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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4630367 #
Numero do processo: 10183.002290/95-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Numero da decisão: 104-15923
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ DOMINGOS DE MAGALHÃES ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃ PRESIDENTE , J e 01~ O NAS ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 20 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN,.. MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ./.4‘.Á. z , • :: MINISTÉRIO DA FAZENDA '?..,..t.t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '11-' ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.002290/95-13 Acórdão n°. : 104-15.923 Recurso n°. : 13.567 Recorrente : JOSÉ DOMINGOS DE MAGALHÃES RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado, foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 10, onde lhe é exigido o recolhimento do IRPF referente ao exercício de 1994, ano calendário de 1993, em decorrência de glosa efetuada em sua declaração, relativa a dedução a título de doação plebiscito. Inconformado com o lançamento, o autuado apresenta a impugnação de fls. 01 a 09, alegando em síntese o seguinte: a)- que foi desconsiderado o item contribuições e doações feitas em favor da Sociedade Beneficente Evangélica, instituição beneficente e filantrópica, de Educação, Assistência Social e Saúde; b)- que os artigo 87 e 88 do RIR/94, permitem a dedução pelas pessoas físicas de contribuições e doações feitas a entidades filantrópicas, limitadas a 10% da base de cálculo do imposto pelo artigo 89 do mesmo regulamento. c)- que, conforme entendimentos doutrinários que cita, é cabível a dedução 77 _....( paga a entidade filantrópica que esteja legalmente constituída no Bra "I e funcionando regularmente e seja reconhecia de utilidade pública em nível feder u estadual e não distribua lucros ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associa os; ' 2 ccs e A .41 '.7w -- • -..: MINISTÉRIO DA FAZENDA 4a ---:' 4)_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .P.CIA ' ''' c QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.002290/95-13 Acórdão n°. : 104-15.923 d) - que, partindo deste entendimento, efetuou a dedução da doação feita, já que a entidade atende os requisitos exigidos pela receita federal. Junta documentos de fls. 11 a 35 relativos a entidade beneficiária, bem como os comprovantes das doações às fls. 36/39 e pede para que seja considerada a doação feita. A decisão monocrática julga procedente em parte o lançamento, reduzindo a exigência de 2.453,85 UFIR, para 2.413,62 UFIR. Intimada da Decisão em 09.07.96, protocola o interessado em 13.08.96, o recurso de fls. 60/68, reiterando as razões já apresentadas, juntando os documentos de fls. 69 a 74 e pedindo o provimento do recurso e o arquivamento do processo. __....É o Relatório 3 ccs s5 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.002290/95-13 Acórdão n°. : 104-15.923 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator Colhe-se do relato, que se trata de recurso interposto pelo sujeito passivo contra a autoridade monocrática, a qual confirmou em parte a exigência fiscal consubstanciada na Notificação de fls. 10, reduzindo a exigência para 2.413,62 UFIR conforme demonstrativo às fls. 56. O Decreto n° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal dispõe em seu artigo 33 que das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância, em casos de exigência fiscal contrária aos contribuintes, cabe recurso dentro do prazo de trinta dias contados da ciência da decisão "a quo". É inconteste que o descumprimento desse pressuposto acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento pelo julgador em instância superior. No caso em exame, constata-se, de forma inequívoca que a apresentação do recurso não observou o prazo fixado naquele diploma legal. Ciey9 da decisão de primeira instância em 09.07.96 (fis. 59), ingressou com seu recurso so te n dia 13.08.96, conforme nos da conta o carimbo de recepção aposto na peça recurs I. 4 ccs '1= tei MINISTÉRIO DA FAZENDA W:Zit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'-‘111711)?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.002290/95-13 Acórdão n°. : 104-15.923 Diante do exposto, voto n sentido de não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 08 de jan-• de 1998 .s • PEREIRA '4•157%1ASCI NTO ccs Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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4627121 #
Numero do processo: 12689.000486/97-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.936
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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Numero do processo: 10768.100255/2002-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL PELO I. A norma do art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, instituidora do crédito presumido do IPI, reporta-se ao conceito de produção e não de produto ou estabelecimento industrial. O conceito de produção é o contido no art. 3 2 do RIPI182. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE. O § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18967
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma. I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à inclusão dos valores de energia elétrica e combustíveis no cálculo do crédito presumido; II) por maioria de votos, em dar provimento para incluir o valor dos insumos aplicados na fabricação de produtos NT no cálculo do crédito presumido; e III) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à correção do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez (pez que deram provimento parcial para excluir do cálculo do incentivo apenas os combustíveis e lubrificantes e os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer que negaram provimento integral.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Cristina Ooza da Costa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA,:rok z'n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10768.100255/2002-23 Recurso n° 130.830 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO IPI Acórdão u° 202-18.967 Sessão de 07 de maio de 2008 Recorrente COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S/A Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTO . NÃO TRIBUTÁVEL PELO I. A norma do art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, instituidora do crédito presumido do IPI, reporta-se ao conceito de produção e não de produto ou estabelecimento industrial. O conceito de produção é Sn; o contido no art. 3 2 do RIPI182. g ol.f); - cur) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE..CG g Éin .cto „ O § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95 inseriu no seu comando a o ir. cr: ci! .9 o ri5 aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos deoo - E7,1 — indébitos passíveis de restituição ou compensação, não 03 contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo w 03 presumidamente calculado. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma. I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à inclusão dos valores de energia elétrica e combustíveis no cálculo do crédito presumido; II) por maioria de votos, em dar provimento para incluir o valor dos insumos aplicados na fabricação de produtos NT no cálculo do crédito presumido; e III) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à correção do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio iük .. . _ i . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRU'll. Processo n° 10768.100255/2002-23 CONFERE COM C ORtGINAL b INTES CCO2/CO2• Acórdão n.° 202-18.967 Bras I i ia, .1.512.242_,IL Fls. 352 Celma Maria de Albuquerque — Mat. Sia ,o 94.442 ;- Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez (pez que deram provimento parcial para excluir do cálculo do incentivo apenas os combustíveis e lubrificantes e os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer que negaram provimento integral. .._ ANT40 CARLOS t TULIM - Presidente 4 tif klerA CIÇALtt-c-ISTINA RO 1 (ArDA COSTA Relatora 2 - Processo n°10768.100255/2002-23 CCO2JCO2 Acórdão n.° 202-18.967 Fls. 353 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 13 oío Brasi ia, Colma Maria de. Albuque r ue Mat. Sia e 9c442 Relatório Em continuidade ao julgamento da lide contida nestes autos, após retomo dos autos da diligência determinada por meio da Resolução n 2 202-00.917, de 25/01/2006, (fls. 127/135), reproduzo abaixo, para a retomada dos fatos, o relatório da referida resolução: "Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, MG, referente ao indeferimento do pedido de ressarcimento de crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363, de 13/12/1996, correspondente ao trimestre de apuração 1/1998, protocolizado em 26/12/2002, no valor total de R$..., bem como ao processo n°10768.100255/2002-23, a este apensado. Por bem relatar os fatos, reproduz-se, abaixo, parte do relatório da decisão recorrida: 'Versa o presente processo sobre apreciação de pedido da interessada em epígrafe acerca de ressarcimento do crédito presumido do IPI de que trata a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, formalizado em 26/12/2002 ai. 01) no valor de R$ referentemente ao ano-calendário de 1998 71. 02). Em análise de legitimidade, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (DERAT) no Rio de Janeiro-RI, por meio do despacho decisório de fis. 57/64, indeferiu o pleito em questão sob os fundamentos transcritos sinteticamente a seguir: '(..) não encontra respaldo na legislação de regência o aproveitamento de crédito do IPI nas operações que envolvam produtos 'NT', conseqüentemente, resta inadmissível a obtenção do ressarcimento do crédito presumido de IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME neles empregados, de que trata a Lei n°9.363, de 13 de dezembro de 1996. Ora, o pleito da empresa versa exatamente sobre o creditamento presumido de IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME empregados na operação que envolve produto N7; para o qual, como provado, à exaustão, NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL para deferimento. Por fim, sobre o argumento de que o Conselho de Contribuintes já reconheceu o direito ao beneficio fiscal em tela, cumpre esclarecer que, embora de inestimável valor como fonte de consulta, tais decisões não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (Parecer Normativo CST n.° 390/71). (..)1 Cientificada do indeferimento de seu pleito, a interessada, por meio de representante legal, apresentou manifestação de inconformidade de fls. 3 _.. _ ... - NIF - SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES __ Processo n° 10768.100255/2002-23 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 . Acórdão n.° 202-18.967 Brasília .13 • 00 t 01:2 Fls. 354 Colma Maria de Albttquers .Ae Mat. Sia e 94442 4.50 68/84, na qual, em síntese, apresentou argumentos resumidos conforme a transcrição abaixo: 'FUNDAMENTOS JURÍDICOS (..) a Contribuinte está obrigada a cumprir tão somente o disposto na lei, sabido que o nosso ordenamento jurídico consagra o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. (-) O fundamento do Despacho Decisório é o mesmo contido no Parecer MF/SRF/COSIT DITIP n2 139/1996, contudo, data vênia, é inadmissível, porque o intérprete da lei não é atribuída competência para inovar a ordem jurídica. Assim, nenhum ato normativo emanado do poder executivo poderá restringir o alcance da Lei n2 9.363/1996, para aplicá-la somente em relação aos produtores com status de industrializados sujeitos a uma alíquota ou isentos do IPI, se a LEI elegeu como condição ao beneficio a exportação de 'MERCADORIA'. Também não se extrai da Lei n° 9.963/1996 nenhuma restrição ao direito aos créditos de IPI presumidos na hipótese de produtores exportadores de produtos NT (não-tributados). (.) (...) a Contribuinte implementa todos os requisitos previstos na LEI para usufruir desse direito ao crédito de IPI presumido, ou seja, é produtora e exportadora de mercadorias nacionais, alcançadas pela imunidade. C.) (.) a concessão desse beneficio fiscal não está limitada aos ditames da legislação do IN, cuja aplicação é tão somente subsidiária. (..) (..) o fato da MERCADORIA exportada pela Contribuinte estar classificada na TIPI como N/T (não-tributada) não a impede do exercício do direito em questão, porque a intenção da lei não foi beneficiar somente os produtos tributados pela legislação do IPI, mas, toda e qualquer mercadoria destinada ao exterior. (..) o entendimento do Despacho Decisório diverge do entendimento jurisprudencial do Eg. Conselho de Contribuintes. (.) (..) o crédito presumido merece deferimento em relação a qualquer aquisição que represente custos de produção, pois, a intenção da lei foi desonerar as exportações do PIS e da COFINS— incidentes no ciclo de produção sob o efeito cumulativo. (.) 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES Processo n° 10768.100255/2002-23 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.967 Brasilia / OIL/ Fls. 355 Celma Maria de Albuquerque Mat. Siaoe 94442 AU (..) a Instrução Normativa n°23/1997 também não poderia restringir a utilização dos créditos, na forma do seu art. 2°, § 2°, porque a norma jurídica por ato emanado do Poder Executivo. A Contribuinte acrescenta finalmente que desde o protocolo do seu pedido até a presente data já transcorreu um longo período, portanto, se os valores dos créditos presumidos forem deferidos, devem ser seguidos da ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA desde sa suas ocorrências, para recompor esses valores dos efeitos da inflação. (.) Constata-se que o óbice à correção monetária cria uma vantagem ilícita em favor da União Federal, em desequilíbrio ao PRINCÍPIO DA IGUALDADE, considerando que a União Federal recorre à correção monetária para atualizar os seus créditos. (.) Assim sendo, os valores correspondentes aos créditos de IPI presumidos devem ser atualizados a partir das ocorrências, nos mesmos moldes utilizados pela Secretaria da Receita Federal para atualizar os tributos pagos em atraso, em cumprimento do PRINCÍPIO DA ISONOMIA.' Por tudo que expôs, propugnou pela reforma do despacho decisório recorrido, com a conseqüente procedência do seu pedido de ressarcimento.' Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa e decisão: 'Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 01/01/1998 A 31/03/1998 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPL EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. O direito ao crédito presumindo do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96 condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo beneficio os produtos não-tributados (NT). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 01/01/1998 A 31/03/1998 Ementa: 1-LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. LEGALIDADE. As normas e determinações previstas na legislação tributária presumem-se revestidas do caráter de legalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las ou negar-lhes aplicação. efit," 5 CONTRIBUINTES - SEGUNDO CONEBER0 Processo n° 10768.100255/2002-23 CCO2/CO2CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.° 202-18.967 Celma •sLaiadfataginz2uegr iuue Fls. 356 MaL Brasília ia 2- CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. É incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária ou de juros sobre créditos escriturais legítimos do IPL Para créditos que se revelem inexistentes ou ilegítimos a pretensão de tal incidência é, deveras, absurda. Solicitação Indeferida Acordam os membros da 3" Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, INDEFERIR a solicitação contida na manifestação de inconformidade da interessada, não lhe concedendo o direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI pleiteado &fl. 02.' Intimada a conhecer da decisão em 29/06/2005, a interessada insurreta contra seus termos, apresentou, em 29/07/2005, recurso voluntário a este E. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: aponta erro de interpretação da decisão a quo ao afastar a recorrente da condição de estabelecimento industrial pelo fato de dar saída a produtos classificados como não tributados — NT — na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI; aduz que não se fez previsão alguma de que o crédito presumido de IPI, de que trata a Lei n°9.363/96, não pudesse ser utilizado quando o produto comercializado ao exterior não se enquadrar no campo de incidência do referido imposto; salienta a intenção do legislador em incentivar e fomentar a exportação via anulação da carga tributária, amortizando a incidência de PIS e COFINS incidente sobre matéria-prima e insumos aplicados no processo produtivo, que configuram custo de produção-exportação; defende a dissociação do direito de fruição do beneficio fiscal do pagamento do IPI ou da condição de contribuinte do mesmo imposto, uma vez que a lei não expressou tal condição; reproduz doutrina e jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes para reforçar a tese que esposa no que concerne à extrapolação do conteúdo da Lei n" 9.363/96 pelos atos normativos infralegais que a regulamentaram, restringindo onde a lei não restringiu, atingindo o direito liquido e certo à fruição do beneficio fiscal; pugna pela atualização monetária dos valores a ressarcir com base no princípio da igualdade, evitando-se locupletamento sem causa por parte da União. Reproduz jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes para reforçar sua defesa. Alfim, requer o conhecimento e provimento do recurso voluntário, reformando o acórdão recorrido e deferindo o pedido de ressarcimento de IPI no montante pleiteado." Como já destacado, após o atendimento dos termos da diligência requerida, retomaram os autos a este Conselho para seguimento do julgamento, estando a informação fiscal às fls. 336/343. 