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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7570670 #
Numero do processo: 10680.902624/2015-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 29/02/2012 DCTF. PREENCHIMENTO. Reconhecida a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo.
Numero da decisão: 1301-003.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar a ausência de retificação da DCTF anterior ao despacho decisório e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise a liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.902600/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.547  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Recorrente  EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO  ESTADO DE MINAS GERAIS ­ EMATER­MG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 29/02/2012  DCTF. PREENCHIMENTO.  Reconhecida a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em  saldo negativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  superar  a  ausência  de  retificação  da  DCTF  anterior  ao  despacho decisório  e determinar o  retorno dos  autos à unidade de origem para que  analise  a  liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando­ se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.902600/2015­41,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 26 24 /2 01 5- 08 Fl. 250DF CARF MF     2  Relatório  EMPRESA  DE  ASSISTENCIA  TECNICA  E  EXTENSAO  RURAL  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS ­ EMATER­MG recorre a este Conselho em face do acórdão  proferido pela 6ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  apresentada,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  165  do  Código  Tributário Nacional e no art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Trata  o  presente  processo  de Declaração  de Compensação  ­  PER/DCOMP,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débitos  próprios  com  suposto  crédito  decorrente de pagamento a maior oriundo de DARF de Código de Receita 2484, recolhido em  29/02/2012, no valor de R$ 236.273,46.  A  DRF/Belo  Horizonte  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  não  homologando o feito sob o fundamento de que o DARF indicado como fonte do valor pago a  maior  estava  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  confessado  pelo  contribuinte, não restando saldo disponível para a compensação declarada.  Cientificada  do Despacho Decisório,  a  interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade  onde  alega,  em  síntese,  que  a  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  evidencia  a  inexistência  de  CSLL  a  pagar,  que  houve  o  recolhimento do DARF indevido demonstrado em DCTF e, assim, mediante as evidências da  DIPJ, conclui­se pela existência de crédito tributário por pagamento indevido a maior, passível  de compensação de débitos tributários.  A  autoridade  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  por  meio  do  acórdão  cuja  ementa  encontra­se  abaixo  transcrita:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 29/02/2012  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada  pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o  recolhimento alegado como origem do crédito estava  integralmente alocado  para a quitação de débitos confessados.  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO.  A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida  deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo  a  pagar,  justificando  a  alteração  dos  valores  registrados  em DCTF.  Sem  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  quanto  ao  direito  de  crédito  não  se  homologa a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10680.902624/2015­08  Acórdão n.º 1301­003.547  S1­C3T1  Fl. 3          3  O  principal  argumento  das  autoridades  fiscais  foi  no  sentido  de  que  "a  contribuinte  indicou  na  DIPJ  apuração  anual  do  Lucro  Real  e  Base  de  cálculo  da  CSLL  registrados no LALUR, contudo, não apresentou a escrituração contábil e fiscal suficiente para  comprovar a existência dos seus débitos, indicados na DIPJ."  Cientificado da decisão de primeira instancia em 05/06/2017, o contribuinte  apresentou, em 29/06/2017,  recurso voluntário,  repisando os  argumentos  levantados  em sede  de manifestação de inconformidade e apresentando uma vasta documentação contábil e fiscal  visando, enfim, sua linha de argumentação.  É o relatório.    Voto               Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.523,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10680.902600/2015­ 41, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.523):    "O  recurso  voluntário  é  TEMPESTIVO  e  uma  vez  atendidos  também  às  demais  condições  de  admissibilidade,  merece, portanto, ser CONHECIDO.  Conforme  acima  relatado,  a  EMATER­MG,  optante  pelo lucro real, realizou a apuração do IRPJ e CSLL conforme a  Lei n°8.981 de 20 de janeiro de 1995, ou seja, lucro real anual  com base no balancete mensal de suspensão redução.  Alega  o  contribuinte  que  os  valores  apurados  dos  impostos abaixo descritos,  foram  liquidados com utilização dos  créditos  provenientes  das  retenções  na  fonte  de  notas  fiscais  emitidas e recebidas e também de aplicações financeiras.   Após  estes  ajustes  teriam  sido  realizados  pagamentos  em espécie através de DARF, que o ocasionaram um pagamento  a  maior  ao  final  do  exercício  apresentado.  Conforme  demonstrado na tabela de cálculo abaixo.      Fl. 252DF CARF MF     4  Descrição  Valor  Anexo para Consulta  IRPJ  1.878.907,15  Anexo I  Demonstração do Resultado do Exercício  (­) IR ­ Retido na Fonte de Orgãos Publicos  396.434,37  Anexo II  Razão Contábil conta 110.211.0015  (­) IR retido na Fonte  1.067.820,00  Anexo III  Razão Contábil conta 110.211.0004  Valor a Recolher  414.652,78      (­) Pagamento em 29/02/2012  591.219,08  Anexo IV  DARF Recolhida em 29/02/2012 cod 2362  (­) Pagamento em 29/04/2012  55.721,60  Anexo V  DARF Recolhida em 29/04/2013 cod 2430  VALOR RECOLHIDO A MAIOR  ­ 232.287,90              Descrição  Valor  Anexo para Consulta  CSLL  1.104.476,29  Anexo I  Demonstração do Resultado do Exercício  (­)CSLL ­ Retido na Fonte de Orgãos Publicos74.016,43  Anexo VI  Razão Contábil conta 110.211.0016  (­) CSLL ­ Retido na Fonte  837,41  Anexo VII  Razão Contábil conta 110.211.0012  Valor a Recolher  1.029.622,45      (­) PERD/DCOMP 17/08/2012  139.413,59  Anexo VIII Declar. 42685.42010.170812.1.3.04­0857  (­) PERD/DCOMP 04/09/2012  11.431,75  Anexo IX  Declar. 37686.72607.040912.1.3.04­0923  (­) Pagamento em 29/02/2012  236.273,46  Anexo X  DARF recolhida em 29/02/2012 cod 2484  (­) Pagamento em 29/04/2012  682.915,50  Anexo XI  DARF recolhida em 29/04/2013 cod 6773  VALOR RECOLHIDO A MAIOR  ­ 40.411,85        No  entanto,  de  acordo  com  o  contribuinte,  foram  identificadas  informações  indevidas  no  preenchimento  da DIPJ  ano­calendário  2012  e  das  DCTFs  de  competência  janeiro  de  2012 e dezembro de 2012, relativas a identificação do crédito de  IRPJ e CSLL, decorrentes de pagamento a maior destes tributos.  Teriam sido efetuadas, então, as  retificações da DIPJ  ano­calendário  2012  e  das  DCTFs  de  competência  janeiro  de  2012  e  dezembro  de  2012  com  o  objetivo  de  evidenciar  e  comprovar o crédito tributário utilizado pela EMATER­MG.    Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do  Recurso Voluntário, e DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para  reconhecer  a  possibilidade  de  transformar  a  origem do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  mas  sem  homologar  a  compensação,  por  ausência  de  análise  da  sua  liquidez  pela  unidade  de  origem,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10680.902624/2015­08  Acórdão n.º 1301­003.547  S1­C3T1  Fl. 4          5  apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das  declarações apresentadas, prosseguindo­se assim, o processo de  praxe."    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  .  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  superar  a  ausência  de  retificação  da  DCTF  anterior  ao  despacho decisório  e determinar o  retorno dos  autos à unidade de origem para que  analise  a  liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando­ se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto acima transcrito.     (assinado digitalmente)    Fernando Brasil de Oliveira Pinto.                              Fl. 254DF CARF MF

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7570738 #
Numero do processo: 10680.901861/2012-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Ao se constatar a existência de omissão, os embargos devem ser acolhidos para saná-la. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril e "aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte." (RESP nº 1.221.170/PR) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. COMBUSTÍVEIS. ÓLEO DIESEL LUBRIFICANTES. GRAXAS Os gastos com combustíveis, óleo diesel, lubrificantes e graxas geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 3201-004.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para afastar a glosa em relação aos (i) lubrificantes e graxas; (ii) óleos combustíveis e (iii) aos produtos elencados no Anexo citado pela Embargante (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização). Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard (suplente convocada), que rejeitava os embargos. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada em substituição ao conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira ). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Leonardo Correia Lima Macedo e Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2.487          1 2.486  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.901861/2012­09  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­004.590  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  EMBARGOS ­ OMISSÃO  Embargante  SAMARCO MINERAÇÃO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO  Ao  se  constatar  a  existência de  omissão,  os  embargos  devem  ser  acolhidos  para saná­la.  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  ATIVIDADE  DE  MINERAÇÃO  HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado). Em atendimento ao comando legal, o  insumo deve ser necessário  ao processo produtivo/fabril  e  "aferido  à  luz dos  critérios  da essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte."  (RESP  nº  1.221.170/PR)  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  CRÉDITOS.  CONCEITO.  COMBUSTÍVEIS. ÓLEO DIESEL LUBRIFICANTES. GRAXAS  Os  gastos  com  combustíveis,  óleo  diesel,  lubrificantes  e  graxas  geram  créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do  inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  os  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  afastar  a  glosa  em  relação  aos  (i)  lubrificantes e graxas;  (ii) óleos combustíveis e  (iii) aos produtos elencados no Anexo citado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 18 61 /2 01 2- 09 Fl. 2487DF CARF MF Processo nº 10680.901861/2012­09  Acórdão n.º 3201­004.590  S3­C2T1  Fl. 2.488          2 pela Embargante  (doc.  4  ­  Embargos  de  Declaração  ­  planilhas  da  Fiscalização). Vencida  a  conselheira Larissa Nunes Girard (suplente convocada), que rejeitava os embargos.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio  Cruz Uliana Junior e Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao conselheiro  Paulo Roberto Duarte Moreira ). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Leonardo Correia  Lima Macedo e Paulo Roberto Duarte Moreira.    Relatório  Tratam­se  de  tempestivos  Embargos  de  Declaração  opostos  por  Samarco  Mineração S/A, em face do Acórdão nº 3201­003.316, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara,  proferido em sessão de 31/01/2018, cuja Ementa abaixo se transcreve:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008   PRELIMINARES.  NULIDADES.  INOCORRÊNCIA.  PRODUÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA REALIZADA.  Não há que se falar em nulidade da autuação pelo ausência de  diligência  in  loco.  Os  princípios  do  contraditório,  devido  processo  legal  foram  respeitados  durante  o  transcurso  processual.  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  ATIVIDADE  DE  MINERAÇÃO HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril.  Geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o  PIS e da Cofins apuradas de forma não­cumulativa na atividade  exercida  pela  recorrente  os  gastos  incorridos  com  (i)  serviços  prestados no mineroduto; (ii) aluguel de veículos, de máquinas e  Fl. 2488DF CARF MF Processo nº 10680.901861/2012­09  Acórdão n.º 3201­004.590  S3­C2T1  Fl. 2.489          3 equipamentos;  (iii)  locação  de  dragas,  reboque,  serviço  de  rebocador e portuários; (iv) serviços de limpeza, recolhimento e  transporte de  rejeitos;  (v)  serviços de  topografia,  operações de  efluentes, serviços de drenagens, análises físicas e químicas; (vi)  usinas  manutenção  e  conservação;  (vii)  obras  de  construção  civil e (viii) combustíveis.  Aos créditos concedidos em relação (i) aos serviços prestados no  mineroduto e (ii) a obras civis e outros serviços sobre máquinas  e  equipamentos  concede­se,  respeitadas  as  regras  de  depreciação,  conforme  inc.  III,  do  §  1°  do  art.  3°  das  Leis  nºs  10.637/2002 e 10.833/2003."  Alega a Embargante a ocorrência de omissão parcial pela não apreciação, em  sua íntegra, quanto ao item da glosa "BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS ­ NÃO AÇÃO  DIRETA  SOBRE  O  PRODUTO",  aduzindo  ser  necessária  a  análise  dos  demais  produtos  atingidos além dos combustíveis.  A  Embargante  anexa  aos  autos  as  planilhas  da  fiscalização  relativa  a  este  tópico da glosa (doc. 04) onde está assinalada a listagem completa de produtos envolvidos na  glosa  fiscal,  o  que  comprova  que:  a)  além  dos  combustíveis,  muitos  outros  produtos  foram  atingidos  neste  tópico  e;  b)  o  critério  adotado  pela  fiscalização  é,  em  todos  os  casos,  exatamente o mesmo: produto sem contato direto, ainda que essencial ao processo produtivo,  deve ter seu crédito inadmitido.  Defende a Embargante que tais produtos são absolutamente essenciais ao seu  processo  produtivo  e  todo  o  item  deve  ser  excluído.  Um  dos  itens  mais  evidentes  são  os  lubrificantes, pois seguem os mesmos fundamentos e, portanto, deve seguir o mesmo caminho  dos  combustíveis.  Prossegue,  afirmando  que  tal  fato  é  admitido  pela  própria  Fiscalização  (relatório fiscal), mas de forma contraditória, negou o direito ao crédito dos lubrificantes que  não entram em contato direto com o produto.   Entende a Embargante que merece ser reestabelecido o crédito sobre todos os  lubrificantes  e  graxas  que  atuam  diretamente  no  processo  produtivo,  a  fim  de  manter  a  coerência da decisão embargada.  Continua  a  Embargante,  asseverando  que  a  fiscalização  glosou  óleos  combustíveis (óleo diesel tipo B) utilizados nos “fora de estrada” na Unidade de Germano. De  novo, no âmbito do ICMS já se reconhece tais créditos há muito, inclusive é o entendimento da  Receita Federal do Brasil, consubstanciado por meio das Soluções de Consulta 85/12 e 91/12,  emitida pela SRRF da 10ª Região, devendo a decisão embargada reconhecer expressamente o  direito ao creditamento.  Traz  a Embargante,  alguns  exemplos  da  planilha  anexa,  para  clamar  que  a  decisão recorrida abarque todos os produtos encartados em referido documento.  Que  devidamente  abordou  e  comprovou  a  existência  de  diversos  outros  produtos  glosados  sob  o  tópico  “BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS”,  os  quais  infelizmente não podem ser destrinchados  item­a­item no recurso, pois  tratam­se de milhares  de produtos glosados.  Fl. 2489DF CARF MF Processo nº 10680.901861/2012­09  Acórdão n.º 3201­004.590  S3­C2T1  Fl. 2.490          4 A premissa da fiscalização para o tópico indicado é uma só em quaisquer dos  casos a serem analisados: glosar todos os produtos em que não verificado contato direto com o  minério sob produção.  Requer a Embargante o provimento dos Embargos de Declaração, para sanar  a omissão apontada, atribuindo o efeito modificativo necessário, para esclarecer que o mesmo  tratamento  conferido  aos  Combustíveis  e  aos  Serviços  analisados  no  acórdão  recorrido  (afastamento do critério restritivo de IPI e adoção da essencialidade), deverá ser empregado aos  demais  bens  glosados  no  tópico  “BENS UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  –  NÃO  AÇÃO  DIRETA SOBRE O PRODUTO”.  Os embargos foram devidamente admitidos pelo Sr. Presidente da 1ª Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, conforme a seguir:  "A  meu  pensar,  a  omissão  alegada  reclama  a  apreciação  da  Turma Julgadora, a quem caberá decidir quanto à necessidade  de  saneamento.  Apresenta­se  possível  a  ocorrência  de  vício  passível  de  saneamento  pelo  colegiado,  lastreada  em  argumentação específica e suficiente para a admissibilidade dos  Embargos.   Convém  notar  que  o  presente  despacho  não  determina  se  efetivamente  ocorreram  os  vícios.  Nesse  sentido,  o  exame  de  admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos  embargos,  que  é  tarefa  a  ser  empreendida  subsequentemente  pelo Colegiado.   Diante  do  exposto, com base  nas  razões acima  expostas  e  com  fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela  Portaria  MF  no  343,  de  2015,  DOU  SEGUIMENTO  os  Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo.   Encaminhe­se  o  presente  processo  ao  i.  Relator,  Conselheiro  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  a  fim  de  que  indique  o  processo para pauta."  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator  Assiste  razão  ao  pleito  da  Embargante.  Realmente,  a  decisão  embargada  deixou de apreciar a íntegra dos produtos constantes no tópico “BENS UTILIZADOS COMO  INSUMOS – NÃO AÇÃO DIRETA SOBRE O PRODUTO”, tendo sido induzido ao lapso em  razão do contido nas manifestações da Fiscalização e na decisão proferida em 1ª Instância.  No  caso,  deve  ser  adotado,  como  defendido  pela  Embargante,  o  mesmo  critério adotado na decisão embargada para os combustíveis.  Fl. 2490DF CARF MF Processo nº 10680.901861/2012­09  Acórdão n.º 3201­004.590  S3­C2T1  Fl. 2.491          5 O  anexo  juntado  pela  Embargante,  realmente,  contém  uma  infinidade  de  produtos, sendo praticamente impossível sua análise individualizada.  Ao  caso  chamo  atenção  aos  produtos  especificamente  mencionados  pela  Embargante, quais sejam, (i) lubrificantes e graxas e (ii) óleos combustíveis (óleo diesel tipo B)  utilizados nos “fora de estrada”.  Em relação a tais itens, é pacífica a jurisprudência da CARF. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2009 a 28/03/2009  VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A  motivação  e  finalidade  do  ato  administrativo  são  supridas  quando  da  elaboração  do  relatório  fiscal  que  detalham  as  conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados.  As  discordâncias  quanto  às  conclusões  do  trabalho  fiscal  são  matérias  inerentes  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  e  a  existência  de  vícios  no  auto  de  infração  deve  apresentar­se  comprovada no processo.  (...)  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  Os  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  geram  créditos  a  serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos  do  art.  3º,  II  da  Lei  nº  10.833/2003.  (...)"  (Processo  nº  11516.724153/2013­85;  Acórdão  nº  3301­005.016;  Relator  Conselheiro Winderley Morais Pereira; sessão de 28/08/2018)    "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO.  A  expressão  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e  serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e  na  prestação  de  serviços,  no  sentido  de  que  sejam  bens  ou  serviços  inerentes à produção ou  fabricação ou à prestação de  serviços, independentemente do contato direto com o produto em  fabricação,  a  exemplo  dos  combustíveis  e  lubrificantes."  (Processo nº 10768.004787/2010­41; Acórdão nº 3302­005.927;  Relator  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède;  sessão  de  25/09/2018)  Fl. 2491DF CARF MF Processo nº 10680.901861/2012­09  Acórdão n.º 3201­004.590  S3­C2T1  Fl. 2.492          6   "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofin  Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  CRÉDITOS.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item ­ bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR).  (...)  NÃO  CUMULATIVIDADE.  ÓLEO  DIESEL,  LUBRIFICANTES  E  GRAXAS  UTILIZADOS  EM  VEÍCULOS  E  MÁQUINAS  NA  FASE  AGRÍCOLA.  PRODUÇÃO  DA  CANA.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  Dá direito a crédito a aquisição de graxas,  lubrificantes e óleo  diesel utilizados em maquinários e veículos empregados na fase  agrícola  da  produção  do  açúcar  e  álcool."  (Processo  nº  10880.953116/2013­61;  Acórdão  nº  3201­004.161;  Relator  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza;  sessão  de  28/08/2018)  Com relação aos demais produtos elencados no Anexo (doc. 4 ­ Embargos de  Declaração)  juntado  pela  Embargante,  entendo  que  lhe  assiste  razão,  devendo  a  glosa  ser  revertida.  A Fiscalização para glosar os créditos de tais produtos, adotou o critério de  que tais itens não possuem contato direto, ainda que essencial ao processo produtivo, ou seja,  um conceito restritivo já afastado pela decisão embargada proferida por esse Colegiado.  Imperioso  esclarecer  que  por  ocasião  do  recente  julgamento  do  RESP  nº  1.221.170/PR,  em  sede  de  recurso  repetitivo  a  Corte  Superior  assim  se  posicionou  sobre  a  matéria:  "TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).   Fl. 2492DF CARF MF Processo nº 10680.901861/2012­09  Acórdão n.º 3201­004.590  S3­C2T1  Fl. 2.493          7 1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item ­ bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte."  (REsp  1221170/PR,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  22/02/2018,  DJe  24/04/2018)  No caso, tanto a Fiscalização quanto a decisão recorrida proferida pela DRJ  foram, de certo modo, genéricas e não adentraram com minúcias ao caso concreto.  Aqui  importante  trazer  as  ponderações  proferidas  pelo Conselheiro Charles  Mayer de Castro Souza no Acórdão nº 3201­004.279, in verbis:  "Não obstante ausente, nos autos, maiores detalhes sobre o que  são  as  tais  "ferramentas  operacionais",  a  razão  para  o  indeferimento, juntamente com o indeferimento dos materiais de  manutenção,  foi  a  de  que não  se  enquadrariam no  conceito  de  insumo.  A  Recorrente,  porém,  sustenta  a  sua  utilização  no  processo produtivo, o que o só adjetivo que acompanha o termo  "ferramentas" parece, com efeito, indicar.  Assim,  na  falta  de  maiores  detalhes,  máxime  por  parte  da  fiscalização, entendemos que as ferramentas operacionais e os  materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial,  no  tratamento  do  caldo,  na  balança  de  canadeaçúcar  e  na  Fl. 2493DF CARF MF Processo nº 10680.901861/2012­09  Acórdão n.º 3201­004.590  S3­C2T1  Fl. 2.494          8 destilaria  de  álcool  devem  ser  considerados  insumos  para  o  efeito de creditamento do PIS/Cofins." (nosso destaque)  Do  aludido  documento  4  (planilhas  da  fiscalização)  anexado  com  os  Embargos tem­se inúmeros itens que, ao meu sentir, são insumos necessários e indispensáveis  ao  processo  produtivo  e  se  adequam  ao  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (essencialidade ou relevância).  A título ilustrativo transcrevo:            Dos  embargos  declaratórios,  reproduzo  os  itens  exemplificativos  colacionados pela Embargante:    Fl. 2494DF CARF MF Processo nº 10680.901861/2012­09  Acórdão n.º 3201­004.590  S3­C2T1  Fl. 2.495          9           Fl. 2495DF CARF MF Processo nº 10680.901861/2012­09  Acórdão n.º 3201­004.590  S3­C2T1  Fl. 2.496          10 Denota­se,  então,  a  plena  aderência  de  tais  insumos  na  complexa  atividade  produtiva desenvolvida pela Embargante.  Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração interpostos e voto  por acolhê­los, com efeitos infringentes, para afastar a glosa em relação aos (i) lubrificantes e  graxas; (ii) óleos combustíveis e (iii) aos produtos elencados no Anexo citado pela Embargante  (doc. 4 ­ Embargos de Declaração ­ planilhas da Fiscalização).  (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator                                  Fl. 2496DF CARF MF

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7611953 #
Numero do processo: 10711.721783/2011-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/07/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea da desconsolidação do conhecimento eletrônico de carga enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF no 126.
