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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5508582 #
Numero do processo: 10850.907774/2011-77
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907774/2011­77  Resolução nº  3801­000.693  S3­TE01  Fl. 143          2     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de créditos de PIS,  referentes  a  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  ao  maior  no  período de apuração Março de 1999, no valor de R$ 30,65.  O  Pedido  de  Restituição,  de  autoria  do  contribuinte  Green  Veículos  Comércio  e  Importação  Ltda,  CNPJ  nº  68.947.738/0001­02,  foi  transmitido  em  14/04/2004,  através  do  PER  nº  29516.07317.140404.1.2.04­5363, fls. 2/4.  Em  30/07/2005,  o  contribuinte  foi  incorporado  pela  empresa  Pará  Automóveis Ltda., CNPJ nº 74.386.137/0001­62.  O despacho decisório de  fls.  5,  indeferiu o pedido, pois o pagamento  indicado no PER teria sido integralmente utilizado para quitar débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  O despacho foi encaminhado para ciência da empresa incorporadora,  o que ocorreu em 21/12/2011, conforme comprovante constante à fl. 6.  Irresignado, o recorrente apresentou, tempestivamente, a manifestação  de inconformidade de fls. 7/15, para alegar que:  I.  O  Despacho  Decisório  não  teria  examinado  o  motivo  real  dos  recolhimentos  a  maior,  por  não  ter  aventado  a  possibilidade  de  que  tais pagamentos seriam devido à ampliação da base de cálculo do PIS  e  da Cofins  de  que  trata a Lei  nº  9.718/98; dessa  forma,  deveria  ser  reformado, em desrespeito ao artigo 65 da IN RFB nº 900/2008, e ao  artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN;  II.  O  pagamento  indevido,  objeto  da  restituição,  seria  devido  à  inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98,  que  trata  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins;  a  discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido  aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008;  III. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da  Lei nº 11.941/2009, que teria revogado o parágrafo 1º, do artigo 3º, da  Lei nº 9.718/98;  IV.  O  entendimento  do  STF  deveria  ser  aplicado  às  decisões  administrativas,  conforme  os  seguintes  dispositivos:  inciso  I  do  parágrafo 6º, do artigo 26­A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I,  do  artigo  59,  do  Decreto  n°  7.574/2011;  inciso  I,  parágrafo  1º,  do  artigo 62 e caput do artigo 62­A., ambos do RICARF;  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907774/2011­77  Resolução nº  3801­000.693  S3­TE01  Fl. 144          3 Concluiu  argumentando  que  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  deveriam ser  incluídos os valores  correspondentes apenas às  receitas  de vendas de mercadorias e serviços. Solicitou comprovar as alegações  através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos.   Requereu  ainda  a  reunião  dos  processos  constantes  à  fl.  8,  já  que  teriam as mesmas partes e tratariam de matéria idêntica..  Apensou  planilha  e  balancete  contendo  as  receitas  financeiras  da  empresa incorporada, Green Veículos (fls. 45/46).  A Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) proferiu a seguinte decisão,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/03/1999  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte  da  respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado foi totalmente utilizado, em momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/1999  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo, na essência,  as razões apresentadas por ocasião da impugnação e juntando documentação comprobatória.   Fl. 147DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907774/2011­77  Resolução nº  3801­000.693  S3­TE01  Fl. 145          4 É o relatório.    Fl. 148DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907774/2011­77  Resolução nº  3801­000.693  S3­TE01  Fl. 146          5   Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A questão posta  em discussão  cinge­se  ao direito  ao  crédito de PIS  pago com  base  no  art.  3º,  §  1,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  que  foram  posteriormente  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Preliminarmente,  entendo  que  deve  ser  considerada  a  documentação  comprobatória apresentada em sede de Recurso Voluntário, que, em tese, estaria atingida pela  preclusão consumativa, em obediência aos princípios da ampla defesa e da verdade material,  conforme entendimento prevalente nesse colegiado e que foram juntadas em complemento aos  documentos  comprobatórios  apensados  anteriormente,  os  quais,  em  tese,  ratificam  os  argumentos apresentados.  No mérito, vejamos o alegado:   A  Lei  nº  9.718/98,  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo­o no §1º do  art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a  classificação  contábil adotada para as receitas”.  Ocorre,  todavia,  que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907774/2011­77  Resolução nº  3801­000.693  S3­TE01  Fl. 147          6 faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  No mais, o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJ nº 227 do  dia 28/11/2008, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da matéria em exame,  reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Segue a ementa, in  verbis:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste  sentido,  há  de  se  observar  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da  Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que os Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão  geral,  in  verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)”  *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907774/2011­77  Resolução nº  3801­000.693  S3­TE01  Fl. 148          7 Atente­se que em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a  partir  da  Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  essa  discussão  deixou  de  ser  pertinente,  vez  que  as  normas em questão instituíram nova base de cálculo, desta feita com amparo na Constituição  Federal, pela redação da Emenda Constitucional 20, de 1998.  