6 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10768.100255/2002-23 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.967 Brasliia J.3 1 oç) 1oig Fls. 357 Colina Maria do Aibuquer ue Siee.e 94447 A recorrente foi regularmente intimada para manifestar-se acerca do resultado da diligência, porém absteve-se de qualquer manifestação. É o Relatório. \+(s, 7 Processo n° 10768.100255/2002-23 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.967 Fls. 358 MF - SEGUDO CONES HO DE CONTRI CONFERE CON1 O ORIG/NAL SUINTES B ra si lia, iLAEJI2g_____ Calma Maria da tilbuquerai• Mat. ela , e 94442 de Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora Nos fundamentos que motivaram a propositura e a aprovação da resolução de fls. 127/135 está reproduzida a solução de consulta dada pela Divisão de Tributação — DISIT da Superintendência Regional da Receita Federal da 5 2 Região Fiscal — SRRF — 5 2 RF n2 17, de 03/06/2005, a qual é abaixo reproduzida, na parte que interessa à solução da controvérsia, cujos fundamentos foram acolhidos e adotados para aquele voto: "SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF/5° RF/DISIT N° 17, de 03 de junho de 2005 13.O art. 155, .5ç 3°, da Constituição Federal dispõe: ' Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir: ,§' 3° À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.'... (gr(o nosso). 14.A magna carta brasileira, no parágrafo 3° do artigo supracitado, apenas considerou incidentes sobre as operações nele referidas o imposto estadual ICMS e os impostos federais sobre Importação e sobre Exportação. Assim, à exceção destes impostos, as operações relativas à energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País estão imunes quanto à incidência de quaisquer outros tributos, inclusive sobre produtos industrializados — 1FL 15.Reafirmando, em âmbito infraconstitucional, a imunidade atribuída aos minerais do País, o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI, promulgado através do Decreto n° 4.544, de 26/12/2002, prescreve, em seu artigo 18, inciso IV: ... 'Art. 18. São imunes da incidência do imposto IV - a energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. (Constituição Federal, art. 155, .4' (grifo nosso) 16. Cabe esclarecer que todos os produtos imunes ao IPI estão automaticamente fora de seu campo de incidência, sendo legalmente 'não-tributados', independentemente de estarem gravados ou não pelo IPI na Tabela de Incidência do IPI (TIPI). 17.A utilização dos créditos do IPI foi modificada pela promulgação da Lei n° 9.779, de 19/01/1999, que, em seu artigo 11, assim preconizou: et' 8 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRELENTES Processo n° 10768.100255/2002-23 CONFERE COMO OREHNAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.967 Brasilia OG Fls. 359 Colma r.13ra dAIbtiquerque Pilat.,%ape C4442 ... 'Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados —IP!, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o !PI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n.° 9.430, de 1996, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF, do Ministério da Fazenda. '... (grifo nosso) 18. A Instrução Normativa SRF n° 33, de 04/03/1999, disciplinou a matéria estabelecendo, em seu art. 2°, § 3°, que os créditos originários da aquisição de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME), quando destinados à fabricação de produtos não-tributados (NT), devem ser estornados. Entretanto, o artigo 4° da mesma Instrução Normativa reconheceu o direito de aproveitamento desses mencionados créditos, alcançando, exclusivamente, insumos recebidos por estabelecimento industrial ou equiparado a industrial a partir de NOM 999, quando aplicados na industrialização de produtos imunes, desde que atendidas as condições previstas no artigo 11 da Lei n°9.779/1999 supratranscrito. Eis o que dizem os artigos 2°, § 3°, e 4° da IN SRF n°33/1999: ... 'Art. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIP!: •- § 3° Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). 'Art. 4° O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n°9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. '...(grifo nosso) 19. Realizando-se a interpretação ideológica das normas jurídicas supracitadas, verifica-se a prevalência da vontade constitucional que, como lei primeira do ordenamento jurídico brasileiro, quis gravar com a imunidade as operações relacionadas em seu artigo 155, § 3°, excluindo-as da incidência de impostos diferentes daqueles expressamente mencionados nesse mesmo dispositivo. O conflito entre os ditames do artigo 2°, § 3°, e do artigo 4° da IN SRF n°33/1999 é apenas aparente, já que, pelo principio da hierarquia das normas, o espirito constitucional prevalece para preservar a possibilidade de aproveitamento de créditos do IPI quando os produtos forem não- tributados apenas em razão de imunidade. Caso se não revele hipótese de imunidade tributária constitucional, inexiste possibilidade de e/19/ 9 -- ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ CONFIRE ekita O OftelMAL Processo n° 10768.100255/2002-23 Brasília, 25.5._/ 2.62_,J CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.967 Colina Maria cle Alam:luar: ue As. 360 Mat. Sare 94442 aproveitamento de créditos do IPI quando os produtos forem não- tributados. 20. Conclui-se, portanto, que, com o direito à manutenção e à utilização de créditos do IPI instituído pelo art. 11 da MP n° 1.788/1998, convertida na Lei n° 9.779/1999, deixou de ter eficácia, a partir de I" de janeiro de 1999, relativamente aos produtos imunes, a realização do estorno dos referidos créditos, previsto no art. 174, I", 'a', do RIPI então vigente (Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998), sendo irrelevante, conforme acima exposto, no que concerne aos minerais do país, de constarem da TIPI vigente como produtos não- tributados (NT), não se aplicando, nesse caso, as prescrições da IN SRF n° 33/1999, art. 2°, § 3°. 21. Por pertinente, cumpre esclarecer que o instituto da compensação de créditos do IPI está atualmente disciplinado pela Instrução Normativa SRF n° 460, de 18/10/2004, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°534, de 05/04/2005. CONCLUSÃO 22. À vista do exposto, respondo à consulente que, a partir de I° de janeiro de 1999, poderão ser mantidos e utilizados na escrita fiscal do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial os créditos de IPI relativos aos inszimos empregados na industrialização de minerais do País. A manutenção e a utilização desses créditos observarão as disposições da IN SRF n° 33/1999, não se aplicando, porém, nesse caso, o estorno previsto no art. 2", § 3°, da referida Instrução Normativa." Aqui entendo pertinente enfrentar os argumentos apresentados em sentido contrário ao acima esposado, os quais têm como fundamento o art. 3 2, parágrafo único, da Lei n2 9.363/96, conjugado com o art. 3 2 da Lei n2 4.502/64. Primeiramente faz-se mister identificar a legislação aplicável ao crédito presumido. As normas vigentes à época dos fatos eram a Lei n2 9.363/96, resultante da conversão da Medida Provisória n 2 948, de 23/03/1995, Portaria MF n2 38/1997e IN SRF n2 23/1997. Assim, é à luz desta legislação que deverá ser examinada a lide. O direito à fruição do crédito presumido instituído pela Lei n 2 9.363/96 está estampado em seu art. 1 2, como abaixo reproduzido: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares tr 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." ic MF - SEGUNIl0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10768.100255/2002-23 CC:NFEIZE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202.18.967 Brasília .33 KW, Fls. 361 Celine Maria de Alinsquer .e Mat. Siape 94442 Muito oportuno, para compreensão do texto legal, a ensinança de Gilberto Ulhôa Canto, citada pela recorrente, e aqui também, em parte, reproduzida: "... a Lei deve ser lida e entendida como se depreende do seu contexto. A interpretação é um processo gnoseolágico [Relativo ao conhecimento] de maior complexidade, que somente cabe quanto: a) no seu texto não se encontre, de modo claro e conclusivo, um comando de norma, b) quando aquilo que dejlue da mera leitura torna a regra legal inaplicável porque contras as Leis da natureza, c) quando um dispositivo de Lei aparenta, pela leitura, uma determinação que se choca com a de outro artigo da mesma Lei ou d) quando a disciplina que ela estabelece na sua expressão vocabular é contrária ao sistema de direito positivo em que se insere. Fora desses casos, não há que interpretar a norma, e muito menos para descobrir nas suas palavras uma ordem que não formula." Assim, extrai-se, de plano, da norma do art. 1 2 acima reproduzido: a) trata-se de beneficio fiscal instituído com a finalidade de promover o ressarcimento do PIS e da Cofins incidentes sobre as aquisições efetuadas pelo produtor-exportador para utilização no processo produtivo; b) a metodologia utilizada para efetivar o ressarcimento das contribuições consistiu em transmudar tais valores em crédito presumido do IPI; c) o destinatário é a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais; d) a base de apuração é o valor de aquisição de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário utilizados no processo produtivo; e) o PIS e a Cofins passíveis de serem ressarcidos deverão ser aqueles incidentes sobre tais aquisições ("...incidentes sobre as respectivas aquisições... Portanto, entendo preenchida a condição citada na letra "a" do texto do mestre Ulhôa Canto, pela existência de um comando de norma que, caso fosse ausente, exigiria aplicação do processo de interpretação. Desse modo, "ler e entender" uma norma tributária limita-se a apreender o seu conteúdo, como acima analisado. Portanto, ao elaborar comandos operativos infralegais, tanto a Portaria Ministerial quanto a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal se limitaram a reproduzir a exegese que se depreende do contexto da medida provisória instituidora do crédito presumido. Ao perquirir o conceito jurídico de "produtora e exportadora de mercadorias nacionais", discordo da tese esposada pela decisão recorrida. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRSUINTES Processo n° 10768.100255/2002 -23 CCO2/CO2• CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.° 202-1 8.961 r 362Brasília .1;5 / OfÇ Celma Maria de Albuquerque Mat. Sia .e 94442 4.Nn O parágrafo único do art. 3 2 da citada lei r- ete à legislação do IPI, subsidiariamente, dentre outros, o conceito de produção e não de estabelecimento industrial. Diz o referido parágrafo: "Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." (destaque inserido). E o conceito de produção não é o contido no art. 8 2 do Regulamento do IPI — RIP1/82, como entendeu a decisão recorrida. Ali se encontra conceituado o que seja, para fins de incidência do IPI, estabelecimento industrial e isso não vem ao caso. O conceito de "produção" é lúbrico na legislação do IPI, porém pode ser inferido do conceito de industrialização contido no art. 3 2 do regulamento. E, mesmo que assim não fosse, outras formas existem, no regulamento, de identificar o referido conceito. O art. 393 do RIM/82 conceitua o que sejam "bens de produção". O que se visa com a concessão do beneficio é, exatamente, identificar o que sejam tais bens de produção. Esse termo foi acrescido à Lei n2 4.502/64 pelo Decreto-Lei n2 34, de 18/11/66, litteres: "Art. 2" A Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar com as seguintes alterações: Alteração 1" - Renumerado o atual parágrafo único para 2', acrescente-se ao artigo 4' os seguintes incisos e parágrafo: • - os que efetuem vendas por atacado de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, equipamentos e outros bens de produção'." O art. 393, então, conceitua bens de produção, por desdobramento do comando do DL n2 34/66: "Art. 393 — consideram-se bens de produção: 1— as matérias-primas; II — os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial; III — os produtos destinados a embalagem e acondicionamento; IV — as ferramentas, empregadas no processo industrial, exceto as manuais; V — as máquinas, instrumentos, aparelhos e equipamentos, inclusive suas peças, partes e outros componentes, que se destinem a emprego no processo industrial." 12 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10768.100255/2002-23 CONFERE COMO ORIGINAL CO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.967 Brasília1 3 LoÇo / Fls. 363 Celma Maria de Albuquer Mat. Siape 94442 No Dicionário eletrônico Aurélio, versão 5.0, tem-se: Conceito de produção — "7. Econ. Criação de bens e de serviços capazes de suprir as necessidades económicas do homem." •Conceito de indústria — "4. Econ. Atividade de produção de mercadorias, especialmente de forma mecanizada e em grande escala, abrangendo a extração de produtos naturais (indústria extrativa) e sua transformação (indústria de transformação)." (negrito inserido). A interpretação desse comando legal por órgão do Poder Executivo não pode ignorar as regras de redação de texto normativo contidas no Decreto n2 4.176/2002, o qual determina, quanto à redação o uso de "palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se pode empregar a nomenclatura própria da área em que se está legislando". Se para redigir tal regra deve ser observada, para interpretar também. Assim, válido buscar no dicionário da língua portuguesa o conceito das palavras utilizadas na norma em foco. Portanto, o conceito de produção está contido no conceito de indústria, o qual, por sua vez, tem seu processo descrito no art. 3 2 do RIPI/82. Destarte, o fato de um produto estar afastado do campo de incidência do IPI, por ser não tributável (NT), não faz dele um produto não industrializado. Faz dele, sim, um produto que, se industrializado, não é tributado pelo IPI. E tal produto, para sua obtenção, poderá ou não ser constituído de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem que tenham sofrido a incidência das contribuições no momento de sua aquisição. Ainda na legislação do IPI, verifica-se que o art. 42, expressamente, dispõe sobre as exclusões do que a lei considera industrialização. Tais exclusões são numerus clausus, ou seja, a relação é exaustiva, não comporta dilatação. Poder-se-ia dizer, então, que existe um vazio legal para os produtos considerados não tributáveis, já que não constam nem no art. 42 nem no art. 82, na medida em que o art. 82 do Regulamento/82 define que "estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no artigo 3°, de que resulte produto tributado, ainda que de aliquota zero ou isento." Portanto, não contemplando os produtos não tributados os quais também não se encontram contemplados nas exclusões do art. 42. Porém, entendo que tal vazio legal é aparente. O disposto no art. 8 2 visou, exclusivamente, restringir o alcance da incidência do imposto ao definir como estabelecimento industrial para fins de incidência do IPI somente aqueles que efetuarem operações cujo resultado seja um produto tributado. Nada mais correto, uma vez que a parcela de produtos industrializados que interessa à referida legislação é exatamente esta fração do universo total de produtos que sofrem industrialização. Não definiu o que seja produto industrializado. Este está definido no art. 3 2. Porém, para fins de incidência do IPI, o conceito lá contido foi restringido pelo art. 8 2 para conter, exclusivamente, os produtos passíveis de tributação pelo IP I. 13 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:BUINTES CONFERE COMO OR:GiNAI. Processo n° 10768.100255/2002 -23 Brasília Si 012, CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.967 Cetma Maria do Atbuquer Fls. 364 Mat. Sia • e 94442 41. Isso significa que, excluído o que consta do art. 4 2 do RP?I/82, todas as circunstâncias fáticas que se enquadrem no conceito das operações referidas no art. 3 2 são produtos industrializados, ou seja, décorrem de um processo de produção. Como exemplo, veja-se que na Tabela de Incidência do 1P1 — TIPI, aprovada pelo Decreto n2 4.542, de 26/12/2002, produtos como "querosene de aviação", "óleo diesel" e "óleos lubrificantes", da posição 27.10, são produtos NT. Entretanto é de conhecimento geral e de domínio do senso comum que tais produtos têm como matéria-prima o petróleo e que passam por processos industriais químicos e fisicos para serem obtidos. Portanto, efetiva-se a produção de tais bens, sendo produtos industrializados porque não contemplados nas exclusões do art. 42 do RIP1182, mesmo que a produção ocorra em estabelecimento que não esteja incluído no conceito de estabelecimento industrial, por serem os produtos classificados como NT na Tabela de Incidência do IPI - TIPI e, por conseguinte, não contemplados no art. 8 2 do mesmo regulamento. Se o produtor, mesmo de produtos insertos no campo da incidência do IPI, adquirir matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários de fornecedores não contribuintes das contribuições contempladas com o beneficio fiscal, não terá direito ao ressarcimento. Não se trata de condições cumulativas, na medida em que a lei é clara em afirmar que o ressarcimento será das contribuições incidentes, porém não vincula o beneficio à legislação do IPI, a não ser, subsidiariamente, para definir produção. Ademais, cumpre ressaltar que o conceito de estabelecimento produtor contido no art. 32 da Lei n2 4.502/64 ("Art . 