Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4688557 #
Numero do processo: 10935.003251/2003-18
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ/CSL/PIS/COFINS – DECADÊNCIA – Considerando que tais tributos são lançamentos do tipo por homologação, o prazo para o fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. O art. 45 da Lei 8212/91 somente se aplica nos casos em que se aplica o art. 173 do CTN para impostos, tendo em vista que ambos têm a mesma redação, exceto o número de anos do prazo de decadência. IRPJ – RECEITAS DE CONTRATOS DE TRANSPORTE – SUBCONTRATAÇÃO DO SERVIÇO – INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE AGENCIAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS VALORES RELATIVOS À SUBCONTRATAÇÃO. Inexiste agenciamento nos casos em que a prestadora de serviços de transporte contrata, em seu nome, serviços de transporte de terceiros para cumprir o contrato firmado com o tomador de serviço, configurando-se como faturamento o valor integral do primeiro contrato. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.857
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos até 30/11/1998, vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho e José Carlos Teixeira da Fonseca que acolhiam apenas para o IRPJ e o PIS e, no mérito, por unanimidade de votos,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: José Henrique Longo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200605

ementa_s : IRPJ/CSL/PIS/COFINS – DECADÊNCIA – Considerando que tais tributos são lançamentos do tipo por homologação, o prazo para o fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. O art. 45 da Lei 8212/91 somente se aplica nos casos em que se aplica o art. 173 do CTN para impostos, tendo em vista que ambos têm a mesma redação, exceto o número de anos do prazo de decadência. IRPJ – RECEITAS DE CONTRATOS DE TRANSPORTE – SUBCONTRATAÇÃO DO SERVIÇO – INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE AGENCIAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS VALORES RELATIVOS À SUBCONTRATAÇÃO. Inexiste agenciamento nos casos em que a prestadora de serviços de transporte contrata, em seu nome, serviços de transporte de terceiros para cumprir o contrato firmado com o tomador de serviço, configurando-se como faturamento o valor integral do primeiro contrato. Recurso negado.

turma_s : Primeira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10935.003251/2003-18

anomes_publicacao_s : 200605

conteudo_id_s : 4223099

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 108-08.857

nome_arquivo_s : 10808857_143386_10935003251200318_011.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : José Henrique Longo

nome_arquivo_pdf_s : 10935003251200318_4223099.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos até 30/11/1998, vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho e José Carlos Teixeira da Fonseca que acolhiam apenas para o IRPJ e o PIS e, no mérito, por unanimidade de votos,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4688557

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958986510336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T17:37:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T17:37:11Z; Last-Modified: 2009-07-13T17:37:12Z; dcterms:modified: 2009-07-13T17:37:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T17:37:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T17:37:12Z; meta:save-date: 2009-07-13T17:37:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T17:37:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T17:37:11Z; created: 2009-07-13T17:37:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-13T17:37:11Z; pdf:charsPerPage: 2047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T17:37:11Z | Conteúdo => • , 4.q MINISTÉRIO DA FAZENDA "74' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~›. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10935.003251/2003-18 Recurso nd. : 143.386 Matéria : IRPJ e OUTROS — EXS.: 1999, 2000, 2001 Recorrente : TRANSPORTADORA GRAMADO LTDA. Recorrida : I a TURMA/DRJ-C URITI BA/P R Sessão de : 25 DE MAIO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.857 IRPJ/CSUPIS/COFINS — DECADÊNCIA — Considerando que tais tributos são lançamentos do tipo por homologação, o prazo para o fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. O art. 45 da Lei 8212/91 somente se aplica nos casos em que se aplica o art. 173 do CTN para impostos, tendo em vista que ambos tem a mesma redaçao, exceto o ¡linchem de anos do prazo de decadência. IRPJ — RECEITAS DE CONTRATOS DE TRANSPORTE — SUBCONTRATAÇÃO DO SERVIÇO — INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE AGENCIAMENTO — IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS VALORES RELATIVOS A SUBCONTRATAÇÃO. lnexiste agenciamento nos casos em que a prestadora de serviços de transporte contrata, em seu nome, serviços de transporte de terceiros para cumprir o contrato firmado com o tomador de serviço, configurando-se como faturamento o valor integral do primeiro contrato. Recurso negado. Vistos, rol:atados e cs!scutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA GRAMADO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos até 30/1111998, vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho e José Carlos Teixeira da Fonseca que acolhiam apenas para o IRPJ e o PIS e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , DORi" L ADCY •PR 74NT t rAlo ON FORMALIZADO EM: 7 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURA() GIL NUNES e ALEXANDRE SALLES STEIL. Ausente, momentaneamente, a Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO. MINISTÉRIO DA FAZENDA `;?..-,g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iteef> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10935.003251/2003-18 •Acórdão n°. :108-08,857 Recurso n°. :143.386 Recorrente : TRANSPORTADORA GRAMADO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração de IRPJ (fls. 194) dos trimestres dos anos de 1998 a 2000, capitulada a infração como omissão de receitas da atividade, com reflexos de CSL, PIS e COFINS (estes dois últimos com períodos de apuração mensal). De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 245), a fiscalizada registrou em sua escrituração contábil valores divergentes dos escriturados em seus livros Registro de Saída e Apuração do ICMS, cuja justificativa é que nos casos de agenciamento — serviços de frete prestados por terceiro — considera como receita apenas a diferença entre o valor que recebe e o valor que repassa ao contratado (as diferenças estão demonstradas nas planilhas de fls. 246/248). Às fls. 316/317, em face da impugnação, determinou-se diligência para que fossem apresentados os livros de Entrada e documentos alusivos às operações entre a empresa e as pessoas por ela agenciadas. Na petição de fls. 353/360, a ora, recorrente prestou alguns esclarecimentos sobre os documentos que juntou: a) relativamente ao Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC), juntou as Segundas Vias — "Carta Frete" — e também as Sétimas Vias — "Adiantamento do Valor do Frete"; b) a 7° Via (Adiantamento) é utilizada pelo caminhoneiro no início da viagem para receber o adiantamento em um Posto de Combustível; nesse documento, há informações sobre o valor do frete que pertence ao agenciado; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;;,01,‘7> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10935.00325112003-18 Acórdão n°. :108-08.857 c) através da 2° Via (Carta Frete) o agenciado recebe o saldo do frete, após a efetivação da descarga; assim, de posse da 2a Via (Carta Frete), 38 Via (Motorista) e da 48 Via (Matriz Cobrança), onde prova a descarga da mercadoria, fica o agenciado automaticamente autorizado a receber o saldo do frete, junto ao primeiro Posto de Combustível de sua livre escolha; d) por sua vez o Posto de Combustível apresenta cobrança para a empresa ora recorrente, do total do Adiantamento ou do Saldo (Carta Frete), independentemente da quantidade que colocou de óleo em seu caminhão ou mesmo de troco; e) não existem especificamente os contratos de agenciamento, que se podem dizer que são verbais; o que há são ordens de carregamento que identificam os transportadores; O a ora recorrente não faz pagamento ao agenciado, mas reembolso aos Postos de Combustível; g) no Livro Diário, há distinção do que são receitas de Agenciamento "Fretes recebidos conforme Livro ICMS (Fretes receb cfe liv ICMS)" e receitas oriundas dos serviços de transportes por meio dos veículos próprios "Fretes recebidos conforme comprovantes (Fretes receb. cfe comprov.)" O relatório fiscal da diligência (fi. 1353) frisa que a maior parte dos CTRC juntados são referentes a casos de repasse de valores para pessoas físicas, e não a pessoas jurídicas. A l a Turma de Julgamento em Curitiba manteve o lançamento com o entendimento de que (a) o agenciamento é operação distinta de subcontratação, e que o procedimento adotado pela impugnante não correspondia à relação com características de agenciamento (fls. 1368 e segs.); (b) sustenta, ademais, que em nenhum momento formulou-se a conclusão de que as operações da empresa materializassem agenciamento; (c) indica que o objeto social da empresa é 3 • ef".‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •=f7•17;;; > OITAVA CÂMARA Processo n°. :10935.00325112003-18 Acórdão n°. :108-08.857 serviço de transporte rodoviário de cargas, e que a própria empresa afirma que "contrata em seu nome o serviço e emite o conhecimento de frete no valor total da operação (fls. 257)"; (d) a Secretaria de Finanças de Curitiba fixou o código de atividade "634010300 — Agenciamento de Cargas", destinado a contribuintes que efetivamente exerçam tal atividade, sendo que tais contribuintes devem emitir a nota fiscal de serviços e se debitar do ISS incidente; é absurda a hipótese de tais contribuintes emitirem conhecimento de transporte e se debitarem de ICMS. Inconformada, a empresa apresentou seu Recurso Voluntário de fls. 1416/1444 no qual apresenta os argumentos que adiante se resumem: 1. a decadência do direito de lançar alcançou fatos geradores ocorridos no exercício de 1998, sendo que os lançamentos devem ser considerados do tipo homologação; 2. os valores repassados aos terceiros agenciados não integram a renda nem as receitas da empresa; 3. é irrelevante e impertinente a distinção procedida no acórdão recorrido, quanto à denominação adotada para os contratos pactuados entre a recorrente e os terceiros agenciados; o que realmente importa para a definição dos conceitos nucleares do fato gerador é a verificação da entrada, permanência e saída dos valores no patrimônio da recorrente; a efetiva comprovação dos repasses das diferenças aos terceiros agenciados é o único fato relevante ao apreço do mérito do pedido; 4. o CTRC é emitido em 9 vias, sendo que duas delas são relevantes para a questão: a 2a Via e a ri Via que comprovam o pagamento — via reembolso aos Postos de Combustível — sendo certo que não existem especificamente contratos de agenciamento; 5. as deduções procedidas pela recorrente, nas operações de agenciamento de cargas, são totalmente regulares à luz do sistema tributário; "a recorrente age 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t;--,te` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, it> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10935.003251/2003-18 Acórdão n°. : 108-08.857 em nome próprio, contratando os serviços de transportes com os seus clientes e emitindo o respectivo conhecimento de frete, no valor total da operação"; 6. os valores que ingressam efetivamente no patrimônio da recorrente limitam- se àqueles relativos à remuneração auferida na intermediação do contrato de prestação de serviços, que é a diferença entre o valor recebido do cliente e o valor repassado ao terceiro agenciado; 7. ainda que se considere subcontratação, deve-se respeitar que "o contrato de empreitada define o preço do serviço e o contrato de subempreitada define o preço dos serviços que, não obstante constituam objeto do contrato de empreitada, tem sua prestação atribuída a outrem, vale dizer, ao subempreiteiro, e o valor repassado a esse último deve, por óbvio, ser deduzido da base de cálculo dos tributos incidentes sobre as receitas e a renda". Há informação nos autos que o arrolamento de bens foi formalizado no processo 10935.004128/2004-97 (fl. 1463). É o Relatório. 5 '. . eitet .24, ,: ..-.' MINISTÉRIO DA FAZENDA s. 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J:Q.171;ti OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10935.003251/2003-18 Acórdão n°. : 108-08.857 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Estão presentes os requisitos de admissibilidade, de modo que conheço do recurso. A ciência do lançamento ocorreu em 22/12/2003, de modo que há pertinência no pedido da recorrente de ser acolhida a decadência para os fatos geradores ocorridos até 30/11/1998 inclusive, em razão de ter transcorrido mais de 5 anos. Todos os tributos tratados neste processo — IRPJ, CSL, PIS e COFINS — são do tipo chamado lançamento por homologação, cuja decadência é regida pelo § 4° do art. 150 do CTN. Convém esclarecer que para as contribuições sociais da CSL e do COFINS, não se está afastando a aplicação do art. 45 da Lei 8212/91, pois esse dispositivo deve ser aplicado em casos que para o imposto é aplicado o art. 173 do CTN, tendo em vista que ambos têm a mesma redação com exceção da quantidade de anos para fixar o prazo da decadência'. Assim, afasto as exigências relativas aos fatos geradores ocorridos até 30/11/1998 inclusive. No tocante ao mérito, o ponto central da discussão está intimamente ligada à natureza jurídica da relação em que se encontra a recorrente. 444:4, ' Esse entendimento foi exposto com primor pela saudosa conselheira Tania Koetz oreira no Acórdão 108-06.992. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ".:;%:::!: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',?(CIP- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10935.003251/2003-18 Acórdão n°. : 108-08.857 Pelo que se depreende dos autos, algumas empresas de grande porte contratam a recorrente, Transportadora Gramado, para promover serviço de transporte de carga. Esta, por sua vez, contrata com terceiros para que executem o serviço de transporte. Os argumentos da recorrente são basicamente que sua posição é de intermediária e que por isso seria um agente, e por conta disso recebe apenas uma comissão. Parece-me conveniente tecer alguns comentários acerca do instituto da agência, representante e de corretora (intermediária). A agência é equiparada à representação comercial, e dessa forma entendida por Fran Martins: "O contrato de agência ou representação comercial é muito difundido, servindo os representantes ou agentes como prestimosos auxiliares dos comerciantes para a realização dos seus negócios. Convém, entretanto frisar que os representantes comerciais não são empregados dos representados, sendo a representação uma atividade autônoma. A representação comercial pode ser exercitada por pessoa física ou jurídica. Em qualquer hipótese, será sempre uma atividade habitual e autônoma, donde serem os representantes classificados como comerciantes especiais, sujeitos, assim, na prática de seus atos, às prescrições das leis comerciais" 2. Waldirio Bulgarelli fornece explicação sobre a equiparação entre agência e representação comercial: "2.14. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA (AGÊNCIA) 2. Noção e características do contrato Este contrato vem sendo estudado como sinônimo de contrato de agência (Fran Martins, Orlando Gomes, Rubens Requião) e é hoje contrato típico, devidamente regulado pela Lei n. 4886, de 9 de dezembro de 1965. 2 Contratos e Obrigações Comerciais, Ed. Forense, 13' edição, 1995, pág. 269. 4114 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :Àç*.9.9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =;',.(k.:lf:r OITAVA CÂMARA Processo n°. :10935.003251/2003-18 Acórdão n°. :108-08.857 Essa denominação de agência decorre também de ter sido adotada em outros países (Itália, Colômbia, etc.) e pelo Projeto do Código Civil (n. 634/75), arts. 719 e segs., (sendo a DISTRIBUIÇÃO, conforme já visto, aquela que ocorre quando o agente tenha à sua disposição a coisa a ser negociada (art. 719, 28 al.)" 3. É de suma importância a lição de Bulgarelli, haja vista as alterações ocorridas nas práticas comerciais e as consequentes interpretações e adaptações da legislação. Ou seja, pelo negócio de representação comercial, ou agência, "uma das partes obriga-se, contra retribuição, a promover habitualmente a realização por conta da outra, em determinada zona, de operações mercantis, agenciando pedidos para este 4. *A parte que se obriga a agenciar propostas ou pedidos em favor da outra tem o nome de representante comercial; aquela em favor de quem os negócios são agenciados é o representado" 5. Não se apresenta a recorrente como agente ou representante comercial, envolvendo as grandes empresas que solicitam serviços de transporte e os carreteiros. É que não há entre eles a obrigação da recorrente de promover, por conta de outro (carreteiro), serviço de transporte mediante agenciamento de pedidos (de Perdigão, Cargil) para aquele (carreteiro). Ou seja, a recorrente não é a representante dos carreteiros frente às grandes empresas. A situação de intermediação está equiparada à de corretor. Orlando Gomes aponta, suportado em lição de Trabucchi, as relações jurídicas entre as partes e o corretor, na procura da conciliação dos interesses das pessoas que aproxima: "A relação jurídica entre as partes e o corretor não surge exclusivamente do negócio contratual da mediação, pois direitos e obrigações nascem também do simples fato de que o intermediário haja concorrido de modo eficaz para a aproximação das partes na conclusão do negócio" e. 3 Contratos Mercantis, Mas, 11' edição, 1999, págs. 511/512, grifo nosso 4 Orlando Gomes, Contratos, Ed. Forense, 12' edição, 1990, pág. 409 i 5 Fran Martins, ob. dt, pág. 269 ,:tt* Ob. cit., pág. 427 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA z.vp .-z\p< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k.- •;5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10935.003251/2003-13 Acórdão n°. :108-08.857 Não é a situação que se verifica nas relações descritas pela recorrente. Não ocorre a mediação para aproximação entre grandes empresas (Perdigão, Cargil) e os carreteiros. A diferença básica entre as figuras jurídicas é que, enquanto o agente obriga-se por conta de outra a determinado negócio, o corretor age em nome pessoal para que duas partes se relacionem, ou, como prefere Orlando Gomes, é essencial dos corretores que procedam com autonomia, pois, do contrário, serão representantes 7 . Mas sempre há uma característica comum: existe uma relação jurídica entre as pessoas de contratante do serviço e quem efetivamente o prestou (isto é, as grandes empresas e os carreteiros), o que não se verifica no caso em tela. O que a recorrente promove é a subcontratação de terceiros para executar os serviços para os quais ela foi contratada. Os seus clientes (grandes empresas: Perdigão, Cargil, etc.) não se relacionam em nenhum momento com os carreteiros, terceirizados. É sua opção subcontratar tais prestadores de serviços, no mais das vezes pessoas físicas, em vez de manter um quadro de funcionários para executar o serviço ela mesma. Mas, de um modo ou de outro, ou seja, por subcontratação ou por funcionários, a prestação do serviço a que se compromete a ora recorrente é de transporte e não de intermediação ou de agenciamento (representação comercial). Aliás, o objeto social da recorrente não prevê essa atividade de intermediação ou de agenciamento, e nem há nos autos documento comercial (contrato) ou fiscal (nota fiscal) condizente com tais atividades. Assim, não há como adotar o tratamento fiscal atribuído a um instituto em favor de outro sem previsão legal. As exclusões da base de cálculo são expressamente previstas em normas jurídicas. Com relação ao PIS, há por exemplo a previsão de exclusão do 7 Ob. cit, pág. 428 • 9 • 4Q . "`", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10935.00325112003-18 Acórdão n°. :108-08.857 valor das receitas repassadas a subempreiteiras e subcontratantes desde que o destinatário seja contribuinte regular desse tributo (IN 126/88, 1.b). Quanto à COFINS a Lei 11051/2004 alterou o art. 3° da Lei 10833/03 para autorizar o desconto de crédito presumido calculado sobre o pagamento efetuado a subcontratado (§ 19). Quanto ao argumento relativo à exclusão da base de cálculo dos valores repassados a outra pessoa jurídica (inciso III do § 2° do art. 3° da Lei 9718/98), entendo que não é suficiente para suportar a pretensão da recorrente, porque: (i) o dispositivo se refere apenas a pessoas jurídicas e, ao que parece, maior parte dos subcontratados é pessoa física; (ii) havia uma condição para a aplicação de tal possibilidade, qual seja, a regulamentação pelo Poder Executivo, o que nunca aconteceu. Portanto, por falta de previsão legal, não é permitida a exclusão da base de cálculo do Lucro Presumido e das contribuições ao PIS e à COFINS dos valores pagos a terceiros subcontratados para o serviço de transporte de carga. A jurisprudência deste tribunal administrativo é na sua maioria no mesmo sentido que aqui se decide: "RECEITAS DE CONTRATOS DE TRANSPORTE. SUBCONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE AGENCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS VALORES RELATIVOS A SUBCONTRATAÇÃO. Inexiste agenciamento nos casos em que a prestadora de serviços de transporte contrata, em seu nome, serviços de transporte de terceiros para cumprir o contrato firmado com o tomador de serviço, configurando-se como faturamento o valor integral do primeiro contrato. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. A base de cálculo da Cofins é a totalidade das receitas da pessoa jurídica, conforme previsto em lei. (Acórdão 202-16215) RECEITAS DE CONTRATOS DE TRANSPORTE. SUBCONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE AGENCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS VALORES RELATIV9 t) . • .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA w.fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:4 -",:f OITAVA CÂMARA Processo n°. :10935.003251/2003-18 Acórdão n°. : 108-08.857 A SUBCONTRATAÇÃO. Inexiste agenciamento nos casos em que a prestadora de serviços de transporte contrata, em seu nome, serviços de transporte de terceiros para cumprir o contrato firmado com o tomador de serviço, configurando-se como faturamento o valor integral do primeiro contrato. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. A base de cálculo da Cofins é totalidade das receitas da pessoa jurídica, conforme previsto em lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL. A eleição da Selic como taxa de juros de mora tem autorização no Código Tributário Nacional. (Acórdão 201- 77784) COFINS. PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. VALORES REPASSADOS. EMPREITEIRAS. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. Os valores repassados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, mesmo que decorrente da subcontratação de obras e serviços, compõem a base de cálculo da Cofins. Se o comando legal inserto no artigo 3°, § 2°, III, da Lei n° 9718/98, revogada posteriormente pela edição de MP 1991-18/2000, previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador. Em decorrência deste fato, não há de se reconhecer direito de o recorrente excluir da base de cálculo valores repassados às empreiteiras, para a COFINS. Precedente do STJ — Recurso Especial n° 445.452 - RS (20020083660-7)". (Acórdão 203-10211). Em face do exposto, acolho a preliminar de decadência para afastar as exigências com fatos geradores até novembro de 1998 inclusive e, no mérito, nego provimento. Sala das Sessões — DF, em 25 de maio de 2006. e• •'sie 1 GO tLak 11 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

score : 1.0
4691357 #
Numero do processo: 10980.006647/00-59
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – COFINS DECADÊNCIA - A contribuição social sobre o lucro líquido e COFINS, “ex vi” do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n 146, III, “b” da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, José Ribamar Barros Penha, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias.
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200408

