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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7973723 #
Numero do processo: 13839.900967/2012-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta na não homologação da compensação. Não basta retificar as DCTF, mas deve ser demonstrado o motivo da redução do débito, que justificasse o pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 1302-004.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
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CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta na não homologação da compensação. Não basta retificar as DCTF, mas deve ser demonstrado o motivo da redução do débito, que justificasse o pagamento indevido ou a maior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 09 67 /2 01 2- 24 Fl. 196DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.056 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900967/2012-24 Para fins de celeridade e economia processual, e por se tratarem de mesmo tema, os processos a seguir discriminados, que cuidam de Declaração de Compensação cujo crédito tem origem em dois pagamentos indevidos ou a maior, relativos ao ajuste de IRPJ e CSLL no final do ano-calendário de 2008, estão apensados ao presente processo: PROCESSO TRIBUTO CRÉDITO ORIGINAL PARCELA DO CRÉDITO UTILIZADA CÓDIGO DATA DA ARRECADAÇÃO 13839901078201284 CSLL R$ 298.755,84 R$ 173.561,40 6773 31/03/2009 13839901077201230 CSLL R$ 298.755,84 R$ 17.603,52 6773 31/03/2009 13839900967201224 CSLL R$ 298.755,84 R$ 107.590,92 6773 31/03/2009 13839903006201271 IRPJ R$ 1.330.021,96 R$ 647.739,40 2430 31/03/2009 13839902728201217 IRPJ R$ 1.330.021,96 R$ 643.728,84 2430 31/03/2009 13839901724201041 IRPJ R$ 1.330.021,96 R$ 38.553,72 2430 31/03/2009 Os pagamentos, objeto de crédito, são os seguintes: TRIBUTO CRÉDITO ORIGINAL PARCELA DO CRÉDITO CÓDIGO DATA DA ARRECADAÇÃO CSLL R$ 298.755,84 R$ 298.755,84 6773 31/03/2009 IRPJ R$ 1.802.127,86 R$ 1.330.021,96 2430 31/03/2009 As declarações de compensação não foram homologadas pela DRF/Jundiaí/SP, pois os pagamentos se encontravam integralmente utilizados para quitação de débitos da recorrente, não restando créditos disponíveis para compensação de débitos informados nas Declarações de Compensação. Foi apresentada manifestação de inconformidade, alegando que efetuou indevidamente recolhimentos a maior dos tributos em questão, que pode ser constatado pela DIPJ/2009 apresentada. Logo, há que ser acolhido a justificativa de erro e homologadas as compensações. Em sessão do dia 29/11/2013, a 5ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto/SP julgou improcedentes as manifestações de inconformidade apresentadas, por meio do Acórdão nº 14- 47.572, que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A restituição, tal qual a compensação, pressupõe a existência de crédito do devedor para com o credor. No momento em que o sujeito passivo não retificou a DCTF antes da apreciação do pleito na DRF, não fez com que se materializasse junto à Administração Tributária o valor que alega ter recolhido a maior, cujo montante pretendia ver reconhecido. A turma julgadora de primeira instância não acatou a alegação de erro, pois as DCOMP foram apresentadas sem que ocorresse a retificação da DCTF, documento hábil para constituir os débitos tributários nelas contidos, assim como para informar a forma de sua quitação. No caso analisado, a turma julgadora concluiu que não se tratava de um simples erro de Fl. 197DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.056 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900967/2012-24 preenchimento passível de retificação, pois trata-se de vício insuperável até por conta do decurso de prazo de 5 anos para pleitear a restituição. A ciência da decisão da DRJ ocorreu em 05/03/2014, conforme Termo de Abertura de Documento de fls. 139. O recurso voluntário foi apresentado em 01/04/2014, fls. 142/152, com as seguintes alegações:  A constituição de crédito tributário por DIPJ ou DCTF é provisória e somente se torna definitiva com a homologação, situação que indica a incorreção da decisão de 1ª instância.  A legislação não condiciona a restituição ou compensação à retificação da DCTF.  A IN SRF nº166/99 reconhece a produção dos efeitos da DIPJ retificadora, com a qual a recorrente demonstrou claramente a existência de seu direito creditório.  A análise não poderia se limitar apenas às informações prestadas na DCTF.  Cabe manifestação de inconformidade nos casos previstos no artigo 174, inciso III do Regimento Interno da Receita Federal, relativo à redução de tributos, como ocorre quando o débito é declarado em DCTF como exigível, mas, posteriormente, por circunstâncias diversas, deixa de ser devido.  O efeito da confissão de dívida referida no DL nº 2.124/84 não é absoluto, merecendo temperamentos quanto aos seus efeitos, já que a verdade material sobrepõe-se a eventuais declarações incorretas.  O erro no preenchimento de uma declaração não tem o efeito de deflagrar o nascimento da obrigação tributária, destacando que há inúmeros julgados do Conselho de Contribuintes reconhecendo a improcedência de autos de infração quando comprovado que a obrigação tem origem em erro de preenchimento, prevalecendo a verdade material.  A recorrente comprovou o recolhimento a maior, sendo incorreto o entendimento da autoridade fiscal quando diz que “No momento em que o sujeito passivo não retificou a DCTF antes da apreciação do pleito pela DRF, não fez com que se materializasse junto à Administração Tributária o valor que alega ter recolhido a maior”.  A decisão não considerou a prova produzida e a análise não se pautou na jurisprudência deste Conselho, daí porque o provimento é medida que se impõe. É o relatório. Fl. 198DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.056 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900967/2012-24 Voto Conselheira Maria Lúcia Miceli - Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele eu conheço. Conforme relatado, o direito creditório não foi reconhecido uma vez que os pagamentos estavam totalmente alocados aos débitos de IRPJ e CSLL, que foram declarados em DCTF. Importa esclarecer que estes pagamentos se referem aos citados tributos apurados no ajuste do ano-calendário de 2008, e que são pagos em 31/03/2009 com os acréscimos de juros de mora, conforme demonstra a Ficha DARF das DCOMP que possuem o detalhamento dos créditos: Por sua vez, a recorrente alega que teria comprovado seu direito ao apresentar a DIPJ/2009 retificadora, transmitida em 15/10/2009. Com relação a CSLL, ela teria apurado base de cálculo negativa, motivo pelo qual teria direito à totalidade do valor pago. E, com relação ao IRPJ, o valor devido no final do período seria de R$ 472.105,90, de forma a demonstrar o pagamento a maior de R$ 1.330.021,96 (desconsiderados os juros de mora). Trata-se de uma questão de prova. São duas declarações apresentadas pela recorrente que apresentam valores distintos. De um lado, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), declaração que a Administração Tributária elegeu como documento hábil e suficiente para constituição do crédito tributário, nos termos da IN SRF nº 786/2007, vigente à época dos fatos geradores. Por outro lado, a Declaração de Informações da Pessoa Jurídica, que tem natureza apenas informativa, e foi retificada reduzindo o valor devido a título de IRPJ e CSLL. Fl. 199DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.056 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900967/2012-24 Cumpre frisar que, nos termos do artigo 170 do CTN, o direito creditório só poderá ser reconhecido se estiverem presentes a certeza e liquidez do crédito. E o ônus da prova é daquele que pleiteia, por força do artigo 373 do CPC. No caso dos autos, a alegação de que teria ocorrido erro no preenchimento da DCTF não foi comprovada. A simples apresentação da DIPJ/2009 retificadora, desacompanhada de maiores explicações que justificassem a redução da base de cálculo dos tributos, não tem o condão de demonstrar a certeza e liquidez do crédito. Como dito anteriormente, são duas declarações apresentadas pela recorrente, destacando que a DCTF é o instrumento capaz de confessar o débito. Por certo que, como alega a recorrente, é possível a retificação da DCTF mesmo após emitido o Despacho Decisório, entendimento já acatado pela própria Administração, conforme Parecer Normativo COSIT nº 2, DE 01/09/2015. Entretanto, é necessário a comprovação do erro de fato no preenchimento da DCTF original, condição que não ocorreu no presente caso. Para demonstrar o erro, nos termos do artigo 147, § 1º do CTN, necessário se faz esclarecer: (1) qual foi a base de cálculo inicial, que deu origem ao recolhimento, (2) qual foi o erro cometido e (3) a suposta base de cálculo correta, que daria origem ao crédito em função do pagamento a maior. A par disso, a recorrente ainda deveria demonstrar o valor correto do tributo apurado, e devidamente registrado na escrituração contábil, acompanhado dos documentos hábeis e idôneos que lastreassem os lançamentos. Nada disso foi apresentado nos autos. Nestes termos, já que a certeza e liquidez dos créditos não restaram comprovadas, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli Fl. 200DF CARF MF

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7959595 #
Numero do processo: 16095.720110/2014-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos seguintes: i) Reforçar a solicitação de diligência anterior, no sentido de solicitar à Fiscalização que, a par dos questionamentos acerca das metodologias utilizadas pelo contribuinte (que serão objeto de apreciação pela Turma), também se manifeste de modo objetivo acerca dos cálculos apresentados; ii) Relativamente às Notas Fiscais de saída objeto da autuação, que a Fiscalização esclareça se foram deduzidas as Notas Fiscais de Devolução; iii) No que toca ao "giro de estoque" considerado pelo Recorrente, que este esclareça se adotará o mesmo critério utilizado pela Fiscalização (mês a mês) ou se insiste na utilização do critério de giro de estoque, adequando o levantamento realizado; iv) Quanto às verificações realizadas nas filiais recebedoras, que a Recorrente esclareça e comprove que considerou também as entradas recebidas com suspensão de outros estabelecimentos, que não o autuado; e, v) Por fim, que a Fiscalização esclareça a afirmação constante do item 23 do Relatório de diligência em face das informações apresentadas pelo contribuinte acerca das notas fiscais saídas sem destaque do IPI, que já teriam sido consideradas no levantamento realizado no Relatório da KPMG. Vencido o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, que entendia desnecessária a realização de diligência. Processo julgado no dia 25/09/2019, no período da tarde. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Hélcio Lafetá Reis e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos seguintes: i) Reforçar a solicitação de diligência anterior, no sentido de solicitar à Fiscalização que, a par dos questionamentos acerca das metodologias utilizadas pelo contribuinte (que serão objeto de apreciação pela Turma), também se manifeste de modo objetivo acerca dos cálculos apresentados; ii) Relativamente às Notas Fiscais de saída objeto da autuação, que a Fiscalização esclareça se foram deduzidas as Notas Fiscais de Devolução; iii) No que toca ao "giro de estoque" considerado pelo Recorrente, que este esclareça se adotará o mesmo critério utilizado pela Fiscalização (mês a mês) ou se insiste na utilização do critério de giro de estoque, adequando o levantamento realizado; iv) Quanto às verificações realizadas nas filiais recebedoras, que a Recorrente esclareça e comprove que considerou também as entradas recebidas com suspensão de outros estabelecimentos, que não o autuado; e, v) Por fim, que a Fiscalização esclareça a afirmação constante do item 23 do Relatório de diligência em face das informações apresentadas pelo contribuinte acerca das notas fiscais saídas sem destaque do IPI, que já teriam sido consideradas no levantamento realizado no Relatório da KPMG. Vencido o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, que entendia desnecessária a realização de diligência. Processo julgado no dia 25/09/2019, no período da tarde. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Hélcio Lafetá Reis e Laércio Cruz Uliana Junior. Relatório RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 95 .7 20 11 0/ 20 14 -2 3 Fl. 346099DF CARF MF Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 11-50.148 - 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife (PE), que assim relatou o feito: Trata-se da Impugnação contra Auto de Infração do IPI, cujos valores são os seguintes: IMPOSTO 46.505.775,31 JUROS DE MORA 17.539.565,80 MULTA PROPORCIONAL (75%) 34.879.331,49 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 98.924.672,60 A infração deve-se à saída de produtos do estabelecimento industrial (filial 0040), com emissão de Nota Fiscal mas utilização de suspensão indevida. No Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades Fiscais (fls. 36/44) que acompanha o lançamento o autuante considera o seguinte: 5. Da análise das notas fiscais emitidas no período de janeiro a dezembro de 2010, constatamos que parte da produção do estabelecimento (cervejas e refrigerantes), foram transferidos para outros estabelecimentos da empresa, com a utilização dos CFOPs 5151, 5408 e 6151, COM SUSPENSÃO DO IPI, com base no art. 42, inciso X do RIPI/2002 (Decreto 4.544/2002) ou art.43, inciso X do DEC.7212/10 (RIPI/2010). 6. Ocorre que, sendo o contribuinte optante do REFRI - Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias, como mencionado no item 3, está sujeito à legislação prevista nos arts. 58-A e 58-J a 58-T da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, incluídos pelo art. 32 da Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008 e regulamentada pelo Decreto n° 6707/08, que determinam que no regime especial, o imposto incide uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial, conforme art. 58-N, inciso I, da Lei n° 10.833/2003 e art. 32 do Decreto n° 6.707/200; 7. Ainda conforme disposto no art. 42 do Decreto 6.707/2008, as demais disposições da legislação relativa ao IPI aplicam-se aos regimes previstos no referido Decreto, naquilo gue não forem contrárias. Desta forma, considerando que no regime especial o imposto incide uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial, não cabe o regime de suspensão previsto no art. 42, inciso X do RIPI/2002 e art. 43, inciso X do RIPI do RIPI/2010; (...) 11. A empresa COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS, CNPJ 02.808.708/0001-07, foi incorporada pela AMBEV S/A, CNPJ 07.526.557/0001- 00, NIRE MATRIZ 35300368941, conforme registro datado de 16/01/2014 na Junta Comercial do Estado de São Paulo. As notas fiscais utilizadas no procedimento fiscal estão inseridas dentro das emitidas pelo então estabelecimento 02.808.708/00032-03 da Cia de Bebidas das Américas, no Ano Calendário 2010, (...). Em decorrência desta incorporação, o auto de infração IPI será lavrado em nome do estabelecimento filial da empresa incorporadora, de CNPJ 07.526.557/0040-16, que deu continuidade às operações industriais efetuadas no mesmo endereço do estabelecimento fiscalizado, e respondem pelo imposto devido pelo estabelecimento extinto por incorporação, na condição de sucessora universal em direitos e obrigações, incluídas as de natureza fiscal, nos termos do art. 132 da Lei n° 5.172/66. (...) Fl. 346100DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.305 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720110/2014-23 15. Conforme disposto nos arts. 58- J, § 1o, 58-N, inciso I da Lei n° 10.833/2003 e arts. 28, inciso II e 32, inciso I do Decreto n° 6.707/2008, a opção pelo REFRI - Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias, alcança todos os estabelecimentos da pessoa jurídica optante, abrangendo todos os produtos de que trata o art. 1o por ela fabricados, e o IPI incidirá uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial. E o art. 42 remete às demais disposições da legislação relativa ao IPI, naquilo que não forem contrárias, não cabendo desta forma, a aplicação do regime de suspensão previsto no art. 42, inciso X do RIPI/2002 e art. 43, inciso X do RIPI do RIPI/2010, nas transferências de produção do estabelecimento; Na Impugnação (fls. 5635/5643), tempestiva, o contribuinte alega a improcedência da autuação, defendendo a compatibilidade da suspensão adotada com a tributação ad rem do REFRI, que por opção do contribuinte assumiu o lugar do regime geral com tributação ad valorem. Afirma o seguinte, verbis: ... não pode o legislador ordinário apartar-se completamente das normas gerais do imposto, até porque isto poderia acarretar a completa desvirtuação da figura e, consequentemente, violação à lei complementar e à Constituição. Como o tributo é uno, na hipótese de modelos de tributação específicos, somente não se poderiam aplicar as normas da legislação em vigor que inviabilizassem o seu adequado funcionamento, na forma como pretendido pelo legislador. A interpretação do art. 42 do Decreto n. 6.707/2008, que preconiza a plena aplicação das normas do imposto “naquilo que não forem contrárias” às normas específicas do modelo monofásico, deve amparar-se, portanto, no critério de compatibilidade, ressalvadas as hipóteses expressamente excluídas. O equívoco da Fiscalização reside justamente no fato de que o critério de compatibilidade veiculado pelo Decreto n. 6.707/2008, longe de redundar no afastamento da suspensão no caso em exame, antes confirma a lisura do procedimento adotado pela Impugnante. (...) Ora, Inexistindo vedação legal, a promoção de saídas sujeitas ao regime monofásico do IPI com suspensão do imposto somente não seria admissível se, de algum modo, pudesse desvirtuar o funcionamento desse específico modelo. Desvirtuar o modelo monofásico, de acordo com o critério de compatibilidade, significa torná-lo plurifásico, ou transformá-lo em um terceiro modelo. Mas isso nitidamente não ocorreu. Isso porque a suspensão consiste em técnica de deslocamento do pagamento do imposto para momento posterior, à semelhança do que acontece nas hipóteses de diferimento contempladas pela legislação do ICMS. É o que diz a jurisprudência pátria, como se verifica, por exemplo, do seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região... (...) A suspensão, assim, em nada descaracteriza o sistema monofásico, por duas razões. Primeiro, porque o imposto não deixa de incidir uma única vez e no início da cadeia econômica dos produtos, tal como pretendido pelo legislador com a criação do novo modelo. Segundo, porque os estabelecimentos adquirentes da Impugnante não podem se apropriar de créditos nessas operações, o que seria até mesmo inviável em virtude da ausência de destaque do IPI, característico da suspensão. (...) Fl. 346101DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.305 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720110/2014-23 De outro lado, ainda que se pudesse entender que a interpretação do Fisco fosse admissível, seria forçoso reconhecer que existe, no mínimo, dúvida razoável a respeito da possibilidade de aplicação da suspensão do IPI no caso de que se cuida, já que: (i) não é vedada expressamente pela lei e (ii) nem é incompatível com o regime de tributação monofásica/concentrada do IPI. Dessa maneira, seria aplicável o art. 112 do CTN, que exige a adoção da interpretação mais favorável ao acusado (in dubio pro contribuinte) nos casos em que não haja certeza quanto à ilicitude de seus atos. Também alega que houve o efetivo recolhimento do imposto por parte dos estabelecimentos aos quais foram transferidas as mercadorias e, assim, no máximo teria havido postergação do pagamento. Observa que a constatação de tal recolhimento "dependia unicamente do exame da escrita contábil e fiscal da empresa, o que deveria ter sido feito no curso da fiscalização por dever de ofício (CTN, art. 142, par. único). Assim, o simples fato de o agente autuante não ter se disposto a fazê-lo já exigiria a anulação do 'trabalho fiscal', não tendo sido efetivamente provada a irregularidade que ensejou a lavratura do Auto de Infração." Junta documentos visando demonstrar que as mercadorias revendidas pelos estabelecimentos adquirentes dos produtos fabricados pela unidade autuada não apropriaram créditos nas entradas e saíram com débito do IPI, requerendo perícia técnica ou diligência para examinar toda a documentação pertinente. Considera que a postergação no recolhimento do imposto não autoriza o procedimento adotado pela fiscalização, que se aceito caracteriza bis in idem vedado pelo ordenamento jurídico, e argúi que quando a obrigação tributária principal é satisfeita após a data em que o crédito tributário deveria ter sido recolhido a legislação prevê o lançamento apenas de juros de mora e multa isolados, nos termos do artigo 43 da Lei n. 9.430/96, do Parecer Normativo CST nº 02, de 1996 (relativo ao IRPJ e à CSLL) e de entendimento pacífico do CARF (menciona os Acórdãos nºs 201-77829, de 14/09/2004, e 201-73931, de 15/08/2000, e a Súmula CARF nº 36). Ao final requer "seja integralmente cancelada a autuação e reconstituída a sua escrita fiscal" ou, na eventualidade de dúvida, seja determinada diligência ou perícia técnica, apresentando os quesitos em anexo e indicando a empresa cujos sócios podem atuar como assistentes da Impugnante. É o relatório. A DRJ julgou improcedente a impugnação da Contribuinte, por maioria, tendo sido o acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS PELO “REFRI”. LIVRE OPÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, COM SUJEIÇÃO ÀS NORMAS ESPECÍFICAS. A pessoa jurídica que optou pelo Regime Especial de Tributação das Bebidas Frias (conhecido como “REFRI”) - instituído pela Lei nº 11.727/2008, que acrescentou artigos na Lei nº 10.833/2003 -, o fez por livre e espontânea vontade, sabedora que teria que cumprir todos os ditames das normas que o regiam. "REFRI". INCIDÊNCIA ÚNICA, NO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL DO PRODUTO ACABADO. No Regime Especial de Tributação das Bebidas Frias - REFRI, a lei era clara ao dizer que o IPI incidia uma única vez sobre os produtos nacionais, nas saídas do estabelecimento industrial do produto final (para quem quer que fosse), excluída, por consequência, qualquer hipótese de suspensão nas referidas saídas, por absoluta impossibilidade da existência de outros sujeitos passivos nas etapas posteriores. Quando Fl. 346102DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.305 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720110/2014-23 a regulamentação dos dispositivos legais diz que a opção alcança todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, não quer ela dizer que a empresa pode escolher quem será o sujeito passivo. Ele somente explicita que, quando um estabelecimento de determinada empresa, qualquer que seja, fabricar um produto acabado, ele será o contribuinte, e nenhum outro. SUPOSTA NORMA GERAL SUSPENSIVA DO RIPI. EXCEPCIONALIDADES TRAZIDAS PELOS PRÓPRIOS COMANDOS LEGAIS DOS REGIMES GERAIS DE BEBIDAS FRIAS. O art. 58-H da Lei nº 10.833/2003, do Regime Geral da Lei nº 11.7272/2008 (a mesma que criou o “REFRI”), estabelece uma hipótese de suspensão obrigatória que afronta a propalada “norma geral” suspensiva inciso X do art. 43 do RIPI/2010 (que nem base legal tem), e a Lei nº 13.097/2015, que hoje regula o Regime (único) Geral de tributação das bebidas frias, traz uma excepcionalidade ainda mais contundente no § 5º do seu art 14, que inadmite qualquer hipótese de suspensão aos moldes do citado dispositivo do RIPI/2010. ANTINOMIA APARENTE DAS NORMAS DE TRIBUTAÇÃO EM ETAPA ÚNICA DO “REFRI” COM A SUPOSTA "NORMA GERAL" SUSPENSIVA DO RIPI. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Quando o Decreto n° 6.707/2008, que regulamentou o REFRI, diz, em seu art. 42, que as demais disposições da legislação relativa ao IPI aplicam-se aos regimes nele previstos, naquilo que não forem contrárias, pois, caso a invocada “regra geral” suspensiva do RIPI fosse aplicável ao REFRI, haveria a inusitada hipótese de suspensão do imposto no único elo da cadeia onde há incidência do IPI. Assim, não ocorreria nesse caso apenas diferimento do imposto, mas sim total desoneração do produto. A única hipótese interpretativa que se vislumbra adotar, então, para resolver o aparente conflito entre as normas, é do especialidade, prevalecendo a do REFRI. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. OBJETIVO. SIMPLICIDADE E EFICÁCIA NA ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. PULVERIZAÇÃO. TOTAL DESVIRTUAMENTO. Ainda que traga benefícios também para os contribuintes - simplificando o cumprimento de suas obrigações tributárias e até proporcionando o diferimento, em alguns casos -, o objetivo determinante da tributação concentrada nos “elos-chave” da cadeia de produção e comercialização (seja pela via da substituição tributária “para a frente” ou “para trás”, seja pela alíquota concentrada, seja pela tributação monofásica) é concentrar e tornar mais simples e eficiente a fiscalização e a arrecadação. Permitir a “pulverização”, podendo qualquer um da cadeia recolher o tributo devido, seria não só descumprir, mas também desvirtuar completamente o objetivo da lei. ABATIMENTO DO VALOR PAGO POR QUEM NÃO É SUJEITO PASSIVO, IMPONDO À FISCALIZAÇÃO A SUA APURAÇÃO. DESCABIMENTO, MAS SEM PREJUÍZO DO DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Não pode o sujeito passivo único eleito pela lei do Regime Especial - REFRI, pelo qual livremente optou, atribuir à Fiscalização o ônus, ainda mais em caráter irrestrito, de verificar se outros estabelecimentos, que não são sujeitos passivos, à revelia e por conta e risco da empresa, recolheram, em mora (e sabe-se lá por qual razão), o tributo que não era por eles devido. À Fiscalização, quando vai a um estabelecimento, cabe verificar o seu cumprimento das obrigações tributárias e, sendo o caso, constituir o crédito tributário pelo lançamento, exercendo atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A quem pagou tributo indevidamente, resta a via do pedido de restituição, nos termos da legislação pertinente. Fl. 346103DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.305 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720110/2014-23 Impugnação Improcedente Inconformado, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário reforçando os argumentos de defesa apresentados em sede de Impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões ao Recurso. Após, foram os autos remetidos à este CARF e distribuídos, por sorteio, à minha relatoria. Em primeiro exame do feito esta Turma Julgadora deliberou pela conversão do feito em diligência, por meio da Resolução nº 3201-000.896, de 23 de maio de 2017, nos seguintes termos: Diante de tal fato, entendeu-se relevante, a estes julgadores, verificar se houve ou não o recolhimento do IPI nas etapas subsequentes e, em caso positivo, de que forma tal recolhimento poderia ser abatido no crédito tributário lançado. É preciso esclarecer que tal diligência não tem por escopo alterar o valor do crédito tributário apontado como devido, mas, sim, verificar a possibilidade de abatimento financeiro do IPI recolhido nas etapas subsequentes sobre os mesmos produtos lançados com a suspensão do IPI. Isto posto, a diligência é proposta nos seguintes termos: - Que a Autoridade Preparadora intime o contribuinte para informar / comprovar os valores de IPI apurados / lançados nas etapas subsequentes, relativamente aos produtos cuja saída do estabelecimento autuado se deu com a suspensão do IPI considerada indevida pela Fiscalização (Prazo de 60 dias, prorrogável por mais 30); - Que a Autoridade Preparadora efetue o abatimento dos valores comprovadamente apurados / lançados pela Recorrente relativamente àqueles lançados no presente Auto de Infração. Tal levantamento deverá considerar os valores lançados na presente autuação e os valores efetivamente apurados / lançados pelos estabelecimentos recebedores das mercadorias saídas com suspensão, considerando, ainda, eventual ajuste de correção monetária em face das datas de apuração e efetivo recolhimento. Poderá a Autoridade Preparadora prestar demais informações que entenda pertinente, bem como solicitar documentos e esclarecimentos ao contribuinte, devendo, ao final, apresentar relatório conclusivo. Após, seja concedida vista à Recorrente para se manifestar acerca do resultado da diligência, no prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30. Após, vista à PFN, por igual período. Concluído, retornem os autos para julgamento. É como voto. Os autos, então retornaram à autoridade lançadora, que proferiu Relatório de Diligência Fiscal de fls. 346.011/346.029 Os autos, então, retornaram para julgamento. É o relatório. Fl. 346104DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.305 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720110/2014-23 Voto Conselheiro Tatiana Josefovicz Belisário, Relator. O Recurso é próprio e tempestivo e, portanto, dele tomo conhecimento. O Relatório Fiscal elaborado em razão da diligência solicitada é bastante claro ao reforçar o seu entendimento de direito, já exposto quando da lavratura do Auto de Infração. Contudo, como demonstrado por ocasião da Resolução nº, os esclarecimentos solicitados por este CARF fundamentam-se no entendimento de que, muito embora possa ser censurável o procedimento utilizado pelo contribuinte (suspensão do IPI no âmbito do Refri), é igualmente passível de censura efetuar a cobrança do tributo que tenha sido levado à apuração na operação subsequente, do mesmo contribuinte (não sob o ponto de vista jurídico, mas do ponto de vista financeiro). Repise-se o que restou consignado na Resolução anterior: Diante de tal fato, entendeu-se relevante, a estes julgadores, verificar se houve ou não o recolhimento do IPI nas etapas subsequentes e, em caso positivo, de que forma tal recolhimento poderia ser abatido no crédito tributário lançado. É preciso esclarecer que tal diligência não tem por escopo alterar o valor do crédito tributário apontado como devido, mas, sim, verificar a possibilidade de abatimento financeiro do IPI recolhido nas etapas subsequentes sobre os mesmos produtos lançados com a suspensão do IPI. Ademais, como é sabido, foi lançado no presente Auto de Infração penalidade por descumprimento de obrigação acessória por falta de lançamento do imposto (art. 80 da Lei nº 4.502/64), que visa, justamente, penalizar a conduta do contribuinte. Existem, portanto, dois aspectos distintos a serem considerados: (i) o tributo apurado, que não constitui sanção de ato ilícito, e a (ii) penalidade pelo descumprimento da obrigação legal que, no entendimento da fiscalização, impede as saídas realizadas com suspensão do imposto pelo estabelecimento autuado. Nesse sentido, também necessário pontuar que ainda que, de fato, se possa afirmar que não houve “recolhimento efetivo”, em razão da existência de saldo credor em alguns dos estabelecimentos recebedores, nota-se que o objetivo da diligência não foi apurar o IPI recolhido, mas o IPI levado à apuração no encontro de créditos e débitos. Mais uma vez transcrevo a diligência anterior, com destaques do original nas expressões “apurados / lançados”: 1. Que a Autoridade Preparadora intime o contribuinte para informar / comprovar os valores de IPI apurados / lançados nas etapas subsequentes, relativamente aos produtos cuja saída do estabelecimento autuado se deu com a suspensão do IPI considerada indevida pela Fiscalização (Prazo de 60 dias, prorrogável por mais 30); 2. Que a Autoridade Preparadora efetue o abatimento dos valores comprovadamente apurados / lançados pela Recorrente relativamente àqueles lançados no presente Auto de Infração. Fl. 346105DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.305 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720110/2014-23 Tal levantamento (itens 1 e 2) deverá considerar os valores lançados na presente autuação e os valores efetivamente apurados / lançados pelos estabelecimentos recebedores das mercadorias saídas com suspensão, considerando, ainda, eventual ajuste de correção monetária em face das datas de apuração e efetivo recolhimento. Para que reste melhor esclarecido à Fiscalização, destaca-se o posicionamento do ilustre Conselheiro ROSALDO TREVISAN, que, a par de defender a impossibilidade do procedimento adotado pelo contribuinte (conforme entendimento fiscal), legitima o aproveitamento do IPI recolhido nas etapas subsequentes, visando a evitar a dupla incidência do imposto. Confira-se