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei nº  11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Da  análise  dos  demonstrativos  e  da  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), verifica­se que outras receitas compuseram a base de cálculo  da  contribuição  PIS  em  desacordo  com  o  conceito  de  faturamento  adotado  pelo  Supremo  Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.  Com  efeito,  é  incontroverso  o  bom  direito  da  recorrente  em  relação  aos  recolhimentos à título de PIS no período de apuração apontado no pedido de restituição, tendo  em vista que esse litígio administrativo tem como objeto principal a restituição de contribuição  paga a maior com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98 pelo Excelso STF (alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins).  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  Constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  a correta composição da base de cálculo da contribuição para o PIS e eventuais pagamentos a  maior.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que a Delegacia de origem:  a) apure a composição da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep com  base  na  documentação  apresentada  e  na  escrita  fiscal  e  contábil,  relativo  aos  períodos  de  apuração apontados nos pedidos de restituição, e a correção dos valores inicialmente pleiteados  correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges      Fl. 151DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 10850.909632/2011-44
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani – Presidente Substituto (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.909632/2011­44  Resolução nº  3801­000.664  S3­TE01  Fl. 178          2 Relatório   Trata o presente de Pedido de Restituição apresentado pelo contribuinte, com a  finalidade de  ter  restituído valores  supostamente  recolhidos  indevidamente,  no valor  total  de  R$ 4.188,45.  Devidamente  processado  o  pedido  de  restituição  do  contribuinte  foi  proferido  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  formulado  sob  a  justificativa  de  que  existe  um  débito confessado pelo contribuinte por meio de DCTF, no valor igual do recolhimento objeto  do pedido de restituição, inexistindo, portanto, crédito a ser restituído.  Intimado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  aonde  requereu a reunião do presente processo a outros por ele relacionados, justificando que tratam  da mesma matéria  e  possuem  os mesmos  fundamentos  e  em  sede  de  preliminar  alegou,  em  síntese,  que  não  foi  intimado para  prestar quaisquer  esclarecimentos  quanto  o  direito  ao  seu  crédito,  bem  como  que  a  fiscalização  não  teria  tomando  conhecimento  das  razões  que  justificassem o pedido de restituição.   No mérito aduziu que o crédito a que pretende a restituição fora indevidamente  recolhido  conforme  ficou  evidenciado  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo 1º da Lei n.º 9.718/1998 pelo STF.  Em sede se  julgamento da Manifestação de  Inconformidade, a DRJ houve por  bem julgá­la improcedente nos termos da seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/12/2001   AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte  da  respectiva ação.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador: 31/12/2001 PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  do  direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  se  verifiquem  as  exceções previstas em lei.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”   Fl. 181DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.909632/2011­44  Resolução nº  3801­000.664  S3­TE01  Fl. 179          3 Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  juntando  nova  documentação  e  alegando,  além  dos  argumentos  de  sua  Impugnação, que  a DCTF não é o único meio de prova da existência do  crédito passível de  restituição, bem como que os artigos 165 do CTN e artigo 74 da Lei 9.430/96 não condicionam  o reconhecimento do crédito a quaisquer retificações de declarações.   Ademais, alega que os documentos apresentados em sua Impugnação (planilha  de  cálculo  e  livro diário  e os  respectivos  termos de  abertura  e  encerramento)  são  suficientes  para comprovar o seu crédito e que a DRF teria inovado no processo trazendo tais argumentos  novos  à  lide,  o  que  permitiria,  inclusive,  a  apresentação  de  provas  adicionais  ao  presente  processo ao contrário do que esposado no acórdão recorrido, sob pena de afronta ao princípio  da verdade material.  É o que importa relatar,  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.909632/2011­44  Resolução nº  3801­000.664  S3­TE01  Fl. 180          4 Voto  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Examino  preliminarmente  o  pedido  de  reunião  dos  processos,  e  tenho  que  assiste razão ao acórdão recorrido que entendeu pela impossibilidade de reunião dos processos.  Tomo a decisão com base no artigo 1º da Portaria n.º 666/2008 da RFB, cuja redação abaixo se  transcreve:  “Art. 1 º Serão objeto de um único processo administrativo:  I  ­  as  exigências  de  crédito  tributário  do  mesmo  sujeito  passivo,  formalizadas com base nos mesmos elementos de prova, referentes:  (...)  