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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5533727 #
Numero do processo: 16045.000656/2010-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 Ementa: IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO Quando o vício é intrínseco , ou seja inerente ao conteúdo, à essência do documento ou à substância do ato nele representado, diz-se que é vício material, porque o lançamento não corresponde à verdade. Havendo falha no pressuposto de fato ou de direito, o vício é material. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2302-003.131
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos em negar provimento ao Recurso de Ofício que anulou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito pela alteração da motivação do ato administrativo do lançamento, o que resultou em vício material. Vencidos os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi e Arlindo da Costa e Silva, que entenderam ser possível a revisão do lançamento com fundamento no artigo 149, inciso VIII, do Código Tributário Nacional. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Relatório  O  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  lavrado  em  22/12/2010  e  cientificado ao sujeito passivo através de registro postal em 28/12/2010, refere­se às diferenças  de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e  contribuintes individuais que não foram declaradas em GFIP, no período de 01/2007 a 12/2008  e, portanto , não oferecidas à tributação previdenciária.  De acordo com o relatório fiscal de fls. 16/20, as diferenças de massa salarial  foram obtidas com a utilização dos dados fornecidos pela autuada à STN – Finanças Brasil –  FINBRA, via Tribunal de Contas do Estado – TCE, com suporte no artigo 33§3º, da Lei n.º  8.212/91.  O  lançamento  tomou  por  base  o  valor  total  da  massa  salarial  informada  nos  documentos  em  contraponto  com  os  valores  declarados  em  GFIP,  apurados  com  base  nos  sistemas  corporativos  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Às  fls.  30,  consta  discriminativo  das  diferenças apuradas.  Após a  impugnação, onde o autuado argúi que os valores  relativos à massa  salarial referem­se, além da Prefeitura Municipal, também à Câmara Municipal e à Fundação  de  Saúde  e Assistência  do Município,  os  autos  baixaram  em  diligência  para  que  o  Fisco  se  manifestasse sobre a procedência de tal alegação e que elucidasse a forma pela qual chegou às  alegadas diferenças, identificando­as por competência.  Informação Fiscal de fls. 73/78, se manifesta pela retificação do lançamento,  excluindo os valores relativos à Fundação de Saúde e Assistência do Município, mantendo os  valores referentes à Câmara Municipal, por serem de responsabilidade do Município, inclusive  a diferença de 1%, do SAT, desde 01/2007. Em resumo, segue a resposta da diligência:    ▫ Realmente, os números relativos à FUSAM estão consolidados  no  resumo  encaminhado  pela  STN  Secretaria  do  Tesouro  Nacional à RFB, fato de que não tinha conhecimento quando da  lavratura do presente auto de infração;   ▫ É fator inadequado para o procedimento fiscal que os valores  informados na planilha do FINBRA, tendo como identificação no  Balanço Orçamentário Despesas Orçamentárias a conta  "3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física" e a  conta "3.3.90.04.00 Contratação Tempo Determinado", podem  se subdividir em várias outras subcontas, apresentando rubricas  que  não  estão  sujeitas  a  incidência  previdenciária,  outras  dificultam  o  exame  da  conta  pela  sua  identificação  genérica  e  outra ainda inclui a verba devida pela obrigação patronal;   ▫  Além  disso,  a  planilha  encaminhada  pela  Prefeitura  a  Secretaria  do  Tesouro  Nacional  contém  dados  de  valores  empenhados,  que  não  são,  necessariamente,  os  liquidados,  podendo  ter  havido  cancelamentos  de  importâncias  ou  mesmo  serem  liquidados  no  exercício  seguinte,  significando  que,  também  por  conta  disto,  a  base  de  calculo  para  efeito  previdenciário poderá divergir em relação aos dados do quadro  contábil constante do balanço orçamentário anual;  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16045.000656/2010­26  Acórdão n.º 2302­003.131  S2­C3T2  Fl. 110          3  ▫ Em decorrência do acima exposto, o procedimento fiscal não  poderia  ter  resultados  satisfatórios  com  base  somente  na  diferença  de mão  de  obra  apontada,  conforme  foi  programada  essa operação fiscal;   ▫ Procedeu, então, o auditor fiscal a nova coleta de dados junto  à  Secretaria  de  Finanças  da  Prefeitura  –  desconsiderando,  agora,  os  dados  referentes  à  Fusam  –,  visando  destrinchar  os  valores, por entidade e competência, analisando novas planilhas  e  buscando  encontrar  valores  consensuais  a  cada  órgão  que  compõe o consolidado no quadro encaminhado a RFB;   ▫ Nesse exame mais  criterioso,  foram examinadas as  folhas de  pagamento  dos  segurados  vinculados  ao  regime  geral  de  previdência,  relação  dos  prestadores  de  serviços  autônomos,  rubricas  passíveis  de  incidência  previdenciária,  alterações  de  alíquotas, e, ao final, elaborada as planilhas que refletem melhor  a  situação  fática  em  relação  à  mão  de  obra  passível  de  incidência previdenciária;  ▫  Após  o  procedimento  de  revisão,  os  valores  que  resultaram  devidos  pelo  Município  autuado  são  os  demonstrados  nas  planilhas  reproduzidas  no  item  10  desse  despacho  de  fls.  73  a  78.  O  Município  foi  cientificado  do  resultado  da  diligência,  mas  não  se  manifestou.  Com  fulcro  na  Informação  Fiscal,  Acórdão  de  fls.93/100,  anulou  o  lançamento, pelas razões que a seguir transcrevo da decisão:  “...os débitos fiscais apurados assim na Câmara Municipal como  na Prefeitura devem ser exigidos do Município, que é o detentor  de capacidade jurídica nesse âmbito da Federação.  Não  por  outro motivo,  aliás,  o  auto  de  infração  sob  exame  foi  lavrado em nome do Município de Caçapava  (v. a  folha de  rosto do AI),  acrescido da especificação do nome e do número  do CNPJ do órgão que sofreu a auditoria, ou seja, a Prefeitura  Municipal, em atendimento a legislação citada e, ainda, ao que  determina a normatização vigente.  Desta forma, embora o débito apontado na alínea “b” do item 9  do relatório de fls. 73 a 78 também seja de responsabilidade do  Município  –  e  não  da  Prefeitura,  como  dito  pelo  auditor  notificante –, o seu lançamento deve ser realizado mediante Auto  lavrado  sob  o  CNPJ  da  Câmara  ou  do  próprio  Município  de  Caçapava, mas jamais no da Prefeitura.  Pelo  que  se  disse  até  aqui,  teríamos  ensejo  para  a  retificação  deste  lançamento,  mediante  a  exclusão  dos  valores  relativos  à  FUSAM  (pelas  razões  expendidas  pelo  próprio  auditor  notificante  em  seu  despacho  de  27/12/2011)  e  à  Câmara  (por  indevidamente  incluídos  em  Auto  de  Infração  lavrado  sob  o  CNPJ  da  Prefeitura),  hipótese  que,  obviamente,  demandaria  nova  diligência  fiscal,  para  a  segregação  dos  dados  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 correspondentes àquela autarquia, à Prefeitura e à Câmara, bem  como para a eventual identificação de importâncias não sujeitas  à incidência de contribuições previdenciárias.  Entretanto,  parece­nos  que  mais  apropriada  do  que  essa  providência é a própria decretação de nulidade do lançamento,  por, ao menos, duas razões:  1º)  Ao  desmerecer  os  dados  do  FINBRA  e,  por  conseqüência,  abandonar  o  critério  de  apuração  das  diferenças  tributáveis  inicialmente adotado, o auditor fiscal, indubitavelmente, atestou  a  incerteza  e  a  iliquidez  de  todo  o  crédito  originariamente  lançado; e   2º) Ao modificar, para batimento “Folha x GFIP”, o critério de  apuração  das  diferenças  tributáveis,  a  mesma  autoridade  da  RFB  acabou  por  alterar  a  própria  motivação  do  ato  administrativo  de  lançamento,  que  é,  como  se  sabe,  um  dos  elementos  essenciais  à  sua  formação,  inquinandoo  de  vício  insuscetível de saneamento.  De  fato,  o  que  antes  era  lançamento  de  contribuições  sobre  diferenças entre as remunerações informadas ao STN/FINBRA e  as incluídas em GFIP, passou a ser lançamento de contribuições  sobre diferenças entre as remunerações constantes das folhas de  pagamento e as incluídas em GFIP (no caso da Prefeitura), e da  contribuição  de  que  trata  o  inciso  II  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  calculada  sobre  remunerações  informadas  em  GFIP  (no  caso  da  Câmara)  –,  e,  o  que  é  mais  grave,  tendo  essa  alteração  decorrido  de  investigação  inédita  e  realizada  a  posteriori,  isto  é,  depois  de  lavrado  o  auto  de  infração  e  de  instaurada, pela impugnação do sujeito passivo, a fase litigiosa  do procedimento fiscal.  Da decisão exarada foi oferecido Recurso de Ofício a este Colegiado.  Encontra­se  apensado  a  este  processo,  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal PAF 16045.000658/2010­15, referente à cota do segurado empregado.  É o relatório.   Fl. 112DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16045.000656/2010­26  Acórdão n.º 2302­003.131  S2­C3T2  Fl. 111          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Da análise da decisão recorrida, objeto deste Recurso de Ofício, entendo estar  correto o procedimento nela adotado.  Porquanto o erro no que se refere à identificação do sujeito passivo, já que o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  nome  do Município  de  Caçapava  –  Prefeitura Municipal  e  englobou  débitos  da  Câmara  Municipal  e  da  autarquia  FUSAM  –  Fundação  Municipal  de  Saúde, pudesse vir a ser sanado com a retificação do lançamento, através de novo comando de  diligência  fiscal,  é  de  se  ver  que  a  Informação  Fiscal  de  fls.  73/78,  alterou  o  critério  de  apuração do crédito lançado, o que não pode ser saneado.  Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal  que  sustentou  o  lançamento,  às  fls.  16/20,  o  crédito  foi  lançado  por  aferição  indireta  e  as  diferenças  de  massa  salarial  foram  obtidas  com  a  utilização  dos  dados  fornecidos  pela  autuada  à  STN  –  Finanças  Brasil  –  FINBRA, via Tribunal de Contas do Estado – TCE.  Todavia, após a diligência efetuada no sujeito passivo, no decorrer do trâmite  da  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  o  Fisco  se  pronunciou  pela  alteração  do  critério de apuração do lançamento, passando a adotar o batimento Folha de Pagamento versus  GFIP, como a base eleita para retificar a autuação. Ora, tal procedimento alterou a motivação  do lançamento que deixou de ser por aferição indireta e passou a ter como respaldo as folhas de  pagamento da autuada, que antes não tinham sido consideradas.  O próprio Fisco admite erro nos valores lançados e que os critérios utilizados  no  lançamento  original  não  se  mostraram  confiáveis,  passando,  então  a  adotar  os  valores  contidos nas folhas de pagamento como base para o lançamento.  Tal  fato  viciou  o  lançamento  no  seu  conteúdo,  configurando­se  num  vício  material.  Destarte,  é  de  se  ver  que  o  lançamento  é  forma,  sendo  o  ato  de  aplicação  material  da  norma de  incidência. Apesar  de  ser  forma,  exteriorização,  reflete  o  conteúdo  da  norma de incidência tributária, o fato gerador. A falha na exteriorização do lançamento é um  vício formal, por seu turno, o erro quanto ao conteúdo irá traduzir um vício material.  Como  é  cediço,  são  componentes  do  ato  administrativo:  a  competência,  a  forma, a  finalidade, o motivo e o objeto. Ao  lavrar um ato administrativo, a autoridade pode  falhar em algum desses elementos; dessa maneira, a distinção, entre os componentes do ato, é  relevante para fins de determinação dos efeitos que o vício nos elementos geram.   Em uma concepção a respeito da forma do ato administrativo é incluída não  somente  a  exteriorização  do  ato,  mas  também  as  formalidades  que  devem  ser  observadas  durante o processo de formação da vontade da Administração, e até os requisitos concernentes  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 à  publicidade  do  ato. Nesse  sentido  é  a  lição  de Maria  Sylvia  di  Pietro,  na  obra Manual  de  Direito Administrativo, 18ª edição, Ed. Atlas, página 200.   Na lição expressa da autora, na obra já citada, página 202, in verbis: “Integra  o conceito de forma a motivação do ato administrativo, ou seja, a exposição dos fatos e dos  direitos  que  serviram  de  fundamento  para  a  prática  do  ato;  a  sua  ausência  impede  a  verificação da legitimidade do ato.”  Se houver falha no pressuposto de fato ou de direito, o vício é material. No  caso presente foi adotado um critério de lançamento por aferição indireta, que no decorrer da  fase  litigiosa  do  procedimento  fiscal  se mostrou  inepto,  passando  o  fisco  a  adotar  o  critério  direto  de  lançamento  com  base  nas  informações  contidas  nas  folhas  de  pagamento,  o  que  claramente configurou a falha nos pressupostos de fato e de direito da autuação.  Aqui, pelo que se vislumbra dos autos, o vício é intrínseco , ou seja inerente  ao conteúdo, à essência do documento ou à substância do ato nele representado, traduzindo­se  em vício material , porque o lançamento não corresponde à verdade.   Pelo exposto,   Voto  por  negar  provimento  ao Recurso  de Ofício.  Esta  decisão  também  se  aplica ao PAF 16045.000658/2010­15, apensado a este processo.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 114DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
5488939 #
Numero do processo: 11030.904414/2012-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2004 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2004 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904414/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.228  S3­TE01  Fl. 88          2 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904414/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.228  S3­TE01  Fl. 89          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito  nele declarado em razão de pagamento indevido ou a maior de  Pis, relativo ao fato gerador de 31/08/2004.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  indefere  a  restituição  pleiteada,  sob o  argumento  de  que  o pagamento  foi  utilizado na quitação  integral de débito(s) do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado em 23/01/2013 (fl. 8), o contribuinte apresentou, em  20/02/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 11/21, com  os argumentos a seguir sintetizados.  Informa  que  pediu  a  restituição  dos  valores  pagos  a  maior  a  título de Pis, uma vez que foram pagos sem a exclusão do ICMS  da base de cálculo.  Traz  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudência  dos  tribunais  acerca do conceito de faturamento, o qual entende não abarcar  o  conceito  de  “ingresso”.  O  ICMS  seria  mero  ingresso  na  escrituração  contábil  das  empresas,  para  posterior  destinação  ao Fisco, terceiro titular de tais valores.  Cita  o  recurso  extraordinário  nº  240785,  que  se  encontra  em  fase decisória no STF, outros excertos doutrinários e princípios  constitucionais,  discorrendo  acerca  da  impossibilidade  de  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do PIS/Cofins,  visto  que  não  representa  riqueza  do  contribuinte,  não  fazendo  parte  da  receita ou do faturamento.  Por fim, requer seja deferido o seu pedido de restituição,  tendo  em  vista  ser  inconstitucional  a  cobrança  do  PIS/Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS da base  de  cálculo,  e  que os  créditos  sejam  acrescidos de juros Selic, desde o seu pagamento indevido até a  data da restituição/compensação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2004  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904414/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.228  S3­TE01  Fl. 90          4 Não  há  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes  cumulativo e não­cumulativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  repisa  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904414/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.228  S3­TE01  Fl. 91          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  em  DCTF e não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Foi o que sucedeu no recurso apresentado, no qual a recorrente alega que os  créditos pleiteados  referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em  razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904414/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.228  S3­TE01  Fl. 92          6 sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  sendo  calculado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante  do  próprio  imposto  está  incluído  na  sua  base  de  cálculo,  nos  termos do art. 13, §1º, inciso I da LC 87/96, integrando assim a receita bruta ou faturamento,  que é base de cálculo das contribuições, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa  disposição legal para tanto.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a partir da Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  estas passaram a  ter como  fato  gerador o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, ,porém não trazendo qualquer disposição que se refira à  possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo. O inciso VII do art. 1º das retrocitadas  leis, incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, prevê apenas a exclusão das receitas  decorrentes de transferência onerosa de créditos acumulados de ICMS originados de operações  de exportação.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), que foi submetido ao rito do  artigo 543­C do CPC, no  sentido de que o  ICMS  integra  sim a base de  cálculo do PIS  e da  COFINS,  através  de  decisão  monocrática  que  negou  seguimento  ao  recurso,  com  base  em  jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904414/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.228  S3­TE01  Fl. 93          7 DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 93DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 10880.915289/2008-14
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2002 INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Da verificação dos pressupostos objetivos (extrínsecos) do recurso interposto, observa-se que o relativo à tempestividade não obedeceu às formalidades legais. A interposição extemporânea do recurso resulta em preclusão temporal
Numero da decisão: 3803-003.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) BELCHIOR MELO DE SOUSA – Presidente Substituto (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : BELCHIOR MELO DE SOUSA (Presidente Substituto), na ausência do Presidente Conselheiro ALEXANDRE KERN, JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA, JULIANO EDUARDO LIRANI, HÉLCIO LAFETÁ REIS, JOSÉ LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, JORGE VICTOR RODRIGUES.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2002 INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Da verificação dos pressupostos objetivos (extrínsecos) do recurso interposto, observa-se que o relativo à tempestividade não obedeceu às formalidades legais. A interposição extemporânea do recurso resulta em preclusão temporal