o acórdão 3403-003.602, de 25 de fevereiro de 2015, ementa e trecho do voto: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2010 IPI. REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL. REFRI. INCIDÊNCIA ÚNICA. RECOLHIMENTOS. ESTABELECIMENTOS. No regime tributário especial de que tratam os arts. 58J e seguintes da Lei no 10.833/2003 (REFRI), o IPI incidirá uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial. Como o REFRI alcança, por disposição legal expressa (do próprio art. 58J), todos os estabelecimentos da empresa e todos os produtos fabricados, não se pode exigir o IPI se houver prova de que ele já tenha sido recolhido, para os mesmos produtos, e sobre a mesma base, ainda que por outro estabelecimento da mesma empresa (“firma”). Contudo, é preciso analisar a informação prestada pela recorrente de que os estabelecimentos da AMBEV S.A. que receberam os produtos transferidos pelo estabelecimento autuado efetivamente recolheram o IPI, nos moldes estabelecidos na legislação que rege o REFRI (inclusive com exemplos e documentos juntados, e evidências de que tanto a fiscalização quanto a DRJ observaram a sistemática de recolhimento, mas a entenderam irrelevante ao deslinde do presente processo). Então, não se pode simplesmente tratar a operação como mera falta de recolhimento, na linha seguida pelo fisco. Entende-se, pelo exposto, que os valores recolhidos em relação aos produtos a que se refere a autuação (a serem apurados efetivamente pelo fisco) devem ser abatidos do montante lançado. Se o REFRI é aplicável a todos os estabelecimentos da empresa, e se comprova que um estabelecimento da empresa efetuou o recolhimento, ainda que se respeite a autonomia dos estabelecimentos, qualquer pagamento por outro estabelecimento se torna indevido. E aí assiste razão ao argumento de existência de dupla cobrança, pelo fisco. Deveria a fiscalização ter prosseguido nas verificações (ainda que fosse para checar se efetivamente os recolhimentos efetuados pelos demais estabelecimentos respeitaram integralmente a forma de cálculo prevista para o REFRI). Retornandose ao art. 58N da Lei no 10.833/2003, percebese facilmente que o IPI incide uma única vez. Não se pode então ignorar recolhimentos efetuados pela empresa (ainda que por outros estabelecimentos) com a nítida e declarada intenção de saldar o débito decorrente da Fl. 346106DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.305 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720110/2014-23 incidência de que trata o art. 58N, ainda mais quando o art. 58J da mesma lei afirma textualmente que a opção pelo REFRI se estende a todos os estabelecimentos e a todos os produtos. Não faz sentido, assim, que um dos estabelecimentos recolha o IPI e o outro igualmente o recolha, sobre a mesma base, em relação aos mesmos produtos. Afinal de contas, a incidência deve ser, nos termos da lei, única. Logo, a diligência solicitada atende exatamente ao que restou consignado na decisão transcrita: ainda que se entenda pela impossibilidade de se efetuar a saída dos produtos com a suspensão do IPI no âmbito do REFRI, há que se permitir a efetiva dedução do imposto levado à apuração nas etapas subsequentes, sob pena de enriquecimento ilícito pelo Estado e penalização desproporcional ao contribuinte e sem prejuízo da eventual aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Pelo exposto, entendo necessário reforçar a solicitação de diligência anterior, observando, inclusive, que providência de igual sentido restou cumprida nos autos do Processo Administrativo nº 10480.721667/2015-32, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife Serviço de Fiscalização/EFI 03 – IPI, e também 16095.720103/2014-21, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis (MG) Seção de Fiscalização, ambos em processos do mesmo contribuinte e por solicitação de idêntico teor desta mesma Turma Julgadora. Ademais, verifica-se que no curso da diligência já realizada, verificam-se aspectos que demandam maior esclarecimentos e que, inclusive, têm impacto mesmo na manutenção do entendimento fiscal. Pois bem. A Recorrente foi intimada a efetuar os cálculos tendentes a comprovar que o IPI das mercadorias saídas com suspensão foram levados à apuração pelos estabelecimentos receptores. O trabalho foi efetuado pela consultoria KPMG e resultou no “Termo de Constatação” de fls. 82.384 e seguintes, doravante denominado “Termo KPMG”. Posteriormente, a Fiscalização efetuou o exame do referido Termo e elaborou o Termo de Diligência Fiscal de fls. 346.011 e seguintes, , ou apenas “Termo de Diligência” tecendo alguns comentários acerca dos critérios adotados, sem, contudo, validar os cálculos apresentados. Intimado, o contribuinte apresentou “Ficha Técnica de Natureza Contábil” de fls. 346.084 com dados e informações complementares, doravante chamado “Termo Complementar KPMG”. Do exame dos referidos documentos, extraio alguns aspectos que demandam maiores esclarecimentos: O Termo KPMG indica a existência de divergência entre aas saídas constantes do Auto de Infração e as saídas que foram identificadas nos Livros de Registro e Saídas, acarretando uma variação no montante de 24.285.520 unidades. O Termo de Diligência aduz que valeu-se dos Relatórios constantes do SPED. Fl. 346107DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3201-002.305 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720110/2014-23 O Termo Complementar KPMG esclarece que concorda em adotar os números utilizados pela Fiscalização. Contudo, informa que parte dessa divergência de corre do fato de que não foram abatidas das saídas consideradas as Notas Fiscais de Devolução. Desse modo, cumpre à Fiscalização verificar se houve o não a dedução das Notas Fiscais de Devolução no levantamento inicial realizado na autuação. O Termo KPMG informa que observou “que a média dos dias necessários para que haja o giro de estoque dos produtos autuados é de 52 dias”. Por essa razão, quando examinou as operações realizadas nos estabelecimentos recebedores das mercadorias autuadas, considerou as saídas realizadas nos 2 (dois) meses posteriores à autuação. Ou seja, até fevereiro de 2011. Veja-se, por exemplo, o item A.2.1.1 (fl. 82.397): Comentários: Constatamos que os estabelecimentos que receberam as mercadorias autuadas da Ambev escrituraram de acordo com o exigido pela legislação aplicável e mantém em boa ordem e guarda os documentos fiscais relativos às operações de entradas dos produtos, sob o número de CFOP 1.152/2.152, 1.408 e 1.409, recebidos por transferência do estabelecimento autuado de Águas Claras do Sul assim como das saídas desses mesmos produtos, relativamente ao período compreendido entre 1º de janeiro de 2010 a 28 de fevereiro de 2011, já que consideramos dois meses adicionais devido ao giro de estoque apresentado, quais sejam (Anexo Geral XX): Há, contudo, um grave erro de premissa. Caso o contribuinte pretenda se valer do seu giro de estoque para considerar as saídas realizadas nos 2 (dois) meses posteriores à autuação, deverá aplicar exatamente o mesmo racional e desconsiderar as saídas relativas aos 2 (dois) primeiros meses. Não há como se legitimar um cálculo que considerada apenas as entradas realizadas entre janeiro de dezembro de 2010 (12 meses) e todas as saídas realizadas entre janeiro de 2010 e fevereiro de 2011 (11 meses). Desse modo, se faz essencial que se proceda ao devido ajuste. Deverá esclarecer a Recorrente se adotará o mesmo critério utilizado pela Fiscalização (mês a mês) ou se insiste na utilização do critério de giro de estoque. Nesta hipótese, deverá adequar o levantamento realizado. O Relatório de Diligência observa que constatou que algumas das filiais recebedoras das mercadorias autuadas “receberam entradas do mesmo tipo de bebidas oriundas de outros estabelecimento da empresa diferentes daquele autuado no processo ora analisado”. Sobre esta afirmação a Recorrente não faz qualquer ponderação. Desse modo, é preciso que a Recorrente comprove que, nos cálculos realizados, considerou também as entradas recebidas com suspensão de outros estabelecimentos, que não o autuado. O Relatório de Diligência aduz que ainda que se possa considerar as saídas realizadas pelos estabelecimentos recebedores, constatou-se a saída de mercadorias daqueles estabelecimentos sem a tributação pelo IPI e indicou a diferença que entende devida. Não obstante, o Laudo KPMG esclarece que na verificação realizada junto aos estabelecimentos recebedores, foram apuradas: Fl. 346108DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3201-002.305 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720110/2014-23 Saídas tributadas: 98,66% do total de unidades relacionadas aos produtos autuados tiveram saída tributada dos estabelecimentos verificados. Saídas transferidas tributadas: 0,17% do total de unidades relacionadas aos produtos autuados tiveram saída por transferência tributada dos estabelecimentos da verificados. Saídas não tributadas: 0,11% do total de unidades relacionadas aos produtos autuados tiveram saída não tributada dos estabelecimentos verificados. Saídas transferidas não tributadas: 1,06% do total de unidades relacionadas aos produtos autuados tiveram saída por transferências não tributadas dos estabelecimentos da verificados. Assim, entendo que deve a Fiscalização esclarecer se a constatação apresentada no item 23 do seu Relatório de Diligência equivale às saídas não tributadas já consideradas pelo contribuinte em seu cálculo. Conclui-se, do exposto, que o presente feito ainda não se encontra maduro para julgamento. Existem aspectos fáticos que necessitam ser melhor esclarecidos. Por todo o exposto, voto por novamente converter o feito em diligência para: i. Reforçar a solicitação de diligência anterior, no sentido de solicitar à Fiscalização que, a par dos questionamentos acerca das metodologias utilizadas pelo contribuinte (que serão objeto de apreciação pela Turma), também se manifeste de modo objetivo acerca dos cálculos apresentados; ii. Relativamente às Notas Fiscais de saída objeto da autuação, que a Fiscalização esclareça se foram deduzidas as Notas Fiscais de Devolução; iii. No que toca ao “giro de estoque” considerado pelo Recorrente, que este esclareça se adotará o mesmo critério utilizado pela Fiscalização (mês a mês) ou se insiste na utilização do critério de giro de estoque, adequando o levantamento realizado. iv. Quanto às verificações realizadas nas filiais recebedoras, que a Recorrente esclareça e comprove que considerou também as entradas recebidas com suspensão de outros estabelecimentos, que não o autuado; v. Por fim, que a Fiscalização esclareça a afirmação constante do item 23 do Relatório de diligência em face das informações apresentadas pelo contribuinte acerca das notas fiscais saídas sem destaque do IPI, que já teriam sido consideradas no levantamento realizado no Relatório da KPMG. A Fiscalização deverá intimar o Recorrente a apresentar as informações, documentos e esclarecimentos a seu encargo, devendo, ao final, apresentar Relatório conclusivo acerca dos questionamentos ora apresentados. Deve-se conceder o prazo de 30 (trinta) dias para que o contribuinte se manifeste acerca do Relatório Fiscal. Fl. 346109DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3201-002.305 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720110/2014-23 Concluído, retornem os autos para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 346110DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.720166/2007-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/05/2004 PROVAS. VERDADE MATERIAL. Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando comprovam inequivocamente a certeza e liquidez do direito creditório declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida.
Numero da decisão: 9303-007.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Demes Brito e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­007.855  –  3ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  COFINS ­ DCOMP  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. ­ PETROBRAS     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/05/2004  PROVAS. VERDADE MATERIAL.   Admite­se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por  força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e  provas  trazidos  aos  autos  posteriormente  à  análise  do  processo  pela  autoridade  de  primeira  instância,  ainda  mais  quando  comprovam  inequivocamente  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  declarado  na  Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  Conselheiros Demes Brito e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento. Votou pelas  conclusões o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 01 66 /2 00 7- 11 Fl. 705DF CARF MF Processo nº 10768.720166/2007­11  Acórdão n.º 9303­007.855  CSRF­T3  Fl. 706          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.   Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  (e­fls.  574  a  577)  com  fulcro  nos  artigos  67  e  seguintes  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela Portaria MF nº 256/09, buscando a  reforma do Acórdão nº 3301­01.564  (e­fls. 558 a  563) proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em  18 de julho de 2012, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, com ementa  nos seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2002  GLP. RECEITAS. TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA.  As  receitas  decorrentes  de  operação  com  gás  liquefeito  de  petróleo,  inclusive, butano e propano, estão sujeitas à  tributação diferenciada pela  Cofins.  DÉBITO  FISCAL  DECLARADO  A  MAIOR.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  REPETIÇÃO.  O  pagamento  indevido  decorrente  de  débito  fiscal  declarado  a  maior  e  comprovado, mediante documentos contábeis, notas fiscais, cópia do Razão  e darf, constitui indébito tributário, passível de repetição/compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/05/2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.  Provada a  certeza  e  liquidez de parte do  crédito  financeiro declarado na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  transmitida,  homologa­se  a  compensação  do  débito  fiscal  nela  declarado  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE    Fl. 706DF CARF MF Processo nº 10768.720166/2007­11  Acórdão n.º 9303­007.855  CSRF­T3  Fl. 707          3 O acórdão de recurso voluntário foi confirmado pelo despacho s/nº, de 14 de  dezembro de 2012 (e­fls. 569 a 570), que rejeitou os embargos de declaração opostos pela  Fazenda Nacional com fulcro em suposta omissão na fundamentação do acórdão embargado  quanto ao afastamento do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72.  Não  resignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  suscitando  divergência  jurisprudencial quanto à concessão de provimento parcial ao  recurso com base  em  documentos  juntados  aos  autos  apenas  na  fase  recursal.  Para  comprovar  o  dissenso,  colacionou como paradigma o acórdão n.º 201­77.370.    O apelo  especial  da Fazenda Nacional  foi  admitido nos  termos do despacho  s/nº, de 15/04/2016 (e­fls. 595 a 597), por se ter entendido como comprovada a divergência.   Devidamente  intimado, o Contribuinte apresentou contrarrazões (e­fls. 605 a  611)  postulando,  preliminarmente,  o  não  conhecimento  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional e, no mérito, a sua negativa de provimento.   O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado  e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade    O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015 (anterior Portaria MF n.º 256/09), devendo, portanto, ter prosseguimento.  Em  sede  de  contrarrazões,  sustenta  a  Contribuinte  que  a  Fazenda  Nacional  pretende  ver  discutida matéria  relativa  à  suposta  supressão  de  instância,  ponto  sobre  o  qual  supostamente não trata o acórdão n.º 201­77.370 indicado como paradigma.   No caso em apreço, a discussão principal de mérito refere­se à possibilidade de  serem  considerados  como  prova  os  documentos  juntados  aos  autos  na  fase  recursal, matéria  que foi tratada no acórdão recorrido ­ entendendo pela possibilidade de serem aceitas as notas  fiscais e o livro razão para comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário ­ e também  no  julgado  paradigmático,  segundo  o  qual  a  instrução  processual  deve  ficar  concentrada  ao  momento da impugnação.   Fl. 707DF CARF MF Processo nº 10768.720166/2007­11  Acórdão n.º 9303­007.855  CSRF­T3  Fl. 708          4 O exame de admissibilidade proferido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção  de Julgamento foi claro nesse sentido, in verbis:     [...]  As  ementas  e  os  votos  condutores  da  decisão  recorrida  e  da  decisão  paradigma  evidenciam  a  divergência  de  entendimento  suscitada:  no  paradigma,  entendeu­se  que  a  instrução  processual  é  concentrada  na  impugnação, considerando precluso o direito de juntar documentos após esta  fase, a menos que o sujeito passivo requeira em primeira instância a juntada  posterior ou apresente justificativa legal para fazê­lo; no recorrido, aceitou­ se  a  juntada  de  documentos  após  o  julgamento  de  primeira  instância  e  decidiu­se  favoravelmente  à  contribuinte  com  base  nestes  documentos,  sem  que tenha havido requerimento ou justificativa legal nos termos considerados  no acórdão paradigma.  [...]    Portanto,  resta  caracterizada  a  divergência  jurisprudencial  apta  a  ensejar  o  prosseguimento do apelo especial.     Mérito    No mérito, gravita a controvérsia em torno da possibilidade de serem apreciados  argumentos  e  provas  trazidos  na  fase  recursal,  posteriormente  ao  julgamento  de  primeira  instância.  A  impugnação  e  os  recursos  dirigidos  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º do art. 771  da Instrução Normativa RFB nº 1300/2012, que reproduzem os termos dos §§ 4º e 5º do art. 66  da IN RFB nº 900/2008.                                                               1 Art. 77 . É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão que  indeferiu seu pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não  homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de  inconformidade contra o  indeferimento  do pedido ou a não homologação da compensação.  [...]  § 4º A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 3º obedecerão ao rito processual  do Decreto nº 70.235, de 1972.  § 5º A manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, bem como o recurso contra a  decisão que julgou improcedente essa manifestação de inconformidade, enquadram­se no disposto no inciso III do  art. 151 do CTN relativamente ao débito objeto da compensação.  [...]  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 10768.720166/2007­11  Acórdão n.º 9303­007.855  CSRF­T3  Fl. 709          5 No âmbito do processo administrativo fiscal, portanto, a impugnação instaura a  sua  fase  litigiosa  (art.  14,  do Decreto  nº  70.235/72)  e  constitui­se  em meio  de  suspensão  da  exigibilidade do débito pela Fazenda Nacional, nos  termos do art. 151,  inciso  III, do Código  Tributário Nacional ­ CTN. Assim, quando o contribuinte omite­se em combater algum item da  exigência  fiscal  na  impugnação  ou  deixa  de  juntar  os  documentos  que  comprovem  o  seu  direito,  caracterizar­se­á  a  sua  concordância  com  aquela  parte,  considerando­se  como  não  impugnada,  razão  pela  qual  poderá  a  Autoridade  Administrativa  providenciar,  em  autos  apartados, a cobrança da parcela não contestada.   Conforme disposto nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972, não se pode  discutir  no  processo  administrativo  aquilo  que  o  contribuinte  se  absteve  de  questionar  na  impugnação/manifestação de inconformidade, pois opera­se o fenômeno da preclusão. O texto  legal está assim redigido:    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências, ou perícias que o  impugnante pretenda sejam efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o  endereço e a qualificação profissional do seu perito.  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser  juntada cópia da petição.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo  ao  julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá­las.   § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro,  provar­lhe­á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   Fl. 709DF CARF MF Processo nº 10768.720166/2007­11  Acórdão n.º 9303­007.855  CSRF­T3  Fl. 710          6 §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo anterior.   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela autoridade julgadora de segunda instância.    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.    Por conseguinte, a não impugnação da matéria trará, efetivamente, a presunção  de verdade das alegações, impedindo o julgador de adentrar nas discussões a ela pertinentes.   Sobre  a  preclusão,  lecionam  os  ilustres  doutrinadores  Maria  Teresa Martínez  López e Marcos Vinícius Neder, na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado:    "A preclusão liga­se ao princípio do impulso processual. Consiste em um fato  impeditivo a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar  o  recuo  às  fases  anteriores  do  procedimento.  Por  força  deste  princípio,  anula­se uma faculdade ou o exercício de algum poder ou direito processual.   Em processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia,  integrando o objeto da defesa às afirmações contidas na petição inicial e na  documentação  que  a  acompanha.  Se  o  contribuinte  não  contesta  alguma  exigência feita pelo Fisco, na fase da impugnação, não poderá mais contestá­ la  no  recurso  voluntário.  A  preclusão  ocorre  com  relação  à  pretensão  de  impugnar ou recorrer à instância superior.   Na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias recursais  não  devem  ser  opostas  contra  o  lançamento  em  si, mas  contra  as  questões  processuais  e  de mérito  decididas  em  primeiro  grau.  Tal  qual  no  processo  civil, o administrativo  fiscal, pelas  regras do Decreto nº 70.235/72, prevê a  concentração  dos  atos  processuais  em  momentos  processuais  preestabelecidos conforme se depreende do exame do seu artigo 16, a saber:  "Art. 16. A impugnação mencionará: I ­ omissis; II ­ omissis; III ­ os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância,  as  razões e provas que possuir."   Nessa mesma linha, o artigo 17 do PAF considera não impugnada a matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Segundo este  dispositivo  não  é  lícito  inovar  na  produção  recursal  para  incluir  questão  diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do  lançamento na instância a quo. Apenas os fatos ainda não ocorridos na fase  impugnatória  ou  os  de  que  o  contribuinte  não  tinha  conhecimento  é  que  podem ser suscitados no recurso ou durante o seu processamento."   Fl. 710DF CARF MF Processo nº 10768.720166/2007­11  Acórdão n.º 9303­007.855  CSRF­T3  Fl. 711          7   Por outro lado, o §4º, do art. 16 do Decreto 70.235/72 prevê hipóteses em que se  admite a  juntada posterior de provas no processo ou a apresentação de novos argumentos de  defesa, destacando­se o item "c" que trata da destinação dos documentos para contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos, in verbis:    Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que:   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos.   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso,  serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.       No  caso  em  tela,  como  bem  sintetizado  pela  Turma  a  quo,  a  juntada  de  documentos com o recurso voluntário deu­se da seguinte forma:     [...]  A  questão  de  mérito  se  restringe  à  comprovação  de  erro  no  valor  da  contribuição  da  Cofins  apurada  e  declarada  para  o  mês  de  fevereiro  de  2002.  Na Diligência, a Fiscalização apurou Cofins, para aquele mês, no valor de  R$21.474.352,56, assim discriminado:  [...]  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 10768.720166/2007­11  Acórdão n.º 9303­007.855  CSRF­T3  Fl. 712          8 Na manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  discordou  das  bases  de  calculo  apuradas  pela  Fiscalização,  em  relação  à  gasolina  e  ao  GLP,  alegando  que  não  foram  excluídas  daquelas  bases,  os  valores  de  R$7.100.736,52 e R$13.436.620,95 correspondentes a vendas de gasolina de  aviação e de gases butano e propano,  respectivamente, sob os argumentos  de que a gasolina de aviação é tributada à alíquota de 3,0 % e de que a IN  SRF  nº  247  que  determinou  a  tributação  diferenciada  daqueles  gases  somente  foi  publicada  em  21/11/2002.  Assim,  as  receitas  decorrentes  das  operações com aqueles produtos  estariam  sujeitas à  tributação pelo  regime  geral, ou seja, à alíquota de 3,0 %.  Segundo o disposto na Lei nº 9.718, de 27/11/1998, arts. 2º e 3º, a base de  cálculo  da  Cofins  é  o  faturamento  mensal  correspondente  à  receita  operacional bruta. Já em seu art. 8º, elevou a sua alíquota de cálculo para o  percentual de três por cento.  Esta mesma lei estabeleceu tributação diferenciada para receitas decorrentes  de algumas operações econômicas, dentre elas as de gasolina automotiva e  gás liquefeito de petróleo, assim dispondo:  [...]  Ora,  de  acordo  com  estes  dispositivos  legais,  as  receitas  decorrentes  de  vendas de gasolina de aviação estão sujeitas à tributação pelo regime geral,  à  alíquota  de  3,0  %.  Já  os  gases  liquefeitos  de  petróleo  estão  sujeitos  à  tributação  diferenciada,  inclusive  os  gases  butano  (2711.13.00)  e  propano  (2711.12.10).  Portanto, em relação à gasolina de aviação estão sujeitas à tributação pelo  regime geral, à alíquota de 3,0 %. Já os gases  liquefeitos de petróleo estão  sujeitos à  tributação diferenciada,  inclusive os gases butano  (2711.13.00) e  propano (2711.12.10).  Portanto,  em  relação  à  gasolina  de  aviação  assiste  razão  à  recorrente,  devendo ser excluída da base de cálculo da gasolina automotiva, tributada à  alíquota diferenciada de 12,45 %, o valor das receitas de vendas de gasolina  de  aviação,  no  total  de  R$7.100.736,52,  provadas,  nesta  fase  recursal,  por  meio  das  cópias  de  notas  fiscais  às  fls.  265/288  e  do  Livro  Razão  às  fls.  404/510, tributando­as à alíquota de 3,0 %.  Já em relação às receitas de gases liquefeitos de petróleo, no presente caso,  de  butano  e  propano,  ao  contrário  do  entendimento  da  recorrente,  desde  a  Lei nº 9.990, de 21/07/2000, que deu nova redação ao art. 4º da Lei nº 9.718,  de 27/11/1998, as receitas de vendas destes gases estão sujeitas à tributação  diferenciada,  à  alíquota  de  11,84  %,  devendo,  portanto,  ser  mantida  a  tributação adotada pela Fiscalização.  Dessa  forma,  refeitos os cálculos,  resulta um indébito de R$671.019,60 que  corresponde  à  diferença  entre  a  tributação  das  receitas  de  gasolina  de  aviação,  à  alíquota  de  12,45%,  adotada  pela  Fiscalização,  e  à  tributação  correta, à alíquota de 3,0%.  Embora,  a  documentação  (cópias  das  notas  fiscais  e  do  Razão)  tenha  sido  apresentada  somente  nesta  fase  recursal,  sem  quaisquer  justificativas  pela  não  apresentação,  quando  da  interposição  da  manifestação  de  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 10768.720166/2007­11  Acórdão n.º 9303­007.855  CSRF­T3  Fl. 713          9 inconformidade,  em  face  do  princípio  da  verdade material,  aquelas  provas  devem  ser  aceitas,  reconhecendo­se  à  recorrente  o  direito  à  repetição/compensação do indébito de R$671.019,60, a valores originais.  A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  mediante  a  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp) e sua extinção, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.  No presente caso, a documentação apresentada pela recorrente comprovou a  liquidez  e  certeza  de  parte  do  crédito  financeiro  declarado  na  Dcomp  em  discussão.  Dessa forma, reconhecido a liquidez e certeza de parte do crédito financeiro  declarado na Dcomp em discussão, a compensação do débito declarado deve  homologada,  em  parte,  ou  seja,  até  o  limite  do  crédito  financeiro  a  que  a  recorrente faz jus.  Em face do exposto e de  tudo o mais que consta dos autos, dou provimento  parcial ao recurso voluntário para reconhecer a  liquidez e certeza de parte  do crédito financeiro declarado, na Dcomp em discussão, ou seja, do valor de  R$ 671.019,60 (seiscentos e  setenta e um mil dezenove  três reais e sessenta  centavos),  a  valores  originais,  cabendo  à  autoridade  administrativa  competente homologar a compensação do débito tributário declarado até este  limite, acrescidos de juros compensatórios, à taxa Selic, exigindo­se o saldo  devedor não extinto pela homologação ora determinada.   [...]    No  caso  dos  presentes  autos,  tendo  em  vista  que  os  documentos  trazidos  aos  autos  pela  Contribuinte  comprovaram  a  liquidez  e  certeza  de  parte  do  crédito  tributário  declarado  na  DCOMP,  e  têm  valor  fiscal  ­  notas  fiscais  e  livro  razão  ­  entende­se  pela  possibilidade  de  aceitação,  já  que  não  demandam  novas  discussões  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  apenas  complementando  o  que  já  fora  trazido  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.   Também  com  relação  à  produção  de  provas  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal, admite­se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que,  por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos  aos  autos  posteriormente  à  análise  do  processo  pela  autoridade  de  primeira  instância,  ainda  mais  quando  alteram  substancialmente  a  prova  do  fato  constitutivo. A  flexibilização  está  no  próprio art. 16 do Decreto nº 70.235/72, ao prever hipóteses de juntada de provas em momento  posterior à impugnação quando concretizadas quaisquer das situações previstas no §4º, o que  ocorre nos presentes autos.   Pertinente  nesse  aspecto,  para que  o  posicionamento  aqui  defendido  o  seja de  forma  clara,  transcrever  uma  vez  mais  lição  dos  ilustres  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Marcos Vinícius Neder, na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado:    Fl. 713DF CARF MF Processo nº 10768.720166/2007­11  Acórdão n.º 9303­007.855  CSRF­T3  Fl. 714          10 "Este tratamento, contudo, não tem sido levado às últimas consequências pela  Fazenda  nos  casos  de  inovação  de  prova,  mediante  juntada  aos  autos  de  elementos  não  submetidos  à  apreciação  da  autoridade  monocrática.  Nessa  hipótese, por força do princípio da verdade material,  impõe­se o exame dos  fatos.  Sobretudo,  se  os  documentos  alteram,  substancialmente,  a  prova  do  fato constitutivo. [...]  O direito da parte à produção de provas comporta graduação a critério da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  de  sua  utilidade e necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade  desejável e a segurança indispensável na realização da Justiça. [...]  O artigo 38 da Lei nº 9.784/99 flexibiliza o rigor do artigo 16 do Decreto nº  70.235/72  e  permite  que  requerimentos  probatórios  possam  ser  feitos  até  a  tomada da decisão administrativa.   Nesse mesmo sentido, é o permissivo contido no art. 63, parágrafo 2º, da Lei  nº 9.784/99 que admite a revisão pela Administração do ato ilegal mesmo não  tendo  sido  conhecido  o  recurso  desde  que  não  operada  a  preclusão  administrativa.  Ainda  nesta  linha,  o  artigo  65,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  9.784/99 prescreve que poderão ser revistos, a qualquer tempo, os processos  administrativos  de  que  resultem  sanções  quando  surgirem  fatos  novos  ou  circunstância  relevantes  suscetíveis  de  justificar  a  inadequação  da  sanção  aplicada."    Dispositivo  Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.   É o voto.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                  Fl. 714DF CARF MF

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7584753 #
Numero do processo: 10880.930102/2009-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. ENDERÇO DE ADVOGADO DO SUJEITO PASSIVO. NÃO CABIMENTO. SÙMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, conforme Súmula CARF no 110. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos.
