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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7865753 #
Numero do processo: 19515.001174/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 1972. DIFERENÇAS DE IMPOSTO NÃO RECOLHIDAS. COTEJO ENTRE A ESCRITURAÇÃO E A DCTF. A falta de recolhimento do imposto, apurada a partir do cotejo entre os valores registrados contabilmente e os informados na DCTF, enseja o seu lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2201-005.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, também por unanimidade de votos, em conhecê-lo parcialmente, por tratar de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para excluir da tributação o montante de R$ 445,28. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 1972. DIFERENÇAS DE IMPOSTO NÃO RECOLHIDAS. COTEJO ENTRE A ESCRITURAÇÃO E A DCTF. A falta de recolhimento do imposto, apurada a partir do cotejo entre os valores registrados contabilmente e os informados na DCTF, enseja o seu lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, também por unanimidade de votos, em conhecê-lo parcialmente, por tratar de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para excluir da tributação o montante de R$ 445,28. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 11 74 /2 00 7- 01 Fl. 7436DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.344 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001174/2007-01 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Tratam-se de recursos de ofício (fls. 6.401/6.403) e voluntário (fls. 6.592/6.656) interpostos contra decisão no acórdão nº 16-18.122, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo (DRJ/SPO1), em sessão de 18 de agosto de 2008 (fls. 6.401/6.461), a qual julgou procedente em parte o lançamento de ofício relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte, referente aos anos-calendário de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, consubstanciado no Auto de Infração (fls. 631/669), pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 5.187.057,46, já incluídos multa de 150% e juros de mora (calculados até 30/4/2007), conforme demonstrativo do crédito tributário abaixo reproduzido (fl. 655): Cientificado da autuação em 15/5/2007 (fl. 655), o contribuinte apresentou impugnação em 10/8/2007 (fls. 227/248) acompanhada de documentos de fls. 797/5.710. Em sessão de 20 de novembro de 2007, a 5ª Turma da DRJ/SPOI, decidiu converter o julgamento em diligência para o Auditor Fiscal autuante (fls. 5.826/5.830): • esclarecer a falta de correlação, de alguns valores relativos ao ano-calendário de 2004, entre os Demonstrativos de Diferenças Apuradas (fls. 305, 309 e 312) e o "Demonstrativo de Apuração" do Auto de Infração (fls. 315 e 316) e a duplicidade do valor de R$ 2.559,42, relativo a 03/04/2004, no quadro "Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais" do Auto de Infração (fl. 328); • manifestar-se acerca das alegações da contribuinte e dos documentos por ela juntados aos autos na impugnação, em face ao disposto no artigo 911 do RIR/99, (...): Solicita-se, ainda, a elaboração de RELATÓRIO CONCLUSIVO, refazendo-se, se for o caso, o cálculo da matéria tributável. Em atendimento ao solicitado foi elaborado o Relatório Fiscal (fls. 6.051/6.101), do qual foi cientificado o contribuinte em 22/3/2008 (fls. 6.103/6.104), que apresentou sua manifestação em 3/4/2008 (fls. 6.105/6.159) acompanhada de documentos de fls. 6.162/6.388, complementada em 14/6/2008 com documento de fl. 6.397. Os autos foram devolvidos para a 5ª Turma da DRJ/SPOI para julgamento, que em sessão de 18 de agosto de 2008, por meio da decisão consubstanciada no Acórdão nº 16- 18.122 (fls. 6.401/6.461), entendeu ser o lançamento procedente em parte, recorrendo de ofício em relação à parcela exonerada do crédito tributário, conforme a seguinte ementa (fl. 6.401): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 Fl. 7437DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.344 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001174/2007-01 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O prazo de 5 anos para constituir o lançamento inicia-se no 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Alegação de decadência rejeitada. DIFERENÇAS ENTRE O IRRF ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Comprovando a contribuinte parte dos recolhimentos relativos a diferenças entre os valores declarados em DCTF e os valores escriturados a titulo de IRRF, exonera-se parcialmente a exigência. MULTA DE OFICIO. REDUÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. Não estando perfeitamente caracterizado nos autos o "evidente intuito de fraude", incabível o agravamento da multa de oficio. Lançamento Procedente em Parte A ciência da decisão ocorreu por meio de Edital (fl. 6.512), tendo o contribuinte apresentado tempestivamente recurso voluntário (fls. 6.592/6.656), acompanhado dos documentos de fls. 6.658/6.675. Em 19/1/2017, esta 1ª Turma Ordinária, por meio da Resolução nº 2201-000.235 (fls. 6.688/6.698 ou e-processo fls. 6.677/6.687), converteu o julgamento em diligência. Tal decisão apresenta o seguinte Relatório: Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo (exoneração parcial da matéria tributável e redução da multa de ofício, de 150% para 75%). Contam (sic) dos Relatório Fiscal as seguintes descrições: O presente MPF foi emitido por determinação da DRJ — São Paulo I e foi acompanhado de dois processos 19515.001173/200758 Auto de Infração IRPJ e reflexos e 19515.001174/200701 Auto de Infração IRRF, ambos os autos lavrados pelo AFRFB Murilo Rodrigues, matrícula 0013161, no cumprimento do 4111(sic) Mandado de Procedimento Fiscal 2006010740. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo — DRJ I/SPO converteu em diligência o julgamento do presente processo, solicitando parecer conclusivo desta Delegacia, acerca da impugnação efetuada pela interessada, que passamos a apresentar. Esta diligência foi iniciada em 07/02/2008, por meio do Termo de Inicio de Diligência, onde se intimava o contribuinte a apresentar: 1. Notas Fiscais de efetiva prestação de serviços emitidas em 2002, esclarecendo para cada uma delas: • O tipo de serviço prestado; • Se o serviço foi prestado efetivamente em 2002 ou em algum ano anterior; • Se se trata de recuperação de custos; • Se se trata de recuperação de despesas; • Se se trata de variação cambial. 2. Na sua impugnação ao Auto de Infração de IRRF, o contribuinte reconhece a diferença de R$ 18.579,74. Apresentou um DARF de recolhimento comprovando o pagamento da quantia reconhecida. Apresentar um demonstrativo da multa e dos juros apurados neste recolhimento. Fl. 7438DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.344 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001174/2007-01 O contribuinte se manifestou em 12/02/2008 não trazendo novos elementos que pudessem esclarecer os pontos indicados no Termo de Verificação Fiscal dos Autos de Infração. Quanto ao primeiro item da intimação, o contribuinte informou que as referidas Notas Fiscais já haviam sido apresentadas durante a referida fiscalização e que todos os esclarecimentos já haviam sido prestados quanto à natureza dos serviços prestados. Afirmou que tais esclarecimentos quanto ao tipo de serviços prestados, o ano em que efetivamente foram prestados, se se tratavam de recuperação de custos/despesas, ou de variação cambial já haviam sido informados durante a fiscalização. Limitou-se a anexar novamente a peça impugnatória. Em relação ao segundo item, reafirmou que já havia apresentado o DARE (fl. 442 do processo de Auto de Infração de 1RRF), não esclarecendo o motivo de ter usado a multa de 37,5% quando a multa imposta no Auto de Infração era de 150%. Nesta oportunidade, utilizo-me do relatório produzido em assentada anterior, eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos seguintes: Nos procedimentos de Verificações Obrigatórias dos períodos de apuração de 05/2001 a 12/2006, a fiscalização constatou divergências entre os valores declarados em DCTF e os valores escriturados, conforme Demonstrativos de Diferenças Apuradas (fls. 72 a 92). O cotejo entre os valores escriturados e os declarados foram feitos com a utilização do programa Papéis da Fiscalização, ou seja, de forma automática, tendo como base os valores informados pela empresa e os que constavam no sistema DCTF até o inicio da ação fiscal, ocorrido em 03/05/2006, não tendo sido considerados valores de DCTFs retificadoras após essa data. A fiscalização junta aos autos os extratos das DCTFs emitidas pelo sistema (fls. 21 a 62), onde estão resumidos todos os débitos e pagamentos declarados. A fiscalização verificou que muitos dos valores de débitos inicialmente informados nos primeiros Demonstrativos de Diferenças Apuradas eram, na realidade, estornos ou acertos contábeis. Quanto aos pagamentos, foram considerados aqueles que se encontravam registrados nos sistemas DCTF ou SINAL08. Foi, então, emitido novos Demonstrativos de Diferenças Apuradas (fls. 302 a 312). A fiscalização apurou diferenças de IRRF relativas aos códigos 0561 (Rendimentos do trabalho assalariado), 1708 (Remuneração de serviços profissionais prestados por pessoas jurídicas) e 3208 (Aluguéis e Royalties pagos a pessoas físicas), conforme procedimentos a seguir sintetizados: Rendimentos do trabalho assalariado — código 0561 A empresa corrigiu vários valores de débitos escriturados informados erroneamente, pois se tratavam de estornos ou acertos contábeis. No entanto, com relação ao valor de R$ 208.715,85, de dezembro de 2002, a fiscalização não aceitou a justificativa de que o valor havia sido estornado, visto que o mesmo foi contabilizado como IRRF incidente sobre bônus e teve como contrapartida despesa. Ou seja, não se trata de salário, mas de outros rendimentos, sendo devido no próprio mês de sua apropriação (artigo 626 do RIR/99). Como a empresa informou débitos escriturados por mês e não semanalmente (fls. 121 a 127), a fiscalização efetuou ajustes, de forma a alocar alguns pagamentos de IRRF no mesmo mês e/ou outros períodos que inicialmente não estavam vinculados ao período de apuração mensal informado pela empresa. A fiscalização considerou em parte o extrato do razão contábil, desconsiderando alguns acertos contábeis, tendo sempre por base os dados informados nos Fl. 7439DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.344 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001174/2007-01 sistemas da SRF, ou seja, débitos declarados no sistema DCTF e pagamentos no sistema SINAL08. Remuneração de serviços profissionais prestados por PJ — código 1708 Apesar de a fiscalização considerar as justificativas da empresa de que alguns valores de débitos escriturados constaram erradamente nos demonstrativos devido a estornos ou acertos contábeis e que alguns valores foram declarados em períodos diferentes, ainda assim restaram diferenças apuradas. Aluguéis e Royalties pagos a PF — código 3208 Apesar de a empresa ter informado que foram declarados em DCTF ou pagos os valores de R$ 18.828,25, R$ 1.501,02, R$ 241,80, R$ 3.627,24 e R$ 3.385,44, referentes aos períodos de apuração de 30/03/2002,05/06/2004, 04/09/2004, 02/10/2004 e 30/10/2004, respectivamente, eles não foram localizados, nem como declarados em DCTF nem como pagos, nos sistemas de controle da SRF (até 03/05/2006). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I julgou parcialmente procedente a impugnação, restando mantida a notificação de lançamento, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O prazo de 5 anos para constituir o lançamento inicia-se no 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Alegação de decadência rejeitada.: DIFERENÇAS ENTRE 0 IRRF ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Comprovando a contribuinte parte dos recolhimentos relativos a diferenças entre os valores declarados em DCTF e os valores escriturados a titulo de IRRF, exonera-se parcialmente a exigência. MULTA DE OFICIO. REDUÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. Não estando perfeitamente caracterizado nos autos o "evidente intuito de fraude", incabível o agravamento da multa de oficio. Lançamento Procedente em Parte Posteriormente, foi interposto recurso voluntário, no qual a contribuinte reitera, essencialmente, as alegações dispostas na impugnação, bem como, em razão do valor, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. A conversão em diligência, foi motivada, no entender do Colegiado, pelas razões a seguir transcritas (fls. 6.697/6.698 ou e-processo fls. 6.686/6.687): (...) Conforme se extrai do acórdão recorrido, com a diligência realizada, a auditora fiscal destacou que a diferença tributável, para o código 0561, descrita no auto de infração foi calculada como débito escriturado (1) débito declarado em DCTF (2) créditos apurados (3), quando a forma correta seria (1-2) ou (1-3); não foram considerados os DARFs pagos com outro código (que deveriam ter sido objeto de REDARF, de iniciativa da contribuinte); e os valores lançados originalmente não podem ser agravados por esta DRJ, mesmo se constatando erro na apuração. Como se observa dos autos, a questão controvertida envolve apenas a questão probatória. Compulsando-se os autos, diante das alegações dispostas pelo recorrente, por amostragem, verifica-se que, quanto ao item n.º 1, na folha 263 dos autos (relatório Fl. 7440DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.344 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001174/2007-01 extraído do livro razão), constam estornos que perfazem o valor de R$ 208.778,01, conforme alegação do contribuinte sintetizada pela decisão de piso abaixo transcrita: Código da receita 0561 (IRRF incidente sobre trabalho assalariado) • Item 01 (R$ 211.252,92; PA 28/12/2002) Em sua manifestação acerca da diligência, a contribuinte alega que no referido período de apuração não houve qualquer lançamento contábil a justificar o montante encontrado pelo Auditor Fiscal. No entanto, em sua impugnação (fls. 346/347), a contribuinte reconhece os valores apurados, a titulo de débito escriturado (R$ 469.447,50) e de recolhimentos em DARF (R$ 258.194,58). Quanto à diferença apurada em diligência (R$ 211.252,92), a contribuinte alega, sem comprovar, tratar-se de estorno. No entanto, como não é possível agravar-se a exigência relativa a este item, mantém-se o valor originalmente apurado (de R$ 208.778,01). Diante desse contexto, considerando a necessidade de cotejamento individualizado das provas apresentadas, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora elabore planilha que contenha o aproveitamento dos valores efetivamente pagos, consoante DARFs anexos, que eventualmente não foram aproveitados, inclusive considerando os DARFs dos pagamentos efetuados com a indicação do período de apuração equivocado, caso não tenham sido aproveitados no pagamento referente ao período supostamente equivocado, sob pena de se exigir tributo já quitado, em afronta à legalidade e à moralidade, bem como sejam considerados os estornos e acertos devidamente comprovados por meio da cópia/relatório do livro razão anexo aos autos. O contribuinte foi intimado por meio do Termo de Intimação Fiscal de 23/5/2017 a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento do termo (fls. 6.940/6.941 ou e-processo fls. 6.745/6.746): Conforme consta Resolução nº 2201000.235 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária: Quanto ao item n.º 1, na folha 263 dos autos (relatório extraído do livro razão), constam estornos que perfazem o valor de R$ 208.778,01, conforme alegação do contribuinte sintetizada pela decisão de piso abaixo transcrita: Código da receita 0561 (IRRF incidente sobre trabalho assalariado) • Item 01 (R$ 211.252,92; PA 28/12/2002) Em sua manifestação acerca da diligência, a contribuinte alega que no referido período de apuração não houve qualquer lançamento contábil a justificar o montante encontrado pelo Auditor Fiscal. No entanto, em sua impugnação (fls. 346/347), a contribuinte reconhece os valores apurados, a titulo de débito escriturado (R$ 469.447,50) e de recolhimentos em DARF (R$ 258.194,58). Quanto à diferença apurada em diligência (R$ 211.252,92), a contribuinte alega, sem comprovar, tratar-se de estorno. Informar, por meio de planilhas que contenha o aproveitamento dos valores efetivamente pagos, consoante DARFs anexos, que eventualmente não foram aproveitados, inclusive considerando os DARFs dos pagamentos efetuados com a indicação do período de apuração equivocado, caso não tenham sido aproveitados no pagamento referente. O atendimento do Termo de Intimação ocorreu em 27/6/2017 (fls. 6.711/6.712 ou e-processo fls. 6.700/6.701), com a apresentação de documentos de fls. 6.713/6.752 ou e- processo fls. 6.702/6.741 e por meio de petição protocolada em 28/6/2017 prorrogação de prazo para atendimento ao Termo de Intimação (fls. 6.945/6.946 ou e-processo fls. 6.750/6.751). Fl. 7441DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.344 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001174/2007-01 Em 6/9/2017 foi emitido novo termo de intimação fiscal com o mesmo teor do anterior, com prazo de 20 (vinte) dias para atendimento (fls. 6.953/9.954 ou e-processo 6.758/6.759), cuja ciência ocorreu em 13/9/2017 conforme Termo de Abertura de Documento (fl. 6.956 ou e-processo fl. 6.761). O atendimento se deu por meio petição (fls. 7.105/7.110 ou e-processo 6.910/6.915) acompanhada de documentos de fls. 6.958/7.104 ou e-processo fls. 6.763/6.909. Em 13/6/2018 a fiscalização emitiu Termo de Intimação Fiscal (fls. 7.112/7.113 ou e-processo fls. 6.917/6.918), mediante o qual foi solicitado: Conforme consta Resolução nº 2201000.235 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária: “Quanto à diferença apurada em diligência (R$ 211.252,92), a contribuinte alega, sem comprovar, tratar-se de estorno.” Quanto à diferença apurada em diligência (R$ 211.252,92), intimamos o interessado a informar, os estornos e acertos devidamente comprovados por meio da cópia/relatório do livro razão." O atendimento ocorreu em 21/5/2018 (fls. 7.363/7.368 ou e-processo fls. 7.168/7.173), com a apresentação dos documentos de fls. 7.117/7.362 ou e-processo fls. 6.922/7.167. Com a finalização da diligência, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP, por meio da Delegacia Especial de Comércio Exterior e Indústria - Delex, elaborou em 29/3/2018, o Relatório Fiscal de fls. 7.369/7.371 ou e-processo fls. 7.174/7.176, nos seguintes termos: (...) 1- O contribuinte foi Intimado em 23/05/2017, ocorrendo a ciência por decurso de prazo: 06/06/2017, quando então foi solicitado prorrogação para atender o solicitado. 2- Em 06/09/2017, houve nova Intimação, com a ciência ocorrendo por abertura de mensagem em 13/09/2017. ● Segue abaixo o texto de exigências feitas ao interessado/contribuinte, de igual teor, constantes nas duas Intimações: “Nota: Quanto a documentação solicitada abaixo, estas deverão ser entregues em meio magnético. Conforme consta Resolução nº 2201000.235 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária: Quanto ao item n.º 1, na folha 263 dos autos (relatório extraído do livro razão), constam estornos que perfazem o valor de R$ 208.778,01, conforme alegação do contribuinte sintetizada pela decisão de piso abaixo transcrita: Código da receita 0561 (IRRF incidente sobre trabalho assalariado) • Item 01 (R$ 211.252,92; PA 28/12/2002) Em sua manifestação acerca da diligência, a contribuinte alega que no referido período de apuração não houve qualquer lançamento contábil a justificar o montante encontrado pelo Auditor Fiscal. No entanto, em sua impugnação (fls. 346/347), a contribuinte reconhece os valores apurados, a titulo de débito escriturado (R$ 469.447,50) e de recolhimentos em DARF (R$ 258.194,58). Quanto à diferença apurada em diligência (R$ 211.252,92), a contribuinte alega, sem comprovar, tratar-se de estorno. Informar, por meio de planilhas que contenha o aproveitamento dos valores efetivamente pagos, consoante DARFs anexos, que eventualmente não foram aproveitados, inclusive considerando os DARFs dos pagamentos efetuados com a Fl. 7442DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.344 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001174/2007-01 indicação do período de apuração equivocado, caso não tenham sido aproveitados no pagamento referente”. 3- Após a ciência da 2ª Intimação o contribuinte anexou as informações que que julgou procedente para salvaguardar os seus direitos do processo 10010.042292/0317-20 que segue. Face ao acima relatado, tendo sido atendidas as solicitações através de “Respostas a Intimação”, anexadas do processo 10010.042292/0317-20 em tela, sugerimos o retorno dos Autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF, para prosseguimento. O contribuinte foi cientificado do referido relatório fiscal em 24/10/2018, conforme Termo de Abertura de Documento - Comunicado (fl. 7.373 ou e-processo fl. 7.178). Em relação aos pontos que foram objeto da diligência proposta, assim se manifestou o contribuinte (fls. 7.105/7.110 ou e-processo fls. 6.910/6.915): 5. (...) Em decorrência da determinação do CARF, o processo foi baixado à Autoridade Preparadora, que enviou à Recorrente o Termo de Intimação Fiscal n.º 08.1.65.00-2017- 00245-8, em que foram requeridas “planilhas que contenham o aproveitamento dos valores efetivamente pagos, consoante DARFs anexos, que eventualmente não foram aproveitados, inclusive considerando os DARFs dos pagamentos efetuados com a indicação do período de apuração equivocado, caso não tenham sido aproveitados no pagamento referente” (Doc. 03). 6. Ocorre que todos os documentos solicitados por meio do referido Termo de Intimação Fiscal já foram anexados pela Recorrente quando de sua Impugnação, em um total de 69 (sessenta e nove) anexos que acompanharam sua defesa, nos quais podem ser encontradas todos os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (“DARF”). Em relação àquelas correspondentes ao período de apuração em questão, 28/12/2002, seguem novamente anexas a esta petição (Doc. 04). 7. Cabe ainda ressaltar que a determinação do CARF para que se elaborasse planilha contendo o aproveitamento dos valores efetivamente pagos, inclusive, com relação a períodos equivocados, não foi dirigida à Recorrente e sim à Autoridade Fiscal, como se pode verificar dos excertos acima colacionados. Nesse sentido, veja-se o que dispõe o artigo 379, inciso III, do Código de Processo Civil (“CPC”): (...) 8. Ainda assim, imbuída pelo espírito de colaboração entre os litigantes almejada pelo novel Diploma Processual1, a Recorrente expende abaixo seus esclarecimentos ao que foi requerido. Fl. 7443DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.344 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001174/2007-01 10. Verifica-se, assim, que o somatório dos recolhimentos acima descritos no valor de R$ 258.194,58 (duzentos e cinquenta mil, cento e noventa e quatro reais e cinquenta e oito centavos), acrescidos da quantia de R$ 211.253,02 (duzentos e onze mil, duzentos e cinquenta e três reais e dois centavos), decorrentes de ajustes contábeis e estornos efetuados pela Recorrente (doc. 06), devidamente comprovados na impugnação através do anexo 69, ultrapassa em apenas R$ 0,10 (dez centavos) o valor apurado pela fiscalização como devido. Tendo em vista o retorno dos presentes autos e em razão da Relatora anterior não mais compor o colegiado, o mesmo foi distribuído por sorteio eletrônico, em sessão pública, para esta Conselheira. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Do Recurso de Ofício Foi interposto recurso de ofício em virtude de exoneração parcial da matéria tributável no montante de R$ 1.288.037,69 e da redução do percentual da multa de ofício aplicada de 150% para o percentual de 75%. Preliminarmente, o recurso de ofício preenche condições de admissibilidade, posto que atinge o valor de alçada, hoje fixado em R$ 2.500.000,00 pela Portaria MF nº 63 de 9 de fevereiro de 2017. Fl. 7444DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.344 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001174/2007-01 Na impugnação o contribuinte requereu a nulidade parcial do auto de infração por entender, que lançamentos decorrentes dos fatos geradores anteriores a 30/4/2002 encontram-se atingidos pela decadência, pois à época da autuação (15/5/2007) já havia transcorrido o prazo legal de 5 anos previsto no artigo 150, § 4° do CTN. Ao analisar o tema a DRJ entendeu que a questão em pauta subsume-se ao prazo previsto no inciso I do artigo 173 do CTN, norma geral pertinente à decadência do direito da Fazenda Pública constituir pelo lançamento o crédito tributário, no sentido de que o prazo decadencial deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Observa que, considerando-se as exigências mantidas sendo o fato gerador mais antigo ocorrido em 28/12/2002, a contagem do prazo decadencial se inicia em 1/1/2003 e termina em 31/12/2007, tendo o contribuinte sido cientificado do lançamento em 15/5/2007 (fl. 655), constata-se que não ocorreu a decadência com relação a nenhum dos itens mantidos na decisão. Destaque-se que o contribuinte em sua impugnação havia requerido que fosse declarada a decadência dos lançamentos correspondentes aos fatos geradores ocorridos antes de 30/4/2002 e após a realização da diligência informou que não adentraria no mérito das questões ligadas à decadência no presente caso, tendo em vista que o período apontado na impugnação como decaído já foi reconhecido como improcedente pela fiscalização. Fato que realmente ocorreu em seu recurso voluntário, estando portanto preclusa a matéria. Do exposto, não há qualquer reparo a ser feito na decisão de piso neste particular, mantendo-a incólume por seus próprios fundamentos. A exoneração parcial da matéria tributada no montante de R$ 1.288.037,69 não merece maiores considerações, tendo em vista tratar-se de valores abarcados pela decadência (período anterior a 30/4/2002), comprovadamente recolhidos pelo contribuinte, reconhecidos e acolhidos pela autoridade lançadora no procedimento de revisão de lançamento realizado em atendimento à diligência proposta pela DRJ/SPO (fls. 5.826/5.830), conforme demonstrado no relatório fiscal (fls. 6.097/6.099) e no próprio acórdão recorrido com ajustes necessários, mantendo-se o lançamento original quando constatado recolhimento inferior ao considerado pela fiscalização no lançamento realizado. O recorrente informa que valores reconhecidos como devidos foram pagos quando da apresentação da Impugnação e da manifestação do laudo, após diligência, considerados como válidos foram subtraídos do montante total apontado como devido. A composição dos valores recolhidos encontra-se demonstrada nos quadros (fls. 5.690 e 6.163) e Darfs (fls. 890, 5.970 e 6.397) a seguir: a) Composição e Darf do valor de R$ 18.579,74 Fl. 7445DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.344 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001174/2007-01 b) Composição e Darf do valor de R$ 1.773,63 IRRF - Código Data de Apuração Valores devidos 1708 04/05/2002 R$ 0,01 1708 31/05/2003 R$ 189,04 1708 01/11/2003 R$ 8,23 Fl. 7446DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.344 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001174/2007-01 1708 01/05/2004 R$ 1.576,05 1708 02/10/2004 R$ 0,30 Total R$ 1.773,63 Isto posto, analisar-se-á o fundamento do acórdão quanto à improcedência da aplicação da multa de 150% sem a perfeita caracterização pela autoridade lançadora do evidente intuito de fraude exigido pela legislação específica. À época dos fatos a matéria era regida pelas disposições constantes no artigo 44, inciso II da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996, a seguir reproduzido: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (grifos nossos) (...) Os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 30 de novembro de 1964, apresentam os conceitos de sonegação, fraude e conluio: Art. 71 Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Fl. 7447DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.344 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001174/2007-01 Já o conceito de dolo encontra-se no inciso I do artigo 18 do Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal): Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Crime doloso (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Depreende-se daí que o dolo é a vontade livre e consciente de praticar a conduta criminosa, sendo composto por dois elementos: o cognitivo, que é o conhecimento do agente do ato ilícito e o volitivo, que é a vontade de atingir determinado resultado ou em assumir o risco de produzi-lo. No caso de lançamento de ofício, a regra é a aplicação da multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, excepcionada pela comprovação do intuito de fraude, o qual acarreta a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II do referido artigo. Conforme visto, a fraude fiscal pode se dar em razão de uma ação ou omissão e pressupõe sempre a intenção, caracterizada pela presença do dolo, um comportamento intencional e específico de causar dano à Fazenda Pública, seja para impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador ou o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. De acordo com o relatório fiscal, a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II da Lei nº 9.430 de 1996, deveu-se ao fato do contribuinte "deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo da obrigação, e que deveria recolher aos cofres públicos" (fl. 607). Na aplicação da multa qualificada, a autoridade fiscal deve subsidiar o lançamento com elementos probatórios que demonstrem de forma irrefutável a existência dos dois elementos subjetivos formadores do dolo, relacionados nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502 de 30 de novembro de 1964, os quais são referidos no artigo 44, II da Lei 9.430 de 1996. É esta comprovação nos autos requisito de legalidade para aplicação da multa na sua forma qualificada. Ou seja, a autoridade lançadora deve observar os parâmetros e condições básicas previstas na legislação de regência em casos de imputação da multa qualificada, que somente poderá ser aplicada quando houver convencimento do cometimento do crime (fraude ou sonegação mediante dolo) e a demonstração de todos os fatos, de forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída e o delito efetivamente praticado. No caso concreto, a autoridade lançadora não logrou êxito em comprovar a intenção dolosa do recorrente, limitando-se a fundamentar a suposta fraude pela alegação de que o contribuinte deixou de recolher no prazo, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação. Fato esse, insuficiente para justificar a existência do elemento subjetivo do dolo. Não houve a demonstração de emprego de conduta tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Isto posto, não há elementos suficientes nos autos para a caracterização do intuito fraudulento do contribuinte, requisito primordial para aplicação da multa qualificada prevista no Fl. 7448DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1980-1988/L7209.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1980-1988/L7209.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1980-1988/L7209.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1980-1988/L7209.htm#art18 Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.344 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001174/2007-01 artigo 44, II da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996 1 , razão pela qual não merece reparo o acórdão recorrido. Do Recurso Voluntário O recurso voluntário tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões pelas quais deve ser conhecido. Inconformado com a decisão do juízo a quo (fls. 6.401/6.461), o contribuinte interpôs recurso voluntário com os mesmos fundamentos da impugnação, onde após breve resumo dos fatos, afirma que o acórdão desconsiderou (i) a comprovação de quitação de determinados débitos através de Darfs nos quais houve erro de preenchimento; (ii) ajustes e estornos realizados na contabilidade e (iii) valores escriturados/declarados por equívoco, apresentando defesa de seus argumentos de mérito, em relação aos seguintes temas (fls. 6.592/6.655): I. Alega que nenhum dos débitos mantidos pode ser cobrado, justificando um a um. II. Faz considerações sobre o entendimento exarado na decisão recorrida quanto aos: (i) estornos e ajustes efetuados; (ii) pagamentos através de DARFs com erro de preenchimento; (iii) valores escriturados por equivoco na contabilidade; e (iv) os débitos apurados pela fiscalização; e III. Parecer Normativo Cosit nº 1 de 24/9/2002 e o entendimento do CARF sobre a exigência do IRRF de responsável. Finaliza, pedindo o total provimento do recurso voluntário a fim de que seja reformado o acórdão nº 16-18.122, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - São Paulo I (SP), na parte em que lhe foi desfavorável, declarando-se a improcedência do Auto de Infração combatido, e, consequentemente, cancelando-se o lançamento dele decorrente.” Inicialmente antes de adentrarmos na análise dos argumentos do Recorrente necessário se faz deixar registrado que em relação à matéria atinente ao Parecer Normativo Cosit nº 1 de 24/9/2002 e o entendimento do CARF sobre a exigência do IRRF de responsável não houve por parte do sujeito passivo qualquer manifestação na impugnação, seja de forma preliminar ou no mérito, vindo a apresentar no recurso inovação. 