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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5498797 #
Numero do processo: 10680.901878/2012-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Acompanhou o julgamento o advogado Valter de Souza Lobato, OAB/MG nº 61.186. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901878/2012­58  Resolução nº  3202­000.239  S3­C2T2  Fl. 1.169          2 Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  SAMARCO MINERAÇÃO S/A  contra Acórdão nº 02­46.030, de 8 de julho de 2013, proferido pela 1ª Turma da DRJ/BHE, que  julgou por unanimidade de votos, procedente em parte a manifestação de inconformidade, de  sorte a:  · Cancelar as glosas efetuadas em relação às despesas com transmissão de  energia  elétrica,  recompondo  o  crédito,  nos  valores  constantes  na  planilha nº 15 da fiscalização (fl. 880); e   · Cancelar  em  parte  as  glosas  efetuadas  em  relação  aos  bens  do  ativo  imobilizado,  recompondo  o  crédito,  nos  valores  constantes  na  coluna  “Crédito com o Imobilizado” do demonstrativo constante do DOC. 01 do  aditamento  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte;  · Ressaltar que a DRF de origem deverá, ainda: proceder à Recomposição  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento/compensação,  conforme  planilhas  nºs  26  e  27  da  fiscalização,  homologando  a(s)  Dcomp  apresentada(s), até o limite dos créditos apurados.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida, a  qual transcrevo a seguir:  “A  contribuinte  acima  identificada  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  –  PER – de crédito de PIS não­cumulativo – Exportação,  relativo ao 2º  trimestre de  2010,  no  valor  de  R$  6.306.843,14,  com  posterior  encaminhamento  de  Declaração(ões) de Compensação – Dcomp – relativa(s) ao mesmo crédito, além de  Dcomp relativa ao mês de abril, no valor de R$ 3.346.973,61.  Os  documentos  tiveram  processamento  eletrônico,  com  intervenção manual  do Serviço de Fiscalização da DRF/Belo Horizonte, que procedeu a auditoria para  verificação quanto à procedência dos créditos.  O crédito foi reconhecido parcialmente, no valor de R$ 8.676.284,68, em face  das  glosas  efetuadas  pelo  fisco,  por  entender  que  tais  créditos  não  estavam  em  consonância com o disposto na legislação que rege a matéria. Os dispositivos legais  infringidos  constam  no  Relatório  Fiscal  relativo  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal – MPF nº 0610100­ 2011.01427­0 (fls. 964/984).  Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901878/2012­58  Resolução nº  3202­000.239  S3­C2T2  Fl. 1.170          3 Em  conseqüência,  houve  homologação  parcial  de  sua(s)  Dcomp,  conforme  Despacho Decisório com nº de rastreamento 022394463, emitido em 04.05.2012 (fl.  433), do qual a contribuinte tomou ciência em 14.05.2012, conforme tela acostada à  fl. 986.  Em 13.06.2012,  foi  protocolizada  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  02/53 (anexos às fls. 55/432), contendo os elementos que se seguem.  TEMPESTIVIDADE  Informa  sobre  as  datas  de  ciência  do  Despacho  Decisório  e  da  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade  no  prazo  de  30  dias.  2.  OS  PONTOS  DISCORDANTES  QUANTO  AOS  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS.  BREVE RELATO DOS FATOS.  Nesse  item,  foram  levantados  os  pontos  de  discordância  em  relação  ao  Relatório da Fiscalização, a seguir sintetizados:  a) Que  a  fiscalização  demonstra  contradição  entre  a  própria  autuação  e  a  sua descrição do objeto social da empresa, posto que diversos créditos glosados são  oriundos de autênticos insumos para as atividades ali relacionadas;  b)  Que  a  fiscalização  deu  ao  conceito  de  insumos  a  mesma  interpretação  restritiva  do  IPI,  a  qual,  além  de  ultrapassada,  não  consta  em  lei  e  ainda  fere  o  princípio da confiança, já que havia uma promessa de que os contribuintes poderiam  creditar­se de toda despesa e todo custo necessários à sua produção e ao exercício  de sua atividade;  c) Que alguns produtos foram glosados sob o argumento de que deveriam ter  sido contabilizados como bens do ativo imobilizado;  d) Que foram glosados produtos adquiridos com alíquota zero, o que, egundo  o fisco, estaria impedido pelo § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003;  e)  Que  a  fiscalização  entende  que  a  empresa  não  poderia  se  creditar  dos  dispêndios  com  o  uso  dos  sistemas  de  conexão  e  de  distribuição  de  energia, mas  apenas com a compra de energia, o que a contribuinte considera um absurdo, já que  não  se  pode  dissociar  uma  coisa  da  outra  e,  além  disso,  segundo  ele,  haveria  dispositivo expresso determinando o creditamento sobre o custo de tal energia;  f) Que, apesar de a contribuição para o PIS  e a Cofins  terem como base a  totalidade  das  receitas,  a  fiscalização  não  reconhece  a  contrapartida  (despesas  e  custos necessários à consecução das atividades), usando o argumento de que “nem  todos os custos, despesas ou encargos incorridos para a consecução do faturamento  Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901878/2012­58  Resolução nº  3202­000.239  S3­C2T2  Fl. 1.171          4 da  empresa  geram  direitos  a  créditos,  (...)”,  glosando  itens  diversos.  Sobre  esses  itens, discorre, de forma individual, a saber:  f.1) Insumos e Serviços Utilizados no Mineroduto – que a fiscalização entende  que não se enquadram como insumos os gastos nele empregados, e que se trata de  transporte de produto em fase de elaboração, efetuado pela própria empresa, entre  seus  estabelecimentos,  não  gerando  direito  a  créditos.  Sobre  esse  entendimento,  a  contribuinte entende estarem indo de encontro à intenção contida no sistema de não  cumulatividade.  f.2)  Demais  Serviços  –  que  os  créditos  foram  glosados  por  referirem­se  a  gastos  com  serviços  utilizados  indiretamente  na  produção  do  minério,  não  se  enquadrando  no  conceito  de  insumo  e  que  a  fiscalização  elenca  alguns  desses  serviços, “a título exemplificativo”, conforme se segue:  f.2.1)  Aluguel  de  Veículos  –  que,  segundo  a  fiscalização,  não  se  encontra  listado no  art.  3º  do  inciso  IV  das Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003. Por  outro  lado,  a  contribuinte  alega  que  os  créditos  se  referem  a  equipamentos  e máquinas  empregados em seu processo produtivo.  f.2.2) Locação de dragas, locação de reboque, serviço de rebocador, serviços  portuários  –  que  a  fiscalização  desconsiderou  a  atividade  de  administração  do  porto, constante no objeto social da empresa. Além disso, segundo a reclamante, as  dragas são utilizadas na mineração.  f.2.3) Serviços de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos – segundo a  reclamante,  faltaram  motivo  e  motivação  para  a  glosa,  cuja  fundamentação  foi  apenas no sentido de não se constituírem insumos.  Além disso, alega que tal serviço busca o reaproveitamento do minério e está  inserido diretamente no processo produtivo.  f.2.4) Serviços de  topografia, operações de efluentes,  serviços de drenagem,  análises físicas e químicas – que, segundo a fiscalização, são empregados em etapas  posteriores  ou  anteriores  ao  processo  produtivo.  A  contribuinte,  por  outro  lado,  entende  que  são  empregadas  ao  longo  do  processo.  Além  disso,  alega  que  há  exigência da legislação ambiental para a contratação desses serviços.  f.2.5) Serviços e insumos utilizados na operação, manutenção e conservação  das usinas hidrelétricas próprias – que as glosas também foram motivadas com base  no conceito de insumo – do qual a reclamante discorda – e devido ao entendimento  de que não se tratam de bens e serviços em contato direto com o produto final  f.3)  Obras de Construção Civil – que as glosas foram efetuadas por não se amoldarem  ao conceito de insumo. Por sua vez, a reclamante sustenta que tais obras se referem  Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901878/2012­58  Resolução nº  3202­000.239  S3­C2T2  Fl. 1.172          5 a manutenção das barragens, e, portanto, essenciais e  intrínsecas ao seu processo  produtivo.  Resumindo o seu relato, a contribuinte infere que a fiscalização não detalhou  os produtos e serviços glosados, nem motivou suas glosas,  ferindo o seu direito de  defesa.  3.  RECONHECIMENTO PARCIAL DA GLOSA.  PRODUTOS  SUJEITOS A  ALÍQUOTA ZERO. EQUÍVOCO GERADO PELO SISTEMA. PAGAMENTO.  No  que  diz  respeito  às  glosas  efetuadas  sobre  produtos  adquiridos  com  alíquota zero, a contribuinte admite que se creditou indevidamente, informando que  já procedeu à recomposição da conta gráfica, e que iria recolher o valor devido.  4.  DA  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.  INSUBSISTÊNCIA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  NECESSIDADE  DE  CANCELAMENTO  DA  AUTUAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO SEM DILIGÊNCIAS IN LOCO.  Seguindo  em  sua  explanação,  a  contribuinte  afirma  que  o  lançamento  está  eivado de nulidades, uma vez que a fiscalização se baseou em arquivos eletrônicos,  sem proceder a inspeção in loco, e, nesse sentido, segue argumentando sobre a falta  de motivação e da apresentação de provas por parte do fisco, e requer a declaração  de nulidade do lançamento fiscal.  5.  NOTAS  INTRODUTÓRIAS.  A  ATIVIDADE  DA  REQUERENTE  E  SEU  OBJETO  SOCIAL.  A  PECULIARIDADE  DA  SUA  PLANTA,  DESDE  A  SUA  CONCEPÇÃO.  No  item  5  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  reclamante  faz  uma  detalhada descrição do objeto social da empresa, do seu processo produtivo e da sua  planta integrada.  Sobre o seu objeto social, destaca­se que envolve a pesquisa, lavra de minério  em  todo  o  território  nacional,  industrialização  e  comercialização  de  minérios,  transporte  e  navegação no  interior do  porto,  inclusive  para  terceiros,  importação,  para seu uso, de equipamentos, peças sobressalentes e matérias primas, produção e  distribuição  de  energia  elétrica  e  comercialização  de  carvão,  podendo  ainda  participar do capital de outras empresas como acionista ou quotista.  Sobre  seu  processo  produtivo,  explica  que  é  integrado,  da  mina  ao  porto,  sendo essa a concepção desde sua origem.  Descreve esse processo, desde a lavra, que se dá na unidade de Germano, em  Mariana  e  Ouro  Preto  (MG),  passando  pelos  processos  de  separação  do  rejeito,  moagem, deslamagem, flotação, até o seu transporte, como polpa, para a unidade de  Ubu,  em  Anchieta  (ES),  por  meio  de  minerodutos,  terminando  na  etapa  de  Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901878/2012­58  Resolução nº  3202­000.239  S3­C2T2  Fl. 1.173          6 pelotização,  citando  inclusive  os  diversos  produtos  utilizados  como  agentes  nesse  processo, explicando sua ação.  E  sobre  sua  planta  integrada,  discorre  sobre  a  sua  concepção,  ressaltando  que não se trata de apenas uma empresa de mineração, mas uma empresa que extrai  minério e agrega valor ao produto, além de o exportar, daí a necessidade da  total  integração do seu processo produtivo.  Acrescenta, ainda, os efeitos dessa integração nos resultados alcançados pela  empresa, ressaltando a sua importância.  6.  MÉRITO.  NÃO  CUMULATIVIDADE  PIS/COFINS.  A  CORRETA  INTERPRETAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  E  OS  EQUÍVOCOS  COMETIDOS PELA FISCALIZAÇÃO.  Nesse  item,  a  manifestante  inicia  com  uma  longa  explanação  sobre  a  legislação relativa ao tema, desde o texto constitucional até a jurisprudência sobre o  assunto, incluindo­se a relação com as legislações do IRPJ e do IPI.  A  seguir,  adentra  na  questão  da  interpretação  do  conceito  de  insumos,  defendendo,  a  partir  dos  dispositivos  constitucionais  e  legais,  que  todo  bem  ou  serviço, que seja necessário à obtenção de receitas pela empresa, deve ser admitido  como gerador de crédito de PIS e Cofins.  Alega, ainda, em resumo: que a Constituição Federal reservou à lei apenas a  definição do setor econômico ao qual se destinaria a não­cumulatividade; que não  se pode utilizar, para a não­cumulatividade do PIS e da Cofins, o conceito de insumo  que  serve  para  o  IPI,  dadas  as  diferenças  entre  tais  tributos,  inclusive no  que  diz  respeito aos serviços, não incluídos neste (nesse sentido, cita decisões judiciais que  consideram a essencialidade como a condição a ser observada na determinação do  conceito); e que, devido às semelhanças do PIS e a Cofins com o IRPJ, o conceito a  ser adotado seria o mesmo adotado para esse imposto (citando decisões judiciais e  Acórdão do CARF nesse sentido).  Cita  alguns  exemplos  do  que  classifica  como  “equívocos  cometidos  pela  fiscalização quanto ao conceito de insumos”, qual o dos créditos relativos a gases e  combustíveis que a  empresa utiliza nos  fornos, e os  relativos a óleos  combustíveis  utilizados nos caminhões que transitam na Mina, solicitando que esta DRJ considere  insubsistentes  a  glosas  efetuadas  ou,  caso  assim  não  entenda,  que  considere  os  insumos  constantes  de  sua  planilha  anexa  ou,  em  última  instância,  que  seja  feita  prova  pericial,  a  fim  de  demonstrar  que  todos  os  créditos  glosados  se  referem  a  produtos e serviços essenciais à atividade da empresa e, portanto, legítimos.  Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901878/2012­58  Resolução nº  3202­000.239  S3­C2T2  Fl. 1.174          7 A partir de então, procede à argumentação sobre a improcedência da glosa  para cada tipo de crédito, conforme se segue, de forma resumida.  BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS – ATIVO IMOBILIZADO:  Em  relação  às  glosas  efetuadas  por  terem  sido  considerados  créditos  relativos a bens destinados ao ativo imobilizado, mais uma vez a reclamante alega  falta  de  motivação  do  lançamento,  pela  fiscalização.  Acusa,  ainda,  a  falta  de  manifestação  da  fiscalização  sobre  a  possibilidade  de  se  creditar  pro  rata,  nos  termos  do  inciso  VI  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  caso  se  considere o bem como parte integrante do ativo imobilizado. De acordo com o seu  entendimento,  se  a  fiscalização,  ao  recompor  a  conta  gráfica  da  empresa,  não  considerou  as  parcelas  já  devidas  com  base  na  depreciação,  o  crédito  tributário  resultante das glosas caracteriza­se insubsistente. Em última instância, entende que  tal  recomposição  deva  ser  feita  pela  fiscalização,  caso  não  se  considere  o  crédito  integralmente.  CRÉDITO SOBRE DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA:  Sobre os créditos sobre despesas com energia elétrica, a reclamante insurge  contra as glosas efetuadas sobre os insumos e serviços relativos às usinas próprias  da empresa e sobre os custos com transmissão e distribuição de energia (encargos  denominados TUSD).  No caso dos gastos empregados em suas usinas, argumenta que não haveria  sentido  em  a  aquisição  de  energia  das  concessionárias  gerar mais  créditos  que  a  autoprodução,  uma  vez  que  o  Governo  Federal  incentiva  os  investimentos  com  produção  de  energia  elétrica.  Acrescenta  que  a  energia  elétrica  é  essencial  ao  processo produtivo da empresa e ressalta que a não­cumulatividade não é benefício  fiscal,  mas  apenas  cumprimento  de  preceito  constitucional,  conforme  já  defendido  antes.  Quanto  aos  gastos  empregados  nos  encargos  de  distribuição,  segundo  o  entendimento  da  reclamante,  estão  contidos  nos  custos  incorridos  com  energia  elétrica, nos termos do inciso IX do art. 3º da lei nº 10.637/2002 e do inciso III do  art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Em defesa do seu entendimento, explica em detalhes o  modelo do setor  elétrico brasileiro,  concluindo que o  fato de os  custos  relativos à  distribuição  de  energia  serem  cobrados  separadamente  dos  custos  com  a  compra,  como é o caso da contribuinte, que se encontra na categoria de consumidor livre, é  irrelevante  para  a  sua  classificação  como  créditos  de  PIS  e  Cofins  passíveis  de  aproveitamento.  CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS:  Fl. 1174DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901878/2012­58  Resolução nº  3202­000.239  S3­C2T2  Fl. 1.175          8 Sobre as glosas dos  créditos  relativos a  serviços,  a  reclamante  contesta,  de  forma geral, a sua falta de enquadramento, pela fiscalização, do conceito de insumo,  e, a seguir, contesta alguns pontos do relatório em relação a cada serviço.  Serviços prestados no mineroduto:  Em  relação  aos  serviços  prestados  no  mineroduto,  insiste  no  conceito  de  planta  única  de  produção,  na  qual  o  mineroduto  seria  apenas  uma  das  etapas,  a  saber,  o  ponto  de  ligação entre  os  dois  estabelecimentos  da  empresa. Reforça  seu  entendimento  sobre  a  possibilidade  de  creditamento  desses  serviços,  com  o  questionamento “o tributo plurifásico não cumulativo não deve ser neutro? Ora, se a  planta de MG pertencesse a uma empresa, o mineroduto a outra e a planta do ES a  uma  terceira,  os  custos  da  primeira  planta  e  do  mineroduto  seriam  passíveis  de  creditamento pela planta do ES, certo? Se assim o é, a  requerente  tem direito aos  créditos ora vindicados.”. Nesse sentido, segundo afirma, versa Acórdão do CARF,  que também transcreve.  Aluguel de veículos:  Sobre o creditamento dos gastos com aluguel de veículos, argumenta que o  contrato  também  prevê  a  locação  de  equipamentos,  como  caminhões  e  tratores  utilizados  na  mineração,  cujos  créditos  são  os  únicos  tomados  pela  empresa  e,  portanto,  dentro  da  previsão  do  inciso  IV  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003.  Locação de dragas e reboque, serviço de rebocador, serviços portuários:  O mesmo argumento é utilizado em relação aos créditos relativos à locação  de dragas e reboque e aos serviços de rebocador e portuários. Acrescenta que, nesse  item,  a  legislação  sequer  fala  em  insumos,  mas  simplesmente  exige  que  tais  máquinas e equipamentos sejam “aplicados nas atividades da empresa”. Explica a  natureza  do  afretamento,  concluindo  que  nada  mais  são,  em  sua  essência,  que  contratos de locação de embarcação, sendo que algumas modalidades (afretamento  por  viagem  e  por  tempo)  possuem  um  caráter  híbrido,  pois,  nesses  casos,  está  incutido  um  misto  de  locação  e  de  prestação  de  serviço,  já  que  os  custos  com  tripulação, manutenção, abastecimento, etc, correm por conta do fretador e não do  contratante (afretador). No sentido de firmar esse entendimento, cita decisão do STJ  e  consulta  à  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  –  SRRF  da  8ª  RF,  versando  sobre  créditos  de  aluguéis.  Por  fim,  alega  que  a  própria  fiscalização  mencionara a administração do porto  como uma das atividades da  empresa, onde  seriam  empregadas  as  dragas  cujo  crédito  fora  glosado,  e  acrescenta  que  tais  dragas  também  são  utilizadas  na  atividade  de  mineração,  como  provam  as  notas  Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901878/2012­58  Resolução nº  3202­000.239  S3­C2T2  Fl. 1.176          9 fiscais  que  listam  serviços  realizados  na  unidade  de  Mariana/MG,  de  forma  que  requer a insubsistência das alegações fiscais quanto a este item.  Serviços de limpeza. Recolhimento e transporte de rejeitos:  Sobre os créditos relativos a  serviços de  limpeza,  recolhimento e  transporte  de rejeitos, a reclamante afirma que faltou motivo e motivação para as respectivas  glosas, uma vez que,  segundo afirma, a  fiscalização nada diz sobre esses  serviços.  Assim, entende que poderá ser feita prova pericial, a  fim de se comprovar que tais  serviços não se tratam de simples limpeza, mas de reaproveitamento de rejeitos, e em  obediência aos ditamos ambientais, intrínseco, portanto, ao processo produtivo.  Serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagem,  análises físicas e químicas:  Em  relação  aos  serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagem e análises  físicas  e químicas,  a  reclamante,  juntando notas  fiscais  como  prova, afirma que mais uma vez a fiscalização teria cometido equívoco, ao afirmar  que  tais  serviços  são empregados em etapas posteriores ou anteriores ao processo  produtivo propriamente dito. Cita Acórdão, em que o CARF se pronuncia sobre os  serviços de terraplanagem, e decisões sobre o entendimento do que seja considerado  o  processo  produtivo,  para  efeito  de  beneficiamento  do  ICMS,  argumentando  que  está pacificado o entendimento de que deva prevalecer o critério da essencialidade  na definição dos valores que podem ser creditados.  Serviços  e  insumos  utilizados  na  operação, manutenção  e  conservação  das  Usinas Hidrelétricas próprias:  No que diz respeito aos créditos relativos a serviços empregados nas usinas  hidrelétricas  próprias,  o  argumento  é  no  sentido  de  que  os  insumos  utilizados  na  autoprodução de energia também integram o produto final, na mesma linha do que  já foi longamente abordado.  Obras de construção civil:  E,  sobre  os  créditos  decorrentes  dos  serviços  denominados  “obras  de  construção  civil”,  afirma  que  tais  obras  se  referem  a  manutenção  das  barragens  essenciais,  intrínsecas ao processo produtivo, anexando notas  fiscais que,  segundo  ela, comprovam a natureza dos serviços. Insiste que faltou uma análise in loco, pela  fiscalização,  e  que  a  simples  análise  dos  contratos  já  permite  se  verificar  que  os  serviços  cujo  crédito  fora  glosado  são  imprescindíveis  ao  processo  produtivo  da  mineração.  7. DO PEDIDO DE PERÍCIA.  Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901878/2012­58  Resolução nº  3202­000.239  S3­C2T2  Fl. 1.177          10 Após  todos  os  seus  apontamentos  e  argumentações  sobre  a  improcedência  das  glosas  efetuadas,  conforme  acima  sintetizado,  a  contribuinte  aborda  a  necessidade  de  se  proceder  a  prova  pericial,  dada a  complexidade  e  o  volume  de  informações apresentadas e  tendo em vista que as discussões travadas no presente  processo  dizem  respeito  à análise  do processo produtivo  da  empresa  e  aos  gastos  vinculados à  sua atividade,  em confronto  com os  fatos  levantados pela autoridade  administrativa.  Nesse sentido, elenca diversos pontos que, a seu ver, deverão ser resolvidos  pela prova pericial, que vão desde a concepção da empresa, em sua origem, até o  detalhamento do bens que tiveram seus créditos glosados,  indicando,  inclusive, um  assistente técnico para a solicitada perícia.  Entre  os  pontos  levantados,  a  reclamante  questiona:  sobre  as  atividades  realizadas  pela  empresa  e  sobre  como  a  empresa  foi  concebida,  em  sua  origem;  sobre a existência ou não do direito a determinados créditos; sobre a composição do  crédito levantado pela fiscalização; sobre o enquadramento dos encargos de energia  elétrica  glosados  pela  fiscalização  no  conceito  de  custo  da  energia;  sobre  a  essencialidade de determinados serviços no processo produtivo da empresa; sobre a  abrangência  de  determinadas  rubricas  que  tiveram  seus  créditos  glosados.  Pede,  ainda,  que  sejam  relacionados  (em  planilhas)  os  itens  glosados  (bens  e  serviços),  com  informações  diversas  relativas  ao  produto,  sua  essencialidade  para  as  atividades da empresa e sobre a possibilidade de dedução de seu custo, para fins de  IRPJ e CSLL.  8. DO PEDIDO.  Conclui sua manifestação de inconformidade, pedindo que seja reconhecida a  insubsistência  do  Despacho  Decisório  ora  recorrido,  com  a  conseqüente  homologação da compensação efetuada e a extinção dos respectivos débitos.  Requer, ainda, a juntada posterior dos documentos faltantes da manifestação  de inconformidade.  9. ADITAMENTO.  Posteriormente, em 17.07.2012, a contribuinte juntou novos documentos (fls.  448/517),  solicitando  que  fossem  tomados  como  “aditamento”  às  razões  apresentadas anteriormente.  Inicialmente,  faz  um  breve  relato  dos  fatos,  resumindo  os  pontos  de  discordância  em  relação  às  glosas  efetuadas,  já  longamente  abordados  na  manifestação de inconformidade original.  Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901878/2012­58  Resolução nº  3202­000.239  S3­C2T2  Fl. 1.178          11 Sobre a parte da glosa relacionada a produtos sujeitos a alíquota zero, a qual  já havia reconhecido inicialmente como devida, acrescenta planilhas, demonstrando  os  valores  em  relação  ao  total  do  crédito  glosado,  por  trimestre,  e  detalhando  os  valores  recolhidos  com  seus  acréscimos  moratórios,  bem  como  os  respectivos  comprovantes de pagamento.  Quanto  aos  créditos  relativos  a  aquisições  de  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado, repete as alegações iniciais sobre a possibilidade de se creditar parte  dos valores, relativa à depreciação dos bens, nos termos § 1º, III e § 14 do art. 3º da  Lei nº 10.833/2003, insistindo no fato de que a fiscalização deveria ter considerado  tais  créditos  e  recomposto  sua  conta,  já  que  procedeu  a  lançamento  tributário.  Acrescentou  planilhas  demonstrativas  dos  créditos  inicialmente  aproveitados  em  relação  aos  créditos  devidos  sobre  o  ativo  imobilizado,  com  as  respectivas  diferenças  apuradas,  as  quais,  segundo  entende,  devem  substituir  as  glosas  efetuadas,  além  de  outros  documentos,  no  sentido  de  comprovar  a  procedência  desses valores.  Embora  não  conste  na  manifestação  inicial,  a  reclamante  se  insurge  aqui  contra as glosas efetuadas sobre os créditos relativos a óleo combustível. Segundo  afirma, esses óleos seriam utilizados tanto para alimentar os  fornos de pelotização  do minério, quanto para abastecer os caminhões utilizados na mina. Cita Solução de  Consulta  da  SRRF  da  10ª  RF  e  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes  de Minas  Gerais – CCMG, relativa ao ICMS. Defende que esta DRJ deve julgar “insubsistente  o  lançamento”,  tendo em vista a  impossibilidade de  se analisar  todos os produtos  glosados, e deferir a prova pericial, para análise dos julgadores.  Conclui,  pedindo,  mais  uma  vez,  que  seja  reconhecida  a  insubsistência  do  Despacho  Decisório  ora  recorrido,  com  a  conseqüente  homologação  da  compensação  efetuada  e  a  extinção  dos  respectivos  débitos,  além  de  requerer  a  reformulação do crédito  tributário cobrado, considerando­se o pagamento parcial,  conforme comprovado.  E, mais uma vez, requer a juntada posterior de quaisquer documentos que se  façam necessários ao julgamento.  10. DILIGÊNCIA.  Em  11.03.2013,  esta  DRJ  emitiu  Resolução,  convertendo  o  julgamento  em  diligência, a fim de que fossem verificadas a origem e as utilizações das máquinas e  equipamentos que tiveram seus créditos glosados, e a conseqüente possibilidade de  descontos dos créditos relativos aos respectivos encargos com depreciação.  Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901878/2012­58  Resolução nº  3202­000.239  S3­C2T2  Fl. 1.179          12 Para a realização da diligência, o Serviço de Fiscalização da DRF de Belo  Horizonte  procedeu  à  abertura  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  0610100.2013­  00420­4,  intimando  a  contribuinte,  em  16.04.2013,  a  apresentar  a  documentação necessária, a qual foi apresentada em 07.05.2013.  Após  a  análise  da  documentação  apresentada,  a  Fiscalização  emitiu,  em  20.05.2013, Relatório Fiscal, com as conclusões abaixo transcritas, em resposta aos  questionamentos desta DRJ:  1.  As  máquinas  e  equipamentos  foram  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  e  foram utilizadas na produção de bens destinados à venda e/ou prestação de serviços,  conforme determinam a legislação de regência;  2. Ratificamos a veracidade dos cálculos juntados aos autos na manifestação  de  inconformidade  de  17/07/2012,  relativamente  aos  valores  de  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não­cumulativos  calculados  sobre  os  encargos  de  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado  que  foram  objetos  de  glosas  por  esta  fiscalização,  conforme  determinado  nos  dispositivos  legais  pertinentes  à  matéria  (art. 3º, § 14, art. 15 II, da Lei nº 10.833/2003, cujo § 14 foi incluído pelo art. 21 da  Lei nº 10.865/2004; art. 1º da Lei nº 11.774/2008).  Em  22.05.2013,  a  contribuinte  tomou  ciência  do  Relatório  Fiscal,  com  o  resultado da diligência, não apresentando, no prazo que lhe foi facultado, quaisquer  outros questionamentos.  É o relatório.”  A DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  tributário em acórdão com a seguinte ementa:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração:  01/04/2010 a 30/06/2010 NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATIVO  IMOBILIZADO.  Geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  encargos  de  depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  de pessoa  jurídica  e  utilizados  na produção  de  bens  destinados  à  venda.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS RELACIONADOS À  USINA.  Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  Fl. 1179DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901878/2012­58  Resolução nº  3202­000.239  S3­C2T2  Fl. 1.180          13 relacionados à manutenção de máquinas e equipamentos da usina, por não se  classificarem como insumos na produção de minério.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA.  Na apuração da Contribuição para o PIS e da Cofins não­cumulativas, podem  ser  descontados  créditos  das  despesas  e  custos  relativos  à  energia  elétrica  adquirida de pessoa jurídica domiciliada no país,  incluindo­se os gastos com  transmissão e distribuição de energia elétrica produzida pelo contribuinte ou  adquirida de terceiros.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MINERODUTO.  Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  relacionados  a  mineroduto,  por  não  se  classificarem  como  insumos  na  produção de minério.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ALUGUEL DE VEÍCULOS.  Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da  Cofins apuradas de forma não­cumulativa os gastos com aluguel de veículos,  por  falta  de  previsão  legal,  e  nem  os  gastos  com  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos, que não sejam comprovadamente empregados na produção de  minério.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  LOCAÇÃO  DE  DRAGAS,  LOCAÇÃO  DE  REBOQUE,  SERVIÇO  DE  REBOCADOR,  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS.  Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da  Cofins apuradas de forma não­cumulativa os gastos com locações, por falta de  previsão  legal,  nem  os  serviços  relacionados  ao  porto,  que  não  sejam  comprovadamente  empregados  na  atividade  de  navegação,  por  não  se  classificarem como insumos na produção de minério. Não se pode considerar  o  simples  fato  de  uma  determinada  atividade  constar  no  objeto  social  da  empresa suficiente para que todo e qualquer serviço relacionado diretamente a  essa atividade tenha seus créditos descontados do valor devido pela empresa.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  DE  LIMPEZA,  RECOLHIMENTO E TRANSPORTE DE REJEITOS.  Fl. 1180DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901878/2012­58  Resolução nº  3202­000.239  S3­C2T2  Fl. 1.181          14 Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da  Cofins apuradas de forma não­cumulativa os gastos com serviços que não são  comprovadamente empregados diretamente na produção de minério.  SERVIÇOS  DE  TOPOGRAFIA,  OPERAÇÕES  DE  EFLUENTES,  SERVIÇOS  DE  DRENAGEM,  ANÁLISES  FÍSICAS  E  QUÍMICAS  Não  geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins apuradas de forma não­cumulativa os gastos com serviços que não são  empregados diretamente na produção de minério.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS RELACIONADOS À  MANUTENÇÃO CIVIL.  Os  gastos  com  serviços  empregados  em  edificações  somente  podem  gerar  crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da Cofins, apuradas de  forma não­cumulativa, em relação aos respectivos encargos com depreciação  e  amortização.  Não  se  enquadram  como  insumo,  para  efeito  de  gerarem  direito a crédito, os gastos com serviços que não são empregados diretamente  na produção de minério.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS.  Na apuração da Contribuição para o PIS e da Cofins não­cumulativas, podem  ser descontados créditos relativos aos gastos com combustível consumido nos  fornos no processo produtivo, mas não podem ser descontados os relativos ao  combustível consumido nos veículos utilizados na mina.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório  Reconhecido em Parte”   Cientificado  do  referido  acórdão  em  4  de  outubro  de  2013,  a  interessada  apresentou recurso voluntário em 17 de outubro de 2013, pleiteando o provimento integral do  presente recurso, a fim de que seja parcialmente reformado o acórdão da DRJ para, de forma  sucessiva:  · Decretar  a  insubsistência  do  despacho  decisório,  porque  não  houve  inspeção  in  loco para constatar se os produtos e serviços se aplicam no  processo  produtivo  da Recorrente;  o  ato  administrativo  do  lançamento  não  tem  a  correta  motivação,  o  que  impede  o  direito  de  defesa  pela  recorrente  e  não  pode  a  Fiscalização  elencar  os  produtos  e  serviços  Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901878/2012­58  Resolução nº  3202­000.239  S3­C2T2  Fl. 1.182          15 apenas  de  maneira  exemplificativa,  pois  novamente  fere  o  direito  de  defesa da recorrente;  · Ad  argumentandum,  se  assim  não  entender,  devem  os  autos  serem  baixados  em  diligência  para  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  informe,  detalhadamente, como se deu a reformulação do crédito tributário, uma  vez  que  a  ausência  da  memória  de  cálculo  impede  que  a  recorrente  verifique  a  exatidão  dos  números  apontados  como  remanescentes  do  crédito  tributário.  Além  disso,  deverão  ser  descontados  todos  os  combustíveis  que  participam  do  processo  produtivo  (com  base  na  planilha  elaborada  pela  fiscalização)  a  fim  de  que  se  dê  efetividade  à  decisão da DRJ.  · Ainda  de  forma  sucessiva,  a  decisão  recorrida  merece  ser  anulada,  retornando  os  autos  à  origem  para  elaboração  da  prova  pericial  ou,  se  assim  não  entender,  que  esta  prova  se  realize  por  determinação  da  segunda instância administrativa. Ad argumentandum,  se por absurdo o  CARF  não  entender  pela  nulidade  da  decisão  recorrida  pela  não  realização da prova pericial ou pela impossibilidade de realização desta,  por estarem os autos em segunda instância administrativa, requer sejam  os  autos  baixados  em  diligência  para  que  a  fiscalização  responda  aos  quesitos  acima  mencionados,  concedendo  vista  a  recorrente  para  que  também se manifeste sobre a apuração da fiscalização;  · No  mérito,  merece  ser  reconhecida  a  insubsistência  do  Despacho  Decisório  ora  recorrido,  com  a  reforma  parcial  da  decisão  recorrida  e  conseqüente homologação da compensação ora pleiteada e extinção dos  débitos fiscais nelas compensados, pois todos os produtos elencados são  consumidos  no  processo  produtivo,  sendo  essencial  a  este;  todos  os  serviços  são  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo,  assim,  em  homenagem  a  não  cumulatividade  e  aos  precedentes  administrativos  e  judiciais existentes, o creditamento deve ser mantido.    É o relatório.      Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901878/2012­58  Resolução nº  3202­000.239  S3­C2T2  Fl. 1.183          16 Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora   Da admissibilidade     Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  4  de  outubro  de  2013,  apresentando  a  recorrente  recurso  voluntário em 17 de outubro de 2013.  Depreendendo­se da análise dos processos vê­se que a lide em comento envolve  a  liquidez e a certeza do crédito de PIS e COFINS constituído pela  recorrente decorrente de  vários eventos.    Quanto  ao  conceito  de  Insumos,  primeiramente,  descreve  a  recorrente  as  atividades vinculadas ao seu objeto social,  trazendo, entre outros, o objeto que consta de seu  estatuto social:   “[...] pesquisa, lavra de minério em todo o território nacional, industrialização  e  comercialização  de minérios,  transporte  e  navegação  no  interior  do  porto,  inclusive  para  terceiros, importação para seu uso, de equipamentos, peças sobressalentes e matérias primas,  produção  e  distribuição  de  energia  elétrica  e  comercialização  de  carvão,  podendo  ainda  participar do capital de outras empresas como acionistas ou quotista.”    Descreve, assim, que a Samarco, quanto:  1. ao Objeto Social:   · Detém a  tecnologia  e  as  instalações  necessárias  à  extração  de minério,  seu beneficiamento, pelotização e embarque;  · Por meio de permanente evolução  técnica, extrai minério de baixo  teor  de ferro e o converte em produto de alta qualidade para a siderurgia, de  forma rentável e competitiva;  · O principal produto da empresa é a pelota de minério de ferro;  · Para  atender  às  exigências  dos  clientes  em  escala  global,  produz  e  comercializa um número considerável de diferentes tipos de pelotas;  Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901878/2012­58  Resolução nº  3202­000.239  S3­C2T2  Fl. 1.184          17 · Esta  flexibilidade  engloba  demandas  específicas,  conforme  o  tipo  de  tecnologia  de  redução  adotada  pelo  cliente,  seja  alto­forno  ou  redução  direta;  · A  pelota  de  minério  de  ferro,  dentre  as  matérias­primas  utilizadas  na  fabricação do aço, é um dos insumos de qualidade bem determinada, que  garante  aos  processos  de  redução  direta  e  alto­forno  elevada  produtividade e estabilidade;  2. Ao Processo Produtivo da Samarco:  · Executa  três  atividades  principais,  quais  sejam,  extração do minério de  ferro (lavra), beneficiamento e pelotização do minério e exportação das  pelotas;  Sendo:  1ª  Etapa  –  processo  de  tratamento  de  minério  bruto  (objeto  da  lavra):  o  minério  lavrado  passa  por  uma  instalação  de  peneiramento e britagem a seco. Esse minério alimenta os pré­moinhos  que alimentarão os moinhos primários.  2ª Etapa – processo de  concentração do  teor do minério  de ferro: Após esta etapa, a polpa é deslamada na ciclonagem. O material  é alimentado no circuito de flotação em coluna. Posteriormente, a polpa  alimenta os espessadores.  3ª  Etapa  –  processo  de  bombeamento  do  concentrado  para a Usina: A polpa é  transferida para os  tanques de estocagem para,  então,  ser  bombeada  pelo  mineroduto  até  as  usinas  de  pelotização  em  Ubu.  4ª  Etapa  –  processo  de  preparação  do  minério  concentrado: A polpa  recebida passa por diversas  etapas de preparação  do  minério,  sendo  elas:  torre  de  recebimento,  espessamento,  tanques  homogeneidade, filtragem, roller press e área de insumos (mistura).  5ª Etapa – processo de adição de insumos e formação das  pelotas:  Após  receber  as  adições  de  insumos  (carvão,  calcário  e  aglomerante) o minério segue para os discos pelotizadores, onde se inicia  a  formação  das  pelotas  cruas.  Ao  serem  descarregadas  dos  discos,  as  pelotas  cruas  passam  por  um  processo  de  classificação  nas  mesas  de  Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901878/2012­58  Resolução nº  3202­000.239  S3­C2T2  Fl. 1.185          18 rolos, sendo posteriormente  re­classificadas na alimentação do forno de  endurecimento.   6ª Etapa – processo de separação das pelotas e embarque  para exportação: após a etapa de queima das pelotas, as mesmas passam  por  um  conjunto  de  peneiras  que  separam  as  pelotas.  As  pelotas  são  empilhadas no pátio e posteriormente recuperada para o embarque.  3. À concepção de planta integrada:  · Possui  um  processo  de  produção  integrado,  da  mina  ao  porto,  que  garante alta eficiência produtiva e baixos custos operacionais;  · A planta demonstra que a Samarco foi concebida para ser não somente  uma  empresa  de  mineração,  mas  uma  empresa  que  extrai  o  minério,  passando este por um processo produtivo que agrega valor  ao produto,  uma  empresa  exportadora  –  o  que  justifica  o  processo  produtivo  ser  integrado  –  de  Minas  Gerais  (onde  está  a  matéria  prima)  ao  Espírito  Santo (onde se encontra o porto);  · A  integração  das  plantas  de MG  e  do ES busca maximizar  o  processo  produtivo,  agregar valor  ao minério  e deixar o produto pronto para  ser  exportado;  · A existência de atividades portuárias visa exatamente dar cabo da última  etapa de sua concepção de sua atividade: a exportação.    