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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7946458 #
Numero do processo: 10680.904741/2014-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 3301-006.592
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 47 41 /2 01 4- 17 Fl. 70DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.592 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904741/2014-17 Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação encaminhada por meio do programa PER/DCOMP, na qual pleiteia-se o reconhecimento do direito creditório relativo à Cofins Cumulativa, bem como a compensação do(s) débito(s) discriminado(s). A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Devidamente cientificado, e irresignada com o indeferimento do seu pedido, a contribuinte apresentou, manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que a DCTF não tinha sido retificada informando o verdadeiro valor devido, mas já foi alterada, conforme cópia em anexo. Pede a homologação do crédito, a desconsideração da cobrança e que seja intimada a prestar esclarecimentos caso haja alguma pendência que impossibilite o deferimento do seu pedido. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.577, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 10680.900403/2015-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.577): O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 02- 73.342 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/12/2010 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 71DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.592 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904741/2014-17 A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Trata-se de Per/DComp que tem por escopo compensar débito declarado com crédito oriundo de pagamento a maior de COFINS cumulativa referente a fato gerador de 31/12/2010. Assim ficou consignado na decisão ora recorrida: A não homologação da compensação pleiteada, pela DRF de origem, foi motivada pelo fato de o pagamento mencionado no Per/Dcomp ter sido utilizado integralmente na quitação de débito de Cofins cumulativa relativo a 31/12/2010, não restando saldo creditório disponível para compensação. Verifica-se que na DCTF retificadora ativa, referente ao período de apuração de 31/12/2010, o contribuinte declara o débito no valor de R$ 10.448,30 e, consequentemente, o valor de R$ 10.448,30 fica vinculado ao Darf recolhido no valor principal de R$ 33.547,23, discriminado no Per/Dcomp, restando o saldo de crédito pleiteado. A DCTF retificadora ativa foi transmitida em 31/03/2015, ou seja, após a ciência do despacho decisório e dentro do prazo legal, levando-se em conta o disposto no art. 150, §4o, do Código Tributário Nacional (CTN). O valor de Cofins cumulativa declarado no Dacon enviado em 04/02/2011 corresponde ao informado na DCTF original (R$ 33.547,23) e, portanto, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Não houve entrega de Dacon retificador para o período em questão após 04/02/2011. Diante da negativa da autoridade administrativa fiscal, confirmada pela DRJ, o Contribuinte interpôs recurso em que sucintamente (fls. 214) informa que fez a DACON retificadora e requer: Considerando que cabe ao contribuinte sujeito passivo a demonstração efetiva existência do indébito, coube ao mesmo fazer a retificação da DACON 12/2010, no dia 29/06/2017, conforme recibo (anexo) informando a apuração correta. Acobertado pelo direito a interposição de recurso voluntário previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, requer a requerente que seja aceito a DACON retificadora, sendo homologado o direito do crédito e a desconsideração do termo de intimação. Salienta-se que a DACON retificadora (fls. 215) foi feita na mesma data da interposição do Recurso Voluntário. É notório que em pedidos de restituição/compensação de créditos tributários cabe ao requerente a demonstração de forma inconteste da existência do indébito, o que, com a simples apresentação de recibo de entrega da DACON não é suficiente para se comprovar a existência do crédito pleiteado e sua devida certeza e liquidez. Neste sentido cito trecho da decisão ora recorrida que bem pontua esse entendimento e serve como reforço às razões para decidir: Quando a DRF nega o pedido de compensação com base em declaração apresentada (DCTF) que aponta para a inexistência ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. À obviedade, Fl. 72DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.592 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904741/2014-17 documentos comprobatórios são documentos que atestem, de forma inequívoca, o valor, a origem e a natureza do crédito, visto que, sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Assim, não tendo sido apresentada pelo contribuinte qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório e nem mesmo a explicação sobre a origem do crédito, não se pode considerar, por si só, a DCTF retificadora como sendo instrumento hábil, capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 73DF CARF MF

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7980552 #
Numero do processo: 10930.900416/2016-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2012 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.937
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2012 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado.

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INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 04 16 /2 01 6- 58 Fl. 72DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900416/2016-58 Relatório Trata o presente processo de análise de Pedido de Restituição, sendo o crédito pretendido correspondente ao PIS/COFINS. Por meio de despacho decisório eletrônico, o pedido de restituição foi indeferido vez que o pagamento indevido indicado no PER foi totalmente alocado para quitação de débito do contribuinte. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, informando a retificação da DCTF para indicar a ausência de PIS/COFINS devido no período. A defesa apresentada foi julgada improcedente por ausência de provas. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a nulidade do despacho decisório, por cerceamento do direito de defesa e do princípio da motivação; (ii) a necessidade de reconhecer o crédito por se tratar de crédito relacionado à receita de exportação, cabendo o reconhecimento do crédito à luz do princípio da verdade material, anexado aos autos, novamente, a DCTF retificadora e o DACON retificadores transmitidos após a emissão do despacho decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3402-006.924, de 25 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10930.900403/2016-89. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.924): “Primeiramente, sustenta a Recorrente que teria ocorrido cerceamento ao seu direito de defesa, vez que não teriam sido esclarecidas as razões para as glosas dos créditos. Contudo, conforme se depreende do despacho decisório, as razões para a negativa do crédito são claras. O contribuinte pretendia o reconhecimento de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS Não Cumulativo com fulcro no DARF recolhido. Contudo, o valor recolhido foi integralmente utilizado para quitar o valor de PIS/COFINS Não Cumulativo devido, não remanescendo crédito passível de compensação. Ora, ao contrário do que aduz a Recorrente, desde o início do processo lhe foram disponibilizadas todas as informações quanto à glosa do crédito, não tendo sido apresentado qualquer documento ou informação que pudesse afastar esse fato. Assim, inexiste nos autos a nulidade ou o cerceamento ao direito de defesa suscitado pela Recorrente. Fl. 73DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900416/2016-58 Adentrando no mérito, observa-se que a Recorrente não trouxe nenhum elemento fático ou jurídico capaz de afastar a conclusão do despacho decisório. Ora, como já firmado por esta turma em distintas oportunidades, como no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria, em se tratando de Declarações de ressarcimento e de compensação, o contribuinte figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 1 . Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho 2 . Atentando-se para o presente caso, vislumbra-se que o contribuinte alegou que a origem do crédito decorreria de equívoco cometido no preenchimento da DCTF e do DACON do período, que supostamente teria desconsiderado a existência de crédito de PIS/COFINS não cumulativo relacionado à receita de exportação. Contudo, para demonstrar a existência do seu crédito, a empresa não acostou aos qualquer documento contábil que poderia respaldar o seu crédito e a retificação da DCTF e do DACON por ela realizada após o recebimento do despacho decisório. Com efeito, não constam dos autos os documentos contábeis que dão suporte para a retificação realizada, inexistindo qualquer elemento capaz de demonstrar que o seu crédito seria decorrente de receitas de exportação. E a ausência de documentos, com a expressa indicação da necessidade de apresentação de documentos contábeis para demonstrar seu crédito, foram bem evidenciadas pela r. decisão recorrida, que indicou: Na manifestação de inconformidade, o interessado não se esforça em demonstrar que o montante devido teria em sua composição a inclusão indevida de valores seja por erro de fato na apuração do imposto ou por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo da exação. Não é possível fazer nenhuma confrontação de dados pois o contribuinte não traz nenhum elemento a provar o direito alegado, sendo assim não cabe a autoridade tributária emissora do despacho decisório nem tão pouco a autoridade julgadora, 1 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" 2 A título de exemplo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Fl. 74DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900416/2016-58 procurar supostas provas a favor do contribuinte, pois é ônus exclusivo deste, provar o que alega, nos termos do art.333, do Código de Processo Civil (...) Nesse contexto nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma rigorosa e específica seu direito creditório. A compensação com utilização de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito, impondo-se a apresentação de documentação hábil e idônea, bem como da escrituração contábil e/ou fiscal, do contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação para o fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário, pois nos termos do art. 156, inciso II, da Lei 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional (CTN), a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, e somente pode ser efetuada com crédito líquido e certo do contribuinte, a teor do artigo 170 do referido código (...) (e-fls. 41/42 - grifei) Contudo, no Recurso Voluntário a empresa insiste na alegação de princípio da verdade material, anexando aos autos tão somente a DCTF e o DACON retificadores transmitidos após o recebimento do despacho decisório. Não é possível sequer identificar qual o equívoco cometido pela empresa em sua apuração, inexistindo um comparativo realizado pelo sujeito passivo entre sua apuração fiscal original e retificadora, não estando evidenciado documentalmente qual a origem do crédito. Uma vez que os documentos apresentados não trazem um indício do crédito entendido como devido pelo sujeito, não trazendo uma aproximação uníssona quanto à apuração do PIS/COFINS devido no período e quanto ao crédito que seria eventualmente passível de restituição, entendo ser prescindível a realização de diligência no presente caso. Inclusive, necessária a apresentação de documentação contábil para evidenciar as retificações realizadas na documentação fiscal do sujeito passivo após o recebimento do despacho decisório, como exigido por este Conselho, consoante bem explanado pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz no Acórdão 3402-005.034: "Muito embora a falta de prova sobre a existência e suficiência do crédito tenha sido o motivo tanto da não homologação da compensação por despacho decisório, como da negativa de provimento à manifestação de inconformidade, a Recorrente permanece sem se desincumbir do seu ônus probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon e da DCTF, o que demonstraria seu direito ao crédito. Ocorre que o Dacon constitui demonstrativo por meio do qual a empresa apura as contribuições devidas. Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004, é uma declaração acessória obrigatória em que as pessoas jurídicas informavam a Receita Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da empresa, basicamente notas fiscais os livros fiscais onde estão registradas as referidas notas, além da própria DCTF. Assim, são esses últimos documentos que possuem aptidão para comprovar o crédito. Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de 2010, vigente à época dos fatos, estabelece que: Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. Fl. 75DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900416/2016-58 § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. (...) § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. Quanto à DCTF, cuja retificação foi feita posteriormente à prolação do despacho decisório, tampouco salvaguarda o pleito da Recorrente. Explico. Este Conselho possui pacífica jurisprudência, tanto nas turmas ordinárias (e.g. Acórdãos 3801-004.289, 3801-004.079, 3803-003.964) como na Câmara Superior de Recursos Fiscais (e.g. Acórdão 9303-005.519), no sentido de que a retificação posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento do crédito quando acompanhada de provas documentais comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração original. Tal entendimento funda-se na letra do artigo 147, § 1º do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Portanto, a DCTF retificadora apresentada após a ciência do Despacho Decisório não é suficiente para a demonstração do crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo imprescindível que a Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação. Nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão nº 9303005.708, cujo julgamento na CSRF, por unanimidade, ocorreu em 19 de setembro de 2017: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2001 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. Fl. 76DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900416/2016-58 A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado.) Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator Antonio Carlos Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub judice: “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando-se em conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já nos processos que versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando-se de processos de iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade. No caso em análise, a Contribuinte esclarece que teria apurado créditos de PIS, contudo, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado nas declarações (DCTF e DACON) é imprescindível que seja demonstrada através da escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração." (grifei) Assim, no presente caso, entendo ser prescindível a diligência, vez que a Recorrente não evidencia com clareza a existência de crédito no presente caso. Com isso, face a ausência de provas, deve ser mantida a conclusão alcançada pela decisão de primeira instância no sentido da inexistência de qualquer direito creditório na hipótese. Nesse sentido, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Fl. 77DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900416/2016-58 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.720012/2009-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/05/2004 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. O direito de pleitear a restituição e a compensação de valores pagos a maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão judicial. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento de direito creditório em pedido de compensação está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Deverá ser indeferido o pleito do contribuinte quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada.
