/2005, a recorrente migrou do PDTI para regime específico previsto na mencionada lei. 7. Observa que os critérios e condições para o contribuinte usufruir o crédito de IRRF permaneceram inalterados. Apenas os percentuais sofreram alterações para 20% até o ano de 2008 e 10% de 2009 a 2013; Fl. 198DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.952 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907965/2012-58 8. Especificamente, o art. 17, V, da Lei n.º 11.196/2005, que entrou em vigor a partir de janeiro de 2006, conferiu expressamente o direito ao crédito sobre o IRRF retido e pago sobre remessas ao exterior a título de royalties e outros direitos em virtude da transferência de tecnologia; 9. O Decreto n.º 5.798/2006, art. 3º, §4º dispôs expressamente que o crédito de IRRF a que se refere o inciso V, do art. 17 da Lei n.º 11.196/2005 seria objeto de restituição em moeda corrente, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda (MF). 10. Entretanto, em que pese a previsão expressa contida na Lei n.º 11.196/2005 e no Decreto n.º 5.798/2006, a única norma infralegal expedida referente à forma de aproveitamento desse crédito só veio a ser editada em 30/08/2011 (Portaria MF n.º 426/2011), ou seja, cinco anos após a edição da lei e quase 3 anos depois da entrega do PER/DCOMP. Este ato previu expressamente qual seria a forma de aproveitamento do crédito de IRRF previsto na lei. 11. Até aquele momento a única forma possível de aproveitamento do crédito era o pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; 12. A requerente cumpre concretamente todas as condições elencadas na Portaria MF n.º 426/2011 no caso concreto e este fato evidencia o direito aos créditos pleiteados; 13. Além de não avaliar o contexto fático e jurídico do caso, o Despacho Decisório fez uma interpretação restritiva do art. 165 do CTN; 14. A Instrução Normativa SRF nº 267/2002, art. 41, §2º expressamente previa que “a restituição de crédito de IRRF será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de PDTI ou PDTA, no prazo de trinta dias contados da data de entrada do pedido, observadas as demais normas aplicáveis às restituições de tributos e contribuições administrados pela SRF.” 15. Outra questão relevante é que o Ato Normativo do INPI nº 135, de 15/04/1997, estabelece que o INPI averbará ou registrará conforme o caso os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas...). Por conseguinte, a legislação vigente determina que os contratos de licença de marca são contratos de transferência de tecnologia; 16. A requerente juntou a estes autos os contratos devidamente averbados junto ao INPI que ensejaram o recolhimento de IRRF e diante da documentação acostada, é incontestável seu direito aos créditos pleiteados, protestando pela realização de diligências para produção de provas caso os julgadores entendam que os documentos acostados aos autos não sejam suficientes. 17. Concluindo, a requerente argumenta que já usufruía do benefício de crédito de IRRF previsto no PDTI, concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio das Portarias nº 200/1997 e 803/2000, que possuem as mesmas condições de aproveitamento dos benefícios previstos na Lei n.º 11.196/2005. Em resumo, a requerente alegar que: 17.1. Efetuou regularmente o recolhimento de IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior; Fl. 199DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.952 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907965/2012-58 17.2. Os contratos que ensejaram o aproveitamento de créditos de IRRF foram devidamente averbados no INPI e importam transferência de tecnologia; 17.3. A recorrente realizou dispêndios em projetos de pesquisa no Brasil em montante correspondente ao dobro do benefício auferido; 17.4. A recorrente prestou as informações relativas ao seu projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia; 17.5. A recorrente atende aos requisitos exigidos pela Lei nº 11.196/2005 para gozar do incentivo de crédito de IRRF previsto em seu art. 17, V; 18. Levando-se em consideração todas as informações e documentos anexados entende ter demonstrado seu direito aos créditos de IRRF solicitados no PER/DCOMP e requer seja conhecida e totalmente provida a presente Manifestação de Inconformidade, ainda que seja necessária a baixa do processo em diligência para produção de perícia. 19. Para fins de perícia, a recorrente indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. 20. Consignou também na manifestação de inconformidade os dados bancários da empresa recorrente para fins de restituição. Por sua vez, a decisão de primeira instância, ainda que tenha reconhecido que a Interessada demonstrou que havia cumprido os requisitos materiais para gozo do regime especial (PDTI), negou a Manifestação de Inconformidade sob o argumento de que a portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia nº 803 de 28 de setembro de 2000 estendeu o benefício do incentivo fiscal apenas até 18 de junho de 2002, logo, a Contribuinte não fruía mais deste regime especial no período referência da PER apresentada. Por sua vez a ora Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário visando a comprovação de que ainda estava em vigor o regime especial suscitado nos mês indicado no PER apresentado. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Ressalvo que a decisão consagrada no paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal, pelo que adoto o entendimento que prevaleceu no colegiado, consignado no Acórdão nº 1401-003.939, de 12 de novembro de 2019, paradigma desta decisão, que passo a reproduzir. Fl. 200DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.952 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907965/2012-58 O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de validade, portanto, dele conheço. Conforme narrado, o presente feito se debruça sobre pedido de restituição da Recorrente de crédito incentivado de IRRF sobre remessa de royalties ao exterior no âmbito do Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Segue transcrição do art. 4º, inciso V da citada lei: Art. 4º Às empresas industriais e agropecuárias que executarem PDTI ou PDTA poderão ser concedidos os seguintes incentivos fiscais, nas condições fixadas em regulamento: V - crédito de cinqüenta por cento do Imposto de Renda retido na fonte e redução de cinqüenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativos a Títulos e Valores Mobiliários, incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial;(Vide Lei nº 9.532, de 1997) § 3º Os benefícios a que se refere o inciso V somente poderão ser concedidos a empresa que assuma o compromisso de realizar, durante a execução do seu programa, dispêndios em pesquisa no País, em montante equivalente, no mínimo, ao dobro do valor desses benefícios. Posteriormente houve a redução dos percentuais para 30% no caso de fatos geradores ocorridos entre 1998 e 2003, 20% entre 2004 e 2008 e 10% de 2009 a 2013 sem alterar as condições de fruição do benefício, conforme Lei 9.532/97 que transcrevo: Art. 2º Os percentuais dos benefícios fiscais referidos no inciso Ie no§ 3º do art. 11 do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, com as posteriores alterações, nos arts. 1º, inciso II,19e23, da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e no art. 4º, inciso V, da Lei nº 8.661, de 02 de junho de 1993, ficam reduzidos para: I - 30% (trinta por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003;(Vide Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001) II - 20% (vinte por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; III - 10% (dez por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013. Tal beneficio foi regulamentado originalmente pelo Decreto nº 949/93. Segue os dispositivos que se aplicam ao caso: Regulamenta a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências. Fl. 201DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.952 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907965/2012-58 Art.13. As empresas titulares dos PDTI ou PDTA poderão usufruir dos seguintes incentivos fiscais, quando expressamente concedidos pelo MCT: I - dedução, até o limite de oito por cento do Imposto de Renda (IR) devido, de valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto à soma dos dispêndios com atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial e agropecuário, incorridos no período-base, classificáveis como despesas pela legislação desse tributo, inclusive pagamentos a terceiros, na forma prevista no art. 8º, podendo o eventual excesso ser aproveitado no próprio ano- calendário ou nos dois anos-calendário subseqüentes; ... V - crédito de cinqüenta por cento do IR retido na fonte e redução de cinquenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; ... Parágrafo único. Na apuração dos dispêndios realizados em atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial e agropecuário, não serão computados os montantes alocados, como recursos não reembolsáveis, por órgãos e entidades do poder público. .. Art. 20. Os incentivos fiscais dos incisos III e IV do art. 13 não serão concedidos simultaneamente com os previstos no inciso V do mesmo artigo. Art. 21. Quando o pleito contemplar os incentivos fiscais de que tratam os incisos V ou VI do art. 13, o PDTI ou PDTA deverá ser apresentado com a cópia da averbação dos contratos de transferência de tecnologia pelo Instituto de Propriedade Industrial (INPI). Art. 22. Os incentivos fiscais de que trata o inciso V do art. 13 somente serão concedidos à empresa que assumir o compromisso de realizar, na execução do PDTI ou PDTA, dispêndios em pesquisa e desenvolvimento, no País, em montante equivalente, no mínimo, ao dobro do valor desses incentivos, atualizados monetariamente. Art. 23. O crédito do IR retido na fonte, a que se refere o inciso V do art. 13, será restituído em moeda corrente, dentro de trinta dias de seu recolhimento, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda. No caso, o ato normativo a que se refere o art. 23 supra é a Portaria MF nº 267/96, que definiu as condições para gozo do incentivo, conforme segue: PORTARIA MF Nº 267, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996 "Dispõe sobre a restituição de 50% do IRRF à empresas titulares de PDTI ou PDTA." Fl. 202DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.952 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907965/2012-58 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 23 do Decreto nº949, de 5 de outubro de 1993, resolve: Art. 1ºA restituição de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica, científica e de serviços técnicos especializados, previstos em contratos averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial, será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI, ou de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário PDTA, no prazo de trinta dias, contados da data de entrada do pedido. Art. 2ºO pedido deverá ser dirigido à Unidade Local da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal da requerente, com a informação do número da conta-corrente e agência bancária em que a interessada deseja receber o crédito da restituição, anexado dos seguintes documentos. I - segunda via do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, autenticada mecanicamente, comprovando o recolhimento do imposto; II - certificado de averbação expedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; III - portaria expedida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, atestando que a empresa está habilitada ao benefício, com indicação da data de sua publicação no Diário Oficial da União; IV - certidões negativas expedidas pela Secretariada Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme estabelece, respectivamente, o art.60 da Lei nº9.069, de 29 de junho de 1995, e art. 84, inciso I, alínea "a", do Decreto nº612, de 21 de julho de 1992; V - comprovante dos valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes no exterior. Art. 3º Reconhecido o direito creditório, a restituição será paga, através da emissão de Ordem Bancária - OB, em favor do interessado. Pois bem, estabelecido as bases legais pertinentes a matéria sob análise, passamos a análise do caso concreto. A Recorrente cumpriu os requisitos dos incisos I e II do dispositivo retro juntando aos autos os respectivos documentos, tal circunstância foi reconhecida pela própria decisão de primeira instância. Quanto a habilitação expedida pelo MCT por meio de portaria, conforme disposto no inciso III supra, a Recorrente havia apresentado em primeira instância apenas a Portaria MCT nº 803 de 28/09/2000 que concedeu o incentivo previsto no inciso V do art. 13 do Decreto 949/93 até a data de 18/06/2002, in verbis: Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000 (...) Fl. 203DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.952 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907965/2012-58 Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se até 18 de junho de 2002. Neste ponto surge a divergência da Recorrente para com a decisão recorrida. Conforme constou da decisão atacada, não fora anexado aos autos qualquer outro ato autorizativo do MCT prorrogando o prazo de fruição deste benefício. Como o período de recolhimento do IRRF que a Recorrente busca a restituição ultrapassa esta data, seu pleito foi indeferido. Contudo, em sede de Recurso Voluntário a Interessada trouxe que em 06/05/2003 foi publicado a Portaria MCT nº 203/03 aprovando novo PDTI em favor da Recorrente nos termos que transcrevo: PORTARIA Nº 203, DE 30 DE ABRIL DE 2003 Dispõe sobre a aprovação do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA e concede os incentivos fiscais que especifica. O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, "caput", e 30 do Decreto nº 949, de 5 de outubro de 1993, as alterações da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, resolve: Art. 1º Aprovar o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 45.985.371/0001-08, de acordo com o Processo MCT/SEPTE nº 01.0002/03, e conceder-lhe, para a aprazada e fiel execução do referido Programa, os seguintes incentivos fiscais: I - dedução, até o limite de quatro por cento do Imposto de Renda - IR devido, de valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto à soma dos dispêndios com atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial, incorridos no período base, classificáveis como despesas pela legislação desse tributo, inclusive pagamentos a terceiros, na forma prevista no art. 8º do Decreto nº 949/93, podendo o eventual excesso ser aproveitado no próprio ano-calendário ou nos dois anos-calendário subseqüentes, no valor de até R$ 2.079.503,00; II - crédito de trinta por cento do IR retido na fonte e redução de vinte e cinco por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários incidentes sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial, no valor de até R$ 2.440.000,00. Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se por sessenta meses. Fl. 204DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.952 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907965/2012-58 (...)” (grifou-se) Note-se que a portaria acima determina um prazo de 60 meses para concessão do incentivo em questão, logo a Recorrente poderia usufruí-lo até a data de 30/04/2008. Ainda, conforme portaria anexa aos autos de nº 10830.907977/2012-82 , julgado nesta mesma sessão, tem-se que foi publicada em 12/03/2007 a Portaria MCT nº 133/07 revogando a de nº 203/03 supra citada, a pedido da própria Recorrente face a sua migração para o regime especial regido pela Lei 11.196/2005, conhecida como “Lei do Bem”. Desta forma tem-se que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Ao contrário do constatado na decisão de primeira instância. Outrossim, importa dizer que os recolhimentos de IRRF objetos do presente pedido de restituição foram feitos sob o código 0422, específico para Royalties e Pagamento de Assistência Técnica, tendo como fato gerador importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de: - pagamento de royalties para exploração de patentes de invenção, modelos, desenhos industriais, uso de marcas ou propagandas; - remuneração de serviços técnicos, de assistência técnica, de assistência administrativa e semelhantes; - direitos autorais, inclusive no caso de aquisição de programas de computador (software), para distribuição e comercialização no Brasil ou para uso próprio, sob a modalidade de cópia única, exceto películas cinematográficas. Em outras palavras, como bem asseverou a decisão de piso, trata-se de um código específico para remessas ao exterior de royalties e pagamentos de assistência técnicas. Assim, tem-se que os recolhimentos objetos da PER se enquadram efetivamente nas hipóteses do regime especial concedido à Recorrente. Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do direito creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007. É como voto. Fl. 205DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.952 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907965/2012-58 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 206DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.909141/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 27/10/2005 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado.