Numero da decisão: 3001-000.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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3001­000.702  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 03/07/2008  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DE  CONHECIMENTO ELETRÔNICO.   A informação extemporânea da desconsolidação do conhecimento eletrônico  de carga enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107,  IV,  “e”  do  Decreto­lei  no  37/66.  Incabível  os  argumentos  de  denúncia  espontânea  por  não  se  aplicar  aos  casos  de  descumprimento  de  prazos.  Aplica­se o estabelecido na Súmula CARF no 126.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 17 83 /2 01 1- 67 Fl. 150DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri (Presidente), Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite  Cavalcante.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  impetrado  contra  Acórdão  de  Impugnação  emitido pela DRJ do Rio de Janeiro que decidiu pela improcedência da impugnação mantendo  o crédito tributário lançado.  O presente processo versa  sobre auto de  infração  lavrado para exigência da  multa aduaneira prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto­lei no 37/66, com redação dada pela  Lei  no  10.833/03.  Afirma  a  fiscalização  que  o  Agente  de  Carga  SAVINO DEL  BENE DO  BRASIL  LTDA.  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico  HBL  130805129149689 a destempo em 03/07/2008 às 11:48 cuja carga objeto da desconsolidação  foi  trazida  ao Porto  do Rio  de  Janeiro  com  atracação  registrada  em 30/06/2008  às  15:35. A  perda do prazo ocorreu em virtude da inclusão do conhecimento eletrônico em prazo inferior a  quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento  genérico.  A Recorrente apresentou Impugnação em face do auto de infração alegando,  em  síntese,  o  seguinte:  (i)  que  não  deixou  de  prestar  informações;  (ii)  afronta  a  segurança  jurídica; (iii) a necessidade de análise da responsabilidade subjetiva na aplicação da multa; (iv)  a ocorrência do  instituto da denúncia espontânea;  (v)  a  relevação na aplicação da multa;  (vi)  que os prazos da IN 800 somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.  A DRJ  do Rio  de  Janeiro  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo  o  lançamento do auto de infração conforme Acórdão no 12­96.889 a seguir transcrito:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008   DISPENSA DE EMENTA  Estão  dispensados  de  ementa  os  acórdãos  resultantes  de  julgamento  de  processos fiscais de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma  da Portaria RFB nº 2724/2017.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Reproduzo ainda, para melhor elucidar,  trechos do acórdão que destacam o  entendimento adotado na decisão de primeira instância sobre a matéria.  “Deixo  de  acolher  as  preliminares  trazidas  pela  interessada,  eis  que  as  argüições  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  não  estão  afetas  ao  julgador  administrativo. Além disso,  sequer  se pode  imaginar a ocorrência  de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10711.721783/2011­67  Acórdão n.º 3001­000.702  S3­C0T1  Fl. 245          3 tem  seu  escopo  na  infração  que  enseja  o  pagamento  de  tributo,  não  se  aplicando esse instituto ao caso concreto.  (...)  Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora  do  prazo  estabelecido  na  IN  SRF  nº  800/2007,  por  causar  transtornos  ao  controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. Assim, DEIXO  DE  ACOLHER  A  IMPUGNAÇÃO  e  considero  devido  o  crédito  tributário  lançado”     Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  de  primeira  instância  alegando  o  seguinte:  (i)  perempção  do  direito  de  constituir  definitivamente  o  crédito  tributário  por  inobservância  do  prazo  estabelecido no art. 24 da  lei no 11.457/2007;  (ii)  inexistência de atraso na apresentação das  informações à fiscalização aduaneira e da desproporcionalidade e da razoabilidade na aplicação  da multa; (iii) a ocorrência do instituto da denúncia espontânea.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva    Da competência para julgamento do feito  O  presente  colegiado  é  competente  para  apreciar  o  presente  feito,  em  conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que  aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com  redação da Portaria MF nº 329, de 2017.    Conhecimento  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.      Fl. 152DF CARF MF     4 Mérito  A  discussão  objeto  da  presente  demanda  versa  sobre  o  cabimento  da  aplicação da multa aduaneira prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto­lei no 37/66 em virtude  da inclusão do conhecimento eletrônico house fora do prazo estabelecido no art. 22 da IN SRF  nº 800/2007.  A  Recorrente  alega  em  seu  Recurso  Voluntário  os  seguintes  motivos  para  cancelamento da penalidade:  (i)  Perempção  do  direito  de  constituir  definitivamente  o  crédito  tributário  por inobservância do prazo estabelecido no art. 24 da lei no 11.457/2007;  (ii)  Inexistência  de  atraso  na  apresentação  das  informações  à  fiscalização  aduaneira  e  da  desproporcionalidade  e  da  razoabilidade  na  aplicação  da  multa;  (iii) A ocorrência do instituto da denúncia espontânea;    1)  Perempção  do  direito  de  constituir  definitivamente  o  crédito  tributário por  inobservância do prazo estabelecido no art.  24 da  lei  no 11.457/2007  A Recorrente alega em seu Recurso Voluntário a perempção do lançamento  do crédito tributário tendo em vista que todos os órgãos de julgamento da Receita Federal do  Brasil são obrigados a apresentar suas decisões no prazo máximo de 360 dias a contar da data  de  protocolo  de  petições,  defesas  e  recursos  administrativos  nos  termos  do  art.  24  da  Lei  11.457/07.  A duração razoável dos processos encontra­se assentada no art. 5°, LXXVIII  da  Constituição  Federal  com  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  45/2004,  que  assim  dispôs:  "a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável duração do  processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação."  Este  prazo  razoável  para  conclusão  do  processo  administrativo  está  diretamente  ligado  aos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade,  todos  inerentes à administração pública. Neste diapasão, e em consonância como o apresentado pela  Recorrente,  o  art.  24  da  Lei  no  11.457/07  determinou  que  a  decisão  administrativa  seja  proferida  em  um  prazo  máximo  de  360  dias  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  e  recursos  administrativos  do  contribuinte. Entretanto,  não  existe preceito normativo  constante  da  cita  lei  que,  em  caso  de  descumprimento  do  referido  prazo  acarrete  a  perempção  do  lançamento do crédito tributário.  Sustenta ainda que a Administração Pública deve “constituir definitivamente  o  crédito  tributário  em  cinco  anos,  após  notificar  o  sujeito  passivo  de  qualquer  ato  preparatório  indispensável  ao  lançamento”,  devendo  ser  aplicado  o  disposto  no  art.  173  do  CTN.  A  recorrente  equivoca­se  no  entendimento  sobre  a  constituição  do  crédito  tributário.  O  ato  de  lançamento  presente  no  presente  auto  de  infração  já  configura  a  constituição do crédito, no qual a autoridade competente ao verificar a ocorrência da hipótese  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10711.721783/2011­67  Acórdão n.º 3001­000.702  S3­C0T1  Fl. 246          5 de  incidência,  calculou  o  valor devido  e  identificou  o  sujeito  passivo  conforme determinado  pelo art. 142 do CTN.  Os  prazos  decadenciais  e  prescricionais  em  matéria  tributária,  conforme  descrito no artigo 146,  inciso III, alínea "b", da Carta da República, devem ser regulados por  meio de Lei Complementar.   "Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre:  (...)  b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários".  O  Código  Tributário  Nacional,  recepcionado  pela  ordem  constitucional  vigente com status de lei complementar, dispôs sobre os prazos decadencial de constituição do  crédito  tributário  e  prescricional  de  cobrança  do  crédito  tributário  após  a  sua  regular  constituição  nos  artigos  173  e  174.  Estabeleceu  ainda  que  a  apresentação  de  reclamações  e  recursos  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo tributário administrativo.  Portanto, constituído o crédito tributário dentro do interstício estabelecido no  art. 173, não há que se falar no instituto da decadência.  Com  isso,  o  processo  administrativo  tributário,  regulado  pelo  Decreto  nº  70.235/1972, prevê os institutos da Impugnação e do Recurso Voluntário produzem os efeitos  previstos no artigo 151, inciso III, do CTN, quando da sua apresentação. Portanto, enquanto o  processo administrativo estiver na fase de julgamento, não há que se falar em exigibilidade do  crédito tributário com base no art. 151, inciso III, do CTN. Essa exigibilidade somente poderá  ocorrer após decisão final proferida em sede administrativa. Portanto, o prazo prescricional só  se inicia quando o Fisco está apto a cobrar o crédito tributário definitivamente constituído, não  podendo se falar em prescrição intercorrente conforme alegado pela recorrente.  Nesta mesma linha de entendimento, foi editada a Súmula CARF no 11 que  assim estabelece: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal".  Esse  também  é  o  entendimento  da  Primeira  Seção  do  e.  STJ,  que,  no  julgamento do Recurso Especial nº 1.113.959/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, na  relatoria do Ministro Luiz Fux, assim decidiu:  "o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito  tributário, enquanto  perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o  lançamento (efetuado concomitantemente com auto de  infração), momento em que  não  se  cogita  do  prazo  decadencial,  até  seu  julgamento  ou  a  revisão  ex  officio,  sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua  revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando­se a incidência da  prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de  previsão  normativa  específica"  (REsp  1.113.959/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2010).  Portanto,  improcedentes  as  alegações  da Recorrente  constantes  do  presente  item.  Fl. 154DF CARF MF     6   2)  Inexistência de atraso na apresentação das informações à fiscalização  aduaneira e da desproporcionalidade e da razoabilidade na aplicação  da multa  A  Recorrente  alega  ainda  que  a  prestou  as  informações  em  tempo  hábil  perante  o  sistema  fiscalizador  da Receita  Federal. Afirma que  a  penalidade  é  uma  afronta  à  segurança jurídica por ser arbitrária.  Outro  ponto  atacado  neste  item  se  refere  ao  questionamento  em  relação  a  afronta,  pela  autoridade  fiscal,  ao  princípio  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade,  da  moralidade e da segurança jurídica.  A Recorrente apresenta argumentos esparsos sem nenhuma comprovação do  cumprimento  das  obrigações  acessórias  dentro  dos  prazos  estabelecidos  pela  norma  de  regência, limitando­se a repisar que houve afronta a segurança jurídica conforme afirmado em  outras  passagens  do Recurso.  Insta  destacar  que  não  há  que  se  falar  em  ofensa  a  princípios  constitucionais tendo em vista que não compete a este tribunal administrativo a apreciação da  constitucionalidade das  disposições de  ato  legal  vigente,  qual  seja,  o Decreto­lei  37/66. Esta  determinação encontra­se disposta na Súmula CARF no 2 abaixo reproduzida:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  É  fato,  e  ficou  demonstrado  no  lançamento  do  crédito  tributário,  que  a  Recorrente  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico  HBL  130805129149689  em  03/07/2008  às  11:48  em  prazo  inferior  às  quarenta  e  oito  horas  anteriores ao registro da atracação no porto de destino (Porto do Rio de Janeiro) ocorrida em  30/06/2008 às 15:35.  Portanto, procede a aplicação da multa aduaneira prevista no art. 107, IV, “e”  do Decreto­lei no 37/66 em virtude da inclusão do conhecimento eletrônico house fora do prazo  estabelecido no art. 22 da IN SRF nº 800/2007.    3)  A ocorrência do instituto da denúncia espontânea  A Recorrente alega em seu Recurso Voluntário que as informações lançadas  no  sistema  foram  prestadas  antes  do  início  de  qualquer  ação  fiscal.  Invoca,  para  a  presente  argumentação, a aplicação do art. 138 do CTN bem como do §2º do art. 102 do Decreto­lei no  37/66.  O  objetivo  da  denúncia  espontânea  é  estimular  que  o  infrator  informe  à  Administração  Aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Destaque­se  que,  para  sua  aplicação,  é  necessário  que  a  infração (tributária ou administrativa) seja passível de denunciação por parte do infrator.  Percebe­se  que  a  infração  objeto  da  presente  lide,  qual  seja,  condutas  extemporâneas do sujeito passivo, naturalmente torna impossível a denunciação espontânea da  infração  tendo  em  vista  o  descumprimento  da  obrigação  dentro  do  prazo  estabelecido  na  legislação. Para estas infrações, a denúncia espontânea não poderá desfazer ou paralisar o fluxo  inevitável transcurso do prazo, circunstância inexorável para ocorrência do instituto alegado.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10711.721783/2011­67  Acórdão n.º 3001­000.702  S3­C0T1  Fl. 247          7 Portanto,  nesta  linha  de  entendimento,  não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea  para  as  infrações  que  tem  por  fundamento  o  descumprimento  de  prazos  da  obrigação acessória, tendo em vista que o núcleo do tipo infracional é o atraso no cumprimento  da obrigação legalmente estabelecida.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  também  tem  se  posicionado  nesta  mesma linha de interpretação, conforme pode ser evidenciado no Acórdão nº 9303­003.552, de  26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cuja ementa segue reproduzida:  “Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 07/06/2006  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA. MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do  Decreto­lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o  excludente  de  responsabilidade da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica nos  casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado”  Nessa  esteira,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  editou  a  Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos,  conforme art. 72 do RICARF:  Súmula  CARF  nº  126:  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  dos  deveres  instrumentais  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento  da  nova redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº  12.350, de 2010.  Portanto,  improcedente  também  a  alegação  da  Recorrente  na  aplicação  do  instituto da denúncia espontânea da infração no presente caso.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao Recurso Voluntário  para  manter na íntegra a decisão de primeira instância.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva                Fl. 156DF CARF MF     8                   Fl. 157DF CARF MF

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7584722 #