3° Considera -se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impasta "[grafia no original] ) não se confunde com o de produção/industrialização após a edição do Código Tributário Nacional em 1966, o qual definiu, no art. 49, para efeitos do IPI, que "considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza. ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo", ou seja, o conceito contido no art. 3 2 do RIPI182 somente admite as exclusões do art. 42 do mesmo regulamento, sem considerar as restrições do art. 82, pertinente somente à tributação do IPI. Assim também se manifesta a doutrina. De se ver a lição de Hugo de Brito Machado' acerca do fato gerador do IPI: "Para a adequada compreensão do âmbito constitucional do imposto em tela faz-se indispensável saber o que se deve entender por produto industrializado. No regime da Constituição de 1988, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre a definição dos fatos geradores dos impostos nela descriminados (CF de 1988, art. 146, inc. III, alínea 'a). Não cabe à lei complementar definir os fatos geradores dos impostos, evidentemente, mas estabelecer normas gerais sobre tais definições; e entre essas normas gerais pode-se entender que está aquela que delimita conceitos utilizados na norma da Constituição, como é o caso do conceito de produto industrializado. Realmente, o conceito de produto industrializado indeoende de lei. É um conceito pré-jurídico. Mesmo assim, para evitar ou minimizar conflitos, a lei complementar pode e deve estabelecer os seus MACHADO. Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, 26° ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros. 03-2005. p. 328. (XL 14 MF - SEGUNDO CONSE!.110 DE CONIRI6UINTES CONFERE COMO ORIGINAI Processo n° 10768.100255/2002-23 Brasilia, 1_91_, os CCO2/CO2Acórdão n.° 202-18.967 Fls. 365Celma Maria de Albuque Mat. Sia pe i>"/ contornos. Assim é que o Código Tributário Nacional estabeleceu que, para os efeitos desse imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade ou o aperfeiçoe para o consumo. Delimitou também seu âmbito constitucional quanto ao aspecto temporal." (grifo acrescido) Outro não pode ser o entendimento. O conceito de produto industrializado (produção) contido no CTN em nada se confunde com o conceito de estabelecimento produtor contido no art. 32 da Lei n2 4.502/64. A inclusão de qualquer produto no campo de incidência do imposto, a retirada do campo de incidência, a redução da aliquota a zero, a isenção e a imunidade são circunstâncias intrínsecas à função extrafiscal do IPI. Desse modo, a inclusão ou não de qualquer produto no campo de incidência do IPI, alteração de aliquotas oulsenção é_uma questão de política econômica de Governo. Não é uma questão de conceituar o que seja um produto industrializado e, por sinonimia, o que seja produção. Por isso, a utilização da legislação do IPI para fins de definir a abrangência e o alcance da desoneração das contribuições do PIS e da Cofins na exportação de mercadorias por empresa produtora deve, impositivamente, ser utilizada de forma subsidiária, buscando, exclusivamente o conceito determinado pela lei, a qual dever ser interpretada dentro do contexto do beneficio concedido, sem extrapolar seus limites para restringi-lo. De bom alvitre reproduzir parte da Exposição de Motivos n 2 120, de 23/03/1995, do Senhor Ministro da Fazenda, que justificou a edição da MP n 2 948/95, gênese da Lei n2 9.363/96, nos seguintes termos. "Permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidentes sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros, dentro da premissa básica de diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos. Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda não apenas à última etapa do processo produtivo, mas sim às duas etapas antecedentes, o que revela que a alíquota a ser aplicada deve ser elevada para 5, 37%, atenuando ainda mais a carga tributária incidente sobre os produtos exportados, e se revelando compatível com a necessidade do ajuste fiscal. 3. Por outro lado, as dificuldades de caixa do Tesouro Nacional demonstram que, em lugar do ressarcimento de natureza financeira, melhor e de efeitos mais imediatos será que o exportador possa compensar o valor resultante da aplicação das alíquotas com seus débitos de IPI, recebendo em espécie apenas a parcela que exceder o montante que deveria ser recolhido a esse título. Dai a opção pela concessão de um crédito presumido do IPI no montante equivalente à aplicação da alíquota de 5,37% sobre os insumos e material de embalagem que compõem o produto exportado, mantido o mesmo MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiGUINTES CONFERE COM O ORIGWAL Processo n° 10768.100255/2002-23 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.967 Brasilia, 3 Of2 q55 Rs. 366 Celma Maria de Aibuquer ..e Mat. Siatae 94442 critério anteriormente previsto, ou seja, a parcela das aquisições na mesma proporção entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do exportador." A opção do legislador pela metodologia adotada visou contornar as dificuldades de caixa do Tesouro Nacional. Entendo que tal propósito não pode contaminar o efetivo conteúdo da norma que é ressarcir contribuições que incidiram sobre os produtos de produção própria do exportador. Entendo ser este o sentido do art. 42 da Lei n2 9.363/96, ao reconhecer a possibilidade de ser inviável a utilização do crédito presumido, na compensação do IPI devido pela empresa produtora e exportadora, nas operações de venda no mercado interno, simplesmente por não serem seus produtos sujeitos à tributação do IN, seja em razão de isenção, de aliquota zero, ou porque o produto está fora do campo de incidência deste imposto, mormente em razão de imunidade. Nesses casos, a norma prevê que o ressarcimento será efetuado em espécie. Valho-me do voto da lavra do Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, no Acórdão n2 202-09.865, onde, em caso similar, tratando-se também de crédito parã incentivo à exportação de produtos nacionais, o assunto restou assim enfrentado: "O fato de se acharem ditos produtos (no caso, minério de ferro e manganês) 2 classificados como N/7; não os excluem do seu enquadramento como industrializados, segundo o conceito geral, só pelo fato de se lançar mão, em caráter subsidiário, da legislação do IPI, quando, no caso, não há necessidade de dele se lançar mão, quando o critério geral já atende o desejado. É sabido que, por esse conceito (o da legislação do IPI), até recentemente, produtos de sofisticada industrialização, como as locomotivas elétricas, diesel-elétricas, das posições 86.02.00 e 86.03.00, eram N/T, o que quer dizer, não industrializadas." A própria norma expedida pela Secretaria da Receita Federal — IN SRF n 2 103, de 30/12/1997, em seu art. 1 2, demonstra que o que se visa é identificar os insumos sujeitos à incidência das contribuições e não à incidência do IPI. Verbis: "Art. P O sistema de custos de que trata o 55. 5°- do art. 3° da Instrução Normativa SRF n° 023, de 13 de março de 1997, deverá permitir a identificação das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a. Sezuridade Social - COFINS." Por outro lado, as disposições contidas em lei são regulamentadas pelas normas infralegais, nos termos do art. 99 do Código Tributário Nacional. Dita regulamentação deve ficar adstrita ao conteúdo da lei e não ampliar, restringir ou modificar o seu sentido, alcance ou aplicação. Neste contexto, verifica-se que o sentido dado à norma pela decisão recorrida não é a melhor exegese a ser aplicada à Lei n2 9.363/96. 2 Nota inserida na transcrição. 16 CONSELH DE NTRiBProcesso n'' MF - SEGUNDO OCO UINTES10768.100265/2002-23 CCO2/CO2CONFERE COM O GRUM. Acórdão n." 202-18.967 Brasília, / °G Fls. 367 Ceima Maria de Aiiatiqueraue Mat. Siape 9`' 442 st. Tanto é assim, que a Tabela de Incidência do IPI, .provada pelo Decreto n2 4.542, de 26/12/2002, diversamente da anterior, para os produtos "carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas", da posição 02.03, estabelece a alíquota 0 (zero), onde antes era NT. Mantida a posição da decisão recorrida, os produtos ora analisados deixariam de ser produtos não industrializados (NT) e passariam à condição de produtos industrializados, sendo que, para eles, inexiste a questão constitucional da imunidade. E não é por meio de um ato normativo que se transmuda a questão fática, ou • mesmo legal (porque estabelecida no CTN), de um bem ser, efetivamente, um produto industrializado ou um produto não industrializado. A considerar que esta seja uma condição jurídica, o destinatário da norma será ou não produtora ao sabor das alterações inseridas na TIPI. E não entendo seja este o sentido a ser extraído da norma do art. 1 2 da Lei n2 9.363/96. Assim, se o conceito de produção é jurídico, ele deve ser buscado à exaustão no ordenamento jurídico, sendo certo que limitá-lo ao conceito de "produto sujeito ao IPI" é limitar onde a lei não limita. Desse modo, é de clareza solar que a Lei n2 9.363/96 determinou a obtenção do conceito de produção na legislação do IPI, de forma subsidiária, exclusivamente porque a condição de ser produtor é uma condição fático-legal, conceituada naquela legislação nos mesmos termos que estabelecido no CTN, não estando limitado pelo conceito de estabelecimento produtor para fins de inserção no campo de incidência desse imposto. Aquele é mais abrangente do que este na própria legislação do IPI. O art. 32 do Regulamento do IPI — RIPI/1982, acima citado, dispõe sobre quais sejam as circunstâncias que caracterizam a industrialização, sendo antecedido pelo art. 2 2 que define o que seja produto industrializado, conforme se reproduz: "Art. 2°. Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária. Art. 3°. Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para o consumo..." Já o art. 1 2 do mesmo RIPI não trata de "produto industrializado" mas, especificamente, da forma de incidência do imposto e a localização das alíquotas de cada produto, consoante a classificação em que estiver inserido, como a seguir transcrito: "Art. I°. O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da respectiva Tabela de Incidência." Ou seja, a incidência do IPI, sim, está restrita a uma parte do universo da produção industrial, nos termos da TIPI, mas não atinge a conceituação desse universo. Isto seria tomar o todo pela parte. 17 - - - MF - SEGUNDO G'ONSBLHO DE CONTRIBUINTES Processo n°10768.100255/2002-23 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.967 E3rasilia / 06 / 09 Pis 368 Celma Maria de Aliai:adergue Mat. Sia . e 0c442 agua Portanto, transferir para •o beneficio fiscal, cuja natureza jurídica é de • ressarcimento das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins as regras atinentes ao IPI, é, no mínimo, contornar os dispositivos da norma que o instituiu, restringindo o seu alcance. Não entendo haver, nessa circunstância, amparo legal para afastar o direito ao crédito presumido. No ponto seguinte que motivou o indeferimento do ressarcimento, entendo estar a razão com a fiscalização. Todas as exclusões efetuadas pela fiscalização, conforme consta da Informação Fiscal decorrente da diligência, referem-se a energia elétrica, o diesel, o óleo combustível e o gás natural e, nos termos da Súmula n2 12 deste Conselho de Contribuintes, não integram a base de cálculo do beneficio, conforme se reproduz: "Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n° 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário." Finalmente, quanto à atualização monetária dos valores a serem ressarcidos, discordo da pretensão da recorrente. Essa matéria está longe de ser pacificada nos Conselhos de Contribuintes. Assim, pode-se citar jurisprudência dessa esfera em qualquer um dos dois sentidos: para reconhecer o direito à atualização monetária ou negá-la. Reporta-se a recorrente (fl. 123) à isonomia dos valores a ressarcir com os débitos fazendários, com utilização da mesma forma de atualização. Minha discordância desse posicionamento está no fato de que os débitos fazendários gozam de certeza ex lege, ou seja, ocorrido o fato gerador, nasce a obrigação tributária e, com ela, o crédito da Fazenda Nacional. Também a data para extinguir o crédito tributário surgido é estabelecida em lei. Desse modo, o não pagamento na data legal impõe a atualização dos valores devidos. Já o ressarcimento depende da verificação do cumprimento das condições legais para fruição. Assim ele passa a ser devido somente após reconhecido como tal e devidamente quantificado. Entendo incabível a aplicação da taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido por ausência de previsão legal. O § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95 inseriu no seu comando a incidência da taxa Selic somente sobre valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, ou seja, de valores recolhidos a maior ou indevidamente como se tributo fosse, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado, cujo direito somente se concretiza depois de reconhecido pela autoridade administrativa fiscal, nos termos da lei. Este se constitui em instituto jurídico distinto daqueles. Com as considerações acima, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito presumido incidente sobre as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos para aplicação no processo produtivo de produtos exportados, classificados como não tributáveis na TIPI — NT, afastando ( \\ ü 18 ME - SCG;) ,.JO ĈONSELHO DE CONTRIBUINTES COWERE COM 0,ORG!NAL__ _ Brasília, i 3_1 o 6 , org Processo TI° 10768.10025512002-23 Ceima Maria de Aibuquers e CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.967 Mat. Sia .094442 Fls. 369...- desses conceitos a energia elétrica e os combustíveis, como apurado pela fiscalização à fl. 342, e negar provimento quanto à atualização monetária do ressarcimento. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008. „LrÁL,„ ( /FRIA CRISMA ROZÇDA kSTA 19 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000690/97-43
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - ANO DE 1994 - Improcede a exigência do Imposto de Renda calculado com base em receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação pelo lucro presumido, tendo por fundamento legal o artigo 43 da Lei n° 8.541/92.
Numero da decisão: CSRF/01-03.852
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Sessão de : 15 DE ABRIL DE 2002 Acórdão n° : CSRF/01-03.852 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - ANO DE 1994 - Improcede a exigência do Imposto de Renda calculado com base em receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação pelo lucro presumido, tendo por fundamento legal o artigo 43 da Lei n° 8.541/92. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TANAPI MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. P AROD " UES7 PRESIDENTE .1/144k CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR 4 9 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓ VIS ALVES e MANOEL ANTONIO GADELHA DIA. Ausentes temporariamente os Conselheiros CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, REMIS ALMEIDA ESTOL e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° : 10835.000690/97-43 Acórdão n° : CSRF/01-03.852 Recurso n° : RD/103-1.006 Recorrente : TANAPI MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu ilustre Procurador junto à Egrégia Terceira E grégia Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, recorre (fls. 795/805) a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais da decisão proferida por aquele Colegiado, consubstanciada no Acórdão n° 103-20.361, de 16/08/00 (fls. 774/793), prolatado no julgamento do Recurso n° 121.731, postulando a sua reforma. A Douta Procuradoria apresentou como paradigmas os Acórdãos n's 108-06.171, 108-05.864 e 108-05552, por cópia às fls. 806/813, 814/825 e 8261842, tendo o ilustre Presidente da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo Despacho n° 103-0.096/2000 (fls.843/845), reconhecido a ocorrência de dissídio jurisprudencial entre o aresto recorrido e o 108-06.171, dando seguimento ao recurso de divergência para este Colegiado. O dissídio jurisprudencial pode ser, em apertada síntese, assim descrito. A Egrégia Terceira Câmara, no aresto recorrido, entendeu ser inaplicáveis às empresas que declaram o imposto com base no lucro presumido as disposições contidas nos arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, no ano-calendário de 1993, dispensando, em conseqüência, o sujeito passivo das exigências do imposto de renda da pessoa jurídica e do imposto de renda na fonte, lançados com fundamento nos referidos dispositivos legais. A Egrégia Oitava Câmara, no aresto paradigma, também entendeu que aquelas disposições não poderiam ter aplicação no ano calendário de 1993, regido ainda pelo disposto no art. 6° da Lei n° 6.468/77, e, assim, houve por bem aplicar a lei de regência para reduzir a base de cálculo do IRPJ em 50%. 