1 Redação atual do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996 dada pela Lei nº 11.488 de 15 de junho de 2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Fl. 7449DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-005.344 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001174/2007-01 Nos termos da legislação processual administrativa fiscal esses argumentos recursais se encontram fulminados pela preclusão, uma vez que não foram suscitados por ocasião da apresentação da impugnação, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto n. 70.235 de 19722. Logo, não merece conhecimento a matéria suscitada em sede de recurso voluntário, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação. No recurso interposto o contribuinte insurge-se em relação aos valores do lançamento que foram mantidos pela decisão de primeira instância, demonstrados na tabela a seguir (fls. 6.604/6.606): A tabela abaixo indica a composição dos valores mantidos como devidos pela decisão de 1ª instância administrativa: CÓDIGO APURAÇÃO PRINCIPAL APÓS DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 561 28.12.2002 R$ 208.778,01 561 03.04.2004 R$ 1.247,00 561 02.10.2004 R$ 9.943,45 561 01.01.2005 R$ 32.493,07 561 28.05.2005 R$ 24.172,17 1708 04.05.2002 R$ 409,64 1708 15.06.2002 R$ 35,64 1708 03.08.2002 R$ 34,58 1708 05.10.2002 R$ 11.751,06 1708 23.11.2002 R$ 673,35 1708 22.02.2003 R$ 11.641,40 1708 05.04.2003 R$ 5.292,76 1708 31.05.2003 R$ 197,93 1708 06.09.2003 R$ 4.240,74 1708 01.11.2003 R$ 46.953,61 1708 29.11.2003 R$ 51.342,74 1708 03.04.2004 R$ 19.923,48 1708 17.04.2004 R$ 391,24 1708 01.05.2004 R$ 100,93 1708 04.09.2004 R$ 2.120,33 1708 02.10.2004 R$ 3.641,67 1708 04.12.2004 R$ 2.437,44 1708 25.12.2004 R$ 9,47 1708 01.01.2005 R$ 2.949,68 1708 30.04.2005 R$ 37.774,27 TOTAL: R$ 478.555,66 2 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 7450DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-005.344 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001174/2007-01 Principal R$ 478.555,86 Multa – 75% R$ 358.916,90 Juros-até 31.12.2008 R$ 363.204,23 Total R$ 1.200.676,99 Na sequência apresenta as suas razões que demandam reforma da decisão: I. DA COMPROVAÇÃO DOS DÉBITOS I.1 RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO — CÓDIGO DA RECEITA 0561 O quadro a seguir apresenta resumo dos valores lançados em relação ao código de receita 0561 e que são objeto de questionamento por parte do contribuinte no presente recurso: Importante deixar registrado as seguintes informações do Termo Verificação Fiscal – IRRF (fl. 605): 2) IRRF - Rendimentos do Trabalho com Vinculo Empregatício - CÓDIGO 0561: Na sua carta resposta, a empresa corrigiu vários valores de débitos escriturados que antes haviam sido informados erroneamente, o que foi aceito por nós, visto que o exame do Extrato do Razão de fls. 128/142 mostrou que se tratavam de estornos ou acerto contábil. No entanto, em relação ao valor de R$ 208.715,85 no mês de dezembro de 2002, não aceitamos a justificativa de que o valor tenha sido estornado, visto que o mesmo foi contabilizado como IRRF incidente sobre Bônus e que teve como contrapartida despesa, ou seja, não se trata de salário, mas sim de outros rendimentos, e, em assim sendo, devido no próprio mês de sua apropriação (fls. 626 do RIR/99). Como a empresa informou os débitos escriturados por mês e não semanalmente (fls. 121/127), tivemos que fazer ajustes de forma a alocar alguns pagamentos de IRRF no mesmo mês e/ou de outros períodos que inicialmente não estavam vinculados ao período de apuração mensal informado pela empresa, consideramos em parte o citado extrato do razão contábil, desconsiderando alguns acertos contábeis, tendo sempre como base os dados informados nos sistemas da SRF, ou seja, débitos declarados no sistema DCTF e pagamentos no sistema SINAL 08. I.1.1 Item 01 – R$ 208.778,01 – 28/12/2002 O Recorrente alega que (fl. 6.608): O valor inicialmente apurado pela Fiscalização monta a quantia de R$ 469.447,50, contudo, a Recorrente esclarece que no referido período de apuração (22.12.2002 a 28.12.2002) não houve qualquer lançamento contábil a justificar o montante encontrado pelo i. fiscal autuante. A assertiva acima é comprovada através do Razão da "conta 2.1.4.01.001 IRRF Assalariados", referente ao ano-calendário de 2002. Fl. 7451DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-005.344 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001174/2007-01 Logo, não há que se falar em saldo remanescente supostamente devido pela Recorrente. O Razão de fl. 263 a seguir reproduzido, aponta os valores que compõem o montante de R$ 469.447,50: 20/12/2002 21401001 58.512,43 30 2.1 - 3ª SEMANA 12/2002 PAGAMENTO DE DARF COD. 0561 S/13SALuRI0/2002 - EMPRESA-15339- 20/12/2002 21401001 147.928,11 30 2.1 - 3ª SEMANA 12/2002 PAGAMENTO DE DARF COD. 0561 S/F0LHA1212002 - EMPRESA-15346-MI 20/12/2002 21401001 44.993,17 30A 2.1 - 3ª SEMANA 12/2002 PAGAMENTO DE DARF S/PRO-LABORE12/2002-15364-MINISTERIO DA F 20/12/2002 21401001 2.808,89 30A 2.1 - 3ª SEMANA 12/2002 PAGAMENTO DE DARF COD. 0561S/RESC.CONTR.ISABEL SANTA LUCIA-153 20/12/2002 21401001 2.533,17 30A JANEIRO/2003 VALOR REFERENTE ACERTO CONTABIL.INDEVIDO IR PRO-LABORE 11/2002 30/12/2002 21401001 2.838,28 2 JANEIRO/2003 VALOR REFERENTE IRRF S/ FERIAS CONF.FOLHA 30/12/2002 21401001 174,35 2 JANEIRO/2003 VALOR REFERENTE IRRF S/13o. SALARIOCONF. FOLHA 31/12/2002 21401001 80,93 3 JANEIRO/2003 VALOR REFERENTE IR DIF. 13o. SALARIOCONF. FOLHA 31/12/2902 21401001 813,03 3 JANEIRO/2003 VALOR REFERENTE IR DIF. 13o. SALARIOCONF. 31/12/2002 21401001 45,39 3 JANEIRO/2003 VALOR REFERENTE IRRF DIF. 13o. SALARIOCONF. 30/12/2002 21401001 7.367,18 ESTORNADO EM 2003 VALOR REFERENTE IRRF BONUS CONF.PLANILHA 12/2002 30/12/2002 21401001 23.823,86 ESTORNADO EM 2003 VALOR REFERENTE IRRF BONUS CONF.PLANILHA 12/2002 30/12/2002 21401001 27.661,28 ESTORNADO EM 2003 VALOR REFERENTE IRRF BONUS CONF.PLANILHA 12/2002 30/12/2002 21401001 13.555,39 ESTORNADO EM 2003 VALOR REFERENTE IRRF BONUS CONF.PLANILHA 12/2002 30/12/2002 21401001 50.977,01 ESTORNADO EM 2003 VALOR REFERENTE IRRF BONUS CONF.PLANILHA 12/2002 30/12/2002 21401001 30.952,83 ESTORNADO EM 2003 VALOR REFERENTE IRRF BONUS CONF.PLANILHA 12/2002 30/12/2002 21401001 34.776,92 ESTORNADO EM 2003 VALOR REFERENTE IRRF BONUS CONF.PLANILHA 12/2002 30/12/2002 21401001 19.605,38 ESTORNADO EM 2003 VALOR REFERENTE IRRF BONUS CONF.PLANILHA 12/2002 No Termo de Verificação Fiscal, assim se manifestou a autoridade lançadora (fl. 605): Na sua carta resposta, a empresa corrigiu vários valores de débitos escriturados que antes haviam sido informados erroneamente, o que foi aceito por nós, visto que o exame do Extrato do Razão de fls. 128/142 mostrou que se tratavam de estornos ou acerto contábil. No entanto, em relação ao valor de R$ 208.715,85 no mês de dezembro de 2002, não aceitamos a justificativa de que o valor tenha sido estornado, visto que o mesmo foi contabilizado como IRRF incidente sobre Bônus e que teve como contrapartida despesa, ou seja, não se trata de salário, mas sim de outros rendimentos, e, em assim sendo, devido no próprio mês de sua apropriação (art.. 626 do RIR/99). Neste ponto, em relação aos argumentos da fiscalização não houve manifestação por parte do contribuinte, contra-arrazoando os motivos pelos quais não considerou os estornos constantes no Razão. Deste modo, conforme demonstrado, não são procedentes as alegações do contribuinte, motivo pelo qual deve ser mantida a infração lançada no período. I.1.2 Item 02 – R$ 1.247,00 – 3/4/2004 O total de débito escriturado no Razão no período foi de R$ 269.558,00 (fl. 6.179); foram identificados pagamentos de Darf no montante de R$ 268.311,00 (fl. 5.998), resultando na diferença de R$ 1.247,00 que o Recorrente alega ser decorrente de acerto contábil sem comprovar com documentação pertinente. Portanto, diante da ausência de elementos comprobatórios deve ser mantida a infração. I.1.3 Item 03 – R$ 9.943,45 – 2/10/2004 Fl. 7452DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-005.344 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001174/2007-01 O contribuinte apenas alega não ser devida a quantia de R$ 9.943,45 porque o valor correto dos débitos é de R$ 413.814,02, sendo R$ 44.408,82 referentes a ajustes e acertos e R$ 369.405,20 referentes a recolhimentos efetuados. Afirma que não foi considerado o pagamento de R$ 28.407,47. No razão da conta D303054022 (fls. 455 e 6.181), abaixo reproduzido, o montante de R$ 362.992,11 corresponde ao somatório dos seguintes valores: R$ 247.428,85 + R$ 47.698,34 + R$ 5.776,93 + R$ 62.087,99, com histórico de “folha 09/2004”: Mais uma vez o contribuinte alega que a diferença se refere a ajustes e acertos contábeis, somente apresentando cópia do Razão. O Darf no valor de R$ 28.407,47, refere-se ao período de apuração 4/9/2004 (fl. 6.295), motivo pelo qual não pode ser considerado. Em decorrência do exposto, deve ser mantido o lançamento realizado. I.1.4 Item 04 – R$ 32.493,07 – 1/5/2005 Segundo o contribuinte, trata-se de montante residual, que foi recolhido, conforme DARF anexado ao processo administrativo no montante de R$ 36.985,42. Ocorre, todavia, conforme informado no acórdão recorrido que (fl. 6.347): “O Darf no montante de R$ 36.985,42 apresentado pela impugnante à fl. 3.128 (fl. 6.301) refere-se ao período de apuração 2/10/2004 e, dessa forma não pode ser considerado neste item”. Logo, se o valor recolhido de R$ 36.985,42 se refere ao período de apuração anterior (2/10/2004) não se trata de montante residual conforme alegado pelo contribuinte, tendo em vista que a diferença apurada pelo fisco corresponde a um período bem posterior de apuração (1/5/2005), ou seja, mais de seis meses após o alegado recolhimento residual. Tal justificativa seria plausível e desde que devidamente comprovada, se a diferença apurada se referisse ao período de apuração de 2/10/2004 e tivesse sido recolhida de forma residual em 1/5/2005, desde que acrescida dos respectivos acréscimos legais, e não ao contrário como quer o Recorrente. Além do mais tal importância recolhida foi considerada na época própria. Assim, deve ser mantido o lançamento. I.1.5 Item 05 – R$ 24.172,17 – 28/5/2005 O Recorrente afirma ser improcedente a exigência porque no período de apuração de 23/5/2005 a 28/5/2005 não ocorreu qualquer lançamento contábil, o que se verifica da análise do Razão da "conta D303054022 Retenções Empregados - IR na Fonte" (fl. 6.183 abaixo reproduzida), resultando a exigência de equívoco cometido pelo fiscal autuante que considerou o período de apuração mensal e não semanal. Fl. 7453DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-005.344 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001174/2007-01 Conforme Razão, o valor total escriturado no período de R$ 274.489,58 é composto pelos seguintes valores: R$ 984,18 (R$ 66,67 + R$ 570,06 + R$ 347,45) + R$ 273.505,40 (R$ 74.698,58 + R$ 121.408,24 + R$ 77.398,58). Em relação a esta infração, assim se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância (fl. 6.349): • Item 05 (R$ 75.682,76; PA 28/05/2005) A diferença apurada após diligência está correta, e é exatamente a soma do montante de R$ 984,18 (reconhecido pela contribuinte na impugnação como não recolhido originariamente e integrante do valor do principal posteriormente recolhido de R$ 18.579,74) com o montante de R$ 74.698,58 (acertos contábeis não comprovados pela contribuinte). No entanto, como não é possível agravar-se a exigência relativa a este item, mantém-se o valor originalmente apurado (de R$ 25.156,35). Outra vez o Recorrente só faz alegações sem comprovar o que se refere o acerto contábil, motivo pelo qual deve ser mantido o lançamento. I.2 REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS PRESTADOS POR PESSOAS JURÍDICAS - CÓDIGO DE RECEITA 1708 A tabela a seguir apresenta resumo dos valores que permanecem em litígio em relação ao IRRF - código de receita 1708: Em relação ao IRRF – Código 1708, importante destacar as informações contidas no Termo de Verificação Fiscal – IRRF (fl. 605): 4) IRRF - Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por PJ - CÓDIGO 1708 Fl. 7454DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-005.344 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001174/2007-01 A fiscalizada apresentou sua resposta em separado para os valores pagos a titulo de remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica. Apesar de considerarmos as justificativas apresentadas pela empresa fiscalizada, ou seja, de que alguns valores de débitos escriturados constaram erradamente nos nossos demonstrativos devido a estornos ou acertos contábeis e que alguns valores foram declarados em períodos diferentes, ainda assim, restaram diferenças apuradas, como está demonstrado nos citados DEMONSTRATIVOS DAS DIFERENÇAS APURADAS PELO AFRFB. I.2.1 Item 06 – R$ 409,64 – 4/5/2002 O Recorrente alega que o saldo da conta no período 28/4/2002 a 4/5/2002 era de R$ 1.247,41, valor já reconhecido e quitado, não havendo suporte contábil para que o valor apurado como devido seja de R$ 1.657,05. Em conformidade com o Razão (fls. 363 e 6.189) são pertinentes os argumentos do recorrente e diante da ausência de elementos acerca da origem do valor considerado pela autoridade fiscal de R$ 1.657,05, deve ser cancelado o lançamento referente a diferença apurada de R$ 409,64. I.2.2 Item 07 – R$ 35,64 – 15/6/2002 De acordo com o contribuinte e conforme Razão de fl. 6.191, no período de 8/6/2002 a 15/6/2002 foram contabilizados como devidos o montante de R$ 11.901,96, sendo que os pagamentos efetuados e já reconhecidos totalizam R$ 12.000,36 (fls. 59 e 6.012). A fiscalização apontou um total de débitos escriturados de R$ 12.036,00. Neste caso há um indício de que pode ter havido erro no momento da digitação do valor. Tendo em vista a pertinência das alegações, não deve subsistir o lançamento realizado. I.2.3 Item 08 – R$ 34,58 – 3/8/2002 Apesar da alegação do contribuinte, o saldo do período de 27/7/2002 a 3/8/2002 apurado pela fiscalização no valor de R$ 2.252,40 está de acordo com o Razão de fl. 369. O Recorrente afirmou que que efetuou recolhimento de R$ 2.217,82, valor este constante no relatório de fl. 6.012, de modo que está correto o lançamento do valor de R$ 34,58 (R$ 2.252,40 – R$ 2.217,82), não merecendo reparo o lançamento neste ponto. I.2.4 Item 09 – R$ 11.751,06 – 5/10/2002 Neste tópico o contribuinte alega que (fl. 6.614/6.616): A Recorrente em momento algum deixou de recolher a quantia de R$ 11.751,06, como apontado na decisão recorrida. Cumpre ressaltar que não há suporte contábil para que o débito apurado no período de 29.09.2002 a 05.10.2002 pela fiscalização seja de R$ 14.237,20. De fato, no período, foram registrados no Razão da "conta 2.1.4.01.003 - IRRF 133" lançamentos contábeis que apontam como devido o montante de R$ 15.510,92. Este valor, por sua vez, foi integralmente recolhido. Nesse sentido, o i. fiscal autuante e a decisão recorrida reconheceram o pagamento do montante de R$ 2.486,14, contudo, desconsideraram o recolhimento através dos DARFs anexos nos valores de R$ 9.958,13, R$ 2.347,50, R$ 466,90, R$ 140,88, R$ 40,50 e R$ 70,88 (unicamente em razão do fato de que foram os períodos de apuração erroneamente apontados nos mesmos). Fl. 7455DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-005.344 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001174/2007-01 Para fins de esclarecimentos, em relação aos valores em questão, vale notar que a soma dos mesmos totaliza R$ 13.024,78, que, acrescida da parcela reconhecida de R$ 2.486,14 corresponde ao valor exato registrado na contabilidade, ou seja, R$ 15.510,92 . Na DCTF foi informado R$ 13.884,71 como valor de débitos declarados (fl. 63). O próprio Recorrente reconhece que no Razão o montante devido é de R$ 15.510,92 (fl. 6.197), ou seja, maior que o valor apontado pela fiscalização. Nos sistemas de informação da Receita Federal foi identificado o recolhimento de R$ 2.486,14 (fl. 6.014). Conforme pontuado no acórdão recorrido, os valores dos Darfs de fls. 6.303/ 6.313 mencionados pelo Recorrente se referem a outros períodos de apuração e que já foram considerados naqueles períodos. Do exposto, deve ser mantida a exigência. I.2.5 Item 10 – R$ 673,35 – 23/11/2002 O Recorrente utilizou o mesmo argumento da impugnação, qual seja, não haver elementos que justifiquem a adoção do valor de R$ 2.950,01 como devido no período de 16/11/2002 a 23/11/2002, resultando a diferença apontada de R$ 673,55 (R$ 2.950,01 – R$ 2.276,66). No Razão de fl. 6.199 foi destacado pelo contribuinte o valor de R$ 2.276,66. Ocorre que o montante de R$ 2.950,01 consta informado na DCTF (fl. 63). Os valores dos Darfs recolhidos totalizam R$ 2.276,66 (R$ 2.101,05 (fl. 1.591) + R$ 175,61 (fl. 1.593)), conforme comprova também consulta pagamento – Sinal08 (fl. 6.014). Isto posto, não assiste razão ao Recorrente, razão pela qual deve ser mantido o lançamento. I.2.6 Item 11 - R$ 11.644,40 – 22/2/2003 Inicialmente deve-se registrar que o valor correto da infração é de R$ 11.644,81 e não de R$ 11.644,40 conforme consta da tabela apresentada pelo contribuinte. O Recorrente afirma que (fl. 6.618): A diferença apontada no valor de R$ 11.641,40 não deve prosperar. No período de 16.02.2003 a 22.02.2003 foram registrados na contabilidade (Razão da "conta D303034098 IRRF - Prestação de Serviços" - documento anexo) como devidos a titulo de IRRF tão somente R$ 2.634,46. Deste valor, R$ 1.484,55 foram recolhidos ao Erário Público e R$ 1.146,50 foram objeto de estorno. Não há qualquer embasamento para que a fiscalização e a decisão de lª instância administrativa mantenham o valor inicialmente apurado de R$ 13.129,36. De acordo com o contribuinte os valores escriturados a débito no Razão (fl. 6.203) totalizam o montante de R$ 12.793,74, alegando que o valor de R$ 1.146,50 foi estornado, sem a apresentação de documentos para fins de comprovação. O montante de R$ 13.129,16 apurado pela fiscalização foi extraído da DCTF (fl. 75), do qual deduzido o valor dos recolhimentos de R$ 1.484,55, resultou a diferença de R$ 11.644,81 (fl. 6.097). O valor reconhecido pelo contribuinte foi de R$ 1.487,96 (R$ 2.634,46 – R$ 1.146,50), conforme planilha de fl. 6.163. Segundo informação contida na impugnação, foi Fl. 7456DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-005.344 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001174/2007-01 efetuado o recolhimento de R$ 1.484,55 (fl. 6.014) e o restante de R$ 3,41 foi admitido como devido e recolhido através de Darf (fl. 6.139). Do exposto, deve ser mantido o lançamento no valor de R$ 11.641,40 (R$ 13.129,36 – R$ 1.484,55 – R$ 3,41), conforme decidido no acórdão recorrido. I.2.7 Item 12 - R$ 5.292,76 – 5/4/2003 O Recorrente alega que (fl. 6.618): Referente ao período de apuração de 30.03.2003 e 05.04.2003, não há elementos na contabilidade da Recorrente que respalde a apuração de débito no total de R$ 6.922,95, como equivocadamente encontrado pelo I. fiscal autuante e mantido na decisão recorrida. Com efeito, a análise, no período em questão, do Razão da "conta D303034098 IRRF - Prestação de Serviços" indica lançamentos a crédito que totalizam R$ 730,31, sendo que, destes, o valor de R$ 295,50 foi objeto de estorno. Assim, verifica-se que o saldo de R$ 434,81 foi integralmente quitado pela Recorrente, pois a própria fiscalização reconheceu como pago o montante de R$ 449,74, valor superior àquele. Em conformidade com a DCTF (fl. 79), abaixo reproduzida, o montante de R$ 6.922,95 apurado pela fiscalização é composto do somatório dos seguintes valores: R$ 669,45 + R$ 6.253,50, extraídos da coluna pagamentos com Darf: Apesar de constar em DCTF tal valor o contribuinte alega que o somatório do período de totaliza R$ 730,31, do qual o valor de R$ 295,50 é objeto de estorno (fl. 6.207). Consta no resumo “consulta pagamento” (fl. 6.016) o total recolhido pelo contribuinte no período de R$ 449,74. Logo, por insuficiência documental deve ser mantido o lançamento realizado. I.2.8 Item 13 – 197,93 – 31/5/2003 O Recorrente afirma que o montante dos lançamento no período de 25/5/2003 a 31/5/2003 totalizou R$ 28.242,62 e não o valor de R$ 19.677,69 apurado pela fiscalização, tendo efetuado recolhimentos no valor de R$ 19.479,76 e o valor de R$ 8.573,82 foi objeto de estorno, não se manifestando acerca da diferença lançada (fl. 6.620). Ocorre que de acordo com o Razão da conta D303034098 IRRF – Prestação de Serviços (fl. 6.209), o valor da movimentação no mês foi de R$ 19.668,80 e não o alegado pelo contribuinte, comprovando que não foi computado no lançamento os valores dos estornos. No lançamento original (fl. 621) o valor da diferença apurada foi de R$ 3.334,84 (R$ 19.677,69 – R$ 16.342,85 constante na DCTF (fl. 79)). Na revisão do lançamento (fl. 6.099) foi constatado o recolhimento de R$ 19.479,76 (fls. 6.016/6.018) e ajustado o lançamento para R$ 197,93 (R$ 19.677,69 – R$ 19.479,76). Assim, correto o lançamento efetuado de R$ 197,93. Fl. 7457DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-005.344 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001174/2007-01 I.2.9 Item 14 – R$ 4.240,74 – 6/9/2003 Ressalte-se que de acordo com o acórdão (fl. 6.443) o valor correto da infração mantida é de R$ 4.241,81. Segundo informação de fl. 5.690, houve o reconhecimento do valor de R$ 1,07 (R$ 4.241,81 – R$ 4.240,74), com o respectivo recolhimento da importância devida. O Recorrente informou que no período de 31/8/2003 a 6/9/2003, foi apurado débito de R$ 3.325,59 (fl. 6.217), sendo que o valor de R$ 33,90 foi registrado indevidamente na conta, mas efetuado recolhimento do imposto. O valor de R$ 758,90 é objeto de estorno contábil e os recolhimentos efetuados totalizam R$ 2.532,79. Ressalta que foram recolhidos os valores de R$ 2.532,79 (fl. 6.018), R$ 33,90 (fl. 6.397) e R$ 1,07 (fls. 5.690, 890 e 5.970), totalizando o montante de R$ 2.567,76, que acrescido com o valor do estorno de R$ 758,90, resulta no montante de R$ 3.325,76, superior ao contabilizado (fl. 6.620). Não foi possível identificar nos autos como a fiscalização apurou o montante de R$ 11.217,95. Na DCTF foi informado débito de R$ 6.676,14 (fl. 79), que deduzido do valor apurado pela fiscalização restaria a diferença de R$ 4.541,81 e não o valor de R$ 4.241,81 como apurado. De acordo com a escrituração no Razão, o somatório dos débitos do período totaliza o montante de R$ 7.735,04 (fl. 6.217). O montante de recolhimentos segundo relatório do Sinal08 é de R$ 2.532,79 (fl. 6.018). Do somatório dos valores lançados no Razão (R$ 7.735,04) deduzido o valor dos estornos alegados pelo contribuinte (R$ 758,90) e o valor de R$ 300,00 que também foi estornado, resulta o valor de R$ 6.676,14 que foi informado na DCTF (fl. 79). Se partirmos desse valor de R$ 6.676,14 e deduzirmos o valor dos recolhimentos de R$ 2.532,79, resulta a diferença de R$ 4.143,35. Do exposto, tendo em vista o alegado pelo contribuinte, verifica-se que foram considerados os estornos efetuados, restando do lançamento o valor de R$ 4.143,35. I.2.10 Item 15 – R$ 46.953,61 – 1/11/2003 O Recorrente afirma que o total de lançamentos a débito na conta Razão no período de 27/10 a 1/11/2003 foi de R$ 98.971,50, do qual o montante de R$ 47.973,80 corresponde aos estornos. Tal afirmativa está correta conforme cópia do Razão de fl. 6.221. Segundo o contribuinte a fiscalização apontou erroneamente a diferença de R$ 57.268,39 (fl. 6.622). Alegou ainda que o valor de R$ 46.631,52 foi recolhido através do código 0588. Na diligência a fiscalização apurou a diferença de R$ 52.910,44 (R$ 57.268,39 – R$ 4.357,95 referente recolhimentos período (fl. 6.018)). No acórdão a autoridade julgadora afirma ser o valor correto da infração R$ 48.157,19 (R$ 57.268,39 – R$ 9.111,20 referente débito declarado em DCTF (fl. 6.443)). Todavia diante da impossibilidade de agravar a infração manteve o valor de R$ 46.953,61, sob o argumento de que não houve comprovação da alegação de que o valor de R$ 46.631,52 foi lançado por equívoco. O somatório de débitos escriturados no Razão (fl. 6.221) totaliza R$ 104.268,96, excluindo-se o valor de R$ 46.151,01 referente ao código 0588 resta o montante de R$ 58.117,95. A fiscalização apurou a diferença de R$ 57.268,39, concluindo-se, ao contrário do alegado pelo Recorrente, que no montante da diferença lançada não está incluso o valor recolhido através do código 0588. Fl. 7458DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-005.344 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001174/2007-01 Deste modo, se for considerado o saldo do somatório dos débitos do período de R$ 58.117,95, deduzido o valor de Darfs recolhidos de R$ 4.357,95 (fl. 6.018), restaria o valor de infração de R$ 53.760,00. Do exposto, tendo em vista a impossibilidade de agravamento da infração, uma deve ser mantido o valor do lançamento no valor de R$ 46.953,61. I.2.11 Item 16 – R$ 51.342,74 – 29/11/2003 O Recorrente alega não haver suporte contábil para que o valor apurado no período de 23/11/2003 a 29/11/2003 de R$ 51.342,74, como mencionado pelo fiscal autuante. Conforme se verifica no Razão de fls. 6.225, realmente foram efetuados lançamentos a crédito na "conta D303034098 IRRF - Prestação de Serviços" no montante de R$ 46.284,51 (fl. 6.622). Deste montante, afirma que novamente por mero lapso contábil, equivocadamente registrou nesta conta R$ 46.184,91, quantia esta corretamente recolhida através de DARF no código 0588. Ressalte-se que tal valor foi considerado pelo auditor na apuração do tributo 0588, conforme se depreende da planilha de fl. 165, de modo que que não entrou no computo do código 1708. Na DCTF foi informado o total de débito apurado no período de R$ 2.545,39 (fl. 3.712). Deste modo, se não for considerado o valor de R$ 46.184,91 e demais valores com indicação do referido código 0588, o somatório dos lançamentos a débito no período totalizam o montante de R$ 53.551,03. O total de recolhimentos no período segundo relatório de fl. 6.018 foi de R$ 133,50. Se forem considerados tais valores, o lançamento deveria ser ajustado para R$ 53.417,53 (R$ 53.551,03 – R$ 133,50). Como não é possível agravar a infração, deve ser mantido o lançamento realizado. I.2.12 Item 17 – R$ 19.923,48 – 3/4/2004 A decisão da DRJ manteve o lançamento sob o argumento de que o “contribuinte alega, sem comprovar, que houve valores estornados e valores equivocadamente registrados nessa conta” (fl. 6.465). O Recorrente informa que: No período de apuração de 28/3/2004 a 3/4/2004, conforme Razão, foram efetuados lançamentos a crédito , no valor total de R$ 84.086,01 na "conta D303034098 IRRF - Prestação de Serviços", conforme Razão. Todavia, a Recorrente, por mero lapso contábil, equivocadamente, registrou nesta conta o valor de R$ 73.749,49, quantia esta corretamente recolhida através de DARFs (R$ 46.672,57 e R$ 27.076,92) no código 0588, adequado natureza do respectivo pagamento. Ademais, foi efetuado estorno contábil no valor de R$ 3.391,66. Somando-se estes valores ao montante de R$ 9.340,38, reconhecido pela Fiscalização como recolhido, verifica-se que o resultado é inclusive superior ao valor registrado na contabilidade. Com efeito, não há justificativa para o débito apurado no período pela fiscalização no montante de R$ 29.263,86, sequer para manutenção da cobrança de R$ 19.923,48. O montante de débitos apontados pela fiscalização no período foi de R$ 29.263,86 que deduzido o valor constante da DCTF de R$ 2.085,98 (fl. 95), resultou na diferença lançada de R$ 27.177,88. Na diligência realizada foi constatado recolhimentos de R$ 9.340,38 (fl. 6.022). Com isso, o lançamento foi ajustado para o valor de R$ 19.923,48 (R$ 29.263,86 –R$ 9.340,38), conforme demonstrativo de fl. 6.099. O somatório dos débitos escriturados no Razão no período, já excluídos os estornos apontados e valores referentes ao código 0588, totaliza R$ 33.984,54 (fls. 473 e 6.237). Fl. 7459DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-005.344 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001174/2007-01 De tal montante deduzido o valor dos recolhimentos do período de R$ 9.430,38, resulta na diferença de R$ 24.554,16 que é maior do que o valor lançado. Como o lançamento não pode ser agravado, deve ser mantido o valor de R$ 19.923,48. Do exposto, não merece reparo o acórdão neste ponto. I.2.13 Item 18 – R$ 391,24 – 17/4/2004 O contribuinte alegou que no Razão (fl. 6.237) e abaixo reproduzido, no período de apuração de 11/4/2004 a 17/4/2004 foram lançados a crédito na "conta D303034098 IRRF - Prestação de Serviços", valores que totalizam R$ 269,62, sendo que destes, R$ 11,25 referem-se a estorno contábil: O total de débitos escriturados no período totalizou o montante de R$ 1.540,94. A fiscalização apurou o valor de R$ 957,69 e foram reconhecidos recolhimentos no montante de R$ 566,45 (fl. 6.099), referentes aos Darfs de fls. 1.822/1.826, constantes no relatório de fl. 6.022, a seguir reproduzido: Como visto, apesar dos períodos de apuração dos referidos Darfs serem posteriores ao do período da diferença, foram considerados, resultando na diferença de R$ 391,24 (R$ 957,69 - R$ 566,45). Ante a impossibilidade de agravamento da infração, deve ser mantido o lançamento realizado, não merecendo reparo o acórdão neste ponto. I.2.12 Item 19 – R$ 100,93 – 1/5/2004 O contribuinte informou que: No período de apuração de 25/4/2004 a 1/5/2004 foi apurado débito de R$ 84.087,56. Deste montante, R$ 11.547,99 referem-se a estorno contábil e R$ 188,49 a ajuste contábil. Ainda, R$ 46.686,22, por mero lapso contábil, foi equivocadamente registrado nesta conta, porém corretamente recolhido através de DARF no código 0588, adequado à natureza do respectivo pagamento. Cumpre frisar, ainda, que R$ 24.277,30 foram reconhecidos pela fiscalização como devidamente quitados. Os lançamentos referidos encontram-se devidamente registrados no Razão da "conta D303034098 IRRF - Prestação de Serviços". De acordo com lançamentos no Razão de fl. 6.241, observa-se que a fiscalização não considerou na diferença lançada os valores de correspondentes ao código 0588 (R$ 96,52 + R$ 46.467,11 + R$ 34,74) e de R$ 1.501,92 referente lançamento IRRF aluguel, conforme histórico do Razão (fls. 475/477). Assim sendo, do total do período de R$ 72.539,57 apontado pelo contribuinte, deduzindo-se os referidos valores que totalizam R$ 48.100,29, resulta no Fl. 7460DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-005.344 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001174/2007-01 montante de R$ 24.439,28, sendo que o valor apurado pela fiscalização foi de R$ 24.378,23. O total de recolhimentos considerados no período foi de R$ 24.277,30 (fl. 6.022/6.024). Em face do exposto, não sendo pertinentes os argumentos do contribuinte, devendo ser mantido o lançamento realizado. I.2.13 Item 20 – R$ 2.120,33 – 4/9/2004; Item 21 – R$ 3.641,67 – 2/10/2004 e Item 23 – R$ 9,47 – 25/12/2004 A tabela abaixo extraída do acórdão (fls. 6.457/6.459) e a planilha de fl. 5.690, apresenta demonstrativo de valores recolhidos pelo contribuinte que foram reconhecidos como devidos, constantes na coluna “Transf.”