Numero da decisão: 3401-005.472
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.472  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP (DDE) ­ COFINS  Recorrente  LABORATORIO AMERICANO DE FARMACOTERAPIA S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  INTIMAÇÃO. ENDERÇO DE  ADVOGADO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  NÃO  CABIMENTO.  SÙMULA  CARF 110.  No  processo  administrativo  fiscal,  é  incabível  a  intimação  dirigida  ao  endereço de advogado do sujeito passivo, conforme Súmula CARF no 110.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou  do fisco.  VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO.  A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração  somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade  de propiciar  a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos  acontecimentos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 01 02 /2 00 9- 93 Fl. 899DF CARF MF Processo nº 10880.930102/2009­93  Acórdão n.º 3401­005.472  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado  em  substituição  a  Mara  Cristina Sifuentes,  ausente  justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  indeferido  por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  (DDE),  por  estar  o  pagamento  indicado  como  indevido  sendo  utilizado  para  quitação  de  débitos do contribuinte, não restando crédito disponível.  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  alega  a  empresa  COSMED  INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS E MEDICAMENTOS S.A. (sucessora de LABORATÓRIO  AMERICANO  DE  FARMACOTERAPIA  S.A.)  que:  (a)  o  montante  demandado  resulta  de  pagamento a maior, mas, por lapso, não foi retificada a correspondente DCTF; (b) em razão de  ser do ramo de farmacêuticos e cosméticos, está sujeita tanto ao regime não cumulativo, quanto  àquele previsto no art. 1o da Lei no 10.147/2000  (que prevê  alíquotas diferenciadas e crédito  presumido para remédios de tarja preta e vermelha); (c) apesar de declarar em DACON o valor  devido  correto,  com  deduções,  efetuou  pagamento  pelo  valor  total,  apresentando  DCTF  retificadora,  alocando  parte  do  pagamento  indevido  ao  PER/DCOMP  constante  no  presente  processo; e (d) privilegiar aspectos formais em detrimento do efetivo direito de crédito, além  de  contrapor  decisões  administrativas,  enseja  enriquecimento  sem  causa  da  União.  Junta  à  manifestação  a  seguinte  documentação  pertinente:  DACON,  planilha  de  apuração  de  PIS/COFINS e DCTF. Requer, por fim, sejam as intimações feitas no endereço dos advogados,  sob pena de nulidade absoluta.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 08­37.886.  Após ciência da decisão da DRJ, a empresa apresenta o Recurso Voluntário  ora em apreço,  tempestivo, basicamente reiterando as razões externadas em sua manifestação  de  inconformidade,  e  agregando  que  o  simples  indeferimento,  pela DRJ,  desconsiderando  o  documento  apresentado  (DACON),  afrontou  a  verdade material,  e  que  “...protesta  provar  o  alegado por  todos  os meios  de  prova  em direito  admitidos,  inclusive pela  juntada  de novos  documentos  e  realização  de  perícia,  caso  se  entenda  necessário”,  reiterando  que  devem  as  intimações ser remetidas ao escritório de advocacia, sob pena de nulidade absoluta.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  Fl. 900DF CARF MF Processo nº 10880.930102/2009­93  Acórdão n.º 3401­005.472  S3­C4T1  Fl. 4          3 3401­005.460,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.690054/2009­95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.460):  "O recurso voluntário apresentado preenche os requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  Sobre  a  demanda  por  intimação  no  endereço  do  advogado, “sob pena de nulidade absoluta”, destaque­se que a  intimação, nos processos  tributários, como o presente, é regida  pelo disposto no Decreto no  70.235/1972, que não contempla a  intimação no endereço de advogado do contribuinte, tema que é  assentado neste tribunal administrativo a ponto de recentemente  ensejar a edição de súmula:  Súmula CARF nº 110  No processo administrativo fiscal, é incabível a  intimação  dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.  Expurgada  essa  discussão  inicial  do  contencioso,  resta  verificar  se  as  alegações  de  defesa  são  aptas  a  comprovar  o  direito  de  crédito  da  empresa.  Isso  porque  nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  como  reiteradamente  decidindo,  de  forma  unânime, este CARF:  “ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para  permitir  que  seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­ 002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern,  unânimes,  sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos  na  legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014)  (No  mesmo  sentido:  Acórdão  n.  3403­ 003.166,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  Fl. 901DF CARF MF Processo nº 10880.930102/2009­93  Acórdão n.º 3401­005.472  S3­C4T1  Fl. 5          4 relação à matéria,  sessão  de  20.ago.2014; Acórdão  3403­ 002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014;  e  Acórdãos  n.  3403­002.472,  473,  474,  475  e  476,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  24.set.2013)  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe  ao  postulante  ao  crédito  o  dever  de  comprovar  efetivamente  seu  direito.”  (Acórdãos  3401­004.450  a  452,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes,  sessão  de  22.mar.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO  DO  POSTULANTE.  Nos  processos que versam a respeito de compensação ou de  ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações. Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  PAGAMENTO  A  MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A  carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito  creditório  pleiteado”.  (Acórdão  3401­004.923  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018)  No  presente  processo,  a  recorrente  alega,  ainda  em  sua  manifestação de inconformidade, que, por lapso seu, não houve  a correção da DCTF para constar o valor efetivamente devido,  mas  que  o  crédito  existe,  e  deriva  do  art.  1o  da  Lei  no  10.147/2000  (que  prevê  alíquotas  diferenciadas  e  crédito  presumido  para  remédios  de  tarja  preta  e  vermelha).  Para  provar  o  alegado,  junta  tabela­resumo  de  receitas  auferidas,  DACON  de  setembro/2006,  DARF  de  pagamento,  planilha  de  apuração  da  base  de  cálculo,  e DCTF  retificadora  referente  a  setembro/2006 ­ datada de 09/12/2009.  Por certo que tal documentação é insuficiente para provar  o  alegado  pela  postulante  ao  crédito,  o  que  fez  com  que  a  instância  de  piso,  diante  da  carência  probatória,  indeferisse  o  direito,  chegando  a  sugerir  o  que  deveria  ter  a  demandante  carreado aos autos:  “Portanto, no presente caso, caberia ao contribuinte não só  a  juntada  da  DCTF  retificadora,  mas  também  dos  elementos  de  prova  (cópias  de  livros  e  documentos)  capazes  de  demonstrar  o  erro  supostamente  cometido  na DCTF original, que embasou o despacho decisório em  referência.  O Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais –  Dacon  (...),  por  si  só  não  pode  ser  considerado  como  Fl. 902DF CARF MF Processo nº 10880.930102/2009­93  Acórdão n.º 3401­005.472  S3­C4T1  Fl. 6          5 elemento de prova. Tanto a DCTF original quanto o Dacon  foram  apresentados  tempestivamente,  assim  permanece  a  dúvida: em qual dos dois documentos foram informados os  valores  corretos?  Daí  porque,  entendo  que,  no  presente  caso,  o  contribuinte  deveria  ter  apresentado  cópia  de  documentos  da  escrituração  (livro  Razão,  por  exemplo),  para  efetivamente  demonstrar  o  erro  supostamente cometido.  Destarte,  diante  da  ausência  de  provas  sobre  a  liquidez  e  certeza do direito creditório informado na DCOMP, não há  como acolher a pretensão da defesa, mantendo­se, pois, o  despacho  decisório  da  autoridade  local  que  originou  o  presente litígio.” (grifo nosso)  Até  entendemos  que  poderia  a  empresa,  em  sede  de  recurso  voluntário,  agregar  a  documentação  suscitada  pelo  julgador  de  piso,  em  nome  da  verdade  material,  e  com  fundamento  no  próprio  comando  do  art.  16,  §  4o,  “c”,  do  Decreto  no  70.235/1972,  principalmente  pelo  fato  de  até  o  julgamento de piso não ter havido efetiva análise fiscal humana  da  documentação,  mas  mero  cotejo  massivo  e  eletrônico  de  informações, por sistema informatizado.  No entanto, mesmo depois de ter seu pleito rechaçado na  instância  de  piso,  com  a  expressa  revelação  dos motivos  pelos  quais  se  entendeu  haver  carência  probatória,  com  indicação  exemplificativa da documentação que poderia provar o alegado,  decidiu  a  recorrente  manter  postura  inerte,  de  simplesmente  endossar que possui o  crédito,  reproduzindo a manifestação de  inconformidade,  sem  apresentar  novos  documentos,  e  acrescentando  tópico  no  qual  sustenta  que  o  simples  indeferimento,  pela  DRJ,  desconsiderando  o  documento  apresentado  (DACON),  afrontou  a  verdade  material,  e  que  “...protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito admitidos, inclusive pela juntada de novos documentos e  realização de perícia, caso se entenda necessário”.  Sobre a verdade material, bem ensina James MARINS que  envolve não só o dever de investigação, por parte do fisco, mas o  dever de colaboração, do sujeito passivo:  “As  faculdades  fiscalizatórias da Administração  tributária  devem  ser  utilizadas  para  o  desvelamento  da  verdade  material e seu resultado deve ser reproduzido fielmente no  bojo  do  procedimento  e  do  Processo  Administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte  do  particular  têm  por  finalidade  propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a  realidade dos acontecimentos.”1  E  faltou  com  seu  dever  de  colaboração  duplamente  a  recorrente:  primeiro,  pelo  pedido  de  crédito  alçado  em  documentação que, por lapso, não corrigiu, nem comprovou, ao                                                              1 Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial, 8. Ed., São Paulo: Dialética, p. 174.  Fl. 903DF CARF MF Processo nº 10880.930102/2009­93  Acórdão n.º 3401­005.472  S3­C4T1  Fl. 7          6 apresentar sua manifestação de inconformidade; e, segundo, por  insistir em sua peça recursal na não comprovação, mesmo tendo  a  instância  de  piso  indicado  expressamente  as  razões  do  indeferimento e que documentos, exemplificativamente, deveria a  postulante ter carreado aos autos.  A demanda derradeira para “...provar o alegado por todos  os meios de prova em direito admitidos, inclusive pela juntada de  novos  documentos  e  realização  de  perícia,  caso  se  entenda  necessário” opera como um desejo de, na segunda instância do  contencioso  administrativo,  permitir­se  à  empresa  a  apresentação  de  provas  que  ela  própria  tinha  o  dever  de  apresentar  desde  o  início  da  contenda,  sob  pena  de  indeferimento  do  crédito,  como aqui  exposto,  e  opõe­se ao  que  reza o art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972, visto que não se  está mais,  no  caso,  diante  de  nenhuma  das  situações  previstas  em suas alíneas.  Conclui­se,  então,  que  a  empresa  postulante  ao  crédito  efetivamente  não  se  desincumbe  de  seu  dever  de  comprová­lo,  cabendo a  este  colegiado,  consequentemente,  a manutenção da  decisão de piso, com a negativa do direito de crédito.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso voluntário apresentado."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário apresentado.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 904DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.720411/2017-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE CSLL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A EXCEPCIONAR A REGRA GERAL. Inexistindo previsão legal específica, não há como se afastar a aplicação da trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais de empresa objeto de incorporação. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS INCORRIDAS. Não merece amparo pretensão calcada tão somente em alegações desprovidas de provas suficientes a sustentá-las. Sem a apresentação do suporte probatório necessário a evidenciar o pagamento das despesas incorridas no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT não há como reconhecer o direito à sua dedução do imposto devido exigido através do Auto de Infração. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 ART. 24 DA LINDB. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE. O artigo 24 da LINDB dirige-se à revisão de ato, processo ou norma emanados da Administração, bem como de contrato ou ajuste entabulados entre a Administração e o particular, não se aplicando ao lançamento fiscal, já que este não se ocupa da revisão de atos administrativos e não declara a invalidade de ato ou de “situação plenamente constituída”. A edição de normas gerais em matéria tributária é matéria reservada à lei complementar. Ademais, o Código Tributário Nacional possui regramento específico sobre a matéria, estabelecendo o artigo 100 que a observância das chamadas normas complementares exclui tão somente a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, jamais o principal de tributo. MULTA DE OFÍCIO. INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. A responsabilidade independe do momento da autuação fiscal (se antes ou depois do evento societário). Já a expressão "créditos tributários", constante da sessão do CTN que trata da "Responsabilidade dos Sucessores", compreende não apenas os créditos decorrentes de tributos, mas também os oriundos de penalidades pecuniárias. A transferência da responsabilidade por sucessão aplica-se, por igual, aos créditos tributários já definitivamente constituídos, ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 PRECLUSÃO. A matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada. Decorre daí que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2013 CSLL. O decidido quanto ao IRPJ deve ser igualmente aplicado à CSLL, haja vista estarem ambos os lançamentos alicerçados nos mesmos substratos legais.
Numero da decisão: 1401-003.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a argüição de aplicação do art. 24 da LINDB, reconhecer a preclusão da argüição de impossibilidade da exigência de multa e juros por força da existência de alegada jurisprudência dominante à época do fato gerador e negar provimento ao recurso (i) por unanimidade de votos, em relação à: (i.i) inexigibilidade da multa de ofício por força da responsabilidade por sucessão; (i.ii) dedução das despesas incorridas com o Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT; (i.iii) juros SELIC sobre a multa de ofício; (ii) por voto de qualidade, em relação à trava dos 30% na incorporação, vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Letícia Domingues Costa Braga. Declarou-se impedido o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia De Carli Germano, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada em substituição ao impedimento do Conselheiro Daniel Ribeiro Silva), Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE CSLL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A EXCEPCIONAR A REGRA GERAL. Inexistindo previsão legal específica, não há como se afastar a aplicação da trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais de empresa objeto de incorporação. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS INCORRIDAS. Não merece amparo pretensão calcada tão somente em alegações desprovidas de provas suficientes a sustentá-las. Sem a apresentação do suporte probatório necessário a evidenciar o pagamento das despesas incorridas no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT não há como reconhecer o direito à sua dedução do imposto devido exigido através do Auto de Infração. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 ART. 24 DA LINDB. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE. O artigo 24 da LINDB dirige-se à revisão de ato, processo ou norma emanados da Administração, bem como de contrato ou ajuste entabulados entre a Administração e o particular, não se aplicando ao lançamento fiscal, já que este não se ocupa da revisão de atos administrativos e não declara a invalidade de ato ou de “situação plenamente constituída”. A edição de normas gerais em matéria tributária é matéria reservada à lei complementar. Ademais, o Código Tributário Nacional possui regramento específico sobre a matéria, estabelecendo o artigo 100 que a observância das chamadas normas complementares exclui tão somente a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, jamais o principal de tributo. MULTA DE OFÍCIO. INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. A responsabilidade independe do momento da autuação fiscal (se antes ou depois do evento societário). Já a expressão "créditos tributários", constante da sessão do CTN que trata da "Responsabilidade dos Sucessores", compreende não apenas os créditos decorrentes de tributos, mas também os oriundos de penalidades pecuniárias. A transferência da responsabilidade por sucessão aplica-se, por igual, aos créditos tributários já definitivamente constituídos, ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 PRECLUSÃO. A matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada. Decorre daí que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2013 CSLL. O decidido quanto ao IRPJ deve ser igualmente aplicado à CSLL, haja vista estarem ambos os lançamentos alicerçados nos mesmos substratos legais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a argüição de aplicação do art. 24 da LINDB, reconhecer a preclusão da argüição de impossibilidade da exigência de multa e juros por força da existência de alegada jurisprudência dominante à época do fato gerador e negar provimento ao recurso (i) por unanimidade de votos, em relação à: (i.i) inexigibilidade da multa de ofício por força da responsabilidade por sucessão; (i.ii) dedução das despesas incorridas com o Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT; (i.iii) juros SELIC sobre a multa de ofício; (ii) por voto de qualidade, em relação à trava dos 30% na incorporação, vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Letícia Domingues Costa Braga. Declarou-se impedido o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia De Carli Germano, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada em substituição ao impedimento do Conselheiro Daniel Ribeiro Silva), Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.

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trava  de  30%  na  compensação  de  prejuízos  fiscais  de  empresa  objeto  de  incorporação.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS INCORRIDAS.  Não merece amparo pretensão calcada tão somente em alegações desprovidas  de  provas  suficientes  a  sustentá­las.  Sem  a  apresentação  do  suporte  probatório  necessário  a  evidenciar  o  pagamento  das  despesas  incorridas  no  âmbito  do  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT  não  há  como  reconhecer  o  direito  à  sua  dedução  do  imposto  devido  exigido  através  do  Auto de Infração.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício (Súmula CARF nº 108).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2013  ART.  24  DA  LINDB.  MATÉRIA  RESERVADA  À  LEI  COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE.  O  artigo  24  da  LINDB  dirige­se  à  revisão  de  ato,  processo  ou  norma  emanados  da  Administração,  bem  como  de  contrato  ou  ajuste  entabulados     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 04 11 /2 01 7- 62 Fl. 2113DF CARF MF     2 entre a Administração e o particular, não se aplicando ao lançamento fiscal,  já que este não se ocupa da revisão de atos administrativos e não declara a  invalidade  de  ato  ou  de  “situação  plenamente  constituída”.  A  edição  de  normas gerais em matéria tributária é matéria reservada à lei complementar.  Ademais, o Código Tributário Nacional possui regramento específico sobre a  matéria, estabelecendo o artigo 100 que a observância das chamadas normas  complementares exclui  tão somente a  imposição de penalidades, a cobrança  de  juros de mora  e  a atualização do valor monetário da base de  cálculo do  tributo, jamais o principal de tributo.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCORPORAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  DA  SUCESSORA.  A  responsabilidade  independe  do momento  da  autuação  fiscal  (se  antes  ou  depois do evento societário). Já a expressão "créditos tributários", constante  da  sessão  do  CTN  que  trata  da  "Responsabilidade  dos  Sucessores",  compreende não apenas os créditos decorrentes de  tributos, mas  também os  oriundos de penalidades pecuniárias. A transferência da responsabilidade por  sucessão  aplica­se,  por  igual,  aos  créditos  tributários  já  definitivamente  constituídos, ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações tributárias surgidas até a referida data.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2013  PRECLUSÃO.  A matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar­se­á não  impugnada. Decorre  daí  que,  não  tendo  sido  objeto  de  impugnação,  carece  competência à autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento  em sede de recurso voluntário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2013  CSLL.  O decidido quanto ao IRPJ deve ser igualmente aplicado à CSLL, haja vista  estarem ambos os lançamentos alicerçados nos mesmos substratos legais.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  argüição de aplicação do art. 24 da LINDB, reconhecer a preclusão da argüição de impossibilidade  da exigência de multa e juros por força da existência de alegada jurisprudência dominante à época  do  fato  gerador  e  negar provimento  ao  recurso  (i) por  unanimidade de  votos,  em  relação à:  (i.i)  inexigibilidade da multa de ofício por  força da  responsabilidade por  sucessão;  (i.ii)  dedução das  despesas  incorridas  com  o  Programa  de Alimentação  ao  Trabalhador  ­  PAT;  (i.iii)  juros  SELIC  sobre a multa de ofício;  (ii) por voto de qualidade, em relação à trava dos 30% na  incorporação,  vencidos  os  Conselheiros  Lívia  De  Carli  Germano,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Letícia Domingues Costa Braga. Declarou­se impedido o  Conselheiro Daniel Ribeiro Silva.   Fl. 2114DF CARF MF Processo nº 13502.720411/2017­62  Acórdão n.º 1401­003.041  S1­C4T1  Fl. 2.114          3   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto,  Lívia De Carli Germano, Cláudio  de Andrade Camerano,  Luciana Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  (suplente  convocada  em  substituição  ao  impedimento  do Conselheiro Daniel  Ribeiro  Silva),  Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.        Relatório  O presente  processo  trata de  auto  de  infração  de  IRPJ  e CSLL,  período  de  apuração de 2013, lavrado em função de inobservância do limite de compensação de 30% de  prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa de CSLL de períodos anteriores.  O crédito exigido importou em R$238.414.976,20, incluídos multa de ofício  e  juros  moratórios.  Todo  o  procedimento  de  fiscalização  está  pormenorizado  no  Termo  de  Verificação Fiscal de e­fls. 15/28.  Do Termo de Verificação Fiscal extraímos o essencial, reproduzido abaixo:  1. Da identificação dos montantes de compensação indevida de prejuízos fiscais  e base de cálculo negativa de CSLL, ocorridas em 30 de agosto de 2013.  A  Braskem,  na  condição  de  sucessora  da  Braskem  QPAR  S.A,  que  por  sua  vez  sucedeu  a  Rio  Polímeros  S.A,  foi  regularmente  intimada,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  0001,  a  apresentar  os  Livros  de  Apuração  do  Lucro  Real  – LALUR das  incorporadas, referentes aos anos calendário 2005 a 2014, contudo os  apresentou parcialmente (2010 a 2013).  De posse do Livro fiscal de 2013 da empresa Rio Polímeros S.A, verificou­se que o  Lucro  antes  das  Compensações  equivalia  a  R$  485.800.302,45  (quatrocentos  e  oitenta  e  cinco milhões,  oitocentos  mil,  trezentos  e  dois  reais  e  quarenta  e  cinco  centavos)  e  que  fora  realizada  compensação  de  prejuízos  fiscais  no  valor  de  R$  470.524.123,55  (quatrocentos  e  setenta  milhões,  quinhentos  e  vinte  e  quatro mil,  cento  e  vinte  e  três  reais  e  cinquenta  e  cinco  centavos). Da Parte  “B”  do  referido  LALUR, foi possível extrair que o valor compensado de prejuízos fiscais se referia a  todo o montante ali registrado, conforme demonstrativo abaixo.  Registre­se  que  a  formação  do  prejuízo  fiscal  a  compensar  da  empresa  Rio  Polímeros S.A se deu a partir do ano calendário 2006, contudo, apesar de intimada, a  Braskem não apresentou os referidos LALUR (2006 e 2008).  Fl. 2115DF CARF MF     4   No entanto, o artigo 15, da Lei nº 9.065 de 20 de junho de 1995, estabeleceu que o  prejuízo fiscal apurado a partir de 1996, poderia ser compensado com o lucro líquido  ajustado do período, observado o limite máximo de 30% (trinta por cento). Diante da  norma  positiva,  verificou­se  que  o  contribuinte  compensou  equivocadamente  a  totalidade  dos  saldos  de  prejuízos  fiscais  registrados  na  parte  “B”  do  LALUR,  conforme demonstrativo abaixo.    A análise do Livro de Apuração da Contribuição Social – LACS, referente ao ano  calendário  2013,  revelou  um  Lucro  antes  das  Compensações  equivalente  a  R$  485.788.635,78 (quatrocentos e oitenta e cinco milhões, setecentos e oitenta e oito  mil,  seiscentos  e  trinta  e  cinco  reais  e  setenta  e  oito  centavos)  e  compensação  integral  desse montante  relativo  a  base  de  cálculo  negativa  de CSLL  de  períodos  anteriores. Há de se registrar que a formação da base de cálculo negativa de CSLL  compensada integralmente em agosto de 2013 se iniciou em 2006, porém, apesar de  regularmente  intimada,  a Braskem não  apresentou  os  referidos LACS  referentes  a  períodos  anteriores  a  2010  (2006  a  2009),  conforme  se  observa  no  demonstrativo  abaixo.    Entretanto, o artigo 16, da Lei nº 9.065 de 20 de junho de 1995, estabeleceu que a  base de cálculo negativa de CSLL apurada a partir de 1996, poderia ser compensada  com o lucro líquido ajustado do período, observado o limite máximo de 30% (trinta  por  cento).  Diante  da  norma  positiva,  verificou­se  que  o  contribuinte  compensou  equivocadamente  a  totalidade  dos  saldos  de  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  registrados na parte “B” do LACS, conforme demonstrativo abaixo.    Uma  vez  demonstrado  o  montante  ilícito  de  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  de CSLL  compensados  sem  a  observância  do  limite  legal  de  30%  (trinta  Fl. 2116DF CARF MF Processo nº 13502.720411/2017­62  Acórdão n.º 1401­003.041  S1­C4T1  Fl. 2.115          5 por cento), descrever­se­á as  razões  legais para a constituição do crédito tributário  através da lavratura de Auto de Infração.  2. Da compensação indevida de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa  de CSLL, ocorrida em 30 de agosto de 2013.  ...  As  razões  apresentadas  pela  Braskem  para  a  conduta  perpetrada  são  idênticas  as  aplicadas  na  apuração  do  imposto  de  renda,  ou  seja,  em  face  da  extinção  por  incorporação da Rio Polímeros S.A a empresa optou pela compensação integral da  base de cálculo negativa de CSLL informando tal ação no item 63, rubrica “Outras  Exclusões”, ficha 17, da DIPJ em epígrafe.  Uma vez compreendidos os motivos das divergências entre as informações prestadas  na  DIPJ,  declaração  essa  enviada  pelo  contribuinte  ao  Fisco  Federal,  e  no  LALUR/LACS,  constatou­se  que  de  fato  a  empresa  Rio  Polímeros  S.A  indevidamente  compensou  integralmente  o  saldo  de prejuízos  fiscais  e  de  base  de  cálculo  negativa  de CSLL  com  o  lucro  ajustado  do  período,  em  desalinho  com  a  legislação de regência dos tributos mencionados que determina a aplicação do limite  de 30% (trinta por cento), consoante relato que se segue.  ...  Uma vez definido tratar­se de benefício fiscal, as compensações de prejuízo fiscal e  de base de cálculo negativa de CSLL, há de se interpretar de forma literal/restritiva a  legislação que estabeleceu a benesse. Nesse sentido, a única constatação possível é  que  a  lei  concedeu  o  benefício  estabelecendo  os  limites  para  sua  fruição  não  indicando  exceção  para  as  empresas  que  encerrassem  suas  atividades  por  incorporação.  ...  3.  Da  Responsabilidade  por  sucessão  atribuída  a  Braskem  S.A  pelo  crédito  tributário ora constituído.  ...  O artigo 227, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das S.A), estabeleceu  que a incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas  por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.  Por seu turno, o artigo 129 do CTN, estabeleceu que o disposto na seção que trata da  responsabilidade  dos  sucessores  se  aplica  por  igual  aos  créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a  obrigações tributárias surgidas até a referida data.  Ou seja, o dispositivo legal expressamente declara que os sucessores respondem não  somente  pelos  créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  até  a  data  da  sucessão,  mas  também  pelos  créditos  tributários  cuja  constituição se iniciou posteriormente à data da sucessão, desde que relativos a fatos  geradores surgidos até a referida data (caso concreto aqui analisado).  Em  complemento,  o  artigo  132,  do  CTN  dispôs  que  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado que remanescer da incorporação é responsável pelos tributos devidos até à  data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado incorporadas.  Fl. 2117DF CARF MF     6 Da leitura dos comandos legais acima mencionados, não resta qualquer dúvida que a  Braskem  S.A  responde  por  sucessão  pelos  créditos  tributários  devidos  pela  Rio  Polímeros S.A a partir da data da incorporação da Braskem QPAR (01/12/2014).  Outrossim,  cumpre  ressaltar  que  a  expressão  créditos  tributários  compreende  não  somente  aqueles  decorrentes  de  tributos, mas  também os  oriundos  de  penalidades  pecuniárias, tais como multas de oficio, que fazem parte do conjunto de obrigações  transferidas por incorporação a incorporadora.  ...  Apesar  do  STJ  reconhecer  a  responsabilidade  tributária  do  sucessor  pelas  multas  punitivas, sem fazer qualquer ressalva quanto à existência de relação societária entre  as  empresas  envolvidas,  demonstrar­se­á  a  relação  de  controle  havida  entre  os  partícipes das operações de incorporação em comento.  De acordo com o anexo I, às fls. 1 e 2, da Ata de Assembléia Geral Extraordinária,  ocorrida  em  30  de  agosto  de  2013,  na  empresa Rio Polímeros  S.A,  bem  como  1ª  Alteração  e  Consolidação  do  Contrato  Social  da  Braskem  Petroquímica  LTDA,  ocorrida  em  02  de  maio  de  2013,  verificou­se  a  seguinte  disposição  societária  envolvendo as empresas mencionadas.    Considerando­se  a  data  da  incorporação  da  empresa  Rio  Polímeros  S.A  pela  Braskem QPAR S.A, ocorrida em 30 de agosto de 2013, é possível concluir que a  Braskem  S/A  controlava  diretamente  ou  indiretamente  100%  (cem  por  cento)  do  Capital total de todas as sociedades envolvidas na operação.  Ainda  de  acordo  com  o  Anexo  I,  da  Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária,  ocorrida  em  01  de  dezembro  de  2014,  a  Braskem  S.A  adquiriu  da  Braskem  Petroquímica LTDA sua participação remanescente na Braskem QPAR S.A (3,04%  do CT), tornando­se a titular da totalidade do seu Capital Social.  Do  todo  acima  exposto,  concluiu­se  que  a Braskem S.A  controlava  integralmente  todas as empresas envolvidas nas operações de incorporação, restando inconteste sua  condição de responsável tributário por sucessão em relação ao crédito tributário ora  constituído.  ...  4. Da Conclusão.  Da análise dos livros fiscais (LALUR e LACS) e outros documentos e declarações  apresentados  pelo  contribuinte,  bem  como  dos  fatos  acima  expostos,  constatou­se  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  Fl. 2118DF CARF MF Processo nº 13502.720411/2017­62  Acórdão n.