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 189          1 188  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915289/2008­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.966  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  Compensação ­ PIS  Recorrente  JS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2002  INTEMPESTIVIDADE  DO  RECURSO.  PRECLUSÃO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Da verificação dos pressupostos objetivos (extrínsecos) do recurso interposto,  observa­se  que  o  relativo  à  tempestividade  não  obedeceu  às  formalidades  legais.  A  interposição  extemporânea  do  recurso  resulta  em  preclusão  temporal       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado digitalmente)  BELCHIOR MELO DE SOUSA – Presidente Substituto     (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : BELCHIOR MELO  DE  SOUSA  (Presidente  Substituto),  na  ausência  do  Presidente  Conselheiro  ALEXANDRE  KERN,  JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA,  JULIANO EDUARDO LIRANI, HÉLCIO  LAFETÁ REIS, JOSÉ LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, JORGE VICTOR RODRIGUES.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 52 89 /2 00 8- 14Fl. 196DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2    Relatório  Peço vênia aos pares para adotar o  relatório contido na decisão de primeira  instância  por  circunstanciar  os  fatos  de  maneira  clara,  concisa,  a  possibilitar  a  fácil  compreensão do seu conteúdo.  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  em  meio  eletrônico  (PERDCOMP  nº  19714.39106.310304.1.3.04.3299)  em  31/03/2004,  cujos  relatórios  foram  anexados  ao  presente  processo  administrativo  (fls.  5/9).  Nesta  declaração  pretende  o  contribuinte  quitar  os  débitos  declarados  às  fls.  9,  no  valor  total  de R$  966,33,  com  supostos  créditos  (R$  788,58),  decorrentes  de  recolhimento  indevido realizado por meio do DARF no valor de R$ 1.031,18  (código de receita: 1809), com período de apuração 31/12/2002,  recolhido em 15/01/2003.  Apreciando o pedido formulado a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (DERAT/SPO) emitiu o Despacho Decisório nº 783798355  (fls.  1),  no  qual  pronunciou­se  pela  não  homologação  da  compensação  diante  da  inexistência  do  crédito  declarado  pelo  contribuinte às fls. 9.  Cientificado  em  29/08/2002  (fls.  4)  da  solução  dada  à  declaração de compensação apresentada, o contribuinte, por seu  representante  legal,  interpôs,  tempestivamente  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  30/09/2008  (fls.  12),  com  a  juntada  de  documentos de fls. 14/58 (cópia da DCTF – 4º trimestre de 2002  retificadora,  enviada  em  23/09/2008;  cópia  do  Despacho  Decisório;  cópia  PER/DCOMP;  cópias  autenticadas  da  alteração e da consolidação do contrato social da requerente e  dos  documentos  do  representante),  apresentando,  resumidamente, as seguintes alegações:   Que  os  valores  referentes  ao  período  de  12/2002  foram  recolhidos a maior gerando direito a compensar.  Que  o  Despacho  Decisório  foi  expedido  por  constar  na  respectiva DCTF dados que deveriam ter sido corrigidos e que,  de  fato,  o  foram,  posteriormente,  por  meio  de  DCTF  retificadora.  Assim, como os débitos foram devidamente compensados, requer  seja acolhida a Manifestação de Inconformidade e homologada  a compensação declarada.  Conclusos foram os autos para julgamento pela 13ª Turma da DRJ/SP1, que  por  meio  do  Acórdão  nº  16­31.377,  de  11/05/11  (fl.  60),  proferiu  decisão  que  se  encontra  resumida nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep.  Data do fato gerador: 31/12/2002.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10880.915289/2008­14  Acórdão n.º 3803­003.966  S3­TE03  Fl. 190          3 ALTERAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida, devendo vir acompanhada por documentos idôneos para justificar  as alterações dos valores registrados em DCTF.  DCOMP.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  PER/DECOMP  (Pedido  de  Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação) como origem do  crédito foi utilizado para quitar débito confessado, em DCTF (Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais)  e  que  o  Contribuinte  não  logra  comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar em pagamento  indevido.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível para fins de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Entendeu o voto condutor que os motivos da não homologação residiram nas  próprias declarações e documentos produzidos pelo Contribuinte, sendo a prova e o motivo do  ato  administrativo  e  que  a  impugnante  declinou  da  iniciativa  de  apresentar  os  elementos  capazes de demonstrar qualquer irregularidade no ato praticado, o que as presumem legítimas.  Esclareceu  o  voto  condutor  que  a  elaboração  da  DCTF  retificadora  a  posteriori não é suficiente para fazer prova em favor do Contribuinte, havendo nesses casos a  necessidade  de  comprovação  documental  do  quanto  alegado,  por  meio  de  apresentação  da  escrituração contábil/fiscal do período, em especial, entre outros, os Livros Diário e Razão, em  obediência  ao  disposto  no  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  adiantando,  inclusive,  da  impossibilidade de apresentação de documentação probante hábil e idônea em outro momento  posterior ao da apresentação da manifestação de inconformidade.  Concluiu  o  acórdão  hostilizado  que  não  comprovado  o  erro  cometido  no  preenchimento da DCTF, com documentação hábil, idônea e suficiente, a alteração dos valores  declarados anteriormente não pode ser acatada, pelo que se mantém correta a não homologação  da compensação requerida.  Ciente do teor da decisão de primeira instância em 17/06/11, por meio de AR,  em face da mesma a contribuinte protocolou o recurso voluntário em 22/07/11, quando alegou  sucintamente que cometera erro de fato no preenchimento da DCTF original, ao indicar o valor  maior  do  que  o  devido  no  período  de  apuração  de  31/12/02,  quanto  ao  débito  de  PIS  (cód.  8109).  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 Esclareceu  a  recorrente  que  procedeu  à  correção  do  equívoco  por meio  de  DCTF  retificadora,  que  apresentou  como meio  de  prova  juntamente  com  a manifestação  de  inconformidade,  quando  logrou  haver  demonstrado  de  maneira  inequívoca  a  existência  do  direito creditório, trazendo elementos probatórios de seu direito.  Não obstante tenha apresentado a DCTF retificadora em momento posterior  ao despacho decisório que não homologara a compensação,  invocou a aplicação do princípio  da  verdade  material  ao  caso  vertente,  reivindicando  a  realização  de  diligência  com  vistas  à  apuração  da  origem  do  crédito  averiguado  pela  contribuinte,  mencionando  em  seu  favor  jurisprudência do próprio CARF.  Protestou,  ainda,  pela  juntada  de  outros  documentos  e  demonstrativos  (DACON, DIPJ, Livro Diário e Razão, DCTF’s, DARF’s e outros documentos), relacionados  ao período relativo ao crédito apurado (dezembro/2002), que comprovam o direito alegado.  Ao final requer a reforma do acórdão recorrido, o reconhecimento do direito  creditório e a homologação das compensações realizadas através do Per/DComp em questão.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues – Relator.    Ao  proceder  à  análise  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário  interposto  pela Contribuinte, notadamente quanto ao aspecto de sua tempestividade, verificou­se constar  do Aviso de Recebimento (AR) que a data da ciência da decisão prolatada no Acórdão nº 16­ 31.377,  deu­se  em  17/06/11(sexta­feira),  bem  como  que  a  data  de  protocolo  desse  recurso  ocorreu em 22/07/11(sexta­feira), consoante assinala o carimbo da repartição preparadora.  Um dos pressupostos processuais de admissibilidade do recurso voluntário a  ser  preenchido  é  a  tempestividade,  sob  o  risco  de  ocorrência  de  preclusão,  o  que  se  afere  mediante  a  verificação  do  transcurso  do  lapso  temporal  ocorrido  entre  a  data  de  ciência  da  decisão que se pretende recorrer e a data de protocolo do apelo na repartição fiscal preparadora.  Neste sentido o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, assim dispõe: “Da decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão”.  Por sua vez o caput e o parágrafo único do art. 5º do mesmo diploma legal  estabelecem  que  os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento, e que só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no  órgão em que corra o processo ou deve ser praticado o ato.  De  igual  modo  seguem  as  normas  estabelecidas  no  caput  e  no  parágrafo  único do artigo 210 da Lei nº 5.172/66 (CTN).  Ao  se proceder à  contagem do  prazo processual com vista à verificação da  ocorrência  da  tempestividade,  de  acordo  com  as  normas  retrocitadas,  verificou­se  que  o  dia  17/06/11foi uma sexta­feira e, que o primeiro dia útil após foi uma segunda­feira dia 20/06/11.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10880.915289/2008­14  Acórdão n.º 3803­003.966  S3­TE03  Fl. 191          5 Assim iniciando­se a contagem do trintídio processual no dia 20/06/11, o seu  vencimento dar­se­ia no dia 19/07/11, uma terça­feira.  É certo que a interposição do recurso na CAC/LUZ da DERAT/SPO somente  ocorreu  em  22/07/11(sexta­feira),  portanto  em  data  posterior  àquela  correspondente  ao  exaurimento do prazo previsto em lei, resta caracterizada a perda da faculdade processual pelo  não exercício do direito subjetivo da contribuinte no prazo legal, o que impede o conhecimento  do recurso, em face da ocorrência de preclusão temporal.  São  precedentes:  Acórdão  nº  20403247  (Processo  13811003491200137),  Acórdão  nº  20403244  (Processo  13811002631200150),  Acórdão  nº  10515455  (Processo  13603002153200486).  Ante todo o exposto deixo de conhecer do recurso voluntário interposto.  É como voto.  Sala de Sessões, em 28 de fevereiro de 2013.    (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues –Relator                                 Fl. 200DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 11065.722133/2012-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2302-000.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que os autos retornem à origem, a fim de aguardar a decisão definitiva, na esfera administrativa, sobre a exclusão do contribuinte do SIMPLES e somente após tal informação retornem a este Colegiado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 672          1 671  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.722133/2012­44  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2302­000.306  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  14 de maio de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  JARDEL SCHONS HEINEN CALÇADOS ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  da  Segunda  Turma  da  Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência para que os autos retornem à origem, a fim de aguardar a  decisão definitiva,  na  esfera  administrativa,  sobre  a  exclusão do contribuinte do SIMPLES  e  somente após tal informação retornem a este Colegiado.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da Costa  e  Silva, Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo Henrique  Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .7 22 13 3/ 20 12 -4 4 Fl. 672DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.722133/2012­44  Resolução nº  2302­000.306  S2­C3T2  Fl. 673          2   Relatório e Voto     O Auto  de  Infração  de Obrigação  Principal  foi  consolidado  em  04/05/2012,  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  22/05/2012,  referindo­se  às  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, no período de 01/2009 a 12/2009.  O  relatório  fiscal  de  fls.  15/23,  traz  que  a  autuada  foi  excluída  do Sistema de  Tributação  Simplificada  –  SIMPLES  NACIONAL,  através  de  Ato  Declaratório  Executivo  SEORT/DRF­NHO  n.º  15,  em  25/04/2012,  fls.  33,  por  restar  evidenciada  a  prestação  de  serviços como interposta pessoa jurídica para a empresa CALÇADOS RAMARIM LTDA.  A Representação Fiscal para a exclusão consta das fls. 34/37..  Aduz  o  relatório,  que  a  autuada  foi  criada  com  o  fim  específico  de  prestar  serviços à CALÇADOS RAMARIM LTDA. que a autuada iniciou suas atividades tendo como  sócio  empregado  da  RAMARIM,  que  foi  demitido  da  empresa,  sendo  posteriormente  foi  sucedido pelo seu filho e retornou à RAMARIM até o seu óbito., documentos comprobatórios  fls. 25 e seguintes. Que as atividades são prestadas nas instalações da RAMARIM , com suas  máquinas  e  equipamentos,  sem  qualquer  contrato  de  aluguel  ou  comodato,  esclarecimentos  prestados pela própria autuada às fls. 68. Que toda a receita da autuada provém da prestação de  serviço para a RAMARIM.  O levantamento tomou por base os valores constantes nas folhas de pagamento  da empresa e as informações constantes das GFIP da autuada.  Foi  lavrado Termo de Sujeição Solidária Passiva para a empresa CALÇADOS  RAMARIM LTDA., com ciência em 25/05/2012.  Após  a  impugnação  da  autuada, Acórdão  de  fls.599/614  ,  se  pronunciou  pela  procedência da autuação.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  que  sua  exclusão  do  SIMPLES  não  é  definitiva,  porque  apresentou  recurso  voluntário  contra  o  Ato  Declaratório  Executivo n.º 15, que ainda está pendente de julgamento;  b)  que este processo depende do que for decidido naquele;  c)  que reitera todas as suas alegações da impugnação;  d)  que  contrato  de  comodato  não  precisa  ser  registrado  em  cartório. Que não mantém contrato  escrito de comodato, mas  contabiliza os valores de contrato verbal;  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.722133/2012­44  Resolução nº  2302­000.306  S2­C3T2  Fl. 674          3 e)  que é  a  recorrente que  assume  todos os ônus  e  bônus de  seu  empreendimento;  f)  que a Lei n.º 12546/2011 desonerou a folha de pagamento e o  custo da mão de obra se equiparou às empresas do SIMPLES,  e,  como  a  recorrente  continua  prestando  serviços  à  RAMARIM, é de se ver que é falsa a premissa de redução de  custos na prestação de serviços terceirizados;  g)  a opção de contratar parte da produção tem a única finalidade  de otimizar a produção;  h)  que  é  lícito  ás  pessoas  terem  livre  iniciativa  e  é  válido  o  planejamento tributário;  i)  o encerramento da filial da RAMARIM e a locação do prédio  para a JARDEL visou apenas a otimização da produção e não  houve continuidade das atividades.  Por fim, requer a procedência do recurso para declarar insubsistente o ADE n.º  15 e a excluiu do SIMPLES NACIONAL e que lhe seja reconhecido o direito de ser optante do  Sistema. Alternativamente,  requer  o  deferimento  da  compensação  dos  valores  já  recolhidos,  enquanto optante do SIMPLES NACIONAL.  O recurso cumpriu com o requisito de admissibilidade e deve ser conhecido.  Entretanto, é de se observar que o lançamento se refere às contribuições devidas  pela exclusão da recorrente do SIMPLES. Na peça recursal os argumentos da autuada versam  sobre a não definitividade do Ato Declaratório Executivo, pois estaria pendente de julgamento  o recurso interposto pelo contribuinte.  De fato, não consta dos autos informação do Fisco acerca do trânsito em julgado  do  recurso  interposto  quanto  ao  Ato  Declaratório  Executivo  n.º  15/2012,  e  consulta  ao  site  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  mostra  que  o  processo  11065.721614/2012­32,  relativo  à  Representação  Fiscal  que  culminou  na  emissão  do  Ato  Declaratório  Executivo,  encontra­se  para  sorteio,  de  forma  que  entendo  não  ser  possível  prosseguir  com  este  julgamento  sem  que  antes  seja  decidido  acerca  da  definitividade  da  exclusão da empresa do SIMPLES.  Neste  lançamento  está  sendo  cobrada  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  ,  em  virtude  da  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES,  assunto  que  já  tem  que  estar  resolvido  na  área  administrativa  para  que  se  possa  julgar  o mérito  do  presente  auto  de  infração  de  obrigação  principal,  uma  vez  que não  cabe  aqui,  tecer  considerações  a  cerca  da  pertinência  ou  não  da  exclusão da empresa do Sistema.  Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  os  autos  retornem à origem para aguardar a decisão definitiva, na esfera administrativa,  sobre a  exclusão da recorrente do SIMPLES e somente após tal informação retornem a este Colegiado..      Fl. 674DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.722133/2012­44  Resolução nº  2302­000.306  S2­C3T2  Fl. 675          4 Do resultado da diligência deve ser dado conhecimento a autuada e concedido  prazo para manifestação.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora    Fl. 675DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10880.907657/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 10/06/1999 DCOMP. CRÉDITO INEXISTENTE. DARF ALOCADO A DÉBITO REGULARMENTE DECLARADO. Estando o pagamento devidamente alocado a débito regularmente declarado em DCTF, cujo valor não é contestado, improcedente é a utilização desse pagamento em compensação, cuja declaração de compensação não deve pode homologada pela Administração. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA IN SRF Nº 210/2002. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A mingua de prova de que a compensação alegada foi devidamente efetuada e regularmente lançada na contabilidade da Recorrente, à época em que ocorreu, não há como prosperar tal alegação. COMPENSAÇÃO. DCTF É INSERVÍVEL PARA DECLARAR. A partir da vigência da IN SRF nº 210/2002, a comunicação à RFB das compensações realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente através da “Declaração de Compensação” instituída por esse normativo. A DCTF não é instrumento para tal. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não apresentado a escrita contábil, e a documentação que lhe deu suporte, que justifique a alteração dos valores declarados na DCTF, não há como alterar os valores declarados originalmente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarou-se impedido. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.907657/2008­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.617  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 10/06/1999  DCOMP.  CRÉDITO  INEXISTENTE.  DARF  ALOCADO  A  DÉBITO  REGULARMENTE DECLARADO.  Estando o pagamento devidamente alocado a débito regularmente declarado  em DCTF,  cujo  valor  não  é  contestado,  improcedente  é  a  utilização  desse  pagamento em compensação, cuja declaração de compensação não deve pode  homologada pela Administração.  COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA  IN SRF Nº  210/2002. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A mingua de prova de que a compensação alegada foi devidamente efetuada  e  regularmente  lançada  na  contabilidade  da  Recorrente,  à  época  em  que  ocorreu, não há como prosperar tal alegação.  COMPENSAÇÃO. DCTF É INSERVÍVEL PARA DECLARAR.  A  partir  da  vigência  da  IN  SRF  nº  210/2002,  a  comunicação  à  RFB  das  compensações realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente  através  da  “Declaração  de  Compensação”  instituída  por  esse  normativo.  A  DCTF não é instrumento para tal.  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Não  apresentado  a  escrita  contábil,  e  a  documentação  que  lhe  deu  suporte,  que  justifique  a  alteração  dos  valores  declarados  na  DCTF,  não  há  como  alterar os valores declarados originalmente.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 76 57 /2 00 8- 51 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907657/2008­51  Acórdão n.º 3302­002.617  S3­C3T2  Fl. 3          2 Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão  Barreto declarou­se impedido.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 01/06/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,  Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  No  dia  12/12/2003  a  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO  transmitiu  o PER/DCOMP Original  (final  nº  04­3471),  pleiteando  a  restituição/compensação  no valor original de R$ 897.143,37, relativo a COFINS tida como paga indevidamente no dia  10/06/1999, através de DARF de mesmo valor, relativo ao PA 05/99. Processado o pedido, o  DARF informado no PER/DCOMP não foi localizado pela RFB.  Em  conseqüência,  no  dia  31/08/2006  a  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO foi  intimada a sanar a  irregularidade, conforme TERMO DE INTIMAÇÃO  nº 621798729.  No  dia  16/09/2006,  após  receber  o  Termo  de  Intimação  nº  621798729,  a  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO  transmitiu  o  PER/DCOMP  Retificador  (final nº 04­3959), para alterar o valor do DARF objeto do pedido, de R$ 897.143,37 para R$  9.978.756,98, mantendo o valor do crédito objeto do pedido de  restituição/compensação  (R$  897.143,37).  Na  DCTF  Original  entregue  à  RFB,  a  Empresa  Recorrente  vinculou  ao  débito da Cofins do PA 05/99 (R$ 10.630.925,71) dois DARF: um de R$ 9.978.756,98 e outro  de  R$  652.168,73,  ambos  pagos  no  dia  10/06/1999.  Processada  a  DCTF  Original,  a  RFB  confirmou os pagamentos e sua alocação ao débito declarado pela Recorrente.   No  dia 05/12/2003  a  Empresa Recorrente  apresentou DCTF Retificadora,  do 2º Trimestre de 1999, para alterar a forma de extinção do referido débito da COFINS do PA  de  05/99,  no  valor  de  R$  10.630.925,71.  Na DCTF  Retificadora  a  extinção  desse  débito  passou  a  ser  parte  por  compensação  e  parte  por  pagamento,  nos  seguintes  valores:  (1)  R$  1.549.312,10 por  compensação com parte do pagamento da COFINS de PA de 01/95, que  a  Recorrente alega indevido; e (2) R$ 9.081.613,61 com a utilização parcial do pagamento de R$  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907657/2008­51  Acórdão n.º 3302­002.617  S3­C3T2  Fl. 4          3 9.978.756,98,  efetuado  no  dia  10/06/1999. Na  referida DCTF Retificadora  a Recorrente  não  utilizou o DARF de R$ 652.168,73, também pago no dia 10/06/1999.  Com  a  utilização  parcial  do  DARF  de  R$  9.978.756,98,  na  DCTF  Retificadora,  a Empresa Recorrente  entende possuir R$ 1.549.312,10 passível de  restituição  ou  compensação,  relativo  ao DARF utilizado parcialmente,  e é  exatamente parte desse valor  (R$ 897.143,37) que está sendo pleiteado neste processo.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  781218804,  a  DERAT  São  Paulo  indeferiu o pleito da recorrente, e não homologou a compensação declarada, sob a alegação de  que  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito do contribuinte declarado na DCTF original, não restando saldo credor disponível para  compensação do débito informado na PER/DCOMP.  