Descritas  todas  as  etapas  de  produção  e  justificação  da  adoção  da  planta  para  observância do objeto social da Samarco, passa a discorrer sobre o conceito de insumos.     O que, quanto a esse tema, traz a recorrente que:  · O texto constitucional não trouxe qualquer condicionante para aplicação  da não cumulatividade;  · Mesmo  que  se  aceite  as  limitações  constantes  nos  textos  legais,  o  conceito  de  insumo  não  poderia  ser  amesquinhado  com  a  analogia  ao  IPI, posto que as contribuições têm espectro amplo;  · A Fiscalização  desconsiderou  o  conceito  restritivo  trazido  pela  própria  RFB.    Fl. 1185DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901878/2012­58  Resolução nº  3202­000.239  S3­C2T2  Fl. 1.186          19 Com efeito,  traz que com o advento da EC 42/2003, a  faceta exclusiva da não  cumulatividade aos tributos plurifásicos foi modificada, tendo sido acrescentado o parágrafo 12  ao art. 195 da CF/88:  “Art. 195(...)  §  12  A  Lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições incidentes na forma dos incisos I, b, e IV do caput serão não cumulativas.”    Aduz que o § 12 do art. 195 da CF, não obstante tenha deixado ao alvedrio do  legislador ordinário definir quais seriam os setores abrangidos pela não cumulatividade, nada  dispôs  sobre  os  contornos  desta  sistemática  não  cumulativa  imposta  (extensão  e  efeitos  do  creditamento), sendo certo que a definição da não cumulatividade aplicável defluiria da própria  natureza  do  fato  imponível  destas  contribuições,  em muito  divergente  da  materialidade  dos  demais tributos não cumulativos.    Em face da amplitude da materialidade dos  tributos  incidentes  sobre a  receita,  desenvolve  a  recorrente  que  o  cumprimento  da  não  cumulatividade  deveria  necessariamente  partir da premissa de que a efetiva depuração da base de cálculo das contribuições ocorre tão  somente quando creditadas todas as despesas incorridas para a formação da receita, sempre que  tais  despesas  forem  efetivamente  suportadas  pelo  contribuinte  e  se mostrarem  necessárias  à  atividade produtiva do contribuinte.    Assim, define a recorrente que certo é que a Constituição não outorgou poderes  ao legislador infraconstitucional para definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O  que, por conseguinte, conclui que a devida observância da sistemática da não cumulatividade  exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pelo contribuinte. Sempre que estas se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar  no  abatimento  de  tais  despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Neste sentido, a recorrente  destaca o duplo caráter da essencialidade discutida de natureza ontológica e jurídica.    Traz ainda:  · as premissas que devem ser fixadas para a análise da repercussão da não  cumulatividade sobre a apuração da base tributável do PIS e a COFINS;   Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901878/2012­58  Resolução nº  3202­000.239  S3­C2T2  Fl. 1.187          20 · que  a  não  cumulatividade  estabelecida  para  o  PIS  e  a COFINS  possui  suas  bases  nos  art.  195  e  foi  instituída  de  forma  ampla,  visando  o  afastamento da sobreposição tributária;   · que, assim, a observância ao preceito da não cumulatividade deve levar  em  consideração  a  própria  natureza  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  e  a  amplitude  da  base  de  incidência  econômica  de  modo  a  possibilitar  a  efetiva  depuração  de  base,  afastando  a  incidência  em  cascata  da  tributação,  premissa  maior  da  adoção  da  sistemática  não  cumulativa  em  qualquer  espécie  tributária;  o  que,  portanto,  deve­se  reconhecer a possibilidade de creditamento de todas as despesas que se  mostrem necessárias à atividade produtiva do contribuinte e que tenham  constituído  receita  de  outras  pessoas  jurídicas  em  razão  do  produto  ou  serviços adquiridos, evitando­se a sobreposição tributária;  · a  impossibilidade  de  se  aplicar,  por  analogia,  as  regras  atinentes  à  não  cumulatividade dos demais tributos plurifásicos (IPI e ICMS) ao regime  de  não  cumulatividade  imposto  pela  CF  ao  PIS  e  a  COFINS  –  o  que  afasta a possibilidade de se restringir o direito de creditamento ao que, na  sistemática  dos  impostos,  denomina­se  crédito  físico,  pois  as  despesas  que  afetam  a  receita  tributável  do  contribuinte  não  necessariamente  se  relacionam ou integram o produto final no processo produtivo;  · as disposições das Leis 10.637/02 e 10.833/03 regulam a sistemática do  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS;  Não  obstante  a  posterior  constitucionalização da não cumulatividade atrelada as contribuições e a  amplitude do alcance do texto constitucional, a RFB passou a adotar uma  interpretação  restritiva  das  legislações,  entendendo  que  o  conceito  de  insumos deveria buscar o conceito do IPI;  · O que,  enfatiza  que,  de  acordo  com  a RFB,  a CF  teria  conferido  a  lei  ordinária  poderes  para  delimitar  os  contornos  de  uma  não  cumulatividade que a própria CF não limitou.    Dessa  forma,  conclui  a  recorrente  que  se  torna  necessário  afastar  qualquer  espécie de interpretação que vislumbre o estabelecimento de critério restritivo para apuração de  créditos e extensivo para apuração da base de cálculo das contribuições, pelo que, em face da  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901878/2012­58  Resolução nº  3202­000.239  S3­C2T2  Fl. 1.188          21 elevação da não cumulatividade do PIS e da Cofins à esfera constitucional, não restam dúvidas  de que o rol de dispêndios ensejadores de créditos constante dos arts. 3º da Lei 10.637/02 e 3º  da  Lei  10.833/03,  possui  caráter  meramente  exemplificativo,  sendo  restritivas  apenas  as  vedações expressamente estabelecidas por lei.     Continuando,  manifesta  que  houve  equívocos  cometidos  pela  Fiscalização  quanto  ao  conceito  de  insumos,  em  relação  a  glosa  de produtos  que  participam do  processo  produtivo da Empresa,  tendo em vista que adotando um critério mais restritivo a fiscalização  tomou como base uma planilha informativa, na qual constavam dois questionamentos – quais  sejam, se o produto é desgastado no processo produtivo e se tinha contato físico com o minério  e sempre que a resposta à última coluna (contato físico com o produto) fosse “não”, glosava o  crédito. Assim,  traz  que  a  fiscalização  ignorou  que  nessa mesma  planilha  também  constava  expressamente a pergunta “usa no processo”.    Dos produtos utilizados no processo produtivo     Para  a  recorrente,  os  créditos  de  combustíveis  já  foram  restabelecidos  pela  decisão  da  DRJ  na  fundamentação,  pois  seguindo  o  entendimento  fiscal,  deveriam  ter  sido  glosados somente os lubrificantes que não participassem do processo produtivo – o que não foi  feito,  pois  os  lubrificantes  que  muito  embora  participassem  do  processo  produtivo  não  entravam  em  contato  direto  com  o minério,  foram  glosados  pela  fiscalização, mas mantidos  pela DRJ.    O que, entende a recorrente que merece ser restabelecido o crédito sobre todos  os  lubrificantes  e  graxas  que  atuam  diretamente  no  processo  produtivo,  a  fim  de  manter  a  coerência  fiscal consoante entendimento administrativo sobre o assunto e, acima de tudo, em  respeito a assentada decisão.    Para  tanto,  cita  alguns  produtos  glosados  pela  Fiscalização  e  que  são  diretamente utilizados no processo produtivo, tais como:  · Soda Caustica líquida – insumo utilizado para regular o pH do minério e  para gelatinizar o amido;  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901878/2012­58  Resolução nº  3202­000.239  S3­C2T2  Fl. 1.189          22 · MONOAMINA – coletor utilizado no processo de flotação para separar  as partículas minerais de seus contaminantes (sílica).    Do combustível utilizado nos caminhões fora de estrada     Para  o  pedido  de  consideração  desses  combustíveis  para  fins  de  creditamento  das r. contribuições, argumenta a recorrente que este CARF acata os insumos imprescindíveis  ao  processo  produtivo,  mas  a  fiscalização  glosou  créditos  de  gases  e  combustíveis  que  a  empresa  utiliza  nos  fornos.  Etapa  primordial  e  nuclear  de  seu  processo  produtivo  na  pelotização do minério e, que, por sua vez, foi considerado como gerador de crédito pela DRJ  ainda  que  não  seja  aplicado  diretamente  no  produto,  mas  nos  fornos  que  são  utilizados  na  produção do minério.    Dos serviços utilizados como insumos     Quanto  aos  créditos  sobre  serviços  utilizados  como  insumos,  manifesta  a  recorrente que a  fiscalização glosou serviços essenciais e  intrinsecamente  ligados à atividade  produtiva da empresa, tais como:   · Serviços prestados no mineroduto;   · Aluguel de veículos;  · Locação de dragas,  locação de  reboque,  serviço  de  rebocador,  serviços  portuários;  · Serviço de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos;  · Serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagens,  análises físicas e químicas;  · Consorcio  UHE  Guilman­Amorim,  operação,  Manutenção  e  Conservação UHE Muniz Freire;  · Obras de Construção Civil.    Contesta,  portanto,  os  serviços  glosados,  trazendo defesa para cada  serviço. O  que passo a discorrer:  Do Serviços prestados no mineroduto     Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901878/2012­58  Resolução nº  3202­000.239  S3­C2T2  Fl. 1.190          23 Menciona a recorrente que o processo produtivo inicia­se em Germano e finaliza  com a exportação das pelotas de minério de ferro em UBU, sendo:  · a  extração  de  minério  e  a  remoção  de  material  estéril  realizadas  utilizando frota de equipamentos móveis de grande porte, aliada ao uso  de sistema de correias transportadoras;  · a polpa de minério concentrado transportada da unidade de Germano até  a unidade de UBU pelos minerodutos;  · quando a polpa chega a UBU, no município de Anchieta, começa a etapa  da pelotização;  · Posteriormente, os produtos são exportados.    Descreve  a  recorrente  que  a  fiscalização  entendeu  que  todos  os  insumos  e  serviços alocados no centro de custo do mineroduto não podem gerar o direito ao creditamento,  pois  os  atos  normativos  impõem  como  requisito  indispensável  para  ser  considerado  como  insumo  que  o  bem  ou  serviço  seja  aplicado  ou  consumido  diretamente  na  produção  ou  fabricação de bens destinados a venda.    Do aluguel de veículos ­ equipamentos     Especificamente  a  essa  questão,  ao  citar  o  art.  3º,  IV  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  a  Fiscalização  entende  que  o  dispositivo  não  citou  aluguel  de  veículos,  o  que  conclui que a intenção do legislador era outorgar o direito a tal crédito.    Não obstante,  observa  que  a  empresa  não  toma o  crédito  com o  transporte  de  pessoas, mas apenas a locação de equipamentos.    A DRJ julgou a manifestação de inconformidade, afirmando que, muito embora  a  locação  tenha  sido  de  máquinas  e  equipamentos,  e  não  aluguel  de  veículos,  não  restou  comprovado que os equipamentos são diretamente empregados no seu processo produtivo.    Quanto  à  locação  de  dragas,  locação  de  reboque,  serviço  de  rebocador,  serviços portuários, a recorrente traz a mesma literalidade do item anterior, posto que as leis  10.637/02  e  10.833/03,  em  seu  art.  3º,  inciso  IV  autorizam  o  creditamento  dos  valores  de  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901878/2012­58  Resolução nº  3202­000.239  S3­C2T2  Fl. 1.191          24 aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades da empresa.    Traz que não se mencionam processo produtivo,  insumos, nada disso. O único  critério  é  que  os  prédios,  as  máquinas  e  os  equipamentos  locados  sejam  aplicados  nas  atividades da empresa.    Aduz que a decisão da DRJ afasta­se da  literalidade da  lei  na medida  em que  insistente que as atividades glosadas não servem à extração/industrialização do minério, mas  seriam somente de transporte.     A premissa trazida pela DRJ se traduz que muito embora a atividade portuária  esteja prevista no objeto social da empresa – o que caracterizaria os serviços e locações como  atividade da empresa, a recorrente não demonstrou que tais atividades foram praticadas durante  o período fiscalizado.    Entende o fisco que somente é devido o crédito da contribuição para o PIS e da  Cofins incidente sobre as despesas, caso os serviços tenham sido aplicados ou consumidos na  prestação de serviços portuários. Continua: “ Essa condição, contudo, não foi comprovada, ou  seja, não foram apresentados elementos capazes de afastar que as despesas incorridas foram  empregadas na atividade de transporte e navegação no interior do porto ou nas atividades de  escoagem do minério produzido pela própria empresa.”    Quanto  aos  contratos  de  afretamento  de  embarcações,  tem­se  que  há  três  espécies diferentes de contrato de afretamento:  · Afretamento a casco nu: contrato de aluguel. O afretador recebe o navio  e  será  responsável  por  providenciar  tripulação,  manutenção,  abastecimento, etc.  · Afretamento por viagem: o navio é contratado pelo afretador para uma  única viagem, com destino e carga pré­estipulados. Todos os custos com  tripulação, manutenção, abastecimento, correrão por conta do afretador;  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901878/2012­58  Resolução nº  3202­000.239  S3­C2T2  Fl. 1.192          25 · Afretamento por tempo – nesse caso, o fretador disponibiliza do tempo.  Assim  como  nos  afretamento  por  viagem,  os  custos  permanecem  nas  mãos do fretador;    Quanto à locação de dragas, a recorrente traz que além de serem utilizadas nas  atividades  do  porto,  atividade  da  empresa  frente  ao  objeto  que  consta  de  seu  objeto  social,  também é utilizada na mineração.     Quando a locação de dragas foi feita no porto, traz a contribuinte que se trata  de  locação  de  equipamentos  para  uma  atividade  da  empresa  –  sendo  essencial  ao  processo  produtivo e sua atividade.     Quanto  aos  serviços  de  limpeza,  descreve  a  recorrente  que  a  fiscalização  apenas trouxe que não se tratam de insumos, não esclarecendo o motivo para tal entendimento.    Traz  também  que,  apesar  da  nomenclatura  dos  serviços,  não  se  tratam  especificamente de serviços de limpeza com o intuito de manter a higiene do local do serviço,  mas para reaproveitamento de resíduos e rejeitos.    E que tal reaproveitamento foi comprovado através de laudo técnico preparado  pela área responsável, explicitando passo a passo como se dá o reaproveitamento de rejeitos no  sistema produtivo.    Quanto  ao  pedido  da  recorrente,  caso  não  fosse  acatado  tal  prova,  solicita  a  baixa dos  autos em diligência ou a produção de prova pericial para que então se esclareça o  teor de cada uma destas atividades.    Quanto  aos  serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagem, análises e químicas, aduz a contribuinte que a fiscalização entende que se tratam  de  etapas  posteriores  ou  anteriores  ao  processo  produtivo  e,  por  isso,  a  lei  não  assegura  o  creditamento.    Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901878/2012­58  Resolução nº  3202­000.239  S3­C2T2  Fl. 1.193          26 Porém,  a  DRJ  reconhece  a  imprescindibilidade  dos  serviços:  “nenhum  dos  serviços aqui  tratados, como ensaios químicos e análises minerológicas,  (...)  são empregados  diretamente  na  produção  do  minério,  embora  não  se  possa  negar  a  sua  importância  para  o  melhor desempenho dessa atividade.”    A  recorrente manifesta  também, porém, que  as  análises  físicas  e químicas  são  realizadas ao longo do processo, pois sem a composição correta do produto em elaboração, o  produto final estaria comprometido.     Relativamente ao Tratamento de efluentes, traz que a despesa incorrida daria  direito ao crédito, por conta de uma exigibilidade disposta em legislação ambiental.    Quanto  aos  serviços  e  insumos  utilizados  na  operação,  manutenção  e  conservação das Usinas Hidrelétricas próprias, insurge que o relatório fiscal glosa parte das  despesas  com  energia  elétrica  especialmente  os  insumos  e  serviços  utilizados  nas  Usinas  próprias da empresa, os custos com a transmissão e distribuição de energia.    A  DRJ  quanto  a  transmissão  de  energia  e  sua  distribuição  entendeu  pela  procedência  da  manifestação  de  inconformidade,  uma  vez  que  a  contratação  do  uso  dos  sistemas de transmissão e distribuição de energia é necessária para este tipo de consumidor e,  nos termos da legislação setorial, obrigatória, as despesas realizadas a título de Encargo de Uso  da Rede Elétrica  (...) não podem ser dissociadas da energia propriamente dita,  consumida na  produção da empresa”.    Concluiu  a  DRJ  que  “independentemente  das  despesas  efetuadas  com  a  transmissão  de  energia  elétrica  serem  relativas  à  energia  produzida  pela  contribuinte  ou  à  energia  adquirida  de  terceiros,  são  passíveis  de  creditamento,  podendo  ser  descontadas  da  contribuição para o PIS ou da Cofins não cumulativa apurada”.    Quanto  aos  insumos  utilizados  nas  Usinas  da  empresa,  entendeu  a  fiscalização  que  os  serviços  empregados  na  Usina  dizem  respeito  à  operação,  manutenção,  limpeza e conservação.   Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901878/2012­58  Resolução nº  3202­000.239  S3­C2T2  Fl. 1.194          27 Quanto  às  obras  de  construção  civil,  a  recorrente  menciona  que,  diferentemente do que seria de fato, a DRJ diz que a barragem não se confunde com a atividade  de  produção  de  minério,  não  podendo  os  serviços  nela  empregados  serem  considerados  insumos.     Quanto  aos  serviços  glosados,  tais  como  desassoreamento,  manutenção  mecânica,  paradas  de  pátio,  a  recorrente  traz  que  somente  consta  da  manifestação  de  inconformidade  que  os  serviços  não  estão  intrinsecamente  ligados  ao  processo  produtivo  da  empresa.    Sendo  assim,  em  vista  de  todo  o  exposto  e  depreendendo­se  da  análise  dos  documentos  acostados,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  que  permeia  o  processo  administrativo  tributário,  bem  como  para  fins  de  clarear  o  anoitecer  do  processo  produtivo, serviços e produto que aqui transitam, voto no sentido de converter o julgamento em  diligência, para que a unidade de origem:    · Intime  a  Recorrente  a  apresentar  laudo  de  renomada  instituição  que  descreva  detalhadamente  o  seu  processo  produtivo,  apontando  a  utilização  dos  insumos,  despesas,  custos  ora  glosados  na  produção  do  referido  bem  destinado  à  exportação,  ou  na  prestação  de  serviços  vinculados  ao processo produtivo  e  ao  seu objeto  social; Considerando  também que tal laudo deverá, entre outros:  o  demonstrar a função de cada bem que pretende o reconhecimento  como  insumo  e  o  motivo  pelo  qual  ele  é  indispensável  ao  processo produtivo;  o  esclarecer  o  teor  de  cada  uma  das  atividades  exercidas  pela  recorrente  vinculando  ao  processo  produtivo  ou  ao  seu  objeto  social.  · Cientifique  a  fiscalização  para  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência, se houver interesse e caso entenda ser necessário;   · Cientifique o  contribuinte  sobre  o  resultado  da diligência,  para  que,  se  assim desejar, apresente no prazo legal de 30 (trinta) dias, manifestação,  nos termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/11;  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901878/2012­58  Resolução nº  3202­000.239  S3­C2T2  Fl. 1.195          28 · Findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento.    Assinado digitalmente     Tatiana Midori Migiyama    Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES

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Numero do processo: 19311.720395/2011-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 RETENÇÃO 11% - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA -. NÃO CONFIGURADA Para que sejam apuradas contribuições com base no art. 31, da Lei 8.212/91, é necessária que a cessão de mão-de-obra fique devidamente configurada no relatório fiscal, parte integrante do AI, em observância ao disposto no art. 37, da Lei 8.212/91 A falta da exposição clara e precisa dos fatos geradores da obrigação previdenciária dificulta o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2301-003.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a). MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Mauro Jose Silva, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 RETENÇÃO 11% - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA -. NÃO CONFIGURADA Para que sejam apuradas contribuições com base no art. 31, da Lei 8.212/91, é necessária que a cessão de mão-de-obra fique devidamente configurada no relatório fiscal, parte integrante do AI, em observância ao disposto no art. 37, da Lei 8.212/91 A falta da exposição clara e precisa dos fatos geradores da obrigação previdenciária dificulta o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   2   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado, referente a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à retenção  de  11%  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  emitida  pelo  prestador  de  serviços.  Conforme Relatório Fiscal, a autuada foi contratante de serviços executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  e  deixou  de  reter  e  recolher,  em  época  própria,  as  contribuições incidentes sobre o valor bruto dos serviços, em desacordo com o que estabelece o  art. 31 da Lei 8.212/91.  Segundo  a  fiscalização,  a  autuada,  na  condição  de  tomadora  dos  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  fica  diretamente  responsável  pela  retenção  de  11% sobre o valor da prestação de  serviços de  transporte coletivo público de passageiros do  subsistema estrutural da ÁREA 5, no município de São Paulo, prestado pela empresa VIA SUL  TRANSPORTES URBANOS LTDA.  A autoridade lançadora traz o histórico da legislação municipal que trata do  transporte  público  da  cidade  de  São  Paulo  para  tentar  demonstrar  que  as  empresas  que  prestaram  os  serviços  deixaram  de  ser  permissionárias,  passando  a  efetiva  condição  de  contratadas, com a remuneração fixada em função do custo do serviço prestado, considerando a  frota de veículos, equipamentos, mão­de­obra e instalações alocados à disposição do sistema.   Informa  que  a  operadora  deixa  de  ser  remunerada  diretamente  pela  apropriação  da  tarifa  paga  pelo  usuário,  sendo  que  a  arrecadação  tarifária  centralizada  pela  contratante é a principal fonte de recursos para o pagamento das empresas contratadas, modelo  estabelecido por lei e que ficou conhecido como “municipalização do sistema de transporte”.  Esclarece  que  os  contratados  têm  obrigação  de  colocar  permanentemente  à  disposição  do  usuário  os  serviços  especificados  pela  contratante,  nos  horários,  percursos  e  demais critérios operacionais, conforme cláusulas contratuais “Das Obrigações da Contratada”,  e  que  a  tomadora  do  serviço  determina  estritamente  todas  as  condições  para  sua  adequada  execução,  especificando  o  percurso  e  os  horários  dos  ônibus,  bem  como  a  quantidade  e  a  qualidade dos recursos (materiais e humanos) a serem disponibilizados pela cedente.  A seguir, discorre sobre contratos e como o serviço era prestado, trazendo a  legislação correlata sobre a matéria e reafirma o entendimento de que incide retenção de 11%  sobre os serviços de operação de transportes de passageiros, pois prestados mediante cessão de  mão­de­obra, nos termos da Lei 8.212/1991.  Conclui  que,  em  que  pese  as  concessionárias  prestadoras  de  serviços  de  transporte coletivo urbano de passageiros na cidade de São Paulo terem deixado de destacar os  valores  das  retenções,  a  Secretaria  Municipal  de  Transportes,  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  é  a  responsável  pelo  recolhimento  das  importâncias que deixou de reter, por expressa determinação legal.  Defende  ainda  que  o  lançamento  deva  ser  feito  em  face  da  tomadora  do  serviço,  com  fundamento  no  art.  31,  caput e  §  1º  e  art.  33,  §  5º  da Lei  8.212/91,  ficando  a  prestadora de serviços solidariamente responsável pelo débito, nos termos dos arts. 124, I e II e  Fl. 942DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19311.720395/2011­46  Acórdão n.º 2301­003.990  S2­C3T1  Fl. 941          3 128  do  CTN,  bem  como  art.  71  da  Lei  8.666/93,  pois  entende  que  a  prestadora  continua  responsável  por  recolher  as  contribuições  nas  hipóteses  em  que  não  houve  a  retenção  pelo  tomador,  nem  o  destaque  na  nota,  uma  vez  que  a  lei  não  excluiu  a  responsabilidade  do  contribuinte  nesses  casos  em  que  não  há  retenção  pelo  tomador,  nem  destaque  na  nota,  permanecendo ambos (tomador e prestador) responsáveis pelo recolhimento das contribuições  devidas, também com fulcro no artigo 128 do CTN.  A autoridade lançadora esclarece, ainda, que foi feito um comparativo entre  as multas vigentes antes e depois da MP 449/2008, e aplicada a mais benéfica ao contribuinte  para  os  fatos  geradores  anteriores  a  04/12/2008,  conforme  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  “c”,  do  CTN,  ou  seja,  aplicou­se  a  multa  de  mora  prevista no art. 35, da Lei nº 8.212/91, nas competências de 02/2007 a 11/2008, haja vista ter se  demonstrado  mais  benéfica  ao  contribuinte,  e  a  multa  de  75%  da  legislação  vigente  na  competência 12/2008.  O Município de São Paulo apresentou defesa, alegando, em apertada síntese,  que não há notícia de que a auditoria tenha averiguado se as concessionárias recolheram ou não  as contribuições cuja ausência de retenção é objeto do auto de infração impugnado.  No mérito, defende que a prestação de serviço relacionada com o transporte  coletivo  efetivado  pelas  concessionárias  não  é  cessão  de mão­de­obra  e,  por  isso,  ausente  a  ocorrência do fato gerador relativo ao tributo cobrado no AI em tela.  A  empresa  VIA  SUL  TRANSPORTES  URBANOS  LTDA  que,  no  entendimento da  fiscalização,  é  responsável  solidária pelo débito,  também apresentou defesa  asseverando  que  não  há  qualquer  prova  do  interesse  comum  em  relação  ao  débito  entre  o  autuado e o contribuinte tido como passivo solidário, existindo, sim, a hipótese de o Município,  no  caso  de  arcar  com  o  pagamento  do  auto  de  infração,  tentar  ação  regressiva  contra  os  prestadores.  Alega  que  o  débito  relativo  à  retenção  de  11%  é  restrito  ao  tomador  de  serviços, consistindo em obrigação acessória que somente diz respeito ao mesmo, não podendo  ser comungada com o prestador.  Requer que sejam considerados créditos da Via Sul os valores demonstrados  como retenções relativas à aplicação do percentual de 11% incidente sobre o valor da mão de  obra contida no contrato e  recibos de mão de obra e  jamais a ocorrência de sujeição passiva  solidária.  A Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 05­039.635, da 6a Turma  da  DRJ/CPS  (fls.  846),  julgou  a  impugnação  procedente,  exonerando  o  crédito  tributário  e  recorrendo dessa decisão a este Conselho de Contribuintes.  Entenderam os julgadores de primeira instância que os serviços de transporte  coletivo público de passageiros noticiados nos autos não foram executados mediante cessão de  mão­de­obra.  Cientificadas  da  decisão  de  primeira  instância  e  do  recurso  de  ofício,  a  autuada e a responsável solidária não se manifestaram.  É o relatório.  Fl. 943DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   4   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  Todos os requisitos de admissibilidade do recurso de ofício foram cumpridos,  não havendo óbice para seu conhecimento.  A 6a  Turma da DRJ/CPS  recorre  de ofício  a  este Conselho  da  decisão  que  julgou  procedente  as  impugnações  apresentadas  e  que  exonerou  o  débito  lançado  contra  o  MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e outros.  Entenderam os julgadores de primeira instância, assim como a autuada, que  não houve cessão de mão de obra nos serviços prestados.  Já  a  fiscalização  entende  que  o  serviço  de  transporte  coletivo  público  de  passageiros do Município de São Paulo foi realizado com cessão de mão de obra.  Impõe,  portanto,  verificar  a  modalidade  com  que  os  serviços  públicos  de  transporte de passageiros do município foram prestados.  A fiscalização alega que o Município tomou serviços com cessão de mão­de­ obra  da  empresa  VIA  SUL  TRANSPORTES  URBANOS  LTDA  e,  nessa  condição,  está  diretamente  responsável  pela  retenção  de  11%  sobre  o  valor  da  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  público  de  passageiros,  fundamentando  a  autuação  no  art.  31,  da  Lei  8.212/91.  A  autuada  se  defende  do  débito  argumentando  que  a  prestação  de  serviço  relacionada com o transporte coletivo efetivado pelas concessionárias não é cessão de mão­de­ obra  e,  sim,  uma  concessão  de  prestação  de  serviços  públicos,  e  que  a  prestação  de  serviços/terceirização não se confunde com a concessão/permissão  De  fato,  a  Administração  Pública  pode  recorrer  à  colaboração  de  terceiros  para melhor cumprir suas atividades e realizar suas funções.  Contudo,  há  que  se  distinguir  terceirização  na  Administração  Pública,  das  chamadas concessões e permissões de serviços públicos.  A terceirização é o instituto pelo qual a Administração busca a parceria com  o setor privado para a realização de suas atividades.  Tudo  aquilo  que  não  é  objetivo  institucional  do  órgão  público  pode  ser  transferido para terceiros.  A  Lei  nº  8.666/93  define  “serviços”  como  a  atividade  destinada  a  obter  determina utilidade de interesse para a Administração (art. 6º, II).   Portanto,  o  serviço  objeto  de  terceirização  é  uma  tarefa  prestada  pelo  particular  (contratado),  imediatamente  à  Administração,  para  apoio  ao  exercício  de  suas  atribuições.   Fl. 944DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19311.720395/2011­46  Acórdão n.º 2301­003.990  S2­C3T1  Fl. 942          5 Ou seja, o Órgão Público contrata uma empresa de limpeza, para manutenção  de suas instalações, ou de segurança, para guardar suas repartições, ou mesmo de construção  civil, para reformas e obras em suas edificações, ou mesmo de transporte de passageiros, para  transportar seus funcionários.  Assim, a Administração estaria terceirizando suas atividades­meio.  O  objetivo  da  terceirização  restringe­se  ao  repasse  a  empresas  privadas  especializadas  de  determinadas  atividades­meio  ou  atividades  executivas  e  bucrocráticas  de  apoio (serviços administrativos), realizadas no âmbito interno da Administração Pública, a fim  de que o ente ou órgão público possa se empenhar nas suas competências finalísticas dispostas  em lei.  Já  as  atividades  fins  são  voltadas  diretamente  aos  administrados,  e  sua  prestação  é  obrigatória  pelo Estado,  que  o  fará  como  serviço  público,  sob  regime  de  direito  público.  Constata­se que, cada vez mais, prestações de  serviços públicos vêm sendo  repassadas  para  a  iniciativa  privada,  por  meio  dos  institutos  da  concessão  e  da  permissão,  formas de descentralização de serviços por colaboração.   Da  mesma  forma,  a  Administração  vem  enxugando  seus  quadros  e  dinamizando a execução de suas atividades através da contratação de terceiros, vale dizer, por  meio da terceirização.  No  entanto,  a  diferença  é  que,  na  terceirização,  a  Administração  Pública  apenas  transfere  a  execução  material  de  determinadas  atividades,  ao  passo  que  as  concessionárias e permissionárias de serviços públicos também recebem a gestão operacional.  O art. 175 da CF/88, estabelece que  Art.  175  "Incumbe  ao  Poder  Público,  na  forma  da  lei,  diretamente  ou  sob  regime de  concessão  ou permissão,  sempre  através de licitação, a prestação de serviços públicos".  Segundo Maria Sylvia Di Pietro (2005, p. 239): A concessão tem por objeto um  serviço público; não uma determinada atividade  ligada ao  serviço público, mas  todo o  complexo de  atividades  indispensáveis  à  realização  de  um  específico  serviço  público,  envolvendo  a  gestão  e  a  execução material. [...] A Administração transfere o serviço em seu todo, estabelecendo as condições  em que quer que ele seja desempenhado; a concessionária é que vai ter a alternativa de terceirizar ou  não determinadas atividades materiais ligadas ao objeto da concessão. A locação de serviços tem por  objeto  determinada  atividade  que  não  é  atribuída  ao Estado  como  serviço  público  e  que  ele  exerce  apenas em caráter acessório ou complementar da atividade­fim, que é o serviço público."  Na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello (2010, p. 703): [...] Nos simples  contratos de prestação de serviço,  o prestador do serviço  é  simples  executor material  para o Poder  Público  contratante.  Daí  que  não  lhe  são  transferidos  poderes  públicos.  Persiste  sempre  o  Poder  Público como o sujeito diretamente relacionado com os usuários e, de conseguinte, como responsável  direto  pelos  serviços.  O  usuário  não  entretém  relação  jurídica  alguma  com  o  contratado­executor  material, mas com a entidade pública à qual o serviço está afeto. Por  isto, quem cobra pelo serviço  prestado – e o faz para si próprio – é o Poder Público. O contratado não é remunerado por tarifas,  mas  pelo  valor  avençado  com  o  contratante  governamental.  Em  suma:  o  serviço  continua  a  ser  prestado  diretamente  pela  entidade  pública  a  que  está  afeto,  a  qual  apenas  se  serve  de  um  agente  Fl. 945DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   6 material.  Já  na  concessão,  tal  como  se passa  igualmente na  permissão  –  e  em  contraste  com o que  ocorre  nos  meros  contratos  administrativos  de  prestação  de  serviços,  ainda  que  públicos  –,  o  concedente se retira do encargo de prestar diretamente o serviço e transfere para o concessionário a  qualidade, o título jurídico, de prestador do serviço ao usuário, isto é, o de pessoa interposta entre o  Poder Público e a coletividade.  A Locação de Serviços é regida pela Lei 8.666/93, e a Concessão/Permissão  de Serviços Públicos pela Lei Federal 8.987/95.  Na  Terceirização  não  há  a  transferência  da  gestão  do  Serviço  Público  ao  Privado. É só uma modalidade de execução  No caso dos presentes autos, verifica­se que o Município firmou um contrato  de concessão de um serviço público, o de transporte coletivo.  E, entendo que não restou demonstrada, nos autos, a cessão de mão­de­obra  nos serviços prestados pela concessionária Via Sul Transportes Urbanos Ltda.  O  conceito  legal  de  cessão  de  mão­de­obra  é  a  colocação  à  disposição  da  empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza  e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019,  de 1974.  Dependências  de  terceiros  são  aquelas  indicadas  pela  empresa  contratante,  que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços.  Por  colocação  à  disposição  da  empresa  contratante  entende­se  a  cessão  do  trabalhador, em caráter não­eventual, respeitados os limites do contrato.  Serviços  contínuos  são  aqueles  que  constituem  necessidade  permanente  da  contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim,  ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores.  Da  análise  dos  contratos  firmados  entre  a  Prefeitura  do Município  de  São  Paulo e a empresa Via Sul Transportes Urbanos Ltda, constata­se que não houve contratação  de  serviços de mero  fornecimento de mão de obra, mas  sim uma concessão de  execução do  serviço de transporte coletivo de passageiros.  Verifica­se que a Via Sul Transportes Urbanos Ltda assumiu a prestação de  serviços públicos como um todo, diretamente ao usuário.  E a fiscalização não demonstrou, nos autos, que houve cessão de mão de obra  à Prefeitura nos serviços prestados.  Para que sejam apuradas contribuições com base no art. 31, da Lei 8.212/91,  é necessária que a  cessão de mão­de­obra  fique devidamente  configurada no  relatório  fiscal,  parte integrante do AI, em observância ao disposto no art. 37, da Lei 8.212/91  Assim entendo que a  fiscalização não demonstrou que o  serviço público de  transporte  de  passageiros  prestado  pela  Via  Sul  Transportes  Urbanos  Ltda  se  enquadra  na  definição  legal,  porque  somente  serão  alcançados  pela  obrigação  tributária  da  retenção  se  realizados mediante cessão de mão­de­obra.  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19311.720395/2011­46  Acórdão n.º 2301­003.990  S2­C3T1  Fl. 943          7 A atividade administrativa de lançamento requer a verificação da ocorrência  do fato gerador da obrigação correspondente, como preceitua o CTN, em seu art. 142:   E,  para exigir  o  cumprimento da obrigação  tributária,  a  autoridade  fiscal,  a  quem  compete  o  lançamento  do  crédito  previdenciário,  deverá  deixar  devidamente  caracterizado o seu surgimento, demonstrando cabalmente, no relatório fiscal, que os requisitos  necessários  para  configuração  da  cessão  de  mão­de­obra  foram  cumpridos,  ou  seja,  que  o  serviço prestado se enquadra no conceito legal de cessão de mão­de­obra, que houve colocação  de  empregados  à  disposição  do  contratante,  submetidos  ao  seu  poder  de  comando,  e  que  o  serviço tenha sido prestado no estabelecimento do tomador ou de terceiros.  No  caso  em  estudo,  verifica­se  que  houve  transferência  da  execução  e  exploração  de  um  serviço  público,  e  as  empresas  concessionárias  é  que  desenvolvem  as  atividades materiais, por sua conta e risco, e diretamente em face dos usuário, com a finalidade  de atender as necessidades de “deslocamento da população” urbana do município de São Paulo.  Mesmo estando a modalidade de concessão de  transporte de passageiros no  rol  do  §  2o,  do  art.  219,  do Decreto  3.048/99,  entendo  que  para  o  implemento  da  condição  expressa no caput tem que ficar demonstrada a cessão de mão de obra, o que não ocorreu nos  autos.  Não  restou comprovado que a autuada  tomou mão de obra das contratadas,  pois os serviços eram prestados diretamente aos passageiros, usuários finais, e não à Prefeitura  Municipal.  O  contrato  apresentado  não  demonstra  que  a  concessionária  tenha  se  obrigado a colocar mão de obra por ela contratada à disposição da Prefeitura.  Pela  cláusula  4.1.5,  citada  no  Relatório  Fiscal,  verifica­se  apenas  que  a  empresa assumiu o compromisso de operar com pessoal devidamente capacitado e habilitado, e  de cumprir as obrigações decorrentes da legislação trabalhista.  E,  como observou com muita propriedade o  relator do  acórdão  recorrido,  a  constituição, manutenção  e  a  permanente  utilização  de  uma  estrutura material  e  humana  na  execução  dos  serviços  contratados  se  trata  “de  uma  das  mais  elementares  obrigações  de  qualquer concessionária de serviço público”.  E  o  fato  de  os  serviços  serem  executados  nas  vias  públicas,  indicadas  pela  contratante, não configura, por si só, a cessão de mão de obra que enseja a retenção de que trata  o art. 31 da Lei 8.212/91.  Da mesma forma, a determinação de condições e especificação do percurso e  dos horários dos ônibus  são  características dos  contratos  administrativos em geral,  conforme  disposto na Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de  serviços  públicos, pois,  nesse  tipo  de  contrato,  as  cláusulas  são  fixadas  unilateralmente  pela  Administração,  já  que o  serviço  continua público,  sendo delegada  à  concessionária  apenas  a  execução dos serviços.  Como também é incumbência do poder público concedente a fiscalização dos  serviços prestados, nos termos do art. 29, da citada Lei 8.987/95, que também não conceituou a  forma de remunerar a concessionária pela execução dos serviços.  Fl. 947DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   8 Assim,  a  forma  como  a  empresa  Via  Sul  Transportes  Urbanos  Ltda  foi  remunerada  pelos  serviços  de  transporte  público  não  descaracteriza  a  concessão,  como  não  também não demonstra a ocorrência da situação fática do art. 31, da Lei 8.212/91.  