º 1401­003.041  S1­C4T1  Fl. 2.116          7 foram realizadas  ilicitamente sem a observância do  limite  legal de 30% (trinta por  cento).  Em  função  desta  constatação  foi  necessária  a  recomposição  das  compensações,  respeitando­se o limite legal, cuja consequência foi a lavratura de Autos de infração  referentes aos tributos IRPJ e CSLL, consoante demonstrativo abaixo.    Em  face  da  legislação  vigente,  a  Braskem  S/A,  na  condição  de  responsável  por  sucessão,  responderá  pelos  créditos  tributários,  leia­se,  tributos  e  multas,  acima  mencionados.  A multa de ofício referente a esta infração é de 75% (setenta e cinco por cento) nos  termos do artigo 44,  inciso  I, da Lei 9.430/96, com nova  redação dada pelo artigo  14, da Lei nº 11.488/2007.    A  Impugnação  (v.  e­fls.  1.908/1.928)  e  o  Recurso  Voluntário  (v.  e­fls.  2.015/2.042)  abordam  praticamente  os  mesmos  argumentos,  que  reproduzo  abaixo  em  apertadíssima síntese:  1) Não há vedação para o aproveitamento dos prejuízos fiscais e  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  acima  de  30%  quando  o  sujeito passivo põe termo às suas atividades;  2)  Entender  pela  aplicabilidade  da  trava  no  caso  de  incorporação  implica  em  tributação  do  patrimônio,  em  clara  ofensa às normas de competência tributária;   3) Permitir a compensação integral de prejuízos fiscais e base de  cálculo  negativa  de CSLL,  no  caso, não  traz  qualquer  prejuízo  ao Fisco, já que, não fosse a incorporação, tais créditos seriam  utilizados pela pessoa jurídica em exercícios futuros;   4)  Ainda  que  se  adote  a  premissa  de  que  a  compensação  de  prejuízos  e  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  é  espécie  de  benefício  fiscal,  considerar  a  necessidade  de  sua  interpretação  literal  e  restritiva  nos  termos  do  art.  111  do  CTN  representa  grave  impropriedade,  já  que  não  se  trata  de  hipótese  ali  prevista;   5)  Sejam  deduzidos  do  IRPJ  os  gastos  com  o  Programa  de  Alimentação do Trabalhador nos anos de 2011 a 2013;   6) Seja afastada a exigência de multa de ofício e juros de mora,  em  observância  ao  art.  100,  III,  §  único  do  CTN,  já  que  o  Fl. 2119DF CARF MF     8 procedimento  adotado  estava  em  perfeita  sintonia  com  a  jurisprudência dominante à época;   7) Seja reconhecida a impossibilidade de a Recorrente responder  pela multa  lançada,  já  que  a  sucessora  apenas  responde  pelos  tributos devidos até a data da incorporação, e não pelas multas  que venham a ser lançadas após a citada data;   8)  Seja  reconhecida  a  ilegalidade/inconstitucionalidade  da  exigência de juros sobre a multa.  Ao apreciar a Impugnação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  Campo Grande (MS) proferiu o Acórdão nº 04­43.811 ­ 2ª Turma, cuja ementa foi vazada nos  seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2013  PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  A impugnação deverá ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em  que se fundamentar.  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.  O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo  a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora  à taxa Selic.  RESPONSABILIDADE SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Cabível  a  imputação  da multa  de  ofício  à  sucessora,  por  infração  cometida  pela  sucedida,  quando  provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum  ou  pertenciam ao mesmo grupo econômico (Súmula CARF nº 47).  INCORPORAÇÃO  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS APLICÁVEL.  A compensação de prejuízos fiscais não é elemento inerente ao cálculo da base de  cálculo do imposto de renda, constituindo­se, ao contrário, como benesse tributária,  a qual deve ser gozada, pelo contribuinte, nos estritos limites da lei.  À míngua de qualquer previsão legal, não há como se afastar a aplicação da trava  de 30% na compensação de prejuízos fiscais da empresa a ser incorporada.  CSLL  Aplicam­se  aos  lançamentos  da  CSLL  os  mesmos  argumentos  esposados  para  o  IRPJ,  naquilo  em  que  há  similitude  dos  motivos  do  lançamento  e  das  razões  de  impugnação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2013  INCORPORAÇÃO  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO  DE  BASES  NEGATIVAS APLICÁVEL.  A compensação de bases negativas não é elemento inerente ao cálculo da base de  cálculo  da  CSLL,  constituindo­se,  ao  contrário,  como  benesse  tributária,  a  qual  deve ser gozada, pelo contribuinte, nos estritos limites da lei.  À míngua de qualquer previsão legal, não há como se afastar a aplicação da trava  de 30% na compensação de bases negativas da empresa a ser incorporada.  Fl. 2120DF CARF MF Processo nº 13502.720411/2017­62  Acórdão n.º 1401­003.041  S1­C4T1  Fl. 2.117          9 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    A ciência do  referido Acórdão deu­se em 14/08/2017  (v. e­fls. 2.012).  Já o  Recurso Voluntário foi protocolado em 12/09/2017 (v. e­fls. 2.014).   As  razões  do  recurso  expusemos  acima  e,  como  dito,  não  trouxe  nenhuma  inovação em relação à Impugnação, à exceção da alegada impossibilidade de se exigir multa de  ofício e juros de mora, em observância ao art. 100, III, § único do CTN, já que o procedimento  adotado estaria em perfeita sintonia com a jurisprudência dominante à época.  Afinal, vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar.  É o relatório.            Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência  deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.  Preliminarmente, impõe­se a análise da aplicabilidade e do alcance do artigo  24  da  LINDB  ao/no  caso  concreto,  arguição  apresentada  em  sede  de  sustentação  oral.  O  dispositivo tem a seguinte redação:  Art.  24.  A  revisão,  nas  esferas  administrativa,  controladora  ou  judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou  norma  administrativa  cuja  produção  já  se  houver  completado  levará  em  conta  as  orientações  gerais  da  época,  sendo  vedado  que,  com  base  em  mudança  posterior  de  orientação  geral,  se  declarem inválidas  situações plenamente constituídas.  (Incluído  pela Lei nº 13.655, de 2018)  Parágrafo  único.  Consideram­se  orientações  gerais  as  interpretações  e  especificações  contidas  em  atos  públicos  de  caráter  geral  ou  em  jurisprudência  judicial  ou  administrativa  majoritária,  e  ainda  as  adotadas  por  prática  administrativa  reiterada e de amplo conhecimento público. (Incluído pela Lei nº  13.655, de 2018)  Fl. 2121DF CARF MF     10 Adoto  o  entendimento  exposado  pela  Ilustre  Conselheira  Lívia  De  Carli  Germano e gravado no Acórdão nº 1401­002.993, de 20 de novembro de 2018.  Defende a Recorrente que  tal dispositivo tem aplicação imediata ao caso, devendo  ser cancelada a autuação fiscal, já que o procedimento por ela adotado se deu com  base  nas  orientações  da  época,  ou  seja,  foi  pautado  na  jurisprudência  majoritária  deste CARF sobre a matéria.  Todavia, entendo que não é este o alcance da norma.  É que o campo tributário possui regramento próprio na Constituição Federal que não  pode ser ignorado, em especial quando se analisa a hierarquia das fontes normativas.  De  fato,  o  artigo  146  da Constituição  Federal  estabelece  que  a  edição  de  normas  gerais em matéria tributária é matéria reservada à lei complementar. E não é à toa. É  que  em  um  ambiente  em  que  todos  os  entes  federativos  (União,  Estados, Distrito  Federal  e Municípios)  têm  competência  e  capacidade  tributária  ativa,  a  edição  de  normas gerais não pode emanar de um desses entes (lei federal), devendo advir de  norma especial com caráter de legislação nacional, papel da lei complementar.  É  esse  o  status  do Código Tributário Nacional  e  de qualquer  norma que  pretenda  veicular norma geral em matéria tributária.  Assim, já causa estranheza que o legislador tenha pretendido o alcance que defende  a Recorrente por meio da edição de uma lei ordinária federal.   Vale  lembrar,  ademais,  que  o CTN possui  regramento  específico  sobre  a matéria,  estabelecendo o artigo 100 que a observância das chamadas normas complementares  (das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais  e  dos  decretos)  exclui  tão  somente a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do  valor  monetário  da  base  de  cálculo  do  tributo.  Jamais  o  principal  de  tributo.  Da  mesma  forma,  o  artigo  146  do  CTN  traz  regramento  próprio  sobre  o  efeito  intertemporal da introdução de novos critérios jurídicos – leia­se, nova interpretação  – no processo de constituição do crédito tributário. Diante disso, dar ao artigo 24 da  LINDB o alcance que a Recorrente pretende é, ao fim e ao cabo, acreditar que lei  ordinária  federal poderia  trazer uma espécie de exceção à norma do artigo 100 do  CTN,  o  que  vai  de  encontro  a  regras  básicas  de  interpretação  das  normas  em  um  sistema constitucional complexo como o brasileiro.  Na  verdade,  a  análise mais  detida  do  teor do  artigo 24  da LINDB  também  leva  à  conclusão de que ele não tem o alcance que a Recorrente pretende.  A  começar  pelo  contexto  em  que  tal  norma  foi  editada,  eis  que  a  exposição  de  motivos do projeto de lei indica que suas disposições tiveram como pano de fundo  os  processos  de  controle  das  contratações  públicas,  em  especial  aqueles  das  instâncias de controle dos gastos públicos, como o TCU e a CGU.  Ademais,  a  análise do  texto  indica que o dispositivo  se dirige­se  à  revisão de  ato,  processo ou norma emanados da própria Administração, bem como de contrato ou  ajuste  entabulados  entre  a  Administração  e  o  particular,  não  se  aplicando  ao  lançamento  fiscal,  eis  que  lançamento  não  configura  procedimento  de  “revisão”,  uma  vez  que  não  cuida  de  “revisar”  a  validade  de  quaisquer  atos  ou  contratos  da  Administração.   Assim,  o  lançamento  tributário  não  se  ocupa  da  revisão  de  atos  administrativos  e  jamais  declara  a  invalidade  de  ato  ou  de  “situação  plenamente  constituída”.  A  entrega de declaração pelo contribuinte, pelo que se opera o "autolançamento" ou o  "lançamento  por  homologação",  não  gera  situação  plenamente  constituída,  já  que  por  definição  a  apuração  feita  pelo  contribuinte  é  sempre  provisória  e  precária,  Fl. 2122DF CARF MF Processo nº 13502.720411/2017­62  Acórdão n.º 1401­003.041  S1­C4T1  Fl. 2.118          11 sujeita  a  homologação  da  autoridade  competente,  não  havendo  que  se  falar  em  "situação  plenamente  constituída"  antes  da  homologação  (expressa  ou  tácita)  pela  autoridade fiscal.  Vale notar que dar ao artigo 24 da LINDB o alcance pretendido pela Recorrente em  nome da "segurança jurídica" acabaria por "engessar" o contencioso administrativo,  impossibilitando­o  de  evoluir  com  eficiência,  retirando  dos  debates  tributários  a  tecnicidade  da  especialização  dos  Tribunais/Conselhos  de  Recursos  Fiscais,  que  diuturnamente  lidam  com  casos  que  envolvem  critérios  contábeis,  situações  e  documentos específicos que o Poder Judiciário não tem condição (e nem estrutura)  para  analisar,  o  que  acabaria  por  aumentar  a  vulnerabilidade  dos  contribuintes  trazendo, veja só, insegurança jurídica.  Ante  o  exposto,  oriento meu voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  aplicação  do  artigo 24 da LINDB ao caso em questão.  Como vimos no Relatório, o presente processo diz respeito a auto de infração  lavrado  por  força  de  compensação  indevida/a  maior  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL,  relativamente  ao  ano  calendário  de  2013,  realizada  pela  empresa  Rio  Polímeros  S/A  quando  de  sua  incorporação  pela  empresa  Braskem  QPAR  S/A  (também  incorporada pela Recorrente em 2014). Além do IRPJ e da CSLL devidos, também foi exigido  pelo Auto de Infração multa de ofício e juros de mora.  Assim, o recurso discorre, em linhas gerais, sobre cinco pontos:  a) A possibilidade de compensação de prejuízos fiscais e saldos negativos de  CSLL em limite superior a 30% por força da incorporação;  b) A impossibilidade de lhe ser exigida multa e juros, haja vista a alegação de  que  à  época  do  fato  gerador  autuado,  a  jurisprudência  seria  pacífica  no  sentido  do  afastamento  da  trava  na  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  saldos negativos de CSLL;  c)  A  impossibilidade  de  lhe  ser  exigida  a  multa  de  ofício  por  força  da  ausência  de  responsabilidade  por  sucessão,  conforme  o  disposto  no  art.  129 do CTN;  d) O direito  à dedução  do  incentivo  fiscal  ao Programa de Alimentação  do  Trabalhador;  e) A  ilegalidade/inconstitucionalidade da  exigência de  juros SELIC  sobre  a  multa de ofício;    O  segundo  item,  relativo  à  impossibilidade  de  se  exigir  multa  e  juros  por  conta  da  jurisprudência  reinante  na  época  do  fato  gerador  autuado,  não  será  objeto  de  apreciação neste voto haja vista que tal matéria não foi impugnada. Como é cediço, a teor do  que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei nº  9.532,  de  1997,  a matéria que  não  tenha  sido  expressamente  contestada,  considerar­se­á  não  impugnada.   Decorre daí que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à  autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário,  sob  pena  de  afronta  ao  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição,  o  qual  orienta  o  processo  administrativo fiscal.   Fl. 2123DF CARF MF     12 Assim, questões não provocadas a debate na primeira instância por meio da  peça  vestibular,  arguidas  pela  recorrente  somente  na  fase  recursal,  constituem  matérias  preclusas, vedada a sua análise pelo órgão "ad quem". Escapam dessa regra questões de ordem  pública,  as  quais  transcendem  aos  interesses  das  partes,  sendo  cognoscível  de  ofício  pelo  julgador, o que não é o caso dos presentes autos.  Tratemos, pois, de cada um dos pontos de forma individualizada.    1) A possibilidade de compensação de prejuízos fiscais e saldos negativos de CSLL em limite  superior a 30% por força da incorporação    Esse primeiro ponto  é o mais  importante  e,  por óbvio,  revela­se prejudicial  em relação aos demais.  A  Autoridade  Fiscal  efetuou  o  lançamento  pois  chegou  à  conclusão  que  a  empresa Rio Polímeros S/A, ao apresentar a DIPJ relativa ao evento Incorporação, ocorrido em  30/08/2013, teria compensado prejuízos fiscais e saldos negativos de CSLL além do limite de  30% estabelecido no art. 15, da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  Já  a Recorrente  alega que  assim procedeu diante da  ausência de disposição  expressa  na  legislação  de  regência  que  lhe  impusesse  tal  restrição  haja  vista  a  situação  particular do encerramento de atividades (por via de incorporação). O procedimento fiscal, da  forma  como  realizado,  estaria,  na prática,  lhe  tolhendo o  patrimônio,  o  que  se  caracterizaria  como verdadeiro confisco.   Considera  que  o  direito  à  compensação  é  subjetivo  e  sua  utilização  não  estaria limitada no tempo, considerando a continuidade da empresa, mas tal limitação seria tão  somente em termos quantitativos, no intuito de preservar os interesses da arrecadação.  Por força desse raciocínio, nos casos de incorporação, a pessoa jurídica não  estaria  submetida  ao  limitador  de  30%,  pois  que  inexistente  o  pressuposto  fundamental  de  suporte à restrição legal, exatamente a continuidade da empresa.  O  presente  tema  não  é  desconhecido  deste  Conselho,  nem  tampouco  desta  Turma, como veremos mais adiante alguns acórdãos por ela prolatados a respeito. Trata­se de  matéria bastante controversa, com posições divergentes na sua solução, entretanto,  filio­me à  corrente que entende que a compensação de prejuízos fiscais deva observar o  limite  legal de  30%  do  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação, mesmo  no  caso de encerramento das atividades da pessoa jurídica, seja por incorporação, ou por qualquer  outro evento societário.  Fundamento minha posição nos mesmos argumentos exposados pela decisão  recorrida, mormente na constatação de que não há previsão  legal para afastar  a aplicação da  trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL da empresa a ser  incorporada. E, para tanto, reproduzo excerto do voto condutor do Acórdão nº 9101­001.337,  da lavra do Ilustre Conselheiro Alberto Pinto Souza, em julgamento ocorrido na 1ª Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, que  trata,  inclusive, das principais  linhas de defesa da  Recorrente:  Com a devida vênia dos que defendem a compensação sem trava do prejuízo fiscal  no último balanço da empresa a ser incorporada, ouso discordar, por enxergar, nos  argumentos  que  assim  sustentam,  um  caráter  muito  mais  propositivo  do  que  analítico do Direito posto.  Fl. 2124DF CARF MF Processo nº 13502.720411/2017­62  Acórdão n.º 1401­003.041  S1­C4T1  Fl. 2.119          13 Sustenta­se que o direito à compensação existe sempre, até porque, se negado, estar­ se­á a tributar um não acréscimo patrimonial, uma não renda, mas sim o patrimônio  do contribuinte que já suportou tal tributação.  Ora, se isso fosse realmente verdade, a legislação do IRPJ que vigorou até a entrada  em vigor da Lei 154/47 teria ofendido o conceito de renda e chegaríamos à absurda  conclusão de que, até essa data, tributou­se, no Brasil, outra base que não a renda.  Da mesma  forma, mesmo  após  a autorização da  compensação de prejuízos  fiscais  (Lei 154/47), também não se estaria tributando a renda, pois sempre foi imposto um  limite temporal para que se compensasse o prejuízo fiscal, de tal sorte que, em não  havendo  lucros suficientes em tal período, caducava o direito a compensar o saldo  de  prejuízo  fiscal  remanescente.  Pelo  entendimento  esposado  pelo  recorrente,  a  perda definitiva do saldo de prejuízos fiscais, nesses casos, também contaminaria os  lucros reais posteriores, já que não mais estariam a refletir "renda". Não é razoável  imaginar que toda a legislação do IRPJ que vigorou até a entrada em vigor da Lei  9.065/95  (ou do art. 42 da Lei 8.981/95)  tenha ofendido o conceito de renda, nem  também é possível sustentar que a Lei 9065/95 tenha instituído um novo conceito de  renda.  Note­se que o art. 43 do CTN trata do aspecto material do imposto de renda, seja de  pessoa jurídica ou física, e não há que se dizer que a  legislação do IRPF ofende o  conceito de renda ali previsto, pelo fato, por exemplo, de não permitir que a pessoa  física que  tenha mais despesas médicas do que  rendimento  em um ano  leve o  seu  decréscimo patrimonial para ser compensado no ano seguinte.  Na  verdade,  o  CTN  não  tratou  do  aspecto  temporal  do  IRPJ,  deixando  para  o  legislador ordinário  fazê­lo. Ora,  se o  legislador ordinário define como período de  apuração um ano ou três meses, é nesse período que deve ser verificado o acréscimo  patrimonial e não ao longo da vida da empresa como quer o Relator. Sobre isso, vale  trazer à colação trecho colhido do voto do Min. Garcia Vieira no Recurso Especial  n° 188.855GO, in verbis:  Há que compreender­se que o art. 42 da Lei 8.981/1995 e o art. 15 da  Lei  9.065/1995 não  efetuaram qualquer  alteração no  fato  gerador  ou  na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto  temporal,  como  se  explicará  adiante,  abrange  o  período  mensal.  Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste  período.  Assim,  a  cada  período  corresponde  um  fato  gerador  e  uma  base  de  cálculo  próprios  e  independentes.  Se  houve  renda  (lucro),  tributa­se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí  que  a  empresa  tendo  prejuízo  não  vem  a  possuir  qualquer  "crédito"  contra  a  Fazenda  Nacional.  Os  prejuízos  remanescentes  de  outros  períodos,  que  dizem  respeito  a  outros  fatos  geradores  e  respectivas  bases  de  cálculo,  não  são  elementos  inerentes  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário,  benesse tributária visando minorar a má atuação da empresa em anos  anteriores.  Data maxima venia, confunde­se aqueles que citam o art. 189 da Lei 6.404/76, para  sustentar  que  "o  lucro  societário  somente  é  verificado  após  a  compensação  dos  prejuízos dos exercícios anteriores". Primeiramente, por força do disposto nos arts.  6° e 67, XI, do DL 1598/77, o lucro real parte do lucro líquido do exercício, ou seja,  antes  de  qualquer  destinação,  inclusive  daquela  prevista  no  art.  189  em  tela  (absorver prejuízos acumulados). Em segundo, os arts. 6º e 67, XI, do DL 1598/77 já  Fl. 2125DF CARF MF     14 demonstram,  à  saciedade,  que  o  acréscimo  patrimonial  que  se  busca  tributar  é  de  determinado período lucro líquido do exercício.  Sustenta­se também que a compensação de prejuízos fiscais não deve ser entendida  como um beneficio fiscal. Todavia, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é  em  sentido  contrário,  ou  seja,  que  "somente  por  benesse  da  política  fiscal  que  se  estabelecem mecanismos  como  o  ora  analisado,  por meio  dos  quais  se  autoriza  o  abatimento  de  prejuízos  verificados,  mais  além  do  exercício  social  em  que  constatados", conforme dicção da Min. Ellen Gracie ao julgar o RE 344994.  Evidencia  ainda  o  caráter  de mera  liberalidade  do  legislador  ordinário,  quando  se  verifica  que,  para  o  IRPF,  decidiu­se  que  apenas  os  resultados  da  atividade  rural  podem ser compensados com prejuízos de períodos anteriores. Ou seja, o benefício  de poder compensar prejuízos fiscais foi concedido apenas a uma parte do universo  de contribuinte de IRPF.  Duas verdades óbvias se deduz de tal entendimento: primeiro, renda é o acréscimo  patrimonial dentro do período de apuração definido em lei; segundo, a compensação  de prejuízo poderia ser totalmente desautorizada pelo legislador ordinário, pois não  haveria ofensa ao conceito de renda (art. 43 do CTN).  Engana­se  também quem defende  que  a  não  submissão  dos  prejuízos  à  trava,  nos  casos de que se trata, não se encontra vedada pelas normas veiculadas pelos artigos  32 e 33 do Decreto­lei 2.341/1987, pois, teleologicamente, o art. 33 visa impedir que  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  da  empresa  a  ser  incorporada  cause  qualquer  impacto  financeiro  na  incorporadora,  o  que  ocorreria  se,  no  seu  último  exercício,  fosse  permitido a incorporada pagar menos IRPJ compensando o saldo de prejuízos além  dos 30% permitidos.  Todavia, a questão principal não gira em torno do art. 33 do DL 2.341/87, mas da  total  falta  de  previsão  legal  para  que  se  afaste  a  regra  geral  da  trava  de  30%  no  último  período  de  apuração  da  empresa  a  ser  incorporada.  Isso  mesmo,  não  há  previsão  legal, mas  um mero  esforço  exegético  do  recorrente,  o  qual  desborda  os  parâmetros hermenêuticos das normas de regência da matéria.  Ademais, permissa venia, a interpretação, digamos, sistemática feita pelo recorrente  já que não se baseia em nenhum dispositivo legal específico, mas no sistema jurídico  como  um  todo  é  contraditória  e  ofende  a  isonomia,  pois,  "já  que  sustenta  que  o  prejuízo fiscal deve ser integralmente compensável no tempo, para que a tributação  não ofenda o conceito de renda, como fazer então se houver saldo remanescente de  prejuízo  no  último  período  de  existência  da  pessoa  jurídica  ainda  que  lhe  fosse  afastada a trava dos 30%? Ora, em alguns países, a exemplo dos Estados Unidos da  América  Unidos  da América3,  é  permitida  a  compensação  retroativa  de  prejuízos  fiscais (ou seja, com lucros anteriores). Será então que, para respeitar o conceito de  renda, o intérprete deveria também entender autorizada a compensação retroativa na  situação em tela sem lei que a preveja? A resposta é, por tudo que já demonstramos  antes,  indubitavelmente, negativa. Ocorre, porém, que, nessa hipótese, o recorrente  aceita que se perca o direito à compensação do saldo de prejuízo fiscal, criando um  situação não  isonômica entre a  incorporada que  tem  lucro no seu último exercício  suficiente para ser compensado 100% do saldo de prejuízos acumulados e aqueloutra  que  não  o  tenha,  a  qual  ficará  com  saldo  de  prejuízo  fiscal  que  jamais  será  compensado.  Vale  ainda  ressaltar  que,  quando  o  legislador  ordinário  quis,  ele  expressamente  afastou a trava de 30%. Refiro­me ao art. 95 da Lei 8.981/95. Assim, nem mesmo o  Poder Judiciário poderia chegar tão longe a ponto de criar, por jurisprudência, uma  nova  exceção  à  regra  da  trava  de  30%,  sob  pena  de  se  estar  legislando  positivamente.  Fl. 2126DF CARF MF Processo nº 13502.720411/2017­62  Acórdão n.º 1401­003.041  S1­C4T1  Fl. 2.120          15   Conforme muito  bem delineado no  voto  acima  reproduzido,  a  limitação  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  CSLL  de  períodos  anteriores  está  claramente prevista em lei, inexistindo exceção legal para a exclusão dessa limitação no caso  de  extinção  da  pessoa  jurídica. Dar  interpretação  diversa,  implicaria  ao  órgão  julgador  atuar  como  legislador  positivo,  o  que  é  consabidamente  vedado,  inclusive  aos  órgãos  do  Poder  Judiciário.  Também ficou evidente no referido voto a insubsistência da argumentação da  Recorrente de que  impedir a compensação  integral dos prejuízos fiscais e bases negativas de  períodos  anteriores  significaria  tributar  o  patrimônio  em  detrimento  da  renda,  o  que  absolutamente não é verdade e ficou cabalmente demonstrado com a rápida, mas esclarecedora  abordagem feita no voto, ao discorrer sobre a evolução legislativa do instituto da compensação  de prejuízos, desde a Lei nº 154/47 até a Lei nº 9.065/95.  Abaixo colaciono alguns julgados deste Conselho no mesmo sentido:  Acórdão nº 9101­002.226 ­ 1ª Turma, Sessão de 04/02/2016  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAL.  DECLARAÇÃO  FINAL.  LIMITAÇÃO DE 30%.  O  prejuízo  fiscal  apurado  poderá  ser  compensado  com  o  lucro  real,  observado  o  limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não  há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite,  ainda que seja no encerramento das atividades da empresa.    Acórdão nº 9101­002.588 ­ 1ª Turma, Sessão de 14/03/2017  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO  DE  BASE  NEGATIVA  DE  SUCEDIDA.  PROIBIÇÃO.  INCORPORAÇÃO  OCORRIDA  ANTES  DA  VIGÊNCIA  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA Nº 1.8586, DE 30/06/1999.  Antes da MP nº 1.8586, de 30/06/99, não havia nem mesmo autorização legal para  que  se  compensasse  base  negativa  de  CSLL  apurada  por  terceiros  (empresas  incorporadas). A lei apenas autorizava a compensação de base negativa própria. Mas  ainda  que  se  considere  que  a  MP  nº  1.8586  trouxe  realmente  uma  inovação  no  sistema  jurídico,  vedando  o  que  antes  era  permitido,  não  há  dúvida  de  que  essa  vedação deve ser aplicada às compensações ocorridas depois de 28/09/1999 (data da  vigência da referida MP), mesmo que o evento de incorporação tenha ocorrido antes  dessa data. No que toca à compensação de prejuízos fiscais ou de bases negativas de  exercícios anteriores, até que encerrado o exercício fiscal ao longo do qual se forma  o fato gerador do tributo, o Contribuinte possui mera expectativa de direito quanto à  manutenção  das  regras  que  regiam  os  exercícios  anteriores.  A  lei  aplicável  é  a  vigente na data do encerramento do exercício fiscal (ocorrência do fato gerador), e o  abatimento de prejuízos ou de base negativa, mais além do exercício social em que  constatados, configura benesse da política fiscal. Precedentes do STF. Na ocorrência  do fato gerador anual de CSLL 31/ 12/1999, já estavam em plena vigência as normas  introduzidas pela MP nº 1.8586, e, portanto, não mais era permitida a compensação  de base negativa advinda de empresa sucedida.  Fl. 2127DF CARF MF     16   Acórdão  nº  1402­003.200  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  Sessão  de  16/05/2018  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA POR  INCORPORAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE  PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITE DE 30%.   Aplica­se  o  limite  legal  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado  (trava  dos  30%)  à  compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL acumulados, ainda que  ocorra  encerramento  de  atividades,  ou  qualquer  outro  evento  de  reorganização  societária.    Acórdão  nº  1301­002.837  ­  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  Sessão  de  14/03/2018  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  INCORPORAÇÃO.  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXCEPCIONANDO  A REGRA GERAL.  A compensação de prejuízos fiscais não é elemento inerente ao cálculo da base de  cálculo do imposto de renda, constituindo­se, ao contrário, como benesse tributária,  a qual deve ser gozada, pelo contribuinte, nos estritos  limites da  lei. À míngua de  qualquer  previsão  legal,  não  há  como  se  afastar  a  aplicação  da  trava  de  30%  na  compensação de prejuízos fiscais da empresa a ser incorporada.    Acórdão  nº  1401­001.753  e  1401­001.754  ­  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  Sessão de 24/01/2017  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  IRPJ/CSLL. INCORPORAÇÃO. APROVEITAMENTO DE PREJUÍZOS FISCAIS  DE PERÍODOS ANTERIORES.  É indevida a compensação de prejuízos fiscais sem observância do limite de 30% do  lucro líquido ajustado, estabelecido pelo artigo 15 da Lei n° 9.065/95, ainda que, em  decorrência  da  extinção  da  pessoa  jurídica  por  incorporação,  reste  saldo  que  não  poderá  ser  aproveitado  pela  sucessora.  No  contexto  do  ordenamento  jurídico­ tributário, em homenagem ao princípio da legalidade, o silêncio da lei não pode ser  preenchido,  pelo  seu  intérprete,  mormente  na  situação  em  que  tal  interpretação  objetive assegurar direito não contemplado, nem mesmo pela via de exceção, nos\  diplomas legais que regem a matéria.    E concluo a análise do ponto com a jurisprudência do STJ e do STF:    TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  LUCRO  DE  EMPRESA  INCORPORADA A  SER  COMPENSADO  COM  PREJUÍZO  DA  EMPRESA  INCORPORADORA.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1.  A  empresa  incorporadora  não  pode  compensar  prejuízos  apurados  em  determinado  exercício  com  lucros  obtidos  por  empresa  incorporada,  para  fins  de  imposto de renda, por ausência de previsão legal.  2. O silêncio da lei sobre determinada situação não gera direitos para as partes que  compõem a relação jurídico­tributária.  Fl. 2128DF CARF MF Processo nº 13502.720411/2017­62  Acórdão n.º 1401­003.041  S1­C4T1  Fl. 2.121          17 3. A homenagem ao princípio da legalidade tributária exige expressa disposição na  lei da conduta a ser praticada pelo ente tributante e pelo contribuinte.  4. Compensação não permitida. Precedente: REsp 54348/RJ, Rel. Min. Milton Luiz  Pereira, 1ª Turma.  5. Recurso improvido. (Recurso Especial nº 307389 RS)    TRIBUTÁRIO  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  SUCESSÃO  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  INCORPORAÇÃO  E  FUSÃO  VEDAÇÃO  ART.  3  DO  DECRETO­LEI  2.341/87  VALIDADE  ACÓRDÃO  OMISSÃO:  NÃO  OCORRÊNCIA.  1. Inexiste violação ao art. 535, II do CPC se o acórdão embargado expressamente se  pronuncia sobre as teses aduzidas no recurso especial.  2.  Esta  Corte  firmou  jurisprudência  no  sentido  da  legalidade  das  limitações  à  compensação  de  prejuízos  fiscais,  pois  a  referida  faculdade  configura  benefício  fiscal, livremente suprimível pelo titular da competência tributária.  3. A limitação a compensação na sucessão de pessoas jurídicas visa evitar a elisão  tributária e  configura  regular  exercício da  competência  tributária quando  realizado  por norma jurídica pertinente.  4. Inexiste violação ao art. 43 do CTN se a norma tributária não pretende alcançar  algo diverso do acréscimo patrimonial, mas apenas  limita os valores dedutíveis da  base de cálculo do tributo.  5. O  art.  109  do CTN  não  impede  a  atribuição  de  efeitos  tributários  próprios  aos  institutos de Direito privados utilizados pela legislação tributária.  