Numero do processo: 14485.002091/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2201-000.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade responsável pela administração do tributo instrua os autos com cópia dos processos relativos ao lançamento da obrigação principal. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão da DRJ, que julgou a impugnação apresentada pelo sujeito passivo para desconstituir o Auto de Infração lavrado por infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, parágrafo 5o , da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, na redação da Lei n.° 9.528, de 10/12/1997, e no artigo 225, inciso IV e parágrafo 4o , do Regulamento da Previdência Social - RPS aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, tendo em vista que, de acordo com o Relatório Fiscal da Infração, a empresa deixou de informar nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP entregues na rede bancária fatos geradores de contribuições previdenciárias - valores pagos a segurados empregados e contribuintes individuais. É o Relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Admissibilidade O recurso voluntário apresentado preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Da Resolução Trata-se de lançamento de crédito tributário relacionado à GFIP (CFL 68), em que o Fisco constatou que houve omissão das informações referentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. O fato gerador das contribuições lançadas foi o pagamento de prêmios de seguro de vida em grupo em favor dos empregados. Todavia, não foi distribuído para este julgador o processo correspondente à obrigação principal. Destarte, para o julgamento da presente obrigação acessória entendo ser necessária a informação do andamento dos créditos tributários relacionados às obrigações principais apuradas na mesma ação fiscal do presente processo. Ressalto que, não obstante a existência de diligência anterior desse Conselho no mesmo sentido, não localizei as informações atinentes ao processo principal no presente caderno processual.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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7614785 #
Numero do processo: 15504.010911/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/04/2010 DACON MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Dacon após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.140
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.140  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  MULTA ATRASO ENTREGA DACON  Recorrente  BHM DIESEL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/04/2010  DACON MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  A  apresentação  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  Dacon após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à  incidência da multa por atraso na entrega.  Recurso Voluntário Negado.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia  Elena de Campos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 09 11 /2 01 0- 21 Fl. 51DF CARF MF Processo nº 15504.010911/2010­21  Acórdão n.º 3402­006.140  S3­C4T2  Fl. 0          2 Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento para exigência de multa por atraso de  entrega do DACON.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação Administrativa,  alegando  uma  indisponibilidade  no  sistema  do  RECEITANET,  que  não  concluía  a  recepção  dos  arquivos. A defesa foi julgada improcedente nos termos do Acórdão da DRJ n.º 02­037.816.  Intimada desta decisão a empresa apresentou Recurso Voluntário tempestivo  reiterando sua alegação de defesa, afirmando que procedeu com o protocolo físico, juntamente  com  a  tela  de  indisponibilidade  do  sistema  da  RFB.  Tratando­se  o  presente  caso  de  caso  fortuito ou força maior, caberia ser excluída a responsabilidade do sujeito, que agiu de boa­fé.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.129,  de  31  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  15504.010532/2010­31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­006.129):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido.  Como  relatado,  pretende  a  Recorrente  que  seja  afastada a multa aplicada de atraso na entrega do DACON em  razão  da  indisponibilidade  do  sistema  da  Receita  Federal  (RECEITANET),  que  teria  sido  devidamente  comprovado  pelas  telas anexas à Impugnação (e­fls. 06/07).  Contudo,  as  telas  anexadas  pelo  sujeito  passivo  não  evidenciam,  de  forma  contundente,  que  o  equívoco  ocorreu  no  sistema  da  Receita  Federal,  na  data  sugerida  pelo  sujeito  passivo  (08/06/2010).  Com efeito,  a  primeira  tela  anexada  aos  autos  (e­fl.  06)  não  identifica  o  sujeito  passivo  a  que  corresponde:  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 15504.010911/2010­21  Acórdão n.º 3402­006.140  S3­C4T2  Fl. 0          3   Esta é a única tela que traz a suposta data de tentativa de  envio  (08/06/2010).  Contudo,  observa­se  que  esta  tela  não  identifica a quem ela se refere, não sendo possível confirmar que  corresponderia, apenas, à Recorrente.  Neste  aspecto,  essencial  frisar  que  exatamente  por  não  identificar o sujeito a que se refere, esta mesma tela foi anexada  em  outros  processos  administrativos,  relacionados  a  sujeitos  passivos distintos do presente,  inclusive com o mesmo horário  de  tentativa  de  envio  (21:09).  É  o  que  se  confirma,  de  forma  exemplificativa,  da  análise  de  processos  que  compõe  o  lote  de  repetitivos  do  presente  processo,  nos  quais  a  mesma  tela  foi  acostada aos autos:  Processo nº 15504.010538/2010­17 da empresa GEMAPE  MAQUINAS E PECAS LTDA: tela idêntica à acima reproduzida  foi acostada às e­fls. 10 daqueles autos;  Processo  nº  15504.011788/2010­66  da  empresa  CHARM  REPRESENTACOES  LTDA:  tela  idêntica  à  acima  reproduzida  foi acostada às e­fls. 06 daqueles autos; e  Processo  nº  13603.001542/2010­32  da  empresa  WRS  AUTO  PECAS  LTDA:  tela  idêntica  à  acima  reproduzida  foi  acostada às e­fls. 08 daqueles autos.  Por  sua  vez,  a  única  tela  que  identifica  a  empresa  por  meio  de  seu  nome  e  CNPJ  (e­fl.  07), não  identifica  a  data  de  tentativa  de  envio,  somente  um horário  da  tela  do  computador  (22:09):  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 15504.010911/2010­21  Acórdão n.º 3402­006.140  S3­C4T2  Fl. 0          4   Assim,  as  telas  acostadas  aos  presentes  autos  não  comprovam  que  o  atraso  no  envio  poderia  ser  imputado  ao  sistema da Receita Federal.  Essencial  mencionar  que,  quando  comprovado  que  ocorreu um erro técnico que prejudicou todos os contribuintes, a  própria  Receita  Federal  procede  com  o  cancelamento  das  multas,  como  ocorreu  no  Ato  Declaratório  Executivo  n.º  90/2009,  para  as  declarações  entregues  em  outubro/2009.  No  presente  caso,  a  Receita  não  emitiu  qualquer  ato  suscetível  a  comprovar erro técnico generalizado em seu sistema. E, por sua  vez, os documentos acostados aos autos não são suficientes para  demonstrar  que  esse  erro  técnico  seria  imputável  à  Receita  Federal, ou mesmo que teria ocorrido especificamente quanto ao  sujeito passivo autuado.  Nesse sentido, cabe ser mantida a multa aplicada.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.930904/2011-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. Comprovada a inexistência do direito creditório por se encontrar alocado a outros débitos (pagamento/compensação), deve o pedido de restituição ser indeferido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.457
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.457  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO CRM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO.   Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO DA  INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Comprovada  a  inexistência do  direito  creditório  por  se  encontrar  alocado  a  outros  débitos  (pagamento/compensação),  deve  o  pedido  de  restituição  ser  indeferido.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo,  José Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud  e  Raphael  Madeira  Abad.  Ausente  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 09 04 /2 01 1- 04 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 11080.930904/2011­04  Acórdão n.º 3302­006.457  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de indeferir o Pedido de Restituição (PER), em razão do fato  de  que  o  pagamento  informado  já  se  encontrava  alocado  a  outros  débitos  declarados  pelo  próprio contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do seu direito, com a anulação do despacho decisório, arguindo o seguinte:  a)  trata  o  pedido  de  restituição  de  créditos  da  contribuição  (PIS/Cofins)  incidente sobre a receita bruta decorrente da venda de carvão mineral destinado à geração de  energia  elétrica,  cuja  alíquota  havia  sido  reduzida  a  zero  por  força  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.312/2001;  b)  tem  direito  à  restituição  com  base  no  art.  165  do  CTN  e  na  Lei  nº  10.312/2001,  tratando­se de  incentivo dado pelo governo,  tendo em vista o  risco do País em  ficar dependente exclusivamente de energia gerada pelo setor hidrelétrico;  c) diante do contido no art. 13 da Lei nº 10.438/2002, que criou em seu art.  13  a  Conta  de  Desenvolvimento  Energético,  os  valores  recebidos  a  título  de  reembolso,  representando  um  subsídio  ou  uma  subvenção,  não  podem  ser  classificados  como  receita,  estando  fora  do  campo  de  incidência  das  contribuições  (PIS/Cofins),  pois,  no  conceito  de  receita, inclui­se apenas o ingresso de recursos constitutivos do patrimônio da empresa;  d)  a  autoridade Fiscal,  sem qualquer  justificativa  fática  ou  legal,  ignorou  o  disposto  na  Lei  nº  10.312/2001,  bem  como  o  art.  165  do  CTN,  afrontando  princípios  constitucionais invioláveis, ao deixar de reconhecer o pedido de restituição.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  10­043.372,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  a  aplicação  da  redução  de  alíquota  da  contribuição  prevista  nos  art.  1º  e  2º  da  Lei  n.º  10.312/2001  restou  condicionada à publicação de ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da  Fazenda,  ainda  não  efetivada,  tratando­se,  portanto,  de  norma  de  eficácia  limitada  ou  condicionada, não aplicável de imediato por depender de regulamentação.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, reiterando as alegações concernentes à redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep e  Cofins sobre a venda de gás natural canalizado e de carvão mineral, previstas nos artigos 1º e  2º da Lei nº 10.312/2001, e à não incidência das contribuições sobre o reembolso da Conta de  Desenvolvimento  Energético,  previsto  no  artigo  13  da  Lei  nº  10.438/2002,  por  se  tratar  de  subvenção. Ainda pugnou pela ilegalidade e inconstitucionalidade do artigo 58 do Decreto nº  4.524/2002, ao estabelecer requisito condicional para a redução a zero sobre a venda de carvão  mineral, não existente na Lei nº 10.312/2001.  É o relatório.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 11080.930904/2011­04  Acórdão n.º 3302­006.457  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.454,  de  30/01/2019,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 11080.930902/2011­15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.454):  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A recorrente, desde a manifestação de inconformidade, alegou que o  crédito seria decorrente das apurações das contribuições para o PIS/Pasep  não­cumulativo, decorrente da redução a zero sobre as vendas de carvão  mineral destinado à geração de energia elétrica e da não incidência sobre  o  reembolso da Conta de Desenvolvimento Energético, previsto no artigo  13 da Lei nº 10.438/2002, por se tratar de subvenção,  tendo a decisão de  primeira instância analisado a matéria de direito relativa a esta redução,  bem como considerando a ausência de prova de que os valores objeto da  restituição  seriam  oriundos  do  reembolso  da  referida  Conta  de  Desenvolvimento  e,  ainda  que  estivesse  comprovado,  tal  reembolso  seria  tributável por ausência de previsão legal .  Ocorre  que  toda  a  discussão  travada  é  estranha  ao  motivo  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição.  Observa­se  que  o  despacho  decisório de e­fl. 27 indeferiu a restituição por ter o crédito pleiteado sido  utilizado  em  outra  declaração  de  compensação  de  nº  33017.86154.300905.1.7.04­2407,  entregue  em  30/09/2005,  portanto,  anterior à aqui considerada, que foi entregue em 30/03/2006.  Constata­se  que  à  e­fl.  33,  consta  tela  do  sistema  SIEF  no  qual  o  valor de R$ 11.693,53 do DARF recolhido em 15/04/2004, relativo ao fato  gerador  de  31/03/2004,  foi  bloqueado  e  vinculado  à  declaração  de  compensação  nº  33017.86154.300905.1.7.04­2407,  cujo  débito  era  de R$  13.168,08, que foi totalmente homologada.  Assim,  a  discussão  sobre  as  matérias  de  direito  até  agora  aqui  travadas  são  completamente  estranhas  ao  motivo  de  indeferimento  do  pedido de restituição, que se referiu,  tão simplesmente, à  já utilização do  referido  DARF  em  outra  declaração  de  compensação  anteriormente  transmitida  e  homologada.  Assim,  o  crédito  relativo  ao  DARF  de  R$  11.693,53  já  foi  reconhecido  pela  Administração  Tributária  e  utilizado  para  compensar  débito  da  declaração  de  compensação  33017.86154.300905.1.7.04­2407,  já  homologada.  Destarte,  não  há  qualquer litígio sobre a natureza jurídica do direito creditório, mas apenas  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 11080.930904/2011­04  Acórdão n.º 3302­006.457  S3­C3T2  Fl. 5          4 o  indeferimento  de  sua  duplicidade  de  utilização,  o  que  sequer  foi  contestado pela recorrente em sua manifestação de inconformidade.  Diante  do  exposto,  voto  para  conhecer,  parcialmente,  do  recurso  voluntário e, na parte conhecida, para negar­lhe provimento.  Ressalte­se que, também no presente processo, o motivo do indeferimento do  pedido de restituição foi a alocação anterior do crédito pleiteado, conforme tela(s) de consulta  ao sistema de Arrecadação presente(s) à(s) e­fl.(s) 31­32.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 97DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.726917/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES OU CONTRIBUIÇÕES EM GFIP. Apresentar GFIP omitindo fatos geradores ou contribuições previdenciárias constitui infração à legislação. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO Entende-se por salário de contribuição a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades. BOLSA DE ESTUDO. Somente os valores de despesas com educação básica e profissional custeados pelo contribuinte em favor de empregados e dirigentes podem ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias. ABONO PAGO Apenas o abono previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, por força de norma exarada pela PGFN deve ser excluído da base de cálculo das contribuições previdenciárias. COOPERATIVA DE TRABALHO. A empresa é obrigada a contribuir com quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. O contribuinte que tenha empregados expostos a agentes nocivos capazes de serem atenuados, eliminando-se a necessidade de concessão de aposentadoria especial, deve comprovar tal atenuação por meio de apresentação de documentação suficiente à demonstração da atenuação em relação a cada segurado. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A comparação para determinação da multa mais benéfica apenas pode ser realizada por ocasião do pagamento.