Numero da decisão: 1402-004.153
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 91 41 /2 01 2- 12 Fl. 150DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.153 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909141/2012-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1402-004151, de 17 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 5 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do Pleito de Restituição: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido eletrônico de restituição (PER), transmitido em 2008, que pleiteou restituição de IRRF sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. A Delegacia da Receita Federal, por meio de despacho decisório, indeferiu o pedido, em razão do pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. Da Manifestação de Inconformidade: A agora recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que: 1. Em função de contratos firmados com empresa estrangeira, remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. Em função dessa remessa ao exterior, ao longo do tempo a recorrente efetuava a retenção e recolhimento de IRRF nos termos da legislação de regência; 2. No período em discussão nestes autos a recorrente usufruía dos benefícios fiscais previstos na Lei 8.661, de 1993, regulamentado pelo Decreto 949 de 1993, art. 13, inciso V, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), cumprindo as obrigações pertinentes a este. Dessa forma a recorrente obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia a aprovação das Portarias nº 200 , de 18/06/1997 e a de nº 803, de 20/09/2000; 3. A Lei 9.532, de 1997, art. 2º, alterou apenas os percentuais do benefício fiscal, originalmente de 50%, para 30% entre 1998 e 2003, 20% entre 2004 e 2008 e 10% entre 2009 e 2013. 4. No regular desenvolvimento de suas atividades a recorrente celebrou três contratos de licenciamento de uso de marcas visando a exploração destas na produção e comercialização de seus produtos no país: 4.1. Licença para uso da marca “Logotipo 3M”; 4.2. Licença para marca “The Power Brand Trademarks”; 4.3. Licença para “Outras Marcas”. Fl. 151DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.153 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909141/2012-12 5. Salienta que foi por meio da Portaria nº 803, de 20/09/2000, que foi concedido o benefício fiscal previsto no Decreto 949/1993, art. 13, V, referente a crédito de 50% do IR retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; 6. Tais contratos foram devidamente averbados junto ao INPI e são completamente independentes entre si, pois tem como objeto o licenciamento de marcas distintas; 7. Ao longo dos anos a recorrente sempre possuiu direito a crédito de IRRF sobre as remessas ao exterior a título de royalties, na forma da legislação vigente. Observa que os critérios e condições para o contribuinte usufruir o crédito de IRRF permaneceram inalterados. 8. Á época, a única forma possível de aproveitamento do crédito de IRRF encontrava-se prevista no art. 41, § 2º, da IN/SRF nº 267, de 2002, que deixava expresso que os créditos de IRRF seriam objeto de pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; 9. Analisou a Portaria MF n.º 426/2011, ressaltando que embora não seja aplicável ao pedido, uma vez que o processo trata de créditos de período anterior à sua edição, todas as condições estabelecidas na portaria estão atendidas no caso concreto e que este fato evidencia o direito aos créditos pleiteados; 10. Além de não avaliar o contexto fático e jurídico do caso, o Despacho Decisório fez uma interpretação restritiva do art. 165 do CTN; 11. Outra questão relevante é que o Ato Normativo do INPI nº 135, de 15/04/1997, estabelece que o INPI averbará ou registrará conforme o caso os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas...). Por conseguinte, a legislação vigente determina que os contratos de licença de marca são contratos de transferência de tecnologia; 12. A requerente juntou aos autos os contratos devidamente averbados junto ao INPI que ensejaram o recolhimento de IRRF e diante da documentação acostada, afirmou ser incontestável seu direito aos créditos pleiteados, protestando pela realização de diligências para produção de provas caso os julgadores entendam que os documentos acostados aos autos não sejam suficientes. 13. Concluindo, a requerente argumenta que: 13.1. Tem direito ao benefício de crédito de IRRF previsto no PDTI, concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio das Portarias nº 200/1997 e 803/2000. 13.2. Efetuou regularmente o recolhimento de IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior; 13.3. Os contratos que ensejaram o aproveitamento de créditos de IRRF foram devidamente averbados no INPI e importam transferência de tecnologia; 13.4. A recorrente realizou dispêndios em projetos de pesquisa no Brasil em montante correspondente ao dobro do benefício auferido; Fl. 152DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.153 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909141/2012-12 13.5. A recorrente prestou as informações relativas ao seu projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia; 13.6. A recorrente possui direito ao crédito de IRRF previsto no art. 4º, inciso V da Lei n.º 8.661/1993; 13.7. O art. 4º da Lei nº 8.661/1993 só veio a ser revogado com a edição da Lei n.º 11.196/2005, posterior ao período de discussão nestes autos; 13.8. A IN/SRF n.