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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5498575 #
Numero do processo: 14041.000215/2009-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2402-004.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração, oposto pela Fazenda Nacional (PGFN),  em  face  do  Acórdão  nº  2402­03.917  da  2ª  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento do CARF.  No Acórdão em questão, ficou consignado na parte dispositiva o seguinte:  “[...] Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  material  por  falta  de  elementos  comprobatórios  da  ciência  do  resultado  do  julgamento que declarou a nulidade por vício formal, nos termos  do  voto  do  relator,  vencido  o  Conselheiro  Julio  Cesar  Vieira  Gomes que votou pela inexistência de decadência. [...]”  A  Embargante  (Fazenda  Nacional)  afirma  ter  ocorrido  contradição  ou  omissão nos fundamentos do voto condutor do acórdão ora embargado, eis que a matéria em  debate encontrar­se­ia fundamentada em fato incontroverso, já que “o Embargado foi intimado  18 de fevereiro de 2008, por via postal, dos r. acórdãos nº: 02/002488/2003 e 02/02487/2003,  prolatados pela 2ª Câmara de Julgamento do CRPS (sic)”, nos seguintes termos:  “[...] No ver do r. acórdão, a autoridade fiscal não comprovou o  marco  inicial  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento  substituto,  qual  seja,  a  data  da  intimação  da  Recorrente  das  decisões  que  anularam  os  lançamentos  anteriores.  Consequentemente,  não  restou  comprovado  que  o  lançamento  substituto  foi  efetuado dentro do prazo decadencial previsto no  artigo 173, II, do CTN.  Data  venia,  a  Embargante  discorda  do  entendimento  do  r.  acórdão, haja vista ser fato incontroverso que o Embargado foi  intimado 18 de fevereiro de 2004, por via postal, dos r. acórdãos  nº:  02/002488/2003  e  02/02487/2003,  prolatados  pela  2ª  Câmara de Julgamento do CRPS.  (...)  Em verdade, o Embargado nada tem a se opor aquele fato, que  resta  incontroverso, pois,  sua defesa  se  funda na  tese de que a  decadência,  na  forma  do  disposto  no  CTN,  art.  173,  inciso  II,  deveria  ser  contada  a  partir  da  prolação  dos  r.  acórdãos  em  31/10/2003.  Portanto,  a  teor  do  disposto  no Código  de Processo Civil,  art.  334,  inciso  III,  não  dependem  de  prova  os  fatos  admitidos,  no  processo, como incontroversos.  Outrossim, os atos administrativos estão revestidos de presunção  de  veracidade,  cabendo  nessa  toada  e  por  força  do  CPC,  art.  334, inciso IV, ser admitidos como válidos.  (...)  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000215/2009­03  Acórdão n.º 2402­004.131  S2­C4T2  Fl. 3          3 Consigne­se,  por  fim,  que  a  teor  do  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011,  art.  10,  inciso  II,  §  2º,  inciso  I,  c/c  art.  11,  considera­se  feita  a  intimação  se  por  via  postal,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação.  Desse  modo,  ainda  que  se  entenda  não  existir  prova  do  recebimento  da  intimação,  cabe  reconhecer  que  o  Embargado  foi intimado quinze dias após a data da expedição da intimação.  Em  face  do  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  o  conhecimento e provimento destes embargos declaratórios para  ser sanada a contradição e a omissão acima indicadas. [...]”  Enfim,  a  Embargante  requer  o  recebimento  e  acolhimento  do  presente  embargos, para sanar/retificar todos os vícios existentes no acórdão, acima apontados.  É o relatório.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O Recurso é tempestivo e dele farei apreciação.  Esclarecemos que a apreciação não significa conhecimento, porquanto, para  se  conhecer  do  recurso,  faz­se  necessário  não  só  a  satisfação  dos  requisitos  extrínsecos  recursais,  tais  como  a  tempestividade,  garantia  de  instância,  dentre  outros,  mas  também,  e  fundamentalmente, a presença dos requisitos intrínsecos dos recursos, tais como o cabimento, o  interesse de agir e a legitimidade para tanto.  Diante das considerações efetuadas pela Embargante, entende­se que não lhe  assiste razão quanto à contradição ou omissão apontada tanto na análise da nulidade por vício  material  como na  análise  de  que  a matéria  em  debate  encontrar­se­ia  fundamentada  em  fato  incontroverso, já que “o Embargado foi intimado 18 de fevereiro de 2008, por via postal, dos r.  acórdãos nº: 02/002488/2003 e 02/02487/2003, prolatados pela 2ª Câmara de Julgamento do  CRPS (sic)”.  O vício  apontado  no  lançamento  refere­se  à  falta  de  provas  inequívocas  da  data  exata  da  cientificação  ao  sujeito  passivo  das  decisões  de  nulidade  por  vício  formal  –  proferidas em 31/10/2003. Assim, o voto condutor entendeu que a data de início da contagem  do prazo decadencial estampada no artigo 173, II, do CTN é a data da cientificação ao sujeito  passivo da decisão que declarou nulo os  lançamentos anteriores  (NFLD’s n°s 35.019.609­5 e  35.019.608­7).  O acórdão ora embargado registrou o seguinte:  “[...]  Para  que  o  ato  administrativo,  veiculado  por  meio  do  acórdão  que  anulou  o  lançamento  fiscal  anterior,  torne­se  perfeito  e  eficaz,  é  necessário  ele  completar  o  seu  ciclo  de  formação,  este  será  ocasionado  no momento  em  que  percorrer  todas  as  fases  necessárias  para  sua  produção.  Com  isso,  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal, a ciência ao sujeito  passivo também será uma dessas  fases de  formação da decisão  proferida  em  segunda  instância,  pois  esta  decisão  é  simplesmente  um  ato  administrativo  que  produzirá  efeitos  na  esfera  do  administrado  (Recorrente).  Essa  ciência  ao  sujeito  passivo da decisão proferida em segunda instância fará com que  tal  lançamento  produza  os  seus  efeitos  previstos  na  legislação  tributária.  É  bom  esclarecer  que  a  publicidade  do  ato  administrativo  é  diferente  de  sua  publicação.  Esta  é  a  divulgação  do  ato  por  meios  oficiais,  exemplo  Diário  Oficial  da  União;  ou  seja,  a  publicação  trata­se  de  uma  forma  de  publicidade.  Assim,  a  publicidade  da  decisão  de  segunda  instância  não  se  esgota  apenas em se publicarem os atos no órgão oficial, também será  imprescindível  uma  publicidade  restrita,  sendo  que  esta  acontecerá  com  a  ciência  do  interessado  (sujeito  passivo)  da  decisão proferida pela Corte Administrativa.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000215/2009­03  Acórdão n.º 2402­004.131  S2­C4T2  Fl. 4          5 Com  isso,  entende­se  que  a  decisão  de  segunda  instância,  proferida  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  federal,  somente  será  válida, perfeita e  eficaz após a sua cientificação  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  tornando­se  nesse  momento  uma  decisão  definitiva,  eis  que  não  pode  ser  dado  o  atributo  de  definitividade  a  um  ato  administrativo  que  sequer  cumpriu todos os requisitos de validade previstos na legislação.  Assim,  a  data  de  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  estampada no artigo 173,  II, do CTN é a data da cientificação  ao sujeito passivo da decisão que declarou nulo os lançamentos  anteriores (NFLD’s n°s 35.019.609­5 e 35.019.608­7).  Constata­se  que  a  ciência  do  lançamento  substitutivo,  ora  analisado,  ocorreu  em  18/02/2009  –  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR)  de  fl.  03  –,  e  os  documentos  acostados  aos  autos, pelo Fisco e pela Recorrente, não apontam a data exata  da cientificação ao sujeito passivo das decisões de nulidade por  vício formal – proferidas em 31/10/2003. Com isso, não constam  dos autos elementos probatórios suficientes para a averiguação  se  o  lançamento  fiscal  substitutivo  está  em  consonância  com  o  prazo legal de 5 (cinco) anos previsto no art. 173, II, do CTN.  Como  esse  tributo  era  sujeito  a  lançamento  de  ofício,  o  Fisco  tinha 5 anos para fazer o lançamento, contados da data em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vicio  formal, o lançamento anteriormente efetuado, conforme prevê o  art. 173, inciso II, do CTN.  (...)  Em  outras  palavras,  não  constam  dos  autos  elementos  probatórios  suficientes  para  estabelecer  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  que  a  Fazenda  Pública  fizesse  o  lançamento  do  tributo.  Logo,  essa  data  do  termo  inicial  é  importante  para  averiguar  a  decadência,  que  é  uma  causa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156,  V,  do  CTN),  ou  para  averiguar se o prazo se encerrou sem que houvesse o lançamento  fiscal.  (...)  Desse  modo,  percebe­se  que  o  Fisco  deixou  de  fundamentar  o  termo inicial do prazo decadencial, fato imprescindível para que  ele  realizasse  o  lançamento  do  tributo,  no  Relatório  Fiscal,  acompanhado  de  seus  anexos,  e  nas  oportunidades  concedidas  pelo  órgão  julgador  no  âmbito  administrativo,  eis  que  nestes  documentos  não  há  as  circunstâncias  de  fato  e  de  direito  que  justifiquem  a  imposição  fiscal,  de  modo  a  garantir  ao  sujeito  passivo  o  pleno  exercício  de  seu  direito  de  defesa,  dando­lhe  ciência daquilo que se deve defender. [...]” (g.n.)  Nesse  passo,  a  decisão  do  acórdão  embargado  concluiu  que,  da  análise  do  caso concreto, pode­se inferir que a ciência do lançamento substitutivo, ora analisado, ocorreu  em 18/02/2009 – conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 03 –, e os documentos acostados  aos autos, pelo Fisco e pela Recorrente, não apontam a data exata da cientificação ao sujeito  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  passivo  das  decisões  de  nulidade por  vício  formal  –  proferidas  em 31/10/2003. Com  isso,  o  Fisco  deixou  de  fundamentar  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial,  fato  imprescindível  para  que ele realizasse o lançamento do tributo.  Assim, verifica­se que não há contradição ou omissão no voto condutor, eis  que  o  seu  conteúdo  abordou de  forma  suficiente  a matéria  concernente  à nulidade  por  vício  material,  sendo  que  os  argumentos  da  Embargante  apontam  para  uma  nova  discussão  da  matéria, não cabível em sede de Embargos de Declaração. Esse entendimento decorre do fato  de  que  os  Embargos  de  Declaração  representam  uma  via  estreita  e  não  se  prestam  para  a  modificação da decisão embargada que não contenha omissão, contradição ou obscuridade.  Registra­se que, além de ser matéria de ordem pública, não se  trata de  fato  incontroverso a análise da decadência tributária,  já que a Recorrente postulou o fato tanto na  peça de impugnação quanto na peça recursal.  Apenas a título de realce, no âmbito da matéria submetida à apreciação deste  Conselho,  o  grau  de  devolutividade  é  definido  pela  Recorrente  nas  razões  de  seu  recurso.  Trata­se da aplicação do princípio tantum devoluntum quantum appellatum. Assim, a matéria a  ser apreciada pelo CARF estaria delimitada pelas razões apresentadas nos recurso. Para tanto,  foi  nesse  sentido  que  foi  proferido  o  conteúdo  do  voto  ora  embargado  com  a  apreciação  e  julgamento de  todas  as  questões  suscitadas  e discutidas no processo,  ainda que a decisão de  primeira instância não as tenha julgado por inteiro (art. 515, §1o, do CPC), encaminhando para  a nulidade, por vício material,  em decorrência do Fisco não demonstrar  a data da ciência do  sujeito  passivo  da  decisão  definitiva  dos  processos  referentes  às NFLD’s  n°s  35.019.609­5  e  35.019.608­7.  Em se  tratando de matéria de ordem pública, como é o  caso da decadência  tributária,  e  revelando­se  patente  que  se  tratava  de  lançamento  substitutivo,  pode  o  julgador  averiguar se o Fisco observou ou não o  lapso qüinqüenal da decadência prevista no art. 173,  inciso II, do CTN, ainda que não tenha sido alvo direto da matéria registrada na peça recursal o  marco temporal do dia 18/02/2009 (data da ciência do sujeito passivo do presente lançamento  fiscal). Portanto, a simples alegação da Embargante de que a averiguação da decadência é fato  incontroverso não pode aniquilar o conteúdo do acórdão ora embargado, e a presunção de que  o  Fisco  comprovou  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  a  realização  do  lançamento  substitutivo não pode ceder diante da falta de provas insofismáveis constatadas nos autos. Ou  seja,  não  constam  dos  autos  os  elementos  probatórios  suficientes  para  estabelecer  o  termo  inicial do prazo decadencial para que a Fazenda Pública fizesse o lançamento do tributo.  Na seara de quem deverá produzir os elementos informativos da cientificação  do  sujeito  passivo  da  decisão  que  declarou  nulo  os  lançamentos  anteriores  (NFLD’s  n°s  35.019.609­5 e 35.019.608­7), entende­se que tal atribuição compete ao Fisco, já que se trata  de  um  fato  constitutivo  do  lançamento  fiscal.  Ademais,  o  Fisco  encontra­se  em  melhores  condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio ora instaurado, consubstanciado  na teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova, pois as informações da nulidade, por vício  formal, do lançamento anterior e dos termos de ciência do sujeito passivo deverão permanecer  nos  autos  dos  processos  originais.  Esse  entendimento  está  consubstanciado  na  regra  estabelecida  pelo  art.  333  do CPC,  eis  que  cabe  ao  autor  (Fisco)  o  ônus  de  provar  os  fatos  constitutivos de  seu direito – no qual  foi  apontado no Relatório Fiscal  e  seus  anexos que  se  tratava  de  lançamento  fiscal  substitutivo,  e  cabe  à  Recorrente  comprovar  à  existência  de  qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco.  Código de Processo Civil – CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000215/2009­03  Acórdão n.º 2402­004.131  S2­C4T2  Fl. 5          7 I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor. (g.n.)  Nesse  caminhar,  percebe­se  que  não  há  espaço  fático  nem  jurídico  para  aplicação da regra prevista nos incisos III e IV do art. 334 do Código de Processo Civil, como  pretende a Embargante. E deixo consignado que o entendimento, manifestado no acórdão ora  embargado,  de que  a  data  em que  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  definitiva da  decisão  que  declarou nulo os lançamentos anteriores (NFLD’s n°s 35.019.609­5 e 35.019.608­7) é o marco  inicial  para  a  contagem  de  cinco  anos  do  prazo  decadencial  do  lançamento  substitutivo  está  consubstanciado no princípio da legalidade (art. 173, parágrafo único, do CTN: ... contado da  data em que  tenha sido  iniciada a constituição do crédito  tributário pela notificação  ...), no  princípio  do  paralelismo  de  forma  (se  o  termo  final  é  o  dia  da  ciência  do  lançamento  substitutivo, no caso em tela o dia 18/02/2009, não restará dúvida que o termo inicial será o dia  da  ciência  ao  sujeito  passivo  da  decisão  que  declarou  nulo  os  lançamentos  anteriores)  e  no  princípio da actio nata (princípio universal em que a decadência só começa a correr quando o  titular do direito violado toma conhecimento do fato e da extensão de suas conseqüências).  De mais  a mais,  em  condições  de  normalidade,  que  é  o  caso  dos  autos,  a  comprovação  da  data  em  que  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  definitiva  da  decisão  que  declarou nulo os lançamentos anteriores (NFLD’s n°s 35.019.609­5 e 35.019.608­7) deverá ser  lastreada  em  um  elemento  idôneo  que  evidencie  tal  fato,  e  não  por meio  de  afirmações  ou  alegações  do  Fisco,  nem  por  meio  de  conjecturas  da  Embargante.  Esse  entendimento  está  consubstanciado no fato de que, para determinadas questões, no caso em dela a decadência, o  lançamento  fiscal  não  comporta  a  incerteza,  nem  uma  ideia  com  fundamento  incerto,  já  que  não consta nos  autos  qualquer  elemento material  apontando  a data  em que o  sujeito passivo  tomou  ciência  definitiva  da  decisão  que  declarou  nulo  os  lançamentos  anteriores.  Assim,  o  cômputo  do  prazo  decadencial  deverá  ser  aferível  por  meio  de  elemento  eminentemente  objetivo  (elemento  material),  não  comportando  juízo  eminentemente  subjetivo,  eis  que  o  reconhecimento do termo inicial da decadência requer a comprovação por meio de documento  hábil, fato este não evidenciado nos autos.  A  falta  de  comprovação  da  data  em  que  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  definitiva da decisão que declarou nulo os lançamentos anteriores é tão evidente nos autos, que  a  Embargante  sugere:  “(...)  ainda  que  se  entenda  não  existir  prova  do  recebimento  da  intimação,  cabe  reconhecer  que  o  Embargado  foi  intimado  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação”. Neste particular, entende­se que não há espaço jurídico nem fático  para  se  adotar  a  tese  de  que o  sujeito  passivo  foi  intimado quinze  dias  após  a  expedição  da  intimação, eis que tal tese somente poderia ser aplicada se houvesse a comprovação nos autos  do envio da decisão que declarou nulo os lançamentos anteriores, com prova de recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo  e  se  essa  data  de  recebimento  estivesse  omissa na documentação, fatos estes não evidenciados nos autos, a teor do art. 23, inciso II, §2o  e inciso II, do Decreto 70.235/19972.  Decreto 70.235/19972:  Art. 23. Far­se­á a intimação: (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (...)  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  § 2° Considera­se feita a intimação: (...)  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (g.n.)  Após o delineamento das questões fáticas e jurídicas expostas anteriormente,  entendo  que  a  decisão  desta  Corte  Administrativa,  manifestada  por  meio  do  acórdão  ora  embargado,  apresenta  os  requisitos  necessários  para  sua  validade,  pois  nela  se  verifica  a  congruência  interna  e  externa.  Esta  diz  respeito  à  necessidade  de  que  a  decisão  seja  correlacionada  com  os  sujeitos  envolvidos  no  presente  processo,  enquanto  a  congruência  interna  refere­se  aos  atributos  de  clareza,  certeza  e  liquidez.  Logo,  percebe­se  que  esse  Acórdão  guarda  congruência  em  relação  aos  sujeitos  do  processo,  com  os  fundamentos  e  pedidos apresentados e com os demais documentos acostados nos autos.  Com  isso,  entende­se  que  o  acórdão  embargado,  da  forma  como  tratou  a  matéria,  não  foi  omisso,  nem  obscuro,  nem  contraditório,  e,  como  consequência,  o  seu  julgamento resultou em conclusão plenamente válida. E, por consectário lógico, os Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Embargante  não  possuem  os  requisitos  de  admissibilidade,  previstos  no  art.  65,  Anexo  II,  da  PORTARIA  MF  no  256/2009,  impondo  que  não  seja  acolhida a pretensão da aludida contradição ou omissão.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de REJEITAR  OS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  opostos pela Fazenda Nacional, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 149DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10410.003457/2003-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 1998 MULTA ISOLADA. EXTINÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente aos atos não definitivamente julgados a norma benigna que extinguiu a multa de ofício isolada de 75%, nos casos de pagamento ou recolhimento em atraso, sem o acréscimo da multa moratória, em conformidade com reiterada jurisprudência deste colendo CARF (Súmula CARF nº 31) Recurso de Ofício Improvido.