2 Processo n° : 10835.000690/97-43 Acórdão n° : CSRF/01-03.852 O Acórdão n° 103-20.361, de 16 de agosto de 2000, guerreado, tem a seguinte ementa, em relação à matéria objeto de dissídio: "IRPJ — IR-FONTE — LUCRO PRESUMIDO — ARTIGOS 43 E 44 DA LEI N° 8.541/92 — OMISSÃO DE RECEITA — IMPERTINÊNCIA DA BASE LEGAL ERIGIDA — LANÇAMENTO INSUBSISTENTE — No regime da lei n° 8.541/92, por falta de permissível legal aplicável à espécie, a omissão de receita havidas nas empresas sujeitas à forma de apuração com base no lucro presumido há de estar submissa até o ano-calendário de 1994, ao artigo 6° da Lei n° 6.468/77 — matriz legal do artigo 396 do RIR/80, quando, a partir do ano-calendário de 1995 adquiriu eficácia impositiva o artigo 3° da Medida Provisória n° 492, de 05.05.94 (DOU de 06.05.94)." O Acórdão 108-06.171, de 13 de julho de 2000, paradigma, em relação ao dissídio, está assim ementado: - IRPJ E IRRF — OMISSÃO DE RECEITAS — LUCRO PRESUMIDO — ANO-CALENDÁRIO DE 1994 — ART. 43 LEI 8541/92 — A determinação do art. 3° da MP 492/94, de que as regras dos arts. 43 e 44 da Lei 8541 passariam a incidir, também, sobre as empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 9/5/94, por não constar das reedições subseqüentes, nem da Lei 9064/95 em que foi convertida, e por respeito ao princípio da anterioridade, a majoração da base de cálculo para 100% só pode ser aplicada a partir de 1995. Deve prevalecer a base de cálculo estabelecida no art. 6°, da Lei 6468/77 (RIR/80, art. 396). O IRRF até 31/12/94 deve ser calculado conforme oart. 40, § 11, da Lei 8383/91. Ciente, em 31/01/01 (fls. 849) do acórdão da Terceira Câmara e do recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional, o sujeito passivo apresentou, em 09/02/01, recurso de divergência na parte em que foi sucumbente (fls. 851/870), não obtendo seguimento (fls. 899/900) por não preencher os pressupostos de admissibilidade (falta de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma ou cópia da publicação da ementa que comprove a divergência -§ 2° do art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes). ci7 3 = Processo n° :10835.000690/97-43 Acórdão n° : CSRF/01-03.852 Apresentou, também, contra-razões ao recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional, na mesma data (fls. 875). chÉ o relatório. ! 4 Processo n° : 10835.000690/97-43 Acórdão n° : CSRF/01-03. 852 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento.E, também, das contra-razões do sujeito passivo. Embora reconhecendo o esforço do ilustre relator do acórdão paradima no sentido de preservar parte do crédito tributário, é imperioso reconhecer que o Acórdão n°103-20.361, recorrido, deu solução mais consentânea com o Direito vigente, em relação a lançamento baseado nos arts. 43 e 44 da Lei rf 8.541/92 contra empresa que, no ano-calendário de 1993, declarava o tributo sobre o lucro presumido. E por tres razões. A primeira, por falta de previsão legal fato já sobejamente demonstrado pelo insigne relator do acórdão paradigma e também pelo não menos ilustre relator do acórdão recorrido, ficando patente o descabimento daqueles dispositivos no caso concreto. E nisso os acórdãos e seus relatores não distoam. A segunda razão é que o tratamento dado pelo Respeitável Acórdão n° 108-06.171 aperfeiçoou o lançamento inicial que, a rigor, deveria pura e simplesmente ser cancelado, desde o momento em que reconhecida a improcedência do seu fundamento legal. No entanto, o acórdão em comento, para mantê-lo em parte, alterou-lhe o fundamento legal e a base de cálculo. 5 Processo n° : 10835.000690/97-43 Acórdão n° : CSRF/01-03.852 A terceira razão é que o sujeito passivo defende-se do lançamento que foi efetuado e a sua alteração em segunda instância implica em visível preterição do seu direito de defesa. O Conselho de Contribuintes tem competência negativa, vale dizer, que não pode lançar nem mudar o fundamento legal da exigência, como ocorreu na espécie. Entendo, portanto que o recurso de divergência não deve ser provido. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 15 de abril de 2002 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4630708 #
Numero do processo: 10315.000309/94-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE: O lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua elaboração, ainda assim, pela insuficiência na descrição dos fatos, não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, é nulo por falta de conteúdo ou objeto. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO A QUEM APROVEITA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE - ART. 59, PARÁGRAFO 3o. DO DECRETO No. 70.235/72 - NULIDADE QUE NÃO SE PRONUNCIA - O artigo 59, parágrafo terceiro, do Decreto n. 70.235/72 é expresso no sentido de que, quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a que aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará. MULTA PELA NÃO EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - NECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVAÇÃO DAS OPERAÇÕES - É necessário que reste comprovada a efetiva realização da operação para que a Fiscalização possa aplicar a multa agravada pela não emissão de notas fiscais. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-04740
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
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RECORRIDA : DR.1 em Fortaleza - CE SESSÃO DE : 13 de novembro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-4.740 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE: O lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua elaboração, ainda assim, pela insuficiência na descrição dos fatos, não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, é nulo por falta de conteúdo ou objeto. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO A QUEM APROVEITA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE - ART. 59, PARÁGRAFO 3o. DO DECRETO No. 70.235/72 - NULIDADE QUE NÃO SE PRONUNCIA - O artigo 59, parágrafo terceiro, do Decreto n. 70.235/72 é expresso no sentido de que, quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a que aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará. MULTA PELA NÃO EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - NECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVAÇÃO DAS OPERAÇÕES - É necessário que reste comprovada a efetiva realização da operação para que a Fiscalização possa aplicar a multa agravada pela não emissão de notas fiscais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por Casa dos Relojoeiros Ltda. PROCESSO N°. : 10315.000309/94-91 2 ACÓRDÃO N°. : 108-4.740 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1997. -,p1-- ( --, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRES1DEN E 1 r4,orti • 1,iih4, \ .: ii.TB/9 •IVID 5 t n -a FORMALIZADO EM: * DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, MARCIA MARIA LÓRIA ME1RA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. PROCESSO N'. : 10315.000309/94-91 3 ACÓRDÃO N°. : 108-4.740 RECURSO N°. : 114.770 RECORRENTE : Casa dos Relojoeiros Ltda. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Casa dos Relojoeiros Ltda., contra a decisão de fls. 143/153, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, CE, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, mantendo parcialmente a exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica Em decorrência foram lavrados autos relativos a Contribuição Social, Imposto de Renda na Fonte, COFINS e PIS-Receita Operacional. O crédito tributário decorre de lançamento realizado em razão da Fiscalização haver verificado que a Contribuinte "vendeu mercadorias e/ou serviços sem a emissão da(s) respectiva(s) Notas(s) Fiscal(is), ou documento(s) equivalente(s)". Por esse motivo, foi exigido da Recorrent A Recorrente, dentro do prazo legal para impugnação, (i) argüiu a nulidade dos autos de infração de fls. 01/06 por terem sido os mesmos lavrados sobre operações comerciais cujas notas fiscais foram efetivamente emitidas, conforme documentos de fls. 77/80 e sobre contratos de venda sob condição resolutória posteriormente cancelados, tendo juntado documentos que supostamente comprovariam o cancelamento dos mesmos, às fls. 81/98; (ii) suscitou a inconstitucionalidade da multa descrita no auto de infração constante de fls. 02 por violadora do inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal; e (iii) indicou erro no somatório dos valores indicados nos autos de infração. Pelo despacho de fls. 101, de lavra do Sr. Chefe do Expediente, foi acolhido o parecer de fls. 99, para que (i) os autos fossem encaminhados à DRF-JNT a fim de se verificar a autenticidade do cancelamento dos contratos apontados às fls. 81/98; (ii) fosse certificada a regularidade da emissão das notas fiscais cujas cópias encontram-se autuadas às fls 77/80; e (iii) (51)( PROCES S O N'. : 10315.000309/94-91 4 ACÓRDÃO N°. : 108-4.740 fossem inovados os autos de infração de fls. 04 a 06, na forma do § 3° do artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, por não fazerem referência à legislação de regência de cada tributo. Foram lavrados novos autos de infração às fls. 102/116, em relação às autuações decorrentes. Intimação fiscal da Recorrente às fls. 117, para que este apresentasse cópias autenticadas dos documentos da rescisão dos contratos de abertura de crédito para compra de mercadorias e/ou serviços com reserva de domínio e_indicasse_o_endereço-dos-referidos contratantes. Em resposta, alega a Recorrente, às fls. 118, que não teria havido a rescisão dos mencionados contratos, mas sim o cancelamento dos mesmos pela ausência do contratante, tendo sido aposto o carimbo de "cancelado" sobre a assinatura dos respectivos pretensos compradores. Alega, ainda, ser impossível o fornecimento dos endereços dos contratantes, eis que esta informação apenas é fornecida na ocasião do faturamento quando da entrega da mercadoria. Relatório de diligência às fls. 120 constatando a idoneidade das notas fiscais cujas cópias foram apresentadas pela Recorrente às fls. 77/80. Tendo novamente sido verificados erros nos Autos de Infração acostados às fls. 102/116, conforme despacho de lavra do Sr. Chefe da FIANA de fls. 121, foram juntados novos autos às fls. 123/134. Impugnou tempestivamente a Recorrente, conforme petição de fls. 137/140, alegando em síntese que: (i) o Termo de Auditoria de Caixa deve ser considerado nulo por não ter sido adequadamente preenchido; (ii) os fiscais não levaram em consideração a quantia de R$ 1.200,16 que a Recorrente mantinha em caixa, quando de sua abertura no dia 10.11.94; (iii) o montante das vendas realizadas em 10.11.94 teria sido de R$ 1.723,12, sem, no entanto, constar dos autos qualquer documento comprobatório dessa situação; (iv) o parecer da DEU/FLA reconheceu que o Auto de Infração foi lavrado em desconformidade com as normas legais, estando, desta forma, a autuação eivada de vicio insanável, não comportando qualquer ESSI PROCESSO N". : 10315.000309/94-91 5 ACÓRDÃO N'. : 108-4.740 tipo de saneamento, ficando caracterizada a nova autuação como manifesto desrespeito ao direito da Recorrente. Pela decisão de fls. 143/153, a impugnação da Recorrente foi parcialmente acolhida pelo Delegado da Receita Federal ,nos seguintes termos: a) o argumento do Recorrente de que a autuação foi lavrada em operações de vendas de mercadorias com condições resolutórias, e que as mesmas não foram efetivadas tendo em vista o cancelamento dos contratos (cópias às fls. 61/68) não_mereceria_guarida_porque: (i) o recebimento de camês de pagamento representam vendas de mercadorias e/ou serviços a prazo; (ii) é praxe comercial a emissão de carnês para vendas a prazo apenas para o pagamento da 2a parcela, eis que a primeira parcela é paga no momento da compra; e (iii) para o contrato de abertura de crédito de Valfrido Ferreira Lima, às fls. 83, cancelado segundo o Recorrente, foi emitida Nota Fiscal n° 5.227, de 27.10.94, cuja cópia consta de fls. 78; b) o não fornecimento dos endereços dos contratantes dificultou a busca da verdade material; c) todos os documentos apresentados pela Recorrente foram emitidos por ela mesma, não devendo ser aceitos sem outras provas que comprovem sua autenticidade; d) não procede o argumento de inconstitucionalidade da aplicação da multa prevista pela lei n° 8.846/94 porque (i) seus artigos I° a 4° taxativamente definem os casos de cobrança da penalidade e (ii) não houve manifestação do Poder Judiciário sobre a matéria. Aduz, ainda, falecer ao Poder Executivo manifestar-se sobre a inconstitucionalidade do referido diploma legal, sendo esta uma competência do Poder Judiciário; e) determina a exclusão das Notas Fiscais (fls. 77/80) da autuação, eis que regularmente emitidas; f) declara procedente a afirmativa da Recorrente de ter havido erro no somatório da relação às fls. 08/10, ressalvando, contudo, que este fato não acarreta na nulidade da ação fiscal porque não enquadrado nas hipóteses elencadas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72; PROCESSO N°. : 10315.000309/94-91 6 ACÓRDÃO N°. : 108-4.740 g) exclui ex officio da base de cálculo do imposto o valor de R$ 45,84, em virtude da venda de mercadorias e/ou serviços efetuadas a LUZIA VIRGEM QUEIRÓS SILVA sem a emissão da correspondente nota fiscal ter sido lançada em duplicidade tanto na relação de fls. 08/10 quanto nas cópias dos carnês de fls. 12 e 14; h) ressalta que foram saneadas as irregularidades cometidas nos autos de infração (fls. 04/07) em decorrência da emissão de novos autos (fls. 122/134) e da reabertura do prazo para impugnação dos novos lançamentos; i) entende não prosperarem os termos da nova impugnação da Recorrente por não guardar a mesma qualquer relação com a matéria que se apresenta nestes autos; e h) aplica retroativamente o artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96 por ser mais benigna à Recorrente, estabelecendo a multa de oficio no percentual de 75%. Não conformada com a decisão de primeira instância, recorre a Contribuinte aduzindo as mesmas razões de sua primeira impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 165/169, apresenta contra-razões requerendo a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 6),)‘ PROCESSO N'. : 10315.000309/94-91 7 ACÓRDÃO N°. : 108-4.740 VOTO Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÈA VIEIRA, Relator: O Recurso é tempestivo e foi interposto com observância das formalidades processuais, por isso merece ser conhecido. A Fiscalização, no campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", do auto de infração de fls. 02, afirma que as infrações supostamente praticadas pela Contribuinte estariam relatadas em "Termo de Constatação em anexo", in verbis: "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Omissão de receita caracterizada pela venda de mercadoria(s) e/ou serviço(s), sem a emissão da(s) correspondente(s) Nota(s) Fiscal(is) ou documento equivalente, na forma como relatado no Termo de Constatação em anexo." No entanto, apesar da expressa referência feita pela Fiscalização ao Termo de Constatação, tal documento não foi trazido aos autos. Com efeito, foram os seguintes os documentos anexados ao auto de infração: (i) Demonstrativo de apuração de imposto/contribuição social e juros de mora, (ii) Relação das vendas efetuadas pela Casa dos Relojoeiros sem a devida nota fiscal, e (iii) documentos com o timbre da Contribuinte indicando os nomes de seus clientes, fazendo referência, ainda, aos contrato correspondentes a cada um desses clientes e, ainda, valores e vencimentos das parcelas que supostamente foram ou seriam pagas. Entendo que o fato da Fiscalização haver feito referência expressa a um documento no qual estaria detalhada a infração supostamente praticada e não ter juntado aos autos esse documento, por si, é suficiente para ensejar a nulidade do lançamento, uma vez que, PROC ES SO N°. : 10315.000309/94-91 8 ACÓRDÃO N°. : 108-4.740 inequivocamente, não permite ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada. Com efeito, dispõe o artigo 9° do Decreto n° 70.235/72 que a Fiscalização, ao lavrar auto de infração, deve instrui-lo com todos os termos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, cientificando o sujeito passivo desses atos e documentos: "Art. 9°. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade_isolada serão_formalizadas_em_autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruidos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." (grifei) Não tendo a Fiscalização instruído a autuação com o Termo de Constatação, que segundo consta do auto, relataria a infração supostamente cometida, entendo ser nulo o lançamento. No particular, entendo oportuna a transcrição da lição de Luiz Henrique Barros de Arruda (in "Processo Administrativo Fiscal", Editora Resenha Tributária, São Paulo, 1994, pág. 83): "O lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada é igualmente nulo por falta de conteúdo ou objeto, como preferem alguns, na medida em que não restou provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido." (grifei) . .11/ . _ PROCESSO N'. : 10315.000309/94-91 9 ACÓRDÃO N°. : 108-4.740 Por sua vez, dispõe o parágrafo 3o. do art. 59 do Decreto n. 70.235/72, com a redação dada pelo art, lo. da Lei n. 8.748/93: "111. 3o. - Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Examinando o mérito do litígio entendo que a Recorrente está com a razão De fato, a Fiscalização não comprovou a efetiva ocorrência das supostas vendas que não estariam amparadas por notas fiscais, uma vez que os carnês de pagamento juntados às fls. 11/68 não são suficientes para que se presuma que as operações foram concluídas, até porque tais documentos sequer confirmam o pagamento das parcelas supostamente vencidas antes da data da autuação. Por outro lado, a Recorrente apresenta os "contratos de abertura de crédito para compra de mercadorias e/ou serviços com reserva de domínio" de fls. 81/99, afirmando que os mesmos teriam sido cancelados, conforme carimbos apostos sobre as assinaturas dos compradores, que não foram localindos para contradizer as alegações da Contribuinte. Pelo exposto, voto no sentido de deixar de pronunciar a nulidade que maculou a autuação e, no mérito, dar provimento ao recurso para cancelar as exigências fiscais que deram origem ao presente processo. Sal. das Sessões (DF) , em 13 de - bro de 1997. (11111 Ait _ri) • 110 4 Gii° -9 2 • •- i 1' •4\ REL TOR Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000788/95-53
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981, de 1995.
