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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7976714 #
Numero do processo: 11610.000273/2003-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1998 PRESCRIÇÃO. O direito da autoridade administrativa de cobrar o crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. A constituição definitiva do crédito tributário só ocorrerá quando o contribuinte for cientificado da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso. ISENÇÃO. IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO. COMPROVAÇÃO Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, a doença deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Laudo médico expedido por clínica particular não cumpre a exigência legal, ainda que o atendimento decorra de convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS). DEPENDENTES. DEDUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Poderão configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte os que se enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 77, §1º, do Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, desde que comprovada esta condição através de documentação hábil e idônea. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Mantém-se a glosa da dedução a esse título quando vinculada a pessoa cuja relação de dependência não foi acatada nos autos.
Numero da decisão: 2401-006.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto (relatora), Matheus Soares Leite e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a omissão no valor de R$ 6.879,59. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relatora (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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O direito da autoridade administrativa de cobrar o crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. A constituição definitiva do crédito tributário só ocorrerá quando o contribuinte for cientificado da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso. ISENÇÃO. IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO. COMPROVAÇÃO Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, a doença deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Laudo médico expedido por clínica particular não cumpre a exigência legal, ainda que o atendimento decorra de convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS). DEPENDENTES. DEDUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Poderão configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte os que se enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 77, §1º, do Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, desde que comprovada esta condição através de documentação hábil e idônea. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Mantém-se a glosa da dedução a esse título quando vinculada a pessoa cuja relação de dependência não foi acatada nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 02 73 /2 00 3- 43 Fl. 78DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.909 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000273/2003-43 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto (relatora), Matheus Soares Leite e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a omissão no valor de R$ 6.879,59. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relatora (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza - CE (DRJ/FOR) que, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE EM PARTE o lançamento, conforme ementa do Acórdão nº 08-10.213 (fls. 29/40): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracteriza infração de omissão de rendimentos o fato de o contribuinte informar os rendimentos tributáveis em valor menor que o constante da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte fornecida pela fonte pagadora. RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. DEDUÇÃO. DEPENDENTE. NETO. A dedução de dependente relativa a neto é condicionada a existência de Termo de Guarda Judicial. DEDUÇÃO. DESPESA COM INSTRUÇÃO Fl. 79DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.909 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000273/2003-43 Não sendo, o neto, considerado dependente, inadmissível a dedução de despesas de instrução relacionadas ao neto. ESPÓLIO. PENALIDADE. Tendo sido a infração de responsabilidade do contribuinte falecido, incabível a aplicação da multa de ofício de 75%, sobre imposto suplementar apurado em nome do espólio. No caso, aplica-se a multa de mora de 10% prevista no art. 964, I, “b”, do RIR/99, de responsabilidade do espólio. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 INFRAÇÃO NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Lançamento Procedente em Parte O presente processo trata de Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 11/16), lavrada em 15/10/2002, referente ao Ano-Calendário 1998, que apurou um Crédito Tributário no valor de R$ 6.071,09, sendo R$ 2.578,73 de Imposto de Renda Suplementar, código 2904, R$ 1.934,04 de Multa de Ofício, passível de redução, e R$ 1.558,32 de Juros de Mora calculados até 11/2002. Conforme descrição no Demonstrativo das Infrações (fl. 13), após a revisão da Declaração de Ajuste Anual do Ano-Calendário 1998 foram constatadas as seguintes infrações: 1. Omissão de Rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de trabalho com vínculo empregatício, no valor de R$ 6.879,59, referente à diferença não declarada recebida da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS e INSS, lançada de oficio pela não conclusão do atendimento a intimação; 2. Dedução Indevida de Dependentes relacionados aos netos Tiago Camarinha Berringer Favery e Marcela Camarinha Berringer Favery, desconsiderados por não apresentação do Termo de Guarda Judicial, relativamente a cada dependente. Foi glosado o valor de R$ 2.160,00, correspondente aos dependentes; 3. Dedução Indevida de Despesa com Instrução relacionada aos dependentes glosados. Foi glosado o valor de R$ 3.400,00, correspondente ao limite dos dois dependentes; 4. Dedução Indevida de IRRF. Foi glosado o valor de R$ 500,54 por falta de comprovação e conclusão do atendimento ao Pedido de Esclarecimento. Como consequências das infrações cometidas o resultado da Declaração foi alterado de Imposto a restituir no valor de R$ 1.342,70 para um Imposto a pagar no valor de R$ 2.578,73, lançado como Imposto Suplementar. Em 09/01/2003 o contribuinte apresentou sua Impugnação de fls. 02/06, instruída com os documentos nas fls. 07 a 09. O Processo foi encaminhado à DRJ/FOR para julgamento, onde, através do Acórdão nº 08-10.213, em 16/02/2007 a 1ª Turma julgou no sentido de: Fl. 80DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.909 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000273/2003-43 a. Em preliminar, NÃO RECONHECER a isenção dos proventos de aposentadoria por moléstia grave; b. Considerar MATÉRIA NÃO IMPUGNADA a infração de dedução indevida de IRRF; c. No mérito, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o lançamento para considerar devido o valor de R$ 2.578,73, correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, e indevida a Multa de Ofício no percentual de 75%, devendo ser exigida a Multa de Mora no percentual de 10%. O contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/FOR, via Correio, em 17/06/2008 (AR - fl. 47) e, inconformado com a decisão prolatada, em 17/07/2008, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 51/62, instruído com os documentos nas fls. 63 a 70, onde alega que: 1. A cobrança do pretenso Crédito Tributário está prescrita, por tratar-se de créditos referentes ao ano de 1998, ainda não inscrito, há mais de 05(cinco) anos (Art. 174, inciso I, do Código Tributário Nacional); 2. Em razão da prescrição a autuação merece ser extinta com resolução de mérito, nos precisos termos do artigo 269, inciso VI, do CPC; 3. O contribuinte está isento do Imposto de Renda por ser portador de cardiopatia grave, cuja moléstia foi atestada pelo INCOR, autarquia estadual subordinada ao Hospital das Clínicas da faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo que atendendo pacientes do SUS - Sistema Único de Saúde; 4. Nenhum dos pressupostos válidos e regulares (Certeza e Liquidez) para a manutenção do Auto de Infração estão presentes no caso em tela; 5. A viúva do contribuinte, Sra. Wanda Marly Berringer Favery, é portadora de moléstia grave acometida de Doença de Parkinson, consoante Relatório Médico firmado pelo Instituto Central do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - USP, portanto, isenta do Imposto de Renda; 6. Os pais dos netos, separados judicialmente, não dispunham de rendimentos para arcarem com as despesas escolares, ou seja, de fato o Contribuinte foi o responsável pela instrução escolar dos netos; 7. Os valores arbitrados como devidos, especialmente a multa aplicada, ultrapassa a carga contributiva do recorrente, caracterizando um verdadeiro confisco. Finaliza seu recurso requerendo sua procedência a fim de que seja anulado o Auto de Infração em face de este trazer em seu bojo vício manifesto. É o relatório. Fl. 81DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.909 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000273/2003-43 Voto Vencido Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Prescrição No tocante a essa alegação de ocorrência de prescrição, nos termos do caput do art. 174 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), verifica-se que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da sua constituição definitiva. Com efeito, a interposição de impugnação no Processo Administrativo Fiscal tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Ou seja, apenas quando do trânsito em julgado do processo administrativo, no caso de improcedência para o contribuinte, é que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor o crédito tributário definitivamente constituído. Assim, havendo impugnação e recurso voluntário, fica postergado o termo inicial da fruição do prazo prescricional que ocorre quando da decisão do último recurso administrativo interposto pelo contribuinte. Dessa forma, não há que se falar em prescrição no presente caso. Mérito A nulidade apresentada pelo contribuinte, na realidade, é matéria de mérito e a consequência da apreciação é a procedência ou improcedência do lançamento. Portanto, não configura preliminar. O Recorrente afirma que é portador de moléstia grave atestada pelo INCOR - Instituto do Coração, que é uma autarquia estadual subordinada ao Hospital das Clínicas da faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo e que presta assistência médica de padrão internacional na área de cardiologia à população, atendendo pacientes do SUS - Sistema Único de Saúde, sendo, portanto, documento oficial para enquadrá-lo como isento do Imposto de Renda. Com efeito, a isenção de Imposto de Renda encontra-se tipificada na Lei nº 7.713/1988, que em seu artigo 6º, inciso XIV, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, trata das doenças tipificadas como moléstia grave, dentre elas a cardiopatia grave, senão vejamos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Fl. 82DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.909 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000273/2003-43 Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Acerca do tema, a partir de 1996, para o reconhecimento das isenções estabelecidas em lei, deve ser aplicada a norma contida no art. 30 da Lei nº 9.250/95 que dispõe que a moléstia grave deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Nessa seara, ao beneficiário da isenção do imposto sobre a renda recai o ônus de comprovar o cumprimento dos requisitos legais para a sua fruição: (i) serem os rendimentos percebidos por portador de moléstia grave provenientes de aposentadoria, reforma, reserva ou pensão; (ii) ser a moléstia grave devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Conforme bem assentado na decisão de piso, os rendimentos informados na Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 1999, ano-calendário 1998, eram rendimentos de aposentadoria. Com relação à doença apresentada pelo contribuinte no laudo de fl. 9, não restam dúvidas de que realmente trata de miocardiopatia isquêmica, com importante disfunção ventricular, tendo inclusive o contribuinte se submetido à angioplastia no ano de 1997, chegando ao óbito em 2003 em decorrência do agravamento da doença (fl. 8). O laudo apresentado à fl. 9, não obstante ter sido assinado em folha da clínica Roberto Costa, constata-se que o médico que assina o laudo é conveniado ao SUS e atende no Instituto do Coração - Incor (HC FMUSP) - São Paulo/SP (https://www.catalogo.med.br/?act=search&q=roberto+costa), razão pela qual, o laudo médico cumpre o requisito estabelecido em lei para atestar a doença para efeitos de isenção. Dessa forma, restando cumpridos os requisitos legais para obter o direito à isenção, deve ser excluída do lançamento a omissão de rendimentos no valor de R$ 6.879,59, relacionada aos rendimentos de aposentadoria percebidos da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETRUS e do INSS, tendo em vista a isenção concedida. Dedução indevida de dependentes – despesas com instrução O então vigente Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, em seu artigo 77, estabelecia o seguinte: Art.77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). §1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, §3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): Fl. 83DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.909 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000273/2003-43 I-o cônjuge; II-o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III-a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV-o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. No caso em tela, a glosa foi efetuada por entender a autoridade fiscal que o contribuinte não comprovou a relação de dependência alegada. Ou seja, não ficou evidenciado nos autos a relação da dependência dos netos através da demonstração da guarda judicial, o que, por via de consequência, impede também que seja considerada a dedução a título de despesas médicas e com instrução vinculadas às referidas pessoas não consideradas dependentes, nos termos dos arts. 80 e 81 do RIR/1999. O fato do contribuinte sempre pagar as despesas com instrução dos netos é uma liberalidade pessoal com relação à ajuda que concedida em favor de familiares. No entanto, a legislação tributária estabelece determinadas condições para que a dedutibilidade com dependentes possa ser realizada. Não havendo o cumprimento dessas condições, não será possível a dedução pleiteada por força de determinação legal. Assim, deve ser mantida a glosa com dependentes no importe de R$ 2.160,00, bem como a glosa quanto às despesas com instrução, dos netos, Tiago Camarinha Berringer Favery e Marcela Camarinha Berringer Favery no valor de R$ 3.400,00. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, rejeito a preliminar de prescrição e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir a omissão no valor de R$ 6.879,59. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Voto Vencedor Conselheiro Cleberson Alex Friess – Redator Designado Peço licença à I. Relatora para discordar do seu voto quanto à omissão de rendimentos no montante de R$ 6.879,59, relativa a proventos de aposentadoria, que considerou cumpridos os requisitos para a isenção do imposto de renda pelo portador de moléstia grave. Em contrapartida, manifesto conformidade com os demais pontos. Fl. 84DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.909 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000273/2003-43 Como bem ressaltado linhas acima, constitui requisito para a fruição da isenção do imposto de renda a comprovação da moléstia grave mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios (art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995). Nesse sentido, confira-se o verbete nº 63 deste Tribunal Administrativo, cuja observância é obrigatória pelos conselheiros em suas decisões: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A comprovação da patologia, inclusive a data de contração da doença, se dá mediante apresentação de laudo pericial, emitido por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante do serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. Todavia, o documento carreado aos autos em nome do recorrente, ainda na fase de impugnação, não se presta para comprovar a moléstia grave (fls. 09). Com efeito, o relatório médico foi expedido por clínica médica particular, hipótese que não atende à exigência legal, ainda que o atendimento decorra de convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS). Em que pese a clínica particular do Dr. Roberto Costa, cardiologista que assina o laudo, aparentemente manter convênio com o SUS e o médico também atender profissionalmente no Instituto do Coração em São Paulo (Incor), os requisitos estabelecidos na legislação tributária não estão preenchidos. Na esfera administrativa, é inviável aceitar a comprovação da moléstia grave mediante laudo expedido por clínica médica particular, a teor da determinação contida no art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 85DF CARF MF

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Numero do processo: 15922.000084/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. O direito à dedução das despesas médicas condiciona-se à comprovação da efetividade dos correspondentes pagamentos.