6. Recurso especial não provido. (Recurso Especial nº 1.107.518 SC)    RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES ARTIGOS 42 E 58 DA LEI  N.  8.981/95.  CONSTITUCIONALIDADE,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", E 50, XXXVI,  DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.  O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é  expressivo  de  beneficio  fiscal  em  favor  do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido. A Lei n.  8.981/95 não incide sobre fatos geradores ocorridos antes do inicio de sua vigência.  Prejuízos  ocorridos  em  exercícios  anteriores  não  afetam  fato  gerador  nenhum.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento.  (Recurso  Extraordinário  344.994­0)     Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  no  que  tange  à  possibilidade  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  saldos  negativos  de  CSLL  em  limite  superior a 30% por força da incorporação.    2)  A  impossibilidade  de  lhe  ser  exigida  a  multa  de  ofício  por  força  da  ausência  de  responsabilidade por sucessão, conforme o disposto no art. 129 do CTN    A recorrente pleiteia o cancelamento da multa de ofício porque,  segundo ela, "as penalidades decorrentes de infrações cometidas  antes da incorporação não são sucedidas pela incorporadora, se  já  não  estivessem  constituídas  ou  estivessem  em  curso  de  constituição na data da incorporação".  Fl. 2129DF CARF MF     18   O  tema que  se  aprecia neste ponto  também não  é novo no CARF. Alega  a  Recorrente, fundamentalmente, que "as penalidades decorrentes de infrações cometidas antes  da incorporação não são sucedidas pela incorporadora, se já não estivessem constituídas ou  estivessem em curso de constituição na data da incorporação". Lastreia o seu entendimento no  disposto no art. 129 do CTN:  Art. 129. O disposto nesta Seção aplica­se por igual aos créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações tributárias surgidas até a referida data.  Como  vimos  no  Relatório,  a  incorporação  se  deu  em  30/08/2013,  e  o  lançamento foi efetuado em 22/03/2017.   A solução para o presente caso vou buscar no Acórdão nº 9101­002.226 ­ 1ª  Turma,  Sessão  de  04/02/2016,  da  lavra  do  Ilustre Conselheiro Rafael Vidal  de Araújo,  cuja  ementa reproduzo abaixo:  MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE  EMPRESA  POR  INCORPORAÇÃO.  MULTA  EXIGIDA  DA  EMPRESA  SUCESSORA. CABIMENTO.  No  que  toca  à  sessão  do CTN  que  trata  da  "Responsabilidade  dos  Sucessores",  a  expressão  "créditos  tributários"  compreende  não  apenas  aqueles  decorrentes  de  tributos, mas  também  os  oriundos  de  penalidades  pecuniárias.  A  transferência  da  responsabilidade  por  sucessão  aplica­se,  por  igual,  aos  créditos  tributários  já  definitivamente  constituídos,  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a  obrigações  tributárias  surgidas  até  a  referida  data.  RESP  923.012/MG  decisão  definitiva de mérito, proferida pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos (art.  543C do CPC), com trânsito em julgado em 04/06/2013, que deve ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  conforme  o  disposto  no  §  2º  do  art.  62  do  Anexo  II  do  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.  O referido acórdão tomou por base julgado emanado do Superior Tribunal de  Justiça  ­ STJ,  no Recurso Especial  nº  923.012/MG,  admitido  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos (art. 543­C do CPC), cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:   TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  RESPONSABILIDADE POR  INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS.  ICMS.  BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO MERCANTIL. INCLUSÃO DE  MERCADORIAS  DADAS  EM  BONIFICAÇÃO.  DESCONTOS  INCONDICIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE. LC N.º 87/96. MATÉRIA DECIDIDA  PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1111156/SP, SOB O REGIME DO ART. 543C DO  CPC.  1. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo  sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor,  acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo  sucessor, desde que seu  fato  gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. (Precedentes: REsp 1085071/SP, Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  21/05/2009, DJe  08/06/2009; REsp  959.389/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,  Fl. 2130DF CARF MF Processo nº 13502.720411/2017­62  Acórdão n.º 1401­003.041  S1­C4T1  Fl. 2.122          19 SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/05/2009,  DJe  21/05/2009;  AgRg  no  REsp  1056302/SC,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  23/04/2009, DJe  13/05/2009; REsp  3.097/RS, Rel. Ministro  GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 19/11/1990)  2.  "(...)  A  hipótese  de  sucessão  empresarial  (fusão,  cisão,  incorporação),  assim  como nos casos de aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial e,  principalmente, nas configurações de sucessão por transformação do tipo societário  (sociedade  anônima  transformando­se  em  sociedade por  cotas  de  responsabilidade  limitada, v.g.),  em verdade, não encarta sucessão real, mas apenas  legal. O sujeito  passivo é a pessoa jurídica que continua total ou parcialmente a existir juridicamente  sob  outra  "roupagem  institucional".  Portanto,  a  multa  fiscal  não  se  transfere,  simplesmente  continua  a  integrar  o  passivo  da  empresa  que  é:  a)  fusionada;  b)  incorporada; c) dividida pela cisão; d) adquirida; e)  transformada. (Sacha Calmon  Navarro Coêlho, in Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 9ª ed.,  p. 701)  [...]  Para ilustrar melhor o decisum, transcrevo parte do seu voto condutor:  VOTO  [...]  No  tocante ao segundo ponto suscitado, qual  seja,  a  responsabilidade da  sucessora  empresa  incorporadora  pela  multa  aplicada  à  empresa  incorporada,  impõe­se  o  conhecimento  do  recurso,  ante  o  preenchimento  dos  requisitos  de  admissibilidade  recursal.  Deveras,  a  questão  não  é  nova  nesta  Corte  Superior,  consoante  dessume­se  dos  seguintes precedentes:  [...]  Com efeito, não é outra a conclusão que desponta de uma interpretação conjunta dos  dispositivos legais pertinentes, sitos na Seção II, do Código Tributário Nacional, que  versa a Responsabilidade dos Sucessores, in verbis:  [...]  Deveras, conquanto os arts. 132 e 133 do CTN refiram­se tão somente aos tributos  devidos pelos sucedidos, se interpretados tais dispositivos conjuntamente com o art.  129, chega­se à conclusão de que a regra naqueles insculpida aplica­se também aos  créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição.  Nesse  segmento,  tem­se  que  os  "créditos  tributários" mencionados  no  aludido  art.  129,  na  ótica  do  legislador,  compreendem  não  apenas  aqueles  decorrentes  de  tributos, mas também os oriundos de penalidades pecuniárias, consoante dessume­se  do art. 113, § 1º, do Codex Tributário, litteris:  [...]  Nesse sentido, Sacha Calmon Navarro leciona que, in verbis:  [...]  Fl. 2131DF CARF MF     20 Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.  Nota­se  da  ementa  e  do  voto  acima  transcritos  que  a  expressão  "créditos  tributários" compreende não apenas aqueles decorrentes de tributos, mas inclui os oriundos de  penalidades pecuniárias; também se conclui do arrazoado que as normas de responsabilização  aplicam­se tanto aos créditos tributários definitivamente constituídos, quanto aos em curso de  constituição; Também podemos concluir que a responsabilidade tributária do sucessor abrange  igualmente as multas (moratórias ou punitivas), desde que seu fato gerador (infração tributária)  tenha ocorrido até a data da sucessão.  Para  integrar  ainda  mais  as  disposições  contidas  no  acórdão  acima  reproduzido,  o  STJ  proferiu  nova  decisão,  desta  feita  em  sede  de  embargos  no  mesmo  processo, cuja ementa foi assim redigida:  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  EM  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÃO.  SUCESSÃO  DE  EMPRESAS  (INCORPORAÇÃO).  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DA  OPERAÇÃO  MERCANTIL.  EXCLUSÃO  DE  MERCADORIAS  DADAS  EM  BONIFICAÇÃO DESDE QUE INCONDICIONAL. MATÉRIA DECIDIDA PELA  1ª. SEÇÃO, NO RESP. 1.111.156/SP, REL  .MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE  22.10.2009,  SOB  O  REGIME  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  ASSERTIVA  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  DE  QUE  NÃO  FICOU  COMPROVADA  ESSA  INCONDICIONALIDADE,  NA  HIPÓTESE  DOS  AUTOS.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE.  PRETENSÃO  DE  ALTERAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.  1. É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de embargos  de  declaração,  desafiado  contra  decisão  judicial  monocrática  ou  colegiada,  se  subordina,  invencivelmente,  à  presença  de  pelo  menos  um  destes  requisitos:  (a)  obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo  isso dizer que, se a decisão  embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se  conhecido,  deve  ser  desprovido.  Não  se  pode  negligenciar  ou  desconsiderar  a  necessidade  da  observância  rigorosa  desses  chamados  pressupostos  processuais,  muito menos usar o recurso como forma de reversão pura e simples da conclusão do  julgado.  2.  As  omissões  e  contradições  apontadas,  em  verdade,  não  ocorreram;  o  que  se  constata é que o contribuinte pretende reverter o resultado do julgamento, tentando  fazer prevalecer seu ponto de vista sobre os temas discutidos.  3. Quanto ao pedido de exclusão da base de cálculo do ICMS das mercadorias dadas  em bonificação, [...]  4.  Tanto  o  tributo  quanto  as  multas  a  ele  associadas  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  fazem  parte  do  patrimônio  (direitos  e  obrigações)  da  empresa  incorporada que se transfere ao incorporador, de modo que não pode ser cingida a  sua  cobrança,  até  porque  a  sociedade  incorporada  deixa  de  ostentar  personalidade  jurídica.  5. O que importa é a identificação do momento da ocorrência do fato gerador, que  faz  surgir  a  obrigação  tributária,  e  do  ato  ou  fato  originador  da  sucessão,  sendo  desinfluente, como restou assentado no aresto embargado, que esse crédito já esteja  formalizado por meio de lançamento tributário, que apenas o materializa.  6. Embargos Declaratórios rejeitados.  Fl. 2132DF CARF MF Processo nº 13502.720411/2017­62  Acórdão n.º 1401­003.041  S1­C4T1  Fl. 2.123          21 Assim como o fez o acórdão nº 9101­002.226 ­ 1ª Turma CSRF, transcrevo  abaixo os fundamentos do voto que orientaram a rejeição dos embargos pelo STJ, em relação à  questão da responsabilidade do sucessor pelas multas:  VOTO  [...]  4.  Quanto  à  responsabilidade  do  sucessor  pelas multas  (moratórias  ou  punitivas),  observe­se que o ordenamento jurídico tributário admite o chamamento de terceiros  para arcar com o pagamento do crédito tributário, na forma dos arts. 128 e seguintes  do CTN, sendo expresso o art. 132 do CTN ao dispor:  [...]  5. Ora, a  incorporação, nos  termos da legislação pátria  (art. 227 da Lei 6.404/76 e  art. 1.116 do CC/02) é a absorção de uma ou várias sociedades por outra ou outras,  com a extinção da sociedade incorporada, que transfere integralmente todos os seus  direitos e obrigações para a incorporadora.  6.  Entende­se  que  tanto  o  tributo  quanto  as  multas  a  ele  associadas  pelo  descumprimento da obrigação principal  fazem parte do patrimônio do contribuinte  incorporado que se transfere ao incorporador, de modo que não pode ser cingida a  sua  cobrança,  até  porque  a  sociedade  incorporada  deixa  de  ostentar  personalidade  jurídica.  7. Por fim, o art. 129 do CTN estabelece que a transferência da responsabilidade por  sucessão aplica­se, por igual, aos créditos tributários já definitivamente constituídos,  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações  tributárias  surgidas até a referida data.  8.  O  que  importa,  portanto,  é  a  identificação  do  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  que  faz  surgir  a  obrigação  tributária,  e  do  ato  ou  fato  originador  da  sucessão, sendo desinfluente, como restou assentado no aresto embargado, que esse  crédito  já  esteja  formalizado  por  meio  de  lançamento  tributário,  que  apenas  o  materializa.  9. Todos esses aspectos foram bem examinados no acórdão embargado, in verbis:  [...]  11. Ante o exposto, rejeitam­se os Embargos Declaratórios.  Resta claro da leitura do referido acórdão que a  responsabilidade independe  do momento da autuação fiscal (se antes ou depois do evento societário). Em resumo, extrai­se  do  entendimento do STJ que  a  expressão  "créditos  tributários",  constante da  sessão do CTN  que  trata  da  "Responsabilidade  dos  Sucessores",  compreende  não  apenas  os  créditos  decorrentes  de  tributos,  mas  também  os  oriundos  de  penalidades  pecuniárias;  também  é  possível  abstrair  do  referido  acórdão  que  a  transferência  da  responsabilidade  por  sucessão  aplica­se, por  igual, aos "créditos tributários" já definitivamente constituídos, ou em curso de  constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos,  desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.  Fl. 2133DF CARF MF     22 Em  se  tratando  de  decisão  definitiva  de  mérito,  proferida  pelo  STJ  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC),  com  trânsito  em  julgado  em  04/06/2013  e,  considerando  o  disposto  no  §  2º  do  art.  62  do Anexo  II  do  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  tal  posicionamento  deve  ser  reproduzido pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Portanto, não havendo como fugir do entendimento exposado no Acórdão do  STJ acima analisado, voto no sentido de negar provimento ao recurso no ponto.     3) O direito à dedução do incentivo fiscal ao Programa de Alimentação do Trabalhador    A  Recorrente  alega  ter  direito  à  dedução  do  imposto  devido  relativo  às  despesas incorridas no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT, referentes  ao  ano  calendário  da  incorporação  (2013)  e  aos  dois  períodos  de  apuração  imediatamente  anteriores (2011 e 2012).   A DRJ/CGE negou provimento  ao  recurso neste  ponto  alegando o  seguinte  (v. e­fls. 2.003):    O  direito  a  descontos  legais,  tais  como  os  do  programa  indicado,  configuram  faculdade  dos  contribuintes,  ou  seja,  podem  ou  não  ser  utilizadas  no  cálculo  do  tributo a pagar e, se utilizadas, devem ser observadas as condições e os  limites de  cálculo estabelecidos.  No caso em apreço, a pretensão não merece amparo, visto que a impugnante apenas  alega  que  teria  direito  a  descontar  do  IRPJ  devido  gastos  relativos  ao  PAT,  sem  apresentar suporte documental hábil a comprovar tais dispêndios e a regularidade de  sua adesão ao referido programa, no período em questão.  Conclui­se,  no  caso,  que  com  a  apresentação  apenas  do  balancete  consolidado  de  agosto  de  2013  em  anexo  (doc.  04),  não  fica  devidamente  comprovada  a  aplicabilidade da referida dedução em conformidade com as regras previstas para o  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  A decisão recorrida fundamentou­se na insuficiência de provas a confirmar o  direito alegado, haja vista que a Contribuinte teria apresentado junto à impugnação tão somente  o  documento  de  e­fls.  1.964/1.976  que,  segundo  a  Impugnante,  tratar­se­ia  do  balancete  consolidado de agosto de 2013.  Já o recurso voluntário limitou­se a repetir o que já constara da impugnação.  Acresceu  apenas  o  seu  repúdio  à  conclusão  da  decisão  a  quo  no  que  diz  respeito  à  não  apresentação  de  conteúdo  probatório  suficiente  para  comprovar  o  seu  direito  e  apresentou  o  documento de e­fls. 2.108, que comprovaria a sua adesão ao PAT.  Por  mais  que  seja  crível  que  uma  empresa  do  porte  da  Recorrente  tenha  incorrido em despesas com o PAT, creio que a mesma não foi capaz de comprovar, de forma  eficaz,  o  quantum  alega  ter  despendido  com  o  referido  Programa.  Quando  da  Impugnação,  apresentou tão somente o balancete levantado em agosto de 2013, considerado pela DRJ/CGE  como insuficiente para o provimento do recurso, no que estou absolutamente de acordo.   Vejam que a Recorrente alega  ter direito à dedução das despesas  incorridas  em 2011, 2012 e 2013. Entretanto, anexou à impugnação tão somente o balancete de 2013, não  apresentando,  até  este momento, nenhum elemento probatório  relativamente  às despesas que  teria incorrido nos anos calendários de 2011 e 2012.  Fl. 2134DF CARF MF Processo nº 13502.720411/2017­62  Acórdão n.º 1401­003.041  S1­C4T1  Fl. 2.124          23 Ao  recorrer  ao  CARF  juntou,  tão  somente,  o  Certificado  de  Inscrição  de  Pessoa  Jurídica  Beneficiária  de  e­fls.  2.108.  Tal  Certificado  indica  como  fornecedores  as  empresas  Ticket  Serviços  S/A  e  Gastroservice  Refeições  Ltda.  Ora,  poderia  muito  bem  ter  anexado os contratos com tais empresas, algumas notas fiscais dos serviços realizados, enfim,  poderia ter utilizado de inúmeros meios probatórios para comprovar o direito alegado.  Não o fazendo, sou obrigado a concordar com os termos da decisão recorrida,  mantendo­a pelos próprios fundamentos.  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso também neste ponto.    4) A ilegalidade/inconstitucionalidade da exigência de juros SELIC sobre a multa de ofício    A  Recorrente  alega  que  inexiste  previsão  legal  para  a  exigência  de  juros  sobre a multa de ofício.  A matéria  relativa  aos  juros  sobre  a multa de ofício não carece de maiores  digressões, haja vista que foi sumulada pelo CARF. A Súmula a que me refiro é a de nº 108,  abaixo reproduzida.    Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.    Portanto, nego provimento ao recurso em relação aos juros sobre a multa de  ofício.    Todos  os  argumentos  postos  até  aqui  aplicam­se  indistintamente  aos  lançamentos de IRPJ e CSLL.     Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                             Fl. 2135DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.720855/2014-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO BASEADO EM PRESUNÇÕES. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar lançamento baseado em presunção quando a autoridade lançadora descreve minuciosamente o procedimento fiscal, a fundamentação legal e lógica do lançamento, e ainda por cima baseada em documentos apurados regularmente juntos às partes envolvidas. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL.DIFERENÇA POSITIVA ENTRE O VALOR DE ALIENAÇÃO E O CUSTO DE AQUISIÇÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do § 2º do art.3º da Lei nº 7.713/1988,a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição está sujeita ao imposto de renda sobre ganho de capital. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE. A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. GANHO DE CAPITAL. SOCIEDADE CONJUGAL. APURAÇÃO E TRIBUTAÇÃO EM NOME DE UM DOS CÔNJUGES. CABIMENTO. O imposto relativo ao ganho de capital decorrente da alienação de bens adquiridos no âmbito da sociedade conjugal pode ser lançado contra todos ou contra um dos cônjuges, em razão da solidariedade.
Numero da decisão: 2401-005.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Matheus Soares Leite. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier– Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros:. : Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente convocada), Matheus Soares Leite, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­005.844  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  WILSON CONSTANTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  AUTO  DE  INFRAÇÃO  BASEADO  EM  PRESUNÇÕES.  INOCORRÊNCIA.  Não há que se falar  lançamento baseado em presunção quando a autoridade  lançadora descreve minuciosamente o procedimento fiscal, a fundamentação  legal  e  lógica  do  lançamento,  e  ainda  por  cima  baseada  em  documentos  apurados regularmente juntos às partes envolvidas.  IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL.DIFERENÇA POSITIVA  ENTRE  O  VALOR  DE  ALIENAÇÃO  E  O  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  INCIDÊNCIA.   Nos termos do § 2º do art.3º da Lei nº 7.713/1988,a diferença positiva entre o  valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição está  sujeita ao imposto de renda sobre ganho de capital.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE.  A  multa  de  ofício  é  prevista  em  disposição  legal  específica  e  tem  como  suporte  fático  a  revisão  de  lançamento,  pela  autoridade  administrativa  competente,  que  implique  imposto  ou  diferença  de  imposto  a  pagar.  Nos  casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do  recolhimento  de  imposto,  é  exigível  a  multa  de  ofício  por  expressa  determinação legal.   MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.   A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa,  nos moldes  da  legislação que a instituiu.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 08 55 /2 01 4- 17 Fl. 541DF CARF MF     2 GANHO  DE  CAPITAL.  SOCIEDADE  CONJUGAL.  APURAÇÃO  E  TRIBUTAÇÃO EM NOME DE UM DOS CÔNJUGES. CABIMENTO.   O  imposto  relativo  ao  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  de  bens  adquiridos no âmbito da sociedade conjugal pode ser lançado contra todos ou  contra um dos cônjuges, em razão da solidariedade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Matheus Soares Leite.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier– Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:.  :  Cleberson  Alex  Friess,  José  Luís Hentsch Benjamin  Pinheiro,  Rayd  Santana  Ferreira, Monica Renata Mello  Ferreira  Stoll  (Suplente  convocada),  Matheus  Soares  Leite,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente)  Relatório  Adoto o relatório de fls. 497/509, de minha relatoria, por já ter tratado o caso  de forma minuciosa, quando da solicitação de diligência:  Tratam  os  presentes  de  Auto  de  Infração  de  fls.  3/9,  acompanhado  do  Relatório  Fiscal  de  fls.  12/25,  relativo  ao  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  do  anocalendário  2010,  por  meio  do  qual  foi  apurado  crédito  tributário  no  montante  de  R$  1.440.715,04, composto da seguinte forma: R$ 690.143,27 relativo ao Imposto; R$ 232.964,31  de Juros de mora (calculados até 06/2014); e R$ 517.607,46 de Multa Proporcional.  Consta  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  5),  que  o  lançamento é decorrente de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos (ações e  quotas não negociadas em bolsa de valores), cujos fatos geradores ocorreram em 27/08/2010  e 15/10/2010.  Consta do Relatório Fiscal (fls. 87/97):  “13. Consoante dispõe o Contrato de Compra e Venda de Quotas e Outras  Avenças,  o Contribuinte  alienou,  no mês  de  agosto  de  2010,  parte  de  suas  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 13116.720855/2014­17  Acórdão n.º 2401­005.844  S2­C4T1  Fl. 3          3 quotas do capital social da Pessoa Jurídica INDÚSTRIA FARMACÊUTICA  MELCON DO BRASIL LTDA.  14.  A  referida  alienação  foi  informada  na Declaração  de  Ajuste  Anual  do  anocalendário  2010  (folhas  nos  29  a  44).  Segundo a DIRPF  (AC 2010),  o  imposto devido e pago na operação corresponde a R$ 199.959,39  (cento  e  noventa  e  nove  mil,  novecentos  e  cinquenta  e  nove  reais  e  trinta  e  nove  centavos).  15.  O  recolhimento  no  valor  de  R$  199.975,00  foi  encontrado  no  Sistema  Informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil (folha n° 46).  16. A  seguir  será analisada a  correção do valor apurado diretamente pelo  Fiscalizado.  III.1.1 – Custo de Aquisição das Quotas  17.  O  Contribuinte  adquiriu  as  quotas  da  INDÚSTRIA  FARMACÊUTICA  MELCON DO BRASIL LTDA da seguinte forma:  I)  de  acordo  com  a  8ª  alteração  contratual  datada  de  09032010,  registrada  na  JUCEG  em  22062010  (folhas  nos  120  a  137),  o  Sr.  Wilson  Constante  adquiriu  5.000.000  quotas  do  capital  social  da  Pessoa Jurídica, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, totalizando  R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).  18.  Do  que  foi  relatado  no  parágrafo  anterior,  depreende­se  que  o  custo  unitário (e médio) das quotas pertencentes ao Fiscalizado antes da alienação  é de R$ 1,00 (um real).    III.1.2 – Quantidade de Quotas Alienadas  19.  De  acordo  com  o  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Quotas  e  Outras  Avenças,  o  Contribuinte  alienou,  em  26  de  agosto  de  2010,  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentas  mil)  quotas  do  capital  social  da  INDÚSTRIA  FARMACÊUTICA MELCON DO BRASIL LTDA à ACHÉ LABORATÓRIOS  FARMACÊUTICOS S/A (CNPJ n° 60.659.463/000191).  20.  Em  diligência  anterior  realizada  junto  à  ACHÉ  LABORATÓRIOS  FARMACÊUTICOS  S/A  (MPFDiligência  n°  0120100.2013.008393)  foi  obtida  a  cópia  da  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  da  MELCON,  realizada  em  20  de  dezembro  de  2010  (folhas  nos  160  a  167).  No  mencionado  documento  foi  registrada  a  retificação  do  número  de  quotas  alienadas  pelo  Contribuinte:  1.289.167  (um  milhão,  duzentas  e  oitenta  e  nove mil e cento e sessenta e sete) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um  real) cada uma.  Fl. 543DF CARF MF     4 21. Importante salientar que a ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS  S/A adquiriu, no  total, 3.867.501  (três milhões,  oitocentas e  sessenta e  sete  mil, quinhentas e uma) quotas da MELCON, com valor nominal de R$ 1,00  (um  real)  cada  uma.  Ou  seja,  apenas  um  terço  do  total  das  quotas  foram  adquiridas do ora Fiscalizado.  III.1.3 – Valor de Alienação 22. O instrumento contratual por meio do qual  foi realizada a negociação da alienação / transferência de parte das quotas  da  INDÚSTRIA  FARMACÊUTICA MELCON  DO  BRASIL  LTDA  à  ACHÉ  LABORATÓRIOS  FARMACÊUTICOS  S/A  foi  lavrado  em  26  de  agosto  de  2010 (folhas nos 168 a 213).  23. Do referido documento consta a forma de pagamento das quotas (folhas  nos 171 e 172):  2.3 Forma de Pagamento  do Preço  de Compra. O Preço  de Compra  será pago pela Compradora aos Vendedores da seguinte forma:  (i) o total de R$ 20.072.000,00 (vinte milhões e setenta e dois mil reais)  será  pago  na  presente  data  mediante  transferência  eletrônica  disponível  –  TED,  com  recursos  imediatamente  disponíveis,  para  as  contas correntes dos Vendedores indicadas no Anexo 2.3 (i), de acordo  com os percentuais nele indicados;   (ii)  observadas  as  disposições  da  Cláusula  2.  4  abaixo,  o  valor  remanescente de R$ 12.000.000,00  (doze milhões de  reais)  será pago  mediante  transferência  eletrônica  disponível  –  TED,  com  recursos  imediatamente  disponíveis,  para  as  contas  correntes  dos  Vendedores  indicadas  no  Anexo  2.3  (i),  de  acordo  com  os  percentuais  nele  indicados, quando da ocorrência dos seguintes eventos:  (a) o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) será pago no  15° dia útil após a data da publicação, no Diário Oficial da União, do  registro na ANVISA do último dos seguintes Produtos: Hora H, Hora  H  Uno  e  Melisse,  ou  seus  genéricos,  o  que  for  publicado  primeiro.  Sendo considerado como prazo limite para publicação 2 (dois) anos da  previsão de lançamento indicados na Cláusula 2.2. (b);  (b)  o  valor  de  R$  4.000.000,00  (quatro  milhões  de  reais),  corrigido  anualmente,  a  partir  da  data  de  assinatura  do  presente  instrumento,  pelo  Índice  de  Reajuste  de  Preços  de  Medicamentos,  será  pago  15  (quinze)  dias  após  a  aferição  do  VPL  do  Fluxo  de  MC2  Realizado  Deflacionado  acumulado  até  o  18°  (décimo  oitavo) mês  contados  do  lançamento  de  cada Produto,  em  uma  ou mais  parcelas  conforme os  respectivos  lançamentos  ocorrerem  na  mesma  data  ou  em  datas  distintas, observadas as proposições aplicáveis a cada Produto (Anexo  2.3 (b)  (i)),  tendo por referência a “Parcela Variável 1” do “VPL do  Fluxo  de  MC2  Base  dos  Produtos”  (Anexo  2.3  (b(ii)).  As  aferições  mencionadas  neste  item  serão  efetuadas  mensalmente  até  o  15°  dia  após o fechamento do mês.  (c)  o  valor  de  R$  4.000.000,00  (quatro  milhões  de  reais),  corrigido  anualmente,  a  partir  da  data  de  assinatura  do  presente  instrumento,  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 13116.720855/2014­17  Acórdão n.º 2401­005.844  S2­C4T1  Fl. 4          5 pelo  Índice  de  Reajuste  de  Preços  de  Medicamentos,  será  pago  15  (quinze)  dias  após  a  aferição  do  VPL  do  Fluxo  de  MC2  Realizado  Deflacionado acumulado até o 36°  (trigésimo sexto) mês contados do  lançamento  de  cada Produto,  em  uma  ou mais  parcelas  conforme os  lançamentos  ocorrerem  na  mesma  data  ou  em  datas  distintas,  observadas  as  proposições  aplicáveis  a  cada Produto  (Anexo  2.3  (b)  (i)),  tendo por referência a “Parcela Variável 2” do VPL do Fluxode  MC2 Base dos Produtos (Anexo 2.3 (b) (ii)). As aferições mencionadas  neste  item  serão  efetuadas  mensalmente  até  o  15°  dia  após  o  fechamento do mês.  24. Conforme visto acima, na resposta ao Termo de Início do Procedimento  Fiscal, o Contribuinte apresentou cópia de extrato bancário do qual consta o  recebimento  do  valor  de  alienação  das  quotas,  no montante  informado  na  DIRPF (folhas nos 43 e 256).  25.  O  valor  de  R$  6.690.666,67  (seis  milhões,  seiscentos  e  noventa  mil,  seiscentos  e  sessenta  e  seis  reais  e  sessenta  e  sete  centavos),  pago  um  dia  após a celebração do contrato, equivale a em terço (são três vendedores) da  primeira  parcela  do  pagamento,  correspondente  a R$  20.072.000,00  (vinte  milhões e setenta e dois mil reais).  26. O pagamento do valor correspondente a R$ 6.690.666,67 (seis milhões,  seiscentos e noventa mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete  centavos)  também  foi  confirmado  pela  ACHÉ  LABORATÓRIOS  FARMACÊUTICOS S/A, em resposta ao Termo de Diligência Fiscal n° 01,  por meio da apresentação da cópia do documento de transferência bancária  (folha n° 294).  27.  Na  mesma  oportunidade,  a  respeito  dos  esclarecimentos  requeridos  acerca do pagamento realizado ao Fiscalizado, no mês de outubro de 2010,  no valor de R$ 532.622,12 (quinhentos e trinta e dois mil, seiscentos e vinte e  dois  reais  e  doze  centavos),  a  Diligenciada  informou  o  seguinte  (folha  n°  264):  c) Conforme celebrado no “Contrato de Compra e Venda de Quotas e  Outras  Avenças”,  firmado  entre  as  empresas  Aché  e  os  sócios  da  empresa Melcon: Sérgio Paulo Carrijo Elias, Jairo de Melo e Wilson  Constante,  ficou estabelecido no  item iv “Das Considerações”, que o  capital social da Companhia seria reduzido com o intuito de ajustar o  caixa  para  R$  3.500.000,00  (três  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  composto por R$ 1.750.000,00 (Um milhão, setecentos e cinquenta mil  reais)  por  parte  dos  vendedores  e  R$  1.750.000,00  (Um  milhão,  setecentos e cinquenta mil reais) por parte da Compradora, vez que a  presente negociação, entre as partes, considerava saldo de caixa zero.  Sendo assim, caberia aos Vendedores efetuarem a redução do capital  social  e  para  isso,  seria  necessário  efetuar  a  baixa  de  aplicações  Fl. 545DF CARF MF     6 bancárias,  o  que  geraria  uma  perda  de  rentabilidade  do  montante  aplicado.   Diante do exposto, os sócios resolveram manter o valor total aplicado  e acordaram que a Compradora faria o depósito dos R$1,750MM (Um  milhão,  setecentos  e  cinquenta  mil  reais),  diretamente  aos  sócios  fundadores.   Ainda,  quando  do  pagamento,  foram  efetuados  alguns  ajustes  (relacionados  a  encontro  de  contas),  reduzindo  o  valor  de  R$  1.750.000,00  (Um milhão,  setecentos  e  cinquenta mil  reais)  para  R$  1.597.866,36 (Um milhão, quinhentos e noventa e sete mil, oitocentos e  sessenta e seis reais e trinta e seis centavos), o que justifica o depósito  de R$ 532.622,12  (quinhentos e  trinta e dois mil,  seiscentos e vinte  e  dois e doze centavos), para cada sócio vendedor das cotas.  