Numero da decisão: 104-14082
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro (Relator) Roberto William Gonçalves que provia o recurso. Designado o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 05 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-14.082 IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERREIRA & SANTIAGO CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro (Relator) Roberto William Gonçalves que provia o recurso. Designado o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão para redigir o voto vencedor. j LEILA ARIA SC .PE- RRER LEITÃO PRESIDENTE 411~ ELIZAB O A IRO ARÃO REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 b FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CAROS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.788195-53 ACÓRDÃO N°. : 104-14.082 RECURSO N°. : 112.170 RECORRENTE : FERREIRA & SANTIAGO CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora, Mg, que considerou improcedente sua impugnação à exação de fis. 06, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de notificação de lançamento correspondente à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, período base de 1994, ao amparo do artigo 88 da Lei n° 8.981/95. Ao impugnar a exigência o contribuinte funda sua argumentação no artigo 138 do C.T.N. e nos Acórdãos n° 201.66.995, do 2° Conselho de Contribuintes e 104.9.205, deste Colegiado, os quais, expressam a jurisprudência de que a entrega a destempo da DCTF e da Declaração do IRPJ, desde que espontaneamente, exclui a imposição de penalidade pecuniária. A autoridade monocrática mantém o lançamento sob os argumentos, em síntese de: - não se aplicar ao caso o disposto no artigo 138 do C.T.N., face à norma contida no artigo 877 do RIR/94, qual seja, de que vencidos os prazos marcados para a entrega da declaração, esta só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do lançamento de oficio; - a multa cobrada decorre de não cumprimento de obrigação acessória, transformada em obrigação principal, só cumprida mediante pagamento da penalidade pecuniária, visto que as demais modalida1es de extinção do crédito tributário, previstas no artigo 156 do C.T.N. não se aplicam ao caso (SIC). 2 ccs .01 - • • r:, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,^ e" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.788/95-53 ACÓRDÃO N°. : 104-14.082 - a simples confissão da mora no cumprimento de obrigação acessória não tem validade jurídica para amparar a aplicação do beneficio consagrado na Lei Complementar, vez que a denúncia espontânea pressupõe a confissão voluntária de fato alheio ao conhecimento da Administração; Na peça recursal, além de reiterar os argumentos impugnatórios, o sujeito passivo acrescenta não ter ocorrido qualquer prejuízo aos cofres públicos, visto que todos os tributos e contribuições devidos foram recolhidos. Outrossim, que a interpretação da autoridade administrativa, no intuito de manter a exação choca-se não só com dispositivos da Cf188, como do C.T.N., por ele mencionados. Finalmente, que o S.T.F. tem repelido sistematicamente a cobrança ou exigência de multa desproporcional à inadimplência de mera obrigação acessória e da qual, além de não resultar falta ou diferença de tributos ou contribuições, não decorre de dolo ou de má-fé, conforme RE n° 111.003-SP, 2a. T, DJU de 22.04.88, pág. 9.086). Em cumprimento ao artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, o Procuradoria Seccional da Fazenda apresenta suas contra razões na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida, às fls. 23/25. No É o Relatório. • 3 ccs '24 • r MINISTÉRIO DA FAZENDA• , n 1<.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.788/95-53 ACÓRDÃO N°. : 104-14.082 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR Tomo conhecimento do recurso dada sua tempestividade. Em preliminar, lamente-se que a autoridade administrativa, em desproporcional e equivocada interpretação do artigo 113 do C.T.N., tenha cassado não só deste Conselho de Contribuintes a competência legal para reformar decisões singulares, como forma de extinção do crédito tributário, como da própria justiça, de sobre este se pronunciar, em flagrante atrito com os incisos IX e X do artigo 156 do C.T.N.! Como se a única forma de extinção de crédito tributário advindo de cumprimento a destempo de obrigação acessória fosse seu pagamento! No mérito, impõem-se as seguintes considerações: a) obviamente uma lei ordinária não pode ser sobrepor ao Código Tributário Nacional, Lei Complementar; b) o artigo 138 do C.T.N. não faz distinção entre obrigação principal e obrigação acessória, para efeitos de exclusão da responsabilidade tributária quanto a infrações, não cabendo ao intérprete distinguir onde a lei não distingui. Mormente em se tratando de imposição tributária, dado que o Estado, sujeito ativo, é seu autor e único beneficiário, devendo, portanto, ater-se a exação ao pressuposto da estrita legalidade!; c) se o C.T.N. permite a exclusão da penalidade mesmo quando a infração envolva obrigação principal, o que é grave, pois, traduz prejuízo ao erário, que dizer de infração decorrente de obrigação meramente acessória.4 4 ccs ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.788/95-53 ACÓRDÃO N°. : 104-14.082 d) a prosperar o entendimento recorrido, no intuito de manter a exação, de que a confissão espontânea de mora em obrigação acessória não ter validade jurídica para os efeitos do artigo 138 do C.T.N., porque sua aplicação se atém a fato não conhecido da autoridade administrativa, e fú- se-á distinção onde esta inexiste, olvidando-se as regras de interpretação da legislação tributária, expressas no próprio C.T.N., artigos 107 a 112; sem menção a que, se o fato for de prévio conhecimento da autoridade administrativa, onde fica o disposto no artigo 142, § único do C.T.N.? e) em relação aos artigos 17 do Decreto-lei n° 1.967/82 e 8° do Decreto-lei n° 1.968/82, ambos reproduzidos no artigo 999, I, a, do RIR194, o artigo 88 da Lei n° 8.981/95: - apenas alterou o valor das penalidades aplicáveis aos casos de falta de entrega da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo legal. Não, exclusivamente, a entrega fora de prazo; - estendeu aqueles dispositivos para os casos de apresentação obrigatória de declaração de rendimentos na qual não se apure imposto devido, situação anteriormente não prevista; O tal aperfeiçoamento do dispositivo legal anterior em nada muda a exclusão da responsabilidade e, portanto, da penalidade pela infração cometida quando, por procedimento espontâneo, o contribuinte a denuncia, conforme expresso no artigo 138 do C.T.N. e pacífica jurisprudência deste Colegiado e do 2° Conselho de Contribuintes, reproduzida nos autos; g) o próprio artigo 88 determina em que situação específica será aplicada a penalidade "verbis": "§ 2°. A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da mu i . em cem por cento do valor anteriormente aplicado." (grifo não do origin. • 5 ccs -' • • r'.; MINISTÉRIO DA FAZENDA 'hl • ; k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -',...-. PROCESSO N°. : 10630/000.788/95-53 ACÓRDÃO N°. : 104-14.082 h) isto é, o artigo 88, citado, não se distancia do artigo 138 do C.T.N.. Aliás, se o fizesse, prevaleceria aquele. Ao contrário, expressamente determina o procedimento "ex ante" da Administração, mediante intimação ao cumprimento da obrigação acessória. Não, "ex post" a iniciativa do contribuinte, como perpetrada neste caso; i) o artigo 14 da Lei n° 4.154/62 (RIR194, artigo 877), não revogado pela Lei n° 8.891/95, apenas corrobora tal entendimento, ao inadmitir a espontaneidade acaso o sujeito passivo tenha sido notificado do inicio do procedimento de oficio. • -.im, ante o pressuposto da estrita legalidade, insito no processo de determinação e exigência de créd. t • I "butários em favor da União, dou provimento ao recurso. Cancelo o lançamento. 44\414 iffill'il\ . , ROBERTO WILLIAM GONÇALVES • 6 ccs -- • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• :I ^:?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.788/95-53 ACÓRDÃO N°. : 104-14.082 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, REDATOR-DESIGNADO Não obstante o respeito e admiração que dedico ao ilustre conselheiro relator, dele permito-me discordar, e o faço em relação ao entendimento relativo ao artigo 138 do Código Tributário Nacional, mais precisamente ao seu alcance frente a obrigação acessória prevista no artigo 88 da n° 8.981/95 que trata da multa por atraso na entrega da Declaração de rendimentos. A matéria em lide diz respeito obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício fmanceiro de 1995, período-base de 1994. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se do gravame da multa, com o suposto amparo no artigo 138 do CTN, entendo não se verificar no caso, uma vez que a denúncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória. O que cogita o disposto no artigo 138 do CTN é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal desconhecida da autoridade fiscal. A figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não se aplica na hipótese de apresentação extemporânea da declaração de rendimentos, pois, o atraso na entrega de informações à autoridade fiscal atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, trazendo, assim, prejuízo ao serviço público, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração, sendo este prejuízo o fundamento da multa em questão, que serve como instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fiscalep, 7 ccs - '41 • 1VIINISTÉRIO DA FAZENDA 'sa • :" ,-n n- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.788/95-53 ACÓRDÃO N°. : 104-14.082 Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresenta imposto devido (inclusive as microempresas) ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-Ao às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa de no mínimo quinhentas UFIR, no caso de pessoas jurídicas. Não há portanto que se cogitar em ilegalidade da exigência. Ademais, constata-se ter sido aplicada a multa em seu valor mínimo, conforme texto legal anteriormente transcrito. De acordo com as transcrições acima, pode-se chegar a conclusão de que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco, e ainda, que somente a partir de janeiro de 1995, é que tanto as microempresas como as demais pessoas jurídicas que não conste imposto devido passaram a sujeitar-se às penalidades na previstas na citada lei . 8 ccs A. • 4N, - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • yy_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.788/95-53 ACÓRDÃO N°. : 104-14.082 No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Pelas razões expostas, e por entender que para o caso em discussão é devida a multa exigida no lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 1996. • ELIZAB TO C • " ' • ' 9 ccs Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.002289/2001-26
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 105-01.323
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Numero do processo: 13808.005957/97-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
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Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Nilton Pess
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 105-1.051; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-05-24T12:40:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 105-1.051; xmpMM:DocumentID: uuid:7fa9ffbf-3011-4a46-a41b-6661e0e5fd91; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 105-1.051; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-05-24T12:40:39Z; created: 2016-05-24T12:40:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2016-05-24T12:40:39Z; pdf:charsPerPage: 731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-05-24T12:40:39Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. PROCESSON° RECURSON° MATÉRIA RECORRENTE RECORRIDA SESSÃO DE : 13808.005957/97-69 : 118.781 : FINSOCIAL - EXS.: 1989 a 1991 : BANCO BNL DO BRASIL S/A : DRJ - SÃO PAULO/SP : 11 DE MAIO DE 1999 RESOLUÇÃO N° 105-1.051 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BNL DO BRASIL S/A RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. VERINALDOi PRESIDENT /, ILTON P~S RELATOR FORMALIZADO EM: 14 JUN '/999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO :13808.005957/97-69 Resolução nO :105-1.051 Recurso nO 118.781 Recorrente :BANCO BNL DO BRASIL S/A RELATÓRIO E VOTO -•.. Examinando o presente processo, verifico ter sido o mesmo formado a partir do desmembramento do de nO 13805.001931/92-94, em obediência a Portaria nO4.980/94, motivado pela interposição dos recursos de ofício e voluntário. O presente processo refere-se ao RECURSO VOLUNTÁRIO, conforme despacho de fls. 20. Trata-se de lançamentos decorrentes, contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal nO13805.001928/92-80. Em pesquisa realizada junto ao sistema COMPROT, constata-se que o processo matriz (13805.001928/92-80), contento o RECURSO DE OFíCIO, encontra-se atualmente junto a "EQ REGISTRO CONTROLE COBRANÇA - DRF - SPO - SP", não se registrando o seu envio ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda para a devida apreciação. Verifica-se igualmente que as peças produzidas durante a fiscalização, suas etapas posteriores, seus elementos de prova, o próprio auto de infração, a impugnação, como os demais componentes do processo originário, não foram trazidos ao presen 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO :13808.005957/97-69 Resol ução nO :105-1 .051 Considerando que para a perfeita apreciação do presente, faz-se necessário a apreciação de todos os elementos produzidos e constantes dos autos, que no caso não foram trazidos ao presente processo, PROPONHO seja o mesmo encaminhado ao órgão de origem para, concomitante ou posteriormente do envio ao Conselho dos processos; matriz (13805.001928/92-80 - IRPJ - recurso de ofício), e do originário (13805.001931/92-94 - Finsocial - recurso de ofício), façam-se..a.companhar do presente, para que então possa receber o competente julgamento por este colegiado. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 11 de maio de 1999. 3 00000001 00000002 00000003

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4631253 #
Numero do processo: 10580.006445/90-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O acolhimento de Embargos Declaratórios pode provocar novo julgamento, limitado à matéria questionada, com retificação do acórdão embargado. INCENTIVOS FISCAIS - A falta de reconhecimento dos incentivos vinculados aos programas BEFIEX (mais amplos), pela autoridade administrativa, não impede que sejam reconhecidos os benefícios vinculados aos incentivos regionais da SUDENE previstos nos artigos 441 e 446 do RIR/80 (menos amplos). EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS - No exercício de 1989 não é devido adicional incidente sobre o imposto calculado sobre o lucro real decorrente de exportações incentivadas. DEPÓSITO JUDICIAL — EFEITOS - Inobstante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela realização de depósito judicial, é legítima a sua constituição pela autoridade administrativa, visando prevenir a decadência. Improcede, porém, a imposição da multa de lançamento de ofício e de juros moratórios sobre o montante do respectivo depósito. CÁLCULO DO IMPOSTO - A conversão de tributos em quantidade de OTN, referenciada a dezembro de 1988, é feita adotando-se o valor básico de NCz$ 6,17. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA NÃO ALCANÇADA PELOS EMBARGOS: É mantida a decisão anteriormente proferida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12.623
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o acórdão n° 105-11.488, de 10/06/97, para, rejeitar as preliminares suscitada e, nO mérito: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a) do crédito tributário apurado, o imposto de renda e adicionais calculados sobre as parcelas de Cz$ 69.629.642,00, Cz$ 100.011.979,00 e Cz$ 1.215.985,00, nos exercícios financeiros de 1987, 1988 e 1989, respectivamente; b) 50% (cinqüenta por cento) do imposto de renda e adicionais calculados sobre as parcelas de Cz$ 40.743.459,00, Cz$ 438.220.427,00 e Cz$ 4.848.743.982,00, nos exercícios financeiros de 1987, 1988 e 1989, respectivamente; c) a multa e juros incidentes sobre a parcela depositada no judiciário; d) do montante do imposto remanescente, o adicional incidente sobre as exportações incentivadas, no exercício financeiro de 1989, no valor equivalente a 17.411,51 OTNs, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Carlos Passuello