Numero da decisão: 2301-005.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para cancelar parcialmente as multas por descumprimento de obrigação acessória, na mesma medida em que, no Processo nº: 15504.726790/2011-14, foram cancelados créditos tributários relativos às obrigações principais, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada) e João Bellini Júnior (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro João Mauricio Vital.
Nome do relator: Relator
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2301­005.411  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  GERDAU ACOMINAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  OU  CONTRIBUIÇÕES EM GFIP.  Apresentar GFIP  omitindo  fatos  geradores  ou  contribuições  previdenciárias  constitui infração à legislação.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO   Entende­se  por  salário  de  contribuição  a  remuneração  auferida,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades.  BOLSA DE ESTUDO.  Somente  os  valores  de  despesas  com  educação  básica  e  profissional  custeados pelo contribuinte em favor de empregados e dirigentes podem ser  excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias.  ABONO PAGO   Apenas o abono previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado  do salário e pago sem habitualidade, por força de norma exarada pela PGFN  deve ser excluído da base de cálculo das contribuições previdenciárias.  COOPERATIVA DE TRABALHO.  A empresa é obrigada a contribuir com quinze por cento sobre o valor bruto  da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que  lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.  CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL.  O contribuinte que tenha empregados expostos a agentes nocivos capazes de  serem atenuados, eliminando­se a necessidade de concessão de aposentadoria  especial,  deve  comprovar  tal  atenuação  por  meio  de  apresentação  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 69 17 /2 01 1- 41 Fl. 3174DF CARF MF     2 documentação  suficiente  à  demonstração  da  atenuação  em  relação  a  cada  segurado.  A  lei aplica­se a  fato pretérito quando  lhe comine penalidade menos severa  que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  A  comparação  para  determinação  da  multa  mais  benéfica  apenas  pode  ser  realizada por ocasião do pagamento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário, para cancelar parcialmente as multas por descumprimento de  obrigação acessória, na mesma medida em que, no Processo nº: 15504.726790/2011­14, foram  cancelados créditos tributários relativos às obrigações principais, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli Fais Feriato, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll  (suplente convocada) e  João Bellini  Júnior (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro João Mauricio Vital.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do Acórdão Acórdão  n.º  0244.956 da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Belo  Horizonte (MG), f. 30093024, que julgou improcedente a impugnação ao Auto de Infração de  Obrigação Acessória (AIOA) lavrado sob o Debcad nº 37.365.6980.  De acordo com o relatório fiscal de fls. 616, o AIOA refere­se à exigência de  penalidade por infração ao artigo 32, inciso IV, parágrafo 5º, da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991,  na  redação da Lei  n.° 9.528, de 10/12/1997,  com base no  fato de  a  empresa  ter apresentado  Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  no  período  de  01/2007 a 12/2007, com omissão dos seguintes fatos geradores: a) valores pagos aos segurados  empregados a título de abono; b) valores pagos aos segurados empregados a título de bolsa de  estudos  não  disponibilizadas  a  todos  os  empregados  e dirigentes;  c)  pagamentos  efetuados  a  segurados  contribuintes  individuais  (diretores  não  empregados  e  membros  do  conselho  de  administração)  a  título  de  Participação  nos  lucros  e  Resultados  (PLR);  d)  valores  pagos  a  segurados  contribuintes  individuais  (presidente,  diretores  não  empregados  e  vice­presidentes  executivos)  a  título  de  "remuneração  complementar";  e)  valores  pagos  a  cooperativas  de  trabalho,  relativamente  a  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  delas;  f)  valores  Fl. 3175DF CARF MF Processo nº 10680.726917/2011­41  Acórdão n.º 2301­005.411  S2­C3T1  Fl. 3          3 pagos em ações  trabalhistas e os beneficiários. Além disso, deixou de  informar, na GFIP, os  segurados  que  exercem  atividades  expostas  a  agentes  nocivos  mediante  informação  da  ocorrência  código  04  (exposição  a  agente  nocivo  aposentadoria  especial  aos  25  anos  de  serviço).  Foi aplicada a multa correspondente a 100% da contribuição não declarada,  limitada em função do número de segurados da empresa, conforme disposto no art. 32, §§ 4º e  5º, da Lei 8.212/91, com a redação a Lei 9.528/97.  A  autuada  apresentou  impugnação  contendo  os  seguintes  pontos  controvertidos:  a) quanto  aos  abonos,  alega que  foram  pagos  aos  empregados  por  força  de  Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  em  parcela  única,  e,  nessa  condição,  não  são  tributáveis,  conforme Ato Declaratório PGFN 16/2011; b)  com  relação  às bolsas de  estudos,  afirma que  são disponibilizadas a todos os empregados, contudo a empresa criou critérios de elegibilidade  com o intuito de que o benefício fosse distribuído a todos os empregados ao longo do tempo e  para  que  a  execução  do  benefício  não  se  tornasse  economicamente  inviável;  c)  sobre  o  pagamento de PLR aos dirigentes, alega que ofereceu tais valores à tributação na GFIP, tendo  efetuado  o  recolhimento  da  contribuição,  mas  esclarece  que  o  pagamento  da  contribuição  incidentes sobre os honorários pagos aos membros do Conselho de Administração foi indevido  e que está pleiteando a devolução; d) sobre a parcela "remuneração complementar", esclarece  que  os  valores  foram  extraídos  de  conta  contábil  de  provisão  e  que  não  ocorreram  os  pagamentos,  requerendo  a  realização  de  perícia  técnica;  e)  sobre  que  está  questionando  judicialmente a contribuição às cooperativas de trabalho; f) quanto aos empregados sujeitos aos  riscos  ambientais  do  trabalho,  assevera  que  os  documentos  fornecidos  à  fiscalização  comprovam que a empresa se utiliza de todas as medidas de proteção coletiva cabíveis e, não  sendo  totalmente  eficazes,  utiliza­se  de  proteção  individual  para  atenuar  os  limites  de  tolerância;  g)  não  há  obrigatoriedade  de  declarar  em  GFIP  os  valores  pagos  em  processos  trabalhistas,  cuja  execução  compete  à  Justiça  do  Trabalho.  Requereu  a  suspensão  deste  processo até que seja julgado o processo de obrigação principal conexo.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  por  duas  vezes. A  primeira  vez  ocorreu  em  27/04/2012,  conforme  despacho  de  fls.  16071612,  a  qual  foi  atendida  pela  fiscalização, conforme informação fiscal de fls. 23032305, com ciência ao sujeito passivo em  30/08/2012,  fls  2305.  A  segunda  vez  ocorreu  em  16/10/2012,  conforme  despacho  de  fls.  23372338, a qual foi atendida pela fiscalização, conforme informação fiscal de fls.29572960,  com ciência ao sujeito passivo em 20/12/2012, fls 2960.  Foi  proferida  decisão  de  primeira  instância,  julgando  a  impugnação  improcedente e mantendo o crédito tributário lançado. O julgado restou assim ementado:  Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  OU  CONTRIBUIÇÕES EM GFIP.  Apresentar GFIP omitindo fatos geradores ou contribuições previdenciárias  constitui infração à legislação.  Fl. 3176DF CARF MF     4 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO   Entende­se  por  salário  de  contribuição  a  remuneração  auferida,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades.  BOLSA DE ESTUDO.  Somente  os  valores  de  despesas  com  educação  básica  e  profissional  custeados pelo contribuinte em favor de empregados e dirigentes podem ser  excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias.  ABONO PAGO   Apenas o abono previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado  do  salário  e  pago  sem  habitualidade,  por  força  de  norma  exarada  pela  PGFN  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  COOPERATIVA DE TRABALHO.  A empresa é obrigada a contribuir com quinze por cento sobre o valor bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL.  O contribuinte que tenha empregados expostos a agentes nocivos capazes de  serem  atenuados,  eliminando­se  a  necessidade  de  concessão  de  aposentadoria  especial,  deve  comprovar  tal  atenuação  por  meio  de  apresentação de documentação suficiente à demonstração da atenuação em  relação a cada segurado.  A lei aplica­se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa  que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  A comparação para determinação da multa mais benéfica apenas pode  ser  realizada por ocasião do pagamento.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A Gerdau Açominas S/A foi cientificada da autuação em 23/12/2011, fls. 3, e  teve ciência da decisão de primeira instância em 27/06/2013, fl. 3030.  O prazo de trinta dias para interposição de recurso voluntário teve início em  28/06/2013 (sexta­feira) e término em 27/07/2013 (sábado), prorrogando seu vencimento para  o dia 29/07/2013 (segunda­feira), primeiro dia útil seguinte.  Também  foram cientificadas do  acórdão de primeira  instância,  na condição  de  responsáveis  solidários,  as  seguintes  sociedades  empresárias:  Gerdau  Internacional  Empreendimentos  Ltda,  Seiva  S/A  Florestas  e  Indústrias,  97.043.832/000173,  Gerdau  Aços  Fl. 3177DF CARF MF Processo nº 10680.726917/2011­41  Acórdão n.º 2301­005.411  S2­C3T1  Fl. 4          5 Especiais  S/A,  CNPJ  07.359.641/000186,  Gerdau  Comercial  de  Aços  S/A,  CNPJ  07.369.685/000197,  Gerdau  América  Latina  Participações  S/A,  CNPJ  07.430.351/000181,  e  Gerdau Aços Longos S/A, CNPJ 07.358.761/000169, fls. 30383043, 31073116.  Em  29/07/2013,  Gerdau  Açominas  S/A  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  30443061, apresentando suas razões, cujos pontos relevantes são, em síntese:  Em  preliminar,  alega  nulidade  do  acórdão  recorrido,  por  cerceamento  de  defesa, eis que deixou de apreciar a manifestação da Recorrente protocolizada em 21/01/2013,  que teve por objeto o resultado da diligência de que teve ciência em 20/12/2012.  No  mérito,  aduz  que  este  processo  está  vinculado  ao  processo  nº  15.504.726790/201114, por conexão, de modo que ratifica todos os argumentos apresentados  nos  recursos  daqueles  autos,  os  quais  devem  ser  considerados  no  julgamento  do  presente,  evitando­se decisões conflitantes e/ou contraditórias.  Informa que foram excluídos do processo principal as contribuições relativas  aos  pagamentos  feitos  a  contribuintes  individuais  a  título  de  remuneração  complementar  e  participação nos lucros.  Insurge­se  contra  a  multa  por  falta  de  informação  de  valores  pagos  em  processos trabalhistas, afirmando que não existe previsão legal para tanto, que o recolhimento  das  contribuições  é  feito  no  decorrer  da  ação  trabalhista,  sendo  da  Justiça  do  Trabalho  a  competência  para  processar,  julgar,  cobrar  e  executar  as  contribuições  previdenciárias  decorrentes  das  sentenças  que  preferir,  que  tais  recolhimentos  são  fiscalizados  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  a  qual  sempre  homologou  o  procedimento  adotado  pela  Recorrente, que todos os valores levantados pela fiscalização foram recolhidos.  Informa que as contribuições relativas às cooperativas de trabalho estão com  a exigibilidade suspensa em razão do depósito judicial do seu valor integral.  Requer que seja  reconhecida a nulidade do acórdão  recorrido, e, no mérito,  que seja extinto o crédito tributário.  