Numero da decisão: 3301-002.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andrada Marcio Canuto Natal, Fabia Regina Freitas, Monica Elisa de Lima e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andrada Marcio Canuto Natal, Fabia Regina Freitas, Monica Elisa de Lima e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 61          1 60  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.003457/2003­59  Recurso nº  1   De Ofício  Acórdão nº  3301­002.199  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  TRIKEM S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 1998  MULTA ISOLADA. EXTINÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Aplica­se  retroativamente  aos  atos  não  definitivamente  julgados  a  norma  benigna  que  extinguiu  a  multa  de  ofício  isolada  de  75%,  nos  casos  de  pagamento ou recolhimento em atraso, sem o acréscimo da multa moratória,  em conformidade com reiterada jurisprudência deste colendo CARF (Súmula  CARF nº 31)  Recurso de Ofício Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  em negar provimento  ao  recurso de ofício,  nos termos do voto do Relator.  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  Antônio Lisboa Cardoso  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  Fabia  Regina  Freitas, Monica Elisa de Lima e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 34 57 /2 00 3- 59 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10410.003457/2003­59  Acórdão n.º 3301­002.199  S3­C3T1  Fl. 62          2 Relatório  Cuida­se de recurso de ofício em face da decisão que julgou improcedente o  lançamento destinado a  cobrança da multa  isolada por  falta de pagamento da multa de mora  aplicada em virtude do recolhimento extemporâneo do tributo, conforme sintetiza a ementa do  Acórdão recorrido:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1998  Ementa:  MULTA  DE  MORA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA ­ Em face do  principio da ,retroatividade benigna, consagrado no art. 106, II,  do  Código  Tributário  Nacional,  exonera­se  a  multa  isolada  lançada  por  falta  de  pagamento  da  multa  de  mora  em  recolhimentos  intempestivos,  porquanto  revogado  o  dispositivo  legal que amparava a exigência.  Lançamento Improcedente  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator    O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, inclusive em razão ao  valor  de  alçada  tendo  em  vista  que  a  multa  exonerada  ultrapassa  a  importância  de  R$1.000.000,00, devendo por isso ser conhecido.  O motivo da exclusão desta parcela do lançamento foi a mudança na redação  do art. 44 da Lei nº 9.430/96, introduzida pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, a qual  foi aplicada retroativamente, em benefício do contribuinte, em conformidade com o art. 106 do  CTN.  De fato, na época do lançamento, os arts. 43 e 44 da Lei nº 9.430/96 previam  o lançamento da multa  isolada de 75%, por “pagamento ou recolhimento após o vencimento,  sem o acréscimo de multa de mora”.  No  entanto,  após  o  lançamento  e  antes  do  julgamento  de  1ª  instância,  foi  publicada a Lei nº 11.488, de 15/06/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96,  verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas:  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10410.003457/2003­59  Acórdão n.º 3301­002.199  S3­C3T1  Fl. 63          3 I de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de  imposto  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  II de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do  pagamento mensal:  a) na  forma do art.  8° da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa fisica,  b)  na  forma  do  art.  2°  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  Desta  forma,  deve  ser  considerada  correta  a  aplicação  retroativa  da  mencionada lei ao caso concreto, à luz do disposto no art. 106, II, "c" do CTN, que versa sobre  a retroatividade benigna (“aplicação da lei a ato ou fato pretérito quando, tratando­se de ato não  definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo de sua prática”).  A  decisão  recorrida  merece  ser  improvida  por  seus  próprios  fundamentos,  estando  a mesma  em  conformidade  com  a  reiterada  jurisprudência  deste  Egrégio  CARF,  in  verbis:  MULTA ISOLADA. EXTINÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA  Aplica­se retroativamente aos atos não definitivamente julgados  a norma benigna que extinguiu a multa de ofício isolada de 75%,  nos  casos  de  pagamento  ou  recolhimento  em  atraso,  sem  o  acréscimo  da  multa  moratória.  (Ac.  1401­000.260,  rel.  Conselheiro Luiz Gomes de Matos).  De  fato  o  assunto  encontra­se  inclusive  Sumulado  (Súmula  CARF  nº  31),  conforme  bem  salientou  a  i.  Relatora  Conselheira  Andrea  Medrado  Darzé,  no  Acórdão  nº  3301­001.553, cuja ementa é a seguir reproduzida:  MULTA  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Nos  termos da Súmula CARF nº 31, descabe a cobrança de multa de  ofício  isolada  exigida  sobre  os  valores  de  tributos  recolhidos  extemporaneamente,  sem  o  acréscimo  da multa  de mora,  antes  do início do procedimento fiscal.   Assunto:  Normas  Gerias  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração: 01/09/1998 a 30/09/1998   DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não é cabível a exigência de multa  nas hipóteses em que o contribuinte realiza o pagamento integral  do  tributo  devido  antes  da  entrega  da  DCTF  e  do  início  de  qualquer  procedimento  de  fiscalização.  Vistos,  relatados  e  discutidos os presentes autos.   Recurso Voluntário Provido.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10410.003457/2003­59  Acórdão n.º 3301­002.199  S3­C3T1  Fl. 64          4 Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2014    Antônio Lisboa Cardoso                                Fl. 64DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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5503737 #
Numero do processo: 10580.004945/98-30
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/1995 a 30/09/1995 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI No 9.363/96. De acordo com o art. 3o da Lei 9.363/96, o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. A regulamentação do IPI rege que somente dão direito a crédito os insumos que integrem o produto final ou que, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do benefício fiscal. Recurso especial do contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-002.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti, Fabiola Cassiano Keramidas e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido de votar. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama.[Tabela de Resultados] LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. JOEL MIYAZAKI - Relator. EDITADO EM: 06/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Ivan Allegretti (Substituto convocado), Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto);
Nome do relator: JOEL MIYAZAKI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 350          1 349  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.004945/98­30  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.913  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2014  Matéria  Crédito presumido de IPI  Recorrente  Trikem S/A  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/06/1995 a 30/09/1995  CRÉDITO PRESUMIDO. LEI No 9.363/96.  De  acordo  com  o  art.  3o  da  Lei  9.363/96,  o  alcance  dos  termos  matéria­prima,  produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de  regência do IPI. A regulamentação do IPI rege que somente dão direito a crédito os  insumos  que  integrem  o  produto  final  ou  que,  em  ação  direta  com  aquele,  forem  consumidos  ou  tenham  suas  propriedades  físicas  e/ou  químicas  alteradas.  Os  produtos  em  análise  não  têm  ação  direita  no  processo  produtivo,  pelo  que  não  podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do benefício fiscal.  Recurso especial do contribuinte negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do  relator. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti, Fabiola Cassiano Keramidas e Maria Teresa  Martínez López, que davam provimento. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou­se  impedido  de  votar.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Nanci  Gama.[Tabela  de  Resultados]  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     JOEL MIYAZAKI ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 49 45 /9 8- 30 Fl. 389DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 EDITADO EM: 06/06/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas,  Ivan  Allegretti  (Substituto  convocado),  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Substituta  convocada),  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  Substituto);    Relatório  Trata­se de recurso especial da contribuinte em que se pleiteia o afastamento  da glosa efetuada pela autoridade fazendária de crédito presumido de IPI oriundo de insumos  utilizados em sua produção independentemente da integração deles ao produto final exportado.  Alega em síntese a contribuinte que bastaria comprovar o desgaste sofrido pelo insumo durante  o  processo  produtivo.  Contestando  também  a  necessidade  de  contato  direto  dos  referidos  insumos com o produto final.  A  decisão  recorrida  da  Primeira  Câmara  do  então  Segundo  Conselho  de  contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  consubstanciada no acórdão de número 201­76.926 de 13 de maio de 2003 cuja ementa abaixo  transcrevo:  CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Na 9.363/96.  De acordo com o art. 3o da Lei 9.363/96, o alcance dos termos  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem,  deve  ser  buscado  na  legislação  de  regência  do  IPI.  E  a  normatização do IPI nos dá conta que somente dará margem ao  creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final  ou,  em  ação  direta  com  aquele,  forem  consumidos  ou  tenham  suas propriedades  físicas e/ou químicas alteradas. Os produtos  em análise não têm ação direita no processo produtivo, pelo que  não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo  do benefício fiscal.  Recurso negado.  Adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  conforme  abaixo  transcrito,  com  as  devidas adições.  Versam  os  autos  sobre  lançamento  de  IPI  tendo  em  vista  o  entendimento  da  fiscalização  de  que  a  empresa  epigrafada  cometeu  erros  no  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  (Lei  no  9.63/96), tendo, em conseqüência, se creditado indevidamente de  valor  a maior,  tudo  conforme Termo de Constatação Fiscal  de  fls. 07/08.  Em  síntese,  as  infrações  detectadas  foram:  ­  que  houve  antecipação a maior que o permitido na legislação de regência  do  benefício  (fl.  11),  gerando  um  valor  de  crédito  apropriado  indevido  de R$194.389,25  durante  o  exercício  de  1995,  o  qual  foi  glosado  a  partir  da  mais  antiga  das  parcelas  creditadas  conforme coluna H da planilha à fl. 11; ­ a inclusão indevida de  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.004945/98­30  Acórdão n.º 9303­002.913  CSRF­T3  Fl. 351          3 alguns  insumos  (mono­etilenoglicol  ­ MEG  ­,  di­etilenoglicol  ­  DEG  ­  e  calcita britada)  e do  frete;  e  ­ajuste no código 00183  (saco papel 2 fl. sp).  A  decisão  a  quo  manteve  parcialmente  o  lançamento,  considerando indevida a glosa dos fretes constantes da aquisição  do  produto  EDD,  matéria­prima  do  produto  que  a  recorrente  industrializa, vez que em seu entender o custo do frete deve ser  apropriado ao cômputo das aquisições  integrando­se à base de  cálculo do benefício fiscal.  Irresignada  com  a  r.  decisão,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  onde,  em  resumo,  alega  que  os  insumos  di­ etilenoglicol (DEG), mono­etilenoglicol (MEG) e calcita britada  devem entrar no cálculo do benefício, vez que em seu entender é  assegurado o direito ao crédito presumido relativo aos insumos  consumidos  em  decorrência  do  processo  de  industrialização,  assim considerando seu desgaste, dano ou perda das qualidades  essenciais  em  decorrência  do  processo  produtivo.  Como,  assevera,  tais  produtos  constituem­se  em  elementos  imprescindíveis  ao  seu  processo  produtivo  e  sofrem  perda  das  qualidades  físicas e químicas decorrentes do mesmo, devem ser  considerados  no  cálculo  do  benefício  sob  análise,  sendo,  portanto, indevida a glosa.  Com o fito de provar o desgaste de tais insumos no decorrer do  processo  produtivo,  a  empresa  afirma,  em  relação  ao  MEG  e  DEG, que os mesmos são álcoois adquiridos no mercado interno  utilizados  "para  controle  da  temperatura  do  sistema  de  refrigeração  de  máquinas  e  equipamentos  aplicados  em  seu  processo produtivo", contestando a fundamentação da r. decisão  de  que  tais  álcoois  seriam  utilizados  como  fonte  de  energia,  e  concluindo que os mesmos são produtos intermediários. Quanto  à  calcita  britada,  aduz  que  é  um  produto  alcalino  de  origem  mineral  "cujo  papel  na  industrialização  consiste  em  anular  os  efeitos do ácido clorídrico derivado do processo produtivo".  Demais  disso,  a  defendente  aponta  erro  nos  cálculos  efetuados  pela  decisão  recorrida  (fl.  137)  que  considerou  o  valor  de  R$79.198.791,02 (coluna 1 da tabela 1) como sendo o total dos  insumos  declarados  pelo  contribuinte.  Alega  que  ela  tem  duas  inconsistências.  A  primeira  é  que  ela  parte  do  valor  confeccionado  pelo  fiscal  autuante  agregando  os  insumos  que  ele entendeu deveriam ser considerados, mas antes de efetuar o  ajuste a que se refere à autuação em relação ao saco de papel 2  fl. sp (cód. 000183), ou seja, antes de subtrair o valor de R$6,00  e  adicionar  o  valor  de  R$156.542,05.  O  segundo  equívoco  apontado é que o valor correto a ser considerado deveria levar  em conta que a decisão recorrida manteve a glosa, tão­somente,  das  parcelas  relativas  aos  insumos DEG, MEG  e  calcita,  pelo  que,  conclui,  os  demais  insumos  excluídos  pela  fiscalização  devem  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido.  Com  base em tais assertivas refaz os cálculos apontando o valor que  entende  correto,  pedindo  diligência  saneadora  para  o  fim  de  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 atestar  o  real  montante  das  aquisições  de  insumos  no  ano  de  1995.  Por fim, insurge­se contra o não reconhecimento do pagamento  efetuado em 31/10/97, aduzindo que, com base na MP 1.484­27,  a  empresa  com  mais  de  um  estabelecimento  produtor  pode  apurar o crédito presumido na matriz. Como constatou em 1997  que na base de cálculo do crédito presumido do IPI haviam sido  incluídos  produtos  cujo  crédito  não  era  aceito  pelo  Fisco,  recalculou  o  benefício  fiscal,  e,  constatando  apropriação  a  maior que o da legislação, recolheu naquela data R$301.982,36,  o  que,  pugna,  deve  ser  abatido  do  valor  exigido  se mantido  o  lançamento.    Voto             Conselheiro Joel Miyazaki  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  A matéria trazida ao debate diz respeito à possibilidade (ou não) de inclusão  de insumos que não integram e que tampouco são consumidos em contato direto com o produto  final na base de cálculo do crédito presumido de IPI.   Esta matéria já foi bastante discutida neste colegiado, por isso serei sucinto.  O crédito presumido do IPI foi instituído pela Medida Provisória nº 948, de 1995, convertida  na Lei nº 9.363, de 1996, com o objetivo de promover a desoneração fiscal das contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  no  mercado  interno,  para  utilização  no  processo  produtivo do produtor­exportador.  O parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.363, de 1996, prescreve que:  Art. 3º. (...)  Parágrafo único Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos intermediários e material de embalagem. (grifo nosso)  Pela  leitura  do  parágrafo  acima,  verificamos  que  o  legislador  foi  bastante  explícito na determinação de que se fossem utilizados os institutos e conceitos da legislação do  IPI na aplicação do benefício fiscal criado pela referida Lei.  Neste ponto, peço vênia para reproduzir excerto do voto vencedor com a qual  alinho­me e utilizo como razão de decidir:  ...  Tenho para mim que só podem dar margem a ressarcimento de  PIS  e  COFINS,  a  título  de  crédito  presumido  de  IPI,  aquelas  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.004945/98­30  Acórdão n.º 9303­002.913  CSRF­T3  Fl. 352          5 mercadorias  que,  consoante  o  entendimento  previsto  na  legislação do IPI, possam enquadrar­se no conceito de matéria  prima, produto intermediário e material de embalagem.  E, de acordo com a legislação do IPI,  tais  insumos são aqueles  que dão margem ao que veio a chamar­se de créditos básicos, ou  seja  aqueles  que  geram  o  direito  subjetivo  do  contribuinte  de  creditar­se  de  forma  a  moldar­se  nos  preceitos  constitucionais  da  não­cumulatividade  do  IPI.  Nesse  passo,  concluo  que  o  benefício  só  existirá  em  relação  às  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de  embalagem que geram direito ao  crédito,  pois  é  isto  que  dispõe  a  norma  a  ser  aplicada  subsidiariamente.  Estatui o art. 25 da Lei 4.502/64, reproduzido no art. 82, inciso I  do R1PI/82, que:   "Art.  82 — Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados, poderão creditar­se:  I  ­  do  imposto  relativo  a  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  exceto  de  alíquota zero e os isentos, incluindo­se, entre as matérias primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo permanente." (grifei).  E  assente  na  jurisprudência  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  que  para  dar  margem  ao  creditamento  é  necessário  que  os  insumos  sejam  consumidos  no  processo  de  industrialização ou sofram desgaste em função de ação exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação.  Nesse  sentido,  a  ementa1 a seguir transcrita:  "CRÉDITO  DO  IMPOSTO  ­  MATÉRIAS  PRIMAS,  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS  E  MATERIAL  DE  EMBALAGEM  —  Para  aproveitamento  do  crédito,  os  bens  devem ser consumidos no processo de insdustrialização ou sofrer  desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação  ou  vice­versa  e,  ainda,  não  estarem  compreendidos  entre os bens do ativo permanente...."  Desta forma, para que determinado insumo possa servir de base  ao  cálculo  do  litigado  benefício  fiscal,  deve  ficar  provado  à  exaustão, e este ônus é de quem pede, que efetivamente o insumo  foi  utilizado  no  processo  produtivo  em  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  nesse  processo  sofra  perda  ou  modificação  de  suas  propriedades  físicas e/ou químicas.  Por  seu  turno,  o  Parecer  Normativo  CST  65/79,  aclarando  o  alcance da norma insculpida no art. 25 da Lei 4.502/64, aduziu  que  os  produtos  intermediários  e  as  matérias­prima  que  não  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 integrem  o  produto  final  mas  que  sofram,  em  função  da  ação  exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações  tais como desgaste, o dano ou perda de propriedades físicas ou  químicas,  também  dará  margem  ao  creditamento.  A  contrário  senso,  de  acordo  com  a  legislação  de  regência  do  IPI,  a  qual  devemos  buscar  elementos  subsidiários  para  definir  o  alcance  dos  termos matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem,  consoante  a  norma  de  regência  do  benefício  pleiteado  nestes  autos,  qualquer  insumo  utilizado  no  processo  produtivo que não atenda tais requisitos não darão margem ao  creditamento  do  IPI,  e,  por  conseguinte,  não  poderão  ser  utilizados no cômputo do benefício da Lei na 9.363/96.  O resultado da diligência consignou (fato também admitido pela recorrente)  que  o mono­etileno  glicol  (MEG)  e  o  di­etileno  glicol  (DEG)  são  álcoois  utilizados  para  o  controle da  temperatura no  sistema de  refrigeração  do  processo  produtivo. A  calcita  britada,  por sua vez, sequer participa do processo produtivo, sendo sua utilização necessária a fim de  anular os efeitos do ácido clorídrico derivado do referido processo. Dessa forma, verificamos  que  nenhum  dos  três  produtos  se  integra  e  tampouco  se  desgasta  em  contato  direto  com  o  produto final.  Dessa  forma,  tendo em vista que nenhum dos  três produtos  se enquadra no  conceito de matéria­prima, produto intermediário ou material de embalagem, nego provimento  ao recurso especial.  Joel  Miyazaki  ­  Relator                               Fl. 394DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5495903 #
Numero do processo: 10283.007538/00-43
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO PARA A PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AMPLIAÇÃO DAS RESTRIÇÕES DE USO PREVISTAS PARA AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. As áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas por ato do órgão competente, federal ou estadual, que ampliem as restrições de uso previstas pelas áreas de preservação permanente e de reserva legal, poderão ser excluídas da área tributável para fins de apuração do ITR. Para que se reconheça a isenção de área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarada mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, deve ser comprovada a ampliação das restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e reserva legal. Recurso Negado