II ­ a suspensão de imunidade ou de isenção ou a não­homologação de  compensação  e  o  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  delas  decorrentes;  III  ­ as exigências de crédito  tributário  relativo a  infrações apuradas  no  Simples  que  tiverem  dado  origem  à  exclusão  do  sujeito  passivo  dessa  forma  de  pagamento  simplificada,  a  exclusão  do  Simples  e  o  lançamento de ofício de crédito tributário dela decorrente;  IV ­ os Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e as Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  que  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda que apresentados em datas distintas;  V  ­  as  multas  isoladas  aplicadas  em  decorrência  de  compensação  considerada não declarada.”  Para a reunião dos processos, de acordo com o dispositivo normativo, o pedido  de  restituição ou de  ressarcimento deve  ter por base o mesmo crédito,  o que não ocorre nos  casos  dos  processos  administrativos  relacionados  pela  Recorrente,  pois  se  tratam  de  crédito  cujos  período  de  apuração  são  distintos,  muito  embora  a  argumento  para  afastar  o  não  reconhecimento  do  crédito  seja  o  mesmo,  ou  seja,  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo 1º da Lei n.º 9.718/1998.  Portanto, rejeito o pedido de reunião dos processos formulado pela Recorrente.  Quanto ao mérito, entretanto, apesar da tese esposada no acórdão da DRJ tenho  que o presente processo deve seguir caminho diverso.  O  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator Ministro Marco  Aurélio,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da base de  cálculo  das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º  9.718/98, conforme ementa abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.909632/2011­44  Resolução nº  3801­000.664  S3­TE01  Fl. 181          5 sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Destaca­se, nesse aspecto, que a matéria foi reconhecida como de “Repercussão  Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no RE 585.235,  abaixo colacionado:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no  sentido de  reconhecer a  repercussão geral da questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto  do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado  nas próximas  sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22 de  junho de  2009,  alterada  pela Portaria MF n.º  586,  de 21  de  dezembro  de 20101  (Regimento  Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Nada  obstante,  o  órgão  judicante  a  quo  esqueceu­se  do  dever  da  autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.909632/2011­44  Resolução nº  3801­000.664  S3­TE01  Fl. 182          6 9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Não  considerar  tais  documentos  e  negar  o  direito  da  contribuinte  ao  aproveitamento de seu crédito configuraria enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem o dever de buscar a verdade material. O processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar,  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese abstratamente  prevista  na  norma  e,  em caso  de  impugnação  do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente  do alegado e provado, Odete Medauar  preceitua que  "o princípio da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida  aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo  ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias.  4 Em que  pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,                                                              2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.909632/2011­44  Resolução nº  3801­000.664  S3­TE01  Fl. 183          7 constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão corretos.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  Examine  os  documentos  existentes  e  a  escrita  fiscal  da  interessada  em  relação  às  compensações  requeridas  apurando  se  estão  corretos  os  valores inicialmente pleiteados correspondentes á indevida ampliação da  base de cálculo do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98;  b)  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação, se assim desejar;  c)  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 10850.907803/2011-09
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 119          1 118  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.907803/2011­09  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.705  –  1ª Turma Especial  Data  27 de março de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PARÁ AUTOMÓVEIS LTDA (INCORPORADORA DE GREEN  VEICULOS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Presidente Substituto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sérgio  Celani  (Presidente  Substituto),  José  Luiz  Feistauer  De  Oliveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos  Antonio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso De Melo     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 07 80 3/ 20 11 -0 9 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907803/2011­09  Resolução nº  3801­000.705  S3­TE01  Fl. 120          2     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  de  créditos  de  Cofins, referentes a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no  período de apuração Outubro de 2000, no valor de R$ 17,73..  O  Pedido  de  Restituição,  de  autoria  do  contribuinte  Green  Veículos  Comércio  e  Importação  Ltda,  CNPJ  nº  68.947.738/0001­02,  foi  transmitido  em  07/06/2005,  através  do  PER  nº  01613.32459.070605.1.2.04­4847, fls. 2/4.  