As demais sociedades empresárias que tiveram ciência da decisão de primeira  instância  interpuseram  recurso  voluntário,  fls.  30683176,  contendo  as  mesmas  razões  do  recurso voluntário interposto por Gerdau Açominas S/A.  Em 26 de janeiro de 2016, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento  do  CARF  emitiu  a  Resolução  n.  2301­000.561,  pela  qual  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  decisão  sobre  a  distribuição  do  processo  principal  nº  15504.726790/2011­14,  podendo,  a  seu  critério,  determinar  a  apensação  deste  processo  ao  processo principal.  Em 8 de março de 2016, foi emitido o Despacho propondo o apensamento do  presente processo ao processo ao processo principal de n. 15504.726790/2011­14.  É o relatório.    Fl. 3178DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  No tocante as matérias de mérito decididas no âmbito do processo principal  de  n.  15504.726790/2011­14,  destaque­se  que  foi  dado  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário, afastando o crédito tributário no tocante à incidência da contribuição previdenciária  sobre (i) abono estipulado em acordo coletivo, (ii) bolsa de estudos, e (iii) fatura ou nota fiscal  emitidas por cooperativas de trabalho.  Todavia,  não  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  no  tocante  à  questão da incidência da incidência do adicional do GILRAT.  Assim, em que pese o meu entendimento seja no sentido de inaplicabilidade  incidência do adicional do GILRAT – Ausência de condições especiais de trabalho, conforme  demonstrado  no  meu  voto  no  processo  15504.726790/2011­14,  que  trata  da  obrigação  tributária principal, fico vinculado ao resultado daquele Acórdão, de modo que, diante do fato  de  que  foi  decidido  pela  incidência  do  adicional  do  GILRAT,  houve  descumprimento  da  obrigação acessória no tocante exclusivamente a tal questão.  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  parcial  provimento  para  excluir  a  multa  relativa  a  obrigação  acessória  do  lançamento  de  contribuição  previdenciária  sobre  (i)  abono  estipulado  em  acordo  coletivo,  (ii)  bolsa  de  estudos,  e  (iii)  fatura  ou  nota  fiscal  emitidas  por  cooperativas  de  trabalho,  uma  vez  que  tal  lançamento não foi mantido no processo principal de n. 15504.726790/2011­14. .  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto                                 Fl. 3179DF CARF MF

score : 1.0
7610438 #
Numero do processo: 15504.008185/2010-87
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 Ementa: MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVA MENSAL. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 105. LEI 9.430/1996, ART. 44, §1º IV. Aplica-se a Súmula CARF 105, segundo a qual “A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.”
Numero da decisão: 9101-003.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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Acórdão nº  9101­003.997  –  1ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  CASA FERREIRA GONÇALVES LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  Ementa:  MULTA  ISOLADA  SOBRE  ESTIMATIVA  MENSAL.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO.  SÚMULA  CARF  105.  LEI 9.430/1996, ART. 44, §1º IV.   Aplica­se a Súmula CARF 105, segundo a qual “A multa isolada por falta de  recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso  IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual,  devendo subsistir a multa de ofício.”       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 81 85 /2 01 0- 87 Fl. 774DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).  Relatório  Trata­se de processo julgado pela 1ª Turma Especial da Primeira Seção deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos da ementa do acórdão 1801­001.993  (fls. 657), transcrevendo­se trecho da ementa desta decisão:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2006   MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CUMULATIVIDADE.  COMANDO LEGAL.   A  exigência  de multa  de  ofício  isolada  pelo  não  pagamento  de  estimativas  mensais  do  IRPJ  e  da  CSLL  ocorre  por  força  de  comando legal expresso (art. 44, II, b, da Lei nº 9.430, de 1996).  Da  mesma  forma,  a  exigência  da  multa  vinculada  também  decorre de comando legal expresso, contido na mesma Lei (art.  44,  I).  Deixar  de  aplicar  qualquer  uma  dessas multas,  quando  verificado o antecedente da norma sancionadora, é violar algum  desses  dispositivos  legais,  o  que  é  defeso  tanto  à  autoridade  lançadora  quanto  ao  julgador  administrativo,  seja  ele  de  primeira  instância  ou  componente  do  Conselho  Recursal,  conforme dispõe o artigo 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972.  Sendo  intimado  em  30/07/2014  (fls.  672),  o  contribuinte  interpôs  recurso  especial em 14/08/2014 (fls. 673), no qual sustenta divergência na interpretação a respeito da  exigência  concomitante  de  multa  isolada  sobre  estimativas  mensais  e  multa  de  ofício,  identificando como acórdãos paradigmas os de nº 9101­001.786, 1103­000.885, dentre outros.   O  recurso  especial  foi  admitido  pela  então  Presidente  da  3ª  Câmara  da  Primeira Seção, conforme despacho às fls. 733.  A Procuradoria  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial,  sustentando  a  improcedência do recurso especial (fls. 751).  Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora   Adoto as razões da Presidente de Câmara para conhecimento do recurso  especial, como autorizado pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999.   O contribuinte alega a  impossibilidade de cobrança cumulada da multa  isolada, calculada sobre estimativas mensais, com a multa de ofício. Entendo que merece  acolhimento o recurso especial nessa matéria.   Fl. 775DF CARF MF Processo nº 15504.008185/2010­87  Acórdão n.º 9101­003.997  CSRF­T1  Fl. 775          3 O  Termo  de  Verificação  Fiscal  demonstra  que  foram  lançadas  cumulativamente  multa  isolada  sobre  estimativas  mensais  e  multa  de  ofício  (fls.  38,  volume 1)  4­  Quanto  aos  valores  apurados  pela  fiscalização  das  compensações  indevidas  de  prejuízos  fiscais  (valor  compensado  R$  444.004,44  ­  saldo  disponível  para  compensação  R$  46.004,44=  R$  398.977,15)  e  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  (valor  compensado  R$  499.603,52  ­  saldo  disponível  para  compensação  R$  6.388,94=  R$  493.214,58)  geraram  alterações  nas  apurações  das  estimativas  (baseadas  nos  balanços/balancetes  de  suspensão/redução).  Tudo  ficou  demonstrado nas planilhas de apurações das estimativas do  IRPJ e CSLL e que, conseqüentemente, alteraram os saldos  mensais  a  pagar  de  IRPJ  e  CSLL,  fls.  23  e  24,  exercício  2007,  ano  ­calendário  2006.  Todos  estes  questionamentos  ficaram sem comprovações por parte da empresa, sujeitos,,  portanto, a lançamento de ofício.   Decorreram estas divergências nas apurações da empresa  pelo  fato  de  ter  compensado  no  ano  de  2006  saldo  de  prejuízos  acumulados  e  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL em valores superiores aos saldos existentes nas datas  destas respectivas compensações. (...)  Estes  fatos  tiveram  origem  na  falta  de  ajuste  no  saldo  da  conta de prejuízos acumulados e respectiva base de cálculo  negativa de CSLL, devido a lançamento de ofício em Autos  de  Infração,  processo  administrativo  nr.  10680.014280/2004­17,  lavrados  contra  a  empresa,  que  abrangeram  os  anos­calendário  de  2000  e  2001.  Naquele  lançamento foi deduzido da matéria tributável o percentual  máximo  permitido  pela  legislação  (30%)  do  saldo  de  prejuízos fiscais acumulados e da base de cálculo negativa  da  CSLL,  fato  este  não  considerado  pela  empresa  na  composição  do  saldo  residual  sujeito  a  compensação  realizada  por  ela  no  ano­calendário  de  2006,  nos  valores  de  R$  398.977,15  para  o  IRPJ  e  R$493.214,58  para  a  CSLL.  Isto  posto,  serão  levados  a  tributação  através  de  lançamento de ofício em Auto de Infração os valores das  multas isoladas (50%) sobre os valores não recolhidos das  estimativas mensais  ajustadas,  tanto  do  IRPJ  quanto  da  CSLL,  ano­calendário  de  2006,  exercício  de  2007,  cujos  valores  constam discriminados nas  planilhas  de  fls.  23  e  24.  Também  serão  levados  a  tributação,  no  mesmo  ano­ calendário de 2006, exercício de 2007, o saldo do  IRP3 a  (R$  99.744,28)  e  o  da  CSLL  a  pagar  (R$44.385,31)  apurados  pela  fiscalização  em  decorrência  das  compensações  indevidas  acima  identificadas,  e  que  constam  discriminados  nos  demonstrativos  de  fls.  116  e  Fl. 776DF CARF MF     4 118,  valores estes não comprovados  e/ou  justificados pela  empresa. (grifamos)  O relatório da Relatora do acórdão recorrido, ex­Conselheira Ana Barros  Fernandes,  confirma  que  houve  lançamento  concomitante  de  multa  isolada  e  multa  de  ofício:  Os  lançamentos  foram  realizados  em  razão  de  ter  sido  constatada compensação indevida de prejuízos fiscais e de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  no  ano  2006,  considerando que o contribuinte deixou de realizar o ajuste  no  saldo  da  conta  de  prejuízos  acumulados  e  respectiva  base de cálculo negativa de CSLL, devido a lançamento de  ofício  em  sede  do  processo  administrativo  nº  10680.014280/2004­17, que abrangeu os anos 2000 e 2001.  A  exigência  de  multa  isolada  se  deu  em  razão  do  recolhimento a menor das respectivas estimativas mensais.   Assim,  aplica­se  ao  caso  dos  autos  o  Enunciado  de  Súmula CARF  nº  105, verbis:  A multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo  tempo da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo  subsistir  a  multa  de  ofício.  As Súmulas do CARF são de observância obrigatória pelos conselheiros,  nos termos do artigo 45, VI, do RICARF (Portaria MF 343/2015).  Portanto,  adotando  como  razão  de  decidir  a  Súmula  CARF  105,  dou  provimento ao recurso especial do contribuinte.    Conclusão  Pelas razões expostas, voto por conhecer e dar provimento ao recurso  especial do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                              Fl. 777DF CARF MF

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7584677 #
Numero do processo: 11128.000048/2011-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador:20/03/2008 RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. Os tributos incidentes na importação por conta própria não comportam transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-006.211