Observa­se ainda que a autuada não teve ônus algum, já que não arcou com o  custo de tais serviços.  Conforme palavras do próprio auditor notificante, “Com o total da arrecadação  da  tarifa  (fonte  primária de  recursos), mais  os  subsídios  autorizados  (quando previstos),  a  SPTrans  efetua os pagamentos às empresas prestadoras,  de acordo com a participação das mesmas no custo  total do sistema...”.(...) Os pagamentos aos operadores do transporte são registrados na contabilidade  da SPTrans em uma conta própria (“Conta Sistema”), que não afeta seu resultado, ou seja, não gera  receita, nem despesa para a empresa. (...). Basicamente, temos a entrada de recursos representada pela  venda  dos  bilhetes  de  passagem  (atualmente  venda  de  créditos  do  Bilhete  Único),  mais  os  valores  repassados pela Prefeitura  (gratuidades e compensação  tarifária) e as  saídas quando do pagamento  aos operadores que prestam serviços no sistema de transporte coletivo.  O fato de constar, da cláusula 19.1.25, do contrato de concessão do serviço  público  de  transporte  de  passageiros,  a  previsão  de  criação  de  Grupo  de  Trabalho  para  apresentar  critérios  para  desconto  da  parcela  da  remuneração  de  cada  concessionária  a  ser  destinado ao pagamento do INSS, não prova que tal parcela se refere à retenção de que trata o  art. 31 da Lei 8.212/91, ou que tenha sido efetivado o desconto.  Mesmo  porque,  se  se  tratasse  da  retenção  de  11%,  não  seria  necessária  a  constituição de um Grupo de Trabalho para apresentação de critérios, uma vez que a aplicação  do referido art. 31 é imediata e obrigatória.  Por  tudo  que  foi  exposto,  entendo  que  não  restou  configurada  a  cessão  de  mão de obra na prestação de serviço público de transporte urbano no Município de São Paulo,  assistindo razão à primeira instância administrativa em julgar o lançamento improcedente.  A fiscalização  imputou à concessionária,  ainda, a  responsabilidade solidária  pelo débito.  Fundamenta seu entendimento nos arts. 124, I e II e 128 do CTN, bem como  no art. 71 da Lei 8.666/93, argumentando que a prestadora continua responsável por recolher as  contribuições  nas  hipóteses  em  que  não  houve  a  retenção  pelo  tomador,  nem  o  destaque  na  nota.  Contudo, não assiste razão ao auditor autuante.  Após  o  advento  da  retenção  não  há mais  que  se  falar  em  responsabilidade  solidária do tomador para com o contratante de serviços mediante cessão de mão­de­obra, pois  aquele passa a ter como obrigação reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal de  serviços.  Portanto, não há que se  falar em solidariedade pelo débito correspondente à  retenção  de  11%,  nos  casos  em  que  não  houve  a  retenção  pelo  tomador,  como  entendeu  de  forma equivocada a fiscalização, pois, conforme consta do próprio relato fiscal, o desconto se  presume feito pela empresa a isso obrigada, nos termos do § 5o, do art. 33, da Lei 8.212/91.   A fiscalização é contraditória em seu relatório, pois, ao mesmo tempo em que  cita o mencionado § 5o para fundamentar o débito, o auditor autuante retira a aplicabilidade do  Fl. 948DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19311.720395/2011­46  Acórdão n.º 2301­003.990  S2­C3T1  Fl. 944          9 referido dispositivo legal ao afirmar que permanece a responsabilidade solidária da tomadora  nos casos em que ela “não realizar a obrigação que está a seu cargo”.  A retenção é uma obrigação principal legal imposta à empresa contratante de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra.  Ou  seja,  a  obrigação  é  somente  da  contratante, de proceder ao recolhimento da retenção de que trata o art. 31, da Lei 8.212/91 e,  ao contrário do que afirma a autoridade lançadora, não há omissão de qualquer natureza nesse  sentido na lei de custeio.  Nesse sentido e,   CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta,  VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO E NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator                                Fl. 949DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10680.015439/2004-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS OPERACIONAIS. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEI 9.718/98. As receitas obtidas pelas entidades de previdência privadas com o fim de prover assistência à saúde de seus beneficiários, inserem-se no conceito de faturamento ou receita operacional, pois são receitas vinculadas ao exercício de sua finalidade institucional, prevista em seu estatuto social. PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. As exclusões decorrentes de provisões técnicas e o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades, previstas respectivamente nos inc. II e III do § 9º do art. 3º da Lei 9.718/98, só são permitidas para as operadoras de planos de saúde, que não é o caso da recorrente. PIS. IMUNIDADE. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. A imunidade prevista no art. 195, § 7º da Constituição Federal não tem como destinatário as entidades fechadas de previdência privada. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3301-002.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Fábia Regina Freitas e Mônica Elisa de Lima, que davam provimento total. Acompanhou o julgamento o advogado Rodrigo Rodrigues Bretas, OAB/DF 6864. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Fábia Regina Freitas, Mônica Elisa Cardoso e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS OPERACIONAIS. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEI 9.718/98. As receitas obtidas pelas entidades de previdência privadas com o fim de prover assistência à saúde de seus beneficiários, inserem-se no conceito de faturamento ou receita operacional, pois são receitas vinculadas ao exercício de sua finalidade institucional, prevista em seu estatuto social. PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. As exclusões decorrentes de provisões técnicas e o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades, previstas respectivamente nos inc. II e III do § 9º do art. 3º da Lei 9.718/98, só são permitidas para as operadoras de planos de saúde, que não é o caso da recorrente. PIS. IMUNIDADE. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. A imunidade prevista no art. 195, § 7º da Constituição Federal não tem como destinatário as entidades fechadas de previdência privada. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10680.015439/2004­11  Acórdão n.º 3301­002.192  S3­C3T1  Fl. 394          2 Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Fábia Regina Freitas e  Mônica Elisa de Lima, que davam provimento  total. Acompanhou o  julgamento o  advogado  Rodrigo Rodrigues Bretas, OAB/DF 6864.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     Andrada Márcio Canuto Natal – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Fábia Regina Freitas, Mônica  Elisa Cardoso e Andrada Márcio Canuto Natal.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10680.015439/2004­11  Acórdão n.º 3301­002.192  S3­C3T1  Fl. 395          3 Relatório  Por  economia  processual  e  por  bem  relatar  os  fatos  até  aquele  momento,  transcrevo  abaixo  o  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  de  1ª  instância  administrativa, Acórdão nº 02­15.403 da DRJ/Belo Horizonte:  Lavrou­se  contra  o  contribuinte  acima  identificado  o  presente  Auto  de  Infração (fls. 04/19), relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social ­  PIS, totalizando um crédito tributário de R$ 54.212,29, incluindo multa de ofício e  juros de mora, correspondente aos períodos de janeiro de 1999 a dezembro de 2003  (fls. 09/14).  A  autuação  ocorreu  em  virtude  de  insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição  nos  períodos  acima  identificados,  conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal, de fls. 20/25, cuja apuração encontra­se discriminada nos demonstrativos de  fls. 26/30.  A fiscalização informa que no período de janeiro de 1999 a dezembro de 2000  não  foram  incluídos  pela  empresa  na  base  de  cálculo  todos  os  valores  de  receita  contabilizados  no  grupo  4.1.0.0.00.00  ­  Receitas  do  Programa  Assistencial,  especificamente  a  conta  4.1.1.1.01.00  ­  Contribuições  das  Patrocinadoras.  No  período de janeiro a dezembro de 2001, o contribuinte não incluiu na base de cálculo  todos  os  valores  de  receita  contabilizados  no  grupo  5.1.0.0.00.00  ­  Receitas  do  Programa Administrativo, especificamente a conta 5.1.2.0.02.00 ­ Contribuição das  Patrocinadoras  para  Reembolso  de  Despesas  Administrativas  Assistenciais.  Já  no  período de janeiro de 2002 a dezembro de 2003, o autuado deduziu indevidamente  valores  a  título  de  "Recursos  Utilizados  Assistenciais"  que  correspondem  aos  valores  de  receita  contabilizados  na  conta  4.1.1.1.01.00.  Em  síntese,  foram  tributados os valores recebidos das pessoas jurídicas patrocinadoras da entidade para  cobrir  as  despesas  administrativas  efetuadas  com  o  atendimento  ambulatorial  dos  associados.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s) Legal(is) do referido Auto de Infração (fl. 08).  Irresignado,  tendo  sido  cientificado  em  15/12/2004  (fl.  04),  o  autuado  apresentou, em 12/01/2005, acompanhadas dos documentos de fls. 258/340, as suas  razões de defesa (fls. 243/257), a seguir resumidas:  Narrando os  fatos considerados pelo fisco na formalização do presente Auto  de Infração, informa que, como Entidade Fechada de Previdência Privada ­ EFPP, os  seus  lançamentos  contábeis,  por  força  do  disposto  na  Resolução  n°  5/2002  do  Conselho  de  Gestão  de  Previdência  Complementar,  são  registrados  nos  seguintes  programas:  Programa  Previdencial:  relativo  ao  grupo  de  contas  3.0.0.0.00.00,  registra  os  lançamentos  correspondentes  aos  planos  de  benefícios  de  caráter  previdenciário;  Programa  Assistencial:  relativo  ao  grupo  de  contas  4.0.0.0.00.00,  registra  os  lançamentos  correspondentes  aos  planos  de  benefícios  de  assistência  à  saúde; Programa Administrativo: relativo ao grupo de contas 5.0.0.0.00.00, registra  os  lançamentos  correspondentes  ao gerenciamento da administração dos planos de  benefícios; e Programa de Investimentos: relativo ao grupo de contas 6.0.0.0.00.00,  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10680.015439/2004­11  Acórdão n.º 3301­002.192  S3­C3T1  Fl. 396          4 registra  os  lançamentos  correspondentes  ao  gerenciamento  das  aplicações  de  recursos.  Esclarece que, nos termos de seu Estatuto, além da concessão de benefícios de  previdência  complementar,  presta  serviços  assistenciais  médicos  custeados  pelas  empresas  pertencentes  ao  Grupo  Mercantil  do  Brasil  S/A,  cujos  registros  foram  efetuados  no  grupo  de  contas  4.0.0.0.00.00  e,  no  ano  de  2001,  no  grupo  5.0.0.0.00.00.  Explica  o  procedimento  do  repasse  de  tais  recursos  pelas  empresas  patrocinadoras  e  afirma  que  esses  recursos,  recebidos  para  o  custeio  de  serviço  médico ambulatorial, oferecido gratuitamente aos associados, por não constituírem  receita, mas sim mero reembolso de despesa, não foram submetidos à incidência do  PIS.  Registra o histórico da  tributação das  entidades de previdência privada pelo  PIS, concluindo que a dedução das parcelas destinadas à constituição de provisões  ou  reservas  técnicas,  prevista  no  art.  1°  da  Lei  n°  9.701,  de  1998,  estende­se  às  contribuições assistenciais que tenha essa destinação, uma vez que a referida Lei não  faz qualquer distinção entre as parcelas previdenciais e assistenciais.  Nos termos do § 9° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, com a redação dada  pela MP n° 2.158­35, de 2001, as operadoras de planos de saúde poderão deduzir as  receitas relativas à constituição de provisões técnicas, indenizações correspondentes  aos eventos ocorridos e co­responsabilidades cedidas, sem exigir dessas operadoras  qualquer condição para implementação das deduções. Porém, sem previsão legal, a  IN  n°  215,  de  2002,  determinou  que  às  entidades  de  previdência  fechada  fossem  aplicadas  as  mesmas  deduções  permitidas  às  operadoras  de  planos  de  saúde,  exigindo para tanto seu registro junto à Agência Nacional de Saúde ­ ANS. Assim,  nos  termos  da  IN  n°  215,  de  2002,  é  possível  a  dedução  dos  "recursos  coletados  previdenciais",  estando  a  dedução  dos  "recursos  coletados  assistenciais"  (indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos  e  co­responsabilidades  cedidas)  e  da  "constituição  de  provisões  técnicas  assistenciais"  condicionados  ao  registro da entidade na ANS.  Aduz, então, que as verbas assistenciais não devem ser tributadas pelo PIS por  não constituírem receita da entidade e porque a exigência de registro na ANS não se  aplica,  por  não  ser  operadora  de  plano  de  saúde  e  por  haver  sentença  judicial  a  desobrigando do  registro. Esclarece,  para  fins de  cumprimento  ao  disposto  no  art.  16, V,  do Decreto  n°  70.235,  de  1972,  que  a matéria  impugnada  não  é  objeto  de  discussão judicial.  Entende  que  deve  ser  declarado  nulo  o  crédito  tributário  constituído,  posto  incidir  sobre valor que não possui  a natureza de  receita. Estas quantias  são meros  reembolsos de custos/despesas que tem com o serviço médico ambulatorial, o qual  deve  ser  custeado  pelas  empresas  patrocinadoras. Assim,  os  valores  são  recebidos  apenas  para  que  possa  pagar  as  despesas  médicas  de  obrigação  das  empresas  patrocinadoras  perante  os  empregados  associados,  não  constituindo,  pois,  receita  sua. O  fato  de  ter  que devolver  a  diferença  dos  valores não  gastos  no  custeio das  atividades ambulatoriais demonstra que o montante que lhe é repassado no início do  mês para cobertura dessas despesas não  lhe pertence,  não  representando, portanto,  disponibilidade  para  a  empresa.  Tais  recursos  assistenciais,  assim  como  os  previdenciais, não pertencem à entidade, mas sim aos beneficiários, não constituindo  receita  da  mesma.  Nesse  sentido,  transcreve  entendimento  doutrinário  e  jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  Reafirma  que  a  IN  n°  215,  de  2002,  incorre  em  ilegalidade  ao  somente  permitir  a  dedução  das  "receitas  assistenciais"  para  as  EFPP's  registradas  junto  à  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10680.015439/2004­11  Acórdão n.º 3301­002.192  S3­C3T1  Fl. 397          5 ANS,  porque  não  há  dispositivo  legal  condicionando  as  deduções  a  esse  registro,  nem mesmo para as operadoras de plano de saúde. Lembra que não é operadora de  plano  de  saúde,  não  estando  obrigada  a  tal  registro  para  o  seu  regular  funcionamento, conforme a decisão judicial que possui nesse sentido.  Noutro  giro,  argumenta  que  a  não  incidência  do  PIS  sobre  os  valores  repassados para custeio de despesas médicas ambulatoriais deve ser reconhecida em  razão  da  imunidade  conferida  às  "receitas  assistenciais"  pelo  art.  195,  §7°,  da  CF/1988,  que  outorga  imunidade  das  contribuições  sociais  para  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social.  Diz  que  o  STF  entendeu  que  as  entidades  fechadas  de  previdência,  formadas  exclusivamente  com  contribuições  dos  entes  patrocinadores, sem qualquer contribuição dos associados, têm natureza assistencial,  devendo  lhes  ser aplicado a  imunidade  relativa  a  impostos  e  contribuições. Tendo  em  vista  que  o  serviço  médico  ambulatorial  é  custeado  exclusivamente  pelas  empresas patrocinadoras, as verbas para sua cobertura  têm natureza assistencial, e,  portanto,  são  imunes.  Sobre  o  assunto,  transcreve  julgado  do  Conselho  de  Contribuintes.  Por fim, requer o cancelamento do presente Auto de Infração.  Ao  julgar  a  impugnação  a  DRJ/Belo  Horizonte  proferiu  o  Acórdão  nº  02­ 15.403, cuja ementa transcreve­se abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  das  entidades  fechadas de previdência privada, nos termos da Lei n° 9.718, de  1998, é a receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas  auferidas pela pessoa jurídica, deduzidas as exclusões previstas  na legislação de regência.  Os órgãos administrativos de julgamento em primeira instância  devem  observar  os  atos  normativos  do  Órgão  a  que  estão  subordinados, conforme determina o art. 7°, da Portaria n° 58,  de 17 de março de 2006, do Ministro de Estado da Fazenda.  Para se usufruir do beneficio da  imunidade previsto no §7°, do  art.  195,  da Constituição Federal,  é  necessário  que a  entidade  seja  beneficente  de  assistência  social  e  que  concomitantemente  atenda aos requisitos da lei.  A  argüição  de  ilegalidade  e  de  inconstitucionalidade  não  é  oponível na esfera administrativa por transbordar os  limites da  sua competência.  Lançamento Procedente  Não  concordando  com  referida  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário, fls. 366/388 (383/405 do e­processo), por meio do qual enriquece o debate sobre as  mesmas questões trazidas em sede de impugnação.  É o relatório.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10680.015439/2004­11  Acórdão n.º 3301­002.192  S3­C3T1  Fl. 398          6 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isto dele tomo conhecimento.  DECADÊNCIA  Muito  embora  o  contribuinte  não  tenha  suscitado  a  decadência  em  seu  recurso voluntário, entendo ser ela uma questão de ordem cogente, de análise obrigatória pelas  autoridades lançadoras e julgadoras, e, em razão disto, analiso de ofício a questão decadencial  no presente lançamento. Neste sentido transcrevo abaixo o art. 150 do CTN.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  (...)   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.(grifei)  De  acordo  com  este  dispositivo  do  CTN,  se  houver  antecipação  do  pagamento, e não ocorrendo as situações de dolo, fraude ou simulação, o prazo para a fazenda  pública efetuar o lançamento decai em cinco anos contados do fato gerador.  Transcrevo abaixo parte do relatório em que a própria fiscalização, no Termo  de  Verificação  Fiscal,  fl.  21,  reconhece  que  houve  antecipação  de  pagamentos  do  PIS  no  período fiscalizado.   “4­ A CAVA é optante pelo regime especial de  tributação previsto no caput  do art. 2° da MP 2.222/01, tendo recolhido parcelas do PIS referentes aos períodos  de apuração de janeiro de 1997 a agosto de 2001, nos  termos do art. 5º da mesma  medida provisória.”      Fl. 415DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10680.015439/2004­11  Acórdão n.º 3301­002.192  S3­C3T1  Fl. 399          7 Portanto, como houve antecipação de pagamento e não há acusação de dolo,  fraude ou simulação, há que se reconhecer que para o presente caso, o prazo decadencial deve  ser contado em cinco anos da ocorrência do fato gerador.  Como  o  lançamento  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  15/12/2004,  a  fazenda  pública  somente  poderia  lançar  no  presente  caso  os  fatos  geradores  ocorridos  até  16/12/1999. Portanto há que se reconhecer o transcurso do prazo decadencial relativo aos fatos  geradores  de  01/99  até  11/99.  Não  foram  atingidos  pela  decadência  os  períodos  lançados  a  partir de 12/99, pois para este mês o fato gerador mensal deu­se em 31/12/1999.  MÉRITO  A  autuação  fiscal  decorreu  do  fato  de  que  a  recorrente,  Caixa  Vicente  de  Araújo  de  Assistência  aos  Funcionários  do  Grupo  Financeiro Mercantil  do  Brasil,  entidade  fechada  de  previdência  privada  (EFPP),  sem  fins  lucrativos,  deixou  de  integrar  na  base  de  cálculo  do  PIS  do  período  de  janeiro/99  a  dezembro/2003,  os  repasses  oriundos  das  contribuições  das  patrocinadoras  relativas  aos  programas  assistenciais  de  saúde  de  seus  associados/beneficiários. Este procedimento pode ser destacado de forma clara com o seguinte  trecho do Termo de Verificação Fiscal:  (...)  7­ Do exame das planilhas  apresentadas pela  fiscalizada, que demonstram a  apuração  dos  valores  do  PIS  declarados  por  ela,  em  confronto  com  sua  contabilidade, constata­se:  I­ Nos anos de 1999 e 2000, ela não  incluiu no montante da receita bruta o  total  da  receita  auferida  e  contabilizada  no  Programa  Assistencial  —  código  4.1.0.0.00.00. Deixou de incluir as contribuições recebidas das patrocinadoras,  contabilizadas no código 4.1.1.1.01.00. Em defesa, alega que o recebimento de tais  valores  não  constitui,  em  momento  algum,  acréscimo  patrimonial  e  sim  uma  transferência de valores contábeis,  aonde são registrados os  recursos coletados das  patrocinadoras  a  título  de  adiantamento,  para  fazer  face  às  despesas  a  incorrer  durante  o  mês,  para  o  atendimento  ambulatorial  de  seus  associados  (Termo  de  Intimação datado de 18/11/2004 ­ fls. 110 às 112).  II­ No ano de 2001, não incluiu no montante da receita bruta o total da receita  auferida  e  contabilizada  no  Programa  Administrativo  —  código  5.1.0.0.00.00.  Deixou de incluir as contribuições recebidas das patrocinadoras, contabilizadas  no código 5.1.2.0.02.00 ­ Contribuição patrocinadoras para reembolso despesas  Adm. Assistenciais, alegando que tais recebimentos não constituem de fato receitas  porque  têm  o  objetivo  de  cobrir  as  despesas  efetuadas  com  o  atendimento  ambulatorial dos associados (Termo de Intimação datado de 26/11/2004 — fls. 132  às 133) .  III­ Nos anos de 2002 e 2003,  incluiu na base de cálculo o total das receitas  contabilizadas  no  Programa  Assistencial,  porém  excluiu  a  titulo  de  "Recursos  Utilizados  Assistenciais"  os  valores  referentes  às  contribuições  recebidas  das  pessoas  jurídicas  patrocinadoras,  contabilizadas  na  conta  4.1.1.1.01.00.  (os  grifos não são do original)  (...)  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10680.015439/2004­11  Acórdão n.º 3301­002.192  S3­C3T1  Fl. 400          8 A inclusão destas rubricas no lançamento tributário teve como fundamento os  art. 2º e 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, in verbis:  "art.  2°­  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COF1NS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  art.  3°­  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  1°­  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  (...)  A fiscalização afirma que a partir desta norma a base de cálculo da Cofins e  do  PIS  abrange  o  total  das  receitas  auferidas  pelas  EFPP,  independente  de  sua  classificação  contábil  e  destaca  ainda  que  a  legislação  então  vigente  não  permitia  a  exclusão  ou  dedução  destas receitas para fins de apuração das contribuições devidas.  O STF no RE 585.235­QO/MG decidiu que é inconstitucional a ampliação da  base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Com esta  decisão,  em  relação  aos  valores  tributados,  temos primeiro de verificar  se estes  ingressos de  recursos são receitas e, em sendo receitas, se estão encaixadas no conceito de faturamento ou  receita operacional. Caso a resposta seja positiva, indubitavelmente há a incidência da Cofins e  do PIS, nos termos da legislação acima transcrita.  Existem  interpretações  doutrinárias  bem  amplas  a  respeito  do  conceito  de  receitas,  inclusive  as  citadas  pelo  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário,  o  qual  traz  um  conceito  mais  restritivo  quanto  à  abrangência  do  termo.  Não  me  filio  a  este  pensamento,  entendo  que  os  ingressos  financeiros  com  o  objetivo  de  que  a  entidade,  no  caso  a  EFPP,  cumpra os seus objetivos estatutários compreendem sim dentro do conceito de receita. Veja o  conceito de receita extraído do Vocabulário Jurídico de De Plácido e Silva, 20ª Edição, 2002:  (...)  “Na  significação  econômica  e  financeira,  jurídica  ou  contábil,  receita  resulta  sempre  de  uma  entrada  de  numerário,  recebimento de dinheiro ou arrecadação de verbas”  (...)  “No sentido contábil, entende­se todo recebimento de numerário  ou  a  entrada  de  dinheiro,  que  se  contabiliza,  isto  é,  que  se  registra ou se escritura nos livros comerciais como um deve da  conta  de  Caixa,  correspondendo  a  um  crédito  da  conta  que  produziu  a  renda,  ou  da  pessoa que  fez  a  entrega  do  dinheiro,  isto é, que pagou ou cumpriu um pagamento”  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10680.015439/2004­11  Acórdão n.º 3301­002.192  S3­C3T1  Fl. 401          9 O próprio contribuinte em sua contabilidade, registrou estes  ingressos como  receitas a  teor de seus balancetes mensais e contas do Livro Razão,  juntados ás  fls. 134/233.  Portanto não é somente a fiscalização que classificou estes ingressos financeiros como receitas.  Porém, também não se trata de faturamento, em seu sentido stricto senso, o  que resultaria da receita bruta da venda de mercadorias ou de prestação de serviços.  Isto não  resta dúvida. Porém o STF, apesar de declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98, deixou dúvidas a  respeito do  real alcance do que seria  faturamento para  fins de  composição  da  base  de  cálculo  dos  tributos  a  ele  incidentes.  De  fato,  as  decisões  e  pronunciamentos dos Ministros do STF tem deixado a entender que o faturamento corresponde  ao somatório das receitas provenientes das atividades empresariais típicas.  No  recurso  extraordinário  401.348,  o  Ministro  Cezar  Peluso  em  decisão  monocrática deu provimento ao recurso para que não incluísse na base de incidência do PIS,  receita estranha ao seu faturamento, in verbis:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão que declarou a constitucionalidade do § 1º do art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  relativo  ao  alargamento  da  base  de  cálculo do PIS. 2. Consistente o recurso. A tese do acórdão  recorrido  está  em  aberta  divergência  com  a  orientação  da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando  assim  a  noção  de  faturamento  pressuposta  na  redação  original do art.  195,  I,  b, da Constituição da República,  e  cujo  significado é o  estrito de  receita bruta das vendas de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais (cf. RE nº 346.084PR, Rel. orig.  Min. ILMAR GALVÃO; RE nº 357.950RS, RE nº 358.273RS  e  RE  nº  390.840MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  todos  julgados em 09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3. Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A,  do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo a ordem, excluir, da base de incidência do PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse nos termos já suso enunciados.(Grifei)  Já no  julgamento do  recurso  extraordinário 346.084­PR, o mesmo Ministro  Cezar Peluso esclareceu o seu entendimento a respeito do conceito de faturamento:  “Quando  me  referi  ao  conceito  construído  sobretudo  no  RE  150.755,  sob  a  expressão  “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  a  ideia  de  produto  do  exercício  de  atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades empresariais típicas.” (Grifei)  (...)  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10680.015439/2004­11  Acórdão n.º 3301­002.192  S3­C3T1  Fl. 402          10 “Por isso, estou insistindo na sinonímia "faturamento" e "receita  operacional", exclusivamente, correspondente àqueles ingressos  que  decorrem  da  razão  social  da  empresa,  da  sua  finalidade  institucional, do seu ramo de negócio, enfim.” (Grifei)  Extrai­se  dos  entendimentos  acima  exarados  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade apenas firmou o entendimento de que não é qualquer receita que pode ser  considerada  faturamento para  fins de sua  incidência, mas  tão  somente aquelas vinculados ao  exercício de  sua  finalidade  institucional. Ou  seja,  aquele  conceito  antigo de que  faturamento  restringe­se a emissão de faturas estaria ultrapassado.  De acordo com o Estatuto Social da recorrente, fls. 97/103, pode­se extrair do  capítulo III a sua finalidade institucional:  Capitulo III  Dos fins da CAIXA  Art. 5º ­ A CAIXA terá por finalidade básica a concessão a seus  associados  de  benefícios  complementares  ou  assemelhados  aos  da previdência  social,  em conformidade com seu "Regulamento  do Plano de Benefícios e Serviços", devidamente aprovado pelo  Ministério da Previdência Social.  Art.  6º  ­ A CAIXA destina­se,  ainda, à prestação de  serviço de  assistência  médica  aos  seus  associados,  na  forma  estabelecida  no  "Regulamento  do Plano  de Benefícios  e  Serviços",  os  quais  serão,contudo, custeados pelas patrocinadoras e  contabilizados  em separado.  Art.  7º  ­  A  CAIXA  poderá  executar  também  programas  assistenciais  de  natureza  social  e  financeira  destinados  exclusivamente  a  seus  associados,  nas  condições  e  limites  fixados pelo Conselho de Previdência Complementar ­ CPC.  Da  leitura  de  seus  objetivos  institucionais  conclui­se  que  as  receitas  decorrentes dos repasses de recursos das patrocinadoras  inserem­se dentro de suas atividades  operacionais,  portanto  faturamento  diante  do  entendimento  antes  infirmado,  pela  análise  das  decisões proferidas pelo STF. Neste sentido, há a incidência tributária, nos termos do caput dos  art. 2º e 3º da Lei 9.718/98.   "art.  2°­  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COF1NS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  art.  3°­  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Adicionalmente, em caráter subsidiário, o recorrente solicita que possam ser  excluídas  da  base  de  cálculo  tributável  as  parcelas  destinadas  à  constituição  de  reservas  técnicas relativas ao plano assistencial da saúde dos beneficiários bem como sejam permitidas  as  deduções  correspondentes  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10680.015439/2004­11  Acórdão n.º 3301­002.192  S3­C3T1  Fl. 403          11 efetivamente  pagos,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  titulo  de  transferência  de  responsabilidades".  Argumenta  em  síntese  que  há  previsão  legal  para  que  se  proceda  a  estas  exclusões, mas que elas não foram consideradas pela fiscalização, a teor do disposto na IN SRF  nº 215/02, uma vez que as provisões de natureza assistencial só seriam permitidas para aquelas  entidades que possuam registro na ANS. Ressalta que a exigência efetuada pelo ato normativo  não tem sustentação legal, pois não está prevista em lei. Cita todo o arcabouço legal, afirmando  que não é operadora de plano de saúde,  e que possui provimento  judicial desobrigando­a do  registro junto à ANS.  Abaixo  colaciono  a  legislação  citada  que,  segundo  a  recorrente,  seria  permissivo legal para as referidas deduções.  Art. 76 da LC nº 109/2001  Art. 76. As entidades fechadas que, na data da publicação desta  Lei  Complementar,  prestarem  a  seus  participantes  e  assistidos  serviços assistenciais à saúde poderão continuar a fazê­lo, desde  que  seja  estabelecido  um  custeio  específico  para  os  planos  assistenciais e que a sua contabilização e o seu patrimônio sejam  mantidos em separado em relação ao plano previdenciário.  Observa­se neste artigo, somente a autorização legal para que as entidades de  previdência  fechada  continuem com os  serviços de assistência  à  saúde de  seus participantes,  estabelecendo  a  obrigatoriedade  de  separar  a  contabilização  dos  planos  assistenciais  e  previdenciário. Não estabelece direito a qualquer dedução de natureza tributária.  Art. 1º, inc. V, da Lei nº 9.701/98:  Art. 1o  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social ­ PIS,  de  que  trata  o  inciso  V  do  art.  72  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias, as pessoas jurídicas referidas no §  1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, poderão  efetuar  as  seguintes  exclusões  ou  deduções  da  receita  bruta  operacional auferida no mês:  (...)  V ­ no  caso  de  entidades  de  previdência  privada  abertas  e  fechadas,  a  parcela  das  contribuições  destinada  à  constituição  de provisões ou reservas técnicas;  (...)  O preâmbulo desta  lei  assim especifica: “dispõe sobre  a base de cálculo da  Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS devida pelas pessoas jurídicas a que  se refere o § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.  Assim  regulamenta  a  composição  da  base  de  cálculo  de  pessoas  jurídicas  específicas,  entre  elas, entidades de previdência privada abertas e fechadas. Portanto as provisões técnicas de que  trata esta lei são dedutíveis em relação ao plano previdenciário e não ao plano assistencial.  Art. 3º da Lei nº 9.718/98:  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10680.015439/2004­11  Acórdão n.º 3301­002.192  S3­C3T1  Fl. 404          12 Art. 3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.    § 2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:   I ­ as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;    II ­ as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)   III – Revogado pela MP 2158­35/2001;       IV ­ a  receita  decorrente  da  venda  de  bens  do  ativo  permanente;       V  ­  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do §  1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de  1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).   (...)  § 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções mencionadas no § 5o, poderão excluir ou deduzir:  (...)  III ­ no  caso  de  entidades  de  previdência  privada,  abertas  e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão, pecúlio e de resgates;  (...)  § 7o  As  exclusões  previstas  nos  incisos  III  e  IV  do  §  6o  restringem­se  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  proporcionados  pelos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas,  limitados  esses  ativos  ao  montante  das  referidas  provisões.  (...)  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10680.015439/2004­11  Acórdão n.º 3301­002.192  S3­C3T1  Fl. 405          13 § 9o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)      I ­ co­responsabilidades cedidas;       II ­ a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição de provisões técnicas;      III ­ o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas a título de transferência de responsabilidades.   §  9o­A.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata  o  inciso  III  do  §  9o  entende­se  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.873,  de  2013)  Da leitura deste dispositivo legal pode se extrair que as deduções previstas no  § 2º são permitidas às pessoas jurídicas em geral e não trata das deduções discutidas no âmbito  deste  processo.  As  deduções  previstas  no  §  6º,  inc.  III,  são  direcionadas  às  entidades  de  previdência privada, porém também não é objeto de discussão neste processo. As deduções que  o contribuinte pleiteia são as constantes do § 9º, inc. II e III, ou seja, a dedução das provisões  técnicas de seu programa assistencial de saúde e o valor referente às indenizações correspondentes  aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência  de responsabilidades.  Ocorre que estas deduções somente são permitidas para as operadoras de planos de  saúde, que não é o caso da recorrente. O próprio recorrente afirma esta condição expressamente em seu  recurso  voluntário.  Ele  informa  também  que  impetrou  ação  judicial  para  não  ser  compelido  a  ter  registro na ANS, processo nº 2003.51.01.013562­4. A Justiça Federal da 3ª Vara Federal do Rio  de Janeiro proferiu decisão favorável ao pleito da recorrente, fls. 113/ 130. Do conteúdo desta  decisão  constata­se  claramente  que  a  recorrente  efetivamente  não  é  operadora  de  plano  de  saúde.  Inclusive está  registrado que ela contrata a empresa Mediservice – Administradora de  Planos de Saúde Ltda,  para prestar os  serviços de assistência médica hospitalar para os  seus  associados. Daí, obrigatório concluir, que não faz jus às deduções previstas no § 9º do art. 3º da  Lei nº 9.718/98.  Em  sendo  assim,  também  afasto  o  argumento  de  que  o  empecilho  ao  uso  destas deduções tenha sido criado por meio da IN SRF nº 215/92. Efetivamente o impedimento  não  depende  de  a  entidade  estar  ou  não  registrada  na  ANS  e  sim  porque  as  deduções  são  direcionadas às operadoras de planos de saúde.  O  contribuinte  defende  também  que  não  poderia  haver  o  lançamento  em  questão porque deve ser reconhecida a imunidade das receitas assistenciais prevista no art. 195,  § 7º da CF. Afirma que o STF teria reconhecido a imunidade e cita os acórdãos nº 101­93991 e  101­93992 do Conselho de Contribuintes que teriam ratificado estes entendimentos.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10680.015439/2004­11  Acórdão n.º 3301­002.192  S3­C3T1  Fl. 406          14 Estas decisões do Conselho de Contribuintes foram referentes ao Imposto de  Renda, sendo que elas tiveram como sustentação o RE 259756 RJ, cuja ementa tem o seguinte  teor:  “IMUNIDADE  –  ENTIDADE  FECHADA  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  Na  dicção  da  ilustrada  maioria,  entendimento  em  relação ao qual guardo reservas, o fato de mostrar­se onerosa a  participação dos beneficiários do plano de previdência privada  afasta a imunidade prevista na alínea “c” do inciso VI do artigo  150 da Constituição Federal. Incide o dispositivo constitucional,  quando os  beneficiários  não  contribuem  e  a mantenedora  arca  com  todos os ônus. Consenso unânime do Plenário, sem o voto  do ministro Nelson Jobim, sobre a  impossibilidade, no caso, da  incidência  de  impostos,  ante  a  configuração  da  assistência  social.”  Como se vê, esta decisão do pleno do STF reconhece a imunidade prevista no  art. 150,  inc. VI, “c” da CF. Este dispositivo constitucional  trata da imunidade de impostos e  não das contribuições.  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  VI ­ instituir impostos sobre:  (...)  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  No meu ponto de vista esta decisão do STF não autoriza reconhecer o mesmo  tratamento à imunidade prevista no art. 195, § 7º da CF. Primeiro porque aquela decisão tratou  da  equiparação  das  entidades  de  previdência  privada  às  entidades  de  assistência  social,  para  fins de incidência de impostos e não das contribuições sociais. Segundo, porque este artigo da  Constituição  Federal  prevê  a  imunidade  das  contribuições  sociais  para  as  entidades  beneficentes de assistência social e não para as entidades de previdência privada. Além disto,  a  imunidade  tributária não é para qualquer entidade beneficente de assistência social, mas para  aquelas que atendam as exigência estabelecidas em lei. Portanto, a recorrente além de não ser  entidade beneficente de assistência social, ainda teria que comprovar que atende todos os pré­ requisitos legais, o que seria impossível, já que não atende desde logo ao primeiro pressuposto,  por se tratar de entidade fechada de previdência privada.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  (...)  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10680.015439/2004­11  Acórdão n.º 3301­002.192  S3­C3T1  Fl. 407          15 § 7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, somente para  reconhecer a decadência dos créditos  tributários  lançados referentes  aos  fatos  geradores  de  01/1999  a  11/1999,  mantendo  a  exigência  quanto  aos  demais  fatos  geradores.    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 424DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 19515.721245/2011-63
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2008 a 01/10/2009 CONFLITO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVO X JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. OS CRÉDITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL E OS CRÉDITOS EM DISCUSSÃO NESSES AUTOS SÃO DE ORIGENS DISTINTAS. NA ESFERA JUDICIAL ESTÁ SENDO EXIGIDA CONTRIBUIÇÃO DECLARADA EM GFIP E COM AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. NESTE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESTÁ SENDO EXIGIDO CRÉDITO DE PARCELA REMUNERATÓRIA AUSENTE DE DECLARAÇÃO EM GFIP E PORTANTO SEM RECOLHIMENTO. OS CRÉDITOS SÃO DIFERENCIADOS. INOCORRENDO O CONFLITO DE INSTÂNCIA SUSCITADO. MULTA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. PATAMAR DE MULTA PREVISTA EM LEI E ADMITIDA PELO STJ E STF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Carlos Cornet Scharfstein, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato. .