Numero da decisão: 3002-000.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/05/2004 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. O direito de pleitear a restituição e a compensação de valores pagos a maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão judicial. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento de direito creditório em pedido de compensação está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Deverá ser indeferido o pleito do contribuinte quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 00 12 /2 00 9- 66 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10530.720012/2009-66 Acórdão n.º 3002-000.887 S3-TE02 Fl. 1,5 Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 35 dos autos: A interessada transmitiu em 19/05/2004 PER/DCOMP eletrônico (fls. 01/08) visando compensar débitos próprios com crédito do FINSOCIAL referente à declaração de inconstitucionalidade da majoração das alíquotas, no valor de R$50.523,02, que seria originado de sentença transitado em julgado em 26/06/1998 nos autos do processo judicial n° 96.0002222-4. Por meio da Intimação n° 11/2009 (fl. 09), a contribuinte foi intimada a apresentar documentos que comprovassem a certeza e liquidez do referido crédito, mas tendo em vista o não atendimento à intimação mencionada, foi proferido pela DRF/Feira de Santana o Despacho Decisório DRF/FSA n° 295/2009 (fls. 11/13) não reconhecendo o direito creditório e não homologando as compensações declaradas, do qual a contribuinte foi cientificada em 13/03/2009, apresentando em 13/04/2009 Manifestação de Inconformidade (fls. 17/20) com as seguintes alegações, em síntese: 1. Agiu rigorosamente dentro dos ditames legais, pois apurou o crédito oriundo de decisão judicial, utilizou-o na compensação de débitos e informou todo o procedimento na declaração exigida pelo art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996; 2. Ao contrário do alegado na decisão recorrida, a lei não exige documentos outros além da declaração de compensação, onde estão contidas todas as informações necessárias para que o Fisco, no prazo de 5 anos, possa verificar a sua veracidade; 3. Se o Fisco tem alguma dúvida, cabe a ele diligenciar, através de um simples oficio à Justiça Federal competente, e obter as informações desejadas, concluindo a Manifestante que o ato de não reconhecer o crédito e não homologar a compensação fere seu direito líquido e certo, além de implicar em enriquecimento ilícito do Estado, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. O contribuinte juntou, com a manifestação de inconformidade, procuração, atos constitutivos da empresa e documento de identificação do procurador (fls. 23/26 e 31/32). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 34/37): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/05/2004 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. O direito de pleitear a restituição e a compensação de valores pagos a maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão judicial. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Nos pedidos de repetição de indébito e de compensação, é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica o seu direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10530.720012/2009-66 Acórdão n.º 3002-000.887 S3-TE02 Fl. 2 Direito Creditório Não Reconhecido Em seus fundamentos, a decisão consignou que, ao contrário do alegado pelo contribuinte, há a exigência de apresentação de documentos comprobatórios do crédito pretendido, conforme o artigo 65 da IN RFB nº 900/2008 e o artigo 333, I, do CPC. Afirmou que as diligências que podem ser realizadas pela autoridade fiscal para afastar alguma dúvida remanescente não afastam essa necessidade de comprovação, cabendo, assim, ao contribuinte o ônus da prova no caso. Por fim, considerando que a decisão judicial que embasa o alegado crédito transitou em julgado em 26/06/1998 e que o PER/DCOMP foi transmitido em 19/05/2004, entendeu ultrapassado o prazo decadencial de cinco anos para realizar a compensação. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 18/11/11 (vide AR à fl. 39 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 20/12/2011, Recurso Voluntário (fls. 41/44). Em seu recurso, o contribuinte repisou os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade, pedindo, ao fim, a reforma da decisão recorrida, o reconhecimento do crédito alegado e a homologação da compensação. Juntou, às fls. 45/54, procuração, documento de identidade de advogada e atos constitutivos da empresa. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme acima narrado, verifica-se que o acórdão combatido negou a pretensão do contribuinte com base em dois fundamentos: ausência de comprovação do direito creditório e transcurso de prazo superior aos 5 anos que o contribuinte dispunha para requerer a restituição/compensação do direito reconhecido por meio de decisão judicial transitada em julgado. Ocorre que o contribuinte limitou-se em seu recurso a repisar os argumentos já trazidos em sua manifestação de inconformidade, os quais tratavam apenas do primeiro fundamento da decisão recorrida. Não houve insurgência, portanto, quanto ao segundo fundamento, relativo ao prazo prescricional. Diante da ausência de manifestação do recorrente quanto a este segundo fundamento, somada à correção da decisão recorrida, entendo que não há o que se reformar em seu conteúdo. Isso porque, como é cediço, no caso de indébito reconhecido judicialmente, o prazo de 5 anos deve ser contado a partir do trânsito em julgado. Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10530.720012/2009-66 Acórdão n.º 3002-000.887 S3-TE02 Fl. 2,5 Nesse sentido, inclusive, dispõe o Parecer Normativo COSIT nº 11/2014: O prazo para a compensação mediante apresentação de Declaração de Compensação de crédito tributário decorrente de ação judicial é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o crédito ou da homologação da desistência de sua execução. (...) CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 6. Verificando-se como ocorre o procedimento de compensação de créditos decorrentes de ação judicial transitada em julgado na via administrativa, cabe analisar o prazo prescricional para assim proceder. Note-se que a Lei nº 9.430, de 1996, no seu art. 74, a despeito de dispor sobre tal forma de compensação, nada disse sobre o prazo prescricional para apresentar a Dcomp decorrente da ação judicial, apenas prevendo o prazo para a Fazenda Nacional homologá-la ou não. 6.1. Cabe separar duas situações distintas: (i) o pedido de restituição, ressarcimento e Declaração de Compensação, requerendo o reconhecimento do indébito pela própria Administração Pública; (ii) a declaração de compensação em que o reconhecimento daquele crédito do contribuinte deu-se na via judicial. Na primeira circunstância, o que se requer é que a RFB analise o mérito da lide, quer dizer, se procede ou não aquele pedido ou se existe ou não o alegado crédito. Na segunda, a RFB simplesmente vai cumprir a sentença transitada em julgado, devendo-se analisar as questões formais (o que inclui eventual ocorrência de prescrição daquele crédito) e o quantum debeatur, no caso das sentenças ilíquidas. Mas é bom ressaltar que a regra-matriz que gerou o direito ao crédito surgiu com a sentença transitada em julgado. 6.2. Na primeira circunstância, não há dúvida quanto ao prazo decadencial para interpor o pedido administrativo de restituição/ressarcimento ou apresentar a Declaração de Compensação: cinco anos contados da extinção do crédito tributário a ser restituído, ressarcido ou compensado, ou da reforma de decisão condenatória, consoante dispõe o art. 168 do CTN: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II ­ na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. 6.3. Na segunda, entretanto, não há prazo expresso na legislação. O prazo do art. 168 do CTN (ou do art. 169, a depender do caso) é o prazo para interpor a ação judicial. O que se analisa aqui é o prazo prescricional após a ação judicial que gera um crédito decorrente de tributo federal em favor de um contribuinte, vale dizer, o prazo prescricional para extinguir o débito do Fisco. Não há que se falar em extinção de crédito tributário ou anulação de ação condenatória de que trata o art. 168 do CTN. Entretanto, como a lei que disciplinou a forma de compensação de créditos decorrente de ação judicial (art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996) não dispôs sobre essa contagem (assim como fez com o prazo para homologação de cinco anos da Dcomp), cabe ao intérprete fazê-lo. 7. A tese de imprescritibilidade não pode prevalecer. Em prol da segurança jurídica, no direito tributário e processual tributário sempre há prazos extintivos para Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10530.720012/2009-66 Acórdão n.º 3002-000.887 S3-TE02 Fl. 3 realizar um direito, pretensão ou ação, seja por parte do contribuinte, seja por parte da Administração Pública. A tese de imprescritibilidade estaria eivada de inconstitucionalidade, tendo em vista que a Constituição Federal traz expressamente os escassos casos em que ela ocorre. 8. Resta, portanto, com fulcro no inciso I do art. 108 do CTN, utilizar a analogia. Existem duas opções: aplicação do art. 168 do CTN ou do Decreto nº20.910, de 1932. 8.1. Quanto ao art. 168 do CTN, ele é taxativo quanto às hipóteses para sua aplicabilidade, em que o dies a quo é necessariamente a extinção do crédito tributário ou a anulação de uma decisão condenatória. 8.2. A outra opção é a utilização do Decreto nº20.910, de 1932, já que ele tem um espectro bastante amplo, principalmente quando dispõe da sua aplicabilidade para qualquer dívida passiva da União. 8.3. Tal discussão fica um pouco prejudicada, pois ambos os dispositivos trazem o prazo de cinco anos. O que resta dúvida é acerca da contagem desse prazo. 9. Na linha do item 6.1, a restituição do indébito pode se dar mediante processo administrativo em que a própria Administração reconhece o indébito em favor do contribuinte (o que inclui a homologação de Declaração de Compensação), ou somente após ação judicial transitada em julgado (interposta após negativa de ação administrativa ou diretamente). O contribuinte deverá respeitar os prazos dos arts. 168 e 169 do CTN para assim proceder, seja em que instância for. 9.1. Na via administrativa, é o despacho decisório (ou acórdão que deu provimento a recurso) que defere a restituição, que reconhece o direito do sujeito passivo, a despeito de ter efeito condenatório à própria Fazenda Nacional. Reconhecido o direito, a Fazenda Nacional, depois de eventual compensação de ofício, evidentemente tem o dever de dar cumprimento àquela sua decisão, o que é feito de ofício. 9.2. O caso aqui tratado é em relação ao indébito que foi constituído por uma sentença transitada em julgado, cujo prazo do art. 168 ou 169 do CTN foi respeitado para sua interposição. Entretanto, ao contrário do indébito reconhecido administrativamente, o judicial demanda algumas formalidades extras, como a interposição de sua execução (separação entre ação de conhecimento e de execução ainda existente nas ações contra a Fazenda Nacional), inexistente evidentemente em âmbito administrativo. Para a circunstância de ação reconhecendo crédito do contribuinte decorrente de tributo federal, a lei ordinária, como já visto, criou a possibilidade de o contribuinte realizar compensação em âmbito administrativo. A celeuma objeto do presente Parecer Normativo apenas ocorre por existência de lacuna na Lei nº 9.430, de 1996, e não no CTN. Mas tal opção não altera a natureza jurídica dessa compensação, que nada mais é do que forma de execução da sentença transitada em julgado. 10. Segundo o STJ, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com a Súmula n. 150/STF”. (Resp 1.248.517/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 9/6/11). Logo, não há razoabilidade em conceder prazos distintos para os casos em que a mera “execução” da sentença Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10530.720012/2009-66 Acórdão n.º 3002-000.887 S3-TE02 Fl. 3,5 transitada em julgado se dê via ação judicial para pagamento por precatório ou via administrativa por compensação. Desse modo, o prazo para apresentar uma Dcomp é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença ou da homologação da desistência da execução contra a Fazenda Nacional. (...) 13. Enquanto não houver alteração na legislação ou no procedimento de controle desses créditos por parte da RFB, a interpretação contida nesse Parecer Normativo é a que prevalece no âmbito da RFB. Conforme podemos observar do acima exposto, o caso em comento, não está incluído na tese dos 5 + 5, pois diz respeito a matéria discutida em ação judicial. Tem-se, portanto, que o prazo para repetição do indébito é de 5 anos, contados do trânsito em julgado da decisão que lhe reconheceu o direito ao indébito. No presente caso, então, o prazo final para protocolo do pedido de restituição/compensação seria 26/06/2003, visto que a ação judicial transitou em julgado em 26/06/1998. Acontece que o pedido de restituição/compensação em tela foi transmitido tão somente em 19/05/2004, ou seja, posteriormente à data final para exercer o seu direito. Nesse mesmo sentido vem se manifestando este Conselho em decisões sobre a matéria, a exemplo da a seguir colacionada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1993 a 31/07/1994, 01/02/1995 a 28/02/1995, 01/07/1995 a 31/08/1995 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. PRAZO. O prazo para a apresentação de Declaração de Compensação de crédito tributário decorrente de ação judicial é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o crédito ou da homologação da desistência de sua execução. Recurso Voluntário Provido Aguardando Nova Decisão (Acórdão nº 3402-004.687 de 24/10/2017). Por outro lado, entendo que a decisão recorrida encontra-se escorreita também no que tange ao primeiro fundamento. Isso porque, ao contrário do que defende o Recorrente, não basta a mera apresentação do pedido de compensação, com o preenchimento das informações dos campos ali indicados. Incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o direito creditório alegado, inclusive aquele decorrente de decisão judicial transitada em julgado. A inversão do ônus probatório pretendida pelo Recorrente, quando afirma que a Receita Federal poderia oficiar o Judiciário para obter maiores informações sobre o crédito pretendido, não encontra respaldo legal. Em outras palavras o ônus probatório compete ao autor (no caso ora analisado ao contribuinte que iniciou o processo de compensação) quanto ao fato constitutivo do seu direito (correspondente à comprovação do direito ao crédito tributário que pretende ter reconhecido para fins de homologação da compensação). É o que se extrai tanto do teor do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, quanto o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, in verbis: Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10530.720012/2009-66 Acórdão n.º 3002-000.887 S3-TE02 Fl. 4 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. *** Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Como se não bastasse, verifica-se que o contribuinte teve inúmeras oportunidades de trazer aos autos elementos tendentes a comprovar o seu direito, desde a intimação recebida da DRF para apresentar documentos que demonstrassem a certeza e liquidez do crédito tributário, até a apresentação da manifestação de inconformidade e interposição do recurso voluntário. Em todas essas oportunidades, contudo, preferiu deixar de fazê-lo, defendendo uma suposta desobrigação de trazer aos autos qualquer elemento probatório além do pedido de compensação em si. Nesse contexto, verificando-se que a Recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório, penso que a conclusão constante da decisão recorrida há de ser mantida. Da conclusão Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte no presente caso. É como voto. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 10140.905390/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO. CRÉDITO INTEGRALMENTE DEFERIDO PELO DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece do recurso em processo de compensação tributaria, cujo direito creditório pleiteado restara integralmente deferido pelo despacho decisório. Não cabe agitar no recurso voluntário apresentado matéria estranha ao direito creditório do ano-calendário objeto do pedido constante da DCOMP, cujo crédito já foi integralmente deferido e utilizado na compensação tributária homologada parcialmente, pois a competência do CARF restringe-se à análise da formação do direito creditório, sua liquidez e certeza e o qual já foi deferido anteriormente. Logo, não se conhece do recurso por falta de interesse recursal.