28. A ACHÉ enviou cópia do comprovante de transferência bancária relativo  ao valor de R$ 532.622,12 (quinhentos e trinta e dois mil, seiscentos e vinte e  dois reais e doze centavos), datado de 15 de outubro de 2010 (folha n° 325).  29.  Depreende­se  da  análise  dos  esclarecimentos  prestados  pela  Diligenciada que:  I) o preço de venda no valor de R$ 32.072.000,00 (trinta e dois milhões  e  setenta  e  dois  mil  reais  =  R$  20.072.000,00  +  12.000.000,00)  foi  ajustado para saldo de caixa igual a zero;  II) para que fossem obtidas as condições equivalentes às pactuadas no  contrato de transferência das quotas, os sócios da MELCON deveriam  reduzir o capital social da Pessoa Jurídica;  III) mas  a  referida  redução do  capital  social  não  foi  realizada,  pois,  segundo informado, seria necessário resgatar aplicações financeiras, o  que geraria perda de rentabilidade;  IV) consequentemente foi realizado um depósito adicional na conta de  cada sócio, no valor de R$ 532.622,12 (quinhentos e trinta e dois mil,  seiscentos e vinte e dois reais e doze centavos), para compensar a “não  redução” do capital social da MELCON;  V)  ou  seja,  o  preço  de  venda  correspondente  a  R$  32.072.000,00  é  relativo  a  um  capital  social  menor  do  que  aquele  efetivamente  transferido  à ACHE e,  para  fins  de  ajuste,  foi  realizado  um depósito  adicional  no  valor  total  de  1.597.866,36  (um  milhão,  quinhentos  e  noventa  e  sete  mil,oitocentos  e  sessenta  e  seis  reais  e  trinta  e  seis  centavos);  VI)  em  outras  palavras,  o  depósito  realizado  na  conta  corrente  do  Contribuinte,  na  data  de  15102010,  no  valor  de  R$  532.622,12  (quinhentos  e  trinta  e  dois mil,  seiscentos  e  vinte  e  dois  reais  e doze  centavos),  corresponde  a  complemento  do  preço  de  venda  de  suas  respectivas quotas.  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 13116.720855/2014­17  Acórdão n.º 2401­005.844  S2­C4T1  Fl. 5          7 30.  Ao  encontro  da  conclusão  apresentada  acima,  apresenta­se  a  escrituração  do  fato  contábil  pela  ACHÉ  LABORATÓRIOS  FARMACÊUTICOS  S/A,  consoante  informação  obtida  por  meio  do  “download”  da  Escrituração  Contábil  Digital  referente  ao  anocalendário  2010,  apresentada  pelo  Pessoa  Jurídica  junto  ao  sítio  SPED.  A  Empresa  informou no histórico do  lançamento contábil que o pagamento a WILSON  CONSTANTE, em 15102010, no valor de R$ 532.622,12 (quinhentos e trinta  e  dois  mil,  seiscentos  e  vinte  e  dois  reais  e  doze  centavos)  se  refere  a  integralização de capital:  Data  Conta  D/C  Valor  Histórico  15­10­ 2010  Importações em  Andamento  D  532.622,12  159  – Wilson  Constante  Ref.  Integraliza##o  de  capi  15­10­ 2010  Transitória  –  Banco  Itaú  S/A  – C/C 08600­6  C  532.622,12  159  – Wilson  Constante  Ref.  Integraliza##o  de  capi  31. Observa­se que o pagamento das outras parcelas do preço de venda das  quotas  (R$  12.000.000,00  –  doze  milhões  de  reais)  está  submetido  a  uma  condição suspensiva: o lançamento do(s) produto(s).  32. Os artigos nos 116 e 117 do Código Tributário Nacional dispõem sobre  fatos geradores associados a tais circunstâncias:  [...]  33. Assim, de acordo com o art. 117, inciso I, do CTN, quando da celebração  do  contrato,  as  parcelas  do  preço  de  venda  submetidas  à  condição  suspensiva não podem ser consideradas no cômputo do preço de alienação  para  efeito  do  cálculo  do  gando de  capital.  Significa  dizer  que  o  preço  de  alienação deve ser composto pelas parcelas não submetidas a tal condição.  Posteriormente,  à  medida  do  recebimento  (se  ocorrer),  as  parcelas  submetidas à condição suspensiva serão  tributadas como ganho de capital,  sem abatimento de custo de aquisição (todo utilizado anteriormente).  34. O preço de alienação das quotas (pertencentes ao Sr. Wilson Constante)  relativas ao capital social da INDÚSTRIA FARMACÊUTICA MELCON DO  BRASIL LTDA corresponde à soma das seguintes parcelas:  I) R$ 6.690.666,67 (seis milhões, seiscentos e noventa mil, seiscentos e  sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), pagos em 27 de agosto  de 2010;  II) R$ 532.622,12  (quinhentos e  trinta e dois mil,  seiscentos e vinte e  dois reais e doze centavos), pagos em 15 de outubro de 2010.  Fl. 547DF CARF MF     8 [...]  40.  Consoante  o  exposto  nos  itens  III.1.1  a  III.1.4  acima,  é  demonstrado  abaixo o cálculo do imposto de renda sobre o ganho de capital:  Quotas Alienadas  1.289.167,00  Custo Unitário/Médio das Quotas  R$ 1,00  Custo Total das Quotas  R$ 1.289.167,00  Valor da Alienação  R$ 7.223.288,79  Parcela Recebida em 27­08­2010  R$ 6.690.666,67  Parcela Recebida em 15­10­2010  R$ 532.622,12  Ganho de Capital  R$ 5.934.121,79  Referente à Parcela de 27­18­2010   R$ 5.496.558,70  Referente à Parcela de 27­18­2010   R$ 437.563,09  Imposto de Renda Apurado (15%)  R$ 890.118,27  Vencimento em 30­09­2010  R$ 824.483,81  Vencimento em 30­11­2010  R$ 65.634,46    Por  fim, a autoridade  fiscal atribui a responsabilidade solidária a Senhora  Mariamárcia Melo Constante (esposa do contribuinte), inscrita no CPF sob  o  n°  498.265.57153,  casados  sob  o  regime  da  comunhão  parcial  de  bens,  com  fundamento  no  artigo  124,  I,  do  CTN,  tendo  em  vista  que  o  bem  alienado foi adquirido após a contração de núpcias.  Devidamente  cientificado,  o  Interessado  apresentou,  tempestivamente,  impugnação (fls.332/338), alegando, resumidamente, o que segue:  (i)  O  Impugante  e  os  seus  dois  sócios  celebraram  contrato  de  compra  e  venda de quotas (antes da sua transformação em sociedade por ações) com a  empresa Aché Laboratórios Farmacêuticos, por meio do qual foi realizada a  alienação  de  50%  das  quotas  do  capital  social  da  empresa  Industria  Farmacêutica Melcon do Brasil Ltda.;  (ii)  O  Capital  social  subscrito  e  integralizado  da  empresa  à  época  da  alienação era de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões), distribuídos igualmente  entre os  três  sócios  (33,33%) e o valor nominal da respectiva quota de R$  1,00 (um real);  (iii) Nos termos da avença, restou convencionado como preço da venda das  7.500.000  cotas  o  valor  total  de R$ 32.072.000,00  (trinta  e dois milhões  e  setenta  e  dois  mil  reais),  conforme  descrito  na  cláusula  2.2  do  contrato,  definindo as condições de pagamento no  item 2.3 e demais disposições nos  itens 2.4 e 2.5;  (iv) Restou  estipulado que o pagamento  seria  realizado da  seguinte  forma:  R$  20.072.000,00  pagos  à  vista,  uma  parcela  intermediária  de  R$  4.000.000,00  quando  da  entrada  em  comercialização  dos  produtos  ali  destacados pela aprovação junto a ANVISA, e o saldo remanescente, ou seja,  R$ 8.000.000,00, baseado no cumprimento de metas de desempenho;  (v)  Informa  que  cada  sócio  recebeu  o  valor  de  R$  6.690.066,67  em  27/08/2010, correspondente a 2,5 milhões de cotas de cada um vendidas;  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 13116.720855/2014­17  Acórdão n.º 2401­005.844  S2­C4T1  Fl. 6          9 (vi)  Dessa  forma,  defende  que  a  base  de  cálculo  do  IR  sobre  o  ganho  de  capital  desta  venda  de  50%  é  o  preço  pago  (R$  6.690.066,67)  pela  Aché,  subtraído  o  que  cada  sócio  possuía  de  cotas  (2,5 milhões)  no momento  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Isto  é,  da  formalização  do  contrato  e  do  pagamento do preço por parte do Aché, o que ocorreu no dia 27/08/2010;  (vii) Sendo assim, assegura que o IR apurado na competência de setembro de  2010 (mês subsequente à venda) é de R$ 628.599,99 e não de R$ 890.118,27,  como pretende o fisco federal;  (viii) Destaca  que  a  venda  e  o  pagamento  ocorreram  em  agosto  de  2010.  Explica  que  nesta  data  as  cotas  valiam R$  5 milhões  (50%,  então,  R$  2,5  milhões).  Contudo,  segundo  o  defendente,  erroneamente,  ao  elencar  como  valor  das  cotas  negociadas  R$  1.289.167,00,  o  representante  do  fisco  (aumentando  assim  a  base  de  cálculo)  entendeu  que  a  redução  de  capital  ocorrida  em momento  posterior  retroagiu  à  data  da  venda,  o  que,  para  o  autuado, não é o correto. Ou seja, a venda foi em agosto/10, ao passo que a  redução do capital foi efetivada em dezembro/10;  (ix) Sustenta que não pode o fiscal querer considerar que o capital social foi  reduzido  na  data  da  venda,  quando  tal  evento  só  teria  ocorrido  3  meses  depois,  quando  já  realizada  a  venda  e  já  ocorrido  o  fato  gerador  da  tributação sobre o ganho de capital;  (x) Nesse rumo, informa que, para comprovar suas alegações, anexou a ata  realizada em 20/12/2010 que formalizou a cessão à Aché de R$ 3.867.501 de  capital social do total de R$ 15 milhões existentes, sendo certo que cada um  dos três sócios cedeu R$ 1.289.167;  (xi) Prossegue, alegando que, consoante consta da ata de 22/12/2010, houve  a  redução  de  capital  da  empresa  para  R$  9.485.001,00  e  a  Aché  (quarta  sócia)  deveria,  em  consequência,  repassar  o  total  dessa  redução  ocorrida  somente  nas  ações  dos  três  sócios  (total  de  R$  5.514.999,00)  para  estes  sócios (a título de retorno de capital), ou seja, R$ 1.838.330,00 per capita;  (xii)  Cita  também  a  Ata  de  02/12/2011,  em  que  teria  ficado  deliberado  o  aumento  de  capital  de  R$  9.485.001,00  para  R$  11.235.000,00  com  a  subscrição da Aché de R$ 1.750.000,00;  (xiii) Assim, segundo o autuado, restou formatado o cenário atual do capital  social:  R$  1.872.500,00  para  cada  sócio,  somando  R$  5.617.500,00,  e  R$  5.617.500,00 para a Aché (R$ 3.867.000,00 + R$ 1.750.000,00), totalizando  R$ 11.235.000,00;  (xiv)  Com  base  nas  considerações  feitas,  aduz  que  auditor  fiscal  entendeu  que estas mesmas cotas teriam um custo de R$ 1.289.167,00, por considerar  que no momento da ocorrência do fato gerador já teria ocorrido a redução  de capital que, na verdade, somente ocorreu em dezembro de 2010;  Fl. 549DF CARF MF     10 (xv) Não bastasse isso, pondera o  impugnante que o auditor cometeu outro  erro  no  tocante  à  competência  do  recolhimento  do  tributo  no  caso  da  alienação das cotas;  (xvi) Explica que a venda foi realizada em agosto de 2010, com pagamento à  vista,  logo, a seu ver, o  imposto de renda sobre o ganho de capital deveria  ser apurado no mês subsequente, ou seja, setembro de 2010;  (xvii)  Em  outro  plano,  discorda  também  do  entendimento  por  parte  da  fiscalização  de  que  o  valor  de  R$  532.622,12  recebido  em  conta  pelo  impugnante em 15/10/2010, refere­se à parcela da venda, afirmando que tal  importância  não  está  prevista  em  contrato,  nem  como  parcela  com  vencimento posterior;  (xviii)  Assim,  assevera  que  tal  parcela  não  integrou  o  valor  da  venda  das  cotas, razão por que não há que se falar em ganho de capital, visto que de  alienação de patrimônio não se tratou;  (xix)  Por  fim,  requer  a  procedência  da  impugnação  para  determinar  o  cancelamento  integral  do  Auto  de  Infração  e  o  cancelamento  da  multa  aplicada.  Ademais,  pleiteia  a  exclusão  da  responsável  solidária,  sob  a  justificativa de que não  teve participação nenhuma nos presentes atos, bem  como deles pouco sabe e participou. Assim, como deles não se beneficiou ou  se  prejudicou,  de  modo  que  o  suposto  beneficio  exposto  pela  autoridade  fiscal  é  completamente  baseada  em  suposições  e  achismos,  o  que  não  estabelece ou justifica a solidariedade apontada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis  (SC) lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 0736.896 da  6ª  Turma  da  DRJ/FNS,  às  fls.  403/413,  julgando  improcedente  a  impugnação  apresentada  em  face  do  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário exigido em sua integralidade. Recorde­se:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2010  GANHO  DE  CAPITAL.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  PRIMAZIA  DA  REALIDADE.  O custo de aquisição, para fins de apuração de ganho de capital, deve  ser  aferido  com  base  real  venda  realizada,  devendo  prevalecer  a  realidade fática sobre a realidade formal.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CÔNJUGE  BEM  COMUM  DO  CASAL. CARACTERIZAÇÃO.  O  Cônjuge  casado  sob  o  regime  de  comunhão  parcial  de  bens  é  considerado responsável solidário em relação ao débito de imposto de  renda em nome do  consorte decorrente da alienação de bem  comum,  por estar presente o interesse comum na situação jurídica que constitui  o fato gerador do tributo.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIAS  DAS DRJ.  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 13116.720855/2014­17  Acórdão n.º 2401­005.844  S2­C4T1  Fl. 7          11 As  Delegacias  de  Julgamento  não  são  competentes  para  apreciar  arguições de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  instância  em  08/04/2015,  conforme Aviso de recebimento (AR) de fl. 420.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  julgador  a  quo,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  422/440),  alegando  o  que  segue:  (i) É  sabido que não  existe  legalidade alguma em autuação por presunção  como  ocorreu  no  presente  caso.  A  jurisprudência  administrativa  e  judicial  não  permitem  presunção  como  forma  de  autuação.  Cita  jurisprudência  a  corroborar a sua tese e defende que não existe obrigação do contribuinte em  fazer  prova  negativa,  prova  de  que  não  sonegou,  de  que  não  incorreu  em  determinado fato gerador do tributo, cabendo ao Fisco provar o que alega.  Assim,  a  simples  alegação  de  presunção  de  certeza  e  liquidez  não  pode  afastar  a  necessidade  da  Administração  Pública  de  provar,  mediante  documentação hábil, o  fato  supostamente  tido como  infrator, não podendo,  de  forma alguma, permitir  sob o véu de  tal presunção, a arbitrariedade de  seus atos;  (ii) Da verdade fática e documental – Em 26/08/2010, o primeiro Recorrente  e  os  seus  dois  sócios  celebraram  contrato  de  compra  e  venda  de  quotas  (antes da sua transformação em sociedade por ações) com a empresa Aché  Laboratórios Farmacêuticos, por meio do qual foi realizada a alienação de  50%  das  quotas  do  capital  social  da  empresa  Industria  Farmacêutica  Melcon  do Brasil  Ltda.,  à Aché,  pelo  preço  ajustado  de R$ 32.072.000,00,  sendo  R$  20.072.000,00  pagos  à  vista  e  o  restante  sob  resultados  operacionais a serem apurados nos anos seguintes.  O Capital social subscrito e integralizado da empresa à época da alienação  era de R$ 15.000.000,00  (quinze milhões), distribuídos  igualmente entre os  três sócios (33,33%) e o valor nominal da respectiva quota de R$ 1,00 (um  real).  Cada  sócio  recebeu  o  valor  de  R$  6.690.066,67  em  27/08/2010,  correspondente a 2,5 milhões de cotas de cada um vendidas.  Dessa forma, defende que a base de cálculo do IR sobre o ganho de capital  desta venda de 50% é o preço pago (R$ 6.690.066,67) pela Aché, subtraído o  que cada sócio possuía de cotas (2,5 milhões) no momento da ocorrência do  fato gerador. Isto é, da formalização do contrato e do pagamento do preço  por parte do Aché, o que ocorreu no dia 27/08/2010.  Fl. 551DF CARF MF     12 Sendo  assim,  assegura  que  o  IR  apurado  na  competência  de  setembro  de  2010 (mês subsequente à venda) é de R$ 628.599,99 e não de R$ 890.118,27,  como pretende o fisco federal.  Narra que a prova do capital  social à época, para  fins de certificação dos  valores,  é,  além  do  contrato  já  anexado  na  defesa,  a  demonstração  da  mutação  de  patrimônio  líquido  e  sua  publicação  no  Diário  Oficial  de  29/04/2013, documento que ora se junta;  À  par  de  elucidar  todos  os  pontos  controversos,  anexa  o  “Acordo  de  Acionistas – Anexo 3.1  (V) do “Contrato de Compra e Venda de Quotas”,  que trata dos seguintes pontos:  (i)  Alteração  Contratual;  (v)  Assinatura  do  Acordo  de  Acionistas  da  Sociedade; 3.11. Registro de Alteração Contratual.  Destaca que à folha 03 do documento referido acima, consta expressamente  que: “O  capital  social  da Companhia,  totalmente  subscrito  e  integralizado  nesta  data  é  de R$ 15.000.000,00,  dividido  em  15.000.000  de  ações,  todas  nominativas  e  sem  valor  nominal,  assim  distribuídas  entre  os  acionistas:  Aché  7.500.000  de  ações,  equivalentes  a  50%  do  capital  social  da  Companhia, Sérgio detém 2.500.000 ações, equivalente a 16,66% do capital  social da Companhia ... sendo certo que o capital social poderá ser reduzido  para  ajustar  o  saldo  de  caixa  da  companhia,  que  deverá  ser  de  R$  3.500.000,00, sendo R$ 1.750.000,00 por parte dos acionistas fundadores e  R$  1.750.000,00  por  parte  do  Aché,  vez  que  a  negociação  efetivada  considera saldo de caixa zero.  Esclarece  que  no  próprio  contrato  de  compra  e  venda  (anexo  3.1)  ficou  prevista a possibilidade da redução de capital, diferente do que entendeu a  decisão recorrida.  Para melhor  elucidar  a  questão,  destaca  que,  em atendimento  ao  item  dos  “Considerandos”  do  Acordo  de  Acionistas  (Anexo  3.1  do  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Quotas  e  Outras  Avenças),  foi  promovida,  em  31/08/2010, a transferência de R$ 2.000.000,00, sendo um terço desse valor  para  cada  sócio  vendedor  (Recorrente),  originada  da  baixa  de  aplicações  financeiras da Companhia no Banco do Brasil (doc. 03), como efetivação de  parte da redução do capital social, prevista no acordo de acionistas.  Afirma que ocorreu uma manutenção das aplicações  financeiras,  conforme  demonstra  o  Razão  de  agosto/10  (doc.  04),  no  valor  aproximado  de  R$  3.208.000,00, visando tão somente que se evitasse de “baixar” esses valores  aplicados há mais de dois anos, o que poderia gerar prejuízos tributários por  conta  dos  impostos  sobre  rendimentos  em  aplicações  financeiras,  e  assim  atender o acordo relativo ao valor do caixa inicial da empresa, à partir do  início da nova sociedade, de R$ 3.500.000,00, após o caixa zero.  Argumenta  que  a  parte  que  cabia  ao  Aché,  no  valor  de  R$  1.750.000,  correspondente a 50% de sua participação no valor acordado, foi depositada  diretamente  na  conta  dos  sócios  vendedores,  em  15/10/2010,  conforme  documentos 05 e 06 anexados ao recurso, resultando em valores depositados  de R$ 532.622,12 para cada. Ainda, o valor de R$ 152.133,70, refere­se tão  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 13116.720855/2014­17  Acórdão n.º 2401­005.844  S2­C4T1  Fl. 8          13 somente  a  ajustes  de  responsabilidade  societárias  relativos  a  eventos  anteriores à aquisição, para atender a decisão conjunta da nova sociedade  de  não  mexer  nas  aplicações  financeiras,  cujos  valores  muito  se  aproximavam do valor total do caixa inicial de R$ 3.500.000,00 – o restante  se completaria com os saldos em conta corrente da Companhia existentes à  época.  Ato contínuo, diz que na Ata de 20/12/2010 ocorreu a aprovação de ajustes  para promover a equalização dos capitais, de acordo com as participações  de cada sócio, a partir da redução do capital social de R$ 15.000.000,00 da  data da referida aquisição, para 11.235.000,00, como pode ser comprovado  pelas  Demonstrações  Financeiras  –  Balanços  Patrimoniais,  publicados  no  D.O.U., referentes aos exercícios findados em 31/12/2010 e 31/12/2011.  Informa que o objetivo dos ajustes foi promover a redução do capital em R$  3.765.000,00, conforme demonstrado no balanço patrimonial de 31/12/2010,  como “Adiantamento aos sócios”, sendo um terço para cada sócio vendedor.  Assim,  de  acordo  com  o  alega,  o  novo  quadro  de  capital  deveria  ficar,  mantendo a igualdade de participações (50% para cada parte), da seguinte  forma:    Assevera  que  após  a  redução  do  capital  de  R$  3.765.000,00,  ocorrida  através  a  transferência  para  os  sócios  vendedores  em  31/08/2010  pela  empresa de R$ 2.000.000,00 e de depósitos efetuados pela Aché aos sócios  vendedores  em  15/10/2010  de  R$  532.622,12,  correspondendo  aos  R$  1.750.000,00,  relativos  à  sua  obrigação  de  50%  no  caixa  inicial  da  sociedade.  Assim,  como  a  Aché  precisava  formalizar  sua  parte  relativa  aos  50%  na  formação  do  caixa  inicial  de  R$  3.500.000,00,  restou  decidido  entre  as  partes que a Aché faria uma subscrição de R$ 1.750.000 de ações, no valor  de R$ 1.750.000,00, da seguinte forma:  A Melcon depositaria a  importância de R$ 1.750.000,00  (doc 06) na  conta  corrente dos três sócios vendedores, sendo R$ 583.333,33 para cada, e estes,  por  sua  vez,  transfeririam  a  referida  quantia  para  a  Aché,  que,  ao  final,  Fl. 553DF CARF MF     14 depositaria  na  conta  corrente  da Melcon,  caracterizando  e  oficializando  a  subscrição.  Para registrar e oficializar tudo o quanto foi dito acima, foi elaborada a Ata  de  21/12/2010  com  um  quadro  de  capitais  onde  os  três  sócios  vendedores  (fundadores) “receberiam” uma quantidade de ações que, multiplicada por  três e deduzidas do capital social de R$ 15.000.000,00, registrado quando da  aquisição de R$ 50% da empresa pelo Aché em 26/08/2010, encontrar­se­ia  um número saldo de ações que, somado à subscrição de R$ 1.750.000,00 a  ser  efetuada  pelo  Aché  posteriormente,  para  a  regularização  da  formalização da sua obrigação de R$ 50% na formação do caixa inicial de  R$  3.500.000,00,  levaria  à  sua  participação  no  novo  capital  social,  já  reduzido para R$ 11.235.000,00, a 5.617.500 ações, ou R$ 5.617.500,00, isto  é, 50% do mesmo.  Contudo,  informa  que  para  continuidade  e  formalização  dos  atos  que  regularizariam  e  fixariam,  em  definitivo,  as  participações  corretas,  como  assim  foi  feito,  de  acordo  com  o  percentual  de  participação  de  cada  acionista na  sociedade,  viu­se a necessidade de  promover  uma  redução do  capital superior a R$ 3.765.000,00, ou seja, de R$ 5.515.000 – unicamente  por parte dos sócios vendedores, para quando o Aché integralizasse, através  da  referida  subscrição,  o  valor  de  R$  1.750.000,00,  este  ato  traria  a  igualdade  entre  as  partes  (50%  para  a  Aché  e  50%  aos  três  sócios  vendedores).  Com isso, foram então decididos os atos constantes da Ata 22/12/2010, onde  o novo quadro de capitais ficaria com a seguinte distribuição de ações:    Destaca,  ainda,  a  Ata  de  02/12/2011,  cujo  objetivo  era  formalizar  em  definitivo a participação de 50% no caixa  inicial de R$ 3.750.000,00, e de  oficializar o capital social reduzido em 2010, em termos reais e categóricos  (sem  prejuízo  e  sem  maiores  riscos  jurídicos  e  fiscais  às  duas  partes),  conforme  a  movimentação  financeira  ocorrida  naquele  ano  de  2010,  de  forma  inadequada  do  ponto  de  vista  formal,  a  respeito  dos  atos  tomados  quando  da  criação  do  Acordo  de Acionistas,  foram  aprovados  outros  atos  que tornariam, como o fez, o Capital Social para R$ 11.235.000,00 e todas  as  suas  responsabilidades  conseqüentes,  inclusive  com  algumas  alterações  do Estatudo Social.  Com essas considerações entende que resta comprovado que: 1º O valor das  cotas/ações  quando  da  venda  de  50%  da  Melcon  ao  Aché  era  de  R$  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 13116.720855/2014­17  Acórdão n.º 2401­005.844  S2­C4T1  Fl. 9          15 5.000.000,00 para cada sócio,  tendo então sido alienadas R$ 2.500.000,00,  ou  seja,  a  metade,  e,  portanto,  o  valor  base  para  cálculo  do  ganho  de  capital; 2º A redução do capital ocorreu após a entrada do comprador e, por  consequência,  reduziu  o  valor  da  participação  remanescente  de  cada  acionista vendedor, de R$ 2.500.000,00  (saldo após a venda de 50%) para  R$  1.872.500,00  e  de  R$  7.500.000,00  (correspondente  a  50%  das  cotas/ações adquiridas pelo comprador quando das assinaturas do Contrato  de Compra e Venda) para R$ 5.617.500,00.  Alega que a venda ocorreu em agosto de 2010, e a redução do capital social  somente  em  dezembro/2010,  ou  seja,  no  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador as cotas valiam R$ 2.500.000,00.  Em outro plano, discorda também do entendimento por parte da fiscalização  de  que  o  valor  de  R$  532.622,12  recebido  em  conta  pelo  impugnante  em  15/10/2010, refere­se à parcela da venda, afirmando que tal importância não  está prevista em contrato, nem como parcela com vencimento posterior.  Assim,  assevera  que  tal  parcela  não  integrou  o  valor  da  venda  das  cotas,  razão  por  que  não  há  que  se  falar  em  ganho  de  capital,  visto  que  de  alienação de patrimônio não se tratou.  (iii) Requer a exclusão da responsável solidária ao fundamento de que esta  não teve participação nenhuma nos presentes atos.  (iv) Requer a exclusão da multa de ofício aplicada, ou, alternativamente, a  sua redução.  Ao  final  requer  o  provimento  do  Recurso  Voluntário  para  julgar  improcedente a ação fiscal.  Juntamente  com o Recurso Voluntário,  o Recorrente  juntou  os  documentos  de fls. 441/490.  Prosseguindo,  às  fls.  510/512,  decidi  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  tendo  em  vista  a  juntada  de  novos  documentos  pelo  Recorrente,  para  que  a  Fiscalização deles tomasse conhecimento e se manifestasse.  Às  fls.  517/523,  a  Fiscalização,  após  analisar  os  novos  argumentos  e  documentação juntada pelo Recorrene, manifestou­se, respondendo aos questionamentos desta  Relatora,  concluindo  não  haver  motivo  para  alteração  de  seu  entendimento,  solicitando  o  retorno dos autos a este CARF para julgamento do Recurso Voluntário outrora interposto.  Posteriorment,  intimado  em  28/05/2018  (fl.  529),  o  Recorrente  protocolou  Manifestação com irresignação aos argumentos esposados pela Fiscalização com reiteração dos  argumentos já elencados, requerendo, ao final, o conhecimento e provimento da manifestação  em seu inteiro teor.  É o relatório.  Fl. 555DF CARF MF     16   Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  08/04/2015  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR)  à  fl.  420,  e  o  Recurso  Voluntário  foi  interposto,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  17/04/2015,  razão  pela  qual  CONHEÇO DO  RECURSO  já  que presentes os requisitos de admissibilidade.    2.  DO MÉRITO    2.1. Da autuação por presunção.    De início, vale destacar que não há que se falar em autuação por presunção,  apta a gerar a improcedência da mesma, como pretende o Recorrente.  Alega  este  que  o  valor  de  R$  532.622,12  (quinhentos  e  trinta  e  dois  mil,  seiscentos e vinte e dois reais e doze centavos), distribuído para cada sócio se deu a título de  ajuste de caixa, posto que a compra e venda da empresa previa “caixa zero”, e modificações no  capital social da Melcon.  Alega, ainda, que não há prova nos autos que corroborem a autuação e que  não pode o Recorrente fazer “prova negativa, prova de que não sonegou, de que não incorreu  em  determinado  fato  gerador  de  tributo”  e  que,  portanto,  “fraude  ou  sonegação  não  se  presumem”.  Ocorre, porém, que não se trata de presunção, mas sim de autuação baseada  em provas robustas constantes dos autos e apuradas de modo incontestável.  Portanto, sem razão o Recorrente.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que,  ao  analisar  a  documentação  apresentada nos autos, a Fiscalização  identificou elementos fáticos que guardam relação com  as normas tributárias.  Ora,  como  bem  apontado  pela  Fiscalização  (fl.  519),  quando  de  sua  manifestação  em  sede  de  diligência,  quando  do  lançamento  do  crédito  tributário,  a  empresa  ACHÉ  LABORATÓRIOS  FARMACÊUTICOS  S.A.  esclareceu  nitidamente  (fl.  263/265)  a  respeito  dos  valores  pagos  ao  Recorrente,  especificamente  com  relação  ao  valor  supramencionado. Veja­se:  (...)  c) Conforme celebrado no “Contrato de Compra e Venda de Quotas e  Outras  Avenças”,  firmado  entre  as  empresas  Aché  e  os  sócios  da  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 13116.720855/2014­17  Acórdão n.º 2401­005.844  S2­C4T1  Fl. 10          17 empresa Melcon: Sérgio Paulo Carrijo Elias, Jairo de Melo e Wilson  Constante,  ficou estabelecido no  item iv “Das Considerações”, que o  capital social da Companhia seria reduzido com o intuito de ajustar o  caixa  para  R$  3.500.000,00  (três  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  composto por R$ 1.750.000,00 (Um milhão, setecentos e cinquenta mil  reais)  por  parte  dos  vendedores  e  R$  1.750.000,00  (Um  milhão,  setecentos e cinquenta mil reais) por parte da Compradora, vez que a  presente negociação, entre as partes, considerava saldo de caixa zero.  Sendo assim, caberia aos Vendedores efetuarem a redução do capital  social  e  para  isso,  seria  necessário  efetuar  a  baixa  de  aplicações  bancárias,  o  que  geraria  uma  perda  de  rentabilidade  do  montante  aplicado.   Diante do exposto, os sócios resolveram manter o valor total aplicado  e acordaram que a Compradora faria o depósito dos R$ 1,750MM (Um  milhão,  setecentos  e  cinquenta  mil  reais),  diretamente  aos  sócios  fundadores.  Ainda,  quando  do  pagamento,  foram  efetuados  alguns  ajustes  (relacionados  a  encontro  de  contas),  reduzindo  o  valor  de  R$  1.750.000,00  (Um milhão,  setecentos  e  cinquenta mil  reais)  para  R$  1.597.866,36 (Um milhão, quinhentos e noventa e sete mil, oitocentos e  sessenta e seis reais e trinta e seis centavos), o que justifica o depósito  de R$ 532.622,12  (quinhentos e  trinta e dois mil,  seiscentos e vinte  e  dois reais e doze centavos), para cada sócio vendedor das cotas.  (...)  Além  disso,  acordaram  os  sócios  da  empresa  do  Recorrente  que  deveriam  realizar nova redução do capital social da pessoa jurídica, porém não o fizeram para não perder  rentabilidade de  aplicação  financeira. Logo, o valor de R$ 532.622,12  (quinhentos  e  trinta  e  dois  mil,  seiscentos  e  vinte  e  dois  reais  e  doze  centavos),  foi  depositado  pela  ACHE  diretamente na conta pessoal de cada sócio alienante de quotas, na data de 15 de outubro de  2010.  Isso  se  deu  ao  fato  de  ter  a  compradora  adquirido  um  patrimônio  líquido  superior  ao  contratado. Dessa  forma, possível  se verificar que  tais depósitos  foram  frutos da  negociação havida entre as partes, sendo fato gerador necessário de tributação.  Outrossim, novamente como bem dito pela Fiscalização, tais fatos podem ser  percebidos de forma cristalina em outras documentações presentes nos autos, especificamente  na Ata de Assembleia de 22/12/2010, às fls. 355/361, a qual dispõe sobre a redução do capital  social e dos números apontados há coerência quanto ao aqui relatado.  Portanto,  a  autuação  sobre  tal  valor  está  amplamente  baseada  em  provas  carreadas aos autos, afastando­se toda e qualquer alegação de autuação por presunção.  Fl. 557DF CARF MF     18 Desta  feita,  não  há  razões  de  reforma  no  julgado  recorrido,  nem  tampouco  para  declarar  sua  improcedência,  merecendo  a  respeitável  decisão  de  primeira  instância  administrativa ser confirmada nesse ponto.    2.2. Da alienação de cotas e ganho de capital.    Recorre  o  contribuinte  trazendo  em  seu  recurso  razões  que  entende  ser  suficientes para gerar a improcedência do lançamento.  Informa, a  seu ver, os cálculos corretos que deveriam  ter sido considerados  pela autoridade fiscalizadora.   Compulsando os autos, verifica­se que o Auto de Infração está devidamente  motivado  por meio  de  elementos  suficientes  para  gerar  o  lançamento,  bem  como  contém  o  discriminativo  de  todos  os  fundamentos  legais  que  suportam  o  débito,  não  havendo  que  se  cogitar sua reforma e/ou improcedência.  Isso porque, o lançamento foi originado a partir de uma fiscalização regular,  onde se constatou valores devidos pelo Recorrente.   Conforme relatado, a Fiscalização apurou que o Recorrente alienou parte de  suas quotas  sociais  à  empresa ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A,  contudo,  não recolheu devidamente a totalidade do imposto devido sobre a transação originária de ganho  de capital.  O  Recorrente  em  se  de  impugnação  lançou  seus  argumentos,  porém,  sem  sucesso à vista da instância administrativa primária que manteve a higidez do lançamento.   Assim, o Recorrente  se  insurge quanto  ao  fato,  repisando os  argumentos  já  lançados em sede de Impugnação.  Portanto,  o  cerne  da  questão  não  é  saber  se  a  operação  realizada  pelo  Recorrente  configura  ganho  de  capital,  pois  tal  fato  é  incontroverso,  mas  apurar­se  a  quantidade do referido ganho e discutir­se a tributação sobre tal montante.  