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – COFINS DECADÊNCIA - A contribuição social sobre o lucro líquido e COFINS, “ex vi” do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n 146, III, “b” da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Recurso negado

turma_s : Primeira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10980.006647/00-59

anomes_publicacao_s : 200408

conteudo_id_s : 4418754

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : CSRF/01-05.052

nome_arquivo_s : 40105052_130864_109800066470059_019.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 109800066470059_4418754.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, José Ribamar Barros Penha, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004

id : 4691357

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958991753216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T06:46:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T06:46:54Z; Last-Modified: 2009-07-08T06:46:55Z; dcterms:modified: 2009-07-08T06:46:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T06:46:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T06:46:55Z; meta:save-date: 2009-07-08T06:46:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T06:46:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T06:46:54Z; created: 2009-07-08T06:46:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-07-08T06:46:54Z; pdf:charsPerPage: 1603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T06:46:54Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA n 4' - -.) ,•,. 5 Processo n° : 10980.006647/00-59 Recurso n° : 105-130.864 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : CASAGRANDE ADM. DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. Sessão de : 10 de agosto 2004 Acórdão n° : CSRF/01-05.052 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COFINS DECADÊNCIA - A contribuição social sobre o lucro líquido e COFINS, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, "h" , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, José Ribamar Barros Penha, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 7 , J .É ., OVIS ALVES L • OR FORMALIZADO EM: 23 SET 2004 ecmh Processo n° : 10980.006647/00-59 Acórdão n° : CSRF/01-05.052 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES (Suplente convocado), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. Ausente justificadamente a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 64) 2 Processo n° : 10980.006647/00-59 Acórdão n° : CSRF/01-05.052 Recurso n° : 105-130.864 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CASAGRANDE ADM. DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de recurso do Procurador da Fazenda Nacional, contra o acórdão 105-14.020 de 30 de janeiro de 2.003. A câmara recorrida, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência, relativa à CSLL no período de apuração ocorrido no ano calendário de 1992. Inconformado com o provimento o PFN com fulcro no artigo 5° inciso I do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF 58/98, interpôs recurso especial, argumentando, em epítome, o seguinte. Não cabe ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar o art. 45 da Lei n° 8.212/91 eis que estaria decretando sua inconstitucionalidade. O acórdão recorrido fundamentou a alegada nulidade do lançamento por suposto conflito entre o art. 45 da Lei 8.212/91 e o art. 146 da CF, e o art. 150 § 4° do CTN. Cita jurisprudência. Diz que o artigo 22 - A do Regimento Interno da CSRF com redação dada pela Portaria 103/2022, veda a apreciação de constitucionalidade de norma legal. Tal mandamento tem supedâneo no artigo 77 da Lei 9.430/96. Concorda que é dever da administração pública guardar e preservar a Constituição Federal de 1988, inclusive dispensando tributo cuja lei que o fundamente seja inconstitucional. Porém, tal dever somente pode ser exercido nos limites do artigo 77 da Lei n° 9.430/96, pois essa Lei somente será inconstitucional 3 Processo n° : 10980.006647100-59 Acórdão n° : CSRF/01-05.052 se o C. Supremo Tribunal Federal assim decidir que o é. Diz que os Tribunais vêm declarando a constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212/91. Diz que afastar a aplicabilidade de lei significa declarar sua inconstitucionalidade. Diz que o artigo 45 da Lei 8.212/91 é constitucional por ser norma especial frente ao art. 150 § 4° do CTN, e como este mesmo diploma admite a edição de normas específicas sobre o prazo decadencial, inexiste qualquer conflito entre essas disposições. Conclui que a norma específica se sobrepõe à norma geral, nos termos do art. 2°, § 2° da Lei de Introdução ao Código Civil. Cita doutrina de Roque Antônio Carrazza, sobre contribuições previdenciárias. O prazo decadencial refere-se ao lançamento das contribuições destinadas à seguridade social, destinação essa que independe da natureza do sujeito ativo da obrigação, assim não pode prosperar o argumento de que a lei 8.212 é destinada apenas às contribuições administradas pelo INSSS. Argumenta finalmente o procurador que o prazo para a Fazenda Pública realizar o lançamento é de 10 anos conforme artigo 45 da Lei n° 8.212/91, visto não se aplicar o artigo 150 § 4° do CTN. Através do despacho 105-0.044/03, fls. 173/174, o presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso especial da PFN, que remetido à repartição de origem, cientificada a empresa apresentou contra-razões, juntadas às páginas 177 a 196, argumentando, em epítome o seguinte. Sobre a impossibilidade do Conselho apreciar a constitucionalidade de lei diz que a apreciação pode se dar tanto no plano constitucional como no infra-constitucional. No caso toda lei ordinária em matéria 4 gd) Processo n° :10980.006647/00-59 Acórdão n° : CSRF/01-05.052 tributária deve reger-se pelas normas gerais constantes do CTN, tais como definição do impostos, prescrição e decadência. Se uma lei ordinária institui regra em desacordo com alguma das normas gerais enunciadas no CTN, está violando o próprio CTN e não a Constituição Federal. Uma coisa é o dever de observar as normas da lei complementar estabelecido como regra de princípio no artigo 146 e outra é a observância especificamente de cada uma das regras do CTN. Por isso, quando a lei ordinária afronta preceito do CTN não está incidindo diretamente em inconstitucionalidade, mas numa violação na esfera infra constitucional, a menos que se conteste preceito da lei complementar em face da Constituição, ou seja, se inquine de inconstitucional preceito da lei complementar. É o que a jurisprudência do Pretório Excelso denomina, violação reflexa, aquela que decorre da violação de outra lei que extrai validade de preceito da Carta Política. Em tais casos o STF rejeita o acolhimento de recurso extraordinário porque a violação direta foi de preceito infra constitucional e o recurso cabível é o especial a ser interposto perante o STJ. Cita jurisprudência sobre a violação reflexa. Quanto a alegação de que o artigo 150 § 40 do CTN autoriza a lei a estabelecer prazo diz que tal interregno para homologação poderá ser inferior e não superior a cinco anos. Ao contrário do que sustenta Roque Antônio Carrazza, a fixação de prazo para a decadência é a parte mais importante dos preceitos contidos nos artigos 150, 173 e 174 do CTN, porque ao mesmo tempo que asseguram a uniformidade das regras sobre decadência, impõem limites ao legislador ordinário quanto à sua liberdade para dispor sobre essas matérias. Se assim não fosse, de onde se extrair um limite para a fixação do prazo para a prescrição e decadência? 5 Processo n° : 10980.006647/00-59 Acórdão n° : CSRF/01-05.052 Quem tem a liberdade para fixar o prazo em 10 anos, também tem para fixar em 50 ou 100 anos, em homenagem à propalada autonomia dos entes tributantes. Essa tese não encontra qualquer suporte no Sistema Tributário Nacional. Cita doutrinas de Aliomar Baleeiro e Alberto Xavier no sentido de que os cinco anos é o prazo máximo dado à administração e que o que poderá ocorrer é o estabelecimento de menor prazo para decadência. Cita doutrinas de Eurico Marcos Diniz e Luciano da Silva Amaro sobre a prevalência das normas gerais de direito tributário sobre demais normas tributárias. Faz um confronto entre o artigo 45 da Lei 8.212/91 e o artigo 173 do CTN para concluir pela impossibilidade da lei ordinária fixar o prazo decadencial. Que o prazo de decadência quando se trata de lançamento por homologação é de 5 anos a teor do Art. 150 § 40 do CTN, cita jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. 6 Processo n° : 10980.006647/00-59 Acórdão n° : CSRF/01-05.052 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator: O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido. Analisando os autos verifico que o PFN cumpriu o dispositivo regimental previsto o artigo 5° inciso I, pelo que conheço do recurso e passo a aprecia-lo. MÉRITO Entendo não haver razão ao recorrente, é que sendo a decadência, por força do artigo 146 inciso 111 letra "b" da Constituição Federal de 1988, matéria de reservada à Lei Complementar, somente lei de igual hierarquia poderia alterar os conceitos existentes na Lei n°5.172/66, CTN. Entendo também que o § 4° do artigo 150 do CTN quando diz "se a lei não dispuser de forma diversa", está se referindo a outra lei complementar, pois se assim não for entendido estaríamos diante da situação na qual o legislador complementar contrariaria o constitucional, pois quis esse último reservar determinadas matérias à Lei Complementar que tem quorum privilegiado. Sobre a matéria vale transcrever voto do iminente conselheiro Natanael Martins no Acórdão n° 107-06.455 de 08 de novembro de 2.001, o qual adoto como razão de decidir a matéria de decadência da CSL. "A questão ora sob exame resulta de lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Inicialmente, deve ser apreciada a preliminar de decadência argüida pela contribuinte, a qual tem relevância fundamental no julgamento deste processo, (-*/: 7 Processo n° : 10980.006647/00-59 Acórdão n° : CSRF/01-05.052 sendo certo que a natureza jurídica do lançamento da contribuição social sobre o lucro, pelas suas próprias características é, em tudo e por tudo, idêntica à do IRPJ, pelo que tomo a liberdade de me reportar ao que sobre o assunto já tive a oportunidade de escrever: . "A questão da natureza jurídica do lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas no âmbito do 1° Conselho de Contribuintes ainda é acirrada, podendo no entanto afirmar-se que a corrente pelo menos até hoje majoritária entende tratar-se de um lançamento por declaração. Não é o que pensamos e o que passaremos a demonstrar, obviamente deixando de lado as críticas que a doutrina faz relativamente aos tipos de lançamentos descritos no CTN, dado não ser este o escopo de nosso trabalho. Com efeito, o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5172/66, recepcionado com eficácia de lei complementar, como é cediço, disciplina as normas gerais em matéria tributária, inclusive no concernente aos tipos de lançamento e aos prazos em matéria de decadência e prescrição. No que se refere à decadência, genericamente, estabelece o art. 173 do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". Por outro lado, de forma totalmente assistemática, na disciplina do denominado lançamento por homologação, estabeleceu-se no art. 150, § 4°, do CTN: C/1?) 67)8 Processo n° : 10980.006647/00-59 Acórdão n° : CSRF/01-05.052 "Art 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" Ou seja, enquanto que, regra geral, o prazo decadencial de cinco anos começa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (CNT, art. 173, I), sendo lícito, portanto, afirmar-se que o prazo, contado da ocorrência do fato gerador, não é propriamente de cinco anos, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador sendo o prazo, neste caso, propriamente de cinco anos. Lançamento por homologação, na definição do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Pois bem, relativamente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, muito se discutiu e ainda hoje se discute, sobre a natureza jurídica do lançamento que o corporifica, havendo aqueles que o julgam como um tributo sujeito a lançamento por declaração ou misto, outros, mais recentemente, defendendo que a sua natureza, hoje, seria a de lançamento por homologação. Alberto Xavier, em sua clássica obra Do lançamento, Editora Resenha Tributária, 1977, ferindo a questão, naquela oportunidade, defendeu a idéia de que o lançamento do imposto de renda não se traduz num caso de auto lançamento (ou lançamento por homologação), pela circunstância especifica de que a fiscalização, no ato da entrega da declaração, examina o seu conteúdo, Tr-f 9 Processo n° : 10980.006647/00-59 Acórdão n° : CSRF/01-05.052 procedendo em face deste ao lançamento e, no próprio momento, notifica o contribuinte do imposto que lhe foi lançado. Daí conclui Alberto Xavier: "Ora, na hipótese em apreço não se verifica um pagamento prévio ou antecipação do imposto, mas sim um verdadeiro lançamento com base na declaração, regido pelos arts. 147 e 149 do Código Tributário Nacional, com a única particularidade de o ato administrativo de lançamento ser praticado no próprio ato da entrega da declaração e não no momento posterior do procedimento tributário". (pg. 80). Entretanto, se naquela ocasião podíamos compartilhar da opinião de Alberto Xavier, após o advento do Decreto-lei 1967/82 (e, com maior razão, ainda, a vista das Leis 8383/91, 8541/92, 8981/93 e 9249/95), passamos a pensar de forma diversa. Com efeito, com a edição do Decreto-lei 1967/82, desvinculou-se o prazo do pagamento do imposto com a entrega da declaração de rendimentos não havendo mais, pois, o prévio exame da autoridade administrativa. Se mais não bastasse, com a descentralização da entrega da declaração de rendimento, não se pode alegar, em absoluto, estar havendo exame do lançamento pela autoridade administrativa, pois o simples carimbo aposto pelo estabelecimento receptor da declaração (que, aliás, pode ser uma instituição financeira), à evidência, não pode ser considerado notificação de lançamento nos termos preconizados no art. 142 do CTN. Logo, o contribuinte recolhe (está obrigado) as parcelas do imposto devido sem que tenha ocorrido qualquer manifestação da autoridade administrativa. Ademais, grande parte do imposto já deve ser recolhido antes da própria entrega da declaração de rendimentos sob a forma de antecipações, duodécimos ou recolhimentos estimados (calculável com base em lucro presumido) na linguagem atual. Não há dúvida, pois, ser o IRPJ um tributo sujeito a lançamento por homologação. A declaração do imposto de renda, hoje, representa o cumprimento de um dever meramente instrumental do contribuinte perante a Fazenda Pública, constituindo-se, além disso, por força das normas que a disciplina, do ponto de visto jurídico, confissão de dívida quanto ao crédito tributário porventura indicado ou, quanto ao resultado negativo nela quantificado, o direito de crédito (abatimento) do contribuinte. 10 Processo n° : 10980.006647/00-59 Acórdão n° : CSRF/01-05.052 Nessa linha de raciocínio, a Fazenda Nacional deve verificar a atividade do contribuinte, homologando-a dentro do prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, findo o qual considera-se-á, de forma tácita, homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito a ele correspondente, decaindo, portanto, o direito de a Fazenda corrigir ou lançar "ex officio" (via auto de infração) o tributo anteriormente não pago, sendo inaplicável à espécie a regra do art. 173, I, do CTN ou a disciplinada no § 2° do art. 711 do RIR/80, aliás não reproduzida no atual RIR/94. Paulo de Barros Carvalho, a esse propósito, é claro: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário" (Curso do Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. Ed., pg. 311). Nem se diga que a regra de contagem, em eventuais casos de prejuízos fiscais não poderia ser a estabelecida no art. 150, § 4°, do CTN, mas sim a do art. 173, I, ao argumento de que não teria havido nenhum pagamento (apurou-se prejuízo fiscal no período), não havendo, pois, o que homologar. A primeira vista esse argumento impressiona, "máxime" em face de decisões do Conselho de Contribuintes relativas a IRF, que se consubstanciaria em hipótese de lançamento de ofício e não por homologação, regrado pelo art. 173, I, do CTN, justamente porque, dizem, não havendo pagamento, nada há a ser homologado. (confira-se, v.g., Acórdão do 1° C.C. n° 101-83.005/92 - DOU de 07.01.94) Entretanto, o entendimento acima exposto, sufragado pelo Conselho de Contribuintes, em nada se assemelha ao tema que ora se debate, já que naquelas hipóteses (lançamento de ofício de IRF) o contribuinte de fato não praticou nenhuma ação (atividade) tendente à quantificação do "quantum debeatur" sujeito a pagamento antecipado. É que em matéria de imposto de renda determinado em função do lucro (real ou presumido), os contribuintes, sempre e necessariamente, levam ao conhecimento da autoridade 11 Processo n° :10980.006647/00-59 Acórdão n° : CSRF/01-05.052 administrativa toda a atividade que exercem (procedimentos), tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. Ora, o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas sim toda a atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte. Souto Maior Borges, em sua magnífica obra sobre o Lançamento Tributário (volume 4 do Tratado de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1981), em diversas passagens, fere profundamente essa questão não deixando dúvidas sobre a matéria, valendo a pena transcrevê-las: "... o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrada no procedimento de lançamento por homologação, não é ato de lançamento, mas pura e simplesmente a "atividade" do sujeito, tendente à satisfação do crédito tributário"... (fls. 432). .... "...Compete à autoridade administrativa, "ex vi" do art. 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em principio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C. T.N., identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caput)". (fls. 440/441), Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pernambucano: "...Consequentemente, a tecnologia contemplada no C. T.N. é, sob esse aspecto, feliz: homologa-se a "atividade" do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento". (fls. 445) Aliás, a interpretação de que o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento realizado é a única possível, sob pena de nulificar todas as regras insertas no art. 150 e §§ do CTN, especialmente a do § 40• Com efeito, dizer-se que o que se homologa seria o pagamento (interpretação puramente literal do caput do art. 150 do CTN), com a devida vênia, significa nada dizer-se já que o pagamento, caso efetuado, sempre e necessariamente, seria homologável. Noutras palavras, o ,,)(_-f 12 "?'') Processo n° : 10980.006647/00-59 Acórdão n° : CS RF/01-05.052 legislador, à evidência, não quis dizer (e não disse) que homologável seria o pagamento do tributo (R$ 100,00, p.ex.), posto que o valor recolhido, qualquer que seja a sua grandeza, considerado em si mesmo, não diverge (R$ 100,00 são , sempre e necessariamente, R$ 100,00) sendo, pois, inexoravelmente homologável. Nesse diapasão, admitindo-se a tese de que homologável seria apenas o valor pago (atividade de pagamento), a regra inserta no § 40 do art. 150 do CTN, porque então não haveria sobre o que divergir, seria estúpida e absolutamente desnecessária, posto que não abrangeria as situações em que não tenha havido pagamento ou que, em tendo havido, o teria sido feito com insuficiência, não obstante toda a atividade procedimental exercida pelo contribuinte. Certamente que esta conclusão, por conduzir ao absurdo, não pode e não deve prevalecer. O intérprete e aplicador do direito, sobretudo o investido em funções judicantes, deve buscar, para além das palavras, o exato conteúdo normatizado. Ou nos afastamos do sentido puramente literal posto na lei ou, com a devida vênia, sem demérito aos ilustres filólogos e lexicográficos, se interpretar o direito significasse simplesmente colocar a norma jurídica à vista de conceitos postos em dicionários, parodiando Paulo de Barros Carvalho, "... seríamos forçados a admitir que os meramente alfabetizados, quem sabe com o auxilio de um dicionário de tecnologia jurídica, estariam credenciados a descobrir as substâncias das ordens legisladas, explicitando as proporções do significado da lei. O reconhecimento de tal possibilidade roubaria à Ciência do Direito todo o teor de suas conquistas, relegando o ensino universitário, ministrado nas Faculdades, a um esforço estéril, sem expressão a sentido prático de existência. Daí por que o texto escrito, na singela conjugação de seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei; jamais confundida com a intenção do legislador. O jurista, que nada mais é do que o lógico, o semântico e o pragmático da linguagem do direito, há de debruçar-se sobre os textos, quantas vezes obscuros, contraditórios, penetrados de erros e imperfeições terminológicas, para captar a essência dos institutos, surpreendendo, com nitidez, a função da regra, no implexo quadro normativo. E, à luz dos princípios capitais, que no campo tributário se situam no nível da Constituição, passa a receber a plenitude do comando expedido pelo legislador, livre de seus defeitos e apto para produzir as conseqüências que lhe 13 aí, Processo n° : 10980.006647/00-59 Acórdão n° : CSRF/01-05.052 são peculiares. (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. edição, pgs. 81/82). Carlos Maximiliano, mestre dos mestres na arte da hermenêutica e interpretação do direito, a propósito da matéria preleciona: "... nunca será demais insistir sobre a crescente desvalia do processo filológico, incomparavelmente inferior ao sistemático e ao que invoca os fatores sociais, ou do Direito comparado. Sobre o pórtico dos Tribunais conviria inscrever o aforismo de Celso ...: "saber as leis é conhecer-lhes, não as palavras, mas a força e o poder", isto é, o sentido e o alcance respectivo. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, 9a edição, pg. 122). Mais adiante, já tratando do processo sistemático de interpretação, Carlos Maximiliano dá a pedra de toque à sua lição: "Consiste o Processo sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. Não se encontra um princípio isolado, em ciência alguma, acha-se cada um em conexão íntima com outros... Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame em conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço. Confronta-se a prescrição positiva com outra de que proveio, ou que da mesma emanaram; verifica-se o nexo entre a regra e a exceção, entre o geral e o particular, e deste modo se obtem esclarecimentos preciosos. O preceito, assim submetido a exame, longe de perder a própria individualidade, adquire realce maior, talvez inesperado. Com esse trabalho de síntese é melhor compreendido. O hermeneuta eleva o olhar, dos casos especiais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos; indaga se, obedecendo a uma, não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese isolada. Assim contempladas do alto os fenômenos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositivo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial. (ob. cit., pgs. 128/129) Ou seja, concluir se o pagamento ou não do tributo teria o condão de definir a natureza do lançamento do tributo e, 14 62) Processo n° : 10980.006647/00-59 Acórdão n° : CSRF/01-05.052 consequentemente, o prazo de decadência a ele aplicável, impõe-se empreender não a busca de significado literal que os vocábulos postos nos textos legais possam ter, mas sim analizá-los à luz de todo o ordenamento jurídico-tributário para, somente após, chegar- se à correta conclusão. Ora, tendo-se presente consistir o lançamento um procedimento administrativo (atividade) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, etc (CTN, art. 142); tendo-se presente que nos tributos sujeitos ao pagamento sem o prévio exame da administração não existe, propriamente, o lançamento; tendo-se presente, por fim, que a administração pública, tomando por empréstimo toda a atividade exercida pelo contribuinte (não apenas o pagamento, que é eventual), tacitamente a homologa, evidentemente que o pagamento do tributo não é fator fundamental, senão para a simples conferência se o "quantum" apurado "casa" com o "quantum" recolhido. Fundamental, isto sim, é toda atividade exercida pelo contribuinte levada a conhecimento da autoridade administrativa, esta sim objeto da homologação. O pagamento, assim, por si só, não tem o condão de definir a modalidade de lançamento a que o tributo se sujeita, sob pena de se ter de assumir que esta poderia ser dupla, conforme houvesse ou não o pagamento. Enfim, por essas razões, entendemos que o lançamento de IRPJ é por homologação, devendo a contagem de prazo decadencial, portanto, ser feita em conformidade com a regra prescrita no artigo 150, § 4°, do CTN" (Revista Dialética de Direito Tributário n° 26 — p. 61/66). Com efeito, a contribuição social sobre o lucro, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, todos da Constituição Federal e, ainda, em face das reiteradas decisões da Suprema Corte, indiscutivelmente, tem caráter tributário e, assim, deve seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Nesse contexto, em vista do disposto no art. n° 146, III, "b", da Constituição Federal, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda 15 Processo n° : 10980.006647/00-59 Acórdão n° : CSRF/01-05.052 Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. A E. Oitava Câmara deste Conselho de Contribuintes, em sessão de 16/07/98, ao apreciar matéria idêntica, no mesmo sentido, decidiu pelo acolhimento da preliminar de decadência, nos termos do Acórdão n° 108-05.255, assim ementado: "IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL) são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se, portanto, à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador." Sobre a possibilidade de que a câmara recorrida estaria declarando a inconstitucinalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91. Aos julgadores administrativos cabe apreciar fatos concretos, diante de provas trazidas aos autos pelas partes, interpretar a legislação aplicada aos fatos, e decidir conforme sua livre convicção. Ora, a análise da legislação, quando pareça ao julgador estar diante da aplicação de duas legislações ao mesmo fato concreto, deve iniciar-se pela lei maior, ou seja, a Constituição e aplicar aquela que esteja em consonância com a Carta Magna. Impedir que o julgador analise a legislação partindo da lei maior, implicaria em não haver julgamento quanto à correta aplicação da lei no lançamento 16 Processo n° : 10980.006647100-59 Acórdão n° : CSRF/01-05.052 tributário, ficaria o julgador somente com a apreciação das provas trazidas aos autos. Ora nenhuma a câmara decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/95, mas simplesmente aplicou a lei maior, por entender inaplicável tal dispositivo ao caso concreto. Na realidade o artigo 45 da Lei 8.212/91 entrou em conflito com os artigos 150 § 4° e 173 do CTN, e de forma reflexa ou indireta com o artigo 146 da Constituição Federal de 1.988. Dar validade à norma contida no artigo 45 da lei 8.212 seria negar validade às normas contidas nos citados artigos do CTN. Ou seja o julgador se sente obrigado a fazer uma escolha e no caso a opção necessariamente deve ser pela norma geral, pois se aceitar o prazo de 10 anos contido em lei ordinária também terá que aceitar se o mesmo fosse fixado em 30, 50 ou 200 anos. Embora seja relativamente nova a lei 8.212/91, o Judiciário já teve oportunidade de apreciar a constitucionalidade do seu artigo 45, através do Tribunal Regional Federal da 4a Região que na AI n° 2000.04.01.092228-3/PR, assim pronunciou o Juiz Relator: "O art. 46, III, b, da Constituição Federal dispõe que 'Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários'. O prazo decadencial das contribuições sociais destinadas ã seguridade social, considerando sua natureza tributária, também se submete a essa norma constitucional, o que eqüivale a dizer que a decadência do direito relativo à contribuições previdenciárias deve obedecer o prazo estabelecido no art. 173, por ser este lei complementar, assim recepcionados pela CF/88. Nesse sentido o entendimento do Supremo Tribunal Federal, in verbis: 'A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. E que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146,Ill,b). Quer dizer os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão co titucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 17 Processo n° : 10980.006647/00-59 Acórdão n° : CSRF/01-05.052 146, III, b, art. 149). (STF, Plenário, RE 148754-2/RJ, excerto do voto Min. Carlos Velloso, jun. 93). Se assim é, então o art. 45 da Lei n° 8.212/91 - que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure a e Constitua seus créditos - padece de inegável vicio de constitucionalidade formal, pois 'cabe à lei complementar (e não à lei ordinária, insisto), estabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (CF, art. 146, III, b). E a regra contida no artigo 173 do CTN, que trata de decadência tributária, pois derrogada pelo mencionado art. 45 da Lei n° 8.212/91 é incontestavelmente norma geral em matéria tributária, conforme assinala Sacha Calmon Navarro Coelho, em seus Comentários à Constituição de 1988 - Sistema Tributário, verbis: Realmente, vale observar, o Livro II do CTN, que inicia com o art. 96 e termina com o art. 218, passando naturalmente, pelo discutido art. 173, tem expressivo título "Normas Gerais de Direito Tributário'. Em suma, francamente não vejo como prestigiar a relativa presunção de constitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.218/91, nem mesmo a pretexto de interpretá-lo conforme a Constituição, pois invadiu área reservada à lei complementar, vulnerando dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal. Por fim, oportuno assinalar que a exigência de lei complementar para determinadas matéria, dentre as quais a decadência tributária, não é obra do acaso feita pelo poder constituinte originário. Sua razão de ser está na relevância dessas matérias e, exatamente por isso sua aprovação está condicionada necessariamente a 'quorum' especial (art. 69 da CF); ao contrário da lei ordinária (art. 47 da CF). Nessas condições, declaro a inconstitucionalidade da expressão do caput do art. 45 da Lei n° 8.212/91, com efeito ex 'tune e eficácia inter partes. É o voto." O Ministro Carlos Velloso do STF, ao apreciar o RE n° 138.284, deixou claro em trecho do seu voto que a decadência é matéria reservada à lei complementar, verbis: "Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao CTN (art. 146, III ex vi do disposto no art. 149). +19t)18 Processo n° : 10980.006647/00-59 Acórdão n° : CSRF/01-05.052 A questão de prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III b). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa disposição constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b; art. 149)." Analisando os autos verifico que o lançamento diz respeito a fato geradore relativo 31.12.92. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação (art. 150 § 40 do CTN), a autoridade tributária teria até 31.12.97, respectivamente para rever o lançamento. A ciência do Auto de Infração se deu em 26 de setembro de 2.000, depois de esgotado o prazo para se rever o lançamento, sendo portanto caduco e correta decisão que acolheu a tese da decadência. Em Acórdão CSRF/01-04.512 de minha relatoria a Primeira Turma da CSRF entendeu por larga maioria que o prazo decadência de 10 anos previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212//91 não se aplica às contribuições sociais administradas pela SRF, pelas mesmas razões expostas nesta decisão. Assim, conheço o recurso especial apresentado pelo PFN, bem como as contra-razões trazidas pelo contribuinte e, no mérito voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Se : es - DF, em 10 de agosto de 2004. 1, - CLO VIS AL - 19 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