Numero da decisão: 2402-007.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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2402­007.584  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  FELIQUIS KALAF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  O direito  à dedução das despesas médicas condiciona­se à  comprovação da  efetividade dos correspondentes pagamentos.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:    Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Rafael  Mazzer de Oliveira Ramos, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Gregório Rechmann  Junior e Renata Toratti Cassini.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 92 2. 00 00 84 /2 00 8- 12 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 15922.000084/2008­12  Acórdão n.º 2402­007.584  S2­C4T2  Fl. 54          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face da decisão da 10ª Tuma da DRJ/SP2,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  17­36.795,  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada pelo sujeito passivo.  Por bem descrever os fatos até a decisão de primeira instância, transcrevo o  relatório da decisão recorrida:  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  através  da  qual  se  lançou  o  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF,  referente  ao Exercício de 2005, Ano­calendário  2004,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  para  a  exigência  do  crédito  tributário  decorrente  de  dedução  da  base  de  cálculo  pleiteada  indevidamente  no  ajuste  anual  configurada,  no  presente  caso,  por dedução indevida de despesas médicas.  Descreve  a  Auditoria  Fiscal,  às  fls.  19,  que  foi  glosada  a  importância de R$ 11.736,77,  relativa as deduções de despesas  médicas,  não  comprovadas.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  apenas  uma  relação  com  número  de  cheques, banco, data de emissão e valor, não sendo apresentada  nenhuma  cópia  de  cheque  nominativo  a  fim  de  comprovar  o  emitente e o beneficiário dos pagamentos.  Da Impugnação   Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação de fls. 01 a 07, 16 a 20, discorda do lançamento e  alega em síntese:  Que, em atendimento à intimação fiscal, apresentou relação com  discriminação do nome do médico ou instituição de saúde, valor  dispendido, banco sacado, acompanhado do número e data dos  cheques emitidos.  Inobstante tais documentos, foi­lhe solicitada a apresentação de  cópias dos cheques, os quais solicitou junto aos Bancos sacados,  os  quais  somente  agora  estão  sendo  apensos  ao  processo  instaurado.  Requer sejam examinados os documentos e que seja considerada  atendida a exigência fiscal, para declarar a improcedência total  da citada Notificação.    A  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  foi  julgada  parcialmente  procedente pela DRJ, em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Fl. 55DF CARF MF Processo nº 15922.000084/2008­12  Acórdão n.º 2402­007.584  S2­C4T2  Fl. 55          3 Ano­calendário: 2004   DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  ÔNUS  CONTRIBUINTE. PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.   O direito à dedução de despesas é condicionado à comprovação  da  efetividade  dos  serviços  prestados,  bem  como  dos  correspondentes pagamentos.  Cabe  ao  contribuinte,  mediante  apresentação  de  meios  probatórios  consistentes,  comprovar  a  efetividade  da  despesa  médica  para  afastar  a  glosa.  Restabelece­se  a  dedução  de  valores comprovados na impugnação.  APRECIAÇÃO  DOS  FATOS.  LIVRE  CONVICÇÃO  DA  AUTORIDADE JULGADORA.  Os fatos são apreciados segundo as provas trazidas aos autos e  a livre convicção da autoridade julgadora.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Dessa  decisão,  o  recorrente  foi  notificado  aos  19/01/10  (fls.  40)  e  interpôs  recurso voluntário tempestivamente, aos 11/02/10 (fls. 41 ss.), alegando, em síntese, que:  ­  para  comprovar  as  despesas  glosadas,  trouxe  aos  autos  do  processo  não  apenas a relação dos cheques emitidos, mas, também, cópia dos próprios cheques nominativos  utilizados nos pagamentos, que comprovam os seus argumentos de defesa;  ­ afirma que tais cópias foram encaminhas à RFB em quatro etapas distintas,  por meio  de  petições  protocolizadas  aos  17/03/2008,  11/04/2008,  26/05/2008  e  09/09/2008,  conforme iam sendo fornecidas pelos Bancos sacados;   ­  que  procedeu  à  dedução  das  despesas  segundo  instruções  constantes  do  "MANUAL DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE  ­  EXERCÍCIO DE  2.004", fornecido pela própria RFB, e da IN/SRF Nº 02, de 07/01/93, vigente à época, de modo  que as deduções realizadas no período autuado são perfeitamente regulares, sendo descabida a  glosa.  ­  anexa  à  petição  de  08/10/07,  encontra­se  relação  das  despesas  médicas  realizadas  em 2004 com especificação dos  cheques utilizados nos  respectivos pagamentos,  e  insiste que no curso do processo juntou aos autos cópias dos aludidos cheques;  ­  que  o  titular  da  empresa  Cesar  &  Stark  Serviços  Médicos  é  o  Dr.  Luiz  Antônio Machado Cesar, e que os serviços médicos prestados por esse profissional aos 11/03 e  21/06 ensejaram os pagamentos realizados em nome da empresa;  ­  que  foi  feito  pagamento  a  Hamilton  Bellini  aos  13/07/04,  por  meio  de  cheque de nº 800.0014, sacado contra o Banco do Brasil S/A, do qual ainda não tinha obtido  cópia por ocasião da interposição do recurso volutnário;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 15922.000084/2008­12  Acórdão n.º 2402­007.584  S2­C4T2  Fl. 56          4 ­ que com a petição de 10/04/08, trouxe aos autos cópia de mais um cheque  em  favor  do  Dr.  Luiz  Antônio Machado  Cesar,  no  valor  de  R$  1.700,00,  despesa  esta  que  somente neste momento constatou não ter incluído em sua Declaração de IR do ano­calendário  de 2004;  ­  que somente com o acórdão proferido no  julgamento de  sua  impugnação,  foi informado de que os valores pagos à Access Clube de Benefícios no período deveriam ter  sido deduzidos "pela metade", pois a outra metade diz respeito à despesa de sua esposa, que, no  exercício  em  questão,  apresentou  sua  Declaração  de  Rendimentos  individualmente.  Desse  modo, alega que se o Fisco pretende excluir de sua Declaração de rendimentos essa parcela da  despesa declarada, impõe­se, então, que seja "abatida" como despesa médica da Declaração de  Rendimentos de sua esposa do período.  Por fim, requer seja dado provimento ao seu recurso voluntário para reformar  a decisão recorrida, cancelando­se a glosa das despesas deduzidas.  Sem contrarrazões.    É o relatório.    Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora  O recurso voluntário é tempestivo e estão satisfeitos os demais requisitos de  admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.  Conforme consta do Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido do ano­ calendário  2004,  exercício  de  2005  (fls.  22),  o  recorrente  procedeu  à  dedução  de  despesas  médicas no valor total de R$ 21.971,43, das quais foram glosadas pela Fiscalização o valor de  R$ 11.736,77. Do  item  "Complementação  da Descrição  dos  Fatos"  da Notificação Fiscal  de  Lançamento (fls. 21), esclarece a autoridade autuante que:  Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n'  2005/608148400741083,  foi  apresentada  apenas  uma  relaçäo  com nº dos cheques, banco, data de emissão e valor, não sendo  apresentada  cópia  de  nenhum  cheque  nominativo  a  fim  de  comprovar o emitente e o beneficiário dos pagamentos. Também  foi apresentado um recibo de tratamento odontológico no valor  de R$ 930,00  (despesa comprovada de R$ 930,00)  emitido por  Hamilton Taddei Bellini e uma nota fiscal no valor de R$616,35  (despesa  comprovada  de  R$616,35)  emitida  pela  Sociedade  Beneficente de Senhoras ­ Hospital Sirio Libanês. Ainda foram  apresentadas  cópias  de  boletos  bancários  (Access  Clube  de  Beneficios  Ltda)  dos  meses  de  janeiro  a  dezembro  do  ano­ calendário  de  2004  (despesa  comprovada  de R$  8.167,98); os  valores  destes  boletos  referentes  a  despesa  da  Sra.  Maria  Teresa  Kalaf  não  podem  ser  deduzidos,  pois  ela  não  consta  como dependente na Declaração de Imposto de Renda 2005.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 15922.000084/2008­12  Acórdão n.º 2402­007.584  S2­C4T2  Fl. 57          5 Para comprovar as despesas médicas cuja glosa foi matida pela Fiscalização,  o recorrente afirma que trouxe aos autos, além da relação dos cheques emitidos, também cópia  dos próprios cheques nominativos utilizados nos pagamentos, que comprovariam as despesas  em questão. Esclarece que tais cópias foram encaminhas à RFB em quatro etapas distintas, por  meio de petições protocolizadas aos 17/03/2008, 11/04/2008, 26/05/2008 e 09/09/2008.  Pois bem.   A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem  como amparo os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250/95:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País,  destinados à cobertura de despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na  falta de  documentação,  ser  feita  indicação do  cheque nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (Destacamos)  O art. 80 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), por sua vez, contem disposição  no mesmo sentido.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 15922.000084/2008­12  Acórdão n.º 2402­007.584  S2­C4T2  Fl. 58          6 Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  §  2º  Na  hipótese  de  pagamentos  realizados  no  exterior,  a  conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do  valor  do  dólar  dos  Estados  Unidos  da  América,  fixado  para  venda  pelo  Banco  Central  do  Brasil  para  o  último  dia  útil  da  primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento.  § 3º Consideram­se despesas médicas os pagamentos relativos à  instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência  seja  atestada  em  laudo  médico  e  o  pagamento  efetuado  a  entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais.  §  4º  As  despesas  de  internação  em  estabelecimento  para  tratamento  geriátrico  só  poderão  ser  deduzidas  se  o  referido  estabelecimento  for  qualificado  como  hospital,  nos  termos  da  legislação específica.  § 5º As despesas médicas dos alimentandos,  quando realizadas  pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial  ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 15922.000084/2008­12  Acórdão n.º 2402­007.584  S2­C4T2  Fl. 59          7 De fato, o recorrente procedeu à juntada aos autos, aos 22/01/08, de cópias de  cheques  nominativos  que  comprovam  parte  das  despesas  deduzidas  em  sua  declaração  de  rendimentos  do  período  (fls.  06/11),  documentos  estes,  especificados  no  quadro  abaixo  reproduzido, que conforme se verifica da decisão recorrida (fls. 36), foram considerados pela  DRJ quando do julgamento de sua impugnação, restabelecendo­se a parcela das deduções  das despesas correspondentes, que restaram comprovadas até aquele momento:    Assim, após o julgamento da impugnação, com a juntada de tais documentos  aos  autos  pelo  recorrente,  foram  demonstradas  despesas  médicas  efetuadas  no  valor  de R$  2.214,00, restando, então, mantida glosa no valor de R$ 9.522,77.  No entanto,  diferentemente do que afirma o  recorrente,  não  foi  juntada  aos  autos  cópia  de  nenhum  outro  documento,  tais  como  cheque  nominal,  recibo  médico  de  prestação  de  serviços  ou  Nota  Fiscal  correspondente  às  demais  despesas  médicas  que,  conforme  legislação  supratranscrita,  seria  hábil  a  comprovar  as  despesas  remanescentes  declaradas, documentos estes que, inclusive, poderiam ter sido anexados ao recurso voluntário.  Em seu recurso, o recorrente apenas insiste que para comprovar as despesas  realizadas,  trouxe  aos  autos  não  apenas  a  relação  dos  cheques  emitidos  nos  pagamentos  de  todas as despesas deduzidas mas, também, cópia dos próprios cheques, o que, conforme acima  exposto, não procede, dado que os cheques anexados aos autos apenas comprovam parte das  despesas em questão.  Ainda  a  respeito  das  despesas  médicas,  o  recorrente  faz  as  seguintes  observações em seu recurso voluntário:  a) afirma que o titular da empresa "Cesar & Stark Serviços Médicos Ltda.", à  qual declarou o pagamento de despesas médicas no valor de R$ 400,00 em sua declaração de  rendimentos do período  (fls. 26),  é o Dr. Luiz Antônio Machado Cesar. Diz que os  serviços  médicos que lhe foram prestados por este profissional, aos 11/03/2004 e 21/06/2004, ensejaram  os pagamentos em nome da referida empresa.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 15922.000084/2008­12  Acórdão n.º 2402­007.584  S2­C4T2  Fl. 60          8 O recorrente anexou aos autos cópia de um cheque nominal a Luiz Antônio  Machado  Cesar,  no  valor  de  R$  200,00,  datado  de  21/06/2004.  No  entanto,  o  cheque  em  questão  foi  emitido  por Maria Thereza Bolini Kalaf,  esposa  do  recorrente,  o  que  nos  leva  a  concluir que não se trata de despesa do próprio recorrente, mas sim de sua esposa, que não foi  relacionada  como  sua  dependente  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual.  Desse  modo,  nos  termos do art. 8º, II, "a" e § 2º, II, da Lei nº 9.250/95, essa despesa não pode ser deduzida pelo  recorrente em sua DIPF.   b)  o  recorrente  alega  que  efetivou  pagamento  no  valor  de  R$  455,00  aos  13/07/2004 ao profissional Hamilton Bellini, por meio do cheque nº 800.0014, sacado contra o  Banco  do  Brasil  S/A,  do  qual  ainda  não  havia  obtido  cópia  por  ocasião  da  interposição  do  recurso voluntário.   Essa despesa, por não ter restado adequadamente comprovada, não pode ser  considerada para fins de dedução da base de cálculo do IR do recorrente.  c)  o  recorrente  afirma,  também,  que  com  a  petição  datada  de  10/04/2008,  posteriormente à apresentação de sua impugnação, aos 11/02/2008, trouxe aos autos cópia de  mais um cheque, em favor de Luiz Antônio Machado Cesar, no valor de R$ 1.700,00, despesa  esta que somente naquele momento, da interposição de seu recurso voluntário, constatou não  ter sido inserida em sua Declaração de Ajuste Anual do ano­calendário de 2004.  A  esse  respeito,  anote­se,  inicialmente,  que  não  constam  dos  autos  nem  a  petição  de  10/04/2008,  tampouco  o mencionado  cheque,  que  a  teria  acompanhado. De  todo  modo, a inclusão pelo contribuinte de nova despesa dedutível do período após a apresentação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  deve  ser  feita  mediante  a  apresentação  de  Declaração  Retificadora, dentro do prazo limite de cinco anos.  d) por fim, o recorrente argumenta que somente depois de proferida a decisão  recorrida,  tomou  conhecimento  de  que  os  valores  dos  pagamentos  à  Access  Clube  de  Benefícios deveriam  ter  sido  lançados  "pela metade" em sua Declaração de Ajuste, uma vez  que  "a  outra  metade"  diz  respeito  à  sua  esposa,  Maria  Thereza  Kalaf,  que,  no  período  apresentou Declaração  de  Imposto  de Renda  "em  separado".  Afirma,  ainda,  que  se  o  Fisco  pretende excluir de sua declaração esse valor relativo à despesa de sua esposa, impõe­se, então,  que proceda ao seu abatimento, como despesa médica, da declaração desta última, que, então,  "substituirá a Declaração Simplificada pela Declaração Completa".  Neste ponto, ressalte­se que o recorrente deveria ter se informado acerca do  procedimento para a dedução de despesa com plano de saúde no "Perguntas e Respostas ­ IRPF  2005", do qual consta, na pergunta 355, o seguinte esclarecimento:  355 ­ O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o  valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao  cônjuge e aos filhos no plano que declarem em separado?  Como  regra  geral,  somente  são  dedutíveis  na  declaração  os  valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas  dependentes  perante  a  legislação  tributária  e  incluídas  na  declaração  do  responsável  em  que  forem  considerados  dependentes.  Contudo,  na  hipótese  em  que  os  filhos  e  o  outro  cônjuge  constarem  do  plano,  e,  embora  podendo  ser  considerados  dependentes  perante  a  legislação  tributária,  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 15922.000084/2008­12  Acórdão n.º 2402­007.584  S2­C4T2  Fl. 61          9 apresentarem  declarações  em  separado,  pode  ser  deduzido  na  declaração de ajuste do titular do plano o valor integral pago ao  plano,  desde  que  não  seja  utilizada  como  dedução  nas  declarações  dos  dependentes.  Consulte  a  pergunta  356.  (Destacamos)  (Disponível  em  http://www.fiscosoft.com.br/perguntao2005/conteudo.php?pag=h ttp://www.fiscosoft.com.br/perguntao2005/perguntao/index_48.h tml&pag2=undefined. Acesso aos 21/08/19).  No presente caso, o próprio  recorrente  esclarece que sua  esposa apresentou  Declaração  de Rendimentos  "em  separado"  no  período, mas  não  comprovou  que  ela  não  se  beneficiou  do  desconto  daquela  despesa  em  sua  própria  Declaração  de  Rendimentos.  Desse  modo, não há como ser afastada a glosa desse valor.  Assim, considerando que o  recorrente não demonstrou o efetivo pagamento  da integralidade das despesas médicas, não há como afastar a glosa questionada.