De  início,  O  autuado  inicialmente  sustenta  que  o  número  total  de  quotas  alienadas  foi  de  2.500.000  e não  1.289.167  como  considerou  o  fiscal,  o  que  teria  elevado o  valor do ganho de capital apurado.  Todavia,  como  já  amplamente  discutido  no  transcurso  destes  autos,  diversamente  do  quanto  defendido  pelo Recorrente,  e  conforme delineado pela  Fiscalização,  foi possível se verificar que em verdade houve rerratificação contratual da empresa vendedora,  ocasionando  a mudança  na  situação  inicial,  qual  seja,  de  que  cada  sócio  alienaria  2.500.000  quotas do capital social de cada um.  Com  tal  alteração,  sobrou  consignado  que  o  número  de  quotas  destinadas  seriam  de  1.289.167  à  Aché,  e  não  o  montante  outrora  consignado  em  contrato,  ou  seja,  2.500.000.  Assim,  por  derradeiro,  como  bem  dito  pela  instância  a  quo quando  de  seu  julgamento  (fl.  410),  “em  vista  disso,  a  cláusula  do  contrato  social  constante  daquela  alteração contratual alusiva ao Capital Social  também ficou alterada,  fazendo constar como  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 13116.720855/2014­17  Acórdão n.º 2401­005.844  S2­C4T1  Fl. 11          19 participação do Sr. Wilson a quantidade de 3.710.833 quotas, correspondendo às 5.000.000 de  quotas antes da transação diminuídas das 1.289.167 alienadas à Aché.”  Portanto, percebe­se, até mesmo pelo conjunto probatório dos autos, que em  verdade, certa está a Fiscalização em suas considerações.  Assim,  tem­se  que  de  acordo  com  a  8ª  alteração  contratual,  o  Sr.  Wilson  Constante adquiriu 5.000.000 quotas do capital social da Pessoa Jurídica, com valor nominal de  R$ 1,00 cada uma,  totalizando R$ 5.000.000,00  (cinco milhões de reais). Posteriormente, do  citado  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Quotas  e  Outras  Avenças,  Contribuinte  alienou,  inicialmente, 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentas mil) quotas do capital social da empresa  Melcon, para, posteriormente, registrar­se retificação da referida alienação para 1.289.167 (um  milhão, duzentas e oitenta e nove mil e cento e sessenta e sete) quotas – de cada sócio, com  valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma.   Portanto, chega­se à conclusão que houve a aquisição, por parte de empresa  ACHÉ  LABORATÓRIOS  FARMACÊUTICOS  S/A,  do  total  de  3.867.501  (três  milhões,  oitocentas e sessenta e sete mil, quinhentas e uma) quotas da MELCON, com valor nominal de  R$ 1,00 (um real) cada uma. Ou seja, o Recorrente alienou um terço do total dessas quotas.  Outrossim,  apurou­se  que  o  valor  total  da  venda  consiste  no  montante  de  20.072.000,00  (vinte milhões  e  setenta  e  dois mil  reais),  sendo  1/3  (um  terço),  portanto,  no  importe de R$ 6.690.666,67 (seis milhões, seiscentos e noventa mil, seiscentos e sessenta e seis  reais  e  sessenta  e  sete  centavos),  pago  um  dia  após  a  celebração  do  contrato,  afora  aquele  pagamento já discutido de R$ 532.622,12 (quinhentos e trinta e dois mil, seiscentos e vinte e  dois reais e doze centavos).  Importo,  para  fins  de  elucidação,  quadro  demonstrativo  elaborado  pela  Fiscalização para justificar o lançamento:  Quotas Alienadas  1.289.167,00  Custo Unitário/Médio das Quotas  R$ 1,00  Custo Total das Quotas  R$ 1.289.167,00  Valor da Alienação  R$ 7.223.288,79  Parcela Recebida em 27­08­2010  R$ 6.690.666,67  Parcela Recebida em 15­10­2010  R$ 532.622,12  Ganho de Capital  R$ 5.934.121,79  Referente à Parcela de 27­18­2010   R$ 5.496.558,70  Referente à Parcela de 27­18­2010   R$ 437.563,09  Imposto de Renda Apurado (15%)  R$ 890.118,27  Vencimento em 30­09­2010  R$ 824.483,81  Vencimento em 30­11­2010  R$ 65.634,46    Portanto,  corretamente  apurado o montante devido a  titulo de  imposto pelo  Contribuinte,  não  assiste  razão  ao  recurso  interposto,  pelo  qual mantem­se  o  lançamento  tal  qual efetivado.       Fl. 559DF CARF MF     20   2.3. Da responsabilidade solidária      Requer o Contribuinte a exclusão da responsável solidária, sra. Mariamárcia  Melo  Constante  (esposa  do  contribuinte),  inscrita  no  CPF  sob  o  n°  498.265.57153,  ao  fundamento de que esta não teve participação nenhuma nos presentes atos.    Contudo, o pedido não pode prevalecer.    Na  situação  ora  examinada,  se  está  diante  de  caso  típico  de  solidariedade,  conforme o disposto no art. 124, inciso I, do CTN, que assim estipula:    Art. 124. São solidariamente obrigadas:   I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal;   (...)   Parágrafo  único. A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem."  No  caso  em  apreço,  as  informações  contidas  nos  autos  evidenciam  que  o  contribuinte é casado sob o regime de comunhão parcial de bens, estando a empresa vendedora  em questão (Melcon) no âmbito da sociedade conjugal, vez que adquirida pelo Recorrente após  terem os cônjuges contraído matrimônio.  Tal  fato,  destarte,  demonstra  a  existência  de  interesse  comum  na  situação  constitutiva do fato gerador, nos exatos termos no artigo 12 do CTN:  Demonstrada  a  hipótese  de  interesse  comum,  patente  a  existência  de  solidariedade,  devendo­se  manter  incólume  o  entendimento  esposado  pela  Delegacia  Julgadora, no sentido que o imposto apurado em relação ao ganho de capital pode ser lançada  em face de ambos os cônjuges, sem benefício de ordem, conforme dispõe o parágrafo único do  artigo 124 do CTN.  Art. 124.   Parágrafo  único.  Opcionalmente,  os  rendimentos  produzidos  pelos  bens  comuns  poderão  ser  tributados,  em  sua  totalidade,  em  nome  de  um dos cônjuges."  Assim, pode­se, perfeitamente, nesse caso, exigir­se do responsável solidário  (ora cônjuge) o pagamento integral do débito tributário.  Posto isso, nego provimento ao Recurso Voluntário nesse quesito.    2.4. Da multa aplicada.    Sobre o tema em debate, requer o Recorrente a exclusão da multa de ofício  aplicada, ou, alternativamente, a sua redução.  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 13116.720855/2014­17  Acórdão n.º 2401­005.844  S2­C4T1  Fl. 12          21 Todavia, entendo que as razões recursais não merecem prosperar.  Uma  vez  instaurado  o  procedimento  de  ofício  e  constatada  infração  à  legislação  tributária,  o  crédito  tributário  apurado  pela  autoridade  fiscal  somente  pode  ser  satisfeito com os encargos do lançamento de ofício (multa de 75%).   “Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de  2007)   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  aração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)   [...]   § 1º ­ O percentual de multa que trata o inciso I do caput deste artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.”  Neste sentido, o artigo 142 do CTN prevê que a autoridade lançadora tem o  dever de lavrar a referida multa de ofício, sob pena de responsabilidade funcional, visto que a  atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Assim, no momento em que  o  auditor  realiza de  ofício  o  lançamento  do  imposto  de  renda,  deve  ser  aplicada  a multa  do  artigo 44 da Lei nº 9.430/96 sobre o imposto suplementar calculado, por estrita determinação  legal.  Logo, impossível se falar, ainda, em teor confiscatório da multa.  Assim, nego provimento ao recurso, também, nesse ponto.    3. CONCLUSÃO:    Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 561DF CARF MF     22                           Fl. 562DF CARF MF

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7595037 #
Numero do processo: 10280.904424/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/1999 CONEXÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Processos com a mesma matéria e períodos de apuração diversos não obrigam a reunião por conexão prevista pelo artigo 6º, §1º, I, Anexo II do RICARF. FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A falta de retificação da DCTF não impede a aplicação do Princípio da Verdade Material, tornando oportuna a averiguação da existência do crédito através de diligência. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718 DE 1998. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. O alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, previsto pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 585.235/ MG, sob repercussão geral. Incidência do artigo 62, § 2º do RICARF. FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS. O faturamento, para fins de incidência dessas contribuições, corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas suas atividades operacionais, principais ou não. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-005.950
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório no limite da diligência fiscal. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/1999 CONEXÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Processos com a mesma matéria e períodos de apuração diversos não obrigam a reunião por conexão prevista pelo artigo 6º, §1º, I, Anexo II do RICARF. FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A falta de retificação da DCTF não impede a aplicação do Princípio da Verdade Material, tornando oportuna a averiguação da existência do crédito através de diligência. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718 DE 1998. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. O alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, previsto pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 585.235/ MG, sob repercussão geral. Incidência do artigo 62, § 2º do RICARF. FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS. O faturamento, para fins de incidência dessas contribuições, corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas suas atividades operacionais, principais ou não. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório no limite da diligência fiscal. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.

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3402­005.950  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A. (SUCESSORA DE BELÉM  DIESEL S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/03/1999  CONEXÃO.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  DIVERSO.  IMPOSSIBILIDADE.  Processos  com  a  mesma  matéria  e  períodos  de  apuração  diversos  não  obrigam a  reunião  por  conexão  prevista  pelo  artigo  6º,  §1º,  I, Anexo  II  do  RICARF.  FALTA  DE  RETIFICAÇÃO  NA  DCTF.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA.   A  falta  de  retificação  da  DCTF  não  impede  a  aplicação  do  Princípio  da  Verdade Material,  tornando oportuna a averiguação da existência do crédito  através de diligência.  INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718 DE 1998.  DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF.   O alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, previsto pelo § 1º do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 585.235/ MG,  sob repercussão geral. Incidência do artigo 62, § 2º do RICARF.  FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS.  O  faturamento,  para  fins  de  incidência  dessas  contribuições,  corresponde  à  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  fruto  de  todas  suas  atividades  operacionais, principais ou não.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 44 24 /2 01 1- 61 Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10280.904424/2011­61  Acórdão n.º 3402­005.950  S3­C4T2  Fl. 0          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  limite  da  diligência fiscal.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais  De Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Versa o processo sobre pedido de restituição de crédito de contribuição não  cumulativa, o qual foi indeferido pela DRF de origem, em razão de o recolhimento indicado ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  confessado  pela  contribuinte  em  outro  PER/DCOMP.  A interessada apresentou a manifestação de inconformidade, sustentando seu  direito  creditório  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/1998  (RE  nº  390.840/MG e RE nº 585.235, com repercussão geral).  O  julgador  de  primeira  instância  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  interessada, consoante argumentos plasmados no Acórdão nº 14­041.256  Inconformada  com  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário no qual defende o direito ao crédito pleiteado.  Na apreciação deste recurso, o Colegiado decidiu converter o julgamento em  diligência, nos termos da Resolução nº 3402­001.054, para que a Unidade de Origem realizasse  o seguinte levantamento:  i)  Apurar  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte  ao  recolher  a  Contribuição,  levando  em  conta  as  notas  fiscais  emitidas,  as  escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes;  ii)  Elaborando  Relatório  Conclusivo  com  a  discriminação  dos  montantes  totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com  base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de  modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­ los com o recolhido;  iii) Apurar, se  for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em  face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.   Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10280.904424/2011­61  Acórdão n.º 3402­005.950  S3­C4T2  Fl. 0          3 Em  cumprimento  à  Resolução  foi  apresentada  a  Informação  Fiscal  que  concluiu pela existência de recolhimento a maior, sendo possível o reconhecimento parcial do  crédito para a compensação requerida.  Intimada  a  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência,  a  Recorrente  argumentou  que  o  raciocínio  adotado  pela  fiscalização  sobre  a  natureza  dos  valores  escriturados em algumas das contas contábeis não merece prevalecer, fundamentando acerca da  natureza das verbas recebidas a título de bonificações e recuperação de despesas com garantia,  bem  como  pela  impossibilidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  sobre  recuperação de custos e despesas  e,  com  isso,  reiterando o pedido de provimento do  recurso  voluntário interposto e reconhecimento integral do direito ao crédito postulado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.949,  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900097/2012­59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­005.949):    "Pressupostos legais de admissibilidade  Como  já  observado  pela  Resolução  nº  3402­001.052,  o  Recurso Voluntário de fls. 73 a 90 é tempestivo, uma vez que a  intimação do Acórdão nº 14­41.254 ocorreu via postal na data  de 11/06/2013  (fls. 71),  com  interposição da defesa em data de  08/07/2013  (Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  fls.  72).  Por  atender  aos  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  o  recurso  deve ser conhecido por este Colegiado.    Do pedido preliminar para reunião dos processos  Preliminarmente a Recorrente argumenta que os seguintes  processos têm o mesmo objeto do caso em análise, referente ao  questionamento  sobre  a  restituição  de  crédito  decorrente  do  recolhimento  indevido  da  COFINS,  pautado  na  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo  1º  da  Lei  nº  9.718/98:  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10280.904424/2011­61  Acórdão n.º 3402­005.950  S3­C4T2  Fl. 0          4   Considerando  que  não  há  fatos  jurídicos  tributários  idênticos,  uma vez  que  os processos  têm períodos  de  apuração  diversos,  não  há  vinculação  que  torne  obrigatória  a  aplicação  do artigo 6º do RICARF.  Ademais,  o  presente  recurso  foi  distribuído  como  paradigma,  seguindo  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  conforme regulamentação do artigo 47, §§ 1º e 2º, do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015.  Conforme informado em Termo de Intimação Fiscal nº 01  ­ SAORT/DRFSJR de fls. 241 a 242, a diligência foi realizada em  cumprimento  às  Resoluções  de  nºs  3402­001.050  a  3402­ 001.067, proferidas por este Colegiado, resultando na análise do  crédito pleiteado nos seguintes processos:   10280.900096/2012­12,  10280.900095/2012­60,  10280.900097/2012­59,  10280.900106/2012­10,  10280.904424/2011­61,  10280.904437/2011­30,  10280.904438/2011­84,  10280.904439/2011­29,  10280.904440/2011­53,  10280.904441/2011­06,  10280.904442/2011­42,  10280.904443/2011­97,  10280.904444/2011­31,  10280.904445/2011­86,  10280.904446/2011­21,  10280.904447/2011­75,  10280.904971/2011­46,  10280.904972/2011­91,  10280.904973/2011­35,  10280.904974/2011­80,  10280.905315/2011­61,  10280.905316/2011­ 13,10280.905317/2011­50,  10280.905318/2011­02,  10280.905319/2011­49,  10280.905320/2011­73,  10280.905321/2011­18,  10280.905322/2011­62,  10280.905323/2011­15,  10280.905325/2011­04,  10280.905326/2011­41,  10280.905328/2011­30,  10280.905329/2011­84,  10280.905330/2011­17,  10280.905331/2011­53,  10280.905332/2011­06,  10280.905333/2011­42,  10280.905334/2011­97,  10280.905781/2011­46,  10280.905782/2011­91,  10280.905784/2011­80,  10280.905785/2011­24,  10280.905786/2011­79,  10280.905787/2011­13,  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10280.904424/2011­61  Acórdão n.º 3402­005.950  S3­C4T2  Fl. 0          5 10280.905790/2011­37,  10280.905803/2011­78  e  10280.905804/2011­12.  Portanto,  resta  prejudicada  a  preliminar  invocada  no  Recurso Voluntário em análise.  Do mérito  Pede  a  Recorrente  pelo  reconhecimento  do  direito  à  restituição da Contribuição para o PIS/PASEP calculada sobre  receitas estranhas ao conceito de faturamento, explanando sobre  a  inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98 e  necessária incidência do artigo 62. § 1º, inciso II e Alínea "b" do  RICARF.  Para  tanto,  pugna  pela  aplicação  da  Verdade  Material,  uma vez que a DCTF não é o único meio de prova da existência  de  crédito  passível  de  restituição,  configurando  a  decisão  recorrida  em  formalismo  exagerado.  Pede,  ainda,  pela  complementação  da  produção  probatória  necessária  para  lastrear a existência de seu crédito.  Como  já  relatado,  tanto  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  e  aplicação do artigo 62, § 1º, inciso II e Alínea "b" do RICARF,  bem  como  o  pedido  de  produção  de  prova  complementar,  restaram superados através da Resolução nº 3402­001.052  (fls.  234­238),  pela  qual  este Colegiado  converteu  o  julgamento  do  recurso em diligência com a seguinte determinação:  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte  ao  recolher  a  Contribuição,  levando em conta as notas  fiscais emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes,  elaborando,  ao  final,  Relatório  Conclusivo  com  a  discriminação  dos  montantes  totais  tributados  e,  em  separado,  os  valores  de  outras  receitas  tributadas  com  base  no  alargamento  promovido  pelo  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  modo  a  se  apurar  os  valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­los  com  o  recolhido,  apurando­se,  se  for  o  caso,  o  eventual  montante  de  recolhimento  a  maior  em  face  do  referido  alargamento da base de cálculo das contribuições.  A  matéria  suscitada  sobre  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998 é  questão  decidida  em  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal através do RE 585.235/MG, resultando na aplicação do  artigo  62,  §  2do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015.  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10280.904424/2011­61  Acórdão n.º 3402­005.950  S3­C4T2  Fl. 0          6 Portanto,  neste  ponto  dou  provimento  ao  recurso,  com a  produção  de  prova  já  realizada  através  da  diligência  acima  mencionada.    Do resultado da diligência  Em  sequência,  dando  cumprimento  ao  artigo  35  do  Decreto  nº  7.574/2011,  a  Recorrente  manifestou­se  sobre  o  resultado  da  diligência  às  fls.  338­351,  sustentando  sobre  a  natureza  das  verbas  recebidas  a  título  de  bonificações  e  recuperação  de  despesas  com  garantia,  bem  como  pela  impossibilidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS sobre recuperação de custos e despesas.  Em  síntese,  alega  a  Recorrente  que  "....  as  bonificações  não são receitas da recorrente, mas apenas recuperação do custo  de aquisição dos bens adquiridos por ela para  revenda. Como a  recuperação  de  custos  realmente  aumenta  o  lucro  bruto  da  recorrente,  eis  que  diminuem  o  custo  da  mercadoria  vendida,  mas, por outro lado, não interferem nas receitas da recorrente, eis  que  o  valor  das  vendas  não  é  alterado,  não  havendo  qualquer  interferência desses valores na receita da recorrente, passível de  tributação pela contribuição ao PIS e pela COFINS."  A  questão  atinente  às  verbas  recebidas  a  título  de  bonificações e recuperação de despesas foi objeto de análise por  esta  Turma  Ordinária  no  PAF  nº  10280.900096/2012­12,  de  relatoria da Eminente Conselheira Maria Aparecida Martins de  Paula e cujo julgamento ocorreu em data de 25 de setembro de  2018.   Com  isso,  como  solução  deste  litígio,  adoto  o  entendimento que prevaleceu no Acórdão nº 3402­005.569, pelo  qual  foi  aplicado o  inciso  III  do art.  44 da Lei nº 4.506/19641,  bem  como  as  Soluções  de  Consulta  Cosit  nºs  291/20172  e  34/20133.                                                              1 Art. 44. Integram a receita bruta operacional:  I ­ O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria;  II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;  III ­ As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões;  IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado, ou de pessoas naturais.    2 Solução de Consulta nº 291 Cosit  Data 13 de junho de 2017  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  NÃO CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DOAÇÃO. VENDA. INCIDÊNCIA.  Bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação a operação de  venda, são consideradas receita de doação para a pessoa jurídica recebedora dos produtos (donatária), incidindo a  Contribuição para o PIS/Pasep sobre o valor de mercado desses bens.  A receita de vendas oriunda de bens recebidos a título de doação deve sofrer a incidência da Contribuição para o  PIS/Pasep, na forma da legislação geral das referidas contribuições.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 538; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º e art. 3º, §2º,  II; Parecer Normativo CST nº 113, de 1978.  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10280.904424/2011­61  Acórdão n.º 3402­005.950  S3­C4T2  Fl. 0          7   Para  tanto,  transcrevo  a  fundamentação  que  embasa  a  decisão  em  referência,  a  qual  cita  trechos  extraídos  da  respectiva  Informação  Fiscal,  reproduzindo  os  mesmos  termos  constantes  do  resultado  da  diligência  realizada  neste  processo,  motivo  pelo  qual  deve  ser  considerada  como  embasamento  do  presente voto:  "Quanto  ao  mérito,  valem  aqui  as  considerações  já  expedidas  na  Resolução  que  determinou  a  conversão  do  julgamento em diligência, a seguir transcritas:  Como  se  sabe,  é  obrigatória  aos  membros  deste  CARF  a  reprodução do conteúdo de decisão definitiva de mérito proferida  pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de  2015 Código de Processo Civil.  Também  não  se  desconhece  que  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98  pelo  Supremo Tribunal Federal, tendo sido reconhecida a repercussão  geral, para  reafirmar a  jurisprudência do Tribunal nesse sentido.  Em consequência,  para  as  empresas  que  se dedicam à  venda de  mercadorias comerciais e industriais e/ou à prestação de serviços,  é ao total das receitas oriundas dessas atividades que corresponde  a base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins enquanto  aplicável aquele ato legal.  Assim, em face da declaração de inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98,  relativamente  ao  alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins,  deve  ser  aplicado  neste  julgamento  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferido  em  regime  de  repercussão  geral  no  Recurso  Extraordinário  nº  585.235/MG.                                                                                                                                                                                           ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  NÃO  CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DOAÇÃO. VENDA. INCIDÊNCIA.  (...)  Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 538; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º e art. 3º, §2º,  II; Parecer Normativo CST nº 113, de 1978.    3 Solução de Consulta nº 34 Cosit  Data 21 de novembro de 2013  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS CONDICIONAIS E INCONDICIONAIS.  Os  descontos  incondicionais  consideram­se  parcelas  redutoras  do  preço  de  vendas,  quando  constarem  da  nota  fiscal  de  venda  dos  bens  ou  da  fatura  de  serviços  e  não  dependerem  de  evento  posterior  à  emissão  desses  documentos; esses descontos não se incluem na receita bruta da pessoa jurídica vendedora e, do ponto de vista da  pessoa  jurídica  adquirente  dos  bens  ou  serviços,  constituem  redutor  do  custo  de  aquisição,  não  configurando  receita.  Os descontos condicionais são aqueles que dependem de evento posterior à emissão da nota fiscal, usualmente, do  pagamento da compra dentro de certo prazo, e configuram despesa financeira para o vendedor e receita financeira  para o comprador.  Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 1995, art. 31; Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda  RIR/1999), arts. 373 e 374;  Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, item 4.2.    Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10280.904424/2011­61  Acórdão n.º 3402­005.950  S3­C4T2  Fl. 0          8 Como bem esclareceu a  fiscalização na diligência, devem  ser  excluídos  do  conceito  de  faturamento  os  aportes  financeiros  estranhos  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa:  7. No anexo da Nota PGFN/CRJ nº 1.114, de  30/08/2012,  está  delimitado o julgado pelo STF no RE n° 585.235, nos seguintes  termos:  “DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: O PIS/COFINS  deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas,  escapando  da  incidência  do  PIS/COFINS  as  receitas  não  operacionais. (...)”  8.  A  delimitação  da  matéria  decidida  é  também  fruto  dos  julgados  do  STF,  que  entendem  que  o  conceito  de  faturamento  abrange a receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação  de  serviços  das  empresas,  e  todas  as  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais. Esta é a interpretação dada  pelo  RE  n.  371.258  AgR  (Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Cezar  Peluzo,  julgado  em  03.10,2006),  pelo  RE  n.  400.4798/RJ  (  Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluzo, julgado em 10.10,2006)  e pelo RE n 527.602/SP (Tribunal Pleno, Rel Min Eros Grau, Rel.  p/  acórdão Min. Marco Aurélio,  julgado em 05.08.2009),  sendo  que neste último ficou estabelecido que somente são excluídos do  conceito  de  faturamento  “os  aportes  financeiros  estranhos  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa”.  Assim,  o  faturamento  corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de  todas suas atividades operacionais, principais ou não.  Com  efeito,  adotando  tal  entendimento,  a  fiscalização  excluiu  do  faturamento,  para  fins  de  incidência  das  contribuições,  as  receitas  que  não  se  enquadravam  como  operacionais,  resultando  num  recolhimento  a  maior,  passível  de  reconhecimento  de  crédito  para  compensação  no valor mencionado no relatório acima.   Não  obstante  tenha  sido  devidamente  intimada,  a  recorrente  não  se  manifestou  em  face  do  resultado  da  diligência, pelo que se pressupõe que com ele concordou.  Ademais, na diligência foram acolhidos, em grande parte,  os  demonstrativos/memórias  de  cálculo  elaborados  pela  própria  contribuinte  em  resposta  à  intimação  da  fiscalização,  ressalvadas  poucas  divergências,  quanto  às  receitas  originadas  das  bonificações  recebidas  e  das  recuperações de despesas, como se vê nos seguintes trechos  da Informação fiscal:  9. Concorda o contribuinte,  conforme seus demonstrativos,  que  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  da  Cofins  as  seguintes  receitas operacionais (líquidas das devoluções/deduções): vendas  de  veículos  novos  (de  fev/03  e  mar/03),  vendas  de  veículos  usados,  instalação  e  vendas  de  peças  e  acessórios,  instalação  e  vendas  de  Kits  de  conversão  Gás,  prestação  de  serviços  da  oficina,  vendas  de  outras  mercadorias  e  outras  prestações  de  serviços (outras atividades).  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10280.904424/2011­61  Acórdão n.º 3402­005.950  S3­C4T2  Fl. 0          9 10. Também devem ser incluídas na base de cálculo da Cofins as  bonificações  recebidas  das  montadoras,  mesmo  que  em  mercadoria  (contas  37201.00001  Bonificação  MBB  Veículos,  37201.00002  Bonificação  MBB  Sprinter  e  37202.00001  Bonificação MBB Peças e Motores) e a recuperação de despesas  com  veículos  e peças  em garantias  (contas 37202.00009 Recup.  Desp. c/ Garantia e 37204.00009 Recup. Desp. c/ Garantia), pelo  que segue.  Nada  há  a  reparar  no  entendimento  da  fiscalização  no  sentido  de  que  as  "recuperações  de  despesas  também  constituem  receitas  operacionais,  conforme  determina  o  inciso III do art. 44 da Lei nº 4.5061, de 30 de novembro de  1964,  base  legal  do  inciso  II  do  art.  392  do  Decreto  nº  3.000, de 26 de março de 1999  (Regulamento do  Imposto  de  Renda  RIR/1999)",  sobre  as  quais  há  a  incidência  do  PIS/Pasep e da Cofins.  Quanto  às  bonificações,  embora  em  algumas  situações  específicas  elas  possam  configurar  descontos  incondicionais,  o  que,  se  fosse  o  caso,  poderia  ensejar  a  exclusão  de  tais  receitas  do  conceito  de  faturamento,  nos  termos  das  Soluções  de  Consulta  Cosit  nºs  291/2017  e  34/20132,  não  há  qualquer  argumentação  da  recorrente  nesse  sentido,  no  recurso  voluntário  ou  na  diligência  do  presente  processo,  razão  pela  qual  deve  ser  mantido  o  resultado  do  direito  creditório  apurado  na  diligência  com  base na declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º  da Lei nº 9.718/98, que é o mérito do recurso voluntário e  do pedido de restituição da interessada.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  montante  certificado  na  diligência,  determinando a homologação das compensações vinculadas  na medida correspondente."    Portanto,  deve  imperar  o  resultado  da  diligência  que  corretamente refez a apuração do PIS do período de Novembro  de  2002,  com  base  no  demonstrativo  e  registros  contábeis  apresentados pela Contribuinte.    Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  o  Recurso  Voluntário  e  julgo  parcialmente provido em razão da  incidência do artigo 62, § 2  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  considerando  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  devendo  ser  reconhecido  o  direito  creditório  no  limite  da  diligência fiscal realizada nos autos."  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10280.904424/2011­61  Acórdão n.º 3402­005.950  S3­C4T2  Fl. 0          10   Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado conheceu o  Recurso Voluntário e julgou­o parcialmente provido em razão da incidência do artigo 62, §2º  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015, considerando a declaração da inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º,  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  devendo  ser  reconhecido  o  direito  creditório no limite da diligência fiscal realizada nos autos.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 326DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.914653/2008-29
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO. O prazo para o contribuinte retificar de DCTF, que é a declaração que tem caráter de confissão de dívida, coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN.