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Déroulède (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.211  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador:20/03/2008  RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  INAPLICABILIDADE.  Os  tributos  incidentes  na  importação  por  conta  própria  não  comportam  transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos  não  necessita  comprovar  à  Secretaria  da Receita  Federal  que  não  repassou  seu  encargo  financeiro  a  terceira  pessoa  para  ter  direito  à  restituição  do  imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido.  Recurso Voluntário Provido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Déroulède (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 00 48 /2 01 1- 69 Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11128.000048/2011­69  Acórdão n.º 3302­006.211  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  da  restituição  relativa  a  PIS/Pasep­ importação  e Cofins­importação  recolhidos quando do  registro da Declaração de  Importação  posteriormente  retificada, por  falta de  apresentação de documentação contábil  e  fiscal  apta  a  comprovar a assunção do encargo financeiro recolhido indevidamente, consoante o art. 166 do  Código Tributário Nacional – CTN.  Segundo  a  Fiscalização,  o  referido  crédito  tributário  recolhido  quando  do  registro  da  DI  poderia  ter  sido  compensado  pelo  importador,  nos  termos  da  legislação  de  regência, independentemente de autorização da Receita Federal ­ RFB.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  argumentou  que  o  crédito apurado não podia ser objeto de compensação por ser devido no registro de Declaração  de  Importação,  conforme  o  artigo  74,  §  3º,  II,  da  Lei  nº  9.430/1996,  tratando­se  de  uma  exceção legal que não proporcionava segurança jurídica para se requerer a compensação sem  prévia  concordância  do  Fisco,  tendo  em  vista  o  entendimento  da  Fiscalização  quanto  à  necessidade de comprovação da assunção econômica do encargo.  Segundo o então Manifestante, não havendo previsão  legal de  transferência  do encargo financeiro, bem como existindo lei que previa o importador como contribuinte, não  era cabível a  alegação do Auditor Fiscal de que  seria devida  a comprovação de  assunção do  encargo financeiro do tributo recolhido.  Ainda  segundo  ele, mesmo  que  se  entendesse  válida  a  discussão  acerca  da  assunção do encargo financeiro, essa só se justificaria em relação ao montante pago referente à  mercadoria  desembaraçada,  inexistindo  fato  gerador  de  PIS/Pasep  e  Cofins  relativos  a  uma  importação não ocorrida.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  07­033.583,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  fundamentando­se  também  na  necessidade  de  prova  de  assunção  do  encargo  financeiro  dos  tributos,  com  apresentação  de  documentos, informações e lançamentos contábeis que demonstrassem de forma inequívoca o  efetivo suporte desse encargo.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  reproduzindo  seus  argumentos  apresentados  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11128.000048/2011­69  Acórdão n.º 3302­006.211  S3­C3T2  Fl. 4          3   Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.205,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 11128.000042/2011­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.205):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Inicialmente  é  imperioso  destacar  que  a  solução  do  litígio  envolve  apenas a comprovação quanto a assunção do encargo financeiro referente ao  PIS e COFINS recolhido indevidamente, inexistindo discussão sobre as fatos  que geraram o pagamento indevido ou a maior, é o que se extrai do despacho  decisório de fls. 51­53 e da decisão recorrida, a saber:  Despacho decisório  Os pleitos referem­se a importação de mercadoria a granel onde foi  constatada  falta  em  relação  às  quantidades manifestadas,  conforme os  Laudos Periciais em anexo aos processos supracitados.  Todas  as  DIs  foram  objeto  de  retificação  após  o  desembaraço.  Cópias dos respectivos pedidos de retificação (PCI) estão anexadas aos  processos.  As retificações acima referidas, tendo em vista apuração de falta de  mercadoria, demonstram que houve pagamento a maior dos tributos em  questão, conforme valores discriminados na relação acima.  Ocorre  que  não  foi  acostada  aos  processos  acima  relacionados  documentação contábil e fiscal apta a comprovar a assunção do encargo  financeiro  referente  ao  PIS  e  COFINS  recolhido  indevidamente,  consoante o Art. 166 do Código Tributário Nacional – CTN.  Por outro lado, o crédito tributário referente ao PIS e COFINS  recolhido  quando  do  registro  da  DI  poderá  ser  utilizado  pelo  importador, conforme a legislação que rege os tributos em questão.  Este procedimento independe de autorização da RFB.  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  proponho  o  indeferimento  dos  pedidos de restituição do PIS e COFINS referentes aos processos acima  discriminados.  Decisão recorrida  Cumpre deixar claro que o requisito obrigatório previsto no artigo 6º  da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, em consonância com o artigo  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11128.000048/2011­69  Acórdão n.º 3302­006.211  S3­C3T2  Fl. 5          4 166 do CTN,  referente  à  prova  de  assunção  do  encargo  financeiro  do  imposto, é exigência imperativa, posto que decorrente de lei.  Não  se  trata de  eventual dúvida  sobre  ter ou não  ter havido o  pagamento  indevido  dos  tributos.  E  sim da  prova  de  assunção  do  encargo a que se refere o artigo 6º da Instrução Normativa RFB nº  900/2008 e artigo 166 do CTN.   O  objetivo  da  norma  é  dar  certeza  às  administrações  fazendárias  sobre quem efetivamente suportou o ônus financeiro, de forma a evitar  que,  além  do  contribuinte  de  direito,  os  contribuintes  de  fato  também  venham  pleitear  a  restituição  do  imposto  pago  indevidamente  ou  a  maior.  E  o  ônus  dessa  demonstração  não  cabe  ao  Fisco.  Os  sistemas  contábeis  e  respectivos  planos  de  contas  são  de  livre  escolha  das  empresas e,  no caso de pedido que envolva a prova prevista no artigo  166  do  CTN,  devem  os  requerentes  fazer  as  devidas  e  satisfatórias  demonstrações à vista de suas opções contábeis.  E tais demonstrações, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes,  associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que  respaldem  tais  registros.  Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza a natureza das operações por eles instrumentadas.  Se a  interessada, em sua escrituração fiscal, utilizou, em seu favor,  de  crédito  correspondente  ao  valor  de  que  agora  pretende  verse  ressarcida, referente a PIS/Pasep­importação e Cofins­importação, resta  impossibilitado o deferimento de seu pedido, em decorrência do duplo  aproveitamento de um só crédito de tributo.  No presente caso, não há comprovação de que o requisito da norma  esteja perfeitamente atendido.  Ou  seja,  não  se  discute  a  ocorrência  de  fatos  que  ensejaram  o  pagamento  indevido ou maior, mas  tão e  somente a comprovação quanto a  assunção  do  encargo  financeiro  referente  ao  PIS  e  COFINS  recolhido  indevidamente,  previsto  no  artigo  166,  do  CTN,  outrora  utilizado  pela  fiscalização para indeferir o pedido de Restituição da Recorrente.  A respeito disso, verifica­se que a decisão recorrida manteve o despacho  decisório nos seguintes termos:  Em primeiro lugar, cumpre mencionar que a restrição legal imposta  à  solicitação de  restituição,  compensação ou  ressarcimento de créditos  decorrentes de pagamento indevido ou maior que o devido de tributos,  cujo  encargo  financeiro  tenha  sido  suportado  por  outro,  encontra­se  prevista no art. 166 do Código Tributário Nacional CTN, nos seguintes  termos:  “Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente  autorizado a recebê­la.”  No mesmo sentido dispõe a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30  de dezembro de 2008, em seu art. 6º, nos seguintes termos:  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 11128.000048/2011­69  Acórdão n.º 3302­006.211  S3­C3T2  Fl. 6          5 “Art.  6º  A  restituição  de  quantia  recolhida  a  título  de  tributo  administrado  pela  RFB  que  comporte,  por  sua  natureza,  transferência do respectivo encargo financeiro somente poderá ser  efetuada  a  quem  prove  haver  assumido  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente  autorizado a recebê­la.”  Das disposições legais transcritas surge o entendimento de que essas  alcançam apenas aqueles tributos que comportam a transferência de seu  ônus  financeiro  a  terceiros,  mediante  o  registro  contábil  em  conta­ corrente  de  débitos  e  créditos;  aqueles  cujo  contribuinte  de  fato  é  o  consumidor final, jamais o contribuinte de direito que, embora onerado  pelo dever de pagar, não pode, pela própria concepção  jurídica desses  tributos, suportar economicamente seus encargos.  É entendimento que somente os indébitos tributários relacionados a  tributos indiretos é que são alcançados pelas disposições contidas no art.  166 do CTN. Assim, o PIS/Pasep­importação e Cofins­importação são  regidos pela não­cumulatividade, estando  incluídos no  rol  dos  tributos  indiretos, conforme dispõe o art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de  2004.  Estas  contribuições  possuem  natureza  jurídica  que  comporta  a  transferência do respectivo encargo financeiro.  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS,  nos  termos dos  arts.  2º  e 3º das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta  Lei, nas seguintes hipóteses:  I bens adquiridos para revenda;  II bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustível e lubrificantes;  III  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  IV  aluguéis  e  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  embarcações  e  aeronaves,  utilizados na atividade da empresa;  V  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos para  locação  a  terceiros ou  para utilização  na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.  ( Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005 )  1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta  Lei.  §  2º  O  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês  poderá  sê­lo  nos meses subseqüentes.  (...)  Cumpre deixar claro que o requisito obrigatório previsto no artigo 6º  da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, em consonância com o artigo  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 11128.000048/2011­69  Acórdão n.º 3302­006.211  S3­C3T2  Fl. 7          6 166 do CTN,  referente  à  prova  de  assunção  do  encargo  financeiro  do  imposto, é exigência imperativa, posto que decorrente de lei.  Não  se  trata  de  eventual  dúvida  sobre  ter  ou  não  ter  havido  o  pagamento  indevido  dos  tributos.  E  sim  da  prova  de  assunção  do  encargo  a  que  se  refere  o  artigo  6º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008 e artigo 166 do CTN.  O  objetivo  da  norma  é  dar  certeza  às  administrações  fazendárias  sobre quem efetivamente suportou o ônus financeiro, de forma a evitar  que,  além do  contribuinte  de  direito,  os  contribuintes  de  fato  também  venham  pleitear  a  restituição  do  imposto  pago  indevidamente  ou  a  maior.  Contudo, entendo que a decisão recorrida merece reforma, posto que os  tributos  incidentes  da  importação  por  conta  própria  não  comportam  transferência do respectivo  encargo  financeiro,  sendo que o  sujeito passivo  dos  tributos  não  necessita  comprovar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  que  não  repassou  seu  encargo  financeiro  a  terceira  pessoa  para  ter  direito  à  restituição do tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido.   Essa  questão  inclusive  foi  analisada  nos  autos  do  PA  nº  10909.005708/2008­42  (acórdão  nº  3302­004.439),  que  contou  com  a  participação deste relator, a saber:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 02/09/2005 a 06/09/2005  RESTITUIÇÃO.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  ARTIGO  166  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  INAPLICABILIDADE.  O  Imposto  de  Importação  não  se  constitui  tributo  que,  por  sua  natureza,  comporta  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro.  O  sujeito  passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria  da  Receita  Federal  que  não  repassou  seu  encargo  financeiro  a  terceira  pessoa  para  ter direito  à  restituição  do  imposto  pago  indevidamente  ou  em valor maior que o devido.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO  E  COFINS­ IMPORTAÇÃO.  PERDIMENTO  DA  MERCADORIA  IMPORTADA  POR  CONTA  E  ORDEM  ANTES  DO  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  RESTITUIÇÃO  DO  PAGAMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  INDEVIDAS.  LEGITIMIDADE  ATIVA  DO  IMPORTADOR.  POSSIBILIDADE.  Por  não  comportar  a  transferência  do encargo financeiro, o importador tem legitimidade ativa para pleitear  a  restituição  dos  valores  indevidos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­ Importação  e  da  CofinsImportação  pagos  no  âmbito  da  operação  de  importação  por  conta  e  ordem  simulada,  em  que  as  mercadorias  importadas  foram  objeto  de  pena  de  perdimento  antes  do  desembarco  aduaneiro e da transferência ao real adquirente.  