Numero da decisão: 1301-004.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
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1301­004.111  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2019  Matéria  DCOMP ELETRÔNICA  Recorrente  W3 FACTORING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  SALDO  NEGATIVO  DO  IMPOSTO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  DEFERIDO  PELO  DESPACHO  DECISÓRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.  Não  se  conhece  do  recurso  em  processo  de  compensação  tributaria,  cujo  direito  creditório  pleiteado  restara  integralmente  deferido  pelo  despacho  decisório.   Não cabe agitar no recurso voluntário apresentado matéria estranha ao direito  creditório  do  ano­calendário  objeto  do  pedido  constante  da  DCOMP,  cujo  crédito  já  foi  integralmente  deferido  e  utilizado  na  compensação  tributária  homologada  parcialmente,  pois  a  competência  do  CARF  restringe­se  à  análise da formação do direito creditório, sua liquidez e certeza e o qual já foi  deferido  anteriormente.  Logo,  não  se  conhece  do  recurso  por  falta  de  interesse recursal.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 90 53 90 /2 00 9- 10 Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10140.905390/2009­10  Acórdão n.º 1301­004.111  S1­C3T1  Fl. 137          2 (assinado digitalmente)  Nelso Kichel ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (suplente  convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente  convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).                                               Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10140.905390/2009­10  Acórdão n.º 1301­004.111  S1­C3T1  Fl. 138          3 Relatório  Trata­se  do  Recurso  Voluntário  (e­fls.  57/60),  em  face  do  Acórdão  da  2ª  Turma  da  DRJ/Campo  Grande  (e­fls.  44/46)  que  julgou  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.    Quanto aos fatos, consta dos autos:    ­ que a contribuinte efetuou compensações tributárias de débitos, utilizando,  como  crédito,  o  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  2005,  conforme  as  DCOMP  abaixo discriminadas:    PER/DCOMP  DATA  TRANS­ MISSÃO  CRÉDITO  UTILIZADO  VALOR  ORIGINAL  (R$)  DÉBITO  CONFESSADO   (R$)   (e­fls.)  Retificador:  18222.40189.220609.1.7.02­9643  (DCOMP c/ débito vencido, em  atraso)     Retificado:  16353.11018.051208.1.3.02­2703      22/06/2009    5.365,28      7.578,99    IRPJ­ AJUSTE  ANUAL ­ SALDO A  PAGAR  PA AC 2006  Vencimento:  31/03/2007  Cód. Receita 2430    2/10    39511.41110.051208.1.3.02­1508      05/12/2008    13.040,80    13.042,10    IRPJ ­ Estimativa  Mensal  Cód. Receita 2362  PA: Agosto /2006  Vencimento:  29/09/2006    11/14  Obs:  (i) Na DCOMP transmitida em 05/12/2008, a contribuinte informou que o saldo negativo do  IRPJ  do  ano­calendário  2005  seria  de  R$  28.675,92  e  utilizou  crédito  de  R$  13.040,80  para  compensação  do  débito estimativa mensal do IRPJ PA agosto/2006, conforme demonstrativo acima;  (ii) Entretanto, na DCOMP Retificadora, transmitida em 22/06/2009, a contribuinte informou  que o saldo negativo do IRPJ do ano­calendário 2005 seria de R$ 7.578,99 e utilizou desse crédito o valor de R$  5.365,28  (original)  para  compensar  débito  saldo  IRPJ  ­Ajuste  Anual  AC  2006  R$  7.578,99,  conforme  demonstrativo acima;  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10140.905390/2009­10  Acórdão n.º 1301­004.111  S1­C3T1  Fl. 139          4 (iii) Há ainda a DCOMP, transmitida em 18/07/2012, na qual a contribuinte informou que o  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  2005  seria  de  R$  7.578,99  e  utilizou  crédito  de  R$  6.829,76  para  quitação do IRPJ ­Estimativa Mensal do PA agosto/2006, vencimento 29/09/2006 (e­fls. 112/120).    Em  10/12/2009,  a  DRF/Campo  Grande,  unidade  de  origem  da  RFB,  ao  processar eletronicamente as citadas DCOMP, conforme Despacho Decisório eletrônico (e­fls.  15/18), constatou que o saldo negativo do ano­calendário 2005 corresponde a R$ 7.578,99 =  (IRPJ devido R$ 21.096,93 ­ Estimativas mensais R$ 28.675,82) e não R$ 28.675,82. Diante  disso:  ­  homologou  parcialmente  a  DCOMP  retificadora,  transmitida  em  22/06/2009, pois, embora confirmado o saldo negativo do IRPJ do ano­calendário 2005 de R$  7.578,99  (DIPJ),  seu  valor  foi  insuficiente  para  quitação  integral  do  débito  ­  saldo  do  IRPJ­ Ajuste  Anual  AC  2006  a  pagar,  vencimento  30/03/2007,  pois  o  débito  compensado  estava  vencido,  em  atraso,  quando  da  transmissão  da  DCOMP  em  22/06/2009,  incidindo  multa  moratória  de  20%  e  juros  de  mora,  e  não  homologou  a  compensação  de  05/12/2008,  conforme fundamentação e demonstrativos do despacho decisório:    (...)          (...)      Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10140.905390/2009­10  Acórdão n.º 1301­004.111  S1­C3T1  Fl. 140          5     (...)        (...)    Obs: Como visto, o saldo negativo do IRPJ do AC 2005 R$ 7.578,99 (original):  (i)  foi  consumido  integralmente  no  processamento  da  DCOMP  nºs  18222.40189.220609.1.7.02­9643­Retificadora,  cujo  débito  quando  da  entrega  da  DCOMP­Retificadora  estava  vencido  (em  atraso),  considerados  multa  de  mora  e  os  juros  de  mora,  restou  diferença  de  imposto  a  pagar  (DCOMP homologada parcialmente), conforme demonstrativo transcrito acima.  (ii)  não  remanesceu  crédito  (crédito  inexistente).  O  despacho  decisório  não  homologou  a  DCOMP  transmitida  em  05/12/2008,  por  inexistência  de  direito  creditório  (inexistência  de  saldo  negativo  disponível do IRPJ do ano­calendário 2005), conforme demonstrativo transcrito acima.    Ciente  desse  despacho  em  21/12/2009  (e­fl.  21),  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  22/01/2010  (e­fls.  22/23),  informando  que  o  valor  do  saldo negativo utilizado na DCOMP, transmitida em 05/12/2008, de R$ 28.675,92 como sendo do ano­ calendário 2005, na verdade, seria o somatório dos saldos negativos do imposto dos anos­calendário 2002 a 2005,  cujas razões transcrevo, no que pertinente, in verbis:  (...)  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10140.905390/2009­10  Acórdão n.º 1301­004.111  S1­C3T1  Fl. 141          6         (...)    Na  sessão  de  06/03/2012,  a  2ª  Turma  da  DRJ/Campo  Grande  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  fundamentada na  vedação  de  transportar  saldo negativo do IRPJ de anos anteriores para formação do saldo negativo do IRPJ do  AC  2005,  conforme  Acórdão  (e­fls.  44/46),  cuja  ementa,  dispositivo  e  voto  condutor  que  transcrevo, no que pertinente, in verbis:    (...)  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10140.905390/2009­10  Acórdão n.º 1301­004.111  S1­C3T1  Fl. 142          7   (...)    (...)    Voto    (...)        (...)  Obs:  (i)  O  saldo  negativo  do  imposto  é  apurado  na  DIPJ  (ajuste  anual)  sempre  que  as  antecipações do imposto pagas superarem o imposto apurado com base no lucro real no encerramento respectivo  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10140.905390/2009­10  Acórdão n.º 1301­004.111  S1­C3T1  Fl. 143          8 ano­calendário. Vedado transportar saldo negativo de ano­calendário anterior para formação de saldo negativo de  do imposto de ano subsequente.  (ii) É vedado utilizar na mesma DCOMP saldo negativo de diversos anos­calendário. Para  cada DCOMP utilizar crédito (saldo negativo do imposto) de um ano­calendário específico.    Ciente desse acórdão em 25/04/2012 (e­fls 54/56), a contribuinte apresentou  Recurso Voluntário em 24/05/2012 (e­fls. 57/60), reiterado, em suma, as razões já apresentadas  na instância a quo, ou seja:  ­  que  não  foram  aceitos  os  saldos  negativos  do  IRPJ  dos  anos­calendário  2002, 2003 e 2004, no valor de R$ 5.463,10, ou seja:  a) ano­calendário 2002: R$ 152,93;  b) ano­calendário 2003: R$ 3.315,55;  c) ano­calendário 2004: R$ 1.994,62.  ­  que  o  saldo  negativo  do  IRPJ,  ano­calendário  2005,  perfaz  o  valor R$  7.578,99;   ­ que somados esses saldo negativos (2002, 2003, 2004 e 2005) totalizam R$  13.042,10;   Obs:   (i) O saldo negativo do IRPJ do ano­calendário 2005 :  a)  R$  7.578,89  (original)  já  foi  utilizado  integralmente  na  DCOMP  ­  Retificadora  nº  18222.40189.220609.1.7.02­9643, transmitida em 22/06/2009 (compensação de débito vencido, em atraso, do PA  AC  2006­  Ajuste  Anual  vencimento  31/03/2006,  DCOMP  transmitida  em  22/06/2009),  cujo  valor  do  referido  crédito  foi  insuficiente  para  quitação  dess  débito  nela  informado;  por  isso  a  compensação  foi  homologada  parcialmente, conforme despacho decisório cujos excertos já foram transcritos anteriormente;  b) a DCOMP nº 39511.41110.051208.1.3.02­1508 que também utilizou saldo negativo do  IRPJ AC 2005  restou  não homologada,  por  inexistência  do  referido  crédito  consumido  integralmente na  DCOMP do item anterior;  c)  há  ainda  a DCOMP,  transmitida  em 18/07/2012, na qual  a  contribuinte  informou que o  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  2005  seria  de  R$  7.578,99  e  utilizou  crédito  de  R$  6.829,76  para  quitação do IRPJ ­Estimativa Mensal do PA agosto/2006, vencimento 29/09/2006. (e­fls. 112/120). Utilização do  mesmo crédito já indeferido na DCOMP do item anterior.  (ii) Os saldos negativos do  IRPJ dos anos­calendário 2002, 2003 e 2004,  somatório de R$  5.463,10:  a) foram utilizados em compensação, para quitação de parte do débito do IRPJ­ Ajuste anual  AC 2005 (código de receita 2430), valor do débito R$ 21.096,93, PER/DCOMP nº 02361.77302.120209.1.7.02­ 0732,  conforme  informação  constante  da  DCTF­Retificadora  ­  2º  semestre/2005,  transmitida  em  18/03/2009,  constante das e­fls. 75/77.  b) ainda foram utilizados nas compensações transmitidas em 18/07/2012 (e­fls. 90/111).  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10140.905390/2009­10  Acórdão n.º 1301­004.111  S1­C3T1  Fl. 144          9   Não  obstante,  a  recorrente  alegou,  em  face  desses  créditos,  que  não  teria  débitos  em  aberto  atinente  às DCOMP objeto  dos  autos  (18222.40189.220609.1.7.02­9643  e  39511.41110.051208.1.3.02­1508).   Obs:  A  primeira  foi  homologada  parcialmente  e  a  última  restou  não  homologada  por  inexistência  do  crédito  informado.  As  duas  DCOMP  utilizaram  saldo  negativo  do  IRPJ  AC  2005,  conforme  despacho decisório, cujos excertos já foram transcritos anteriormente.    Juntada posterior de documentos:    Ainda,  cabe  ainda  registrar,  em 01/08/2012  a  contribuinte  juntou  aos  autos  documentos (e­fls. 74/132):  ­  cópia  da  DCTF  ­  Retificadora  do  2º  semestre/2005,  transmitida  em  18/03/2009, onde consta que o crédito (saldo negativo do IRPJ dos anos ­calendário anteriores,  ou  seja,  2002,  2003  e  2004),  valor  de  R$  5.463,11,  foi  utilizado,  em  compensação,  para  quitação do débito do IRPJ­ Ajuste anual (código 2430), valor R$ 21.096,93, PER/DCOMP nº  02361.77302.120209.1.7.02­0732 (e­fl. 76);  ­  Cópia  de DCTF  ­retificadora,  excluindo  o  débito  de R$  21.096,92  (e­fls.  77/84);  ­ Cópia da Ficha 12A­ DIPJ 2006 ­ retificadora, onde consta saldo negativo  do IRPJ ano­calendário 2005, valor R$ 7.578,99 = (Estimativas mensais pagas R$ 28.675,92 ­  IRPJ devido R$ 21.096,93) (e­fl. 88);  ­ cópia de Pedido de Revisão de Débitos inscritos em Dívida Ativa da União,  de 17/07/2012 (e­fl. 85) , com Anexo II ­ Compensação (e­fl. 86) e Anexo III ­ Retificação de  Declaração ou Erro de Fato, cópia Ficha 12A­DIPJ 2006, ano­calendário 2005 (e­fls. 87/88);  ­ cópia de DCOMP transmitida em 18/07/2012, utilização de saldo negativo  do ano­calendário 2002 (e­fls. 90/95);  ­ cópia de DCOMP transmitida em 18/07/2012, utilização de saldo negativo  do ano­calendário 2003 (e­fls.96/103);  ­ cópia de DCOMP transmitida em 18/07/2012, utilização de saldo negativo  do ano­calendário 2004 (e­fls. 104/111);  ­ cópia de DCOMP transmitida em 18/07/2012, utilização de saldo negativo  do ano­calendário 2005 (e­fls. 112/120);  ­ cópia de DCOMP transmitida em 16/07/2012, utilização de saldo negativo  do ano­calendário 2006 (e­fls. 121/132).  