Ciente,  a  empresa  interessada  apresenta  manifestação  de  inconformidade  cujas  alegações  foram  resumidas  pela  decisão  recorrida  nos  seguintes  termos,  que  ratifico  e  adoto:  Relata que a compensação declarada por meio do PER/DCOMP  não  foi  homologada  pelo  despacho  decisório,  e  que,  por  essa  razão,  estaria  sendo  cobrada  dela  o  débito  aí  informado,  no  valor principal de R$ 172.317,82, mais multa e juros.  Sustenta,  no  entanto,  que  tal  valor  teria  sido  devidamente  compensado com créditos de COFINS,  recolhidos em montante  maior  que  o  devido  no  período  de  apuração  31/05/1999,  conforme  DCTF  do  período  em  questão  e  DARF  anexa,  não  podendo  prosperar,  assim,  no  seu  entendimento,  referida  exigência.  Destaca  que,  em  maio  de  1999,  teria  apresentado  sua  DCTF,  apurando, para extinção por pagamento, o valor de COFINS, no  montante  de  R$  9.081.613,61,  e  que  teria  efetuado  o  recolhimento deste tributo, mediante DARF, em valor maior que  o devido e declarado para pagamento em espécie.  Afirma, então, que o inciso I do artigo 165 do Código Tributário  Nacional  concederia,  ao  sujeito  passivo,  o  direito  à  restituição  total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  e  que,  assim  sendo,  considerando  a  existência de saldo em seu favor, teria procedido à compensação  deste  valor  pago  em  excesso,  proveniente  da  guia  DARF  com  valor principal de R$ 9.978.756,98, com o débito tributário ora  exigido, mediante entrega de PER/DCOMP.  Menciona  que  procedeu  à  entrega  da  PER/DCOMP  15895.20933.121203.1.3.04­3471,  que  foi  intimada  sob  o  argumento de que o DARF aí indicado não teria sido localizado  no  sistema  da  RFB,  e  que,  em  atenção  a  esta  intimação,  apresentou PER/DCOMP retificadora  Informa,  em  seguida,  que  foi  proferido  despacho decisório não  homologando  a  compensação  desta  PER/DCOMP,  sob  o  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907657/2008­51  Acórdão n.º 3302­002.617  S3­C3T2  Fl. 5          4 fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado,  teriam  sido  localizados  um  ou mais  pagamentos,  mas que estes teriam sido integralmente utilizados para quitação  de  seus  débitos,  não  restando  créditos  disponíveis  para  a  compensação do débito informado na PER/DCOMP.  Segundo ela, referida decisão não deveria prevalecer, visto que,  por  meio  desta  manifestação  de  inconformidade,  não  só  apresentaria  o  DARF  discriminado  na  PER/DCOMP,  como  demonstraria  tratar­se  de  recolhimento  em  valor  superior  ao  devido para pagamento em espécie,  e que seu procedimento de  compensação  teria  sido  efetuado  como  estabelece  a  legislação  vigente, transcrevendo o artigo 74, caput e parágrafo 1º da Lei  n.º 9.430/96.  Ressalta,  por  outro  lado,  que  a  Administração  deveria  agir  de  acordo  com  a  lei,  com  subordinação  a  dispositivos  legais,  não  podendo sujeitar o particular à exação tributária, sem qualquer  finalidade específica, afrontando as previsões constitucionais, e  que,  neste  contexto,  os  preceitos  do  artigo  37,  caput  da  Carta  Magna estabeleceriam que o administrador público estaria, em  toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei,  deles não podendo se afastar, sob pena de infringir ao princípio  da legalidade.  E  conclui  que,  considerando  suas  alegações  e  os  documentos  acostados, a  legitimidade do seu crédito seria  inconteste,  tendo  sido  este  demonstrado  pelo  recolhimento  em  valor  superior  ao  efetivamente  devido  e  declarado,  por  ela,  para  pagamento  em  espécie,  devendo  a  decisão  ser  reformada  para  homologar  a  compensação  procedida,  extinguindo  o  crédito  tributário  exigido, nos termos do artigo 156, inciso II do Código Tributário  Nacional.  A  11a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  São  Paulo  ­  SP  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do  Acórdão  no  16­36.062,  de  07/02/2012,  que  tem  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 10/06/1999  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DCTF.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  EM  DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.  Não  apresentada  a  escrituração  contábil,  nem  outra  documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique a alteração dos  valores registrados na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais)  original,  demonstrando  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  informado  na  DCOMP  (Declaração  de  Compensação),  se  mantém  a  decisão  proferida  pela Delegacia  da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo,  que  não  homologou  a  compensação  aí  declarada  pelo  contribuinte.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907657/2008­51  Acórdão n.º 3302­002.617  S3­C3T2  Fl. 6          5 INSERÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  EM  DCTF  RETIFICADORA.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  Considera­se  não  declarada  a  compensação,  simplesmente  informada em DCTF retificadora, que não atenda aos requisitos  estabelecidos na legislação então vigente à época – formalização  mediante  o  uso  do  programa  PER/DCOMP  ou,  nos  casos  de  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  entrega  de  formulário específico – Instruções Normativas SRF n.º 210/2002  e n.º 323/2003.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  09/05/2013,  conforme  AR,  e,  discordando  da  mesma,  ingressou,  no  dia  04/06/2013,  com  recurso  voluntário,  no  qual  renova  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  acrescentando que restou demonstrado, pela DCTF Retificadora do PA 05/99, o recolhimento a  maior que o devido e o conseqüente direito ao crédito no valor de R$ 1.549.312,10,  Alega, ainda, a Recorrente “que o mero erro na forma, qual seja: retificação  da  DCTF  para  efetivar  a  compensação  da  Cofins  de  maio/1999,  com  créditos  pretéritos  e  legítimos, não tem o condão de desconstituir a compensação realizada”, citando decisões do  Conselho  de  contribuintes  que  tratam  de  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração  e  sustentando  que  a  compensação  realizada  e  declarada  da DCTF  retificadora  foi  efetuada  tal  como estabelece a legislação vigente, ou seja, o art. 74 da Lei nº 9.430/96. Cita doutrina.  Concluindo  que  a  decisão  recorrida  “entende  como  um  empecilho  ao  reconhecimento  do  crédito,  o  fato  de a DCTF  retificadora,  com a  finalidade de  desvincular  parte o DARF recolhido,  ter sido  transmitida tão somente em 05/12/2003”, passa a discorrer  sobre o prazo para pleitear a restituição do crédito da Cofins do PA 01/95, informado na DCTF  Retificadora  de  05/12/2003,  que  entende  ser  de  10  anos,  a  contar  do  fato  gerador,  e  que  as  disposições da Lei Complementar nº 118/2005 atinge apenas os  fatos geradores posteriores à  sua vigência.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  e  regimentais. Dele se conhece.  Como  relatado,  a  Empresa  Recorrente  está  pleiteando  a  compensação  de  débitos  seus com suposto crédito de COFINS, decorrente de pagamento por ela  tido como a  maior,  relativo  ao  período  de  apuração  de  maio  de  1999.  O  pagamento  informado  no  PER/DCOMP ocorreu no dia 10/06/1999, no valor original de R$ 897.143,37.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907657/2008­51  Acórdão n.º 3302­002.617  S3­C3T2  Fl. 7          6 O  crédito  objeto  deste  processo  decorre  da  utilização  parcial,  no  dia  05/12/2003  (data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora),  de  pagamento  feito  no  dia  10/06/1999, no valor de R$ 9.978.756,98. Até a data da apresentação da DCTF Retificadora,  referido  pagamento  estava  integralmente  declarado  e  alocado  ao  débito  da  COFINS  do  PA  05/99.  Em síntese, a Recorrente defende que a DCTF Original continha erro posto  que  o  débito  da  COFINS  do  PA  05/99  foi  liquidado  parte  por  compensação  e  parte  por  pagamento e que a retificação da DCTF se fez necessário para retificar o erro cometido. Além  disso,  que  mesmo  tendo  cometido  erro  na  forma  de  retificar  a  DCTF,  não  pode  tal  erro  prejudicar seu direito à repetição do indébito.  Por seu turno, a decisão recorrida enfrentou a questão nos seguintes termos,  que ratifico e adoto:  Não  obstante  as  razões  apresentadas  pela  empresa,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar,  devendo a decisão da DERAT São Paulo, que não homologou a  compensação declarada, ser mantida em sua integralidade pelas  razões a seguir expostas.  Cumpre  esclarecer,  aqui,  que  o  despacho  decisório  apontou  como causa da não homologação da compensação declarada: a  inexistência  de  crédito  disponível,  tendo  sido  o  DARF  discriminado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  a  quitação de débitos do contribuinte, que estavam declarados em  DCTF.  É de se ressaltar que a DCTF, a teor do que dispõe o Decreto­ Lei n.º 2.124/84, em seu artigo 5º, parágrafo 1º, se constitui em  um instrumento de confissão de dívida, e que eventual retificação  dos  valores  antes  nela  informados  deve  ter  por  fundamento  os  dados da escrituração contábil da empresa.  Cabe  observar,  aqui,  também,  que,  em  consulta  ao  sistema  informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  se verificou que, quando da entrega da DCTF original, relativa  ao  período  de  apuração  em  tela,  o  crédito  informado  pela  empresa na presente DCOMP não existia, estando o pagamento  realizado  por  meio  do  DARF  aí  discriminado  integralmente  alocado  ao  débito  declarado  pela  empresa,  na  referida DCTF,  referente a COFINS – Db: cód 2172 PA 31/05/1999.  Merece destaque, ainda, o fato, constatado mediante consulta ao  sistema informatizado da RFB, de que a inserção de dados, pela  empresa,  como  “Compensação  de  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior”,  em  DCTF,  visando  desvincular  o  DARF  em  tela  parcialmente  do  débito  de  COFINS  do  período  de  apuração  31/05/1999,  por  ela  apurado  e  aí  declarado,  no  valor  de  R$  10.630.925,71,  de  modo  a  originar  o  crédito  informado  na  DCOMP, se deu somente em 05/12/2003, em DCTF retificadora.  Cumpre registrar, aqui, que a empresa não comprova, nos autos,  mediante  documentação  idônea,  como  o  registro  na  contabilidade, que os créditos informados na DCTF retificadora  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907657/2008­51  Acórdão n.º 3302­002.617  S3­C3T2  Fl. 8          7 eram, de fato, decorrentes de pagamento indevido ou a maior, e  que  tal  compensação  tinha  sido  feita,  efetivamente,  à  época  da  transmissão  da DCTF  original,  e  que,  por  um  lapso,  não  teria  sido informada nesta DCTF.  E, assim, considerando que a compensação informada na DCTF  retificadora  ocorreu  efetivamente  somente  na  data  de  sua  entrega à RFB, ou seja, em 05/12/2003, tem­se que não observou  a  legislação  então  vigente  à  época  referente  ao  assunto  – Instruções  Normativas  (IN)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  n.º  210,  de  30/09/2002,  e  n.º  323,  de  24/04/2003,  transcritas  parcialmente  a  seguir  –  que  estabeleciam  a  necessidade  de  apresentação  de  uma  declaração  de  compensação,  seja  em  formulário  ou  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP – sendo que consta, na referida DCTF,  a  informação  de  compensação  “sem  processo”,  no  campo  “formalização do pedido”.  [...]  Portanto,  as  normas  que  disciplinavam  o  exercício  da  compensação,  à  época,  obrigavam  que  fosse  formalizada  primordialmente  mediante  o  uso  do  programa  PER/DCOMP,  disponibilizado  para  tal  finalidade,  admitindo­se,  excepcionalmente,  nos  casos  de  impossibilidade  de  utilização  desse  programa,  que  fosse  formalizada  mediante  a  entrega  de  formulário específico aprovado pela legislação.  Não  se  admite,  pois,  em  nenhuma  hipótese,  a  formalização  de  declarações de compensação – bem assim de reconhecimento de  compensação  praticada,  de  direito  a  compensação  ou  outra  pretensão  equivalente  –  em  qualquer  outro  meio  diverso  dos  estabelecidos nas Instruções Normativas SRF n.º 210/2002 e n.º  323/2003  (como  a  sua  mera  inclusão  em  DCTF  retificadora),  sendo  o  parágrafo  único  do  artigo  3º  desta  última  taxativo  ao  prescrever  que,  ocorrendo  tais  situações  (não  utilização  do  programa PER/DCOMP ou do formulário aprovado pela IN SRF  nº  210/2002),  deveria  ser  considerada  não  declarada  a  compensação.  Vê­se claramente que, ao contrário do argüido pela Recorrente, aqui não se  trata somente de mero erro formal. Há erro no procedimento de efetuar a compensação, posto  que  a  partir  da  vigência  da  IN  SRF  nº  210/2003,  a  compensação  deveria  ser  feita  pelo  Contribuinte  e  informada  à  Receita  Federal  exclusivamente  por  meio  de  “Declaração  de  Compensação”,  como  bem  disse  a  decisão  Recorrida.  Definitivamente,  a  Recorrente  desobedeceu  a  legislação  sobre  compensação,  vigente  na  data  em  que  informou  à  Receita  Federal a compensação que diz ter realizado ­ 05/12/2003 (MP nº 66/2002, Lei nº 10.637/2002,  MP nº 135/03, Lei nº 10.833/03, IN’s SRF nºs 210/2002, 320/2003 e 323/2003), não somente  por ter utilizado a DCTF para isso, mas também por não ter efetuado os lançamentos contábeis  que demonstrariam toda a operação em junho de 1999.  Argumenta a Recorrente que a compensação de fato foi efetuada quando da  extinção  do  débito  declarado  na  DCTF  Original,  ou  seja,  até  o  dia  10/06/1999  (data  do  vencimento da COFINS do PA 05/99), e que naquela data era possível efetuar a compensação  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907657/2008­51  Acórdão n.º 3302­002.617  S3­C3T2  Fl. 9          8 de crédito com débito do mesmo tributo e declarar em DCTF. Desse modo, o que ocorreu aqui  também foi mero erro de forma.  É verdade que compensação feita em 1999, entre crédito e débito do mesmo  tributo,  poderia  ser declarada  em DCTF. Observe­se que por  essa  sistemática o Contribuinte  estava  obrigado  a  provar  que  de  fato  efetuou  os  lançamentos  contábeis  da  operação  de  compensação que  realizou, ou  seja,  estava obrigado a provar que  em sua  escrita  contábil  foi  reconhecido  e  escriturado  o  crédito  do  pagamento  a  maior  da  COFINS  do  PA  01/95  e  a  compensação desse crédito com o débito da COFINS do PA 05/99. Para  isso, bastaria  juntar  aos  autos  cópia  do Livro Diário  de  junho de 1999,  onde  conta  os  lançamentos  contábeis  da  compensação  que  a  Recorrente  alega  ter  realizado.  De  posse  dessa  informação,  Auditores­ Fiscais da RFB confirmariam os lançamentos contábeis, à vista da documentação que lhe deu  suporte.  Tivesse  a  Recorrente  trazido  aos  autos  os  elementos  de  prova  acima  referidos,  poder­se­ia  discutir  nos  autos  a  existência  ou  não  de  erro  de  forma  e  a  possível  e  eventual existência de crédito. Sem isso, o que fica claro é que a Recorrente usou de artifício  ilegal  para  gerar  crédito  fictício,  especialmente  porque  não  prova  sequer  que  ocorreu  pagamento indevido da COFINS do PA 01/95, devidamente reconhecido em sua contabilidade  por meio de lançamento feito em data anterior à extinção do débito de COFINS do PA 05/99.  Fica  claro,  como  bem  disse  a  decisão  recorrida,  que  até  a  data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora  o  débito  da  COFINS  do  PA  05/99  estava  extinto  por  pagamento, somente. A extinção, em parte, por compensação somente passou a existir com a  transmissão da  referida DCTF Retificadora. E naquela data,  a comunicação de  compensação  realizada  pelo  contribuinte  somente  poderia  ser  feita  por  meio  de  “Declaração  de  Compensação”.  Portanto, o DARF informado no PER/DCOMP estava, de fato e legalmente,  alocado  ao  débito  declarado  pela Recorrente  na  DCTF Original,  não  podendo  ser  objeto  de  compensação.  Tendo  a  compensação  sido  realizada  na  data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora, aplica­se a legislação sobre compensação vigente nessa data, conforme decidiu o  STJ  no  Recurso  Especial  nº  1.137.738  –  SP,  julgado  no  rito  do  art.  543­C  do  CPC  e  de  aplicação  obrigatória  por  parte  do  CARF  (art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF),  cuja  ementa abaixo se transcreve, naquilo que interessa à lide:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS.  LEI  8.383/91.  LEI  9.430/96.  LEI  10.637/02.  REGIME  JURÍDICO  VIGENTE  À  ÉPOCA  DA  PROPOSITURA  DA  DEMANDA.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  INAPLICABILIDADE  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  ART. 170­A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.  HONORÁRIOS.  VALOR DA  CAUSA  OU  DA  CONDENAÇÃO.  MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1.  A  compensação,  posto  modalidade  extintiva  do  crédito  tributário  (artigo  156,  do  CTN),  exsurge  quando  o  sujeito  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907657/2008­51  Acórdão n.º 3302­002.617  S3­C3T2  Fl. 10          9 passivo  da  obrigação  tributária  é,  ao  mesmo  tempo,  credor  e  devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização,  autorização  por  lei  específica  e  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos,  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública (artigo 170, do CTN).  [...]  9.  Entrementes,  a  Primeira  Seção  desta  Corte  consolidou  o  entendimento de que, em se tratando de compensação tributária,  deve  ser  considerado  o  regime  jurídico  vigente  à  época  do  ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz  do direito superveniente,  tendo em vista o  inarredável requisito  do  prequestionamento,  viabilizador  do  conhecimento  do  apelo  extremo,  ressalvando­se  o  direito  de  o  contribuinte  proceder  à  compensação  dos  créditos  pela  via  administrativa,  em  conformidade  com  as  normas  posteriores,  desde  que  atendidos  os requisitos próprios (EREsp 488992/MG).  [...]  Diante da inexistência do direito material ao crédito, desnecessário abordar e  discutir aqui a questão relativa ao prazo para pleitear a restituição, até porque esta matéria  já  está pacificada no âmbito do CARF, em face da decisão do STF proferida no RE 566.621, que  é de aplicação obrigatória por parte deste Colegiado.  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Relator                                                                1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.              Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907657/2008­51  Acórdão n.º 3302­002.617  S3­C3T2  Fl. 11          10                 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10166.729014/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2010 a 30/09/2011 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS OBJETO DE CESSÃO. MANTIDA NATUREZA DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE USO NOS PROCEDIMENTOS DE COMPENSAÇÃO. Os créditos referentes a obrigações tributárias oriundas de fatos geradores praticados por sujeito distinto daquele que os adquiriu por meio de cessão, por continuarem sendo de terceiros, não podem ser utilizados nos procedimentos de compensação tributária. A cessão de crédito, nos termos do Código Civil, não descaracteriza o crédito como sendo de terceiros para fins de compensação. Deve haver identidade subjetiva entre o contribuinte que deu causa ao fato gerador originário da obrigação tributário e aquele que pleiteia a compensação junto ao Fisco. O art. 74 da Lei nº 9.430/1996 veda expressamente a utilização de créditos de terceiros. MULTA ISOLADA. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. Estando comprovada a falsidade da declaração com a conduta dolosa do sujeito passivo, mostra-se correta a aplicação da penalidade disposto no art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 2302-003.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro André Luís Mársico Lombardi acompanhou pelas conclusões.NOME DO PRESIDENTE - Presidente. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2010 a 30/09/2011 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS OBJETO DE CESSÃO. MANTIDA NATUREZA DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE USO NOS PROCEDIMENTOS DE COMPENSAÇÃO. Os créditos referentes a obrigações tributárias oriundas de fatos geradores praticados por sujeito distinto daquele que os adquiriu por meio de cessão, por continuarem sendo de terceiros, não podem ser utilizados nos procedimentos de compensação tributária. A cessão de crédito, nos termos do Código Civil, não descaracteriza o crédito como sendo de terceiros para fins de compensação. Deve haver identidade subjetiva entre o contribuinte que deu causa ao fato gerador originário da obrigação tributário e aquele que pleiteia a compensação junto ao Fisco. O art. 74 da Lei nº 9.430/1996 veda expressamente a utilização de créditos de terceiros. MULTA ISOLADA. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. Estando comprovada a falsidade da declaração com a conduta dolosa do sujeito passivo, mostra-se correta a aplicação da penalidade disposto no art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro André Luís Mársico Lombardi acompanhou pelas conclusões.NOME DO PRESIDENTE - Presidente. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI     2 Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator    Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente),  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  BIANCA  DELGADO  PINHEIRO,  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO  CRUZ,  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.    Relatório  Trata­se  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Principal  DEBCAD  n°  51.012.137­3,  lavrado  em 20/12/2011,  em  face  de DISBRAVE SERVIÇOS FINANCEIROS  LTDA., no valor de R$ 368.755,35 (trezentos e sessenta e oito mil,  setecentos e cinquenta e  cinco reais e trinta e cinco centavos), referente à glosa de compensação indevida realizada pela  autuada, bem como à multa isolada aplicada em virtude de falsidade da declaração apresentada  pelo contribuinte, no período de 01/08/2010 a 30/09/2011.              Segundo  o  relatório  fiscal,  a  glosa  de  compensação  refere­se  a  informações  prestadas em GFIP pela autuada, que alegou ser possuidora de crédito financeiro proveniente  de terceiros obtido através de escritura pública de cessão de crédito, na qual a INVESTPLAN  AGROINDUSTRIAL,  IMPORTÇÃO E EXPORTAÇÕES S/A – CNPJ n°  02.843.245/0001­ 06, figura como detentora de direitos creditórios junto ao Instituto Nacional do Seguro Social –  INSS,  na  condição  de  sucessora  processual,  cedendo,  em  parte,  os  direitos  creditórios  em  comento à DISBRAVE SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA., ora Recorrente.           Intimada  a  apresentar  esclarecimentos,  a  autuada  limitou­se  a  apresentar  a  escritura supramencionada datada de 27/01/2011.     Diante do exposto, a fiscalização considerou que a autuada informou em GFIP  créditos  sob os quais  sabidamente não  tinha direito objetivando a  redução do valor devido à  seguridade social e sobre o valor  indevidamente compensado aplicou multa  isolada de 150%  (cento e cinquenta por cento), estipulando como mês de ocorrência da infração a data do envio  da GFIP.     Por fim, o relatório fiscal anuncia que foi formalizada Representação Fiscal para  fins  penais,  encaminhada  à  autoridade  competente,  em  face da  verificação  de que  a  autuada  incorreu na prática do crime conta a ordem tributária  tipificado no artigo 1º,  incisos  I e  II da  Lei 8.137/1990.        Apresentada  impugnação  pela  empresa,  o  lançamento  foi  mantido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA, cuja ementa foi proferida  nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2010 a 30/09/2011  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10166.729014/2011­31  Acórdão n.º 2302­003.058  S2­C3T2  Fl. 3          3 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CRÉDITO DE TERCEIROS. GLOSA.  A compensação é uma prerrogativa deferida ao contribuinte, no entanto, este deve  observar  os  procedimentos  fixados  pela  Administração  Tributária  a  fim  de  fazer  valer o seu direito.  A cessão de crédito celebrada entre as empresas é negócio jurídico válido somente  entre as partes, sendo vedada a compensação da contribuição devida com crédito  tributário adquirido de terceiros, através da cessão de direitos creditórios.    COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  FALSIDADE  NA  DECLARAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO. MULTA ISOLADA.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  presente  a  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  impõe­se  a  aplicação  da  multa  isolada  no  percentual  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento),  calculada  com  base  no  valor  total do débito indevidamente compensado.    REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  ENCAMINHAMENTO.  COMPETÊNCIA. MATÉRIA PENAL  Sempre  que  o  Auditor  Fiscal  constatar  a  ocorrência,  em  tese,  de  crime  ou  contravenção  penal,  deverá  realizar  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  inexistindo  competência  para  apreciação  de  matéria  penal  no  âmbito  do  contencioso administrativo tributário.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido      Irresignada,  a  Empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo,  alegando,  em síntese que:    a)  Não  há  que  falar  em  créditos  de  terceiros  compondo  a  relação  obrigacional tributária, haja vista que os créditos utilizados pela autuada para  as  compensações  efetuadas  no  período  de  08/2010  a  09/2011  foram  regularmente adquiridos, através da escritura de cessão de crédito registrada  publicamente em cartório e anexada ao processo.    b)  Adquiriu os créditos utilizados para a compensação confiando na retidão  dos fornecedores e na legalidade da autorização judicial que teria permitido a  negociação  dos  direitos  creditícios,  tendo  agido  com  boa­fé,  ou  seja,  sem  qualquer  intenção  dolosa  de  fraudar  o  fisco.  Logo,  tendo  a  aquisição  dos  créditos ter sido feita com base na boa­fé, autorizada estaria a compensação  destes créditos;    c)  Quanto à aplicação da multa referente a dados não correspondentes aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  aduz  que  o  cálculo  apresentado pelo fisco estaria incorreto vez que não observou o art. 32­A da  Lei 8.212/1981 que alterou a forma de cálculo das multas pelas  incorreções  ou omissões em GFIP, devendo ser aplicada multa sobre o grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas e não sobre o número de funcionários.    Fl. 211DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI     4 d)  Diante  da  comprovação  de  que  não  houve  apropriação  indébita  dos  créditos, a autuada não teria prestado ou inserido informação de crédito para  compensação  que  sabia  não  ter  direito  e  consequentemente,  deve  ser  revogada  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  posto  que  não  houve  a  prática pela autuada da conduta prevista no art. 337­A do Código Penal.       Sem contrarrazões.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.      Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o presente Recurso Voluntário tempestivo e apresentado os requisitos  de admissibilidade, passo ao seu exame.    Da  impossibilidade  de  utilização  de  créditos  de  terceiros  nos  procedimentos de compensação tributária    Em seu Recurso, pugna a Recorrente pelo reconhecimento do procedimento  de compensação de créditos tributários por ela realizado, em virtude de não haver, ao contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  quaisquer  créditos  de  terceiros  compondo  as  relações  jurídico­tributárias  discutidas  no  presente  processo,  posto  que  os  créditos  utilizados  pela  autuada para as compensações efetuadas no período de 08/2010 a 09/2011 foram regularmente  adquiridos,  através  da  escritura  de  cessão  de  crédito  registrada  publicamente  em  cartório  e  devidamente apresentada.    Aduziu ainda que a aquisição dos créditos foi efetivada de boa­fé, haja vista  que  a  autuada  na  legalidade  da  autorização  judicial  que  teria  permitido  a  negociação  dos  direitos creditícios. Operando a compensação com base no artigo 66 da Lei nº 8.383/91, que  autoriza ao contribuinte que efetue,  independentemente de autorização  fiscal,  a compensação  de créditos tributários de mesma natureza.    Ocorre  que  não  há  razões  para  reforma,  neste  ponto,  da  decisão  recorrida,  uma vez que a Recorrente pretendeu compensar contribuições devidas à Seguridade Social com  contribuições  pagas  indevidamente  não  por  ela,  mas  por  outro  contribuinte,  sendo  restrito  a  este,  apenas,  o  direito  potestativo  de  compensação  dos  valores  pagos  ao  Fisco  de  forma  equivocada.    Fl. 212DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10166.729014/2011­31  Acórdão n.º 2302­003.058  S2­C3T2  Fl. 4          5 É  que  a  compensação,  uma  das  modalidades  extintivas  crédito  tributário,  pressupõe a existência de créditos e débitos entre as mesmas pessoas, no sentido de que apenas  aqueles que deram causa ao fato jurídico embrionário formador da relação jurídica obrigacional  é que podem, por serem, ao mesmo tempo, credores e devedores uns dos outros, dar causa à  extinção das obrigações entre eles existentes nos limites até onde se compensarem.    Destarte, ao contrário do que parece sugerir a Recorrente, a cessão de crédito  e  os  procedimentos  de  registro  em  cartório  por  ela  efetuados  não  tem o  condão  de  afastar  a  natureza  “de  terceiro”  dos  créditos  oferecidos  em  compensação,  em  virtude  de  ser  tal  característica inerente ao crédito adquirido, uma vez que o fato jurídico que a ele deu causa  não foi praticado pela Recorrente, mas sim, por um terceiro.    Tal  preceito,  inclusive,  pode  ser  verificado  na  redação  do  artigo  123  do  Código Tributário Nacional, que dispõe:    Art. 123: Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo das obrigações tributárias correspondentes.    Dessa forma, se o sujeito passivo da obrigação tributária, em sentido amplo,  pode  ser  definido  como o  praticante  do  fato  jurídico  tributário  (SOUSA,  1975,  pp.  92/3)  ou  ainda como alguém relacionado com o fato gerador da obrigação tributária (AMARO, 2006),  resta  claro  que  a  cessão  de  crédito  não  modifica  a  identidade  do  sujeito  passivo  que,  originariamente, deu causa ao fato gerador da obrigação tributária ao qual o crédito se refere.    Destarte,  os  créditos  referentes  a  obrigações  tributárias  oriundas  de  fatos  geradores  praticados  por  sujeito  distinto  daquele  que  os  adquiriu  por  meio  de  cessão,  por  continuarem sendo de terceiros, não podem ser utilizados nos procedimentos de compensação  tributária,  sendo  este,  inclusive,  o  entendimento  pacífico  dos  Tribunais  Pátrios,  conforme  se  depreende das ementas dos julgados abaixo colacionadas:    MANDADO DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE  TERCEIROS.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  instituto  da  compensação  tributária  está  previsto no art. 170 do CTN. Essa compensação pressupõe créditos e débitos entre  as mesmas pessoas, nos termos do que preceitua o artigo 368 do Código Civil. 2.  Com a  edição  da Lei  nº  11.051/04,  que modificou  o  art.  74  da Lei  nº  9.430/96,  passou  a  ser  expressa  a  proibição,  em  seu  §  12,  de  qualquer  hipótese  de  compensação de débitos próprios com créditos de terceiros. 3. Remessa necessária  e apelação providas.  TRF2,  AMS  64017,  Rel..:  Desembargador  Federal  LUIZ  ANTONIO  SOARES,  Órgão  Julgador:  QUARTA  TURMA  ESPECIALIZADA,  Julgado  em:  09/08/201,  DJe: 22/08/2011)  (Grifo meu)    TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DE  TERCEIRO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  74  DA  LEI  nº  9.430/96.  1­  Não  há  previsão  legal  autorizando  a  utilização  de  créditos  de  terceiros  para  quitação  de  débitos  da  apelante. Pelo contrário, a teor do art. 74 da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela  Lei  nº  10.637/2002,  há  expressa  menção  que  os  créditos  apurados  perante  à  Secretaria  da Receita Federal  poderão  ser  utilizados  na  compensação  de  débitos  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI     6 próprios, e não de terceiros. 2­ 2­ A atual redação do art. 74 da Lei 9.430/96 veda  expressamente  a  utilização  de  créditos  de  terceiros,  considerando  como  não  apresentada a  declaração de  compensação em que  os  créditos  sejam de  terceiros  (art.  74,  §  12,  II,  "a",  na  redação  dada  pela  Lei  11.051/2004).  3­  No  caso,  a  manifestação de inconformidade foi apresentada em fevereiro de 2008, quando já se  encontravam em vigor as limitações impostas pela Lei nº 9.430/96, com a redação  conferida  pela  Lei  nº  11.051/2004,  razão  pela  qual  essas  limitações merecem ser  aplicadas à situação dos autos. 4­Mesmo que as alterações promovidas pela Lei nº  11.051/2004 à Lei  nº 9.430/96  fossem  consideradas não  aplicadas  à  hipótese dos  autos,  em  razão  de  ter  entrado  em  vigor  após  as  declarações  de  compensação  apresentadas pela apelante, ainda assim a compensação com créditos de terceiros é  considerada não permitida, uma vez que a legislação em vigor à época das aludidas  declarações  só  permitia  a  compensação  de  créditos  do  contribuinte  com  seus  próprios débitos. 5­ Apelação improvida.  (TRF2,  AC  437363,  Desembargador  Federal  LUIZ  ANTONIO  SOARES,  Órgão  Julgador:  QUARTA  TURMA  ESPECIALIZADA,  Julgado  em:  26/04/2011,  DJe:  05/05/2011) (Grifo meu)    TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  IMPOSSIBILIDADE.  ARTIGO  74,  §§  12  E  13  DA  LEI  N.º  9.430/96.  LEI  N.º  11.051/2004. APLICABILIDADE IMEDIATA. 1. Não obstante o artigo 170 do CTN  disponha que a lei pode nas condições e sob as garantias que estipular, autorizar a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, nos termos do §§ 12 e 13,  do artigo 74, da Lei n.º 9.430/96, somente é admitido, para fins de compensação, o  aproveitamento de créditos advindos de tributos pagos indevidamente pelo próprio  pretendente. 2. A Lei n.º 11.051/2004, que introduziu os §§ 12 e 13 ao artigo 74, da  Lei  n.º  9.430/96,  é  lei  de  caráter  meramente  procedimental  e,  portanto,  goza  de  aplicaão imediata. 3. Apelação improvida.  (TRF 2, AMS 67191, Rel.: Desembargadora Federal SALETE MACCALOZ, Órgão  Julgador:  Terceira  Turma  Especializada,  Julgado  em:  19/10/2010,  DJe:  04/11/2010) (Grifo Meu).    TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  TERCEIROS.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  SEM  A  PARTICIPAÇÃO  DA  FAZENDA  NACIONAL.  NEGÓCIO  JURÍDICO ENTRE PARTICULARES. 1. O § 12, II, a do artigo 74 da Lei n. 9.430  de  1996,  veda  expressamente  a  utilização  de  créditos  de  terceiro  para  fins  de  compensação.  2. O art.  123  do CTN nega  validade  aos  negócios  jurídicos  entre  particulares  para  produzir  efeitos  sobre  os  fenômenos  da  responsabilidade  pelo  pagamento de tributos. 3. A Lei n. 10637, de 2002, por seu art. 49, somente permite  a compensação de débitos próprios do sujeito passivo com créditos seus. 4. Não há  lei autorizando a compensação tributária com crédito de terceiros. Há, portanto, de  se homenagear o princípio da  legalidade. 5. No REsp 803.629, a Primeira Turma  assentou que a cessão de direitos de créditos tributários só tem validade para fins  tributários  quando  do  negócio  jurídico  participa  a Fazenda  Pública.  Precedente:  REsp  653553/MG,  Rel. Denise  Arruda.  6.  Recurso  da  Fazenda Nacional  provido  para  denegar  a  segurança,  impedindo­se,  consequentemente,  a  compensação  tributária com créditos de terceiros.  (STJ,  RESP  962096,  Rel.:  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  Órgão  Julgador:  PRIMEIRA  TURMA, Julgado em: 04/10/2007, DJe: 29/10/2007) (Grifo meu)    Diante  de  tão  claros  precedentes,  não  há  que  se  admitir  a  utilização  de  créditos  oriundos  de  terceiros  nos  procedimentos  de  compensação  tributária,  uma  vez  que  nestes  é  apenas  admitido  o  uso  de  créditos  cujos  fatos  geradores  foram  originariamente  praticados pelo mesmo contribuinte que pleiteia a compensação, o que não é o caso dos autos.    Fl. 214DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10166.729014/2011­31  Acórdão n.º 2302­003.058  S2­C3T2  Fl. 5          7 Ora, sabe­se que a compensação tributária é modalidade extintiva do crédito  tributário e está regulada pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que dispõe:    Art.  170:  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.    Todavia,  conforme  já  esclarecido  acima,  para  que  seja  possível  a  compensação  é  necessário  que  haja  uma  identidade  subjetiva  entre  o  contribuinte  que  deu  causa ao  fato gerador originário da obrigação  tributária e aquele que pleiteia a compensação  junto ao Fisco.    Para regular este procedimento, inicialmente foi editada a Lei nº 8.393/91, a  qual  autorizava,  o  contribuinte  a  compensar  os  tributos  e  contribuições  de  mesma  espécie  pagos  de  forma  indevida  ou  a  maior,  conforme  se  depreende  do  artigo  66  do  referido  dispositivo legal:    Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos  subsequentes    Posteriormente foi editada a Lei nº 9.430/96, modificada pela Lei 10.837/2002,  que disciplinou, no âmbito tributário, o procedimento de compensação, conforme a sistemática  verificada nos seus artigos 73 e 74, abaixo em destaque:    Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7º do Decreto­lei nº 2.287, de 23 de  julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita  Federal, observado o seguinte:  I ­ o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será abatido à conta do  tributo ou da contribuição a que se refere;  II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte  ou  responsável  será  creditada  à  conta  do  respectivo  tributo  ou  da  respectiva  contribuição.    Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios  relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele órgão.  §1º. A compensação de que  trata o caput será efetuada mediante a entrega,  pelo  sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.  §2º.  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  receita  Federal  extingue  o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  §3º.  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição, não poderão ser objeto de compensação:  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI     8 I­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de  Renda da pessoa Física;  II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração de Importação.  §4º.  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o  seu  protocolo, para efeitos previstos neste artigo.  §5º. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo.     Depreende­se,  dos  mencionados  dispositivos  legais,  que  a  compensação  tributária  pressupõe  a  utilização  de  créditos  do  próprio  contribuinte  para  a  quitação  de  seus  débitos  junto à Receita Federal, não havendo qualquer menção, em virtude das  razões acima  discutidas, acerca da possibilidade de compensação com créditos de terceiros.    E sendo a compensação dependente de autorização legal, nos termos do art. 170  do CTN, carece ao contribuinte o direito de utilizar créditos adquiridos de terceiros se não há  dispositivo legal neste sentido.    Além do mais, conforme a alínea “a”, do  inciso  II, do §12, do artigo 74 da  Lei 9430/96, é expressamente vedada a utilização de créditos de terceiros nos procedimentos  de  compensação  tributária,  sendo  consideradas,  inclusive,  como  não  apresentadas  as  declarações  de  compensação  em  que  os  créditos  sejam  de  terceiros,  em  virtude  de  ser  necessária a apuração da liquidez e certeza pelo agente arrecadador. In verbis:    § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:  I ­ previstas no § 3o deste artigo;   II ­ em que o crédito:   a) seja de terceiros;     Este Conselho, em diversas oportunidades, posicionou­se neste sentido:    Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/04/2004  a  30/04/2004  PREVIDENCIÁRIO  ­  COMPENSAÇÃO  ­  CRÉDITO  DE  TERCEIROS  ­  PRECATÓRIOS  ­  PREVISÃO  LEGAL  ­  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE – VINCULAÇÃO. Não há previsão legal para a realização de  compensação com créditos adquiridos de terceiros. Pelo Princípio da Estrita  Legalidade a administração pública só pode agir de acordo com o que a lei  determina.  Recurso  Voluntário  Negado.  (Processo  35242.000498/2004­84,  RV 242627, SCA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA, Sessão em 06/08/2008,  Rel. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira    Assim,  não  há  qualquer  regularidade  no  procedimento  de  compensação  de  créditos realizado pela Recorrente, razão pela qual deve ser mantida a decisão alvo do presente  Recurso Voluntário, sendo procedente, neste ponto, o lançamento pelo Fisco realizado.     Da Multa Isolada aplicada    Urge  ser  examinada  a  perfeita  subsunção  da  conduta  praticada  pelo  Recorrente ao tipo infracional que lhe fora imputado pela fiscalização.    Relata o auditor fiscal autuante, em seu Relatório Fiscal, ad litteris et verbis:  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10166.729014/2011­31  Acórdão n.º 2302­003.058  S2­C3T2  Fl. 6          9   “Verifica­se, portanto que a conclusão da Fiscalização, de que “ao  inserir  em  GFIP  informação  de  compensação  a  que  não  teria  direito,  reduziu,  deliberadamente,  o  valor  devido  e,  conseqüentemente,  os  recolhimentos  de  suas obrigações tributárias para com a Seguridade Social, o que configura,  em  tese,  conduta  ilegal  do  mesmo”,  é  perfeitamente  válida  pois  a  compensação foi realizada sem qualquer amparo legal.  Da análise dos autos e por todo o exposto nos tópicos anteriores, considero  suficientemente caracterizada a falsidade nas declarações apresentadas pela  impugnante,  no  que  se  refere  às  compensações  indevidas  efetuadas  em  questão, razão pela qual deve ser mantida a multa isolada de 150% sobre o  total do débito indevidamente compensado.”    