. FG Cód. Autuação Exonerado Mantido Transf. Exigível 04/09/2004 1708 10.919,12 8.389,71 2.529,41 409,08 2.120,33 02/10/2004 1708 6.076,89 0,00 6.076,89 2.435,22 3.641,67 25/12/2004 1708 2.417,11 0,00 2.417,11 2.407,64 9,47 i) Item 20 – R$ 2.120,33 – 4/9/2004 Segundo alega o Recorrente e de acordo com o Razão de fl. 6.257, o valor do débito efetivo do período foi de R$ 11.840,47. Sustenta ainda que o valor da autuação foi de R$ 10.919,12, tendo sido exonerado o valor de R$ 8.389,71 e mantido o valor de R$ 2.529,41 (fl. 6.457). Afirma que efetuou o recolhimento do valor de R$ 409,08, reconhecido como devido, restando saldo de R$ 2.120,33. Tanto a fiscalização como a decisão de 1ª instância deixaram de considerar o pagamento efetuado no valor de R$ 885,00, em razão do erro no preenchimento campo referente ao período de apuração no DARF. Se somados os valores recolhidos de R$ 10.546,39 (fl. 6.026 e 6.099) e R$ 885,00, acrescidos do pagamento efetuado quando da apresentação da Impugnação no valor de R$ 409,08, estes totalizam exatamente o valor escriturado na contabilidade, de R$ 11.840,47. Na DCTF foi informado total de débitos de R$ 12.645,47 (fl. 91). O contribuinte reconheceu e efetuou recolhimento do valor de R$ 409,08. Somando-se os dois valores totaliza R$ 13.054,55, bem próximo do valor apurado pela fiscalização. Por sua vez, quanto ao valor do Darf de R$ 885,00 (fl. 6.339), conforme verificado e informado no acórdão da DRJ, este se refere ao período de apuração de 18/9/2004, não podendo ser considerado neste item. Do exposto, deve ser mantido o lançamento realizado. ii) Item 21 – R$ 3.641,67 – 2/10/2004 O Recorrente alega ser improcedente a diferença apontada pela fiscalização como supostamente devida no valor de R$ 3.641,67. De acordo com Razão (fl. 6.265) no período de apuração de 26/9/2004 a 2/10/2004 foi registrado na contabilidade "conta D303034098 IRRF - Prestação de Serviços" débito efetivo de R$ 90.199,69, que excluído do estorno contábil de R$ 34.122,76, totaliza o montante de R$ 56.076,93. A fiscalização apurou valor de débito escriturado de R$ 52.710,95, ou seja, valor menor do que o constante no Razão e ainda excluiu o montante de R$ 46.634,06, provavelmente decorrente “de débitos escriturados que constaram erradamente nos demonstrativos devido a Fl. 7461DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 2201-005.344 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001174/2007-01 estornos ou acertos contábeis e que alguns valores foram declarados em períodos diferentes” , conforme alegado no Termo de Verificação Fiscal (fl. 605), resultando no lançamento do valor de R$ 6.076,89. Desse montante apurado o contribuinte reconheceu como devido e recolheu o valor de R$ 2.435,22, resultando no saldo a recolher de R$ 3.641,67. Logo, não prospera a alegação do Recorrente, devendo ser mantida a exigência. iii) Item 23 – R$ 9,47 – 25/12/2004 Consoante Razão de fl. 6.271 e conforme alegado pelo Recorrente, no período de 19/12/2004 a 25/12/2004 foram efetuados lançamentos a crédito na "conta D303034098 IRRF - Prestação de Serviços" no valor de R$ 2.564,09. O lançamento apurou valor devido de R$ 2.417,11, ou seja, do saldo do Razão do período excluiu o valor de R$ 146,98. O Recorrente aduz que: Por mero lapso contábil, registrou nesta conta o valor de R$ 96,53, quantia esta corretamente recolhida através de DARF no código 0588, adequado natureza do respectivo pagamento. Ainda, o valor de R$ 59,92 foi reconhecido como quitado pela fiscalização. O montante restante de R$ 2.407,64 foi admitido como devido pela Recorrente e recolhido através de DARF acrescidos de muita e juros. Essas quantias somadas totalizam o valor do débito registrado na contabilidade como devido, não se justificando a cobrança de saldo residual de R$ 9,47. Tendo em vista que houve o recolhimento por parte do contribuinte de R$ 2.467,56 (R$ 2.407,64 + R$ 59,92), valores estes já reconhecidos pela fiscalização, correto o saldo mantido de R$ 9,47 (R$ 2.417,11 – R$ 2.467,56), não merecendo reparo o acórdão recorrido. I.2.14 Item 22 – R$ 2.437,44 – 4/12/2004 Neste tópico o Recorrente alega que: No período de apuração de 28/11/2004 a 4/12/2004 foram efetuados lançamentos a crédito na "conta D303034098 IRRF - Prestação de Serviços" no valor de R$ 215.965,40, consoante comprova o Razão. Todavia, por mero lapso contábil, a Recorrente registrou nesta conta o valor de R$ 150.704,21, quantia esta corretamente recolhida através de DARF no código 0588, adequado 6 natureza do respectivo pagamento. Ademais, ainda em relação ao montante apurado, o valor de R$ 53.422,10 é decorrente de estornos contábeis. Considerados estes valores e a quantia de R$ 11.841,93, reconhecida como quitada pela fiscalização, nota-se que o somatório dos mesmos, inclusive, maior do que o débito escriturado como devido, não havendo que se falar no débito de R$ 2.437,44. Não são pertinentes as alegações do contribuinte uma vez que os estornos contábeis não foram considerados pela fiscalização haja vista que a mesma apurou total de débito escriturado de R$ 14.279,37, que deduzidos dos valores informados em DCTF de R$ 11.841,48 (fl. 99), restando a diferença tributável de R$ 2.437,89 (fl. 623). Quando da diligência proposta pela DRJ foi apurado recolhimento pelo contribuinte no valor de R$ 11.841,93 (fls. 6.032 e 6.099), resultando no saldo lançado de R$ 2.437,44 (R$ 14.279,37 – R$ 11.841,93). Deste modo, não há reparo no acórdão recorrido. I.2.15 Item 24 – R$ 2.949,68 – 1/1/2005 Fl. 7462DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 2201-005.344 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001174/2007-01 No período de apuração de 26/12/2004 a 1/1/2005, consta no Razão, lançamentos na "conta D303034098 IRRF - Prestação de Serviços" no montante de R$ 48.423,80 (fl. 6.273). A fiscalização apurou débito de R$ 50.450,29 (fl. 625), do qual deduziu o valor R$ 41.188,05 referente créditos apurados, resultando a diferença tributável de R$ 9.262,24 no período (fl. 625). Com a diligência fiscal foi reconhecido pela fiscalização o montante de recolhimentos de R$ 47.500,61 (fls. 6.034/6.036), restando saldo a recolher do lançamento de R$ 2.949,68 (R$ 50.450,29 – R$ 47.500,61). Deste modo, não sendo procedentes as alegações do contribuinte, uma vez que, conforme demonstrado, não entraram no cômputo do valor devido e lançado os estornos e acertos contábeis, deve ser mantido o lançamento. I.2.16 Item 25 – R$ 37.774,27 – 30/4/2005 O Recorrente não se manifestou sobre a diferença apurada pela fiscalização de R$ 37.774,27 em 30/4/2005, reportando-se equivocadamente a uma diferença de R$ 19.520,23 relativa ao período de 28/11/2005 a 1/12/2005 que não foi objeto de lançamento, conforme transcrição abaixo (fl. 6.633): Com relação ao período de apuração de 28.11.2005 a 01.12.2005, a Recorrente esclarece que efetuou lançamentos a crédito na "conta D303034098 IRRF - Prestação de Serviços", no valor de R$ 62.515,71, conforme Razão. Entretanto, a Recorrente, por mero lapso contábil, equivocadamente registrou nesta conta o valor de R$ 43.953,74, quantia esta corretamente recolhida através de DARF no código 0588, adequado natureza do respectivo pagamento. Ainda, também efetuou estorno contábil no valor de R$ 345,28. Assim, considerando que o i. fiscal autuante reconheceu como quitado o montante de R$ 19.520,23, verifica-se claramente que nada é devido. Portanto, ante a ausência de manifestação deve ser mantido o lançamento realizado. I.3. Considerações sobre o entendimento exarado na decisão recorrida quanto aos (i) os estornos e ajustes efetuados, (ii) pagamentos através de DARFs com erro de preenchimento, (iii) valores escriturados por equivoco na contabilidade e (iv) os débitos apurados pela fiscalização Em relação às alegações do Recorrente, conforme verificado, demonstrado e informado anteriormente, os estornos e acertos contábeis foram considerados pela autoridade lançadora quando da lavratura do auto de infração. Como matéria de defesa na quase totalidade dos valores impugnados o contribuinte justifica as diferenças apuradas como sendo decorrentes de estornos, ajustes efetuados e equívocos de escrituração, sem contudo comprovar com documentação hábil e idônea. Quanto aos Darfs com alegado erro de preenchimento já haviam sido considerados em períodos anteriores, razão pela qual não foram novamente computados. Ao contrário do alegado no acórdão de 1ª instância, o contribuinte não aceitou os valores das diferenças apontadas pela fiscalização (fl. 6.642), assistindo razão quando alega não servir de argumento para a manutenção do lançamento a simples menção aos valores apontados pela fiscalização, o que não corresponde em absoluto ao seu reconhecimento, em outras palavras, por que insurgir-se-ia se houvesse ele reconhecido o lançamento? Fl. 7463DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 2201-005.344 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001174/2007-01 Assim, a tabela abaixo apresenta resumo dos valores exonerados com a presente decisão: CÓDIGO APURAÇÃO PRINCIPAL 1708 04.05.2002 R$ 409,64 1708 15.06.2002 R$ 35,64 TOTAL: R$ 445,28 Conclusão Do exposto, vota-se em negar provimento ao recurso de ofício e em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da tributação o montante de R$ 445,28, nos termos do voto em epigrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 7464DF CARF MF

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Numero do processo: 11070.721225/2011-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias, seja em importações, ou em relação à legislação do IPI nacional, deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos.
Numero da decisão: 3401-006.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias, seja em importações, ou em relação à legislação do IPI nacional, deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 12 25 /2 01 1- 57 Fl. 17642DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.697 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721225/2011-57 Relatório Versa o presente sobre Pedidos de Ressarcimento/Restituição (PER) / e Declarações de Compensação (DCOMP) referentes a créditos de IPI relativos ao quarto trimestre de 2006, no valor de R$ 110.924,21. Em Relatório Fiscal datado de 27/12/2011, a fiscalização analisa a documentação apresentada pela postulante ao crédito, concluindo que: (a) há irregularidade em relação a produtos fabricados em polietileno ou “fibra de vidro” (plástico e fibra de vidro), que foram classificados em diversos códigos pela empresa, mas deveriam todos ser classificados no código 3926.90.90 (capas de ar condicionado em fibra, filtro, fossa, lixeira, pipa, reservatórios, suportes, tampas, e escorregador); (b) os reservatórios, filtros e fossas com capacidade igual ou inferior a 300 litros (o que inclui os filtros Pol. 295L de cód. 12971 e 13021) se classificam com fundamento em “Nota do Capítulo 39 da TIPI” (posição 3925), e em decisões em soluções de consulta sobre classificação; (c) as pipas, capas de ar condicionado, lixeiras, suportes para lixeira e tampas para reservatório, são classificadas a partir da “Nota 11 do Capítulo 39”, e do Parecer Cosit (Dinom) 1.322/1992; (d) o escorregador de piscina trata-se de “artigo para divertimento, abrangido pelo Capítulo 95, e não de um móvel do Capítulo 94”, estando na posição 9506 artigos e equipamentos para esportes ou jogos ao ar livre, não especificados nem compreendidos em outras posições do capítulo, o que é endossado pelo Parecer CST 317/1991; e (e) recomposta a escrita fiscal, foram acolhidos em parte os créditos demandados, no valor de R$ 78.392,77, o que foi confirmado pelo Despacho Decisório datado de 28/12/2011. A Manifestação de Inconformidade em relação a tal despacho foi tempestivamente apresentada, sustentando, em síntese, que: (a) os reservatórios (caixas de água de fibra, com ou sem tampa), independentemente de suas capacidades de armazenamento (de 50 l. a 75.000 l.), devem ser incluídos na mesma posição da TIPI (3925), o que é compatível com o entendimento da própria fiscalização, que nada glosou para os reservatórios com mais de 300 l., mas a empresa errou ao utilizar a classificação 3925.90.90 (inexistente na TIPI do período fiscalizado), quando o correto seria 3925.90.00, o que não traz prejuízo, visto ser a mesma a alíquota de 5%, sendo a posição 3926 destinada a outras finalidades, que não as obras civis e construções (e, por isso, possuem alíquotas maiores, em função de seletividade e essencialidade); (b) às tampas de reservatórios de fibra aplica-se o mesmo raciocínio, jamais se podendo classificar tais produtos na posição 3926; (c) em relação a filtros e fossas, a divergência se resume à capacidade, pois a classificação foi homologada para produtos com capacidade superior a 300 l., sendo que a ABNT, na NBR 7229, registra dados dos produtos, válidos para qualquer capacidade, e, se não existe previsão para determinada capacidade em desmembramento da posição 3925, a classificação deve ser direcionada para o código 3925.90.00 (admitindo incorreção no código 3925.90.90), e a capacidade se dá pelo volume total, e não pelo volume útil, pelo que os filtros Pol. 295L de cód. 12971 e 13021, com o acréscimo de cúpula superior e dos gomos externos, alcançam o volume de 338 l., citando ainda o site “Wikipedia” (também admitindo erro na classificação, que deveria ser 3925.10.10 ao invés de 3925.90.90, sem prejuízo tributário); (d) em relação a pipas, capas de ar condicionado, lixeiras e suportes para lixeira, reitera que a posição 3926 não guarda qualquer relação com tais bens, destinados a construção civil (próprios da posição 3925), também admitindo equívocos de classificação sem efeito tributário, e especificando que as lixeiras não são de plástico, mas de fibra de vidro, assim como os suportes, que são produzidos com cantoneiras de aço carbono; (e) o escorregador de piscina foi classificado incorretamente tanto pela empresa quanto pelo fisco, sendo o código correto o Fl. 17643DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.697 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721225/2011-57 9403.70.00, de mesma alíquota que o classificado pela recorrente; e (f) a empresa protesta por produção de provas por todos os meios em direito admissíveis. A decisão de primeira instância proferida pela DRJ, em 27/07/2012, foi, unanimemente, pela improcedência da manifestação de inconformidade, acordando-se que: (a) para ser classificado na posição 3925, que diz respeito aos produtos “artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos em outras posições” o produto deve estar obrigatoriamente relacionado na Nota 11 do Capítulo 39 da TIPI/2007; (b) somente podem ser classificados na subposição 3925.10.00 os reservatórios, cisternas, cubas e recipientes análogos, de capacidade superior a 300 litros, e desde que atendam ao disposto na Nota 11 do Capítulo 39 da TIPI/2007; (c) reservatórios, cisternas, cubas e recipientes análogos, de capacidade inferior a 300 litros classificam-se na subposição residual 3926.90.90 da TIPI/2007; (d) capas de ar condicionado em fibra de vidro são classificadas na subposição residual 3926.90.90 da TIPI/2007; (e) o produto escorregador em fibra curvo classifica-se na subposição residual 9506.99.00; (f) foram apresentados elementos suficientes para o julgamento do processo, não havendo necessidade de realização de diligências ou perícias. Ciente da decisão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário, basicamente reiterando as razões expressas na manifestação de inconformidade. Em despacho de declinação de competência, datado de 10/02/2014, informa-se que o presente procedimento ensejou a lavratura de autuação no processo administrativo n o 11070.720759/2012-47, totalizando R$ 1.011.083,83. O processo foi distribuído a diversos Conselheiros, e devolvido, por término de mandato, sendo distribuído por sorteio, a este relator, em 26/03/2019. É o relatório. Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele se conhece. O contencioso versa sobre classificação das seguintes mercadorias: (a) reservatórios, filtros e fossas com capacidade igual ou inferior a 300 litros (o que inclui os filtros Pol. 295L de cód. 12971 e 13021); (b) pipas, capas de ar condicionado, lixeiras, suportes para lixeira e tampas para reservatório; e (c) escorregador de piscina. Afora isso, protesta a empresa apenas por produção de provas por todos os meios em direito admissíveis. Sobre esse último tema, poderia a empresa ter agregado provas ao contencioso administrativo, respeitando o disposto no Decreto n o 70.235/1972. E, ao que se vê no processo, tal direito em momento algum lhe é negado. Aliás, não se insurge especificamente a empresa nem em relação à negativa de diligência na instância de piso, aqui endossada, visto que estão presentes no processo os elementos necessários à manifestação do julgador. Passa-se, assim, a analisar cada um dos itens discutidos, em relação à classificação, tecendo-se, antes, considerações gerais sobre classificação de mercadorias, úteis ao deslinde do contencioso. Fl. 17644DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.697 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721225/2011-57 Da classificação de mercadorias A classificação de mercadorias se presta primordialmente à uniformização internacional. De nada adiantaria, por exemplo, pactuar alíquotas sobre o imposto de importação (ou restrições/proibições à importação) internacionalmente, se não fosse possível designar sobre quais produtos recai o acordo. A “Babel” de idiomas sempre foi um fator de dificuldade para o controle tributário e aduaneiro, e também para a elaboração de estatísticas de comércio internacional, e é agravada pelas diversas denominações que uma mercadoria pode ter mesmo dentro de um único idioma (v.g., no Brasil, a tangerina, também denominada de mexerica, bergamota ou mimosa, entre outros). Embora tenha havido iniciativas no século XIX, na Europa, de confecção de listas alfabéticas de mercadorias, é em 29/12/1913, em Bruxelas, na segunda Conferência Internacional sobre Estatísticas Comerciais, que 29 países chegam à primeira nomenclatura de real importância, dividindo o universo de mercadorias em 186 posições, agrupadas em cinco capítulos: animais vivos, alimentos e bebidas, matéria-prima ou simplesmente preparada, produtos manufaturados, e ouro e prata. Depois de diversas iniciativas, como a Nomenclatura de Genebra, da década de 30 do século passado, e a Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas, de 1950, com o nome alterado, em 1974, para Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira – NCCA, chega-se à Convenção do “Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias" (SH), aprovada em 1983, e que entrou em vigor internacional em 1 o de janeiro de 1988. 1 A Convenção do SH é hoje aplicada em âmbito mundial, não só entre os mais de 150 países signatários, mas em suas relações com terceiros. No Brasil, a referida convenção foi aprovada pelo Decreto Legislativo n o 71, de 11/10/1988, e promulgada pelo Decreto n o 97.409, de 23/12/1988, com depósito internacional do instrumento de ratificação em 08/11/1988. Desde 1 o de janeiro de 1989, a convenção é plenamente aplicável no Brasil, tendo, segundo entendimento dominante em nossa suprema corte, status de paridade com a lei ordinária. 2 O Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH) é uma nomenclatura estruturada sistematicamente buscando assegurar a classificação uniforme de todas as mercadorias (existentes ou que ainda existirão) no comércio internacional, e compreende seis Regras Gerais Interpretativas (RGI), Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição, e 21 seções, totalizando 96 capítulos, com 1.244 posições, várias destas divididas em subposições de 1 travessão (primeiro nível) ou dois (segundo nível), formando aproximadamente 5.000 grupos de mercadorias, identificados por um código de 6 dígitos, conhecido como Código SH. 3 1 DALSTON, Cesar Olivier. Classificando Mercadorias: uma Abordagem Didática da Ciência da Classificação de Mercadorias. 2. ed. São Paulo: Aduaneiras, 2014, p. 182-187; BIZELLI, João dos Santos. Classificação fiscal de mercadorias. São Paulo: Aduaneiras, 2003, p. 14; e TREVISAN, Rosaldo. A revisão aduaneira de classificação de mercadorias na importação e a segurança jurídica: uma análise sistemática. In: BRANCO, Paulo Gonet; MEIRA, Liziane Angelotti; CORREIA NETO, Celso de Barros (coords.). Tributação e Direitos Fundamentais conforme a jurisprudência do STF e do STJ. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 358-361. 2 Sobre a estatura de paridade dos tratados internacionais regularmente incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro com as leis, veja-se a ADIn n. 1.480-DF. 3 Além do constante estabelecimento de atualizações na nomenclatura, decorrentes de descobertas e aperfeiçoamentos de novos produtos, há publicações complementares que auxiliam no processo de designação e classificação de mercadorias, como as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH (expressando o posicionamento oficial do CCA-OMA), o índice alfabético do Sistema Harmonizado e das Notas Explicativas, Fl. 17645DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.697 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721225/2011-57 Desde que não contrariem o estabelecido no SH, os países ou blocos regionais podem estabelecer complementos aos seis dígitos internacionalmente acordados, e utilizar a codificação inclusive para temas e tributos internos. A Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), que serve de base à aplicação da Tarifa Externa Comum (TEC), acrescenta aos seis dígitos formadores do código do Sistema Harmonizado mais dois, um referente ao item (sétimo dígito) e outro ao subitem (oitavo dígito). A inclusão de um par de dígitos efetuada na NCM demandou ainda a edição de Regras Gerais Complementares (RGC) às seis Regras Gerais do SH (para disciplinar a interpretação no que se refere a itens e subitens) e de Notas Complementares. 4 E, no Brasil, a NCM serve de base para a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), desde a TIPI de 1996, veiculada pelo Decreto n o 2.092, de 10/12/1996. Assim, se o Brasil, por exemplo, pactua internacionalmente as alíquotas máximas (no âmbito da Organização Mundial do Comércio - OMC) ou a alíquota extrabloco (no âmbito do MERCOSUL) do imposto de importação para determinada classificação, tais pactos são aplicáveis ao que se entende internacionalmente abrangido por tal classificação. E, sendo a TIPI um mero reflexo do SH e da NCM, qualquer discussão sobre classificação de mercadorias para efeito de incidência do IPI deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. Feitas tais considerações, passa-se a analisar a discussão jurídica sobre classificação da mercadoria, presente nestes autos. Dos reservatórios, filtros e fossas com capacidade igual ou inferior a 300 litros Afirma a fiscalização que os reservatórios, filtros e fossas com capacidade igual ou inferior a 300 litros (o que inclui os filtros Pol. 295L de cód. 12971 e 13021) se classificam com fundamento em “Nota do Capítulo 39 da TIPI” (posição 3925), e em decisões em soluções de consulta sobre classificação, no código NCM 3926.90.90. Em sua defesa, afirma a empresa, como relatado, que os reservatórios (caixas de água de fibra, com ou sem tampa), independentemente de suas capacidades de armazenamento (de 50 l. a 75.000 l.), devem ser incluídos na mesma posição da TIPI (3925), o que seria compatível com o entendimento da própria fiscalização, que nada glosou para os reservatórios com mais de 300 l., mas a empresa errou ao utilizar a classificação 3925.90.90 (inexistente na TIPI do período fiscalizado), quando o correto seria 3925.90.00, o que traz prejuízo, visto ser a publicado pelo CCA-OMA, os pareceres de classificação emitidos pelo Comitê do Sistema Harmonizado, criado pela convenção, e os atos normativos emitidos por autoridades nacionais a respeito de classificação de mercadorias. 4 Em 01/01/1995, tendo em vista o Tratado de Assunção, os entendimentos havidos no âmbito do Mercosul, e a publicação do Decreto n. 1.343, de 23/12/1994, a antiga Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), que utilizava dez dígitos (os seis do SH mais dois para itens e dois para subitens), deu lugar à Tarifa Externa Comum (TEC), uniformemente adotada por todos os membros do bloco. Tal evolução serviu de base à substituição, em 01/01/1997, após a publicação do Decreto n. 1.767, de 28/12/1995, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Fl. 17646DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.697 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721225/2011-57 mesma a alíquota de 5%, sendo a posição 3926 destinada a outras finalidades, que não as obras civis e construções (e, por isso, possuem alíquotas maiores, em função de seletividade e essencialidade), e que, em relação a filtros e fossas, a divergência se resume à capacidade, pois a classificação foi homologada para produtos com capacidade superior a 300 l., sendo que a ABNT, na NBR 7229, registra dados dos produtos, válidos para qualquer capacidade, e, se não existe previsão para determinada capacidade em desmembramento da posição 3925, a classificação deve ser direcionada para o código 3925.90.00 (admitindo incorreção no código 3925.90.90), e a capacidade se dá pelo volume total, e não pelo volume útil, pelo que os filtros Pol. 295L de cód. 12971 e 13021, com o acréscimo de cúpula superior e dos gomos externos, alcançam o volume de 338 l., citando ainda o site “Wikipedia” (também admitindo erro na classificação, que deveria ser 3925.10.10 ao invés de 3925.90.90, sem prejuízo tributário). Não há controvérsia sobre a norma regulamentar aplicável, o Decreto n o 4.542/2002, com suas alterações posteriores, expressamente mencionado na peça recursal. E, como a discussão reside no campo da posição (quatro primeiros dígitos do código NCM, de caráter nitidamente internacional), deve ser confrontada aquela alegada pelo fisco (3926) com a defendida pela postulante ao crédito (3925), sendo pouco relevante o que dispõem os dígitos seguintes, em obediência à Regra Geral Interpretativa (RGI) n o 1 do Sistema Harmonizado. Os textos das posições 3925 e 3926 dispunham, à época: 3925. ARTEFATOS PARA APETRECHAMENTO DE CONSTRUÇÕES, DE PLÁSTICOS, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES 3926. OUTRAS OBRAS DE PLÁSTICOS E OBRAS DE OUTRAS MATÉRIAS DAS POSIÇÕES 39.01 A 39.14 Para efeito de aplicação da RGI n o 1 do Sistema Harmonizado é importante ainda conhecer o texto da nota 11 do Capítulo 39, referente à posição 3925 (também de caráter internacional), que afirma ali existir relação exaustiva de mercadorias: 11. A posição 39.25 aplica-se exclusivamente aos seguintes artefatos, desde que não se incluam nas posições precedentes do Subcapítulo II: a) reservatórios, cisternas (incluídas as fossas sépticas), cubas e recipientes análogos, de capacidade superior a 300 litros; b) elementos estruturais utilizados, por exemplo, na construção de pavimentos, paredes, tabiques, tetos ou telhados; c) calhas e seus acessórios; d) portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras; e) gradis, balaustradas, corrimões e artigos semelhantes; f) postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes, suas partes e acessórios; g) estantes de grandes dimensões destinadas a serem montadas e fixadas permanentemente, por exemplo, em lojas, oficinas, armazéns; h) motivos decorativos arquitetônicos, tais como caneluras, cúpulas, etc.; ij) acessórios e guarnições, destinados a serem fixados permanentemente em portas, janelas, escadas, paredes ou em outras partes de construções, tais como puxadores, maçanetas, aldrabas, suportes, toalheiros, espelhos de interruptores e outras placas de proteção. Fl. 17647DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.697 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721225/2011-57 A simples leitura do texto da nota, que não pode ser ignorada pelo classificador, em função da citada RGI n o 1, já se presta a excluir da posição 3925 os reservatórios, filtros e fossas com capacidade igual ou inferior a 300 litros, comprovando estar incorreta a classificação pleiteada pelo postulante ao crédito. Veja-se, nestes itens, que, ao passo que a fiscalização invoca aspectos técnicos de classificação do Sistema Harmonizado e entendimento sobre classificação revelado em solução de consulta da RFB, a argumentação da empresa é calcada em analogia, menção a norma técnica nacional (NBR 7229) e à “Wikipedia”. As considerações sobre volume, remetendo a norma nacional, ademais, são incompatíveis com o caráter internacional da classificação, não podendo o cálculo do volume variar entre os países signatários, sob pena de deturpar o próprio conteúdo acordado, e o recurso voluntário sequer enfrenta especificamente, com argumentos novos, o tema dos volumes, à luz das considerações expendidas pelo julgador de piso. Uma discussão sobre classificação de mercadorias deve ser travada tecnicamente, em obediência aos critérios internacionalmente estabelecidos para uniformizar a designação de mercadorias, adotados pela legislação do IPI, no Brasil, como exposto no tópico anterior, e não com fundamento em analogia ou essencialidade (a não ser que tais critérios figurem expressamente na nomenclatura), muito menos com a utilização de critérios nacionais ou da enciclopédia colaborativa da grande rede. Nesse item, assim, improcedente o pleito, por ser incorreta a classificação utilizada pelo demandante, o que se detecta já no âmbito da posição utilizada. Ademais, sendo correta a posição 3926, em obediência à RGI n o 6, o quinto dígito é identificado por exclusão, entre as subposições de primeiro nível 1 (artigos de escritório e escolares), 2 (vestuários e seus acessórios), 3 (guarnições para móveis, carroçarias ou semelhantes), 4 (estatuetas e outros objetos de ornamentação) e 9 (outros). Na posição de segundo nível não há surpresa, sendo o dígito zero, pois a subposição de primeiro nível 9 é fechada. Por fim, no desmembramento regional, o sétimo dígito também é identificado por exclusão, entre os itens 1 (arruelas), 2 (correias), 3 (bolsas), 4 (artigos de laboratório/farmácia) e 9 (outros), sendo o oitavo dígito (subitem) zero, por não haver novo desdobramento regional do item. Das pipas, capas de ar condicionado, lixeiras, dos suportes para lixeira e das tampas para reservatório Afirma a fiscalização que as pipas, capas de ar condicionado, lixeiras, os suportes para lixeira e as tampas para reservatório são classificadas a partir da “Nota 11 do Capítulo 39”, e do Parecer Cosit (Dinom) 1.322/1992, no código NCM 3926.90.90. Sobre tais itens, sustenta a recorrente que às tampas de reservatórios de fibra aplica-se o mesmo raciocínio dos reservatórios, jamais se podendo classificar tais produtos na posição 3926. Recorde-se que as tampas são de reservatórios com capacidade inferior ou igual a a 300 l, e, de fato, são classificadas com o reservatório, na forma exposta no tópico anterior. Novamente, parece a defesa ignorar o caráter exaustivo da posição 3925, descrito na Nota 11 do Capítulo 39, aqui já transcrita. Sobre a pipa, a própria recorrente reconhece tratar-se de “tanque com capacidade de 300 litros”, o que dispensa, em vista do exposto, esforços adicionais para classificação. Fl. 17648DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-006.697 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721225/2011-57 Com relação às capas para aparelho de ar condicionado, informa a recorrente que constituem “espécie de caixilho para aparelhos de refrigeração, servindo de proteção e segurança externa em prédio de alvenaria”. Novamente, não encontro tais itens na lista exaustiva constante na Nota 11 do Capítulo 39, sendo incorreta a classificação na posição 3925. Em uma espécie de “classificação por aproximação”, confunde a recorrente a posição 3926 com “elementos de decoração”, quando ali se encontra a alocação residual do que não deve ser classificado na posição 3925 ou em outras, para materiais plásticos. Quanto às lixeiras, afirma a defesa que não poderiam ser classificadas na posição 3926 por não serem obras de plástico, mas de fio picado de fibra de vidro e resina de poliéster, que resultam em 30 a 60% do peso, e, por isso, deveriam ser classificadas no código 7019.90.00. Por fim, no que se refere ao suporte para lixeiras, também passa a defender a recorrente que são produzidos com tubos e cantoneiras de aço carbono, o que deslocaria a classificação para o código 7326.90.00. Ao ler o Relatório Fiscal, percebo que tanto as lixeiras quanto aos suportes para lixeira foram classificados, pela empresa, no código 3925.10.00, que, nitidamente, não se refere a nenhum dos elementos referidos na lista exaustiva multicitada, sendo indiscutivelmente incorreta a classificação na posição 3925. O curso do contencioso administrativo não se presta a mudança da classificação adotada, nem pelo fisco, ao lançar, nem pela empresa, ao postular crédito. Caso o fisco adote classificação incorreta em lançamento, este é improcedente, ainda que a classificação correta se dê em outro código tributado à mesma alíquota. Do mesmo modo, caso a empresa pleiteie restituição com base em determinada classificação defendida como correta, e esta se revele incorreta (o que aqui é indiscutível e consensual, residindo eventual divergência apenas em qual seria efetivamente a correta), improcedente o pedido. Entendendo a empresa que correta seria outra classificação, não adotada, deveria ter alterado seu pedido, dentro do período temporal que dispunha para pedir a restituição, e observando os requisitos para a espécie, assim como o fisco, para alterar a classificação defendida como correta em seu lançamento, deveria observar os prazos e requisitos para o lançamento complementar. De qualquer sorte, ainda que admitida a alteração do pedido (o que se faz aqui apenas para a eventualidade de alguém, no colegiado, concordar com tal possibilidade, em detrimento de meu posicionamento expresso acima), a recorrente não traz elementos conclusivos que apontem para a nova classificação pleiteada para nenhuma dessas mercadorias, e o simples fato de ter material constitutivo distinto, sem especificação detalhada e individualizada, atenta contra a certeza e a liquidez do crédito postulado, cuja prova resta a cargo do demandante, não podendo ser suprida pelo julgador. Assim, improcedente também o pedido neste tópico. Do escorregador de piscina Afirma a fiscalização que o escorregador de piscina trata-se de “artigo para divertimento, abrangido pelo Capítulo 95, e não de um móvel do Capítulo 94”, estando na posição 9506 artigos e equipamentos para esportes ou jogos ao ar livre, não especificados nem compreendidos em outras posições do capítulo, o que é endossado pelo Parecer CST 317/1991, sendo correta a classificação no código NCM 3926.90.90. Fl. 17649DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-006.697 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721225/2011-57 A recorrente, por seu turno, sustenta que o escorregador de piscina foi classificado incorretamente tanto pela empresa quanto pelo fisco, sendo o código correto o 9403.70.00, de mesma alíquota que o classificado pela recorrente. Cabe aqui o mesmo raciocínio expendido no tópico anterior, no que se refere a mudança de entendimento de qual seria a classificação correta, por parte do postulante ao crédito, no curso do contencioso. Em adição, cabe destacar que além de a defesa não enfrentar especificamente os argumentos externados pela DRJ na decisão de piso sobre o tema, limitando-se a reiterar sua manifestação e inconformidade, a classificação se dá por critérios técnicos, e não por simples escolha, motivada por alíquotas. Nesse aspecto, não é preciso muito esforço para saber que a nova posição postulada pela empresa (9403, referente a outros móveis e suas partes) não se presta a um escorregador de piscina, e que a adotada pela fiscalização (9506, que compreende piscinas, incluídas as infantis), em sua posição residual, abrange os escorregadores. Aliás, em relação às piscinas, já se manifestou o CECLAM, em seu compêndio de ementas (disponível em http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/classificacao-fiscal- de-mercadorias/compendio-ceclam-fev2019), que se classifica no código NCM 9506.99.00 a “Piscina de plástico reforçado com fibra de vidro, de diversas dimensões e formatos, própria para ser instalada em um buraco escavado na terra de residências, hotéis e clubes” (SC 122/2016 2ª Turma). Improcedente o pedido, assim, também neste tópico. Considerando o exposto nos tópicos anteriores, voto por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN Fl. 17650DF CARF MF http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/classificacao-fiscal-de-mercadorias/compendio-ceclam-fev2019 http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/classificacao-fiscal-de-mercadorias/compendio-ceclam-fev2019

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Numero do processo: 13830.000914/2002-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1997 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece da parte do recurso voluntário que aborda matéria que foi formalizada em outro processo administrativo e que não tenha qualquer tipo de relação direta com a autuação, por não integrar a lide sob exame. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. PRELIMINAR. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A existência de ordem escrita por autoridade competente autoriza um segundo exame em relação ao mesmo exercício. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda lançar o imposto de renda, pessoa física, relativo à variação patrimonial a descoberto ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Sujeita-se à tributação a variação patrimonial apurada, não justificada por rendimentos declarados/comprovados, por caracterizar omissão de rendimentos. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir uma presunção legal de omissão de rendimentos invocada pela autoridade lançadora. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC, sendo cabível sua utilização, por expressa disposição legal. Súmula CARF nº4.