É o relatório.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10140.905390/2009­10  Acórdão n.º 1301­004.111  S1­C3T1  Fl. 145          10     Voto             Conselheiro Nelso Kichel ­ Relator.      Não conheço do Recurso Voluntário por falta de interesse recursal.    Não  há  litígio  a  ser  apreciado,  enfrentado,  quanto  ao  direito  creditório  pleiteado do ano­calendário 2005 objeto dos autos, pois o valor  já  foi  integralmente deferido  pelo despacho decisório da unidade de origem da RFB, no caso a DRF/Campo Grande.  Veja.  Conforme  já  demonstrado  no  relatório,  nas  DCOMP  de  22/06/2009  e  05/12/2008, a contribuinte utilizou crédito, a  título de saldo negativo do  IRPJ ano­calendário  2005, respectivamente, R$ 5.365,28 e R$ 13.040,80.  Obs: O saldo negativo do IRPJ do AC 2005 R$ 7.578,99 (original):  (i)  foi  consumido  integralmente  no  processamento  da  DCOMP  nºs  18222.40189.220609.1.7.02­9643­Retificadora,  cujo  débito  quando  da  entrega  da  DCOMP­Retificadora  estava  vencido (em atraso), considerados multa de mora de 20% e  juros de mora,  restou diferença de  imposto a pagar  (DCOMP homologada parcialmente), conforme demonstrativo:    (...)      (...)    (ii)  não  restou  crédito  para  a  DCOMP  seguinte.  O  despacho  decisório não  homologou  a  DCOMP  transmitida em 05/12/2008,  por  inexistência de direito  creditório  (inexistência de  saldo  negativo do  IRPJ do ano­calendário 2005), conforme demonstrativo abaixo:    Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10140.905390/2009­10  Acórdão n.º 1301­004.111  S1­C3T1  Fl. 146          11 (...)      (...)    A  própria  recorrente  reconheceu  nas  razões  da  Manifestação  de  Inconformidade  na  primeira  instância  e  nesta  instância  nas  razões  do Recurso Voluntário,  o  direito creditório ­ saldo negativo do IRPJ do AC 2005 ­ perfaz apenas o valor de R$ 7.578,99.  Crédito já integralmente deferido pelo despacho decisório.    Vale  dizer:  saldo  negativo  do  IRPJ  do  AC  2005  de R$  7.578,99  =  (IRPJ  devido R$ 21.096,93 ­ Estimativas mensais pagas R$ 28.675,92), Ficha 12A­DIPJ 2006 (e­fl.  88).  O  despacho  decisório,  como  já  dito,  deferiu  integralmente  esse  valor  do  crédito pleiteado do ano­calendário 2005.  Nesse  sentido,  também  consta,  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  in  verbis:  (...)        (...)  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10140.905390/2009­10  Acórdão n.º 1301­004.111  S1­C3T1  Fl. 147          12   Como  visto,  na  DCOMP  nº  39511.41110.051208.1.3.02­1508,  de  05/12/2008, a contribuinte utilizou crédito, a  título de saldo negativo do  IRPJ ano­calendário  2005, em duplicidade, pois o crédito  já  foi deferido e  integralmente utilizado na DCOMP nº  18222.40189.220609.1.7.02­9643.  O  saldo  negativo  do  ano­calendário  2005,  embora  deferido  integralmente,  sequer foi suficiente para quitar o débito da DCOMP nº 18222.40189.220609.1.7.02­9643 já citada no  parágrafo anterior, transmitida em 22/06/2009; por isso, foi homologada parcialmente, até o limite  do crédito deferido.   Assim,  a  outra  DCOMP,  a  transmitida  em  05/12/2008,  restou  não  homologada  por  inexistência  de  saldo  disponível  do  ano­calendário  2005  pela  utilização  de  crédito  em  duplicidade,  pois  o  crédito  já  foi  integralmente  consumido  pela  DCOMP  de  22/06/2009.  Logo,  foi  deferido  integralmente  o  direito  creditório  pleiteado  ­  saldo  negativo do IRPJ do ano­calendário 2005 ­ pelo despacho decisório, não há lide a ser apreciada  nesta instância recursal quanto ao direito creditório do ano­calendário 2005.    Na instância a quo e nesta instância recursal, a contribuinte reconheceu que,  na  DCOMP  transmitida  em  05/12/2008,  informara  utilização  de  crédito,  a  título  de  saldo  negativo do  IRPJ do  ano­calendário 2005, o valor de R$ 13.040,80, porém nesse  somatório,  além do saldo negativo do ano­calendário 2005 de R$ 7.578,99, computou saldos negativos do  IRPJ dos anos­calendário 2002, 2003 e 2004, valor R$ 5.463,10.  Ora, cada DCOMP só pode referir­se a crédito, direito creditório, de um ano­ calendário.  Créditos  de  outros  períodos  de  apuração  devem  constar  de  DCOMP  autônomas,  específicas  para  cada  ano­calendário  respectivo.  É  vedado  transportar  saldo  negativo  de  ano  anterior  para  formação  de  saldo  negativo  do  ano­calendário  posterior;  deve­se  respeitar  o  regime de competência.  Nesse sentido, cabe colacionar os seguintes precedentes do CARF:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA­IRPJ.  Ano­calendário:  2008.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  PEDIDO  DE  INCLUSÃO  DE  NOVO  CRÉDITO.  INOVAÇÃO  PROCESSUAL. VEDAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DO PEDIDO. A  alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após  ciência  do  despacho  decisório,  em  face  da  estabilização  do  pedido. Não sendo hipótese de inexatidão material, que pode ser  corrigida  de  ofício  ou  a  pedido,  descabe  a  retificação  de  declaração de compensação tributária após ciência do despacho  decisório, para inclusão de pedido de novo (s) crédito (s), pois a  alteração ou mudança do pedido configura inovação processual  vedada,  exigindo­se,  por  conseguinte,  a  apresentação  de  novo  PER/DCOMP  para  compensação  dos  débitos  remanescentes.  (Acórdão  nº  1301­003.905–3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  sessão de 15/05/2019, Relator Nelso Kichel).  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10140.905390/2009­10  Acórdão n.º 1301­004.111  S1­C3T1  Fl. 148          13 RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONDIÇÕES.  ALTERAÇÃO  DO  ASPECTO  MATERIAL.  ALTERAÇÃO  NA  NATUREZA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  ESTABILIDADE  DA  LIDE.  A  retificação  da  DCOMP  deve  observar  o  atendimento  de  determinadas  condições  cumulativas  previstas  nas  instruções  normativas  da  Receita Federal, sendo possível apenas, dentre outras condições,  para  as  declarações  pendentes  de  decisão  administrativa  e  na  hipótese  de  inexatidões  materiais.  Alteração  da  natureza  do  crédito  implica  em  modificar  aspecto  crucial  do  objeto  da  declaração.  Por  isso,  o  direito  processual  dispõe  sobre  determinadas regras necessárias a uma mínima estabilidade na  apreciação  do  litígio.  Ao  autor  é  permitido  alterar  a  causa  de  pedir, mas apenas até determinado momento, sob pena de tornar  impossível  discernir  qual  é  efetivamente  a  pretensão  resistida.  (Acórdão  CSRF  nº  9101­004.136–1ª  Turma,  sessão  de  11/04/2019, Relator André Mendes de Moura).    Portanto,  não  há  possibilidade,  no  caso,  de  reconhecer  o  crédito  do  ano­ calendário 2005, pois:  a) não é possível transportar crédito de períodos anteriores, para formação de  saldo negativo em DIPJ de exercício posterior; deve ser observado o regime de competência;  b) o pedido nas DCOMP foi direito creditório a  título de saldo negativo do  IRPJ  do  ano­calendário  2005.  Assim,  o  crédito  dos  anos­calendário  2002,  2003  e  2004,  é  matéria estranha à lide objeto dos autos;  c)  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  não  é  possível modificar  a  causa  petendi,  em  face do  princípio  da  estabilização  da  lide  (estabilização  do  pedido),  pois  não  se  trata, no caso, de mero erro material no preenchimento da DCOMP, mas sim de apuração de  saldo negativo com inobservância da legislação tributária.    Em  01/08/2012, muito  tempo  após  a  apresentação  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  então  juntou  aos  autos  as  DCOMP  específicas,  autônomas,  transmitidas  em  16/07/2012 e 18/07/2012 (e­fls. 76/135).    Data venia  essas DCOMP são estranhas ao objeto dos presentes  autos,  não  podem ser apreciadas nesta instância recursal; devem ser analisadas, por primeiro, pela unidade  de origem da RFB, para depois, caso impugnado o despacho decisório respectivo, seguir o rito  processual do Decreto nº 70.235/72.    Prejudicada,  por  conseguinte,  a  análise  das  DCOMP  transmitidas,  respectivamente, em 16/07/2012 e 18/07/2012 (e­fls. 76/132), pois devem ser analisadas pela  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10140.905390/2009­10  Acórdão n.º 1301­004.111  S1­C3T1  Fl. 149          14 unidade  de  origem  da  RFB,  e  caso  impugnado  o  respectivo  despacho  decisório,  seguir  o  processo o rito processual do Decreto nº 70.235/72.  Ainda, apenas para argumentar:  Por  exemplo,  a  título  de  ilustração:  quanto  à  DCOMP,  transmitida  em  18/07/2012, na qual a contribuinte informou que o saldo negativo do IRPJ do ano­calendário  2005 seria de R$ 7.578,99 e utilizou crédito de R$ 6.829,76 para quitação do IRPJ ­Estimativa  Mensal  do  PA  agosto/2006,  vencimento  29/09/2006  (e­fls.  112/120),  tem­se  utilização  de  crédito  em  duplicidade,  pois  o  referido  crédito  já  foi  integralmente  utilizado  na DCOMP  nº  18222.40189.220609.1.7.02­9643,  a  qual  foi  parcialmente  homologada  por  insuficiência  do  referido crédito (saldo negativo do IRPJ do AC 2005).    Quanto a eventual existência de erro de fato em relação a débito confessado  em DCTF e/ou DCOMP não compete ao CARF apreciar débito confessado.  No caso, o débito do IRPJ do ano­calendário 2005 no valor de R$ 21.096,93  (e­fls. 74/88) ­ que teria sido confessado indevidamente na DCTF do 2º semestre/2006 (erro de  fato)  ­  sequer  é  objeto  das  DCOMP  apreciadas  pelo  despacho  decisório  e  pela  decisão  recorrida.  Ainda  que  o  débito  confessado  fosse  objeto  das  DCOMP  e/ou  DCTF,  o  eventual  erro  de  fato,  desde  que  comprovado  de  forma  cabal,  provas  hábeis  e  idôneas,  pela  contribuinte (erro de fato), deve ser objeto de revisão de ofício pela unidade de origem da RFB  ou  pela  PFN,  conforme  o  caso,  mediante  provocação  da  contribuinte,  mediante  juntada  de  provas hábeis, idôneas, cabal (CTN, art. 149).  Isso,  justamente,  pelo  fato  da  falta de  competência  do CARF para  apreciar  débito confessado.  No processo de compensação tributária, a competência do CARF restringe­se  a enfrentar matérias atinentes ao direito creditório pleiteado, formação do crédito, aferir a sua  liquidez e certeza, e homologar a compensação tributária até o limite do crédito deferido.  No  caso,  como  já  demonstrado,  o  crédito  total  do  ano­calendário  2005,  a  título  de  saldo  negativo  do  IRPJ,  foi  deferido  pelo  despacho  decisório  com  homologação,  parcial, de compensação tributária até o limite do crédito deferido.   Quanto  à  falta  de  competência  do CARF  para  analisar  débitos  confessados  em DCOMP, cabe trazer à baila precedente deste CARF:    PEDIDO  DE  CANCELAMENTO  DO  DÉBITO  DO  SIMPLES  CONFESSADO  NA  DCOMP.  ERRO  DE  FATO.  DÉBITO  APURADO  MEDIANTE  APLICAÇÃO  DO  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  DO  SIMPLES  QUANDO  ERA  VIGENTE  OPÇÃO MANIFESTADA PELO REGIME DE APURAÇÃO DO  LUCRO PRESUMIDO. Eventual equívoco ou engano atinente ao  débito confessado em DCOMP, como por exemplo confissão de  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10140.905390/2009­10  Acórdão n.º 1301­004.111  S1­C3T1  Fl. 150          15 débito  a  maior  ou  inexistente,  por  envolver  matéria  estranha,  não imanente ou instrínsica à formação do direito creditório, por  não  envolver  matéria  atinente  à  aferição  dos  requisitos  de  certeza e liquidez do direito creditório, foge ou escapa da alçada  do  CARF  conhecer  de  matéria  de  fato  quanto  a  débito  confessado  pelo  contribuinte  em DCOMP.  Entretanto,  no  caso  de  erro  de  fato  na  apuração do  débito  confessado na DCOMP  (débito  a  maior  ou  inexistente)  e  transmissão  da DCOMP  por  equívoco,  é  possível  a  revisão  de  ofício  pela  autoridade  administrativa da unidade de origem da RFB, nos termos do art.  147,  §  2º,  do  CTN,  desde  que  reste  comprovado  efetivamente  pelo  contribuinte,  à  luz  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  o  alegado erro de fato.  Obs:   Quanto aos documentos juntados em 01/08/2012 (e­fls. 74/132), a unidade de origem deverá  (vide Processo nº 10140.905391/2009­56):  (i)  desentranhar  as  DCOMP  transmitidas  em  16/07/2012  e  18/07/2012  (e­fls.  90/132);  e  analisá­las,  expedir  despacho  decisório,  seguindo  o  processo  o  rito  processual  do  Decreto  nº  70.235/72,  caso  houver apresentação de manifestação de inconformidade;  (ii) juntar cópia dos autos do presente processo;  (iii)  analisar  essas  DCOMP,  expedir  despacho  decisório,  seguindo  o  processo  o  rito  processual do Decreto nº 70.235/72, caso houver apresentação de manifestação de inconformidade;  (iv) Quanto ao erro de fato, débito do IRPJ do ano­calendário 2005 no valor de R$ 21.096,93  (e­fls. 74/88)  ­ que  teria sido confessado  indevidamente na DCTF do 2º semestre/2005 (erro de fato)  ­ sequer é  objeto das DCOMP apreciadas pelo despacho decisório e pela decisão recorrida. Porém, pode ser, em tese, revisto  pela unidade de origem da RFB, desde que provocada, mediante pedido expresso, com juntada de provas idôneas,  hábeis, da escrituração contábil (CTN, art. 149).  Diante do exposto, voto para não conhecer do recurso voluntário por falta de  interesse recursal.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                              Fl. 150DF CARF MF