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 235          1 234  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721245/2011­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.344  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  CP: REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO e SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO –  SAT/RAT/GILRAT e TERCEIROS.  Recorrente  NAVI CARNES ­ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2008 a 01/10/2009  CONFLITO  DE  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVO  X  JUDICIAL.  INOCORRÊNCIA.  OS  CRÉDITOS  EM  EXECUÇÃO  JUDICIAL  E  OS  CRÉDITOS  EM  DISCUSSÃO  NESSES  AUTOS  SÃO  DE  ORIGENS  DISTINTAS.  NA  ESFERA  JUDICIAL  ESTÁ  SENDO  EXIGIDA  CONTRIBUIÇÃO  DECLARADA  EM  GFIP  E  COM  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  NESTE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  ESTÁ  SENDO  EXIGIDO  CRÉDITO  DE  PARCELA  REMUNERATÓRIA  AUSENTE  DE  DECLARAÇÃO  EM  GFIP  E  PORTANTO  SEM  RECOLHIMENTO.  OS  CRÉDITOS  SÃO  DIFERENCIADOS.  INOCORRENDO O CONFLITO DE INSTÂNCIA SUSCITADO. MULTA  DE  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  INEXISTÊNCIA.  PATAMAR  DE  MULTA PREVISTA EM LEI E ADMITIDA PELO STJ E STF.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente    (Assinado digitalmente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 12 45 /2 01 1- 63 Fl. 288DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.721245/2011­63  Acórdão n.º 2803­003.344  S2­TE03  Fl. 236          2 Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Carlos Cornet Scharfstein, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.  .  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.721245/2011­63  Acórdão n.º 2803­003.344  S2­TE03  Fl. 237          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  ­  DEBCAD  37.158.843­0,  que  objetiva  o  lançamento  da  contribuição  social  previdenciária,  decorrente da  remuneração  paga,  devida ou  creditada  aos  trabalhadores  das  categorias  de  empregados,  relativamente,  a  cota  patronal  e  ao  SAT/RAT,  bem  como  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  ­  DEBCAD  37.158.844­8,  contribuição destinada a outras entidades e fundos – terceiros, decorrente da remuneração paga,  devida ou creditada aos trabalhadores da categoria de empregados, conforme Relatório Fiscal  do  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF,  de  fls.  142  a  146,  com  período  de  apuração  de  05/2009 a 12/2009, conforme Termo de Início de Fiscalização ­ TIF, de fls. 26 e 27.   O sujeito passivo foi cientificado dos lançamentos, em 11/10/2011, conforme  Folhas de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP, de fls. 02 e 12.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões  impugnatórias,  acostada,  as  fls.  149  a  163;  178  a  192,  recebida,  em  08/11/2011,  conforme  carimbo de recepção, de fls. 149, estando acompanhada dos documentos, de fls. 164 a 177; 193  a 206.   As impugnações foram consideradas tempestivas, fls. 207 a 209.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  16­46.733  ­  12ª,  Turma DRJ/SP1, em 17/05/2013, fls. 210 a 224.  A impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  11/07/2013,  conforme AR, de fls. 229.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  os  Recursos  Voluntários,  petições  de  interposição  com  razões  recursais,  as  fls.  230  a  249;  257  a  276,  respectivamente, DEBCAD  37.158.843­0 e 37.158.844­8, recebidas, em 07/08/2013, conforme carimbo de recepção, de fls.  230, acompanhados dos documentos, de fls. 250 a 256; 277 a 283, onde se alega em síntese, o  que abaixo segue.   A segunda peça recursal repete as argumentações da primeira, sendo idêntica  àquela, razão pela qual apenas uma será resumida.  Mérito.  · que  o  crédito  tributário  representado  nestes  autos  é  objeto  da  execução  fiscal  nº  3492­39.2011.403.6182,  1ª  Vara  de  Execuções  Fiscais Justiça Federal­SP;  · que  a  multa  de  75%  imposta  à  recorrente  é  confiscatória,  desproporcional  e  de  desarrazoada,  pois  a  recorrente  é  mera  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.721245/2011­63  Acórdão n.º 2803­003.344  S2­TE03  Fl. 238          4 inadimplente e não sonegadora, impugnando­se a multa em razão do  princípio da vedação do confisco;  · conclui  a  recorrente:  a)  que  a  constatação  do  crédito  não  se  dá  por  sonegação, mas  inadimplência;  b)  que  a multa  aplicada  tem  caráter  confiscatório, pois a recorrente ira experimentar significativa redução  em  seu  patrimônio;  c)  que  a  exorbitante  multa  aplicada  representa  aniquilamento  do  patrimônio  da  recorrente  e  enriquecimento  sem  causa  da União;  d)  que  o  tributo  exigido  já  se  encontra  inscrito  em  Dívida Ativa  e  sendo executado na  justiça  federal;  e)  que o  auto de  infração  é  nulo  de  pleno  direito,  pois  a multa  aplicada  além  de  ser  inconstitucional, em razão de seu caráter confiscatório, desrespeitou o  princípio  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  não  podendo  ser  exigida  ante  o  conflito  de  instâncias  cobrança  administrativa  X  judicial;  · Do pedido e requerimento: a) declaração de improcedência do auto de  infração que exige a parte patronal e do auto que exige a contribuição  para  terceiros;  b)  decretando  o  arquivamento  do  processo  e  dos  respectivos créditos.  A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 284.  Os autos foram remetidos ao CARF/MF, despacho de fls. 286.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 21/11/2013,  fls. 287.  É o Relatório.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.721245/2011­63  Acórdão n.º 2803­003.344  S2­TE03  Fl. 239          5   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.   Inicialmente,  cabe  ressaltar  que  serão  julgados  de  forma  conjunta  os  dois  recursos apresentados, pois em verdade apenas uma peça recursal deveria  ter sido  interposta,  além do que a segunda peça apenas repete as argumentações já firmadas na primeira.  Cumpre esclarecer, também, que a questão relativa a inconstitucionalidade da  multa de ofício em razão de seu caráter confiscatório, não é campo de análise e julgamento na  seara administrativa, pois se a lei existe, é válida e eficaz e de observação obrigatória aos entes  é órgãos da Administração Pública.  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  pronunciar­se  sobre  questões  de  inconstitucionalidade ante a expressa vedação legal, abaixo transcrita.  Decreto 70.235/72  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  RICARF PT/MF 256/2009  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A razão é muito simples no Poder Executivo – Administração Pública vige o  princípio da hierarquia e quem exerce sua chefia máxima é o Senhor Presidente da República,  aquém  a  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil  atribui  em  primeiro  mão  a  competência de por intermédio da sanção em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional,  introduzir  a  norma  no  mundo  jurídico,  dando­lhe  existência,  estipulando  sua  vigência  e  atribuindo­lhe eficácia.  Logo, não é cabível que um servidor que lhe é subordinado e subalterno e lhe  deve obediência, possa desfazer de um ato da maior autoridade do Poder Executivo, pois assim  estaríamos subvertendo o regime.  Além do que, a própria CRFB/88 no artigo 102, caput, estabeleceu que o seu  guardião é o Supremo Tribunal Federal – STF.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.721245/2011­63  Acórdão n.º 2803­003.344  S2­TE03  Fl. 240          6 Assim cabe exclusivamente ao órgão maior do judiciário brasileiro o controle  concentrado de constitucionalidade da leis e aos demais órgãos do judiciário o difuso.  A CRFB/88 não atribui competência para órgão julgador administrativo seja  ele qual for, exercer o controle de constitucionalidade das leis.  Ademais,  todas  as  normas  que  passam  pelo  processo  legislativo  constitucionalmente  estabelecido  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade  e  assim  devem  ser  respeitadas,  afinal  de  contas  é  a  própria  CRFB/88  em  seu  artigo  5º,  inciso  LVII,  diz:  “ninguém  será  considerado  culpado  até  o  trânsito  em  julgado  de  sentença  penal  condenatória;”,  “mutatis mutandis”, por que condenar a lei antes que o órgão competente o faça.  Assim  sendo,  todas  as  argumentações  ligadas  a  questão  de  constitucionalidade,  seja  em  preliminar  ou  em mérito,  não  serão  apreciadas,  ante  a  vedação  legal expressa, que se impõe.  Entretanto,  o  contrário  pode  ser  objeto  de  apreciação,  isto  é,  a  constitucionalidade da exigência, o que será objeto de análise mais adiante.  Não  existe  a  concomitância  de  instâncias  suscitada  pela  recorrente  a  execução fiscal nº 3492­39.2011.403.6182, em andamento na 1ª Vara de Execuções Fiscais da  JF/SP refere­se a valores declarados em GFIP e não recolhimento em GPS, que são objeto de  batimento  automático  pelos  sistemas  de  controle  da  receita  e  que  deflagram  a  cobrança  automática  do  crédito  e  caso  esse  crédito  não  seja  pago,  parcelado  ou  demonstrado  a  sua  insubsistência, torna­se alvo de cobrança.  Os  créditos  em  questão  lançados  nesse  PAF  são  objeto  de  parcelas  remuneratórias  constantes  das  folhas  de  pagamento  e  não  declaradas  em  GFIP,  ou  seja,  parcelas não oferecidas a tributação, o REFISC é claro nesse ponto, veja a transcrição.        Fl. 293DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.721245/2011­63  Acórdão n.º 2803­003.344  S2­TE03  Fl. 241          7   As passagens acima apresentadas deixam claro que os valores exigidos nestes  autos  NÃO  FORAM  INCLUÍDOS  EM  GFIP  e  que  para  a  competência  13/2008,  ou  seja,  décimo  –  terceiro/2008  NÃO  houve  sequer  a  declaração  da  GFIP  para  os  estabelecimentos/filias 0002; 0003 e 0005.  Evidente,  pois  que  não  há  conflito  de  instâncias,  haja  vista  que,  o  que  se  exige na execução  fiscal  judicial, nada  tem a ver com o que está  lançado nesses autos e que  esta sendo objeto da presente discussão, mas não de cobrança, na via administrativa, uma vez  que  essa  –  cobrança  ­  só  ocorre,  quando  o  PAF  encontra  decisão  definitiva  na  instância  administrativa e essa é comunicada ao contribuinte, o que no presente caso não ocorreu até o  momento.  A multa de ofício de  setenta e cinco por cento prevista em  lei,  lei  essa que  passou  pelo  processo  legislativo  como  projeto,  tendo  sido  aprovado  e  obtido  sanção  presidencial e promulgação, tornando­se existente, válida e eficaz é obrigatória para os agentes  do  Estado,  em  especial  o  fisco,  artigo  37,  caput,  da  CRFB/88  c/c  o  artigo  142  e  parágrafo  único, da Lei 5.172/66.  A  proporcionalidade  e  a  razoabilidade  da multa  por  certo  foram  objeto  de  discussão  nos  debates  legislativos,  quando  do  trâmite  do  projeto  de  lei  e  os  legisladores  entenderam  que  o  percentual  é  adequado  para  sancionar  a  conduta  de  quem,  embora  mero  adimplente permanece por  inerte  ao  longo  tempo e  espera que o  fisco  aja  em busca de  seus  direitos  e  assim mova  toda  uma máquina  administrativa  para  buscar  o  que  deveria  ter  sido  ofertado espontaneamente a sociedade.  Deve ser por essa  razão que a multa para quem espontaneamente  recolhe o  que deve, ainda, que em atraso é de vinte por cento, mas para quem espera o  fisco agir esta  multa é de setenta e cinco por cento e nos casos previstos na lei 4.502/64 é de cento e cinquenta  por cento, sendo que essa duas multa, ainda, ponde ser agravadas e qualificadas em situações  especificas determinadas em lei.  Ora, no caso em análise o contribuinte ficou sem cumprir sua obrigação, até  que o  fisco promovesse  o procedimento  fiscal  e  lançasse o  crédito  situação que o  legislador  entendeu por apenar com a multa de setenta e cinco por cento e o fisco só fez cumprir a lei e  nada mais.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.721245/2011­63  Acórdão n.º 2803­003.344  S2­TE03  Fl. 242          8 Aliás,  nossos  tribunais  superiores  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  e  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  admitem  multa  de  até  cem  por  cento  do  tributo  como  legitimas, observe­se a decisões trazidas a colação.  EMEN:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  DO  CPC.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  ENTREGA DA GFIP (LEI 8.212/91). DESCUMPRIMENTO DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  NÃO  ENQUADRAMENTO  NA  HIPÓTESE PREVISTA NO ART.  11,  I,  §  1º,  DA MP  38/2002.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DECORRENTE  APENAS  DE  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  CONVOLAMENTO EM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ART. 113, §  3º,  DO  CTN.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.  1.  Os  benefícios  fiscais  devem  ser  interpretados  restritivamente,  prevalecendo  a  máxima  lex  dixit  quam voluit (art. 111 do CTN). Precedentes: REsp 989.193/PR,  Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,  julgado em 10/11/2009, DJe 18/12/2009; REsp 1089202/PR, Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 02/06/2009, DJe 20/08/2009. 2. O benefício previsto no art.  11,  §  1º,  I,  da  MP  38/2002  (dispensa  de  acréscimos  legais),  direciona­se  tão­somente  àqueles  acréscimos  incidentes  sobre  débitos  oriundos  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  não  inclui,  obviamente,  as  multas  impostas em virtude do inadimplemento de obrigação acessória,  (in  casu,  a  apresentação  de  GFIP/GRFP  com  informações  errôneas  acerca  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  conduta  tipificada  no  art.  32,  §  5º,  da  Lei  8.212/91, que determina que a apresentação de documento, com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores,  sujeita  o  infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada). 3. É que a MP 38/2002 estabelece, verbis: "Art. 11.  Poderão ser pagos ou parcelados, até o último dia útil do mês de  julho de 2002, nas condições estabelecidas pelo art. 17 da Lei no  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  e  no  art.  11  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  decorrentes  de  fatos  geradores  ocorridos  até  30  de  abril  de  2002,  relativamente  a  ações  ajuizadas  até  esta  data.  §  1o  Para  os  fins  do  disposto  neste  artigo,  a  dispensa  de  acréscimos  legais  alcança:  I  ­  as multas,  moratórias  ou  punitivas;"  4.  Ressoa  inequívoco,  da  dicção  do  referido  dispositivo  legal,  que,  para  beneficiar­se  da  dispensa  das multas moratórias ou punitivas (§ 1º, I, art. 11), impõe­se a  observância,  de  forma  cumulativa,  dos  seguintes  requisitos:  (i)  os débitos sobre os quais esses acréscimos incidem hão que ser  oriundos  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal;  (ii)  os  fatos  geradores  da  obrigação  tributária  devem  ter  ocorrido  até  30  de  abril  de  2002;  (iii)  os  referidos  débitos  devem  ser  objeto  de  discussão  judicial  até  30/04/2002.  5.  Destarte,  interpretando­se  finalisticamente  a  norma  jurídica  supratranscrita,  forçoso  concluir  que  a  mens  legis  reside  no  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.721245/2011­63  Acórdão n.º 2803­003.344  S2­TE03  Fl. 243          9 incentivo  ao  pagamento  ou  parcelamento  de  tributos  (por  isso  exclui as multas) e não na  instituição de  remissão  irrestrita do  inadimplemento de obrigação instrumental. 6. In casu, o auto de  infração  é  constituído  tão­somente  pelo  valor  principal,  sem  acréscimos,  decorrente  de multa  por  descumprimento  de  dever  instrumental que, nos termos do art. 113, § 3º, do CTN convolou­ se em obrigação principal. 7. O caput do art. 11 da MP 38/2002  prevê  que  os  referidos  débitos  tributários  podem  ser  pagos  ou  parcelados  nas  condições  previstas  nos  arts.  17  da  Lei  9.779/1999, e no art. 11 da Medida Provisória 2.158­35/2001, os  quais  ostentam  a  seguinte  redação,  litteris:  "Art.  17.  Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida, em qualquer grau de  jurisdição, com fundamento em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido  declarada  constitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade,  o  prazo  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  janeiro  de  1999  para  o  pagamento,  isento  de  multa  e  juros  de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo Tribunal Federal. (vide Medida Provisória nº 2.158­35,  de  24.8.2001)"  "Art.  11. Estende­se  o  benefício  da  dispensa  de  acréscimos  legais,  de  que  trata  o  art.  17  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  com  a  redação  dada  pelo  art.  10,  aos  pagamentos  realizados até o último dia útil do mês de setembro de 1999, em  quota única, de débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria  da  Receita  Federal  ou  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, desde que  até o dia 31 de dezembro de 1998 o contribuinte tenha ajuizado  qualquer processo judicial onde o pedido abrangia a exoneração  do  débito,  ainda  que  parcialmente  e  sob  qualquer  fundamento.(Vide Medida Provisória nº 38, de 13.5.2002) § 1o A  dispensa de acréscimos legais, de que trata o caput deste artigo,  não envolve multas moratórias ou punitivas e os juros de mora  devidos  a  partir  do mês  de  fevereiro  de  1999."  8. Destarte,  ao  contrário  do  alegado  pela  recorrente,  não  se  vislumbra  o  seu  enquadramento em qualquer das condições previstas nos artigos  supratranscritos, uma vez que: (i) o art. 17, da Lei 9.779/99, não  faz  qualquer  alusão  a  débitos  decorrentes  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  tratando  especificamente de valor relativo a tributo, cuja regra matriz de  incidência  tenha  sido  declarada  inconstitucional,  e  cujo  fato  gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do  pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal;  (ii) o art. 11  da  MP  2.158­35/2001,  conquanto  possibilite  a  dispensa  dos  acréscimos  legais  aos  pagamentos  de  débitos  de  qualquer  natureza,  restringe­a  a  duas  condições  concomitantes,  quais  sejam: a) que a ação, objetivando a exoneração do débito, tenha  sido  ajuizada  até  o  dia  31  de  dezembro  de  1998,  o  que  não  ocorreu  no  caso  sub  examine  (o  mandamus  foi  impetrado  em  2001, consoante exposto pela própria recorrente às fls. e­STJ 5);  b) conforme disposto no § 1º, as multas de qualquer natureza e  juros de mora  têm que  ser anteriores a  fevereiro de 1999,  fato  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.721245/2011­63  Acórdão n.º 2803­003.344  S2­TE03  Fl. 244          10 que,  à  míngua  de  menção  nas  instâncias  ordinárias,  atrai  a  incidência  da  Súmula  07  do  STJ.  9.  O  art.  535  do  CPC  resta  incólume  se  o  Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se de  forma clara  e  suficiente  sobre a questão posta  nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos utilizados  tenham sido  suficientes para embasar a  decisão.  10.  Recurso  especial  desprovido.  ..EMEN:  (RESP  200802699820,  LUIZ  FUX,  STJ  ­  PRIMEIRA  TURMA,  DJE DATA:05/11/2010 ..DTPB:.) (o grifo é meu).  Além,  do  que  já  disse  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  também,  proclamou  a  constitucionalidade  e  legalidade  de  multa  aplicada em valor de até cem por cento do tributo, veja a ementa.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  ICMS.  MULTA  MORATÓRIA  APLICADA  NO  PERCENTUAL  DE  40%.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  INEXISTÊNCIA.  PRECEDENTES  DO  TRIBUNAL  PLENO.  1.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal já decidiu, em diversas ocasiões, serem abusivas multas  tributárias  que  ultrapassem  o  percentual  de  100%  (ADI  1075  MC, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ  de  24­11­2006; ADI  551, Relator(a): Min.  ILMAR GALVÃO,  Tribunal  Pleno,  DJ  de  14­02­2003).  2.  Assim,  não  possui  caráter  confiscatório  multa  moratória  aplicada  com  base  na  legislação  pertinente  no  percentual  de  40%  da  obrigação  tributária.  3.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.   (RE 400927 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda  Turma, julgado em 04/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe­ 115  DIVULG  17­06­2013  PUBLIC  18­06­2013.  (destaquei  o  trecho).   Dessa  forma,  evidenciado  ficou  a  inexistência  de  efeito  confiscatório  da  multa aplicada.  Cito  apenas  para  constar  que  a  DRJ  já  havia  feito  esclarecimentos  semelhantes  nos  tópicos  denominados:  Procedência  das  Contribuições  Lançadas  e  do  Lançamento de Ofício e da Multa e Ofício.   Assim com esses  esclarecimentos  rejeito  todas  as  alegações  suscitadas pela  recorrente, rejeitando todos os pedidos.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo  conhecimento do  recurso, para no mérito negar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. Fl. 297DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.721245/2011­63  Acórdão n.º 2803­003.344  S2­TE03  Fl. 245          11                               Fl. 298DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 15987.000235/2009-69
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. O aproveitamento de créditos não enseja atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores por expressa vedação legal. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-002.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho, quanto ao direito à tomada de crédito por aquisições a pessoas jurídicas inexistentes de fato. Os conselheiros Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti acompanharam o relator por suas conclusões. Sustentou pela recorrente o Dr. Flávio Sanches, OAB/SP 192.102. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho, quanto ao direito à tomada de crédito por aquisições a pessoas jurídicas inexistentes de fato. Os conselheiros Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti acompanharam o relator por suas conclusões. Sustentou pela recorrente o Dr. Flávio Sanches, OAB/SP 192.102. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     2 Vencido  o  Conselheiro  Domingos  de  Sá  Filho,  quanto  ao  direito  à  tomada  de  crédito  por  aquisições  a  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato.  Os  conselheiros  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan  Allegretti  acompanharam  o  relator  por  suas  conclusões.  Sustentou  pela  recorrente o Dr. Flávio Sanches, OAB/SP 192.102.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan Allegretti.  Relatório  OUTSPAN BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. apresentou  Pedido de Ressarcimento de PIS/Pasep ­ exportação relativo ao 2 trimestre de 2007, no valor  de R$ 1.880.394,92.  De acordo  com o Despacho Decisório DRF/Santos/Seort/SP nº  23,  de  7 de  março de 2012, fls. 725 a 736, apoiado nas conclusões da ação fiscal levada a efeito junto ao  requerente,  objeto  dos  processos  10845.720753/2009­01  e  15983.720078/2012­47,  consubstanciadas no relatório anexo aos autos, e cujo desfecho a contribuinte já tomou ciência  em 02.03.2012, parte dos créditos reclamados não teve sua liquidez e certeza assegurados, vez  que  sua  obtenção  está  cingida  por  fraudes  comprovadas,  somadas  a  aproveitamentos  de  créditos  incompatíveis com a  legislação vigente. O Despacho Decisório dá conta de que, em  operações  empreendidas  pela  Receita  Federal,  Polícia  Federal  e  pelo  Ministério  Público  Federal (Operação Tempo de Colheita, Operação Broca e Operação Robusta), apurou­se que o  requerente  participou  de  fraudes,  “comprando”  notas  fiscais  de  venda  de  café,  emitidas  por  “noteiros”,  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato,  precipuamente  constituídas  para  o  fim  de  permitir a obtenção de créditos de contribuições sociais não cumulativas “cheios”, quando, por  se tratar de fornecimento de pessoas físicas, ensejariam tão somente crédito presumido1.  Constatou­se  também que  o  requerente  tomou  crédito  por  compras  de  café  feitas a cooperativas de produtores, que haviam excluído de suas bases de cálculo o valor da  receita  repassada  ao  seus  associados,  de  forma  que  as  contribuições  sociais  nelas  não  incidiram, situação que não admite o creditamento, nos termos do art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei  nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  O  pleito  foi  parcialmente  deferido,  em  R$  183.263,45,  reconhecendo­se  direito ao crédito presumido, quando foi o caso:  DACON  FISCALIZAÇÃO  PERÍODO DE APURAÇÃO  CRÉDITO EXPORTAÇÃO  CRÉDITOS INDEVIDOS  CRÉDITO DISPONÍVEL  04/07  405.897,54  354.345,08  51.552,46  05/07  962.913,86  872.977,94  89.935,92  03/07  694.846,96  653.071,89  41.775,07                                                              1  O modus­operandi  empregado  nas  operações  efetuadas  com  diversos  fornecedores  de  café,  de  acordo  com  o  relatório da Operação "Tempo de Colheita", era o seguinte: os grandes adquirentes de café exigiam notas fiscais  de pessoas jurídicas para poderem aproveitar o crédito de PIS/COFINS integralmente à razão de 9,25% do valor  da operação. Se os vendedores fossem pessoas físicas só seria possível o aproveitamento de crédito presumido, no  valor de 3,5% do valor integral.  Fl. 1340DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000235/2009­69  Acórdão n.º 3403­002.966  S3­C4T3  Fl. 1.340          3 Total  R$ 183.263,45  O interessado interpôs manifestação de inconformidade de fls. 757 a 785, na  qual,  como preliminar,  requer o  imediato  ressarcimento  do  crédito  reconhecido  no  despacho  decisório atacado, remanescendo o contraditório administrativo apenas em relação à diferença  de  6%  entre  o  crédito  presumido  de  3,25%  decorrente  de  compras  de  pessoas  físicas  e  o  percentual de 9,25% decorrente de aquisições de pessoas jurídicas.  Quanto ao mérito das glosas dos créditos apurados sobre as compras de café  de pessoas jurídicas, argumenta que, em que pese a provável ocorrência de atividade criminosa  na  cadeia do  café,  não praticou crime algum,  afirmando  seu  interesse no  esclarecimento dos  fatos. Lembra que o preço pago pelo café era o de mercado e que nunca cogitou em repassar os  lucros  obtidos  por  estas  empresas  referidas  como  de  fachada,  no  qual  estava  embutida  a  contribuição, de forma que houve despesa que legitima o crédito à adquirente, sem benefício  algum com a alegada ilicitude de terceiros. Aduz que a falta de pagamento das contribuições  por fornecedores não implica a ausência do direito de crédito ao adquirente, dispondo a Receita  Federal e a PGFN de meios próprios de cobrar tais tributos.  Discorre  sobre  a  cena  econômica do mercado cafeeiro. Rechaça  a  extensão  das conclusões da operação da Polícia Federal ao pedido de ressarcimento em tela. Reafirma  sua  condição  de  adquirente  de  boa­fé,  sem  conhecimento  das  irregularidades  societárias  dos  seus fornecedores. Entende legítima a tomada de crédito, porquanto ao pagar pelo café ao valor  de mercado,  cobrado mediante nota  fiscal­fatura  de pessoa  jurídica,  estava embutido o valor  das referidas contribuições.   Quanto  à  anotação,  nas  notas  fiscais,  de  suspensão  de  PIS  e  Cofins  na  operação de venda, o que vedaria  a apuração de créditos não cumulativos para o adquirente,  adiciona que de acordo com o art. 9º, §1º,  II da Lei nº 10.925, de 23 de  julho de 2004,  teria  havido erro por parte das cooperativas na medida em que tais operações não se poderiam cursar  com suspensão das contribuições tendo em vista o disposto no inciso II do citado artigo.  Finalizando, pleiteia que os valores a serem ressarcidos sejam acrescidos da  taxa Selic. Ao final, postula a reforma do despacho decisório.  A Manifestação de  Inconformidade foi  julgada  improcedente pela 3ª Turma  da DRJ/CPS. O Acórdão nº 05­40.394, de 18 de março de 2013, fls. 979 a 1027, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. GLOSA. FRAUDE.  Comprovada a existência de fraude por meio de interposição de  pessoas  jurídicas  de  fachada,  com  o  fim  exclusivo  de  se  obter  créditos do  regime não cumulativos  em valores maiores que os  admitidos de aquisições feitas de pessoas físicas, é de se glosar  os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos.  CRÉDITOS  NÃO  CUMULATIVOS.  GLOSA.  BENS  NÃO  SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO.  Fl. 1341DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     4 Correta  a  glosa  de  créditos  não  cumulativos  calculados  sobre  bens não sujeitos à contribuição na aquisição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/CPS. O  arrazoado  de  fls.  1087  a  1138,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  pede  a  decretação  da  nulidade  da  decisão  recorrida,  que  não  teria  enfrentado  todos  os  seus  argumentos  de  defesa.  Insiste  em  não  ter  conhecimento,  muito  menos  participado  do  que  chama de  “pretenso  esquema  fraudulento” de que  trata  a Fiscalização,  acusando­a de  fundar  suas  conclusões  em meras presunções no  sentido de que  todos  os  seus  fornecedores pessoas  jurídicas inidôneas por serem omissas nas entregas de suas declarações, procedimento vedado,  segundo  a  jurisprudência  do  CARF.  Lembra  que  a  decretação  da  inidoneidade  dos  fornecedores, abaixo listados, não pode retroagir para alcançar as operações da recorrente:  RAZÃO SOCIAL  CNPJ  DATA ABERTURA  Columbia Comércio de Café Ltda.  04.497.908/0001­03  08/06/2001  Cafeeira São Sebastião Ltda.  00.837.387/0001­35  29/09/1995  Ceiba Comercial Importação e Exportação Ltda.  00.323.994/0001­87  28/11/1994  Séculos Comercio de Café Ltda.  05.516.878/0001­06  30/12/2002  Sancosta Comercio, Importação e Exportação de Café Ltda.  06.222.888/0001­93  15/04/2004  F.J.B. Baroni  07.155.547/0001­05  16/12/2004  Cerealista Carmo Sul Ltda.  04.439.727/0001­20  21/03/2001  P Fernandes  04.460.832/0001­41  22/05/2001  Vila Rica Coffee Comercio de Café Ltda.  03.740.999/0001­01  07/04/2000  V. Munaldi ­ ME  06.078.929/0001­10  12/01/2004  Comercial São Lourenço Ltda.  04.580.404/0002­33  22/10/2002  E M Gomes  05.688.607/0001­20  14/05/2003  Nova Brasilia Comércio de Café Ltda.  05.206.408/0001­38  24/07/2002  Enseada Comércio de Café e Sacaria Ltda.  06.201.690/0001­23  07/04/2004  Na continuação, retoma as digressões sobre a cadeia de produção do café no  Brasil e sobre a comercialização do café sob o ponto de vista comercial e civil, já oferecida na  Manifestação de Inconformidade. Com relação às compras de café a sociedade cooperativas de  produtores,  argumenta  que  nas  notas  fiscais  apresentadas  pela  Fiscalização,  todas  as  cooperativas exerceram beneficiamento, situação que não admite a suspensão da incidência da  contribuição. Nesse  sentindo,  retoma  a  arguição  de  erro  nas  notas  fiscais  em  que  constou  a  suspensão.  Transcrevo os requerimentos finais (grifos do original):  3 ­ Conclusão E Pedidos  Diante do acima exposto, requer seja provido o presente recurso para que seja  reformado  o  Despacho  Decisório  e  acórdão  de  fIs.,  para  o  fim  de  chancelar  e  reconhecer  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  apurados  pela  Recorrente  na  compra  perante  fornecedores  posteriormente  entendidos  como  inidôneos  pela  Receita  Federal,  bem  como  perante  cooperativas  diversas,  e  assim  deferir­se  também  esta  parte  do  crédito  a  ser  ressarcido,  homologando­se  as  respectivas  compensações,  quando for o caso.  