º 267/2002 expressamente previu que os contribuintes deveriam pleitear seus créditos de acordo com as normas aplicáveis à restituição de tributos; 13.9. Os créditos de IRRF tem previsão legal para serem restituídos em moeda corrente; 13.10. O único procedimento aplicável a fim de evitar a prescrição do direito aos créditos é a utilização do pedido de restituição via programa PER/DCOMP (IN n.º 600/2005 e 900/2008), como de fato fez a recorrente. 14. Posto isso a recorrente requer seja conhecida e provida a presente manifestação, ainda que seja necessária a baixa do processo em diligência para produção de perícia. 15. Para fins de perícia, a recorrente indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. 16. Consignou também na manifestação de inconformidade os dados bancários da empresa recorrente para fins de restituição. Da Decisão da DRJ A decisão da DRJ, após analisar a legislação alegada pela recorrente, entendeu que haveria objeção do pedido, por conta da Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) nº 200, de 18 de junho de 1997, que aprova o PDTI de titularidade da empresa 3M do Brasil Ltda e concede a dedução até o limite de oito por cento do IR devido, previsto no inciso I do art. 13 do Decreto n o 949, de 1993, supra citado. Este benefício fiscal é diferente daquele previsto no inciso V que é o verdadeiro fundamento do pedido de restituição. Há que se observar ainda que a referida portaria estabelece em seu art. 2º um prazo de fruição de 60 meses, ou seja, cinco anos contados de 18 de junho de 1997: “Art. 2º O prazo para a fruição o incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se por sessenta meses.” Por conseguinte, o prazo para a fruição do incentivo já estava expirado desde 18 de junho de 2002 e não poderia ser aplicado a fato gerador posterior. Na sequência, a Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000, estendeu à empresa 3M do Brasil Ltda. o incentivo fiscal previsto no inciso V do art. 13 do Decreto n.º 949/1993. Esta portaria é a que de fato atestaria que a empresa está habilitada ao benefício de que trata o pedido de restituição em análise, não fosse novamente pelo detalhe do prazo de fruição estabelecido no art. 2º desta mesma portaria: Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000 Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se até 18 de junho de 2002. Fl. 153DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.153 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909141/2012-12 Ou seja, o benefício foi encerrado em 18 de junho de 2002. Não foram anexados aos autos outro ato autorizativo do Ministério da Ciência e Tecnologia prorrogando o prazo de fruição deste benefício. Diante disso, a decisão recorrida entendeu, unicamente, que tal questão do ato autorizativo não compreender o período do IRRF pleiteado, para denegar o pedido da agora recorrente. Do Recurso Voluntário: Apresentando a sua peça recursal, a recorrente apresenta em anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior. É o relatório. Fl. 154DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.153 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909141/2012-12 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004151, de 17 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e atende os demais requisitos regimentais para sua admissibilidade, pelo o que o conheço. Como já relatado, o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido eletrônico de restituição (PER), transmitido em 2008, que pleiteou restituição de IRRF sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. Após a manifestação de inconformidade, a decisão da DRJ exclusivamente que a então apresentada Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) nº 200, de 18 de junho de 1997, que aprova o PDTI de titularidade da recorrente e concede a dedução até o limite de oito por cento do IR devido, previsto no inciso I do art. 13 do Decreto n o 949, de 1993, estaria já com seu prazo de 60 meses da emissão expirado, não tendo mais efeitos para obter o benefício e restituição pretendida do valor de IRRF em questão nos autos. Contudo, foi apresentada na sua peça recursal menção e anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior, vigente até o dia 30/04/2008. Assim, tal Portaria abrangeria o período do pagamento de royalties em questão nos autos, acarretando-lhe o benefício pleiteado. Como a decisão da DRJ e a análise da legislação pertinente da matéria exigem, expressamente, a existência de um ato autorizativo vigente no período a que se refere o pedido de restituição em análise, não há mais óbices ao pleito da recorrente. Assim, a recorrente tem o direito à restituição do valor equivalente a 20% do IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior, referente a data do pagamento indicado no pedido de restituição dos autos. Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado. Destarte, pelo todo o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso voluntário da recorrente. Fl. 155DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.153 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909141/2012-12 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 156DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.912489/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 ELEMENTOS DE PROVA. JUNTADA NO RECURSO VOLUNTÁRIO. EXCEÇÃO À REGRA GERAL DE PRECLUSÃO. Admite-se a juntada de novos elementos de prova em sede de recurso voluntário quando se destinem, de forma dialética, a contrapor fatos e razões trazidas aos autos na decisão de primeira instância. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 LIQUIDEZ E CERTEZA. INDEFERIMENTO DE PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DE DCTF. Na espécie, havendo a retificação de DIPJ e DCTF após o despacho decisório que indeferiu o PER/DComp, incumbe ao sujeito passivo comprovar a ocorrência de erro de fato, bem como a liquidez e certeza do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1401-004.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10580.912493/2009-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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JUNTADA NO RECURSO VOLUNTÁRIO. EXCEÇÃO À REGRA GERAL DE PRECLUSÃO. Admite-se a juntada de novos elementos de prova em sede de recurso voluntário quando se destinem, de forma dialética, a contrapor fatos e razões trazidas aos autos na decisão de primeira instância. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 LIQUIDEZ E CERTEZA. INDEFERIMENTO DE PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DE DCTF. Na espécie, havendo a retificação de DIPJ e DCTF após o despacho decisório que indeferiu o PER/DComp, incumbe ao sujeito passivo comprovar a ocorrência de erro de fato, bem como a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10580.912493/2009-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 24 89 /2 00 9- 81 Fl. 102DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.025 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.912489/2009-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018, e, por conseguinte, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1401- 004.023, de 13 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente feito de PER/DComp por meio do qual o contribuinte formalizou crédito de pagamento indevido ou a maior e utilizou para compensar débitos sob sua responsabilidade. Em despacho decisório, a autoridade administrativa da RFB não reconheceu o crédito pleiteado e não homologou as compensações declaradas. A razão apresentada pela fiscalização foi a inexistência de crédito, tendo em vista que o valor do DARF indicado como origem do crédito havia sido integralmente utilizado para extinguir débitos declarados pela contribuinte em DCTF. Irresignada com a decisão denegatória, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Nesta, em síntese, alegou exercer serviços hospitalares e, destarte, ter direito à aplicação dos percentuais de 8% e 12% para apurar as bases de cálculo de IRPJ e CSLL, respectivamente, na sistemática do Lucro Presumido. Apresentou, inclusive, solução de consulta neste sentido. Aduziu que houve erro de fato na DCTF ao aplicar o percentual de 32% para o lucro presumido. Para instruir a manifestação de inconformidade, apresentou as retificações de DIPJ e DCTF nas quais declara os débitos de IRPJ e CSLL que entender ser corretos. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade. A razão de decidir foi fundamentalmente probatória, ou seja, a DRJ entendeu não haver a contribuinte comprovado que efetivamente exercia os serviços hospitalares alegados. A prova do exercício da atividade hospitalar deveria ser feita por meio de documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal. Inconformada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário, por meio do qual reiterou as alegações feitas na manifestação de inconformidade. Em razão da decisão de primeira instância ter-se baseado na ausência de prova do efetivo exercício da atividade hospitalar, pugnou pelo conhecimento de novo elemento de prova, qual seja, o alvará expedido pela Prefeitura de Salvador. É o relatório. Fl. 103DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.025 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.912489/2009-81 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-004.023, de 13 de novembro de 2019, paradigma desta decisão: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Elementos probatórios juntados em sede de recurso voluntário. Inicialmente, pugna a recorrente pelo conhecimento dos elementos probatórios juntados em sede de recurso voluntário. Em síntese, alega que a ausência de elementos probatórios somente foi alegada na decisão da DRJ, uma vez que o despacho decisório da RFB limitou-se a fundamentar a decisão na ausência de crédito. Creio ter razão a recorrente. Não me coaduno com a linha de pensamento que, em função do princípio da verdade material e do formalismo moderado do processo administrativo tributário, adere à possibilidade de apresentação de novos elementos de prova a qualquer tempo. Penso que o legislador pátrio já ponderou tais princípios com o da igualdade, da eficiência e da razoável duração do processo quando definiu no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 a regra geral de preclusão para apresentação de elementos probatórios: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 104DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.025 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.912489/2009-81 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. - grifei Entretanto, conforme se pode observar nos disposto no parágrafo 4º do dispositivo legal acima, é possível apresentar novos elementos de prova quando se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. É exatamente o caso dos autos. A questão probatória somente foi trazida a baila na decisão de primeira instância. Portanto, a recorrente tem direito a juntar, em sede de recurso voluntário, os elementos que entender necessários para contrapor a razão posta pela autoridade a quo. Assim, voto, neste ponto, por conhecer dos elementos de prova juntados ao recurso voluntário. Mérito. Inicialmente, é preciso fazer um registro acerca do procedimento da fiscalização. Não merece reparos a decisão tomada no despacho decisório, diante do contexto fático-jurídico posto sob análise da