Diante da conduta acima descrita, concluiu a autoridade  fiscal que as ações  perpetradas pelo Contribuinte se subsumiam, com perfeito ajuste, no tipo infracional descrito  no  §10º  do  art.  89  da  Lei  nº  8.212/91,  que  pela  sua  relevância  para  o  deslinde  da  causa  o  transcrevemos a seguir, procedendo então à lavratura do Auto de Infração correspondente.    Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou  maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §9o  Os  valores  compensados  indevidamente  serão  exigidos  com  os  acréscimos  moratórios  de  que  trata  o  art.  35  desta  Lei.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 449/2008)  §10. Na hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito  à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art.  44 da Lei no 9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Incluído  pela Medida  Provisória nº 449/2008)    Da mera leitura dos dispositivos suso transcritos, percebemos a cominação de  duas  penalidades  pecuniárias  para  a  conduta  consistente  na  compensação  indevida  de  contribuições previdenciárias:    I.  A multa  de mora,  calculada  segundo  a memória  de  cálculo  descrita  no  art. 61 da Lei nº 9.430/96. (art. 89, §9º da Lei nº 8.212/91)  II.  Multa isolada, no valor correspondente ao dobro do previsto no art. 44, I  da Lei nº 9.430/96. (art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91)  Em  razão da duplicidade de penalidades  cominadas  a uma mesma conduta,  surgem alguns questionamentos a exigir nossa digressão, dentre outros:  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI     10 a)  As  penalidades  indicadas  são  aplicáveis  de  forma  alternativa  ou  de  maneira cumulativa?  b)  Em que hipóteses será aplicada a multa de mora? E a multa isolada?  c)  O que se entende por “falsidade da declaração” e qual a abrangência de  tal termo?  d)  Quais seriam os elementos de convicção com aptidão para se comprovar a  falsidade de declaração?  Entendo que a resposta a tais  indagações deve ser formulada levando­se em  consideração  uma  interpretação  sistemática  e  teleológica  das  normas  tributárias  em  realce,  realizada  de  acordo  com  o  balizamento  encartado  no  Capítulo  IV  do  Título  I  do  CTN,  observado  o  princípio  da  proporcionalidade  implicitamente  permeado  na  Escritura  Constitucional.    Nessa  perspectiva,  se  nos  afigura  que  a  pedra  de  toque  a  impingir  um  diferencial  significativo  entre  as  penalidades  previstas  nos  §§  9º  e  10  do  aludido  art.  89  encontra­se  assentado  na  comprovação  da  falsidade da  declaração,  circunstância  essencial  e  indispensável para a inflição da penalidade mais severa.    Do que se extrai da dicção do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91, a aplicação  da  multa  isolada  encontra­se  subjugada  à  ocorrência  simultânea  de  duas  condicionantes  inafastáveis, sendo a primeira a própria compensação indevida (“na hipótese de compensação  indevida”) e a segunda, a comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo  (“quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo”).  Ambos  assumem, dessa maneira, cunho de aplicação cumulativa, de modo que a ausência de uma ou  de outra não se rende ensejo à aplicação da penalidade em relevo.     Nessa toada, a mera compensação indevida de contribuições previdenciárias  configura­se,  tão somente,  inadimplemento de tributo devido e não recolhido, em relação aos  quais, na constituição de ofício do crédito  tributário, além do principal, o  lançamento deverá  contemplar os acréscimos legais de caráter moratório, nos termos fixados no §9º do art. 89 da  Lei nº 8.212/91.     Fato  diametralmente  diverso  se  configura  com  o  emprego  de  meio  fraudulento,  aqui  incluída  a  falsidade,  visando  a  iludir  o  Fisco  Federal  sobre  a  efetiva  ocorrência do fato jurígeno tributário, ou a excluir ou modificar suas características essenciais  e/ou efeitos, ocultando­o, assim, de forma ardilosa.     Na  apreciação  do  caso  concreto,  uma  vez  caracterizada  a  compensação  indevida,  a  configuração  da  hipótese  de  incidência  da  multa  isolada  exige,  para  a  sua  consumação, a demonstração da falsidade, eis que elemento objetivo do tipo, sendo necessária  e imprescindível sua comprovação, a teor do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91.    Indispensável,  pois,  se  perquirir  onde  se  encontra  a  falsidade  ou  fraude  na  declaração das  compensações  indevidas  efetuadas pelo  sujeito passivo,  e  se  fazer  coligir  aos  autos os elementos de convicção da efetiva ocorrência da falsia em relevo.     Ora, mas o que se entende por falsidade de declaração?    Fl. 218DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10166.729014/2011­31  Acórdão n.º 2302­003.058  S2­C3T2  Fl. 7          11 Um mero  erro material  de  digitação  na GFIP,  resultando num montante  de  compensação  a  maior  que  as  forças  do  crédito  de  titularidade  do  sujeito  passivo,  já  se  consumaria numa falsidade de declaração?    Uma declaração a maior do montante compensável, em GFIP,  resultante do  emprego  de  metodologia  de  atualização  do  crédito  e  de  acumulação  de  juros  moratórios  diferente da adotada pela RFB, seria suficiente para enquadra­la como acometida de falsidade?    Ou  seria  necessário,  para  a  consumação  da  conduta  típica  em  tela,  que  o  infrator,  consciente  de  que  não  possui  qualquer  direito  creditório,  informe  dolosamente  no  documento em apreço compensação de créditos previdenciários sabidamente inexistentes (ou a  menor) visando à redução do montante a ser recolhido?    A  Lei  nº  8.212/91  não  define,  para  fins  de  enquadramento  na  conduta  tipificada no §10 do seu art. 89, o conceito do termo “falsidade de declaração”, tampouco sua  abrangência  e  alcance.  Nessas  situações,  ante  a  ausência  de  disposição  expressa,  o  codex  tributário impõe­se a integração legislativa mediante a analogia, os princípios gerais de direito  tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.    Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para  aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a equidade.  §1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não  previsto em lei.  §2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento  de tributo devido.    Tratando­se de normas que impingem ao infrator uma penalidade decorrente  da  transgressão  de uma  norma de  conduta,  nada mais  natural  do  que  a  integração  analógica  com as normas que dimanam do Direito Penal.    Sob tal prisma, há que se perquirir se, para a caracterização de  falsidade de  declaração,  seria  necessária  a  tipificação  de  falsidade  de  documento  público  ou,  numa  gradação mais branda, suficiente seria a mera falsidade ideológica?    Cumpre  salientar  que,  para  os  efeitos  da  incidência  da  lei  penal,  a  GFIP  equipara­se a documento público, a teor dos §§ 2º e 3º do art. 297 do Código Penal.    Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Falsificação de documento público  Art.  297  ­  Falsificar,  no  todo  ou  em  parte,  documento  público,  ou  alterar  documento público verdadeiro:  Pena ­ reclusão, de dois a seis anos, e multa.  §1º ­ Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo­se do  cargo, aumenta­se a pena de sexta parte.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI     12 §2º ­ Para os efeitos penais, equiparam­se a documento público o emanado  de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as  ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.  (grifos nossos)   §3º Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei  nº 9.983/ 2000)  I  ­  na  folha  de  pagamento  ou  em  documento  de  informações  que  seja  destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua  a  qualidade  de  segurado  obrigatório;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.983/2000)  (grifos nossos)   II  ­  na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social  do  empregado  ou  em  documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração  falsa  ou  diversa  da  que  deveria  ter  sido  escrita;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.983/2000)  III  ­  em documento  contábil  ou  em  qualquer  outro  documento  relacionado  com  as  obrigações  da  empresa  perante  a  previdência  social,  declaração  falsa  ou  diversa  da  que  deveria  ter  constado.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.983/2000) (grifos nossos)   §4º Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no  §3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do  contrato  de  trabalho  ou  de  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.983/2000) (grifos nossos)     Falsidade ideológica  Art. 299 ­ Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele  devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da  que  devia  ser  escrita,  com  o  fim  de  prejudicar  direito,  criar  obrigação  ou  alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: (grifos nossos)   Pena ­ reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e  reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.  Parágrafo  único  ­  Se  o  agente  é  funcionário  público,  e  comete  o  crime  prevalecendo­se  do  cargo,  ou  se  a  falsificação  ou  alteração  é  de  assentamento de registro civil, aumenta­se a pena de sexta parte.    Seja  num  caso,  seja  no  outro,  os  princípios  de  direito  público  atávicos  ao  Direito Penal exigem, para a subsunção à conduta típica, não somente a coincidência objetiva  de condutas, mas,  também, a presença do elemento subjetivo consubstanciado no dolo ou na  culpa, esta, quando expressamente prevista no corpo do tipo, a teor do Parágrafo Único do art.  18 do Código Penal.    Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Art. 18 ­ Diz­se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209/84)  Crime doloso(Incluído pela Lei nº 7.209/84)  I ­ doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi­ lo;(Incluído pela Lei nº 7.209/84)  Crime culposo(Incluído pela Lei nº 7.209/84)  II  ­  culposo,  quando  o  agente  deu  causa  ao  resultado  por  imprudência,  negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209/84)  Parágrafo único ­ Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido  por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído  pela Lei nº 7.209/84)    Fl. 220DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10166.729014/2011­31  Acórdão n.º 2302­003.058  S2­C3T2  Fl. 8          13 Assim, sob o prisma da norma que pespega penalidades, indispensável para a  caracterização da conduta típica de falsidade de documento público e de falsidade ideológica a  comprovação  da  coexistência  do  elemento  subjetivo  do  tipo  consistente  na  consciência  e  vontade de concretizar os requisitos objetivos do tipo.    Mostra­se valioso revisitar também os conceitos  jurídicos assentados na Lei  nº 4.502/64, verbatim:    Lei nº 4.502/64   Art.  68.  A  autoridade  fixará  a  pena  de  multa  partindo  da  pena  básica  estabelecida para a infração, como se atenuantes houvesse, só a majorando  em  razão  das  circunstâncias  agravantes  ou  qualificativas  provadas  no  processo. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 34/66)   (...)   §2º  São  circunstâncias  qualificativas  a  sonegação,  a  fraude  e  o  conluio.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 34/66)   (...)   Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.     Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir o seu pagamento.     Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.     Note­se,  ainda,  que  a  falsidade  ideológica  se  qualifica  como um  tipo  penal  incongruente, exigindo para a sua caracterização, além do dolo genérico, uma intenção especial  do agente, um requisito subjetivo transcendental denominado dolo específico, consubstanciado  num especial fim de agir, in casu, a intenção de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a  verdade sobre fato juridicamente relevante.    Pintado nesse matiz o quadro fático­jurídico, se nos antolha que, para que se  configure  a  ocorrência  do  tipo  infracional  previsto  no  §10  do  art.  89  da  Lei  nº  8.212/91,  necessária  é  a presença  do  elemento  subjetivo  associado à  conduta  típica descrita na norma,  consistente  na  consciência  do  agente  de  que,  mesmo  sabedor  de  que  não  possui  direito  creditório  à  altura,  mesmo  assim  informa  na  GFIP  compensação  de  contribuições  previdenciárias visando a esquivar­se do recolhimento da exação devida.    Por esse motivo, exige a regra tributária em realce que, para a caracterização  do  tipo  infracional  em debate,  o  agente  fiscal  tem  que demonstrar  a  falsidade  da declaração  apresentada pelo sujeito passivo.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI     14   A  tal  conclusão  também  se  converge,  ao  se  apreciar,  pelo  crivo  da  proporcionalidade, a dualidade de imputações fixadas nos parágrafos 9º e 10 do art. 89 da Lei  nº 8.212/91: Tratando­se de compensação indevida, nas hipóteses em que o agente não teve a  intenção  de  fraudar  a  norma  tributária,  a  penalidade  pecuniária  a  ser  aplicada  será  a  mais  branda, nos termos fixados no §9º do suso mencionado art. 89, consistente na multa de mora  graduada na forma do art. 61 da Lei nº 9.430/96, além dos juros moratórios.    Tratando­se,  por  outro  viés,  de  tentativa de  fraude mediante  a  consciente  e  inescusável  inserção  de  informações  falsas  na GFIP,  visando  dolosamente  a  reduzir  tributo,  rigorosa deverá ser a punição a ser infligida ao infrator, consistente na multa de 150% sobre o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  Nestes  casos,  assentado  que  a  penalidade  estabelecida  na  lei  é  por  demais  severa,  deve  o  agente  fiscal  se  certificar  de  que  a  conduta  perpetrada pelo sujeito passivo, de fato, reuniu todos elementos objetivos e subjetivos do tipo,  de molde a se evitar, ao máximo, a imputação de penalidade indevida.    Não por outra razão, a hipótese típica em debate exige do agente fiscal, além  da  descrição  do  fato  e  da  disposição  legal  infringida  (art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72),  a  comprovação da falsidade da declaração.    Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  interpretação  defendida  nos  parágrafos  antecedentes também se coaduna à regra de hermenêutica plantada no art. 112 do CTN, do qual  floresce o princípio da interpretação mais benéfica ao  infrator da  lei que definir  infrações ou  cominar penalidades  em caso de dúvida quanto à capitulação  legal do  fato,  à natureza ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão  dos  seus  efeitos,  à  autoria,  imputabilidade, ou punibilidade ou à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.    Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:   I ­ à capitulação legal do fato;  II ­ à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos  seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.    Tal  interpretação,  indubitavelmente,  se  revela  como  a  mais  benéfica  ao  acusado, uma vez que exclui do  tipo  infracional mais  severo as compensações  indevidas nas  quais o agente não teve o dolo de fraudar a Lei de Custeio da Seguridade Social, conduzindo  tais casos à hipótese genérica e abstrata assentada no §9º do citado art. 89 da Lei nº 8.212/91,  que  prevê,  tão  somente,  a  incidência  de  juros  e  multa  moratória  sobre  o  montante  indevidamente compensado.    Corrobora o entendimento acima externado as disposições inscritas na Seção  V  ­ DA COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, do Capítulo V da  IN  RFB  nº  900/2008,  cujo  art.  45  prevê  que  o  sujeito  passivo  deve  recolher  o  valor  indevidamente compensado, acrescido de  juros e multa de mora devidos, mesmo na hipótese  de  a  compensação  considerada  como  indevida  ser  decorrente  de  informação  incorreta  em  GFIP.  Instrução Normativa RFB nº 900/2008  SEÇÃO V  DA COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10166.729014/2011­31  Acórdão n.º 2302­003.058  S2­C3T2  Fl. 9          15 Art.  44.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  às  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas  "a" a "d" do  inciso I  do parágrafo único do  art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, poderá utilizá­lo na compensação de  contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes.  (...)  Art. 45. No caso de compensação indevida, o sujeito passivo deverá recolher o valor  indevidamente compensado, acrescido de juros e multa de mora devidos.  Parágrafo  único.  Caso  a  compensação  indevida  decorra  de  informação  incorreta  em GFIP, deverá ser apresentada declaração retificadora.   Art.  46. Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração apresentada pelo  sujeito passivo, o  contribuinte  estará  sujeito à multa  isolada aplicada no percentual previsto no  inciso  I do  caput do art.  44 da Lei no  9.430,  de  1996,  aplicado em dobro,  e  terá  como base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito indevidamente compensado.    Da conjugação dos termos alinhados nos artigos 45 e 46 extrai­se que a mera  constatação  de  informação  incorreta  em  GFIP  da  qual  decorra  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias  não  implica,  automaticamente,  a  imputação  da  multa  isolada  prevista no art. 46 da mesma Instrução Normativa em foco, eis que tal increpação depende da  efetiva comprovação da falsidade da declaração.  Deflui  daí  o  reconhecimento  do  próprio  Poder Executivo  de  que  a  simples  informação incorreta na GFIP da qual decorra compensação indevida não importa de per se em  falsidade  da  declaração,  sendo  necessária  a  comprovação  do  elemento  subjetivo  do  tipo,  consistente na consciência e vontade de fraudar a lei visando a reduzir o montante de tributo  devido.     Daí a necessidade de se  instruir o processo com os elementos de convicção  que conduziram o auditor fiscal a inferir o dolo da conduta infracional.    Avulta,  de  todo  o  exposto,  que  a  aplicação  de  penalidade  mais  severa,  mediante  a  majoração  da  multa,  só  tem  cabimento  em  situações  específicas,  onde  fique  evidenciado,  de  maneira  inequívoca,  o  comportamento  ardiloso  e  intencional  do  sujeito  passivo, seja no tocante à falsidade na declaração, conforme remissão expressa do §10 do art.  89  da  Lei  nº  8.212/91,  seja  pela  configuração  de  sonegação,  conluio  ou  fraude,  nos  termos  acima comentados  ,  situações que, por  sua gravidade, devem ensejar  reprimenda punitiva de  maior envergadura, com o propósito não somente de punir o infrator pela conduta perpetrada,  extrapolando  o  evento  do mero  inadimplemento,  como,  também,  de  reprimir  e  desestimular  comportamentos futuros de idêntico jaez.     Olhando  com  os  olhos  de  ver,  o  fato  agravado  na  hipótese  do  §10  do  dispositivo  legal  em  realce  não  é  a mera  compensação  indevida, mas,  sim,  a  ação  dolosa  e  consciente de falsear a forma ou o conteúdo da declaração de compensação visando a iludir o  Fisco  Federal  quanto  à  efetiva  ocorrência  dos  fatos  geradores. Daí  a  necessidade  de  efetiva  comprovação, pela Fiscalização, da falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.     O relatório fiscal explicita de forma clara porque a compensação efetuada não  foi aceita, demonstrando que o Recorrente inseriu nas GFIP’s créditos referentes a obrigações  tributárias oriundas de fatos geradores praticados por terceiro, adquiridos por meio de cessão,  que não poderiam ser utilizados nos procedimentos de compensação tributária.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI     16 Ao  efetivar  o  processamento  de  compensações  a  que  sabidamente  não  poderia  ter  efetuado,  posto  que  os  créditos  derivaram  de  fatos  geradores  praticados  por  terceiros  e  a  legislação  que  trata  da  compensação  é  expressa  ao  dizer  que  somente  serão  compensados  valores  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior  pelo  mesmo  contribuinte,  o  contribuinte  inseriu  dados  falsos,  em  uma  conduta  ardilosa,  em  GFIP  e  sujeitou  –  se  ao  agravamento da multa por tal fato.  Destarte,  concluo  acertado  o  agravamento  da multa,  conforme  disposto  no  artigo 89, parágrafo 10, da Lei n.º 8.212/91.    Conclusão    Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para NEGAR­LHE TOTAL  PROVIMENTO e manter o crédito fiscal constante no DEBCAD de n° 51.012.137­3.    É como voto.  Sala das Sessões, em 18 de março de 2014.  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator                               Fl. 224DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI

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Numero do processo: 10120.002244/2009-61
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.209