Numero da decisão: 2402-007.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas em relação às alegações relativas à apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, no valor de R$ 285.000,00, referente ao mês de agosto/1997, que corresponde a única matéria objeto do lançamento, para, nessa parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece da parte do recurso voluntário que aborda matéria que foi formalizada em outro processo administrativo e que não tenha qualquer tipo de relação direta com a autuação, por não integrar a lide sob exame. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. PRELIMINAR. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A existência de ordem escrita por autoridade competente autoriza um segundo exame em relação ao mesmo exercício. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda lançar o imposto de renda, pessoa física, relativo à variação patrimonial a descoberto ocorre no dia 31 de dezembro do ano- calendário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Sujeita-se à tributação a variação patrimonial apurada, não justificada por rendimentos declarados/comprovados, por caracterizar omissão de rendimentos. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir uma presunção legal de omissão de rendimentos invocada pela autoridade lançadora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 09 14 /2 00 2- 10 Fl. 161DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.000914/2002-10 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo cabível sua utilização, por expressa disposição legal. Súmula CARF nº4. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas em relação às alegações relativas à apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, no valor de R$ 285.000,00, referente ao mês de agosto/1997, que corresponde a única matéria objeto do lançamento, para, nessa parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 7ª Tuma da DRJ/SPOII, consubstanciada no Acórdão nº 17-27.446 (fl. 124), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/04, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 1997, que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 184.188,37 correspondente a imposto (R$ 71.250,00), multa de ofício (R$ 53.437,50) e juros de mora calculados até 30/08/2002 (R$ 59.500,87). Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), o lançamento teve origem na constatação da seguinte irregularidade: Fl. 162DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.000914/2002-10 A Representação Fiscal da Equipe Especial de Fiscalização de Foz do Iguaçu de fls. 11/28 dá conta de que o contribuinte transferiu para Carlos Alberto de Lima & Cia Ltda, em 04/08/1997, a quantia de R$ 285.000,00. Em decorrência, foi determinado o segundo exame do cumprimento das obrigações fiscais por parte do contribuinte, uma vez que a fiscalização anteriormente efetuada culminou na lavratura de Auto de Infração objeto do processo n° 13830.001447/2001-64. Como naquele lançamento fora apurado acréscimo patrimonial a descoberto no mês de agosto de 1997 (demonstrativo à fl. 09) e a transferência noticiada representa aplicação de recurso, foi apurada nova variação a descoberto, tributada no pressente Auto de Infração. Cientificado do lançamento em 11/09/2002 (fl. 52), o contribuinte apresentou em 27/09/2002, por meio de procuradores qualificados à fl. 60, a impugnação de fls. 54/59 alegando, em síntese, o que segue: - inicialmente, requer que a impugnação apresentada no processo n° 13830.001447/2001-64, cuja cópia junta aos autos às fls. 61/119, seja considerada parte integrante da presente contestação, em especial os itens "Preliminar de Nulidade" por não ter recebido a íntegra do auto de infração, "Acréscimo Patrimonial a Descoberto", "Juros de Mora" e "Conclusão", uma vez tratar-se de segundo exame, "continuação" da primeira fiscalização. Requer, ainda, ajuntada dos processos para que recebam uma única decisão; - acrescenta preliminar relativa ao segundo exame do período, que somente seria admissível mediante ordem escrita pela autoridade competente para a expedição de mandado de procedimento fiscal (art. 47 da MP 66/2002). Como tal autorização não lhe foi encaminhada, está impossibilitado de verificar o atendimento da determinação legal, o que toma nulo o auto de infração;. - levanta preliminar de decadência, alegando que, tendo o fato gerador ocorrido em 31/08/1997, quando da lavratura do auto de infração em 02/09/2002 já havia decorrido o prazo de cinco anos estabelecido no art. 150, § 4º do CTN. Transcreve Acórdão n° 108- 06.992 do 1° Conselho de Contribuintes para sustentar que a falta de recolhimento não modifica a natureza do lançamento por homologação, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo; - no mérito, cita o Acórdão n° 102-45.530 do 1° CC para defender que o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurado em base anual. Diz que, embora o Acórdão tenha decidido que a apuração anual não pode prosperar, quatro conselheiros votaram em sentido contrário, o que denota uma mudança de orientação naquele colegiado; - com relação aos argumentos expendidos na impugnação anteriormente apresentada, que requer seja considerada parte integrante desta, preliminarmente alega cerceamento de seu direito de defesa com a consequente nulidade da ação fiscal, por não ter recebido cópia integral do auto de infração. Relata à fl. 56 que recebeu por via postal apenas as fls. 02 a 08 e 48. Cita jurisprudência administrativa e decisões das Delegacias de Julgamento no sentido de que "a falta de entrega ao contribuinte de todos os demonstrativos, termos e esclarecimentos mencionados no lançamento que o impeçam de conhecer o inteiro teor do ilícito que lhe é imputado caracteriza cerceamento do direito de defesa"; - diz que tal entendimento é endossado por Luiz Henrique Barros de Arruda, então Coordenador Geral do Sistema de Fiscalização da Secretaria da Receita Federal, conforme ensinamento que transcreve; - informa que reside em Santa Cruz do Rio Pardo e que para tomar ciência da íntegra do auto de infração e requisitar as cópias não entregues, por quais teria que pagar, deveria se locomover até a cidade de Ourinhos, incorrendo em custos que não tem obrigação legal de arcar; - sustenta que já não se pode garantir que o contribuinte tem direito líquido e certo de ter vista do processo, porquanto a nova redação dada ao parágrafo único do art. 15 do Fl. 163DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.000914/2002-10 Decreto n° 70.235/72 suprimiu a afirmação de que "ao sujeito passivo é facultada vista do processo , no órgão preparador, dentro do prazo fixado neste artigo"; - questiona a apuração mensal do acréscimo patrimonial a descoberto que não encontraria amparo na legislação citada no Auto de Infração. Transcreve ementa do Acórdão CSRF/01-1.114 reconhecendo a impossibilidade de apuração de acréscimo patrimonial mês a mês, por ser o fato gerador do imposto sobre a renda das pessoas físicas do tipo complexivo, tendo seu termo final em 31 de dezembro do ano-base; - reproduz acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes afirmando inexistir a obrigatoriedade de apresentação da declaração mensal de bens. Portanto, se a lei não exige declaração mensal de bens, esta não pode ser exigida pelo Fisco, o que impede a apuração de acréscimos patrimoniais mensais; - a própria sistemática adotada na ação fiscal é contraditória, por apurar a omissão no mês e incluir o rendimento apenas no ajuste anual com vencimento em 30/04/1998, o que vem a confirmar que o acréscimo só pode ser apurado anualmente. Para se aceitar levantamentos mensais seria necessário, além da expressa autorização legal, que o imposto de renda das pessoas físicas fosse mensal de forma definitiva e não mera antecipação como o é atualmente; - conforme destacou Hiromi Higuchi em sua obra "Imposto de Renda das Empresas", o parágrafo único do art. 855 e a alínea "e" do parágrafo 1° do art. 115 do RIR/94, que exigiam recolhimento mensal obrigatório sobre o acréscimo patrimonial não justificado, não tinham base em lei. Tal equívoco foi sanado pelo RIR/99, em seu art. 807, ao excluir a expressão "será tributado mediante recolhimento mensal obrigatório", o que constitui reconhecimento expresso de que não faz sentido levantar-se acréscimo patrimonial mensal. Que não se venha a alegar que os dispositivos modificados tiveram aplicação durante a vigência do RIR/94, pois o Regulamento não cria obrigação tributária mas apenas sistematiza a legislação já existente. - permanece sem amparo em lei a expressão "apurado mensalmente" contida no art. 55, inciso XIII do RIR/99, que dispõe sobre o acréscimo patrimonial da pessoa física, expressão inexistente no RIR/94; - a Instrução Normativa SRF n° 15, de 06/02/2001, verdadeiro "regulamento" do imposto de renda das pessoas físicas, determina em seu art. 33 que "constitui rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado..." mas em nenhum momento diz que se deve fazer levantamento patrimonial mensal. A referida IN revogou a IN/SRF n° 25, de 1996, que estendia sem amparo legal, em seu art. 20, §1°, "c", o recolhimento mensal obrigatório às quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial não justificado. O fato da IN/SRF n° 15, de 2001, não repetir tal obrigação é o reconhecimento de que também carece de fundamento legal o levantamento patrimonial mensal; - o Conselho de Contribuintes, em diversos acórdãos, tem rejeitado a apuração mensal do imposto na hipótese de o contribuinte exercer exclusivamente a atividade rural, o que é caso presente. O fato do impugnante estar sendo acusado de haver obtido em um único mês rendimentos de transporte não descaracteriza esta condição; - se um determinado contribuinte exerce várias atividades como fazer o levantamento patrimonial desse contribuinte, se para a atividade rural o levantamento é anual e para as demais é mensal? A conclusão é de que não pode haver levantamento de acréscimo patrimonial mensal; - analisando o Demonstrativo Mensal do Fluxo Financeiro (fl. 09), verifica-se "sobra" de recursos em dezembro no valor de R$ 1.004.402,48 quantia que cobre o acréscimo patrimonial apurado nos meses de junho, julho e agosto, o que permite concluir que no ano de 1997 não ocorreu qualquer acréscimo patrimonial incomprovado; - os juros de mora estão sendo exigidos com base em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, cuja aplicação para fins tributários foi julgada inconstitucional pelo STJ, conforme Resp n° 215881/PR, que transcreve; Fl. 164DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.000914/2002-10 - os órgãos administrativos podem e devem reconhecer inconstitucionalidades, conforme entende a própria Procuradoria da Fazenda Nacional em seu Parecer n° 439/96. Aplicar uma norma que contraria a Constituição, sob a alegação de que somente o Poder Judiciário poderia afastá-la, é uma ofensa à própria Carta Magna que assegura aos litigantes a ampla defesa. Obviamente não se trata de órgão administrativo declarar a inconstitucionalidade de lei, mas deixar de aplicá-la ao caso concreto, com se tem visto em diversos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes reproduzidos às fls. 99/108. Igual entendimento é ensinado pelo ilustre Antonio da Silva Cabral em sua obra "Processo Administrativo Fiscal"; - finaliza concluindo que o auto de infração é nulo e improcedente, mas que não há necessidade de se declarar a nulidade em se podendo decidir o mérito a favor do sujeito passivo, que é o caso dos autos. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 17-27.446 (fl. 124), julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1997 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O cerceamento ao direito de defesa caracteriza-se pela ação ou omissão por parte da autoridade lançadora que impeça o sujeito passivo de conhecer os dados ou fatos que, notoriamente, impossibilitem o exercício de sua defesa. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRELIMINAR. SEGUNDO EXAME. A existência de ordem escrita por autoridade competente autoriza um segundo exame em relação ao mesmo exercício. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Tratando-se de lançamento ex officio a regra aplicável na contagem do prazo decadencial é a estatuída pelo art. 173, 1, do Código Tributário Nacional, iniciando-se o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Os rendimentos omitidos apurados com base em acréscimo patrimonial a descoberto, embora submetidos à apuração mensal, estão sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual, pelo que a contagem do prazo decadencial não é mensal, contados do mês em que a omissão foi apurada. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Sujeita-se à tributação a variação patrimonial apurada, não justificada por rendimentos declarados/comprovados, por caracterizar omissão de rendimentos. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir uma presunção legal de omissão de rendimentos invocada pela autoridade lançadora. INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS LEGAIS. Não compete à autoridade administrativa o exame da constitucionalidade dos atos legais, porque prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. A utilização da taxa SELIC como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. Lançamento Procedente Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 149 a 158, reiterando os termos da impugnação. É o relatório. Fl. 165DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.000914/2002-10 Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Do Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, dele conheço parcialmente, pelas razões a seguir expostas. Conforme pontuado no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal em decorrência da apuração, pela fiscalização, da seguinte infração à legislação tributária: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. De acordo com o Termo de Início de Fiscalização (fl. 9), tem-se que: No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal, observando o disposto no inciso I do artigo primeiro da Lei n° 4.729, de 14 de julho de 1965 e no parágrafo primeiro do artigo 70 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, e a ordem expressa no MPF - Mandado de Procedimento Fiscal em anexo, damos início à fiscalização do contribuinte acima identificado, a vista da Representação Fiscal da Equipe Especial de Fiscalização de Foz do Iguaçu/PR, que noticia a operação bancária, através da qual o contribuinte transferiu para Carlos Alberto de Lima & Cia Ltda, o montante de R$ 285.000,00, em 04/08/97. Referido valor representa aplicação de recurso por parte do contribuinte a ser considerada em fluxo de caixa para apuração de acréscimo patrimonial a descoberto. Como foi elaborado o Demonstrativo Mensal do Fluxo Financeiro do ano 1997, no âmbito da fiscalização anterior do contribuinte (Mandado de Procedimento Fiscal n° 0811800-2000-00088-0, que culminou no Auto de Infração, objeto do processo n° 13830.01447/2001-64), e naquele demonstrativo foi apurado acréscimo patrimonial no mês de agosto/97, a nova aplicação de R$ 285.000,00 representa também acréscimo patrimonial a descoberto. Como se vê, a presente autuação está correlacionada com outra anteriormente realizada em relação ao mesmo Contribuinte (MPF nº 0811800-2000-00088-0, que culminou no Auto de Infração, objeto do processo n° 13830.01447/2001-64), sendo certo que o objeto do presente lançamento em nada se confunde com aquele outro. Da fato, no procedimento fiscal originariamente realizado, a fiscalização apurou as seguintes infrações à legislação tributária, conforme se infere do Relatório Fiscal de fl. 38: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS, CARACTERIZADOS POR ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS A DESCOBERTO: R$ 373.392,17 em junho/1997; R$ 15.243,67 em julho/1997; e R$ 146.451,56 em agosto/1997. 2) OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DA ATIVIDADE RURAL: R$ 316.521,11 no ano de 1997; e R$ 853.612,98 no ano de 1998. 3) OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO: R$ 8.367,00 em setembro/97 4) OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS: R$ 485.276,47. Fl. 166DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.000914/2002-10 5) OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS, CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁMOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA: R$ 1.238448,96 em janeiro/98; R$ 1.175.842,92 em fevereiro/98; R$ 645.918,50 em março/98; R$ 1.097.210,38 em abril/98; R$ 1.185.331,78 em maio/98; R$ 1.191.133,15 em junho/98; R$ 787.279,21 em julho/98; R$ 465.089,98 em agosto/98 Já no caso em análise, a fiscalização apurou a seguinte infração: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS, CARACTERIZADOS POR ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS A DESCOBERTO: R$ 285.000,00 em agosto/1997. Pois bem! Em sua peça recursal, o Contribuinte aduz razões de defesa que, à toda evidência, não tem qualquer relação com o objeto da presente lide, a saber: - 4.3.1) Dessa forma, reiterando os termos da impugnação mencionada, verifica-se que não houve omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas (setembro/97); - 4.3.2) Do mesmo modo, não houve omissão de rendimentos da atividade rural (base de 1997 e 1998), conforme apurado; - 4.3.5) Indevida, ainda, a apuração de infração pelo ganho de capital na alienação de bens (junho/98), conforme apontado no relatório fiscal; - 4.3.6) O mesmo ocorre em relação a suposta omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários janeiro a agosto/98); e - 4.3.7) Não bastasse toda a matéria antes apontada, sob qualquer enfoque procede a autuação lavrada em desfavor do recorrente. Com efeito, de uma simples análise, comparando-se as declarações de renda do contribuinte dos anos de 1.997/1.998 (período da averiguação), com as atuais, vislumbra-se que não houve qualquer enriquecimento patrimonial do recorrente. Ao contrário, houve sensível declínio financeiro do recorrente. Não houve, assim, omissão de rendimentos conforme apontado. Não houve, igualmente, qualquer proveito econômico pelo mesmo. Como se vê, as matérias recursais em destaque não dizem respeito à autuação em análise, cujo objeto, conforme já exposto linhas acima, refere-se única e exclusivamente à apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, no valor de R$ 285.000,00, apurado pela fiscalização no mês de agosto/1997, em decorrência de operação bancária, através da qual o contribuinte transferiu para Carlos Alberto de Lima & Cia Ltda, o referido montante, em 04/08/97. A rigor, considerando que o presente lançamento guarda correlação com a autuação objeto do PAF 13830.01447/2001-64, mas com esta não se confunde, parece que o contribuinte aproveitou a defesa administrativa apresentada naquela PAF, cujo objeto, como visto, é, de fato, muito mais abrangente, com diversas infrações apuradas pela fiscalização. Fl. 167DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.000914/2002-10 Neste contexto, os argumentos lançados na peça recursal nos itens 4.3.1), 4.3.2), 4.3.5), 4.3.6) e 4.3.7), destacados linhas cima, não podem ser objeto de análise neste Colegiado, por se tratarem de matérias estranhas aos autos. Da Preliminar de Nulidade O Recorrente, em sede de preliminar, sustenta a nulidade da autuação, aduzindo que não foi encaminhada juntamente com a notificação ao contribuinte, a devida autorização para a realização do "segundo exame do cumprimento das obrigações tributárias por parte do contribuinte. Razão não assiste ao Recorrente. De fato, conforme pontuado pela própria DRJ, embora inexista a obrigatoriedade de sua entrega ao contribuinte, mas sim de que conste dos autos, deve ser esclarecido que o próprio interessado reconhece que recebeu por via postal os documentos de fls. 02 a 08 (fl. 56) incluindo, portanto, a ordem escrita de fl. 07. Ademais, com relação ao segundo exame de período anteriormente fiscalizado, o art. 906 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época da fiscalização), assim estabelecia: Art.906. Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal (Lei n22.354, de 1954, art. 72, §22, e Lei nº 3.470, de 1958, art. 34). À fl. 08 do presente consta a referida autorização, firmada por autoridade competente, o Delegado da Receita Federal em Marília, o que afasta qualquer alegação de nulidade do segundo exame. Neste contexto, fica rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. Da Decadência O fato gerador do IRPF, como se sabe, é complexivo ou periódico, vez que compreende a disponibilidade econômica ou jurídica adquirida pelo contribuinte em determinado ciclo que se inicia no dia primeiro de janeiro e se finda no dia 31 de dezembro de cada ano- calendário. Ou seja, embora apurado mensalmente, está sujeito ao ajuste anual quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano-calendário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO. O fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano- calendário. Assim, como não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador e a intimação do contribuinte da lavratura do auto de infração, deve-se afastar a alegação de decadência do crédito tributário. (...) (acórdão n°2402-005.594; 19/01/2017) xxx Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 Fl. 168DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.000914/2002-10 (...) TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Existindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial da contagem do prazo decadencial será o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, Art. 173, I). Súmula CARF n° 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173,1, do CTN. Quando não configurada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação e havendo antecipação do pagamento do imposto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo se inicia na data de ocorrência do fato gerador (CTN, Art. 150, § 4º), esclarecendo-se que o fato gerador do imposto sobre a renda se completa e se considera ocorrido em 31 de dezembro de cada ano calendário. (...) Recurso Voluntário Provido em Parte. (processo n° 10980.725701/2011-83,1ª Turma Especial da 2ª Seção do CARF, julgado em 18/02/2014) Neste sentido, inclusive, é o enunciado da Súmula CARF nº 38, in verbis: Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do Imposto de Renda, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta-se nos termos do §4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Ocorre que, no caso em análise, seja pela contagem do prazo previsto no art. 150, § 4º, seja pela regra prevista no art. 173, ambos do CTN, não há que se falar em perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário no caso concreto. Fl. 169DF CARF MF https://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-007.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.000914/2002-10 De fato, o lançamento tributário só se considera definitivamente constituído após a ciência (notificação) do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 145 do CTN), que no presente caso ocorreu em 06/08/2002, conforme AR de fl. 11, sendo certo que, no caso em análise, o fato gerador ocorreu em 31/12/1997, pelo que o Fisco teria até 31/12/2002 para efetuar o lançamento, pela regra do art. 150, § 4º, do CTN. Resta, portanto, não configurada a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em análise. Do Mérito No que tange ao mérito da acusação fiscal, o Contribuinte, em sua peça recursal, limitou-se a reiterar o quanto aduzido na impugnação apresentada. Neste contexto, considerando que não foram apresentadas novas razões de defesa perante esta segunda instância administrativa e que as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância está em consonância com entendimento deste relator, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor, in verbis: Equivoca-se o contribuinte ao afirmar que os dispositivos legais discriminados no Auto de Infração (arts. 1°, 2° e 3°, § 1° da Lei n° 7.713, de 1988, arts 1° e 2° da Lei n° 8.134, de 1990, e arts. 3° e 11 da Lei n° 9.250, de 1995) não preveem a apuração mensal do acréscimo patrimonial. Transcreve-se a seguir, para elucidar a questão, os artigos 1° a 3°, da Lei n° 7.713, de 1988: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1.989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. De acordo com os artigos transcritos, a partir de 10 de janeiro de 1989 o imposto de renda das pessoa físicas é devido mensalmente, à medida em que os rendimentos – incluídos neste conceito os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados – e ganhos de capital são percebidos. Portanto, a análise da evolução patrimonial para fins de levantamento do acréscimo patrimonial a descoberto, cuja finalidade é detectar a existência de omissão de rendimentos tributáveis, deve reportar-se aos períodos mensais para conformar-se às disposições legais. Trata-se de questão de há muito já pacificada no âmbito do Conselho de Contribuintes, não se tendo notícia de qualquer mudança de orientação naquele colegiado a respeito da apuração mensal do acréscimo patrimonial, como afirma o contribuinte em sua impugnação. A ementa do acórdão n° 104-17418, de 15/03/2000, que a seguir se transcreve, ilustra com muita clareza o entendimento adotado por aquela instância administrativa: Fl. 170DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-007.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.000914/2002-10 "TRIBUTAÇÃO MENSAL - A partir do ano-calendário de 1.989, a tributação anual de rendimentos relativos a acréscimo patrimonial não justificado, contraria o disposto no artigo 20 da Lei n° 7.713. Assim, para os anos-calendário de 1.989, 1.990 e 1.992, a determinação do acréscimo patrimonial considerando o conjunto anual de operações não pode prosperar, uma vez que, na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recursos, independentemente de comprovação por parte do contribuinte, pelo seu valor nominal, evidenciando, dessa forma, a omissão de rendimentos a ser tributado em cada mês, de conformidade com o que dispõe o art. 2° da Lei n° 7.713, de 1.988." Quanto ao Acórdão n° 01-1.114 da Câmara Superior de Recursos Fiscais a que se refere o impugnante às fls. 72/73, depreende-se de seu texto que certamente é relativo a período anterior à edição da Lei n° 7.713, de 1988, posto que faz referência à cédula "H", enquanto a classificação dos rendimentos por cédulas foi suprimida pelo art. 4° do citado dispositivo legal. Por outro lado, a inexistência de declaração mensal de bens não constitui óbice para a apuração mensal da variação patrimonial, apenas impõe o aproveitamento como recurso do mês do saldo de disponibilidade apurado no mês anterior, como se vê do texto integral da ementa do Acórdão 1° CC n° 106-08.049, a que alude o contribuinte em sua impugnação (fl. 75): "IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade de um mês pode ser aproveitado no mês subsequente (dentro do mesmo ano-base), para fins de apuração de omissão de rendimentos do mês." Tal posição pode ser confirmada com maior clareza no Acórdão 1° CC n° 104-17207, prolatado em 19/10/1999, cuja ementa se transcreve: "IRPF - GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base." No tocante à nova redação conferida pelo RIR/99 (Decreto n° 3.000, de 26/03/1999) a artigos do RIR/94 (Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994), excluindo dentre os rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) o acréscimo patrimonial injustificado, há que se esclarecer, de início, que no presente lançamento não se está exigindo do contribuinte tal recolhimento. Outrossim, a supressão desta exigência não implica o reconhecimento de ausência de sustentação legal para a apuração mensal de acréscimo patrimonial, como pretende o impugnante, mas apenas afasta a tributação do acréscimo patrimonial a descoberto mediante recolhimento mensal obrigatório, por não poder se afirmar que o rendimento omitido, apurado por meio de análise da evolução patrimonial, foi recebido de outra pessoa física ou de fonte situada no exterior, como prevê o art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988. O mesmo raciocínio se aplica em relação aos artigos da Instrução Normativa SRF n° 15, de 2001, citados pelo impugnante. Ainda sobre este tema, argumenta o interessado que o Conselho de Contribuintes tem rejeitado a apuração mensal do imposto quando o contribuinte exerce exclusivamente atividade rural. Fl. 171DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-007.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.000914/2002-10 De fato, a tributação de rendimentos oriundos de atividade rural é regida por norma própria estabelecendo que seu fato gerador é anual. Todavia, em se tratando de acréscimo patrimonial a descoberto o contribuinte deverá comprovar que os rendimentos omitidos são provenientes exclusivamente desta atividade para poder usufruir da tributação mais benigna estatuída pela Lei n° 8.023, de 12/04/1990. Na ausência de comprovação aplica-se a regra geral determinada pela Lei n° 7.713, de 1988. Há que se observar que tal comprovação não se limita às informações prestadas na declaração de rendimentos, ou seja, ainda que nela constem somente rendimentos de atividade rural, inexiste presunção quanto ao acréscimo patrimonial possuir a mesma origem. Portanto, compete ao interessado demonstrar que os rendimentos omitidos, evidenciados por meio de demonstrativos de evolução patrimonial, advieram da atividade rural, o que implicaria sua tributação sob a égide de legislação específica. Assim não fosse, teríamos a situação em que o simples fato de o contribuinte exercer atividade rural impossibilitaria o lançamento com base em acréscimo patrimonial a descoberto, recurso utilizado pelo Fisco para demonstrar a existência de omissão de rendimentos provenientes de uma fonte desconhecida. Não difere do acima exposto o entendimento expresso no Acórdão n° 106-09.645 cuja ementa foi reproduzida à fl. 86 da peça impugnatória: "IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CONTRIBUINTE COM ATIVIDADE RURAL - Incabível a apuração mensal do imposto, ainda que relativamente a acréscimo patrimonial injustificado, quando admitido ou provado que os rendimentos que deram suporte ao fato, tiveram origem na atividade rural, cuja tributação é regida por norma própria estabelecendo que o fato gerador complexivo para o caso é anual". Na espécie dos autos, restou inequivocamente provado que o contribuinte transferiu em 04/08/1997 a quantia de R$ 285.000,00 para Carlos Alberto de Lima & Cia Ltda, conforme Representação Fiscal da Equipe Especial de Fiscalização de Foz do Iguaçu (fls. 11/28). Em sua impugnação o contribuinte não comprova, sequer alega, que a referida importância originou-se de sua atividade rural, nem apresenta qualquer outra justificativa. Assim, uma vez que já havia sido constatada a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto no mês de agosto de 1997, conforme demonstrativo mensal do fluxo financeiro (fl. 09), a quantia transferida representa nova aplicação, resultando em nova variação a descoberto, cuja ocorrência não foi ilidida pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea. Da Taxa SELIC Neste ponto, aduz o Recorrente que a cobrança de encargos pela variação da taxa SELIC é ilegal tendo em vista que esse acréscimo não foi criado pelo instrumento adequado (LEI), conforme já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça. Sobre o tema, cumpre transcrever as Súmulas CARF nºs 2 e 4, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. Neste contexto, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste particular. Fl. 172DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-007.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.000914/2002-10 Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 173DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000304/2011-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica.