Numero da decisão: 1001-001.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar proposta de diligência suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­001.100  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  SUPERMERCADO CENTER MASTER LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO.  O prazo para o contribuinte  retificar de DCTF, que é a declaração que  tem  caráter de confissão de dívida, coincide com o prazo homologatório atribuído  à  Fazenda  Nacional  e  sendo  tributo  sujeito  à  homologação,  assinala­se  o  prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  proposta  de  diligência  suscitada,  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 46 53 /2 00 8- 29 Fl. 150DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de Declarações  de Compensação  15098.36279.200404.1.3.04­7089  (e­fls. 07/11), de 30/01/2004, através da qual o contribuinte pretende compensar débitos de sua  responsabilidade (CSLL ­ 1° Trim. / 2004) com créditos decorrentes de pagamentos indevidos  (3°  trimestre  do  ano­base  de  2002). O  pedido  foi  indeferido,  conforme Despacho Decisório  783808021 (e­fl. 02), que analisou as informações e reconheceu que foram localizados um ou  mais pagamentos, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte. não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  12/13)  na  qual  alegou  que  declarou  em  DCTF  original  valor  do  débito  de  CSLL  equivocado,  motivando­se,  assim,  a  retificação  das  respectivas DCTF  (em  02/07/2008). Requereu  também que  fosse  retificada  a  Per/Dcomp  referente  ao  Despacho  Decisório  recorrido  e  retificadas  as  DCTF'S  do  1°  Trim/2002 ao 4° Trim/2002 pelo motivo da alteração quanto ao crédito compensado.  A  manifestação  foi  analisada  pela  Delegacia  de  Julgamento  (Acórdão  16­ 24.588­ 7ª Turma da DRJ/SP1, e­fl. 53/60). A decisão de primeira instância julgou procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  por  entender  que  a  intenção  de  retificar  a  declaração não pode ser  reconhecida em sede de contencioso administrativo e que as DCTFs  retificadoras,  noticiadas  na  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte,  foram  transmitidas  em  02/07/2008,  portanto  após  5  (cinco)  anos  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  correlatos ao IRPJ apurado no 3° trimestre do ano ­calendário 2002:  ­  denota­se  que  a  intenção  de  retificar  a  declaração  não  pode  ser  reconhecida para fins de alteração das informações reportadas na DCOMP  original,  haja  vista  que  a  pretensão  motivou­se  a  destempo,  ou  seja,  manifestada  imediatamente  após  a  ciência  da  decisão  administrativa,  circunstância  que  indica  descumprimento  de  requisito  preliminar  firmado  pelo art. 57 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28/12/2005.  ­  De  outra  parte,  ante  o  exame  simultâneo  das  alegações  inerentes  às  alterações  das  informações  prestadas  por  intermédio  das DCTF  correlatas  ao  3°  e  4°  trimestres  do  ano­calendário  de  2002,  fica  patente  que  o  interessado  transmitiu as DCTF retificadoras extemporaneamente, uma vez  que  somente  levou  a  efeito  após  o  decurso  do  prazo  decadencial  admitido  para  que  o  contribuinte  adotasse  as  providências  necessárias  visando  promover  correções  de  débitos  regularmente  confessados  perante  a  Administração Tributária Federal.  ­ Retomando a situação fática tratada nos autos, evidencia­se que as DCTF  retificadoras, noticiadas na manifestação de inconformidade do contribuinte,  foram  transmitidas  em  02/07/2008  (fls.  30  e  34),  portanto  após  5  (cinco)  anos  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  correlatos  a CSLL  apurado  no  3°  trimestre  do  ano  ­  calendário  2002,  visando  flagrante  intuito  de  incitar,  a  destempo,  a  desoneração  de  parcela  do  imposto  pago  e  regularmente  confessado  por  intermédio  da  DCTF  do  respectivo  período­base,  assim,  produzindo, de forma inoportuna e ilegítima, a constituição do saldo credor  reivindicado no pleito em discussão.   (...)  Cientificada  em  08/04/2010  (e­fl.  68),  a  Interessada  interpôs  recurso  voluntário,  protocolado  em  07/05/2010  (e­fl.  69),  em  que  repete  os  argumentos  da  manifestação de  inconformidade e complementa que não operou a decadência,  acreditou que  não seria necessário comprovar aquilo que já era de conhecimento do Fisco Federal, pois o seu  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10880.914653/2008­29  Acórdão n.º 1001­001.100  S1­C0T1  Fl. 151          3 pleito estava escorado nas exatas informações que estavam processadas no próprio sistema de  controle da RFB e requer diligência:  ­  há  de  se  esclarecer  que  a  retificação  das  DCTF  do  1°,  2°,  3°  e  4°  Trimestres/2002  foram  aceitas  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  Paulo  (doc.  03),  tornando  incompetente  a  DRJ  para  analisar  o  seu  deferimento.  ­  Caso  o  Nobre  Colegiado  entenda  por  necessário  à  busca  da  verdade  material, certamente determinará a conversão do julgamento em diligência,  para que a autoridade lançadora ratifique a validade da DCTF retificadora,  a qual está ativa no sistema da RFB.  ­  Ao  tema,  há  de  se  considerar  que,  por  ocasião  da  apresentação  da  manifestação de  inconformidade, o ora Recorrente acreditou que não seria  necessário comprovar aquilo que já era de conhecimento do Fisco Federal,  pois  o  seu  pleito  estava  escorado  nas  exatas  informações  que  estavam  processadas no próprio sistema de controle da RFB.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  O  §  10  do  art.  74  da  Lei  9.430/71  estabelece  que  da  decisão  que  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.   Quanto  ao  pedido  para  que  a  PER/DCOMP  seja  retificada  adiro  aos  fundamentos  da  decisão  de  primeira  instância,  pois  retificação  de  PERDCOMP  inclui­se  na  competência da DRF, e não matéria do contencioso administrativo. Acrescento que, conforme  demonstrado  na  decisão  de  piso, mesmo  as  informações  e  documentos  fiscais  trazidos  junto  com  a  manifestação  de  inconformidade  não  se  mostraram  capazes  de  confirmar  o  direito  creditório pleiteado.  Isto porque sob este enfoque,  importa frisar  inclusive, que não basta que o  interessado se limite a comprovar se houve ou não os pagamentos indevidos ou a maior do imposto  reportado no curso do processo, ou mesmo restringir­se a assegurar a  lidimidade da apuração do  crédito declarado na DCOMP, mas,  também, deixar patente a constituição e a disponibilidade da  importância  pretensamente  paga  a  maior,  devendo  apoiar­se  em  demonstração  comparativa,  detalhada e lastreada nos livros fiscais e comerciais exigidos pela legislação tributária.  A  respeito  da  alegada  decadência  do  direito  do  contribuinte  de  modificar  as  informações prestadas por intermédio das DCTF correlatas ao 3° e 4° trimestres do ano­calendário  de 2002, constato que as DCTF retificadoras foram apresentadas em 02/07/2008 cabendo razão à  decisão de primeira instância, visto que o "prazo para o contribuinte retificar sua DCTF (que é a  declaração que  tem caráter de confissão de dívida) coincide com o prazo homologatório atribuído à  Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala­se o prazo previsto no §4° do artigo  150 do CTN".  Por fim, ao contrário daquilo que alega o requerente, é importante ressaltar que  os elementos carreados na manifestação de inconformidade por si só não perfazem prova suficiente  da presença de erro de fato na elaboração da DCTF, tendo em conta que não possuem o condão de  suprir prova documental que abrigue a alteração dos importes que foram levados a efeito para fins  de constituição definitiva da imposto.  Fl. 152DF CARF MF     4 Este CARF tem consignado que em tema de restituição e compensação cabe  o atendimento de quatro premissas:  Ia) a constatação dos pagamentos ou das  retenções; 2a) a  oferta à tributação das receitas que ensejaram as retenções; 3a) a apuração do indébito, fruto do  confronto acima delineado e, 4a) a observância do eventual indébito não ter sido liquidado em  autocompensações.  No  caso  de  compensações  de  estimativas  mensais  com  utilização  de  créditos  oriundos  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior,  ou  de  saldos  negativos  de  anos­ calendário anteriores, há que se comprovar a regularidade de tais procedimentos.  Para  tanto,  imprescindível  se  faz  a  apresentação,  pelo  postulante  da  manifestação de inconformidade, de elementos probatórios tais como: os registros contábeis de  conta  no  ativo  do  Imposto  de Renda  a  recuperar,  a  expressão  deste  direito  em Balanços  ou  Balancetes,  a  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  a  contabilização  (oferecimento  à  tributação) das receitas que ensejaram as retenções, os Livros Diário e Razão, etc., e ainda os  registros  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR),  de  modo  a  dar  sustentação  à  veracidade de eventual saldo negativo de IRPJ declarado. Observo que o recorrente tenta trazer  a esta segunda instância (CARF) documentos no intuito de provar seus créditos.  Mas, conforme disposto nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972, não  se  pode  apreciar  as  provas  que  no  processo  administrativo  o  contribuinte  se  absteve  de  apresentar  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  pois  opera­se  o  fenômeno  da  preclusão. Desta forma indefiro também o pedido de diligência.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 153DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.005710/2008-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2002-000.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem intime a fonte pagadora Secretaria Executiva de Saúde Pública, CNPJ 05.054.929/0001-17, a informar o valor correto dos rendimentos pagos ao contribuinte no ano calendário 2003 e do IRRF correspondente. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­000.058  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF  Recorrente  JOAQUIM LUIZ DE MATOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em diligência  para  que  a Unidade de Origem  intime  a  fonte  pagadora Secretaria  Executiva  de  Saúde  Pública,  CNPJ  05.054.929/0001­17,  a  informar  o  valor  correto  dos  rendimentos pagos ao contribuinte no ano calendário 2003 e do IRRF correspondente.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Claudia  Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.      Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  03/07)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de Ajuste Anual do exercício 2004 (e­fls. 19/22), onde se apurou: Compensação  Indevida de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF  de  R$  2.173,45  referente  à  fonte  pagadora  Secretaria Executiva de Saúde Pública, CNPJ 05.054.929/0001­17.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .0 05 71 0/ 20 08 -4 6 Fl. 37DF CARF MF Processo nº 10280.005710/2008­46  Resolução nº  2002­000.058  S2­C0T2  Fl. 38          2 O  contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  02),  cujas  alegações  foram  sintetizadas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 28):  Em sua impugnação, fl. 01, o Interessado, alega, em síntese, que:  ­  A  DIRPF  foi  feita  de  acordo  com  o  Comprovante  de  Rendimentos  fomecidos pelas fontes pagadoras, em anexo.  ­  Se  Dirigiu  ao  Hospital  Abelardo  Santos  para  cobrar  a  emissao  de  DIRF,  caso  não  seja  emitida  não  é  de  sua  responsabilidade  essa  cobrança.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  5ª  Turma  da  DRJ/BEL  (e­fls.  27/29), conforme decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2003   COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. PROVA.   A  força  probante  do  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  está  no  seu  completo  alinhamento  com  a  IN  SRF  n”  120/2000,  que  descreve  de  forma  detalhada quais são seus elementos e como devem ser preenchidos seus  campos.  Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  24/03/2010  (e­fls.  32),  o  interessado ingressou com Recurso Voluntário em 23/04/2010 (e­fls. 33) com os argumentos a  seguir sintetizados.  ­ Expõe que procurou novamente a Secretaria de Estado de Saúde Pública e que,  em levantamento realizado, foi constatado que o comprovante referente ao Hospital Abelardo  Santos foi entregue indevidamente.  ­  Afirma  que  o  valor  efetivamente  recebido  foi  R$  16.488,45  sendo  R$  12.726,00 de rendimento sem vínculo empregatício e R$ 3.762,45 de rendimento com vínculo  empregatício, conforme declaração em anexo.  ­  Alega  que,  por  ter  passado  mais  de  5  anos,  não  há  mais  como  fazer  a  retificação.    Voto  Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Relatora   O recurso é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  No que concerne à compensação de IRRF, extrai­se do art. 87 do Regulamento  do Imposto de Renda ­ RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, que esta somente é permitida  se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na  Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10280.005710/2008­46  Resolução nº  2002­000.058  S2­C0T2  Fl. 39          3 Declaração de Ajuste Anual e se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em  seu nome pela fonte pagadora.   Do exame dos autos verifica­se que a autoridade lançadora considerou indevida  a  compensação  do  IRRF  de  R$  2.173,45  declarado  para  a  Secretaria  Executiva  de  Saúde  Pública com base na DIRF apresentada pela fonte pagadora (e­fls. 06,17).   Inicialmente,  cabe observar que o  interessado  informou duas  fontes pagadoras  com o mesmo CNPJ 05.054.929/0001­17 em sua Declaração de Ajuste  (e­fls. 20): Secretaria  Executiva de Saúde Pública e Hospital Regional Dr. Abelardo Santos.    Rendimentos  IRRF  Secretaria Executiva de Saúde Pública   3.762,45  200,20  Hospital Regional Dr. Abelardo Santos  25.929,00  2.173,45    29.691,45  2.373,65  Em sua  impugnação o  interessado anexou documentos  a  fim de  comprovar os  valores declarados (e­fls. 09, 12), mas a decisão recorrida manteve a glosa de R$ 2.173,45 por  não  considerar  hábil  para  a  finalidade  pretendida  a  declaração  fornecida  pelo  diretor  do  Hospital Regional Dr. Abelardo Santos (e­fls. 27/29).  Para contrapor as razões trazidas pela DRJ, o recorrente alega que houve erro no  comprovante emitido pelo Hospital Regional Dr. Abelardo Santos e  junta uma declaração da  Secretaria Executiva de Saúde Pública confirmando que este fez parte do quadro de servidores  temporários  do  referido  hospital  no  ano  calendário  em  exame  e  que  percebeu  remuneração  conforme comprovante de rendimentos anexado (e­fls. 34/35).   Do  exame  do  comprovante  de  rendimentos  tido  pela  fonte  pagadora  como  correto  (e­fls.  35),  emitido  em  22/04/2010  pela  Secretaria  Executiva  de  Saúde  Pública,  verifica­se que o recorrente recebeu o montante de R$ 16.488,45 em 2003 (R$ 12.726,00 sem  vínculo empregatício e R$ 3.762,45 com vínculo empregatício) e sofreu a retenção de imposto  de renda total de R$ 1.212,92.   Considerando  a  divergência  entre  os  documentos  acostados  aos  autos  na  Impugnação  (e­fls.  09,  12)  e  no  Recurso  Voluntário  (e­fls.  34/35),  voto  por  converter  o  julgamento  em diligência  para  que  a Unidade de Origem  intime  a  fonte  pagadora Secretaria  Executiva  de  Saúde  Pública,  CNPJ  05.054.929/0001­17,  a  informar  o  valor  correto  dos  rendimentos pagos ao contribuinte no ano calendário 2003 e do IRRF correspondente.  Após,  o  recorrente  deverá  ser  cientificado  da  diligência  realizada,  com  reabertura de prazo para sua manifestação.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll     Fl. 39DF CARF MF

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7570002 #
Numero do processo: 10280.901585/2013-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 31/01/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito.
Numero da decisão: 3401-005.575
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.575  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  BELEM DIESEL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 31/01/2000  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO  DECLARADA  INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que  pretende  ter  restituído.  É  sua  a  incumbência  demonstrar  liquidez  e  certeza  quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há  como deferir seu pleito.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 15 85 /2 01 3- 64 Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10280.901585/2013­64  Acórdão n.º 3401­005.575  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Tratam  os  autos  de  Pedido  de  Restituição  de  contribuição  para  o  PIS  realizado através de PER/DCOMP, referente pagamento à maior que o devido, incidente sobre  base de  cálculo definida pelo  art.  3º,  §1º da Lei nº 9.718,98, declarada  inconstitucional pelo  STF em sede de repercussão geral.   Inicialmente  cabe  esclarecer  que  houve  evolução  na  empresa  titular  do  crédito, na época dos fatos (junho/1999) a empresa denominava­se SANDIESEL S/A, que foi  incorporada em 17/12/2002 pela BELÉM DIESEL S.A. e que por sua vez foi incorporada em  31/01/2007 pela RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A.  A  DRF  São  José  do  Rio  Preto  proferiu  Despacho  Decisório  (eletrônico),  indeferindo o Pedido de Restituição por  inexistência de crédito. Tomando por base o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito declarado para o mesmo período.   Não satisfeito com a resposta do fisco, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  sob  as  seguintes  razões:  (i)  por  economia processual  pede  para  que  seja  reunidos todos os processos que relaciona, por conterem o mesmo objeto; (ii) que o Despacho  Decisório está equivocado pois não foi examinado o real motivo que sustenta o pedido, que foi  o  recolhimento  de PIS  com  base  de  cálculo  alargada pelo  §1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  vigente à época dos fatos; (iii) sendo inconstitucional o dispositivo legal mencionado, que trata  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, matéria  já  superada  pelo  STF  com  repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008, dá validade ao pedido por pagamento a  maior ou indevido; (iv) por força do inciso I do §6º do art. 26­A, incluído no Decreto nº 70.325  de 06/03/1972 pela Lei nº 11.941/2009, os órgãos administrativos deverão seguir as decisões  com  repercussão  geral  do  STF,  como  aliás,  já  prevalece  nas  decisões  das  CSRF  conforme  acórdãos  que menciona;  (v)  requer  ao  final,  provar  o  alegado  por  todos  os meios  de  prova  admitidos, produção de perícia, realização de diligência e a juntada de documentos.  Em Primeiro Grau a DRJ/RPO ratificou  inteiramente o Despacho Decisório  que indeferiu o pedido de restituição, nos termos do Acórdão nº 14­062.232.  O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário contra a  decisão de primeiro grau, reafirmando: (i) que a base de cálculo para o PIS e COFINS deverá  ser composta tão somente do valor do faturamento da empresa; (ii) que o montante que compõe  o crédito pleiteado se  refere a  inclusão  indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de  receitas  estranhas  do  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  em pagamento  a maior  que o  devido, efetuado com base no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98; (iii) que a controvérsia centra­se  única e exclusivamente na comprovação do direito creditório, porém, entende que o Fisco não  se aprofundou na investigação dos fatos, a teor do art. 142 do CTN; (iv) que a DCTF não é o  único meio de prova da existência de crédito passível de restituição, tal formalidade não pode  se  sobrepor  ao  direito  substantivo  e  destaca  jurisprudência  do  CARF  sobre  o  caso;  (v)  da  mesma forma, amparada em jurisprudência do CARF apela pela busca da verdade material no  processo  administrativo  tributário,  realizando  uma  análise  ampla  de  todas  as  minúcias  da  situação para descobrir toda a situação fática e aplicar a norma de forma correta e eficaz;  (vi)  entende que o conjunto probatório é suficiente para lastrear o crédito por ela pleiteado, com a  juntada  de  balancete  devidamente  transcrito  no  Livro  Diário,  Livro  Razão  e  planilha  com  memória de cálculo; (vii) salienta, também, que a DRJ deveria ter convertido o julgamento em  diligência,  conforme  previsto  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  em  atenção  ao  princípio  da  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10280.901585/2013­64  Acórdão n.º 3401­005.575  S3­C4T1  Fl. 4          3 verdade  material;  (viii)  ao  final  reforça  seu  pedido  de  reforma  da  decisão  recorrida  e  a  restituição do crédito pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.560,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.901573/2013­30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­005.560):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Destaca­se,  primeiramente,  que a Recorrente  fez  constar  do  pedido  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  que:  “Em  atendimento  ao  disposto  no  inciso V,  do  art.  16,  do Decreto  n.  70235,  de  6.3.1972,  a  requerente  informa  que  a matéria  objeto  desta  manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial”,  caso  contrário  deveria  juntar  cópia  da  petição,  já  que  o  assunto  diz  respeito  à  declaração  de  inconstitucionalidade de Lei (§1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98).  Quanto  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  legal  mencionado,  é  tema  já  superado  em  face  da  revogação  do  mesmo  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009.  Enquanto  não  alterado  a  redação  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  foi  expedido  Nota  Explicativa pela PGFN/CRJ nº 1.114 de 30/08/2012, delimitando  o julgado pelo STF no RE nº 585.235, nos seguintes termos:  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  O  PIS/COFINS  deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidência  do  PIS/COFINS as receitas não operacionais. Consideram­se  receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros  prestados  pelas  instituições  financeiras  (serviços  remunerados  por  tarifas  e  atividades  de  intermediação  financeira).  Repete­se aqui o que já firmado pela decisão de piso, em  que “chega­se à conclusão que a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da COFINS,  implementada  pelo  §1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  é  inconstitucional  e  deve  ser  afastada  também  no  âmbito administrativo”.  Vê­se, portanto, que em termos teóricos convergem para o  mesmo ponto, tanto o entendimento do Fisco quanto ao alegado  fato  que  sustenta  a  tese  da  Recorrente,  de  que  não  cabe  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10280.901585/2013­64  Acórdão n.º 3401­005.575  S3­C4T1  Fl. 5          4 incidência da Contribuição para o PIS sobre receitas que estão  fora do conceito de faturamento.   Com a declaração de  inconstitucionalidade pelo STF, do  §1º  do  art.3º  da  Lei  9.718/98,  sob  o  regime  previsto  pelo  art.  543­B do CPC, assentado como repercussão geral, abriu espaço  para os contribuintes reverem suas bases de contribuição para o  PIS e a COFINS e pleitearem junto ao fisco o ressarcimento de  eventuais valores pagos a maior ou indevidamente.  Pelo que ficou demonstrado no processo ora analisado, a  Recorrente  deu  início  com  Pedido  de  Ressarcimento  de  contribuição  para  o  PIS,  do  período  de  apuração  30/06/1999,  alegando a existência de indébito fiscal pelo pagamento de valor  a maior que o devido, pela inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  receitas  que  não  integram  o  conceito  de  faturamento,  compreendido  exclusivamente  pelo  produto  das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços.   A  causa  do  pedido  de  ressarcimento  é  plausível,  a  controversa reside nas provas que o caso exige. Não basta que  existam  hipotéticos  pagamentos  da  contribuição  para  o  PIS  sobre  base  de  cálculo  fora  do  alcance  do  conceito  de  faturamento, é preciso que exista a certeza do pagamento e seja  líquido o valor requerido.  A  repetição  de  indébito  funda­se  no  princípio  da  legalidade,  sob  a  premissa  da  existência  de  certeza  e  liquidez do crédito pleiteado. Não basta alegar, deverá ser  provado àquilo que se requer. De acordo com o art. 170 do  CTN, a compensação de débitos tributários só é autorizada  com créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito passivo  contra a  Fazenda Pública, da mesa forma deve ser tratado o pedido  de ressarcimento.   O  Despacho  Decisório  respondeu  ao  interessado  que  o  valor do  indébito  fiscal requerido não existe, pois o pagamento  que lhe deu suporte (DARF) foi totalmente utilizado para quitar  débito declarado em DCTF.  A  requerente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  esclarece a razão de seu pedido, cujo crédito estaria respaldado  por  pagamento  a  maior  que  o  devido  por  ter  sido  incluído  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS,  valores  que  estariam fora do alcance do conceito de  faturamento, conforme  declaração de inconstitucionalidade pelo STF do §1º do art.3º da  Lei nº 9.718/98. Mas deixa de proceder a  retificação da DCTF  para  que  nos  sistemas  da  SRFB  fique  registrado  o  crédito  reivindicado.  As  provas  trazidas  aos  autos  com  a  manifestação  de  inconformidade,  são  o balancete  e  folhas  do Razão do  período  de 01 a 30/06/1999, além de uma relação de contas e valores de  receitas  financeiras,  cujo  valor  atribuído  ao  PIS  S/  Receita  Financeira diverge do valor do crédito pleiteado.  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10280.901585/2013­64  Acórdão n.º 3401­005.575  S3­C4T1  Fl. 6          5   A  decisão  de  piso  confirma  a  posição  da  unidade  de  origem,  atestando  que  incumbe  a  requerente  demonstrar  com  provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fundamenta o  voto proferido pela DRJ/POR:   Para que existisse algum saldo a restituir, seria necessário  que,  no  mínimo,  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão  do  seu  PER/Dcomp,  fazendo  constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria  exsurgir a possibilidade de se alegar pagamento a maior.  (...)  Ocorre  que  para  se  aferir  qual  o  valor  exato  da  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  que  deve  ser  afastado,  é necessário  que o contribuinte informe e comprove qual o montante total das  receitas, para se apartar o faturamento das demais receitas.  Mesmo  diante  das  colocações  feitas  pela  decisão  de  primeiro  grau,  a  Recorrente  nada  de  novo  trouxe  em  seu  Recurso  Voluntário,  insiste  que  o  Fisco  não  se  aprofundou  na  investigação  dos  fatos  e  quanto  ao  conjunto  probatório  ser  insuficiente,  a  DRJ  deveria  ter  convertido  o  julgamento  em  diligência, em atenção ao princípio da verdade material.  Ora,  quem  alega  deve  provar  e  esse  compromisso  é  do  interessado que declarou existir indébito fiscal pelo pagamento a  maior  que  o  devido.  As  provas  juntadas  com  o  Recurso,  praticamente  são  as  mesmas  que  foram  apresentadas  com  a  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10280.901585/2013­64  Acórdão n.º 3401­005.575  S3­C4T1  Fl. 7          6 manifestação de inconformidade, o que diverge é a planilha (e­ fls.340):     Insiste  a  Recorrente  em  inverter  o  ônus  da  prova,  querendo que o Fisco faça o papel de demonstrar qual a receita  que  deu  causa  ao  recolhimento  do  PIS  no  valor  do  DARF  apresentado e qual a receita que deve ser excluída por motivo de  ampliação indevida de sua base de cálculo.  Outro  ponto  que  depõe  contra  a  Recorrente  é  a  ausência de DCTF retificadora. Não há impedimento para  que  a  DCTF  seja  retificada,  inclusive  há  previsão  normativa para isso, vide IN­RFB nº 1.110/2010:  Art. 9º ­ A alteração das informações prestadas em DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.   §  1º  ­  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos vinculados.  A  apresentação  de  DCTF  Retificadora  poderá  ser  acatada,  inclusive,  quando  apresentada  depois  do  despacho  decisório,  porém,  sendo  tempestiva  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  PER/DCOMP, situação em que a Delegacia da Receita Federal  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10280.901585/2013­64  Acórdão n.º 3401­005.575  S3­C4T1  Fl. 8          7 do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  poderá  baixar  em  diligência  à  Delegacia da Receita Federal (DRF).   A administração  tributária orienta  sobre o  tema através  do  Parecer  Cosit  nº  02/2015,de  28  de  agosto  de  2015,  cuja  ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF  PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do  disposto no§ 6º do art. 9º da  IN RFB nº 1.110, de 2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.  (...)  É lamentável o fato de a Recorrente pleitear a restituição  de  um  crédito  que  teoricamente  lhe  assiste  razão,  com  direito  assegurado, mas  que  de  fato  não  consegue  fazer  prova  de  sua  existência.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 325DF CARF MF

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