Subsidiariamente, que se reconheça o cerceamento de defesa e a supressão de  instância, para que seja julgada nula a decisão de primeira instância, pois deixou de  cotejar  um  a  um  os  bons  argumentos  da  defesa,  limitando­se  a  "emprestar"  o  trabalho de fiscalização, que por sua vez empregou o trabalho policial.  Fl. 1342DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000235/2009­69  Acórdão n.º 3403­002.966  S3­C4T3  Fl. 1.341          5 Subsidiariamente,  ainda,  considerando  que  a  inidoneidade  posteriormente  declarada  em  nada  reflete  para  Recorrente,  e  que  toda  a  alegação  posterior  ao  Despacho decisório exarado nos autos em 2010 é inaplicável, dado que não há fato  julgado na esfera criminal, é de se revogar o atual despacho decisório, revigorando­ se  o  despacho  decisório  anterior,  e  intimado  novamente  a  Recorrente  para,  em  querendo, que apresente manifestação de inconformidade.  Requer,  de  imediato,  contudo,  que  a  parte  incontroversa  de  créditos  presumidos  seja  imediatamente  ressarcida,  tanto  no  que  tange  à  compras  de  fornecedores considerados  inidôneos, como perante cooperativas,  conforme página  284 do Termo de Verificação Fiscal:  "9.2. DO CRÉDITO PRESUMIDO  Conforme  explicado  acima,  o  crédito  ordinário  correspondente às empresas inidôneas não pode ser concedido  integralmente,  já  que  sua  origem  é  referente  a  vendas  de  pessoas  físicas  produtoras  de  café.  Entretanto,  é  cabível  o  aproveitamento do crédito presumido correspondente.  Mesmo  raciocínio  se  aplica  ao  crédito  referente  às  observações  que  tratam  da  suspensão  das  contribuições.  No  caso das notas fiscais com suspensão existe a possibilidade de  crédito presumido."  Ou  seja,  o  valor  referente  ao  crédito  presumido  deve  ser  creditado  para  a  Recorrente,  seguindo­se  em  debate  apenas  a  diferença  entre  o  presumido  e  o  integral, aplicando­se a legislação mais benigna Lei n° 12.350/2010, artigo 56­A, de  forma  retroativa.  Para  facilitar  a  liquidação  deste  montante  a  Recorrente  anexa  planilha de cálculo extraído do trabalho de fiscalização, em cumprimento do trecho  acima reproduzido, (doc. anexo)  Ainda,  subsidiariamente,  caso  não  seja  reconhecida  a  integralidade  dos  créditos decorrentes das compras de café realizadas no período de 2005 a 2007, no  mínimo, deve ser reconhecido o crédito decorrente das operações efetuadas com os  fornecedores  que  foram  presumidos  inidôneos  pela  Fiscalização  e  que,  ainda,  continuavam com o CNPJ ativo quando da ciência do termo de verificação fiscal.  No mais, tendo decorrido anos do direito de crédito, é aplicável a atualização  dos  créditos  pela  SELIC,  o  que  desde  logo  se  requer  em  execução  da  parte  incontroversa do Despacho Decisório, inclusive.  Caso esse Conselho entenda necessário, que se baixe o processo em diligência  para as devidas regularizações, de forma a se aproveitar o procedimento em questão,  trazendo  maior  eficiência,  economia,  razoabilidade  nos  atos  da  administração  pública,  considerando  ainda  parte  integrante  destes  autos,  os  procedimentos  n°  10845.720753/2009­01 e 15983.720078/2012­47.  De  qualquer  forma,  estão  documentalmente  comprovadas  a  operação  e  as  alegações  acima,  ficando  ao  dispor  do  órgão  julgador  todos  os  documentos,  inclusive notas fiscais já examinadas pela fiscalização, para eventuais diligências.  Requer  sejam  admitidos  todos  os  meios  de  provas,  incluindo  diligências  e  juntada de novos documentos que privilegiem a verdade material.  Protesta  a  RECORRENTE  pela  realização  de  sustentação  oral  durante  a  sessão  de  julgamento  do  presente  Recurso,  nos  termos  regimentais.  Para  tanto,  Fl. 1343DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     6 requer  seja  notificada  com  antecedência  da  data,  hora  e  local  da  sessão  de  julgamento.  Nestes termos,  Pede deferimento.  Santos, 7 de maio de 2013.  O presente processo foi distribuído ao relator, em 07/03/2014, para que fosse  julgado  em  conjunto  com os  processos  nºs  15987.000230/2009­36,  15987.000231/2009­81  e  15987.000232/2009­25, na forma prevista no § 7º do art. 49 do Anexo II do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009 – RI/CARF, com as alterações introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  digitalmente estabelecida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 1087 a 1138 merece ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/CPS­3ª Turma nº 05­40.394, de 18  de março de 2013.  Pedido de liberação imediata do valor do crédito incontroverso.  Em atendimento aos Despachos de fls. 568 e 569, o valor do crédito deferido  foi  pago  por meio  da  emissão  da Ordem Bancária  2012OB801207  em  17/09/2012,  fls.  602,  conforme  despacho  de  fls.  978,  quedando  plenamente  satisfeito  o  pedido  de  liberação  da  parcela incontroversa.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  É  recorrente,  nos  recursos  da  espécie,  a  arguição  de  nulidade,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  de  decisão  de  primeira  instância  que  vai  de  encontro  aos  interesses do recorrente.  A decisão da  ínclita 3ª Turma da DRJ em Campinas é hígida e enfrentou a  Manifestação de Inconformidade sob o ponto de vista que lhe pareceu mais apropriado.  Aqui, cabe ressaltar que o livre convencimento do julgador permite seja uma  decisão amparada em apenas um fundamento, contanto que este seja considerado suficiente ao  deslinde da questão. Não está o órgão julgador obrigado a apreciar, de per si, todas alegações  levantadas. O que não deve, o julgador, sob pena de cerceamento do direito de defesa, é deixar  de considerar fato ou circunstância reputada imprescindível à sua decisão.  Fl. 1344DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000235/2009­69  Acórdão n.º 3403­002.966  S3­C4T3  Fl. 1.342          7 No sentido de que o julgador não está obrigado a analisar todas as questões  suscitadas, cabe mencionar a decisão monocrática proferida em 10/11/2005 pelo Min. do STJ  Francisco Galvão, no Recurso Especial nº 792.497. Observe­se:  Como  é  de  sabença  geral,  o  julgador  não  está  obrigado  a  discorrer  sobre  todos  os  regramentos  legais  ou  todos  os  argumentos  alavancados  pelas  partes.  As  proposições  poderão  ou  não  ser  explicitamente  dissecadas  pelo  magistrado,  que  só  estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda,  fundamentando  o  seu  proceder  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub  judice  e  com  a  legislação  que  entender  aplicável  ao  caso  concreto.  Neste sentido, confiram­se os seguintes julgados, verbis:  "RECURSO  ESPECIAL.  IMÓVEL  FUNCIONAL  ADMINISTRADO  PELA  SECRETARIA  DA  ADMINISTRAÇÃO  FEDERAL  DA  PRESIDÊNCIA  DA  REPÚBLICA  ­  SAF.  OCUPAÇÃO  POR  SERVIDOR  PÚBLICO  MILITAR.  ALIENAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  PRECEDENTES  DO  STF  E  STJ.  1. Não ocorre violação do art. 535, do CPC, quando o acórdão  recorrido  não  denota  qualquer  omissão,  contradição  ou  obscuridade  no  referente  à  tutela  prestada,  uma  vez  que  o  julgador  não  se  obriga  a  examinar  todas  e  quaisquer  argumentações  trazidas  pelos  litigantes  a  juízo,  senão  aquelas  necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia.  2.  É  passível  de  alienação  o  imóvel  funcional  que,  à  época  de  edição  da  Lei  8.025/90,  era  administrado  pela  Secretaria  da  Administração  Federal  da  Presidência  da  República  –  SAF,  ainda  que  ocupado  fosse  por  servidores  militares,  não  se  aplicando  ao  caso  a  vedação  inscrita  no  art.  1º,  §  2º,  I,  desta  norma.  3.  Precedentes:  REsp  61.999/DF,  REsp  155.259/DF,  REsp  76.493/DF, REsp 59.119/DF, RMS 21.769/DF (STF).  4.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  provido"  (REsp  nº  394.768/DF,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO, DJ de 01/07/2002, pág. 00247).  "RECURSO ESPECIAL ­ TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL  ­ ART. 535, I E II, DO CPC ­ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­  OMISSÃO.  1 ­ Inexiste violação ao art. 535, I e II, do CPC, se o Tribunal a  quo,  de  forma  clara  e  precisa,  pronunciou­se  acerca  dos  fundamentos suficientes à prestação jurisdicional invocada.  2  ­  Agravo  improvido"  (AGREsp  n.º  109.122/PR,  Relator  Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 08/09/2003, p. 00263).  Fl. 1345DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     8 Ante  o  exposto,  NEGO  SEGUIMENTO  ao  presente  recurso  especial, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo  Civil.  Rejeito a preliminar.  Mérito – glosa dos créditos amparados em notas fiscais infirmadas nas operações “Tempo de  Colheita”, “Broca” e “Robusta”  O argumento recursal fundamental é o de que jamais participou das fraudes  apontadas  nessas  operações  e  que  nunca  obteve  vantagens  econômicas  em  decorrências  das  práticas  ilícitas,  sempre  adquirindo  o  café  a  preço  de mercado. Diz  ter  pesquisado  sempre  a  situação da empresa vendedora no CNPJ e SINTEGRA. Lembra, além disso, que o mercado de  compra e venda de café é complexo e que as suas peculiaridades não foram consideradas nas  conclusões  alcançadas  ao  fim  das  citadas  operações.  Assim,  não  seria  possível  afirmar  que  necessariamente  as  pessoas  jurídicas  que  emitiram  as  notas  fiscais  examinadas  sejam  de  fachada.  Ainda,  entende  que  eventuais  fraudes  verificadas  em  determinados  elos  da  cadeia  comercial do café não podem ser estendidas para os demais atores sem prova inconteste, o que  não ocorreria nos autos.  A  propósito  da  propalada  boa  fé  da  recorrente,  diga­se  liminar  e  definitivamente que, em face da objetividade das infrações tributárias, é desnecessário perquirir  a  intenção do agente. Dito de outra  forma, a despeito do amplo conjunto probatório  formado  nos autos do processo 15983.720078/2012­47, reproduzido, em parte, na decisão recorrida, que  evidencia que Outspan, não só sabia, como participava ativamente do esquema fraudulento2, é  irrelevante para o deslinde do presente litígio saber se a recorrente estava envolvida ou não no  esquema  revelado pelas  sobreditas operações. Para  tanto,  basta que  se  ateste,  no  curso deste  processo administrativo, que as notas fiscais que ampararam a tomada de crédito são idôneas  para esse fim ou não.  A culpa da recorrente é objeto do processo­crime no qual ela foi denunciada.  O fato é que, na extensa e profunda auditoria levada a cabo, segregaram­se do  pedido  de  ressarcimento  formulado  pela Outspan  todas  as  notas  fiscais  emitidas  por  pessoas  jurídicas comprovadamente interpostas com o fito de “inchá­lo”, admitindo­se tão somente as  notas fiscais idôneas.  A quantidade de empresas "laranja" explica a magnitude da glosa: Columbia  Comércio de Café Ltda.; L & L Com. Exp. De Café Ltda.; Do Grão Com. E Exp. E Imp. Ltda.;  Nova  Brasília  Com.  De  Café  Ltda.;  J.  C.  Bins;  Café  Brasile  Com.  E  Exp.  Ltda.;  G.  H.  Moschem; V. Munaldi ­ ME; Miranda Com. Imp. e Exp. de Café Ltda.; F. G. Comissária Ltda.;  W.R. da Silva; Reicafé Com. de Café; R. Araújo Mercantil ­ CAFECOL; M. C. da Silva Brasil  Blend; Cafeeira Arruda; Ypiranga Com. de Café; P. A. de Cristo; Acádia Comércio Ltda.; V. &  F. Comercial; C. Dario ME; GB. Armazéns; Enseada Com. de Café; Luciano Giubert Alves  Café;  Conara;  Ceiba  Com.  Imp.;  Roma  Com.  de  Café  e  Sacaria;  Café  Arabilon;  WG  de  Azevedo  Brasil  Coffee;  Do  Norte  Café;  Aracê  Mercantil;  Agrosanto  Comércio  de  Cereais;  Cafeeira  JJ.; Cafeeira São José; Canaã Café; Meriades Distr.  Ind.  e Com. de Alimentos; BR                                                              2 Cito apenas a título exemplicativo, muito de longe de esgotar todos os elementos existentes, a prova testemunhal  dos  depoimentos  de  Paulo  Zache,  Luiz  Fernandes  Alvarenga,  Renato  Mielke,  Gabriel  Francisco  Krohling,  Marcelo Fausto Tamanini, entre outros; e documental, como a confirmação de pedido nº 6/00, de 05/01/2007, da  Case de Café Corretora, e a planilha de fls. 19773 do processo 15983.720078/2012­47, elaborada pela recorrente,  que  demonstra  o  total  controle  que  mantinha  sobre  seus  fornecedores  pessoas  físicas,  sobre  os  vendedores  (empresas "laranjas" noteiras) e qual a origem do café fornecido.  Fl. 1346DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000235/2009­69  Acórdão n.º 3403­002.966  S3­C4T3  Fl. 1.343          9 Armazéns Gerais; Continental Trading Ltda.; Caparão Com. de Cereais; Comercial de Café e  Cereais Ilha Bela Ltda.  A propósito, esta Turma Recursal já analisou a simulação perpetrada por JC  Bins Cafeeira Colatina Ltda., MC da Silva Brasil Blend, Do Grão, L&L, Café Brasile, Giubert  Café,  Reicafé,  WG  de  Azevedo,  Ypiranga,  entre  outras  pessoas  jurídicas,  por  ocasião  do  recurso voluntário interposto nos autos do processo 10783.724858/2011­18. Na oportunidade,  o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, no voto condutor do Acórdão nº 3403­002.635, de 24  de novembro de 2013, entendeu restar escancarado que ao menos duas dessas pessoa jurídicas  (JC Bins e MC da Silva) eram  laranjas , cuja própria constituição seria simulada. Quanto às  demais,  embora  não  houvesse  indício  de  vício  de  vontade  na  sua  constituição,  a  simulação  residiria  apenas   nos  próprios  contratos  de  compra  e  venda  que  celebravam.  As  empresas  prestavam­se ao  serviço  de troca de notas: recebiam a nota fiscal de produtor, e emitiam nota  fiscal de venda à recorrente. O Conselheiro Marcos ainda sublinha que essas empresas...  “...nada  compravam,  nada  vendiam,  não  tinham  estrutura  pessoal, operacional e física nenhuma para operar no “comércio  atacadista  de  café”;  não  tinham  estoque,  armazéns,  funcionários. Nada.”  Contra essas glosas o recorrente tergiversa.   Insurge­se  contra  retroação  de  declarações  de  inaptidão  de  empresas,  que  lista.   A propósito, a ineficácia de documentos fiscais emitidos por pessoa jurídica  inexistente de fato tem previsão na Portaria MF nº 187, de 26 de abril 19933 e no art. 824 da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, diploma que instituiu também (art. 815) a Declaração de                                                              3 Portaria MF nº 187, de 1993  Art.  3º  Com  base  no  procedimento  administrativo  a  que  se  refere  o  art.  1º  e  mediante  Ato  Declaratório  do  Secretário da Receita Federal, publicado no Diário Oficial da União, será declarado ineficaz, para todos os efeitos  tributários, o documento emitido em nome de pessoa jurídica que:  I ­ não exista de fato e de direito; ou  II ­ apesar de constituída formalmente, não possua existência de fato; ou  III­  esteja desativada, extinta ou baixada no órgão competente.  Parágrafo único. O Ato de que trata este artigo, quando referente a pessoa jurídica mencionada nos incisos II e III,  deverá declarar a data a partir da qual são considerados tributariamente ineficazes os documentos por ela emitidos,  bem  como  o  cancelamento  da  correspondente  inscrição  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda.  Art.  4º Sempre que,  no  decorrer de  ação  fiscal,  forem encontrados documentos  emitidos  em  nome das pessoas  jurídicas  referidas  no  art.  3º,  o  contribuinte  sob  fiscalização  deverá  ser  intimado  para  comprovar  o  efetivo  pagamento e recebimento dos bens, direitos, mercadorias ou da prestação dos serviços, sob pena de:  I­  ter glosados os custos e as despesas decorrentes do pagamento não comprovado;  II­  ter glosado o crédito fiscal originário de documento inidôneo; e  III­  ter  lançado  o  crédito  tributário  relativo  ao  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  pagamento  sem  causa ou a beneficiário não identificado.  4  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa  jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços.  5 Lei nº 9.430, de 1996, art. 81. Poderá, ainda, ser declarada inapta, nos termos e condições definidos em ato do  Ministro da Fazenda,  a  inscrição  da pessoa  jurídica que deixar  de  apresentar  a declaração  anual de  imposto de  Fl. 1347DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     10 Inaptidão de Pessoa Jurídica. No período de apuração de interesse, 01/04/2007 a 30/06/2007,  vigia a Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005 (mais tarde revogada pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  748,  de  28  de  junho  de  2007  ­  DOU  de  2.7.2007),  que,  em  sintonia  com  a  Lei  e  a  Portaria  MF  recém  mencionadas,  assim  dispunha  (negrito  na  transcrição):  IN SRF 568, de 2007  Da Situação Cadastral Inapta  Art. 34. Será declarada inapta a inscrição no CNPJ de entidade:  I – omissa contumaz: a que, embora obrigada, tenha deixado de  apresentar,  por  cinco  ou  mais  exercícios  consecutivos,  DIPJ,  Declaração  de  Inatividade  ou  Declaração  Simplificada  das  Pessoas Jurídicas ­ Simples, e, intimada, não tenha regularizado  sua  situação  no  prazo  de  sessenta  dias,  contado  da  data  da  publicação da intimação;  II  –  omissa  e  não  localizada:  a  que,  embora  obrigada,  tenha  deixado de apresentar as declarações  referidas no  inciso I,  em  um  ou  mais  exercícios  e,  cumulativamente,  não  tenha  sido  localizada no endereço informado à RFB;  III – inexistente de fato;  IV  –  que  não  efetue  a  comprovação  da  origem,  da  disponibilidade  e  da  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior,  na  forma prevista em lei.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à pessoa  jurídica domiciliada no exterior.  Quanto à inexistência de fato de pessoa jurídica, a IN­RFB nº 568, de 2005,  estabelece que:  Da Pessoa Jurídica Inexistente de Fato  Art.  41.  Será  considerada  inexistente  de  fato  a  pessoa  jurídica  que:  I  –  não  disponha  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários à realização de seu objeto;  II – não for localizada no endereço informado à RFB, bem assim  não forem localizados os integrantes de seu QSA, o responsável  perante o CNPJ e seu preposto;  III  –  tenha  cedido  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização de documentos próprios, para a realização de  operações  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais beneficiários;  IV  –  se  encontre  com  as  atividades  paralisadas,  salvo  quando  enquadrada nas situações a que se referem os incisos I, II e V do  caput do art. 33.                                                                                                                                                                                           renda em um ou mais exercícios e não for localizada no endereço informado à Secretaria da Receita Federal, bem  como daquela que não exista de fato.  Fl. 1348DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000235/2009­69  Acórdão n.º 3403­002.966  S3­C4T3  Fl. 1.344          11 Parágrafo  único.  Na  hipótese  deste  artigo,  o  procedimento  administrativo  de  declaração  de  inaptidão  será  iniciado  por  representação  formulada  por  AFRFB,  consubstanciada  com  elementos que evidenciem qualquer das pendências ou situações  referidas.  Ainda,  a  IN­RFB  nº  568,  de  2005,  estabelece  que  é  presumidamente  inidôneo, não produzindo efeitos  tributários  em  favor de  terceiros,  o documento  emitido por  pessoa  jurídica declarada  inapta. O §  3º  do  seu  art.  48  dispõe  sobre  os  efeitos  temporais  da  declaração de inidoneidade dos documentos:  Art.  48.  Será  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiro  interessado,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  CNPJ  haja  sido  declarada inapta.  §  1º Os  valores  constantes  do  documento  de que  trata  o  caput  não poderão ser:  I  – deduzidos  como custo ou despesa, na determinação da  base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL);  II  –  deduzidos  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF);  III  –  utilizados  como  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI) e das Contribuições para o PIS/Pasep  e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não  cumulativos; e  IV  –  utilizados  para  justificar  qualquer  outra  dedução,  abatimento, redução, compensação ou exclusão relativa aos  tributos administrados pela RFB.  § 2º Considera­se terceiro interessado, para os fins deste artigo,  a pessoa física ou entidade beneficiária do documento.  §  3º  O  disposto  neste  artigo  aplicar­se­á  em  relação  aos  documentos emitidos:  I – a partir da data da publicação do ADE a que se refere:  a)  o  art.  37,  no  caso  de  pessoa  jurídica  omissa  contumaz;  b) o art. 39, no caso de pessoa jurídica omissa e não  localizada.  II  –  a  partir  da  data  desde  a  qual  esteja  caracterizada  a  situação prevista no inciso III do art. 41;  III – na hipótese dos incisos I, II e IV do art. 41, desde a  paralisação  das  atividades  da  pessoa  jurídica  ou  desde  a  sua constituição, se ela jamais houver exercido atividade; e   Fl. 1349DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     12 V – na hipótese de pessoa  jurídica  com  irregularidade  em  operações de comércio exterior, desde a data de ocorrência  do fato.  §  4º  A  inidoneidade  de  documentos  em  virtude  de  inscrição  declarada  inapta  não  exclui  as  demais  formas  de  inidoneidade  de documentos previstas na legislação, nem legitima os emitidos  anteriormente às datas referidas no § 3º.  § 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro  interessado,  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias,  ou  o  tomador  de  serviços,  comprovar  o  pagamento  do  preço  respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou  a utilização dos serviços.  § 6º A entidade que não efetuar a comprovação de que trata o §  5º  sujeitar­se­á ao pagamento do IRRF na  forma do art. 61 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, calculado sobre o valor  pago constante dos documentos.  Portanto, quanto ao efeito temporal objetado pelo recorrente, frise­se que, no  caso de créditos por compras a fornecedores pessoas jurídicas inexistentes de fato, segundo a  IN vigente,  a  inidoneidade dos documentos  retroage  à data da  constituição das mesmas, não  havendo falar portanto em vedação à retroação dos efeitos da inidoneidade.  Sustenta,  também,  a  recorrente  que  os  fornecedores  mantinham  cadastro  ativo   no  CNPJ,  e  cita  em  seu  favor  o  entendimento  do  E.  STJ  consolidado  no  REsp  n   1.148.444,  segundo  o  qual “a  boa  fé  do  adquirente  em  relação  às  notas  fiscais  declaradas  inidôneas após a celebração do negócio  jurídico  (que  fora efetivamente  realizado), uma vez  caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS”.  A  propósito  desse  argumento,  retomo  aqui  as  pertinentes  observações  do  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  quando  analisou­o  em  caso  que  envolvia  os  mesmos  fornecedores:  “Há um abismo de diferença entre a situação destes autos e a do  precedente jurisprudencial mencionado. O que disse o STJ é que  o  contribuinte  não  pode  ser  prejudicado  pela  eventual  e  desconhecida  inidoneidade  de  terceiro  com  quem  contrata  de  boa­fé.  A  leitura  do  julgado  revela  que  o  tribunal  condiciona  o  aproveitamento  do  crédito  à  demonstração  de  que  a  compra  venda efetivamente  se  realizou,  justamente para alhear de  seus  comandos a hipótese de simulação.  Aqui, as aquisições junto às empresas JC Bins e MC Silva não se  amoldam à hipótese  julgada  já porque não  se  trata de negócio  com  terceiros,  como  se  viu.  E  as  demais  aquisições  tampouco,  agora porque não houve entre as partes compra e venda efetiva.  O  REsp  nº  1.148.444,  enfim,  consolida  entendimento  diametralmente contrário ao que favoreceria a recorrente.  Importante salientar que a Fiscalização deferiu o crédito presumido, quando  foi o caso, reconhecendo o negócio jurídico subjacente.  Fl. 1350DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000235/2009­69  Acórdão n.º 3403­002.966  S3­C4T3  Fl. 1.345          13 A  recorrente  não  logrou  convencer­me  de  que  as  glosas  procedidas  pelas  DRF/Santos – uma sequer – foram improcedentes. Por essa razão, julgo­as corretas, ratifico a  decisão recorrida e nego provimento ao recurso quanto a essa matéria.  Mérito  –  glosa  dos  créditos  por  aquisições  de mercadorias  não  oneradas  pela  contribuição  social não cumulativa  No curso do procedimento fiscal, verificou­se que, entre os fornecedores da  Outspan, figuravam diversas sociedades cooperativas de produtores rurais. Intimadas a respeito  da natureza de  suas operações  e dos procedimentos  adotados na  apuração das  contribuições,  especificamente  com  relação  às  operações  que  deram  origem  aos  créditos  pleiteados  pelo  recorrente,  inclusive a  esclarecer  se  exerceram cumulativamente  as  atividades de padronizar,  beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial6,  apurou­se  que  (fls.  19927  e  seguintes  do  processo  administrativo  apensado  nº  15983.720078/2012­47) algumas cooperativas revenderam produtos adquiridos de cooperados  e valeram­se da faculdade de excluir da base de cálculo os valores a eles repassados, ao amparo  do  inc.  I  do  art.  15  da MP  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001.  Outras  informaram  que  venderam toda a sua produção com “suspensão do PIS e COFINS”. Nestes dois casos,não se  admitiu o creditamento.  Um terceiro grupo de cooperativas  informou que pequena parte pequena de  suas  vendas  provinha  de mercadorias  adquiridas  a  não  cooperados, mas  que,  nada  obstante,  excluíam  da  base  de  cálculo  os  repasses  efetuados  a  seus  cooperados,  caso  em  que  a  Fiscalização  admitiu  a  tomada de  crédito  segundo um  rateio  de  receitas,  apurado  a partir  da  análise  do  DACON  respectivo,  consolidação  no  demonstrativo  “Análise  das  Cooperativas”  com o percentual dos valores aproveitáveis de diversas cooperativas fornecedoras da Outspan  (fls. 20015/20016 do processo administrativo apensado nº 15983.720078/2012­47).  A  base  da  contestação  dirigida  pela  interessada  contra  a  glosa  dos  créditos  referente  aos  bens  adquiridos  de  sociedades  cooperativas  diz  respeito  ao  fato  de  que  o  mencionado art. 3º, §2º da Lei nº 10.637, de 2002, não se aplicaria ao café,  já que este é um  bem sujeito à incidência das contribuições. Assim, ainda que a legislação autorize a exclusão,  pelas cooperativas, dos valores  repassados aos associados, decorrente da comercialização, no  mercado interno, de produtos por eles entregues à cooperativa, isto não impediria a apropriação  de  créditos  pelos  adquirentes  já  que  a  legislação  não  cogita  de  isenção  ou  imunidade  das  cooperativas. Diz ainda que a suspensão de PIS e Cofins praticada por algumas cooperativas  não se aplicava às operações de venda de café por força do que diz o art. 9º, §1º, II, da Lei nº  10.925, de 2004. Aduz que as notas fiscais de cooperativas nas quais houve suspensão de PIS e  Cofins tratava­se de operações nas quais as sociedades cooperativas procederam à redução do  grão de acordo com os tipos da classificação oficial, não sendo aplicável, assim, a possibilidade  de  suspensão  de  PIS  e  Cofins  prevista  no  caput  do  art.  9º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  e  consequentemente, incabível a glosa do crédito sobre as correspondentes aquisições.  A afirmação recursal de que o café é um bem sujeito à  incidência do PIS é  uma impropriedade. As contribuições sociais não incidem sobre o valor dos bens, mas sobre o  faturamento, entendido como tal o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica. A contrario                                                              6 As  respostas  estão  às  fls.  19.539 e  seguintes  do processo  administrativo  nº 15983.720078/2012­47. Os  dados  referentes  a cada uma das cooperativas que  forneceram grãos à  interessada estão consolidados na  tabela de  fls.  20015 e 20016.  Fl. 1351DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     14 sensu,  não  incidem  sobre  receita  não  auferida.  É  o  caso  do  produto  das  vendas  de  café  adquirido  aos  cooperados,  que  é  a  eles  repassado  e,  consequentemente,  excluído  da  base  de  cálculo da contribuição apurada pela cooperativa. Ora, nessas condições, o preço de venda do  café não foi onerado pela exação, razão pela qual não enseja direito a crédito da contribuição.  Tomar crédito sem ter pagado a contribuição, em franco enriquecimento ilícito, as evidências  do  processo  demonstram,  muito  agradaria  ao  recorrente,  mas  é  repudiado  por  todo  o  ordenamento jurídico pátrio.  Quanto  à  alegação  de  erro  na  emissão  de  notas  fiscais  com  suspensão  por  cooperativas que de alguma forma beneficiaram o grão, a insurgência recursal, mais uma vez, é  inespecífica  e  omitiu­se  em  denunciar  em  quais  casos  o  trabalho  fiscal  mereceria  reparos.  Compulsando­se  a  planilha  de  fls.  fls.  20015  e  20016  do  processo  15983.720078/2012­47,  anexo  ao  presente,  constato  que  o  Fiscalização  foi  minuciosa,  detalhando,  cooperativa  por  cooperativa, fornecedoras da recorrente, quais executavam o beneficiamento excepcionado no  art. 9º, §1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004, e, simultaneamente, excluíam de sua base de cálculo,  o valor das receitas repassados aos cooperados, caso em que o creditamento não foi admitido,  muito  embora  não  fosse  caso  de  suspensão.  Omitindo­se  a  recorrente  em  infirmar  especificamente  esse  levantamento,  que  considerou  a  condição  de  cada  cooperativa  fornecedora individualmente para decidir sobre a admissibilidade da tomada de crédito, tenho­ o com correto.  Mérito – atualização monetária ao valor do ressarcimento  Por  fim,  o  aproveitamento  de  créditos  não  enseja  atualização monetária  ou  incidência de  juros  sobre os  respectivos valores, a  teor do art. 13 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, aplicável ao caso pela norma de remissão do art. 15 da mesma Lei.  Conclusão  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala de sessões, em 27 de maio de 2014                              Fl. 1352DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10980.005232/2005-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 20/03/1998 a 16/02/2005 PRAZO PRESCRICIONAL. RESTITUIÇÃO Para os pedidos efetuados até 09/06/2005 prevalece a orientação do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo era de 10 anos contados do seu fato gerador; os pedidos administrativos formulados após 09/06/2005 sujeitam-se à contagem de prazo trazida pela LC 118/05, ou seja, cinco anos a contar do pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150 do CTN. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Aquele que voluntariamente confessar a realização de uma infração ao Fisco, efetuando, caso seja necessário, o pagamento do tributo devido, com os acréscimos legais, terá o benefício de exclusão da responsabilidade por essa infração, ficando livre do pagamento de qualquer penalidade. Precedentes do STJ no regime do art. 543-C do CPC.