Em  30/07/2005,  o  contribuinte  foi  incorporado  pela  empresa  Pará  Automóveis Ltda., CNPJ nº 74.386.137/0001­62.  O despacho decisório de  fls.  5,  indeferiu o pedido, pois o pagamento  indicado no PER teria sido integralmente utilizado para quitar débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  O despacho foi encaminhado para ciência da empresa incorporadora,  o que ocorreu em 21/12/2011, conforme comprovante constante à fl. 6.  Irresignado, o recorrente apresentou, tempestivamente, a manifestação  de inconformidade de fls. 7/15, para alegar que:  I.  O  Despacho  Decisório  não  teria  examinado  o  motivo  real  dos  recolhimentos  a  maior,  por  não  ter  aventado  a  possibilidade  de  que  tais pagamentos seriam devido à ampliação da base de cálculo do PIS  e  da Cofins  de  que  trata a Lei  nº  9.718/98; dessa  forma,  deveria  ser  reformado, em desrespeito ao artigo 65 da IN RFB nº 900/2008, e ao  artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN;  II.  O  pagamento  indevido,  objeto  da  restituição,  seria  devido  à  inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98,  que  trata  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins;  a  discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido  aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008;  III. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da  Lei nº 11.941/2009, que teria revogado o parágrafo 1º, do artigo 3º, da  Lei nº 9.718/98;  IV.  O  entendimento  do  STF  deveria  ser  aplicado  às  decisões  administrativas,  conforme  os  seguintes  dispositivos:  inciso  I  do  parágrafo 6º, do artigo 26­A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I,  do  artigo  59,  do  Decreto  n°  7.574/2011;  inciso  I,  parágrafo  1º,  do  artigo 62 e caput do artigo 62­A., ambos do RICARF;  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907803/2011­09  Resolução nº  3801­000.705  S3­TE01  Fl. 121          3 Concluiu  argumentando  que  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  deveriam ser  incluídos os valores  correspondentes apenas às  receitas  de vendas de mercadorias e serviços. Solicitou comprovar as alegações  através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos.   Requereu  ainda  a  reunião  dos  processos  constantes  à  fl.  8,  já  que  teriam as mesmas partes e tratariam de matéria idêntica..  Apensou  planilha  e  balancete  contendo  as  receitas  financeiras  da  empresa incorporada, Green Veículos (fls. 37/38).  A Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) proferiu a seguinte decisão,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 31/10/2000  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte  da  respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado foi totalmente utilizado, em momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2000  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo, na essência,  as razões apresentadas por ocasião da impugnação e juntando documentação comprobatória.   Fl. 121DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907803/2011­09  Resolução nº  3801­000.705  S3­TE01  Fl. 122          4 É o relatório.    Fl. 122DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907803/2011­09  Resolução nº  3801­000.705  S3­TE01  Fl. 123          5   Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A  questão  posta  em  discussão  cinge­se  ao  direito  ao  crédito  de  PIS  e  Cofins  pagos com base no art. 3º, § 1, da Lei n° 9.718, de 1998, que foram posteriormente declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Preliminarmente,  entendo  que  deve  ser  considerada  a  documentação  comprobatória apresentada em sede de Recurso Voluntário, que, em tese, estaria atingida pela  preclusão consumativa, em obediência aos princípios da ampla defesa e da verdade material,  conforme entendimento prevalente nesse colegiado e que foram juntadas em complemento aos  documentos  comprobatórios  apensados  anteriormente,  os  quais,  em  tese,  ratificam  os  argumentos apresentados.  No mérito, vejamos o alegado:   A  Lei  nº  9.718/98,  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo­o no §1º do  art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a  classificação  contábil adotada para as receitas”.  Ocorre,  todavia,  que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907803/2011­09  Resolução nº  3801­000.705  S3­TE01  Fl. 124          6 faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  No mais, o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJ nº 227 do  dia 28/11/2008, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da matéria em exame,  reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Segue a ementa, in  verbis:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste  sentido,  há  de  se  observar  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da  Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que os Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão  geral,  in  verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)”  *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907803/2011­09  Resolução nº  3801­000.705  S3­TE01  Fl. 125          7 Atente­se que em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a  partir  da  Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  essa  discussão  deixou  de  ser  pertinente,  vez  que  as  normas em questão instituíram nova base de cálculo, desta feita com amparo na Constituição  Federal, pela redação da Emenda Constitucional 20, de 1998.  