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INCENTIVOS FISCAIS - A falta de reconhecimento dos incentivos vinculados aos programas BEFIEX (mais amplos), pela autoridade administrativa, não impede que sejam reconhecidos os benefícios vinculados aos incentivos regionais da SUDENE previstos nos artigos 441 e 446 do RIR/80 (menos amplos). EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS - No exercício de 1989 não é devido adicional incidente sobre o imposto calculado sobre o lucro real decorrente de exportações incentivadas. DEPÓSITO JUDICIAL — EFEITOS - Inobstante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela realização de depósito judicial, é legítima a sua constituição pela autoridade administrativa, visando prevenir a decadência. Improcede, porém, a imposição da multa de lançamento de ofício e de juros moratórios sobre o montante do respectivo depósito. CÁLCULO DO IMPOSTO - A conversão de tributos em quantidade de OTN, referenciada a dezembro de 1988, é feita adotando-se o valor básico de NCz$ 6,17. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA NÃO ALCANÇADA PELOS EMBARGOS: É mantida a decisão anteriormente proferida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA QUÍMICA METACRIL ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIF!Ç.R o acórdão n° 105-11.488, de 10/06/97, para, rejeitar as preliminares suscitada e, n mérito: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso; 2 - na p discutida exclusivamente na esfera Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-12.623 administrativa, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a) do crédito tributário apurado, o imposto de renda e adicionais calculados sobre as parcelas de Cz$ 69.629.642,00, Cz$ 100.011.979,00 e Cz$ 1.215.985,00, nos exercícios financeiros de 1987, 1988 e 1989, respectivamente; b) 50% (cinqüenta por cento) do imposto de renda e adicionais calculados sobre as parcelas de Cz$ 40.743.459,00, Cz$ 438.220.427,00 e Cz$ 4.848.743.982,00, nos exercícios financeiros de 1987, 1988 e 1989, respectivamente; c) a multa e juros incidentes sobre a parcela depositada no judiciário; d) do montante do imposto remanescente, o adicional incidente sobre as exportações incentivadas, no exercício financeiro de 1989, no valor equivalente a 17.411,51 OTNs, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'A VERINALDO • IQUE DA SILVA PRESID NT it "7 JOS -/ ARCOS PASSUELLO RE TOR FORMALIZADO EM: 1 5 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZCZAK, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-12.623 Recurso n.°. : 100.519 Recorrente : COMPANHIA QUÍMICA METACRIL RELATÓRIO O processo retoma a esta Câmara diante dos embargos de declaração interpostos (fls. 281 e segs.), acolhidos na forma do Despacho de fls. 509 e 510 completado pela decisão constante de fls. 510, do Sr. Presidente, Dr. Verinaldo Henrique da Silva. O despacho referido traz precisa apreciação acerca dos embargos oferecidos pela empresa, quando assim se expressa: °Ocorre que, como observa o embargante, não há absoluta identidade de objeto entre o processo judicial e o administrativo. Com efeito, o pedido das ações cautelar e ordinária, anteriores à lavratura do auto de infração, limita-se ao direito de compensação dos prejuízos fiscais em até seis exercícios (fls. 115 e 95). Já as questões de mérito do contencioso administrativo, consignadas no Relatório do acórdão fustigado ((ls. 265/266), centra-se em: a) o direito aos incentivos de isenção e redução do IRPJ; e b) o direito de não serem devidos multa e juros de mora sobre o montante do tributo depositado em juízo. Ao visualizar identidade entre o objeto das ações judiciais e do contencioso administrativo, o acórdão guerreado restou omisso acerca das matérias referidas nas alíneas `a" e 113° supra. Opino, assim, pelo acolhimento dos embargos de declaração e pela realização de novo julgamento, após o qual será reaberto o prazo para a interposição de recurso especial de divergência." Assim, por sorteio, o processo me foi distribuído para relatar e produzir o voto preliminar. O processo foi oferecido ara julgamento, pela vez primeira, na sessão de 13 de dezembro de 1993, quando, po rça d Resolução n° 105-0.765 (fls. 206 a 3 Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-12.623 216), o julgamento foi convertido em diligência orientada pelo parágrafo final do voto condutor, da lavra do Eminente Relator Dr. Márcio Machado Caldeira, assim produzido: 'Assim, como as peças processuais não deixam claro a existência de prejuízos contábeis quando da distribuição dos dividendos, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade local determine a juntada de Balanços analíticos dos períodos questionados." Os documentos de fls. 220 a 235 foram juntados para atender ao solicitado na diligência, seguidos da petição de fls. 238 a 243 que adita razões de defesa e procura corrigir falha na intimação anterior baseada na Resolução mencionada e junta cópia de jurisprudência sobre a defesa. A embargante (fls. 238 a 261) aditou razões relativas à diligência e ao processo, juntou jurisprudência e cópias de balanços e ressaltou ser indevida a aplicação de penalidade em procedimento relativo a tributo com exigibilidade suspensa. Segue-se o Acórdão embargado (fls. 263 a 274), assim ementado: 'AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE — OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — O ajuizamento de ação judicial pelo contribuinte, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio, visto a submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário. Recurso não conhecido." Os embargos de declaração foram interpostos a fls. 281 a 298 e anexos, procurando demonstrar contradições e omissões no Acórdão embargado e a não identidade de objeto entre a ação judicial e o processo administrativo fiscal. Houve -'")referência ao direito à isenção ou reduçã oIRPJ, necessidade de revisão do lançamento, existência de depósitos judiciai , juntada de farta documentação (fls. 301 a i384 — inclusa jurisprudência administra 't()e pedid• final de acolhimento aos á 4,91 4 dr Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-12.623 embargos. Os embargos foram seguidos por Recurso Especial (fls. 385 a 414 — anexos a fls. 415 a 495). O Despacho de fls. 499 e 500 sintetizou a divergência e, em objetiva manifestação, recomendou o reexame da matéria. A exigência fiscal, formalizada a fls. 02, assim descreveu os fatos ensejadores do questionamento fiscal: NA empresa utilizou indevidamente compensação de prejuízos em prazo de 06 anos baseando-se na legislação de regência do Programa Befiex prevista no art 13 do Dec.lei 1219/72. Contudo tal legislação condiciona este benefício a não distribuição de dividendos pela empresa a seus sócios enquanto houver prejuízos fiscais a compensar. A obrigatoriedade de distribuição de dividendos prevista no artigo 202 da Lei 6404/76, inviabilizou o gozo do regime especial de compensação de prejuízos para as sociedades por ações, com programa aprovado pelo BEFIEX e prejuízos fiscais a compensar. Podendo entretanto estas empresas compensar os seus prejuízos de acordo com o previsto no artigo 382 do Decreto 85.450/80. A impugnação (fls. 60 a 67) noticiou medida judicial com depósito e pediu a nulidade da autuação com necessário cancelamento da exação, com a juntada de cópias de peças processuais. A decisão monocrática, proferida a fls. 177 a 181, está assim ementada: 'EXIGIBILIDADE DO CRÉD • TRIBUTÁRIO. Não produz efeito na e. era :dministrativa a medida judicial que determina a abstenção de cobrar o débito, se a autoridade lançadora não foi intim., • cumprimento da sentença. Preliminar rejeitada. nt n \ I 011 Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-12.623 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS A empresa com programa de exportação aprovado pelo BEFIEX não fará jus ao benefício fiscal previsto no art. 13 do Decreto-lei 1219/72, se efetuar a distribuição de lucro ou dividendos a seus acionistas. INCENTIVOS FISCAIS O gozo da isenção ou redução está condicionada a que a empresa mantenha escrituração com observância das leis comerciais e fiscais." O processo está aberto com a lavratura do auto de infração (fls. 2) levado à ciência do contribuinte em 24.09.90 e é seguido pela tempestiva impugnação trazida, em 23.10.90 (fls. 59 a 67). Desde a impugnação, a recorrente defendeu-se alegando estar protegida da exação por dois caminhos. Um deles, pela possibilidade de efetuar a compensação dos prejuízos na forma praticada e que buscou amparo judicial contra o entendimento administrativo da Receita Federal. O outro, pela incoerência procedimental da autoridade lançadora que, desprezando a condição de beneficiária do regime BEFIEX, considerou a compensação dos prejuízos no regime normal de tributação mas não o fez de forma global pois deixou de aplicar outros benefícios inerentes a tal regime normal, como os efeitos de exportações incentivadas (Port. MF 19/87 e ADN-CST 31/79) e a exclusão do adicional de 3%, além de não ter considerado os benefícios decorrentes dos incentivos regionais a que tinha direito, fatos que além de influir na base de cálculo do tributo pode ser usado para o cancelamento da exigência. A fls. 131, via informação fiscal, a fiscalização propôs a manutenção da exigência entendendo que o lançamento fora corretamente procedido para prevenir os efeitos decadenciais e que o depósito tinha valor inferior ao da exigência formalizada, referindo-se a que, conforme o PN 11/81, o gozo isenção ou redução não se estende aos valores lançados de ofício, não se " stificando a recomposição do lucro da exploração. Junta resposta em consulta da e rgante que lhe é desfavorável no que 6 Processo n.°. : 10580.006445190-21 Acórdão n.°. : 105-12.623 respeita à compensação de prejuízos em 6 anos (Parecer CST/SIPR n° 40) e declarações do imposto de renda. A decisão n° 161/91, do Sr. Delegado da Receita Federal em Salvador, BA, manteve integralmente a exigência, em feito assim ementado: `EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Não produz efeito na esfera administrativa a medida judicial que determina a abstenção de cobrar o débito, se a autoridade lançadora não foi intimada para cumprimento da sentença. Preliminar rejeitada. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS A empresa com programa de exportação aprovado pelo BEFIEX não fará jus ao benefício fiscal previsto no art. 13 do Decreto-lei 1219/72, se efetuar a distribuição de lucro ou dividendos a seus acionistas. INCENTIVOS FISCAIS O gozo da isenção ou redução está condicionado a que a empresa mantenha escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." A peça decisória, fundamentada em pouco mais de uma lauda, está precisamente refletida na ementa. O recurso voluntário, tempestivo (fls. 187 a 202— em 10.05.91), trouxe a ratificação dos argumentos impugnatórios, assim resumidos: a) que o lançamento efetuado era ilegal e arbitrário, uma vez que a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa, por força de Liminar em Medida Cautelar Inominada (art. 151 do Código Tributário Nacional); b) que nos cálculos dos AFTNs não haviam sido considerados os incentivos de redução do imposto devido, previstos nos arts. 441 e 446, do RIR/80, para empresas que realizaram projetos de modernização, ampliação ou diversificação; c) que snos cálculos dos AFTNs, não foram, também, con es' dos, para os exercícios de 1988 e 1987, as reduções de Adicional, a que a recorr . nte entendia ) ter direito em função de realizar operações de exportações incentivadas, forme revisto na Portaria MF n° 7 Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-12.623 19/87 e ADN-CST n° 31f79; d) que nos cálculos para fins de conversão dos valores em cruzeiros e cruzados para BTN, foi utilizado o valor de Cr$ 6,17 para uma BTN, quando o correto seria a utilização de Cr$ 6,92, conforme determinava o art. 30 da Lei n° 7799/89; e) que, por ter prevalecido, entretanto, um dos favores fiscais concedidos pelo art. 13, do Decreto-lei n° 1219/72, não ofendido ou modificado pela legislação posterior supracitada, qual seja, a possibilidade de compensação dos prejuízos fiscais no prazo de até seis exercícios, para o qual prevê como única condição ter a empresa Programa Especial de Exportação aprovado pela BEFIEX, não poderia prevalecer para todos os fins de direito a suposta infração do art. 383 do RIR/80. Aduz ainda, nova preliminar, esta de nulidade da decisão recorrida, assim embasada: "Ainda assim, a decisão de 1' Instância, laborou, da mesma forma, em erros de direito e de fato, uma vez que, mesmo de posse dos elementos necessários, indicados pela Recorrente, ultrapassou os limites de controvérsia, quantitativamente, factualmente e legalmente, em examinar, com profundidade o erro cometido, limitando-se a transcrever o que havia sido informado pelo autuante". Trouxe, adiante, demonstrativo dos cálculos que entende corretos mediante os parâmetros defendidos, abrangendo os exercícios de 1985 a 1988, completando que os cálculos efetivos foram oferecidos, anteriormente à exigência fiscal, na ação interposta no Judiciário, sendo desprezados pela fiscalização e pela autoridade julgadora recorrida. No arrazoado, repisou os argumentos e os detalhou. Visando completar o presente relatório, mercê de sua precisão, faço leitura dos Relatórios já elaborados anteriormente, de fls. 207 a 214 (Da lavra do Ilustre Conselheiro Márcio Machado Caldeira — Resolução n° 105-0.765 — Sessão de 13 de dezembro de 1993) e de fls. 265 e 266 (De autoria do Ilustre Conselheiro Jorge Ponsoni Anorozo — Acórdão n° 105-1 .488 Sessão de 10 de junho de 1997). É o relatório 8 Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-12.623 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR A admissibilidade do recurso já foi acolhida na sessão de 13 de dezembro de 1993, quando da prolação da Resolução n° 105-0.765. É de se proceder ao exame do processo, por força do acolhimento dos embargos de declaração de fls. 281 a 298, na sua amplitude e diante do conteúdo das peças processuais anteriormente produzidas. Devem, inicialmente ser apreciadas as duas preliminares oferecidas pela embargante, na impugnação e no recurso. A primeira delas, baseada na decisão judicial provisória, intentando proteção contra o procedimento de lançamento praticado pela fiscalização, não pode ser acolhida, uma vez que o lançamento fiscal se concretizou exclusivamente para mensurar a exigência e prevenir o crédito tributário contra os efeitos decadenciais. A Segunda que pretende a nulidade da decisão de primeiro grau por não ela atacado a totalidade dos argumentos expendidos na impugnação não merece melhor sorte. É verdade que a decisão recorrida tem como característica visível sua expressão lacónica, mas, nem por isso, mesmo atacando os argumentos de forma superficial, chegou a despre -lo sem apreciação, mesmo perfunctória. Na sua singeleza o julgamento singula Ns presenta completa quanto ao exame das razões de impugnar. 9 Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-12.623 Como, na forma colocada no processo, dita decisão não chega a comprometer o amplo direito de defesa do contribuinte, a preliminar deve ser rejeitada. • Duas ações foram intentadas pela embargante. A primeira, ação ordinária declaratória, datada de 27 de abril de 1988 (fls. 72 a 96), pleiteando a declaração judicial de possibilidade de manutenção do prazo de seis anos para a compensação de prejuízos, independentemente de haver distribuído os dividendos obrigatórios pela legislação societária (Lei 6.404/76, art. 202). A Segunda, medida cautelar inominada e preventiva, datada de 27 de abril de 1988 (fls. 97 a 119), ligada à ação ordinária, cumulada com depósito, visando a suspensão de exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional, cujo depósito se comprova a Os. 121 a 129. Ambas foram intentadas anteriormente à lavratura do auto de infração, cuja ciência foi levada à embargante em 24.09.90. Os depósitos estão comprovados por cópias de guias de recolhimento a fls. 120 a 129. O questionamento judicial se limitou ao âmbito do art. 13 do Decreto n° 1219/72, quando a embargante buscou respaldo a seu entendimento de que a legislação comercial e a legislação fiscal supervenientes garantiam a compensação dos prejuízos no prazo de seis anos. A discussão, em sede do • esso administrativo, instalada com o auto de infração, carregou o questionament• sobrz os benefícios que a embargante poderia usufruir no caso de não estar amparada g; eito judicial. ilt to Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-12.623 Tanto que a argumentação de que tais benefícios deveriam ser assegurados em qualquer hipótese, até como benefício mínimo, foi carreada aos autos na impugnação e mereceu apreciação da autoridade julgadora de primeiro grau. Nessa constatação, o Despacho de fls. 509 e 510, de autoria do Ilustre Conselheiro Dr. Alberto Zuovi, foi dotado de incisiva objetividade ao precisar as questões em dissonância na medida judicial com o feito administrativo. Ele assim se expressou: 'Ocorre que, como observa o embargante, não há absoluta identidade de objeto entre o processo judicial e o administrativo. Com efeito, o pedido das ações cautelar e ordinária, anteriores à lavratura do auto de infração, limita-se ao direito de compensação dos prejuízos fiscais em até seis exercícios (fis. 115 e 95). Já as questões de mérito do contencioso administrativo, consignadas no Relatório do acórdão fustigado ((Is. 2651266), centram-se em: a) o direito aos incentivos de isenção e redução do IRPJ; e b) o direito de não serem devidos multa e juros de mora sobre o montante do tributo depositado em juízo. Ao visualizar identidade entre o objeto das ações judiciais e do contencioso administrativo, o acórdão guerreado restou omisso acerca das matérias referidas nas alíneas "a" e "b" supra. Opino, assim, pelo acolhimento dos embargos de declaração e pela realização de novo julgamento, após o qual será reaberto o prazo para a interposição de recurso especial de divergência." Assim, diante do preciso Despacho, motivador da inclusão em pauta para novo julgamento, com cujo teor concordo integralmente por tudo o que consta do processo, entendo serem três situações as componentes do processo. Uma, caracterizada pela situação discutida judicialmente que se limita ao debate do prazo de compen -, ção 'os prejuízos (se de quatro ou seis exercícios), diante da condição específica • e - lar a empresa alcançada pelos benefícios do programa BEFIEX.p 'I )111, . ii Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-12.623 Outra, marcada pela avaliação sobre os benefícios de isenção e redução do imposto de renda atribuível a qualquer empresa, não beneficiada por projetos do BEFIEX mas de acordo com condição prevista em lei e orientada para os incentivos fiscais regionais. E, outra ainda, quanto à possibilidade de imposição de penalidade relativa à matéria "sub judice", garantida por depósito judicial. Nessa linha, passo a elaborar o voto, primeiro avaliando as questão não discutidas judicialmente e depois referindo-me à controvérsia judicialmente instaurada. O primeiro ponto divergente a ser apreciado está delimitado pelos argumentos trazidos pela embargante, desde a impugnação, de que, independentemente de estar ou não amparada pelos benefícios próprios do BEFIEX, estava seguramente amparada pelos benefícios definidos nos artigos 441 e 446 do RIR/80. Devido ao longo lapso de tempo entre os fatos e este julgamento, para facilitar o entendimento do assunto, é de se transcrever o texto legal vigente