Embargos Rejeitados.  Direito Creditório Reconhecido.  Neste cenário, deve ser reconhecido o crédito apurado pela Recorrente  referente ao PIS/Pasep­importação e a Cofins­importação recolhidos quando  do  registro  da Declaração  de  Importação  objeto  dos  autos,  posteriormente  retificada.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 11128.000048/2011­69  Acórdão n.º 3302­006.211  S3­C3T2  Fl. 8          7 Diante do exposto, voto por dar provimento ao recuso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu dar  provimento ao  recurso voluntário, para  reconhecer o crédito apurado  referente ao PIS/Pasep­ importação e à Cofins­importação recolhidos quando do registro da Declaração de Importação  objeto dos autos, posteriormente retificada.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 171DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.721797/2015-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF até à decisão definitiva a ser proferida no processo nº 16682.720030/2015-39 e seus desmembramentos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida (Relator), Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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3302­000.794  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2018  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTAS ADMINISTRADAS PELA RFB ­  PERDCOMP ­ PIS/COFINS  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S.A ­ PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento  na  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  até  à  decisão  definitiva a ser proferida no processo nº 16682.720030/2015­39 e seus desmembramentos.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida – Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  (Relator),  Walker  Araújo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente),  José Renato  Pereira  de Deus,  Jorge  Lima Abud,  Diego Weis  Junior,  Raphael Madeira Abad.        RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 79 7/ 20 15 -8 5 Fl. 296DF CARF MF Processo nº 16682.721797/2015­85  Resolução nº  3302­000.794  S3­C3T2  Fl. 297          2 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a  transcrever e grifar:  "Trata o presente processo de auto de infração (fls. 30/33) de multa em decorrência de  DCOMP não homologada, no valor de R$ 16.616.504,23.   De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fl. 34/35) a Declaração de Compensação  nº  04102.45828.200411.1.3.04­7247  não  foi  homologada,  conforme  Despacho  Decisório 0017/2015 exarado no Processo Administrativo nº 16682.720030/2015­39.   A Declaração de Compensação nº 04102.45828.200411.1.3.04­7247 foi apresentada em  20/04/2011, portanto, após a publicação da Lei nº 12.249/10 em 14/06/2010, cujo art.  62  deu  nova  redação  ao  §17  do  art.  74  da  Lei  9.430/96.  A MP  656/2014  e  Lei  nº  13.097/2015 alteraram a redação original do parágrafo citado.   Antes da MP 656/14, a multa era calculada como 50% sobre o valor do crédito objeto  da Declaração de Compensação não homologada. Depois da publicação da MP 656/14,  a  penalidade  passou  a  ser  calculada  como  50%  sobre  o  valor  do  débito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  não  homologada.  Tendo  em  vista  o  art.  106,  inciso  II,  alínea “c”, do CTN, há que se aplicar a penalidade menos severa entre as duas redações  acima. Como são aritmeticamente idênticas, torna­se óbvio que o cálculo resulta igual,  e, desse modo, enquadramos a infração no dispositivo referido, com a redação da Lei nº  12.249/2010.   O  contribuinte  foi  cientificado  em  21/03/2016  (fl.  40)  e  apresentou  impugnação  (fl.  42/51) em 15/04/2016 alegando em síntese:   ­ Nulidade do  auto de  infração A aplicação da multa,  no presente  caso, não  encontra  motivação válida,  uma vez que não  restou demonstrado no auto de  infração qualquer  conduta ilícita ou abusiva por parte da impugnante.   A  interessada  cita  doutrina  no  sentido  da  necessidade  de  configuração  da  má­fé  do  requerente para que se possa  aplicar a multa  isolada. Cita ainda decisões  judiciais no  mesmo sentido.   ­  Cumulação  de  multa  configurando  BIS  IN  IDEM  Na  eventualidade  da  não  homologação  da  compensação,  o  débito  já  é  penalizado  com  a  cobrança  do  débito  levado à compensação, acrescido com a multa de mora, cuja essência consiste, repisa­ se, em verdadeira penalidade.   Posto  isto, ao desconsiderar essa situação, a  intenção de  fazer  incidir a multa  isolada,  sem qualquer evidência de ilicitude ou abusividade, configura verdadeiro bis in idem a  ensejar  o  enriquecimento  sem  causa  do  erário,  ao  passo  que  em  condições  normais,  como no caso em tela, já será recompensado pela incidência da multa de mora posto que  a  não  homologação  da  compensação  (à  míngua  de  prova  de  ilicitude  e  má  fé  do  contribuinte)  se  equipara,  sob  qualquer  ângulo  de  análise,  ao  pagamento  realizado  a  destempo.  ­ Da apensação A presente autuação consiste na cobrança de multa isolada, em virtude  da não homologação do PER/DCOMP n º 04102.45828.200411.1.3.04­7247, constante  do  processo  administrativo  nº  16682.720030/2015­39.  Este  processo  está  aguardando  julgamento do recurso voluntário.   A  Portaria  RFB  nº  354  de  2016  em  seu  art.  3º,  inciso  III  exige  que  os  autos  sejam  juntados por apensação.   Fl. 297DF CARF MF Processo nº 16682.721797/2015­85  Resolução nº  3302­000.794  S3­C3T2  Fl. 298          3 Assim, requer a apensação do presente processo ao PAF nº 16682.720030/2015­39.   ­  Suspensão  do  processo  Na  eventualidade  de  se  superar  o  item  anterior,  resta  de  imediato a suspensão do presente processo, pautado nos seguintes fundamentos:   A interessada recorreu da decisão de não homologação, portanto, não há que se falar em  declaração de compensação não homologada, uma vez que o crédito ainda se encontra  sob  discussão  administrativa  e  que,  ante  ao  teor  do  recurso  voluntário,  torna­se  inconcebível, permissa vênia, outro resultado que não seja a homologação  integral da  DCOMP envolvida.   Portanto,  por  imposição  legal  e  havendo  evidência  do  recurso  voluntário,  deve­se  suspender o andamento do presente, especialmente ante a apensação requerida no item  anterior,  bem  como  da  imperiosa  necessidade  de  conclusão  do  PAF  16682.720030/2015­39,  pois  não  parece  crível  a  cobrança  do  acessório  antes  da  definição final do processo principal.   Ao final requer:   a)  seja  anulado  o  presente  auto  de  infração  ante  a  inexistência  de  conduta  ilícita  ou  abusiva do contribuinte a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 74 §§15 e  17, da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 12.249/2010;   b) na eventualidade de superar os itens anteriores, que seja reconhecida a cobrança de  multa em bis in idem, uma vez que a multa de mora, única devida no presente caso (na  hipótese  da  manifestação  de  inconformidade  não  logre  o  êxito  almejado  pela  contribuinte,  fato  que  se  admite  pela  necessidade  de  argumentação),  não  pode  ser  acrescida da multa isolada, uma vez que não houve qualquer comprovação de ilicitude  ou abusividade a ensejar a sua incidência; e c) a apensação do presente processo o PAF  16682.720030/2015­39, por força do artigo 3º, inciso III da Portaria RFB 354 de 2016;   d)  uma  vez  demonstrado  o  caráter  acessório  da  presente  autuação  com  o  PAF  nº  16682.720030/2015­39  sua  suspensão  se  mostra  imperiosa,  pois  caso  contrário  acarretará  a  solução  atabalhoada  da  autuação  sem  a  definitiva  conclusão  do  processo  principal  que,  pela  lógica  processual,  redundará  em  decisão  teratológica,  ou  seja,  verdadeiro processo de Kafka.  e)  que  todas  as  intimações  pertinentes  a  este  processo  sejam  feitas  ao  procurador  da  requerente."  A decisão de primeira instância, proferida em 16/05/2016 (fls. 250/260) foi no  sentido de julgar procedente em parte a impugnação para manter o crédito tributário lançado e  dar provimento ao pedido de apensação ao processo nº 16682.720030/2015­39:  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância  (TERMO  à  fl.  266),  em  25/05/2016,  irresignada,  a contribuinte  apresentou o  recurso voluntário  de  fls.  268/278,  em  20/06/2016,  em  essência,  reprisando  os  argumentos  trazidos  na  peça  de  impugnação,  requerendo: a) a distribuição deste processo vinculada ao PAF nº 16682.720030/2015­39, por  se tratar de processo conexo e decorrente do primeiro, nos termos do art. 6º do RICARF e sua  imediata suspensão até o julgamento final daquele; e que b) seja dado provimento ao presente  recurso, anulando­se o presente auto de infração em sua totalidade.    É o relatório.    Fl. 298DF CARF MF Processo nº 16682.721797/2015­85  Resolução nº  3302­000.794  S3­C3T2  Fl. 299          4 Voto   Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Quanto à questão da suspensão, na verdade, sobrestamento do processo, quando  depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF, existe previsão específica no  parágrafo único, do art. 12, da Portaria CARF Nº 34, de 31 de agosto de 2015:   Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno  a julgamento na Secam.   Parágrafo  único.  O  processo  será  sobrestado  quando  depender  de  decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do  sobrestamento  não  depender  de  providência  da  autoridade  preparadora. (grifei)  Ainda  que  corretamente  negado  o  pedido  de  sobrestamento  do  julgamento  do  presente processo, na instância administrativa de julgamento a quo, por falta de previsão legal  para  tal  procedimento,  especificamente  no  âmbito  do  CARF,  a  Portaria  CARF Nº  34/2015,  abre essa possibilidade, existindo precedentes (Processo nº 16327.721542/2013­08), inclusive,  dessa Turma (Resolução nº 3302­000.702, de 20/03/2018 – 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária),  aplicando  o  sobrestamento  em  caso  semelhante,  nos  termos  do  voto  condutor  do  Relator,  abaixo transcrito e adotado como razão de decidir do presente processo:  "Voto   Conselheiro José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Segundo o delineado no relatório precedente, os presentes autos tratam  de cobrança da multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) calculada  sobre o valor do crédito informado nas Declarações de Compensação  (DComp) não homologadas.  O  referenciado  procedimento  compensatório,  que motivou  a  presente  autuação, encontra­se sob julgamento no âmbito do processo principal  de nº 16327.720993/2012­39, ainda pendente de decisão definitiva na  esfera administrativa.  Assim, uma vez configurada dependência do julgamento deste processo  do desfecho final e definitivo do julgamento do processo principal, com  respaldo  no  art.  6º,  §  1º,  II,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  (RICARF/2015), propõe o sobrestamento do julgamento dos presentes  autos perante à 3ª Câmara desta Seção.  E  uma  vez  o  concluído  o  julgamento  do  processo  principal,  com  a  prolação  da  decisão  definitiva,  a  Câmara  deverá  providenciar  o  retorno dos presentes autos a  este Colegiado, para o prosseguimento  do julgamento."  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 16682.721797/2015­85  Resolução nº  3302­000.794  S3­C3T2  Fl. 300          5 Pelo  exposto,  proponho  o  sobrestamento  do  julgamento  dos  presentes  autos,  perante à Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, e, uma vez concluído o  julgamento do processo principal nº 16682.720030/2015­39 e seus desmembramentos, com a  prolação  da  decisão  administrativa  definitiva,  deverá  ser  providenciado  o  retorno  dos  autos  sobrestados a este Colegiado, para o prosseguimento do julgamento.    Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator   Fl. 300DF CARF MF

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