Numero da decisão: 3302-002.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walber José da Silva e Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negavam provimento ao recurso. O conselheiro Walber José da Silva apresentou declaração de voto. (Assinado Digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado Digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. EDITADO EM: 18/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.005232/2005­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.572  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  MADSON ELETROMETALÚRGICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 20/03/1998 a 16/02/2005  PRAZO PRESCRICIONAL. RESTITUIÇÃO  Para  os  pedidos  efetuados  até  09/06/2005  prevalece  a  orientação  do  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  sentido  de  que  o  prazo  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador;  os  pedidos  administrativos  formulados  após  09/06/2005 sujeitam­se à contagem de prazo trazida pela LC 118/05, ou seja,  cinco anos a contar do pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do  artigo 150 do CTN.  DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Aquele que voluntariamente confessar a realização de uma infração ao Fisco,  efetuando,  caso  seja  necessário,  o  pagamento  do  tributo  devido,  com  os  acréscimos legais, terá o benefício de exclusão da responsabilidade por essa  infração, ficando livre do pagamento de qualquer penalidade. Precedentes do  STJ no regime do art. 543­C do CPC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walber José da  Silva e Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negavam provimento ao recurso. O conselheiro  Walber José da Silva apresentou declaração de voto.    (Assinado Digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 52 32 /2 00 5- 34 Fl. 341DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 4/07/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.005232/2005­34  Acórdão n.º 3302­002.572  S3­C3T2  Fl. 3          2   (Assinado Digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator.    EDITADO EM: 18/06/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Adota­se o relatório do Acórdão recorrido, por bem refletir a contenda.  “A  contribuinte  acima  identificada  apresentou,  em  08/06/2005,  pedido  de  restituição  em  formulário  (fls.  01/02),  seguido  de  declarações de compensação, de valores pagos indevidamente a  titulo de multa moratória de Cofins/PIS,  relativo ao período de  março/1998 a fevereiro/2005, no montante de R$257.193,85.  A DRF Belo Horizonte,  por  intermédio do Despacho Decisório  de fls. 43/46, indeferiu o pedido por duas razões:  ­  com  relação  aos  pagamentos  de  multa  de  mora  relativos  ao  período de 20/03/1998 a 19/05/2000 (datas de arrecadação), "o  pedido de restituição foi feito após o decurso de prazo de cinco  anos contado da extinção do crédito tributário", estando extinto  o direito à restituição/compensação com fundamento nos artigos  165 e 168 do CTN;  ­  quanto  aos  pagamentos  de  multa  de  mora  efetuados  entre  29/06/2000 a 16/02/2005, os mesmos foram efetuados com base  na  legislação  vigente,  não  havendo,  portanto,  pagamento  indevido ou a maior.  Cientificada  da  decisão  em  18/08/2009  (fl.47),  a  interessada  apresenta, em 31/08/2009, a manifestação de inconformidade às  fls. 48/54, com os seguintes argumentos:  ­  em  relação  ao  prazo  para  restituição/compensação  dos  pagamentos  havidos,  argumenta  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  firmou  o  entendimento  de  que,  nas  ações  que  versem sobre tributos  lançados por homologação, o prazo é de  dez  anos,  correspondentes  aos  cinco  anos  de  que  dispõe  a  Fazenda para homologação (art. 150, § 40 do CTN), acrescidos  de  cinco  anos  relativos  à  prescrição  do  direito  (art.  168,  I,  do  CTN);  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 4/07/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.005232/2005­34  Acórdão n.º 3302­002.572  S3­C3T2  Fl. 4          3 ­  não merece  acolhida  o  entendimento  de  que  o  art.  30  da Lei  Complementar 118/05 vem esclarecer a questão de interpretação  do inciso I do art. 168 do CTN, vez que referida lei foi publicada  em  09/02/05,  não  tendo  efeito  retroativo,  além  de  que  esse  mesmo artigo  faz menção ao parágrafo 1° do art. 150 do C'TN  que dispõe que o pagamento antecipado extingue o  crédito sob  condição  ulterior  homologação  do  lançamento.  Neste  sentido,  cita decisões judiciais e do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais;  ­ no tocante à multa de mora, o art. 138 do CTN estabelece que a  responsabilidade  tributária  seria  elidida  nos  casos  em  que  o  contribuinte  oferece  denúncia  espontânea  dando  conta  da  infração.  A  jurisprudência  seria  pacifica  sobre  o  assunto,  conforme ementas de decisões dos Tribunais Superiores.”    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos,  acordaram os membros  da Primeira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  por  unanimidade de votos, em julgar improcedente a manifestação de inconformidade.  Intimada  em  10/06/2010,  inconformada  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário em 22/06/2010.  A  Resolução  nº  3302­00.168,  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  converteu o  julgamento do  referido  recurso voluntário em diligência,  requisitando que, “... a  fiscalização intime a contribuinte a demonstrar que consignou em suas obrigações acessórias  tais  valores,  e  as  datas  em  que  o  fez,  se  anteriores  ou  posteriores  aos  pagamentos  eventualmente espontâneos”.  Realizada  a  diligência  e  apresentado  as  informações  solicitadas  os  autos  retornaram ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos de  admissibilidade, por  isso  dele o conheço.  Como dito,  a contribuinte apresentou, em 08/06/2005, pedido de  restituição  em  formulário  (fls.  01/02),  seguido  de  declarações  de  compensação,  de  valores  pagos  indevidamente a titulo de multa moratória de PIS/COFINS, relativo ao período de março/1998  a fevereiro/2005, no montante de R$ 257.193,85.  I ­ Da Prescrição  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 4/07/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.005232/2005­34  Acórdão n.º 3302­002.572  S3­C3T2  Fl. 5          4 No que se  refere à prescrição, claro é a necessidade de observar o presente  caso sob a ótica anterior à LC 118/2005, uma vez que o Pedido de Restituição, realizado em  08/06/2005, é anterior a data de início de vigência da referida Lei.  Como  se  sabe,  no  que  se  refere  a  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  como  é  o  caso  da Contribuição  para o Financiamento  da  Seguridade Social  –  COFINS,  da Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  e  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  havia  pacificado  entendimento, há mais de uma década, no sentido de que o contribuinte dispunha do prazo de  dez anos (tese dos “cinco mais cinco”) para pleitear a restituição ou compensação dos valores  indevidamente recolhidos ou recolhidos a maior.  Tal  entendimento,  pacificado  pela  doutrina  e  jurisprudência,  era  decorrente  da interpretação conjunta dos artigos 168, inciso I c/c 150, parágrafo 4º, do Código Tributário  Nacional.  Dessa  forma,  o  entendimento  até  então  consolidado  pelo  Egrégio  Tribunal  Superior  sempre  foi  no  sentido  de  que,  tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, o prazo de cinco anos previsto no  artigo 168, do Código Tributário Nacional,  para  que  o  contribuinte  pudesse  pleitear  a  restituição  ou  compensação  do  indébito  tributário  recolhido indevidamente ou a maior, somente se iniciaria após a extinção definitiva do crédito  tributário, que somente ocorreria com a homologação expressa pela autoridade administrativa  competente  ou,  na  sua  ausência,  pelo  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  computados  da  ocorrência do fato gerador (homologação tácita).  Todavia, não obstante o fato de que tal tese era aplicada de modo pacífico e  rotineiro  pelo  Poder  Judiciário,  a  Lei  Complementar  nº  118/2005,  por  meio  da  disposição  contida em seu já citado artigo 3º, inovou o ordenamento jurídico, determinando que, para os  efeitos do artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  por  homologação,  considera­se  como  início  da  contagem  do  prazo  prescricional  não mais o prazo previsto no parágrafo 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, mas  sim a data do pagamento indevido ou a maior que se pretende restituir, conforme se verifica de  sua redação, in verbis:  Art.  3º. Para efeito de  interpretação do  inciso  I  do art.  168 da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1º  do  artigo  150  da  referida Lei.  Verifica­se  que  a  nova  interpretação  dada  ao  inciso  I,  do  artigo  168,  do  Código Tributário Nacional,  reduziu de dez para  cinco anos o prazo para que o  contribuinte  possa repetir ou compensar tributos indevidos ou pagos a maior, haja vista que o termo inicial  para sua contagem se dá, a partir de então, do pagamento, e não mais da data da homologação  expressa ou tácita do crédito tributário.  Além  disso,  por  ter  sido  supostamente  qualificado  como  dispositivo  introdutor de norma interpretativa, a segunda parte do artigo 4º da mesma Lei Complementar  determinou que quanto ao referido dispositivo (artigo 3º) fosse observado o disposto no artigo  106, inciso I, do Código Tributário Nacional, o que justificaria, portanto, a aplicação do artigo  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 4/07/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.005232/2005­34  Acórdão n.º 3302­002.572  S3­C3T2  Fl. 6          5 3º, da Lei nº 118/2005 a fatos não só ocorridos após a sua vigência, mas, inclusive, aos fatos  pretéritos.  Entretanto,  iluminando  o  entendimento  acerca  do  tema  em  questão  e  concedendo a aplicação justa do dispositivo, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por meio  de seu Órgão Plenário, pacificou entendimento de que o artigo 3º da referida lei complementar  não é meramente interpretativo, uma vez que criou direito novo e que, portanto, tem natureza  modificativa,  não  podendo  atingir  fatos  pretéritos,  sob  pena  de  afronta  a  autonomia  e  independência  dos  Poderes  (artigo  2º,  Constituição  Federal)  e  a  garantia  constitucional  ao  direito  adquirido,  ao  ato  jurídico  perfeito  e  a  coisa  julgada  (artigo  5º,  inciso XXXVI,  Carta  Magna).  Neste sentido a Câmara Superior de Recursos Fiscais já decidiu:    “PIS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ANTERIOR  VIGÊNCIA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  118/2005.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO  DECENAL.  TESE  DOS  5  +  5.  JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA STJ E STF.  De  conformidade  com  a  jurisprudência  firmada  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  corroborada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a propósito da  inconstitucionalidade da parte  final do  artigo  4°  da  Lei  Complementar  n°118/2005,  que  prevê  a  aplicação  retroativa  dos  preceitos  de  referido  Diploma  Legal,  tratando­se  de  pedido  de  restituição  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  in  casu,  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  PIS  exigido  com  base  nos  Decretos  nºs  2.445/88  e  2.449/88,  declarados  inconstitucionais  pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 148.754/RJ,  formulado anteriormente à vigência de aludida LC, o prazo a ser  observado é de 10 (Dez) anos (tese dos 5 + 5), contando­se da  data da ocorrência do fato gerador.  Recurso extraordinário provido em parte.”  (CSRF – Acórdão nº 9900­000.381, Sessão de 28/08/2012, Rel.  Cons. Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira)    Assim,  para  as  situações  ocorridas  anteriormente  ao  advento  da  lei  nova,  como é o caso dos presentes autos, não podem por ela ser alteradas, em face do princípio da  irretroatividade das leis. Desse modo, é lícito afirmar que o novo prazo prescricional reduzido  tem aplicação tão­somente a partir da vigência da lei nova.  Portanto,  tem­se,  no presente caso, que os valores  recolhidos  anteriormente  ao  advento  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  possuem  sua  prescrição  regulamentada  pelo  entendimento pregresso,  limitando­se, porém, aos cinco anos posteriores  ao advento da nova  legislação complementar, motivo pelo qual não há que se cogitar na incidência de prescrição  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 4/07/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.005232/2005­34  Acórdão n.º 3302­002.572  S3­C3T2  Fl. 7          6 no presente caso, haja vista que os recolhimentos deram­se a partir do ano­base de 1998, tendo  a Recorrente, portanto, até o ano de 2008 para reaver os montantes indevidamente recolhidos.  II ­ Da Denúncia Espontânea  Primeiramente,  cumpre  esclarecer  que  não  se  discute  no  presente  caso,  se  seria cabível, ou, não o instituto da denúncia espontânea. Discute­se, se aplicado o instituto da  denúncia espontânea caberá ou não a devolução da multa de mora.  Segundo  o  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  aquele  que  voluntariamente  confessar  a  realização  de  uma  infração  ao  Fisco,  efetuando,  caso  seja  necessário, o pagamento do tributo devido, acrescido de juros de mora, ou realize o depósito da  importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante deste tributo depender  de apuração, terá o benefício de exclusão da responsabilidade por essa infração, ficando livre  do pagamento de qualquer penalidade, in verbis:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”  Em decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça nos termos do que  determina o regime previsto no artigo 543­C do Código de Processo Civil, adotou­se o seguinte  entendimento.  O  STJ  tem  entendido  que,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  se  o  contribuinte  promove  o  pagamento  de  tributos  posteriormente  ou  concomitantemente  incluídos ou alterados em declaração retificadora,  faz  jus ao benefício da  denúncia espontânea, sem a multa de mora:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retificada  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 4/07/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.005232/2005­34  Acórdão n.º 3302­002.572  S3­C3T2  Fl. 8          7 tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360∕STJ)  (Precedentes  da  Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC:  REsp 886.462∕RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379∕RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  Dje  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito em dívida ativa, tornandose exigível, independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423∕SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127∕138):  "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.  (STJ, Resp  1.149.022, j. em 09/06/2010, DJ de 24/06/2010)  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 4/07/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.005232/2005­34  Acórdão n.º 3302­002.572  S3­C3T2  Fl. 9          8 O  artigo  138  deve  ser  aplicado,  para  a  exclusão  da  multa  de  mora,  não  havendo que se falar em distinção entre multa punitiva e multa compensatória. É certo que caso  o  tributo seja pago em atraso enseja a multa moratória. Todavia, a  responsabilidade por essa  infração é excluída pela denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN. A denúncia  espontânea serve para incentivar o contribuinte a denunciar situações em que ocorreram fatos  geradores, mas que por algum motivo, foram omitidos da fiscalização.  O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que na aplicação do artigo  138  do  CTN,  não  é  permitido  a  distinção  entre  multa  punitiva  e  moratória,  não  veicula  qualquer distinção dessa natureza.  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA.EXCLUSÃO.  1.  O  art.  138  do  CTN  não  estabelece  distinção  entre  a  multa  moratória  e a punitiva,  de modo que ambas são excluídas pela  denúncia  espontânea.  Precedentes.  2.  Recurso  Especial  não  conhecido.  (STJ.  REsp  922.206.  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques. D.J 22/08/2008)  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  COMPENSAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  557  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  INOCORRÊNCIA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA  OU  PUNITIVA.  POSSIBILIDADE.  IMPROVIMENTO.  1. Fundada a decisão  na  jurisprudência  dominante  do  Tribunal,  não  há  falar  em  óbice  para que o relator julgue o recurso especial com fundamento no  artigo  557  do  Código  de  Processo  Civil.  2.  Caracterizada  a  denúncia  espontânea,  quando  efetuado  o  pagamento  do  tributo  em  guias  DARF  e  com  a  compensação  de  vários  créditos,  mediante  declaração  à  Receita  Federal,  antes  da  entrega  das  DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas moratórias  ou  punitivas  devem  ser  excluídas.  3.  Agravo  regimental  improvido.  (STJ.  AGRESP  nº  1136372.  Rel.  Min.  Hamilton  Carvalhido. D.J. 18/05/2010)  Outrossim, Recorrente já cumpriu sua obrigação, pois ao recolher os tributos  em atraso, o fez com juros e correção monetária devidos, configurando dessa forma a denúncia  espontânea, devendo ser excluída a sanção pelo atraso no pagamento.   Exigir a multa moratória,  in casu, seria desconsiderar o motivo pelo qual a  denúncia espontânea foi criada, incentivando o contribuinte, por conseguinte a permanecer na  indesejada via da impontualidade.  No direito Tributário a multa é uma sanção, uma penalidade, abrangida pela  idéia de responsabilidade presente no artigo 138 do CTN. É claro neste ponto que o legislador  não fez nenhuma distinção das referidas multas, não podendo o intérprete fazer.   Seguindo este raciocínio, Luiz Alberto Gurgel de Faria defende:  “A multa aplicada no âmbito do Direito Tributário, seja de que  natureza for, tem feição sancionatória e, como tal, seria atingida  pelo  artigo  138,  que,  de  modo  explícito,  menciona  que  a  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 4/07/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.005232/2005­34  Acórdão n.º 3302­002.572  S3­C3T2  Fl. 10          9 responsabilidade  por  infrações  é  relevada  quando  a  falta  for  espontaneamente  declarada,  acompanhada  do  “pagamento  de  tributo  devido  e  dos  juros de mora”,  nada dispondo acerca  da  quitação  quanto  às  multas.  Se  fosse  intenção  do  legislador  retirar  do  benefício  as  multas  de  cunho moratório,  certamente  teria feito de forma expressa.” 1  III. Conclusão   Por todo exposto, bem como face às informações apresentadas pela Secretaria  da Receita Federal, fls. 337/338, no sentido de que o montante recolhido, a maior, a título de  multa  foi  realizado  antes  das  transmissões  das  DCTF´s,  dou  provimento  parcial  ao Recurso  Voluntário  para  1)  afastar  a  prescrição;  2)  reconhecer  o  alcance  do  instituto  da  denúncia  expontânea sobre a multa de mora, apurando­se em sequência o valor efetivamente recolhido a  maior pela delegacia competente; 3) homologar a compensação no limite do crédito existente.  É como voto    (Assinado Digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO – Relator                                                                1 FARIA, Luiz Alberto Gurgel.Código Tributário Nacional Comentado: doutrina e  jurisprudência, artigo  por artigo, inclusive ICMS e ISS, 4ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 653.                Declaração de Voto  Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA    Ouso  discorda  do  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Relator,  Dr.  GILENO  GURJÃO BARRETO, pelas razões que passo a expor.  A  restituição  pleiteada  refere­se  ao  PIS  e  à  Cofins,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  entre  abril  de  2000  e  novembro  de  2004  e  os  pagamentos  realizados  após  o  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 4/07/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.005232/2005­34  Acórdão n.º 3302­002.572  S3­C3T2  Fl. 11          10 vencimento mas antes do prazo legal para apresentação da DCTF, estabelecido nas INs SRF nº  126/98 e 255/02, cujo § 2º, do art. 2º, da primeira delas, está abaixo reproduzido.  Art. 2º A partir do ano­calendário de 1999, as pessoas jurídicas,  inclusive as equiparadas, deverão apresentar, trimestralmente, a  DCTF, de forma centralizada, pela matriz.   §  1º  Para  efeito  do  disposto  nesta  Instrução  Normativa,  serão  considerados  os  trimestres  encerrados,  respectivamente,  em  31  de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada  ano­calendário.  § 2º A DCTF deverá ser entregue na unidade da Secretaria da  Receita Federal  ­ SRF da  jurisdição  fiscal da pessoa  jurídica,  até  o  último  dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo  mês  subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores.  O prazo para apresentação da DCTF não sofreu alteração com a edição da IN  SRF nº 255/02.  O argumento da recorrente de que ocorreu a denúncia espontânea no presente  caso está superado no âmbito do Poder Judiciário com a edição, pelo STJ, da Súmula nº 360,  abaixo reproduzida:  SÚMULA  360  ­  O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo. (destaquei)  Para que não exista nenhuma dúvida sobre o alcance da referido Súmula nº  360, no dia 09/06/2010 o STJ julgou o REsp 1.149.022/SP, pelo rito do artigo 543­C, do CPC,  e da Resolução STJ 08/2008 (Recurso Repetitivo a que se refere o art. 62­A do RICARF), para  decidir  que  é  devido  a multa  de mora  quando  o  débito  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação for declarado regularmente e pago em data posterior à do vencimento, confirme  ementa do respectivo acórdão, abaixo reproduzida.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 4/07/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.005232/2005­34  Acórdão n.º 3302­002.572  S3­C3T2  Fl. 12          11 tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995 e prontamente  recolheu esse montante devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138,  do Código Tributário Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC,  e da Resolução STJ 08/2008.  (os grifos  são do original)  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 4/07/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.005232/2005­34  Acórdão n.º 3302­002.572  S3­C3T2  Fl. 13          12 A dispensa do pagamento da multa de mora, reconhecido pelo STJ na decisão  acima  referida,  somente  ocorre  quando  o  débito  objeto  do  pagamento  não  tiver  sido  regularmente declarado,  ou  seja,  quando não  for  declarado  dentro  do  prazo  regulamentar. O  fato  de  o  prazo  para  apresentar  a  DCTF  ser  posterior  ao  do  vencimento  dos  débitos  de  declaração obrigatória não significa que a multa de mora não é devida até a data  limite para  apresentar a DCTF.   No caso dos autos, o prazo para apresentar a DCTF era até o último dia útil  da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos  geradores.  Todos  os  pagamentos  foram  realizado  após  o  vencimento mas  antes  do  referido  prazo para apresentar a competente DCTF. Nesta hipótese, não há que se falar em ocorrência  de denuncia espontâneo antes do prazo legal que a Recorrente tinha para confessar seus débitos  à  RFB,  posto  que  privado  estava  a  RFB  de  qualquer  procedimento  de  ofício  para  apurar  a  declaração e o pagamento insuficiente de débitos.  Como  concluiu  o  STJ  na  súmula  e  no  julgamento  do REsp  acima  citados,  estando  o  débito  regulamente  declarado,  como  é  o  caso  dos  autos,  não  há  que  se  falar  em  denuncia espontânea quando o pagamento ocorre a destempo.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/19992, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA                                                                2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 4/07/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 13687.000286/2009-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. DESPESAS MÉDICO-ODONTOLÓGICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 25/05/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13687.000286/2009­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.580  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  OMAR DE OLIVEIRA DINIZ NETO  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IRPF.  DESPESAS  MÉDICO­ODONTOLÓGICAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Em  conformidade  com  a  legislação  regente,  todas  as  deduções  estarão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar  a  presunção  de  veracidade  dos  recibos,  sem  que  o  contribuinte  prove  a  realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho – Relator.  EDITADO EM: 25/05/2014  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Atilio  Pitarelli,  José  Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens  Maurício Carvalho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 7. 00 02 86 /2 00 9- 40 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13687.000286/2009­40  Acórdão n.º 2102­002.580  S2­C1T2  Fl. 3          2   Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 46 a 51:  Em  nome  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada,  em  17/08/2009,  a  Notificação de Lançamento de fls.. 02 a 04,  relativo ao  Imposto sobre a Renda de  Pessoa Física­  IRPF, exercício 2007, ano­calendário 2006, que resultou em crédito  total apurado no valor de R$ 5.968,34, sendo R$ 2.966,82 de IRPF­Suplementar, R$  2.225,11 de multa de ofício e R$ 776,41 de juros de mora (calculados até 08/2009).  Motivou  o  lançamento  de  ofício  (fl.  03)  a  dedução  indevida  de  despesas  médicas, no valor total de R$ 12.600,00, tendo em vista que:  O  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  efetividade  da  realização  das  despesas  médicas  seja  mediante  comprovação  do  pagamento  (cópia  de  cheques,  recibos  de  depósito,  ordem  bancária,  etc)  ou  apresentação  de  exames/radiografias com os profissionais Juliana S. Mendes e William Palis.  Os  documentos  apresentados  não  são  suficientes  para  comprovar  a  realização dos serviços.  A ciência da Notificação de Lançamento  se deu em 01/09/2009  (fl.  42)  e o  interessado  apresentou  impugnação  de  fl.  01,  em  04/09/2009,  alegando  que  a  Notificação foi baseada no não atendimento, por parte do contribuinte, ao termo de  intimação inicial, porém este foi atendido, conforme protocolo em 20/04/2009, tendo  inclusive  sido  solicitados  novos  esclarecimentos  que  foram  atendidos  em  02/06/2009.  Anexa,  os  mesmos  documentos  já  apresentados  à  fiscalização,  quais  sejam: três recibos, laudo e ficha odontológica, além das respostas às intimações.  É o relatório.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando  que  os  argumentos  e  documentos  apresentados  pela  recorrente  não  foram  acompanhados de provas dos pagamentos acerca das despesas médicas glosadas, resumindo o  seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2007   DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Mantém­se  o  lançamento  relativo  às  despesas  médicas  para  cujos  recibos  não  ficou  evidenciada  a  efetividade  dos  pagamentos  e  prestação  dos  serviços,  sobretudo  quanto  tal  aspecto  foi  objeto  de  intimação  por  parte  da  autoridade  lançadora.  Impugnação Improcedente  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13687.000286/2009­40  Acórdão n.º 2102­002.580  S2­C1T2  Fl. 4          3 Crédito Tributário Mantido  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 81 a 84,  ratificando os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo  provimento  ao  recurso  e  cancelamento  da  exigência,  cujo  conteúdo  se  resume  nos  seguintes excertos:  Pela  leitura  da  jurisprudência  apresentada,  é  de  fácil  visualização  que  a  apresentação da prova dos efetivos pagamentos se trata de obrigação alternativa, de  apresentar prova da efetiva realização do serviço ou do pagamento.  Assim o requerente procedeu em conformidade com o que foi intimado pelo  fisco,  fazendo  prova  da  efetiva  realização  dos  serviços  médicos  e  odontológicos  através da ficha odontológica e laudo médico.  Portanto  para  cumprir  com  suas  obrigações  diante  do  fisco  era  necessário  somente fazer esta prova (da efetiva prestação dos serviços,  laudos médico e  ficha  odontológica),  pois  se  trata  de  obrigação  alternativa,  não  sendo  necessário  fazer  prova  do  pagamento  através  de  cópias  de  cheque,  ordem  de  pagamento  ou  movimentação bancária, até mesmo porque os pagamentos foram feitos em moeda  corrente, assim como foi esclarecido na resposta a primeira intimação fiscal.  Diante  do  exposto  é  de  cristalina  visualização  de  que  os  reclames  do  fisco  foram devidamente atendidos com a apresentação dos recibos, bem como as provas  da  efetiva  realização  dos  serviços  com  o  laudo  médico  e  a  ficha  odontológicas  apresentadas.  A vista de  todo o exposto, demonstrada a  insubsistência e  improcedência da  ação fiscal, espera e requer o recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim  de assim ser decidido, cancelandose o débito fiscal reclamado.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Discute­se as seguintes glosas das despesas médicas, quais sejam: um valor  de  R$7.500,00,  emitido  por  Juliana  S.  Mendes,  dentista,  e,  outro  no  valor  de  R$5.100,00,  emitidos por William Palis, médico otorrinolaringologista.  Para o exame da questão transcrevem­se a seguir os dispositivos que regulam  a matéria:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13687.000286/2009­40  Acórdão n.º 2102­002.580  S2­C1T2  Fl. 5          4 Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Entendo que os recibos médicos, em si mesmos, não são uma prova absoluta  para dedutibilidade das despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda, mormente  quando:  1.  as despesas forem excessivas em face dos rendimentos declarados;  2.  houver o  repetitivo argumento de que  todas  as despesas médicas de  diferentes profissionais, vultosas, tenham sido pagas em espécie;  3.  o contribuinte fizer uso de recibos comprovadamente inidôneos, p.ex.  no  caso  da  edição  de  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz  em  desfavor  de  prestador  de  serviço  informado na declaração de renda do autuado, o que é suficiente para  lançar  sombra  de  suspeição  sobre  as  demais  despesas  médicas  de  outros prestadores;  4.  houver  a  negativa  de  prestação  de  serviço  por  parte  de  profissional  que consta como prestador na declaração do fiscalizado;  5.  houver recibos médicos emitidos em dias não úteis, por profissionais  ligados por vínculo de parentesco, tudo pagos em espécie;  6.  houver múltiplas glosas de outras despesas (dependentes, previdência  privada, pensão alimentícia, livro caixa e instrução), bem como outras  infrações (omissão de rendimentos, de ganho de capital, da atividade  rural),  a  levantar  sombra  de  suspeição  sobre  todas  as  informações  prestadas pelo contribuinte declarante.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13687.000286/2009­40  Acórdão n.º 2102­002.580  S2­C1T2  Fl. 6          5 Nesse caso, o contribuinte se enquadrou pelo menos na tipologia 2.  Em  princípio,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos,  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado.  Entretanto,  existindo  dúvida  quanto  à  idoneidade  do  documento  por  parte  do  Fisco,  pode  este  solicitar  provas  não  só  da  efetividade  dos  serviços  prestados  pelos  profissionais,  mas  também  da  efetividade  do  pagamento.  Entendo  que  diante  dos  fatos  colocados  nos  autos,  a  apresentação  da  declaração  médica  e  das  fichas  de  tratamento  dentário  sem  nenhuma  comprovação  de  pagamento, não traz a substância de prova que se procura.  Cumpre, ainda,  ressaltar que o  imposto de  renda  tem relação direta com os  fatos econômicos. Quando a um ato jurídico se segue a tributação, não quer dizer que se tribute  aquele, mas sim o fenômeno econômico que está por detrás dele. Conclui­se, portanto, que o  ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o reconhecimento do fato.  A opção pelo pagamento  em espécie,  embora  lícita  e permitida,  implica na  ampliação  da  dificuldade  da  contribuinte  provar  o  pagamento,  com  os  riscos  inerentes  ao  exercício  da  vontade  individual. Ressalto  que  o  contribuinte  declarou  apenas  duas  fontes  de  rendimentos,  quais  sejam  agentes  públicos  federais,  que  sabidamente  fazem  os  seus  pagamentos via contas bancárias, não seria, assim, difícil de se fazer a prova dos pagamentos  seja  por  cheques,  transferências  bancárias  ou  saques  com  datas  e  valores  coincidentes  dos  pagamentos das deduções pleiteadas. Ainda, aceitável se não fosse possível a prova de todos os  pagamentos mas  de  alguns,  contudo,  no  presente  caso,  nenhum  pagamento  foi  efetivamente  comprovado.  Considerando  o  exposto  acima,  há  que  se  manter  a  glosa  da  dedução  de  despesas médicas em apreço.  Pelo  exposto,  não  merecendo  reparos  da  decisão  recorrida,  NEGO  provimento ao recurso.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 93DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 10980.002743/2008-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO CONTRA VÍNCULO DE RESPONSABILIDADE. NULIDADE. A teor da Súmula CARF nº 71, todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade, razão pela qual é nula a decisão de 1a instância que, sob o fundamento de incompetência do órgão administrativo de julgamento, deixa de apreciar impugnação contra vínculo de responsabilidade.