Decisão: Resolvem os membros do colegiado por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§1º e 2º do Regimento do CARF. : Assinado digitalmente Tania Mara Paschoalin - Presidente. em exercício Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tania Mara Paschoalin, Jose Valdemir da Silva, Carlos Cesar Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada . Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 20 /06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10120.002244/2009­61  Resolução nº  2801­000.209  S2­TE01  Fl. 99          2 Juros de Mora (até 12/2008) 1.165,14  Total do Crédito Tributário Apurado 5.317,89    O lançamento decorre da constatação da seguinte infração:  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  decorrente de Ação Trabalhista:  Constatou­  se  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no  valor  de  R$  17.270,66,  recebidos  do  Consórcio  Rodoviária  Intermunicipal S/A.  Consta  na  descrição  dos  fatos  que  os  rendimentos  foram  apurados  com  base  nas  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  nas  informações  constantes  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receia  Federal  do  Brasil,  já  deduzidos  os  valores  correspondentes  ao  FGTS  e  aos  honorários.  As  alterações  promovidas  na  Declaração  em  decorrência  da  infração, o enquadramento legal, bem como o saldo do imposto  apurado,  encontram­se  identificados  nos  Demonstrativos  anexos à Notificação de Lançamento.  O  contribuinte  impugnou  o  lançamento,  fls.  2/5,  alegando  em  síntese:  Aduz  que  a  autoridade  fiscal  chegou  ao  valor  da  omissão  de  rendimentos  lançada  em  razão  de  ter  considerado  indevidamente o valor referente ao INSS, parte do empregador  (R$  5.747,00),  cujo  valor  não  foi  pago  ao  impugnante,  mas  recolhido  ao  INSS  (R$  11.523,66  +  R$  5.747,00  =  R$  17.270,66).  Apresenta  demonstrativo  de  cálculo  de  apuração  do  imposto  que  entende  como  devido,  onde  demonstra  concordar  parcialmente com a omissão de rendimentos no importe de R$  11.523,66. Nesse cálculo apura saldo de imposto a restituir de  R$ 30,86.  Informa que a declaração original foi processada com saldo de  imposto a pagar de R$ 823, 44, o qual  foi dividido em 6(seis)  parcelas  de  R$  134,  00,  das  quais  parte  foi  paga  em  atraso,  conforme DARFs anexos. Como foi pago parte do imposto, não  há  o  que  ser  cobrado,  mas  um  crédito  a  restituir  de  R$  30,84(R$ 823,44 – R$ 792,58).  Requer seja julgada improcedente a Notificação de Lançamento  em causa.”  A 7ª Turma de Julgamento da DRJ/BSB julgou a impugnação procedente em  parte,  para  excluir  de  tributação  o  valor  de  R$  2.519,40,  resultando  em  saldo  de  imposto  a  pagar, no valor de R$ 1.680,17, nos termos do Relatório e Voto, integrantes de sua decisão.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 08/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 20 /06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10120.002244/2009­61  Resolução nº  2801­000.209  S2­TE01  Fl. 100          3 O  contribuinte  foi  cientificado  dessa  Decisão  em  26  de  janeiro  de  2012,  conforme Aviso de Recebimento na fl. 83, tendo protocolado recurso voluntário ao CARF em  03 de fevereiro de 2012, fl. 87, onde alega, em síntese, que:  ­ Quando se afastou dos quadros da empresa, ingressou com ação trabalhista  judicial  e  houve  erro  no  preenchimento  da DIRF  pelo  Consórcio  Rodoviário  Intermunicipal  S/A.  ­ do rendimento líquido, de R$ 51.430,71, acrescido do FGTS tem­se o total  recebido por ele de R$ 54.658,31;  ­ apresenta quadro demonstrativo, onde refaz, conforme seu entendimento, a  apuração do imposto devido, antes procedido pela autoridade fiscal;  ­a autoridade fiscal chegou ao valor de omissão de rendimentos em razão de  “ter considerado indevidamente” valor de R$ 5.747,00 (11.523,66 + 5.747,00 = 17.270,66). O  valor de R$ 5.747,00 refere­se ao INSS parte do empregador, conforme GPS que anexa, onde  foi recolhido o valor de R$ 5.797,72, que representa a parte do empregador mais R$ 50,72 que  se referem à parte do empregado/impugnante;  ­  o  i.  Julgador  de  1ª  instância  acatou  todos  os  argumentos  da  contestação,  entretanto, ao considerar os rendimentos recebidos de PJ, consignou o valor de R$ 60.356,15,  pois não descontou o FGTS, que “foi efetivamente tributado” (RS 3.227,60)  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator  O recurso é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, dele  tomo conhecimento.  O  lançamento  versa  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  Contribuinte, decorrentes de  reclamação  trabalhista,  como pode ser  constatado pela cópia do  “Resumo de Cálculo” e do Alvará Judicial nº 556/04, nas  fls. 11 e 12,  respectivamente. Tais  rendimentos foram tributados integralmente no mês em que foram recebidos, em maio de 2004,  como se depreende da “descrição dos fatos e enquadramento legal”, constante da Notificação  de Lançamento, fl. 07.  A  constitucionalidade  da  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  no  mês  do  recebimento  do  crédito, foi  levada à apreciação, em caráter difuso, por parte do Supremo Tribunal Federal, o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a matéria,  bem como dos  respectivos  agravos de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  em  decisão  assim  ementada:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 08/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 20 /06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10120.002244/2009­61  Resolução nº  2801­000.209  S2­TE01  Fl. 101          4 MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL.  1.  A  questão  relativa  ao  modo  de  cálculo  do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como  matéria  infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão geral.  2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art.  102,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  em  razão  do  reconhecimento da  inconstitucionalidade parcial do art. 12 da  Lei  7.713/88  por  Tribunal  Regional  Federal,  constitui  circunstância nova suficiente para justificar, agora, seu caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da questão, tendo  em conta os princípios constitucionais tributários da isonomia e  da  uniformidade  geográfica.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão monocrática  da  relatora  que negava seguimento ao recurso extraordinário com suporte  no  entendimento  anterior  desta  Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão geral da questão constitucional; e c) determinar o  sobrestamento, na origem, dos recursos extraordinários sobre a  matéria, bem como dos respectivos agravos de instrumento, nos  termos do art. 543­B, § 1º, do CPC.”  (STF,  RE  614406  AgR­QO­RG,  Relatora:  Min.  Ellen  Gracie,  julgado em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante o reconhecimento da repercussão geral do tema, pelo Supremo Tribunal  Federal, e a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem  como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, verifica­ se  que  as  questões  concernentes  ao  artigo  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  podem  ser  apreciadas  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  até  que  ocorra  o  julgamento final do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, conforme disposto  no art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de  2009, com as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de  dezembro de 2010, que assim dispõe:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º Ficarão  sobrestados os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   §  2º O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo relator ou por provocação das partes.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 08/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 20 /06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10120.002244/2009­61  Resolução nº  2801­000.209  S2­TE01  Fl. 102          5 Por  sua  vez,  o  art.  2º  da  Portaria  CARF  n°  1,  de  03  de  janeiro  de  2012,  estabelece que:  Art. 2º Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de  ofício  ou  por  provocação  das  partes,  o  processo  cujo  recurso  subsuma­se, em tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o  art. 1º.  Diante do exposto acima voto por SOBRESTAR o julgamento do recurso.   Assinado digitalmente   Marcio Henrique Sales Parada.     Fl. 102DF CARF MF Impresso em 08/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 20 /06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 19515.002361/2007-01
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n.° 9.430/1996, vigente a partir de 1° de janeiro de 1997, estabeleceu, em seu artigo 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Aplicação da Súmula CARF nº 26. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE SALDO DE DINHEIRO DECLARADO COMPROVAR ORIGEM DE DEPÓSITOS AO LONGO DO ANO ANTERIOR SEM VINCULAÇÃO INDIVIDUALIZADA AOS DEPÓSITOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEPÓSITOS ANTERIORES COMPROVAREM A ORIGEM DOS POSTERIORES. SÚMULA CARF Nº 30. Para afastar a presunção legal de omissão de rendimentos amparada no art. 42 da Lei 9.430/1996 a comprovação há de ser individualizada, não basta comprovar disponibilidade financeira ou declaração de disponibilidade de dinheiro em espécies na declaração de ajuste, sem apresentação de vinculação com os depósitos objeto da intimação fiscal. De acordo com a Súmula CARF nº 30, na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. IRPF. OMISSÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DOS RENDIMENTOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. Quando da utilização da presunção legal contida no art. 42 da Lei nº 9.430/96, devem ser excluídos da base de cálculo os valores dos rendimentos declarados pelo contribuinte quando houver evidências de que os rendimentos recebidos e declarados possam ter transitado pelas contas bancárias do contribuinte. Precedentes da CSRF. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. CONTA CONJUNTA. FALTA DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS CO-TITULARES. NULIDADE. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. Aplicação da Súmula CARF nº 29. A informação do contribuinte de que era o único responsável pelos recursos movimentados não dispensa o Fisco de realizar a referida intimação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por depósitos bancários e, no mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da autuação (a) os valores de R$76.255,00, em 2002, e R$68.397,05, em 2003 e (b) o somatório dos depósitos na conta conjunta mantida no Banco Itaú menos o valor de R$6.225,77, já excluído em primeira instância, nos termos do voto do relator. Vencido, em preliminar, o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández que suscitou de ofício a nulidade do lançamento por falta de autorização judicial para requisição de informações bancárias. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 18/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n.° 9.430/1996, vigente a partir de 1° de janeiro de 1997, estabeleceu, em seu artigo 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Aplicação da Súmula CARF nº 26. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE SALDO DE DINHEIRO DECLARADO COMPROVAR ORIGEM DE DEPÓSITOS AO LONGO DO ANO ANTERIOR SEM VINCULAÇÃO INDIVIDUALIZADA AOS DEPÓSITOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEPÓSITOS ANTERIORES COMPROVAREM A ORIGEM DOS POSTERIORES. SÚMULA CARF Nº 30. Para afastar a presunção legal de omissão de rendimentos amparada no art. 42 da Lei 9.430/1996 a comprovação há de ser individualizada, não basta comprovar disponibilidade financeira ou declaração de disponibilidade de dinheiro em espécies na declaração de ajuste, sem apresentação de vinculação com os depósitos objeto da intimação fiscal. De acordo com a Súmula CARF nº 30, na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. IRPF. OMISSÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DOS RENDIMENTOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. Quando da utilização da presunção legal contida no art. 42 da Lei nº 9.430/96, devem ser excluídos da base de cálculo os valores dos rendimentos declarados pelo contribuinte quando houver evidências de que os rendimentos recebidos e declarados possam ter transitado pelas contas bancárias do contribuinte. Precedentes da CSRF. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. CONTA CONJUNTA. FALTA DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS CO-TITULARES. NULIDADE. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. Aplicação da Súmula CARF nº 29. A informação do contribuinte de que era o único responsável pelos recursos movimentados não dispensa o Fisco de realizar a referida intimação. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por depósitos bancários e, no mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da autuação (a) os valores de R$76.255,00, em 2002, e R$68.397,05, em 2003 e (b) o somatório dos depósitos na conta conjunta mantida no Banco Itaú menos o valor de R$6.225,77, já excluído em primeira instância, nos termos do voto do relator. Vencido, em preliminar, o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández que suscitou de ofício a nulidade do lançamento por falta de autorização judicial para requisição de informações bancárias. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 18/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  os  depósitos  de  um mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em  meses  subsequentes.  IRPF. OMISSÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO DA BASE DE  CÁLCULO  DO  VALOR  DOS  RENDIMENTOS  DECLARADOS  PELO  CONTRIBUINTE.  Quando  da  utilização  da  presunção  legal  contida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96, devem ser excluídos da base de cálculo os valores dos rendimentos  declarados  pelo  contribuinte  quando  houver  evidências  de  que  os  rendimentos  recebidos  e  declarados  possam  ter  transitado  pelas  contas  bancárias do contribuinte. Precedentes da CSRF.  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. CONTA  CONJUNTA. FALTA DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS CO­TITULARES.  NULIDADE.  Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena  de  nulidade  do  lançamento.  Aplicação  da  Súmula  CARF nº 29. A  informação do contribuinte de que era o único  responsável  pelos  recursos  movimentados  não  dispensa  o  Fisco  de  realizar  a  referida  intimação.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  REJEITAR  a  preliminar de nulidade do lançamento por depósitos bancários e, no mérito, por unanimidade,  DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da autuação (a) os valores  de R$76.255,00, em 2002, e R$68.397,05, em 2003 e (b) o somatório dos depósitos na conta  conjunta  mantida  no  Banco  Itaú  menos  o  valor  de  R$6.225,77,  já  excluído  em  primeira  instância,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido,  em  preliminar,  o  Conselheiro  German  Alejandro San Martín Fernández que suscitou de ofício a nulidade do lançamento por falta de  autorização judicial para requisição de informações bancárias.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 18/07/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  German Alejandro  San Martín  Fernández,  Ronnie  Soares Anderson,  Carlos André Ribas  de  Mello  e  Jorge Cláudio Duarte Cardoso  (Presidente). Ausente  justificadamente  a Conselheira  Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19515.002361/2007­01  Acórdão n.º 2802­002.922  S2­TE02  Fl. 428          3 O  contribuinte,  acima  identificado,  foi  autuado  e  notificado  a  recolher  as  importâncias  constantes  do Auto  de  Infração  de  fls.  328/330,  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa Física, anos­calendário 2002 e 2003.  Segundo o relato fiscal, com base nas informações obtidas através de fontes  internas  e  externas,  foi  procedida  a  autuação  da  seguinte  infração:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA,  consistente  em  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta(s)  de  depósito  ou  investimento,  mantida(s)  em  instituição(ões)  financeira(s),  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 319/324.   Os fatos geradores, valores tributáveis e percentuais de multa de oficio estão  especificados às fls. 329/330.  O enquadramento Legal foi art.849 do RIR199 e art. 1° da Medida Provisória  n° 22/2002 convertida na Lei n° 10.451/2002.  A  decisão  de  primeira  instância  enfrentou  as  alegações  acerca  da  comprovação  da  origem  dos  depósitos  e  deu  provimento  apenas  parcial  ao  apelo  do  interessado,  escoimando o  lançamento  de valores  que,  segundo  entendeu  a Turma  Julgadora  primeira, se revelaram comprovados.  Em  face  da  manutenção,  ainda  que  parcial,  do  lançamento,  o  interessado  recorreu a este Conselho tempestivamente em 14/09/2009.  O  recurso  foi  conhecido  porém  o  julgamento  foi  sobrestado  por  meio  da  Resolução  2802­000.097,.  Todavia,  em  razão  da  revogação  da  norma  regimental  que  prescrevia o sobrestamento de processos no CARF, o julgamento foi retomado.  A peça recursal constitui­se de argumentos que buscam comprovar a origem  dos recursos depositados. Em síntese:  Alegação  Ano­calendário  2002  Ano­calendário  2003  Não  há  comprovação  do  Auditor­fiscal  de  que  houve  depósito  em  cheque  na  conta  de  poupança.  Foi  realizado  saque  com  cheque  poupança  que  foi  depositado  na  conta  corrente  autuada,  o  que  está  comprovado  nos  autos  (fls.  360 – e­fls. 628)  8.100,02  12.000,00  Saques  em  espécies  de  outras  contas  que  foram  depositados na conta autuada. Operações demonstradas no  Anexo III elaborado pelo contribuinte.  Não  está  impedido  de  fazer movimentação  financeira  em  espécie e a existência de saldo em espécie no final do ano  não significa que não  tenham ocorrido as movimentações  159.026,67  198.517,77  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  de dinheiro em espécie discriminadas pelo contribuinte.  O  valor  correspondente  à  base  de  cálculo  declarada  deve  ser  excluído  do  montante  dos  depósitos  do  contrário  haverá bis in idem.  66.855,00  51.049,53  Saldo  em  espécie  declarado  em  31  de  dezembro  do  ano  anterior.  50.515,00  51.000,00  Depósitos  efetuados  por  clientes,  prática  habitual  que  se  comprova com os  registros na conta corrente e que exige  bom senso na exigência de outra prova.  142.881,65    Transferência por Doc/Ted e cheques (quadro II, fls. 362);  equivocou­se  o  acórdão  recorrido  em  reputar  que  o  depósito  de  R$10.000,00  não  foi  computado  no  lançamento.    10.000,00  Não foram juntados documentos com a peça recursal.  Em  razão  de  o  Relator  original  não  interar  mais  o  CARF,  houve  a  redistribuição do processo.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Já admitido o  recurso, passa­se ao exame de seu mérito: a comprovação da  origem dos depósitos em conta corrente, objeto do lançamento fundamentado no art. 42 da Lei  9.430/1996.  Anote­se que as decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade  proferidas  fora  da  sistemática  do  art.  543­B  do  CPC  (art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF) não vinculam os membros do CARF.  De outro giro, a interpretação sistemática do Regimento Interno do CARF é  no sentido de que a possibilidade de o CARF afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou  Decreto sob fundamento de inconstitucionalidade é medida excepcional e que, na matéria sob  apreciação, não se pode tomar como declaração de inconstitucionalidade por decisão plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal (inciso I do parágrafo único do art. 62 do RICARF) a  decisão  dada  no  RE389.808/PR,  uma  vez  que  o  Recurso  Extraordinário  designado  como  paradigma e ainda pendente de julgamento é o de nº 601314, este sim, uma vez julgado e com  trânsito em julgado, será de reprodução obrigatória.  Por estas razões, rejeito a preliminar suscitada, em sessão de julgamento, pelo  Conselheiro  German  Alejandro  San  Martin  Fernandez,  decorrente  da  decisão  no  RE389.808/PR,  quanto  à  nulidade  do  lançamento  por  falta  de  autorização  judicial  para  obtenção de dados bancários do contribuinte.   Fl. 501DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19515.002361/2007­01  Acórdão n.º 2802­002.922  S2­TE02  Fl. 429          5 Trata­se de lançamento por presunção legal de omissão de rendimentos, que  em  decorrência  da  intimação  fiscal  atribui  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar,  de  forma  individualizada, a origem dos depósitos  indicados pela autoridade  fiscal,  conforme assentado  na jurisprudência desse conselho e disposto no §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  Vejamos:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício:  1998  (...)IRPF  ­  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  ­  Para  elidir  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser  feita  de  forma  inequívoca,  correlacionando,  de  forma  individualizada, as apontadas origens a cada um dos depósitos.  A  alegação  de  que  as  origens  dos  depósitos  foram  cheques  omitidos  por  uma  empresa  deve  ser  comprovada  com  a  demonstração  de  que  os  depósitos  se  referem  aos  referidos  cheques,  não  bastando  para  tanto  a  mera  existência  de  proximidade  de  datas  entre  as  emissões  dos  cheques  e  os  depósitos.  