score : 1.0
4690293 #
Numero do processo: 10980.000099/00-62
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITE LEGAL - APURAÇÃO DO EXCESSO - Quando a fiscalização constata que a empresa não observou o limite de 30% (trinta por cento) na redução do lucro real pela compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores, a apuração de eventual imposto devido deve abranger todos os períodos de apuração já encerrados até a data do término da ação fiscal e não limitar-se à glosa dos excessos compensados nos primeiros períodos.
Numero da decisão: 107-06848
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Luiz Martins Valero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200210

ementa_s : IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITE LEGAL - APURAÇÃO DO EXCESSO - Quando a fiscalização constata que a empresa não observou o limite de 30% (trinta por cento) na redução do lucro real pela compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores, a apuração de eventual imposto devido deve abranger todos os períodos de apuração já encerrados até a data do término da ação fiscal e não limitar-se à glosa dos excessos compensados nos primeiros períodos.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10980.000099/00-62

anomes_publicacao_s : 200210

conteudo_id_s : 4181220

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-06848

nome_arquivo_s : 10706848_130494_109800000990062_008.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Luiz Martins Valero

nome_arquivo_pdf_s : 109800000990062_4181220.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002

id : 4690293

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958998044672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:56:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:56:15Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:56:15Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:56:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:56:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:56:15Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:56:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:56:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:56:15Z; created: 2009-08-21T16:56:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-21T16:56:15Z; pdf:charsPerPage: 1131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:56:15Z | Conteúdo => .•• " ..." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Lam-8 Processo n° : 10980.000099/00-62 Recurso n° : 130494 Matéria : IRPJ — Ex.: 1995 Recorrente : BOM PASTOR S/A HOTÉIS E TURISMO Recorrida : DRJ - CURITIBA/PR Sessão de : 17 de outubro de 2002 Acórdão n° : 107-06.848 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITE LEGAL - APURAÇÃO DO EXCESSO - Quando a fiscalização constata que a empresa não observou o limite de 30% (trinta por cento) na redução do lucro real pela compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores, a apuração de eventual imposto devido deve abranger todos os períodos de apuração já encerrados até a data do término da ação fiscal e não limitar-se à glosa dos excessos compensados nos primeiros períodos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOM PASTOR S/A HOTÉIS E TURISMO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ((62 • 41_ VIS AL S -R SIDEN E )L--C LU MART S VALERO a - FORMALIZADO EM: O NOV 2002 Processo n° : 10980.000099/00-62 Acórdão n° : 107-06.848 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. ám, J\--e 2 ... Processo n° : 10980.000099/00-62 Acórdão n° : 107-06.848 Recurso n° : 130494 Recorrente : BOM PASTOR S/A HOTÉIS E TURISMO RELATÓRIO BOM PASTOR S/A HOTÉIS E TURISMO recorre a este Colegiado contra Acórdão da 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR que julgou procedente o Auto de Infração contra ela lavrado, em decorrência dos trabalhos de Malha Fazenda, exigindo-se Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, dos meses de 01 a 05 e 07/1995, em face da compensação de prejuízos fiscais em valor superior ao limite legal, de 30% do lucro líquido ajustado, com infração ao art. 42 da Lei n°. 8.981, de 20 de janeiro de 1995. A decisão recorrida está assim ementada: 1NCONSTITUCIONALIDADE - Compete ao Poder Judiciário apreciar questões relativas à constitucionalidade e legalidade • da legislação tributária, cabendo à autoridade administrativa apenas sua aplicação. COMPENSAÇÃO DE PREJUiZOS - A compensação de prejuízos fiscais é limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. JUROS SEL1C - Cobram-se juros de mora com a aplicação da taxa Selic por expressa determinação legal. No voto, que foi acolhido à unanimidade pela Turma julgadora, a relatora, a par de não conhecer dos argumentos centrados em inconstitucionalidades das Leis n°s 8.981, de 1995 e 9.065, de 1995 e de afastar os argumentos de inaplicabilidade da SELIC como juros de mora, destacou que a compensação, em 1995, de prejuízos fiscais acumulados, inclusive dos apurados até 31/12/1994, está limitada ao valor correspondente a 30% do lucro líquido ajustado, estando a exigência em perfeita harmonia com os preceitos legais que regem a matéria. Observou a relatora que a norma legal não modificou a apuração dos 3 prejuízos fiscais anteriores, que continuam a ser, inclusive, integralmente compensáveis 3 I)-E Processo n° : 10980.000099/00-62 Acórdão n° : 107-06.848 nos períodos seguintes, sem qualquer restrição temporal, observado o limite em função do lucro líquido, não havendo ferimento ao seu direito adquirido. A pretensão da impugnante de que fosse dado ao lançamento o tratamento de postergação, em face de ter havido, em exercícios posteriores, pagamento de imposto pela não-absorção de prejuízos, compensados no ano-calendário 1995 e glosados, foi recusada pela decisão recorrida, com os seguintes fundamentos: a) a postergação, não se aplica ao, uma vez que a compensação de prejuízos é uma faculdade e, além disso, tem tratamento extracontábil, o que não ocorre nas situações de postergação tratadas na legislação tributária, que decorrem de ajustes na contabilidade; b) as verificações se restringiram apenas ao ano-calendário de 1995; c) por não ter o saldo dos prejuízos fiscais transitado pelas contas de resultado do exercício não há que se falar em inexatidão quanto ao período de escrituração relativo à sua compensação, inaplicável, portanto o Parecer Normativo COSIT n° 2/96. A recorrente foi cientificada do Acórdão da DRJ em 15 de abril de 2002, tendo protocolado o recurso em 10.05.2002, acompanhado do depósito de 30% (trinta por cento) do valor da exigência fiscal. Inicia se recurso por argumentar que, no ano-calendário de 1.995, apurou seus resultados pela sistemática do lucro real mensal, com base em balancetes de suspensão e/ou redução e que, por isso, não deveria haver limitação à compensação de prejuízos no próprio ano-calendário de 1995. Transcreve decisões administrativas em apoio a este tese. Volta a repisar que a exigência é improcedente porque, efetiva e realmente, a hipótese concreta não é de mera compensação indevida de prejuízos fiscais, mas, sim, de verdadeira postergação do pagamento do imposto de renda, cujos 4 Processo n° : 10980.000099/00-62 Acórdão n° : 107-06.848 efeitos não foram observados na constituição do crédito tributário lançado, como exige o art. 273, do RIR/99 (ou artigo 219, do RIR/94). Aduz que a autuação parte do pressuposto de que a recorrente, nos meses de janeiro a maio e julho de 1.995, teria compensado prejuízo fiscal a maior do que o permitido legalmente (30%). Se assim foi, é lógico e natural que, especificamente nesses períodos, pagou menos imposto, ou mesmo, nem pagou tal tributo, conclui. Assevera que, em conseqüência direta e imediata do seu procedimento (compensação integral dos prejuízos), em períodos seguintes acabou por pagar mais imposto do que devia, pelas regras legais postas. Cita como exemplo que nos meses de maio e julho de 1.996, bem como em todos os trimestres do ano-calendário de 1.997 (lucro real-apuração trimestral), a Empresa apurou lucro e pagou IRPJ conforme provam as declarações de IRPJ que anexou. E arremata, citando precedentes deste Colegiado: "o imposto que seria devido nos meses do ano de 1.995 considerando que a recorrente somente poderia ter compensado 30% de seus prejuízos fiscais - foi pago em 1.996 e 1.997, o que não foi levado em conta quando da autuação, que se deu em dezembro de 1.999." Transcreve decisões deste colegiado, doutrina e decisões judiciais no sentido da improcedência da limitação na compensação de prejuízos fiscais nascidos anteriormente ao ano de 1995. Retoma com argumentos de ferimento a princípios constitucionais. Finaliza seu recurso atacando a cobrança de juros de mora com base na SELIC, exigência que taxa de inconstitucional. Baseia-se em decisões judiciais e em doutrina que cita. ff É o Relatório. )-/e Processo n° : 10980.000099/00-62 Acórdão n° : 107-06.848 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Afasto de início o argumento da recorrente de que apurou o imposto de renda no ano-calendário de 1995 pelos balanços ou balancetes mensais de suspensão ou redução e que, por isso, os prejuízos gerados no próprio ano de 1995 não se sujeitam ao limite legal na sua compensação. É que a sistemática de apuração adotada pela empresa em 1995 foi o lucro real mensal e definitivo, como atesta a Declaração de Rendimentos do exercício de 1996. Não conheço dos argumentos centrados na inconstitucionalidade da limitação na compensação de prejuízos e na utilização da taxa SELIC com juros de mora, a uma por estarem previstos em leis legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. A duas por ser matéria reservada à análise soberana do poder judiciário, que ainda não se pronunciou de forma definitiva sobre estas questões. Entretanto razão assiste à recorrente quanto à forma utilizada pela fiscalização na apuração do imposto de renda devido, em função da não observação do limite legal de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado na compensação de prejuízos fiscais. A planilha anexa, parte integrante deste voto, mostra, claramente, que, a partir do ano-calendário de 1997, o saldo de prejuízos fiscais se esgotou em função da ,ff compensação a maior no ano-calendário de 1995, tendo a empresa apurado imposto a 6 - Processo n° : 10980.000099/00-62 Acórdão n° : 107-06.848 pagar em função da insuficiência do saldo para fazer face ao seu direito de reduzir o lucro apurado em até 30% (trinta por cento). Ora, a ação fiscal foi encerrada em dezembro de 1999 e nesta data a fiscalizada já havia encerrado, pelo menos os períodos de apuração dos anos-calendário de 1996, 1997 e 1998. Cópia da Declaração do ano-calendário de 1998, apresentada pela sua advogada, durante a sustentação oral que fez reforça mais ainda a existência de postergação do imposto. Neste ano a empresa apurou lucro real em todos os trimestres, não tendo compensado prejuízos fiscais, pelo esgotamento anterior do saldo. g-, Por isso, voto por se dar provimento ao recurso. ala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2002. )"--e‘ L IZ MART S VALERO 7 , . Processo n°: 10980.000099/00-62 Acórdão n°: 107-06.848 . '11. DEMONSTRATIVO DOS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÉOS FISCAIS VALORES COMPENSAÇÃO SEM LIMITE COMPENSAÇÃO COM LIMITE EXCESSO IRPJ IFtPJ IFtPJ PA LUCRO LIQ. ADIÇÕES EXCLUSÕES BASE CALC CORREÇÃO VALOR SALDO VALOR SALDO COMPENSADO DEVIDO APURADO A PAGAR dez-94 7.608,13 7.608,13 142.828,31 142.828,31 150.436,44 150.436,44 jan/95 9.597,72 0,00 85,07 9.512,65 9.512,65 140.923,79 2.853,80 147.582,65 6.658,86 1.664,71 0,00 1.664,71 fev/95 9.547,48 0,00 0,00 9.547,48 9.547,48 131.376,31 2.864,24 144.718,40 6.683,24 1.670,81 0,00 1.670,81 mar/95 1,0434 0,00 137.078,04 0,00 150.999,18 0,00 0,00 0,00 0,00 mar/95 4.276,51 0,00 0,00 4.276,51 4.276,51 132.801,53 1.282,95 149.716,23 2.993,56 748,39 0,00 748,39 abr/95 14.857,33 0,00 0,00 14.857,33 14.857,33 117.944,20 4.457,20 145.259,03 10.400,13 2.600,03 0,00 2.600,03 mal/95 15.596,77 0,00 0,00 15.596,77 15.596,77 102.347,43 4.679,03 140.580,00 10.917,74 2.729,43 0,00 2.729,43 jurV95 1,0712 0,00 109.634,57 0,00 150.589,29 0,00 0,00 0,00 0,00 jun/95 -4.013,32 -4.013,32 0,00 113.647,89 0,00 154.602,61 0,00 0,00 0,00 0,00 juV95 16.686,45 0,00 0,00 16.686,45 16.686,45 96.961,44 5.005,94 149.596,68 11.680,52 2.920,13 0,00 2.920,13 ago/95 13.755,68 4.600,74 1.225,23 17.131,19 5.139,36 91.822,08 5.139,36 144.457,32 0,00 0,00 0,00 0,00 set/95 1,0513 0,00 96.532,55 0,00 151.867,98 0,00 0,00 0,00 0,00 set/95 -2.424,25 0,00 0,00 -2.424,25 0,00 98.956,80 0,00 154.292,23 0,00 0,00 0,00 0,00 out/95 14.243,74 0,00 0,00 14.243,74 4.273,11 94.683,69 4.273,12 150.019,11 0,00 0,00 0,00 0,00 nov/95 13.813,00 0,00 0,00 13.813,00 4.143,90 90.539,79 4.143,90 145.875,21 0,00 0,00 0,00 0,00 dez/95 1,0421 0,00 94.351,52 0,00 152.016,56 0,00 0,00 0,00 0,00 dez/95 -4.636,00 0,00 0,00 -4.636,00 0,00 98.987,52 0,00 156.652,56 0,00 0,00 0,00 0,00 jan/96 16.513,94 0,00 0,00 16.513,94 4.954,18 94.033,34 4.954,18 151.698,37 0,00 1.733,96 1.733,96 0,00 fev/96 14.719,88 0,00 0,00 14.719,88 4.415,96 89.617,38 4.415,96 147.282,41 0,00 1.545,59 1.545,59 0,00 mar/96 12.974,33 0,00 0,00 12.974,33 3.912,84 85.704,54 3.912,84 143.369,57 0,00 1.359,22 1.359,22 0,00 abr/96 13.808,13 0,00 0,00 13.808,13 4.139,45 81.565,09 4.139,45 139.230,12 0,00 1.450,30 1.450,30 0,00 . ma1196 6.646,91 0,00 0,00 6.646,91 1.994,07 79.571,02 1.994,07 137.236,05 0,00 697,93 697,93 0,00 jun/96 11.613,01 0,00 0,00 11.613,01 3.501,45 76.069,57 3.483,90 133.752,14 17,55 1.219,37 1.216,73 2,64 , juV96 16.236,03 0,00 0,00 16.236,03 4.870,81 71.198,76 4.870,81 128.881,33 0,00 1.704,78 1.704,78 0,00 ago/96 16.476,73 0,00 0,00 16.476,73 4.943,02 66.255,74 4.943,02 123.938,32 0,00 1.730,06 1.730,06 0,00 set/96 16.532,60 0,00 0,00 16.532,60 4.959,78 61.295,96 4.959,78 118.978,54 0,00 1.735,92 1.735,92 0,00 ' out/96 16.641,35 0,00 0,00 16.641,35 4.992,41 56.303,55 4.992,41 113.986,13 0,00 1.747,34 1.747,34 0,00 nov/96 16.845,94 0,00 0,00 16.845,94 5.053,78 51.249,77 5.053,78 108.932,35 0,00 1.768,82 1.768,82 0,00 dez/96 16.534,57 0,00 0,00 16.534,57 4.960,37 46.289,40 4.960,37 103.971,98 0,00 1.736,13 1.736,13 0,00 1 •TrInV97 46.439,93 0,00 0,00 46.439,93 13.931,98 32.357,42 13.931,98 90.040,00 0,00 4.876,19 4.876,19 0,00 2°Trim/97 49.378,39 0,00 0,00 49.378,39 14.813,52 17.543,90 14.813,52 75.226,48 0,00 5.184,73 5.184,73 0,00 3°Trim/97 48.197,68 4.191,10 0,00 52.388,78 15.716,63 1.827,27 15.716,63 59.509,85 0,00 5.500,82 5.500,82 0,00 4•Trim/97 55.654,18 0,00 0,00 55.654,18 1.828,23 0,00 16.696,25 42.813,59 -14.868,02 5.843,69 8.073,89 -2.230,20 TOTAIS 52.168,37 42.062,41 10.105,96 jke .49 8 , Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

score : 1.0
4691104 #
Numero do processo: 10980.005340/00-31
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSL – DECADÊNCIA – Considerando que a Contribuição Social Sobre o Lucro é lançamento do tipo por homologação, o prazo para o fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.141
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior (Relator), Manoel Antônio Gadelha Dias, Antonio de Freitas Dutra, José Ribamar Barros Penha e Marcos Vinicius Neder de Lima que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Henrique Longo.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200411

ementa_s : CSL – DECADÊNCIA – Considerando que a Contribuição Social Sobre o Lucro é lançamento do tipo por homologação, o prazo para o fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Recurso especial negado.