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Renata Toratti Cassini                            Fl. 62DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.004924/2010-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de recurso voluntário no prazo de 30 (trinta) dias contínuos a contar do primeiro dia útil seguinte à data da ciência da intimação da decisão de primeira instância. O recurso interposto após esse prazo é intempestivo, razão pela qual não deve ser conhecido. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO EM DIAS ÚTEIS. NÃO APLICAÇÃO AO PAF. O "Novo Código de Processo Civil" deve ser aplicado ao processo administrativo apenas de forma subsidiária, razão pela qual a contagem do prazo em dias úteis lá estabelecido não sobrepõe a contagem do prazo em dias contínuos previsto no Art. 5º do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 1201-003.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de recurso voluntário no prazo de 30 (trinta) dias contínuos a contar do primeiro dia útil seguinte à data da ciência da intimação da decisão de primeira instância. O recurso interposto após esse prazo é intempestivo, razão pela qual não deve ser conhecido. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO EM DIAS ÚTEIS. NÃO APLICAÇÃO AO PAF. O "Novo Código de Processo Civil" deve ser aplicado ao processo administrativo apenas de forma subsidiária, razão pela qual a contagem do prazo em dias úteis lá estabelecido não sobrepõe a contagem do prazo em dias contínuos previsto no Art. 5º do Decreto 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 49 24 /2 01 0- 98 Fl. 183DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.189 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004924/2010-98 Relatório Trata-se de processo administrativo decorrente de Pedido de Restituição (fls. 02/06), no qual o contribuinte pleiteia a restituição do valor originário de R$ 10.916.740,60 (cf. fls. 31), oriundo de crédito pela cessão de horário eleitoral gratuito referente ao ano-calendário de 2006 fundamentado nas Leis nº 8.713/1993, nº 9.096/1995 e nº 9.504/1997. Referido pleito foi formalizado via formulário (em papel) sob a justificativa de impossibilidade de enquadramento do tipo de crédito no sistema PER/DCOMP. Inicialmente o pleito foi indeferido pelo Despacho Decisório de fls. 37, o qual acatou o Parecer SEORT/DRF/BEL nº 100/2011 (fls. 33/35), entendendo que a não utilização do programa PER/DCOMP enseja a não homologação do pedido. O interessado apresentou manifestação de inconformidade (fls. 43/48) que, após apreciada (fls. 72/79), ensejou a anulação da decisão, levando a unidade de origem a enfrentar o mérito da questão. Nova decisão foi proferida (fls. 84/88 e 90), concluindo que o pedido de restituição deve ser indeferido pela ausência de previsão legal, bem como pela inexistência de pagamento indevido ou a maior de valores recolhidos por meio de DARF ou GPS. Cientificada eletronicamente da decisão em 01/01/2015 (fls. 95), a contribuinte, em 16/01/2015, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 99/113). Postula o deferimento do pedido de restituição para receber o “integral ressarcimento dos prejuízos causados pela imposição do ônus de transmissão gratuita”. Alega que as propagandas partidárias e eleitorais que as emissoras de rádio e televisão são obrigadas a veicular gratuitamente impõem ônus que a legislação manda indenizar. Nesse sentido, os decretos regulamentadores das leis editadas inovariam e limitariam o direito à indenização, a ponto de tornar a legislação de regência ineficaz para grande parte das emissoras, quer pela redução da indenização a 80% do prejuízo, quer por determinarem que a compensação fiscal se dê apenas por meio da exclusão do lucro líquido e não com tributos devidos. Aduz, ainda, que os decretos seriam eivados de ilegalidade e inconstitucionalidade, afrontando o direito à propriedade e o princípio da vedação ao confisco, bem como que a veiculação de propaganda eleitora gratuita constitui um ato lesivo ao patrimônio das emissoras, o que deve ser reparado por indenização sob pena de confisco. Em Sessão de 31 de maio de 2016, a DRJ/POA julgou a manifestação de inconformidade improcedente, em decisão (fls. 142/144) que restou assim ementada: PROPAGANDA PARTIDÁRIA OU ELEITORAL. DIVULGAÇÃO GRATUITA. COMPENSAÇÃO FISCAL. A compensação ou ressarcimento fiscal das emissoras de rádio e televisão pela divulgação gratuita de propaganda partidária ou eleitoral se efetiva em conformidade com os decretos regulamentadores da legislação instituidora, mediante exclusão da base de cálculo do IRPJ. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. A instância administrativa não é competente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserta no ordenamento jurídico. Fl. 184DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.189 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004924/2010-98 Intimada dessa decisão em 13/06/2016 (fls. 146/147), a contribuinte, em 15/07/2016, interpôs recurso voluntário (fls. 148/177), onde basicamente reitera as alegações de defesa e rebate determinados pontos do acórdão recorrido. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. De plano, chama atenção o despacho de encaminhamento do presente recurso voluntário ao CARF (fls. 181), in verbis: A referida "tempestividade por presunção", além de constituir figura processual estranha, é improcedente, tendo em vista que é possível aferir claramente nos autos a data de ciência da decisão de piso e a data do protocolo do recurso voluntário, informações estas suficientes para analisar a tempestividade reclamada pela norma processual aplicável (de 30 dias). Mais precisamente, houve intimação (eletrônica) da decisão da DRJ em 13/06/2016, conforme atestam as fls. 146 e 147 ora copiadas: Fls. 146: Fls. 147: Fl. 185DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.189 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004924/2010-98 O protocolo do recurso voluntário, por sua vez, ocorreu em 15/07/2016 (fls. 148). Veja-se: Considerando que o dia 13/06/2016 (data da ciência da decisão de piso) foi uma segunda-feira, o termo inicial do prazo recursal é dia 14/06/2016. E contando 30 (trinta) dias a partir desta data, conclui-se que o prazo legal para interposição de recurso voluntário expirou no dia 13/07/2016 (dois dias antes do protocolo do recurso voluntário). Aplicam-se, aqui, os artigos 5 o e 33, ambos do Decreto n o 70.235/1972, norma esta que, como se sabe, regulamenta o processo administrativo fiscal com status de lei ordinária. Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Nesse contexto, a contribuinte chega a sustentar (fls. 149) que o prazo recursal findaria, na verdade, no dia 25/07/2016. Nas suas palavras: Fl. 186DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.189 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004924/2010-98 Razão, porém, não lhe assiste. Isso porque o Novo CPC deve ser aplicado ao processo administrativo apenas de forma subsidiária 1 , isto é, somente na hipótese de inexistir regulamentação específica na legislação própria do processo administrativo fiscal federal (decreto 70.235/72). Considerando, então, que no âmbito do PAF o prazo recursal possui regramento próprio, qual seja, de 30 (trinta) dias contínuos (e não dias úteis) contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao da ciência da decisão de primeira instância, é este mandamento que prevalece. Dessa forma, não conheço do recurso voluntário, pois intempestivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli 1 Lei n. 13.105/15. Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente Fl. 187DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.189 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004924/2010-98 Fl. 188DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.722164/2014-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 IRPF. LIVRO-CAIXA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DO PAGAMENTO E DA NECESSIDADE À MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA. Para que as despesas escrituradas em Livro Caixa sejam dedutíveis deve haver a comprovação de que elas são necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, além de ser comprovado o seu efetivo pagamento. A prova do efetivo pagamento pode ser feita mediante documentos, hábeis e idôneos, que permitam identificar o adquirente e/ou o beneficiário, o valor envolvido, a data da operação e a discriminação das mercadorias ou dos serviços prestados para que possam ser enquadrados como necessários à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO EM ÉPOCA PRÓPRIA. É devida multa isolada de 50% sobre o valor do imposto mensal quando o contribuinte deixa de recolher o valor correto do tributo devido (carnê-leão), ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Após a publicação da Lei nº 11.488/2007, é possível a cumulação da multa de ofício de 75% sobre o crédito lançado com a multa isolada de 50% sobre o valor não recolhido a título de carnê-leão na época própria, pois referida lei distinguiu os dispositivos que previam referidas penalidades. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-005.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução no valor de R$ 369.500,00, a qual está relacionada às despesas junto à SOLUTION PROCESS TECNOLOGIA CORPORATIVA LTDA. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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LIVRO-CAIXA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DO PAGAMENTO E DA NECESSIDADE À MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA. Para que as despesas escrituradas em Livro Caixa sejam dedutíveis deve haver a comprovação de que elas são necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, além de ser comprovado o seu efetivo pagamento. A prova do efetivo pagamento pode ser feita mediante documentos, hábeis e idôneos, que permitam identificar o adquirente e/ou o beneficiário, o valor envolvido, a data da operação e a discriminação das mercadorias ou dos serviços prestados para que possam ser enquadrados como necessários à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO EM ÉPOCA PRÓPRIA. É devida multa isolada de 50% sobre o valor do imposto mensal quando o contribuinte deixa de recolher o valor correto do tributo devido (carnê-leão), ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Após a publicação da Lei nº 11.488/2007, é possível a cumulação da multa de ofício de 75% sobre o crédito lançado com a multa isolada de 50% sobre o valor não recolhido a título de carnê-leão na época própria, pois referida lei distinguiu os dispositivos que previam referidas penalidades. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 21 64 /2 01 4- 27 Fl. 3786DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.493 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722164/2014-27 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução no valor de R$ 369.500,00, a qual está relacionada às despesas junto à SOLUTION PROCESS TECNOLOGIA CORPORATIVA LTDA. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 3760/3776 (PDF2 fls. 866/882), interposto contra decisão da DRJ, no Rio de Janeiro/RJ de fls. 3744/3754 (PDF2 fls. 850/860), a qual julgou procedente o auto de infração de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, de fls. 2/16, lavrado em 11/06/2014, referente ao ano-calendário de 2010, com ciência do RECORRENTE em 16/06/2014, conforme AR de fls. 3734 (PDF2 fls. 840). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por deduções indevidas de despesas de livro caixa, no valor histórico de R$ 622.447,08, já acrescido do justo de mora, da multa do ofício de 75%, a multa de ofício qualificada de 150% (aplicada em relação à infração 0004), e da multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão (R$ 212.414,77). De acordo com o Termo de Verificação Fiscal – TVF, de fls. 19/47, o RECORRENTE é titular do 2º Cartório de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Maceió/AL e, para o ano-calendário de 2010, aproveitou o montante de R$ 4.549.386,37 de deduções ao título de livro-caixa. Assim, instaurou-se a fiscalização com o intuito de dar oportunidade do RECORRENTE comprovar efetivo pagamento e a necessidade das despesas pagas às seguintes empresas:  Solution Processamento de Dados 1tda,  Best Job Administradora de Cobranças,  Tas techert Assessoria Empresarial Lida,  Serenitv Serviços de informática Lido ME  Nacional Soluções Lida EPP, Fl. 3787DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.493 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722164/2014-27  Pós-dados Com. De maq. E Ser v. Assist. Tecnicas LTDA.  FMS Assistência Técnica Ltda. Mesmo tendo sido intimado por diversas vezes, e obter sucessivas dilações de prazo, o RECORRENTE não conseguiu apresentar documentação hábil para comprovar todas as deduções presentes em seu livro-caixa. Isto porque, entendeu a fiscalização que o RECORRENTE apenas apresentava boletos bancários ou movimentações financeiras, sem apresentar notas fiscais ou contratos de prestação de serviço que comprovem a qual títulos os valores foram pagos às empresas acima mencionadas. Ato contínuo, a fiscalização apresentou intimações fiscais direto para as empresas na tentativa de obter a documentação não apresentada pelo RECORRENTE, também não obtendo êxito. Deste modo, foi lavrado o auto de infração, sob os seguintes fundamentos: (i) TAS TECHCERT ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E SERENITY SERVIÇOS DE INFORMÁTICA (A.1): O RECORRENTE não apresentou nota fiscal ou outro documento capaz de comprovar que as despesas escrituradas em livro-caixa eram necessárias à percepção do rendimento ou manutenção da fonte produtora. Foram apresentados apenas boletos, que não permitem a identificação da operação, do objeto e da data do negócio. Mesmo em diligência perante referidas empresas, não foram encontradas as notas fiscais solicitadas ou outra documentação hábil e idônea. Assim, foram glosadas as despesas intituladas no item A.1 do “Demonstrativo de Glosas de Despesas Escrituradas no Livro Caixa”, anexo ao auto de infração (fls. 45/46), no total de R$ 96.435,83. (ii) BEST JOB ADMINISTRDAORA DE COBRANÇAS S/S (A.2): Apesar de terem sido apresentados o contrato de prestação de serviços, três notas fiscais de prestação de serviços e dez recibos atestando os valores, a fiscalização entendeu que não houve a comprovação dos respectivos pagamentos tampouco a efetiva prestação dos serviços. A conferir: 37.1 a BEST JOB foi constituída em fevereiro de 2010. Os sécios, em 2010, eram RAYNER e RAINOR, com participação respectiva de 60% e 40% no capital social, cuja integralização não foi comprovada; 37.2 'a empresa encontrava-se estabelecida em imóvel de propriedade de RAINEY, situado na Rua Coronel Vieira Peixoto, 17, Centro, Maceió/AL, o qual teria sido cedido a título gratuito. conforme Contrato de Comodato apresentado por RAINOR. Esse é o mesmo endereço onde está estabelecido o 2º CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, do qual RAINEY é o titu1ar. Fl. 3788DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.493 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722164/2014-27 37.3 a empresa nunca teve empregados. Todos os serviços teriam sido prestados pelo sócio RAINOR. Entretanto, no ano de 2010. RAINOR tinha vínculo empregatício com a empresa CENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTÔNIO S/A. (CNPJ 12.718.011/0001-90) da qual recebeu rendimentos no montante de RSI69.482.18, conforme DIRF; 37.4 conforme livros Diário e Razão, a BEST JOB não pagou salários ou pró-labore para o sócio RAINOR, única pessoa a prestar serviços em 2010. 37.5 RAINOR não se lembrou que era sócio da BEST JOB e deixou de declarar na DIRPF 2011/2010 as cotas de capital da referida empresa. 37.6 A BEST JOB não apresentou comprovantes e controles dos serviços executados, tais como: cadastros dos destinatários das cobranças efetuadas: relatórios de cobrança (data, objeto. destinatário. valor. cedente. sacado etc): controle de correspondências expedidas; copia das cobranças emitidas. (clientes, cadastros. controles etc): 37.7 O único cliente da BEST JOB em 2010 teria sido o 2º CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. 37.8 a BFST JOB não possuía contas bancárias. Não é razoável que tenha recebido, em 2010, RS180,000,000 em espécie. 37.9 RAINEY não compro\ a o efetivo pagamento das despesas escrituradas no Livro Caixa em nome da BEST JOB. Intimado, deixou de apresentar documentação bancária comprobatória (extratos, cópia de cheque.-TEDs). Dignou-se, tão somente, a apresentar simples recibos assinados por RAINOR. 