Numero da decisão: 1101-000.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário dos responsáveis tributários Isidoro Rozenblum Trosman, Rolando Rozenblum Elpern, Noemi Elpern Kotliarevski de Rozenblum e Karina Rozenblum, para ANULAR a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Nara Cristina Takeda Taga.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.002743/2008­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­000.905  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2013  Matéria  IRPJ e Reflexos ­ Omissão de Receitas e Arbitramento  Recorrente  BSD COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA  (Responsáveis tributários: Isidoro Rozenblum Trosman, Rolando Ronzenblum  Elpern, Noemi Elpern Kotliarevski de Rozenblum e Karina Rozenblum)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  ARGÜIÇÃO  DE  INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO CONTRA  VÍNCULO DE RESPONSABILIDADE.  NULIDADE.  A  teor  da  Súmula  CARF  nº  71,  todos  os  arrolados  como  responsáveis  tributários  na  autuação  são  parte  legítima  para  impugnar  e  recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de  responsabilidade, razão pela qual é nula a decisão de 1a instância que, sob o  fundamento de incompetência do órgão administrativo de julgamento, deixa  de apreciar impugnação contra vínculo de responsabilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  dos  responsáveis  tributários  Isidoro  Rozenblum  Trosman,  Rolando  Rozenblum  Elpern,  Noemi  Elpern  Kotliarevski  de  Rozenblum  e  Karina  Rozenblum, para ANULAR a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que integram o  presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 27 43 /2 00 8- 47 Fl. 2615DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.002743/2008­47  Acórdão n.º 1101­000.905  S1­C1T1  Fl. 3          2 (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira  Bessa,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Mônica  Sionara  Schpallir  Calijuri  e  Nara  Cristina  Takeda Taga.  Fl. 2616DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.002743/2008­47  Acórdão n.º 1101­000.905  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  BSD  COMERCIAL  IMPORTADORA  EXPORTADORA  LTDA  e  os  responsáveis  tributários  Isidoro  Rozenblum  Trosman,  Rolando  Ronzenblum  Elpern,  Noemi  Elpern Kotliarevski de Rozenblum e Karina Rozenblum, já qualificados nos autos, recorrem de  decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento de Ribeirão  Preto/SP que, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTES os lançamentos formalizados  em 29/02/2008, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 20.650.019,44.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Em ação fiscal procedida na empresa supra, doravante denominada BSD, segundo  consta  da  descrição  dos  fatos,  foi  arbitrado  o  lucro  dos  períodos­base  de  2003  e  2004, com base na no Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) – Decreto nº  3.000, de 26 de março de 1999 –, art. 530, III, tendo em vista que ela, notificada a  apresentar os livros e documentos de sua escrituração, conforme termo de inicio de  fiscalização e termo de intimação, deixou de apresentá­los.  Foi  apurada,  ainda,  omissão  de  receitas,  no  mesmo  período,  decorrente  de  depósitos bancários não escriturados, cujos valores constam dos extratos das contas  bancárias da empresa.  [...]  O termo de verificação fiscal de fls. 1.787/1.794 descreve em detalhes a ação fiscal,  destacando, ainda, os seguintes fatos:  1. Interposição de pessoas: todos os elementos e documentos apontam na direção de  que a fiscalizada foi mais uma das empresas constituídas para dar continuidade às  operações  de  sonegação  fiscal  e  importação  fraudulenta  do  Grupo  Sundown  (posteriormente denominada Exteima), de propriedade e administrada pela família  Rozenblum Trosman;  2.  A  família  Ronzenblum  Trosman,  de  nacionalidade  uruguaia,  nas  pessoas  de  Isidoro  Rozenblum  Trosman,  Rolando  Ronzenblum  Elpern,  Noemi  Elpern  Kotliarevski  de  Rozenblum  e  Karina  Rozenblum,  tinham  como modus  operandi  a  constituição  de  empresas  com  pessoas  de  poucos  recursos  financeiros,  que  geralmente possuíam uma pequena parte das quotas de capital, sendo que a sócia  majoritária  geralmente  é  uma  empresa  de  fachada  do  Uruguai,  sempre  com  o  intuito de ocultar os verdadeiros donos do negócio, que administravam a empresa  por intermédio de procurações;  3.  Ficou  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária  dos  Srs.  Isidoro  Rozenblum  Trosman, Rolando Ronzenblum Elpern, Noemi Elpern Kotliarevski de Rozenblum e  Karina  Rozenblum,  nos  termos  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  art.  124,  tendo em vista a ligação de interesse comercial entre a fiscalizada e as empresas do  grupo Sundown, e as ligações pessoais entre os sócios da BSD e os proprietários e  administradores  das  empresas  do  grupo  Sundown,  conforme  documentos  anexos  (fls. 131/259);  4. Da análise dos extratos bancários, ficou constatado que os valores creditados nas  contas da empresa, nos anos de 2003 e 2004 (R$ 58.861.317,98 e R$ 53.048.946,65,  respectivamente), a título de depósitos, cobrança, descontos de duplicatas e outros  créditos,  é  superior aos  valores declarados pela  empresa  (R$ 18.685.994,18 e R$  Fl. 2617DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.002743/2008­47  Acórdão n.º 1101­000.905  S1­C1T1  Fl. 5          4 9.208.108,70),  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ);  5.  Tendo  em  vista  que  a  empresa  fiscalizada  é  constituída  por  interposta  pessoa,  empresa  off  shore  com  sede  no  Uruguai,  e  pelo  fato  de  que  as  irregularidades  apontadas  tratarem  de  infrações  continuadas,  nos  períodos  de  janeiro/2002  a  dezembro/2004,  operações  bancárias  não  contabilizadas,  fatos  esses  que  evidenciam ação ou omissão dolosa, tendente a impedir ou retardar o conhecimento  do  fato gerador da obrigação tributária principal,  fica caracterizada a  sonegação  fiscal, prevista na Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 71, caput e inciso I,  ficando a contribuinte sujeita à multa qualificada prevista no art. 44, II, e art. 80 da  Lei nº 9.430, de 1996;  6. A fiscalização foi encerrada parcialmente, com referência ao ano­calendário de  2002  por  meio  dos  processos  administrativos  nº  10980.016004/2007­51  e  10980.016007/2007­95;  7.  Foi  elaborada  Representação  Fiscal  para  fins  penais,  cuja  comunicação  ao  Poder Judiciário será formalizada, conforme determinação da Portaria SRF nº 326,  de 15 de março de 2005, art. 1o.  Notificada  do  lançamento  em  29/02/2008,  conforme  autos  de  infração,  a  interessada,  por  intermédio  de  seu  sócio  Paulo  Oscar  Goldstein,  ingressou,  em  01/04/2008, com a impugnação de fls.1.887/1.910, alegando, em suma:  · Ofensa ao artigo 149 do Código Tributário Nacional (CTN), tendo em vista que o  auto  impugnado  é  resultado  de  fiscalização  de  revisão  de  anterior  procedimento,  realizado nos autos do Processo nº 10980.014135/2005­32, e não houve motivação  suficiente e idônea a autorizar essa fiscalização;  · Cumpria aos autuantes demonstrar também a ocorrência de erro de fato ou erro  de direito, hábil a justificar a necessidade e a legalidade da revisão;  · Por força da ausência de manifestação quanto aos critérios e elementos utilizados  na fiscalização realizada no Processo nº 10980.014135/2005­32, objeto de revisão,  devem  ser  corrigidos  os  equívocos  constantes  do  auto  de  infração  impugnado,  especialmente  no que  tange  à  compensação dos  valores  encontrados  com aqueles  constituídos no auto de infração;  · Embora a fiscalização informe que abateu do valor apurado como devido no auto  de infração as quantias lançadas no auto de infração lavrado naquele processo, a  metodologia  de  cálculo  adotada  está  completamente  equivocada,  pois  deveria  proceder  à  compensação  entre  a  base  de  cálculo  encontrada  na  primeira  fiscalização  (apurada  com  base  no  lucro  real)  com  a  base  de  cálculo  obtida  na  fiscalização de revisão, tanto para o IRPJ quanto para a CSLL;  ·  Improcedência  dos  lançamentos  relativos  ao  PIS  e  à  Cofins,  pois,  no  demonstrativo  de  reconstituição  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  a  fiscalização desconsiderou valores pagos a maior e os valores lançados no auto de  infração  anterior,  que  se  encontram  reconhecidos  como  devidos  e  vêm  sendo  devidamente pagos, no parcelamento;  ·  No  que  se  refere  à  multa  aplicada  no  auto  de  infração,  a  sanção  imposta  desobedeceu  aos  preceitos  normativos,  “ao  não  lhe  possibilitar  a  ciência  de  no  curso do procedimento de fiscalização poderia ocorrer não apenas a constituição de  crédito tributário, mas também a imposição de grave sanção administrativa”, tendo  em vista que se encontravam em poder da fiscalização desde o início dos trabalhos,  em dezembro de 2006, que se decidiu autorizar o procedimento em questão;  · Aplicam­se ao presente caso as disposições contidas nos arts. 2o, X, 3o e 38, caput,  da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que asseguram aos interessados a ciência  Fl. 2618DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.002743/2008­47  Acórdão n.º 1101­000.905  S1­C1T1  Fl. 6          5 e  tramitação  e  a  apresentação  de  razões  de  fato  e  de  direito  que  deverão  ser  consideradas pela Administração antes de ser proferida decisão administrativa que  venha a afetar direitos ou interesses do particular;  ·  Está  caracterizada  a  ofensa  aos  dispositivos  legais  supracitados,  às  garantias  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  (art.  5o,  LV),  corolários  do  devido processo legal (art. 5o, LIV);  · A imposição da multa prevista no art. 44, II, da Lei nº 9.430, de 1996, deverá ser  invalidada  pela  inexistência  de  motivação  idônea  a  demonstrar  a  ocorrência  da  conduta típica infracional;  · A motivação exposta no auto de infração, quanto à presença de empresa off shore  com sede no Uruguai nos seus atos constitutivos não reflete, minimamente, a prática  de  qualquer  conduta  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais,  conduta  essa  prevista  no  tipo  infracional  indicado  no  auto  de  infração  como  tendo  sido  violado;  · Nada há no ordenamento  jurídico pátrio dispositivo que vede a possibilidade de  empresa estrangeira integrar a constituição de uma empresa nacional;  · A referência genérica a infrações continuadas nos períodos de janeiro de 2002 a  dezembro de 2004, operações bancárias não contabilizadas,  é  igualmente  incapaz  de sustentar a imposição de multa agravada;  ·  A  mera  referência  genérica  a  suposta  ocorrência  de  dolo  ou,  ainda,  a  simples  transcrição  do  dispositivo  legal  indicado  não  constitui  motivação  idônea  à  imposição  de  multa,  especialmente  quando  se  trata  de  sanção  relacionada  a  possível intuito de sonegação e no patamar da que foi imposta à impugnante, uma  vez que se trata de privação de direitos patrimoniais do particular;  · O dolo deve ser devidamente provado, não bastando, para sua caracterização, a  simples  opinião  do  agente  fiscal  responsável  pela  lavratura  do  ato,  como  está  ocorrendo, pois a fiscalização contestada se deu sob a modalidade de arbitramento,  diante  da  impossibilidade  da  apresentação  dos  documentos  contábeis,  ou  seja,  a  contabilidade  não  foi  analisada,  tendo  eles  afirmado  a  existência  de  operações  bancárias não contabilizadas;  ·  Tudo  indica  que  os  auditores­fiscais  trabalharam  com  uma  mera  presunção,  porém o dolo não se presume, não pode resultar de uma mera conjectura, cabendo à  Administração o ônus da prova relativa ao dolo, entendimento pacificado no âmbito  do Conselho de Contribuintes;  · A conduta da empresa BSD, durante todo o curso da fiscalização, foi no sentido de  atender,  na medida  do  que  lhe  era  possível,  a  todas  as  solicitações  formalizadas  pelos  autuantes,  dentro  dos  prazos  que  lhe  foram  assinalados,  comportamento  claramente oposto àquele que descrito pela fiscalização para justificar a imposição  da multa agravada;  ·  Não  havendo  prova  da  efetiva  ocorrência  de  dolo  por  parte  da  empresa  impugnante,  ou ainda havendo elementos concretos que demonstram  justamente a  não­caracterização desse tipo de comportamento, não pode prevalecer a imposição  da multa qualificada.  Requereu  o provimento  da  impugnação,  para o  fim de  proceder  à  invalidação do  lançamento  ou,  subsidiariamente,  a  redução  dos  valores  encontrados  pelos  autuantes.  Fl. 2619DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.002743/2008­47  Acórdão n.º 1101­000.905  S1­C1T1  Fl. 7          6 Os  responsáveis  solidários  também  foram  notificados,  sendo  que  Karina  Rozenblum, por meio do aviso de recebimento, em 10/03/2008, e Isidoro Rozenblum  Trosman, Rolando Rozenblum Elpern  e Noemi Elpern Kotliarevski  de Rozenblum,  por meio  dos  editais  de  fls.  1.864/1.866,  afixados  em  05/03/2008,  e  ingressaram,  representados pelo advogado Julio Assis Gehlen (procurações de fls. 1.935, 1.937,  1.939  e  1.941),  em  07/04/2008,  com  as  impugnações  de  fls.  1.911/1.932,  2.051/2.072, 2.191/2.211 e 2.327/2.348, alegando, em suma:  · Preliminarmente,  impossibilidade de prosseguimento do processo administrativo  até  a  conclusão  da  Ação  Penal  Pública  nº  2006.70.00012299­7,  pois  a  questão  relativa à possibilidade de  inclusão dos impugnantes na condição de responsáveis  tributários  é  oriunda  do  que  está  sendo  debatido  naquela  ação  proposta  pelo  Ministério Público Federal e em trâmite na 2a Vara Criminal de Curitiba­PR;  ·  Nulidade  do  auto  de  infração,  por  cerceamento  de  defesa,  pois  os  impugnantes  não participaram das diligências  realizadas anteriormente à  lavratura do auto de  infração;  ·  Erro  na  compensação  do  valor  exigido  no  auto  de  infração,  por  erro  na  metodologia  de  abatimento  dos  valores  lançados  pela  fiscalização  quando  da  lavratura do auto de infração constante do processo nº 10980.01413/2005­32;  ·  Inaplicabilidade  da  multa  majorada,  pois  não  houve  ação  ou  omissão  dolosa  tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  ·  A  suposição  de  que  a  empresa  fiscalizada  é  constituída  por  interposta  pessoa,  empresa  off  shore  com  sede  no  Uruguai,  não  é  motivo  determinante  para  configuração de sonegação fiscal;  ·  Não  prospera  também  a  afirmação  de  que  houve  infrações  continuadas  nos  períodos de janeiro de 2002 a dezembro de 2004, pois a autuação somente se refere  a março de 2003 a dezembro de 2004;  ·  O  arbitramento  do  lucro  não  é  penalidade,  sendo  apenas  mais  uma  forma  de  apuração dos resultados; sendo assim, a não apresentação da escrituração contábil  é  que  motivou  o  arbitramento  dos  lucros,  não  se  justificando  o  agravamento  da  penalidade;  · Ofensa ao princípio constitucional do não­confisco, implícito na CF, art. 5o, XXII,  na aplicação da multa equivalente a 150%;  · Inaplicabilidade da taxa Selic como taxa de juros, pois essa taxa não se presta à  utilização  como  equivalente  aos  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  débitos  de  natureza  fiscal,  seja  porque  carente  de  legislação  que  a  institua  (contrariando  o  disposto no art. 161, § 1o, do CTN) ou porque os valores acumulados de tal taxa em  nada coadunam com o dispositivo constitucional (art. 192, § 3o); e ainda porque sua  natureza é de juros remuneratórios, e não moratórios, contrariando mais uma vez o  dispositivo  do  CTN,  norma  de  hierarquia  superior  à  que  traz  a  taxa  Selic  como  aplicável aos débitos de natureza fiscal (Lei nº 9.065, de 1995);  ·  Decadência  do  direito  de  lançar,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  março de 2003, nos termos do CTN, art. 150, § 4o, uma vez que a ciência do auto de  infração ocorreu somente em 10/03/2008.  Requereram:  a  determinação  do  sobrestamento  do  feito  até  que  seja  concluído  o  trâmite da Ação Penal Pública nº 2006.70.00012299­7, ou que o teor das alegações  finais  apresentadas  ao  juízo  criminal  e  as  razões  de  defesa  eventualmente  apresentadas  pela  empresa BSD  sejam  consideradas  como parte  de  sua  defesa; a  Fl. 2620DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.002743/2008­47  Acórdão n.º 1101­000.905  S1­C1T1  Fl. 8          7 declaração  da  improcedência  da  autuação  ou,  em  caso  negativo,  que  a  multa  aplicada  não  ultrapasse  20%  dos  tributos  exigidos  e  que  seja  determinada  a  exclusão  da  taxa  Selic;  que  as  intimações  sejam  realizadas  exclusivamente  na  pessoa do advogado subscritor.  A Turma  julgadora não apreciou a  impugnação dos  responsáveis  tributários  por entender que o exame da legalidade do lançamento a ser exercido na esfera administrativa  fica  restrito  aos  aspectos  previstos  no  art.  142  do  CTN.  Deste  modo,  não  pode  o  julgador  administrativo,  encontrando­se  o  contribuinte  perfeita  e  incontroversamente  identificado  –  como no caso em questão, na empresa BSD –, ir além e declarar a existência ou inexistência  de responsabilidade solidária de terceiros. Acrescentou que a circunstância de haverem sido  arrolados responsáveis solidários autoriza a formação de litisconsórcio passivo no momento  da cobrança do crédito, e só a partir deste ponto, e perante o Poder Judiciário, será apropriado  discutir se aquelas pessoas físicas possuem interesse comum na situação que constitui o fato  gerador da obrigação principal.   O  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  conclui  que  o  registro  constante  do  termo  de  declaração  de  sujeição  passiva  é  uma  mera  informação  destinada  a  subsidiar  a  Procuradoria da Fazenda Nacional para a inscrição do débito em dívida ativa, de modo que o  juízo de valor acerca destas circunstâncias cabe apenas à Procuradoria da Fazenda Nacional, e  não  estão  elas dependentes  de  entendimentos  anteriormente  emanados  a  respeito,  seja  pelas  Delegacias de Julgamento, seja pelo Conselho de Contribuintes.  De  outro  lado,  foram  apreciados  os  argumentos  tecidos  pelos  responsáveis  contra  a  validade  do  lançamento,  afastando­se  a  argüição  de  nulidade  por  ausência  de  participação  daquelas  pessoas  durante  o  procedimento  fiscal,  na  medida  em  que  os  atos  praticados  observaram  as  disposições  legais  e  foi  concedida  a  oportunidade  de  o  autuado  apresentar documentos e esclarecimentos na fase de impugnação.  Quanto aos argumentos da pessoa jurídica: 1) rejeitou a argüição de nulidade  em razão da revisão de procedimento anterior; 2) afastou a argüição de decadência em razão da  aplicação do disposto no art. 173, inciso I do CTN; 3) rejeitou a pretensão de se deduzir, nesta  autuação pelo lucro arbitrado, a base de cálculo antes submetida a lançamento na sistemática  do lucro real; 4) manteve a aplicação de multa qualificada dada a interposição de pessoas; 5)  declarou a atividade de julgamento vinculada à lei em face de argüição de efeito confiscatório  da penalidade; e 6) afirmou a exigibilidade dos juros calculados com base na taxa SELIC.  O resultado de julgamento foi cientificado a todos os responsáveis, mediante  intimações  específicas  (fls.  2508/2516). BSD Comercial  Importadora  e Exportadora Ltda  foi  cientificada  pessoalmente  em  29/10/2008  (fl.  2517).  Os  demais  responsáveis  foram  cientificados, por via postal, em 14/10/2008 (fls. 2519/2523).  Os responsáveis apresentaram recurso voluntário conjunto, tempestivamente,  em  03/11/2008  (fls.  2523/2556),  no  qual  reiteram  a  impossibilidade  de  prosseguimento  do  processo  administrativo  até  a  conclusão  da  ação  penal  pública  nº  2006.70.00012299­77,  asseverando que aquele é o procedimento próprio para aferição de responsabilidade tributária  da pessoa física, e observando que desconhecem as operações realizadas pela pessoa jurídica  autuada, de modo que não  têm como  sustentar qualquer defesa de mérito,  pedindo,  assim, o  aproveitamento em seu favor das razões de impugnação que por ela venha a ser apresentada.   Fl. 2621DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.002743/2008­47  Acórdão n.º 1101­000.905  S1­C1T1  Fl. 9          8 Na seqüência, reputam indispensável a análise dos elementos existentes nos  autos relativamente à responsabilidade que lhes foi impugnada, observando que assim procedia  o Conselho de Contribuintes, bem como que nesta linha é o entendimento do Superior Tribunal  de  Justiça.  Assevera  que  a  não  apreciação  de  matéria  aduzida  em  sede  de  impugnação  acarreta a nulidade da decisão de primeira  instância,  e  assim requer  a nulidade do acórdão  prolatado.  Ainda,  reafirmam  a  alegação  de  cerceamento  de  direito  de  defesa  por  não  terem  participado  do  procedimento  fiscal,  defendem  a  nulidade  do  ato  administrativo  que  autorizou a  revisão do  lançamento, argúem a decadência de parte do valor  lançado, apontam  equívocos  na  apuração  do  crédito  tributário,  afirmam  inaplicável  a  multa  majorada,  alegam  ofensa ao princípio do não­confisco, e se opõem à utilização da taxa SELIC para cálculo dos  juros de mora.  BSD Comercial Importadora e Exportadora Ltda interpôs recurso voluntário,  tempestivamente,  em  28/11/2008  (fls.  2572/2598),  no  qual,  de  forma  semelhante  ao  recurso  voluntário dos demais responsáveis, defende a nulidade do ato administrativo que autorizou a  revisão  do  lançamento,  aponta  equívocos  na  apuração  do  crédito  tributário,  afirma  improcedente a multa agravada, e argúi ofensa ao contraditório e à ampla defesa por ausência  de motivação idônea para aplicação da penalidade.    Fl. 2622DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.002743/2008­47  Acórdão n.º 1101­000.905  S1­C1T1  Fl. 10          9 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Cumpre,  preliminarmente,  apreciar  a  argüição  de  nulidade  da  decisão  recorrida, apresentada pelos  responsáveis  tributários em razão da não apreciação de matéria  aduzida  em  sede  de  impugnação  acerca  da  responsabilidade  que  lhes  foi  imputada  no  lançamento.  Veja­se que tais recorrentes estruturam sua defesa de modo a primeiramente  pleitear  a  suspensão  do  processo  administrativo  até  a  conclusão  da  ação  penal  pública  nº  2006.70.00012299­77, na medida em que seria esse o procedimento próprio para aferição de  responsabilidade  tributária  da  pessoa  física.  Todavia,  tal  suspensão  também  foi  argüida  em  impugnação,  e  à  semelhança  dos  demais  argumentos  atinentes  à  responsabilidade  tributária,  também não  apreciada.  Por  esta  razão,  aquela  argüição  é  prejudicial  à  análise  do  pedido  de  suspensão do processo.  No voto condutor da decisão recorrida constam os seguintes argumentos para  afirmar  a  incompetência  da  Turma  Julgadora  para  apreciação  da  responsabilidade  tributária  imputada aos recorrentes:  Necessário se faz recordar que o processo administrativo­tributário materializa um  instrumento de controle da legalidade do ato administrativo. Por sua vez, legalidade  significa  obediência  aos  expressos  termos  da  lei.  Assim  sendo,  o  controle  da  legalidade abrange não só o exame da forma do ato (lançamento), como também a  análise  de  todos  os  seus  elementos:  manifestação  de  vontade,  motivo,  forma,  objeto, inclusive e, especialmente, o seu conteúdo e mérito.  No campo tributário, o mérito deverá ser visto sob a perspectiva da realidade fática  subsumida  aos  comandos  da  hipótese  descrita  na  lei.  Daí  decorre  que  o  controle  passe  efetivamente  pelo  exame  da  legalidade,  legitimidade,  regularidade  e  conformidade  com os precisos  termos  da  lei  que  autoriza  e  regula  a  sua  forma  e  conteúdo, competência para a sua execução e até mesmo a correção do ato original,  quando  houver  inexatidão  ou  incorreção  na  apuração  do  fato  jurídico  tributável  pela autoridade fiscal.  Todos  esses  aspectos,  contudo,  dizem  respeito  à  relação  de  natureza  tributária  objeto  do  lançamento.  Este,  aliás,  na  dicção  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional, é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável, calcular o  montante do tributo devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a  aplicação da penalidade cabível.  Significa,  portanto,  que  o  exame  da  legalidade  do  lançamento  a  ser  exercido  na  esfera  administrativa  fica  restrito  a  esses  aspectos.  Não  pode  o  julgador  administrativo,  encontrando­se  o  contribuinte  perfeita  e  incontroversamente  identificado – como no caso em questão, na empresa BSD –, ir além e declarar a  existência ou inexistência de responsabilidade solidária de terceiros.  Em princípio, a circunstância de haverem sido arrolados  responsáveis  solidários  autoriza a formação de litisconsórcio passivo no momento da cobrança do crédito.  Nesse  momento,  portanto,  será  apropriado  discutir  se  aquelas  pessoas  físicas  Fl. 2623DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.002743/2008­47  Acórdão n.º 1101­000.905  S1­C1T1  Fl. 11          10 possuem  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  É  necessário  registrar,  portanto,  que  não  somente  o  momento,  mas  também  a  autoridade  incumbida  de  decidir  essa  questão,  será  outra,  ou  seja,  o  Poder Judiciário.  Assim, o registro constante do termo de declaração de sujeição passiva é uma mera  informação  destinada  a  subsidiar  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  a  inscrição do débito em dívida ativa.  Como  se  sabe,  o CTN,  art.  202,  I,  determina  que  o  termo  de  inscrição  da  dívida  ativa  indicará  o  nome  do  devedor  e,  sendo  o  caso,  o  dos  co­responsáveis.  Essa  mesma disposição consta do § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de  1980,  que  regula  o  processo  de  inscrição e  cobrança  judicial  da Dívida Ativa  da  Fazenda  Pública.  Por  outro  lado,  o  §  4º  do mesmo  artigo  estipula  que  a Dívida  Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.  Assim sendo, fácil é de concluir que caberá à Procuradoria da Fazenda Nacional,  órgão  incumbido  da  inscrição  da  dívida  ativa,  a  análise  das  circunstâncias  relatadas  pela  fiscalização  e,  entendendo  que  aqueles  senhores  realmente  se  encontram  na  condição  prevista  no  CTN,  art.  124,  I,  fazer  constar  seus  nomes  como responsáveis. Em hipótese contrária, proceder de forma diversa.  Por  óbvio,  esse  é  um  juízo  de  valor  dos  senhores  Procuradores,  em  face  dos  elementos carreados para os autos pelo Fisco, ou de outros a que vierem ter acesso.  Assim sendo, não estão dependentes de entendimentos anteriormente emanados a  respeito,  seja  pelas  Delegacias  de  Julgamento,  seja  pelo  Conselho  de  Contribuintes. Demonstrado está,  portanto,  que não  se  trata de matéria que deva  ser apreciada por qualquer dessas instâncias julgadoras.  É necessário recordar, ainda, que o fato de constar da Certidão de Dívida Ativa o  nome  de  alguém  como  co­responsável  não  significa  que  essa  pessoa  estará  definitivamente revestida dessa condição. Isso porque, como se sabe, por força do  art.  3º  da  Lei  nº  6.830,  de  1980,  a  Dívida  Ativa  regularmente  inscrita  goza  da  presunção  de  certeza  e  liquidez.  Todavia,  o  parágrafo  único  desse  mesmo  artigo  ressalva que essa presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca em  contrário.  Conclui­se, portanto, que, ainda que a Procuradoria da Fazenda Nacional entenda  que  as  pessoas  mencionadas  como  co­responsáveis  pelo  crédito  tributário  devem  efetivamente  por  ele  responder,  a  última  palavra  a  respeito  caberá  ao  Poder  Judiciário.  Apenas  nesse  momento  será  cabível  discutir  se  a  situação  fática  determina a existência desse vínculo obrigacional.  Assim,  este  Colegiado  não  dispõe  da  necessária  competência  para  analisar  a  pretendida  exclusão  daqueles  senhores  do  pólo  passivo  do  auto  de  infração  e  afastar a  imputação de  responsabilidade solidária, como solicitado. Assim sendo,  deve­se  abster  de  emitir  julgamentos  a  respeito.  Também,  pelo  mesmo  motivo,  desnecessário  o  sobrestamento  do  feito  até  a  conclusão  da  ação  penal  citada  na  impugnação. (negrejou­se)  Por outro lado, a autoridade lançadora relata que a pessoa jurídica autuada é  constituída por  interpostas pessoas,  uma delas,  inclusive,  pessoa  jurídica de origem uruguaia  (Vizzel  Corp.  Sociedade  Anônima),  prática  comum  do  Grupo  Sundown  (posteriormente  denominada  Exteima),  de  propriedade  da  família  Rozenblum  Trosman,  para  promover  sonegação  fiscal  e  importação  fraudulenta.  Acrescenta  que  a  pessoa  jurídica  autuada  sofreu  apreensão de mercadorias estrangeiras em 2003, por ocultação do sujeito passivo, e submeteu­ se  a conseqüente processo de  inaptidão  iniciado em 30/07/2004 e concluído  em 25/05/2005;  recebeu estoques transferidos de outra empresa do grupo em 2002; firmou contrato de licença  Fl. 2624DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.002743/2008­47  Acórdão n.º 1101­000.905  S1­C1T1  Fl. 12          11 de uso de marcas com outra empresa do grupo; e apresentava evidências de ser administrada  por Rolando Rozenblun Elpern e Isidoro Rozenblum Trosman.  Assim, tendo em vista a ligação de interesse comercial entre a fiscalizada e  as  empresas  do  grupo  Sundown  e  as  ligações  pessoais  entre  os  sócios  da  BSD  Industrial  Importadora e Exportadora Ltda e os proprietários e administradores das empresas do grupo  Sundown,  a  autoridade  fiscal  concluiu  pela  sujeição  passiva  solidária  dos  recorrentes  em  relação  aos  créditos  tributários  apurados  nos  anos­calendário  2003  e  2004.  Ainda,  a  interposição  de  pessoas,  associada  às  infrações  continuadas,  motivou  a  qualificação  da  penalidade.  Resulta, daí, que o procedimento fiscal promoveu a inclusão dos responsáveis  tributários  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  e de  forma  solidária,  ou  seja,  ao  lado  da  pessoa  jurídica  e  no  momento  da  prática  do  fato  gerador.  Tais  pessoas,  portanto,  foram  integradas à relação jurídica tributária como sócios ocultos, praticantes do fato gerador, e não  apenas  como  responsáveis  pelo  crédito  tributário.  Neste  sentido,  inclusive,  questionaram  o  próprio  crédito  tributário  constituído  em  suas  impugnações,  e  não  meramente  o  vínculo  de  responsabilidade. A autoridade julgadora de 1a instância, porém, limitou a análise das defesas  aos aspectos de mérito do crédito tributário.  Em tais condições, a própria Receita Federal do Brasil, por meio da Portaria  RFB  nº  2274/2010,  posteriormente  à  decisão  recorrida,  determinou  a  ciência  dos  autos  aos  responsáveis,  bem  como a  abertura de prazo de  impugnação para questionamento não  só do  crédito tributário, como também do vínculo de responsabilidade:  Art. 1º Os processos de determinação e exigência de créditos  tributários  relativos  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  nas  hipóteses  em  que  houver  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  serão  disciplinados  conforme o disposto nesta Portaria.  Art.  2º  Os  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  formalização  da  exigência,  deverão,  sempre  que,  no  procedimento  de  constituição  do  crédito  tributário,  identificarem  hipóteses  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  reunir  as  provas  necessárias  para  a  caracterização  dos  responsáveis  pela  satisfação  do  crédito tributário lançado.  § 1º A autuação deverá conter a descrição dos fatos e o enquadramento legal das  infrações apuradas e do vínculo de responsabilidade.  § 2º Na hipótese de que trata o caput, não será exigido Mandado de Procedimento  Fiscal para os responsáveis.  Art.  3º  Todos  os  autuados  deverão  ser  cientificados  do  auto  de  infração,  com  abertura de prazo para que cada um deles apresente impugnação.  Parágrafo único. Na hipótese do caput, o prazo para impugnação é contado, para  cada sujeito passivo, a partir da data em que tiver sido cientificado do lançamento.  [...]  Art.  7º  A  impugnação  tempestiva  apresentada  por  um  dos  autuados  suspende  a  exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica na hipótese em que a impugnação versar  exclusivamente  sobre  o  vínculo  de  responsabilidade,  caso  em  que  só  produzirá  efeitos em relação ao impugnante.  Fl. 2625DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.002743/2008­47  Acórdão n.º 1101­000.905  S1­C1T1  Fl. 13          12 § 2º Os autos somente serão encaminhados para julgamento depois de transcorrido  o prazo para apresentação de  impugnação ou recurso para  todos os autuados ou  impugnantes, conforme o caso.  § 3º No caso de impugnação quanto ao crédito tributário e quanto ao vínculo da  responsabilidade  e,  posteriormente,  recurso  voluntário  apenas  no  tocante  ao  vínculo, a exigência quanto ao crédito tributário torna­se definitiva para os demais  autuados que não recorreram.  § 4º A desistência de impugnação ou recurso não prejudica os demais autuados que  também impugnaram ou recorreram.  §  5º A decisão  definitiva  que  afasta  o  vínculo  de  responsabilidade  opera  efeitos  imediatos.  § 6º Se um dos autuados pedir parcelamento ou compensação do crédito tributário  lançado, aplica­se o disposto no art. 5º ou no art. 6º, respectivamente.  [...] (negrejou­se)  E, nesta esteira,  também o CARF já apresenta jurisprudência pacificada por  meio  da  recente  edição  da  Súmula  CARF  nº  71:  Todos  os  arrolados  como  responsáveis  tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do  crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade.  Necessário se faz, portanto, o retorno dos autos à 1a instância administrativa  de  julgamento,  para  apreciação  dos  questionamentos  dos  responsáveis  acerca  das  demais  imputações  feitas pela Fiscalização. Considerando que, dentre os  argumentos não apreciados  está a própria suspensão do processo administrativo, imperioso se mostra anular integralmente  o julgamento de 1a instância.   Por esta razão, é desnecessário apreciar, neste momento, o recurso interposto  pela autuada BSD Comercial  e Exportadora Ltda,  devendo  ser­lhe oportunizada nova defesa  caso a nova decisão de 1a instância lhe seja desfavorável.    Diante  do  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  ANULAR  a  decisão  recorrida.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora    Fl. 2626DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.002743/2008­47  Acórdão n.º 1101­000.905  S1­C1T1  Fl. 14          13                               Fl. 2627DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 13890.000581/2003-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/1998 AUDITORIA INTERNA NA DCTF. CSLL. COMPROVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS EFETUADA ANTES DE OUTUBRO DE 2002. A compensação administrativa de créditos decorrentes de decisão judicial requisita o trânsito em julgado da sentença e a participação da autoridade fiscal, que atentará para os estritos termos do comando imposto pelo Judiciário. Ainda que o encontro de contas se faça unilateralmente, ao pretexto de efetivação na seara do lançamento por homologação, há de apresentar pressupostos mínimos de validade, como a quantificação dos indébitos e, notadamente, os lançamentos contábeis tendentes à identificação das dívidas anuladas e a época do evento. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO. Interpretando a decisão constante no Acórdão do TRF da 3a Região restou claro que embora tenha sido excluído a incidência da UFIR, manteve a cobrança da indexação ao índice da Taxa Referencial Diária (TRD). Fazendo-se a atualização pela TRD não existe saldo credor e sim devedor, motivo pelo qual não se homologou a compensação.
Numero da decisão: 1401-001.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, EM NEGAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Antônio Alkmim Teixeira.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/1998 AUDITORIA INTERNA NA DCTF. CSLL. COMPROVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS EFETUADA ANTES DE OUTUBRO DE 2002. A compensação administrativa de créditos decorrentes de decisão judicial requisita o trânsito em julgado da sentença e a participação da autoridade fiscal, que atentará para os estritos termos do comando imposto pelo Judiciário. Ainda que o encontro de contas se faça unilateralmente, ao pretexto de efetivação na seara do lançamento por homologação, há de apresentar pressupostos mínimos de validade, como a quantificação dos indébitos e, notadamente, os lançamentos contábeis tendentes à identificação das dívidas anuladas e a época do evento. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO. Interpretando a decisão constante no Acórdão do TRF da 3a Região restou claro que embora tenha sido excluído a incidência da UFIR, manteve a cobrança da indexação ao índice da Taxa Referencial Diária (TRD). Fazendo-se a atualização pela TRD não existe saldo credor e sim devedor, motivo pelo qual não se homologou a compensação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2094; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 599          1 598  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13890.000581/2003­03  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.171  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de abril de 2014  Matéria  CSLL  Recorrente  Cerâmica Almeida Ltda  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/1998  AUDITORIA  INTERNA  NA  DCTF.  CSLL.  COMPROVAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS  EFETUADA  ANTES  DE  OUTUBRO  DE 2002.  A  compensação  administrativa  de  créditos  decorrentes  de  decisão  judicial  requisita  o  trânsito  em  julgado  da  sentença  e  a  participação  da  autoridade  fiscal,  que  atentará  para  os  estritos  termos  do  comando  imposto  pelo  Judiciário.  Ainda  que  o  encontro  de  contas  se  faça  unilateralmente,  ao  pretexto  de  efetivação  na  seara  do  lançamento  por  homologação,  há  de  apresentar  pressupostos  mínimos  de  validade,  como  a  quantificação  dos  indébitos e, notadamente, os lançamentos contábeis tendentes à identificação  das dívidas anuladas e a época do evento.  AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO.  Interpretando  a  decisão  constante  no Acórdão  do TRF da  3a Região  restou  claro  que  embora  tenha  sido  excluído  a  incidência  da  UFIR,  manteve  a  cobrança da indexação ao índice da Taxa Referencial Diária (TRD). Fazendo­ se a atualização pela TRD não existe saldo credor e sim devedor, motivo pelo  qual não se homologou a compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, EM NEGAR  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 0. 00 05 81 /2 00 3- 03 Fl. 600DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13890.000581/2003­03  Acórdão n.º 1401­001.171  S1­C4T1  Fl. 600          2   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso  Freire da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Antônio Alkmim Teixeira.  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13890.000581/2003­03  Acórdão n.º 1401­001.171  S1­C4T1  Fl. 601          3 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  de  CSLL  relativo  aos  2°  e  3o  trimestres  de  1998,  lavrado em decorrência de irregularidades constatadas em auditoria interna de DCTF, no montante de  R$221.042,75 (fls. 7).  Irresignada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  onde  alegou  que o tributo exigido foi compensado com indébitos do IRPJ, de CSLL e de ILL, todos do período­base  de  1991,  decorrentes  do  reconhecimento  judicial  de  inaplicabilidade,  naquele  período,  do  indexador  monetário denominado UFIR, já transitado em julgado, consoante autos do processo n° 93.0006771­0  que tramitou na 9a Vara da Justiça Federal em São Paulo.  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) não acolheu a  impugnação, com base nos seguintes fundamentos:  Os  documentos  trazidos  não  revelam  nenhuma  autorização  judicial  para  proceder ao " encontro de contas. A decisão judicial apenas declarou que atualização  pela UFIR prevista na Lei n° 8.383/1991 teria eficácia a partir de 01/01/1993.  Já  vigia  na  época  da  petição  requisitando  a  ciência  da  decisão  judicial  à  autoridade fiscal, a IN n° 21/1997, a qual estipulou que em se tratando de créditos  decorrentes  de  decisão  judicial,  a  compensação  requisita,  além  do  trânsito  em  julgado da sentença, também o requerimento à autoridade fiscal.  Não  desejando  a  contribuinte  liquidar  a  sentença  que  lhe  foi  favorável  no  Judiciário, optando, em decorrência pela compensação junto à Administração,  seja  no encontro de contas de tributos de mesma espécie, seja na de espécies distintas, se  faz necessária obediência aos termos postos na legislação fiscal.  A  recorrente  não  logrou  comprovar  o  cumprimento  destas  disposições,  nem  tampouco  possuir  a  decisão  judicial  os  contornos  pretendidos  pela  impugnante,  a  alegada compensação é inservível ao adimplemento da exigência.  Incumbe  à  contribuinte  apresentar  a  formalização  contábil  dos  créditos,  aí  incluídas  as  atualizações  e  amortizações,  bem  como,  as  anulações  das  dívidas  fiscais, notadamente a perfeita  identificação delas,  já que o  tributo se  repete mês a  mês, enquanto perdurar a empresa em suas atividades, de sorte a evitar­se a figura  do "cheque em branco", oponível sempre que o Fisco intentar cobranças.  No  caso  dos  autos,  em  tema de  provas  contábeis  da  compensação,  nada  foi  apresentado.  Ouso discordar do respeitável entendimento da autoridade preparadora inserto  às fls. 96/98, inclusive na quantificação do possível crédito da impugnante, pois, ao  tomar  as  duas  primeiras  quotas  dos  tributos  devidos  em  1992  a  cifras  fixas,  desconsiderou  que  o  v.  Acórdão  do  TRF/33  Região,  embora  tenha  excluído  a  incidência da UFIR, manteve a cobrança da indexação ao índice da Taxa Referencial  Diária (TRD).  Remanesce,  em essência, que os créditos que  a  recorrente  julga possuir não  foram comprovados, de sorte que pertine a exigência fiscal.  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13890.000581/2003­03  Acórdão n.º 1401­001.171  S1­C4T1  Fl. 602          4 Contra  a  decisão,  interpôs  a  contribuinte  o  presente  Recurso  Voluntário,  no  qual  alega em síntese que:  a) Em novembro de 1997 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira foi  regularmente  intimada  da  decisão  judicial  e  informada  de  que  os  valores  recolhidos  a maior  seriam  objeto de compensação com débitos existentes.  b)  A recorrente pessoa jurídica optante pelo regime tributário do lucro presumido  e  tendo  como  única  documentação  contábil  seu  Livro  Caixa,  diante  de  sentença  reconhecendo  um  direito de crédito, compensou referido valor lançando­os diretamente em DCTF's.  c)  A decisão que reconheceu o direito da recorrente em não recolher os referidos  tributos, ano base 1991, pela correção da UFIR, transitou em julgado em 14/05/1997.  d)  Tendo sido reconhecido judicialmente um direito do ora recorrente, com o seu  respectivo trânsito em julgado, não pode haver nenhuma espécie de dúvida quanto à sua validade.  e)  A  recorrente  apenas  agiu  de  forma  equivocada  ao  declarar  valores  a  serem  compensados em DCTF's, não os realizando via pedido de compensação, cometendo um erro totalmente  passível de correção.  f)  O fato de o contribuinte incorrer em erro não justifica a atitude da autoridade  administrativa  em  proceder  ao  lançamento  e  imediata  cobrança  desses  valores,  devendo  o  erro  ser  corrigido de oficio.  g)  Requer o cancelamento do auto de infração, tendo em vista que o contribuinte  apenas  incorreu  em  equívoco  ao  preencher  suas  declarações,  bem  como  da  existência  de  decisão  judicial transitada em julgado reconhecendo seu direito creditório.    Resolveram  os  Membros  da  Sétima  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos seguintes termos, naquilo que  é relevante:  (...)  b)  verificar a liquidez e certeza do crédito de CSLL recolhido a maior em  29/05/1992,  observando­se  que  o  acórdão  do  TRF/33  Região,  "embora  tenha  excluído a incidência da UFIR, manteve a cobrança da indexação ao índice da Taxa  Referencial Diária (TRD)".  ,  c)  verificar a liquidez e certeza de eventuais créditos de CSLL que foram  objeto dos parcelamentos mencionados pela autoridade administrativa no despacho  de  fls.  96/98,  observando­se  que  o  acórdão  do  TRF/3a  Região,  "embora  tenha  excluído a incidência da UFIR, manteve a cobrança da indexação ao índice da Taxa  Referencial Diária (TRD)".  d)  verificar  se  os  créditos  de  CSLL  foram  utilizados  para  compensar  outros  débitos  pela  recorrente,  ou  se  ocorreu  sua  compensação  de  ofício  pela  autoridade administrativa.  Às fls. 527/544, consta retorno de diligência desfavorável à Recorrente   Fl. 603DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13890.000581/2003­03  Acórdão n.º 1401­001.171  S1­C4T1  Fl. 603          5 Às fls. 566/569 consta a manifestação de inconformidade contra o retorno de  diligências. O seu inconformismo não se dá quanto aos cálculos feitos pelo fiscal, mas quanto à  interpretação e alcance do que se entende por corrigir os créditos pela TRD.    