turma_s : Primeira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10980.005340/00-31

anomes_publicacao_s : 200411

conteudo_id_s : 4421924

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : CSRF/01-05.141

nome_arquivo_s : 40105141_130865_109800053400031_011.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Mário Junqueira Franco Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 109800053400031_4421924.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior (Relator), Manoel Antônio Gadelha Dias, Antonio de Freitas Dutra, José Ribamar Barros Penha e Marcos Vinicius Neder de Lima que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Henrique Longo.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004

id : 4691104

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959004336128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T01:52:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T01:52:57Z; Last-Modified: 2009-07-08T01:52:57Z; dcterms:modified: 2009-07-08T01:52:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T01:52:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T01:52:57Z; meta:save-date: 2009-07-08T01:52:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T01:52:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T01:52:57Z; created: 2009-07-08T01:52:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-08T01:52:57Z; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T01:52:57Z | Conteúdo => ,à,,,M,-.-ty.f;* MINISTÉRIO DA FAZENDA exi,..."0„.0# CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS VN.",7 PRIMEIRA TURMA.e~ Processo n°. : 10980.005340/00-31 Recurso n°. : 103-130865 Matéria : CSL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : CESBE S/A ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS Recorrida : 3a CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 29 de novembro de 2004 Acórdão n°. : CSRF/01-05.141 CSL – DECADÊNCIA – Considerando que a Contribuição Social Sobre o Lucro é lançamento do tipo por homologação, o prazo para o fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, § 4 0 , do CTN. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior (Relator), Manoel Antônio Gadelha Dias, Antonio de Freitas Dutra, José Ribamar Barros Penha e Marcos Vinicius Neder de Lima que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Henrique Longot./ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS0P-1, NTE J414 -, I o - LO O4-"-'a#1.3416V1 ". elÀirel N FORMALIZADO EM: O 8 ABR 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Suplente Convocado), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e DORIVAL PADOVAN, Ausente momentaneamente a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Processo n°. : 10980.005340/00-31 Acórdão n°. : CSRF/01-05.141 Recurso n°. : 103-130865 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : CESBE S/A ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS RELATÓRIO Trata-se de especial interposto pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em face de decisão unânime da colenda Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que acolheu a preliminar de decadência do lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro. O lançamento se refere ã alegada indevida redução do lucro líquido nos anos-calendário de 1993 e 1994, pela exclusão da correção complementar IPC/BTNF. A ciência do mesmo se deu em 03/08/2000. Argumenta a ora recorrente ser aplicável à Contribuição Social sobre o Lucro o disposto no artigo 45 da Lei 8.212/91, com prazo decadencial de 10 anos a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte ao que poderia ser lançado. Diz que não pode o órgão administrativo de julgamento afastar disposição expressa de lei, pois lhe falece competência para declarar a inconstitucionalidade da norma regularmente editada. Cita doutrina a seu favor, no sentido de que não há impedimento a que uma lei ordinária fixe novos prazos decadenciais e prescricionais, conforme o próprio § 40 , do artigo 150, do Código Tributário Nacional. Traz como paradigma o Acórdão 105-13-111 e 105-13549. Contra-razões a fls. 207, requerendo que seja mantido o decidido pela Câmara recorrida. É .1‘k a o Relatório. \./ 2 Processo n°. :10980.005340/00-31 Acórdão n°. : CSRF/01-05.141 VOTO VENCIDO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator: A questão da aplicação do disposto no artigo 45 da Lei 8.212/91 tem sido objeto de acaloradas discussões neste sodalício. Em algumas oportunidades, ressalvando meu entendimento contrário, acompanhei a jurisprudência da Primeira Turma da CSRF, que é favorável à interessada. No entanto, agora participando das demais Turmas da egrégia CSRF, percebo que a matéria ensejará recurso ao Tribunal Pleno, dada a divergência que se instaurou, e, portanto, manterei meu entendimento original até que isso venha a ocorrer. A Lei 8.212/91 ainda não foi declarada inconstitucional pelos Tribunais Superiores. Assim sendo, não há hipótese desse colegiado administrativo simplesmente afastá-la do mundo jurídico, retirando-lhe a eficácia. Somente se houver reiterados pronunciamentos das Cortes Superiores acerca da incompatibilidade da lei com o CTN, ou daquela com a Carta Magna, é que então este órgão, em nome da economia e celeridade processual, em benefício de ambas as partes, poderá reverberar esta incompatibilidade na órbita administrativa. Até que isto ocorra, não vejo competência constitucional para tanto. Outrossim, não são unânimes as vozes de juristas de escol no sentido desse conflito da referida Lei com o CTN ou de sua inconstitucionalidade, conforme indicado pela recorrente. Roque Carraza assim se manifesta, exatamente ao tratar do pretenso conflito entre a Lei 8.212/91 e o Código Tributário Nacional: c5:vk) 3 Processo n°. : 10980.005340/00-31 Acórdão n°. : CSRF/01-05.141 "Em suma, para estes juristas, os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91 seriam inconstitucionais, já que entrariam em testilhas com o art. 146, III, "b", da Lei Maior. Com o devido acatamento, este modo de pensar não nos convence. Vejamos. 3. Concordamos em que as chamadas "contribuições previdenciárias" são tributos, devendo, por isso mesmo, obedecer às normas gerais em matéria de legislação tributária'. Também não questionamos que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem ser veiculadas por meio de lei complementar. Temos, ainda, por incontroverso que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem disciplinar a prescrição e a decadência tributárias. O que, porém, pomos em dúvida é o alcance destas "normas gerais em matéria de legislação tributária", que, para nós, nem tudo podem fazer, inclusive nestas matérias. De fato, também a alínea "h" do inciso III do art. 146 da CF não se sobrepõe ao sistema constitucional tributário. Pelo contrário, com ele deve se coadunar, inclusive obedecendo aos princípios federativo, da autonomia municipal e da autonomia distrital. O que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco" para disciplinar a decadência e a prescrição tributárias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer - como de fato estabeleceu (arts. 173 e 174 do CTN) - o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as 4 e. jj Processo n°. : 10980.005340/00-31 Acórdão n°. : CSRF/01-05.141 peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada "economia interna", vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstracto de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição,12 estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as "contribuições previdenciárias". Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das "contribuições previdenciárias" são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade."1 Nem também unânimes os provimentos jurisdicionais, como se depreende deste julgado do Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO REVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CF/88 E LEI N° 8.212/91. 1. A Constituição Federal de 1988 tornou indiscutível a natureza tributária das contribuições para a seguridade. A prescrição e decadência passaram a ser regidas pelo CTN cinco anos e, após o advento da Lei n°8.212/91, esse prazo passou a ser decenal. 2. In casu, o débito relativo a parcelas não recolhidas pelo CARRAZA, Roque, Curso de Direito Constitucional Tributário, São Paulo, Malheitos, 19" Edição, p. 816 e 817 5 9)( Processo n°. : 10980.005340100-31 Acórdão n°. : CSRF/01-05.141 contribuinte referentes aos anos de 1989, 1990 e 1991, sendo a notificação fiscal datada de 07.04.97, acha-se atingido pela decadência, salvo quanto aos fatos geradores ocorridos a partir de 25 de julho de 1991, quando entrou em vigor o prazo decenal para a constituição do crédito previdenciário, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91. 3. Recurso Especial parcialmente provido.( STJ - REsp 475559 — SC ) " Ademais, para aqueles que defendem a aplicação restrita do artigo 45 à Previdência Social, contesto no sentido de que a Lei 8.212/91 cuida da Seguridade Social, conceito maior, que compreende inclusive a Previdência Social, esta de alcance restrito. Daí o porquê de sua aplicação também para contribuições que não somente as previdenciárias. Outrossim, seria inconcebível, permissa venha, considerar o prazo decadencial em função do órgão arrecadador, haja vista que, independentemente de quem as cobre, o interesse da arrecadação — Seguridade Social — é absolutamente o mesmo. Por esses motivos, entendo que, para as contribuições expressamente relacionadas pela Lei 8.212/91, dentre elas a contribuição social sobre o lucro, o prazo para o lançamento é de dez anos contados do primeiro dia útil do exercício seguinte ao que poderia ser realizado. Ex positis, voto por dar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 29 de novembro de 2004 44'4/ MÁRIO J Q À F CO JÚNIOR 6 Processo n°. : 10980.005340/00-31 Acórdão n°. : CSRF/01-05.141 VOTO VENCEDOR Redator Designado - JOSÉ HENRIQUE LONGO A questão não é nova no Conselho de Contribuintes. A discussão gira em torno do prazo de decadência para constituição de crédito da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSL. Estão em contraponto o § 4°, do art. 150, do CTN, de um lado, e o art. 45 da Lei 8212, de outro. É cristalino o atual entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste 1° Conselho de Contribuintes de que somente até o ano de 1991 o lançamento do tributo (IR ou CSL) era por declaração (e teria início no 1° dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado), e que a partir desse período — como é o caso em tela — o lançamento é considerado por homologação. Assim, para os tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN, é extinto o crédito tributário pela decadência, se expirado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador. Cabe contudo reflexão sobre o art. 45 da Lei 8212/91 que determina o prazo de 10 anos para o lançamento de contribuição social, nos seguintes termos: "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." 7 Processo n°. : 10980.005340/00-31 Acórdão n°. : CSRF/01-05.141 A reflexão necessária foi muito bem exposta no voto da eminente e saudosa Conselheira Tânia Koetz Moreira (Acórdão 108-06.992), cujo trecho abaixo transcrito demonstra seu raciocínio: A regra geral de decadência, no sistema tributário brasileiro, está definida no artigo 173 do Código Tributário Nacional, da seguinte forma: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. A Lei n° 8.212/91, tratando especificamente da Seguridade Social, introduziu prazo maior de decadência, mantendo termo a quo idêntico ao do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido feito o lançamento ou a data da decisão anulatória, quando presente vício formal). Poder-se-ia argumentar que à lei ordinária não caberia introduzir ou modificar regra de decadência tributária, matéria reservada à lei complementar, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea b, da Constituição Federal. Todavia, a discussão acerca da constitucionalidade de lei extrapola a competência atribuída aos órgãos administrativos, e não cabe aqui examiná-la. Portanto, abstraindo-se a questão da constitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, deve-se concluir que, para as contribuições submetidas à regra nele estipulada, aquele prazo que, pelo artigo 173 do CTN é de cinco anos, passa a ser de dez anos. O artigo 45 da Lei n° 8.212/91 trata do mesmo instituto tratado no artigo 173 do CTN, impondo-lhe prazo mais dilatado. .444,)b 8 Processo n°. : 10980.005340/00-31 Acórdão n°. : CSRF/01-05.141 Todavia, é ponto já pacificado, tanto na jurisprudência administrativa quanto na judicial, que, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, prevalece o preceito contido no artigo 150 do mesmo Código Tributário Nacional, cujo parágrafo 4° estabelece que se considera homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. É também unânime o entendimento de que a Contribuição Social sobre o Lucro inclui-se entre as exações cujo lançamento se dá por homologação. Assim sendo, na data da ocorrência do fato gerador (antes, portanto, de iniciar- se a contagem do prazo de que tratam o artigo 173 do CTN ou o artigo 45 da Lei n° 8.212/91), iniciou-se o prazo do artigo 150, § 4°, do CTN. Transcorridos daí cinco anos, sem que a Fazenda Pública se manifeste, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Da mesma forma como não se pode ler o artigo 173 do CTN isoladamente, sem atentar-se para a regra excepcional do artigo 150, também o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 não pode ser lido ou aplicado abstraindo-se as demais regras do sistema tributário. Ao contrário, sua interpretação há que ser sistemática, única forma de torná-la coerente e harmoniosa com a lei que lhe é hierarquicamente superior. Note-se que a homologação do lançamento, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, se dá em cinco anos contados do fato gerador, se a lei não fixar prazo diverso. Ora, a Lei n° 8.212/91 não fixa qualquer prazo para homologação de lançamento, no caso das contribuições para a Seguridade Social. Deve prevalecer, portanto, aquele do artigo 150 do CTN, salvo na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese expressamente excepcionada na parte final de seu parágrafo 4°. Ocorrida essa hipótese, volta-se à regra geral do instituto 9 Processo n°. : 10980.005340/00-31 Acórdão n°. : CSRF/01-05.141 da decadência, ou seja, a do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para os tributos em geral, e a do artigo 45 da Lei n0 8.212/91, para as contribuições aí abrangidas. Em assim sendo, o lançamento sob exame, alcançando o período de dezembro de 1991 a dezembro de 1994, foi efetuado quando já transcorrido o prazo de cinco anos estabelecido no artigo 150, § 4', do Código Tributário Nacional, de vez que o auto de infração foi lavrado apenas em 19/12/2000. Por outras palavras, em face da identidade de redação dos dispositivos, o art. 45 da Lei 8212 corresponde — para as contribuições sociais — ao art. 173, 1, do CTN; isto é, aplicar-se-ia o art. 45 da Lei 8212 para as contribuições sociais que não se sujeitam à homologação do procedimento do contribuinte. Como se disse acima, até 1991 a CSL era considerada como do tipo lançamento por declaração, de modo que até esse ano estaria sujeita ao art. 45 da Lei 8212 (deixando de lado a possibilidade de uma lei ordinária regular sobre decadência). É possível que a intenção do legislador fosse a de atingir também a CSL deslocando a regra de decadência do art. 173, I, do CTN para a nova do art. 45 da Lei 8212; mas no mesmo ano de 1991, com a edição de Lei 8383, foi alterada a sistemática do IRPJ e da CSL e estes passaram a ser considerados como lançamentos por homologação, cujo prazo de decadência de ambos passou a ser regulado pelo art. 150, § 4 0 , do CTN. Em suma, considerando que a CSL é tributo classificado como lançamento por homologação, considerando que a única norma no sistema jurídico tributário de decadência para lançamento por homologação é o art. 150, § 4°, CTN, e considerando também que transcorreu prazo superior a 5 anos desde o fato gerador e até o lançamento de ofício, então é inquestionável a extinção de eventual crédito tributário em face da decadência. Ad$ lo Processo n°. : 10980.005340/00-31 Acórdão n°. : CS RF/01-05.141 De mais a mais, não há que se falar em prazo decadencial de 10 anos para as contribuições sociais, previsto na Lei 8212/91, uma vez que somente lei complementar pode estabelecer limitações ao poder de tributar (Constituição Federal, art. 146, II), inclusive acerca de decadência (inciso III, b), e, no atual sistema jurídico, a norma desse nível hierárquico que estabelece a decadência para tributos é o Código Tributário Nacional, e lá está previsto o prazo de 5 anos (art. 150, § 4°). Nesse sentido decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste colegiado na sessão de 17/4/2001 (Acórdão CSRF/1-3.348), além de noutras oportunidades (v.g. CSRF/1- 3.906). Em face do exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões/DF, Brasília 29 de novembro de 2004. /100 JO : FIS RIO E "an 19ço 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4689577 #
Numero do processo: 10950.000367/97-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DCTF - MULTA - Demonstrado nos autos que a DCTF não fora entregue à repartição fiscal, é de ser mantida a penalidade prevista no art. 11, §§ 2º,3º e 4º, do Decreto-Lei nº 1.968/82, e alterações posteriores. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11703
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199912

ementa_s : DCTF - MULTA - Demonstrado nos autos que a DCTF não fora entregue à repartição fiscal, é de ser mantida a penalidade prevista no art. 11, §§ 2º,3º e 4º, do Decreto-Lei nº 1.968/82, e alterações posteriores. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10950.000367/97-35

anomes_publicacao_s : 199912

conteudo_id_s : 4456921

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-11703

nome_arquivo_s : 20211703_107263_109500003679735_004.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Marcos Vinícius Neder de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 109500003679735_4456921.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999

id : 4689577

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959008530432

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T11:16:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T11:16:26Z; Last-Modified: 2010-01-30T11:16:26Z; dcterms:modified: 2010-01-30T11:16:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T11:16:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T11:16:26Z; meta:save-date: 2010-01-30T11:16:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T11:16:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T11:16:26Z; created: 2010-01-30T11:16:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T11:16:26Z; pdf:charsPerPage: 1102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T11:16:26Z | Conteúdo => 2.2 PU le32LáC AOC° NO ou6 35 c - MINISTÉRIO DA FAZENDA e Rubrica N51.)fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k^tAll1/4124 ri,Ttas--/ Processo : 10950.000367/97-35 Acórdão : 202-11.703 Sessão . 07 de dezembro de 1999 Recurso : 107.263 Recorrente: N REGINATO E CIA. LTDA Recorrida DRJ em Foz do Iguaçu - PR DCTF - MULTA - Demonstrado nos autos que a DCTF não fora entregue à repartição fiscal, é de ser mantida a penalidade prevista no art. 11, §§ 2", 3° e 4 0, do Decreto-Lei n° 1.968/82, e alterações posteriores. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: N REGINATO E CIA LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo. Sala das Sessões, - 07 de dezembro de 1999 Mar os plicius Neder de Lima Pre(si e ente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martínez López, Ricardo leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Eaal/cf 1 36 7 AC' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ii:,;2114<40;" Processo : 10950.000367/97-35 Acórdão : 202-11.703 Recurso : 107.263 Recorrente : N. REGINATO E CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se, no presente processo, de Auto de Infração lavrado para a exigência de multa por falta de entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF no período de 01/01/94 a 31/12195, nos termos da legislação em vigor. A exigência foi formalizada ante o não atendimento de intimação para apresentação das referidas declarações. Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, sustentando que a obrigatoriedade de apresentar DCTF não deriva da lei, mas de ato normativo. Alega ofensa ao principio constitucional da legalidade, uma vez que a penalidade aplicada pelo Fisco não foi criada pelo Decreto-Lei n° 1.968182, com a redação do Decreto-Lei n° 1065/83, e quer o cancelamento do crédito tributário. A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, por entender que a exigência está fundamentada na legislação tributária em vigor, como demonstra o disposto no Decreto-Lei n° 1.968/82, Decreto-Lei n° 2.065/83 e na Instrução Normativa n° 73/94. Às fls. 33 dos autos, consta DARF, em nome da recorrente, demonstrando o recolhimento espontâneo da multa nos períodos de 10/94 a 10/95. Feita a imputação desses pagamentos, o Delegado da Receita Federal de Maringá reviu o lançamento para cancelar parcialmente a Notificação de Lançamento. Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso a este Conselho, em que reedita os argumentos de sua impugnação. É o relatório. 2 3R- MINISTÉRIO DA FAZENDA n717,0/;?rik nft, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000367/97-35 Acórdão : 202-11.703 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Cabe ressaltar, ab initio, que a recorrente reconhece o descumprimento da obrigação acessória, mas se insurge com a exigência fiscal por considerá-la incabível, eis que, a seu ver, não há norma legal que a suporte. Ora, a legalidade da obrigação acessória em comento - DCTF - deflui da competência conferida ao Ministro da Fazenda pelo art. 50 do Decreto-Lei n° 2.214/84 para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativos a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal" a qual, através da Portaria ME n° 118, de 28.06.84, foi delegada ao Secretário da Receita Federal. Assim foi que, no exercicio dessa competência, esta última autoridade, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituiu a obrigação acessória da entrega de DCTF, o que afias está conforme com a finalidade institucional da Secretaria da Receita Federal na qualidade de órgão gestor das atividades da administração tributária federal. Além do mais, a rigor, a reserva legal estabelecida no art. 97 do CTN, no que pertine às obrigações acessórias tributárias, se refere exclusivamente à cominação de penalidades pelo seu descumprimento, o que, na hipótese, foi observado, pois o acima mencionado ato administrativo e suas alterações posteriores apenas se reportam ao dispositivo legal que cumpriu essa função, qual seja, o § 3° do art. 5° do já referido Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: "Art. 5° - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. ,¢ 3° Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3°c 4°, do art.I I, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983." Os §§ 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, são assim redigidos, verbis: 3 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA n:..'Iti'lro 4,ati SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ç-EF BI.e4 'Ik-ETT-IC; Processo : 10950.000367197-35 Acórdão : 202-11.703 "Art. 11 - A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. § I° A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORT7V para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORIN, ao mês-calendário ou fiação, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." Com as alterações na legislação fiscal que regula a indexação dos tributos; atualmente, a multa acima referida é de 69,20 UFIR ao mês-calendário ou fração. Isto posto e demonstrado nos autos que a contribuinte não entregou a DCTF, prevista no § 3°, do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84, é de ser mantida a penalidade prevista no art. 11, §§ 2", 3° e 40, do Decreto-Lei n°1.968/82, e alterações posteriores, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessõe (21 07 de dezembro de 1999 44/ -/VINICIUS NEDER DE LIMA A 1 Artigo 1.001 do Regulamento de Imposto de Renda/94 (Decreto n° 1.041, de 11/01/94). 4