38 Por todo exposto, conclui-se que: a) o tomador do serviço (RAINEY) não comprovou o pagamento:.b) o prestador do serviço (BEST JOB) não comprovou a efetiva prestação do serViço bem como o recebimento do preço. Foram glosadas as despesas indicadas no item A.2 do “Demonstrativo de Glosas de Despesas Escrituradas no Livro Caixa”, anexo ao auto de infração (fls. 47), no total de R$ 180.000,00. (iii) SOLUTION PROCESS TECNOLOGIA CORPORATIVA LTDA (A.3): A fiscalização entendeu que o RECORRENTE conseguiu comprovar a efetiva prestação do serviço pela empresa, bem como os pagamentos por parte do RECORRENTE, ao longo do ano-calendário de 2010, com exceção do mês de janeiro (R$ 61.000,00), posto que não foram apresentadas notas fiscais de prestação de serviços. No entanto, a autoridade fiscal verificou que o RECORRENTE era titular de 33% do capital social da empresa e que, dos R$ 1.345.697,00 pagos para a SOLUTION, R$ 308.500,00 retornaram para o RECORRENTE sob a forma de distribuição de lucros e dividendos. Inclusive, verificou-se que os valores retornavam para o RECORRENTE poucos dias após o pagamento deste para a empresa, conforme tabela abaixo: Fl. 3789DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.493 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722164/2014-27 Por conta disto, entendeu a fiscalização que os valores pagos pelo RECORRENTE a ele mesmo não são necessários a percepção da receita e manutenção da fonte produtora, razão pela qual glosou o montante referente à parcela de lucros e dividendos na proporção em que foram recebidos: Assim, efetuou a glosa dos R$ 308.500,00 acima mais os R$ 61.000,00 não comprovados em relação ao mês de janeiro/2010. Portanto, valor total da glosa foi de R$ 369.500,00. (iv) DESPESAS DIVERSAS (A.4): O RECORRENTE não apresentou documentação hábil e idônea para comprovar parte das despesas indicadas no ITF nº 17/2014, razão pela qual as despesas sem documentação comprobatória foram glosadas, quais sejam: Fl. 3790DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.493 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722164/2014-27 (v) Consolidação das glosas (A.1, A.2, A.3 e A.4): A consolidação das glosas efetuadas, mencionadas acima, encontra-se na fl. 40, abaixo reproduzida: (vi) DA MULTA ISOLADA A fiscalização também verificou que o RECORRENTE recebeu rendimentos de pessoas físicas mas não precedeu com o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), razão pela Fl. 3791DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.493 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722164/2014-27 qual foi lançada a multa isolada de 50% sobre o valor do pagamento mensal que deixou de ser realizado, com fundamento no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996. (vii) DA MULTA QUALIFICADA EM RELAÇÃO À INFRAÇÃO A.2 (item “ii”) Por fim, com relação à glosa das despesas pagas a empresa BEST JOB (item “ii” – infração A.2), a fiscalização entendeu que deveria incidir a multa de ofício qualificada no percentual de 150%, prevista no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996. Segundo a autoridade fiscalizadora, o RECORRENTE produziu, em conluio com RAINOR, documentos falsos com o único intuito de reduzir o montante de tributo devido. Logo, houve conduta dolosa com o objetivo de impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, conduta tipificada como fraude pelo art. 72 da Lei nº 4.502/1964, que enseja a majoração da multa. As demais infrações foram acrescidas da multa de ofício de 75%, prevista pelo art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 3572/3585 (PDF2 fls. 678/691) em 15/07/2014. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ no Rio de Janeiro/RJ, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Cientificado do lançamento em 16/06/2014 (fls. 3734/3735), o autuado ingressou com impugnação parcial acompanhada de documentos em 15/07/2014, por intermédio de seu procurador, com os argumentos a seguir sintetizados (fls. 3572/3731). Relativamente ao item “A.1) Tas Techcert Assessoria Empresarial Ltda e Serenity Serviços de Informática Ltda” do TVF, o contribuinte afirma que o efetivo pagamento das despesas foi devidamente demonstrado e comprovado através dos boletos bancários apresentados e que esses documentos identificam a natureza dos serviços e a data das operações, em conformidade com os valores lançados no Livro Caixa. Destaca que a empresa Serenity era responsável pelo sistema de informática do Cartório e que nos respectivos boletos constam as identificações dos serviços, como por exemplo "Mensalidade Notificação", "Mensalidade Sistema Ajuizamento", "Mensalidade RTD", dentre outros. Acrescenta que através de uma simples consulta ao sítio da empresa é possível constatar que a mesma atua no mercado de desenvolvimento de softwares para Cartórios. Afirma ainda que através dos boletos bancários pagos em favor da Tas Techcert é possível identificar que o serviço prestado pela mesma era a assessoria na cobrança de títulos que eram submetidos ao Cartório mediante acompanhamento e rastreamento dos devedores a serem notificados, bem como acompanhamento das notificações e rastreamento de objetos, dentre outros. Informa que procedeu ao recolhimento do imposto e multa decorrentes das glosas das despesas com a empresa Best Job Administradora de Cobranças, item A.2 do TVF, motivo pelo qual requer o desmembramento desta parte da cobrança do presente Auto de Infração de modo que seja possível proceder com sua baixa diante da extinção do crédito tributário. Sobre o item “A.3) Solution Process Tecnologia Corporativa Ltda” do TVF, expõe que a fiscalização considerou todas as despesas suportadas durante o ano de 2010, Fl. 3792DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.493 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722164/2014-27 excetuando-se apenas o mês de janeiro, o que não deve prevalecer. Alega que foi devidamente comprovado o pagamento das referidas despesas, segundo se observa das transferências eletrônicas anexas e do devido lançamento tanto no Livro Caixa do sujeito passivo quanto no Livro Contábil da empresa Solution, não havendo qualquer ilegalidade na operação. Sustenta que a Solution prestava serviço de processamento de dados e assessoria em cobranças que, inclusive, foi robustamente detalhado no Relatório Financeiro apresentado em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 16/2014, de modo que não se pode glosar tais despesas com base no argumento de que não se apresentou documentação idônea. Quanto ao fato de o impugnante ser, no ano de 2010, um dos três sócios da Solution e ter recebido rendimentos em face do lucro auferido pela mesma, ressalta que a administração da empresa era exercida pelos outros dois sócios e que existe previsão expressa da possibilidade de divisão dos lucros em seu contrato social. Assevera que não existe qualquer vedação legal à distribuição do lucro auferido pela Solution e que não pode a fiscalização glosar tais despesas em face da suposição de que não seriam necessárias à manutenção da fonte produtora (Cartório). Acrescenta que tais rendimentos foram informados em sua declaração de imposto de renda e que os demais sócios também tiveram participação nos lucros daquela empresa. Afirma que, quando da resposta à Intimação Fiscal n° 17/2014, apresentou todos os comprovantes de pagamento das despesas constantes do item “A.4) Despesas Diversas” do TVF, as quais são indispensáveis ao exercício de suas atividades visto que se referem a aquisição de materiais de expediente, pagamento de selos de autenticidade, dentre outros. Alega que a multa isolada de 50% tem valor exorbitante e fere o princípio da vedação ao confisco. Defende que, diante da ausência de prejuízo ao Fisco, visto que o imposto de renda do período foi integralmente recolhido, deve-se reconhecer a necessidade de extinção da multa isolada ora refutada ou a redução ao mínimo legal de 20% caso se entenda pela manutenção da mesma. Apresenta doutrina e jurisprudência sobre o tema. Ressalta que no caso de manutenção da cobrança de IRPF haverá cumulação de multas, o que é absolutamente inadmissível. Isto porque a fiscalização aplicou tanto a multa proporcional (75%) sobre o suposto IRPF remanescente quanto a multa isolada (50%) sobre tais valores, de modo que é evidente que não deve ser mantida tal cumulação de multas. Reproduz jurisprudência sobre o assunto. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ no Rio de Janeiro/RJ julgou improcedente a impugnação apresentada, conforme ementa abaixo (fls. 3744/3754 – PDF2 fls. 850/860): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO DE LIVRO CAIXA. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as despesas escrituradas em Livro Caixa necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Fl. 3793DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.493 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722164/2014-27 A aplicação da multa isolada decorre de descumprimento do dever legal de recolhimento mensal de carnê leão, não se confundindo com a multa proporcional aplicada sobre o valor do imposto apurado nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração ou de declaração inexata. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 14/07/2016, conforme AR de fls. 3758 (PDF2 fls. 864), apresentou o recurso voluntário de fls. 3760/3776 (PDF2 fls. 866/882) em 15/08/2016 (segunda-feira). Em suas razões, praticamente reiterou os argumentos da Impugnação. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Da dedução das despesas com livro-caixa Como relatado, o presente auto de infração foi lançado por deduções indevidas das despesas escrituradas em livro caixa. Nos termos do TVF (fls. 19/44), as despesas deduzidas indevidamente foram àquelas relacionadas a: (i) TAS TECHCERT ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E SERENITY SERVIÇOS DE INFORMÁTICA (A.1): Glosadas por ausência de comprovação documental da prestação do serviço, pois o RECORRENTE não apresentou nota fiscal nem nenhum outro documento que comprovasse que as despesas escrituradas em livro-caixa Fl. 3794DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.493 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722164/2014-27 eram necessárias à percepção do rendimento ou manutenção da fonte produtora; (ii) BEST JOB ADMINISTRDAORA DE COBRANÇAS S/S (A.2): Glosadas por ausência na comprovação do pagamento e na própria prestação dos serviços, havendo indícios de fraude. Lançamento não impugnado, razão pela qual não foi instaurado o contencioso administrativo quanto ao mesmo; (iii) SOLUTION PROCESS TECNOLOGIA CORPORATIVA LTDA (A.3): Glosa apenas do mês de janeiro/2010, por ausência de apresentação da nota fiscal de serviços, bem como glosa dos valores pagos para o RECORRENTE ao título de distribuição de lucros e dividendos; (iv) DESPESAS DIVERSAS (A.4): Glosa de despesas diversas por ausência de documentação hábil e idônea. Considerando que o RECORRENTE apresenta seus esclarecimentos por despesa glosada, analisar-se-á individualizadamente os mesmos. Da glosa das despesas pagas a TAS TECHCERT e SERENITY (A.1) Em apertada síntese, defende o RECORRENTE que a nota fiscal não é o único documento idôneo para comprovar a efetiva prestação dos serviços realizados por estas empresas, conforme previsão contida no art. 1º da Lei nº 8.846/1994, abaixo transcrito: Art. 1º A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. § 1º O disposto neste artigo também alcança: a) a locação de bens móveis e imóveis; b) quaisquer outras transações realizadas com bens e serviços, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas. § 2º O Ministro da Fazenda estabelecerá, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, os documentos equivalentes à nota fiscal ou recibo podendo dispensá-los quando os considerar desnecessários. Por conta desta previsão legal, entendeu estar respaldado para comprovar a efetivação do pagamento e a efetiva prestação dos serviços mediante os boletos bancários apresentados. Inclusive, alegou com as observações constantes nos boletos são suficientes para identificar os serviços (mensalidade notificação, mensalidade sistema ajuizamento, mensalidade RTD, dentre outros). Isto posto, analisar-se-á a legislação aplicável. Fl. 3795DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.493 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722164/2014-27 Relativamente à dedução de despesas de Livro Caixa, à época da ocorrência do fato gerador, tais deduções estavam previstas nos arts. 75 e 76 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99. In verbis: Art.75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34): I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II - a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III - em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Art.76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §3º). §1ºO excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §3º). §2ºO contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §2º). §3ºO Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro. (Grifou-se) Sendo a dedução da base de cálculo do imposto um benefício concedido pela legislação, seu exercício deve ser realizado nos moldes estabelecidos pela lei. Resta claro que a lei vigente, ao especificar expressamente que as despesas dedutíveis devem ter estrita conexão com a manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos sujeitos à incidência de imposto e, ao condicionar essas deduções à escrituração no Livro Caixa e à comprovação mediante documentação idônea, objetiva vedar a utilização de critérios subjetivos para o cálculo do tributo devido e, em consequência, afastar qualquer possibilidade de liberalidade ou poder discricionário na dedução. Para se verificar se as despesas são realmente necessárias, ou seja, se elas efetivamente têm alguma relação com a atividade desenvolvida pelo contribuinte, devem ser observados os critérios de normalidade, usualidade, necessidade e pertinência. Em suma, são Fl. 3796DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.493 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722164/2014-27 consideradas despesas passíveis de escrituração no Livro Caixa, para efeitos de dedução, apenas aquelas indispensáveis e inevitáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que suportadas pela pessoa física e comprovados os desembolsos. Assim, percebe-se que §2º do art. 76 do RIR/99 é claro ao afirmar que cabe ao contribuinte comprovar a veracidade das receitas e das despesas mediante documentação idônea. Sobre o tema, destaco que, apesar de entender que assiste certa razão ao RECORRENTE quando defende que existem outras documentações aptas a comprovar a veracidade das receitas e das despesas que não a nota fiscal, discordo da conclusão alcançada que os boletos bancários juntados aos autos cumpriam tal finalidade. Ora, de fato, nota fiscal é uma forte presunção de veracidade da despesa e receita escriturada em livro-caixa, mas da mesma forma que ela não tem valor probante absoluto para comprovar a existência das receitas e despesas, dependendo de documentações complementares, a sua ausência não implica em necessária glosa da despesa. Neste sentido, entende o CARF: DEDUÇÃO. DESPESAS. LIVRO CAIXA. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. A legislação tributária não confere aos recibos e notas fiscais valor probante absoluto, podendo à fiscalização exigir elementos adicionais de prova que demonstrem a efetividade do pagamento e da realização do serviço. (Acórdão nº 2202003.572, 21/9/2016) Isto porque, como visto anteriormente, a legislação estabelece que o contribuinte deve comprovar a efetividade da despesa e receita mediante comprovação idônea, mas sem listar um rol taxativo do que seria essa documentação idônea. Logo, é facultado ao contribuinte comprová-la mediante qualquer documentação hábil e idônea, que permita identificar o (i) adquirente e/ou o beneficiário, (ii) o valor, (iii) a data da operação e (iv) que contenha a discriminação das mercadorias ou dos serviços prestados para que possam ser enquadrados como necessários e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. Acontece que o RECORRENTE se limita a defender a tese de que os boletos bancários apresentados tinham o condão de comprovar a natureza das despesas, alegando ainda que o objeto social das empresas é compatível com as atividades que ele afirma que lhe eram prestadas. Da análise dos mesmos (fls. 323/374), percebe-se que eles apenas contem identificações genéricas, como mensalidade notificação, mensalidade sistema ajuizamento, mensalidade RTD. Não contendo elementos essenciais para identificação da natureza do serviço prestado. Exemplificando, qual era o escopo do serviço de notificação? Como o mesmo era exercido? Existem relatórios de entrega? Como funcionava a operação? Alerta-se que o RECORRENTE poderia ter comprovado a natureza dos serviços prestados de diversas maneiras, mediante apresentação dos contratos, documentos e relatórios relacionados à execução dos serviços, o que não foi feito no presente caso. Além disso, a despeito da inversão do ônus da prova contido no art. 75, §2º do RIR/1999, a fiscalização, inclusive, notificou as próprias empresas prestadoras dos serviços para quem fossem apresentados os esclarecimentos sobre a prestação do mesmo, mas sem resultado. Fl. 3797DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.493 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722164/2014-27 Em razão do exposto, voto pela manutenção da glosa referente as despesas da TAS TECHCERT e SERENITY em razão da ausência de comprovação da veracidade das mesmas, em especial da natureza e essencialidade do serviço prestado. Da glosa as despesas pagas a SOLUTION PROCESS TECNOLOGIA CORPORATIVA LTDA no mês de janeiro/2010 e dos dividendos recebidos (A.3). Observa-se do TVF que, com exceção do mês de janeiro/2010, a fiscalização entendeu como comprovada todas as despesas pagas a SOLUTION PROCESS TECNOLOGIA CORPORATIVA escrituradas no livro-caixa do RECORRENTE, tendo em vista que foram apresentados: (i) contrato de prestação de serviços de processamento de dados, (ii) 11 notas fiscais de prestação dos serviços, (iii) comprovação das transferências bancárias (TED) do RECORRENTE para empresa, (iv) e cópia autenticada do registro de empregados da SOLUTION. Em relação ao mês de janeiro, assim alegou a autoridade fiscalizadora (fls. 37): 49 Como se vê. RAINEY não apresentou documentação hábil e idônea para comprovar a veracidade das despesas com a SOLUTION do mês de janeiro de 2010, no montante de R$61.000,00. escrituradas no livro caixa, motivo pelo qual promove-se a glosa. O valor de R$ 61.000,00 glosado em janeiro/2010 é representado por 3 pagamentos no livro caixa, conforme tabela elaborada pela fiscalização (fls. 36): Como dito no tópico anterior, compartilho do entendimento de que a nota fiscal é um documento relevante para comprovar a veracidade do dispêndio; e a sua ausência pode ser suprida quando existam outros documentos que permita identificar (i) o adquirente e/ou o beneficiário, (ii) o valor, (iii) a data da operação e (iv) a discriminação das mercadorias ou dos serviços prestados para que possam ser enquadrados como necessários e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. Em princípio, verifica-se do contrato de fls. 79/82 que, apesar de inexistir nota fiscal para o mês de janeiro/2010, o mesmo está dentro do período contratado. Como exposto, a fiscalização não questionou a natureza do serviço prestado, limitando-se a efetuar a glosa dos R$ 61.000,00 em razão da ausência das notas fiscais. Contudo, em suas razões de defesa, o RECORRENTE apresentou o comprovante das 3 TEDs efetuadas na ocasião para o pagamento da despesa (fls. 3679/3680 – PDF2 fls. 785/786), as quais estavam condizentes com as informações prestadas em seu livro caixa (fls. 3681/3682 – PDF2 fls. 787/788) e no livro contábil da empresa SOLUTION (fl. 3683 – PDF2 fls. 789). Fl. 3798DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.493 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722164/2014-27 Neste sentido, entendo que os documentos acima atestam o efetivo desembolso do valor de R$ 61.000,00 para a SOLUTION no mês de janeiro/2010. Portanto, entendo como comprovada referida despesa, devendo a sua dedução ser reestabelecida. Quanto à dedução dos montantes recebidos pelo RECORRENTE da SOLUTION PROCESS a título de distribuição de lucros e dividendos (R$ 308.500,00), entendeu a autoridade fiscalizadora que este valor não poderia ser deduzido, pois não seria necessário a manutenção da fonte produtora e percepção da renda do RECORRENTE. Infere-se do TVF que a ratio essendi do lançamento foi o fato do RECORRENTE ter lucrado com uma despesa deduzida por ele mesmo. Na visão da fiscalização, não haveria proposito negocial com a participação societária do RECORRENTE na empresa, que não fosse a intenção do RECORRENTE de movimentar recursos para economizar tributos. Sobre o tema, acredito serem bastante esclarecedoras as disposições sobre distribuição disfarçada de lucros, contida no art. 464 e seguintes do RIR/99, abaixo transcrito: Art. 464. Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, e Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso II): [...] VI - realiza com pessoa ligada qualquer outro negócio em condições de favorecimento, assim entendidas condições mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros. [...] § 3º A prova de que o negócio foi realizado no interesse da pessoa jurídica e em condições estritamente comutativas, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros, exclui a presunção de distribuição disfarçada de lucros (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, § 2º). Art. 467. Para efeito de determinar o lucro real da pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 62, e Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, incisos VII e VIII): [...] V - no caso do inciso VI do art. 464, as importâncias pagas ou creditadas à pessoa ligada, que caracterizarem as condições de favorecimento, não serão dedutíveis. Caso o presente lançamento fosse para aferição do Lucro Real de pessoa jurídica, caberia ao contribuinte, para evitar a glosa dos valores, a prova de que a relação comercial se deu em estrita condições de mercado, assim entendidas como as condições pela qual a pessoa jurídica contrataria com terceiros. Isto porque, a realização de transações comerciais entre partes relacionadas não é proibida pela legislação, mas não pode haver vantagem de uma parte em detrimento da outra, tampouco em detrimento do fisco. Fl. 3799DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar60 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2065.htm#art20ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2065.htm#art20ii Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-005.493 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722164/2014-27 No presente caso, diferentemente do que concluiu a fiscalização, entendo que o simples fato do RECORRENTE ser sócio da SOLUTION PROCESS não implica em ausência de proposito negocial na relação, bem como na glosa imediata de todos os valores que lhe foram pagos ao título de distribuição de dividendos. Caberia à fiscalização evidenciar a não prestação do serviço para efetuar a glosa da despesa. Ou seja, não poderia realizar a glosa exclusivamente pelo fato de o contribuinte ser sócio da empresa prestadora de serviço e ter recebido dividendos da mesma, pois é uma situação não prevista em lei. Em princípio, não existe na legislação de regência nenhum dispositivo que vede que o RECORRENTE atue da maneira que lhe for mais lucrativa, o que compreende a possibilidade dele constituir empresas para prestar os serviços necessários a execução das atividades do 2º Cartório de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Maceió/AL. Em segundo lugar, não ficou comprovado durante a fiscalização que os valores pagos pelo RECORRENTE à empresa SOLUTION PROCESS estavam destoantes do valor de mercado, ou eram diferentes daqueles que o RECORRENTE contrataria com terceiros. Neste tema, destaco que diferentemente do que é aplicado para as pessoas jurídicas, no caso das pessoas físicas inexiste presunção legal que determina a inversão do ônus da prova, razão pela qual caberia a fiscalização comprovar a inexistência de condições comutativas no contrato firmado, havendo favorecimento da SOLUTION PROCESS em detrimento do fisco. Em razão do exposto, entendo que o simples recebimento de dividendos, desacompanhado de provas de que a contratação se deu fora dos parâmetros de mercado, ou de que o serviço não tenha sido prestado de fato, não é motivo suficiente para ensejar a glosa das despesas, por ausência de fundamentação legal neste sentido. Da glosa de DESPESAS DIVERSAS (A.4). Em suas razões recursais, no que se refere à infração A.4, o RECORRENTE apenas alega que “apresentou vários comprovantes de pagamentos das referidas despesas, as quais são indispensáveis ao exercício de suas atividades visto que se tratam de aquisições de matérias de expediente, pagamento de selos de autenticidade, dentre outros”. Afirmou, também, o seguinte (fl. 3771 – PDF2 fl. 877): Como exemplo destas despesas está a aquisição de selos de autenticidade ao Fundo Especial para o Registro Civil de Alagoas - FERC/AL que, sem dúvidas, são fundamentais ao exercício das atividades do 22 Cartório de Títulos e Documentos de Maceió. Além dos comprovantes de pagamentos já acostados, apresentam-se de forma complementar os recibos anexos (DOC.01) nos valores de R$ 2.250,00 (dois mil e quinhentos reais) e R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) solicitadas pela fiscalização e que servem para arrematar as equivocadas glosas destas despesas. Contudo, de acordo com o TVF, o valor de R$ 19.533,68 foi glosado por falta de documentação comprobatória da despesa. Como já dito acima, a legislação tributária não confere aos recibos e notas fiscais valor probante absoluto, podendo a fiscalização exigir elementos adicionais de prova que demonstrem a efetividade do pagamento e da realização do serviço. Fl. 3800DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-005.493 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722164/2014-27 No presente caso, a fiscalização considerou todas as notas fiscais apresentadas pelo RECORRENTE (exceto aquelas expressamente apontadas como inidôneas). No entanto, não foram apresentadas as notas fiscais das despesas diversas no valor de R$ 19.533,68 (representada por um total de 9 pagamentos escriturados no livro caixa). Conforme exposto, a ausência da Nota Fiscal poderia ser suprida por outros documentos que permita identificar (i) o adquirente e/ou o beneficiário, (ii) o valor, (iii) a data da operação e (iv) a discriminação das mercadorias ou dos serviços prestados para que possam ser enquadrados como necessários e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. No entanto, ao contrário do que fez para comprovar outras despesas glosadas (por exemplo, aquelas pagas à SOLUTION PROCESS, quando apresentou a demonstração das TEDs realizadas – infração A.3), o RECORRENTE não trouxe aos autos documentação comprobatória da efetividade do pagamento, não podendo tal força probante ser conferida aos meros recibos apresentados. Em razão do exposto, entendo que deve ser mantida a glosa de R$ 19.533,68 relativas às despesas diversas (infração A.4). Do Efeito Confiscatório da Multa Isolada e da sua Cumulação com a Multa de Ofício Neste tópico, entendo que não merecem prosperar as alegações do contribuinte. Conforme exposto no TVF, a multa isolada é decorrente do fato de a RECORRENTE ter declarado (e confirmado) o recebimento de valores provenientes de pessoas físicas, no ano de 2010, mas não ter recolhido o respectivo imposto mensal através do carnê- leão. Sobre o tema, cumpre apresentar os dispositivos legais que regulamentam a matéria (conforme legislação em vigor à época dos fatos): Lei nº 9.430/96 (conforme redação após a Lei nº 11.488/2007) Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Fl. 3801DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-005.493 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722164/2014-27 Esclareça-se que a jurisprudência tem encaminhado no sentido de não ser possível a cumulação da multa isolada e da multa de ofício de 75% antes da edição da Lei nº 11.488/2007. É que antes de tal alteração legislativa, ambas tinham como fundamento o mesmo dispositivo legal; daí porque se conclui não ser possível a aplicação de ambas cumulativamente. Contudo, a Lei nº 11.488/2007 distinguiu os dispositivos que previam a multa isolada e a multa aplicada em razão do lançamento de ofício. Por tal razão, em relação aos fatos geradores ocorridos após a publicação da referida lei (15/06/2007), é possível a cumulação das penalidades. Neste sentido, cito a recente Súmula CARF nº 147, aprovada por este E. Sodalício em sessão plenária do dia 03/09/2019 e publicada no DOU do dia 10/11/2019: Súmula CARF nº 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Assim, somente antes da Medida Provisória nº 351/2007 não era possível a cumulatividade das multas. Após tal alteração legislativa, as multas podem ser exigidas em conjunto. Portanto, é devida multa isolada de 50% sobre o valor do imposto mensal quando o contribuinte pessoa física, sujeito ao pagamento do imposto de renda mensal (carnê-leão), deixa de recolher o valor do tributo devido no mês. Tal penalidade é devida mesmo nos casos em que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. Sendo assim, verifico que não há motivos que justifique o afastamento da multa isolada, pois tal penalidade decorre de expressa previsão legal, não sendo possível a sua não aplicação pela autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional, como determina o art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Ademais, alega o contribuinte, de forma genérica, que a multa aplicada possui caráter confiscatório. Não se pode admitir os argumentos do RECORRENTE. Não cabe à Administração Pública discutir a constitucionalidade de lei vigente. Tal missão, de vulto dentro de um Estado Democrático de Direito, é reservada ao Poder Judiciário, consoante as disposições dos artigos 101 a 103 da Carta Magna. Fl. 3802DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-005.493 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722164/2014-27 Nesse sentido, impende esclarecer que não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno (Portaria MF nº 343, de 2015), a saber: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. É nesse sentido a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não é outro o balizado pronunciamento do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134) sobre a matéria: "(...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada." Deste modo, considerando que o art. 44, inciso II, alínea “a”, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007 autoriza a concomitância da multa isolada com a multa de ofício, entendo por negar provimento aos argumentos do RECORRENTE. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, para cancelar as glosas relacionadas à infração A.3 (valores pagos à SOLUTION PROCESS TECNOLOGIA CORPORATIVA LTDA.), devendo ser reestabelecida a dedução de R$ 369.500,00 no livro caixa. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 3803DF CARF MF

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7981960 #
Numero do processo: 13888.916997/2011-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 69 do CTN o ônus é do contribuinte para comprovar direito creditório. FATURAMENTO. STF. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. Receitas financeiras não podem ser incluídas na base de cálculo das contribuições sob o regime cumulativo.
Numero da decisão: 3201-005.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 69 do CTN o ônus é do contribuinte para comprovar direito creditório. FATURAMENTO. STF. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. Receitas financeiras não podem ser incluídas na base de cálculo das contribuições sob o regime cumulativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 69 97 /2 01 1- 96 Fl. 528DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.718 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.916997/2011-96 Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 43 em face da decisão de primeira instância da DRJ/SP de fls. 34, que indeferiu a Manifestação de Inconformidade de fls. 2 e manteve o Pedido de Restituição indeferido, nos mesmos moldes do Despacho Decisório de fls. 27. Como é de costume desta Turma de julgamento a transcrição do relatório do Acórdão de primeira instância, segue para apreciação conforme fls. apontadas acima: "Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep (...) A DRF de Piracicaba (SP), por meio do despacho decisório (...), indeferiu a solicitação da contribuinte, em razão da inexistência de saldo do pagamento indicado no PER/DCOMP, o qual teria sido utilizado integralmente para quitar débito informado pela própria contribuinte em DCTF. Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade (...) na qual explicou que o indébito decorre da incidência da contribuição sobre receitas financeiras e outras receitas, julgada inconstitucional pelo STF no RE 346.084. Alegou que o Conselho de Contribuintes já se pronunciou, em diversas oportunidades, pela extensão da decisão do STF a todos os contribuintes, transcrevendo ementas. Assim, requereu o deferimento de seu pedido de restituição." Este Acórdão de primeira instância da DRJ/SP foi publicado com a seguinte Ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2000 AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. A inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo incabível sua aplicação a contribuintes que não façam parte da respectiva ação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido." Em julgamento proferido anteriormente, essa Turma de julgamento votou pela diligência, que foi cumprida conforme o determinado.. A fiscalização juntou seu relatório fiscal sobre a diligência. Os autos digitais foram distribuídos e pautados para julgamento conforme regimento interno deste Conselho. É o relatório. Fl. 529DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.718 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.916997/2011-96 Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior - Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter os requisitos legais e substanciais necessários, o Recurso Voluntário deve ser conhecido. Após conversão do julgamento em diligência a conclusão da fiscalização foi a seguinte: Portanto, entendendo o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), pela manutenção do pleito, ou seja, pela exclusão das Receitas Financeiras/Outras Receitas da apuração do PIS(...) Ou seja, de fato as receitas financeiras foram identificadas e não podem ser incluídas na base de cálculo do Pis e Cofins no regime cumulativo, pois dentro do conceito obrigatório de “Faturamento” determinado pelo STF no julgamento do RE 346.084, em repercussão geral. Ainda que por meio de diligência e da busca da verdade material, conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 69 do CTN o contribuinte cumpriu com seu ônus de comprovar direito creditório. No mesmo sentido essa turma já se manifestou sobre o tema: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 69 do CTN, o ônus da prova do direito creditório é do contribuinte. FATURAMENTO. CONCEITO. STF. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. As receitas financeiras não podem ser incluídas na base de cálculo do Pis e Cofins no regime cumulativo, conforme determinado no obrigatório (Art. 62, Ricarf) conceito de “Faturamento”, em razão do julgamento do RE 346.084 no STF, em repercussão geral. 13888.914725/2011-51. Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Desse modo, o contribuinte deve ter seu crédito reconhecido no limite do crédito pleiteado. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO. Fl. 530DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.718 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.916997/2011-96 Voto proferido. (assinado digitalmente) LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR. Fl. 531DF CARF MF

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7985073 #
Numero do processo: 11618.001062/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2005 INCLUSÃO RETROATIVA. A inclusão retroativa de oficio de empresas no SIMPLES só é possível quando, inexistindo o Termo de Opção ou a Ficha Cadastral, é comprovada a entrega das Declarações Anuais Simplificadas ou apresentados os devidos DARFs-Simples, desde que não tenha incorrido em nenhuma das hipóteses de vedação previstas no art. 9º da Lei nº. 9.317 de 1996.