Numero da decisão: 2802-002.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 16/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada), Carlos André Ribas de Mello, Jaci de Assis Junior e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO PARA A PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AMPLIAÇÃO DAS RESTRIÇÕES DE USO PREVISTAS PARA AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. As áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas por ato do órgão competente, federal ou estadual, que ampliem as restrições de uso previstas pelas áreas de preservação permanente e de reserva legal, poderão ser excluídas da área tributável para fins de apuração do ITR. Para que se reconheça a isenção de área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarada mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, deve ser comprovada a ampliação das restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e reserva legal. Recurso Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 16/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada), Carlos André Ribas de Mello, Jaci de Assis Junior e Julianna Bandeira Toscano.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ     2 German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  EDITADO EM: 16/04/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente convocada), Carlos André Ribas de Mello, Jaci de Assis Junior e Julianna Bandeira  Toscano.    Relatório  Versam os autos sobre Auto de Infração de  ITR ­  Imposto Territorial Rural  dos exercícios de 1995 e de 1996, efetuadas mediante notificações de lançamento nos valores  de R$ 55.814,62 e de R$ 33.050,25  (fls. 7 e 19),  referentes ao  imóvel denominado "Unido",  localizado em Porto Velho/RO, com área de 27.000 ha e registrado na SRF sob n 0556994.0.  O presente lançamento contêm as exigência das Contribuições ao CONTAG,  CNA e SENAR.  O recorrente impugnou o lançamento alegando que os valores do ITR estão  elevados, motivado pelo cálculo  com base em  injustificável aumento do Valor da Terra Nua  VTN  arbitrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (de  R$  59,60/ha  e  R$  35,09/ha,  respectivamente)  e  por  ter  sido  tributada  área  de  reserva  florestal.  Alega  que  o  imóvel  está  localizado  na  Zona  4  do  zoneamento  Sócio­econômico­ecológico  a  que  se  refere  a  Lei  Complementar  n.  52/1991,  do  Estado  de  Rondônia,  que  amplia  para  100%  a  zona  de  preservação ecológica.  Pela  Resolução  n.  301­1.666,  de  13/7/2006,  da  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara da 3ª Seção deste Conselho, o julgamento foi convertido em diligência, tendo em vista  que a declaração de  fl.  183 do  INCRA, de que o  imóvel está  situado na Zona 4 de  restrição  ambiental, do zoneamento Sócio­Econômico­Ecológico do Estado de Rondônia, não oferecia a  devida  convicção  para  a  solução  da  lide.  Decidiu­se  pela  diligência  para  que  o  Incra  informasse: a) se a tão só localização do imóvel na mencionada Zona 4, implicaria caracterizar  tal imóvel como área de utilização limitada; b) como está classificado o imóvel nesse órgão; e  c) na hipótese de estar classificado como área de reserva  legal,  se sua localização na Zona 4  excluiria a obrigação de averbação na sua matricula.  O  INCRA  respondeu nos  termos  do Oficio  n.  1.819/SR  (17)/G/INCRA,  de  4/8/2007,  da  Superintendência  Regional  de  Rondônia  (fl.  238),  no  qual  informou:  que  em  conformidade com a Lei Complementar n. 52/91 do Governo de Rondônia, as Áreas da Zona  tiveram uso  restrito,  sugerindo consulta  junto à SEDAM/RO em vista da nova aproximação;  com relação à classificação do imóvel, o que pode informar é a classificação por dimensão e  produtividade, como segue: Grande Propriedade Improdutiva; quanto à classificação por zona e  a exclusão da averbação da reserva legal, sugere consulta junto à SEDAM.  Por sua vez, solicitada a prestar informações, a Sedam respondeu pelo Oficio  n 1.104/GAB/SEDAM (fl. 241),  encaminhando os documentos de  fls. 242/268 e  informando  que em vista de sua inclusão na ação civil pública objeto do Processo n. 2 2004.41.00.001887­ 3,  com  liminar  concedida  em  2/8/2004  pela  1ª  Vara  Federal  de  Rondônia,  os  imóveis  que  discrimina estão vetados de terem averbada a reserva legal.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ Processo nº 10283.007538/00­43  Acórdão n.º 2802­002.703  S2­TE02  Fl. 297          3 Em  retorno,  o  julgamento  foi  novamente  convertido  em  Diligência  com  destino  à SRF, desta vez,  a  fim de que  fosse  solicitada a manifestação do  Ibama:  a)  sobre  a  quantidade de áreas do imóvel "Unido", com área total de 27.000 ha e registrado na SRF sob n.  0556994.0,  que  estava  registrada  ou  aceita  por  essa  autarquia,  nos  anos  de  1994  e  de  1995,  como de reserva  legal, de preservação permanente ou de  interesse ecológico para a proteção  dos ecossistemas (art. 11 da Lei n. 8.847/94); e b) sobre se a localização desse imóvel na Zona  4  do  zoneamento  Sócio­econômico­ecológico  do  Estado  de Rondônia,  estabelecido  pela  Lei  Complementar n 52/1991 (art. 2, IV, abaixo transcrito), implica ou é suficiente para reconhecê­ lo  como  área  de  reserva  legal,  de  preservação  permanente  ou  de  interesse  ecológico  para  a  proteção dos ecossistemas  (este pedido deverá  ser acompanhado das declarações de  fls. 182,  183 e 242).   Em  cumprimento  ao  determinado  em  Diligência,  o  IBAMA  forneceu  as  seguintes informações:  a) Antes da edição da Medida Provisória n°2166­67/2001, de 24 de agosto de  2001,  mais  especificamente  nos  anos  1994,1995,1998  de  interesse  da  consulta  formulada,  a  averbação  de  50%  do  imóvel  como Área  de  reserva  legal  constituía  procedimento  feito  diretamente  pelo  interessado  junto  A margem  da  inscrição  da  matricula do imóvel constante no registro de imóveis competente. A participação do  IBAMA mantinha­se restrita à conferência dos dados do mapa e memorial descritivo  apresentados pelo proprietário e chancelamento no respectivo termo de averbação da  reserva legal a ser levado ao cartório.  3.  Geralmente  o  proprietário  rural  só  tomava  essa  iniciativa  de  fazer  a  averbação  ­  quando da  necessidade  de  apresentar um projeto  de natureza  florestal  aprovação do IBAMA, vez que o dever de averbar a reserva legal, embora previsto  em  lei,  não  acarretava  sanção  o  seu  não  cumprimento.  Logo,  a  maioria  de  proprietários rurais declinava da obrigação, mesmo porque esta impunha limitações  ao uso do solo pelo desmatamento.  4. Nesse contexto, a informação objetiva sobre a situação da reserva legal do  imóvel  em  comento,  seja  de  qual  período  for,  só  pode  ser  obtida  com  segurança  junto a sua matriícula no cartório de registro de imóvel competente.  5. Quanto à Área de preservação permanente, esta não constava do termo de  averbação  da  reserva  legal,  apenas  de  um  termo  de  compromisso  especifico,  sem  carecimento de averbação no cartório de imóvel, que normalmente acompanhava o  mapa  de  projeto  florestal  trazido  eventualmente  à  apreciação  do  IBAMA. Não  há  registro de projeto dessa natureza tendo como objeto o imóvel em questão.  6. No tocante a Área de interesse ecológico para a proteção de ecossistemas,  assim declarada por ato deste órgão federal, não consta registro sobre a incidência de  tais áreas no imóvel sob consulta.  b)  sobre  se  esse  imóvel  está  localizado  na  zona  4  do  zoneamento  sócio­ econômico­ecológico do Estado de Rondônia, estabelecido pela Lei Complementar  n°  52/91  (art.  2°,  IV,  abaixo  transcrito),  e,  em  caso  positivo,  se  essa  localização  implica ou é suficiente para reconhecê­lo como área de reserva legal, de preservação  permanente ou de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas.  Resposta válida para todos os lotes:  7.  Quanto  a  localização  do  imóvel  na  zona  4  do  zoneamento  sócio­ econômico­ecológico do Estado de Rondônia, estabelecido pela Lei Complementar  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ     4 n°  52/91,  nada  pode  o  IBAMA  afirmar,  tendo  em  vista  ter  sido  esse  instrumento  legal — o zoneamento — construído e administrado pelo Estado de Rondônia por  meio de seus órgãos competentes.  8. Entretanto, importa afirmar que o fato da existência do zoneamento sócio­ econômico­ecológico  disciplinando  uso  do  solo  no Estado  de Rondônia,  inclusive  impondo restrições em determinadas áreas, não tem qualquer relação com o instituto  da  reserva  legal,  que  é  obrigatório  independentemente  do  grau  de  aptidão  de  uso  dessas áreas ditado pelo zoneamento, na forma do Art. 16, parágrafo 8° da Lei n°  4.771/65. Ou seja, não se confundem, em hipótese nenhuma,  limitações de uso do  solo  impostas  pela  reserva  legal  com  restrições  impostas  pelo  zoneamento  ecológico­econômico,  pois  as  restrições  do  zoneamento  não  substituem  a  necessidade  da  averbação  da  reserva  legal.  Este  mesmo  raciocínio  é  válido  igualmente  para  área  de  preservação  permanente  ou  de  interesse  ecológico  para  proteção dos ecossistemas.  Processo redistribuído a esta 2ª Seção de Julgamento.  Era o der essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator  Recurso tempestivo e sem preliminares.  Dele conheço e passo a decidir.  Alega o recorrente que com o advento da Lei Complementar n° 52, editada  pelo Estado de Rondônia em 20/12/91, o percentual da reserva florestal do imóvel "UNIÃO",  foi elevado de 50% (cinqüenta por cento) para 100% (cem por cento), em consonância com o  inciso  II, art. 11 da  lei n° 8.847/94, que faculta à  legislação estadual  restringir ou ampliar as  áreas  de  preservação  ambiental.  Com  isto,  seu  imóvel  foi  enquadrado  na  Zona  4  (posteriormente  reenquadrado  para  Zona  4  e  6),  onde  o  desmatamento  fica  restrito  a  autosustentação da comunidade extrativista, limitado a 05 (cinco) ha. por unidade produtiva.  Segundo a legislação citada, estão isentas do pagamento do ITR, as áreas que,  a despeito de fazerem parte do imóvel rural, são de preservação permanente e de reserva legal,  previstas  na  lei  n.  4.771/65,  bem  como  as  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual.  Anexa em defesa do alegado, Parecer Técnico n° 006 da Secretaria de Estado  do  Desenvolvimento  Ambiental  (SEDAM)  e  a  Declaração  do  INCRA  para  provar  que  seu  imóvel  situa­se  na  Zona  4,  de  restrição  ambiental,  em  virtude  do  Zoneamento  Sócio­ Econômico­Ecológico  do  Estado  de  Rondônia,  implementado  pela  Lei  Complementar  n°  52/91. Com isto, à  luz da referida Lei Complementar, o  imóvel "UNIÃO" de propriedade do  ora  recorrente,  estaria  localizado  em  área  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas ­ Zona 4, (art. 20, IV, da LC n. 52/91), situação que o faz beneficiário da isenção  do ITR, por ser área de uso restrito ou de permanente interesse ecológico.  Para a isenção das áreas de interesse ecológico, o art. 11 da Lei n° 8.847/94  assim estabelece:  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ Processo nº 10283.007538/00­43  Acórdão n.º 2802­002.703  S2­TE02  Fl. 298          5 Art. 11. São isentas do imposto as áreas:  I ­ de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de  1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989;  II  ­  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declarados por ato do órgão competente ­ federal ou estadual – e que ampliam  as restrições de uso previstas no inciso anterior;  III ­ reflorestadas com essências nativas."  Apesar  do  alegado  em  sede  de  Voluntário,  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso.  Explico e fundamento.  Não  há  nos  autos  comprovação  que  em  decorrência  da  decretação  do  interesse ecológico para preservação do ecossistema dada pela  lei,  tenham sido ampliadas as  restrições de uso impostas para APP e reserva legal.  A mera inclusão da Zona 4 (e 6), conforme art. 20, IV, da LC n. 52/91, não  tem o efeito imediato de isentar do ITR.   É necessário comprovar, nos termos do inciso II, do art. 11 da Lei n. 8.847/  94, que o órgão ambiental (federal ou estadual) atestou que a área da propriedade é de interesse  ecológico para preservação do ecossistema, bem como que tenham sido ampliadas as restrições  de uso impostas para as APPs e para a Reserva Legal.   Entretanto, conforme resposta da SEDAM, a área não sofreu restrições de uso  além daquelas previstas para áreas de reserva legal e de preservação permanente.   A  mera  declaração  de  que  a  área  é  de  interesse  ecológico  não  implica  necessariamente  em  sua  exclusão  do  cálculo  do  ITR  na  medida  em  que  podem  ser  praticadas/exploradas  atividades  econômicas  (como,  inclusive,  é  o  caso  da  área  do  contribuinte).  A base de cálculo do ITR é resultado de operação por meio da qual se aplica  sobre o Valor da Terra Nua Tributável – VTNt determinada alíquota prevista no anexo da Lei  nº 9.393/96, que varia em função da área  total do  imóvel e do seu Grau de Utilização – GU  (art. 11º, da Lei nº 9.393/96).   O VTNt é obtido por meio da multiplicação do Valor da Terra Nua – VTN  pelo  quociente  entre  a  área  tributável  e  a  área  total  do  imóvel  (art.  10º,  §1º,  III,  da  Lei  nº  9.393/96),  sendo  que  o  VTN  corresponde  ao  valor  do  imóvel,  devidamente  declarado  pelo  contribuinte, deduzido dos valores correspondentes a:  a) construções, instalações e benfeitoras;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas; e  d) florestas plantadas.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ     6          A  área  tributável  do  imóvel,  por  sua  vez,  corresponde  à  área  total  do  imóvel  com  exclusão das seguintes:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  à alínea pela Lei nº 11.428, de 22.12.2006, DOU 26.12.2006)  e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  11.428,  de  22.12.2006,  DOU  26.12.2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (NR) (Redação dada  à alínea pela Lei nº 11.727, de 23.06.2008, DOU 24.06.2008).  No tocante às áreas imprestáveis para exploração ou de interesse ecológico, o  artigo 10º, § 1º, inciso II, “b” e “c”, da Lei nº 9.363/96 (letras “b” e “c” do parágrafo anterior),  expressamente  determinam  que  sua  exclusão  da  área  tributável  requer  a  existência  de  ato  prolatado por órgão federal ou estadual competente, que amplie as restrições de uso previstas  nas  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente  ou  que  ateste  a  condição  de  imprestabilidade da área.  As Áreas de Preservação Permanente, de acordo com o próprio nome dado,  são áreas  reconhecidas como de utilidade pública, de  interesse comum a  todos e  localizadas,  em regra, dentro do imóvel rural onde a lei restringe qualquer tipo de atividade, no sentido de  supressão total ou parcial da vegetação existente, com vistas à preservação da vegetação nativa.  A reserva legal, por seu turno, é a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento)  de  cada propriedade, onde não é permitido o  corte  raso,  sendo necessária ao uso  sustentável  dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da  biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas.  No  presente  caso,  a  resposta  da  SEDAM  atesta  que  o  imóvel  se  encontra  situados  na  zona  4,  de  restrição  ambiental,  do  zoneamento  Sócio  ­  Econômico  —  ecológico  do  Estado  de  Rondônia,  determinado  pela  Lei  n.°  52,  de  20  de  dezembro  de  1991  e  até  a  data  de 6  de  junho de  2000 na Zona  4  da  primeira  aproximação,  a  qual  destinava­se  à  recuperação,  ordenamento  e  desenvolvimento  do  extrativismo  vegetal  com manejo  auto­sustentado  dos  recursos  naturais  renováveis,  cujo  aproveitamento  racional  permitia a pesca e agricultura de subsistência, sem alteração significativa do meio fisico."  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ Processo nº 10283.007538/00­43  Acórdão n.º 2802­002.703  S2­TE02  Fl. 299          7 O Parecer Técnico emitido pela SEDAM em conjunto com a Declaração do  INCRA (fls. 214 e 215) demonstram que a área do imóvel, à época dos fatos, se encontrava em  área de restrição ambiental e de uso econômico restrito ­ Zona 4, assim definida:  IV ­ Zona 4 ­ Caracterizada pela ocorrência predominantemente de médias e grandes  propriedades rurais, porém com baixa incidência de domínios privados, contrapondo  ao alto índice de terras públicas, refletindo baixa intensidade ocupacional e rarefeita  ação antrópica; ambientes de floresta aberta e densa, com domínio fito fisionômico  de  espécies  do  extrativismo  vegetal  com  ecossistemas  frágeis;  solos  de  baixa  fertilidade natural (distróficos) em relevos planos a ondulados. As terras desta zona  destinam­se à recuperação, ordenamento e desenvolvimento do extrativismo vegetal  com manejo auto­sustentado dos recursos naturais renováveis, cujo aproveitamento  racional permeia a pesca e agricultura de subsistência, sem alteração significativa do  meio  físico,  garantida  a  autosustentação  da  unidade  produtiva.  Nesta  zona  o  desmatamento fica restrito a auto­sustentação da comunidade extrativista, limitando  a 5 ha por unidade produtiva, cujo excedente dependerá de aprovação baseada em  estudos prévios, conforme legislação em vigor."  Entretanto, é de se concluir que o imóvel em questão não está gravado com  restrições superiores àquelas previstas para a APP e reserva legal. De igual modo, não logrou o  recorrente  comprovar  a  ampliação  das  restrições.  Vale  dizer,  não  foram  cumpridos  os  requisitos para que a área fosse excluída da área tributável do imóvel.  Nesse  exato  sentido,  decisão  da  1ª  Turma Ordinária  desta  2ª Câmara  da  2ª  Seção, da relatoria do i. Conselheiro Gustavo Lian Haddad, AC n. 2201002.079:  ITR.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/ÁREA  DECLARADA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  Para que não se tribute pelo Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural ITR a área de interesse ecológico para a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declarada mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  deve  ser  comprovada  a  ampliação  às  restrições  de  uso  previstas  para as áreas de preservação permanente e reserva  legal,  ou seja, restrições além do manejo sustentável.  Mantenho a exigência da Contribuição CONTAG, referente aos exercícios de  1995 e 1996, diante da declaração de fl. 134. No quadro 07 ­ Informações sobre mão­de­obra,  item  45,  da  DITR/1994,  de  fl.  134,  foi  declarado  que  há  1  (um)  trabalhador  temporário  ou  eventual no imóvel rural.  Mantenho a exigência da contribuição ao SENAR, exigida com fundamento  nos DL n° 1.146/70, art. 5° e DL n° 1.989/82, art. 1° e §§.  De acordo com o Decreto­lei n° 1.989, de 28/12/1982, § 1°, essa contribuição  é  devida  por  aqueles  que  exercem  atividades  rurais  em  imóvel  sujeito  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural. Dado o  reconhecimento  da  exigência  do  ITR,  por  se  tratar de  imóvel localizado em área tributável, mantida fica a exigência da respectiva contribuição.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ     8 Mantenho  a  cobrança  da  Contribuição  Sindical  CNA  ­  Confederação  Nacional  da  Agricultura,  determinada  no  Decreto­lei  n°  1.166,  de  15/04/1971,  art.  1°,  por  exigível  por  existir,  no  imóvel  rural,  trabalhador  declarado  no  quadro  07,  item  45,  da  DITR/1994; logo, devida a contribuição por ser o contribuinte empregador rural.  Ante  o  exposto,  conheço  e  nego  provimento  ao  recuso  voluntário,  para  manter a exigência do ITR, SENAR e as referentes às contribuições de terceiros CONTAG e  CNA.  É como voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                              Fl. 335DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ

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5489034 #
Numero do processo: 11040.721569/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2007, 31/12/2007, 31/03/2008, 30/06/2008, 30/09/2008, 31/12/2008 LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE RECEITA. As diferenças existentes entre as receitas registradas nos Livros Registros de Apuração do ICMS e as receitas informados na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica e nas DCTF, constitui omissão de receita passível de tributação. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O ICMS se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Súmulas 68 e 94 do STJ. A exclusão da parcela de ICMS, cobrada do vendedor na condição de contribuinte, não está elencada entre as exclusões das bases de cálculo do PIS e da Cofins permitidas pelas normas que regem tais contribuições. RECEITA TRIBUTADA A MENOR. CONDUTA REITERADA. CABIMENTO DA MULTA AGRAVADA PARA 150%. A conduta do Contribuinte de oferecer à tributação receitas inferiores as realmente auferidas, reiteradamente, apurando e recolhendo imposto de renda e contribuições a menor, denota o elemento subjetivo da prática dolosa, justificando o agravamento da multa para 150%. Recurso voluntário improvido.