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei nº  11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Da  análise  dos  demonstrativos  e  da  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), verifica­se que outras receitas compuseram a base de cálculo  da contribuição COFINS em desacordo com o conceito de faturamento adotado pelo Supremo  Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.  Com  efeito,  é  incontroverso  o  bom  direito  da  recorrente  em  relação  aos  recolhimentos  à  título  de Cofins  no  período  de  apuração  apontado  no  pedido  de  restituição,  tendo  em  vista  que  esse  litígio  administrativo  tem  como  objeto  principal  a  restituição  de  contribuição paga a maior com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Excelso  STF  (alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins).  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  Constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  a correta composição da base de cálculo da contribuição da Cofins e eventuais pagamentos a  maior.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que a Delegacia de origem:  a) apure a composição da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  com  base  na  documentação  apresentada  e  na  escrita  fiscal  e  contábil, relativo aos períodos de apuração apontados nos pedidos de restituição, e a correção  dos valores  inicialmente pleiteados correspondentes à  indevida ampliação da base de cálculo  do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 11128.004179/2003-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 25/06/1998 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NCM 3824.90.39 Classifica-se no código 3824.90.39 o produto identificado pela análise laboratorial como uma Preparação constituída de Complexo Orgânico de Titânio com Acetilcetona (Acetilacetonato de Titânio) em mistura de Solventes, por aplicação da regra n° 1 de Interpretação do Sistema Harmonizado Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3101-001.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 27/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Mineiro Fernandes, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo (Suplente), José Henrique Mauri (suplente), Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 25/06/1998 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NCM 3824.90.39 Classifica-se no código 3824.90.39 o produto identificado pela análise laboratorial como uma Preparação constituída de Complexo Orgânico de Titânio com Acetilcetona (Acetilacetonato de Titânio) em mistura de Solventes, por aplicação da regra n° 1 de Interpretação do Sistema Harmonizado Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 27/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Mineiro Fernandes, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo (Suplente), José Henrique Mauri (suplente), Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2   Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  24/06/2003,  no  qual  são  lançados  o  Imposto  de  Importação  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  acrescidos de multa moratória.  O importador DU PONT DO BRASIL S.A, submeteu a despacho através da  Declaração de Importação n° 98/0613951­8, registrada em 25 de junho de 1998, os seguintes  produtos:  800  Kg  do  produto  denominado  "Titanatos  Orgânicos,  TYZOR  GBA  EM  TAMBORES DE 200 KG/CADA" (item 02 da adição 001), classificando­o no código NCM  2841.90.19, com a alíquota do II de 5% e do 1P1 de 0%; 301,72 Kg do produto denominado  "Titanatos  Orgânicos,  TYZOR  GBA  EM  BALDES  DE  15,88KG/CADA"  (item  03  da  adição 001), classificando no código NCM 2841.90.19, com a alíquota do lide 5% e do IPI de  0%.  A mercadoria foi submetida a conferência física, com retirada de amostra do  produto  para  exame  laboratorial,  sendo  elaborado  o  pedido  de  exame  n°  289/015. Mediante  requerimento da empresa importadora, a mercadoria foi liberada mediante assinatura do Termo  de Responsabilidade.  Em 6 de julho de 1998, o Laboratório Nacional de Análises, emitiu o Laudo  n° 2448, partes 01 e 02, às fls. 42 a 43, concluindo que o produto denominado TYZOR TBT  “trata­se de Titanato de Tetra­n­Butila, contendo Álcool Isopropilico como impureza do  processo  de  fabricação,  na  forma  liquida”,  e  que  o  produto  denominado TYZOR  GBA  “trata­se de preparação à base de Complexo Orgânico de Titânto com Acetilacetona em  Mistura de Solventes”.  Transcrevemos  as  respostas  apresentadas  pelo  Laboratório  Nacional  de  Análises aos quesitos formulados pela Alfândega do Porto de Santos:    LAUDO 2448 – PARTE 01 – TYZOR TBT    1.  IDENTIFICAR A COMPOSIÇÃO QUÍMICA DO  PRODUTO,  COMPARANDO COM A DESCRIÇÃO ACIMA.   A mercadoria analisada não se trata de um Outro Titanato Inorgânico.  Trata­se  de  Titanato  de  Tetra­n­Butila,  Alcoolato  Metálico,  um  Outro  Monoálcool Saturado,  contendo Álcool  Isopropilico  como  impureza do  processo de fabricação, na forma liquida.    2.  TRATA­SE DE TYZOR TBT?  A mercadoria  analisada  foi  coletada  de  um  tambor metálico  contendo  etiqueta com denominação comercial TYZOR TBT.    3.  TRATA­SE  DE  PREPARAÇÃO  OU  APRESENTA  CONSTITUIÇÃO QUÍMICA DEFINIDA E ISOLADA?  A mercadoria analisada  trata­se de composto orgânico de constituição  química definida.    4.  QUAL A APLICAÇÃO OU FINALIDADE DO PRODUTO?  Segundo  literatura  técnica  especifica,  a  mercadoria  é  utilizada  como  agente promotor de ligações cruzadas em polímeros e como modificador  de superfície.    Fl. 163DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11128.004179/2003­13  Acórdão n.º 3101­001.596  S3­C1T1  Fl. 4          3 5.  PRESTAR  OUTRAS  INFORMAÇÕES  QUE  SE  FIZEREM  NECESSÁRIAS.  Prejudicada.      LAUDO 2448 – PARTE 02 – TYZOR GBA    1.  IDENTIFICAR A COMPOSIÇÃO QUÍMICA DO  PRODUTO,  COMPARANDO COM A DESCRIÇÃO ACIMA.  