Numero da decisão: 3402-006.799
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão da DRJ, que não reconheceu o direito creditório pleiteado, mantendo o indeferimento do ressarcimento. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, repisando os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, na qual alega a existência de créditos pelas aquisições de produtos (máquinas, veículos e autopeças) para revenda, sujeitos à alíquota zero, dentro do regime da incidência monofásica, com fundamento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 03 04 /2 01 1- 93 Fl. 941DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.799 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000304/2011-93 no art. 16 da MP nº 206/2004, convalidado no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Alega que a vedação ao aproveitamento de créditos foi tacitamente revogada com a superveniência da referida Lei nº 11.033, e que está submetida ao regime de apuração não cumulativa das contribuições, mesmo com a tributação monofásica dos produtos adquiridos, sendo permitido o aproveitamento dos créditos. É o relatório. Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº. 3402-006.782, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 12585.000242/2011-10. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.782): “A questão trazida a julgamento centra-se na possibilidade do ressarcimento e/ou da utilização por compensação de créditos oriundos da aquisição de veículos e autopeças para revenda, submetidos à incidência monofásica do PIS e da COFINS. A Recorrente alega que qualquer vedação à manutenção de créditos das contribuições estaria revogada em razão da superveniência do artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garantiria o direito ao creditamento sempre que as saídas estiverem submetidas à alíquota zero, sem exceções. Incialmente, passo a transcrição do dispositivo legal da Lei nº10.833/2003 que trata da possibilidade de creditamento em relação às aquisições de bens para revenda: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) [...] § 2º. Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou Fl. 942DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.799 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000304/2011-93 utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. O art. 3º, I, da Lei 10.833/2003 dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar do valor apurado na forma do art. 2º créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda, com as seguintes exceções: (a) em relação às mercadorias e produtos referidos no inciso III do § 3º do art. 1º, ou seja, mercadorias sujeitas à substituição tributária; e (b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º, ou seja, na aquisição das mercadorias sujeitas à incidência monofásica. O texto legal é expresso na impossibilidade de crédito na aquisição das mercadorias sujeitas à incidência monofásica, inclusive combustíveis adquiridos pela recorrente. A recorrente alega que o artigo 17 da Lei 11.033/2004, regulou a situação, permitindo a manutenção dos créditos vinculados às saídas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Transcrevo o referido dispositivo legal: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Entendo que tal dispositivo legal não trouxe nenhuma nova regra à apuração das contribuições, mas apenas esclareceu situações porventura controversas, conforme expressamente dispõe a exposição de motivos da MP 206/2004, que originou tal norma. Trata-se apenas da manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às operações com saídas não sujeitas ao pagamento da contribuição. Não se trata de permissão para creditamento de aquisições de produtos que não se sujeitaram ao pagamento das contribuições, ou em outras situações excepcionadas (como a monofasia e a substituição tributária), mas permitir a manutenção do crédito das contribuições que efetivamente foram pagas nas aquisições daqueles produtos que se sujeitarão a saídas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Ou seja, os créditos vinculados às vendas são mantidos, não criados. Trata-se daqueles créditos já previstos pela norma, com as exclusões impostas, não novas possibilidades de créditos. Não se trata de restringir o direito ao crédito das contribuições na não- cumulatividade, mas permiti-la apenas naquelas situações determinadas pelo legislador, sem qualquer ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Destaca-se que o legislador, ao criar tal sistemática de apuração, já considerou as etapas da cadeia produtiva, as margens estimadas, e a vedação para o crédito nas aquisições. Permitir o creditamento nas situações sujeitas à sistemática monofásica é desvirtuar todo o sistema de apuração das contribuições, permitindo um ganho indevido por parte do sujeito passivo, afrontando a concorrência e outros setores econômicos que não teriam tal possibilidade. Fl. 943DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.799 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000304/2011-93 A melhor doutrina não diverge de tal entendimento. Assim leciona o professor André Mendes Moreira, com a clareza que lhe é peculiar: "Quando a não-cumulatividade do PIS/COFINS entrou a viger, os contribuintes sujeitos à monofasia (produtores e importadores) foram mantidos na sistemática cumulativa. Dessa forma, essa categoria e empresas não adquiriu o direito - concedido a todos os que foram sujeitos à não-cumulatividade - de descontar créditos sobre suas aquisições. Entretanto, quando o PIS e a COFINS incidentes na importação foram criados pela Lei nº 10.865/04, a carga tributária sobre todos os contribuintes sujeitos ao regime cumulativo foi majorada. Isso porque as contribuições devidas na importação só geram créditos se a pessoa jurídica estiver sujeita à apuração não-cumulativa do PIS/COFINS. Assim, para que o PIS/COFINS-importação fosse melhor absorvido pelos contribuintes monofásicos (sujeitos até então à cumulatividade), a Lei nº 10.865/04 revogou o dispositivo que excepcionava a monofasia do regime não- cumulativo. Essa medida resultou na subsunção dos contribuintes monofásicos às regras da não-cumulatividade, desde que apurassem o seu IRPJ pelo lucro real e não se enquadrassem em nenhuma das demais exceções ao novel regime previstas na legislação. Com essa modificação, as pessoas jurídicas obrigadas ao recolhimento monofásico do PIS/COFINS foram autorizadas a descontar não somente os créditos previstos no art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, mas também os relativos às contribuições pagas na importação. Por outro lado, os distribuidores, atacadistas e varejistas que adquirirem bens tributados no sistema monofásico - e que têm, portanto, as vendas desses produtos gravadas à alíquota zero do PIS/COFINS - foram proibidos de se creditar do PIS/COFINS monofásico recolhido na etapa anterior. Obviamente, se esses distribuidores, atacadistas ou varejistas auferirem receitas com a venda de produtos sujeitos à apuração regular (não- monofásica) do PIS/COFINS, poderão se creditar normalmente, bastando proporcionalizar suas despesas, consoante reconhece a própria RFB" (A Não- Cumulatividade dos Tributos, 2ª edição revista e ampliada, Editora Noeses, 2012, p. 453/455). Portanto, conclui-se que o inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 permite creditamento em relação a bens adquiridos para revenda e veda creditamento em relação a: 1) mercadorias em relação às quais as contribuições tenham sido exigidas anteriormente em razão de substituição tributária (inciso III do §3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003); 2) produtos sujeitos anteriormente à cobrança concentrada ou monofásica das contribuições (§ 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003. Esse entendimento já foi firmado por este colegiado em diversos julgados recentes: Fl. 944DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.799 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000304/2011-93 Acórdão nº 3402-006.469, de 24 de abril de 2019 CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE. REVENDA. VAREJISTA. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua textualmente o direito ao crédito da aquisição de combustíveis, os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99). Isto porque o frete é uma operação autônoma em relação à aquisição do combustível, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda [Destaca-se que os valores referentes ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda não foi objeto de julgamento no presente caso] Acórdão nº 3402-006.573, de 25 de abril de 2019 PIS/COFINS. GÁS NATURAL. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Diversamente do que ocorre na sistemática da substituição tributária pra frente, no tributação monofásica não há previsão de restituição da quantia paga de tributo em etapa anterior da cadeia de circulação ou produção do produto. Na tributação monofásica, as contribuições são devidas sobre as receitas referentes à etapa em que houve a incidência com alíquota diferente de zero, independentemente de quaisquer outras etapas da mesma cadeia. Acórdão nº 3402-006.670, de 23 de maio de 2019 NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. CRÉDITOS. GLOSA. Por expressa determinação legal, é proibida apuração de créditos relativos à aquisição de produtos sujeitos à tributação monofásica destinados à revenda com alíquota zero. É permitida somente a manutenção dos créditos decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às vendas com alíquota zero, quando devidamente comprovados. Acórdão 3402-005.600, de 26 de setembro de 2018 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. É como voto.” Fl. 945DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.799 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000304/2011-93 Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Fl. 946DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.900452/2009-00
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1003-000.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 04 52 /2 00 9- 00 Fl. 113DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.903 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.900452/2009-00 Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 28230.80757.130405.1.3.04 -6739, em 13.04.2005, fls. 41-47, utilizando-se do crédito relativo a pagamento a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), código 5993, determinado sobre a base de cálculo estimada relativo do mês de dezembro do ano-calendário de 2004 no valor de R$7.564,48 contido no DARF de R$9.359,75 recolhido em 31.01.2005 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, fl. 01, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 7.564,48 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas Integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 1ª Turma DRJ/POA/RS nº 10-55.430, de 10.07.2015, e-fls. 61-64: COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao sujeito passivo o ônus de provar a existência do direito creditório relacionado com as compensações que declara. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 21.07.2015, e-fl. 70, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 13.08.2015, e-fls. 72-109, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: O FATO Fl. 114DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.903 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.900452/2009-00 Está sendo descaracterizada a compensação feita na PER/DCOMP n° 28230.80757.130405.1.3.04-6739, valor de R$7.564,48, transmitida em 13/04/2005, para compensar débito de IRPJ ano-base 2004, processo de crédito n° 11065- 900.452/2009-00. JUSTIFICATIVA Demonstramos a seguir a origem dos créditos compensados: Nas Fichas n°s 17 e 12A da DIPJ ano base 2004 exercício 2005, consta o valor a recolher de IRPJ e CSLL. Alocando os DARFs pagos de IRPJ e CSLL referentes a este mesmo período por estimativa, temos o seguinte: [...] FICHA 17 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Item 51 - CSLL a pagar R$ 34.779,16 FICHA 12A - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real - PJ em Geral Item 01 - IRPJ a pagar R$ 57.965,27 Item 03 - Adicional IRPJ R$ 14.643,51 Demonstrativo Geral: Pgto Estimativa Valor Devido DIPJ Diferença CSLL 39.317,85 34.779,16 4.538,69 IRPJ 65.529,75 57.965,27 7.564,48 Total Pagamento a maior 12.103,17 Adicional IRPJ R$ 14.643,51 (-) Pagto a maior R$ 12.103,17 Total a Pagar R$ 2.540,34 -vencto 31/03/2005-código 2456 Multa R$ 108,98 Juros R$ 25,40 Total Recolhido R$ 2.674,72 - recolhido em 13/04/2005 Em síntese, ficou demonstrado que os pagamentos de IRPJ por estimativa do ano de 2014 geraram um credito no valor de R$7.564,48 que foi compensado com o total do IRPJ a pagar do mesmo ano, através da PER/DCOMP em questão. Cabe o entendimento de que a Per/Dcomp n° 28230.80757.130405.1.3.04-6739, no valor de R$7.564,48, transmitida em 13/04/2005, efetuada para compensar o imposto de renda do ano de 2014 entre o IRPJ por estimativa e o valor a pagar oriundo da DIPJ 2005, foi emitida incorretamente, devido a que os códigos (5993 e 2456) não precisariam ser compensados através de PER/DCOMP porque estamos falando do mesmo tributo. Desta forma, deveríamos ter informado o imposto pago por estimativa no campo 17 da ficha 12A do DIPJ 2005, o qual estaria fazendo a compensação adequada, conforme demonstrado a seguir: [...] O preenchimento correto seria: 01. Alíquota de 15% 57.965,27 03. Adicional 14.643,51 17. (-) Imp. De Renda Mensal pago por estim. 65.529,75 20. IMPOSTO DE RENDA A PAGAR 7.079,03 O acerto deste valor foi feito da seguinte forma: PERD/COMP CSLL PAGO A MAIOR 4.538,69 (42265.07794.130405.1.3.04-4567) DARF DE 31/03/2015 COD 2456 2.540,34 Fl. 115DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.903 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.900452/2009-00 (valor recolhido R$2.674,72 com multa e juros) Total 7.079,03 Desta forma a PER/DCOMP de R$7.654,48 compensando o IRPJ pago a maior por estimativa (cod 5993) durante o ano de 2014, com o imposto de renda a pagar conforme DIPJ (cod 2456) do mesmo ano deveria ser CANCELADA. Ficamos no aguardo do seu posicionamento para poder regularizar este processo com uma das seguintes alternativas: 1) Aceitar a Per/Dcomp n° 28230.80757.130405.1.3.04-6739 para compensar o cod 5993 com o código 2456 [declaração de ajuste] (os valores estariam fechando conforme demonstrado acima) ou 2) Corrigir o lançamento do IRPJ pago por estimativa no campo 17 (retificando a DIPJ) e cancelar a Per/Dcomp n° 28230.80757.130405.1.3.04-6739. Cabe destacar que a empresa não pode fazer nenhum destes procedimentos porque já expirou o prazo legal e não estão mais disponíveis no sistema. No que concerne ao pedido conclui que: CONCLUSÃO À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório, espera e requer a análise das justificativas elencadas neste manifesto de inconformidade, e que seja acolhido para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado, bem como a cobrança enviada para pagamento em 31/07/2015. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação do Erro de Fato na Apuração do Pagamento a Maior A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos Fl. 116DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.903 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.900452/2009-00 próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente Fl. 117DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.903 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.900452/2009-00 essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 1 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 2 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 3 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 3 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 118DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.903 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.900452/2009-00 de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). O Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências. Ocorre que nenhum outro critério de verificação da liquidez e certeza do direito creditório foi adotado pela Administração Tributária. Relativamente ao IRPJ, código 5993, determinado sobre a base de cálculo estimada relativo do mês de dezembro do ano-calendário de 2004 tem-se que: Fl. 119DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-000.903 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.900452/2009-00 - no Despacho Decisório emitido em 18.02.2009 e notificado a Recorrente em 09.03.2009 consta o pagamento a maior no valor de R$7.564,48 contido no DARF de R$9.359,75 recolhido em 31.01.2005, fls. 01 e 54-56; e - na DCTF original apresentada em 15.02.2005 consta o valor de R$9.359,75, fls. 38-39. Analisando os documentos constantes nos autos verifica-se que: Período de Apuração Ano-Calendário de 2004 Pagamentos - Código 5993 - Fls. 26-36 R$ Pagamentos - Código 2456 - Fl. 37 R$ Janeiro - - Fevereiro 3.920,36 - Março 8.862,74 - Abril 5.108,02 - Maio 2.009,98 - Junho 1.230,12 - Julho 5.855,65 - Agosto 11.957,82 - Setembro 4.743,00 - Outubro 6.405,37 - Novembro 6.076,94 - Dezembro 9.359,75 2.540,34 Total 65.529,75 2.540,34 Descrição Valores – R$ IRPJ Devido – Fl. 25 72.608,78 (-) IRPJ Estimativa – Código 5993 - Determinado sobre a Base de Cálculo Estimada – Fls. 26-36 (65.529,75) (=) IRPJ a Pagar 7.079,03 (-) IRPJ Pago – Código 2456 – Ajuste Anual – Fl. 37 (2.540,34) (=) IRPJ Remanescente a Pagar 4.538,69 Examinando os demonstrativos infere-se que não há o pagamento a maior de IRPJ, código 5993, no valor de R$7.564,48 contido no DARF de R$9.359,75 recolhido em 31.01.2005 determinado sobre a base de cálculo estimada relativo do mês de dezembro do ano- calendário de 2004. A Recorrente refaz os cálculos considerando também os pagamentos efetuados de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), código 2484, determinados sobre a base de cálculo estimada do ano-calendário de 2004. Ocorre que estes valores não podem ser considerados no critério adotado pela Recorrente em sua peça recursal, pois tal metodologia não está adequada ao rito de Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições previsto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996. Sobre o cancelamento do Per/DComp tem-se que este procedimento é privativo da Recorrente, conforme Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014 e Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os Fl. 120DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-000.903 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.900452/2009-00 assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Ademais, indicação de dados quantitativos na peça de defesa, por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Observe-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a produzir um conjunto probatório robusto de suas alegações e da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 1ª Turma DRJ/POA/RS nº 10-55.430, de 10.07.2015, e-fls. 61-64, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): À luz das informações constantes da DCTF apresentada pela contribuinte anteriormente à ciência do despacho decisório de não-homologação, não há o que questionar quanto às razões apresentadas pela DRF de origem, de vez que o débito declarado veio a absorver integralmente o pagamento realizado em 31/01/2005. Portanto, de maneira a reverter a situação, caberia ao interessado a prova de que o instrumento de confissão de dívida em questão – a última DCTF apresentada anteriormente à deflagração do procedimento fiscal – estava efetivamente eivada de erro material, contendo confissão a maior de débito de estimativa de IRPJ. Com efeito, em observância ao art. 214 do Código Civil1, para a desconsideração da confissão de dívida por erro de fato, o equívoco deve ser devidamente comprovado, sendo do sujeito passivo (assim como ocorre em relação à comprovação do indébito) o encargo probante da circunstância, nos termos do art. 333, I, do CPC 2 . E isto deve ser feito por intermédio de documentos robustos, preferentemente suportados na escrituração contábil e fiscal da contribuinte. [...] “Observa-se que por entender suficiente à comprovação de seu direito, a contribuinte acostou aos autos apenas, copias de DARF, de DCTF [...]. Tais documentos, todavia, não evidenciam, de forma inequívoca, o direito ao pretendido indébito. Inexistindo provas técnicas, contábeis e jurídicas de que as operações não se realizaram ao arrepio da lei, há que ser acatado o ato administrativo realizado”. Assim, considerando que não foram trazidos aos autos quaisquer elementos comprobatórios do crédito pleiteado, conclui-se que não há qualquer reparo a ser feito no despacho decisório sob análise. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de Fl. 121DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-000.903 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.900452/2009-00 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 122DF CARF MF

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Numero do processo: 13646.000431/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento dos Embargos em diligência, para que a Unidade de Origem demonstre documentalmente a assertiva de que houve o aproveitamento de créditos das Contribuições, em duplicidade, nas aquisições de bens e serviços, em confronto com as informações que constam das planilhas de folhas 171 a 179, bem como nas parcelas de depreciação desses ativos; e elabore Relatório da Diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento dos Embargos em diligência, para que a Unidade de Origem demonstre documentalmente a assertiva de que houve o aproveitamento de créditos das Contribuições, em duplicidade, nas aquisições de bens e serviços, em confronto com as informações que constam das planilhas de folhas 171 a 179, bem como nas parcelas de depreciação desses ativos; e elabore Relatório da Diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata o presente processo de embargos de declaração opostos pela contribuinte, em face do Acórdão 3201-003.576, prolatado por esta Turma na sessão de 20/03/2018, que deu provimento parcial ao recurso voluntário. Cientificada da decisão, a contribuinte interpôs embargos de declaração sustentando contradição, omissão, erro de premissa e inovação no acórdão, e aponta para os seguintes vícios: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 46 .0 00 43 1/ 20 10 -1 1 Fl. 1078DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.249 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000431/2010-11 (i) contradição - foi reconhecido o crédito em relação a alguns insumos e não reconhecido em relação a outros; (ii) contradição, omissão e inovação, relacionada aos créditos com bens/serviços alocados no centro de pesquisas; (iii) omissão no enfretamento das glosas de crédito relacionados a investimentos ativados, cuja afirmação da fiscalização houve o aproveitamento em duplicidade; (iv) contradição, erro de premissa e omissão - itens não consumidos no processo produtivo; (v) omissão - crédito sobre bens ativáveis. No despacho de admissibilidade, o Presidente da Turma entendeu que os vícios apontados nos itens (i), (ii), (iv) e (v) caracterizam-se mero inconformismo da embargante, vez que expressamente enfrentado no acórdão embargado; assim, rejeitou-os. Reconhecido, contudo, ausência de enfrentamento de matéria de defesa trazida pela contribuinte quanto ao vício suscitado no item (iii). A Fazenda Nacional foi cientificada do Acórdão e interpôs embargos de declaração que foram rejeitados em despacho do Presidente da Turma (fls. 993/997). É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Admitidos em parte os embargos, nos termos do relatado linhas acima, o processo foi a mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento. Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF), cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. O vício de omissão se dá quando a decisão deixar de apreciar ponto relevante para a solução do litígio. Caracteriza-se no silêncio do julgador frente à matéria, fato ou direito, invocado pelas partes ou que deva se pronunciar de ofício. Com razão a recorrente no tocante à omissão suscitada; o acórdão embargado não julgou a matéria. Consta de sua impugnação, e repisado em recurso voluntário, seu inconformismo quanto à glosa de créditos da não cumulatividade de PIS e Cofins de algumas das despesas (não todas), que a autoridade fiscal constatou a apropriação em duplicidade. Fl. 1079DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.249 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000431/2010-11 Para esclarecer os fatos e delimitar o litígio convém transcrever excertos das peças. As despesas glosadas referem-se a "Investimentos Ativados", que constam do item "4" do "Crédito Extemporâneo I, de 2006" e do item "3" do "Crédito Extemporâneo II, de 2006" do Relatório Fiscal. A fiscalização assevera ter constatado que o contribuinte apurou crédito sobre bens e serviços nas contas "13210001 — Obras", "13201005 — Máquinas e Equipamentos", "31101304 - Pintura e Equipamentos", "31101414 - Locação de veículos/Equipamentos" "3101419 - Serviços Profissionais - Pessoa Jurídica) e explicitou a incorreção na tomada de créditos (fls. 48/56 e 104/115): Nessas contas são registrados os investimentos em obras e máquinas e equipamentos que contribuem para o resultado de vários exercícios, depois de imobilizados. Como imobilizados, geram créditos incidentes somente sobre os encargos de depreciação. Portanto, não podem gerar créditos no momento da aquisição, pois não representam despesas do exercício. Como exposto, o contribuinte apurou crédito sobre o mesmo bem ou serviço duas vezes, no momento da aquisição e nos encargos de depreciação, contrariando as disposições legais que preveem a apuração de créditos sobre itens do imobilizado unicamente nos encargos de depreciação. Assim, o crédito apurado sobre os itens a seguir será glosado. (...) A CBMM reconheceu em sua impugnação o equívoco no aproveitamento de crédito em duplicidade (na aquisição e nas quotas de depreciação de bens/serviços), conformando-se em parte com as glosas. Contudo, alega não ter aproveitado créditos com base nas quotas de depreciação nas aquisições das pessoas jurídicas relacionadas na planilha de folhas 171 a 179 que constam na coluna observações a expressão "NÃO CREDITA PIS/COFINS S/DEPRECIAÇÃO" Nos relatórios fiscais que fundamentam os autos de infração, os gastos em destaque estão inseridos no item 4 do "Crédito Extemporâneo 1" e no item 3 do "Crédito Extemporâneo II'. A fiscalização alega que a impugnante teria aproveitado tais créditos com base no custo de aquisição e que, ao mesmo tempo, estaria utilizando-os por meio das respectivas quotas de depreciação. Conforme planilha anexa, a presente impugnação não abrange parte da glosa, eis que, por equívoco, a impugnante realmente havia adotado o procedimento acima descrito. Contudo, com base nessa mesma planilha, grande parte dos valores foram creditados de forma correta. De fato, a impugnante não poderia tomar créditos com base. nos valores das respectivas aquisições. Mas não procede a alegação de que eles estariam sendo aproveitados também com base nas quotas de depreciação. Assim, considerando que o próprio Fisco reconhece que tais bens podem ser ativados, a glosa deve ser reformada a fim de que se admita a possibilidade de aproveitamento dos créditos com base nas quotas de depreciação. Fl. 1080DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.249 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000431/2010-11 Após delimitar o litígios pontuando exatamente sobre quais aquisições a então impugnante contestou as glosas, a DRJ manteve a autuação nos seguintes termos (fl. 204): Em sua defesa, a autuada afirma que realmente havia adotado o procedimento acima descrito, sendo parcial a impugnação. Contudo, conforme planilha anexa, grande parte dos valores foram creditados de forma correta. Aduz ainda que se o próprio Fisco reconhece que tais bens podem ser ativados, a glosa deve ser reformada a fim de que se admita a possibilidade de aproveitamento dos créditos com base nas quotas de depreciação. Da análise das planilhas, localizadas nos autos às fls. 161 a 169, o que se verifica são as seguintes observações: "CREDITA PIS COFINS S DEPRECIAÇÃO" ou "NÃO CREDITA PIS COFINS S DEPRECIAÇÃO", sem qualquer documentação comprobatória que respalde tais informação. Nesse contexto, esclareça-se que tais planilhas, porquanto documentos expedidos de forma unilateral, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos nelas descritos.. No recurso voluntário a matéria foi arguida no item "2.2.5 - Investimentos Ativados" - folhas 352/354 - reprisando os mesmos argumentos de impugnação e contestou a decisão recorrida que se firmou ante a falta de comprovação das alegações para manter as glosas efetuada pelo Fisco. E foi além, ao argumentar que a DRJ exigiu-lhe uma prova negativa e o ônus da comprovação da alegada duplicidade no aproveitamento de créditos competia à fiscalização. Veja-se excertos: (...) A esse respeito, o acórdão nada acrescentou a não ser a lacônica afirmação de que as informações constantes da planilha juntada pela recorrente aos autos não estavam acompanhadas de documentos que as respaldassem. Ora, o ônus de desconstituir a alegação da recorrente de que apenas reconheceu tais dispêndios no momento da sua aquisição era da fiscalização. Aos autos foi acostada planilha que demonstra o registro de que tais valores não foram creditados sobre quotas de depreciação. Exigir da recorrente uma prova desse jaez equivale a exigir que o contribuinte produza perante as autoridades fiscais a chamada prova negativa, o que não é admitido em direito. (...) Não obstante esteja certa de que a exigência manifestada pelo acórdão recorrido é despropositada, a recorrente pede vénia para acostar aos autos novas provas, consistentes em cópias de imagens tiradas dos seus sistemas, das quais pode ser visto que não foi computado nenhum registro a título de depreciação referente aos dispêndios em tela (doe. 1). Observe-se que, quando não há depreciação não ocorre nenhum lançamento e o sistema lança uma observação "Não existem depreciações". Ao revés, quando a depreciação é registrada, o sistema indica os respectivos valores no campo "Depreciações lançadas/planejadas", como se pode ver, a título ilustrativo, pelos documentos ora juntados (vide doe. 01). Daí ter sido utilizada a expressão "NÃO CREDITA PIS COFINS S/ DEPRECIAÇÃO" na planilha juntada à impugnação, já que nenhum crédito foi apropriado sobre os encargos de depreciação dos bens em tela. Fl. 1081DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.249 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000431/2010-11 (...) Embargada a decisão recorrida, na matéria a CBMM aduz que o item "5. “INVESTIMENTOS ATIVADOS: OBRAS, MÁQUINAS/EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS”, não fez qualquer ponderação sobre o assunto. Pois bem, o relato acima demonstra a omissão do acórdão embargado que não enfrentou a matéria. O litígio trata de auto de infração para o reajustamento dos créditos tomados indevidamente pela contribuinte. O ponto em debate diz com a divergência entre os créditos aproveitados pela contribuinte na apuração das Contribuições devidas quanto a aquisições de itens ativáveis e nos encargos de depreciação desses mesmos itens. A contribuinte somente contestou a duplicidade na tomada de créditos de aquisições das pessoas jurídicas relacionadas na planilha de folhas 171 a 179 que constam na coluna observações a expressão "NÃO CREDITA PIS/COFINS S/DEPRECIAÇÃO". A fiscalização apresentou a relação das glosas discriminado as informações nos quadros de folha 48/56, para os "Créditos Extemporâneos I, de 2006" e de folhas 104/115, para os Créditos Extemporâneos II, de 2006". Constam dos autos intimações ao contribuinte para a apresentação dos registros contábeis e demais dados para a análise e confronto com os créditos consignados no Dacon. Portanto, é de se presumir que a fiscalização obteve as informações necessárias para se chegar à conclusão do aproveitamento de créditos em duplicidade. Todavia, as planilhas apresentadas pelo Fisco tão-somente revelam o valor de PIS e de Cofins calculado, provavelmente, sobre o valor de aquisição do bem ou do serviço. A contribuinte, por sua feita afirma a inocorrência do aproveitamento de crédito em duplicidade exclusivamente a que se referem as planilhas de folhas 171/179. Verifica-se que a autoridade fiscal não colacionou aos autos os lançamentos contábeis que indubitavelmente demonstrasse o aproveitamento de crédito na aquisição do bem/serviço e também sobre os encargos de depreciação. Dessa forma, impende à solução do litígio na matéria que a autoridade fiscal demonstre documentalmente a acusação de créditos tomados em duplicidade. Conclusão Diante do exposto, em homenagem ao princípio da verdade material que norteia o processo administrativo fiscal, voto para a conversão do presente julgamento em diligência para que a unidade de origem: 1. Demonstre documentalmente a assertiva de que houve o aproveitamento do crédito das Contribuições não cumulativas tanto na aquisição de bens e serviços, em confronto com as informações que constam das planilhas de folhas 171 a 179, bem como nas parcelas de depreciação desses ativos; Fl. 1082DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.249 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000431/2010-11 2. Elabore relatório conclusivo e dê ciência ao contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias apresente sua manifestação, se assim desejar. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 1083DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.721838/2016-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 OPERAÇÃO DE CRÉDITO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. CONTA CORRENTE CONTÁBIL. INCIDÊNCIA DE IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO CORRESPONDENTE À MÚTUO FINANCEIRO. Os aportes de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ligadas sem prazo e valor determinado, realizado por meio de lançamentos em conta corrente contábil, caracterizam as operações de crédito correspondentes a mútuo financeiro previsto no art. 13 da Lei nº 9.779/1999, independente da formalização de contrato, já que o imposto em análise não incide sobre formas jurídicas, e cuja base de cálculo do IOF é o somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês quando não houver valor prefixado, como é o caso de operações de crédito realizadas em conta corrente. No caso de operações de créditos sem valor definido, apurados sobre o somatório mensal dos saldos devedores diários, incide ainda o adicional de 0,38% sobre o somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores. Assim, em cada novo lançamento representativo de uma concessão de crédito, aumentado o saldo devedor, representa um acréscimo de saldo devedor, conforme art. 7º, §§ 15 e 16 do Decreto 3.603/2007. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. LEI 9.430/1996. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 108 Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. Súmula CARF nº 108.