autoridade administrativa. De fato, a contribuinte havia declarado em DCTF o débito no qual o DARF apontado como origem do crédito foi integralmente utilizado. Portanto, no contexto fático-jurídico apresentado à fiscalização, realmente não havia nenhum saldo disponível em face do DARF apontado. Contudo, no processo administrativo tributário, abre-se a possibilidade de o sujeito passivo comprovar a ocorrência de um erro de fato e a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Neste sentido tem-se consolidado a jurisprudência deste Conselho, como se pode ver nos seguintes julgados: PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF com a sua posterior retificação, com base em documentos hábeis e idôneos, há que se acatar a DIPJ e a DCTF para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica pela Unidade Local Competente. (Acórdão CARF nº 1201-002.898, de 16/04/2019) Fl. 105DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.025 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.912489/2009-81 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o e rro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auf erir receita não prevista em lei. (Acórdão CARF nº 3003- 000.298, de 24/05/2019) Entretanto, incumbe ao sujeito passivo comprovar a ocorrência de erro de fato e a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Na espécie, a recorrente trouxe um elemento de prova que demonstra que exerce atividades que podem se enquadrar como serviços hospitalares para fins de apuração do Lucro Presumido. Entretanto, não traz nenhum elemento que possa asseverar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Trata-se de matéria probatória. Trata-se de determinar a liquidez e certeza do crédito objeto do pedido de repetição, com declaração de compensação, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. No recurso voluntário, o contribuinte fez longa defesa da interpretação do artigo 23 da IN SRF nº 306/2003, vigente na época dos fatos, de forma a enquadrar sua atividade como serviço hospitalar. Com isso, defendeu o direito a apurar o lucro presumido conforme a alíquota mais benéfica e não a alíquota aplicável aos serviços em geral. Contudo, não é suficiente a simples comprovação, por meio do contrato social e do alvará da Prefeitura de Salvador, de que exerce atividades que podem ser enquadradas como serviço hospitalar para fins de apuração das bases de cálculo de IRPJ e CSLL no Lucro Presumido. É preciso comprovar a liquidez e certeza do crédito. É preciso trazer aos autos elementos de prova relativos às receitas auferidas para demonstrar quais as atividades que se enquadram como serviço hospitalar e quais não se enquadram. As receitas provenientes de simples consultas, por exemplo, não se enquadram na tributação mais benéfica, como se pode observar na Solução de Consulta COSIT nº 145, de 19/09/2018, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. REQUISITOS. Na prestação de serviços hospitalares a utilização do percentual de 8% na apuração da base de cálculo do IRPJ na sistemática do lucro presumido reclama a presença dos seguintes requisitos, cumulativamente: Fl. 106DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.025 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.912489/2009-81 a) a prestação de serviços hospitalares, assim considerados aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, prestados por estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvam as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da RDC Anvisa nº 50, de 2002 (exceto consultas médicas); e b) a prestadora dos serviços ser organizada, de fato e de direito, como sociedade empresária e atender às normas da Anvisa. [...] LUCRO PRESUMIDO. CONSULTAS MÉDICAS E SERVIÇOS DE ACUPUNTURA. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. As receitas decorrentes de consultas médicas, inclusive ambulatoriais, e da prestação de serviços de acupuntura sujeitam-se ao percentual de 32% na apuração do IRPJ no regime de tributação do lucro presumido. – grifei. A questão posta é a desconstituição de débito constituído por meio de DCTF, que requer a comprovação de qual é o débito condizente com a verdade material. Em outras palavras, se o contribuinte equivocou-se na DCTF e na DIPJ e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar qual o montante efetivamente devido e, por consequência, comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na manifestação de inconformidade "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Não é demais lembrar, também, que a determinação da aplicação do percentual de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) é dirigido à atividade e não à pessoa que desenvolve serviços hospitalares. É o que se depreende da dicção do artigo 15, § 1º, III, "a", e § 2º, da Lei nº 9.249/95, verbis: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III- trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; (...) 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. Fl. 107DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.025 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.912489/2009-81 (...)”. grifei. Assim, não basta que o contribuinte faça prova de que desenvolve atividades que podem ser enquadradas no conceito de serviços hospitalares para que, automaticamente, toda a receita operacional auferida seja enquadrada nos percentuais de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL). É preciso que o sujeito passivo junte elementos para vincular a receita à atividade de serviço hospitalar. Também é preciso juntar elementos de prova da contabilidade para se determinar se as receitas declaradas estão de acordo com a escrita comercial (ou Livro Caixa). Sem a apresentação de tais elementos probatórios, o pedido do contribuinte carece de liquidez e certeza. Conclusão. Portanto, não tendo o contribuinte logrado apresentar elementos mínimos de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 108DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.008523/2009-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/06/2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO. DACON. OBRIGATORIEDADE. É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-DACON na forma em que foi consignada no lançamento de ofício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DACON. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão intempestiva, não merecendo prosperar as alegações de motivos subjetivos que implicaram a transmissão dessa declaração fora do prazo.