Numero da decisão: 1401-003.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano (Presidente Substituto), Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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A inclusão retroativa de oficio de empresas no SIMPLES só é possível quando, inexistindo o Termo de Opção ou a Ficha Cadastral, é comprovada a entrega das Declarações Anuais Simplificadas ou apresentados os devidos DARFs- Simples, desde que não tenha incorrido em nenhuma das hipóteses de vedação previstas no art. 9º da Lei nº. 9.317 de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano (Presidente Substituto), Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fl. 160 a 163) interposto contra o Acórdão nº 11- 28.879, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE (fls. 152 a 155), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 10 62 /2 00 7- 81 Fl. 198DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.841 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.001062/2007-81 Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: “ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE- SIMPLES Ano-calendário: 2005 INCLUSÃO RETROATIVA. A inclusão retroativa de oficio de empresas no SIMPLES só é possível quando, inexistindo o Termo de Opção ou a Ficha Cadastral, é comprovada a entrega das Declarações Anuais Simplificadas ou apresentados os devidos DARFs- Simples, desde que não tenha incorrido em nenhuma das hipóteses de vedação previstas no art. 9º da Lei no. 9.317 de 1996. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio” Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: " Trata o presente processo de manifestação de inconformidade ao conteúdo do Parecer n° 81 de 12/07/2007 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em João Pessoa-PB que indeferiu o pedido de inclusão retroativa no Simples desde 01/01/2005. A autoridade fiscal indeferiu o pedido tendo como razão o fato de a reclamante já havia solicitado a inclusão retroativa a 01/01/2005 e teve sua solicitação aceita em parte, ou seja, sua inclusão a partir de 01/01/2007 quando foram solucionadas as pendências(inscrições em dívidas ativas) junto a PGFN. Inconformada, apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 106 a 111, afirmando o seguinte: - Alega que o Parecer que negou a inclusão da empresa no Simples a partir de 2005 afirma que as pendências junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil foram apenas solucionadas em 2006, não refletindo a realidade dos fatos. Afirma que os sistemas da Receita Federal não estão atualizados principalmente quanto ao parcelamento dos débitos. A empresa efetuou diversos parcelamentos, inclusive o do Simples( Lei n° 10.925/2004). - Também afirma que a empresa deixou de pagar algumas parcelas, tendo em vista que teve prejuízos durante uma enchente decorrente do rompimento da barragem de Camará. - ressalta que a Secretaria da Receita Federal do Brasil não terá prejuízo em considerar a empresa como optante pelo Simples Federal, pois esta efetuou todos os 411 recolhimentos nesta sistemática. Por outro lado, a empresa terá um grande prejuízo não sendo considerada no Simples, pois restará uma grande dívida na previdência social, já que possui 35 funcionários. Fl. 199DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.841 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.001062/2007-81 Finaliza requerendo a suspensão dos débitos até o trânsito em julgado do pedido de inclusão retroativa e a reforma do Parecer que acatou apenas a inclusão a partir de 01/01/2007." Inconformada com a decisão de primeiro grau que indeferiu a sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise com base na mesmas alegações, apenas acrescentando que este Conselho poderia analisar o lado social da situação narrada. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme narrado a Recorrente teve deferido o seu enquadramento retroativo ao SIMPLES apenas até o ano calendário de 2007, não tendo sido abrangido os anos de 2005 e 2006. Conforme consta nos extratos de fl 143 a 151, apenas em 2006 a Recorrente teve seus débitos inscritos na PGFN inclusos em parcelamento e, portanto, tido sua exigibilidade suspensa. Desta forma emerge como correto o proceder da autoridade fiscal. Frise-se que a este Conselho cabe tão somente o fiel cumprimento da lei. Ainda que este julgador venha a reconhecer os esforços da Recorrente diante das dificuldades sofridas em suas atividades e sua preocupação para com seus funcionários, não cabe criar exceções onde a norma legal não o fez. Diante destas circunstâncias e da similitude dos argumentos apresentados neste Recurso com a Impugnação apresentada, me utilizo do disposto no §3º do art. 57 do RICARF, e por concordar com seu teor, adoto as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os tópicos atinentes às matérias ora tratadas: " Na manifestação de inconformidade a contribuinte pede que lhe seja permitido aderir ao Simples com efeitos retroativos. Fl. 200DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.841 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.001062/2007-81 A Lei n° 9.317/96 dispõe em seu art. 8°, acerca da formalização da opção pelo Simples: Art. 8°A opção pelo SIMPLES dar-se-á mediante a inscrição da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda — CGC/MF, quando o contribuinte prestará todas as informações necessárias, (...) §1° As pessoas jurídicas já devidamente cadastradas no CGC/MF exercerão sua opção pelo SIMPLES mediante alteração cadastral. A Secretaria da Receita Federal adotou o entendimento de que a falta do preenchimento em campo próprio do evento indicador da opção pelo Simples para as empresas cuja inscrição ocorreram após 01/01/97, consiste em erro sanável de oficio, desde que a empresa demonstre de forma inequívoca que era esse seu desejo, conforme disposições do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16, de 02/10/2002, que se transcreve, como segue: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF no 259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o disposto no art. 8° da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, no art. 16 da Instrução Normativa SRF n° 34, de 30 de março de 2001, e no processo 10168.004370/2002-37, declara: Artigo único. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro defato, pode retificar de oficio tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. Parágrafo único. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Daif-Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada. Sobre a matéria também se pronunciou a Coordenação Geral do Sistema de Tributação — COSIT — pela Solução de Consulta Interna n. ° 21, de 22/07/2003, do qual transcrevo o trecho conclusivo: 2.16 Cumpre, ainda, observar que somente, no ano-calendário 2002 (exercício 2003), foram incluídas críticas na recepção da Declaração Anual Simplificada que passaram a permitir o conhecimento da inexistência de cadastramento de algumas pessoas jurídicas como optante pelo Simples. A falta dessa informação no programa gerador da declaração pode ter levado alguns contribuintes a crer que já estavam cadastrados no Sistema e que não necessitariam apresentar o Termo de Opção, aprovado pela Instrução Normativa SRF no. 74, de 24 de dezembro de 1996, ou a opção para adesão ao Simples mediante FCPJ Assim, para fatos ocorridos até o exercício de 2003, há também possibilidade de inclusão retroativa de oficio da pessoa jurídica que não tenha incorrido em nenhuma das hipóteses de vedação previstas no art. 9 0 da Lei no. 9.317 de 1996, desde que tenha sido demonstrada sua intenção de promover a alteração cadastral prevista no § I° do art. 8° da lei no. 9.317 de 1996, Fl. 201DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.841 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.001062/2007-81 mediante entrega das Declarações Anuais Simplificadas ou pagamento por meio de Darf-Simples. No presente caso o contribuinte requer sua inclusão retroativa no Simples Federal (Lei n° 9.317/1996) a partir de 01/01/2005. No Parecer n° 81/2007, à fl. 103, a DRF/João Pessoa-PB ratifica ao Parecer n° 04/2007, à fl. 09, e acata em arte o pedido da empresa de opção pelo Simples Federal incluindo a partir de 01/01/2007. A contribuinte alega que regularizou seus débitos através de parcelamentos e que na verdade os sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil não apresentavam a situação atualizada. De acordo com as informações anexadas às fls. 22 a 99 a empresa possuí 18 inscrições em Dívida Ativa da União. Estas inscrições referem-se a diversos processos que vão desde 1998 até 2004. Também fica claro que a empresa já efetuou diversos parcelamentos, porém por atraso nas parcelas estes parcelamentos foram rescindidos. De acordo com a informação anexada por esta instância julgadora, às fls. 139 a 147, a empresa ainda possuí 18 inscrições, porém todas com a exigibilidade Suspensa tendo em vista o parcelamento realizado, de acordo com a MP 303/2006. Assim, a empresa realmente parcelou seus débitos junto a PGFN, porém em 2006, possibilitando a empresa de optar pelo Simples Federal a partir de 01/01/2007. Desta forma, não há alteração a ser efetuada no resultado do Parecer da DRF/João Pessoa-PB. Quanto à alegação de que teve problemas com uma enchente no município de sede da empresa, cabe destacar que esta autoridade administrativa não tem competência para analisar o ocorrido e conceder benéficos, cabendo apenas a esta instância julgadora o cumprimento da legislação em vigor. Ainda, é importante destacar que junto a sua manifestação de inconformidade a contribuinte não anexou qualquer documentação que comprovasse a regularização de sua pendências junto a PGFN em data anterior a 2006. (...)" Assim, com base nos argumentos supra colacionados, inclusive os provenientes da DRJ de origem, entendo que os argumentos esposados pela Recorrente não devem ser acolhidos. Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo. Desta forma, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 202DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.841 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.001062/2007-81 Fl. 203DF CARF MF

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7936784 #
Numero do processo: 13707.001677/2007-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. O laudo pericial deve ser elaborado por médico e expedido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e o seu conteúdo deve ser suficiente para comprovar o estado clínico do paciente junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de modo a permitir que se conclua que o contribuinte preenche ou não a hipótese de isenção prevista na legislação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-002.436
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos a relatora, Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e o Conselheiro Atílio Pitarelli que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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7958187 #
Numero do processo: 10850.900065/2009-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF 01. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa.
Numero da decisão: 1402-004.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário nos termos da Súmula CARF nº 1. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Sérgio Abelson (Suplente Convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­004.054  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  COBB­VANTRESS BRASIL LTDA             Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF 01.   Em  razão  do  princípio  da  unidade  de  jurisdição,  a  propositura  de  ação  na  Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário nos termos da Súmula CARF nº 1.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Sérgio  Abelson  (Suplente  Convocado),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paula  Santos  de  Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 00 65 /2 00 9- 46 Fl. 591DF CARF MF Processo nº 10850.900065/2009­46  Acórdão n.º 1402­004.054  S1­C4T2  Fl. 592          2 Relatório    Trata­se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da  DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente.  A  Recorrente  pretende  compensar  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  importe de R$ 616.745,58 com débito de imposto no importe de R$ 301.974,64.   O  r.  Despacho  Decisório  não  reconheceu  o  crédito  e  não  homologou  a  compensação por ter constatado que o crédito já tinha sido utilizado para quitar outro débito da  própria Recorrente.   Para evitar repetições adoto o relatório do v. acórdão recorrido.  Versa  o  presente  processo  sobre  PER/DCOMP  nº  09578.19574.300605.1.7.044450  (fls.36/40)  onde  o  contribuinte  indica crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, 2430,  arrecadação 28/01/2005, R$ 616.745,58 para compensar débitos  próprios. Ainda segundo consta do PER/DCOMP, o crédito em  questão  teria  sido  originado  pelo  recolhimento  de  R$  2.066.026,25.  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  nº  821075553  de  18/02/2009  (fl.4),  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  as  compensações, não homologadas. Como fundamento para o não  reconhecimento  do  direito  creditório,  a  unidade  de  origem  afirma que “...foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.”  Tendo  tomado  ciência  do  Despacho  Decisório  em  03/03/2009  (fl.43),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade em 02/04/2009  (fls.2/3),  via representante  legal  (fls.9/35), alegando em síntese que:  1)  Não  procede  a  alegação  de  que  o  pagamento  estaria  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte;  2) A DIPJ retificadora indica na Ficha 12A o cálculo do imposto  de  renda  sobre  o  lucro  real  com  imposto  de  renda a  pagar  no  valor de R$ 1.449.280,67;  3) Nota­se, portanto, que o recolhimento foi efetuado a maior na  importância  de  R$  616.745,58  conforme  solicitado  no  documento de compensação;  4) Solicita a revisão do referido despacho;  5) Requer a homologação da compensação.  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 10850.900065/2009­46  Acórdão n.º 1402­004.054  S1­C4T2  Fl. 593          3 Constam ainda dos autos os seguintes documentos que merecem  destaque:  DIPJ/2005  AC2004  retificadora  apresentada  em  30/12/2007  (fls.5/8),  despacho  de  encaminhamento  (fl.49),  DCTF  original  março/2005  apresentada  em  29/04/2005  (fls.50/67)  e  telas  sistemas RFB (fls.68/69).  A DRJ proferiu o v.  acórdão  recorrido negando provimento  a manifestação  de inconformidade e mantendo integralmente o r. Despacho Decisório, nos seguintes termos:  Mérito  A unidade de origem não reconheceu o direito creditório pois o  pagamento  indicado,  embora  localizado,  estaria  integralmente  alocado a débito declarado pelo contribuinte; este, por sua vez,  afirma que a DIPJ/2005 indica o valor correto do IRPJ a Pagar  no ajuste anual.  Cabe  esclarecer  que  o  contribuinte  não  retificou  a  DCTF  anteriormente  à  ciência  do  Despacho  Decisório  com  vistas  à  comprovação do direito  creditório. Na verdade,  conforme  telas  de fls.68/69 consta nos sistemas de controle da Receita Federal  do  Brasil  débito  de  IRPJ,  2430,  AC/2004  no  montante  de  R$  2.066.026,25, ou seja, o pagamento efetuado está integralmente  alocado  ao  débito  efetuado  eis  que  ambos  possuem  o  mesmo  valor.  No  que  se  refere  à  DIPJ/2005,  a  qual,  segundo  o  contribuinte,  comprovaria  o  valor  correto  do  débito  de  IRPJ,  esta não prova, por si só, o direito creditório pleiteado. Note­se  que a DCTF apresentada com a indicação de débito IRPJ, 2430,  AC/2004, R$ 2.066.026,25, ao contrário da DIPJ, possui caráter  de  confissão  de  dívida,  não  podendo  tal  confissão  ser  alterada  simplesmente  pela  retificação  da  DIPJ/2005.  Então,  o  procedimento correto seria a retificação da DCTF anteriormente  à  ciência  do  Despacho  Decisório.  Na  falta  de  retificação  da  DCTF  nos  termos  propostos,  seriam  necessários  outros  elementos para o convencimento do julgador.  Mas então, que outros elementos seriam esses?  Seria  necessário  que  o  contribuinte  apresentasse  elementos  consistentes  de  sua  escrituração  com  vistas  à  comprovação  da  correta  base  de  cálculo  do  IRPJ  no  ajuste  anual,  o  que  não  ocorreu.  Destarte,  diante  da  ausência  de  provas  robustas  e  mais  detalhadas  sobre  o  suposto  crédito  pretendido,  o  direito  creditório não deve ser reconhecido.  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  repetindo  as  mesmas  alegações  da  manifestação  de  inconformidade  e  junta  aos  autos  Livros  Diários  e  LALUR de 2004, Demonstrativo da Composição do Saldo Negativo de IRPJ do ano­calendário  de 2004.  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 10850.900065/2009­46  Acórdão n.º 1402­004.054  S1­C4T2  Fl. 594          4 Em  seguida,  a  Recorrente  se  manifesta  nos  autos  informando  que  tinha  submetido o presente processo administrativo à apreciação judicial por meio de ação anulatória  com  pedido  de  tutela  antecipada  e  garantia  do  débito  que  pretendeu  compensar  nesta  PER/DCOMP. (fls. 582/589).  É o relatório.                                                  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 10850.900065/2009­46  Acórdão n.º 1402­004.054  S1­C4T2  Fl. 595          5       Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator       ­ Recurso Voluntário:      A  Recorrente  apresentou  petição  (fl.  589)  informando  que  submeteu  a  matéria  do  processo  administrativo  em  epígrafe  à  apreciação  do  judiciário.  Ou  seja,  está  discutindo a regularidade do crédito de saldo negativo de IRPJ no judiciário.      Também consta nos autos informação de que a Recorrente garantiu o débito  por meio de depósito do montante integral no judiciário. (fls.582/586)    Entretanto, como a Recorrente  informou que está discutindo no  judiciário a  mesma matéria relativa ao crédito de saldo negativo de IRPJ, com o mesmo objeto e pedido,  por  meio  da  ação  anulatória,  entendo  que  restou  configurado  a  concomitância  do  processo  administrativo com o processo judicial.     