A mercadoria analisada não se trata de um Outro Titanato Inorgânico.  Trata­se  de  preparação á  base  de Complexo Orgânico  de Titânio  com  Acetilacetona em Mistura de Solventes.    2.  TRATA­SE DE TYZOR GBA?  A mercadoria  analisada  foi  coletada  de  um  tambor metálico  contendo  etiqueta com denominação comercial TYZOR GBA.    3.  TRATA­SE  DE  PREPARAÇÃO  OU  APRESENTA  CONSTITUIÇÃO QUÍMICA DEFINIDA E ISOLADA?  A mercadoria analisada trata­se de uma preparação.    4.  QUAL A APLICAÇÃO OU FINALIDADE DO PRODUTO?  Segundo  literatura  técnica  especifica,  a  mercadoria  é  utilizada  como  agente promotor de ligações cruzadas em polímeros e como modificador  de superfície.    5.  PRESTAR  OUTRAS  INFORMAÇÕES  QUE  SE  FIZEREM  NECESSÁRIAS.  Prejudicada.    A autoridade lançadora concluiu que houve insuficiência no recolhimento de  Imposto  de  Importação,  devendo  a  mercadoria  importada  ser  classificada  no  código  NCM  3824.90.39, com a alíquota do  Imposto de  Importação, à época do registro da Declaração de  Importação,  de  17 %,  e  alíquota  do  IPI  de  10%,  sendo  devido,  segundo  o  entendimento  da  fiscalização, a diferença do Imposto de Importação, do IPI, além da sujeição à multa de mora.  Cientificado  do  auto  de  infração,  o  contribuinte,  protocolizou  tempestiva  impugnação,  onde  reconheceu  o  seu  equívoco  na  classificação  tarifária,  mas  discordou  da  classificação adotada pela fiscalização, apontando uma terceira classificação fiscal: 2920.9090;  destacou  que  a  parte  02  do  Laudo  n°  2448  apresenta  que  o  produto  trata­se  de  Complexo  Orgânico,  com  Álcool  alifático,  éster  orgânico,  cetona  e  titânio  (grifamos),  devendo  ser  classificado na posição 2920.90.90; informou que requereu Laudo do IPT, especialmente sobre  a  identificação  química  do  produto;  e  requereu  que  o  Auto  de  Infração  seja  julgado  improcedente.  A DRJ de São Paulo resolveu por bem converter o julgamento em diligência  para  que  o  Laboratório  de  Análises  se  manifestasse  sobre  questões  apresentadas  pela  Impugnante.  Foi  solicitado  que  fossem  respondidos  os  seguintes  quesitos,  e  assim  se  manifestou o Laboratório de Análises Falcão Bauer (fls. 81/82):  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 Referente à mercadoria "TITÂNIO ORGÂNICO — TYZOR TBT"  1)  A mercadoria corresponde àquela descrita no despacho?  Não.  De  acordo  com  os  resultados  das  análises  constantes  no  Laudo  2448 PARTE 01Funcamp a mercadoria trata­se de Titanato de Tetra n­ Bufila,  Outro  Alcoolato  Metálico,  Derivado  de  Outro  Álcool  Aciclico,  contendo 1,5% de Isopropanol como impureza.  2) O  produto  apresenta  constituição  química  definida? É  derivado  de um composto químico ou grupo de compostos químicos?  Trata­se  de  Titanato  de  Tetra  n­Butila,  composto  orgânico  de  constituição  química  definida,  Outro  Alcoolato Metálico,  Derivado  de  Outro Álcool Aciclico.  3) Qual o teor de pureza do produto?  Em função do tempo decorrido não nos ê possível determinar o teor de  pureza  da  mercadoria,  no  entanto,  de  acordo  com  os  resultados  das  análises constantes no Laudo 2448 PARTE 01Funcamp trata­se somente  de Titanato de Tetra n­Butila, contendo 1,5% de impureza (Isobutanol).  4) O produto apresenta impurezas? Quais?  Sim, de acordo com resultados das análises constantes no Laudo 2448  PARTE O/ Funcamp a mercadoria contêm 1,5% de Isopropanol.  5)  Em  caso  positivo,  tais  impurezas  são  resultantes  do  processo  de  fabricação?  Não  encontramos  em  Referências  Bibliográficas  informações  onde  conste  que  o  Isopropanol  presente  na  mercadoria  (1,5%)  trata­se  de  impureza proveniente do processo de obtenção o de subproduto.  6) O que mais julgar necessário esclarecer para solução da lide?  Não há considerações adicionais.    Referente à mercadoria "TITÂNIO ORGÂNICO — TYZOR GBA"  1)  A mercadoria corresponde àquela descrita no despacho?  Não.  De  acordo  com  os  resultados  das  análises  constantes  no  Laudo  2448  PARTE  02  FUNCAMP  a  mercadoria  trata­se  de  Preparação  constituída  de  Complexo  Orgânico  de  Titânio  com  Acetilcetona  (Acetilacetona (Acetilacetonato de Titânio) em mistura de Solventes.  2) O  produto  apresenta  constituição  química  definida? É  derivado  de um composto químico ou grupo de compostos químicos?  Não. Trata­se de preparação. Segundo Literatura Técnica, a mercadoria  com  a  denominação  comercial  TIZOR GBA,  contém  aproximadamente  75% de Acetilacetonato  de Titânio  em Álcool  (Mistura  de  solventes)  e  utilizado como agente promotor de ligações cruzadas em polímeros.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11128.004179/2003­13  Acórdão n.º 3101­001.596  S3­C1T1  Fl. 5          5 3) Qual o teor de pureza do produto?  Em função do tempo decorrido não nos é possível determinar o teor de  Acetilacetonato de Titânio na mercadoria.  4) O produto apresenta impurezas? Quais?  De  acordo  com  resultados  das  análises  constantes  no  Laudo  2448  PARTE  02  Funcamp,  não  foi  detectada  a  presença  de  impurezas  na  mercadoria.  5)  Em  caso  positivo,  tais  impurezas  são  resultantes  do  processo  de  fabricação?  Não  foi  detectada  a  presença  de  impurezas.  A  mistura  de  solventes  presente  na  mercadoria  além  do  Complexo  Orgânico  de  Titânio  com  Acetilacetona trata­se de diluente;  6) O que mais julgar necessário esclarecer para solução da lide?  De  acordo  com  Referências  Bibliográfica  e  Literatura  Técnica  Acetilacetonato  de  Titânio  quando  puro  apresenta­se  na  forma  de  pó  amarelado.    