Embargos  acolhidos.Recurso  parcialmente  provido.(acórdão nº 104­23276, de 25­6­2008, da 4ª Câmara do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Pedro  Paulo Pereira Barbosa)  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Exercício: 1997,  1998, 1999, 2000, 2001 (...)  Ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­ POSSIBILIDADE  ­ A partir da  vigência do art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  o  fisco  não  mais  ficou  obrigado  a  comprovar  o  consumo  da  renda  representado  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob  égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. O  contribuinte  tem  que  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  esses  são  rendimentos  omitidos,  sujeitos  à  aplicação  da  tabela  progressiva.(...)COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  IMPOSSIBILIDADE  DE  O  DEPÓSITO  DE  UM  MÊS  SERVIR  COMO  COMPROVAÇÃO  PARA O DEPÓSITO DO MÊS SEGUINTE ­ Na  tributação dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  não  se  individualiza  os  saldos  em  fins  de  período,  mas  os  próprios  depósitos,  considerados  rendimentos  omitidos  na  hipótese  especificada  em  lei.  Permitir  que  os  depósitos  de  um  mês  pudessem  funcionar  como  origens  para  os  depósitos  do  mês  seguinte, somente  seria possível se houvesse a comprovação de  que  o  valor  sacado  foi,  posteriormente,  depositado.  Acatar  a  possibilidade,  em  tese,  dos  depósitos  antecedentes  servirem  como  comprovação  e  origem  dos  depósitos  subseqüentes,  no  extremo,  permitiria  que  o  depósito  de  um  dia  servisse  para  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6  justificar  o  depósito  do  dia  seguinte.(...)Recurso  voluntário  parcialmente provido.(acórdão nº 106­16977, de 26­6­2008, da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Giovanni Christian Nunes Campos)  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Ano­calendário:  (...)IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­ POSSIBILIDADE  ­ A partir da  vigência do art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  o  fisco  não  mais  ficou  obrigado  a  comprovar  o  consumo  da  renda  representado  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob  égide  do  revogado  parágrafo  5º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021/90.  Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  estes  são  rendimentos  omitidos,  sujeitos  à  aplicação  da  tabela  progressiva.(...)OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  CONSTRUÍDA  PELO  ART.  42  DA  LEI  Nº  9.430/96  ­  IMPOSSIBILIDADE DA DESCONSTRUÇÃO DA PRESUNÇÃO  A PARTIR DA VARIAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS ­  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CO­TITULARIDADE NO  ANO  AUTUADO  ­  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DE CADA DEPÓSITO, INDIVIDUALIZADAMENTE ­  Não se deve confundir a tributação prevista no art. 42 da Lei nº  9.430/96 com a referente ao acréscimo patrimonial a descoberto,  na forma do art. 3º, § 1º (parte final), da Lei nº 7.713/88. Nesta,  utilizam­se  os  saldos  das  contas  correntes  e  de  aplicações  financeiras, como origem e aplicação de recursos, apontando­se,  se for o caso, o acréscimo patrimonial a descoberto. No tocante  à presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96, deve­se comprovar a  origem dos depósitos bancários individualizadamente, não sendo  possível efetuar a comprovação a partir da variação dos saldos  de  aplicações  financeiras.  Sendo  comprovada  a  origem  do  depósito,  este deve ser  excluído da base de  cálculo da omissão  dos  rendimentos. Ausente a  comprovação de  co­titularidade  na  conta  de  depósito,  afasta­se  as  conseqüências  dessa  realidade.  Recurso  voluntário  provido  parcialmente.(acórdão  nº  106­ 17092,  de  8­10­2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Giovanni  Christian  Nunes Campos)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 1999  Ementa: (...)  IRPF.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS.  Para  elidir  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser  feita documentalmente e de  forma inequívoca, correlacionando,  de  forma  individualizada, as apontadas origens a  cada um dos  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19515.002361/2007­01  Acórdão n.º 2802­002.922  S2­TE02  Fl. 430          7 depósitos.  Recurso  negado  (Acórdão  2802­002.004,  2ª  Turma  Especial,  de  20/11/2012.Relator  Conselheiro  Jorge  Cláudio  Duarte Cardoso)   1.  Ano  calendário  2002  ­  Do  lançamento  de  R$8.100,02  supostamente  caracterizado pela transferência de poupança para conta corrente  Os valores computados no lançamento constam na planilha de fls. 317.  No dia 08/02/2002 ocorreram os eventos abaixo.  a) Na conta corrente 620.422 BCN houve um resgate poup vida (fls. 145) de  R$5.100,00;  b) na Conta de poupança nº 3212569 foram dois lançamentos: “PV Transf p”  e “depósito ch”, ambos de R$5.100,00.  O  recorrente  afirma  que  não  há  comprovação  de  que  houve  depósito  em  cheque na conta de poupança., entretanto essa prova consta das fls. 157.  O acórdão não merece reparos, conforme demonstrado a seguir.    Poupança      Conta corrente    (+)  (­)      (+)  (­)  PV Transf p (fls. 157)    5.100   Resgate poup vida (fls. 145)  5.100   Depósito ch (fls. 157)  5.100                                                                            Em 01/08/2002 ocorreram os seguintes eventos:  a)  na  conta  corrente  630.422  –  BCN  houve  “resgate  poup  vida”  de  R$3.000,00 (fls. 148); e  b) na conta de poupança BCN – “depósito em CH” de R$3.000,00 (+) e “08  PV Transf p” (­) e mesmo valor (fls. 157).  O  recorrente  afirma  que  não  há  comprovação  de  que  houve  depósito  em  cheque na conta de poupança., entretanto essa prova consta das fls. 157.  A  razão está  com o acórdão  recorrido pois a  sequência de  lançamentos nas  contas  corrente  e  de  poupança  deixam  sem  comprovação  o  depósito  em  cheque,  como  demonstrado abaixo.  Dia 01/08/2002.    Poupança      Conta corrente    (+)  (­)      (+)  (­)  PV Transf p (fls. 157)    3.000   Resgate poup vida (fls. 148)  3.000   Depósito ch (fls. 157)  3.000                                            Fl. 504DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8                  2. Ano calendário 2003 ­ Do lançamento de R$12.000,00 (R$7.000,00 mais  R$5.000,00)  supostamente  caracterizado  pela  transferência  de  poupança  para  conta  corrente  (fls. 360).  Os  valores  computados  no  lançamento  constam  na  planilha  de  fls.  317  (R$7.000,00 em 10/03/2003 e R$5.000,00 em 22/08/2003) e   ­ Os documentos de  fls. 159 e 152 demonstram que houve  um  depósito  de  R$  7.000,00  em  cheque  na  poupança  do  BCN e em seguida o resgate do valor de R$ 6.804,77 conta  corrente  do  BCN.  Portanto  o  depósito  na  poupança  não  tem  origem  comprovada  devendo  ser  mantido,  e  os  documentos  de  fls.  154  e  161  demonstram  que  o  mesmo  ocorreu  com  o  valor  de  R$  5.000,00,  sendo  que  foi  resgatado  o  valor  de  R$  4.408,88.  Houve  resgates  de  poupança,  porém  também  ocorreram  os  depósitos  anteriormente em cheques.  No dia 10/03/2003 ocorreram os eventos abaixo.  a) Na conta corrente 620.422 BCN houve um “resgate poup vida” (fls. 152)  de  R$6.804,77;  um  débito  de  “COB  Lim  CH  Esp”  e  “Jur.  Emp  Ch  ESP”  nos  valores  de  R$6.300,00 e 490,70, respectivamente (fls. 152)  b) na Conta de poupança nº 3212569 foram dois lançamentos: “08 PV Transf  p” e “depósito ch”, de R$ 6.804,77e de R$7.000,00 (fls. 159), respectivamente.  O  recorrente  afirma  que  não  há  comprovação  de  que  houve  depósito  em  cheque na conta de poupança., entretanto essa prova consta das fls. 159.  O acórdão não merece reparo, conforme demonstrado a seguir.    Poupança      Conta corrente    (+)  (­)      (+)  (­)  PV Transf p (fls.  159)     6.804,77   Resgate poup vida (fls.  152)  6.804,77   Depósito ch (fls.  159)  7.000     COB Lim CH Esp     6.300,00            Jur. Emp Ch ESP (fls.  152)     490,70                                                  Em 22/08/2003:  a) na conta corrente 630.422 – BCN houve “resg. Poup. Viva” (+) e “cob lim  ch esp” (­), ambos no valor de R$4.408,88;  b) na conta de poupança : “TED e CIP RECE” DE R$5.000,00 (+) e “08 PV  Transf p” (­) de R$4.408,88 (fls. 161)  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19515.002361/2007­01  Acórdão n.º 2802­002.922  S2­TE02  Fl. 431          9 O  recorrente  afirma  que  não  há  comprovação  de  que  houve  depósito  em  cheque  na  conta  de  poupança.  Esta  provado  às  fls.  161  que  o  crédito  foi  um  “”Ted  e  CIP  RECE” tal como constou no lançamento (fls. 317/318).  A  razão está  com o acórdão  recorrido pois a  sequência de  lançamentos nas  contas  corrente  e  de  poupança  deixam  sem  comprovação  o  crédito  de  TED  e  CIP,  como  demonstrado abaixo.  Dia 22/08/2003.    Poupança      Conta corrente    (+)  (­)      (+)  (­)  PV Transf p (fls. 161)     4.408,88   Resgate poup vida (fls. 154)  4.408,88   TED e CIP RECE (fls. 161)  5.000     cob lim ch esp (fls. 154)     4.408,88                                                  3. Dos supostos saques em espécies de outras contas que o recorrente alega  terem  sido  depositados  na  conta  autuada,  conforme  Anexo  III,  fls.  363,  (R$50.515,  em  31/12/2001 e R$51.000,00, em 31/12/2002) e da alegação de que se deve excluir o valor dos  saldos em espécie declarados na DIRPF.  O  recorrente  está  correto  em  alegar  que  não  está  impedido  de  fazer  movimentação  financeira  em  espécie,  bem  como  ao  afirmar  que  a  existência  de  saldo  em  espécie no final do ano não significa que não tenham ocorrido as movimentações de dinheiro  em espécie discriminadas pelo contribuinte.  Mas  a  questão  não  se  soluciona  exclusivamente  com  essas  premissas.  A  prova da origem dos recursos é um ônus atribuído ao contribuinte por força da presunção legal  e a comprovação é documental, não basta alegar, não se desincumbe desse ônus desenvolvendo  uma argumentação que seja possível, se não houver suporte documental.  Nesse mesmo sentido é a inteligência da Súmula CARF nº 30.  Na  tributação  da  omissão  de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em  meses  subsequentes.  A  existência  de  saldo  em  espécie  torna  possível  justificar  depósitos  em  dinheiro, mas isoladamente não prova individualmente depósito algum.   Cabe analisar o demonstrativo do contribuinte.  O recorrente busca demonstrar que possuía capacidade financeira para efetuar  os depósitos ao  longo dos anos de 2002 e 2003, pois havia saldo em dinheiro  informado nas  DIRPF.  Não se deve confundir lançamento por Acréscimo Patrimonial a Descoberto  com  lançamentos  amparados  em  depósitos  bancários,  este  último,  objeto  deste  processo,  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10  diferente do primeiro,  não mensura o  fluxo  financeiro,  não  leva  em conta necessariamente  a  existência de saldo de dinheiro no início do ano.  O  que  importa  é  a  comprovação  da  origem  de  cada  depósito  individualizadamente, conforme exige o texto legal. Essa vinculação não foi estabelecida pelo  recorrente, cuja alegações são superficiais.   A  dificuldade  probante  em  relação  aos  depósitos  em  dinheiro,  decorre  da  própria alegação do recorrente, diga­se inverossímil, guardar dinheiro em casa para depositar  em pequenos valores ao longo de quase todo o ano.   Várias são as evidências da fragilidade da argumentação: sacar do Banco do  Brasil  em  cheque mais  de  uma  vez  no mesmo  dia  com  valores  não  arredondados,  sacar  do  Banco do Brasil para depositar dinheiro no Banco do Brasil (fls. 364), ter uma movimentação  em espécie dedicada exclusivamente a depositar na própria conta, enquanto afirma que em uma  das contas sua ex­mulher fazia os saques.  Ainda que não haja obrigação legal de depositar imediatamente no Banco, a  alegação do recorrente mostra­se inverossímil e inapta para comprovar a origem dos depósitos.  Esses depósitos podem ter tido qualquer outra origem.  A  questão  resolve­se  pela  distribuição  do  ônus  da  prova,  que  nesse  ponto  cabe  ao  recorrente,  portanto,  persiste  sem  comprovação  da  origem  dos  recursos  empregados  nos depósitos.  Nesse mesmo sentido, cita­se acórdão unânime desta Turma Julgadora, cujo  excerto de ementa transcreve­se:  (...)LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997.  A Lei n.° 9.430/1996, vigente a partir de 1° de janeiro de 1997,  estabeleceu, em seu artigo 42, uma presunção legal de omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos valores depositados em sua conta de depósito.  OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 26.  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  INDIVIDUALIZADA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SALDO  DE  DINHEIRO  DECLARADO  COMPROVAR  ORIGEM  DE  DEPÓSITOS  AO  LONGO  DO  ANO  ANTERIOR  SEM  VINCULAÇÃO  INDIVIDUALIZADA  AOS  DEPÓSITOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DEPÓSITOS  ANTERIORES  COMPROVAREM A ORIGEM DOS POSTERIORES. SÚMULA  CARF Nº 30.  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19515.002361/2007­01  Acórdão n.º 2802­002.922  S2­TE02  Fl. 432          11 Para  afastar  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  amparada no art. 42 da Lei 9.430/1996 a comprovação há de ser  individualizada, não basta comprovar disponibilidade financeira  ou  declaração  de  disponibilidade  de  dinheiro  em  espécies  na  declaração  de  ajuste,  sem  apresentação  de  vinculação  com  os  depósitos  objeto  da  intimação  fiscal. De  acordo  com a  Súmula  CARF  nº  30,  na  tributação  da  omissão  de  rendimentos  ou  receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não  comprovada,  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em  meses  subsequentes. (...)(Acórdão 2802­002.568, de 16/10/2013)  Sem razão o recorrente.  4.  Da  alegação  de  que  se  deve  excluir  o  valor  correspondente  à  base  de  cálculo declarada deve ser excluído para que não haja bis in idem.  Na  fase  de  fiscalização  o  contribuinte  informou  que  os  depósitos  não  justificados  pelas  razões  acima  decorriam  de  sua  atividade  profissional  e  a  forma  como  os  rendimentos tributáveis foram declarados pelo contribuinte (fls. 304 e 311) torna verossímil a  premissa  de  que  os  rendimentos  declarados  tenham  transitado  pelas  suas  contas  correntes/poupança  o  que  justifica  aplicar  o  entendimento  sufragado  no  Acórdão  9202­ 002.930, de 05/11/2013 da 2ª Turma da CSRF, cujo excerto de ementa transcreve­se:  (...)  IRPF.  OMISSÃO.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  VALOR  DOS  RENDIMENTOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE.  Quando da utilização da presunção legal contida no art. 42  da Lei nº 9.430/96, devem ser excluídos da base de cálculo  os  valores  dos  rendimentos  declarados  pelo  contribuinte  sempre que os  rendimentos  recebidos  e declarados  (e por  isso já oferecidos à tributação) possam ter transitado pelas  contas bancárias do contribuinte. (...)  Deve­se  excluir  do  lançamento  os  valores  de  R$76.255,00,  em  2002,  e  R$68.397,05, em 2003.  5. Da alegação de haver depósitos efetuados por clientes, prática habitual que  se comprova com os registros na conta corrente e que exige bom senso na exigência de outra  prova.  Alegar  e  não  provar  é  insuficiente.  Ratifica­se  que,  dada  a  base  legal  do  lançamento, a falta de prova documental impede acatar as alegações recursais.  6. Da alegada transferência por Doc/Ted e cheques (quadro II, fls. 362) e de  que  equivocou­se  o  acórdão  recorrido  em  reputar  que  o  depósito  de  R$10.000,00  não  foi  computado  no  lançamento.  Litígio  limitado  ao  valor  de  R$10.000,00,  pois  o  restante  foi  acolhido pela DRJ.  O  acórdão  não  merece  reparo  nesse  tópico,  pois  o  depósito  indicado  pelo  recorrente no valor de R$ 10.000,00, em 11/06/2003 não foi considerado no lançamento, como  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     12  se  verifica  às  fl.  317­  verso  e  o  depósito  de  R$10.000,00  ocorrido  em  24/09/2003  já  foi  excluído pela DRJ. (fls. 391).  7.  A  autoridade  fiscal  consignou  que  a  conta  no  Banco  Itaú,  é  do  tipo  conjunta com Mina Elisabeth Papadópolis Bastos, ex­mulher do fiscalizado.  O  fiscalizado  informou  á  fiscalização  que  todos  os  depósitos  são  de  sua  própria autoria e que a ex­mulher apenas usa a conta para saques (fls. 291), todavia esse fato  não é suficiente para deixar de aplicar a Súmula CARF nº 29.  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena  de nulidade do lançamento.   Esse  vício  material  leva  à  exclusão  do  lançamento  de  todos  os  depósitos  efetuados na conta do Itaú (vide fls. 316/317­verso), levando em consideração que um desses  depósitos  já  foi excluído do  lançamento pela DRJ, quando  reputou comprovada a origem do  depósito de R$ 6.225,77, ocorrido em 03/06/2002.  Portanto, após a decisão nesta fase recursal, deve­se excluir do lançamento o  somatório dos depósitos na conta do Itaú subtraído de R$6.255,77.  Mesmo após as exclusões o somatório dos depósitos inferiores a R$12.000,00  supera o valor anual de R$80.000,00.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário para excluir da autuação  (a) os valores de R$76.255,00, em 2002, e R$68.397,05,  em 2003 e  (b) o  somatório dos depósitos na conta conjunta mantida no Banco  Itaú menos o  valor de R$6.225,77, já excluído em primeira instância.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 509DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 11080.918318/2012-64
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009 DIREITO A RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Havendo prova suficiente nos autos para comprovar o direito à restituição, devem os mesmos serem recebidos como prova do alegado em homenagem ao princípio da verdade material. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718. Matéria pacificada pelo STF,, com dispositivo inclusive, revogado pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3801-003.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918318/2012­64  Acórdão n.º 3801­003.465  S3­TE01  Fl. 3          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918318/2012­64  Acórdão n.º 3801­003.465  S3­TE01  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 2ª.  Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Porto Alegre (DRJ/POA), em que foi julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  sendo  indeferida a restituição pleiteada.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra  Despacho Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRF  de origem em exame de Declaração de Restituição enviada pela  empresa, nos quais não foi concedida a restituição por ausência  de valores de indébito.  Inconformada, insurge­se alegando que foi solicitada restituição  da  contribuição  porque  houve  a  tributação  sobre  receitas  financeiras,  conforme  declarado  em  DACON,  na  ficha  demais  receitas  e  na  ficha  contribuição  a  pagar,  refletindo  na  DCTF  mensal, sendo que traz comprovantes bancários dos rendimentos  financeiros do período.  Estas  receitas  financeiras  não  seriam  componentes  da  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS  ou  Cofins)  cumulativa,  pois  o  art.79,  inciso  XII  da  Lei  11.941,  de  27/05/2009,  com  efeito  a  partir de sua publicação, excluiu­as do conceito de faturamento  (vendas de bens e serviços), que é o conceito do fato gerador da  contribuição (PIS ou Cofins) cumulativa.”    A manifestação  de  inconformidade,  embora  denominada  de  “impugnação”,  foi  conhecida  pela  DRJ  de  origem,  sendo  julgada  improcedente.  O  acórdão  da  DRJ/POA  possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   LIQUIDEZ E CERTEZA PROVA ÔNUS.  A comprovação de  liquidez e certeza do crédito solicitado, nos  termos  do  art.165  e  170  do  Código  Tributário  Nacional,  é  obrigação de quem o requer. Então, cabe ao contribuinte provar,  de forma inconteste, os fatos/atos que alega, conforme determina  o art.333, inciso II, do Código de Processo Civil.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918318/2012­64  Acórdão n.º 3801­003.465  S3­TE01  Fl. 5          4   Inconformada com a  improcedência da  impugnação, a contribuinte interpôs,  recurso  a  qual  denominou  de  “Impugnação”,  onde  em  suas  razões,  requer  seja  concedido  o  pedido de  restituição. Apresenta  junto com o  recurso os  seguintes documentos para provar o  seu direito: Demonstrativo de cálculo da COFINS e DACON do período.  É o sucinto relatório.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918318/2012­64  Acórdão n.º 3801­003.465  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    O  recurso voluntário,  embora denominado pela  recorrente de “impugnação”  foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade.  Portanto, dele conheço, aplicando­se ao caso o princípio da fungibilidade recursal.    A  recorrente  alega  suas  razões  já  expostas  na  manifestação  de  inconformidade, porém apresentando desta vez documentos para comprovar seu direito, quais  sejam, Demonstrativo de cálculo da COFINS e DACON do período.    