Assim, em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação  na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o  pedido  de  ressarcimento  e  compensação  relativo  à  matéria  sub  judice  se  torna  definitivo,  ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial.    Desta forma, nos termos da Súmula CARF 01, deixo de conhecer o Recurso  Voluntário devido a constatação de concomitância entre o processo administrativo e o judicial.     É como voto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                             Fl. 595DF CARF MF Processo nº 10850.900065/2009­46  Acórdão n.º 1402­004.054  S1­C4T2  Fl. 596          6     Fl. 596DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.001934/2002-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. 10 ANOS (5+5). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O pedido de restituição (PER) de tributo por homologação, que tenha sido pleiteado anteriormente à 09/06/05, antes da entrada em vigor de LC 118/05, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, conforme Súmula CARF nº 91. SÚMULA CARF 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Deve-se ser anulada a decisão que aplicou o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 2 A análise de constitucionalidade de ato que ocorreu de acordo com as normas de direito tributário demanda a análise de constitucionalidade destas normas, o que é vetado neste Conselho. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3201-005.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, ultrapassada a questão apreciada no voto (inocorrência da prescrição), prossiga na análise do mérito do pedido. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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MINEIRA DE PRODUTOS ALIMENT. LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. 10 ANOS (5+5). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O pedido de restituição (PER) de tributo por homologação, que tenha sido pleiteado anteriormente à 09/06/05, antes da entrada em vigor de LC 118/05, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, conforme Súmula CARF nº 91. SÚMULA CARF 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Deve-se ser anulada a decisão que aplicou o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 2 A análise de constitucionalidade de ato que ocorreu de acordo com as normas de direito tributário demanda a análise de constitucionalidade destas normas, o que é vetado neste Conselho. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, ultrapassada a questão apreciada no voto (inocorrência da prescrição), prossiga na análise do mérito do pedido. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 19 34 /2 00 2- 57 Fl. 246DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.776 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.001934/2002-57 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, e-fls. 134/193, contra decisão de primeira instância administrativa, Acórdão n.º 09-29.485 – 2ª. Turma da DRJ/JFA, e-fls. 112/122, que julgou procedente em parte a impugnação. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, transcreve-se a seguir o referido relatório: Em decorrência de auditoria interna procedida junto à contribuinte. Foi lavrado Auto de Infração de fl. 10, relativamente a fatos geradores ocorridos no ano-calendário 1997, exigindo-lhe o recolhimento de um crédito tributário no montante de R$ 133.156,00, sendo R$ 50.077,15 a título de Cofins. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, parte integrante da peça fiscal, o lançamento, relativo ao(s) 3° e 4° trimestre(s) do ano-calendário 1997, decorreu da falta de pagamento da contribuição, motivada por informação em DCTF de compensação cuja vinculação não restou confirmada, para os PA 08 a 11/97 (fls. 12/13), sendo esse último no valor parcial de R$ 5.952,80 e novamente PA 11/97 (fl. 14), por pagamento através de DARF não localizado, no valor parcial de R$ 11.331,14. O total do débito declarado para o PA 11/97 corresponde a R$ 17.283,94. Inconformada com a imposição, a contribuinte ingressou com impugnação, alegando, em síntese: 1) que, detentora de créditos do Finsocial, compensou os débitos relativos à Cofins, conforme Lei 8.383/91, art. 66; Lei 9430/96, arts. 73 e 74 e IN SRF 21/97, 32 e 7 3/97; 2) questionou judicialmente a constitucionalidade da exigência da contribuição para o Finsocial e teve decisão favorável, relativamente à majoração de alíquotas; 3) tem ação ordinária a seu favor, com decisão transitada em julgado, que lhe outorga esse direito de compensação; 4) não havia necessidade de formalização em processo próprio para a implementação da compensação, por se tratar de tributos de mesma espécie; 5) milita a seu favor a convalidação realizada através da IN SRF 32/97. O lançamento contábil de seu crédito ocorreu em janeiro de 1997; 6) não executou o julgado nos autos do processo judicial. 7) quanto ao PA 11/1997, recolheu o valor do débito declarado através de DARF no respectivo vencimento. É o relatório O Acórdão n.º 09-29.485 – 2ª. Turma da DRJ/JFA está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1997 FALTA DE RECOLHIMENTO. Caracterizada falta de recolhimento deve persistir o lançamento efetuado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Fl. 247DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.776 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.001934/2002-57 O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Por força do disposto no art. 18 da Lei n.° 10.833/2003, com as alterações posteriores, e da retroatividade benigna estabelecida no art. 106 do CTN, é incabível a aplicação da multa de ofício em conjunto com tributo ou contribuição espontaneamente declarados em DCTF. Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário, por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando, em síntese: a) A não aplicabilidade do ato declaratório SRF n° 96/99 á compensação efetuada pela empresa; Ao negar o direito à compensação, o acórdão se fundamentou no Ato Declaratório SRF n° 96199, o qual, além de incompatível com a jurisprudência atual sobre o tema, não se aplica à questão discutida no presente processo. Diz-se isto em razão de as compensações haverem sido efetuadas antes do dia 3011111999, data em que entrou em vigor o Ato Declaratório SRF n° 96/99 e, por conseqüência, de acordo com o entendimento da Receita Federal consubstanciado no Parecer COSIT n° 58198, o qual avalizava, expressamente, o procedimento da empresa. Ainda que se admita que o Ato Declaratório SRF n° 96199 seja um ato interpretativo, em face do disposto no art. 106, inciso 1 do CTN, não pode ele irradiar efeitos jurídicos para o passado com o fito de penalizar elou agravar a situação contribuinte. (e-fl. 144) b) O prazo para compensação/restituição de tributos lançados por homologação - prazo de 5 anos + 5 anos Em se tratando de lançamento por homologação (o FINSOCIAL se submetia a esta modalidade de lançamento), o STJ — Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar as disposições dos artigos 165 e 168 do CTN firmou jurisprudência no sentido de que a contagem do prazo prescricional para pleitear a restituiçãolcom pensa ção obedece à regra denominada de cinco + cinco, ou seja , não havendo homologação expressa do lançamento , o prazo de 5 (cinco), previsto no art. 168 do CTN, deve ser contado a partir do quinto ano posterior à data do pagamento do tributo. (e-fl. 149) Cita jurisprudência dos tribunais superiores. c) Do prazo prescricional para pleitear restituição/compensação de tributos declarados inconstitucionais em controle difuso da constitucionalidade Desta forma, declarada a inconstitucionalidade da lei e a sua nulidade (sem que haja modulação dos efeitos da decisão), tem o contribuinte o direito de repetir todos os valores indevidamente recolhidos aos cofres da União, pois somente neste momento aflora o seu direito. (e-fl. 169) Fl. 248DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.776 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.001934/2002-57 Cita jurisprudência dos tribunais superiores. d) Prazo prescricional específico para o FINSOCIAL Como já decidiu a Corte Administrativa, o Parecer PGFN/CAT N° 1.538/99 não se aplica ao is FINSOCIAL, posto haver norma específica requlamentando a questão da restituição/compensação do tributo, ou seja, as Medidas Provisórias n° 1.110195 e 1.621-36 de 10/06/1998. (e-fl. 189) Cita jurisprudência do CARF. Ao final pede que a decisão recorrida seja reformada e que sejam restabelecidas as compensações. É o relatório. Voto Conselheiro LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A seguir passo a análise de cada um dos pontos do Recurso Voluntário. De forma objetiva, a lide cinge-se em primeiro plano na análise da decadência/prescrição do pedido de restituição/compensação protocolado por DCTF no dia 28/05/1998, de pagamentos indevidos do FINSOCIAL período de apuração de 11/97. A discussão sobre o prazo para se pleitear a restituição dos tributos lançados por homologação foi questão tormentosa, que dividiu a doutrina e a jurisprudência administrativa e judicial por algum tempo. De forma ilustrativa, a divisão pode ser vista na discussão da própria natureza do prazo, sendo comum as decisões administrativas relacionarem sua perda ao instituto da decadência, e as judiciais, ao da prescrição, questão deixada em aberto nesse voto, por não possuir qualquer relevância com a solução adotada. De forma direta é de amplo conhecimento que a Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, inovou na contagem dos prazos, existindo grande debate sobre o termo inicial da aplicação do prazo quinquenal ao invés do decimal para a decadência/prescrição. O assunto, contudo, encontra-se resolvido por meio da Súmula CARF 91, cuja aplicação é vinculante nos termos do Art. 75, § 2º, Anexo II, do RICARF. Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. O CARF possui jurisprudência sobre o tema. CARF, Acórdão nº 9303-002.034 do Processo 13807.003258/00- 06, Data 14/06/2012. Fl. 249DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.776 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.001934/2002-57 Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. O prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito junto à Administração Tributária é de 10 anos contados do fato gerador, para pedidos protocolizados anteriormente a 9 de junho de 2005 (data de entrada em vigência da Lei Complementar nº. 118, de 9 de fevereiro de 2005). RE 566.621/RS - com repercussão geral. Assim, deve-se afastar a decadência/prescrição do presente caso, uma vez que não decorreu o período de 10 (dez) anos do lançamento levando-se em conta que o pleito de restituição é anterior a 09/06/05. No tocante as considerações relativas a certeza e liquidez do crédito tributário, cabe a unidade de jurisdição analisar a documentação juntada pelo Recorrente e emitir pronunciamento. Quanto a análise de matérias de cunho constitucional cabe aplicar a Súmula CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que a unidade preparadora, ultrapassada a questão apreciada no voto, prossiga na análise do mérito do pedido. É como voto. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Fl. 250DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.720058/2015-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 31/05/2002 VALORES DECLARADOS EM DCTF. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc).
Numero da decisão: 3201-005.932
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 00 58 /2 01 5- 59 Fl. 275DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.932 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720058/2015-59 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O presente processo trata de Pedido de Restituição que o contribuinte pretende reaver alegando pagamento indevido de Cofins, efetuado no âmbito do Parcelamento da MP nº 470/2009 perante à PFN, com o argumento de que o débito já estaria extinto por decadência quanto foi incluído no parcelamento. A Unidade de Origem emitiu Despacho Decisório no qual não reconheceu o direito creditório e indeferiu o Pedido de Restituição. Fundamentou o despacho decisório explicitando que o débito foi regular e espontaneamente declarado em DCTF e, diante da não homologação da compensação anteriormente pleiteada, o saldo a pagar informado na DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil para inscrição em Dívida Ativa, não necessitando ser objeto de lançamento de ofício; ademais, tal débito fora incluído no programa de parcelamento instituído pela MP nº 470/2009. Concluiu a autoridade fiscal que além de não se tratar de débito decaído incluído em parcelamento, é pacífico o entendimento de que o parcelamento se constitui, também, em confissão irretratável da dívida. Na manifestação de inconformidade, o contribuinte afirmou que teria recolhido valor equivalente à parte do parcelamento relativo ao Cofins, e que este se encontrava extinto pela decadência quando incluído no Programa. Sustentou que seria necessário que houvesse lançamento de ofício para constituir a exigência, sendo que a DCTF não seria suficiente, conforme art. 90 da MP nº 2.158-35/01, o qual teria derrogado o § 1º, art. 5º do Decreto-lei nº 2.124/84 e que os arts. 17 e 18 da MP nº 135/03 não poderiam ser aplicados retroativamente. Afirmou, ainda, que a ausência do lançamento de ofício teria ferido os direitos ao contraditório e à ampla defesa; a DCTF retificadora teria a mesma natureza da declaração original e, portanto, não dispensaria o lançamento de ofício; e o débito já estaria decaído quando foi incluído no parcelamento. Defendeu, por fim, que o débito resultante da não homologação da compensação requerida, não seria mais exigível, pois teria ocorrido a homologação tácita da Dcomp. Finaliza, pedindo a liberação do valor pago através do parcelamento, para quitar tal débito. Fl. 276DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.932 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720058/2015-59 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual reprisa seus argumentos para o provimento do recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.921, de 22 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 13502.720037/2015- 33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3201-005.921): “Antes de adentrar ao exame do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Presidente de Turma para o qual os processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini-lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma. § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º for sorteado e incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em nome do Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o mesmo resultado de julgamento. Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro o relatório e voto apenas deste processo, ou seja, o entendimento a seguir externado terá por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Feito tal esclarecimento, passa-se ao exame das razões de Recurso. O julgamento conjunto os processos que menciona é uma faculdade prevista no Regimento Interno do CARF, que submete-se à uma decisão de conveniência do Colegiado. Entretanto, os processos mencionados compõem lote de processos repetitivos em que serão neles reproduzidos o julgamento destes. Fl. 277DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.932 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720058/2015-59 Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em face do despacho decisório, mantido hígido na decisão a quo, que não reconheceu a decadência do pagamento indevido de tributo informado em Pedido de Compensação, de 12/07/2002, que restou indeferido. A liquidação do débito efetivou-se por intermédio de Parcelamento de que trata a MP 470/2009, contudo, entende a contribuinte que a inexistência de lançamento para constituir o crédito tributário torna indevidos os pagamentos realizados no âmbito do parcelamento, pois alcançados pela decadência. Neste julgamento há de se enfrentar a exigência do lançamento de ofício para a constituição do crédito tributário referente a débito informado em DCTF cuja extinção pretendida deu-se na modalidade compensação, que restou não homologada, que na sua falta teria (ou não) ocorrido a decadência. A matéria foi enfrentada nesta Turma no julgamento do recurso que constou do processo nº 13804.725729/2013-10, de Relatoria do Conselheiro Leonardo Vinicius Andrade Toledo, com a prolação do Acórdão nº 3201-003.505, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário. Naquela decisão acompanhei integralmente o Relator, o que peço vênia para reproduzir excertos do voto que externaram suas razões de decidir que ratifico e adoto neste voto: Assiste razão a recorrente. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação. Entende, ainda, a Corte Superior, que os débitos objeto de compensação indevida declarada em DCTF necessitam de lançamento de ofício para serem exigidos. Em especial, no que toca às DCTFs anteriores a 31 de outubro de 2003, data em que passou a vigorar o art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003. Ilustra-se tal entendimento com a seguinte decisão: "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. COFINS. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF ORIGINÁRIAS E RETIFICADORAS. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO OBRIGATÓRIO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. Em situações em que o devedor apresenta Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF simplesmente apontando saldo a pagar, a jurisprudência desta Corte entende haver confissão de dívida, dispensa o fisco de efetuar o lançamento do débito e reconhece que a prescrição quinquenal passa a correr novamente a partir da entrega do referido documento à receita. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, inclusive a título de retificação, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver Fl. 278DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.932 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720058/2015-59 saldo a pagar, também na linha da orientação da Corte, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação. No caso concreto, a pretensão inicial do mandado de segurança diz respeito a COFINS com vencimentos nos meses de 15.8.2000, 15.9.2000, 13.10.2000, 14.11.2000, 15.12.2000, 15.1.2001 e 15.2.2001, as DCTF's com compensação não interromperam o prazo legal e não houve eventuais lançamentos e notificações de débitos antes de 26.4.2006, tendo transcorrido o prazo legal de cinco anos. Recurso especial conhecido e provido para conceder o mandado de segurança." (REsp 1205004/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 16/05/2011) (destaque nosso) Do voto condutor destaca-se o seguinte excerto: "[...] Pois bem, colocada toda a legislação tributária relevante para a solução do tema, concluo que: a) antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida, conforme toda a legislação citada; b) de 31.10.2003 em diante (eficácia da MP n. 135/2003, convertida na Lei n. 10.833∕2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese, no entanto, o encaminhamento de débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso este que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96).” No mesmo sentido, são as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. COMPENSAÇÃO INDEVIDA INFORMADA EM DCTF. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES (1ª E 2ª TURMAS DO STJ). 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Discute-se a necessidade de lançamento tributário de ofício para os casos em que a compensação foi indevidamente informada na DCTF, e o Fisco requer a cobrança das diferenças. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas hipóteses em que o contribuinte declarou os tributos via DCTF e realizou a compensação nesse mesmo documento, é necessário o lançamento de ofício para que seja cobrada a diferença apurada caso a DCTF tenha sido apresentada antes de 31.10.2003. A partir de 31.10.2003, é desnecessário o lançamento de ofício. Todavia os débitos decorrentes da compensação indevida só devem ser encaminhados para inscrição em dívida ativa Fl. 279DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.932 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720058/2015-59 após notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, cujo recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário. 4. Precedentes: REsp 1.362.153/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015; REsp 1.332.376/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/12/2012, DJe 12/12/2012; AgRg no AREsp 227.242/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 16/10/2012. 5. Caso em que as DCTFs foram entregues antes de 31.10.2003, logo indispensável o lançamento de ofício, levando à declaração a ocorrência da decadência nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. Recurso especial provido." (REsp 1502336/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016) (destaque nosso) "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COBRANÇA. DIFERENÇA DE DÉBITOS. DCTF. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A Segunda Turma do STJ já se pronunciou no sentido de que antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida; de 31.10.2003 em diante (eficácia da MP n. 135/2003, convertida na Lei 10.833/2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese; no entanto, o encaminhamento de débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso esse que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §1º, da Lei 9.430/96). 3. No caso dos autos a executada informou a compensação nas DCTFs entregues em 2001 e 2002; portanto, indispensável o lançamento de ofício. 4. Recurso Especial não provido." (REsp 1568408/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 24/05/2016) (destaque nosso) "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF. IMPRESCINDIBILIDADE DE LANÇAMENTO DOS DÉBITOS OBJETO DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DECLARADA EM DCTF ENTREGUE ANTES DE 31.10.2003. 1. Antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença do "débito apurado" em DCTF decorrente de compensação indevida. Interpretação do art. 5º do DecretoLei nº 2.124/84, art. 2º, da Instrução Normativa SRF n. 45, de 1998, art. 7º, da Fl. 280DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.932 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720058/2015-59 Instrução Normativa SRF n. 126, de 1998, art. 90, da Medida Provisória n. 2.15835, de 2001, art. 3º da Medida Provisória n. 75, de 2002, e art. 8º, da Instrução Normativa SRF n. 255, de 2002. 2. De 31.10.2003 em diante (eficácia do art. 18, da MP n. 135/2003, convertida na Lei n. 10.833/2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese, no entanto, o encaminhamento do "débito apurado" em DCTF decorrente de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso este que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96). 3. Desse modo, no que diz respeito à DCTF apresentada antes de 31.10.2003, onde houve compensação indevida, compreendo que havia a necessidade de lançamento de ofício para ser cobrada a diferença do "débito apurado", a teor da jurisprudência deste STJ, o que não ocorreu. Precedentes: REsp. n. 1.240.110PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.2.2012; REsp. n. 1.205.004SC, Segunda Turma, Rel. Min. César Asfor Rocha, julgado em 22.03.2011; REsp. n.º 1.212.863 PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.05.2012. 4. Recurso especial não provido." (REsp 1332376/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 12/12/2012) (nosso destaque) [...] Não é diferente o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, conforme se depreende do precedente da Câmara Superior: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 20/02/1998 a 31/12/1998 MPF E NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. É de ser rejeitada a nulidade do lançamento por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF, VINCULADOS À COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO POSSIBILIDADE. É lícito o lançamento de ofício para constituir o crédito tributário devido à Fazenda Nacional quando os débitos declarados em DCTF foram vinculados a compensações informadas pelo declarante, sem saldo a recolher. A confissão de dívida não alcança todos os débitos declarados, mas apenas o saldo devedor informado pelo sujeito passivo. Apenas para fatos posteriores à edição da Medida Provisória 135/2003 seria possível considerar a compensação como confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Recurso Especial do Contribuinte Negado" (Processo 10925.000172/200366; Acórdão 9303003.506; Relator Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, sessão de 15/03/2016) Importante transcrever excertos do voto: Fl. 281DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.932 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720058/2015-59 "A recorrente se insurgiu pela impropriedade de se efetuar o lançamento de oficio de valores já confessados em DCTF, contrariamente ao decidido no acórdão a quo, que considerou ser cabível o lançamento de oficio dos valores declarados e indevidamente compensados em DCTF. (...) Examinando-se o auto de infração, verifica-se que a acusação fiscal dá conta de que a contribuinte informou na DCTF créditos vinculados aos débito declarados, não restando saldo a pagar. Ora, com o devido respeito àqueles que entendem o contrário, o que o sujeito passivo fez, ao apresentar DCTF com saldo a pagar “zero”, foi justamente informar ao Fisco que não lhe devia nada. Com isso, não se pode dizer que houve confissão de dívida, ao contrário, é uma declaração de não dívida. Assim, considerando que a recorrente comunicou a inexistência e não a existência de crédito tributário, pois a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso II do CTN), não está configurada a confissão de dívida, conforme dispõe o art. 5º do Decreto-Lei n° 2.124/1984. Diante disso, não configurado o óbice apontado pelo Colegiado a quo para o Fisco proceder ao lançamento de ofício. De outro lado, o art. 90 da Medida Provisória n° 2.15835/ 2001 previa o lançamento de ofício no caso de vinculação incorreta ou irregular do débito à hipótese de extinção ou suspensão de crédito tributário. (...) No caso, como dito linhas acima, os débitos declarados em DCTF estavam vinculados à compensação realizada pelo sujeito passivo, inexistindo, dessa forma, confissão de dívida, pois o sujeito passivo não reconhecia o valor devido, já que a dívida informada, no entender da declarante, teria sido quitada por meio da compensação. Apenas para fatos posteriores à edição da Medida Provisória 135/2003 seria possível considerar a compensação como confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Portanto, anteriormente, à vigência dessa MP, era cabível o lançamento de ofício, ainda que os débitos objeto de compensação tivessem sido declarados em DCTF." Com razão a recorrente quando afirma em relação ao julgado referido: "Note que o referido precedente é claríssimo quanto à necessidade de realização de Lançamento nos casos em que o contribuinte informa o tributo devido e sua respectiva quitação por meio de compensação. Isso porque, o referido precedente abordou com profundidade a matéria também tratada no presente caso, trazendo a orientação clara de que 'ao apresentar DCTF com saldo a pagar 'zero', o Contribuinte nada mais fez do que 'justamente informar ao Fisco que não lhe devia nada', concluindo que 'com isso, não se pode dizer que houve confissão de dívida, ao contrário, é uma declaração de não dívida'. Note, ainda, que no referido acórdão a Câmara Superior foi enfática ao referenciar que a obrigatoriedade de Lançamento nos casos de tributos Fl. 282DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.932 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720058/2015-59 apurados e informados como compensados em DCTF, decorre do mencionado Artigo 90, da Medida Provisória 2.15835/ 2001." Ainda da Câmara Superior: "IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 IRRF. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. NÃO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. ARTIGO 90 DA MP N° 215835/ 2001. Revela-se legítimo o lançamento efetuado, com relação a débitos declarados em DCTF, e não pago, se a autuação ocorreu sob a égide da MP n° 215835/ 2001." (Processo 10840.000012/200276; Acórdão 9202002.013; Relatora Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN; Sessão de 20/03/2012) Oportuno, ainda, transcrever o posicionamento do CARF em outros processos sobre a matéria: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1992 a 31/01/1994, 01/06/1994 a 30/06/1994, 01/11/1995 a 31/01/1996, 01/01/1997 a 30/06/1997, 01/10/1997 a 31/03/1999 VALORES DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte, fazse necessário, até mesmo para que sejam observados, de forma plena, os princípios da ampla defesa e do devido processo legal." (Processo 13808.001134/9917; Acórdão 3201002.583; Relatora Conselheira MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM; Sessão de 22/02/2017) Do voto da Conselheira relatora, destaco: "Verifica-se que a Portaria MF nº 524/79 estabeleceu os requisitos da declaração e atribuiu ao SRF a competência para baixar as normas complementares, inclusive quanto ao conteúdo e modelo das declarações. Posteriormente, com a edição do Decreto-lei nº 2.124/84 foi o Ministro da Fazenda autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias, sendo que o § 1º e o § 2º do art. 5º deste Decreto-lei estabeleceram que o documento que comunicasse a existência de crédito tributário constituiria confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência de crédito tributário, que corrigido monetariamente e acrescido da multa de mora, podia ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observando o disposto no art. 7º, § 2º do Decreto-lei nº 2.065/1983. Em seguida, foi criada a DCTF – Declaração de Contribuições e Tributos Federais, também com caráter de confissão de dívida e de título extrajudicial. A IN SRF nº 45/1998, por sua vez, ao disciplinar o tratamento dos dados informados em DCTF, estabeleceu que os créditos tributários apurados nos procedimentos de auditoria interna seriam exigidos por meio de lançamento Fl. 283DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.932 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720058/2015-59 de ofício, com acréscimo de juros moratórios e multa. Esses débitos eram tratados como declarados mas não confessados. (...) Por sua vez, o Código Tributário Nacional, em seu livro segundo, trata do lançamento e suas modalidades. Logo, são plenamente aplicáveis as considerações alusivas ao lançamento, nos termos do art. 142 do Código. Enfim, a cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte, faz-se de rigor, até mesmo para que sejam observados, de forma plena, os princípios da ampla defesa e do devido processo legal." "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998, 2000 DCTF ANTERIOR A 31/10/2003. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Antes da vigência da Medida Provisória nº 135, em 31 de outubro de 2003, somente os saldos a pagar dos débitos informados em DCTF eram considerados confessados, e poderiam ser enviados para inscrição em Dívida Ativa da União. A parte dos débitos vinculada a pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, que se mostrassem indevidos ou não comprovados, deveria ser objeto de lançamento de ofício, nos termos do art. 90 da Medida Provisória n° 2.15835, de 2001." (Processo 10882.001873/200790; Acórdão 1102001.328; Relator ad hoc Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé; sessão de 25/03/2015) "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998 DCTF. DÉBITO DECLARADO. SALDO A PAGAR ZERO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFICIO. Havendo disposição específica no artigo 90 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24/08/2001, no sentido de que os débitos declarados em DCTF e cujas compensações não tenham sido homologadas pela autoridade fiscal deviam ser exigidos mediante o procedimento de lançamento de ofício, de se desprezar, por lhe conflitar e lhe ser hierarquicamente inferior, a disposição contida na IN SRF nº 126, de 1998, com a redação que lhe foi dada pela IN SRF nº 16, de 14/02/2000, que considerava aqueles débitos como confessados e permitia a sua exigência por meio de mera cobrança. Somente com a edição da Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003, posteriormente regulamentada pela IN SRF nº 480, de 2004, é que não só os Saldos a Pagar, mas, também, quaisquer diferenças encontradas nos procedimentos de compensação informados em DCTF, passaram a ser considerados como confissão de dívida, de modo que a sua exigência não mais passou a depender de lançamento de ofício. No caso, o auto de infração foi lavrado ainda na vigência do artigo 90 da MP 2.15835, de 2001. Fl. 284DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.932 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720058/2015-59 MULTA DE OFÍCIO. CONVOLAÇÃO EM MULTA DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. De se rejeitar a convolação de multa de oficio de 75% em multa de mora de 20% feita pela instância de julgamento de primeira instância, por lhe faltar competência para promover alterações nos dispositivos legais que sustentam o lançamento de oficio. No caso, ao transformar uma multa de oficio em multa de mora, a DRJ acabou por proceder a um novo lançamento, o que lhe é vedado. Recurso Provido em Parte." (Processo 11020.001495/200323; Acórdão 3401001.746; Relator Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO; Sessão de 20/03/2012) É de se consignar, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede recurso repetitivo, em relação ao direito de o contribuinte requerer a restituição de tributo que decaiu antes da adesão a parcelamento. Decidiu nestes termos a Corte Superior: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. CONFISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO APRESENTADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Não cumpre ao Superior Tribunal de Justiça analisar a existência de "jurisprudência dominante do respectivo tribunal" para fins da correta aplicação do art. 557, caput, do CPC, pela Corte de Origem, por se tratar de matéria de fato, obstada em sede especial pela Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao art. 557, caput, do CPC, perpetrada na decisão monocrática. Precedentes de todas as Turmas: AgRg no AREsp 176890 / PE, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 18.09.2012; AgRg no REsp 1348093 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.02.2013; AgRg no AREsp 266768 / RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 26.02.2013; AgRg no AREsp 72467 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 23.10.2012; AgRg no RMS 33480 / PR, Quinta Turma, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, Des. conv., julgado em 27.03.2012; AgRg no REsp 1244345 / RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 13.11.2012. 3. A decadência, consoante a letra do art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou autolançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.). 4. No caso concreto o documento de confissão de dívida para ingresso do Parcelamento Especial (Paes Lei n. 10.684/2003) foi firmado em 22.07.2003, não havendo notícia nos autos de que tenham sido constituídos os créditos tributários em momento anterior. Desse modo, restam decaídos os créditos tributários correspondentes Fl. 285DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.932 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720058/2015-59 aos fatos geradores ocorridos nos anos de 1997 e anteriores, consoante a aplicação do art. 173, I, do CTN. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008." (REsp 1355947/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 21/06/2013). No caso desses autos, a declaração de compensação apresentada anteriormente à data de 31/10/2003 não tinham efeito de confissão de dívida e, logo, não teve o condão de constituir o crédito tributário, restando o respectivo débito extinto pela decadência à época dos pagamentos, sendo cabível a restituição desses montantes, na esteira do entendimento constante no REsp nº 1.355.947/SP, mencionado no voto transcrito. Assim, é de se reconhecer o direito creditório pleiteado relativamente ao débito informado na declaração de compensação transmitida anteriormente a 31/10/2003. As demais matérias suscitadas em recurso deixam de ser enfrentadas em razão do provimento pelos fundamentos assentados neste voto. Dispositivo Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 286DF CARF MF

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