score : 1.0
4692750 #
Numero do processo: 10980.016108/99-95
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Por não se situarem no campo de incidência do imposto de renda, não são tributados os valores recebidos a título de indenização por adesão a programa de demissão voluntária. DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO - O termo inicial da contagem da decadência deve ser considerado a partir do momento em que o Ato legal assim determina. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11412
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200007

ementa_s : IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Por não se situarem no campo de incidência do imposto de renda, não são tributados os valores recebidos a título de indenização por adesão a programa de demissão voluntária. DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO - O termo inicial da contagem da decadência deve ser considerado a partir do momento em que o Ato legal assim determina. Recurso provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10980.016108/99-95

anomes_publicacao_s : 200007

conteudo_id_s : 4199765

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-11412

nome_arquivo_s : 10611412_121671_109800161089995_007.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Romeu Bueno de Camargo

nome_arquivo_pdf_s : 109800161089995_4199765.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000

id : 4692750

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959036841984

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:22:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:22:10Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:22:10Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:22:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:22:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:22:10Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:22:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:22:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:22:10Z; created: 2009-08-26T16:22:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-26T16:22:10Z; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:22:10Z | Conteúdo => - = _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4;n:71',Z.,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10980.016108/99-95 Recurso n°. : 121.671 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : GERALDO PEREIRA PIMENTA Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 14 DE JULHO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.412 IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Por não se situarem no campo de incidência do imposto de renda, não são tributados os valores recebidos a titulo de indenização por adesão a programa de demissão voluntária. DECADÊNCIA — RESTITUIÇÃO — O termo inicial da contagem da decadência deve ser considerado a partir do momento em que o Ato legal assim determina. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO PEREIRA PIMENTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente. 4'a DIMA ; RIGUna-uE OLIVEIRA ENTE -Ir • ROMEU BUENO DE CAMA - RELATOR FORMALIZADO EM: 28 AGO 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.016108/99-95 Acórdão n° : 106-11.412 Recurso n°. : 121.671 Recorrente : GERALDO PEREIRA PIMENTA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado requereu retificação de declaração de rendimentos relativos ao ano calendário de 1994, pleiteando o reembolso do Imposto Retido na Fonte indevidamente, sobre as verbas indenizatórias recebidas como Gratificação Especial por adesão ao Programa de Demissão Voluntária. O Sr. Delegado da Receita Federal em Campinas indeferiu o pedido do contribuinte sob a justificativa de que o desligamento do contribuinte consistiu na aposentadoria do empregado, não estão incluídos no programa os casos de pedido de aposentadoria. O contribuinte apresentou impugnação tempestiva. O Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em Curitiba recebeu a impugnação sem contudo acatar o pleito do contribuinte, alegando que após transcorrido, entre a data da retenção do tributo e a do pedido de restituição, apso temporal superior a cinco anos, é de se considerar que ocorreu a decadência do direito de se pleitear restituição do tributo pago indevidamente ou a maior. Inconformado com a decisão de primeira instância o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a esse Colegiado onde reitera suas razões de impugnação. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.016108/99-95 Acórdão n° : 106-11.412 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Preliminarmente entendo não proceder o entendimento da ilustre autoridade julgadora de primeira instância relativamente à ocorrência do instituto da decadência. Conforme dispõe a atual legislação do imposto de renda, entendo que o lançamento do imposto de renda pessoa física deve ser considerado como lançamento por declaração, uma vez que não existe lançamento mensal do imposto, apenas um recolhimento antecipado que deverá ser verificado pelo ente tributante por ocasião da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte, sendo portanto incorreto considerar tal lançamento com sendo por homologação. Considerando-se como lançamento por declaração, opera-se a decadência somente após a formalização do crédito tributário, e uma vez que o contribuinte apresentou tempestivamente sua declaração de ajuste, somente a partir dai é que se inicia a contagem do prazo decadencial. Caso venha-se apurar imposto a restituir a extinção do crédito tributário se dará quando o imposto passou a ser indevido. Sendo assim, uma vez apurado na declaração de ajuste imposto a restituir, o contribuinte passa a ter direito à restituição a partir desse momento. Por outro lado, o contribuinte também passa a Ter direito a restituição nos casos em que um ato legal assim determina, como no caso em questão, pois as verbas aqui discutidas foram reconhecidas com indevidas pela SRF por uma Instrução Normativa da SRF, publicada no D.U.0 em 06/01/99. 3 (37 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.016108/99-95 Acórdão n° : 106-11.412 Evidente está que o direito do contribuinte a uma eventual restituição, apenas surgiu na data acima indicada, sendo que o prazo decadencial somente poderá começar a ser computado a partir dessa data, e considerando que o contribuinte pleiteou sua restituição em 14/10/99, não há que se falar em decadência. Já quanto a análise do mérito do presente Recurso, entendo que devam ser considerados, como elementos decisivos, três dispositivos legais, sendo que dois deles, estão inseridos no corpo da Lei Maior brasileira, a Constituição Federal. Nossa Carta Constitucional, ao consagrar aos trabalhadores urbanos e rurais os seus Direitos Sociais, assegurou em seu Art. 7 0, inciso I, a "relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar, que preverá indenização compensatória dentre outros direitos". Dessa forma, todo trabalhador, que por qualquer motivo vier a ter rompida sua relação de emprego de alguma forma, seja ela por iniciativa própria, ou através de adesão à programas de demissão voluntária, estará sofrendo lesão de Direito Social previsto na Constituição Federal, sendo certo que deverá ser responsabilizado o agente dessa lesão de direito. O caso aqui analisado, diz respeito ao pagamento de verbas decorrentes de demissão provocada por adesão à programas de demissão voluntária, que visam estimular o empregado a se desligar dos quadros funcionais com a vantagem de receberem verbas rescisórias adicionais. Ocorre que tais programas antecedem a iniciativa, do próprio empregado , de dispensar seus funcionários, sendo certo que grande parte daqueles que não aderirem a esses programas serão involuntariamente demitidos. Portanto essas verbas constituem indenização, e não renda, trata-se de uma compensação pela perda do emprego, tendo, assim, natureza, reparatória.A 4 ()( -• .. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.016108/99-95 Acórdão n° : 106-11.412 Por outro lado, a Constituição Federal, ao tratar da Tributação e do Orçamento em seu Título VI, prevê no Art. 153 da Seção III que a União poderá instituir, dentre outros, imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Já na esfera infraconstitucional, a Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional, em seu artigo 43 dispõe: Art. 43. O Imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: I - de renda, assim considerado o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; 11 - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Com base nos dispositivos legais acima citados, entendo que assiste razão ao Recorrente. Nesse sentido, o pagamento de verbas adicionais por ocasião de adesão a programas de demissão voluntária não pode ser entendido, como prevê o Código Tributário Nacional para efeitos do fato gerador do imposto de renda, com sendo produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, bem como também não representa acréscimo patrimonial. É indiscutível, que o que deve ser tributável são os acréscimos patrimoniais e o produto do capital e do trabalho, não qualquer verba recebida pelo sujeito passivo da obrigação tributária, sem que antes tenha-se identificado a real natureza jurídica dessa verba, para que se possa verificar se houve ou não a zi\ ocorrência do fato gerador do imposto de renda 5 ã/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.016108/99-95 Acórdão n° : 106-11.412 No meu entendimento, tenho como incontroverso, no presente caso, a natureza indenizatória das verbas pagas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho com base em adesão de programas estimulados. A indenização implica em compensação por dano sofrido, e não aumento de patrimônio. Deve ser destacado, como sendo de grande relevância, também, o fato estarmos diante de uma situação de não-incidência, pois as quantias pagas a titulo de vantagens nos casos de demissão incentivada, por não serem rendimentos não estão sujeitas ao imposto de renda, sendo portanto caso de não-incidência, amparado constitucionalmente, e por assim o ser independe de ato normativo. Finalmente cabe ser destacado que nossos tribunais têm manifestado entendimento pacífico a respeito dessa matéria, entendendo que tais verbas têm, efetivamente, natureza indenizatória, sem mencionar a Instrução Normativa 165 de 31/12/98 editada pela própria Secretaria da Receita Federal, que dispensa a constituição de crédito tributário relativamente a verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária Com estas considerações, conheço do Recurso por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 2000 dr op ,, ROM U BUEN• DE C s . l? RGOii, 6 C)( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.016108/99-95 Acórdão n° : 106-11.412 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 8 AGO 2000 fir o 4e02019 9 R ?DE OLIVEIRA Pi NTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em 3 O AGO 2000 (A-k PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 7 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

score : 1.0
4689701 #
Numero do processo: 10950.001100/96-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - GLOSA DE CUSTOS - Legítima a glosa de custos quando o contribuinte não logra comprovar com documentação de suporte regular, tornando incabível sua dedução na determinação do resultado do exercício. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15987
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199802

ementa_s : IRPJ - GLOSA DE CUSTOS - Legítima a glosa de custos quando o contribuinte não logra comprovar com documentação de suporte regular, tornando incabível sua dedução na determinação do resultado do exercício. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10950.001100/96-20

anomes_publicacao_s : 199802

conteudo_id_s : 4160466

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-15987

nome_arquivo_s : 10415987_114997_109500011009620_009.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 109500011009620_4160466.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998

id : 4689701

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959041036288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T20:29:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T20:29:35Z; Last-Modified: 2009-08-10T20:29:35Z; dcterms:modified: 2009-08-10T20:29:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T20:29:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T20:29:35Z; meta:save-date: 2009-08-10T20:29:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T20:29:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T20:29:35Z; created: 2009-08-10T20:29:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-10T20:29:35Z; pdf:charsPerPage: 1134; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T20:29:35Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.001100/96-20 Recurso n°. : 114.997 Matéria : IRPJ - Ex: 1996 Recorrente : MELO MORA & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 19 de fevereiro de 1998 Acórdão n°. : 104-15.987 IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DIÁRIO - Será aplicada multa de mil UFIR, por mês ou fração de atraso, às pessoas jurídicas, cuja escrituração no Diário, contiver atraso superior a noventa dias, contado a partir do último mês escriturado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MELO MORA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA RI SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NEL rn51t( RE T FORMALIZAD EM:2 199B. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.001100/96-20 Acórdão n°. : 104-15.987 Recurso n°. : 114.997 Recorrente : MELO MORA & CIA. LTDA. RELATÓRIO MELO MORA & CIA. LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 79.120.101/0001-56, com sede no município de Maringá, Estado do Paraná, à Praça 07 de Setembro, n° 285, Zona 04, jurisdicionado à DRF em Maringá - PR, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 12/16, prolatada pela DRJ em Foz do Iguaçu - PR, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 21/28. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 12/07/96, o Auto de Infração de fls. 03, com ciência em 12/07/96, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 4.000,00 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 89 da Lei n° 8.981/95, com redação alterada pelo artigo 10 da Lei n° 9.065/95, em virtude do interessado estar em atraso superior a 90 dias, com a escrituração do Livro Diário. Em sua peça impugnatória de fls. 06/09, apresentada, tempestivamente, em 13/08/96, a suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja deferida a sua impugnação, tomando insubsistente o lançamento, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':>4•=_"rã..f:' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.001100/96-20 Acórdão n°. : 104-15.987 • - que como bem preceitua o art. 893, do Decreto n° 1.041, de 11/01/94, que aprovou o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, toda e qualquer autuação que se reverta em aplicação de penalidade deve ser precedida de intimação para cumprimento da obrigação, e só após ter constatado o não cumprimento pela contribuinte é que tal exigência pode ser convertida em autuação fiscal; - que ademais, a exigência da escrituração contábil não pode ser tida como obrigatória, mormente quando sabe-se que a maioria das empresas não tem qualquer possibilidade de estar com a escrituração contábil atualizada; - que a própria Lei n° 1.041, no seu artigo 905, veio por admitir que as pessoas jurídicas pudessem optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa, possibilitando o pagamento de eventual diferença apurada quando do encerramento do exercício social; - que no caso presente, a impugnante adota para apurar seus resultados operacionais o regime de tributação com base no lucro real, tendo o encerramento do balanço previsto em 31 de dezembro; - que toda e qualquer falta deve ser aplicada somente após o encerramento do seu exercício social e com a expiração do prazo da apresentação da declaração de rendimentos. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.001100/96-20 Acórdão n°. : 104-15.987 e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que examinando-se a impugnação, bem como os demais documentos que compõem os autos, constata-se que o Auto de Infração de multa por atraso na escrituração de livros comerciais e fiscais (fls. 03), pelo qual foi constituído o crédito tributário no valor de R$ 3.538,80, relativo a multa de ofício, passível de redução, reveste-se das formalidades legais constantes do artigo 10 do Decreto n° 70.235172; - que há de se destacar que não consta no Regulamento do Imposto de Renda qualquer mandamento que condicione a autuação a uma prévia intimação, como alega a reclamante, pois o texto contempla as hipótese de intimação apenas para prestar esclarecimentos ou para efetuar o recolhimento do imposto devido. Ainda que se interprete o texto com maior alcance, observa-se através dos autos que em momento algum descurou-se dessa recomendação, uma vez que houve a intimação da reclamante (fls. 01) para prestar informações e apresentar seus livros comerciais e fiscais; - que na realidade, não se pode admitir que a empresa descumpra a lei sob qualquer pretexto, quanto menos pelo fato de que ela encontra dificuldades para atualizar sua escrituração, pois isto se constitui num mero problema administrativo interno. Desta feita, não pode a lei tolerar qualquer conduta ou comportamento que a contrarie e, havendo a infração de seus preceitos, justifica-se a aplicação das sanções nela previstas; - que a impugnação contempla, também, a alegação de que o Decreto n° 1.041/94 admite o pagamento mensal do imposto por estimativa, fazendo-se os ajustes ao final do exercício social e que a reclamante adota o regime de tributação com base no lucro real, encerrando seus resultados em 31 de dezembro, alegando, assim, que as penalidades somente poderiam ser aplicadas após o encerramento do exercício; 4 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.001100/96-20 Acórdão n°. : 104-15.987 - que não obstante as razões apresentadas, saliente-se que, embora havendo previsão da legislação no sentido de se admitir a modalidade acima citada, em momento algum dispensa-se o cumprimento das obrigações relativas à escrituração dos livros comerciais e fiscais obrigatórios; - que é de se destacar ainda o fato de que a empresa, contrariamente às alegações apresentadas na impugnação, adota o regime de apuração do Lucro Real mensal definitivo, procedendo ao encerramento mensal de seus resultados; - que incabível, portanto, a redução de multa pleiteada pela contribuinte, uma vez que a lei é clara e taxativa em relação ao valor exigido pela infração de seus dispositivos. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "Incabível a exclusão do crédito tributário regularmente constituído resultante de multa por atraso na escrituração de livros comerciais e fiscais quando houver provas irrefutáveis de que houve referido atraso. Os atos emanados de autoridades administrativas estão sujeitos ao poder vinculado ou regrado, significando que o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da Lei, em todas as suas especificações. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 15/04/97, conforme Termo constante das fls. 17/19 e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 21/28, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.001100/96-20 Acórdão n°. : 104-15.987 Em 09/06/97, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Foz do Iguaçu - PR, apresenta, às fls. 30/32, as Contra- Razões ao Recurso Voluntário. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.001100/96-20 Acórdão n°. : 104-15.987 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator • O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, o contribuinte foi intimado a pagar uma multa de valor equivalente a 4.000,00 UFIR, em razão de estar em atraso com a escrituração do Livro Diário por mais de noventa dias, ou seja, foi constatado que não há escrituração no período de 01/01/96 a 11/07/96. A exigência fundamentou-se no artigo 89 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, que dispõem: uArt. 89 da Lei n° 8.981/95 - Serão aplicadas multas de mil UFIR e de duzentas UFIR, por mês ou fração de atraso, às pessoas jurídicas, cuja escrituração do Diário ou livro Caixa (art. 45, parágrafo único), respectivamente, contiver atraso superior a trinta dias, contado a partir do último mês escriturado. Parágrafo único. A não regularização no prazo previsto na intimação acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado, sem prejuízo do disposto no art. 47. 7 • • t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.001100/96-20 Acórdão n°. : 104-15.987 Art. 1° da Lei n° 9.065/95 - Os dispositivos da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, adiante indicados, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 89. Serão aplicadas multas de mil UFIR e de duzentas UFIR, por mês ou fração de atraso, às pessoas jurídicas, cuja escrituração no Diário ou Livro Caixa (art. 45, parágrafo único), respectivamente, contiver atraso superior a noventa dias, contados a partir do último mês escriturado. § 1° O prazo previsto neste artigo não beneficia as pessoas jurídicas que se valerem das regras de redução ou suspensão dos tributos de que trata o art. 35. § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado, sem prejuízo do disposto no art. 47." Pela simples leitura dos dispositivos supratranscritos, verifica-se, de pronto, a aplicabilidade da multa prevista no artigo 89 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, ao caso em litígio, pois foi constatado que a suplicante estava com sua escrituração comercial em atraso superior a noventa dias. É incontroverso que todas as pessoas jurídicas que adotam o regime de apuração do lucro real mensal definitivo tem o dever e a obrigação de manter em dia a sua escrituração comercial, em contrário deve arcar com as conseqüências previstas na legislação de regência, que no caso dos autos é a multa prevista pelo atraso na escrituração. Perquire a suplicante que, pelo Decreto n° 1.041/94, qualquer processo que tenha como conseqüência aplicação de penalidade, deve ser antecedido por intimação para satisfação do encargo. No caso dos autos, pelo advento do Auto de Infração, fica refutada tal alegação, pois através deste já se cria e formaliza tal intimação. É fato inconteste que em momento algum o legislador teve a intenção de fixar uma prévia intimação para que o infrator pudesse atualizar a sua escrituração, e dai, só 8 . - ,. - -`..• : .',.;. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'''':''•"--; .,,it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.001100/96-20 Acórdão n°. : 104-15.987 em caso de não ser atendida tal intimação, se daria azo para a aplicação da multa em questão. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do 'responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Enfim, para encerrar a discussão, entendo que houve por parte da suplicante infração à dispositivos legais claros, incontestáveis. Assim, à essa violação se aplica o disposto no art. 89 da Lei n° 8.981/95, que prevê multa de mil UFIR, por mês ou fração de atraso (dias) superior a noventa dias, estando correta a aplicação da multa pela autoridade fiscal, conforme consta de forma detalhada no Auto de Infração de fls. 03. Diante do exposto, e por ser de justiça, entendo que é perfeitamente aplicável ao caso a multa exigida no lançamento, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 1998 / N • S07/ • i • N'7 9 Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

score : 1.0
4690825 #
Numero do processo: 10980.003364/2005-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DOI - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - MULTA - A falta de apresentação ou apresentação fora do prazo, pelos serventuários de justiça, de informações sobre operações imobiliárias, conforme definidas no art. 2º, § 1º do Decreto-lei nº 1.381, de 23 de dezembro de 1974, enseja a aplicação de multa regulamentar. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Heloisa Guarita Souza e Remis Almeida Esto!, que proviam integralmente o recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200611

ementa_s : DOI - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - MULTA - A falta de apresentação ou apresentação fora do prazo, pelos serventuários de justiça, de informações sobre operações imobiliárias, conforme definidas no art. 2º, § 1º do Decreto-lei nº 1.381, de 23 de dezembro de 1974, enseja a aplicação de multa regulamentar. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10980.003364/2005-21

anomes_publicacao_s : 200611

conteudo_id_s : 4170554

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-22.015

nome_arquivo_s : 10422015_150649_10980003364200521_012.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Pedro Paulo Pereira Barbosa

nome_arquivo_pdf_s : 10980003364200521_4170554.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Heloisa Guarita Souza e Remis Almeida Esto!, que proviam integralmente o recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006