Numero da decisão: 1402-001.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a argüição de incompetência para apreciar a matéria referente à exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que votaram por dar provimento parcial para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto para redigir o voto vencedor nessa matéria. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá – Relator (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez. e Carlos Pelá.
Nome do relator: CARLOS PELA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 494          1 493  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.721569/2011­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.564  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  SIMPLES e IRPJ  Recorrente  MARCONDES JESUS LEIRIA DE OLIVEIRA ­ ME  Recorrida  1ª Turma da DRJ/POA    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data  do  fato  gerador:  31/01/2007,  28/02/2007,  31/03/2007  ,  30/04/2007,  31/05/2007, 30/06/2007  SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITA.   As diferenças existentes entre as receitas registradas nos Livros Registros de  Apuração do  ICMS e as  receitas  informados na Declaração Simplificada na  Pessoa  Jurídica  SIMPLES,  constitui  omissão  de  receita  passível  de  tributação.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  30/09/2007,  31/12/2007,  31/03/2008,  30/06/2008,  30/09/2008, 31/12/2008  LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE RECEITA. As diferenças existentes  entre as receitas registradas nos Livros Registros de Apuração do ICMS e as  receitas  informados  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  e  nas  DCTF,  constitui  omissão  de  receita  passível  de  tributação.   PIS.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  O  ICMS se  inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos das  Súmulas 68 e 94 do STJ.  A  exclusão  da  parcela  de  ICMS,  cobrada  do  vendedor  na  condição  de  contribuinte, não está elencada entre as exclusões das bases de cálculo do PIS  e da Cofins permitidas pelas normas que regem tais contribuições.  RECEITA  TRIBUTADA  A  MENOR.  CONDUTA  REITERADA.  CABIMENTO  DA  MULTA  AGRAVADA  PARA  150%.  A  conduta  do  Contribuinte  de  oferecer  à  tributação  receitas  inferiores  as  realmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 15 69 /2 01 1- 13 Fl. 494DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11040.721569/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.564  S1­C4T2  Fl. 495          2 auferidas,  reiteradamente,  apurando  e  recolhendo  imposto  de  renda  e  contribuições  a  menor,  denota  o  elemento  subjetivo  da  prática  dolosa,  justificando o agravamento da multa para 150%.  Recurso voluntário improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a argüição  de incompetência para apreciar a matéria referente à exclusão do ICMS na base de cálculo do  PIS  e  da Cofins. Vencido  o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes  da Silva. No mérito,  por  maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá e Moisés  Giacomelli Nunes da Silva que votaram por dar provimento parcial  para  excluir  o  ICMS da  base de cálculo do PIS e da Cofins. Designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto  para redigir o voto vencedor nessa matéria.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá – Relator  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Paulo  Roberto  Cortez. e Carlos Pelá.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11040.721569/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.564  S1­C4T2  Fl. 496          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  de  IRPJ­Simples,  CSLL­ Simples,  PIS­Simples,  COFINS­Simples,  INSS­Simples  (fls.  2/56)  e  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS, calculados pela sistemática do Lucro Arbitrado (fls. 208/248), lavrados em razão da  suposta  omissão  de  receita,  apurada  pelas  autoridades  fiscais  a  partir  do  confronto  entre  os  valores das  receitas  registrados nos Livros Registros de Apuração do  ICMS e os valores das  receitas  informadas  na  Declaração  Simplificada  na  Pessoa  Jurídica  –  SIMPLES,  período  de  01/01/2007 a 30/06/2007,  e na DIPJ – Lucro presumido ou DCTF  e DACON (para o PIS  e  Cofins), períodos de apuração 01/07/2007 a 31/12/2008.  A Contribuinte atua no transporte rodoviário de cargas, tendo apresentado no  primeiro semestre de 2007 declaração simplificada pelo SIMPLES. Nos 2º e 3º  trimestres de  2007 e 1º a 4º trimestres de 2008 apresentou a DIPJ com base no lucro presumido.  Além  da  omissão  de  receita  apurada  no  período  de  janeiro  de  2007  a  dezembro  de  2008,  na  sistemática  do  SIMPLES,  foram  apuradas  insuficiências  nos  recolhimentos de tributos nos mesmos períodos, em decorrência da alteração dos percentuais  aplicáveis sobre a receita bruta acumulada por conta da adição da receita omitida à declarada.  Nos 3º e 4º  trimestres de 2007 e nos 1º, 2º, 3º e 4º  trimestres de 2008  , em  razão  da  falta  de  escrituração  no  Livro  Caixa  da  movimentação  financeira,  inclusive  da  bancária,  e  também,  não  tendo  apresentado  a  escrituração  comercial  e  fiscal,  a  Fiscalização,  arbitrou o lucro, tomando por base a receita bruta.   Em virtude da omissão de receita apurada, foi aplicada multa qualificada de  150%, conforme art. 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430/96 e realizada a Representação Fiscal  para  Fins  Penais  (processo  nº.  11040.721572/201137).  No  caso  da  insuficiência  de  recolhimento, foi aplicada multa de 75%, prevista no inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  A  Contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  298/337)  e  documentos  (fls.  338/402),  trazendo,  em  síntese,  os  seguintes  argumentos:  (i)  Alega  que  nos  anos  de  2007  e  2008 não possuía  frota  própria de  caminhões,  sendo necessária  a contratação de veículos de  terceiros. Desse modo, repassava 80% do valor cobrado pelos fretes. Portanto, somente podem  ser considerados como base de cálculo, 20% dos valores recebidos pelos serviços de frete, ou  seja,  somente  20%  de  fato  representa  o  faturamento. No  caso,  é  inconcebível  considerar  os  valores  repassados  a  terceiros,  que  apenas  transitaram  pela  contabilidade  (mera  entrada  de  numerário), como integrantes das bases de cálculo para os tributos; (ii) A impossibilidade de o  ICMS ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS;  (iii) A  inconstitucionalidade da  majoração da base de cálculo do PIS e da COFINS determinada pela Lei nº 9.718/98;  (iv) A  multa no percentual de 150% não pode exigida, eis que em momento algum houve a intenção  de omitir, muito menos de forma dolosa, a  sua documentação  fiscal. Além disso, a multa de  150% possui caráter confiscatório, sendo desproporcional e ilegal; e (v) Requer a produção de  prova técnica contábil para que seja demonstrado que as bases de cálculo dos tributos apurados  pela Fiscalização não levaram em com conta o real faturamento. Indica o perito.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11040.721569/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.564  S1­C4T2  Fl. 497          4 A 1ª Turma da DRJ/POA julgou o lançamento procedente (fls. 413/428), nos  termos da ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Data  do  fato  gerador:  31/01/2007,  28/02/2007,  31/03/2007  ,  30/04/2007, 31/05/2007, 30/06/2007  SIMPLES. RECEITA BRUTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE  TRANSPORTE  DE  CARGAS.  Na  prestação  de  serviços  de  transporte  de  cargas,  quando  os  serviços  de  transportes  são  realizados  por  conta  e  exclusiva  responsabilidade  da  transportadora,  recebendo  os  valores  dos  fretes,  inclusive  aqueles  efetuados  por  terceiros,  a  totalidade  dos  recebimentos  decorrentes  dessas  operações  integra  a  receita  bruta  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  SIMPLES,  não  tendo  amparo  legal  a  exclusão  dos  valores  repassados  a  terceiros  pelos fretes subcontratados.  SIMPLES.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  As  diferenças  existente  entre as  receitas  registradas nos Livros Registros de Apuração  do  ICMS  e  as  receitas  informados  na Declaração Simplificada  na  Pessoa  Jurídica  SIMPLES,  constitui  omissão  de  receita  passível de tributação.  SIMPLES. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. É cabível a  exigência das diferenças de imposto e contribuições recolhidas a  menor, em decorrência da alteração dos percentuais aplicáveis  sobre a receita bruta acumulada por conta da adição da receita  omitida à declarada.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  30/09/2007,  31/12/2007,  31/03/2008,  30/06/2008, 30/09/2008, 31/12/2008  LUCRO  ARBITRADO.  RECEITA  BRUTA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS DE  TRANSPORTE DE  CARGAS.  Na  prestação  de  serviços  de  transporte  de  cargas,  quando  os  serviços  de  transporte são realizados por conta e exclusiva responsabilidade  da  transportadora,  recebendo  os  valores  dos  fretes,  inclusive  aqueles  efetuados  por  terceiros,  a  totalidade  dos  recebimentos  decorrentes  dessas  cálculo  do  lucro  arbitrado,  não  tendo  amparo  legal  a  exclusão  dos  valores  repassados  a  terceiros  pelos fretes subcontratados.  LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE RECEITA.  As  diferenças  existente  entre  as  receitas  registradas  nos  Livros  Registros  de  Apuração do  ICMS e as  receitas  informados na Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  e  nas  DCTF, constitui omissão de receita passível de tributação.   Fl. 497DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11040.721569/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.564  S1­C4T2  Fl. 498          5 LANÇAMENTOS  DECORRENTES.  PIS/PASEP.  COFINS.  CSLL.  INSS.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se,  no  que  couber,  aos  lançamentos  decorrentes,  quando  não  houver  fatos  ou  argumentos  a  ensejar  decisão  diversa.  BASE  DE  CÁLCULO.  PIS/PASEP.  COFINS.  As  contribuições  para o PIS e para a COFINS devem ser calculadas com base na  receita  bruta,  assim  entendida  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e  a classificação contábil adotada para as receitas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  DISCUSSÃO.  Incabível  na  esfera  administrativa  a  discussão  de  que  uma  determinada  norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais,  pois  essa  competência  é  atribuída  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  na  forma  dos  artigos  97  e  102  da  Constituição  Federal.  RECEITA  TRIBUTADA  A  MENOR.  CONDUTA  REITERADA.  CABIMENTO DA MULTA AGRAVADA PARA 150%. A conduta  do Contribuinte  de  oferecer  à  tributação  receitas  inferiores  as  realmente  auferidas,  reiteradamente,  apurando  e  recolhendo  imposto  de  renda  e  contribuições  a  menor,  denota  o  elemento  subjetivo da prática dolosa, justificando o agravamento da multa  para 150%.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  438/477),  sustentando,  preliminarmente,  o  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  em  razão  do  indeferimento  do  pedido  de  perícia  e,  no  mérito,  repisa  os  argumentos  de  sua  peça  impugnatória.  Tento  em  vista  que  dentre  as  matérias  afetas  ao  julgamento  do  presente  processo está a inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS; e, considerando que  essa matéria  está  submetida  a  julgamento  no  STF  pelo  rito  do  art.  543­B,  o  julgamento  do  processo foi sobrestado até ulterior decisão definitiva nos autos do RE 574706, nos termos do  que determinam os § 1º e 2º artigo 62­A do RICARF.  Contudo, em razão, da revogação dos § 1º e 2º do art. 62­A do RICARF pela  Portaria MF nº. 545/13, o processo foi novamente encaminhado para julgamento.  É o Relatório.          Fl. 498DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11040.721569/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.564  S1­C4T2  Fl. 499          6     Voto Vencido  Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  O recurso atende a todos os pressupostos de admissibilidade. Deve, pois, ser  conhecido.  Na primeira oportunidade que tive de analisar o caso dos autos, a maior parte  das controvérsias restaram decididas, restando para apreciação, tão somente, o debate sobre a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Por essa razão, reafirmo e transcrevo as razões de decidir já expostas naquela  oportunidade, deixando para o final a análise da legitimidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS e da COFINS.  De plano, cumpre destacar que o recurso voluntário, assim como  a  impugnação  interposta pela contribuinte é parcial, haja vista  não apresentar qualquer contestação expressa às  infrações que  lhe  foram  imputadas  pela  fiscalização  dando  origem  aos  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  calculados  de  acordo  com  a  sistemática  do  Simples  Nacional  ou  do  Lucro  arbitrado.  A  Recorrente  contesta,  tão  somente,  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  e  as  bases  de  cálculo  utilizadas  pela  fiscalização, atacando o conceito de receita bruta adotado para  apuração do imposto de renda e das contribuições.  Assim,  a  omissão  de  um  item  no  recurso  voluntário  e  na  impugnação  da  contribuinte,  por  si  só  caracteriza  a  concordância  do  sujeito  passivo  relativamente  à  parte  não  contestada,  ensejando  a  aplicação  do  art.  17  do  Decreto  nº.  70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal.  Dito  isso,  passo  a  analisar  a  preliminar  argüida  pela  Recorrente.   Inicialmente,  no  que  tange  à  preliminar  de  cerceamento  de  direito de defesa alegada pelo contribuinte, entendo descabida.  Do exame dos autos, especialmente da decisão a quo, é possível  verificar  que  as  instâncias  anteriores  consideraram  os  documentos  e  alegações  apresentadas  pelo  contribuinte,  muito  embora tenha entendido pela desnecessidade de perícia.  Nesse contexto, não é demais frisar que a autoridade julgadora  pode apreciar livremente as provas apresentadas conforme sua  convicção  e  juízo,  determinando  a  realização  de  diligência  ou  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11040.721569/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.564  S1­C4T2  Fl. 500          7 perícia  quando  entender  imprescindíveis  ao  deslinde  da  controvérsia, o que não acontece no caso concreto.  Passo à análise do mérito.  Não merece reparo a decisão recorrida.  O Contribuinte sustenta que somente 20% dos valores recebidos  a título de fretes representa faturamento, pois repassa o restante  para terceiros que prestam o serviço de transporte de cargas em  seus  veículos.  Assim,  os  valores  repassados  a  terceiros,  não  poderiam integrar a base de cálculo dos tributos lançados.  Ora,  não  há  previsão  legal  que  permita,  nas  sistemáticas  do  Simples,  do  Lucro  Arbitrado  ou  do  Lucro  Presumido,  que  os  valores  repassados  a  terceiros  a  título  de  fretes  possa  ser  deduzido da receita bruta.  Tanto  no  Simples,  como  no  Lucro  arbitrado  e  no  Lucro  presumido,  a  apuração  do  Imposto  de  Renda  é  baseada  na  receita bruta auferida, como pontuado pela decisão recorrida.  Com efeito,  uma vez  que o Contribuinte  optou  pelo Simples  no  período de 01/01/2007 a 30/06/2007 e teve o seu lucro arbitrado  no  período  de  01/07/2007  a  31/12/2008,  está  correto  o  procedimento  da  Fiscalização  que  considerou  como  base  de  cálculo  os  valores  totais  dos  fretes,  sem  excluir,  por  falta  de  previsão  legal,  os  valores  supostamente  transferidos  para  terceiros  pelos  fretes  subcontratados.  Tais  valores,  se  comprovados,  somente poderiam ser deduzidos como custos ou  despesas,  caso  fosse  adotada  a  forma  de  tributação pelo  lucro  real, que não é o caso do Contribuinte.  Além disso, a Contribuinte alega erro no apuração dos créditos  tributários  lançados  em  razão  (i)  da  inconstitucionalidade  da  majoração da base de cálculo do PIS e da COFINS determinada  pela  Lei  nº  9.718/98;  e  (ii)  da  impossibilidade  de  o  ICMS  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS.  De  fato,  a  inclusão  de  receitas  não  operacionais  na  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, conforme previstos no § 1º do art.  3° da Lei nº. 9.718/98, foi devidamente declara inconstitucional  pelo Plenário do STF.  Em  09/11/2005,  o  Tribunal  Pleno  do  STF  completou  o  julgamento dos Recursos Extraordinários nº 346.0846, 358.273,  357.950 e 390.8405, declarando inconstitucional o alargamento  da base de cálculo do PIS e da COFINS introduzida pela Lei nº  9.718/98.   Ao  faze­lo,  o  STF  impediu  a  incidência  destas  contribuições  sobre  as  receitas  até  então  não  compreendidas  no  conceito  de  faturamento da LC nº. 70/91.  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11040.721569/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.564  S1­C4T2  Fl. 501          8 Nos termos da decisão do STF, o PIS e a COFINS só poderiam  incidir sobre o “faturamento”, assim entendido, a somatória das  receitas  provenientes  da  venda  de  mercadoria  e/ou  serviços,  afastada sua incidência sobre qualquer outra receita.  No entanto, vale notar que as receitas decorrentes da prestação  de  serviço  de  fretes  é  receita  operacional  para  a  Recorrente.  