Analisando­se  os  documentos  juntados,  verifica­se  na  DACON  do  período  que a contribuinte declara como “demais receitas – alíquota de 0,65%”, valor este idêntico ao  considerado  como  “receita  financeira  (aplicações  financeiras)”,  conforme  Demonstrativo  de  cálculo da COFINS.    Ainda,  ao  realizar  a  análise  dos  rendimentos  obtidos  pela  recorrente  no  período,  através  dos  extratos  de movimentação  bancária  anexados  aos  autos,  verifica­se  que  aqueles  são  idênticos  ao  declarados  na  DACON  e  no  Demonstrativo  de  cálculo,  havendo  portanto correspondência entre ambos. A contribuinte comprova ter receitas financeiras em que  somadas coincidem com o valor a restituir.    Assim,  tem­se  que  a  recorrente  traz  prova  suficiente  para  comprovar  o  seu  direito à restituição. Diante disto, pelo princípio da verdade material, os documentos juntados  em  recurso  voluntário  devem  ser  recebidos  como  prova  do  alegado,  inclusive  conforme  determina o art. 3º, inc. III, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.     Necessário  ainda  destacar  que  o  pedido  de  restituição  elaborado  pela  contribuinte possui respaldo em firme decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal,  quando do julgamento do RE 357.950, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da  Lei  9.718,  sendo  possível,  consoante  restou  decidido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  9303­002.763,  3ª.  Turma,  sessão  de  21  de  janeiro  de  2014),  sua  aplicação  pelas autoridades  julgadoras de segundo grau à contribuinte diverso daquele beneficiado pela  decisão do STF, consoante disposição do art. 26­A do Decreto 70.235/72, introduzido pelo art.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918318/2012­64  Acórdão n.º 3801­003.465  S3­TE01  Fl. 7          6 26 da Lei 11.941. Registra­se ainda que a norma  tida como inconstitucional pelo STF já  foi,  inclusive, revogada pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII.    É  importante  consignar  que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.     Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para  reconhecer o direito à  restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 13882.000122/2003-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2002 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRODUTOS NT. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito do IPI condiciona-se a que os produtos a que a pessoa jurídica dá saída estejam dentro do campo de incidência do imposto, o que não ocorre quando os mesmos são não tributados (NT). Aplicação da Súmula CARF nº 20. Não havendo o citado direito creditório, cabe indeferir o pedido de ressarcimento que nele se funda. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3101-001.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Luiz Roberto Domingo – Presidente em exercício. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 31/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (suplente), Glauco Antonio de Azevedo Morais, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13882.000122/2003­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.634  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  Ressarcimento crédito IPI  Recorrente  COOPERATIVA DE LATICÍNIOS DE GUARATINGUETÁ            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2002  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  PRODUTOS  NT.  IMPOSSIBILIDADE.  O  direito  ao  crédito  do  IPI  condiciona­se  a  que  os  produtos  a  que  a  pessoa  jurídica  dá  saída  estejam  dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto, o que não ocorre quando os mesmos são não  tributados (NT).  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  20.  Não  havendo  o  citado  direito  creditório, cabe indeferir o pedido de ressarcimento que nele se funda.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Luiz Roberto Domingo – Presidente em exercício.    Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.    EDITADO EM: 31/05/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 00 01 22 /2 00 3- 11 Fl. 212DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (suplente), Glauco Antonio de  Azevedo Morais, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios e Luiz Roberto Domingo.    Relatório  Trata o presente processo de Pedidos de Ressarcimento de IPI formalizados  com a utilização dos formulários de fls. 01 e 65/83, por meio dos quais a contribuinte pleiteia o  ressarcimento  de  créditos  do  IPI,  cujo  estabelecimento  detentor  é  a  filial  ­  CNPJ:  48.541.510/0004­45, relativos aos quatro trimestres de 2000 e 2001, além do 1º trimestre e do  período de abril/maio de 2002.   Adicionalmente,  a  contribuinte  transmitiu  as  seguintes  Declarações  de  Compensação vinculadas ao suposto crédito a ser ressarcido:  PER/DCOMP  DATA  TRANSMISSÃO  TIPO  35103.62058.280703.1.3.01­2713  28/07/2003  ORIGINAL  00283.13045.211003.1.3.01­4942  21/10/2003  ORIGINAL  32088.18068.040204.1.3.01­3922  04/02/2004  ORIGINAL  10802.30258.120204.1.7.01­4031  12/02/2004  RETIFICADORA  21111.72033.240804.1.3.04­7386  24/08/2004  ORIGINAL    De  acordo  com  o  Despacho  decisório  de  11/02/2009,  com  ciência  em  12/02/2009 (fls. 154 a 158), foram indeferidos os pedidos de ressarcimento apresentados pelo  contribuinte,  consideradas  como  não  homologadas  as  Declarações  de  Compensação  ­  DCOMP  n°  10802.30258.120204.1.7.01­4031  e  n°  21111.72033.240804.1.3.04­7386,  e  consideradas  como  homologadas  as  declarações  de  compensação  n°  35103.62058.280703.1.3.01­2713 e n° 00283.13045.211003.1.3.01­4942, de fls. 22/29. Assim  foi fundamentada a decisão:    1.  CRÉDITOS DE  INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS NÃO­ TRIBUTADOS.  Inicialmente, verifica­se que a  fiscalizada utilizou­se de créditos de IPI  referentes  a  insumos  aplicados  na  industrialização  de  produtos  não­ tributados (NT).  Tais créditos são indevidos, uma vez que, nos termos do art. 11 da Lei n°  9.779/99,  é  facultada  a  manutenção  e  a  utilização,  inclusive mediante  ressarcimento,  dos  créditos  decorrentes  do  IPI  pago  por  insumos  entrados a partir de 1° de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 13882.000122/2003­11  Acórdão n.º 3101­001.634  S3­C1T1  Fl. 4          3 ou  equiparado,  quando  destinados  à  industrialização  de  produtos  tributados  pelo  imposto,  incluídos  os  isentos  e  os  sujeitos  à  alíquota  zero, não se incluindo aí, por falta de previsão legal, os classificados na  TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados)  como NT (Não­Tributados).  (...)  Pela citada Lei n° 9.779/99, o saldo credor do IPI acumulado na compra  de matérias primas, produtos  intermediários e materiais de embalagem  utilizados na fabricação de produto isento ou tributado à alíquota zero  poderá  ser  compensado  com  outros  tributos  de  competência  da  então  SRF.  No  entanto,  referido  dispositivo  legal  é  omisso  no  tocante  aos  produtos não­tributados, os quais foram regulamentados pela Instrução  Normativa  (IN)  SRF  n°  33  de  04/03/1999,  que  vedou  expressamente  o  ressarcimento do saldo credor de IPI relativo aos insumos utilizados na  produção de não­tributados, conforme se verifica a seguir:  (...)  Portanto,  efetuamos  as  glosas  dos  créditos  do  IPI  referentes  às  aquisições  de  insumos  e  de  produtos  aplicados  pela  fiscalizada  na  fabricação de produtos classificados na TIPI como NT (leite, coalhada e  bebida láctea), conforme Anexo I do presente relatório (lis. 126/129).    2.  CRÉDITOS  DE  PRODUTOS  NÃO  CONSIDERADOS  COMO  INSUMOS.  De outro  lado, constata­se que há produtos adquiridos pela  fiscalizada  que além de não ensejarem direito ao crédito do IPI em função de serem  aplicados em produtos não­tributados (NT), também não ensejam direito  ao crédito do IPI por não se caracterizarem como insumos.  Com  efeito,  as  aquisições  de  sacolas  plásticas  e  de  caixas  plásticas  denominadas "CA Serramar Content DP 20", produtos esses utilizados  para acondicionamento do leite e da bebida láctea, conforme declaração  anexa apresentada pela fiscalizada em resposta ao Termo de Intimação  n°  1,  não  se  enquadram  nos  conceitos  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, nos termos do inciso I do art.  147  do  então  vigente  Decreto  n°  2.637/98  (RIPI  ­  Regulamento  do  Imposto sobre Produtos Industrializados), verbis:  (...)  Registre­se  que  em  consulta  ao  site  www.linpac.com.br  (site  este  da  empresa  fornecedora  de  caixas  plásticas  para  a  fiscalizada:  Limpac  Pisani  Ltda.),  infere­se  que  tais  caixas  plásticas  adquiridas  pela  fiscalizada  da  citada  empresa,  conforme  notas  fiscais  de  entrada,  são  para transporte de leite e bebida láctea, de acordo com cópia anexa da  referida consulta: não caracterizando, pois, material de embalagem.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO     4 Logo,  efetuamos  as  glosas  dos  créditos  discriminados  no  Anexo  II  (fl.  130), referentes a aquisições de sacolas plásticas e caixas plásticas para  acondicionamento  de  leite  e  de  bebida  láctea,  porque  além  de  não  ensejarem direito ao crédito em função de serem aplicados em produtos  não­tributados (NT), também não se caracterizarem como insumos.    3.  CRÉDITOS  DO  IPI.  OBRIGATORIEDADE  DE  REGISTRO  NO  LIVRO PRÓPRIO  Somente caberá o ressarcimento dos créditos do IPI se, ao final de cada  trimestre­calendario,  remanescer  (sic)  na  escrita  fiscal  do  estabelecimento  créditos  do  IPI  passíveis  de  ressarcimento,  após  efetuadas  as  deduções  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  tributadas.  Portanto, o contribuinte  tem o dever de registrar os créditos do IPI no  Livro Registro de Entradas (LRE) e detalhar os valores, por período de  apuração, no Livro de Registro de Apuração do IPI (LRAIPI), a fim de  possibilitar a análise do pedido de ressarcimento protocolizado.  (...)  Ademais,  de  acordo  com  a  mencionada  Lei  n°  9.779/1999,  o  que  é  passível de ressarcimento é o saldo credor do IPI, apurado ao final de  cada trimestre civil, mediante análise do LARIPI.  Sendo assim,  cumpre assinalar que a  fiscalizada, não obstante pedir o  ressarcimento  de  determinados  créditos  do  IPI  destacados  em  notas  fiscais  de  entrada,  não  escriturou  tais  créditos,  pois  considerou  tais  operações  como  "operações  sem  crédito  do  imposto  ­  outras"  e,  por  conseguinte,  não  consta  do  LARIPI  o  saldo  credor  pleiteado  como  ressarcimento,  conforme  cópias  anexas  do  Livro  de  Entradas  e  do  LARIPI  (lis.  93/108);  sendo  imperioso,  pois,  o  não  acolhimento  da  totalidade dos créditos do IPI pleiteados pela fiscalizada.    4. FALTA DE ESTORNO DO VALOR SOLICITADO A TÍTULO DE  RESSARCIMENTO  NO  LIVRO  REGISTRO  DE  APURAÇÃO  DO  IPI.   A  fiscalizada  também não  cumpriu  todas  as  formalidades  dispostas  na  legislação vigente à época da formalização do pedido em comento, vale  dizer,  ela  não  procedeu,  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  ao  estorno  do  valor  solicitado  a  título  de  ressarcimento,  no  período  de  apuração  correspondente  à  data  de  sua  formalização  (31/03/2003),  assecuratório  de  que  tal  valor  solicitado  não  seja  aproveitado  cm  duplicidade, infringindo, assim, o artigo 15 da Instrução Normativa SRF  n°  210,  de  30/09/2002,  a  qual  disciplinava  o  ressarcimento  e  a  compensação de créditos do IPI:  (...)  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 13882.000122/2003­11  Acórdão n.º 3101­001.634  S3­C1T1  Fl. 5          5 Portanto, além de não haver os registros dos créditos de IPI pleiteados,  a  fiscalizada  também  não  procedeu  ao  estorno  do  valor  solicitado  a  titulo  de  ressarcimento  (fls.  109/125),  razões  pelas  quais  não  merece  acolhimento o pedido de ressarcimento sob exame.    5. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  É inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros  equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento  de crédito de IPI, dada a inexistência de previsão legal.  Por  isso  mesmo,  não  merece  (sic)  acolhida  os  valores  utilizados  pela  fiscalizada para a correção de créditos do IPI discriminados no Anexo  III, na coluna denominada "Valor da correção" (fl. 131).  À vista do exposto, não há crédito de IPI a ser ressarcido à fiscalizada,  (...)"    Em 10/03/2009 foi apresentada tempestiva Manifestação de  Inconformidade  relativo  ao  indeferimento  parcial  de  Ressarcimento/Compensação  de  IPI,  que  alegou,  em  síntese:  (i)  que  os  produtos  “Bebida  Láctea”,  “Coalhada”  e  “Leite  Pasteurizado”  não  se  enquadrariam no conceito de “produtos NT”, mas estariam sujeitos à alíquota zero; (ii) que de  fato alguns produtos como a caixa plástica não ensejam direito a crédito; (iii) no que se refere à  escrituração nos Livros fiscais, não seria um mero procedimento complementar que iria anular  o  direito  a  crédito  da  Manifestante;  (iv)  que  a  correção  monetária  é  simplesmente  uma  valorização  do  poder  aquisitivo  da  moeda  corroída  pelo  tempo,  portanto  factível  de  ser  apropriada. Requereu a procedência de sua Manifestação de Inconformidade, no sentido de que  seja  deferido  o  Pedido  de  Ressarcimento,  descontado  das  parcelas  dos  créditos  relativos  às  Caixa plásticas e Sacolas plásticas e a homologação das Declarações de Compensações de n°s  10802.30258 120204 1 7 01 4031 e 21111 72033 240804 1 3 04 7386.  A 3ª turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora  proferiu o Acórdão nº 09­43.226, de 27 de março de 2013, por unanimidade de votos, julgando  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  indeferindo  o  direito  ao  ressarcimento  do  crédito do IPI pleiteado no presente processo, não homologando as compensações objetos das  DCOMPS  relacionadas  com  o  direito  creditório  indeferido,  e  reconhecendo  a  homologação  tácita  da  compensação  objeto  do  processo  nº  13822.000159/200349,  apenso  ao  presente  processo. O Acórdão foi assim ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2002  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  PRODUTOS  NT.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO     6 O  direito  ao  crédito  do  IPI  condiciona­se  a  que  os  produtos  a  que  a  pessoa  jurídica  dá  saída  estejam  dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto, o que não ocorre quando os mesmos são não tributados (NT).  Não  havendo  o  citado  direito  creditório,  cabe  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento que nele se funda.  MATÉRIA NÃO LITIGADA.  Nas  questões  de  concordância  expressa  pelo  contribuinte  interessado,  não se instaura litígio, não cabendo à Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento (DRJ) tecer análise e emitir juízo a respeito.  CRÉDITOS. ESCRITURAÇÃO. RESSARCIMENTO.  O  registro  do  IPI  na  escrita  fiscal  da  contribuinte  é  condição  para  o  aproveitamento  do  respectivo  crédito,  seja  para  o  confronto  débito  versus crédito, seja para o ressarcimento em espécie ou como lastro de  compensação  com  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita Federal.  Nesse  contexto,  a  formulação  perante  a  Receita  Federal  de  pleito  de  ressarcimento de crédito do IPI exige que a interessada estorne, em sua  escrituração fiscal, o valor pleiteado.  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  JUROS  COMPENSATÓRIOS.  Não  incide  correção monetária nem  juros  compensatórios à  taxa Selic  no ressarcimento de créditos do IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  A  interessada,  regularmente  cientificada  do Acórdão  da DRJ  Juiz  de  Fora,  interpôs o Recurso Voluntário, onde reprisa as alegações trazidas na impugnação.  A  Repartição  de  origem  encaminhou  os  autos,  com  o  Recurso Voluntário,  para apreciação do órgão julgador de segundo grau.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  A controvérsia em discussão nestes autos refere­se ao direito de a Recorrente  creditar­se do valor IPI pago na aquisição de insumos aplicados na industrialização de produtos  não tributados pelo IPI, com anotação “NT” (Não­Tributado) na TIPI.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 13882.000122/2003­11  Acórdão n.º 3101­001.634  S3­C1T1  Fl. 6          7 A matéria já foi sumulada por este Conselho, no sentido que tais aquisições  não geram direito a crédito do IPI:  Súmula CARF nº 20  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.  No presente Recurso, alegou a Interessada que os produtos “Bebida Láctea”,  “Coalhada” e “Leite Pasteurizado” não se enquadram no conceito de “produtos NT”, mas estão  sujeitos  à  alíquota  zero.  Afirma  que  o  Leite  Pasteurizado  é  um  produto  industrializado  e  acondicionado em embalagem de apresentação para o consumo final e, dessa forma, atenderia  ao disposto no art. 4º do RIPI, na categoria “transformação” e “beneficiamento”  Não assiste razão a Recorrente.  Pela  interpretação sistemática dos  artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 4.502, não  é  considerado  como  produto  industrializado  sujeito  ao  IPI  aqueles  produtos  gravados  na  TIPI  como “NT”, por estarem fora do campo de incidência do IPI, não configurando o contribuinte  como “estabelecimento produtor” para fins do imposto.  O campo de incidência do IPI foi delimitado também pelo art. 13 da Lei nº  9.493, de 10 de setembro de 1997, a seguir transcrito:  Art. 13. O campo de  incidência do  IPI abrange todos os produtos com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI, aprovada pele Decreto  nº  2.092,  de  10  de  dezembro  de  1996,  observadas  as  disposições  contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que  corresponde a notação “NT” (não­tributário).  O  referido  artigo  foi  revogado  pela  Lei  nº  10.451/2002,  que  manteve  a  mesma delimitação do campo de incidência do IPI em seu art. 6º.  Assim  sendo,  se  o  produto  estiver  vinculado  como  “NT”  na  TIPI,  ele  está  expressamente excluído do campo de incidência do IPI. O fato do produto conter uma etapa,  ainda que mínima, de  industrialização,  seja como  transformação, beneficiamento, montagem,  acondicionamento,  reacondicionamento,  renovação  ou  recondicionamento,  é  condição  necessária,  porém,  não  suficiente  para  que  o  produto  integre  o  campo  de  incidência  do  IPI,  pois,  além de  industrializado,  o  produto  precisa  está  relacionado na TIPI  e  vinculado  a  uma  alíquota, ainda que zero.   No  presente  caso,  compulsando  a  TIPI  vigente  à  época  dos  fatos  (Decreto  2.092, de 10 de dezembro de 1996, e Decreto nº 3.777, de 23 de março de 2001), verifica­se  que  constava  a  notação  “NT”  para  a  posição  0401  ­  “Leite  e  creme  de  leite  (nata),  não  concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes”, e para a posição 0403 –  “Leitelho,  leite  e  creme  de  leite  (nata)  coalhados,  iogurte,  quefir  e  outros  leites  e  cremes  de  leite (nata) fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de  outros  edulcorantes,  ou  aromatizados  ou  adicionados  de  frutas  ou  de  cacau”,  incluindo  suas  subposições, com exceções dos “Ex”tarifários.   Assim,  resta  demonstrado  que  o  produto  industrializado  pela  Recorrente  é  não­tributado  pelo  IPI,  uma  vez  que  enquadrado  na TIPI  como  “NT”,  logo,  por  força  dessa  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO     8 característica, não pode ser mantido o crédito  relativo ao valor do  IPI pago na aquisição dos  insumos aplicados na sua fabricação, por expressa determinação contida na alínea “a” do inciso  I do art. 174 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998,  vigente no período de apuração dos citados créditos, a seguir transcrito:  Art. 174. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do  imposto (Lei n.º 4.502, de 1964, art. 25, § 3º, Decreto­lei n.º 34, de 1966,  art. 2º, alteração 8ª, e Lei n.º 7.798, de 1989, art. 12):  I  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, que tenham sido:  a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento,  de  produtos  isentos,  não­tributados  ou  que  tenham  suas  alíquotas  reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas;  [...] (grifos não originais)  Com base nessas considerações e  tendo em vista que, por força do disposto  no caput do art. 722 do Anexo II do RICARF, as súmulas editadas por este Conselho são de  observância obrigatória por todos os Conselheiro integrantes das suas Turmas de julgamento,  adoto integralmente a orientação esposada na Súmula CARF nº 20, anteriormente transcrita.  A  inadmissibilidade  do  crédito  pleiteado  inviabiliza  a  homologação  da  compensação pleiteada.  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso,  mantendo na íntegra o Acórdão recorrido.  Sala das sessões, em 24 de abril de 2014.  [Assinado digitalmente]  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator                                Fl. 219DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO

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