id : 4690825

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959053619200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T16:27:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T16:27:55Z; Last-Modified: 2009-07-14T16:27:55Z; dcterms:modified: 2009-07-14T16:27:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T16:27:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T16:27:55Z; meta:save-date: 2009-07-14T16:27:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T16:27:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T16:27:55Z; created: 2009-07-14T16:27:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-14T16:27:55Z; pdf:charsPerPage: 1310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T16:27:55Z | Conteúdo => •• MINISTÉRIO DA FAZENDAei -;_-; seh* FP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003364/2005-21 Recurso n°. : 150.649 Matéria : DOI - Ex(s): 2001 e 2004 Recorrente : ROGÉRIO PORTUGAL BARCELLAR Recorrida : r TURMA/DRJ-CURITIBNPR Sessão de : 08 de novembro de 2006 Acórdão n°. : 104-22.015 DOI - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - MULTA - A falta de apresentação ou apresentação fora do prazo, pelos serventuários de justiça, de informações sobre operações imobiliárias, conforme definidas no art. 2°, § 1° do Decreto-lei n° 1.381, de 23 de dezembro de 1974, enseja a aplicação de multa regulamentar. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROGÉRIO PORTUGAL BARCELLAR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Heloisa Guarita Souza e Remis Almeida Esto!, que proviam integralmente o recurso. 7C-Lat42_)28-ta- ARIA HELENA COTTA CARDOZt PRESIDENTE 744&2ULO PE?ÉlRgBARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 11 DE 72006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. ' MINÜSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003364/2005-21 Acórdão n°. : 104-22.015 Recurso n°. : 150.649 Recorrente : ROGÉRIO PORTUGAL BARCELLAR RELATÓRIO Contra ROGÉRIO PORTUGAL BARCELLAR, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 058.661.629-20, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 47/51 para formalização da exigência de multa por falta de apresentação de Declaração de Operações Imobiliárias — DOI, no valor de R$ 15.170.000,00. Infração A infração está assim descrita no Auto de Infração: MULTAS NÃO PASSÍVEIS DE REDUÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI). Multa por falta de apresentação de DOI - Declarações de Operações Imobiliárias sobre as seguintes operações lavradas em seus Livros: 1)Livro n° 311-N, folha 170, em 09/11/2000, no valor de R$ 250.000.000,00; 2)Livro n° 311-N, folha 174, em 0911112000, no valor de R$ 250.000.000,00; 3)Livro n° 311-N, folha 176, em 09/11/2000, no valor de R$ 250.000.000,00; 4) Livro n° 311-N, folha 178, em 09/11/2000, no valor de R$ 250.000.000,00; 5)Livro n° 524-N, folha 088, em 15/07/2003, no valor de R$ 517,000.000,00. As operações registradas no dia 09/11/2000, acima mencionadas, foram realizadas entre os outorgantes Absoluta Assessoria Adm. e Nadir Genari, conforme cópia das escrituras às folhas .... do presente processo administrativo fiscal. A operação lavrada no dia 15/07/2003 foi realizada entre os outorgantes Absoluta Asses. Adm.S/C Ltda e Check-up Asses. Adm. Ltda, conforme cópia da escritura às folhas do presente processo administrativo fiscal. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003364/2005-21 Acórdão n°. : 104-22.015 Cumpre informar que esta fiscalização procedeu diligência no Cartório do Bacacheri, pertencente ao fiscalizado, conforme MPF 0910.100.2004.00878- 6, intimando o contribuinte (cartório CNPJ-75.719.401/0001-03) a esclarecer o porquê da não apresentação da DOI, relativa à operação registrada em seu livro n° 0524-N, folha 088, em 15/07/2003. Em resposta, o contribuinte informou que na escritura é de cessão de direitos e não caracteriza operação imobiliária". Afirmou que "as partes integrantes do instrumento público não operaram a aquisição ou a alienação de bens imóveis, mas sim de simples cessão de crédito, não existindo, nem mesmo, a figura de cessão de direitos sobre o imóvel, estando cristalinamente estampado na escritura lavrada pelo tabelionato". No entendimento do fiscalizado a IN SRF n° 324, de 28/04/2003, que regulamentou a emissão da DOI, em seu artigo 2° e parágrafos, prevê apenas a entrega de DOI para os casos que tenha por objeto alienação de imóveis. Afirmou que "não teve nenhum elemento fundamental para a emissão da declaração de operações imobiliárias, no ato lavrado pelo intimado, não havendo qualquer tipo de pagamento ou recebimento, ou forma de quitação relativa à cessão de direitos de crédito escriturado". Diante disso, esta fiscalização consultou a DISIT/9°RF para se manifestar sobre a obrigatoriedade ou não de apresentação de DOI para o caso em tela, anexando cópia da referida escritura. Em resposta, essa Divisão emitiu a Nota DISIT N° 02, de 22 de fevereiro de 2005, afirmando que "é dever do Tabelionato de Notas apresentar a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) quando haja cessão de direitos de crédito cujo objeto seja imóvel, a qual subroga ao cessionário todos os direitos do cedente. Fundamenta sua interpretação no artigo 22 do Decreto-lei n° 58/1937, art. 639 do CPC, art. 2°, § 1°, do DL n° 1.381, de 23/12/74. Afirma ainda que não há como negar que o direito de dispor foi transferido para o outorgado cessionário e que a escritura lavrada atribuiu ao outorgado cessionário os direitos reais erga omnes bem como o direito de sequela. A citada Nota da DISIT encontra-se às folhas do presente processo administrativo fiscal. Diante do enunciado na Nota DISIT n° 002/2005, foi emitido o MPF 09101.002005-00194-7, para proceder o lançamento da multa por falta de apresentação das respectivas Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). A fiscalização iniciou seu procedimento, intimando o contribuinte para apresentar cópia das escrituras públicas, retro mencionadas, e para informar se apresentou ou não as DOI relativas às operações registradas nos livros e folhas acima citadas e, caso negativo, justificar e esclarecer as razões de tal procedimento. 3 ç.$ MINiSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003364/2005-21 Acórdão n°. : 104-22.015 Em atendimento à intimação, o fiscalizado apresentou os documentos solicitados e informou que não emitiu as declarações de operações imobiliárias pautado nos ditames das normas oriundas do órgão fazendário em razão de que a Escritura Pública Declarativa é de Cessão de Crédito e não caracteriza operação imobiliária. O percentual da multa é de 1% (um por cento) sobre o valor de cada operação, conforme dispõe o §2°do artigo 8° da Lei n° 10.426/2002 e alterações posteriores." Impugnação Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 54/75, onde aduz, em síntese, que as escrituras que ensejaram a autuação já haviam sido rescindidas por outra escritura ou tiveram seu efeito suspenso por decisão judicial; que, portanto, as operações de compra e venda de precatórios estampadas nas escrituras foram desfeitas. Aduz, ainda, que, mesmo que existente o negócio jurídico que ensejou a autuação, este é de natureza pessoal e não de direito real, o que desobrigaria o Cartório de informar a operação em DOI. Argumenta que, no caso concreto, as partes negociavam um crédito a ser estabelecido em futuro precatório, quando o Estado do Paraná se dispusesse a pagar os valores das desapropriações por ele efetuadas. Não se trata, portanto, de compra e venda de imóvel, nem cessão de direito tendo como objeto imóveis, como exige a legislação que obriga os serventuários da Justiça à informação das operações em DOI. O seguinte trecho da Impugnação bem resume suas razões quanto a esse aspecto: "Por último, a escritura é de cessão de direito e não caracteriza operação imobiliária. As partes integrantes do instrumento público não operam a aquisição ou alienação de bens imóveis, mas sim de simples cessão de crédito, não existindo, nem mesmo, a figura de cessão de direitos sobre o 4 té, ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003364/2005-21 Acórdão n°. : 104-22.015 imóvel, estando cristalinamente estampado na escritura lavrada pelo tabelionato. Não houve, também, qualquer tipo de pagamento ou recebimento dos valores mencionados nos instrumentos, ou forma de quitação relativa á cessão de direito de crédito, pelo que não remanesce qualquer interesse fiscal de arrecadação da dita obrigação tributária principal." O Contribuinte questiona os fundamentos da autuação, em especial da afirmação de que as escrituras lavradas atribuem ao outorgado cessionário direitos reais erga omnes, bem como direito de seqüela. Insiste que o direito a um precatório não atribui direito real nem os efeitos erga omnes. Afirma, por fim, que o art. 639 do CPC, não se aplica ao caso. Tece considerações sobre a natureza declarativa das escrituras e arremada, no tocante a esse tópico, dizendo que as escrituras em questão são meramente declarativas de outras escrituras lavradas no mesmo cartório e que sobre escrituras meramente declarativas não incide a obrigação acessória e não se pode exigir uma obrigação acessória do contribuinte sem lei que a estabeleça. Aduz que a multa, no valor que está sendo exigido, assume feição confiscatória, e, assim, violação o principio da capacidade contributiva; que não/ teria como pagá-la, o que implicará no confisco de sua função delegada e a cessação desta, por vias oblíquas, atingindo sua família. Invoca principio segundo o qual a pena não deve passar da pessoa do infrator. Argumenta que agiu com boa-fé, o que poderia enseja a exclusão da multa e invoca o art. 112 do CTN. Aduz também que a penalidade é desproporcional, fere a razoabilidade e tem natureza confiscatória. 5 itg.; ' MINÁISTÈRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003364/2005-21 Acórdão n°. : 104-22.015 Argumenta que a base de cálculo é irreal; que o valor das escrituras "serviriam apenas para simplesmente caucionar divida tributária e compensação tributária, jamais como valor real de imóvel" e pede diligência para averiguar esse fato. Decisão de primeira instância A DRJ/CURITIBA/PR julgou procedente o lançamento, com fundamento, em síntese, nas seguintes considerações: - que as alegações quanto à natureza confiscatória da multa envolvem juízo de constitucionalidade e que escapa á competência dos órgãos julgadores administrativos apreciarem tal matéria, de competência exclusiva do Poder Judiciário; - que a obrigatoriedade de informação na DOI não está restrita às operações de compra e venda de imóveis, mas abrange a lavratura de documentos que caracterizam quaisquer das operações relacionadas no § 1° do art. 2° da lei n°1.381, de 1974, entre elas, a cessão de direitos. - que as escrituras lavradas pelo Impugnante constituem prova material e literal da relação jurídica ocorrida entre as partes e que se constituem da cessão de direitos relacionados a imóveis; - que a obrigação do serventuário da justiça de declarar as operações que realiza não está condicionada aos desdobramentos futuros desses negócios; - que ocorrida a hipótese prevista na norma que obriga à apresentação da DOI e não tendo sido a obrigação acessória cumprida, é devida a multa pelo descumprimento da obrigação. Esses fundamentos estão consubstanciados nas seguintes ementas: 6 ' MINiISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003364/2005-21 Acórdão n°. : 104-22.015 Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 09/11/2000, 15/07/2003 Ementa: DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS — DOI. FATOS ABRANGIDOS PELA OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO. Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, são obrigados a fazer comunicação dos documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus Cartórios que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis conforme definidos no artigo 2°, § 1°, do Decreto-lei n° 1.381, de 23 de dezembro de 1974, o que abrange a transmissão de direitos de créditos sobre imóveis. Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 09/11/2000, 15/07/2003 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário. Lançamento procedente. Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 13/10/2005 (fls. 163), e com ela não se conformando, o Contribuinte apresentou, em 08/11/2005, o recurso de fls. 177/196, onde reitera alegação da Impugnação no sentido de que as escrituras não se referem a operação imobiliária, mas a compra de futuro precatório, "tendo o negócio sido formalizado com a intenção da cessionária do crédito de garantir divida perante o próprio Estado do Paraná" e, portanto, não estaria sujeita à DOI. Repete, ainda, argumento no sentido de que os negócios tiveram seus efeitos suspensos ou foram desfeitos antes da autuação. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003364/2005-21 Acórdão n°. : 104-22.015 Reitera alegação no sentido da ilegalidade da multa aplicada, do seu efeito confiscatório, do seu efeito como futuro fator impeditivo do exercício de sua profissão, e, ainda, da ausência de razoabilidade e proporcionalidade da multa aplicada. Repete argumento no sentido de que agiu de boa-fé e que o ganho obtido com a operação é muito inferior á penalidade que lhe está sendo imposta. Conclui o Recurso nos seguintes termos: "Por todo o exposto, requer seja apreciado o presente Recurso Voluntário, afastando-se o lançamento fiscal pela: a)ausência de fato jurídico capaz de desencadear obrigação acessória; b)rescisão das escrituras que fundamentam a autuação; c)inadequada capitulação legal; d) ilegalidade da multa imposta. Acaso superada as anteriores, requer o Recorrente ao menos seja afastada a multa aplicada, diante de sua boa-fé e ainda porque esta se mostra desproporcional e não razoável. Outrossim, com base no art. 37 e 38 da Lei n° 9.784/99, protesta desde já pela juntada de documentos pertinentes ao processo, que venham a ser obtidos posteriormente, bem como pela faculdade prescrita no art. 37 supra." É o Relatório. 8 tik; • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.00336412005-21 Acórdão n°. : 104-22.015 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos Como se vê, trata-se de exigência de multa pelo descumprimento de obrigação acessória de informar em declaração própria (DOI) o registro de operação imobiliária. Sustenta o Recorrente as operações que ensejaram a autuação não são de natureza imobiliária e, portanto, não estavam compreendidas na obrigação de informar em DOI e, ainda, que as ditas operações foram, desfeitas. Argumenta, ademais, que os valores das operações eram fictícios e, portanto, a base de cálculo da multa é irreal e que o valor da penalidade é por demais elevado conferindo-lhe caráter confiscatório e violação ao principio da capacidade contributiva. Quanto às operações, serem ou não de natureza imobiliária, penso que a questão foi adequadamente tratada na decisão recorrida. A definição do que seja aquisição ou alienação de imóveis, para fins de caracterização da obrigatoriedade de prestar a informação em DOI encontra-se claramente definida na legislação, especificamente na combinação do art. 15 do Decreto-lei n° 1.510, de 1976, com o artigo 2°, §1°, do Decreto-lei n° 1.381, de 1974, a seguir reproduzidos: Decreto-lei n°1.510. de 1976: 9 çrn ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003364/2005-21 Acórdão n°. : 104-22.015 "Art. 15. Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ficam obrigados a fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal dos documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus Cartórios que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas, conforme definidos no artigo 2°, § 1°, do Decreto-lei n° 1.381, de 23 de dezembro de 1974." O referido artigo 2°, §1° do Decreto-lei n° 1.381, de 1974, assim dispõe, verbis: "Art. 2°. Para efeitos do disposto neste Decreto-lei, consideram-se: C..) § 1°. Caracterizam-se a aquisição e a alienação pelos atos de compra e venda, de permuta, de transferência do domínio útil de imóveis foreiros, de cessão de direitos, de promessas dessas operações, de adjudicação ou arrematação em hasta pública, pela procuração em causa própria, ou por outros contratos afins em que haja transmissão de imóveis ou de direitos sobre imóveis." Ora, no caso em apreço cuida-se claramente de cessão de direitos de créditos referentes a partes ideais de imóvel, conforme descrito nos instrumentos de escritura. Reproduzo a seguir trecho de uma dessas escrituras, onde tal situação fica bem clara: "(...) é titular dos DIREITOS DE CRÉDITO oriundos das Escrituras Públicas lavradas aos 17-05-1995 e 16-05-1996, (...); Que assim nessa qualidade de legítima detentora, CEDE E TRANSFERE nos termos do art n° 1.065 e seguinte do Código Civil Brasileiro, ao outorgado cessionário, a PARTE IDEAL EQUIVALENTE A 2.090.608,80 9...) do imóvel cujo todo tem a área de 62.242.400,00 (...), no lugar denominado APERTADOS, constituído do quinhão n° 04 (quatro). Que o imóvel é proveniente das apelações civis n°s 28.632 e 35.521, transitado em julgado pelo Supremo Tribunal Federal por Carta de Sentença Que a partir dessa data a outorgada cessionária fica subrogada nos direitos ora cedidos, usufruindo-os como melhor lhe convier, o que faz pelo presente instrumento e na melhor forma de direito e para todos os efeitos legais pelo preço certo, justo e total de R$ 250.000.000,00." 10 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10980.003364/2005-21 Acórdão n°. : 104-22.015 Não é o caso de se discutir, conceitualmente, o que se entende por operação imobiliária, mas de definir o que a legislação fixou como sendo as operações cuja realização deveria ser informada ao Fisco. E, neste caso, a legislação não deixa margem para tergiversação. Quanto ao desfazimento da operação, referido pelo Recorrente, verifica-se que, de fato, às fls. 76 consta Certidão dando conta que em 10/11/2004 as partes que realizaram as operações de que se cuida neste processo decidiram, de comum acordo, rescindir o negócio. Isso, todavia, em nada altera a obrigatoriedade de o Cartório que lavrou as escrituras originais de apresentar a DOI com as informações sobre a operação. Antes, penso que a lavratura da escritura em que se rescinde o negócio anterior deveria ser, também ela, objeto de informação em DOI. É que se trata de obrigação acessória de prestar informação sobre as operações registradas, independentemente do desfecho posterior destas operações. É dizer, o fato de as partes que realizaram o negócio, em momento posterior terem resolvido rescindi-lo não muda o fato de que, em momento anterior foi lavrada escritura de uma operação imobiliária, nascendo com isso a obrigação acessória. Sobre a base de cálculo, a legislação é clara quando se refere ao valor da operação. E, no caso, o valor é aquele que consta no Instrumento Público. A afirmação de que esse valor é fictício, informado pelas partes apenas para obter algum tipo de vantagem outra, lícita ou ilícita, é matéria que não pode ser invocada em defesa do Cartório, cujo papel se limita a registrar, certificar a realização dos negócios e seus termos. Sobre a alegação de que a multa tem natureza confiscatória e atenta contra o princípio da capacidade contributiva, cumpre ressaltar que esses princípios têm índole constitucional, de modo que as objeções levantadas pela defesa procuram ferir a própria validade da norma que instituiu a penalidade, matéria cuja apreciação refoge à competência dos órgãos julgadores administrativos. É dizer, o Conselho de Contribuintes não tem 11 ti 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003364/2005-21 Acórdão n°. : 104-22.015 competência para negar validade a norma regularmente inseria no ordenamento jurídico sob o fundamento de que esta norma estaria em confronto com princípio constitucional. Também não pode o julgador administrativo afastar a aplicação da norma levando em conta os efeitos econômicos de sua aplicação nas condições pessoais do autuado, como pretende o Recorrente. Da mesma forma, não é relevante para o desfecho da lide, a boa-fé ou a má-fé do Autuado. Trata-se de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, cuja aplicação decorre exclusivamente do descumprimento da obrigação, independente da ocorrência (ou não) de dolo ou culpa. Considerando que a autuação se limitou a aplicar a penalidade prevista em lei para o descumprimento de obrigação acessória, não tenho reparos a fazer à autuação ou à decisão recorrida, que a julgou procedente. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 08 de novembro de 2006 rai/ISe2.1L0 P RRAIIRBOSA 12 Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

score : 1.0
4689905 #
Numero do processo: 10950.002255/2002-00
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA - A Lei nº 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3º, da Lei nº 9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1º do Código Tributário Nacional tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros VVilfrido Augusto Marques (Relator) e Remis Almeida Estol que deram provimento ao recurso Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA - A Lei nº 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3º, da Lei nº 9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1º do Código Tributário Nacional tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. Recurso especial negado

turma_s : Quarta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10950.002255/2002-00

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4425070

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/04-00.154

nome_arquivo_s : 40400154_132388_10950002255200200_024.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Wilfrido Augusto Marques

nome_arquivo_pdf_s : 10950002255200200_4425070.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros VVilfrido Augusto Marques (Relator) e Remis Almeida Estol que deram provimento ao recurso Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005