Não  se  trata,  pois,  de  receita  financeira,  que  poderia  ser  excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos da  decisão do STF.  Finalmente,  aduz  a  Contribuinte  sobre  a  impossibilidade  de  o  ICMS ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS.  (....).  Multa qualificada  O  motivo  invocado  pela  autoridade  fiscal  autuante  para  qualificar  a  multa  de  ofício  foi  o  seguinte:  “Considerando  a  expressiva  divergência  de  valores  e  a  falta  de  fundamento  nos  esclarecimentos  prestados  pela  empresa,  não  se  pode  afirmar  que  esse  fato  tenha  sido  decorrente  de  um  simples  erro  da  fiscalizada, restando configurada a  intenção dolosa na conduta  adotada pelo contribuinte, com o propósito específico de impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  pelo  fisco,  do  fato  gerador  do  tributo.”  Compulsando­se  dos  autos  é  possível  verificar  que  durante  o  procedimento  fiscal  foram  conferidas  duas  oportunidades  para  que  a  Recorrente  apresentasse  os  Livros  Contábeis  (Diário  e  Razão),  ou  o  Livro  Caixa  contendo  toda  a  movimentação  financeira inclusive bancária.  No  entanto,  a  empresa  apresentou  tão  somente  o  Livro  Caixa,  que,  contudo,  não  apontava  a  movimentação  bancária.  Além  disso, conforme dados  informados em DCPMF (Declaração da  Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) para  o  ano­calendário  de  2007  e  em  DIMOF  (Declaração  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira)  para  o  ano­ calendário  de  2008,  a  empresa  realizou  movimentação  financeira nos dois anos­calendário.  Assim,  tornou­se  evidente o  intuito  da Recorrente  em  evadir­se  da  fiscalização,  obstruindo  a  conferência  dos  valores  efetivamente apurados.  Corroborando  esse  entendimento,  temos,  ainda,  que  a  Recorrente não contestou os  créditos  tributários  lançados ou o  arbitramento  realizado  pela  fiscalização,  demonstrando  concordar com os valores cobrados.  No  que  tocam  às  demais  alegações  de  infração  aos  princípios  constitucionais,  tais como o princípio da proporcionalidade, da  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11040.721569/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.564  S1­C4T2  Fl. 502          9 razoabilidade e do não­confisco, como já afirmado, descabe tal  análise pelo julgador administrativo.  Cite­se o enunciado da Súmula nº 2 deste Conselho:  Súmula  CARF  Nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.  Adicionalmente, diga­se que a Recorrente tentou justificar a divergência nos  valores da receita bruta – aproximadamente 14 milhões ­ alegando que o valor informado nas  declarações prestadas a Receita Federal é o valor real de seu faturamento (Receita Líquida da  empresa), sendo descontado o valor pago aos motoristas (que representa 88% do valor total da  receita).  Com efeito, verifica­se que a Recorrente reiteradamente ignorou a definição  de  receita  bruta,  disposta  no  art.  224  do  RIR/99  e,  intimada  pela  fiscalização,  deixou  de  apresentar os Livros Contábeis (Diário e Razão), apresentando tão somente o Livro Caixa que,  entretanto, não aponta a movimentação bancária e o Livro de Registro e Apuração do ICMS.  Assim,  considero  demonstrado  o  dolo  da Contribuinte  em  deliberadamente  alterar  as  bases  de  cálculos  dos  tributos  devidos,  deixando de  informar  à Receita Federal  os  valores reais de sua receita.  A  título  adicional,  registro,  ainda,  no  que  toca  à  inconstitucionalidade  da  majoração  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  determinada  pela  Lei  nº.  9.718/98  e  declarada  inconstitucional pelo STF, que a  recém publicada MP nº. 627/13  trouxe profundas  mudanças na legislação tributária federal, dentre as quais está a alteração da base de cálculo do  PIS e da COFINS.  A MP nº. 627/13 alterou o conceito de receita bruta, previsto no Decreto­Lei  nº 1.598/77 como sendo “o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço  dos  serviços  prestados”  e  determinou  que  este  passará  a  compreender  também  o  resultado  auferido nas operações de conta alheia e as demais receitas da atividade ou objeto principal da  pessoa jurídica.  No  mesmo  sentido,  a  referida  MP  alterou  também  o  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, para estabelecer que o faturamento (base de cálculo das contribuições) compreende a  receita bruta prevista no mencionado Decreto­Lei nº. 1.598/77.  Com isso, caso a MP nº. 627/13 seja convertida em lei, a partir de 01/01/2015  a receita bruta para fins de incidência do PIS e da COFINS não será apenas aquela decorrente  da  venda  de  bens  e  serviços  do  contribuinte,  conforme  restou  pacificado  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  nº  346.084,  nº  390.840,  nº  358.273  e  nº  357.950,  mas  compreenderá  também  toda  a  receita  decorrente  do  objeto social das empresas.  Diante disso, é possível concluir que, com a edição da referida MP, a própria  União Federal indica que o conceito de faturamento do art. 3º da Lei nº 9.718/98 não abrangia,  até então, as receitas decorrentes do objeto social da empresa que não decorressem da venda de  bens e da prestação e serviços.   Fl. 502DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11040.721569/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.564  S1­C4T2  Fl. 503          10 No que toca à exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS,  merece razão a Recorrente.  A Recorrente está sujeita ao recolhimento do PIS e da COFINS sob o regime  cumulativo,  ambas  as  contribuições  calculadas  sobre  o  seu  faturamento,  nos moldes  do  que  determina o art. 2º da Lei nº. 9.718/98.  Conforme  aduzido,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  ns.º  346.084,  357.950,  358.273  e  390.840,  o  Pleno  do  STF  definiu  o  termo  faturamento  como  a  receita bruta proveniente da venda de mercadorias e da prestação de serviços.  Ocorre que, a Recorrente vem pagando o PIS e a COFINS calculados sobre o  valor  das  mercadorias  vendidas  aos  seus  clientes,  incluindo  na  base  de  cálculo  dessas  contribuições a parcela do ICMS que é devida aos respectivos Estados.  Contudo, há de se convir que, apesar de ser este o entendimento do Fisco, a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  não  é  legítima,  uma  vez  que  o  referido tributo não integra qualquer elemento descrito na regra­matriz das contribuições.  Precisamente,  o  ICMS não  se  insere  no  conceito  de  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica. Vejamos.  Como se sabe, o ICMS é um imposto de competência dos Estados (art. 155,  II),  que  tem  como  hipótese  de  incidência  a  circulação  de  mercadorias  e  as  prestações  de  serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, nada tendo haver com as  receitas auferidas pela Recorrente no desenvolvimento de seu objeto social.  A Recorrente  inclui no preço das mercadorias vendidas aos seus clientes os  valores referentes ao ICMS, e posteriormente recolhe o tributo ao Estado competente. Todavia,  o fato de a Recorrente “embutir” o ICMS no preço da mercadoria vendida não significa que tal  valor  integrará  a  sua  receita:  ao  contrário,  pois  estes  valores  serão  imediata  e  integralmente  repassados ao Estado competente.  A  propósito,  essa  é  uma  situação  bastante  similar  ao  que  previu  o  Constituinte  no  artigo  212,  §1º  da  Constituição,  ao  considerar  que  a  parcela  de  impostos  transferidos pela União  aos Estados,  ao Distrito Federal  e aos Municípios não é  considerada  receita  da  União.  E  com  bastante  razão,  pois  não  se  pode  considerar  receita  própria  o  que  apenas foi recebido com o propósito de imediato repasse a terceiros.  Conforme ensinamentos de Geraldo Ataliba, receita é qualquer ingresso que  integre o patrimônio de quem a recebe, literis:  O  conceito  de  receita  refere­se  a  uma  espécie  de  entrada.  Entrada  é  todo  o  dinheiro  que  ingressou  nos  cofres  de  determinada entidade. Receita é a entrada que passa a pertencer  à entidade. Assim, só se considera receita o ingresso de dinheiro  que  venha a  integrar  o  patrimônio  da  entidade  que  recebe.  (in  ISS  e  Base  Imponível  –  Estudos  e  Pareceres  de  Direito  Tributário, São Paulo, RT, 1978, v.1, pág. 81/85)   Ricardo  Mariz  de  Oliveira  também  ensina  que  receita  deve  causar  necessariamente um aumento no patrimônio da pessoa jurídica:  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11040.721569/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.564  S1­C4T2  Fl. 504          11 Por  outro  lado,  a  receita  é  considerada,  sem  qualquer mínima  oposição  seja  de  quem  for,  como  um  fator  de  aumento  do  patrimônio. Este dado, efetivamente,  está presente  em  todas  as  manifestações contrárias a propósito do tema. Assim, como pode  ser  extraído  dos  princípios  contábeis  e  das  leis  que  aludem  à  receita,  se  não  expressamente,  no  mínimo  implicitamente.  (Conceito  de  receita  como  hipótese  de  incidência  para  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social.  Repertório  IOB  de  Jurisprudência – 1ª Quinzena de Janeiro de 2001 – nº 01/2001 –  Caderno 1 – pág. 43).  Partilhando  desse  mesmo  entendimento,  Aliomar  Baleeiro  ressaltou  a  distinção  entre  meros  ingressos  e  receitas,  concluindo  que,  se  não  houver  incremento  patrimonial, os valores não poderão ser caracterizados como receita, verbis:  3. ENTRADAS OU INGRESSOS  As  quantias  recebidas  pelos  cofres  públicos  são  genericamente  designadas  como  ‘entradas’  ou  ‘ingressos’.  Nem  todos  esses,  porém,  constituem  receitas  públicas,  pois  alguns  deles  não  passam de ‘movimentos de  fundo’, sem qualquer  incremento do  patrimônio  governamental,  desde  que  estão  condicionados  à  restituição  posterior  ou  representam  mera  recuperação  de  valores  emprestados  ou  cedidos  pelo  governo.  (Conceito  de  receita como hipótese de incidência para as contribuições para a  Seguridade  Social.  Repertório  IOB  de  Jurisprudência  –  1ª  Quinzena de Janeiro de 2001 – nº 01/2001, Caderno 1, pág. 43.)  Noutro giro, ainda que se busque o conceito meramente contábil de receita, a  conclusão alcançada será a mesma: os valores arrecadados pela Recorrente referentes ao ICMS  não  são  receitas. A esse  respeito,  cite­se o Pronunciamento XIV do  IBRACON (Instituto de  Auditores Independentes do Brasil) – “Receitas e Despesas = Resultados”:  2.  RECEITA  correspondente  a  acréscimos  nos  ativos  ou  decréscimos  nos  passivos,  reconhecidos  e  medidos  em  conformidade  com  os  princípios  de  contabilidade  geralmente  aceitos, resultantes dos diversos tipos de atividade e que possam  alterar o patrimônio líquido.  3. Acréscimos nos ativos e decréscimos nos passivos, designados  como receita, são relativos a eventos que alteram bens, direitos  e obrigações. Receita, no entanto, não inclui todos os acréscimos  no  ativo  ou  decréscimos  nos  passivos.  Recebimento  de  numerários  por  venda  implica  em  alteração  do  patrimônio  líquido. Por outro  lado, o  recebimento  por  empréstimo  tomado  ou  o  valor  de  um  ativo  comprado  a  dinheiro,  não  são  receita,  porque  não  alteram  o  patrimônio  líquido  (grifos  não  presentes  nos originais)”.  Segundo  o  próprio  IBRACON,  acréscimo  nos  ativos  e  decréscimos  nos  passivos, designados como receitas, são relativos a eventos que possam alterar a equação final  entre bens, direitos e obrigações.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11040.721569/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.564  S1­C4T2  Fl. 505          12 O ICMS, no caso, não se constitui efetivamente um ingresso de nova receita  para a Recorrente, mas sim receita dos Estados, que meramente transita pelas contas da pessoa  jurídica.  Nesse sentido, destaque­se também a Norma Internacional de Contabilidade ­  IAS 18, que assim dispõe sobre o tema:  A receita é definida, na Estrutura Conceitual para a Preparação  e  Apresentação  das  Demonstrações Contábeis,  como  aumentos  nos  benefícios  econômicos  durante  o  período  contábil,  sob  a  forma  de  entrada  ou  incremento  de  ativos  ou  diminuição  de  passivos, que resultam no aumento do patrimônio líquido, exceto  aqueles  aumentos  decorrentes  de  contribuição  de  capital,  por  parte dos acionistas/cotistas...  (Continuação)  8.  A  receita  inclui  somente  a  entrada  bruta  dos  benefícios  econômicos recebidos e a receber pela entidade, decorrentes de  suas próprias transações. Importâncias cobradas por conta e em  favor  de  terceiros,  tais  como  impostos  sobre  as  vendas,  mercadorias e serviços, e  impostos sobre o valor agregado não  são  benefícios  econômicos  que  fluem  para  a  entidade  e  não  resultam  em  aumentos  do  patrimônio  líquido.  Portanto,  são  excluídos  da  receita  de  vendas  (receita  de  vendas  deve  ser  registrada  pelo  valor  líquido  de  impostos).  (Tradução  livre  do  IBRACON).  Percebe­se, com isso, que o ICMS não se agrega ao patrimônio da Recorrente  e por  tal  razão não pode ser confundido com  receita da empresa. E  isso  tudo por uma  razão  muito  simples que vale  a pena  repetir: a parcela  relativa  ao  ICMS não  remunera  a venda de  mercadorias, tratando­se de receita exclusivamente dos Estados.  Assim,  incluir  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  o  valor  correspondente ao ICMS pago pela Recorrente é desrespeitar o conceito de faturamento da Lei  nº. 9.718/98, o artigo 195, I, “b” da CF e o artigo 110 do CTN, uma vez que está se permitindo  que a União se locuplete com exações híbridas, que não se ajustam aos moldes de nenhum dos  tributos que a Constituição, expressa ou implicitamente, outorgou­lhe.  Importa  notar  também,  que  o  art.  3º,  §  2º,  I  da  Lei  nº.  9.718/98,  quando  afirma que se exclui da receita bruta o ICMS­substituição, tem caráter meramente declaratório,  isto é, explicita o que estava implícito no nosso ordenamento. Não é o caso aqui, ao contrário  do que possa parecer,  ao primeiro  súbito de vista,  da  criação de nenhuma  isenção  tributária.  Pelo contrário, é o reconhecimento expresso de mais uma situação de não­incidência.   Ainda sobre o tema, é preciso dizer, que admitir a inclusão do ICMS na base  de cálculo dessas contribuições ofende o princípio da capacidade contributiva (art. 145, §1º da  CF/88),  pois  a  parcela  arrecadada  pela  Recorrente  referente  ao  ICMS  não  revela  uma  capacidade  tributária  no  sentido  de  fato  econômico  que  exprima  riqueza  ao  contribuinte  (auferir receita).   Fl. 505DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11040.721569/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.564  S1­C4T2  Fl. 506          13 Como  demonstrado  acima,  a  Lei  nº.  9.718/98  e  a  Constituição  Federal  contemplam de forma expressa a necessidade do contribuinte auferir receita como pressuposto  para a cobrança do PIS e COFINS pela União.  Frise­se, novamente, o ICMS apenas transita pelas contas da Recorrente, não  constituindo sua receita própria definitiva, de forma que não pode ser tributado pelo PIS e pela  COFINS.  Note­se  que  esse  mesmo  entendimento  também  tem  sido  reforçado  pelo  E.STF no  julgamento  (em curso) do RE nº 240785/2, o  leading case da discussão acerca da  inclusão do ICMS na base do PIS e da COFINS.  Em conclusão: receita passível de tributação pelo PIS e pela COFINS é todo  o ingresso que cause algum acréscimo definitivo ao patrimônio do contribuinte, não podendo  ser, como no caso do ICMS, valores que somente transitam pelas contas do contribuinte e que  se destinam unicamente aos cofres dos Estados.  Resta evidente, portanto, que a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS  e da COFINS  fere os  conceitos de  receita  e  faturamento  expressos na Lei nº.  9.718/98, bem  como  a  hipótese  de  incidência  constitucional  dessas  contribuições,  merecendo  reforma  o  lançamento nesse ponto.   Posto  isso,  encaminho meu voto no  sentido de dar parcial provimento  ao  recurso voluntário para reformar o lançamento fiscal excluindo o ICMS da base de cálculo do  PIS e da COFINS.   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11040.721569/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.564  S1­C4T2  Fl. 507          14 Voto Vencedor  Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Redator Designado.  Com  a  devida  vênia,  discordo  do  entendimento  do  I.  Relator  quanto  à  exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins.  O tema não guarda novidades e, há muito tempo, pacificou­se o entendimento  de que a parcela de ICMS contida no valor das vendas compõe o faturamento. Nesse sentido,  cita­se as inúmeras súmulas sobre o tema:  ­  Súmula TFR nº 258:  “Inclui­se na base de calculo do PIS  a parcela  relativa ao ICM.”;  ­  STJ – Súmula 68: “A parcela do ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS”.  ­  STJ – Súmula 94: “A parcela do ICMS inclui­se na base de cálculo do  Finsocial”.  Por oportuno, destaco entendimento de fundamental relevância na edição da  Súmula 68 do STJ contido no voto condutor do aresto no REsp 16841/DF, de lavra do Ministro  Garcia Vieira:    Estabelece  o  art.  3º  da  Lei  Complementar  07/70  constituir  o  Fundo  de  Participação  de  duas  parcelas,  a  primeira mediante  dedução  do  imposto  de  renda e a segunda com recursos próprios da empresa, calculados com base no  faturamento. O ICM incide sobre valor da mercadoria, compõe o seu preço e  integra o  faturamento da empresa. Deste  faz parte  também as despesas com  impostos  e  outras  despesas,  pagas  pelo  comprador.  