A 2ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em São Paulo, em sessão de julgamento realizada em 24 de julho de 2008, por unanimidade de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo o  crédito  tributário  exigido. O  acórdão  17­26.511 foi assim ementado:    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 25/06/1998  Classifica­se no  código  3824.90.39 o produto  identificado pela análise  laboratorial  como uma Preparação constituída de Complexo Orgânico  de Titânio com Acetilcetona (Acetilacetonato de Titânio) em mistura de  Solventes  por  aplicação  da  regra  n°  1  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado.  Lançamento Procedente  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, onde novamente altera seu entendimento acerca da classificação fiscal para  o produto importado, apresentando, dessa vez, a NCM 2914.50.90, contestando a classificação  adotada pela fiscalização e o lançamento da diferença dos tributos.  A  Repartição  de  origem  encaminhou  os  autos,  com  o  Recurso Voluntário,  para apreciação do órgão julgador de segundo grau.   É o relatório.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6 Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Trata  o  presente  julgamento  de  revisão  da  classificação  fiscal  adotada  pela  ora recorrente na importação do produto TYZOR GBA, objeto da Declaração de Importação  n°  98/0613951­8.  O  importador  classificou  o  produto  no  código  NCM  2841.90.19,  com  a  alíquota do II 5% e do IPI de 0%.  Por  outro  lado,  a  fiscalização,  após  o  exame  laboratorial  realizado  em  amostra  do  produto  importado,que  resultou  no  Laudo  n°  2448  (fls.  42  a  43),  emitido  pelo  Laboratório Nacional de Análises, reclassificou o produto no código NCM 3824.90.39, com a  alíquota do Imposto de Importação, à época do registro da Declaração de Importação, de 17 %,  e alíquota do IPI de 10%.  Posteriormente,  na  impugnação,  a ora  recorrente  reconheceu o  equívoco  da  classificação tarifária outrora adotada, entretanto entendeu como correta classificação o código  2920.90.90.  Novamente,  a  ora  recorrente  alterou  seu  entendimento  quanto  à  correta  classificação fiscal do produto, defendendo, em recurso voluntário, a classificação 2914.50.90.  Preliminarmente, a  recorrente alega violação ao devido processo  legal, pela  falta de oportunidade de manifestação sobre um novo Laudo acostado aos Autos. Trata­se do  laudo técnico emitido pelo Laboratório de Análises Falcão Bauer (fls. 81/82), em atendimento  à diligência determinada pela DRJ de São Paulo.  Não assiste razão a recorrente.   Conforme  extraímos  das  fls.  87  e  88  do  processo,  a  ora  recorrente  foi  regularmente  intimada  do  resultado  da  diligência  por  via  postal  em  15/05/2008,  não  configurando  cerceamento de  seu direito de defesa,  com  total  respeito  às  regras do processo  administrativo fiscal.    Da classificação fiscal do produto " TYZOR GBA”    Não  há  divergências  de  que  o  produto  TYZOR  GBA  se  trata  de  uma  preparação  constituída  de Complexo Orgânico  de Titânio  com Acetilacetona  em Mistura  de  Solventes,  utilizado  como  agente  promotor  de  ligações  cruzadas  em  polímeros  e  como  modificador de superfície. A divergência é apenas quanto a sua correta classificação na NCM.  A  recorrente  alega,  nesse  momento  processual,  que  a  melhor  posição  para  a  classificação  tarifária do produto é a 2914.50.90, contestando a classificação adotada pela fiscalização, que.  reclassificou o produto no código NCM 3824.90.39.  A alegação da recorrente fundamenta­se na regra 3.b, ou seja, como a matéria  que confere a característica essencial ao produto seria a CETONA e, portanto, em elemento de  constituição química muito bem definida, a correta classificação do produto seria 2914.5090.  Também recorre à Nota Explicativa n°3 do Capítulo 29, que determina que qualquer produto  suscetível de ser incluído em duas ou mais posições do presente capítulo, deve classificar­se na  posição situada em último lugar na ordem numérica, portanto, a CETONA.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11128.004179/2003­13  Acórdão n.º 3101­001.596  S3­C1T1  Fl. 6          7 Analisaremos a possibilidade de classificar o produto em questão no código  2914.50.90,  conforme  entendimento  da  recorrente.  Apenas  se  o  produto  não  puder  ser  enquadrado no referido código, passaremos à análise da posição imposta pela fiscalização.  De  acordo  com  o  disposto  na  Regra  nº1  para  interpretação  do  Sistema  Harmonizado, a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de seção e de  capítulo,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas  posições.  Para  tanto,  reproduzimos o texto do código NCM 2914.50.90:    29.14  Cetonas  e  quinonas,  mesmo  que  contenham  outras  funções  oxigenadas,  e  seus  derivados  halogenados,  sulfonados,  nitrados  ou  nitrosados.  2914.1  ­  Cetonas acíclicas que não contenham outras funções oxigenadas:  2914.2  ­  Cetonas  ciclânicas,  ciclênicas  ou  cicloterpênicas  que  não  contenham outras funções oxigenadas:  2914.3  ­  Cetonas aromáticas que não contenham outras funções oxigenadas:  2914.40  ­  Cetonas­álcoois e cetonas­aldeídos  2914.50  ­  Cetonas­fenóis  e  cetonas  que  contenham  outras  funções  oxigenadas  2914.50.10  Nabumetona  2914.50.20  1,8­Diidroxi­3­metil­9­antrona  e  sua  forma  enólica  (crisarobina  ou  chrysarobin)  2914.50.90  Outras  2914.6  ­  Quinonas:  2914.70  ­  Derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados    A nota 1a) do Capítulo 29 assim determina:  1.Ressalvadas  as  disposições  em  contrário,  as  posições  do  presente  Capítulo apenas compreendem:  a)  Os  compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida  apresentados isoladamente, mesmo que contenham impurezas;  As  notas  explicativas  do  Sistema  Harmonizado,  relativo  ao  Capítulo  29,  assim dispõe:  Nota  1:  Ressalvadas  as  disposições  em  contrário,  as  posições  do  presente capítulo apenas compreendem:  a)  os  compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida  apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas.  