Numero da decisão: 3302-007.712
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11610.008518/2009-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson Morgado de Castro, conforme ata.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/06/2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO. DACON. OBRIGATORIEDADE. É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-DACON na forma em que foi consignada no lançamento de ofício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DACON. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão intempestiva, não merecendo prosperar as alegações de motivos subjetivos que implicaram a transmissão dessa declaração fora do prazo. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11610.008518/2009-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson Morgado de Castro, conforme ata. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 85 23 /2 00 9- 89 Fl. 68DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.712 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.008523/2009-89 Relatório Cuida-se de julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. Dessa forma, adoto excertos do relatório constante do Acórdão nº 3302-007.710, relativo à decisão proferida no âmbito do processo paradigma: Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente, mantendo-se, assim, o lançamento fiscal que cobra unicamente a multa por atraso na entrega do DACON, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO. DACON. OBRIGATORIEDADE. É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-DACON na forma em que foi consignada no lançamento de ofício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DACON. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão intempestiva, não merecendo prosperar as alegações de motivos subjetivos que implicaram a transmissão dessa declaração fora do prazo. ERRO DURANTE A TRANSMISSÃO. Uma vez que o preenchimento da declaração/demonstrativo e a sua transmissão é de responsabilidade exclusiva dos contribuintes, a ocorrência de erro durante a sua transmissão, impedindo o envio de dados à Receita Federal do Brasil, não configura a entrega da declaração e não possibilita o cancelamento da multa por atraso Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Da admissibilidade Fl. 69DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.712 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.008523/2009-89 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, e, desta forma, reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-007710, da lavra do conselheiro Walker Araujo, paradigma desta decisão: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a presente lide versa sobre a exigência de multa por atraso na transmissão do DACON prevista na Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, art. 7º, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Nos termos do artigo 15, da IN RFB nº 940, de 19 de maio de 2009 1 , o prazo para entrega do DACON estava previsto paro 5º dia útil do mês de agosto de 2009, dia 07.08.2009. A Recorrente, por sua vez, transmitiu seu Dacon de março de 2009 somente em 10.08.2009, sem comprovar documentalmente a existência de falha no sistema da Receita Federal que a impossibilitasse de protocolar/apresentar o referido demonstrativo. Isto porque, os documentos carreados às folhas 18-22, além de totalmente ilegíveis, não demonstram haver erro no sistema, como alegou a Recorrente. Por outro lado, se no dia 04.08.2009, ao tentar efetuar a primeira transmissão do documento, a Recorrente constatou irregularidades no sistema, o qual se repetiu nos dias seguintes, deveria ter procurado uma agência da Receita Federal e transmitir manualmente o Dacon e, em caso de negativo do exercício de seu direito, exigir documento do órgão sobre a recusa. Nada nesse sentido foi realizado. Neste cenário, correto o lançamento fiscal. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame as situações fáticas e jurídicas encontram correspondência com as verificadas na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. 1 Art. 15. Os Dacon Mensais referentes aos meses de outubro de 2008 a junho de 2009, deverão ser entregues, excepcionalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês de agosto de 2009. Parágrafo único. Na hipótese de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial que ocorrerem nos meses de outubro de 2008 a junho de 2009, a pessoa jurídica extinta, incorporada, incorporadora, fusionada ou cindida deverá apresentar, até o 5º (quinto) dia útil do mês de agosto de 2009, o Dacon Mensal referente ao mês do evento. Fl. 70DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.712 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.008523/2009-89 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator Fl. 71DF CARF MF

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