Assim,  a  contribuição  social  da  empresa,  calculada  com  base  no  seu  faturamento,  nos  termos  da  citada Lei Complementar nº 07/70, é calculada sobre o total das vendas, de sua  receita  bruta,  composta  também  do  ICM. Se  este  está  incluído  no  preço  da  mercadoria, não se pode excluir da base de cálculo do PIS. [grifo nosso]    As recentes decisões do STJ sobre a matéria, como não poderiam deixar de  ser, traduzem a sedimentação sobre o melhor entendimento da controvérsia:    1ª Turma AgRg no Ag 1069974 PR ­ DECISÃO:17/02/2009 (unânime) ­ Relator  Minisrto FRANCISCO FALCÃO.  MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. PIS  E  COFINS.SÚMULAS  68  E  94  DO  STJ.  LEGALIDADE.  RECURSO  ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ.  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11040.721569/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.564  S1­C4T2  Fl. 508          15 I  ­  O  acórdão  recorrido  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  jurisprudência desta Corte, que firmou o entendimento de que se inclui na base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS  a  parcela  relativa  ao  ICMS,  consoante  se  depreende das Súmulas 68 e 94 do STJ.  II  ­ Incidência do óbice sumular 83/STJ ao  trânsito do recurso especial.  III  ­  Agravo  regimental  improvido.  (AgRg  no  Ag  1069974/PR,  Rel.  Ministro  FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, 17/02/2009, DJe 02/03/2009)  No mesmo sentido pode­se citar também os acórdãos AgRg no Ag 1005267  RS  (1ª  Turma),  REsp  881370  RJ  (2ª  Turma),  AgRg  no  Ag  1018355  RS  (2ª  Turma),  todos  decididos, de forma unânime, a partir de 2008.  No âmbito do STJ, não há sequer uma decisão, nas últimas duas décadas, em  sentido diverso.  Cumpre ainda esclarecer que os dispositivos legais que regem a matéria (Leis  números  9.718/1998,  10.637/2002  e  10.833/2003)  trazem  artigos  específicos  que  tratam  das  exclusões permitidas para fins de determinação da receita bruta/faturamento, base de cálculo de  tais contribuições.  No art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, consta que:   Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita  bruta da pessoa jurídica.    § 1º [revogado]  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se  refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:   I ­ as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos,  o  Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o Imposto sobre Operações relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário; [grifo nosso]  II ­ as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos derivados de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que  tenham sido computados como receita;   III – [revogado]  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.   V  ­  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o  disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de  setembro de 1996.     Fl. 508DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11040.721569/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.564  S1­C4T2  Fl. 509          16 Conforme  se  observa,  o  dispositivo  legal  em  comento  prevê  que  a  única  parcela  de  ICMS  que  poderá  ser  excluída  da  receita  bruta  é  a  que  se  refere  à  substituição  tributária. Ora, entender que o  ICMS cobrado na condição de contribuinte possa  ser  também  excluído da base de  cálculo do PIS e da Cofins por não  corresponder  ao  conceito de  receita  bruta,  implica,  a  uma  só  vez,  utilizar­se  de  exclusões  não  previstas  em  lei,  bem  como  que  interpretar que o legislador empregou “expressões supérfluas” ao permitir a exclusão do ICMS  cobrado na condição de substituto tributário, uma vez que, se o ICMS cobrado do vendedor na  condição de contribuinte ­ embutido no preço da mercadoria – não compusesse o conceito de  receita  bruta,  mais  razão  ainda  assistiria  a  não  inclusão  do  ICMS  cobrado  em  razão  da  “substituição  tributária”  na  base  de  cálculo  de  tais  contribuições.  Contudo,  se  o  legislador  previu  expressamente  a  exclusão  do  ICMS  “substituição  tributária”  da  receita  bruta  torna­se  imperioso  entender  que  tal  parcela  estaria  compreendida  em  seu  conceito,  sob  pena  de  considerar tal norma inócua.  É  princípio  basilar  de  hermenêutica  jurídica  que  a  lei  não  contém  palavras  inúteis.  Ou  seja,  as  palavras  devem  ser  compreendidas  como  tendo  alguma  eficácia,  pois,  conforme leciona Caros Maximiliano, não se presumem, na lei, palavras inúteis (Hermenêutica  e Aplicação do Direito, 8. ed., Freitas Bastos, 1965, p. 262).  De  modo  semelhante,  não  há  nas  Leis  nº  10637/2002  e  nº  10.833/2003  dispositivos prevendo a exclusão do ICMS cobrado do vendedor, na condição de contribuinte,  das bases de cálculo do PIS e Cofins não cumulativos (faturamento, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil).  A respeito das questões constitucionais envolvendo a matéria, seu mérito não  pode  ser  analisado  por  este  Colegiado.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas,  que,  em  regra,  não  dispõem  de  competência  para  examinar  hipóteses  de  violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional.  Deve­se  observar  que  as  supostas  ofensas  aos  princípios  constitucionais  levam  a  discussão  para  além  das  possibilidades  de  juízo  desta  autoridade.  No  âmbito  do  procedimento  administrativo  tributário,  cabe,  tão  somente,  verificar  se  o  ato  praticado  pelo  agente  do  fisco  está,  ou  não,  conforme  à  lei,  sem  emitir  juízo  de  constitucionalidade  das  normas  jurídicas que embasam aquele ato. Ademais, o próprio Regimento  Interno do CARF,  em  seu  art.  62,  dispõe  que  “Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.” O caso concreto não se enquadra nas exceções elencada  no parágrafo único de tal dispositivo regimental, portanto, as normas atacadas são de aplicação  cogente aos membros do CARF.  Por  fim,  sobre  a  matéria  este  Conselho  já  pacificou  seu  entendimento  por  meio da Súmula nº 2, cujo teor é o seguinte:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Desse modo, voto por negar provimento  à  exclusão do  ICMS das bases  de  cálculo do PIS e da Cofins.  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11040.721569/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.564  S1­C4T2  Fl. 510          17 (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Redator Designado                    Fl. 510DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 13884.900356/2009-35
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718 não teve eficácia em seu período de vigência. Inexiste permissivo legal para exclusão da base de cálculo tributável dos valores faturados repassados a terceiros.
Numero da decisão: 3803-005.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se de PER/DCOMP, através do qual Loja do Pintor Tintas e Materiais  para  Construção  busca  compensar  crédito  de  COFINS  referente  ao  período  de  apuração  outubro  de  2000,  no  valor  original  de  R$  4.629,89,  com  débitos  de  IRPJ  que  totalizam  o  mesmo valor.  A DRF em São José dos Campos/SP através de despacho decisório eletrônico  não  homologou o  pedido  do  sujeito  passivo  sob  o  argumento  de que  localizou  o  pagamento  indicado,  contudo, o mesmo estava  totalmente alocado para pagamento de outros débitos do  contribuinte, não restando saldo suficiente para a compensação requerida.  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade, por  meio da qual alega que:  a) realizou pagamento indevido a maior, pois não considerou os termos do §  2º, do inciso III, do artigo 3º, da Lei 9.718/98 (infere­se tratar do inciso III do § 2º do artigo 3º  da Lei 9.718/98) quando apurou a base de cálculo das contribuições;  b) o crédito  foi devidamente apurado e compensado na  forma da  legislação  em vigor;  c)  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  efetuadas  pela  recorrente é uma pretensa inexistência de créditos;  d)  sequer  foi  solicitado  ao  contribuinte  qualquer  documento  capaz  de  comprovar ou não a existência e suficiência do crédito;  e) a autoridade fiscal teria acesso às planilhas de apuração e poderia verificar  a regularidade do encontro de contas efetuado se tivesse solicitado ao contribuinte a prova dos  créditos;  f)  o  despacho  decisório  deve  ser  anulado,  determinando  que  a  autoridade  efetue as diligências para comprovar  a origem e existência do crédito utilizado; ou, que seja  logo homologada a compensação declarada.  Ao final pede deferimento da manifestação de inconformidade.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CPS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade afirmando que:  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.900356/2009­35  Acórdão n.º 3803­005.704  S3­TE03  Fl. 11          3 a)  o  contribuinte  é  responsável  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos em DCOMP, cabendo a autoridade tributária a sua necessária verificação e validação;  b)  o  despacho  decisório  foi  emitido  corretamente,  pois  foi  baseado  nas  informações prestadas pelo contribuinte para a administração tributária;  c)  é  indevido  o  crédito  reclamado,  pois  o  dispositivo  legal  invocado  pelo  interessado quedou­se inaplicável, por falta de regulamentação, até sua formal revogação;  d)  a  não  homologação  da  compensação  declarada  foi  baseada  nas  informações  declaradas  pelo  contribuinte,  dispensando,  a  priori,  o  aprofundamento  das  investigações;  e) não há motivos que justifiquem a realização de diligências ou a anulação  do despacho;  f) o contribuinte não conseguiu provar a existência de direito creditório capaz  de suportar a compensação declarada.  Inconformado, o sujeito passivo protocolou Recurso Voluntário, onde alega:  a) a não localização dos darfs, por si só, não pode gerar a não homologação  da  compensação,  pois  os  valores  indicados  à  compensação  foram  resultados  de  uma  análise  contábil e fiscal realizada por empresa contratada que identificou os créditos fiscais passíveis  de compensação com tributos, estando as informações e documentos de posse da mesma;  b) a ausência de norma  regulamentadora não pode prejudicar o contribuinte  pela omissão do Poder Executivo, principalmente porque não poderia contrariar o dispositivo,  mas apenas explicitá­lo;  Ao final requer o acolhimento do recurso para determinar a apresentação dos  documentos  à  comprovar  o  crédito,  que  estão  em  poder  de  escritório  que  realizou  o  levantamento dos créditos fiscais para então julgar a homologação ou não da compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Percebe­se que a lide se restringe a dois pontos:  a)  a  comprovação  do  crédito,  bem  como  o  momento  de  apresentação  das  provas; e  b) a possibilidade de creditamento com base no do inciso III do § 2º do artigo  3º da Lei 9.718/98.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 Da comprovação do crédito.  As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430/96.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, o interessado deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  A defesa não trouxe nenhuma prova na qual pudesse sustentar a existência do  direito  creditório  pretendido,  limita­se  a  informar  que  os  cálculos  foram  feitos  por  empresa  contratada e pede para que seja determinada a apresentação dos documentos em posse desse  terceiro.  No processo administrativo  fiscal,  assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 333 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.900356/2009­35  Acórdão n.º 3803­005.704  S3­TE03  Fl. 12          5   Pelo exposto é  fácil  concluir que a alegação do  recorrente de que não pode  apresentar  as  provas  porque  estariam  em  posse  de  terceiro  não  deve  prosperar,  por  que  lhe  compete o ônus de provar suas alegações.    Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, contudo, mesmo neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos,  como  escrita  fiscal,  escrita  contábil, planilhas de cálculo e outras informações e documentos que a recorrente poderia ter  trazido em sua defesa.    Da impossibilidade de creditamento  A  insuficiente  comprovação  por  parte  do  contribuinte  é  bastante  para  impossibilitar o creditamento, mas vale abordar o ponto que se refere ao inciso III do § 2º do  artigo 3º da Lei 9.718/98, cita­se:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  [...]  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;  (Grifo Nosso)    A  interpretação  literal  da  norma  acima  transcrita  revela  que  é  necessária  norma regulamentadora, expedida pelo Poder Executivo, para que se possa excluir da base de  cálculo as receitas transferidas para outra pessoa jurídica.  O legislador tem a possibilidade de outorgar o poder e condicionar a eficácia  das  normas  a  atos  do  Poder  Executivo.  Nesse  caso  o  chefe  do  Poder  Executivo  estava  no  direito, inclusive, de negar eficácia à norma e assim o fez por meio de medida provisória.   Verifica­se que nunca houve norma regulamentadora de tal dispositivo até o  momento de sua  revogação por meio de medida provisória. Essa situação, diferentemente do  alegado pelo contribuinte, impede sua aplicação.  O  CARF  tem  acompanhado  esse  entendimento,  inclusive  em  relação  ao  mesmo  contribuinte  no Acórdão  nº  3403­01.086  da  3ª  Turma Ordinária  da  4ª Câmara  da  3ª  Seção de Julgamento do CARF que foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL­COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000   COFINS.  LEI Nº  9.718/98.  RECEITAS  TRANSFERIDAS PARA  TERCEIROS.INEFICÁCIA.  O inciso III do § 2º do art. 3º, da Lei nº 9.718 ao prever que os  “valores que, computados como receita tenham sido transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Poder  Executivo",  embora  vigente  temporariamente,  não  logrou  eficácia  no  ordenamento  em  face  de sua revogação pelo art. 47, inciso IV, da MP nº 1991­18 antes  de qualquer iniciativa regulamentar.    Recurso Voluntário Negado    Logo,  o  crédito  é  inexistente  por  falta  de  eficácia  da  norma  alegada  que  permitiria a exclusão de receitas transferidas para terceiros.    Conclusão  O pleito do contribuinte carece de provas suficientes à comprovação de suas  alegações, pois não trouxe aos autos nenhuma prova fiscal e/ou contábil capaz de demonstrar o  seu direito creditório.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.900356/2009­35  Acórdão n.º 3803­005.704  S3­TE03  Fl. 13          7 Ainda  que  trouxesse  robusta  documentação  probatória,  entendemos  que  o  crédito  pleiteado  é  inexistente,  uma  vez  que  a  norma  autorizadora  não  chegou  a  ser  regulamentada e, consequentemente, nunca foi eficaz.  Pelo  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  e  por  NÃO  RECONHECER o direito creditório pretendido.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 57DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 11020.000830/2010-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/05/2007 Supressão de Instância há de ser reconhecida, quando há oposição de embargos de declaração, cujos quais não são analisados pela competente instância, como ocorreu no caso em tela, já que o CARF, anteriormente havia anulado decisão singular, mas, antes de vencer o prazo para interposição de embargos, estes foram opostos, sem, contudo, que fossem analisados. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em anular a decisão proferida, com retorno, ciência e reabertura de prazo para o sujeito passivo, a fim de que sejam analisados pelo CARF os embargos declaratórios apresentados, nos termos do voto do Relator. Marcelo Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Corrêa - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Adriano Gonzáles Silvério, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior e Wilson Antonio de Souza Corrêa.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/05/2007 Supressão de Instância há de ser reconhecida, quando há oposição de embargos de declaração, cujos quais não são analisados pela competente instância, como ocorreu no caso em tela, já que o CARF, anteriormente havia anulado decisão singular, mas, antes de vencer o prazo para interposição de embargos, estes foram opostos, sem, contudo, que fossem analisados. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em anular a decisão proferida, com retorno, ciência e reabertura de prazo para o sujeito passivo, a fim de que sejam analisados pelo CARF os embargos declaratórios apresentados, nos termos do voto do Relator. Marcelo Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Corrêa - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Adriano Gonzáles Silvério, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior e Wilson Antonio de Souza Corrêa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 6          1 5  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.000830/2010­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.976  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CURTUME FRIDOLINO RITTER LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/05/2007  Supressão  de  Instância  há  de  ser  reconhecida,  quando  há  oposição  de  embargos  de  declaração,  cujos  quais  não  são  analisados  pela  competente  instância, como ocorreu no caso em tela, já que o CARF, anteriormente havia  anulado decisão singular, mas, antes de vencer o prazo para interposição de  embargos, estes foram opostos, sem, contudo, que fossem analisados.