É o relatório.  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13890.000581/2003­03  Acórdão n.º 1401­001.171  S1­C4T1  Fl. 604          6 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  A  validade  do  lançamento  diretamente  ligada  à  compensação  alegada  pela  recorrente, bem como ao próprio crédito utilizado na compensação. É que a Recorrente utiliza  o instituto da compensação como argumento de defesa para infirmar os débitos confessados em  DCTF.  Pontos que considero incontroverso, nos autos:  ­ As  ações  judiciais  não  tratam  de  possível  autorização  para  se  proceder  a  qualquer  tipo  de  restituição  ou  compensação.  A  decisão  judicial  apenas  declarou  que  atualização pela UFIR prevista na Lei n° 8.383/1991 teria eficácia a partir de 01/01/1993. Mas,  não  disse  só  isso.  Disse  mais:  o  Acórdão  do  TRF/33  Região,  embora  tenha  excluído  a  incidência  da  UFIR, manteve  a  cobrança  da  indexação  ao  índice  da  Taxa  Referencial  Diária (TRD).  ­  Vigia  na  época  da  petição  requisitando  a  ciência  da  decisão  judicial  à  autoridade fiscal, a IN n° 21/1997, a qual estipulou que em se tratando de créditos decorrentes  de decisão judicial, a compensação requisita, além do trânsito em julgado da sentença, também  o  requerimento  à  autoridade  fiscal,  com  abertura  de  um  procedimento  específico  a  fim  de  autoridade fiscal validar o pedido de compensação.  Portanto,  se  optou  o  contribuinte  por  não  liquidar  a  sentença  que  lhe  foi  favorável no Judiciário, mas sim fazer a compensação junto à Administração, se faz necessária  obediência aos termos postos na legislação fiscal.  Conforme  fartamente  explicitado  pela  DRJ,  a  recorrente  não  logrou  comprovar  o  cumprimento  destas  disposições,  pois  não  procedeu  com  a  abertura  de  um  procedimento administrativo pertinente.  Também não apresentou a formalização contábil dos créditos, aí incluídas as  atualizações e amortizações, o que por si só da ensejo à figura do "cheque em branco", que em  tese poderia ser oponível sempre que o Fisco intentar cobranças.  Outrossim,  assim  como posto  também pela DRJ, discordo do entendimento  da autoridade preparadora constante às fls. 96/98, procedendo inclusive com a quantificação do  possível  crédito  da  Recorrente,  vejo  que  esse  pronunciamento  preliminar  e  de  certa  forma  favorável  à  Recorrente  naquele  processo  que  intentava  solucionar  a  inscrição  irregular  em  dívida ativa, não vincula o presente processo.   Apesar de não ser vinculante, não posso olvidar que o Acórdão do TRF/33  Região,  embora  tenha  excluído  a  incidência  da UFIR, manteve  a  cobrança  da  indexação  ao  índice da Taxa Referencial Diária (TRD) e que isso precisaria mesmo ser averiguado. Foi o que  intentou  a Resolução  da  Sétima Turma Especial  do  então Primeiro Conselho  de Contribuintes  que  converteu o julgamento do recurso em diligência, nos seguintes termos, naquilo que é relevante:  (...) b) verificar a liquidez e certeza do crédito de CSLL recolhido a maior em  29/05/1992,  observando­se  que  o  acórdão  do  TRF/33  Região,  "embora  tenha  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13890.000581/2003­03  Acórdão n.º 1401­001.171  S1­C4T1  Fl. 605          7 excluído a incidência da UFIR, manteve a cobrança da indexação ao índice da Taxa  Referencial Diária (TRD)".  ,  c)  verificar a liquidez e certeza de eventuais créditos de CSLL que foram  objeto dos parcelamentos mencionados pela autoridade administrativa no despacho  de  fls.  96/98,  observando­se  que  o  acórdão  do  TRF/3a  Região,  "embora  tenha  excluído a incidência da UFIR, manteve a cobrança da indexação ao índice da Taxa  Referencial Diária (TRD)".  d)  verificar  se  os  créditos  de  CSLL  foram  utilizados  para  compensar  outros  débitos  pela  recorrente,  ou  se  ocorreu  sua  compensação  de  ofício  pela  autoridade administrativa.  Às fls. 527/544,  consta  retorno de diligência desfavorável à Recorrente nos  termos  que  adiante  se  esclarecerá.  Inicialmente  a  Fiscalização  solicitou  as  seguintes  providências por parte da Recorrente:  (...) 8.1  Da  existência,  ou  não,  de  processos  judiciais  movidos  contra  Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB que envolva direta ou indiretamente o  IRPJ e reflexos, PIS/COFINS, ILL e CSLL;  8.2  Livros Diário e Razão (anos­calendários 1991 e 2011), nos  termos do  Decreto n° 3.000/99 (RIR), arts. 257 a 260 ou Livros Caixa, nos termos do Decreto  n° 3.000/99 (RIR), arts. 527, parágrafo único, Lei n° 9.317/96, art. 7o, § 1o, "a", Lei  Complementar n° 123/2006, art. 26, §2°;  8.3  Elaborar, em papel e em meio magnético, com as devidas explicações,  Demonstrativo Analítico (lançamentos contábeis, controles auxiliares, comprovantes  de  pagamentos,  parcelamentos,  controles  das  compensações  efetuadas,  processos  judiciais,  índices  de  atualização  utilizados,  PER/DCOMPs,  DCTFs,  DIPJs)  que  justifiquem de janeiro de 1991 a junho de 2012 a liquidez e certeza dos créditos que  foram apresentados na impugnação/defesa no processo 13890.000581/2003­03; (...)  Apesar de a Recorrente não ter atendido totalmente o que lhe fora solicitado,  principalmente a entrega dos  livros contábeis  solicitados, o que  inviabilizou a verificação de  que eventuais créditos teria já sido utilizados ou não, o Fiscal levou a bom termo a parte mais  relevante da solicitação de diligência, concluindo ao final:  Com relação a liquidez e certeza do crédito de CSLL de eventuais créditos de  CSLL  que  foram  objeto  dos  parcelamentos  mencionados  pela  autoridade  administrativa  no  despacho  de  fls.  96/98,  e  considerando  o  acórdão  do  TRF/3a  Região, que  embora  tenha  excluído  a  incidência da UFIR, manteve  a  cobrança da  indexação  ao  índice  da  Taxa  Referencial  Diária  (TRD),  verificamos  que  não  foi  considerada  a  atualização  pela  TRD  na  apuração  da  compensação  efetuada  nas  folhas  94/96,  fazendo­se  a  atualização  pela  TRD  não  existe  saldo  credor  e  sim  devedor, conforme tabelas abaixo: (...)       A  Seguir  o  Fiscal  elaborou  planilhas  demonstrando  detalhadamente  a  apuração  do  cálculo da correção pela TRD, chegando ao final com um saldo devedor, ao invés de saldo credor, ora  pleiteado pela Recorrente.   Às fls. 566/569 consta a manifestação de inconformidade contra o retorno de  diligências. O seu inconformismo não se dá quanto aos cálculos feitos pelo fiscal, mas quanto à  interpretação e alcance do que se entende por corrigir os créditos pela TRD.  Segundo ela, afastado por decisão judicial o formato de cálculo estabelecido na Lei  n°  8.383/91  e,  retornando  ao  status  quo,  anterior  qual  seja,  a  aplicação  da  norma  anterior  que  regulamentava o tema, não haveria qualquer previsão de utilização da TRD para fins de correção das  quotas  pagas  dentro  dos  respectivos  vencimentos,  tal  como  ocorrido  no  caso  em  tela.  É  que  fora  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13890.000581/2003­03  Acórdão n.º 1401­001.171  S1­C4T1  Fl. 606          8 considerado  a  indexação  pela  TRD  como  forma  de  substituição  da  UFIR,  quando  aquela  somente  poderia incidir sobre valores recolhidos após o vencimento das quotas, fato não consumado nos autos.  Uma análise do Acórdão do TRF da 3ª Região, verifica­se que o mesmo é claro em  afirmar o “Reconhecimento do direito do impetrante recolher o IRPJ s (ano­base de 1991) pelo índice  oficial da TRD”.  A decisão foi assim ementada:  TRIBUTÁRIO  ­  IRPJ  ­  CORREÇÃO  MONETÁRIA  ­  LEI  N°  8383/91  ­  CIRCULAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL.  1­ O Diário Oficial de 31/12/91, que publicou a Lei n° 8383/91, só veio a circular  em  02/01/92,  não  podendo,  assim,  ter  seus  preceitos  aplicados  a  fatos  geradores  ocorridos antes da edição da lei, sob pena de infringência ao princípio constitucional  da anterioridade.  2­ Reconhecimento do direito do impetrante recolher o  IRPJ s  (ano­base de 1991)  pelo índice oficial da TRD.  3­ R e c u r s o de a p e l a ç ã o a que se dá provimento.  Lendo  o  inteiro  teor  do  referido  Acórdão,  vê­se  que  a  indexação  da  UFIR  foi  descartada  em  função  do  rompimento  do  princípio  constitucional  da  anterioridade. O Relator  deixou  claro  que  referida  indexação  pela UFIR não  representaria majoração  de  tributo,  pois  o  índice  visaria  apenas a atualizar a base de cálculo do tributo deixando­a em equilíbrio com a inflação.  Isso  quer  dizer  que  é  coerente  a  interpretação  implícita  na  solicitação  feita  pela  Resolução da então sétima Câmara no sentido de entender que o status quo anterior seria a atualização  do  tributo  pelo  índice  da  TRD,  então  válido,  para  fazer  face  à  inflação.  O  julgado  não  visou  simplesmente beneficiar a Recorrente com a desoneração de qualquer tipo de correção monetária, afinal  como se colocou retro, a norma que criou a UFIR apenas foi afastada em função por aspectos formais  atinentes ao descumprimento do princípio da publicidade e da anterioridade.  Assim,  mesmo  que  abstraíssemos  o  descumprimento  formal  em  relação  à  ausência de processo administrativo relativo à compensação, o que se viu foi que os créditos  que a recorrente julgava possuir não foram comprovados.  Por todo o exposto, NEGO provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                              Fl. 607DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10845.003415/2005-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA POR FALTA DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO. NOVA APURAÇÃO DE FATOS POR DILIGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL PARA RECONHECIMENTO OU NÃO DO DIREITO. Reconhecido o direito de a Interessada produzir prova de seu crédito por meio de diligência, que trouxe aos autos análise original e inovadora sobre os créditos admitidos e não admitidos, cabe à autoridade fiscal competente da unidade de jurisdição do contribuinte, por meio de novo despacho decisório, apreciar a declaração de compensação Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-002.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 29/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Paulo Guilherme Déroulède, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.003415/2005­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.574  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  COFINS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  VOLCAFÉ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA  POR  FALTA  DEMONSTRAÇÃO  DO  DIREITO.  NOVA  APURAÇÃO  DE  FATOS  POR  DILIGÊNCIA.  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  FISCAL PARA RECONHECIMENTO OU NÃO DO DIREITO.  Reconhecido  o  direito  de  a  Interessada  produzir  prova  de  seu  crédito  por  meio de diligência, que trouxe aos autos análise original e inovadora sobre os  créditos  admitidos  e  não  admitidos,  cabe  à  autoridade  fiscal  competente  da  unidade de jurisdição do contribuinte, por meio de novo despacho decisório,  apreciar a declaração de compensação  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 29/04/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 34 15 /2 00 5- 70 Fl. 944DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10845.003415/2005­70  Acórdão n.º 3302­002.574  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Paulo Guilherme Déroulède,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  No dia 27/12/2005 a empresa VOLCAFÉ LTDA protocolizou Declaração de  Compensação de débitos seus com créditos de Confins apurado no mês de junho/2005 (§ 1º, do  art. 6º, da Lei nº 10.833/2003).  A DRF em Santos  ­ SP  indeferiu o pedido da  recorrente,  alegando  falta de  comprovação, por documentação hábil e idônea, dos créditos declarados, conforme Despacho  Decisório DRF/STS 053/2008 de fls. 24/38.  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade,  cujas  razões  foram  sintetizadas  no  relatório  do  acórdão  recorrido  nos  seguintes termos:  “1.  A  impugnante  é  empresa  que  tem  como  objetivo  social  predominante  a  exportação  de  café  cru,  atividade  esta  que,  por  força  do  disposto  nos  incisos  primeiros dos art. 6° da Lei ii. 10.833/03 e 5° da Lei 10.637/01, não está sujeita ao  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  e  [...]  este  crédito  poderá  ser  aproveitado  para  liquidação de obrigações tributárias das próprias contribuições e dos demais tributos  arrecadados pela Delegacia da Receita Federal.  “2. Assim, desde a vigência da referida norma, a  Impugnante aproveita os créditos  que  tem  e  faz  a  compensação  com  os  demais  tributos  que  deveria  recolher,  obedecendo às obrigações acessórias que as normas impõem.  “3.  [...]  a  Impugnante  foi  intimada  em  06/02/2006  [...]  sobre  a  abertura  do  procedimento de fiscalização [fls. 124 a 127] [...].  “4.  Em  15/02/2006,  a  pedido  verbal  do  Sr.  Fiscal,  foram  entregues  cópias  de  DARFs, DCTFs e DACONs, e dos procedimentos fiscais Vs 15983.0001092005­11­ COFINS e 15983.0001092005 ­76­ PIS [fls. 128a 198, 202 a211] [...].  “5. Novamente houve unia  solicitação de documentos pela  fiscalização  [fls.  212 e  213]  [...]  em  03/04/06  [..  .].  Tais  documentos  foram  apresentados  em  16/05/2006  [fls. 214 a 254] [...].  “6.  Em  31/06/2006  a  Impugnante  foi  intimada  a  apresentar  novos  documentos  e  aprestar informações [fls. 255 e 256] [...], o que fez por força de carta endereçada ao  Sr.  Fiscal  [fls.  257  a  260]  [...].  [...]  [e]  a  pedido  verbal  do  mesnio  fiscal,  a  Impugnante  apresentou  em  18/08/06  informações  complementares  àquelas  anteriormente  requeridas  [fls.  261  e  262]  [...].  Mais  uma  vez,  [...]  a  Impugnante  apresentou  ao  Sr.  Fiscal  em  25/08/06  as  mesmas  informações  anteriormente  passadas [fls. 263 e 264] [...].  “7. Em 01/09/2006 a Impugnante foi intimada a apresentar novos documentos [fls.  265] [...], o que foi atendido em 12/09/2006 [fls. 266 a 276] [...] e em 14/09/2006 —  por meio eletrônico [lis. 277 a 281] [...].  Fl. 945DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10845.003415/2005­70  Acórdão n.º 3302­002.574  S3­C3T2  Fl. 4          3 “8. Apurado pela Impugnante erro no preenchimento de declaração de compensação,  a Impugnante pediu, em 22/09/06, a suspensão do procedimento fiscal até que fosse  refeita a declaração [fls. 282] [...].  “9. [.. .] em 26/09/2006 foi encerrada a fiscalização [fls. 283] [...].  “10.  [...]  a  Impugnante,  em  27/09/06,  encaminhou  [...]  o  pedido  de  correção  da  compensação  [fls.  284  a  288]  [...].  Os  referidos  documentos  foram  entregues  em  05/10/06 [fls. 289 a 296] [...].  “11.  Em  21/11/06  foram  apresentado  pela  Receita  Federal  novos  formulários  retificadores  [fls.  297  a  299]  [...]  que  foram  entregues  em  28/11/2006  [fls.  300  a  327] [...].  “12. Mesmo  antes  de  encerrar  completamente  a  fiscalização atinente  aos  períodos  anteriores,  a  Impugnante  foi  intimada,  em  15/10/07,  da  abertura  de  nova  fiscalização,  com  idênticos  objetivos,  quais  sejam,  a  apuração  da  exigência  de  créditos  compensáveis  de  PIS  e  COFINS  [fls.  328  a  330].  [...]13.  Atendendo  ei  intimação que fora fella [...] no dia 30/10/2007 funcionários da Impugnante [fls. 331  a 334] compareceram Delégacia da Receita Federal, portando  todos os documento  solicitados  pela  intimação  [fls.  331].  [...]  Ao  ver  a  quantidade  de  documentos  apresentados  pela  Impug,nante,  o  Sr.  Fiscal  cdegou  que  não  tinha  condições  de  recebê­los  e  disse  que  [...]  deviam  retornar  à  empresa  onde  seriam  analisados  posteriormente. No mesmo dia,  o Sr. Fiscal  ligou para  a  empresa  informando que  iria auditor os documentos, sendo informado que os mesmos estavam à disposição  [...] dentro da empresa.  “14.  [...]  mesmo  sem  comparecer  ir  sede  da  Impugnante  para  dar  andamento  na  fiscalização, o Sr. Fiscal,  ern 15/12/2007, apresentou nova  intimação, dando prazo  de 10 dias para o cumprimento da obrigação anteriormente atendida, mas que ficou a  mercê  de  conclusão  por  imposição  do  próprio  fiscal  [fls.  335]  [...].  Nesta  oportunidade,  [...]  não  foi  requerida  a  apresentação  dos  documentos, mas  apenas,  nos termos da própria intimação:  “ ‘(..) Colocar à disposição do FISCO, para entrega imediata (no prazo ora fixado),  quando  solicitado,  (..)’  “15.  [..  .]  a  Impugnante  apresentou  requerimento  de  prorrogação do prazo  [fls. 336]  [...].  • 16. Em 17/01/2008, o Sr. Fiscal solicitou o  encaminhamento das planilhas de compensação para o seu e­mail particular [...] coin  fins  de  terminar  a  apuração  dos  créditos,  o  que  foi  feito  através  do  contador  da  empresa [...].  “17. No dia  05/02/2008 a  Impugnante  recebeu um  ""Demonstrativo  de Emissão  e  Prorrogação de MPF"" [fls. 339] [...], prorrogando a fiscalização até 05/04/08.  “18.  [...]  em 07/02/2008,  [...]  a  Impugnante  recebeu do Sr.  Fiscal  um  ""Termo de  Encerramento de Ação Fiscal"" [fls. 338] [...].  “19.  [...]  a  Impugnante  apresentou  junto  à  Delegacia  da  Receita  Federal  no  dia  13/03/2008  correspondência  informando  sobre  os  fatos  ocorridos  e  sobre  a  apresentação  dos  documentos  solicitados,  reafirmando  que  todos  os  documentos  estavam à disposição da fiscalização para análise [fls. 340] [...].  “20. [. ..] [o interessado] não soube que encerramento era este e por que de encerrar  a  fiscalização  sem  que  os  livros  tivessem  sido  vistoriados  pela Autoridade  Fiscal.  Ainda mais  confuso  é  o  termo  de  encerramento  praticamente  concomitante  ao  de  prorrogação. Atente­se para o fato que a petição [fls. 340] foi protocolada antes do  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10845.003415/2005­70  Acórdão n.º 3302­002.574  S3­C3T2  Fl. 5          4 prazo dado na ""prorrogação"" e antes de lavrada a declaração de não homologação  pela Receita Federal.  “21.  [...]  em  25/04/2008,  a  Impugnante  recebeu  as  decisões  [...],dando  por  não  homologadas  as  compensações  por  falta  de  apresentação  dos  documentos  solicitados, embora a Impug,nante tenha sempre zelado com esmero na apresentação  de todos os documentos que lhe foram solicitados.  “22.  [...]  a  prorrogação  somente  se  operou  por  solicitação  do  Sr.  Fiscal  e  que  o  mesmo,  anteriormente,  ainda  quando  do  inicio  do  segundo  procedimento  fiscal,  havia  recebido  na  própria  delegacia  —  e  devolvido  —  todos  os  documentos  necessários (2. auditoria.  “23.  [...]  a  Impugnante  sempre  que  intimada  apresentou  todos  os  documentos  e  informações  que  se  fizeram  necessárias,  e  são  prova  disso  os  documentos  que  acompanham  a  presente  [manifestação  de  inconformidade],  nunca  se  furtando  ao  atendimento de suas obrigações [...].  “24.  É  direito  do  contribuinte  a  utilização  dos  créditos  fiscais  de  PIS/COFINS  havidos  pelas  vendas  não  tributadas,  conforme  preceituam  as  leis  10.637/01  e  10.833/03. [. ..]  “25. [...] sendo a Impugnante empresa eminentemente exportadora, tem acumulados  créditos  e  tem  o  direito  de  utilizá­los  para  a  compensação  dos  débitos  futuros,  cabendo apenas fiscalização o direito de averiguar as origens dos créditos.  “27.  Sustentam  as  assertivas  trazidas  nas  razões  impugnadas  que  não  basta  a  existência  de  créditos  para  que  se  operem  as  compensações, mas  estes  devem  ser  provados. Porém, prova há e só a administração assim não quis ver.  “28.  [...]  prova  há,  e  suficiente,  do  zelo  da  Impugnante  em  promover  o  correto  processamento  da  fiscalização.  Porém  há  evidência  da  falta  de  eficiência  da  fiscalização  [...].  [...]  mas  fato  é  que  quem  não  levou  ao  fim  os  trabalhos  foi  a  fiscalização. esta sempre sinalizou com informações pouco precisas, inclusive.  “29. Não se sabe ao certo como foram prestadas as informações de fls. 90, posto que  os livros estiveram sempre à disposição da fiscalização que não os vistoriou, sendo  que  apenas  as  informações  que  foram  passadas  por  e­mail,  para  o  endereço  particular do Sr. Fiscal é que podem  ter  sido analisadas. Porém,  sem o exame das  bases de cálculo que compuseram tais números.  “30.  Estas  informações  são  contraditórias  às  auditorias  independentes  que  examinaram os documentos fiscais da Impugnante (conforme cópia do resumo Docs.  1­C  e  2­C),  dos  mesmos  períodos  vistados  pela  fiscalização.  [...]  se  tivesse  [a  fiscalização] o mesmo zelo dos auditores independentes, não teria chegado a outra  conclusão  que  não  aquela  de  que  os  créditos  existiam  e  que  eram  passíveis  de  compensação.  “31.  Em  relação  à  ação  fiscal  que  sofreu  a  Impugnante,  ficou  claro  o  mau  comportamento da fiscalização colocando de lado o principio da impessoalidade na  ação fiscal, em total agressão ao principio constitucional da Moralidade e às normas  preceituadas pela Lei 9.784/99 [...].  “32. Fora os dois incisos retirados do texto [é dizer, do art. 2° da Lei n.° 9.784/99],  todos os demais, parcial ou totalmente, foram agredidos pela ação fiscal, que não se  baseou  na  moralidade,  entendida  esta  como  comportamento  ético,  legal  e  transparente  do  administrador  frente  ao  administrado.  [...]33.  [...]  a  mesma  lei  Fl. 947DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10845.003415/2005­70  Acórdão n.º 3302­002.574  S3­C3T2  Fl. 6          5 9.784/99, exige que o Administrado seja respeitado e lhe seja permitido atender as  exigências da forma menos gravosa possível, inclusive que os documentos que este  faculte  a  administração  sejam  examinados,  tendo  total  ciência  e  informação  do  ocorrido, conforme disposto no art. 3°.  “34.  [...] o art.  4° da mesma  lei,  impõe como dever  ao  administrador,  não agir  de  forma temerária de modo a impedir ou dificultar a ação do contribuinte, ou não lhe  manter informado sobre os procedimentos adotados, agindo também com lealdade e  boa­fé.  “35. Na  forma  do  contido  no  art  16,  IV  do Decreto N.°.70.235/72,  evidenciada  a  desídia da fiscalização na verificação dos livros e documentos fiscais da Impugnante  e  por  economia  processual,  com  fim  de  se  evitar  perecimento  de  direito,  pede  a  Impugnante  seja  realizada  perícia  contábil,  ou  diligência  para  que  se  comprove  a  existência concreta dos créditos.  “38. [...] espera a Impugnante seja julgada procedente a presente Impugnação para o  fim de ser autorizada a compensação inicialmente requerida.  “39.  [...]  protesta  a  Impugnante pela  apresentação  de  documentos  e planilhas  para  instrução da presente, na forma como prescrito no Art. 38 da Lei n.° 9.784/99, tendo  em vista os mais de dez mil documentos referentes as origens dos créditos.”  4.1. Consta, além disso, às fls. 64 e 65 um rol de alegações do interessado acerca da  condução da ação fiscal pela autoridade administrativa.  A 9a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo ­ SP indeferiu a solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do  Acórdão  no  16­20.907,  de  27/03/2009,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2005  PETIÇÃO  À  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA. INOCORRÊNCIA.  Cabe  apreciar  o  pleito  do  contribuinte  no  que  toca  A  matéria  não submetida A apreciação da Justiça. Ocorre que, tratando­se  de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, apenas  não  se  conhece  da manifestação  de  inconformidade,  quanto  ao  mérito,  quando  se  tenha  o  mesmo  objeto  da  ação  judicial,  em  respeito ao principio da unicidade de jurisdição contemplado na  Constituição Federal de 1988.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  DOS  ATOS  ADMINISTRATIVOS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE.  Administração  Pública,  para  assegurar­lhe  a  autoridade  necessária  A  consecução  de  seus  fins,  são­lhe  outorgados  prerrogativas e privilégios que permita assegurar a supremacia  do  interesse  público  sobre  o  particular.  Entre  estes  privilégios  tem­se a presunção da veracidade dos seus atos.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA CONTÁBIL.  DILIGÊNCIAS. PRESCINDIBILIDADE.  Fl. 948DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10845.003415/2005­70  Acórdão n.º 3302­002.574  S3­C3T2  Fl. 7          6 A diligência  ou  perícia  contábil  objetiva  subsidiar  a  convicção  do  julgador  e  não  inverter  o  ônus  da  prova  já  definido  na  legislação. A perícia se reserva elucidação de pontos duvidosos  que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do  litígio, não se justificando, quando o fato puder ser demonstrado  pela  juntada  de  documentos.  É  prescindível  a  perícia  quando  presentes,  nos  autos,  os  elementos  necessários  e  suficientes  6.  formação da convicção do julgador para proferir sua decisão.  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  impugnação  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende  comprovadores dos fatos que alega.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  17/04/2009, conforme AR de fl. 378, e, discordando da mesma, ingressou, no dia 12/05/2009,  com o recurso voluntário de fls. 379/393, no qual:  48. Alega a decisão recorrida que não é possível se atender ao  pedido  de  prova  em  virtude  de  negativa  geral  do  contribuinte,  além de não haver no procedimento administrativo novas provas  relativas ao direito de crédito.  49. Pois bem, a  função do procedimento  fiscal administrativo é  se  evitar que se mandem ao  judiciário processos que poderiam  ter se findado pela análise da administração.  50. Há nos autos vestígio de prova que não pode ser desprezado,  sob  pena  de  tornar  a  forma  superior  ao  mérito.  Agora  a  Recorrida  junta  nova  prova  que  demonstra  a  má  prática  da  Fiscalização,  que  reafirma  o  seu  direito  de  provar  que  tinha  crédito  suficiente  e apenas o Sr. Fiscal não buscou analisar os  documentos que lhe foram facultados.  51. Da mesma  forma,  fincada no Art.  38 da Lei no 9.784/99, a  Recorrente pediu a juntada de novos elementos para a instrução  processual, que só estão sendo conseguidos agora. Verifique­se  que o Sr. Fiscal esteve por mais de 2 anos  em auditoria  e não  conseguiu efetuar seu trabalho.  52.  Ainda,  em  breve  a  Recorrente  juntará  aos  autos  prova  de  Auditoria Externa Independente,  já elaborada pela KPMG, mas  ainda  pendente  de  lavratura  do  termo  final,  que  apurou  a  existência  de  crédito  suficiente  para  a  quitação  dos  tributos  lançados pela Recorrente nas Per/DComp.  53. Assim, para que não se mantenha lançamento fiscal sem base  contábil,  reitera o pedido de perícia ou diligência,  inicialmente  formulado.  Apresentou,  também,  cópia  de  proposta  de  prestação  serviços  profissionais  firmada  com  empresa  de  auditoria,  “para  a  revisão  dos  Pedidos  Eletrônicos  de  Restituição/Compensação  ­  PER/DCOMP  apresentados  pela  Volcafé  à  Receita  Federal  do  Brasil ­ RFB, referentes ao período de Dezembro de 2002 a Dezembro de 2007.”  Fl. 949DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10845.003415/2005­70  Acórdão n.º 3302­002.574  S3­C3T2  Fl. 8          7 Em 30/06/2009, a Interessada apresentou o requerimento com o resultado da  referida auditoria em dois anexos, relativamente à regulação dos pedidos e aos demonstrativos  de cálculos.  Quanto à regularização, foram apresentadas considerações sobre a adoção de  conta  contábil  única  para  registro  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  e  a  consequência  de  haver  ocasionado  compensações  indevidas  de  PIS;  sobre  a  compensação  de  débitos  da  Cofins  utilizando  créditos  de  PIS  sem  a  elaboração  de  PER/DCOMP;  sobre  as  compensações  indevidas de PIS; sobre a falta de acréscimo de juros e multa de mora e a sua regularização;  sobre a necessidade de retificação das declarações; sobre a apresentação de PER/DCOMP em  formulário papel para os períodos de janeiro e fevereiro de 2006, em desacordo com a IN SRF  no 598, de 2005; sobre a elaboração de “pedidos de ressarcimento informando os créditos relativos  a  um  único  mês  e  com  valor  correspondente  ao  debito  compensado”;  sobre  compensação  não  identificadas  no  livre  Razão;  sobre  a  apropriação  indevida  de  despesas  diversas  para  os  períodos de dezembro de 2002 a janeiro de 2007 (PIS) e fevereiro de 2004 a janeiro de 2007  (Cofins); sobre a apropriação indevida de despesas de estufagens, transporte nas docas, taxa de  entrada e saída com descarga de caminhões, seguros, telefone, taxa de manutenção de PABX.  Quanto aos cálculos, a auditoria apresentou demonstrativos resumidos.  Na sessão do dia 23/08/2010, o julgamento foi convertido em diligência junto  à DRF de origem, nos termos da Resolução nº 3302­00.051.  A  Fiscalização  informou  que  o  período  de  apuração  deste  processo  foi  trabalhado quando da  realização da diligência  solicitada no Processo nª  10845.003414/2005­ 25, de tal sorte que adota o mesmo relatório daquela diligência.  No  referido  relatório,  a  Fiscalização  informa  que  intimou  a  Interessada  a  apresentar documentação, e a mesma  lhe foi apresentada em meio magnético e analisada por  amostragem. Seguiu­se intimação para apresentar documentação adicional e justificar valores  apurados.  Ainda relatou a Fiscalização:  Verificamos  em  relação  a  situação  dos  fornecedores  da  VOLCAFÉ  perante  o  cadastro CNPJ,  que  alguns  encontram­se  na situação atual de INAPTA, SUSPENSA ou BAIXADA.  Em  relação  às  aquisições  de  cooperativas,  a  Fiscalização  esclareceu  o  seguinte:  Com base em informações prestadas pelas cooperativas e/ou nas  DACON's,  verifica­se  que  uma  parcela  pequena  da  receita  foi  oferecido  a  tributação  do  PIS  e  COFINS,  não  se  podendo  assegurar  da  inclusão  dos  valores  relativos  aos  fornecimentos  efetuados por estas cooperativas ao contribuinte (VOLCAFÉ).  A partir  daí  a  Fiscalização  fez  a  apuração  dos  valores,  analisando  cada  um  dos  adquirentes.  Ainda  reportou­se  às  aquisições  de  pessoas  físicas,  a  notas  fiscais  consideradas  em  duplicidade,  valores  contabilizados  a  maior,  créditos  não  previstos  em  legislação  (Despesas  de  Corretagem,  Seguros  (sobre  transporte  até  o  armazém,  depósito  em  armazém  e  transporte  do  armazém  ao  porto),  Despesas  Diversas,  Telefone,  Taxa  de  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10845.003415/2005­70  Acórdão n.º 3302­002.574  S3­C3T2  Fl. 9          8 Manutenção  de  PABX,  Despesas  Bancárias,  Comissões  Bancárias,  Taxa  de  Entrada  em  Armazém e Taxa de Saída de Armazém).  Na sequência, passou a tratar dos questionamentos efetuados pelo Carf e pela  DRJ, explicando o seguinte:  1) Especificamente, quais as razões do indeferimento inicial (se  falta  de  apresentação  de  documentos  ou  se  os  livros  não  permitiam  a  apuração  e,  nesse  último  caso,  se  há  alguma  incompatibilidade  em  relação  ao  apurado  na  auditoria  apresentada pela Interessada).  a)  Como  se  pode  observar  do  relato  acima,  a  empresa  não  apresentou  naquela  oportunidade  a  composição  dos  créditos  contabilizados  (detalhado por nota  fiscal). Nesta diligência, em  atendimento  a  intimação  fiscal  apresentou  inicialmente  em CD  relação  compondo  os  valores  contabilizados.  Intimada  a  apresentar  relação  impressa  devidamente  assinada,  a  mesma,  apresentou outras duas relações com alteração na composição.  Diante  disso  foi  diligenciado,  tendo  como  base  a  primeira  relação apresentada em CD, e cuja composição consta do anexo  de n° 004.  b) Em relação aos valores apurados pela auditoria, informamos  que  os  valores  são  divergentes  do  apurado  nesta  diligência,  considerando­se  as  situações  acima  relatadas,  com  respeito  a  aquisições  de  sociedades  cooperativas,  créditos  oriundos  da  aquisição de produtos em bolsa de mercadorias operadoras das  negociações  de  estoques  públicos  (CONAB),  aquisições  de  empresas  com  situação  cadastral  atual:  inapta  ou  suspensa  ou  baixada,  glosa  de  créditos  presumidos  nos  meses  de  dezembro/02 e  janeiro/03  (aquisições de pessoas  físicas), notas  fiscais  em  duplicidade,  valores  a  contabilizado  a  maior  em  relação ao demonstrado pelo contribuinte e créditos calculados  sobre insumos/despesas em desacordo com a legislação.   2)  Verificar  se  os  seguintes  problemas  formais  com  as  declarações  de  compensação  eram  sanáveis  e  se  foram  resolvidos:  a). A adoção de conta única para registro dos créditos de PIS e  COFINS  e  a  consequência  de  haver  ocasionado  compensações  indevidas de PIS.   Os registros contábeis  referente aos créditos de PIS e COFINS  foram  efetuados  em  contas  distintas:  115040000001  ­  Créditos  de Pis  e  115040000003  ­ Créditos  da COFINS. Ocorreu  que a  contabilização  do  valor  de  R$  3.518.916,04  compensado  pelo  contribuinte  no  mês  de  novembro/04,  objeto  do  processo  10845.003528/2004¬94,  foi  efetuado  na  conta  do  COFINS,  quando o correto seria parte (R$ 955.483,71) na conta do PIS e  outra parte (R$ 2.563.432,33) na conta do COFINS. Diante das  apurações  constantes  deste  Relatório,  este  fato  encontra­se  alterado, pois os valores dos créditos passíveis de compensação  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10845.003415/2005­70  Acórdão n.º 3302­002.574  S3­C3T2  Fl. 10          9 apurado  pela  fiscalização  diferem  daquele  apontado  no  Relatório da Auditoria Externa.   b). Compensação de  débitos  da COFINS utilizando créditos  de  PIS sem a elaboração de PER/DCOMP.   c). Compensações  indevidas de PIS; sobre a falta de acréscimo  de juros e multa de mora e sua regularização.  Em  relação  aos  itens  "b"  e  "c",  da  mesma  forma,  diante  da  apuração  de  outros  valores,  estes  itens  encontram­se  prejudicados.  d). Compensações não identificadas no livro Razão.   Refere­se  a  período  (2006  /2007)  não  considerado  nesta  diligência, conforme anteriormente relatado.   e). Apropriação indevida de despesas diversas para o período de  dezembro de 2.002 a janeiro de 2.007 (PIS) e fevereiro de 2.004  a janeiro de 2.007 (COFINS).   f).  Apropriação  indevida  de  despesas  de  estufagens,  transporte  nas docas , taxa de entrada e saída com descarga de caminhões,  seguros, telefone, taxa de manutenção de PABX.   Em relação aos itens "g" e "h", os valores relativos aos créditos  calculados  sobre  essas  despesas/custos  relativos  estas  contas,  por  falta  de  previsão  na  legislação,  os  mesmos  estão  sendo  glosados.   3) Esclarecer se apuração dos créditos foi, de fato, demonstrada  após  a  auditoria,  e  se  por  amostragem,  a  critério  da  Fiscalização, os cálculos estão corretos e são f suficientes para a  compensação,  abrangendo,  eventualmente,  juros  e  multa  de  mora.   Nos  quadros  demonstrativos  de  n°  006  e  007,  deste  Relatório  encontram­se demonstrados os resultados mensais de créditos de  PIS  ­ EXPORTAÇÃO E COFINS  ­EXPORTAÇÃO, passíveis de  serem  compensados,  considerando­se  as  glosas  mencionadas  neste  Relatório.  Em  decorrência  dessas  glosas,  os  valores  apurados divergem daqueles apurados pela Auditoria Externa.   Em relação  se os mesmos são  suficientes para a compensação,  cabe ao SEORT, manifestação à respeito.   4) Certidão de objeto e pé da ação judicial cautelar apresentada  e cópias de eventuais nela decisões proferidas.  A  certidão  de  objeto  e  pé  referente  ao  processo  2008.61.04.007658­1  (cautelar  inominada)  da  4ª  Vara  Federal  de  Santos,  encontra­se  anexa  a  correspondência  datada  de  19/06/2012. Verifica­se nesta certidão, não  ter havido nenhuma  decisão proferida até então.  A Seort elaborou relatório esclarecendo o seguinte:  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10845.003415/2005­70  Acórdão n.º 3302­002.574  S3­C3T2  Fl. 11          10 b) Com  relação a  suficiência dos  créditos  acima demonstrados  para  compensação  do  débito  constante  da  Declaração  de  Compensação  apresentada  pelo  Recorrente,  como  o  crédito  apurado  pela Fiscalização  foi maior  que  o  solicitado,  o  débito  foi totalmente compensado.  Não foi dado ciência do Relatório à Recorrente, mesmo tendo a Fiscalização  determinado que essa providência fosse adotada pela SEORT.  É o Relatório    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Conselheiro.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  preceitos  legais.  Dele se conhece.  Considerando  que  esta  mesma  matéria  foi  objeto  do  Acórdão  nº  3302­ 002.201  (Processo  nº  10845.003415/2005­70),  para  o  presente  julgamento  adoto  os mesmos  fundamentos  de  decidir  do  voto  do  Ilustre  Conselheiro  José  Antonio  Francisco,  abaixo  reproduzido na íntegra.  Com a realização da diligência, várias das questões inicialmente apresentadas  pela Interessada foram superadas e outras surgiram, à vista da apresentação da documentação.  A  situação  é  peculiar  à  vista  de,  inicialmente,  a  Interessada  não  haver  identificado na documentação a origem dos valores que  lhe  confeririam o direito de crédito.  Como a Fiscalização não foi clara na descrição desses fatos e a Interessada insistia em afirmar  que tinha a documentação comprobatória, resolveu­se converter o julgamento em diligência.  Como  resultado,  as  questões  que  são  agora  apresentadas  a  análise  visam  a  apuração do crédito da Interessada, que não foi efetuada até o momento.  Trata­se de matéria de competência privativa da autoridade fiscal, nos termos  do Regimento  Interno  da Receita  Federal  do Brasil  (Portaria MF  nº  203,  de  14  de maio  de  2012), art. 224.  Ademais, admitindo, em tese, que a matéria pudesse ser apreciada no âmbito  do  Carf,  haveria  necessariamente  supressão  de  instância,  o  que  seria  vedado  pelas  leis  disciplinadoras do Processo Administrativo Fiscal.  E,  quando  se  falar,  em  “matéria”  no  parágrafo  anterior,  deve­se  esclarecer  que se trata de outra matéria em relação à originalmente apresentada no recurso da Interessada.  A  questão  posta  no  recurso  dizia  respeito,  primeiramente,  à  existência  de  prova do direito, razão pela qual os autos foram baixados em diligência.  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10845.003415/2005­70  Acórdão n.º 3302­002.574  S3­C3T2  Fl. 12          11 Essa foi a questão que levou ao indeferimento original e que veio à discussão  no recurso.  Portanto,  realizada  a  diligência,  o  presente  processo  deve  ser  saneado,  restabelecendo o contraditório apropriadamente.  Para isso, a diligência deve servir de base à unidade de origem para que emita  novo despacho decisório a respeito da declaração de compensação.  Tal despacho decisório não poderá desconsiderar a documentação juntada aos  autos com a diligência, nem a informação fiscal da Fiscalização e a chamada “manifestação de  inconformidade” apresentada pela Interessada.  Do indeferimento parcial ou total do direito de crédito e da não homologação  das compensações, caberá direito a manifestação de inconformidade à DRJ.  À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  de  a  Interessada  ver  o  seu  direito  de  crédito  analisado  com  base  na  documentação apresentada e nas demais informações coletadas na diligência, por meio de novo  despacho decisório da seção competente da unidade de jurisdição da RFB.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                              Fl. 954DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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