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7980536 #
Numero do processo: 10930.900404/2016-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-006.925
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 04 04 /2 01 6- 23 Fl. 71DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.925 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900404/2016-23 Relatório Trata o presente processo de análise de Pedido de Restituição, sendo o crédito pretendido correspondente ao PIS/COFINS. Por meio de despacho decisório eletrônico, o pedido de restituição foi indeferido vez que o pagamento indevido indicado no PER foi totalmente alocado para quitação de débito do contribuinte. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, informando a retificação da DCTF para indicar a ausência de PIS/COFINS devido no período. A defesa apresentada foi julgada improcedente por ausência de provas. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a nulidade do despacho decisório, por cerceamento do direito de defesa e do princípio da motivação; (ii) a necessidade de reconhecer o crédito por se tratar de crédito relacionado à receita de exportação, cabendo o reconhecimento do crédito à luz do princípio da verdade material, anexado aos autos, novamente, a DCTF retificadora e o DACON retificadores transmitidos após a emissão do despacho decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3402-006.924, de 25 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10930.900403/2016-89. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.924): “Primeiramente, sustenta a Recorrente que teria ocorrido cerceamento ao seu direito de defesa, vez que não teriam sido esclarecidas as razões para as glosas dos créditos. Contudo, conforme se depreende do despacho decisório, as razões para a negativa do crédito são claras. O contribuinte pretendia o reconhecimento de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS Não Cumulativo com fulcro no DARF recolhido. Contudo, o valor recolhido foi integralmente utilizado para quitar o valor de PIS/COFINS Não Cumulativo devido, não remanescendo crédito passível de compensação. Ora, ao contrário do que aduz a Recorrente, desde o início do processo lhe foram disponibilizadas todas as informações quanto à glosa do crédito, não tendo sido apresentado qualquer documento ou informação que pudesse afastar esse fato. Assim, inexiste nos autos a nulidade ou o cerceamento ao direito de defesa suscitado pela Recorrente. Fl. 72DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.925 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900404/2016-23 Adentrando no mérito, observa-se que a Recorrente não trouxe nenhum elemento fático ou jurídico capaz de afastar a conclusão do despacho decisório. Ora, como já firmado por esta turma em distintas oportunidades, como no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria, em se tratando de Declarações de ressarcimento e de compensação, o contribuinte figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 1 . Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho 2 . Atentando-se para o presente caso, vislumbra-se que o contribuinte alegou que a origem do crédito decorreria de equívoco cometido no preenchimento da DCTF e do DACON do período, que supostamente teria desconsiderado a existência de crédito de PIS/COFINS não cumulativo relacionado à receita de exportação. Contudo, para demonstrar a existência do seu crédito, a empresa não acostou aos qualquer documento contábil que poderia respaldar o seu crédito e a retificação da DCTF e do DACON por ela realizada após o recebimento do despacho decisório. Com efeito, não constam dos autos os documentos contábeis que dão suporte para a retificação realizada, inexistindo qualquer elemento capaz de demonstrar que o seu crédito seria decorrente de receitas de exportação. E a ausência de documentos, com a expressa indicação da necessidade de apresentação de documentos contábeis para demonstrar seu crédito, foram bem evidenciadas pela r. decisão recorrida, que indicou: Na manifestação de inconformidade, o interessado não se esforça em demonstrar que o montante devido teria em sua composição a inclusão indevida de valores seja por erro de fato na apuração do imposto ou por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo da exação. Não é possível fazer nenhuma confrontação de dados pois o contribuinte não traz nenhum elemento a provar o direito alegado, sendo assim não cabe a autoridade tributária emissora do despacho decisório nem tão pouco a autoridade julgadora, 1 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" 2 A título de exemplo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Fl. 73DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.925 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900404/2016-23 procurar supostas provas a favor do contribuinte, pois é ônus exclusivo deste, provar o que alega, nos termos do art.333, do Código de Processo Civil (...) Nesse contexto nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma rigorosa e específica seu direito creditório. A compensação com utilização de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito, impondo-se a apresentação de documentação hábil e idônea, bem como da escrituração contábil e/ou fiscal, do contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação para o fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário, pois nos termos do art. 156, inciso II, da Lei 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional (CTN), a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, e somente pode ser efetuada com crédito líquido e certo do contribuinte, a teor do artigo 170 do referido código (...) (e-fls. 41/42 - grifei) Contudo, no Recurso Voluntário a empresa insiste na alegação de princípio da verdade material, anexando aos autos tão somente a DCTF e o DACON retificadores transmitidos após o recebimento do despacho decisório. Não é possível sequer identificar qual o equívoco cometido pela empresa em sua apuração, inexistindo um comparativo realizado pelo sujeito passivo entre sua apuração fiscal original e retificadora, não estando evidenciado documentalmente qual a origem do crédito. Uma vez que os documentos apresentados não trazem um indício do crédito entendido como devido pelo sujeito, não trazendo uma aproximação uníssona quanto à apuração do PIS/COFINS devido no período e quanto ao crédito que seria eventualmente passível de restituição, entendo ser prescindível a realização de diligência no presente caso. Inclusive, necessária a apresentação de documentação contábil para evidenciar as retificações realizadas na documentação fiscal do sujeito passivo após o recebimento do despacho decisório, como exigido por este Conselho, consoante bem explanado pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz no Acórdão 3402-005.034: "Muito embora a falta de prova sobre a existência e suficiência do crédito tenha sido o motivo tanto da não homologação da compensação por despacho decisório, como da negativa de provimento à manifestação de inconformidade, a Recorrente permanece sem se desincumbir do seu ônus probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon e da DCTF, o que demonstraria seu direito ao crédito. Ocorre que o Dacon constitui demonstrativo por meio do qual a empresa apura as contribuições devidas. Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004, é uma declaração acessória obrigatória em que as pessoas jurídicas informavam a Receita Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da empresa, basicamente notas fiscais os livros fiscais onde estão registradas as referidas notas, além da própria DCTF. Assim, são esses últimos documentos que possuem aptidão para comprovar o crédito. Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de 2010, vigente à época dos fatos, estabelece que: Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. Fl. 74DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.925 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900404/2016-23 § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. (...) § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. Quanto à DCTF, cuja retificação foi feita posteriormente à prolação do despacho decisório, tampouco salvaguarda o pleito da Recorrente. Explico. Este Conselho possui pacífica jurisprudência, tanto nas turmas ordinárias (e.g. Acórdãos 3801-004.289, 3801-004.079, 3803-003.964) como na Câmara Superior de Recursos Fiscais (e.g. Acórdão 9303-005.519), no sentido de que a retificação posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento do crédito quando acompanhada de provas documentais comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração original. Tal entendimento funda-se na letra do artigo 147, § 1º do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Portanto, a DCTF retificadora apresentada após a ciência do Despacho Decisório não é suficiente para a demonstração do crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo imprescindível que a Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação. Nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão nº 9303005.708, cujo julgamento na CSRF, por unanimidade, ocorreu em 19 de setembro de 2017: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2001 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. Fl. 75DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.925 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900404/2016-23 A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado.) Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator Antonio Carlos Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub judice: “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando-se em conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já nos processos que versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando-se de processos de iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade. No caso em análise, a Contribuinte esclarece que teria apurado créditos de PIS, contudo, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado nas declarações (DCTF e DACON) é imprescindível que seja demonstrada através da escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração." (grifei) Assim, no presente caso, entendo ser prescindível a diligência, vez que a Recorrente não evidencia com clareza a existência de crédito no presente caso. Com isso, face a ausência de provas, deve ser mantida a conclusão alcançada pela decisão de primeira instância no sentido da inexistência de qualquer direito creditório na hipótese. Nesse sentido, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Fl. 76DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.925 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900404/2016-23 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.001258/2008-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA COM INSTRUÇÃO - CURSO DE IDIOMAS A legislação não permite a dedução de despesas com curso de línguas da base de cálculo do IRPF.