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em anular a  decisão proferida, com retorno, ciência e  reabertura de prazo para o sujeito passivo, a  fim de que sejam analisados pelo CARF os  embargos declaratórios apresentados, nos  termos do voto do Relator.   Marcelo Oliveira – Presidente  (assinado digitalmente)    Wilson Antônio de Souza Corrêa ­ Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 08 30 /2 01 0- 03 Fl. 1726DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Bernadete de Oliveira Barros, Adriano Gonzáles Silvério, Mauro José Silva, Manoel Coelho  Arruda Júnior e Wilson Antonio de Souza Corrêa.  Fl. 1727DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 11020.000830/2010­03  Acórdão n.º 2301­003.976  S2­C3T1  Fl. 7          3     Relatório  Trata­se de autuação lavrada em 18/03/2010, por infringência ao disposto no  inciso  IV do art. 32 da Lei nº 8.212/1991, acrescentado pela Lei nº 9.528/1997 e redação da  MP nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27/05/2009, em razão da empresa  acima identificada ter apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  – GFIPs  com  informações  incorretas  no  campo  “compensação”. As GFIPs objeto da autuação se referem às competências 01/2005 a 08/2006 e  10/2006 a 05/2007, inclusive as de 13º salários de 2005 e 2006.  Diz  a Fiscalização que  o Recorrente  efetuou compensação de  contribuições  previdenciárias  com  créditos  de  terceiros  originários  de  precatórios  judiciais,  contrariando  o  que dispõem o art. 89 da Lei nº 8.212/1991, o art. 66 da Lei nº 8.383/1991 e o art. 74 da Lei nº  9.430/1996.   Há de se ver que o Recorrente não possuía crédito previdenciário a seu favor  uma vez que os supostos créditos de contribuições previdenciárias, originários de precatórios  em ações  judiciais  impetradas por outras  empresas  (cuja  execução de  sentença culminou em  precatório), foram adquiridos mediante cessões de créditos realizadas por escritura pública.   Para a Fiscalização, da impossibilidade  legal de pagar débito previdenciário  com  crédito  de  terceiros,  foi  aplicada  ao  Recorrente  a  multa  de  R$  15.000,00  (quinze  mil  reais),  calculada  conforme  demonstrado  no  Relatório  Fiscal  de  Aplicação  da  Multa,  às  fls.  68/71, nos termos do art. 32­A, caput, inciso II e §3º, II da Lei 8.212/1991, acrescentados pela  Medida provisória 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  No Relatório, há informação da apuração das multas pelos critérios vigentes  na  época  dos  fatos  geradores  e  pelos  critérios  da  Lei  11.941/2009,  sendo  adotado  o  mais  benéfico, em obediência ao disposto no art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.  Noticiada  em  08.ABR.2013  o  Recorrente  em  06.MAI.2013  anatematiza  a  decisão de piso através do presente Recurso Voluntário, alegando que: i) nulidade da decisão  por supressão de instância e violação aos princípios constitucionais e ao regimento interno do  CARF; ii) autuação por violação ao direito a intimidade e princípios que embasam o processo  administrativo  fiscal;  iii)  inexistência  de  omissão  de  informações  em  GFIP  enviada  pelo  contribuinte;   Eis em síntese apertada o relado do necessário para o julgamento.  Fl. 1728DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA     4 Voto             Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator  O  presente  remédio  recursivo  acode  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço,  passando  análise  das  razões  recursivas  que  pretende modificar a decisão de piso.   i)  NULIDADE  DA  DECISÃO  POR  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA  E  VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E AO REGIMENTO  INTERNO DO CARF   Alega o Recorrente que ao ser  intimado da decisão desta Turma, Câmara e  Seção, que havia anulado a decisão da DRJ/POA por ausência de respeito a princípios pétreo,  aviou embargos de declaração, cujos quais não foram analisado pelo CARF.  Diz que a DRJ/POA ignorou o RICARF, recebendo os seus embargos como  se impugnação fosse.  Compulsando  os  autos  vê­se  que  de  fato  foram  opostos  embargos  de  declaração, tempestivamente, cuja competência era desta Corte e não da DRJ.  Portanto,  tenho  que  por  erro  processual, mais  uma  vez  deve  ser  anulado  a  decisão de piso, para passar análise dos embargos declaratórios.  Com razão a Recorrente.  CONCLUSÃO   Diante  do  exposto  como  recurso  aviado  preenche  seus  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço  para  anular  a  2ª  decisão  da DRJ/POA,  após  dar­se  ciência  as  partes desta decisão  e, não havendo  recurso,  retorne os autos para o Relator para  analisar os  embargos de declaração opostos, referente a última decisão desta Corte.  É o voto.    WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator  (assinado digitalmente)                            Fl. 1729DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 11020.000830/2010­03  Acórdão n.º 2301­003.976  S2­C3T1  Fl. 8          5     Fl. 1730DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA

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5484923 #
Numero do processo: 10283.901005/2009-22
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. O art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando- se, portanto, aos Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (DCOMP’s) originais transmitidos anteriormente a 1° de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit n° 19, de 2011). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME. O pagamento de estimativa mensal, indicado como direito creditório no correspondente Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (DCOMP), compõe o saldo negativo apurável, devendo, a esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. PLEITO DE CONSIDERAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. MATÉRIA ESTRANHA. Trata-se de matéria estranha aos autos em que se discute Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (DComp), não se comportando em seus estreitos limites, pleito de consideração de eventuais benefícios fiscais a que faça ou venha a fazer jus o sujeito passivo. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 1803-001.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade jurisdição, para análise do mérito do litígio, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Presidente (Assinado Digitalmente) Sérgio Luiz Bezerra Presta Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, que presidiu a Turma, Meigan Sack Rodrigues,Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sergio Rodrigues Mendes, Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade jurisdição, para análise do mérito do litígio, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Presidente (Assinado Digitalmente) Sérgio Luiz Bezerra Presta Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, que presidiu a Turma, Meigan Sack Rodrigues,Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sergio Rodrigues Mendes, Neudson Cavalcante Albuquerque.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10283.901005/2009­22  Acórdão n.º 1803­001.984  S1­TE03  Fl. 194          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  da  3ª  Turma  Especial  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o  retorno dos autos à unidade jurisdição, para análise do mérito do litígio, nos termos do relatório  e voto que acompanham o presente julgado.     (Assinado Digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva  Presidente    (Assinado Digitalmente)  Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, que presidiu a Turma, Meigan Sack Rodrigues,Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sergio Rodrigues Mendes, Neudson Cavalcante Albuquerque.   Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao presente contencioso administrativo,  adoto  parte  do  relato  do  contido  no  Acórdão  nº  01­20.494  proferido  pela  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belém  ­  PA,  constante  das  fls.  76  e  seguintes  dos  autos,  a  seguir  transcrito:   “Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  30/11/2005  pela  contribuinte  acima  identificada,  na  qual  indicou  crédito  de  R$  283.836,30  resultante de pagamento indevido ou a maior originário de DARF relativo à receita  de código 2362, do período de apuração de 30/10/2004, no valor originário de R$  283.836,30.  A Delegacia de origem, em análise datada de 18/02/2009 (fl. 06), asseverou que "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Assim, não homologou a compensação declarada.  Cientificada  em  05/03/2009,  a  interessada  apresentou,  em  03/04/2009,  manifestação de inconformidade na qual alega (fls. 10/16):  a) O equívoco decorre do fato de que a Manifestante apurou erroneamente o valor  do  tributo  a  pagar,  o  que  será  corrigido  através  desta  manifestação  com  a  disponibilidade dos documentos comprobatórios do crédito.  b)  Após  tê­lo  apurado  e  efetuado  o  pagamento,  foi  detectado  pelo  setor  de  contabilidade  do  contribuinte  o  pagamento  a  maior,  bem  como  saldo  credor  decorrente de saldo negativo da CSLL, que resultara no pedido de compensação, na  forma prevista na legislação que trata do assunto.  c)  Inadvertidamente  não  houve  a  retificação da DCTF na  qual  deveria  constar  o  valor  do  crédito  a  ser  compensado  e  o  efetivo  valor  do  imposto  apurado  pela  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10283.901005/2009­22  Acórdão n.º 1803­001.984  S1­TE03  Fl. 195          3 Manifestante.  (Demonstrativo  Anexo).  Pelo  demonstrativo  que  segue  anexo  a  manifestação  de  inconformidade  constata­se  o  valor  do  tributo  pago  a  maior,  conforme  DARF,  sendo  o  crédito  objeto  de  compensação  decorrente  de  saldo  negativo da contribuição social sobre o lucro líquido.  d) Além do saldo credor da CSLL, a manifestante possui ainda crédito originário de  benefício fiscal amparado no Ato Declaratório n° 58, de 04 de abril de 2005 e no  Decreto­Lei n° 756/69, o primeiro expedido pelo Sr. Delegado da Receita Federal,  com efeito retroativo ao ano de 2004.  e)  Enquanto  aguardava  a  expedição  do  ato  declaratório,  a  requerente  apurou  e  efetuou o pagamento do imposto, o que gerou crédito passível de compensação após  a publicação do documento.  f) Para aferição do crédito e até mesmo do débito, é indispensável que a autoridade  administrativa autorize a realização de diligência nos livros fiscais e contábeis do  contribuinte.  Todos  os  valores  objeto  do  pedido  de  ressarcimento/restituição  e  compensação  dizem  respeito  ao  exercício  de  2005  ­  ano  calendário  de  2004,  abrangendo  todo  o  ano  de  2004  e,  por  esse  motivo,  fica  inviável  anexar  a  esta  manifestação todos os livros e documentos que comprovam a apuração do crédito.  Diante do exposto, requer:  a)  seja  dado  efeito  suspensivo  à  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  na  forma  do  artigo  151,  inciso  II,  do  CTN,  possibilitando  a  obtenção  da  Certidão  Conjunta  Positiva  de  Débito  com  Efeito  de  Negativa,  prevista  no  artigo  206  do  Código Tributário Nacional;  b)  a  reforma  total  do  despacho  decisório  a  fim  de  determinar  a  realização  da  diligência para comprovação efetiva do crédito alegado pelo contribuinte;  c)  o  reconhecimento  do  crédito,  amparado  nos  documentos  anexos  a  esta  Manifestação de Inconformidade e naqueles examinados por ocasião da diligência,  autorizando  a  compensação  do  crédito  reconhecido  com  o  débito  informado  pelo  contribuinte;  d) pede­se  finalmente a Vossa Senhoria autorização para  juntada de documentos,  antes da decisão dessa augusta Câmara”.  A 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Belém ­ PA, na sessão de 25/01/2011,  ao analisar a peça impugnatória apresentada, proferiu o Acórdão nº 01­20.494 entendendo por  unanimidade de votos, “julgar  improcedente a manifestação de inconformidade”, em decisão  assim ementada:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OBJETO. CRÉDITO. LIMITE.  A  análise  da  Declaração  de  Compensação  efetua­se  em  relação  à  data  de  sua  transmissão,  encontrando­se  vinculada  também  aos  exatos  limites  do  crédito  originalmente identificado pelo contribuinte como compensável.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10283.901005/2009­22  Acórdão n.º 1803­001.984  S1­TE03  Fl. 196          4 Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  23/02/2011  (quarta­feira)  (AR constante das fls. 81), a SHOWA DO BRASIL LTDA, qualificada nos autos em epígrafe,  inconformada com a decisão contida no Acórdão nº 01­20.494, recorre em 24/03/2011 (fls. 82  e segs dos autos) a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais objetivando a reforma do  julgado, atacando os argumentos do acórdão recorrido, com os seguintes pedidos:  “ISTO  POSTO,  amparada  nos  argumentos  de  fato  e  de  direito  aduzidos  neste  RECURSO VOLUNTÁRIO, a Recorrente pede aos Senhores Conselheiros que:  a)  modifiquem  o  ACÓRDÃO  N°  01­20.494­3ª  Turma  da  DRJ/BEL,  ora  atacado,  determinando  sejam  analisados  os  livros  fiscais  e  contábeis  da  Recorrente  com  objetivo de detectar­se a existência do crédito reclamado;  b) no mérito,  seja  reconhecido o crédito  e homologado o pedido de compensação  formulado,  extinguindo­se  o  débito  informado  para  compensação,  objeto  do  presente processo”.  Na  referência  às  folhas  dos  autos  considerei  a  numeração  do  processo  eletrônico (e­processo).  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA  Observando  o  que  determina  os  arts.  5º  e  33  ambos  do  Decreto  nº.  70.235/1972  conheço  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado,  preenchendo  os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  cumulado  com  compensação (DCOMP), cujo direito creditório se refere a pagamento a maior ou indevido  de  IRPJ  (estimativa)  relativo  ao  ano  calendário  2004,  conforme  DARF  recolhido  em  30/10/2004.  Efetivamente,  a  negativa  contida  na  decisão  de  primeira  instância  e  ratificada pelo Acórdão nº 01­20.494 proferido pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ em  Belém ­ PA deve ser revista amparada que está tão somente nas Instruções Normativas nºs  460/2004 e 600/2005,  restando prejudicada com a superveniência da Instrução Normativa  900/2008, conforme entendimento sintetizado na Solução de Consulta Interna Cosit n° 19,  de 5/12/2011, assim ementada:  “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O  art.  11  da  IN  RFB  n°  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10283.901005/2009­22  Acórdão n.º 1803­001.984  S1­TE03  Fl. 197          5 compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1°  de  janeiro  de  2009  e  que estejam pendentes de decisão administrativa”.  Este  tema já foi enfrentado diversas vezes por essa 3ª Turma Especial, com  vários  julgados  do  ilustre  Conselheiro  Walter  Adolfo  Maresch,  ao  qual  rendo  as  minhas  homenagens. E, para exemplificar, trago a colação parte da decisão proferida no julgamento do  processo  nº.  10283.900182/2009­91  da mesma Recorrente,  na  sessão  de  dezembro  de  2012,  consubstanciado pelo Acórdão nº. 1803­001.600, que teve a seguinte ementa “verbis”:   “ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  O art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição ou  a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de  caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na  apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­  se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1°  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão administrativa. (SCI Cosit n° 19, de 2011).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  MENSAL.  SALDO NEGATIVO. REEXAME.  O  pagamento  de  estimativa  mensal,  indicado  como  direito  creditório  no  correspondente  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  compõe  o  saldo  negativo  apurável,  devendo,  a  esse  título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  PLEITO  DE  CONSIDERAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. MATÉRIA ESTRANHA.  Trata­se de matéria estranha aos autos em que se discute Pedido de Ressarcimento  ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), não se comportando em  seus  estreitos  limites,  pleito de  consideração de  eventuais benefícios  fiscais a que  faça ou venha a fazer jus o sujeito passivo.”.  Desta forma voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora, com o consequente retorno dos autos à unidade de jurisdição, para verificação da  existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.    (Assinado digitalmente)  Sergio Luiz Bezerra Presta – Relator Fl. 197DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10283.901005/2009­22  Acórdão n.º 1803­001.984  S1­TE03  Fl. 198          6                             Fl. 198DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA

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5519274 #
Numero do processo: 14120.000135/2007-06
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE CAIXA. DILIGÊNCIA. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS Cabe reconhecer a apuração do lucro presumido com base no regime de caixa quando a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, em diligência fiscal, procedeu à revisão dos créditos tributários originalmente constituídos, reduzindo, consequentemente, as exigências.