id : 4689905

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959058862080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T15:01:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T15:01:56Z; Last-Modified: 2009-07-08T15:01:57Z; dcterms:modified: 2009-07-08T15:01:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T15:01:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T15:01:57Z; meta:save-date: 2009-07-08T15:01:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T15:01:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T15:01:56Z; created: 2009-07-08T15:01:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2009-07-08T15:01:56Z; pdf:charsPerPage: 1549; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T15:01:56Z | Conteúdo => %-*.,:' -ln ' MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° : 10950.002255/2002-00 Recurso n° : 102-132388 Matéria . IRPF — Ex.: 1999 Recorrente : ANTÔNIO HENRIQUE VERNILLO Recorrida : 2a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada . FAZENDA NACIONAL Sessão de : 13 de dezembro de 2005 Acórdão n° : CSRF/04-00.154 IRPF -- OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA - A Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, , parágrafo 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1 0 do Código Tributário Nacional tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto Pela ANTÔNIO HENRIQUE VERNILLO ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros VVilfrido Augusto Marques (Relator) e Remis Almeida Estol que deram provimento ao recurso Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. h,--- (------ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE--r2( JOSÉ RIBAMAR BAR cgS&ENHA REDATOR DESIGNAI O FORMALIZADO EM- * o 6 OUT 2006 Processo n° : 10950.002255/2002-00 Acórdão n° : CSRF/04-00.154 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR /77 2 , ,; Processo n° : 10950.002255/2002-00 Acórdão n° : CSRF/04-00.154 Recurso n° : 102-132388 Recorrente : ANTÔNIO HENRIQUE VERNILLO Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Divergência interposto por Antô nio Henrique Vernillo contra acórdão proferido pela 2 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (Acórdão 102-46.079), pelo qual, pelo voto de qualidade, rejeitou-se preliminar de nulidade e, no mérito, negou-se provimento ao recurso voluntário. A ementa do acórdão está assim gizada: "TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - NORMAS DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO - A lei editada posteriormente a ocorrência do fato gerador aplica-se quando instituir novos critérios de apuração e fiscalização ampliando os poderes de investigaçã o das autoridades administrativas nos termos do 51° do art. 144 do CTN. IRPF - OMISSA O DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracteriza-se como renda presumida a soma, mensal, dos depósitos e créditos bancários, de origem não comprovada pelo contribuinte, na forma do artigo 42 da lei n° 9.430/96. Preliminar rejeitada. Recurso negado". O contribuinte insurgiu-se, em recurso especial, apenas no que se refere a possibilidade de aplicação da Lei n° 10.174/2001 com relaçã o a fatos geradores ocorridos em perí odo pretérito. Trouxe à baila o acórdão paradigma da lavra da 4 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cuja ementa está assim gizada: "IRPF - LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI N° 10174 DE 2001 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃ RETROATIVA - A vedação prevista no art. 11, 53° , da Lei n° 9311 de 1996, referia-se expressamente à constituição do crédito tributário. A revogaçã o desse dispositivo pela Lei n° 10.164, de 2001, deve ser entendida como nova possibilidade de lançamento. Em se tratando de nova f rma de 3 4 (/'"/ Processo n° : 10950.002255/2002-00 Acórdão n° : CSRF/04-00.154 determinação de imposto de renda, hão de ser observado os princi pios da irretroatividade e anterioridade da lei tributária. Recurso provido". Forte nesse acórdão paradigma, alegou que: - "A movimentação financeira utilizada em 1998 não constitui o fato juri dico tributário do imposto sobre a renda. Contudo, sua utilizaçã o, nesse ano, com a finalidade de amparar qualquer providência tendente a instaurar procedimento fiscal, que, ao cabo, constitua crédito tributário proveniente de contribuição ou de imposto, assim diferente da CPMF, era proibida"; - "a Lei n° 10.174/2001 não disciplina o procedimento de fiscalização em si, de tal modo que alcance fatos geradores pretéritos, com arrimo no art. 144, 51° , do CTN. Essa lei, simplesmente, ao permitir a utilização de movimentação financeira, base da CPMF, para efeito de tributar outras contribuições ou impostos, revogou a anterior que a proibia. Nessa situação, não cabe invocar a norma do 51° do art. 144 do CTN que não incide, na hipótese"; - "a Lei n° 10.174/2001, não é lei formal. Ela não tem por objetivo a definição de métodos e procedimentos que os Agentes do Fisco devem observar nos atos de lançamento. Tampouco instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, com ampliação dos poderes de investigaçã o das autoridades administrativas. Indubitavelmente, a Lei 10.174/2001 é lei material". Admitido o recurso (fls. 191/194), foi intimada a Fazenda Nacional, que apresentou as contra-razões de fls. 197/208, aduzindo: - Que o acórdão paradigma indicado para fins de divergência, quando da interposição do Recurso aguardava exame por essa Câmara Superior de Recursos Fiscais, de modo que não se cuidava de decisão definitiva; - a Lei 10.174/2001 não criou nova hipótese de incidência, de forma que deve ser reconhecida como norma de caráter experimental. Trouxe à baila acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes no mesmo sentido do acórdão recorrido. É o Relatório. 4 - \ Processo n° : 10950.002255/2002-00 Acórdão n° CSRF/04-00.154 VOTO VENCIDO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legi tima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento tributário instrui do com base em dados obtidos por meio de quebra do sigilo bancário determinada pela autoridade administrativa em face das informações relativas a CPMF. O lançamento restringe-se ao ano-base de 1998, exerci cio de 1999, utilizando-se para a quebra do sigilo da autorização conferida pela Lei 10.174/2001. - Considerações Iniciais - Do objeto do julgamento. Primeiramente, esclareço desde logo que no acórdã o recorrido e no Recurso de Divergência foi enfrentado apenas o tema da retroatividade da Lei 10.174/2001, ou seja, da possibilidade de sua aplicaçã o para fatos ocorridos em anos anteriores a sua vigência. A questã o da constitucionalidade/legalidade da quebra de sigilo bancário do contribuinte, embora contemplada no Recurso Voluntário, não foi objeto de exame no acórdão recorrido e tampouco no Recurso de Divergência. 5 Processo n° : 10950.002255/2002-00 Acórdão n° : CSRF/04-00.154 Desta forma, não se pode apontar nesta Corte ou na decisão recorrida invasão à competência do Supremo Tribunal Federal para controle concentrado da constitucionalidade da Lei 10.174/2001, e tampouco invasâ o ao controle difuso, pelo Poder Judiciário como um todo, já que absolutamente preservada a possibilidade destes de julgarem a constitucionalidade da quebra do sigilo bancário pela administraçã o fazendária. Embora esta questão não esteja sob enfoque no presente julgamento, nã o poderia deixar de em apertada si ntese reafirmar minha posição já demonstrada em inúmeros acórdãos da 6 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Lastreado em entendimento do Supremo Tribunal Federal e considerações dos mais Ilustres Professores sobre o tema, considero o direito ao sigilo bancário como espécie do direito à intimidade e vida privada, estes consagrados no art. 50 ,X da CF e considerados como os mais exclusivos dos direitos subjetivos. E, como tal, insere-se no plano das cláusulas pétreas, insusceptí veis de mudança até mesmo por Emenda Constitucional, consoante se le no voto do Ministro Celso de Mello no Mandado de Segurança 21.729-4/DF: "Tenho insistentemente salientado, em decisões várias que proferi nesta Suprema Corte, que a tutela jurí dica da intimidade constitui - qualquer que seja a dimensão em que se projete - uma das expressões mais significativas em que se pluralizam os direitos da personalidade. Trata-se de valor constitucionalmente assegurado (CF, art. 50 , X) cuja proteção normativa busca erigir e reservar, sempre em favor do indivíduo - e contra a ação expansiva do arbi trio do Poder Público - uma esfera de autonomia intangí vel e indevassável pela atividade desenvolvida pelo aparelho de E tado. 6 4(-/,//1'/4 / / <-1 Processo n° : 10950.002255/2002-00 Acórdão n° : CSRF/04-00.154 O magistério doutrinário, bem por isso, tem acentuado que o sigilo bancário - que possui extraçã o constitucional - reflete, na concreção do seu alcance, um direito fundamental da personalidade, expondo-se, em conseqüência, à proteçã o jurídica a ele dispensada pelo ordenamento positivo do Estado". (—) A equação direito ao sigilo - dever de sigilo exige, para que se preserve a necessária relaçã o de harmonia entre uma expressã o essencial dos direitos fundamentais reconhecidos em favor da generalidade das pessoas (verdadeira liberdade negativa, que impõe ao Estado um claro de abstenção, de um lado, e a prerrogativa que inquestionavelmente assiste ao Poder Público de investigar comportamentos de transgressã o à ordem juri dica, de outro, que a determinação de quebra de sigilo bancário provenha de ato emanado do órgão do Poder Judiciário, cuja intervençã o moderadora na resolução dos liti gios revela-se garantia de respeito tanto ao regime das liberdades públicas quanto à supremacia do interesse público". (STF, MS 21.729-4/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 19.10.2001) Forte, nesse entendimento, considero que as quebras de sigilo hoje realizadas pelas autoridades administrativas não hão de prevalecer e serão derrubadas pelo Poder Competente, qual seja, o Supremo Tribunal Federal. Faço essas considerações apenas porque não poderia deixar de afirmar minha convicção, tão plenamente demonstrada em acórdãos da 6 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Lembro, contudo, mais uma vez, que não é este o tema que esta sob julgamento, cabendo a esta Casa examinar apenas e tão-só a possibilidade de aplicação da Lei 10.174/2001 a fatos anteriores a sua vigência. - Da intenção de aplicação retroativa da Lei 10.174/2001. - 7 Processo n° : 10950.002255/2002-00 Acórdão n° : CSRF/04-00.154 Ressalto que a aplicação retroativa não veio disposta na Lei 10.174/2001, sendo adotada, contudo, pela Secretaria da Receita Federal em inúmeros procedimentos, recebendo referendo da Procuradoria da Fazenda Nacional. Me parece que essa aplicação retroativa, realizada pela Secretaria da Receita Federal ao arrepio de ditames legais, foi arquitetada há muito, antes mesmo da edição da Lei 10.174/2001, pelo então secretário da Receita Federal, Sr. Everardo Maciel. De fato, foi veiculada no dia 24.11.2004, no 1° Caderno do Jornal Valor Econômico, edição 1.14.3, matéria da jornalista Josette Goulart em que o ex-Secretário afirma a forma como elaborou para transformar a contribuiçã o de movimentação financeira em poderosa fonte de fiscalização. Confira-se: "Everardo Macial é conhecido pela sua rigidez quando esteve à frente da Receita Federal, onde ficou durante o governo Fernando Henrique Cardoso. Mas sua maior proeza, que o agora consultor fiscal gaba-se, é ter sido o homem que conseguiu transformar um imposto de movimentaç'ã o financeira em poderosa fonte de fiscalizaçã o. Antes da CPMF existia a IPMF. Mas a Receita era terminantemente proibida de fiscalizar este imposto. Quando, em 1996, começou-se a falar de CPMF, Everardo, já como secretário, começou a fazer sugestões para a redaç"al o da lei que a criaria e conseguiu com que o governo introduzisse o artigo 11, que previa que a CPMF seria fiscalizada pela Receita. Mas apenas isso. "Todo mundo achou que eu estava ficando louco, porque a redaçã o permitia que nós fiscalizássemos a CPMF mas nos proibia de fazer qualquer coisa com a informaçã o". Everardo Maciel, entretanto, tinha uma estratégia de longo prazo. "A partir de 1998 comecei a usar a imprensa para mostrar quantas irregularidades estávamos constatando, mas que nada podí amos fazer porque a lei nos proibia." Com toda essa publicidade, diz Everardo, é que ele conseguiu qie o Congresso aprovasse a Lei n°10.174, em 2001." 8 Processo n° : 10950.002255/2002-00 Acórdão n o : CSRF/04-00.154 É esta circunstância, da aplicaçã o retroativa da Lei 10.174/2001, que está a ser analisada agora por essa Corte Superior. Antes de mais nada, ressalto que imaginar um sistema jurí dico sem que se observe os princi pios constitucionais, arcabouço e infra-estrutura do ordenamento jurí dico, é o mesmo que construir uma casa em terreno movediço. O imóvel construí do nessas condições está fadado a ruir, de forma que é dever de todos os cidadã os brasileiros zelar pela construção do Estado Democrático de Direito em terreno sólido e seguro. - Dos argumentos — 1) Ausência de norma procedimental. O acórdão recorrido impediu a retroatividade da Lei 10.174/2001, argumentando não se tratar de norma processual, mas de norma material, de forma que não teria aplicação o art. 144, 51° do CTN. Neste sentido, argumenta que sob a égide da Lei 9.311/96 era vedado o "lançamento do imposto de renda e demais tributos sobre a base de incidência revelada através dos recolhimentos da CPMF" , "embora os valores dos depósitos bancários pudessem ser objeto de fiscalização e possí vel lançamento na forma do artigo 42 da Lei n° 9430/96". De forma que a Lei n° 10.174/2001 introduziu nova hipótese de incidência e, neste sentido, só colheu eventos futuros, por força do princípio da irretro atividade. De fato, embora a Secretaria da Receita Federal e a Fazenda Nacional tenham sustentado tratar-se de norma procedimental, que poderia retroagir atingindo perí odos passados, nã o me parece que a norma em questão tenha este conteúdo. A Lei n° 9311/96 no artigo 11, parágrafo 30 , dispunha: íçr,/e. 9 Processo n° : 10950.002255/2002-00 Acórdão n° : CSRF/04-00.154 "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuiçã o, incluí das as atividades de tributaçã o, fiscalizaçã o e arrecadação. (-..) 53° - A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislaçã o aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada a sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Posteriormente, a Lei n° 10.174/2001 veio a dar a seguinte redaçã o ao dispositivo acima transcrito: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluí das as atividades de tributaçã o, fiscalizaçã o e arrecadação. (...) 53° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações postadas, facultada sua utilizaça o para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." Por esta nova norma, permitiu-se o dimensionamento da base de cálculo do IRPF a partir dos dados extraí dos da CPMF. Trata-se, portanto, de uma alteração na própria hipótese de incidência tributária, já que a base de cálculo, nos dizeres de Geraldo Ataliba, é grandeza ín sita à hipótese de incidência. O ex- Conselheiro João Luís de Souza Pereira, da 4 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no acórdão 104-19.455, no qual foi designado para redigir o voto vencedor, bem explanou o conteúdo da alteração formalizada pela Lei 10.174/2001. Confira-se trecho do voto: "De fato, o direito tributário contém normas materiais (ou substantivas) e normas procedimentais (ou adjetiv § . Asj,,,, i o / 't' 7.---- Processo n° : 10950.002255/2002-00 Acórdão n° : CSRF/04-00.154 primeiras, tem por objetivo descrever os contornos da hipótese de incidência dos tributos. As segundas, descrevem os procedimentos à disposiçã o da autoridade tributária para a deterrninaçã o do crédito tributário. (...) O que se lê no dispositivo acima transcrito é que a Lei n° 10.174/2001 é norma de conteúdo material, que autoriza o lançamento do imposto de renda e demais tributos com base nas informações colhidas dos recolhimentos da CPMF. Especificamente em relaçã o ao imposto de renda, a nova lei, inclusive, estabeleceu a forma de tributaçã o, que ocorrerá nos termos e condições do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Ou seja, não foram ampliados os poderes fiscalizatórios. Foi autorizada uma nova forma de tributação, admitindo uma nova presunção legal de omissão de receita que se insere no mecanismo introduzido pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/96. (—.) É fora de dúvida que a Lei n° 10.174/2001 não é uma norma adjetiva. A Lei n° 10.174/2001 não estabelece um novo rito processual. A Lei n° 10.174/2001 não fixa ou amplia poderes poderes de investigação. A Lei n° 10.174/2001 autoriza, isto sim, uma "nova" forma de tributaçã o do imposto de renda. Isto tudo quer dizer que, a redaçã o original da Lei n° 9.311/96 também não previa uma norma de procedimento. Pelo contrário, enquanto durou a redação primitiva da Lei n° 9.311/96 era vedado o lançamento do imposto de renda e demais tributos sobre a base de incidência desvendada pelos recolhimentos da CPMF (...) No entanto, nunca foi afastada a possibilidade de ser constituí do o crédito tributário do imposto de renda através da intimação de instituições financeiras. Mas, não havia a previsã o legal para a tributaçã o dos depósitos resultantes dos dados colhidos da arrecadação da CPMF. Ou seja, os dados obtidos pela fiscalização da CMPF, enquanto durou a redação original da Lei n° 9.311/96, não estavam sujeitos ao imposto de renda, muito embora os valores dos depósitos bancários pudessem ser objeto de fiscalização e lançamento na forma do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Somente a partir da Lei n° 10.174/2001 é que passou a estar legalmente descrita esta nova hipótese de incidência do imposto de renda (e outros tributos), passando a ser li cita a tributação dos mesmos valores advindos do cruz, mento de 11 -->„/ Processo n° : 10950.002255/2002-00 Acórdão n° : CSRF/04-00.154 dados dos recolhimentos da CPMF, ainda que se utilize dos mesmos meios de determinaçã o da base de cálculo. É por esta razão que a Lei n° 10.174/2001 inovou a sistemática de tributação do imposto de renda e, por esta mesma razão, somente pode ser aplicada a eventos futuros, obedecidos os princi pios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária." Por se tratar de norma de conteúdo substantivo, não se pode permitir a aplicação retroativa da Lei 10.174/2001. - 2) Alteração pela Lei 10.174/2001 da hipótese de incidência - Base de cálculo. Ainda sobre o conteúdo da alteração promovida pela Lei 10.174/2001, analisemos a hipótese de incidência do IRPF. A hipótese de incidência do IRPF está prevista no art. 43 do CTN. Contudo, a conformação da base de cálculo do tributo encontra diversas previsões em normas esparsas. Explico, era preciso dimensionar exatamente o que seria considerado acréscimo patrimonial (critério material do antecedente da Regra-Matriz de incidência tributária), ou seja, descrever exatamente o que seria considerado como medida deste acréscimo, ou base de cálculo do tributo, de forma que o legislador cuidou de faze- lo em normas esparsas. Como ensina Aires Barreto: "Base de cálculo é a definição legal da unidade de medida, constitutiva do padrão de referência a ser observado na quantificaçã o financeira dos fatos tributários. Consiste em critério abstrato para medir os fatos tributários que, conjugado à ali quota, permite obter a dívida tributária"1. 6p() BARRETO, Aires. Base de Ccílculo, Alíquota e Princípios Constituczonais. Ed. Max Limonad. Págs. 39/40. 12 , r Processo n° : 10950.002255/2002-00 Acórdão n° : CSRF/04-00.154 Assim, como critério dimensionador dos fatos tributários, a base de cálculo deve necessariamente representar uma medida do critério material da regra-matriz de incidência tributária, o que é chamado de função confirmadora da base de cálculo. Neste sentido, coube ao legislador, em normas esparsas, dimensionar a base de cálculo do IRPF nas diversas situações de incidência do tributo que se lhe apresentavam. Assim, no ganho de capital, por exemplo, a dimensão da base de cálculo foi conformada pelo legislador, como se nota no art. 138 do Decreto 3.000/99: "Art. 138 - O ganho de capital será determinado pela diferença positiva, entre o valor de alienaçà o e o custo de aquisiçà o apurado nos termos dos arts. 123 a 137 (Lei n° 7.713, de 1988, art. 30 ,52° Lei n° 8.383, de 1991, art. 2° , 57° , e Lei n° 9.249, de 1995, art. 17)." O mesmo ocorre com a base de cálculo nos casos de depósitos bancários. É certo que o art. 42 da Lei 9.430/96 já trazia a presunção autorizadora da incidência do IRPF, dimensionando a base de cálculo como sendo o produto dos valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto a instituiçã o financeira, em relaçã o aos quais o titular não logre comprovar a origem dos recursos. A Lei 10.174/2001 traz dimensionamento do mesmo teor, só que agora a autorização está atrelada aos próprios dados da CPMF. Ou seja, a regra do art. 42 da Lei 9.430/96 é geral, enquanto que a prevista na Lei 10.174/2001 e especial, e encontra guarida nos casos em que a CPMF revela movimento bancário superior à renda declarada. Uma e outra, contudo, cuidam da conformaçã o da base de cálculo e, assim, da própria hipótese de incidência, de forma que sã o normas de conteúdo material. Em assim sendo, não e aplicável o preceito do art. 144, 51° do CTN, de forma que a Lei 10.174/2001 não poderá retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência. - 3) Irretroatividade em matéria tributária é para lei material ou processual. -,67,1? 13 1 .// - - - -,,/ Processo n° : 10950.002255/2002-00 Acórdão n° : CSRF/04-00.154 Por força do prind pio da segurança jurí dica e da capacidade contributiva, em matéria tributária a irretroatividade não é apenas da lei que institua ou majore tributo, mas de qualquer lei tributária seja material ou processual, conforme assinala Roque Antonio Carrazza: "O princi pio constitucional da segurança juri dica exige, ainda, que os contribuintes tenham condições de antecipar objetivamente seus direitos e deveres tributários que, por isso mesmo, só podem surgir de lei, igual para todos, irretroativa e votada pela pessoa polít ica competente. Assim, a segurança juri dica acaba por desembocar no princí pio da confiança na lei fiscal que, como leciona Alberto Xavier, traduz-se, praticamente, na possibilidade dada ao contribuinte de conhecer e computar seus encargos tributários com base exclusivamente na lei."2 De fato, conforme ressaltou a Ilustre Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho no acórdão 102-46.231, "isso se justifica em face da segurança jurí dica que deve existir entre o Estado e a sociedade. Permitir que as leis pudessem livremente atingir fatos passados seria o mesmo que decretar o caos social. O prind pio da segurança jurí dica traduz-se na circunstância de que fatos que hoje està o ocorrendo devem, naturalmente, ser disciplinados por leis que hodiernamente està o vigentes e também eficazes, e nã opor leis que irã o ser expedidas no futuro." - 4) Existência de ato juri dico perfeito. Afora este fato, parece inegável a existência de ato jurí dico perfeito a impedir a retroatividade da norma em questão, por força do que dispõe o art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil. Durante a vigência da Lei 9.311/96 os dados da CPMF foram transferidos para a Receita Federal e nà o poderiam ser estes utilizados para lastrear lançamento de IRPF ou qualquer outro tributo. Encerrada a prática do ato de transferência dos dados na vigência da Lei 9.311/96, consumou- se ato jurí dico perfeito, de forma que tais dados nã o poderiam se 2 CARRAZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário, 6 a ediçà o. Malheiros Editores. P. 249. 14 1*/#_:":9 Processo n° : 10950.002255/2002-00 Acórdão n° : CSRF/04-00.154 utilizados para lastrear lançamentos de outros tributos, por força da regra proibitiva então vigente. Confira-se neste sentido parecer do ex- Conselheiro José Antonio Minatel, encaminhado a todos os Conselheiros: "todas a condutas foram iniciadas e concluí das sob o pálio da norma que protegia direito individual, que tinha como contrapartida o dever atribuí do à SRF de guardar e nã o utilizar as informações para lançamento de outros tributos, que nã o a CMPF. (—.) Se assim o é, as informações financeiras geradas pela CPMF e transmitidas à SRF, no perí odo de 1997 a 2000, além de traduzirem [para as entidades bancárias] obrigações tributárias acessórias perfeitas e acabadas, consumaram-se sob o manto da regra proibitiva de uso [proteção a direito dos correntistas] estampada na redação original do 53° do art. 11 da Lei 9.311/96, consolidando, portanto, direitos e deveres nos patrimô nios individuais das pessoas, o que permite concluir pela existência de conduta tipificada como ato jurí dico perfeito e acabado, por isso nã o suscetí vel de ser alterada por regra jurí dica superveniente sem ofensa ao primado da irretroatividade." - 5) Do conteúdo da proibiçã o contida na Lei n° 9.311/96. Por fim, ainda que se entenda cuidar de norma procedimental, entendimento do qual não compartilho, mesmo assim não é de se admitir a aplicação retroativa da Lei 10.174/2001. A Lei n° 9.311/96 estabeleceu "obrigação de não-fazer" para a fiscalizaçã o tributária federal, consistente em nã o utilizar as informações da CPMF para constituir crédito tributário em relaçã o a outros tributos. Correspondendo à obrigação de não-fazer havia certamente o direito subjetivo do contribuinte de não ser tributado pelo IR com supedâneo nos dados obtidos através da CPMF. Nos termos da LICC, artigo 2° ,a lei terá vigor até que outra a revogue. No caso da obrigação imposta à Receita, essa revogação somente veio ao ordenamento com a Lei 10.174, de 09.01.01. A partir daí é u, 15 Processo n° : 10950.002255/2002-00 Acórdão n° : CSRF/04-00.154 cessou a obrigaçã o de 'lã o utilizar os dados da CPMF para lançar o imposto sobre a renda. De qualquer forma, sigo no enfoque de que não se trata de mera prerrogativa procedimental do Fisco, mas de norma juri dica voltada para direito material, fundamental, consagrado na Constituiçã o Federal. - Concluà o. Desta forma, entendo que a Lei 10.174/2001 não pode ser aplicada com relação a perí odos pretéritos e, desta forma, reputo ilegal a quebra de sigilo bancário perpetrada pela autoridade fiscal. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É O voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de dezembro de 2005 WILFR O AU, STOM RQ ' S 1 6 Processo n° . 10950.002255/2002-00 Acórdão n° : CSRF/04-00.154 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator Em decorrência da votação realizada em sessão, passo a redigir o voto vencedor segundo o julgamento do Recurso Especial interposto por Antônio Henrique Vernillo em face do Acórdão n° 102-46.079, de 13 de agosto de 2003, que negou provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte cuja pretensão buscou nulidade do lançamento fundado na omissão de rendimentos apurados com base em depósitos bancários segundo a hipótese definida no art. 42 da Lei n° 9 430, de 1996. Conforme relatado, o contribuinte insurgiu-se, em recurso especial, no que ser refere a possibilidade de utilização de informações da CPMF nos termos da autorização da Lei n° 10.174, retroativamente à publicação ocorrida em 2001. A esta matéria, o julgamento realizado na Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais não acolheu os argumentos do Contribuinte, pelo que as informações da CPMF nos termos autorizados pela mencionada Lei n° 10.174, de 2001, podem ser utilizadas pelo Fisco nos procedimentos fiscais que objetivam o lançamento do imposto de renda conforme definido no art. 42 da Lei n°9430, de 1996, no período em o direito de lançar do Fisco não esteja decaído. Inicialmente, em face dos argumentos oferecidos pelo relator do voto vencido, cabe tecer algumas considerações sobre o chamado sigilo bancário relacionado com os direitos e garantias fundamentais e a competência da Secretaria da Receita Federal. Como sabido a aplicação de uma norma constitucional não pode negar a eficácia de outra. Em face de o sigilo bancário às vezes ser posto correlato às garantias inscritas no artigo 5°, inciso X da Constituição Federal há que se ponderar sobre esta amplitude de modo que outros direitos constitucionalmente relevantes e de incontestável caráter social não venham ser prejudicados. O equilíbrio entre os bens jurídicos que prevêem o sigilo bancário e a /1) 17 Processo n° : 10950.002255/2002-00 Acórdão n° : CSRF/04-00.154 necessidade de financiamento das políticas públicas por meio dos tributos estão devidamente mensurados na Constituição Federal, nos artigos 5°, inciso X, (e XII) e 145, § 1°, que dispõem o seguinte: Art 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII — é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações, . telegraficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelece para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Art. 145. (..) § 1° Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Sobre tais preceitos constitucionais alguns doutrinadores e aplicadores do direito, ainda, têm vinculado o acesso às informações bancárias pelo Fisco à intimidade e à vida privada. Comungo com o entendimento da corrente majoritária, segundo o qual "intimidade" do indivíduo diz respeito ao que se passa no interior do próprio ser, bem como às relações familiares e de amizade muito próxima, pelo que o sigilo bancário, evidentemente, não encontra identidade com o conceito de "intimidade". A 'Vida privada", por sua vez, além da "intimidade", envolve as relações decorrentes da interação dos indivíduos na esfera particular. As operações bancárias ativas ou passivas, ao seu turno, embora efetivadas no âmbito privado, envolvem, necessariamente, o "patrimônio", os "rendimentos" ou as "atividades econômicas" do 18 Processo n° : 10950.002255/2002-00 Acórdão n° CSRF/04-00.154 indivíduo. Delas decorrem duas relações jurídicas bastante diversas: i) uma entre o indivíduo e a instituição financeira, decorrente do próprio contrato bancário, e que está inserida no âmbito da dita "vida privada" de modo que não pode ser divulgada a terceiros; ii) outra entre o indivíduo e o Estado, decorrente da faculdade a este conferida pela própria Constituição Federal (art 145, § 11), para através da administração tributária, identificar o "patrimônio ", os "rendimentos" e as "atividades econômicas" do contribuinte, afim de ver ficar, em relação aos tributos de caráter pessoal - o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, p. ex. —, a efetiva capacidade econômica do indivíduo. Sabidamente, no Estado Democrático de Direito, as operações bancárias interessam à sociedade com vistas à verificação da regularidade fiscal do indivíduo, através dos órgãos competentes do Estado, permitindo dimensionar o patrimônio de cada um, a fim de ver ficar o efetivo cumprimento das obrigações tributárias respectivas. A Carta Fundamental atribui tal prerrogativa à administração tributária, que, por força do art. 198 do Código Tributário Nacional, combinado com o art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001, obriga-se a manter sigilo sobre as informações que obtém em razão do oficio. Conclui-se, portanto, que a verificação, pelo fisco, das operações bancárias do contribuinte, não configura, propriamente, uma "quebra" de sigilo bancário, mas uma transferência de informações que serão de uso restrito à atividade fim da fiscalização tributária, não podendo ser divulgadas a terceiros, sob pena de responsabilidade. Logo, de um lado preserva-se a "vida privada" no sentido que o assegura a Constituição Federal, ao mesmo tempo em que se relativiza a garantia individual de privacidade, diante do interesse público que envolve a atividade fiscal da Administração. Na linha de raciocínio supra, o pronunciamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos julgados a seguir: 19 / Processo n° : 10950.002255/2002-00 Acórdão n° : CSRF/04-00.154 SIGILO BANCÁRIO. INTERESSE PÚBLICO. Está filiado à garantia constitucional de intimidade, mas há que ceder a interesses públicos relevantes, quais os de investigação criminal. Afirma-se a recepção pela ordem constitucional vigente da Lei n° 4.595/64, art. 38, § 1°, que autoriza a sua quebra por determinação judicial (RTJ 148/336). SIGILO BANCARIO. VIOLAÇÃO. Doutrina e jurisprudência estão acordes quanto à inexistência de direito absoluto à privacidade, porque pode ser afastada a proteção deste direito quando razões plausíveis superem o direito individual. (STJ, 4a T., RMS 9887-MS) No Supremo Tribunal Federal o reconhecimento da plena compatibilidade jurídica da transferência do sigilo bancário com as normas do artigo 50 , incisos X e XII, da CF/88, a exemplo o pronunciamento do Min. Carlos Velloso, no AI- AgR n° 541265 / SC: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. MEDIANTE ORDEM JUDICIAL. PRECEDENTES. ... VI. - O entendimento desta Suprema Corte consolidou-se no sentido de não possuir caráter absoluto a garantia dos sigilos bancário e fiscal, sendo facultado ao juiz decidir acerca da conveniência da sua quebra em caso de interesse público relevante e suspeita razoável de infração penal Precedentes. VII. - Agravo não provido. Assim, decorre entender que, em face do interesse público, à administração tributária é garantido o acesso a informações patrimoniais, rendimentos e atividades dos contribuintes sem que isto possa representar ofensa aos direitos e garantias individuais. Os direitos e garantias individuais não podem suplantar os interesses públicos e sociais que norteiam o acesso do Fisco às informações bancárias do contribuinte. h-retroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Acerca do ponto central deste julgamento, retroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, de modo a permitir ao fisco a utilização de informações da CPMF para fins de fiscalização do Imposto de renda, de enfrentar o tema relativo à vigência das leis tributárias, fazendo-se a distinção, entre as leis procedimentais ou formais e as de natureza material. Ê.-1419' 20 Processo n° : 10950.002255/2002-00 Acórdão n° : CSRF/04-00.154 A lei material, no âmbito do Direito Tributário, é a que tem por conteúdo a obrigação principal, com todos os elementos que a compõem, cuidando de definir a hipótese de incidência e todos os seus aspectos, ensina Antonio Roberto Sampaio Dória, in Da lei tributária no tempo, São Paulo, Obelisco, 1968, p. 315. Já a lei formal ocupa-se da obrigação tributária acessória, definindo os métodos e procedimentos que os agentes do Fisco devem observar no ato de lançamento, ensina José Souto Maior Borges, in Lançamento tributário, 2 ed., São Paulo, 1999, p. 82. A lei formal, meramente procedimental, tem aplicabilidade imediata. Assim, pode alcançar períodos cujos fatos geradores do tributo não estejam atingidos pelo instituto da decadência. Já a lei material, que institui tributo, majora aliquota ou amplia base de cálculo, tem que estar em vigor na data do fato gerador, cumprindo o requisito da anterioridade das leis tributárias. A classificação doutrinária das leis tributárias em material e formal decorre das disposições do art. 144 e § 1°, do Código Tributário Nacional Veja-se: Art. 144. O lançamento reporta•se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros As leis de natureza material, contempladas no caput do artigo, têm que estar vigentes quando da ocorrência do fato gerador do tributo a ser lançado, posto o princípio da estrita legalidade. As de natureza formal estão no parágrafo primeiro, tendo vigência a partir da publicação aplicando-se de maneira integral pelo Fisco a fatos geradores ocorridos antes, no período de que trata o art. 173 ou art. 150, do CTN. 21 Processo n° : 10950.002255/2002-00 Acórdão n° . CSRF/04-00.154 Como já devidamente explicitado no voto vencido a Lei n° 9.311/96, determinava que a Secretaria da Receita Federal resguardar o sigilo das informações da CPMF que lhe fossem repassadas pelas instituições financeiras, ficando vedada a utilização desses dados para fins de constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Contudo, a Lei 10.174, de 09.01.2001, alterou o § 30 do art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, definindo que, na forma da legislação aplicável, o sigilo das informações prestadas deveria ser mantido, sendo facultada a utilização de tais informações para instaurar procedimento administrativo tendente a ver ficar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. O dispositivo da Lei n° 9.311, em face da nova redação da pela Lei n° 10.174, entendo que não criou nova hipótese de incidência tributária, como chega a ser ventilado no Acórdão. Por certo, criou novos mecanismos de fiscalização com ampliação dos poderes de investigação das autoridades administrativas, como orienta a previsão do § 1 0 do art. 144 do CTN. Do acima demonstrado, não há espaço para falar-se em ofensa ao princípio da irretroatividade das leis tributárias (alínea "a", inc. III, do art. 150, da Constituição Federal), posto que aludido princípio tem aplicação tão-somente às leis que criam ou majoram tributo, bem como, instituam penalidades. Dessa forma, é possível a aplicação retroativa dos efeitos da Lei 10.174, de 2001, que ampliou os poderes de investigação das autoridades fazendárias, ao permitir o uso das informações da CPMF, concretizando a hipótese determinada no § 1° do art. 144, do CTN. A nova regulamentação ingressada no ordenamento jurídico pelos caminhos regulares do processo legislativo tem sua aplicação plena garantida. Logo, a autorização dada pela nova redação deve ser exercida pelo tempo em que ao Fisco 76;) - 22 Processo n° : 10950.002255/2002-00 Acórdão n° : CSRF/04-00.154 assistir o direito de realizar o lançamento do crédito tributário, respeitado o período decadencial, nos termos do art. 173, do CTN (O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, ...). No âmbito dos Conselhos de Contribuintes alguns julgamentos ocorreram no sentido da irretroatividade da mencionada lei a exemplo dos Acórdãos n° 104-19.304 e n° 106-13.962, ambos reformados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, respectivamente, mediante os Acórdãos n° CSRF/04-00.0021, de 15.03.2005, e n° CSRF/04-00.189, de 15.03 2006. Atualmente, o entendimento corrente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça reitera os termos do Recurso Especial n° 506.232 — PR (2003/0036785-0), ementa seguinte: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO IIVTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CF'MF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART 144, § 1 0 DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionado pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art. 6° dispõe: 'Art. 6° As autoridades e os agentes fisc.is 23 Processo n° : 10950.002255/2002-00 Acórdão n° . CSRF/04-00.154 tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancarias para fins natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido". Isto posto, a alegação de improcedência de lançamento em face da utilização de informações da CPEVIF não procede. Desse modo, de NEGAR provimento ao Recurso Especial do contribuinte. E como voto. Sala das Se sões - DF, em 13 de dezembro de 2006. JOSE RI 1" r•S PENHA 67/£ 24 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