Numero da decisão: 3301-006.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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CONTA CORRENTE CONTÁBIL. INCIDÊNCIA DE IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO CORRESPONDENTE À MÚTUO FINANCEIRO. Os aportes de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ligadas sem prazo e valor determinado, realizado por meio de lançamentos em conta corrente contábil, caracterizam as operações de crédito correspondentes a mútuo financeiro previsto no art. 13 da Lei nº 9.779/1999, independente da formalização de contrato, já que o imposto em análise não incide sobre formas jurídicas, e cuja base de cálculo do IOF é o somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês quando não houver valor prefixado, como é o caso de operações de crédito realizadas em conta corrente. No caso de operações de créditos sem valor definido, apurados sobre o somatório mensal dos saldos devedores diários, incide ainda o adicional de 0,38% sobre o somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores. Assim, em cada novo lançamento representativo de uma concessão de crédito, aumentado o saldo devedor, representa um acréscimo de saldo devedor, conforme art. 7º, §§ 15 e 16 do Decreto 3.603/2007. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. LEI 9.430/1996. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 108 Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. Súmula CARF nº 108. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 18 38 /2 01 6- 02 Fl. 2674DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721838/2016-02 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de auto de infração, fls. 2.429-2.43, lavrado em 03/03/2017 para a exigência de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, em face da detecção de operações de crédito correspondentes a mútuo financeiro entre pessoas jurídicas nos termos do art. 13 da Lei nº 9.779/1999. A fiscalização apurou e lavrou o auto de infração para constituir o crédito tributário relativo ao período de 01/01/2013 a 31/12/2013. O montante do crédito tributário constituído foi de R$ 25.197.562,63, sendo R$ 11.508.295,80 relativos ao IOF, R$ 5.058.045,03 aos juros de mora calculados até 03/2017 e R$ 8.631.221,80 à multa de ofício no percentual de 75%, conforme discriminado no referido auto de infração. O imposto lançado encontra-se discriminado nas planilhas VALORES DO IOF A SEREM LANÇADOS (fls. 2.406 e 2.413), em que constam os cálculos do IOF pela alíquota de 0,0041% incidente sobre o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, bem como do respectivo adicional (alíquota de 0,38% incidente sobre os acréscimos de mútuos no mês). Consta do Termo de Verificação Fiscal, situado em fls. 2.414-2.428, que a partir de uma análise da DIPJ relativa ao período de apuração de 2013, a fiscalização detectou a informação de créditos com pessoas ligadas. Em 06/06/2016 houve acesso da Escrituração Contábil Digital (ECD). Diversos termos de intimação foram lavrados para, dentre outras informações, solicitar contratos de mútuo e explicações sobre lançamentos contábeis. Da análise da contabilidade do sujeito passivo e dos contratos de gestão de pagamentos e mútuo por ele apresentados durante a fiscalização, o agente fiscal detectou que durante o período de 01/01/2013 a 31/07/201 ocorreram operações de crédito entre a autuada e as empresas do grupo abaixo discriminadas: Fl. 2675DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721838/2016-02 a) UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA (UBA), cnpj 01.615.814/0001-1 (anteriormente denominada UNILEVER BRASIL ALIMENTOS LTDA, antiga UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA; b) CICANORTE INDÚSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTÍCIAS SA (CICA), cnpj nº 10.790.616/0001-67; c) UNILEVER BRASIL NORDESTE PRODUTOS DE LIMPEZA S/A, cnpj nº 00.880.935/0001-00, antiga LEVER IGARASSU S/A A seguir, alguns trechos do TVF para esclarecer o caso em análise: 5.4) No ano fiscalizado (2013) não havia contratos de gestão ou mútuo apresentados pelo fiscalizado que dessem respaldo às operações realizadas entre ele e as três empresas do grupo citadas no item 5.1) deste Termo de Verificação. Intimado a esclarecer tal fato o fiscalizado na sua resposta dada em 17/06/2016 disse: “Tendo em vista uma revisão interna de procedimentos acontecida no início de 2013, foi decidido pela liderança da empresa que a operação GCC cessaria já em 2013. A empresa levou algum tempo para se adaptar, e a GCC continuou de jan-jul, encerrando- se definitivamente em julho. Em relação aos contratos, apesar destes terem vencidos em 31/12/2012, em 2013, de janeiro a julho, as partes mantiveram a operação GCC conforme previam os contratos vencidos. Não renovaram os contratos em 2013 pois a operação seria extinta no mesmo ano”. Portanto, segundo o fiscalizado, o contrato de gestão teve vigência até julho de 2013. A partir de agosto de 2013 a empresa voltou a ter contrato de mútuo, sem formalização, com as três empresas do grupo citadas no item 5.1) deste Termo de Verificação, conforme reposta do fiscalizado de 29/08/2106 a seguir transcrita: “a partir de 01/08/2013 as contas de mútuo registradas estão amparadas por acordo administrativo entre empresas do grupo, sem formalização, mas com incidência de juros com base na variação da TR, registrado nas contas 17611003 e 17511002”. 5.5) Foi constatado durante a fiscalização realizada, através da contabilidade do fiscalizado, baixada em 06/06/2016, que o sujeito passivo em tela teve, no período de janeiro a julho de 2013, sete contas do seu ativo não circulante relacionadas com valores fornecidos para as três empresas do grupo citadas no item 5.1), a saber: a) UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA (UBA), cnpj 01.615.814/0001-1 (anteriormente denominada UNILEVER BRASIL ALIMENTOS LTDA, antiga UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA: 13633103 – c/c partes relacionadas UBR x UBA com saldo devedor em 01/01/2013 de R$ 784.857.732,37; 13602111 – juros s/contas rec partes relacionadas c/c UBA com saldo devedor em 01/01/2013 de R$ 4.054.848,20; b) CICANORTE INDÚSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTÍCIAS SA (CICA), cnpj nº 10.790.616/0001-67: 13633101 – c/c partes relacionadas CICA x UBR com saldo devedor em 01/01/2013 de R$ 10.467.194,93; 15533101 – conta corrente UBR x CICANORTE com saldo devedor em 01/01/2013 de R$ 0,00; c) UNILEVER BRASIL NORDESTE PRODUTOS DE LIMPEZA S/A, cnpj nº 00.880.935/0001-00, antiga LEVER IGARASSU S/A: 13633102 – c/c partes Fl. 2676DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721838/2016-02 relacionadas IGAR x UBR com saldo devedor em 01/01/2013 de R$ 64.349.804,00; 13602117 – juros s/contas rec partes relacionadas c/c UBR NE com saldo devedor em 01/01/2013 de R$ 2.334.222,16; 15533102 – conta corrente UBR x UBR NORDESTE com saldo devedor em 01/01/2013 de R$ 6906,42. Foram anexados ao presente processo o razão das contas contábeis acima identificadas para o período de 01/2013 a 07/2013. 5.6) Das contas discriminadas no item 5.5) deste Termo de Verificação, que envolvem recursos disponibilizados pelo fiscalizado para outras empresas do grupo, a que envolve maiores valores é a conta 13633103. Ao analisarmos o Razão da conta 13633103, denominada c/c partes relacionadas UBR (Unilever Brasil Ltda) X UBA (Unilever Brasil Industrial Ltda), constatamos que a fiscalizada (UNILEVER BRASIL LTDA - UBR) realizou o efetivo pagamento de centenas de despesas da UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA – UBA – antiga UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA, no período de 01/01/2013 a 31/07/2013, tais como: fornecedores; adiantamento a fornecedores; impostos e taxas diversas; multas; obras em andamento; despesas legais; seguros de edifícios/ equipamentos/estoques; outros seguros; alimentação PAT; energia elétrica; serviços prestados por terceiros – consultoria PJ; gastos com telefonia fixa; etc. Este efetivo pagamento de despesas da UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA – UBA pela fiscalizada é motivo de fato gerador do IOF, na data do lançamento contábil, conforme dispõe o inciso VII do artigo 3° do Decreto N° 6.306/2007 (...) 5.7) Ao analisarmos o razão da conta 13633101, denominada – c/c partes relacionadas CICA (CICANORTE INDÚSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTÍCIAS SA) x UBR (Unilever Brasil Ltda), constatamos que em alguns meses esta conta foi utilizada pela fiscalizada (UNILEVER BRASIL LTDA - UBR) apenas para o registro dos saldos de abertura e fechamento de cada mês. Nesses meses a conta onde a fiscalizada contabilizou os efetivos pagamentos de despesas da CICANORTE e disponibilizou recursos para ela é a conta 15533101 – conta corrente UBR x CICANORTE. Nos meses em que a conta 13633101 é utilizada apenas para registro dos saldos de abertura e fechamento a fiscalizada faz no início do mês a baixa dos saldos da conta 13633101 (lançamentos a crédito) com contrapartida a débito da conta 15533101. O efetivo pagamento de despesas da CICANORTE INDÚSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTÍCIAS SA pela fiscalizada é motivo de fato gerador do IOF, na data do lançamento contábil, conforme dispõe o inciso VII do artigo 3° do Decreto N° 6.30 6/2007, transcrito no item 4.3) 5.8) Ao analisarmos o razão da conta 13633102, denominada – c/c partes relacionadas IGAR (UNILEVER BRASIL NORDESTE PRODUTOS DE LIMPEZA S/A) x UBR (Unilever Brasil Ltda), constatamos que esta conta foi utilizada pela fiscalizada (UNILEVER BRASIL LTDA - UBR) para o registro dos saldos de abertura e fechamento de cada mês. A conta onde a fiscalizada contabilizou os efetivos pagamentos de despesas da UNILEVER BRASIL NORDESTE PRODUTOS DE LIMPEZA S/A e disponibilizou recursos para ela, durante o período de 01/01/2013 a 31/07/2013, é a conta 15533102 – conta corrente UBR x UBR NORDESTE. Verificamos que no início de cada mês a fiscalizada promove a baixa dos saldos da conta 13633102 (lançamentos a crédito) com contrapartida a débito da conta 15533102. O efetivo pagamento de despesas da UNILEVER BRASIL NORDESTE PRODUTOS DE LIMPEZA S/A pela fiscalizada é motivo de fato gerador do IOF, na data do lançamento contábil, conforme dispõe o inciso VII do artigo 3° do Decreto N° 6.30 6/2007, (...) Na conta contábil 13602117 são contabilizados os juros que a UNILEVER BRASIL NORDESTE PRODUTOS DE LIMPEZA S/A deve à fiscalizada pelos valores das despesas pagas e disponibilização de recursos contabilizados nas contas 13633102 e 15533102. Também incide IOF sobre estes juros devidos à fiscalizada no período analisado. 5.9) Foi constatada através da contabilidade do fiscalizado que em 01/08/2013 foi efetuada uma reestruturação das suas contas contábeis. No período de agosto a Fl. 2677DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721838/2016-02 dezembro de 2013, apenas duas contas do seu ativo não circulante estavam relacionadas com valores fornecidos para empresas do grupo, a saber: conta 17102600 – mútuo a receber; conta 17511002 – juros de contas a receber. A partir da reestruturação das contas feitas pelo fiscalizado, em 01/08/2013, ele passou a pagar IOF sobre os valores por ele transferidos da sua conta para a conta de outras empresas do grupo. Foram anexados ao presente processo os razões das contas contábeis acima identificadas para o período de 08/2013 a 12/2013. (grifei) Percebe-se do trecho acima que no período de apuração em referência, a fiscalização afirma que a autuada realizou operações de crédito de duas formas diferentes: 1) entre janeiro e julho de 2013, lançamentos contábeis a título de Gestão Centralizada de Caixa (GCC), cessando a partir de 31/07/2013, nas contas contábeis 13602111, 13602117, 13633101, 13633102, 13633103, 15533101 e 15533102 (não há contrato formalizado). 2) entre agosto e dezembro de 2013, a autuada realizou uma reestruturação interna, passando a realizar lançamentos nas contas 17611003 e 17511002 à título de mútuo de recursos financeiros, passando a recolher IOF com base no somatório do saldo devedor diário apurado no último dia do mês, conforma determina a legislação. A fiscalização intimou a autuada para prestar explicações sobre esta divisão de comportamento e se há alguma diferença nas operações realizadas nestes períodos. Em resposta, informou que é possível observar dos razões contábeis apresentados o saldo de abertura no montante de R$ 14.905.313,22 na conta 17102600 em 01/08/2013 – conta de mútuo. Este saldo inicial R$ 14.905.313,22 corresponde ao saldo final em 31/07/2013 de outra conta (código 13633005) e não as três contas mencionadas na intimação (13633103, 13633102 e 13633101). Com isso, afirmou que a Gestão Centralizada de Caixa (GCC) encerrou em 31/07/2013. Em relação à conta 17102600, afirmou ser uma conta de mútuo e teve o IOF calculado e recolhido conforme legislação. Afirmou ainda, a fiscalizada, que a partir de 01/08/2013 as contas de mútuo registradas estão amparadas por acordo administrativo entre as empresas do grupo, sem formalização, mas com a incidência de juros com base na variação da TR, registrado nas contas 17611003 e 17511002. Diante das análises e destas explicações, a fiscalização compreendeu não haver diferenças substanciais entre os lançamentos de gestão de caixa ocorridos entre janeiro e julho de 2013 e os lançamentos de mútuo financeiro ocorridos, e reconhecidos pela própria autuada, entre agosto e dezembro de 2013, já que todas estas operações são operações de crédito: Na prática não há qualquer diferença entre os períodos de janeiro a julho de 2013, onde o fiscalizado diz que havia contratos de gestão de pagamentos entre a fiscalizada e as empresas do grupo citadas no item 5.1) deste Termo, e o período de agosto a dezembro de 2013, onde o fiscalizado diz que havia contratos de mútuo não formais entre a fiscalizada e as demais empresas do grupo citadas no item 5.1) deste Termo. Como não há contratos formais para o ano de 2013, seja de gestão de contas ou de mútuo, a única diferença que existe para os períodos de 01/2013 a 07/2013 e 08/2013 a 12/2013 é Fl. 2678DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721838/2016-02 quanto à contabilidade feita pelo fiscalizado para os valores por ele disponibilizados para as outras empresas do grupo citadas no item 5.1) deste Termo. A fiscalização detectou ainda que a conta de mútuo a receber já existia na contabilidade da autuada no período de 01/01/2013 a 31/07/2013, com código 13633005. Esta conta estava zerada até 30/07/2013, tendo recebido em 31/07/2013 o valor de R$ 14.905.313,22, proveniente de vários lançamentos que têm por origem uma conta bancária no Citibank (13107423). Esta é a conta de origem para o lançamento realizado na mesma data, 31/07/2013, tendo como contra partida a conta 17102600 utilizada para as operações de mútuo a partir de agosto. Assim, foi esta conta de mútuo a receber - código 13633005, que foi zerada num lançamento contra a conta 17102600 – mutual to receive, ficando esta conta com o saldo devedor de R$ 14.905.313,22. A partir de 01/08/2013, com a reestruturação das contas feitas pela fiscalizada, a conta 17102600 passou a ser denominada de mútuo a receber. Foi verificado que a UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA – UBA impetrou ação judicial em 2004 (TRF 3ª Região - MS nº 2004.61.05.014112-6) com o objetivo de não recolher IOF. Não obteve êxito em seu Mandado de Segurança conforme acórdão publicado em 2012. A fiscalização encerrou o procedimento com a lavratura do auto de infração, apresentando as seguintes considerações e cálculos: 6.2) Tendo por base os valores existentes na contabilidade do fiscalizado para cada uma das contas utilizadas para pagamento de despesas / transferências de recursos para outras empresas do grupo, citadas no item 5.1) deste Termo, bem como dos juros incidentes sobre estes valores (contas 13633101 e 15533101 para a CICANORTE INDÚSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTÍCIAS SA (CICA), cnpj nº 10.790.616/0001-67; contas 13633102, 13602117 e 15533102 para a UNILEVER BRASIL NORDESTE PRODUTOS DE LIMPEZA S/A, cnpj nº 00.880.935/0001-00; contas 13633103 e 13602111 para a UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA (UBA), cnpj 01.615.814/0001-1), foram elaboradas planilhas contendo os valores dos créditos diários, débitos diários, saldos finais diários, saldos devedores diários e acréscimos devedores diários para as sete contas citadas, anexas ao presente processo. Os saldos devedores diários e acréscimos destas contas serão a base de cálculo para a apuração do IOF devido pelo fiscalizado, conforme previsto no artigo 7º do Decreto Nº 6.306/2007, transcrito no item 4.6) deste Termo. 6.3) No período de 01/01/2013 a 31/07/2013 além das sete contas citadas (13602111, 13602117,13633101, 13633102, 13633103, 15533101 e 15533102) nas quais o fiscalizado disponibilizava recursos para outras empresas do grupo, havia ainda a conta 17102600 – mutual to receive, contendo os valores do mútuo realizados pelo fiscalizado, que só teve saldo devedor em 31/07/2013 no valor de R$ 14.905.313,22 conforme já explicado no item 5.11) deste Termo de Verificação. 6.4) Foram consolidados todos valores de IOF pagos pelo fiscalizado, relativos ao período de 01/01/2013 a 31/12/2013, apresentados por ele em 17/06/2016, numa planilha denominada VALORES DO IOF PAGOS PELO FISCALIZADO DE 2013, anexa ao presente processo. Verifica-se pela planilha elaborada que o contribuinte fiscalizado deixou de recolher aos cofres da União o valor de R$ 11.077.422,23, relativo ao IOF devido referente aos meses de janeiro a julho de 2013. (...) Fl. 2679DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721838/2016-02 6.6) A partir da reestruturação das contas feitas pelo fiscalizado, em 01/08/2013, ele passou a pagar IOF sobre os valores por ele transferidos da sua conta para a conta de outras empresas do grupo, como se estas fossem mutuárias. 6.7) Tendo por base os valores existentes na contabilidade do fiscalizado, foi elaborada uma planilha, anexa ao presente processo, contendo os valores dos créditos diários, débitos diários, saldos finais diários, saldos devedores diários e acréscimos devedores diários para as contas 17102600 - mútuo a receber e 17511002 – juros de contras a receber. Os saldos devedores diários e acréscimos destas contas serão a base de cálculo para a apuração do IOF devido pelo fiscalizado, conforme previsto no artigo 7º do Decreto Nº 6.306/2007, transcrito no item 4.6) deste Termo. (...) Verifica-se pela planilha elaborada que o contribuinte fiscalizado deixou de recolher aos cofres da União o valor de R$ 430.873,56, relativo ao IOF devido referente aos meses de agosto a dezembro de 2013. Notificada da autuação a contribuinte apresentou impugnação, situada em fls. 2.445-2.475, para contestar a autuação e argumentar, em síntese: - Ressaltou que o mandado de segurança nº 0014112-31.2004.4.03.6105, está suspenso desde de 18/11/2016, aguardando o julgamento da repercussão geral pelo STF, reconhecida no RE 590.186/RS. Dos fatos ocorridos de janeiro a julho de 2013 - As contas contábeis objeto da autuação, referentes ao período de janeiro a julho de 2013, não se relacionam a operações financeiras de mútuo, pois; tais contas não têm natureza financeira e não poderiam ser objeto de qualquer exigência do referido imposto, uma vez que se tratam de registros de conta corrente existente entre a Impugnante e as sociedades do grupo, dentro da relação de gestão de caixa; - Apenas após a alteração do procedimento interno, com a extinção dos acordos de gestão de caixa centralizada, passando a haver concessão de empréstimos intra-grupo (período de agosto a dezembro de 2013), que a Impugnante reconheceu a natureza de mútuo financeiro e efetuou regularmente os recolhimentos do IOF/Crédito em tais períodos; - A ausência de contrato formalizado não enseja a descaracterização da natureza jurídica de determinado negócio. Para os seis primeiros meses de 2013, a Impugnante continuou na execução da gestão centralizada de caixa que não pode ser considerada operação de crédito sujeita ao IOF/Crédito, mas sim maneira de alocação de caixa excedente de maneira direta e eficiente; - Juridicamente, contrato conta corrente não se confunde com o mútuo de recursos financeiros, ou com qualquer outro contrato de operação de crédito; - O alcance do art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, é restritivo à realização de operações de mútuo, espécie do gênero operações de crédito, que apresenta características legais típicas, sendo incontestável que o conta corrente não estaria sujeito à incidência do IOF/Crédito; - A Impugnante e as três sociedades do grupo mencionadas pela fiscalização, firmaram contrato de gestão centralizada de caixa (conta corrente), de modo a viabilizar que o Fl. 2680DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721838/2016-02 excedente de caixa de uma companhia seja eficientemente utilizado pela outra que tenha necessidade de caixa, otimizando a gestão financeira dos recursos do grupo econômico. - No âmbito do conta corrente, os recursos financeiros das partes seriam administrados de forma centralizada pela Impugnante, que tem excesso de caixa e controle societário das sociedades do grupo envolvidas; - As transferências de recursos entre pessoas jurídicas sob controle comum no âmbito do conta corrente se caracterizam como movimentos financeiros destituídos de qualquer aspecto creditício, constituindo-se movimentos puramente operacionais de gestão entre as pessoas jurídicas; - Conforme artigo 586 do Código Civil, o mútuo é um negócio jurídico bilateral no qual uma das partes se compromete a dar determinada coisa fungível, enquanto outra parte se obriga a restituir um bem com iguais características, isto é, de mesmo gênero, qualidade e quantidade; - O contrato de mútuo tem como característica a obrigatoriedade da restituição de coisa da mesma espécie, qualidade e quantidade, ou seja, está presente a obrigatoriedade da contraprestação futura, que está baseada no fato de que a restituição do objeto ocorrerá nos termos em que originalmente prestada; - No contrato de conta corrente duas ou mais pessoas convencionam a realização de remessas recíprocas de valores (bens, títulos ou dinheiro), anotando os créditos daí resultantes em uma conta escritural. É um contrato bilateral e oneroso, que gera obrigações para ambas as partes, possuindo características específicas; - No contrato de conta corrente há uma série de operações sucessivas e recíprocas entre as partes, que não se liquidam imediatamente e são anotadas em contas de partidas de débito e crédito; - Nenhuma das partes podem se julgar credor ou devedor, uma vez que essas averiguações somente poderão ser feitas no momento de encerramento da conta vinculada ao conta corrente. As remessas feitas por cada correntista perdem sua individualidade, passando a integrar uma massa homogênea de créditos e débitos; - O direito de crédito decorrente do contrato de conta corrente só nasce no momento de encerramento do contrato, no qual surge uma nova relação jurídica, na qual é apurado o saldo final que deverá ser pago pelo devedor; - Invoca o disposto nos artigos 109 e 110 da Lei nº 5.172, de 25.10.1966 (Código Tributário Nacional – “CTN”), para afirmar que os conceitos de direito privado devem ser considerados para fins fiscais, haja vista a natureza de direito de sobreposição do direito tributário; - Afirma que o Direito Tributário não tenta conferir outra definição aos conceitos, institutos e formas, típicos de outros ramos do Direito, mas apenas limita-se a aplicar o efeito tributário que lhe julgar apropriado; Fl. 2681DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721838/2016-02 - Conforme artigo 110, a lei tributária não pode alterar os conceitos utilizados pela Constituição Federal de 1988, pois caso contrário seria possível admitir que o legislador ordinário poderia modificar a competência tributária conferida aos entes públicos pela CF; - O artigo 13 da Lei nº 9.779/99 prevê a exigência de IOF/Crédito sobre operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas, não se aplicando esta previsão para os contratos de conta corrente, que não se sujeitam à incidência de IOF/Crédito; - Qualquer tentativa de tributar fluxos financeiros realizados ao amparo de um contrato de conta corrente, com fundamento no art. 13 da Lei nº 9.779/1999 representaria emprego de analogia, incompatível com o princípio da legalidade e da tipicidade da tributação e, como tal expressamente vedado pelo Art. 108, parágrafo 1o, do CTN; Dos fatos ocorridos de agosto a dezembro de 2013 - Reconhece que neste período as sociedades do grupo executaram mútuos financeiros, mas questiona a base de cálculo do IOF/Crédito; isto porque a Fiscalização se utilizou da contabilidade que, à época, não estava totalmente conciliada com os extratos bancários; - Esta apuração com base nos lançamentos contábeis resultou em pequenas divergências na base de cálculo, tendo em vista que a Impugnante sempre calculou o IOF/Crédito devido com base direta nos extratos bancários, que, ressalte-se, não estavam conciliados com a contabilidade; - Neste período os lançamentos à título de mútuo financeiro foram registrados nas contas 17611003 e 17511002, cujo IOF/Crédito incidente foi integralmente recolhido; - Em relação à conta 17102600 (MÚTUO A RECEBER/AC 2013), também considerada para fins de autuação, a Impugnante reconheceu a natureza de mútuo financeiro e efetuou regularmente os recolhimentos do IOF/Crédito, conforme comprovantes de arrecadação às fls. 1.044-1.074, no entanto, deixaram de ser considerados pela fiscalização a fim de abatê-los do crédito tributário ora exigido; Nulidade por erro de direito - Afirmou que a autoridade fiscal “inflou”, sem qualquer fundamento jurídico, o valor ora exigido, em claro equívoco na aplicação da legislação tributária, tornando seu trabalho imprestável e o Auto de Infração nulo, no que diz respeito à parcela do Auto de Infração que se refere à exigência do IOF/Crédito adicional de 0,38% sobre supostos "acréscimos de saldos devedores" que, na realidade, são meras reclassificações contábeis realizadas pela Impugnante, e não "novos valores devedores"; - A despeito de a regulamentação do IOF/Crédito (Decreto n° 6.306/2006, art. 7°, § 16) ser clara ao permitir a exigência do adicional de 0,38% do imposto apenas sobre o efetivo acréscimo do saldo devedor, a Fiscalização considerou que meras reclassificações contábeis realizadas dentro do mês teriam natureza de "acréscimos de saldos devedores". - Os lançamentos contábeis em questão tratam-se de meras transferências entre contas contábeis (conta “136” para a conta “155”), e não representam novas disponibilizações de Fl. 2682DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721838/2016-02 valores; ao final de cada mês, em vista da política interna contábil da Impugnante, os saldos momentaneamente transferidos retorna, da conta “155” para a conta “136”, não havendo qualquer efetivo acréscimo de saldo devedor; - Tal forma de cálculo do imposto trouxe um efeito cascata multiplicador, adicionando IOF ao final de todo mês (à medida em que as reclassificações contábeis eram feitas) mesmo diante da inexistência de operações com grandeza econômica a ensejar a tributação; a autuação, assim, se baseou em uma situação absolutamente irreal, configurando um insanável erro de direito que deveria acarretar a nulidade do Auto de Infração; - A autoridade fiscal aplicou de maneira equivocada a legislação pertinente ao IOF/Crédito, uma vez que considerou como “acréscimo de saldo devedor” (i.e., como nova dívida) meros saldos de contas movimentados apenas para fins contábeis, que não poderiam, em nenhuma circunstância, impactar o efetivo “saldo devedor”; - Esta inclusão viola o art. 142 do CTN. Assim, é dever da d. Fiscalização “calcular o montante do tributo devido” em conformidade com as disposições legais pertinentes ao tributo que se está lançando; - Caso os lançamentos em discussão sejam mantidos, a Impugnante entende que não devem ser aplicados juros de mora sobre a multa de ofício imposta, com base na correta interpretação do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996; - Afirma que a multa de ofício não decorre de tributos e contribuições, mas sim da penalidade prevista no artigo 44, da Lei n° 9.430/96, imposta como punição pela fiscalização para a falta de pagamento dos tributos e contribuições nos prazos previstos em lei. Em virtude das alegações apresentadas, acerca da não dedução do IOF recolhido, bem como no erro de direito na apuração da base de cálculo, o julgamento foi convertido em diligência, mediante a Resolução nº 8.003.132, fls. 2.503-2.516, proferido pela 3ª Turma da DRJ/FOR, de 11 de agosto de 2017, para que a Divisão de Fiscalização da unidade de origem adotasse as seguintes providências, in verbis: 1) quanto ao item "e", que informe se levou em consideração, para fins de cálculo do IOF devido no período de agosto a dezembro de 2013, os recolhimentos do IOF/Crédito, conforme os comprovantes de arrecadação apresentados (fls. 1.044/1.074); 1.1) que ateste a idoneidade dos referidos comprovantes, bem como a suficiência ou não dos pagamentos efetuados, e especifique, com a devida motivação, a(s) razão(ões) que justificou(aram) a eventual rejeição de algum elemento de prova; 1.2) considerados idôneos os comprovantes juntados aos autos e suficientes os recolhimentos correspondentes, que justifique a alegada desconsideração dos valores recolhidos a título de IOF-Crédito sobre as operações de mútuo lançadas nas contas de MÚTUO A RECEBER (AC 2013) para fins de abatimento do valor lançado; 2) quanto aos itens "f" a "i", que informe se o fato alegado pela Impugnante, de que os "acréscimos de saldos devedores" são, na realidade, meras reclassificações contábeis, e não "novos valores devedores", foi levado em consideração na apuração do IOF/Crédito adicional de 0,38%, relativamente às contas “136”, em cotejo com os lançamentos efetuados nas contas “155”; Fl. 2683DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721838/2016-02 2.1) isso porque, consoante a peça de defesa, a exigência do adicional de 0,38% nos termos descritos no Termo de Verificação Fiscal ter-se-ia dado sobre meras reclassificações contábeis, como se fossem "acréscimos de saldos devedores", o que teria “inflado” indevidamente o valor do IOF devido. O relatório da diligência fiscal está situado em fls. 2.520-2523, concluindo, em síntese que levou em consideração, para fins de cálculo do IOF devido no período de agosto a dezembro de 2013, os recolhimentos do IOF/Crédito, conforme comprovantes de arrecadação apresentados (fls. 1.044-1.074). Afirmou que todos os comprovantes de recolhimentos do IOF apresentados durante a fiscalização, relativos ao período de agosto a dezembro de 2013 (fls. 1.044 a 1.068), foram considerados no cálculo do IOF devido pelo fiscalizado, tendo sido inclusive elaborada uma planilha com o resumo de todos pagamentos do IOF realizados, relativos ao período de agosto a dezembro de 2013, anexa à folha 1113 deste processo, comprovada pela coluna 10 da planilha — IOF A SER LANÇADO DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2013, situada em fls. 2413. Quanto ao argumento de considerar meras reclassificações contábeis como acréscimos de saldos devedores diários para fins de aplicação do adicional de 0,38%, afirmou estes lançamentos tanto as contas “135”, quanto as contas “155”, são, na realidade, recursos disponibilizados para empresas do grupo sobre os quais incide IOF. Afirmou que as contas citadas registram o mútuo entre a fiscalizada e empresas do grupo. Como os recursos disponibilizados pelo fiscalizado para cada empresa do grupo em que foi detectado o mútuo se encontram em duas contas distintas, considerou este fato como se houvesse dois contratos de mútuo entre a fiscalizada e a controlada no período de janeiro a julho de 2013. Afirmou que os saldos transferidos de uma conta para outra no fim do mês e “devolvidos” no início do mês seguinte, representam o saldo devedor final do mês, resultado dos lançamentos ocorridos durante o mês: De acordo com a planilha IOF A SER LANÇADO DE JANEIRO A JULHO DE 2013 (fls. 2406) os acréscimos considerados na conta 13633101 originários de "transferências" vindas da conta 15533101 totalizaram R$ 52.431.225,50. Os acréscimos considerados na conta 15533101 originários de "transferências" vindas da conta 13633101 totalizaram R$ 63.005.582,19. Os acréscimos considerados na conta 13633102 originários de "transferências" vindas da conta 15533102 totalizaram R$ 92.416.053,73 e os acréscimos na conta 15533102 originários de "transferências" vindas da conta 13633102 totalizaram R$ 147.789.638,50. Assim o total de acréscimos originários por "transferências entre contas" do fiscalizado foi de R$ 355.642.499,92. Aplicando-se a alíquota de 0,38% sobre o total apurado de R$ 355.642.499,92 obtemos R$ 1.351.441,50, que corresponde a 11,74% do valor IOF lançado de R$ 11.508.295,80. A contribuinte se manifestou sobre a diligência em fls. 2.528-2.534. Em 31/10/2017 foi proferido o Acórdão nº 08-41.030, situado em fls. 2.538-2.574, pela 3ª Turma da DRJ/FOR, julgando improcedente a impugnação para manter a integralidade do crédito tributário, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Ano-calendário: 2013 Fl. 2684DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721838/2016-02 OPERAÇÕES DE CRÉDITO. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA DE IOF. O mecanismo de conta corrente mantido entre pessoas jurídicas, pelo qual uma disponibiliza à outra recursos financeiros que deverão ser restituídos ao cabo de prazo determinado ou indeterminado, configura operação correspondente a mútuo sobre a qual incide IOF, segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. É irrelevante para fins tributários que os recursos financeiros sejam disponibilizados pela mutuante na forma de pagamentos de obrigações da mutuária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 JUROS SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal, representada pela multa de ofício. Como os juros Selic incidem sobre o valor dos tributos devidos (obrigação principal), haverão de incidir, também, sobre a multa exigida no procedimento fiscal (obrigação acessória convertida em obrigação principal). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 DECISÕES ADMINISTRATIVAS COLACIONADAS. EFEITOS. Decisões administrativas emanadas de outros órgãos do contencioso, ainda que proferidas pela segunda instância administrativa, exceção feita àquelas pautadas em Súmula chancelada pelo Ministro da Fazenda, não ostentam efeito vinculante perante as DRJs. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido - Quanto ao argumento de erro de direito na apuração dos acréscimos dos saldos devedores, incluindo-se na base de cálculo meras reclassificações contábeis, os i. julgadores justificaram que o assunto foi objeto de diligência fiscal que apontou, em suma, que: (i) tanto as contas "136" quanto as contas "155" representam recursos disponibilizados pelo fiscalizado para empresas do grupo sobre os quais incide IOF; (ii) observa-se, pelo histórico de lançamentos das contas envolvidas, aos quais a fiscalizada insiste em chamar de gestão de contas, que na verdade estas registram o mútuo entre a fiscalizada e a IGAR e CICANORTE; (iii) como os recursos disponibilizados pela fiscalizada para a IGAR e a CICANORTE encontram-se em duas contas distintas, deve-se analisar este fato como se houvesse dois contratos de mútuo firmados com cada empresa no período de janeiro a julho de 2013; (iv) segundo o art. 3º do Decreto nº 6.306, de 2007, constitui fato gerador do IOF a colocação de montante à disposição do interessado, o que ocorreu tanto numa conta como na outra; Fl. 2685DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-006.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721838/2016-02 (v) a transferência de valores de uma conta “136” para uma conta “155” apenas denota que foi feito um acréscimo de recursos à disposição das mutuárias, não havendo razão para não tributá-lo. - Quanto ao argumento de que houve pagamento de IOF-Crédito referentes às operações de mútuo que não foram considerados pela fiscalização para o abatimento do crédito, a r. decisão também afastou tais argumentos com base na diligência fiscal, onde restou consignado que todos os pagamentos foram considerados, conforme planilha de fl. 2.413. - Quanto ao argumento de que no período de agosto até dezembro de 2013 a fiscalização pautou a apuração nos registros contábeis, o que gerou uma pequena divergência com relação a apuração da contribuinte, pois baseada em extratos bancários, a r. decisão também rechaçou tais argumentos, tendo em vista que registros contábeis constituem prova contra e a favor da contribuinte e, ademais, a contribuinte não fez prova de suas alegações, pois não trouxe aos autos referidos extratos bancários. - Afirmou que, na forma do art. 9º, caput, do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, a autoridade tributária pode verificar, com base no exame de livros e documentos da escrituração do contribuinte ou de terceiros, o cumprimento das obrigações tributárias. Ainda, o § 1º que a escrituração faz prova dos fatos nela registrados, os quais, por isso, têm presunção de veracidade. Inconformada, a contribuinte apresentou, no prazo, recurso voluntário de fls. 2.585-2617, para repisar tudo o quanto alegado em sua impugnação, com exceção ao argumento de que a fiscalização não considerou os pagamentos de IOF do período fiscalizado para abatimento do crédito, não sendo devolvido este ponto para a análise. Ainda, sobre a discussão sobre erro de direito, em que a fiscalização considerou na apuração meros lançamentos decorrentes de reclassificação contábil, que não representam operações de crédito, a Recorrente acrescentou que uma das empresas do grupo sofreu fiscalização para o mesmo assunto e o agente fiscal não considerou como acréscimo de saldo devedor diário estes lançamentos realizados por mera política contábil da empresa. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões em fls. 2.641- 2.667, para pugnar pela manutenção do auto de infração, trazendo argumentos sobre a incidência do IOF sobre contratos de conta corrente e considerações sobre os demais argumentos da Recorrente. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos da legislação, passando-se a análise de seu mérito. Fl. 2686DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-006.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721838/2016-02 Observada a suma adrede, passo a analisar o presente Recurso, fundamentando a decisão aos seguintes pontos controvertidos: i) não incidência de IOF sobre operações de crédito correspondente à mútuo de recursos financeiros nos casos de contrato de conta corrente no período de janeiro a julho de 2013; ii) diferenças de base de cálculo em razão de a contabilidade não estar conciliada com os extratos bancários para as operações ocorridas entre agosto a dezembro de 2013; iii) impossibilidade de considerar operações de crédito lançamentos contábeis que representam meras reclassificações; iv) impossibilidade de incidência de juros sobre multa de mora. Da incidência do IOF em operações de mútuo – janeiro a julho de 2013 A Recorrente não contesta a existência de operações de crédito realizadas em conta corrente entre empresas do mesmo grupo econômico, tanto que consta de sua impugnação e recurso voluntário que as operações praticadas decorrem de contratos de conta corrente. Assim, a discussão está em saber se a incidência do IOF, neste caso, tem uma incidência bem específica sobre uma dada forma jurídica, contratos de mútuo, ou se é possível a incidência em quaisquer operações de crédito financeiro entre pessoas jurídicas ou pessoa jurídica e pessoa física, independentemente da forma jurídica adotada. A Recorrente afirma que a Lei nº 9.779/1999 foi bem específica ao estabelecer como fato gerador de operações de crédito entre pessoas jurídicas não financeiras apenas as operações que representem mútuo financeiro. Com isso, a interpretação do conceito de mútuo deve ser extraída do código civil, conforme art. 109, CTN, e o legislador tributário não pode alterá-lo, nos termos do art. 110, CTN, sob pena de tributação por analogia, o que é vedado pelo art. 108, também do CTN. Com este raciocínio, a Recorrente afirma que, conforme o código civil (art. 586), o mútuo é um negócio jurídico bilateral no qual uma das partes se compromete a dar determinada coisa fungível, enquanto outra parte se obriga a restituir um bem com iguais características, isto é, de mesmo gênero, qualidade e quantidade; Assim, argumenta que contrato de mútuo tem como característica a obrigatoriedade da restituição de coisa da mesma espécie, qualidade e quantidade, ou seja, está presente a obrigatoriedade da contraprestação futura, que está baseada no fato de que a restituição do objeto ocorrerá nos termos em que originalmente prestada. Portanto, defende a Recorrente as contratações de conta corrente entre empresas não se encaixa no conceito de mútuo previsto no Direito Civil, pois no contrato de conta corrente duas ou mais pessoas convencionam a realização de remessas recíprocas de valores (bens, títulos ou dinheiro), anotando os créditos daí resultantes em uma conta escritural. É um contrato bilateral e oneroso, que gera obrigações para ambas as partes, possuindo características específicas, na qual nenhum pode se considerar credor do outro, senão quando do encerramento do contrato. Não merece prosperar os argumentos da Recorrente, devendo ser mantido o auto de infração, já que o IOF incide sobre operações de crédito, denominado de mútuo financeiro que pode ser assim caracterizado o contrato de conta corrente, pois a lei tributária assim definiu, vejamos: Fl. 2687DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-006.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721838/2016-02 Não é o caso de aplicação do art. 110 do CTN, pois na demarcação de competência tributária do IOF, no art. 153, IV da Constituição, o constituinte prevê a incidência do imposto sobre operações de crédito, e não operações de mútuo. O legislador, ao prever o mútuo financeiro como espécie de operação de crédito para incidência do IOF, fez referência à denominação "mútuo", termo este já existente no código civil, mas não está submetido aos conceitos de direito privado, sendo possível atribuir definições e efeitos específicos para fins fiscais, já que este termo foi utilizado pelo legislador, não sendo possível dizer que este conceito foi incorporado pela Constituição na demarcação de competências tributárias. Assim dispõe o art. 13 da Lei nº 9.779/1999: Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito; § 2º Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito. § 3º O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador. (grifei) Note que o critério material desta hipótese de IOF é a realização de operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, e seu critério temporal é a data da concessão do crédito. Note ainda que o próprio caput do artigo 13 prescreve que este fato descrito no critério material está sujeito à incidência do IOF de acordo com as mesmas previsões aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticados pelas instituições financeiras, o que atrai a aplicação do art. 63, I do CTN, prevendo como critério material, também, a disponibilização do recurso financeiro. Assim, para fins de identificação de outros critérios, como base de cálculo e alíquota, é preciso investigar no CTN e na Lei nº 5.143/1966 e na Lei nº 8.894/1994., instrumentos normativos que regem a incidência do IOF para operações de crédito praticadas pelas instituições financeiras. CTN. Art. 64. A base de cálculo do imposto é: I - quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros; --- Lei nº 5.143/1966. Art 2º Constituirá a base do impôsto: I - nas operações de crédito, o valor global dos saldos das operações de empréstimo, de abertura de crêdito, e de desconto de títulos, apurados mensalmente; (grifei) Fl. 2688DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-006.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721838/2016-02 Da análise do regulamento do imposto, Decreto nº 6.306/2007, destaca-se os seguintes excertos: Art. 2º O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: (...) c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física; Art. 3º. O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (...) § 3o A expressão “operações de crédito” compreende as operações de:(...) III - mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física; Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei no 8.894, de 1994, art. 1o, parágrafo único, e Lei no 5.172, de 1966, art. 64, inciso I): I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação: 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%; (grifei) Perceba, o legislador previu que o imposto incide sobre operações de crédito e, no caso desta operação ser realizada entre pessoas jurídicas que não sejam instituições financeiras (art. 13, Lei 9.779/1999), denominou esta operação de crédito de "mútuo de recursos financeiros" e fez remissão expressa para utilização dos critérios de incidência relativos às operações de crédito de instituições financeiras. Com isso, trouxe definições próprias para esta operação, como critérios material, temporal, base de cálculo e alíquotas, que não estão submetidos ao tratamento jurídico de mútuo previsto no código civil, tanto que há previsão específica para base de cálculo do mútuo quando não houver valor prefixado, situação que seria impossível no direito privado. O nome é o mesmo, mas o tratamento jurídico é diverso, de modo que a disponibilização de dinheiro entre pessoas jurídicas ou pessoas jurídicas e pessoas físicas, mesmo que sob a denominação formal de "conta corrente" ou mesmo de "mútuo", corresponde ao fato gerador de IOF que ora se cuida, desde que configure uma operação de crédito que corresponda ao mútuo de recursos financeiros. Neste diapasão, a incidência tributária deste imposto independe de sua forma jurídica, incidindo sobre operações de crédito em que uma pessoa jurídica mutuante concede um crédito em dinheiro (nomenclatura legal "mútuo financeiro"), seja qual for a forma jurídica (contrato) desta operação e mesmo que não haja um contrato entre as partes. Fl. 2689DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-006.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721838/2016-02 O que é necessário, repita-se, é a prática de uma operação de crédito, identificada quando há uma disponibilização de crédito, que se configura quando da existência de saldo devedor em conta corrente. Assim, também a Instrução Normativa RFB nº 907, de 09 de janeiro de 2009 bem resume as disposições legais: Art. 7º O IOF incidente sobre operações de crédito concedido por pessoas jurídicas não financeiras, de que trata o art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, incide somente sobre operações de mútuo que tenham por objeto recursos em dinheiro, disponibilizados sob qualquer forma. § 1º O imposto de que trata o caput tem como: I contribuinte, o mutuário, pessoa física ou jurídica; II fato gerador, a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do mutuário; e III base de cálculo, o valor entregue ou colocado à disposição do mutuário. § 2º Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente sem definição do valor de principal, a base de cálculo será o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês. § 3º Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente em que fique definido o valor do principal, a base de cálculo será o valor de cada principal entregue ou colocado à disposição do mutuário. § 4º O imposto incidirá às alíquotas previstas no § 2º do art. 6º. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1543, de 22 de janeiro de 2015) § 5º É responsável pela cobrança e pelo recolhimento do IOF a pessoa jurídica mutuante. § 6 O imposto deve ser recolhido ao Tesouro Nacional até o 3 (terceiro) dia til subseq ente ao decêndio da cobrança, sob os c digos de receita 1150, se o mutuário for pessoa jurídica, e 7893, se o mutuário for pessoa física. (grifei) Em síntese, a Constituição da República, ao demarcar a competência do IOF, prescreveu "operações de crédito", que pode ser realizada de diversas maneiras, como bem exposto por Roberto Quiroga, ao afirmar que a Carta Magna, em seu artigo 153, inciso V, ao utilizar-se da expressão operações de crédito, abriu grande leque de situações passíveis de tributação pelo IO/Crédito. Cabe ao legislador ordinário, no exercício de sua competência mencionada no artigo acima aludido, indicar quais operações de crédito serão efetivamente tributadas.” 1 A lei ordinária, por sua vez, previu uma hipótese de operações de crédito na qualidade de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas não financeiras, mas não parece haver um reenvio da lei tributária para a lei civil ao se referir ao "mútuo", capaz de vincular a lei tributária aos contornos e parâmetros do direito privado, restringindo a incidência para uma forma jurídica específica. 1 MOSQUERA, Roberto Quiroga. Os Impostos sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários. Conceitos Fundamentais. In Tributação Internacional e dos Mercados Financeiros e de Capitais. São Paulo, Quartier Latin, 2005. p. 124. Fl. 2690DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-006.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721838/2016-02 Algumas características são comuns, como a concessão de um crédito em dinheiro, bem fungível, mas para a tributação, ao contrário do direito civil, não é relevante existir a fixação prévia do valor principal do crédito, bastando que exista um crédito, também não é necessário para a incidência ter como critério temporal o aperfeiçoamento do contrato (entrega da coisa), já que, para o caso em análise, o legislador escolheu como critério temporal a data da efetiva entrega ou da disponibilização dos recursos, configurando cada saldo devedor diário uma nova concessão de crédito. O valor emprestado, assim, não precisa ser prefixado, podendo ser disponibilizado em valores aleatórios, conforme a necessidade do mutuário e, neste caso, a base de cálculo será o somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia do mês. Conclui-se que a tributação do IOF não incide sobre um negócio jurídico específico, isto é, a forma jurídica de mútuo tal como prevista no direito civil, mas sim sobre operações de crédito. Qualquer tipo de incompatibilidade da operação de crédito em si com a forma jurídica do mútuo no direito civil, ou a entrega da coisa (contrato real) ou mesmo seu montante pré-fixado, são irrelevantes para o direito tributário, pois o legislador definiu o fato gerador como uma operação de crédito, com seus próprios critérios. Assim, desde que nesta conta corrente exista um lançamento que configure uma operação de crédito, haverá incidência do IOF/crédito. Neste sentido, já se manifestou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme julgados abaixo: TRIBUTÁRIO. IOF. TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CORRESPONDENTES A MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ART. 13, DA LEI N. 9.779/99. 1. O art. 13, da Lei n. 9.779/99 caracteriza como fato gerador do IOF a ocorrência de "operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas" e não a específica operação de mútuo. Sendo assim, no contexto do fato gerador do tributo devem ser compreendidas também as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas com a previsão de concessão de crédito. (STJ. REsp 1239101/RJ. Rel. Ministro Mauro Campbell Marques. Segunda Turma. DJe 19/09/2011) (grifei) --- PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IOF. LEI 9.779/1999. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE MÚTUO, INCLUSIVE ENTRE EMPRESAS INTEGRANTES DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (arts. 65 e 67 do CTN, art. 1º da Lei 5.143/1966, art. 76 da Lei 8.981/1995 e art. 74 da Lei 9.430/1996) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Fl. 2691DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-006.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721838/2016-02 3. De acordo com o art. 13 da Lei 9.779/1999, incide IOF sobre operações de mútuo entre pessoas jurídicas e físicas, ou somente entre pessoas jurídicas, ainda que integrantes de um mesmo grupo econômico. Precedentes do STJ. (STJ. AgRg no REsp 1501870/PE. Rel. Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. DJe 31/03/2015) Este E. CARF, inclusive por sua Câmara Superior de Recursos Fiscais, também tem manifestado o entendimento de que a caracterização do mútuo financeiro independe de sua forma jurídica, bastando ser operação de crédito: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS IOF Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 DISPONIBILIZAÇÃO E/ OU TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS OUTRA PESSOA JURÍDICA A disponibilização e/ ou a transferência de créditos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas, sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. (CARF. Acórdão 9303-005.582. Sessão de 17/08/2017) --- MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. CONTA CORRENTE CONTÁBIL. CRÉDITO ROTATIVO. INCIDÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO. INEXIGIBILIDADE. Os aportes de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ligadas, sem prazo e valor determinado, realizado por meio de lançamentos em conta corrente contábil, caracterizam as operações de crédito correspondentes a mútuo, independente da formalização de contrato, cuja base de cálculo do IOF é o somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês. (CARF Acórdão 3302-005.801, Rel. Jorge Lima Abud, sessão de 30/08/2018). --- IOF. INCIDÊNCIA. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. MÚTUO. CARACTERIZAÇÃO. A entrega ou colocação de recursos financeiros à disposição de terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, havendo ou não contrato formal e independente da nomenclatura atribuída em contrato, consubstancia hipótese de incidência do IOF, mesmo que constatada a partir de registros ou lançamentos contábeis, ainda que sem classificação específica, mas que, pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros. (CARF. Acórdão nº 3401-005.298. Sessão de 30/08/2018) Esta 1ª Turma Ordinária da 3º Câmara da 3ª Seção também compartilha do mesmo entendimento: OPERAÇÃO DE MUTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. PRESENÇA DE CONTRATOS DE MÚTUO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL DE CONTA-CORRENTE. É devida a cobrança do IOF sobre as operações de mútuo de recursos financeiros realizadas entre pessoas jurídicas não financeiras integrantes do mesmo grupo econômico, com base em contratos de mútuo apresentados. A alegação de contrato de Fl. 2692DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-006.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721838/2016-02 conta-corrente não é suficiente para afastar a tributação disposta em lei. (CARF. Acórdão nº 3301-005.566. Sessão de 27/11/2018) Assim, tendo em vista que a incidência recai sobre operações de crédito correspondentes à mútuo de recursos financeiros, independentemente da forma jurídica que estas operações se baseiam, nego provimento neste ponto. Das diferenças lançadas para os meses de agosto até dezembro de 2013 Neste período, conforme consta do relatório, a Recorrente encerrou os lançamentos à titulo de gerenciamento de caixa, e passou a tratar as operações como mútuo de recursos financeiros, realizando os lançamentos das operações de crédito nas contas 17102600 - mútuo a receber e 17511002 – juros de contas a receber. Para estas operações, a Recorrente reconheceu se tratarem de fatos sujeitos à incidência do IOF nos termos do art. 13 da Lei 9.779/1999 e, como não há contrato formalizado estipulando os valores, a apuração do contribuinte foi realizada pelo somatório dos saldos devedores diários no último dia do mês, nos termos do art. 7 , I, “a” do Decreto n 6.306/2007, aplicando ainda o adicional de 0,38% sobre a soma dos acréscimos de saldo devedor, conforme §§ 15 e 16 do mesmo artigo. No entanto, a fiscalização, ao analisar os lançamentos contábeis destas operações, identificou diferenças na base de cálculo, concluindo que os recolhimentos realizados não foram suficientes para cobrir o total de imposto devido. Assim, neste período, o lançamento serviu para constituir o crédito desta diferença. Em seu recurso, a Recorrente afirma que esta divergência foi constatada porque a Fiscalização se utilizou da contabilidade que, à época, não estava totalmente conciliada com os extratos bancários. Em contrapartida, a Recorrente sempre calculou o IOF/Crédito devido com base direta em tais extratos. Ou seja, por respeito ao princípio da verdade material, deve-se reconhecer a total improcedência também dessa parcela da exigência. Não merece prosperar os argumentos da Recorrente. Além de não trazer aos autos os extratos bancários e realizar a conciliação com os lançamentos contábeis e a declarações e recolhimentos do tributo, a fiscalização baseou a apuração nos documentos apresentados pela Recorrente, bem como pelos lançamentos contábeis. Desta feita, a apuração decorreu do detalhado exame da documentação contábil da Recorrente. A apuração do IOF com base nos livros contábeis da Recorrente é adequada, na medida em que tais documentos são documentos oficiais, exigidos pela legislação tributária e comercial para controle dos registros da atividade empresarial, sendo inclusive instrumento de prova nos termos do código de processo civil e art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Ademais, a Recorrente afirma que na época dos fatos (2013) a contabilidade não estava conciliada com a realidade dos fatos, por isso, baseou-se nos arquivos da tesouraria, alimentados pelos extratos bancários. No entanto, a fiscalização analisou a contabilidade em meados de 2016 e, ainda nesta época, supostamente, os lançamentos contábeis não foram conciliados pela Recorrente. Nego provimento neste ponto. Fl. 2693DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-006.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721838/2016-02 Dos acréscimos de saldos devedores Subsidiariamente, a Recorrente sustenta ainda a nulidade da autuação em razão de erro de direito na apuração da base de cálculo, na medida em que a fiscalização adicionou como acréscimo de saldo devedor diário, lançamentos que não representam operações de crédito, mas tão somente lançamentos transitórios, decorrentes de reclassificação contábil. Afirma a Recorrente que tais lançamentos contábeis são meras transferências entre contas contábeis (conta “136” para a conta “155”). No final de cada mês, por conta de política interna contábil da Recorrente, os saldos são transferidos da conta “155” para a conta “136”, e no início do pr ximo mês retornam da conta “136” para a conta “155”, não havendo qualquer efetivo acréscimo de saldo devedor. Também não merece guarida os argumentos da Recorrente. Além de não haver justificativa plausível para tais lançamentos, apenas para que o saldo das contas “155” (contas de conta corrente) fiquem zeradas no último dia do mês, retornando o saldo no primeiro dia do mês seguinte, referido argumento foi afastado pela resposta da autoridade fiscal à diligência determinada pela DRJ de origem. No relatório de diligência, fica evidente que tais lançamentos representam disponibilização de recursos, e não, como argumenta a Recorrente, mera “reclassificação” contábil. Diante disso, conclui-se que a tanto as contas “136”, como as contas “155”, revelaram a disponibilização de recursos financeiros entre a Recorrente e as empresas interligadas, na medida em que a fiscalização demonstrou que as contas 13633102 e 15533102 consistiram em mútuos realizados entre a Recorrente e a “IGAR” (UNILEVER BRASIL NORDESTE PRODUTOS DE LIMPEZA S/A), conforme fundamentos da r. decisão de piso, sendo computados como acréscimos de saldo devedor diário: (i) tanto as contas "136" quanto as contas "155" representam recursos disponibilizados pelo fiscalizado para empresas do grupo sobre os quais incide IOF; (ii) observa-se, pelo histórico de lançamentos das contas envolvidas, aos quais a fiscalizada insiste em chamar de gestão de contas, que na verdade estas registram o mútuo entre a fiscalizada e a IGAR e CICANORTE; (iii) como os recursos disponibilizados pela fiscalizada para a IGAR e a CICANORTE encontram-se em duas contas distintas, deve-se analisar este fato como se houvesse dois contratos de mútuo firmados com cada empresa no período de janeiro a julho de 2013; (iv) segundo o art. 3º do Decreto nº 6.306, de 2007, constitui fato gerador do IOF a colocação de montante à disposição do interessado, o que ocorreu tanto numa conta como na outra; (v) a transferência de valores de uma conta “136” para uma conta “155” apenas denota que foi feito um acréscimo de recursos à disposição das mutuárias, não havendo razão para não tributá-lo. Com isso, nega-se provimento neste ponto. Juros sobre a multa Quanto à aplicação dos juros sobre a multa de ofício, já é de entendimento deste E. CARF sobre a possibilidade de aplicação dos juros sobre a multa, tendo-se em vista o que dispões os artigos 113, § 1º, 139 e 161, todos do CTN, entendendo-se que há incidência de juros de mora sobre o crédito tributário, o qual pode ser composto tanto de imposto quanto de Fl. 2694DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-006.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721838/2016-02 penalidade pecuniária, pois ambas as prestações pecuniárias referidas são objeto da obrigação tributária principal. Outrossim, este entendimento esta matéria se encontra sumulada: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Isto posto, conheço do recurso voluntário para negar provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 2695DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.722583/2016-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 24/01/2012 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. REVOGAÇÃO DA DOSIMETRIA PREVISTA NO §15 DO ART. 74 DA LEI N° 9.430/96. CONTINUIDADE LEGISLATIVA. MULTA DEVIDA. A não homologação de compensação declarada está sujeita à sanção prevista no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/1996, independentemente de má-fé, pois intenção do agente não é requisito previsto em lei. Impossibilidade de julgamento sobre a inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 02 MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem.
Numero da decisão: 3301-006.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen, que votaram por cancelar a multa. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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MULTA ISOLADA. REVOGAÇÃO DA DOSIMETRIA PREVISTA NO §15 DO ART. 74 DA LEI N° 9.430/96. CONTINUIDADE LEGISLATIVA. MULTA DEVIDA. A não homologação de compensação declarada está sujeita à sanção prevista no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/1996, independentemente de má-fé, pois intenção do agente não é requisito previsto em lei. Impossibilidade de julgamento sobre a inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 02 MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen, que votaram por cancelar a multa. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 25 83 /2 01 6- 15 Fl. 222DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.506 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722583/2016-15 Trata-se de análise de auto de infração, fls. 30-33, lavrado para formalização da multa de ofício aplicada em decorrência de declaração de compensação não homologada através do despacho decisório trazido aos autos em fls. 07-24, que foi proferido no processo administrativo nº 16682.721530/2015-98, decidindo pela não homologação das compensações efetuadas. Consta do Termo de Verificação Fiscal, situado em fls. 34-37, que o presente processo foi aberto em decorrência do não reconhecimento total do direito creditório informado na Declaração de Compensação nº 24024.98593.240112.1.3.04-2990 (fls. 02-06) transmitida para compensação de um débito de PIS devido em dezembro/2011, que não foi homologada, conforme Despacho Decisório exarado no Processo Administrativo nº 16682.721530/2015-98. A apresentação da Declaração de Compensação destes autos se deu após a publicação da Lei nº 12.249/2010 em 14/06/2010, cujo art. 62 deu esta redação ao §17 do art. 74 da Lei 9.430/96: § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) Nova redação do dispositivo acima sobreveio com a edição da MP 656/2014 e Lei 13.097/15: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Notificada do auto de infração, a contribuinte apresentou, no prazo, sua manifestação de inconformidade situada em fls. 43-55, para apresentar as seguintes razões de seu inconformismo, em síntese: - Nulidade da autuação por imputar uma penalidade para hipótese que não configura ilícito, não encontrando motivação válida; - Impossibilidade de imputar penalidade pelo exercício de um direito constitucionalmente e legalmente previsto, não restando comprovada a conduta ilícita praticada e nada consta dos autos sobre a existência de que o pedido de compensação estivesse fundado em ato ilícito ou de má-fé; - Para que referida punição ostente legitimidade e não entre em conflito com outros direitos constitucionais, sua interpretação e aplicação demanda a evidência de que o uso da DCOMP se deu para a satisfação de interesses menores, fato que não se verifica no processo; - A aplicação desta multa configura bis in idem, na medida em que, na eventualidade da não homologação de uma compensação, o débito confessado já é penalizado com a cobrança de multa de mora, cuja essência consiste em verdadeira penalidade; - Pede que este processo referente à multa isolada seja apensado ao processo principal, PAF nº 16682.721530/2015-98, nos termos do art. 3º, III da Portaria RFB nº 354/2006. Fl. 223DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.506 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722583/2016-15 - Requer também a suspensão do presente processo, pois no processo principal foi apresentada manifestação de inconformidade e recurso voluntário contra a não homologação da compensação. Sendo assim, não há que se falar em declaração de compensação não homologada, porque o crédito ainda se encontra em discussão administrativa nos autos do PAF nº 16682.721530/2015-98; - Ainda, uma vez definia a sorte do processo principal, os efeitos serão automáticos no presente processo. Em acórdão proferido em 29/08/2017, Acórdão 12-90.681 de fls. 178-186, pela 17ª Turma da DRJ/RJO, a manifestação de inconformidade foi julgada procedente em parte para manter o crédito tributário lançado e dar provimento ao pedido de apensação ao processo nº 16682.721530/2015-98, conforme ementa do julgado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/01/2012 DESPACHOS E DECISÕES. CIÊNCIA. A ciência de despachos ou decisões proferidas em processos administrativos fiscais é encaminhada ao domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, em obediência ao disposto na legislação que rege a matéria. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo, mesmo na hipótese na qual a multa é aplicada sobre a compensação não homologada que está sendo discutida em outro processo sem decisão definitiva na esfera administrativa. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo, em respeito ao Princípio da Oficialidade. APENSAÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. Nos casos de manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido de ressarcimento ou contra a não homologação da compensação e impugnação da multa de ofício respectiva, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 24/01/2012 MULTA. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. Uma vez ocorrido a não homologação, a multa deve ser lançada, contudo, sua exigibilidade deve ficar suspensa ainda que não impugnada, no caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. Aplica-se a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo quando a multa a ser aplicada é a de 150% prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 224DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.506 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722583/2016-15 Data do fato gerador: 24/01/2012 MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Intimada da r. decisão proferida pela DRJ, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário, situado em fls. 196-212, onde reafirma todos os argumentos e pedidos trazidos em sua manifestação de inconformidade, acrescentando que não houve a união deste processo com o processo principal nº 16682.721530/2015-98 conforme decidido pela própria DRJ, requerendo, portanto, a união dos processos para julgamento simultâneo, nos termos do art. 6º do anexo II do RICARF. Quanto ao mérito, a Recorrente reforça ainda alguns julgados do próprio CARF e do TRF acerca da impossibilidade de cumulação de multa isolada com multa de ofício sobre a mesma base de cálculo, para reforçar seu argumento de Bis in Idem. Contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional em fls. 215-221 O presente processo está apensado ao processo principal nº 16682.721530/2015- 98 para julgamento simultâneo. É o relatório Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. Conforme relatado, trata-se de auto de infração para aplicação de multa isolada em razão de decisão que não homologou compensação realizada pelo contribuinte. O direito de crédito do contribuinte é objeto de discussão no processo administrativo nº 16682.721530/2015- 98, neste momento submetido à análise desta colenda turma ordinária e distribuído para este relator. Assim, evidente é a conexão entre os dois processos, de modo que a decisão proferida naquele irá impactar diretamente no crédito tributário referente à multa isolada ora em discussão e, por isso, o presente processo desta multa isolada se encontra apensado ao processo onde se discute a não homologação informado no parágrafo acima. PRELIMINAR Em sede preliminar a Recorrente alega que a aplicação da multa não encontra motivação válida, uma vez que não restou demonstrado no auto de infração qualquer conduta Fl. 225DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.506 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722583/2016-15 ilícita ou abusiva por parte da impugnante. A Recorrente cita doutrina no sentido da necessidade de configuração da má-fé do requerente para que se possa aplicar a multa isolada. Acrescenta que afastar a multa por inexistência de má-fé ou ilicitude do contribuinte não representa análise de inconstitucionalidade da lei, apenas a aplicação da sanção de acordo com sua finalidade, mas na sua argumentação afirma que esta sanção, da forma como posta, ofende diversos direitos garantidos pela Constituição, não encontrando legitimidade no sistema jurídico. Entendo estes argumentos não merecem guarida. A multa ora em discussão foi definida por lei, estando vigente à época do lançamento. As alegações de ofensa ao Código Tributário Nacional, ou princípios constitucionais em nada socorrem a Recorrente, visto a previsão legal da multa aplicada no presente caso. A hipótese de incidência desta conduta infracional não exige, como requisito, a avaliação da conduta dolosa do agente. Ressalto, ainda, que este colegiado é incompetente apara apreciar tais argumentos, posição consolidada pelo enunciado da Súmula CARF nº 2, devendo-se socorrer do Poder Judiciário para proferir decisão sobre o tema: “Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Da alegação de cumulação de multa configurando BIS IN IDEM A Recorrente argumenta haver cumulação de multa de ofício pela compensação não homologada com a multa de mora pela consequente falta de pagamento do débito declarado, configurando BIS IN IDEM, na medida em que, na eventualidade da não homologação da compensação, o débito já é penalizado com a cobrança do débito levado à compensação, acrescido com a multa de mora. Estes argumentos não merecem prosperar. Isso porque as multas de mora e isolada incidem sobre condutas infracionais distintas, quais sejam, recolhimento em atraso e compensação indevida, respectivamente, o que afasta a alegação de bis in idem. Perceba, assim, que a multa de mora é aplicada sobre o valor do débito não pago no vencimento, conforme art. 61 da Lei nº 9.430/96, enquanto que a multa isolada é aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96. Verifica-se, com isso, a existência de fatos geradores distintos. Da multa Quanto à aplicação da multa pela não homologação, seu fato gerador está previsto no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, vigente na época da entrega das declarações de compensação (fato gerador): Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação Fl. 226DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.506 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722583/2016-15 de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) Quando do auto de infração, nova redação do dispositivo acima sobreveio com a edição da MP 656/2014 e Lei 13.097/15: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Perceba que a previsão do ilícito continua no § 17, havendo mudança na redação do conseqüente penal, aplicando multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação. Caso esta alteração resulte em diminuição de penalidade, situação em que o débito compensado é inferior ao crédito informado, deve-se aplicar a retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN. No entanto, em que pese não ter sido aventado pela Recorrente, a hipótese de incidência da norma de sanção tributária permanece a mesma, não havendo que se falar em revogação da previsão da sanção no período em que vigorou a redação anterior do § 17, antes da alteração promovida pela MP 657/2014 que revogou a previsão do § 15. Há continuidade na previsão legal para aplicação da sanção, não cabível, portanto, o argumento de abotlitio criminis, decorrente de um argumento de retroatividade benigna diante da inexistência pena aplicável entre 2010-2014, já que a mudança legislativa alterou apenas a dosimetria da pena e não a sanção da conduta. Portanto, não foi revogada a infração tributária, há continuidade de sua previsão (hipótese de incidência), apenas alterando-se a previsão de quantidade de pena cominada para a sanção da conduta delitiva (consequente penal). Desta feita, conheço do recurso voluntário para negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 227DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.506 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722583/2016-15 Fl. 228DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.720629/2013-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO NA IMPUGNAÇÃO. JUNTADA DE RAZÕES EXTEMPORÂNEAS APÓS O PRAZO REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, conforme teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural, o que, por conseqüência, redunda na preclusão do direito de fazê-lo em outra oportunidade.