Numero da decisão: 2002-001.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil que deram provimento parcial para afastar as glosas de despesa médica com Marcos Eduardo Giacomini no valor de R$9.000,00. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Relator (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora Designada Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA COM INSTRUÇÃO - CURSO DE IDIOMAS A legislação não permite a dedução de despesas com curso de línguas da base de cálculo do IRPF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil que deram provimento parcial para afastar as glosas de despesa médica com Marcos Eduardo Giacomini no valor de R$9.000,00. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Relator (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora Designada Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 12 58 /2 00 8- 51 Fl. 106DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.521 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001258/2008-51 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 18 a 23), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas indevidamente deduzidas, bem como glosa com despesa de instrução. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e-fls. 02 a 14 dos autos, que, conforme decisão da DRJ:  Comprovou os tratamentos realizados não somente com os recibos, mas também com declaração do profissional que efetivou o tratamento e recebeu os valores;  A Declaração de Rendimentos do Impugnante comprova que o mesmo tinha saldo para efetuar pagamento em dinheiro, o que efetivamente ocorreu;  Todos os recibos atendem os requisitos estampados no RIR/99, deste modo somente caberia a exigência de cheque para a comprovação das despesas médicas, no caso de não ser possível a prova, por documento;  Em tais condições, é possível verificar que, simplesmente, presumiu-se a inidoneidade dos documentos apresentados, sem qualquer prova em contrário, adotando, simplesmente, a presunção, e ignorando a boa-fé do impugnante;  As despesas efetuadas com cursos de idioma representam atualização profissional e são passíveis de dedução, devendo ser consideradas, sob pena de infringência ao conceito constitucional de renda. A impugnação foi apreciada na 8ª Turma da DRJ/SPOII que, por unanimidade, em 09/06/2009, no acórdão 17-32.396, às e-fls. 28 a 33, julgou a impugnação improcedente. Recurso Voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, às e-fls. 37 a 54, alegando, em síntese:  que possui todos os recibos médicos e que estes foram apresentados, além de colacionar declarações dos profissionais, motivo pelo qual a glosa deve ser afastada;  que na sua DAA resta indicado que o contribuinte tinha numerário suficiente para arcar com tais despesas;  que as despesas com instrução também estão comprovadas. Fl. 107DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.521 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001258/2008-51 Diligência Na sessão de julgamento do dia 26/02/2019 o processo foi baixado em diligência, nos seguintes termos: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que junte aos autos todos os documentos apresentados pelo contribuinte quando da intimação fiscal. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, portanto dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 18 a 23), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas indevidamente deduzidas, bem como glosa com despesa de instrução. Como relatado, o processo não estava devidamente instruído, motivo pelo qual necessário se fez a realização de diligência, que foi cumprida, conforme as e-fls. 62 a 100. A DRJ manteve a autuação sob a fundamentação de que o contribuinte não teria comprovado o efetivo pagamento das despesas médicas. Ainda, quanto a glosa da despesa com instrução, entendeu que as despesas com cursos de idiomas são indedutíveis da base de cálculo do IRPF, por falta de determinação legal. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; : Fl. 108DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.521 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001258/2008-51 Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Fl. 109DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.521 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001258/2008-51 Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 Fl. 110DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.521 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001258/2008-51 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Conforme notificação de lançamento, foram glosadas despesas médicas com os profissionais Carlos Alberto Franco Marzola, Roberto Gustavo Furlan e Marcos Eduardo Giacomini. Às e-fls. 47, consta recibo emitido por Roberto Gustavo Furlan, no valor de R$1.750,00, mas que não reveste-se de todos os requisitos legais, vez que não consta o carimbo com o número de registro do profissional e a indicação do respectivo órgão da categoria, motivo pelo qual mantem-se a glosa. O mesmo ocorre com o recibo apresentado pelo profissional Carlos Alberto Franco Marzola, que não possui endereço do profissional (e-fls. 78, valor de R$3.560,00). Já os recibos emitidos por Marcos Eduardo Giacomini, e-fls. 79 a 90 cumprem todos os requisitos legais, devendo ser afastada a glosa de R$9.000,00. Despesas com instrução A teor do disposto no artigo 8 o , inciso II, alínea b, da Lei n o 9.250, de 1995, são dedutíveis os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, Fl. 111DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.521 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001258/2008-51 efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas, ao ensino fundamental, ao ensino médio, à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização) e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico. Acerca do tema, a IN SRF nº 15, de 2001, então vigente, disciplinava: Art. 39. Na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual das pessoas físicas podem ser deduzidos, a título de despesas com instrução, os pagamentos efetuados a instituições de ensino relativamente à educação infantil (creche e educação pré-escolar), fundamental, médio, superior e aos cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais). ... Art. 40. Não se enquadram no conceito de despesas de instrução: I - as despesas com uniforme, material e transporte escolar, as relativas à elaboração de dissertação de mestrado ou tese de doutorado, contratação de estagiários, computação eletrônica de dados, papel, xerox, datilografia, tradução de textos, impressão de questionários e de tese elaborada, gastos postais e de viagem; II - as despesas com aquisição de enciclopédias, livros, revistas e jornais; III - o pagamento de aulas de música, dança, natação, ginástica, tênis, pilotagem, dicção, corte e costura, informática e assemelhados; IV - o pagamento de cursos preparatórios para concursos ou vestibulares; V - o pagamento de aulas de idiomas estrangeiros; VI - os pagamentos feitos a entidades que tenham por objetivo a criação e a educação de menores desvalidos e abandonados; VII - as contribuições pagas às Associações de Pais e Mestres e às associações voltadas para a educação. Pelo texto legal, resta claro que as despesas com curso de línguas não podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPF, portanto, mantem-se a glosa de R$850,00. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar as glosas de despesa médica com Marcos Eduardo Giacomini no valor de R$9.000,00. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto à comprovação do efetivo pagamento da despesa médica de R$ 9.000,00. Fl. 112DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-001.521 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001258/2008-51 Do exame dos autos verifica-se que, apesar da exigência de comprovação do efetivo pagamento apontada pela autoridade lançadora, o interessado não apresentou nenhum documento bancário a fim de demonstrar a correspondência entre as suas movimentações financeiras e os recibos por ele acostados, não merecendo reforma a decisão recorrida. Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos e declarações emitidos pelos profissionais, é lícito a autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à constatação de inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, tal como alega, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe uma forma de pagamento em detrimento de outra. Não obstante, para comprová-los caberia a ele trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques Fl. 113DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-001.521 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001258/2008-51 efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Importa salientar que a disponibilidade financeira do interessado, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, sendo necessária a vinculação entre as movimentações sucedidas e os recibos por ele apresentados. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 10820.902175/2009-08
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2007 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento de COFINS e a sua compensação com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim.
Numero da decisão: 3003-000.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento de COFINS e a sua compensação com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem retratar os fatos, transcrevo abaixo o relatório produzido pela DRJ quando julgou a manifestação de inconformidade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 90 21 75 /2 00 9- 08 Fl. 97DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.475 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.902175/2009-08 Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Restituição (fl.36) de crédito da Cofins de Junho de 2007, no valor de R$ 24.221,19. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araçatuba (SP), por meio do despacho decisório de fl. 31, indeferiu o pedido, em razão do recolhimento indicado ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado pela contribuinte em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais): "A partir das características do DARF discriminado no PERD/COMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PERD/COMP" Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 02/15, entendendo, preliminarmente, que o ato praticado (Despacho Decisório) está totalmente eivado de nulidades. Também defende que: A alegação de que não restou crédito disponível não pode ser entendida como fundamento para o r. despacho decisório, sem constar o porque desta indisponibilidade. Autoridade administrativa deveria ter efetivamente julgado o motivo da restituição do crédito, seja pela tese tributária aplicável à espécie ou mesmo considerado a possibilidade de a empresa ter efetivamente calculado o Pis do período mencionado sobre base de calculo maior do que a efetivamente devida. Propugna que o crédito é legitimo e ele há de ser julgado. Continua enumerando princípios e normas que não foram observadas na apreciação do ato administrativo, dentre elas o Princípio da Legalidade (Constituição Federal) e falta de motivação (Lei nº 9.784/99). Entende que se limitou a autoridade administrativa, em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Externa seu entendimento do ocorrido na apreciação do pedido de restituição e da Dcomp apresentada: A única conclusão que nos parece é a de que se trata do encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através do Darf e o crédito declarado em DCTF. E conclui, em sede de argumentação preliminar que: O fato é que a autoridade administrativa furtou-se em analisar, efetivamente, qualquer das possibilidades que ensejaria a restituição postulada. E, assim, entende ser aplicável o artigo 59 do Decreto n° 70.235/72: "Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos ou decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 98DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.475 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.902175/2009-08 Defende que ocorreu o cerceamento ao direito de defesa e disserta, indicando normas relacionadas ao tema. Quanto ao mérito, alega que a análise da restituição/compensação se deu também por via eletrônica, sem considerar a causa do pedido. A alegada causa está assim contida na peça recursal: A Impugnante, ao calcular o quantum debeatur da Cofins, utilizou-se de base de cálculo com valores que indevidamente a integravam, ou seja, de base de cálculo ampliada. Incluiu nesta base de cálculo, não só a receita decorrente de seu faturamento, ou seja, de suas vendas, mas sim as demais receitas que não devem compô-la. Para tanto, utilizou-se de algumas teses tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes, a exemplo a ampliação da base de cálculo por alterar o conceito de faturamento, a exclusão da base de calculo de determinadas despesas, etc. Esclarece que não participa de nenhuma ação judicial e que, também, não tem ação de inconstitucionalidade de qualquer norma, julgada a seu favor: Assim, o pedido formulado tem como base essa declaração de inconstitucionalidade, em total consonância com o disposto pela Lei n° 9.430/96. Importante deixar claro, por oportuno, que a Impugnante postulou o reconhecimento do crédito somente pela via administrativa, já que a inconstitucionalidade desta ampliação já foi declarada e cuja ação já transitou em julgado. Argúi que as provas podem ser apresentadas em outra oportunidade e não somente anexas ao recurso que ora se trata: Logo, não há como promover uma defesa, com a apresentação de documentos comprobatórios do direito alegado, já que, nem a autoridade administrativa sabe ao certo o motivo do indeferimento, tampouco a Impugnante. (...) Desta feita, ao caso em tela, há de ser aplicada a regra autorizadora da produção posterior das provas, para o momento em que a lide esteja delineada em seus termos. Por fim, solicita a nulidade do Despacho Decisório ou o reconhecimento do direito creditório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 14-44.000 com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE Fl. 99DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.475 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.902175/2009-08 SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/06/2007 AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. A inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo incabível sua aplicação a contribuintes que não façam parte da respectiva ação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2007 PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. A prova documental do direito creditório deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual sem que verifiquem as exceções previstas em lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente, interpôs recurso voluntário, no qual reafirma o seu inconformismo, argumentando, em síntese, os seguintes tópicos:  O seu direito constitucionalmente previsto de obter restituição ou compensação daquilo que recolheu indevidamente.  A falta de previsão legal e normativa do fundamento utilizado para a não homologação da compensação.  A ilegalidade de exigência de desconstituição da confissão da dívida como condição necessária à restituição e/ou compensação.  Os efeitos introduzidos no ordenamento jurídico veiculados pelo pedido de restituição e declaração de compensação.  A manifestação expressa da Procuradoria da Fazenda Nacional.  A legitimidade do crédito.  A inocorrência da preclusão de produção das provas. Importante observar que não houve juntada de provas tanto na Manifestação de Inconformidade quanto no Recurso Voluntário. Fl. 100DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.475 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.902175/2009-08 Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade. A controvérsia pode ser resumida nas razões da não homologação do pedido de ressarcimento de créditos da COFINS postulado pela recorrente por meio de pedido de ressarcimento/compensação. A recorrente alega que seu pedido de ressarcimento esta baseado na possibilidade de existir créditos tributários de PIS, Cofins, Imposto de Renda e Contribuição Social, consoante as novas decisões proferidas pelos Tribunais superiores, tanto no âmbito administrativo como na esfera judicial. A negativa de homologação do pedido de ressarcimento se deu pela ausência de créditos disponíveis para a compensação requerida, nos termos do despacho decisório que abaixo transcrevo: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima Identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos Informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Nesse sentido, após o despacho decisório foi protocolada a manifestação de inconformidade (sem a juntada de nenhum documento comprobatório), que foi julgada improcedente pela DRJ pela ausência de provas e retificação da DCTF, bem como pela ausência de autorização da PGFN para aplicação do novo entendimento pela RFB no que se refere a nova redação do artigo 19 da Lei n.º 10.522 de 2002, que foi modificado pelo artigo 21 da Lei n.º 12.844 de 2013 1 . 1 “Art. 19. (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribuna Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (...) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. § 1oNas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. (...) Fl. 101DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.475 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.902175/2009-08 Prosseguindo ao julgamento, a DRJ colacionou em seu acórdão tabela na qual demonstra que “a contribuinte transmitiu pedidos de restituição com declarações de compensação solicitando quase a totalidade do pagamento efetuado, como se não tivesse havido receita tributável nos processos referidos.” E complementa com demonstrativo do DIPJ concluindo que: Verifica-se, nas transcrições das DIPJ, que somente seriam possíveis de redução na base de cálculo as Outras Receitas Financeiras, no exercício de 2009 no valor de R$ 15.861,43 e no exercício de 2010 no valor de R$ 29.207,06. Ademais, os Dacon apresentados pelo contribuinte, referentes aos anos de 2008 e 2009, informam Receitas de Vendas de Bens e Serviços – alíquota de 7,6%, nos valores de R$ 28.498.229,37 e R$ 30.408.494,34, respectivamente. Diante de tais elementos, a alegação de que a autoridade administrativa deveria ter efetivamente julgado o motivo da restituição do crédito, seja pela tese tributária aplicável à espécie ou mesmo considerado a possibilidade de a empresa ter efetivamente calculado o Pis do período mencionado sobre base de calculo maior do que a efetivamente devida, não procede, pois os elementos determinam uma base de cálculo compatível com os pagamentos efetivados. Conforme já mencionado no relatório, ao Recurso Voluntário não houve juntada de provas. Em que pese a correta afirmação da recorrente quanto a previsão constitucional do seu direito a restituição de impostos supostamente recolhidos a maior cabe destacar que de todo direito decorre um dever, e tanto no processo judicial como no processo administrativo fiscal, o reconhecimento do direito esta restrito a comprovação do mesmo. É imperioso destacar que alegações recursais e preenchimento de formulário de pedido de ressarcimento/compensações não são suficientes para comprovar o direito ao crédito tributário, pois assim determina a legislação que rege o processo administrativo, Decreto 70.235 de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) No meu entendimento, não cabe aqui julgar a “tese tributária” que levou o contribuinte a fazer os seus pedidos de ressarcimento, bem como os outros argumentos contidos § 4oA Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. § 5oAs unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (...) § 7oNa hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput.” (NR) (realcei) Fl. 102DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.475 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.902175/2009-08 na peça recursal, decorrentes da alegada tese, pois a ela estão condicionados. Antes, porém, deve-se verificar se há nos autos provas suficientes de que o crédito reclamado existe, pois assim determina a lei: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Créditos líquido e certos, por óbvio, são aqueles comprovados, especialmente quando contestados dentro de um processo, seja ele judicial ou administrativo. Conforme relatado e destacado acima, o julgador de piso condicionou o pedido de ressarcimento à retificação da DCTF, bem como demonstrou que pela DIPJ e DACON, entregues pelo contribuinte, não haveria créditos a ressarcir. O contribuinte por sua vez não contestou tais dados, tampouco comprovou tese contrária, logo, entendo como válidas as afirmativas do juízo a quo. Com efeito, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, faz-se necessário que as alegações da recorrente sejam embasadas em escrituração contábil-fiscal e documentação hábil e idônea que a lastreie, pertinente ao tributo gerador do crédito alegado. Apesar da prevalência do princípio da Verdade Material no âmbito do processo administrativo, as alegações da requerente deveriam estar acompanhadas dos elementos que pudéssemos considerar como indícios de prova dos créditos alegado, necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que não se verifica no caso em tela. Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidas às partes. Fl. 103DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.475 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.902175/2009-08 O ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações na escrituração contábil-fiscal, pertinentes ao tributo em análise, seria indispensável para um convencimento. Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 2 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) Diante da complexidade de um processo de compensação tributária o recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja capaz de fazer presunções simples, aquelas que são consequências do próprio raciocínio do homem em face dos acontecimentos que observa ordinariamente. Elas são construídas pelo aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe Chiovenda 3 : São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da lide para formar sua convicção, exatamente como faria qualquer raciocinador fora do processo. Quando, segundo a experiência que temos da ordem normal das coisas, um ato constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha, após, conhecida a existência de um dos dois, presumimos a existência do outro. A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei) Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte comprovação adequada da certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. É o meu entendimento Márcio Robson Costa - Relator 2 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) 3 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil Trad.J. Guimarães Menegale. São Paulo: 1969. v. III.p. 139 Fl. 104DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.900642/2014-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 31/12/2008 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF e o DACON retificadores, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substituem integralmente as declarações originais, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-006.877
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório proferido e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente temporariamente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 31/12/2008 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF e o DACON retificadores, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substituem integralmente as declarações originais, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso Voluntário Provido em Parte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório proferido e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente temporariamente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 06 42 /2 01 4- 51 Fl. 90DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.877 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900642/2014-51 Relatório Trata-se de Declaração de Compensação de crédito de PIS/COFINS não homologada por meio de despacho decisório eletrônico. A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de inconformidade da Contribuinte. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese, a validade do crédito pleiteado, respaldado no DACON e DCTF retificadores transmitidos antes da transmissão do PER/DCOMP. Não anexa aos autos novos elementos de prova. É o relatório. Fl. 91DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.877 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900642/2014-51 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3402-006.873, de 24 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10983.900638/2014-93. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.873): “Como relatado, o presente processo se refere à pedido de compensação de crédito de PIS/COFINS, negado em despacho decisório eletrônico no qual a fiscalização indica que o DARF relacionado ao pagamento indevido ou a maior teria sido integralmente utilizado para quitar o débito de COFINS do período. O despacho foi proferido com o seguinte teor : Contudo, a empresa anexou aos autos em sua Manifestação de Inconformidade DACON e DCTF retificadores apresentados (antes da transmissão do PER/DCOMP) que trazem valor de débito de PIS/COFINS devida inferior ao valor indicado no despacho decisório, que se respaldou em DCTF e DACONs originais transmitidos pelo sujeito passivo. Para facilitar a visualização, vejamos um comparativo das informações constantes das DCTFs originais e retificadoras acostadas aos autos: Fl. 92DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.877 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900642/2014-51 DCTF original de 07/01/2009 (e-fls. 31/32) DCTF retificadora de 29/08/2013 (e-fls. 29/30) Diferença objeto da DCOMP de 12/09/2013 (e-fls. 9/14) Débito apurado 922.423,71 871.832,59 50.591,12 Créditos vinculados (Pagamento) 782.095,97 731.504,85 50.591,12 Créditos vinculados (Suspensão) 140.327,74 140.327,74 0,00 Soma dos Créditos 922.423,71 871.832,59 50.591,12 Observa-se, portanto, que o despacho decisório eletrônico considerou as informações do DACON e DCTF originais transmitidos pela Recorrente, desconsiderando as retificadoras que foram transmitidas antes do próprio pedido de compensação. A entrega e recepção do DACON e da DCTF retificadores antes da ciência do despacho decisório foi evidenciada pela própria DRJ em seu julgamento: Observa-se, inicialmente, que a interessada transmitiu a DCTF original, para o período de apuração encerrado em 30/11/2008, em 07/01/2009, na qual o valor do débito de Cofins, 5856, é de R$ 922.423,71, tendo utilizado todo o valor do DARF informado na Dcomp em análise. Na DCTF ativa, transmitida em 29/08/2013, também entregue antes da ciência do Despacho Decisório recorrido, o valor do referido débito é de R$ 871.832,59, tendo utilizado parcialmente o valor do DARF indicado na Dcomp em lide, restando-lhe, em consequência, o saldo credor de R$ 50.591,12, conforme requerido. Constata-se, por outro lado, que existem dois Dacon para o mês em análise: um entregue em 07/08/2009 e o segundo transmitido em 29/08/2013, ou seja, ambos demonstrativos foram recepcionados pela RFB antes da ciência do despacho decisório recorrido. Ressalte-se, ainda, que as informações do débito de Cofins, 5856, do PA 30/11/2008 são as mesmas que foram declaradas nas respectivas DCTF (e-fls. 61/62 - grifei) Contudo, entendeu a DRJ que não teriam sido apresentados documentos para respaldar as retificações realizadas e evidenciar a validade do crédito de PIS/COFINS delas decorrentes. Ora, em qualquer momento no despacho decisório a fiscalização questiona a retificação das declarações pelo sujeito passivo e solicita a apresentação de documentos para respaldar as informações. O fundamento do despacho decisório foi a inexistência de crédito considerando as informações que teriam sido prestadas pelo próprio sujeito passivo em suas declarações fiscais. Como um elemento modificativo relevante ao despacho decisório, o contribuinte evidenciou que retificou suas declarações antes da transmissão do pedido de compensação, sem qualquer justificativa apresentada pela fiscalização quanto às razões pelas quais as declarações retificadoras, recepcionadas no sistema, teriam sido simplesmente desconsideradas. Ora, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da retificada, substituindo-a integralmente, conforme disciplinado no art. 9, §1º da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, vigente à época da transmissão da DCTF retificadora: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. Fl. 93DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.877 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900642/2014-51 § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito tributário. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1177, de 25 de julho de 2011) § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 7º. § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: (...) II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. (grifei) No mesmo sentido é a previsão no art. 10, §1º da Instrução Normativa RFB nº 1.015/2010, vigente à época da transmissão do DACON retificador: Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. Fl. 94DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.877 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900642/2014-51 § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados no Dacon que resulte em redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento do demonstrativo. § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao demonstrado, a pessoa jurídica poderá apresentar demonstrativo retificador, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades previstas no Capítulo II. § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. (grifei) Nos presentes autos, a empresa devidamente transmitiu DACON retificador que refletiu as informações retificadas na DCTF, ambas transmitidas e recepcionadas no sistema da Receita Federal em 29/08/2013. Ademais, não foram apontadas quaisquer razões pelas quais as declarações retificadoras poderiam ser admitida como “sem efeito” na forma do §2º do art. 9º da IN 1.110/2010 e do art. 10 da IN 1.015/2010, acima transcritos, sendo que a redução dos débitos realizadas pelo sujeito passivo deve ser admitida. Ora, considerando a existência de DCTF e de DACON retificadas sem quaisquer dos obstes normativos (dentro do prazo e para reduzir débitos não fiscalizados e não enviados para Dívida ativa), “a não-homologação da compensação deveria, obrigatoriamente, estar alicerçada em razões que demonstrassem a insubsistência da retificação processada, o que, no entanto, não restou consignado nos autos.” É o que bem consignou o Conselheiro Francisco José Barroso Rios como redator ad hoc do acórdão 3802-004.252, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM BASE EM DÉBITO DECLARADO EM DCTF QUE JÁ HAVIA SIDO RETIFICADA ANTES DA CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO NÃO HOMOLOGATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO FUNDADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE. Fl. 95DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.877 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900642/2014-51 A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não constem dos autos elementos que porventura demonstrem a impropriedade da retificação do débito correspondente. Recurso ao qual se dá parcial provimento para declarar nulo o despacho decisório que não homologou a declaração de compensação da interessada, posto que baseado em premissa errônea, qual seja, DCTF que já havia sido tempestivamente retificada antes do aludido despacho. (Número do Processo 13884.906411/2009-09 Data da Sessão 18/03/2015 Nº Acórdão 3802-004.252. Redator ad hoc Francisco José Barroso Rios) Assim, cabe ser admitida como válida a retificação da DCTF e do DACON realizada pelo sujeito passivo. No mesmo sentido: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO ANTES DE PROCEDIMENTO FISCAL OU DECISÃO ADMINISTRATIVA. NATUREZA JURÍDICA. ORIGINAL. A DCTF retificadora apresentada antes de qualquer procedimento fiscal ou decisão administrativa terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. (Número do Processo 10830.900608/2008-82 Data da Sessão 23/10/2013 Relator Belchior Melo de Sousa Nº Acórdão 3803-004.729 - grifei) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2006 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso ao qual se dá provimento. (Número do Processo 10166.911738/2009-10 Data da Sessão 18/07/2012 Relator Francisco Jose Barroso Rios. Acórdão 3802-001.178 - grifei) Com isso, o presente caso se difere de outros apreciados por esta turma que se referem às retificações realizadas na documentação fiscal do sujeito passivo após o recebimento do despacho decisório (vide, por todos, Acórdão 3402-005.034 de relatoria da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). No caso, antes da própria transmissão do PER/DCOMP, o contribuinte procedeu com a retificação de sua DCTF e seu DACON referente à competência de novembro/2008, demonstrando a existência do crédito recolhido a maior por meio de DARF, inexistindo nos presentes autos quaisquer considerações realizadas pela Delegacia da Receita Federal de origem quanto ao descabimento da retificação perpetrada. Diferentemente do que entendeu a DRJ no presente caso, a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013, antes de qualquer procedimento fiscal e antes da própria transmissão do PER/DCOMP, substituíram integralmente as declarações originais transmitidas em 2009, indevidamente tomadas por base para a transmissão do despacho decisório. Assim, cabe ser cancelado o despacho decisório proferido, por vício em sua motivação, vez que considerou dados desatualizados constantes do sistema da Receita Federal (informações das declarações originais, quando deveriam ser considerados os dados das declarações retificadoras). Fl. 96DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.877 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900642/2014-51 Diante disso, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013. É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 97DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.908940/2009-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). PER/DCOMP. DIPJ. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE, Conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário.