score : 1.0
4689772 #
Numero do processo: 10950.001358/95-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - A constitucionalidade da COFINS restou confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade 1, pelo que devida a contribuição. MULTA DE OFÍCIO - A teor do artigo 44 da Lei nr. 9.430/96, as multas de ofício são de 75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-72095
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199810

ementa_s : COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - A constitucionalidade da COFINS restou confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade 1, pelo que devida a contribuição. MULTA DE OFÍCIO - A teor do artigo 44 da Lei nr. 9.430/96, as multas de ofício são de 75%. Recurso provido em parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10950.001358/95-18

anomes_publicacao_s : 199810

conteudo_id_s : 4441411

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-72095

nome_arquivo_s : 20172095_101007_109500013589518_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Rogério Gustavo Dreyer

nome_arquivo_pdf_s : 109500013589518_4441411.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998

id : 4689772

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959070396416

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:47:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:47:05Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:47:05Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:47:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:47:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:47:05Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:47:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:47:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:47:05Z; created: 2010-01-12T12:47:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-12T12:47:05Z; pdf:charsPerPage: 1277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:47:05Z | Conteúdo => , 4 0, 2.2 PUBLI 'ADO NO D. O. U. De.Q.6../..12.2..../ 19.22 C C ........ - Rubrica , , /4 n.:( 1 „, MINISTÉRIO DA FAZENDA 9ei :';,"P;`,,....:,n ': SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4"kiid=5.--5 Processo : 10950.001358/95-18 Acórdão : 201-72.095 Sessão : 13 de outubro de 1998 Recurso : 101.007 Recorrente : COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS MUBON LTDA. . Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu – PR COFINS - CONSTITUCIONAL1DADE - A constitucionalidade da COFINS restou confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade 1, pelo que devida a contribuição. MULTA DE OFÍCIO - A teor do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, as multas de oficio são de 75%. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS MUBON LTDA. ,, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 13 de outubro de 1998 & /hr//j Luiza - elena — ante de Moraes Presidenta Rogério Gu a'sr.. - er Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Geber Moreira, Valdemar Ludvig, Ana Neyle Ofimpio Holanda, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso e Serafim Fernandes Corrêa. ECVS/fclb 1 24 s • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i;z11-7,5".n , .• Processo : 10950.001358/95-18 Acórdão : 201-72.095 Recurso : 101.007 Recorrente : COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS MUBON LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração, exigindo a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, acrescido de juros moratórios e multa. Em sua impugnação, refere-se a aspectos de ordem jurídica, referente à relação entre as partes, na necessidade de comprovação da voluntariedade da omissão e da capacidade contributiva, ressaltando, neste aspecto que o contribuinte não quis omitir-se do pagamento, senão, tão-somente impossibilitado de cumprir a exigência tributária. Como tal, pretende afastar os consectários exigidos. Refere-se, para demonstrar a hiposuficiência alegada, ao fato de a empresa estar em concordata. Relata a importância e tradição da empresa na região e a responsabilidade sobre os empregos que gera. Diz que a norma aplicada, para a exigência de multa, não ampara a falta de recolhimento e, sim, somente a falta de declaração ou declaração inexata, prestada para a entidade tributante. Diz, ainda, que o artigo 20 da Lei n.° 8.218/91 fala somente no FINSOCIAL e não na COFINS e que, por isto, a multa estatuída no artigo 4° não se aplica à contribuição acusada. Acusa, ainda, ter apresentado DCTF o que constitui confissão de dívida, afastando a imposição de penalidade. Repele os juros como aplicados, tendo em vista que se fundamentaram em norma legal posterior aos fatos geradores elencados e que os mesmos não podem exceder o que dispõe a norma constitucional pertinente. Proclama, por fim, a nulidade do auto, em vista do desaunprimento das normas regulamentares, quanto à descrição dos fatos e enquadramento legal. Repele, por fim, a nulidade do auto de infração, visto não haver para tal qualquer fundamento. 2 I6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001358/95-18 Acórdão : 201-72.095 Em sua decisão, o julgador monocrático aludiu a incompetência para examinar os aspectos constitucionais argüidos, a aplicabilidade da multa, citando, quanto a esta, que o contribuinte reproduziu apenas parte do artigo 40,!, da Lei n.° 8.218/91. Quanto aos juros, os defende com base no artigo 161, § 1 0, do CTN. Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, expendendo as mesmas considerações constantes sem sua impugnação, aduzindo a falta de manifestação quanto à concordata e a falta de fundamentação legal e alegando o caráter confiscatório da multa e a inaplicabilidade das Leis nos 9.065/95 e 8.981/95, por seu caráter de ilegal retroatividade. Instada a manifestar-se, a Procuradoria da Fazenda Nacional pede a manutenção integral da exigência. É o relatório. i I '\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001358/95-18 Acórdão : 201-72.095 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Não vejo como prosperar qualquer das alegações da recorrente. A falta de recolhimento da COHNS não restou contestada. A própria contribuinte alude a entrega da DCTF como pressuposto de confissão de dívida a afastar qualquer penalidade. Aliás, tal argumento não prospera, por não se tratar, a circunstância, de confissão expontânea de dívida, a teor do artigo 138 do CIN, por faltar-lhe o pressuposto do recolhimento do tributo confessado, além de não ter a DCTF o caráter formal que a conceitue como tal. Ainda mais, a questão, nos presentes autos, é irrelevante, em vista da acusação não atacada, contida na decisão recorrida, de que não há qualquer evidência da entrega da DCTF propalada pela contribuinte. Passo a considerar os demais argumentos esposados pela recorrente. O primeiro deles é o de que o artigo 40, combinado com o artigo 2° da Lei n° 8.217/91, não atende o princípio da reserva legal e o da tipicidade cerrada para a exigência de penalidade sobre a COFINS, visto que tal norma legal não se refere à tal contribuição mas tão somente o FINSOCIAL. Não se sustenta a assertiva. À toda a evidência, a indigitada norma legal aplica- se sobre a contribuição guerreada, visto que a penalidade é aplicável sobre a falta de recolhimento de tributos e contribuições devidas. O princípio da reserva legal está preservado, tendo em vista a instituição da penalidade por lei no sentido formal e material. A tipicidade cerrada igualmente resta preservada, visto que a penalidade cominada aplica-se ao gênero tributos, do qual a espécie contribuições é parte, além do que, esta, literalmente citada. Irrelevante se o tributo ou a contribuição tenham sido posteriormente y. instituídos. Sendo o crédito decorrente de tributo (gênero) ou contribuição (espécie), aplica-se a norma tributária que comina penalidade por infração a qualquer um de seus comandos. j Fizesse a lei referência expressa a um tributo ou contribuição em lia literalidade e não de forma ampla, com a razão estaria a contribuinte. Não é, porém, o caso. 4 , , , • 4/ °3 g .' ., _''.4•;(';', MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001358195-18 •Acórdão : 201-72.095 Ainda quanto à tipicidade cerrada, no seu segundo argumento, laborou em equívoco a contribuinte, quando alegou não contemplar o artigo 40, I, da referida regra a apenação por falta de recolhimento e sim, tão-somente, por falta de declaração ou declaração inexata. A regra expressamente penaliza a falta de recolhimento do tributo. Quanto aos juros, causa espécie a manifestação da contribuinte de que o artigo 18 da Lei n.° 9.065/95 determina a aplicação dos juros calculados pela nova taxa, a partir de abril de 1995, pretendendo amparar-se no princípio da irretroatividade da Lei. O referido artigo não faz qualquer referência ao alegado. Também, não vejo a existência da pretensa retroatividade, relativamente à Lei n.° 8.981/95, para macular os juros aplicados. A referida norma, publicada em 23.01.95, estabeleceu, em seu artigo 84, que os juros nela descritos seriam aplicados aos fatos geradores relativos ao próprio mês e seguintes. Ora, a instituição dos juros assim exigidos não se vincula ao princípio da anterioridade, visto que este aplicável somente a tributos. Não agride igualmente a irretroatividade da lei, visto que o fato gerador da contribuição é a receita bruta decorrente do faturamento mensal, ou seja, apurado somente no final do mês. Quando apurados os valores exigidos, a lei encontrava-se em pleno vigor. Não prospera, portanto, a pretensão. . Ainda quanto ao valor dos juros, entendo que os mesmos, como grafados, encontram pleno amparo no artigo 161 e seu parágrafo único do CTN, visto que instituídos por lei. Quanto ao aspecto de nulidade do julgamento por falta de apreciação do argumento da existência de concordata, não vejo qualquer fundamento ao alegado. A mera citação \\ do fato, sem qualquer comprovação ou sustentação legal, no meu entendimento, não merecia qualquer análise por parte da autoridade julgadora. Se devidamente comprovada a situação tratar- se-ia de matéria essencialmente de direito, apreciável por parte do Colegiado, sem que agredida a supressão de instância. No entanto, reitero, trata-se de mera alegação, incomprovada. Quanto a nulidade do auto de infração, por descumprimento de formalidades regulamentares, não vejo qualquer mácula no mesmo, não ultrapassando os clamores do contribuinte meros argumentos sem sustentação. 5 , q 99 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001358/95-18 Acórdão : 201-72.095 Verifico, no entanto, que a multa imputada é de 100% sobre a contribuição. Nos termos do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, as multas em lançamento de oficio sobre as contribuições e tributos foram fixadas em 75%, aplicando-se ao caso os termos do artigo 106, II, c, do C'TN. Nestes termos, voto pelo provimento parcial do recurso, somente para o efeito de reduzir a multa de 100% para 75%. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de outubro de 1998 Alk ROGÉRIO GU A R 6

score : 1.0