Numero da decisão: 1103-001.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial por unanimidade para determinar a exoneração dos créditos tributários nos valores originais de R$ 112.009,91, de IRPJ; R$ 52.026,15, de CSLL; R$ 31.531,98, de PIS e R$ 145.532,35, de Cofins, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 3.044          1 3.043  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14120.000135/2007­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­001.051  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de maio de 2014  Matéria  Auto de infração de IRPJ e reflexos. Omissão de receitas  Recorrente  METRAL COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE CAIXA. DILIGÊNCIA. IRPJ. CSLL.  PIS. COFINS  Cabe reconhecer a apuração do lucro presumido com base no regime de caixa  quando a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, em diligência fiscal,  procedeu  à  revisão  dos  créditos  tributários  originalmente  constituídos,  reduzindo, consequentemente, as exigências.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial por unanimidade para determinar a exoneração dos créditos tributários nos  valores originais de R$ 112.009,91, de IRPJ; R$ 52.026,15, de CSLL; R$ 31.531,98, de PIS e  R$ 145.532,35, de Cofins, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 01 35 /2 00 7- 06 Fl. 3044DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14120.000135/2007­06  Acórdão n.º 1103­001.051  S1­C1T3  Fl. 3.045          2   Relatório  O  processo  trata  de  autos  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  (fls.481/507), relativos ao 1º e 4º trimestres de 2003 (IRPJ e CSLL) e aos meses de janeiro a  março,  junho,  novembro  e  dezembro  de  2003  (PIS  e  Cofins),  no  valor  total  original  de  R$415.621,07 (quatrocentos e quinze mil, seiscentos e vinte e um reais e sete centavos), sobre  o qual incidem multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora.  O contribuinte foi cientificado em 2/7/07 (fl.519)  No Relatório Fiscal  (fls.512/513),  a  fiscalização  descreveu  as  infrações nos  seguintes termos, em resumo:  ­  a opção  de  tributação  pelo  lucro  presumido  foi manifestada  com  o  pagamento  da  primeira  quota do  imposto devido, correspondente ao primeiro período de apuração do ano­calendário  2003;  ­ os créditos tributários de IRPJ e CSLL decorreram da apuração de diferenças entre os valores  das receitas de prestação de serviços, de vendas de mercadorias e demais receitas, escrituradas  no livro Razão, e os recolhidos e/ou declarados;  ­  as  receitas  de  prestação  de  serviços  equivalem  ao  valor  constante  da  Demonstração  de  Resultado do Exercício Consolidado (DRE) como Venda Bruta de Prestação de Serviços (R$  682.496,23);  ­  as  demais  receitas,  apuradas  a  partir  das  contas  escrituradas  no  livro  Razão  (Bonificações  Recebidas, Descontos Obtidos, Juros Recebidos e Indenizações Recebidas), coincidem com o  valor constante da DRE, registrado no Diário na conta Receitas Financeiras – R$ 175.804,20;  ­  “O  valor  do  Lucro  Presumido  calculado  sobre  as  Receitas  de  Prestação  de  Serviços  à  alíquota de 32%  foi  somado ao Lucro Presumido calculado sobre as Receitas de Vendas de  Mercadorias,  calculado  à  alíquota  de  8%. Esses  dois  resultados  foram  somados  às Demais  Receitas”;  ­  também  os  recolhimentos  de  PIS  e  Cofins  e/ou  declarados  foram  subtraídos  dos  valores  apurados.  Os  lançamentos  foram  considerados  procedentes  pela  Segunda  Turma  da  DRJ – Campo Grande (MS), conforme acórdão de fls.879/884, que recebeu a seguinte ementa:  DILIGÊNCIA  E  PERÍCIA.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  a  diligência  e  a  perícia  só  são  determinadas  no  caso  de  questões  que  demandem  essas  providências.  LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE CAIXA. Os  optantes  pelo  lucro  presumido  que  mantiverem  escrita  contábil  podem,  para  fins de tributação, reconhecer as receitas pelo regime de caixa,  desde  que  o  façam  para  todos  os  tributos  e  escriturem  conta  específica  na  qual,  em  cada  lançamento,  seja  indicada  a  nota  fiscal a que corresponder o recebimento.  Fl. 3045DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14120.000135/2007­06  Acórdão n.º 1103­001.051  S1­C1T3  Fl. 3.046          3 AUTUAÇÕES  REFLEXAS:  CSLL,  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP E COFINS. Dada a íntima relação de causa e efeito,  aplica­se aos lançamentos reflexos o decidido no principal.  Devidamente  cientificado  em  16/7/09  (fl.888),  o  contribuinte  interpôs  tempestivamente recurso voluntário em 10/8/09 (fls.892/899), em que sustenta, em síntese:  ­  a  autoridade  autuante  adotara  o  regime  de  competência  a  partir  das  contas  contábeis  escrituradas no livro Razão, tomando por base indevidamente a escrituração comercial, não a  fiscal;  ­ reconhecera suas receitas pelo regime de caixa (pelo recebimento), amparado na legislação de  regência, em especial nas IN SRF nº 104/98, 390/04 e 247/02;  ­ documentos juntados à impugnação demonstrariam suas alegações;  ­  controlaria  os  recebimentos  em  contas  específicas,  com  indicação  da  nota  fiscal  correspondente a cada registro;  ­  “...os  lançamentos das  vendas na  escrituração contábil  foram realizados de acordo com o  regime de competência, debitando­se a conta específica de cada cliente e creditando a receita  auferida no período. 25. Após o  reconhecimento das  receitas,  foram realizadas as provisões  dos  tributos e contribuições a pagar  em conta de passivo, e de acordo com os recebimentos  mensais,  foi efetivamente baixado o valor a receber na conta contábil de cada cliente. 26. A  parcela do saldo da provisão acumulada correspondente aos valores não recebidos, quando  de  seus  recebimentos  foram  transferidos  de  acordo  com  os  recebimentos  no  mês  para  as  contas  dos  tributos  e  contribuições  a  pagar  no  passivo  circulante,  conforme  demonstra  as  contas do Livro Razão”;  ­ são juntados ao recurso partes do livro Razão, nas quais constam: conta cliente, especificação  por  cliente,  recebimentos  com  indicação  da  respectiva  nota  fiscal  e  balancetes  analíticos  mensais com as contas de cada cliente e movimentação no mês.  Em  4/8/11,  a  Segunda  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  converteu  o  julgamento  em  diligência  nos  seguintes  termos  (fls.1.608/1.610):  “Compulsando os autos, constato que a controvérsia instaurada  diz  respeito  exclusivamente  à  alegada  adoção  do  regime  de  caixa  pela  Recorrente  e,  considerando  a  ausência  de  observância pela autoridade autuante quanto à opção realizada,  e,  ainda,  as  alegações  de  existência  de  controle  dos  recebimentos  de  suas  receitas  em  conta  específica,  proponho a  conversão  do  feito  em  diligência  para  que  seja  verificada  a  observância do regime adotado pela Recorrente.”  Regularmente  intimado  do  Relatório  de  Diligência  (fls.3.030/3.034)  em  22/7/13 (fl.3.039), o Recorrente não apresentou contrarrazões, tendo o processo sido devolvido  ao CARF após o transcurso do prazo de trinta dias.  É o relatório.  Fl. 3046DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14120.000135/2007­06  Acórdão n.º 1103­001.051  S1­C1T3  Fl. 3.047          4   Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Inicialmente,  vale  esclarecer  que  em  razão  de  a  Relatora  original,  Cons.  Silvana Rescigno Guerra Barreto, não mais exercer mandato no CARF, o processo foi objeto  de  nova  distribuição,  tendo  sido  para mim  sorteado  em  13/3/14  (despacho  de  fl.3.043)  com  fundamento na seguinte previsão regimental (Anexo II):  “Art. 49. Os processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados  aos conselheiros.  §7°  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  com  embargos  de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados  os  embargos  de  declaração  opostos,  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem,  com  designação de relator ad hoc.  .....  §9°  Na  hipótese  de  não  recondução,  perda  ou  renúncia  a  mandato,  os processos deverão  ser devolvidos no prazo de até  10  (dez)  dias,  e  serão  sorteados  na  reunião  que  se  seguir  à  devolução.” (destaquei)  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário,  dele  se  toma conhecimento.  Como  relatado,  o  Recorrente  pleiteia  a  revisão  do  auto  de  infração,  essencialmente em razão de no ano­calendário 2003 ter adotado o regime de caixa.  No  Relatório  de  Diligência,  a  autoridade  fiscal  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campo  Grande  (MS)  inicialmente  confirmou  que  o  contribuinte  realmente  mantinha  escrituração  dos  livros  Diário  e  Razão,  bem  como  controle  dos  recebimentos  de  suas  receitas  em  contas  específicas,  com  a  indicação  das  respectivas  notas  fiscais, tendo confirmado a adoção do regime de caixa. In verbis:  “[...]  De  posse  dos  documentos,  efetuamos  a  diligência,  e  constatamos,  conforme  os  Livros  Fiscais,  DIPJs  e  DCTFs,  valores não denunciados em Declaração de Débitos e Créditos  Tributários federais, de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  A  apuração  levou  em  conta  o  regime  de  caixa  adotado  pelo  contribuinte  para  reconhecimento  das  receitas  no  ano­ calendário  2003,  uma  vez  que  o  contribuinte  mantém  a  escrituração  do  Livro  Diário  e  Razão,  além  de  observar  as  demais  exigências  impostas  pela  IN  104,  de  1998,  ou  seja,  o  controle  dos  recebimentos  de  suas  receitas  em  contas  específicas, nas quais, em cada lançamento, está indicada a nota  fiscal a que corresponde o recebimento, conforme se observa nas  Fl. 3047DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14120.000135/2007­06  Acórdão n.º 1103­001.051  S1­C1T3  Fl. 3.048          5 contas  Clientes,  com  as  movimentações  dos  recebimentos  e  indicação  das  respectivas  notas  fiscais,  e,  também  nos  balancetes  analíticos  mensais,  com  a  movimentação  de  cada  cliente de forma individualizada e específica.  Num primeiro momento,  em 13/03/2013,  lavramos TERMO DE  CONSTATAÇÃO FISCAL, no qual anexamos um Demonstrativo  das  receitas  escrituradas  na  conta  111022­2  –  1110010000  CAIXA,  bem  como  os  cálculos  dos  tributos  e  contribuições  devidos com base no regime de caixa, e os comparamos com os  valores apurados no Auto de Infração lavrado 28/06/2007.  Concedemos  ao  contribuinte  prazo  para  prestar  os  esclarecimentos  acerca  dos  cálculos  dos  referidos  Tributos  e  Contribuições  Sociais  extraídos  dos  Livros  Fiscais,  DCTFs  e  DIPJs,  que  embasaram  a  diligência,  no  sentido  de  poder  apresentar  eventuais  dados  novos  que  pudessem  alterar  os  valores apurados”.  Após análise dos documentos e esclarecimentos prestados pelo contribuinte,  que requereu a exclusão das bases de cálculo de determinadas receitas, a autoridade fazendária  responsável pela diligência afirmou:  “Verificadas  as  Notas  Fiscais  acima,  a  conta  42112­0  4210020100  (DEVOL.  VENDA  DE  DEFENSIVOS)  e  a  Conta  66002­3  6160020000  (PERDA DE CAPITAL),  concluímos  pela  pertinência  do  pedido  de  exclusões  das  bases  de  cálculo  apuradas  nas  planilhas  do  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  FISCAL”  Ao  final,  o  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  concluiu  que  os  valores  devidos  (principal),  apurados  em  conformidade  com  o  regime  de  caixa,  seriam  os  seguintes:  IRPJ (R$)  3/2003  829,87  12/2003  26.085,25  Total  26.915,12  CSLL (R$)  3/2003  821,59  12/2003  13.378,59  Total  14.200,18  PIS (R$)  31/1/2003  279,66  31/8/2003  10,07  30/11/2003  4.351,31  31/12/2003  1.317,94  Total  5.958,98  COFINS (R$)  31/1/2003  1.290,70  31/8/2003  19,44  30/11/2003  20.082,98  31/12/2003  6.082,79  Total  27.475,91  Fl. 3048DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14120.000135/2007­06  Acórdão n.º 1103­001.051  S1­C1T3  Fl. 3.049          6 Assim,  em  sede  de  diligência  requerida  pelo  CARF,  a  mesma  Seção  de  Fiscalização da DRF – Campo Grande (MS), responsável pela lavratura dos autos de infração,  procedeu à revisão dos lançamentos, que pode ser assim resumida:  IRPJ  PA  Crédito Tributário  Constituído  (R$)  Crédito Tributário  Mantido  (R$)  Crédito Tributário   Exonerado  (R$)  3/2003  31.548,64  829,87  30.718,77  12/2003  107.376,39  26.085,25  81.291,14  Total  138.925,03  26.915,12  112.009,91  CSLL  PA  Crédito Tributário  Constituído  (R$)  Crédito Tributário  Mantido  (R$)  Crédito Tributário   Exonerado  (R$)  3/2003  23.102,46  821,59  22.280,87  12/2003  43.123,87  13.378,59  29.745,28  Total  66.226,33  14.200,18  52.026,15  PIS  PA  Crédito Tributário  Constituído  (R$)  Crédito Tributário  Mantido  (R$)  Crédito Tributário   Exonerar  (R$)  31/1/2003  6.034,12  279,66  5.754,46  28/2/2003  4.264,59  0,00  4.264,59  31/3/03  752,49  0,00  752,49  30/6/03  228,53  0,00  228,53  31/8/2003  0,00  10,07  0,00  30/11/2003  15.158,88  4.351,31  10.807,57  31/12/2003  11.042,28  1.317,94  9.724,34  Total  37.480,89  5.958,98  31.531,98  COFINS  PA  Crédito Tributário  Constituído  (R$)  Crédito Tributário  Mantido  (R$)  Crédito Tributário   Exonerar  (R$)  31/1/2003  27.849,79  1.290,70  26.559,09  28/2/2003  19.682,73  0,00  19.682,73  31/3/2003  3.473,04  0,00  3.473,04  30/6/2003  1.054,77  0,00  1.054,77  31/8/2003  0,00  19,44  0,00  30/11/2003  69.964,09  20.082,98  49.881,11  31/12/2003  50.964,40  6.082,79  44.881,61  Total  172.988,82  27.475,91  145.532,35  Observe­se que os créditos  tributários de PIS e Cofins  referentes ao mês de  agosto/2003, nos valores de R$ 10,07 e R$ 19,44, apurados quando da diligência  fiscal, não  podem  ser  exigidos,  haja  vista  ser  vedada  a  inovação  dos  lançamentos  originários  pela  autoridade julgadora.  Considerando que, em essência, a defesa sustentou a apuração com base no  regime de caixa, o que foi acatado pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem  como  a  ausência  de  contrarrazões  ao  resultado  da diligência  fiscal,  conclui­se que  o  próprio  Recorrente conformou­se com a manutenção dos créditos tributários nos moldes acima.  Fl. 3049DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14120.000135/2007­06  Acórdão n.º 1103­001.051  S1­C1T3  Fl. 3.050          7 Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso  para  exonerar  os  seguintes  créditos  tributários  (valores  originais): R$ 112.009,91  (IRPJ), R$  52.026,15 (CSLL), R$ 31.531,98 (PIS) e R$ 145.532,35 (Cofins).    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                                Fl. 3050DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 11080.918327/2012-55
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 DIREITO A RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Havendo prova suficiente nos autos para comprovar o direito à restituição, devem os mesmos serem recebidos como prova do alegado em homenagem ao princípio da verdade material. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718. Matéria pacificada pelo STF,, com dispositivo inclusive, revogado pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3801-003.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.918327/2012­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.474  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  ELIPSE SOFTWARE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009  DIREITO A RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Havendo  prova  suficiente  nos  autos  para  comprovar  o  direito  à  restituição,  devem os mesmos serem recebidos como prova do alegado em homenagem  ao princípio da verdade material.  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718.  Matéria pacificada pelo STF,, com dispositivo inclusive, revogado pela Lei nº  11.941, em seu artigo 79, inciso XII.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso nos termos do relatório e voto.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 83 27 /2 01 2- 55 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918327/2012­55  Acórdão n.º 3801­003.474  S3­TE01  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918327/2012­55  Acórdão n.º 3801­003.474  S3­TE01  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 2ª.  Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Porto Alegre (DRJ/POA), em que foi julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  sendo  indeferida a restituição pleiteada.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra  Despacho Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRF  de origem em exame de Declaração de Restituição enviada pela  empresa, nos quais não foi concedida a restituição por ausência  de valores de indébito.  Inconformada, insurge­se alegando que foi solicitada restituição  da  contribuição  porque  houve  a  tributação  sobre  receitas  financeiras,  conforme  declarado  em  DACON,  na  ficha  demais  receitas  e  na  ficha  contribuição  a  pagar,  refletindo  na  DCTF  mensal, sendo que traz comprovantes bancários dos rendimentos  financeiros do período.  Estas  receitas  financeiras  não  seriam  componentes  da  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS  ou  Cofins)  cumulativa,  pois  o  art.79,  inciso  XII  da  Lei  11.941,  de  27/05/2009,  com  efeito  a  partir de sua publicação, excluiu­as do conceito de faturamento  (vendas de bens e serviços), que é o conceito do fato gerador da  contribuição (PIS ou Cofins) cumulativa.”    A manifestação  de  inconformidade,  embora  denominada  de  “impugnação”,  foi  conhecida  pela  DRJ  de  origem,  sendo  julgada  improcedente.  O  acórdão  da  DRJ/POA  possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   LIQUIDEZ E CERTEZA PROVA ÔNUS.  A comprovação de  liquidez e certeza do crédito solicitado, nos  termos  do  art.165  e  170  do  Código  Tributário  Nacional,  é  obrigação de quem o requer. Então, cabe ao contribuinte provar,  de forma inconteste, os fatos/atos que alega, conforme determina  o art.333, inciso II, do Código de Processo Civil.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918327/2012­55  Acórdão n.º 3801­003.474  S3­TE01  Fl. 5          4   Inconformada com a  improcedência da  impugnação, a contribuinte interpôs,  recurso  a  qual  denominou  de  “Impugnação”,  onde  em  suas  razões,  requer  seja  concedido  o  pedido de  restituição. Apresenta  junto com o  recurso os  seguintes documentos para provar o  seu direito: Demonstrativo de cálculo da PIS e DACON do período.  É o sucinto relatório.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918327/2012­55  Acórdão n.º 3801­003.474  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    O  recurso voluntário,  embora denominado pela  recorrente de “impugnação”  foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade.  Portanto, dele conheço, aplicando­se ao caso o princípio da fungibilidade recursal.    A  recorrente  alega  suas  razões  já  expostas  na  manifestação  de  inconformidade, porém apresentando desta vez documentos para comprovar seu direito, quais  sejam, Demonstrativo de cálculo da PIS e DACON do período.    Analisando­se  os  documentos  juntados,  verifica­se  na  DACON  do  período  que a contribuinte declara como “demais receitas – alíquota de 0,65%”, valor este idêntico ao  considerado  como  “receita  financeira  (aplicações  financeiras)”,  conforme  Demonstrativo  de  cálculo da PIS.    Ainda,  ao  realizar  a  análise  dos  rendimentos  obtidos  pela  recorrente  no  período,  através  dos  extratos  de movimentação  bancária  anexados  aos  autos,  verifica­se  que  aqueles  são  idênticos  ao  declarados  na  DACON  e  no  Demonstrativo  de  cálculo,  havendo  portanto correspondência entre ambos. A contribuinte comprova ter receitas financeiras em que  somadas coincidem com o valor a restituir.    Assim,  tem­se  que  a  recorrente  traz  prova  suficiente  para  comprovar  o  seu  direito à restituição. Diante disto, pelo princípio da verdade material, os documentos juntados  em  recurso  voluntário  devem  ser  recebidos  como  prova  do  alegado,  inclusive  conforme  determina o art. 3º, inc. III, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.     Necessário  ainda  destacar  que  o  pedido  de  restituição  elaborado  pela  contribuinte possui respaldo em firme decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal,  quando do julgamento do RE 357.950, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da  Lei  9.718,  sendo  possível,  consoante  restou  decidido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  9303­002.763,  3ª.  Turma,  sessão  de  21  de  janeiro  de  2014),  sua  aplicação  pelas autoridades  julgadoras de segundo grau à contribuinte diverso daquele beneficiado pela  decisão do STF, consoante disposição do art. 26­A do Decreto 70.235/72, introduzido pelo art.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918327/2012­55  Acórdão n.º 3801­003.474  S3­TE01  Fl. 7          6 26 da Lei 11.941. Registra­se ainda que a norma  tida como inconstitucional pelo STF já  foi,  inclusive, revogada pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII.    É  importante  consignar  que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.     Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para  reconhecer o direito à  restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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