Numero da decisão: 1003-001.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). PER/DCOMP. DIPJ. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE, Conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 89 40 /2 00 9- 81 Fl. 188DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.055 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908940/2009-81 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 11-46.693, proferido pela 3ª Turma da DRJ/REC, que não reconheceu o direito creditório pleiteado e julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente. Por economia processual e por entender suficientes as informações constantes no Relatório do r. acórdão, passo a transcrevê-lo abaixo, o qual será complementado adiante: Trata-se de Declaração de Compensação – DCOMP (fls. 02/06, em que se compensa crédito de IRPJ (cód. 2362) com débito de responsabilidade da interessada. O crédito, no valor original de R$ 39.531,04, diz respeito a suposto pagamento indevido ou a maior do imposto (estimativa) de 31.12.2002. 2. Por meio do Despacho Decisório da fl. 07, a DERAT/São Paulo identificou integral utilização anterior do pagamento, em face do que não homologou a compensação declarada. 3. Apresentou-se manifestação de inconformidade (fls. 11 e 12), contrapondo-se, em síntese, o crédito pleiteado diria respeito a pagamento a maior da estimativa do imposto pago em 13.02.2003 (ref. ao mês 12/2002), no montante de R$ 39.531,04, conforme informado na respectiva DIPJ, mas que, não obstante a apresentação do PER/DCOMP em 31.01.2005, só se procedeu a retificação da respectiva DCTF (4º trimestre de 2002) em 31.03.2009. 4. A compensação seria legítima e mereceria ser homologada. Por sua vez, a DRJ, ao apreciar a manifestação de inconformidade, entendeu por bem não reconhecer o crédito informado na declaração de compensação, cuja decisão restou assim ementada: Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez do crédito são requisitos indispensáveis à compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Mantém-se o despacho decisório não homologatório de compensação quando se constata o recolhimento indicado como fonte do crédito fora integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O erro no valor de débito apontado em DCTF, de cuja retificação resulte crédito ao sujeito passivo, não prescinde de comprovação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário com as seguintes alegações: Fl. 189DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.055 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908940/2009-81 Por fim, a Recorrente requereu o acolhimento do Recurso Voluntário interposto, a homologação da compensação pleiteada e o consequente cancelamento do débito fiscal cobrado. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Fl. 190DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.055 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908940/2009-81 Conforme já relatado, trata-se de declaração de compensação ((fls. 02/06) não homologada sob o argumento de insuficiência do direito creditório informado na Dcomp, relativo a suposto pagamento indevido ou a maior do imposto (estimativa) de 31.12.2002, no valor original de R$ 39.531,04. A Recorrente alega que, em verdade, o crédito pleiteado é suficiente e que diria respeito a pagamento a maior da estimativa de IRPJ pago em 13.02.2003 (ref. ao mês 12/2002), no montante de R$ 39.531,04, conforme informado na respectiva DIPJ, mas que preencheu equivocadamente o PER/DCOMP apresentado em 31.01.2005 e só procedeu à retificação da respectiva DCTF (4º trimestre de 2002) em 31.03.2009, portanto, em data posterior à ciência do Despacho Decisório, data de 04.03.2009. Desse modo, conforme consta no acórdão de piso, quando da prolação do Despacho Decisório, não poderia a autoridade administrativa reconhecer crédito algum para a Recorrente dado que o valor recolhido estava integralmente alocado a débito regularmente confessado pelo sujeito passivo. Ademais, não há acatar a simples retificação como comprobatória de erro no preenchimento da DCTF. Já que não houve retificação da DCTF anteriormente à entrega da DCOMP, deveriam ter sido trazidos à colação elementos comprobatórios da liquidez e certeza do crédito pretendido (art. 170 do CTN), bem como do erro de fato no preenchimento da declaração, o que efetivamente não se fez no momento da oferta da impugnação, nem tampouco em sede de Recurso Voluntário. No tocante à DCTF retificadora, entendo que são admitidas as retificações da DCTF em sede de processo de análise de Per/DComp mesmo após ciência do Despacho Decisório, desde o erro de fato seja comprovado e que os dados constantes em ambas as declarações sejam convergentes com os dados do PER/DComp, bem como, estejam amparadas por documentos contábeis da empresa, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, assim determina: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral Fl. 191DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.055 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908940/2009-81 daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Neste diapasão, havendo a comprovação do erro de fato na demonstração do crédito, a autoridade administrativa poderia, de ofício, considerar o crédito decorrente recolhimento a maior a título de IRPJ e passar à análise de liquidez e certeza. Salienta-se que erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. Nessas hipóteses, a Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Logo, erro de fato no preenchimento de DCTF e Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo. Se assim não o fosse, tal interpretação estabelecer-se-ia uma preclusão que inviabilizaria a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Fl. 192DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.055 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908940/2009-81 Todavia, de acordo com citado Parecer Normativo Cosit nº 2/15, para seja possível a retificação em questão o erro de fato deve ser evidenciado, o que não ocorreu in casu, posto que Recorrente nada trouxe aos autos relativamente à apuração do tributo e de que o seu recolhimento se dera a maior ou da suposta comprovação do alegado erro de preenchimento da DCTF. Acerca da DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica), na qual, segundo a Recorrente, estaria demonstrado o crédito pleiteado, entendo que tal declaração tem caráter meramente informativo, conforme inteligência da Súmula CARF nº 92 1 , e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário, in verbis: Súmula CARF nº 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Esse, inclusive, há muito é o entendimento deste Tribunal: DIPJ EFEITOS. A DIPJ é meramente informativa, não constituindo confissão de divida, nem instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito tributário que, não sendo declarado em DCTF, deve ser constituído por lançamento de ofício. DIPJ. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO. Incabível a retificação de valores declarados, quando não são trazidos a colação elementos que permitam a sua apuração. Recurso improvido." (Acórdão 103-22990, de 25/04/2007 - Publicado no D.O. U. no 167 de 29/08/2007) (destacou-se) Claro está, portanto, que a Recorrente não juntou aos autos documentos hábeis e idôneos suficientes para comprovar o suposto crédito utilizado na compensação declarada, sendo do contribuinte o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que justifiquem a retificação das informações e não apenas juntar aos autos cópia da declaração retificada. Afinal, a DIPJ não é suficiente, por si só, para comprovar erro de fato no preenchimento da DCTF, sendo necessário trazer provas documentais outras suficientes, tais como livros fiscais e contábeis e/ou dos documentos nos quais estes se basearam, para que o julgador administrativo possa verificar se o tributo apurado naquela declaração corresponde ao montante escriturado. Que fique claro: o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que justifiquem a retificação das informações e da Recorrente. Tal obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 1 Acórdão nº 3401-001.637, de 10/11/2011; Acórdão nº 1302-00.620, de 30/6/2011; Acórdão nº 3101-00.664, de 7/4/2011; Acórdão nº 9101-00.503, de 25/1/2010; Acórdão nº 105-17.341, de 13/11/2008; Acórdão nº 103-22.990, de 25/4/2007; Acórdão nº 01-05.624, de 26/03/2007; Acórdão nº 108-07.492, de 14/08/2003. Fl. 193DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.055 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908940/2009-81 Com efeito, no âmbito administrativo fiscal, incumbe à Recorrente a comprovação do direito ao suposto crédito, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72: (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se: a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse sentido, ainda, vale ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto-Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram". Ora, levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo (art. 170 do CTN 2 ), conclui-se que não deve Secretaria da Receita Federal homologar a compensação se ficar configurada a falta de certeza e liquidez, como de fato ocorreu in casu, notadamente com base em informações prestadas pelo próprio contribuinte em declarações ou demonstrativos por ele entregues. Ademais, essa Julgadora entende que a juntada de documentos pode ser admitida, ainda que produzidos em sede de interposição do Recurso voluntário. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Mas, assim não procedeu a Recorrente. Ora, homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis - não é observar ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos, nos termos do já citado art. 170 do Código Tributário Nacional. 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 194DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.055 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908940/2009-81 Deveria ter a Recorrente juntado, aos autos, outros elementos extraídos dos assentos contábeis, tais como livros fiscais e de sua contabilidade e/ou dos documentos nos quais estes se basearam, para que o julgador administrativo pudesse verificar se o tributo apurado naquela declaração corresponde ao montante escriturado, bem como a comprovação do erro de fato no preenchimento de suas declarações. Em suma, de acordo com o já exposto, conclui-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a provar a liquidez e certeza do crédito em discussão e dos argumentos contidos no recurso voluntário objetivando a reforma do acórdão de piso. Salienta-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário mantendo a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 195DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.684139/2009-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.290
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que entendia pela desnecessidade da diligência. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que entendia pela desnecessidade da diligência. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade contra despacho decisório que considerou não homologada Declaração de Compensação de crédito de PIS/COFINS, em razão do valor do DARF indicado no PER/DCOMP já ter sido integralmente utilizado. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a ausência de motivação do despacho decisório, vez que a DCTF foi retificada antes da prolação do despacho decisório, fato não enfrentado ou mencionado no despacho; e (ii) a validade do crédito pleiteado, respaldado na DCTF retificadora transmitida antes do despacho decisório, que estaria em conformidade com a documentação contábil da empresa. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 84 13 9/ 20 09 -3 4 Fl. 155DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.684139/2009-34 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3402-002.286, de 25 de setembroo de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.684136/2009-09. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402-002.286): “O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Contudo, entendo que o presente processo merece ser convertido em diligência para a verificação de questões relacionadas à retificação da DCTF perpetrada pelo sujeito passivo. Como relatado, a empresa busca provar a existência do crédito em DCTF retificadora, por meio da qual o valor do PIS/COFINS devido foi reduzido. Observa-se que a própria Delegacia de Julgamento reconheceu que a DCTF retificadora que estaria ativa no sistema da Receita Federal é aquela transmitida antes da prolação do despacho decisório: Nota-se que os valores acima referidos foram informados pelo contribuinte tanto na DCTF original, com data de recepção em 07/04/2006, como na DCTF retificadora recepcionada em 26/10/2007. Na DCTF retificadora aitva, com data de recepção em 21/08/2009, período de apuração dezembro/2005, o contribuinte declarou débito de COFINS (código de receita 5856) no valor de R$ 3.404,40. (e-fl. 115 - grifei) Assim, aparentemente a empresa se valeu da retificação da DCTF em conformidade com o art. 11 da Instrução Normativa RFB nº903/2008, vigente à época da retificação, que expressava: Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: I - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; II - cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III - em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. Fl. 156DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.684139/2009-34 § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. § 4º Na hipótese do inciso III do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 9º. § 5º A pessoa jurídica que apresentar declaração retificadora, relativa ao ano-calendário utilizado como referência para o enquadramento no disposto no art. 3º, nos casos em que a retificação implicar seu desenquadramento dessa condição, poderá pedir dispensa de apresentação da DCTF Mensal. § 6º O pedido de dispensa de que trata o § 5º será formalizado, mediante processo administrativo, perante a unidade da RFB do domicílio tributário da pessoa jurídica. § 7º Em caso de deferimento do pedido de que trata o § 5º, a pessoa jurídica estará dispensada da apresentação da DCTF Mensal a partir do ano-calendário em que ocorreu o enquadramento com base na declaração retificada, desde que não se enquadre, novamente, na condição de obrigada à DCTF Mensal. § 8º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: (...) II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. § 9º A retificação de declarações, cuja alteração de valores resulte no enquadramento da pessoa jurídica segundo as hipóteses do art. 3º, obriga a apresentação da DCTF Mensal desde o início do ano-calendário a que estaria obrigada com base na declaração retificada, sendo devidas as multas pelo atraso na entrega das DCTF Mensais relativas ao período considerado, calculadas na forma do art. 9º. § 10. A retificação de DCTF não será admitida quando resultar em alteração da periodicidade, mensal ou semestral, de declaração anteriormente apresentada. Contudo, como se depreende do §8º, II do art. 11 acima transcrito, a pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados, deveria igualmente apresentar DACON retificador, que não consta dos presentes autos. Assim, para verificar se a empresa cumpriu todos os requisitos normativos para a transmissão da DCTF retificadora, importante que seja informado se a empresa apresentou DACON retificador correspondente, anexando aos autos esta declaração eventualmente apresentada. Esse documento mostra-se relevante para confirmar a alegação de vício de motivação trazida pelo sujeito passivo nos autos. Acresce-se que o contribuinte ainda anexou no Recurso Voluntário documentos que respaldariam a retificação por ele realizada em sua DCTF. Com efeito, além de uma planilha de apuração do PIS/COFINS, que apontaria um erro na declaração cometida na DCTF original, a empresa ainda anexou aos autos balancetes do período. Assim, sem prejuízo de eventual vício de motivação que possa ser identificado no despacho decisório, mostra-se importante que a fiscalização de origem confirme se os valores declarados na DCTF retificadora da empresa estão de acordo com os Fl. 157DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.684139/2009-34 documentos contábeis por ela acostada aos autos, avaliando a liquidez e certeza do crédito. Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (DERAT São Paulo): (i) intime a Recorrente para informar e apresentar cópia de seu DACON retificador decorrente da retificação da DCTF. Importante que igualmente sejam anexados aos autos o DACON original, com os esclarecimentos pela empresa de quais informações foram modificadas na apuração da COFINS devida no mês (comparação entre o DACON original e o DACON retificador). (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, inclusive a planilha e balancetes contábeis anexados ao Recurso Voluntário, informando (ii.1) se a DCTF retificadora e o DACON retificadores constavam do sistema da Receita Federal quando da prolação do despacho decisório nos presentes autos, informado se foram cumpridos pela empresa, à época, os requisitos do art. 11, da Instrução Normativa RFB nº903/2008 para a retificação das declarações; e (ii.2) se os dados trazidos pelo contribuinte na DCTF retificadora estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.” É como proponho a presente Resolução. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade fiscal de origem (DERAT São Paulo): (i) intime a Recorrente para informar e apresentar cópia de seu DACON retificador decorrente da retificação da DCTF. Importante que igualmente sejam anexados aos autos o DACON original, com os esclarecimentos pela empresa de quais informações foram modificadas na apuração da PIS/COFINS devida no mês (comparação entre o DACON original e o DACON retificador). (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, inclusive a planilha e balancetes contábeis anexados ao Recurso Voluntário, informando (ii.1) se a DCTF retificadora e o DACON retificadores constavam do sistema da Receita Federal quando da prolação do despacho decisório nos presentes autos, informado se foram cumpridos pela empresa, à época, os requisitos do art. 11, da Instrução Normativa RFB nº903/2008 para a retificação das declarações; e (ii.2) se os dados trazidos pelo 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 158DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.684139/2009-34 contribuinte na DCTF retificadora estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.” (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 159DF CARF MF

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