à época, obtido no Regulamento do Imposto de Renda para 1991 (Biblioteca Tributária, Editora Resenha Tributária, Alberto Tebechrani e outros): 'Art. 441 As pessoas jurídicas que executarem, até 31 de dezembro de 1982, projetos de modernização, ampliação ou diversificação de empreendimentos industriais ou agrícolas na área de atuação da SUDENE, ficarão isentas do imposto e adicionais não restituíveis incidentes sobre os resultados adicionais por eles criados, pelo prazo de 10 (dez) anos a contar do exercício financeiro seguint ao ano em que o projeto de modernização, ampliação ou diySrsifiçação entrar em fase de operação, segundo (..iiplaudo con tituti o pedido pela SUDENE (Decreto-lei n°1.564/77, 12 Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-12.623 NOTA 938- PRORROGAÇÃO DO PRAZO - O prazo. que se refere este artigo foi prorrogado até 31 de dezembro de 1993 (D L 2.454/88, att. 1°) (..) Art. 446— Até o exercício financeiro de 1982, as pessoas jurídicas que mantenham empreendimentos industriais ou agrícolas em operação na área de atuação da SUDENE, em relação aos aludidos empreendimentos, pagarão o imposto e adicionais não restitulveis com a redução de 50% (cinqüenta por cento) (Lei n° 4.239/63, art. 14, Lei n° 5.508/68, ed. 35 de Decreto-lei n° 1.624)'8, art. 1°). NOTA 944 - PRORROGAÇÃO - O disposto no Migo foi pronogado até o exercício financeiro do 1994 (D L 2.454/88, art. 2° ) (..) Vê-se pelo processo que, se a embargante fizer jus ao benefício pleiteado judicialmente mediante a compensação em seis exercícios dos prejuízos acumulados, a totalidade da exigência restará cancelada, porquanto a ação fiscal baseou-se exclusivamente na negativa de tal hipótese. Resta a hipótese alternativa pleiteada pela embargante, baseada nos benefícios gerais dos incentivos regionais da SUDENE. Em tal caso restaria definido que seus prejuízos acumulados em questão seriam compensáveis em apenas quatro exercícios, dentro da forma comum aplicável a todas as demais empresas. Assim, mesmo estando afastados os benefícios próprios das empresas amparadas pelo BEFIEX, restaria à embargante os benefícios próprios às demais empresas habilitadas em situações de menor vantagem, como o caso das empresas amparadas pelos Incentivos Fiscais às Empresas Instaladas na área da SUDENE, na forma do Capítulo III, do Subtítulo II, do Título III, do RIR/80. É o entendimento a partir de que se a empresa não for beneficiada por benefícios mais amplos, nem por isso el pe será o direito a usufruir benefícios mais restritos, desde que a eles faça jus e pre- as condições legais inerentes. \. n 13 Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-12.623 Assim, passo ao exame da possibilidade de a embargante usufruir dos benefícios definidos nos artigos 441 e 446 do RIR/80, acima transcritos. Os prejuízos questionados se formaram nos exercícios de 1980 a 1983 e a fiscalização em nenhum momento questionou sua validade ou impôs alguma forma de restrição quanto ao seu montante, nem a embargante ofereceu qualquer ressalva. Dessa forma, passo a aceitar seu valor como incontroverso. A compensação procedida no exercício de 1986 foi considerada regular e não ensejou lançamento de tributos. Nos exercícios, porém, de 1987, 1988 e 1989, a fiscalização entendeu ter havido compensação em excesso e glosou a parte entendida como excedente, referente à diferença entre os valores correspondentes ao direito de compensar prejuízos em seis anos ou em quatro anos. A diferença decorre da caducidade da compensação do prejuízo no quinto ano, o que reduz o saldo acumulado (montante) a compensar. A demonstração dos valores obtidos na apuração do lucro real nos exercícios de 1987 a 1989 é fundamental no entendimento dos efeitos fiscais da glosa e dos benefícios vinculados aos incentivos regionais da SUDENE. É de se iniciar a apreciação do assunto pela motivação que levou a autoridade recorrida a desconhecer os argumentos da embargante, relativamente aos direitos pleiteados. A autoridade recorrida assim se expressou, laconicamente, sobre o pleito da embargante (fls. 180): No que se refere a mé ' o, não assiste razão à impugnante ,opquanto aos incentivos i 's — redil - • isenção do imposto prevista 14 4141 41 Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-12.623 nos artigos 441 e 446 do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80, pois estes benefícios estão condicionados a contabilização, regular e com observância das leis comerciais e fiscais. O Parecer Normativo CST n° 11/81 esclarece que o gozo da isenção/redução não se estende aos valores lançados de ofício, não se justificando a recomposição do lucro da exploração pela superveniência do citado lançamento." A autoridade julgadora em nenhum momento citou objetivamente a ocorrência de falta de observância da técnica contábil diante das leis comerciais e fiscais. O Parecer Normativo n° 11/81 (DOU n° 93, de 20.05.81) 1 da lavra do Dr. Juarez de Morais, que em outra época honrou esta casa como Conselheiro, veio esclarecer que o gozo da isenção/redução não se estende aos valores lançados de ofício, não se justificando a recomposição do lucro da exploração pela superveniência do citado lançamento. Ao citar o referido Parecer Normativo, a autoridade julgadora, sem dúvida, o fez nos estreitos limites que ele abordou. O conteúdo do referido PN é mais amplo que a questão aqui tratada, mas seus itens 10. a 13. bem expressam seu conteúdo, no que interessa ao presente processo, relativamente à afirmativa contida na decisão recorrida. Lá vamos buscar o sentido que a autoridade administrativa impôs à limitação dos benefícios diante de eventuais irregularidades contábeis ou fiscais: 11 10. Muito embora satisfeitas as obrigações principais e acessórias, pode ocorrer a superveniência •e ançamento de ofício, nas situações enunciadas no art. • (6 do RIR/80, ou a exigência de suplemento de imposto já Ia , ado. Em ambos os casos, os lançamentos podem ter origem e s, 15 Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-12.623 /) Omissão de receitas II) Valores indeclutíveis não oferecidos à tributação 11. O dever de manter escrituração com base nas leis comerciais e fiscais implica obrigatoriedade de observância dos princípios contábeis de contabilidade geralmente aceitos, inclusive, pois, do regime de competência. Dessarte, as receitas omitidas em determinado período-base da escrituração comercial e, posteriormente ocasionadoras de lançamento de ofício ou suplementar não podem ser aceitas para efeito de recomposição da base de cálculo do lucro isento (total ou parcialmente), porque não foram computadas oportunamente no lucro líquido do exercício. 12. Por outro lado, importa notar que o resultado da escrituração comercial da pessoa jurídica está afetado por todas as despesas registradas no período-base de apuração, de sorte que é irrelevante para a determinação do lucro líquido do exercício (ponto de partida para a formação do lucro da exploração) distinguir-se se a despesa é dedutível ou indedutível para efeitos fiscais. 13. Essa observação aliada ao fato de que os ajustes do lucro líquido do exercício (RIR/80, arts. 387, e 388), na determinação do lucro real, não tem reflexos no lucro da exploração, nos permite concluir que a superveniência de lançamento sex-officio" ou de lançamento suplementar, decorrente de valores não oferecidos à tributação, jamais poderia justificar a recomposição da base de cálculo do lucro beneficiado com a isenção total ou parcial." São claras duas situações. Uma, que os benefícios não podem alcançar nem ser calculados com base em receitas omitidas (I) e valores indedutíveis não oferecidos à tributação (II). É de se ver, no conceito contábil e fiscal, que os benefícios não podem abranger receitas mantidas fora dos registros cont- e is, já que, não integrando os resultados contábeis não podem ser beneficiadas ••m in -ntivos e, mais, as despesas indedutíveis não podem ser computadas para ampl lucro da exploração e ampliar 16 Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-12.623 os benefícios fiscais, sob pena de beneficiar os gastos irregulares transformando-os em verdadeiras fontes de benefício. A situação indicada no item 13 diz respeito a parcelas que, mesmo não integrando os efeitos contábeis recebe tratamento fiscal de adição ou exclusão, o que os toma incompatíveis com a mecânica de apuração do lucro da exploração, até porque adições e exclusões não interferem na apuração do lucro da exploração. Nenhuma dessas hipóteses corresponde a parcelas de prejuízos acumulados que possam ser compensadas, mesmo que a glosa de sua compensação seja procedida em lançamento de ofício. A compensação dos prejuízos fiscais não se reveste da forma contábil nem pode ser representada por adição ou exclusão, refugindo assim dos conceitos contidos no PN 11/81. Dessa forma, diante do alcance do PN 11/81, ele não se aplica à glosa de compensação de prejuízos, o que torna inadequada a argumentação adotada para a recusa dos argumentos de mérito oferecidos pela embargante. Afastado esse óbice, é de se ver se a embargante tem direito aos benefícios aplicáveis às empresas localizadas na região da SUDENE e titulares de programas elencados na lei. A preocupação registrada no PN 11/81 está voltada para evitar os abusos que poderiam ser perpetrados na jtííaa de usufruir incentivos sobre operações irregulares e mantidas fora dos registros contábeis, bem como evitar benefícios calculados sobre gastos indedutíveis. 4 ft tf 17 Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-12.623 Nunca pretendeu, porém, a administração tributária tolher os direitos das empresas que atendem os requisitos básicos para usufruir os incentivos, tanto que, ao final, consignou a manutenção do direito mesmo nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos e quando a empresa não efetuou os destaques da isenção ou redução na declaração apresentada, como consta dos itens 14. e 15., assim redigidos: "Falta de Apresentação da Declaração de Rendimentos 14. Quando ocorrer falta de apresentação tempestiva da declaração de rendimentos, o fato, por si só, não implica perda do benefício da isenção ou redução do imposto. Muito embora venha verificar-se lançamento de ofício, o direito ao favor fiscal subsistirá em relação à parcela isenta, desde que o contribuinte satisfaça aos requisitos estabelecidos na lei e mantenha escrituração contábil regular, em registros permanentes, capaz de demonstrar o lucro da exploração. 15. O direito à isenção ou redução do imposto também não expira quando não houver o seu destaque da declaração de rendimentos; uma vez comprovada a prerrogativa, o contribuinte responderá por infração ao art. 153, em cada exercício financeiro, mediante aplicação da penalidade prevista no art. 723 do RIRMO." Todo o mecanismo de manutenção dos benefícios se assentam, portanto, na existência de contabilidade regular. No presente caso, em nenhum momento a fiscalização apontou ou comprovou qualquer irregularidade contábil, propiciando o entendimento de que a contabilidade confeccionada pela embargante se reveste das condições técnicas que lhe dão amparo legal. Para que se tenha presente o al nce da penalidade acima indicada (PN 11/81) é de se ver o teor do artigo 513 do RIR/8 • 18 Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-12.623 'Art. 513 — A pessoa jurídica que obtiver o reconhecimento de seu direito à isenção ou redução de que tratam os artigos 440,441, 442, 446, 450, 451, 452, 456, 460, 464, 470 e 473 em cada exercício financeiro destacará na sua declaração de rendimentos o valor da isenção ou redução." A falta de indicação dos benefícios, na declaração de rendimentos, sujeita o contribuinte tão somente à penalidade definida no artigo 723 do RIR/80: "Art. 723 — Estão sujeitas à multa de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) a Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." Consta em nota n° 1466 ao Regulamento de Imposto de Renda para 1991 (Biblioteca Tributária, Alberto Tebechrani e outros, pág. 1271): “NOTA 1466— A penalidade referida no artigo aplica-se à infração caracterizada pela falta de destaque do valor da redução ou isenção do imposto prevista no artigo 513 (PN 11/81)". Como primeira conclusão, entendo que, sendo adequados os registros contábeis da embargante e não correspondendo as parcelas discutidas no presente processo a operações mantidas fora dos referidos registros ou despesas glosadas e não sendo caso de recomposição do lucro da exploração, desde que se enquadre nas hipóteses dos benefícios legais previstos nos artigos 441 e 446 do RIR/80, a embargante pode se beneficiar dos benefícios próprios garantidos pela lei, mesmo, se for o caso, superando alguns aspectos meramente formais, como informações e destaques na declaração de rendimentos, até na situação da própria falta de sua entrega. No caso concreto as declarações foram formalmente entregues e delas constam informações suficientes para concluir sobre a discussão estabelecida. Admitida a hipótese genérica e proveitamento dos benefícios mencionados, é de se ver se eles são aplicáveis, in 'Vdualmente, à embargante. 19 Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-12.623 A impugnação já trouxe o pleito de reconhecimento dos benefícios de redução do imposto devido previsto nos artigos 441 e 446 do RIR/80 (fls. 63) bem como aqueles previstos na Portaria MF n° 19/87 e ADN-CST n° 31/79, relativos às exportações incentivadas, mais exclusão do adicional de 3%. Os valores foram demonstrados no cálculo do lucro da exploração contido nos formulários de declaração de rendimentos (Ex. 87 — fls. 172, Ex. 88 — fls. 147 e Ex. 89 — fls. 153). A fiscalização nem a autoridade julgadora se manifestaram sobre os cálculos contidos nas demonstrações do lucro da exploração dos exercícios acima indicados, sendo de se aceitar tais cálculos como corretos, que estão a seguir reproduzidos: Exercício 1.987 1.988 1.989 Fls. 172 147 153 Moeda Cz$ Cz$ Cz$ LUCRO DA EXPLORAÇÃO 149.902.351,00 587.269.401,00 6.079.929.758,00 Parcela correspondente à atividade isenta 69.629.642,00 100.011.979,00 1.215.985,00 Parcela corresp à atividade com redução de 70% 0,00 0,00 0,00 Parcela corresp. à atividade com redução de 50% 40.743.459,00 438.220.427,00 4.848.743.982,00 Parcela corresp. à ativ. com redução de 33,33% 0,00 0,00 0,00 Parcela corresp. à exportação e/ou equiparada 12.351.953,00 43.575.390,00 834.166.363,00 Parcela correspondente às demais atividades 27.177.297,00 5.461.605,00 395.803.428,00 A embargante, tendo compensado seus prejuízos no pressuposto do prazo assegurado para as empresas executantes de projetos com benefícios do BEFIEX, com cuja compensação reduziu seus lucros tributáveis, evidentemente deixou de indicar em sua declaração, no quadro 15, de cálculo do imposto, os valores das reduções, porquanto nenhuma redução lá caberia já que o imposto estava obviamente zerado (exercícios de 1987 e 1988). No exercício de 1989, que o imp sto n o foi zerado, no qual a embargante efetuou recolhimento indicado no quad ali consigna a isenção ou 4 20 Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-12.623 redução (linha 11) em valor de 176.614,53 OTN (fls. 151), cuja demonstração está clara no quadro 09 do Anexo 2 (fls. 153 verso). A exigência demonstrada a fls. 10 indica a tributação, pela fiscalização do montante de Cz$ 3.752.218.328,00, sem acatar a isenção e redução indicadas na declaração, pela embargante. Nem por isso deixou de indicar a fls. 147 verso e fls. 153 verso o cálculo do benefício como se ele estivesse sendo aproveitado, através do preenchimento do quadro 09 do Mexo 2. É de se lembrar que, na formada PN 11/81, mesmo a falta de tal informação não tolhe o gozo do benefício. E mais, como acima demonstrei, a embargante calculou adequadamente o lucro da exploração, com os valores vinculados a cada benefício (redução ou exclusão do imposto), e a partir dos registros contábeis refletidos nas declarações de rendimentos. O raciocínio até aqui desenvolvido me força concluir que a embargante não pode ser tolhida dos benefícios atribuíveis à empresas localizadas na área da SUDENE, isso tendo em vista os aspectos formais de sua declaração de rendimento, e que os benefícios podem ser seguramente quantificados diante da informação concreta e positiva do seu lucro da exploração nos três exercícios examinados. Também não houve, na ação da fiscalização, na impugnação, no recurso ou nos embargos qualquer recomposição ou reforma nos cálculos do lucro da exploração, que estão mantidos na forma original indicada nas declarações de rendimentos. Resta ver se existe o amparo legal diante dos atos que pudessem lhe conceder legalmente os benefícios. A autoridade lançadora nem a autoridade jul adora de primeiro grau em qualquer momento se referiram a falta de amparo ao ozo dos benefícios regionais, nem à falta de seu reconhecimento, genericamente, à lu os documentos de emissão _ 21 Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-12.623 pela SUDENE ou questionaram sua validade e legalidade. Isso porque a autoridade administrativa é cientificada pela SUDENE das concessões formalizadas. Consta do processo: fls. 485 — Declaração SUDENE 038/86 referente à redução de 50% no período de 1985 a 989; fls. 326 — Portaria DIN n° 326/82 referente à isenção até o exercício de 1987; fls. 489 — Portaria DAUPTE 583/87 reconhecendo isenção sobre o lucro da exploração entre 1986 e 1995 (anos-base); fls. 492 — Portaria DAI/PTE 131/90 reconhecendo isenção no período de 1987 a 1997 (anos-base), e, fls. 493 — Declaração DAí/PTE 90/90, datada de 13.03.90, que a embargante EM PLENO GOZO DO BENEFICIO CONCEDIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 13 CUMPRIU, JUNTO À SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE — SUDENE, AS EXIGÊNCIAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 19 DO DECRETO N°64.214, DE 18 DE MARÇO DE 1969". O gozo aos benefícios está, portanto, em tese, assegurado, isso porque a embargante está qualificada perante o órgão concedente. Sem dúvida, os incentivos regionais visam a capitalização das empresas localizadas na região beneficiada. Isso, porém, sem