Numero da decisão: 9303-009.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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Acórdão nº  9303­009.299  –  3ª Turma   Sessão de  13 de agosto de 2019  Matéria  IPI. PRECLUSÃO DO DIREITO DE JUNTAR PROVAS AO PROCESSO  ADMINISTRATIVO  Recorrente  POLIOTTO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PLASTICOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO  NA IMPUGNAÇÃO. JUNTADA DE RAZÕES EXTEMPORÂNEAS APÓS  O PRAZO REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE.   O  julgamento  da  causa  é  limitado  pelo  pedido,  devendo  haver  perfeita  correspondência  entre  o  postulado  pela  parte  e  a  decisão,  não  podendo  o  julgador  afastar­se  do  que  lhe  foi  pleiteado,  sob  pena  de  vulnerar  a  imparcialidade e a isenção, conforme teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  não  deduzida  expressamente  no  recurso inaugural, o que, por conseqüência,  redunda na preclusão do direito  de fazê­lo em outra oportunidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 06 29 /2 01 3- 67 Fl. 1505DF CARF MF Processo nº 13971.720629/2013­67  Acórdão n.º 9303­009.299  CSRF­T3  Fl. 1.506          2 Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pelo  Contribuinte,  ao  amparo  do  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015  – RI­CARF, em face do Acórdão n° 3302­005.297, de 20 de março de 2018, fls. 1.232 a 1.242,  cuja ementa está assim redigida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  CONTRIBUINTE  DO  IPI.  ESTABELECIMENTO  EQUIPARADO A INDUSTRIAL.  O  estabelecimento  importador  de  produtos  de  procedência  estrangeira  que  dá  saída  a  esses  produtos  equipara­se  a  estabelecimento  industrial,  relativamente  a  essas  operações,  ficando  sujeito  ao  pagamento  do  imposto  e  às  obrigações  acessórias. Ocorre  o  fato gerador  do  IPI  na  saída,  a  qualquer  título,  inclusive  transferência,  de  produtos  do  estabelecimento  que os tenha importado.  MULTA  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  LANÇAMENTO  DO  IMPOSTO COM COBERTURA DE CRÉDITO.  É correta a imposição de multa de ofício proporcional ao valor  do imposto que deixou de ser destacado na nota fiscal de saída,  ainda que a falta de lançamento tenha sido parcial ou que haja  saldo credor na escrita fiscal.  Recurso Voluntário Negado  Regularmente  notificada,  a  Contribuinte  opôs  embargos  de  declaração,  os  quais  foram  rejeitados  pelo  Presidente  da  2ª  TO  da  3ª  Câmara,  nos  termos  do Despacho  nº  3302­S/Nº – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 21 de maio de 2018, fls. 1.276 a 1.279.  No  Recurso  Especial,  a  Contribuinte  suscita  divergência  jurisprudencial  quanto (1) à possibilidade de apresentação de provas em momento processual posterior ao da  impugnação  e  (2)  à  suspensão  do  IPI  nas  vendas  de  insumos  prevista  no  art.  29  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  nas  saídas  do  estabelecimento  industrial.  Os  acórdãos  indicados  como  paradigma são os de n° 3401­003.099 e 3402­001.66.    O Presidente da 3ª Seção do CARF, negou seguimento ao Recurso, conforme  depreende­se o despacho de admissibilidade, ás e­fls. 1442­1450.  Fl. 1506DF CARF MF Processo nº 13971.720629/2013­67  Acórdão n.º 9303­009.299  CSRF­T3  Fl. 1.507          3 Nada  obstante,  a  Contribuinte  interpôs  agravo  contra  despacho  que  negou  seguimento ao Recurso, ás e­fls. 1462­1467.   Em seguida o Presidente do CARF, acolheu parcialmente o agravo, para dar  seguimento  ao  recurso  especial  relativamente  à  matéria  "possibilidade  de  apresentação  de  provas em momento processual posterior ao da impugnação"; e 2) REJEITADO relativamente  à matéria  "suspensão  do  IPI  nas  vendas  de  insumos  prevista  no  art.  29  da  lei  nº  10.637,  de  2002,  nas  saídas  do  estabelecimento  industrial",  prevalecendo,  nessa  parte,  a  negativa  de  seguimento  ao  recurso  especial  expressa  pelo  Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento.  Devidamente  cientificada,  a  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões,  às  e­fls. 1499­ 1502, pugna pelo improvimento do apelo.   Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo  qual encerro meu relato.  Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  Decido.  In  caso,  trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  o  lançamento  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  –  IPI,  constituindo­se os  respectivos  créditos  tributários,  em  desfavor  da  Contribuinte  no  montante  de  R$  13.692.661,21  (treze  milhões,  seiscentos  e  noventa  e  dois  mil,  seiscentos  e  sessenta  e  um  reais,  vinte  e  um  centavos),consolidado na data do lançamento, consoante demonstrativo de fl. 1.009.  Relata o Termo de Verificação Fiscal (fls. 972/978), que a empresa autuada,  durante  os  anos  de  2010  e  2011,  revendeu matéria­prima  importada  sem  o  destaque  do  IPI,  lastreando­se  no  art.  29  da  Lei  nº  10.637,  de  2002.  A  Lei  permite  que  o  estabelecimento  Fl. 1507DF CARF MF Processo nº 13971.720629/2013­67  Acórdão n.º 9303­009.299  CSRF­T3  Fl. 1.508          4 industrial dê saída a matéria­prima com suspensão do IPI. Ocorre que, ao importar a matéria­ prima para revenda, o estabelecimento é equiparado a industrial. Deveria, assim, destacar o IPI.  A  Fiscalização  promoveu,  de  ofício,  o  lançamento  do  IPI  não  destacado,  efetuou  a  recomposição  da  escrita  fiscal  e  constituiu  os  respectivos  créditos  tributários,  acrescidos de multa e juros, para os períodos em que resultaram saldo devedor. Houve também  aplicação  da multa  de  ofício  pela  falta  de  lançamento  do  IPI  com  cobertura  de  crédito,  nos  períodos em que não se apurou saldo devedor.  Com efeito, a matéria devolvida para julgamento nesta E. Câmara Superior,  diz  respeito  exclusivamente  quanto  a  possibilidade  de  apresentação  de  provas  em momento  processual posterior ao da impugnação.  A  decisão  recorrida,  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  com  fundamento  de  que  a  Contribuinte  anexou  documentos  novos  ao  seu  recurso  voluntário,  destinados a contrapor fatos e razões trazidos aos autos por ocasião da prolação do acórdão da  DRJ (fl. 1.165) que julgou improcedente a impugnação.  Como  se  observa,  a  Contribuinte  não  apresentou  em  sede  de  impugnação  declarações prestadas por adquirentes das matérias­primas objeto da autuação, onde os mesmos  afirmam fazerem jus à suspensão do IPI com base no art. 29 da Lei n° 10.637/2002.  Sem embargo, não há que se falar em juntada de documentos comprobatórios  em  fase  de  Recurso  Voluntário,  estes  já  se  encontram  preclusos,  a  Contribuinte  deveria  ter  apresentado  a  documentação  em  momento  adequado,  ou  seja,  na  impugnação,  de  modo  a  comprovar a legitimidade dos adquirentes das matérias­primas.   É  importante  lembrar  que  as  alegações  e  produção  de  provas  no  Processo  Administrativo Fiscal  (PAF) para  contraditar os  termos  do  lançamento,  concentra­se na  fase  processual da impugnação, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, após a apresentação  da impugnação, inaugura­se a fase processual seguinte. Esta fase é destinada à preparação e à  complementação da instrução do processo para que esteja apto ao julgamento.  Neste  sentido, o  requerimento de  juntada de novos documentos e alegações  deverá ser requerida por meio de petição fundamentada à autoridade julgadora, nos termos dos  parágrafos 4º e 5º do art. 16 do Decreto 70.235/72. In verbis:  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:   I a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II a qualificação do impugnante;  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 1508DF CARF MF Processo nº 13971.720629/2013­67  Acórdão n.º 9303­009.299  CSRF­T3  Fl. 1.509          5 IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V se a matéria  impugnada  foi submetida à apreciação  judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo ao  julgador,  de ofício ou a  requerimento do ofendido,  mandar riscálas. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provarlhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)   Como  visto,  poderá  ser  admitida  a  apresentação  de  alegações  e  provas  extemporâneas no Processo Administrativo Fiscal quando houver um pedido ou requerimento  expresso formulado pela parte da interessada, dirigido à autoridade julgadora do lançamento ou  do  recurso,  mediante  petição  escrita  na  qual  deve  restar  demonstrado,  seus  fundamentos  e  razões devidamente comprovadas. A impossibilidade de sua apresentação, no momento próprio  e  oportuno,  nos  casos  em  que  haja  motivo  de  força  maior  que  tenha  impedido  o  seu  oferecimento simultâneo à apresentação da impugnação ou na primeira oportunidade, quando o  documento  ou  alegação  nova  apresentada  se  refira  a  fato  ou  direito  superveniente  à  impugnação, ou ainda, que se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos, pesando em desfavor da Contribuinte o ônus probatório.  Fl. 1509DF CARF MF Processo nº 13971.720629/2013­67  Acórdão n.º 9303­009.299  CSRF­T3  Fl. 1.510          6 De  modo  que,  não  restou  nenhum  impedimento  a  Contribuinte  para  apresentar na impugnação suas razões, conforme preceitua o § 4º do artigo 16 do Decreto n.º  70.235/72.  Não é demais ressaltar, que o artigo art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 veda a  juntada  extemporânea  de  alegações  e  provas,  mas  prevê  as  situações  excepcionais  que  justificariam a sua apresentação.   Com efeito, somente se admite novas alegações e a produção de provas pelo  sujeito passivo após a impugnação nas exceções previstas em lei no § 4º do art. 16 do Decreto  70.235/72,  quais  sejam:  1)  quando  ficar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; 2) quando se refira a fato ou a direito superveniente; e 3)  quando se destine a contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidos aos autos. Nos demais  casos, é a impugnação inicial é a primeira e única oportunidade para o contribuinte apresentar  as provas.  Contudo, os documentos conduzidos junto aos autos não encontram amparo  na norma excepcional acima destacada, visto que já estão afetados pela preclusão probatória,  desde a fase de procedimento fiscal, foi oportunizado para Contribuinte amplo contraditório, a  qual deveria apresentar provas e argumentos no momento da impugnação.   A rigor, o teor do Decreto n.º 70.235/72, é dever do autuado, apresentar todos  os motivos  de  fato  e de  direito  em que  se  fundamenta,  sendo  considerada  não  impugnada  a  matéria que não tenha sido expressamente contestada.  Neste mesmo diapasão,  cabe  salientar  que  esta E. Câmara Superior,  já  tem  jurisprudência  uníssona  no  sentido  de  que  matéria  não  suscitada  pelo  sujeito  passivo  na  impugnação,  juntada  de  razões  extemporâneas  após  o  prazo  regulamentar,  esta  precluso  seu  direito. Vejamos:   Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 13/01/2009  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  SUSCITADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO  NA  IMPUGNAÇÃO.  JUNTADA  DE  RAZÕES  EXTEMPORÂNEAS  APÓS  O  PRAZO  REGULAMENTAR.  IMPOSSIBILIDADE.  O  julgamento  da  causa  é  limitado  pelo  pedido,  devendo  haver  perfeita  correspondência  entre  o  postulado  pela  parte  e  a  decisão,  não  podendo  o  julgador  afastar­se  do  que  lhe  foi  pleiteado,  sob  pena  de  vulnerar  a  imparcialidade  e  a  isenção,  conforme teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera­se  não  impugnada  a  matéria  não  deduzida  expressamente  no  recurso  inaugural,  o  que,  por  conseqüência,  redunda  na  preclusão do direito de fazê­lo em outra oportunidade.  (Acórdão  nº  9303­007.448,  Rel.  Conselheiro  Demes  Brito,  julgado em 20 de setembro de 2018).   Por oportuno, esclareço que o processo administrativo fiscal esta adstrito as  regras positivadas do sistema, neste sentido,  invoco o magistério do Professor Luiz Orlando  Fl. 1510DF CARF MF Processo nº 13971.720629/2013­67  Acórdão n.º 9303­009.299  CSRF­T3  Fl. 1.511          7 Junior  Zanon  (pg.104,105­106)  o  qual  em  sua  tese  de  Doutorado,  Teoria  Complexa  do  Direito1, esclarece a correta inserção das normas no plano sistêmico. In verbis:  "O  Positivismo  Jurídico  pressupõe  que  o  Direito  é  formado  exclusivamente  (ou  ao menos  preponderantemente)  por  Regras  Jurídicas,  como  sinônimo  de  Normas  Jurídicas  positivadas,  devidamente fixadas pelos parlamentares (no sistema codificado)  ou estabelecidas em precedentes judiciais anteriores (no modelo  judiciário ou  consuetudinário) 2  No primeiro  cenário  (civil  law,  statutory law ou code based legal system), a Regra Jurídica é o  resultado  da  interpretação  de  um  texto  elaborado  pelo  legislador, no sentido de reconstruir sua intenção ao prolatar o  dispositivo  normativo,  como  se  fosse  um  procedimento  de  adivinhação  de  qual  teria  sido  a  solução  dada  pelo  órgão  legiferante,  acaso  diante  do  caso  concreto.  E,  no  segundo  (common  law  ou  judge  made  law),  a  Regra  Jurídica  pode  ser  extraída  não  só  da  legislação,  mas  também  do  texto  de  um  precedente  anterior,  num  esforço  de  verificar  qual  seria  a  solução que teria sido dada pelo Poder Legislativo para reger o  novo caso, nos pontos relevantes em que é precisamente similar  ao julgamento anterior. Em ambas hipóteses, a interpretação e a  aplicação  do  Direito  são  consideradas,  pela  generalidade  dos  juspositivistas  [...]  (com  a  notável  ressalva  de  Kelsen),  como  meramente reprodutoras de sentidos já previamente fixados por  Regras  Jurídicas  anteriores,  que  já  guardam  a  resposta  para  solução  do  novo  problema  emergido  no  tecido  social”.  (pg.104,105­106). [...]  Ademais,  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  70.235/72,  matéria  não  impugnada  está  fora  do  litígio  e  o  crédito  tributário  a  ela  relativo  se  torna  consolidado;  na  ausência do  litígio, a matéria não pode ser analisada em sede de recurso voluntário. Ou seja,  tendo a Contribuinte impugnado apenas determinado item do lançamento, o julgador não está  autorizado a dar provimento ao recurso voluntário por fundamento jurídico diverso.  O  contencioso  administrativo,  regido  pelo Decreto  Lei  nº  70.235/72,  assim  como  o  Código  de  Processo  Civil,  impõe  limites  as  fases  processuais  que  devem  ser  observadas para o perfeito andamento do processo e adequado deslinde do litígio.   A lide cravada esta delimitada precisamente pelos contornos jurídicos que foi  dado  pela  Contribuinte,  definido  pelo  pedido  e  pelos  fatos  e  fundamentos  jurídicos  que  o  fundamentam, lançados em sua impugnação e posteriormente em seu recurso voluntário.                                                               1 ZANON JUNIOR, Orlando Luiz. Teoria Complexa do Direito. Florianópolis: Cejur, 2013.  2  DIMOULIS,  Dimitri.  Positivismo  jurídico:  Introdução  a  uma  teoria  do  direito  e  defesa  do  pragmatismo  jurídico­político.  São  Paulo: Método,  2006.  p.  68:  “Isso  indica  que  ser  positivista  no  âmbito  jurídico  significa  escolher  como  exclusivo  objeto  de  estudo  o  direito  que  é  posto  por  uma  autoridade e, em virtude disso, possui validade (direito positivo)”; e, p. 131: “Partindo dessa delimitação  negativa,  o  PJ  stricto  sensu  afirma  a  absoluta  identidade  entre  o  conceito  de  direito  e  o  direito  efetivamente posto pelas autoridades competentes,  isto é,  pelas autoridades que, em  razão de uma  constelação de poder, possuem a capacidade de impor o direito”. E FERRAJOLI, Luigi. Principia iuris:  teoría del derecho y de  la democracia. V 1. Madrid: Trotta, 2011. p. 395­457. Especialmente, p. 396:  “Las normas son reglas que pertenecen al derecho positivo em cuanto son efectos jurídicos puestos o  causados por actos (T8.11, T8.12). Obviamente, em tanto que reglas,  las normas son significados de  preceptos (T8.13), a los que vienen asociadas em cada caso mediante interpretación jurídica”.  Fl. 1511DF CARF MF Processo nº 13971.720629/2013­67  Acórdão n.º 9303­009.299  CSRF­T3  Fl. 1.512          8 Nesta linha, recorro aos princípios existentes no âmbito do processo civil, em  vista dos permissivos expressos nos artigos 108 do Código Tributário Nacional ­ CTN e artigo  4º da LICC, o qual pode­se citar o art. 141, do Novo Código de Processo Civil:   “Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo­ lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo  respeito a  lei  exige  iniciativa da parte."  Deste  modo,  o  citado  dispositivo  revela  que  o  Código  de  Processo  Civil  consagrou o princípio de adstrição do juiz ao pedido e da parte, como decorrente do princípio  desse dispositivo.  Portanto,  o  órgão  julgador,  ao  apreciar  a  legalidade  do  ato  administrativo,  deve decidir  também de  acordo  com a matéria  inserta  na  impugnação  do  autor  e/ou  recurso  voluntário, conforme o caso.   É imperioso destacar a inteligência do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72, o  qual  dispõe  que:  "considera  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante”.  Finalmente,  corroborando  este  entendimento,  trago  como  precedente  o  Acórdão nº 9303­01.705, julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF, voto da  lavra do Ilustre Ex.Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, o qual merece destaque:  "Aqueles  que  navegam no  direito  subjetivo  sabem ou  deveriam  saber que o mar processual é bravio e desafiador, quase sempre  revolto  e  cheio  de  ondas  e marolas  que  fazem,  muitas  vezes  o  barco perder o rumo. Isso faz com que muitos se percam e não  consigam completar a travessia. Mas nem tudo está perdido, os  instrumentos  de  navegação  vêm,  a  cada  dia,  se  aperfeiçoando,  de tal sorte, que o barqueiro que os utilizar corretamente, nunca  perderá  o  norte  e,  facilmente,  chegará  a  um  porto  seguro.  Saindo da  linguagem figurada para a real, os  instrumentos são  os  princípios  gerais  e  específicos  que  norteiam  a  atividade  jurisdicional  e,  por  empréstimo,  a  'judicante'  administrativa.  Muitos  desses  princípios  são  universais,  isso  quer  dizer  que  estão presente  em  todos,  ou  em quase  todos,  sistemas  jurídicos  mundiais.  Na  maioria  das  vezes,  são  eles  incorporados  à  legislação processual e até mesmo à constitucional, tornando­se,  portanto,  obrigatória  sua  observância.  Nos  países,  como  o  Brasil, em que a atividade judicante é dissociada da inquisitória,  um  dos  pilares  da  jurisdição  é  justamente  o  princípio  da  iniciativa da parte, cuja origem remonta ao direito romano onde  ao  juiz  era  vedado  proceder  sem  a  devida  provocação  das  partes. Predito princípio, versão moderna do ne procedat  iudex  ex officio; nemo iudex sine actore, foi consagrado no artigo 2º e,  também, no 262, ambos do Código de Processo Civil Brasileiro."  Portanto,  a  matéria  posta  em  julgamento  nesta  Egrégia  Câmara  Superior,  resta preclusa, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Dispositivo  Fl. 1512DF CARF MF Processo nº 13971.720629/2013­67  Acórdão n.º 9303­009.299  CSRF­T3  Fl. 1.513          9 Ex positis, nego provimento ao Recurso interposto pela Contribuinte.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito                                           Fl. 1513DF CARF MF

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7871311 #
Numero do processo: 10935.721656/2018-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR ANUAL. DECADÊNCIA. Nos tributos que comportam lançamento por homologação, ocorre a decadência do direito de lançar quando transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, ainda que não tenha havido a homologação expressa. Nos termos da legislação do Imposto de Renda Pessoa Física, o fato gerador é anual, considerando-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário, em que ocorram a percepção do rendimento e o pagamento do Imposto de Renda, sob a forma de IRRF e de Quotas de IRPF.
Numero da decisão: 2402-007.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-22T18:38:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-22T18:38:04Z; Last-Modified: 2019-08-22T18:38:04Z; dcterms:modified: 2019-08-22T18:38:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-22T18:38:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-22T18:38:04Z; meta:save-date: 2019-08-22T18:38:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-22T18:38:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-22T18:38:04Z; created: 2019-08-22T18:38:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-08-22T18:38:04Z; pdf:charsPerPage: 1500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-22T18:38:04Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10935.721656/2018-18 Recurso De Ofício Acórdão nº 2402-007.535 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de agosto de 2019 Recorrente FAZENDA NACIOANL Interessado JOSE ODVAR LOPES ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR ANUAL. DECADÊNCIA. Nos tributos que comportam lançamento por homologação, ocorre a decadência do direito de lançar quando transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, ainda que não tenha havido a homologação expressa. Nos termos da legislação do Imposto de Renda Pessoa Física, o fato gerador é anual, considerando-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário, em que ocorram a percepção do rendimento e o pagamento do Imposto de Renda, sob a forma de IRRF e de Quotas de IRPF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 16 56 /2 01 8- 18 Fl. 140DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.535 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721656/2018-18 Relatório Trata-se de recurso de ofício em face da decisão da 11ª Tuma da DRJ/SPO, consubstanciada no Acórdão nº 16-83.541 (fl. 117), que julgou procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrado Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 45/61, relativo ao ano-calendário 2012, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 20.414.207,50. A infração apurada, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, ou seja, excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Do Relatório Fiscal O lançamento em apreço decorre do Acórdão 16-81-6561 da 11ª Turma da DRJ/SPO que promoveu agravamento da exigência inicial, com repercussão na base de cálculo do IRPF. Anteriormente, a variação patrimonial a descoberto no ano-calendário 2012 havia sido de R$ 92.473,38. Conforme o referido acórdão, o valor do capital social constante da Demonstração de Variação do Patrimônio Líquido, confirmado pela auditoria independente, representa com mais precisão o valor do capital social integralizado pelos sócios, devendo-se considerá-lo no cálculo da variação patrimonial e da apuração do imposto de renda. Em decorrência do referido acórdão foi feito o lançamento complementar, apurando imposto decorrente da infração de variação patrimonial a descoberto no valor de R$ 24.468.005,51. Representação Fiscal para Fins Penais A autoridade fiscal formalizou representação fiscal para fins penais tendo em vista o entendimento de que a conduta do contribuinte enquadrou-se, em tese, no previsto nos artigos 1º e 2º da Lei 8.137/90. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento, de fls. 69/91, e dos documentos de fls. 92/97, alegando, em síntese, que: Da Decadência do Prazo para Lavratura de Novo Auto de Infração Houve decadência do prazo para realização de novo lançamento, nos termos do art. 150, § 4º do CTN; Concretizando-se o fato gerador do imposto de renda no último instante do dia 31 de dezembro de um ano calendário e o presente lançamento referindo-se ao ano-calendário de 2012, diante da antecipação de pagamento, no caso concreto o prazo decadencial se iniciou em 31/12/2012 e terminou em 31/12/2017. Como a lavratura do auto de infração ora impugnado ocorreu em 19/03/2018, é nítida a decadência do direito do Fisco de lançar tais débitos. Fl. 141DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.535 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721656/2018-18 Do Erro na Apuração da Variação Patrimonial a Descoberto Há erro na apuração da variação patrimonial a descoberto, por não ter sido considerado o saldo positivo de dezembro de 2011 no ano-calendário seguinte; A fiscalização apresentou uma tabela detalhando as operações mês a mês dos anos calendários de 2011 e 2012, descrevendo o histórico de rendimentos, dispêndios e saldos de cada mês. No entanto, não aproveitou o saldo positivo do mês de dezembro de 2011 no ano-calendário de 2012. Da Indevida Aplicação de Multa Qualificada Não houve comprovação de fraude do Impugnante, sendo indevida a aplicação de multa qualificada no valor de 150%, impondo-se a sua redução para 75%, nos termos do art. 44, I da Lei 9.430/96. Da Impossibilidade de Cobrança de Multa Desproporcional e Confiscatória Ainda que se considere devida a multa qualificada, o percentual de 150% aplicado é nitidamente confiscatório, o que também impõe a sua redução para ao menos 100%, conforme determina a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que limitou o percentual das multas punitivas nestes termos. Do Pedido Requer, diante do exposto, o acolhimento de suas alegações e protesta por todas as provas admitidas em direito, inclusive pela juntada de novos documentos comprobatórios, mesmo que em momento posterior. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 16-83.541 (fl. 117), julgou procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2012 DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na hipótese de ocorrida a antecipação de pagamento e na inexistência das situações de dolo, fraude ou simulação, o dies a quo da contagem do prazo quinquenal para a Fazenda proceder ao lançamento de imposto de renda sobre omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste anual é a data de ocorrência do fato gerador. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Em face do montante do crédito tributário exonerado, a DRJ recorreu de ofício para esse E. Conselho. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Da Admissibilidade No que tange à análise do Recurso de Ofício, verifica-se que este deve ser conhecido. A Súmula CARF nº 103 estabelece que que o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância, in verbis: Fl. 142DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.535 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721656/2018-18 Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. A Portaria MF nº 63/17, por seu turno, estabeleceu um novo limite para a sua interposição, ao prever que a DRJ recorrerá sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. No caso em análise, conforme se observa no acórdão recorrido, o crédito tributário foi integralmente exonerado, no montante de R$ 16.821.753,77 (principal + multa). Neste espeque, como o crédito tributário exonerado supera o limite de alçada e estando presentes os demais requisitos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do recurso de ofício. Do Recurso de Ofício Nos termos do voto da decisão recorrida, tem-se que: O Impugnante alega decadência do direito de efetuar o lançamento uma vez que, aplicada a regra contida no art.150, §4º, tendo havido antecipação do pagamento, o prazo para efetuar o lançamento teria superado cinco anos. Somente sujeitam-se às normas aplicáveis ao lançamento por homologação os créditos tributários já satisfeitos, ainda que parcialmente, por via do pagamento. No caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, com pagamento de imposto, o prazo decadencial começa a correr em 31 de dezembro (art. 150, § 4º, do CTN) e, sem pagamento de imposto, inicia-se a contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do CTN). Destaque-se que, em todas as hipóteses, ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o termo inicial passa a ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No presente caso, a autoridade fiscal entende ter havido conduta dolosa do sujeito passivo em ocultar da autoridade fiscal o valor do tributo que deveria pagar, conforme descrito no tópico "Da Qualificação da Multa" do Termo de Verificação Fiscal, que reproduzo abaixo: "A titulação fiscal da infração VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, aqui presente, é apenas atribuição para exigência do Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, o fisco somente teve conhecimento e acesso documental da existência de bens da titularidade do fiscalizado no exterior, no decorrer da ação fiscal original. Conforme amplamente relatado no procedimento fiscal original (PAF n° 10945.720365/2016-13), ficou demonstrada a manifesta intenção dolosa do sujeito passivo em ocultar da autoridade fiscal o valor do tributo que deveria pagar, o conjunto de fatos levantados naquele procedimento fiscal conduz e conduziu à conclusão de que o dolo esteve presente na conduta adotada pelo contribuinte, que subrepticiamente ocultou da fiscalização a totalidade de seus rendimentos promovendo declarações artificiais para dificultar a verificação de omissões de rendimentos pela fiscalização." Com base no descrito pela Autoridade Fiscal, a ocorrência do dolo teria sido amplamente demonstrada no procedimento fiscal original (PAF n° 10945.720365/2016- 13), justificando a qualificação da multa. Entretanto, também naquele procedimento Fl. 143DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.535 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721656/2018-18 fiscal houve unanimidade no entendimento desta Turma de Julgamento que o dolo não teria sido demonstrado. Não se vislumbra também nesta oportunidade a ocorrência de dolo na conduta do sujeito passivo. O descrito no Termo de Verificação Fiscal apenas remete ao procedimento fiscal original. Desta forma, a regra a ser aplicada na verificação da ocorrência ou não da decadência deve ser, conforme descrito acima, aquela do art. 150, § 4º, do CTN, tendo em vista que houve pagamento de imposto apurado na declaração de ajuste anual 2013 - AC 2012. O auto de infração é relativo ao ano-calendário de 2012, considerando-se ocorrido o fato gerador em 31/12/2012, o prazo de cinco anos terminou em 31.12.2017. Dado que a ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo foi no dia 23.03.2018, nessa ocasião já havia transcorrido mais de cinco anos da data do fato gerador (31/12/2012), operando-se, por consequência, a decadência do crédito tributário lançado no auto de infração, segundo a contagem do § 4o do art. 150 do CTN, conforme já explicitado nos itens acima. Como se vê, o presente lançamento é decorrente da representação feita pelo órgão julgador de primeira instância à autoridade administrativa fiscal, a qual, quando do julgamento do PAF nº 10945.720365/2016-13, constatou que o valor do Acréscimo Patrimonial a Descoberto, referente ao ano-calendário de 2012, seria superior àquele apurado pela fiscalização naquele procedimento fiscal. De fato, quando do julgamento do referido processo nº 10945.720365/2016-13 em segunda instância, assim ficou destacada essa informação: Acórdão nº 2402-006.721 No tocante ao Exercício 2012, manteve-se o valor de acréscimo patrimonial a descoberto no valor de R$ 92.473,38 apurado no mês de março/2012 - sobre o qual incidiu IRPF no valor de R$ 16.351,79, havendo, todavia, a autoridade julgadora identificado ainda infração tipificada por variação patrimonial a descoberto no valor de R$ 24.468.005,51 - referente ao mês de dezembro/2012 - não constatada pela autoridade lançadora, tendo sido, inclusive, lavrada representação à autoridade fiscal para fins de lançamento complementar em face da infração retrocitada. Pois bem! No que tange à regra aplicável ao caso em análise para fins de contagem do lustro decadencial – se a prevista no art. 150, § 4º ou a do art. 173, I, ambos do CTN - o órgão julgador de piso esclareceu que no presente caso, a autoridade fiscal entende ter havido conduta dolosa do sujeito passivo em ocultar da autoridade fiscal o valor do tributo que deveria pagar, conforme amplamente demonstrada no procedimento fiscal original (PAF n° 10945.720365/2016-13). Ocorre que – e conforme igualmente destacado pela DRJ – no julgamento do PAF nº 10945.720365/2016-13, houve unanimidade no entendimento daquele Colegiado que o dolo não teria sido demonstrado, pelo que, inclusive, foi afastada a qualificadora da multa de ofício, sendo certo que tal entendimento não foi alterado por ocasião do referido processo em segunda instância. Neste contexto, não há reparos a serem feitos na decisão de piso, a qual concluiu que: A regra a ser aplicada na verificação da ocorrência ou não da decadência deve ser, conforme descrito acima, aquela do art. 150, § 4º, do CTN, tendo em vista que houve pagamento de imposto apurado na declaração de ajuste anual 2013 - AC 2012. Fl. 144DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.535 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721656/2018-18 O auto de infração é relativo ao ano-calendário de 2012, considerando-se ocorrido o fato gerador em 31/12/2012, o prazo de cinco anos terminou em 31.12.2017. Dado que a ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo foi no dia 23.03.2018, nessa ocasião já havia transcorrido mais de cinco anos da data do fato gerador (31/12/2012), operando-se, por consequência, a decadência do crédito tributário lançado no auto de infração, segundo a contagem do § 4o do art. 150 do CTN, conforme já explicitado nos itens acima. Sobre, destaque-se o entendimento da CSRF, in verbis: Acórdão nº 9202-02.370 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 1998 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. RETIFICAÇÃO DECLARAÇÃO COM PAGAMENTOS QUOTAS NO DECORRER AÇÃO FISCAL. APROVEITAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4º , CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, a partir da retificação Declaração de Ajuste Anual com pagamento de quotas do imposto devido, ainda que no decorrer da ação fiscal, é entendimento uníssono deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62A, o qual impõe à observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos-Resp n° 973.733/SC. Recurso especial negado. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 145DF CARF MF

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