tolher de seus sócios ou acionistas o amplo direito assegurado na legislação comercial de receber lucros ou dividendos. É de se esperar, porém, que tais distribuições não alcancem o valor dos tributos desonerados, garantindo-se, assim, efeitos positivos no desenvolvimento regional, principal objetivo da legislação protetora. Verifica-se no quadro 5 do Anexo A, das declarações de rendimentos da embargante, nos três exercícios, que tais limites foram adequadamente respeitados. São os seguintes os valores con rit.,s das declarações de rendimentos, os quais em nenhum momento formam • uestionados ou desqualificados pelas autoridades fazendárias, autorizando-me a aceita-a .W rretosemo co" ITT 22 Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-12.623 Exercício 1.987 1.988 1.989 Fls. 175 verso 146 verso 154 verso SOMA DAS APLICAÇÕES 103.097.597,00 361.183.507,00 6.750.578.296,00 Transferências para reservas 58.584.931,00 264.440.569,00 4.480.928.296,00 Dividendos distribuídos 44.512.666,00 98.742.938,00 2.269.650.000,00 Percent. de transf. para reservas s/ as aplicações 56,82 73,22 66,38 Percent. de dividendos sobre as aplicações 43,18 28,78 33,62 Como as aplicações representam, tecnicamente, as destinações dos resultados contábeis do exercício, está claro que 56,82%, 73,22% e 66,38% dos lucros contábeis foram transferidos para reservas e, portanto, destinados à capitalização da empresa. Está comprovado o processo de capitalização contido na intenção do legislador ao conferir os benefícios em questão às empresas instaladas na região correspondente. Balanços juntados na fase dos embargos indicam a existência de destaque contábil a título de reserva de capital (isenção do imposto de renda Lei 4239) relativo ao exercício de 1987, demonstrado na demonstração das mutações do patrimônio líquido e da mesma forma para o exercício de 1988. Com relação ao exercício de 1989, tal valor consta destacado na demonstração dos resultados do exercício com indicação de referir-se à isenção da lei 3239. Está, portanto, completa a análise sobre a possibilidade de gozo dos benefícios tratados nos artigos 441 e 446 do RIR/80, pela embargante, no meu entender favoravelmente à empresa que deve ter assegurado seu direito, que agora lhe será reconhecido. Os valores correspondentes à redução e isenção a que a embargante teria direito são demonstrados a fls. 411 e 412 do pro,pés nos embargos. Entendo, porém, adequado referir o benefício aos valores o tidos no cálculo do lucro da éexploração para maior objetividade do voto e maior fa ih de e segurança na decisão. r6 23 Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-12.623 Assim, deve ser excluído do crédito tributário apurado o imposto de renda e adicionais calculados sobre as parcelas de Cz$ 69.629.642,00, Cz$ 100.011.979,00 e Cz$ 1.215.985,00, respectivamente, dos exercícios de 1987, 1988 e 1989. Devem ser também excluídos do crédito tributário 50% do imposto de renda e adicionais calculados sobre as parcelas de Cr$ 40.743.459,00, Cz$ 438.220.427,00 e Cz$ 4.848.743.982,00, respectivamente, dos exercícios de 1987, 1988 e 1989. Os valores acima correspondem às parcelas apuradas na decomposição do lucro da exploração devidamente informadas quando da entrega das declarações de rendimentos dos exercícios correspondentes. No que se refere as parcelas correspondentes à exportação incentivada, constatei que as mesmas já foram consideradas quando do preenchimento do quadro 14 e cálculo do lucro real (Cz$ 12.351.953,00 — fls. 176 verso, ex. 1987; Cz$ 43.575.390,00 — fls. 150 verso, ex. 1988, e, Cz$ 834.166.363,00 — fls. 156 verso, ex. 1989). Com relação a tais valores a embargante já usufruiu a exclusão da base de cálculo, não merecendo o lançamento qualquer reparo. Os valores coincidem com aqueles indicados na composição do lucro da exploração, como acima demonstrado. O pedido de aplicação dos efeitos da Portaria ME n° 19/87 e do ADN 31/79 devem ser igualmente apreciados. O ADN 31/79 deve ter sido indicado com equívoco quanto à sua numeração, pois aquele que leva o número indicado diz respeito a tributação de 13° salário de servidores públicos, além de corresponder ao ano de 1979, que não parece ser compatível com a matéria em discussão. A Portaria n° 19/87, porém, • - dedada em 04.02.87 (DOU), regula a matéria tributada nos exercícios de 1988 e 989 - leva ao tratamento tributário contido a fls. 9 do MAJUR 89, que define não inciltt:dicional sobre a parcela do lucro real correspondente à exportação incentivada. \Ittil 24 Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-12.623 A declaração de rendimentos do exercício de 1989 (fls. 156 verso, indica o lucro da exportação incentivada de 174.115,11 OTN, cujo adicional não foi descontado pela fiscalização no cálculo do adicional de fls. 10. É de se reconhecer tal direito. Assim, do montante do imposto remanescente à presente provisão parcial aos embargos e recurso voluntário, é de se excluir ainda, do montante do adicional, a importância equivalente a 17.411,51 OTN, correspondente a 10% do imposto incidente sobre tal exportação (Ex. 1989), indicado a fls. 153 verso, equivalente a 174.115,11. No que respeita à multa incidente sobre os valores correspondentes ao depósito judicial previamente procedido, é posição assente neste Colegiado que, por força da legislação vigente e da jurisprudência dominante, ela é descabida. Pode ser arrolada a extensa jurisprudência trazida aos autos pela embargante, por suas ementas e por seu conteúdo, em consonância com a melhor interpretação do AD(N) COSIT n° 3/96. É de se ressaltar, porém, que dado às peculiaridades do presente processo, cujo provimento parcial levará à revisão com novo cálculo dos seus valores, a exigência remanescente poderá restar maior ou menor do que os depósitos judiciais. Esse fato deve ser previsto, uma vez que a embargante depositou valores vinculados à tese onde prevalecia o benefício em sua maior amplitude e provavelmente a autoridade executante da decisão se deparará com um depósito judicial em montante superior ã exigência remanescente. Caso o provimento parcial aqui determinado venha reduzir a exigência a valor ainda superior ao montante depositado, o rc celamento da multa será parcial, mantendo apenas a penalidade sobre a diferença - çe o valoa- positado e a exigência40, /71 N,1\ 25 Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-12.623 mantida. Caso o provimento parcial aqui determinado reduzir a exigência a valor inferior ao montante depositado, o cancelamento da multa será total. Assim, na esteira da jurisprudência dominante, voto por excluir a aplicação da multa sobre o montante depositado judicialmente, com a ressalva contida no parágrafo anterior. Quanto aos juros, é de se aplicar mesma decisão prolatada quanto multa, que não deverá incidir sobre o montante depositado judicialmente, já que o depósito fluirá juros em favor do vencedor da demanda: se for a Fazenda, eles a beneficiarão mas, se for o contribuinte haverá restituição devidamente acrescida dos juros incidentes. Resta o exame do valor a ser adotado para a adoção da OTN de NCz$ 4 6,17 em lugar de NCz$ 6,92. É de se recusar a declaração da nulidade do lançamento, referida a fls. 297 dos embargos, até porque se acolhidos os argumentos ocorreria apenas retificação dos valores totais do lançamento sem qualquer afronta à essência da exigência. Deixei de apreciar tal menção, sob a forma de preliminar, por ser ela à apenas alternativa mas apreciou o mérito já trazido quando da impugnação. A Informação Fiscal elaborada por Auditor Fiscal (fis. 132), apreciando o pedido, afirma que a... a multiplicação do valor do imposto em OTN, como pleiteia a impugnante ser-lhe-ia desfavorável, e, ai sim, contrariaria dispositivo da referida lei.". A fls. 9 cmistaafmm e conversão, descrita: "CONVERSÃO OTN — NCz$ - Cr$ (O TN 01/89): NCz$ 6,17". 26 Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-12.623 É o texto do art. 30 da Lei n° 7.779/89: LEI 7799 DE 10/07/1989 DOU 11/07/1989 REP. 19/09/1989 Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras Providências. CAPITULO II- Correção Monetária (artigos 2 a 32) SEÇÃO V - Disposições Finais e Transitórias sobre Correção Monetária (artigos 29 a 32) Art. 30 - Para efeito da conversão em número de BTN, os saldos das contas sujeitas à correção monetária, existentes em 31 de janeiro de 1989, serão atualizados monetariamente tomando-se por base o valor da OTN de NCz$ 6,92. § 1° - Os saldos das contas sujeitas à correção monetária, atualizados na forma deste artigo, serão convertidos em número de BTN mediante a sua divisão pelo valor do BTN de NCz$ 1,00. É indiscutível a aplicação do valor de NCz$ 6,92, até por interpretação literal, ao mês de janeiro de 1989, na sistemática de correção monetária do balanço. Há que se considerar, ainda, a transposição temporal dos valores apropriados em dezembro de 1988 até janeiro de 1989. Quanto às quotas do imposto de renda, porém, referindo-se ao fato gerador encerrado em dezembro de 1988, sua conversão deve ser efetivada na forma estabelecida no MAJUR — 1989 1 assim expresso: t) — o valor em cruzados novos de cada quota do imposto relativo ao período-base encerrado em 1988 será determinado mediante a multiplicação de seu valor, expresso em OTN, pelo valor de NCz$ • 6,17; g) - o valor atualizado de cada quota do imposto correspondente ao período-base encerrado em 1988 será determinado mediante a multiplicação de seu valor, em cruzados • •vos, apurado conforme a letra f, pelo coeficiente obtido • rrt a divisão do índice de atualização vigente no mês do efeti • pagamento • - lo índice de atualização vigente no mês de fevereiroj .., 1989." 27 /Pàn .>" Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-12.623 Assim, mesmo que a conversão se tenha procedido a NCz$ 6,17, como consta das instruções fiscais, sua atualização incorpora apenas a variação posterior a fevereiro de 1989. Assim, neste tópico é de se manter a decisão recorrida. Por último, é de se determinar o tratamento aplicável à matéria alcançada pelo questionamento judicial. No que respeita à matéria esbatida no judiciário, por já ter sido decidida e não estar contida na contrafeita dos embargos, deve ser mantida a decisão anterior contida no Acórdão n° 105-11.488 embargado. Deve ser ratificada a decisão anterior, não alcançada pelos embargos e retifica a decisão embargada quanto aos demais tópicos aqui julgados. A parte ratificada do Acórdão embargado diz respeito à matéria oferecida preferencialmente ao Poder Judiciário, limitada à discussão da temporalidade da compensação dos prejuízos diante de projetos amparados pelo BEFIEX, cujo conteúdo está bem expresso na ementa do Acórdão n° 105-11.488, assim expressa: 'AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE — OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — O ajuizamento de ação judicial pelo contribuinte, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio, visto a submissão da matéria à tutela autónoma e superior do Poder Judiciário. Recurso não conhecido." É oportuno esclarecer que a aut. '; -de administrativa local, encarregada da execução da presente decisão, dever: refazer os cálculos finais após considerar as isenções, exclusões e reduções do de r jiida e adicionais )\y‘ 28 3/ dl Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-12.623 determinadas no presente julgamento, definindo o valor remanescente que corresponderá ao litígio que prosseguirá na esfera judicial até seu deslinde final. Assim, restará como parte não conhecida do recurso voluntário a parcela correspondente ao total do crédito tributário inicialmente imposto menos o imposto de renda e adicionais calculado sobre o lucro da exploração, menos o adicional indevidamente cobrado sobre o lucro decorrente das exportações incentivadas e menos a multa e juros lançados sobre o montante judicialmente depositado. Dessa forma, o presente julgamento deve rerratificar o Acórdão n° 105- 11.488, prolatado na sessão de 10 de junho de 1997, na forma do presente voto. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer dos embargos, acolher a proposta de novo julgamento, retificar o Acórdão n° 105-11.488, de 10 de junho de 1997, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir do crédito tributário apurado o imposto de renda e adicionais calculados sobre as parcelas de Cz$ 69.629.642,00, Cz$ 100.011.979,00 e Cz$ 1.215.985,00, respectivamente, dos exercícios de 1987, 1988 e 1989 e também 50% do imposto de renda e adicionais calculados sobre as parcelas de Cz$ 40.743.459,00, Cz$ 438.220.427,00 e Cz$ 4.848.743.982,00, respectivamente, dos exercícios de 1987, 1988 e 1989 (valores que correspondem às parcelas apuradas na decomposição do lucro da exploração devidamente informadas quando da entrega das declarações de rendimentos dos exercícios correspondentes) e por excluir a aplicação da multa e juros incidentes sobre a parcela judicialmente deposit , na forma exposta no voto. Deve ser excluído ainda, do montante do imposto r - ne cente, na rubrica de adicional, a parcela incidente sobre as exportações incentiv; sc- do exercício de 1989, em valorfikn 29 Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-12.623 equivalente a 17.411,51 OTN. A ratificação parcial do Acórdão recorrido diz respeito à impossibilidade de apreciação da matéria oferecida preferencialmente ao Poder Judiciário, limitada à discussão da temporalidade na compensação dos prejuízos em seis exercícios, quando se decidiu, neste item, não conhecer do recurso. Sala das 5- z - *F, em 10 de novembro de 1998. 4, fr• / fr loitz, JOSÉ • RLá PASSUELLO edwer 30 Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000686/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF — PROCESSO DECORRENTE - É de se estender ao processo decorrente, em homenagem ao princípio da decorrência processual, a decisão prolatada no processo matriz. Outrossim, a Lei n° 7.713/88, por seus artigos 35 e 36, revogou o art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13214
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 - excluir integralmente a exigência relativa ao ano-base de 1989; e 2 - ajustar a exigência remanescente ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-13.210, de 07/06/00, inclusive no tange ao encargo da TRD, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10640.000686/93-11 Recurso n.°. : 04.282 Matéria : IRF — ANOS: 1987 a 1989 Recorrente : ANTÔNIO AGOSTINI & FILHOS LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 07 DE JUNHO DE 2000 Acórdão n.°. : 105-13.214 IRF — PROCESSO DECORRENTE - É de se estender ao processo decorrente, em homenagem ao princípio da decorrência processual, a decisão prolatada no processo matriz. Outrossim, a Lei n° 7.713/88, por seus artigos 35 e 36, revogou o art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO AGOSTINI & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 - excluir integralmente a exigência relativa ao ano-base de 1989; e 2 - ajustar a exigência remanescente ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-13.210, de 07/06/00, inclusive no tange ao encargo da TRD, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. vá á félVERINAL P Jfro, 0 UE DA SILV - PRESIDENTE JOSÉ CA ' OS PASSUELLO - LATOR FORMALIZADO EM: 1 7 JUL2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÕBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA e NILTON PESS. Ausente, a Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO. Processo n.°. : 10640.000686193-11 2 Acórdão n.°. :105-13.214 Recurso n.°. : 04.282 Recorrente : ANTÔNIO AGOSTINI & FILHOS LTDA. RELATÓRIO O processo é decorrente daquele formalizado contra a mesma recorrente, referente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, com n° 10640.000685/93-58. A exigência foi levada à ciência da recorrente em 12.04.93 e teve como enquadramento legal o art. 544 do RIR/80. As bases e fatos adotados, como as razões de defesa, recurso e decisão recorrida são semelhantes àquelas trazidas no processo principal, sendo aplicável o princípio da decorrência processual. Sem preliminares. É o relatório. adr 2 Processo n.°. :10640.000686/93-11 3 Acórdão n.°. :105-13.214 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Sendo decorrente o processo, o julgamento do recurso deve acolher a decisão proferida no processo principal, em homenagem ao princípio da decorrência processual. A capitulação legal feita, no artigo 544 do RIRMO, implica considerar os diversos textos que refletiram efeitos jurídicos relativos ao imposto de renda na fonte. A matriz legal do artigo 544 é o Decreto-lei n° 1.790/80 — arts. 1° a 3°. Foi ele alterado repetidamente, inclusive pelo Decreto-lei n° 2.065/83 e pela Lei n° 7.713/88. Assim, estarei considerando a vigência de cada norma alteradora no seu respectivo período de vigência. Acolherei, portanto a validade do Decreto-lei n° 2.065/83, que alterou a alíquota anteriormente prevista, até 31.12.88, e a partir de então a Lei n° 7.713/88. Assim, aplico neste processo a decisão exarada do julgamento do processo principal, como faz certo o Acórdão n° 105-13.210, que concluiu pelo provimento parcial ao recurso tra •• • - • •rocesso principal. É de se a• • c- a presente decisão ao julgamento prolatado no processo principal. 3 Processo n.°. :10640.000686/93-11 4 Acórdão n.°. :105-13.214 Porém, relativamente aos fatos tributados, ocorridos a partir de 01.01.89, exercício de 1990, é de se aplicar o entendimento majoritariamente acolhido neste Colegiado, na esteira do que foi decidido no Acórdão n° 103-13.715, que inaugurou o entendimento de que a Lei n° 7.713/88, por seus artigos 35 e 36, revogou o Decreto-lei 2.065/83, no que respeita à tributação na fonte, na forma intentada. Assim, é de se excluir também a tributação relativa ao ano de 1989, exercício de 1990. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, adaptando esta decisão ao julgamento proferido no processo principal e, relativamente ao ano de 1989, exercício de 1990, cancelar a exigência. Sala das c; essões - D:, em 07 de junho de 2000 d// Ars.ce.".4.- JOS -/ARL S PASSUELLO 4

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