Portanto,  é  imperioso  que  o  produto  em  questão  seja  definido  como  um  composto  orgânico  de  constituição  química  definida  apresentado  isoladamente  para  ser  classificado no capítulo 29.  O  Laudo  emitido  pelo  Laboratório  Nacional  de  Análises  é  taxativo  em  determinar que o produto TYZOR GBA trata­se de uma preparação:  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     8 LAUDO 2448 – PARTE 02 – TYZOR GBA    1.  IDENTIFICAR A COMPOSIÇÃO QUÍMICA DO  PRODUTO,  COMPARANDO COM A DESCRIÇÃO ACIMA.  A mercadoria analisada não se trata de um Outro Titanato Inorgânico.  Trata­se  de  preparação á  base  de Complexo Orgânico  de Titânio  com  Acetilacetona em Mistura de Solventes.    [...]    3.  TRATA­SE  DE  PREPARAÇÃO  OU  APRESENTA  CONSTITUIÇÃO QUÍMICA DEFINIDA E ISOLADA?  A mercadoria analisada trata­se de uma preparação.    Já o Laboratório de Análises Falcão Bauer respondeu, de forma direta, que o  produto TYZOR GBA não apresenta constituição química definida, confirmando tratar­se  de uma preparação:  [...]  2) O  produto  apresenta  constituição  química  definida? É  derivado  de um composto químico ou grupo de compostos químicos?  Não. Trata­se de preparação. Segundo Literatura Técnica, a mercadoria  com  a  denominação  comercial  TIZOR GBA,  contém  aproximadamente  75% de Acetilacetonato  de Titânio  em Álcool  (Mistura  de  solventes)  e  utilizado como agente promotor de ligações cruzadas em polímeros.  [...]  5)  Em  caso  positivo,  tais  impurezas  são  resultantes  do  processo  de  fabricação?  Não  foi  detectada  a  presença  de  impurezas.  A  mistura  de  solventes  presente  na  mercadoria  além  do  Complexo  Orgânico  de  Titânio  com  Acetilacetona trata­se de diluente;    Logo,  por  determinação  expressa  da Nota  1a)  do Capítulo  29,  corroborado  com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, o produto TYZOR GBA não pode ter sua  classificação fiscal no Capítulo 29.  Quanto  à  aplicação  da  regra  3.b,  conforme  alegado  pela  recorrente,  ela  somente é aplicável quando as  regras anteriores  se mostrarem  insuficientes para classificar o  produto.  No  presente  caso,  a  classificação  adotada  pela  fiscalização  baseou­se  na  regra  1,  sendo, portanto, inaplicável as demais regras para interpretação do Sistema Harmonizado.      Analisaremos, agora, a classificação adotada pela fiscalização.  O  produto  em  questão,  conforme  laudo  técnico  apresentado,  trata­se  de  preparação  constituída  de Complexo Orgânico  de Titânio  com Acetilacetona  em Mistura  de  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11128.004179/2003­13  Acórdão n.º 3101­001.596  S3­C1T1  Fl. 7          9 Solventes. O produto é utilizado pelas indústrias gráficas para promover a adesão de tintas em  plásticos.  Reproduzimos o texto da posição 3824:    38.24  Aglutinantes  preparados  para  moldes  ou  para  núcleos  de  fundição;  produtos  químicos  e  preparações  das  indústrias  químicas  ou  das  indústrias  conexas  (incluindo  os  constituídos  por misturas  de  produtos  naturais), não especificados nem compreendidos noutras posições.  3824.10.00  ­  Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição  3824.30.00  ­  Carbonetos  metálicos  não  aglomerados,  misturados  entre  si  ou  com  aglutinantes metálicos  3824.40.00  ­  Aditivos preparados para cimentos, argamassas ou concretos  3824.50.00  ­  Argamassas e concretos, não refratários  3824.60.00  ­  Sorbitol, exceto o da subposição 2905.44  3824.7  ­  Misturas que contenham derivados halogenados do metano, do etano  ou do propano:  3824.8  ­  Misturas  e  preparações  que  contenham  oxirano  (óxido  de  etileno),  polibromobifenilas  (PBB),  policlorobifenilas  (PCB),  policloroterfenilas  (PCT) ou fosfato de tris(2,3­dibromopropila):  3824.90  ­  Outros  3824.90.1  Produtos  intermediários da fabricação de antibióticos ou de vitaminas ou de  outros produtos da posição 29.36  3824.90.3  Misturas  e preparações para borracha ou  plásticos  e  outras misturas  e  preparações  para  endurecer  resinas  sintéticas,  colas,  pinturas  ou  usos  similares  3824.90.31  Que contenham isocianatos de hexametileno ou outros isocianatos  3824.90.32  Que contenham aminas graxas de C8 a C22  3824.90.33  Que  contenham  polietilenoaminas  e  dietilenotriaminas,  próprias  para  a  coagulação do látex  3824.90.34  Outras, contendo polietilenoaminas  3824.90.35  Misturas de mono­, di­ e triisopropanolaminas  3824.90.36  Reticulantes para silicones  3824.90.39  Outras    O capitulo 38 da TEC classifica os produtos diversos da  indústria química,  sendo residual a descrição das substâncias que abarca, dispondo expressamente que o presente  capítulo  não  compreende  os  produtos  de  constituição  química  definida,  apresentados  isoladamente. A posição 3824 inclui as preparações das indústrias químicas ou das indústrias  conexas não especificados nem compreendidos noutras posições.  Já  a  subposição de  terceiro  nível  3824.90.3,  inclui  as  preparações  para  plásticos  e  outras  misturas  e  preparações  para  endurecer resinas sintéticas, colas, pinturas ou usos similares.   Portanto, a classificação pretendida pelo Fisco está plenamente amparada nas  Regras  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (1ª  e  6ª)  e  nas  Notas  Explicativas.  Não  existindo uma posição  especifica na TEC para  a preparação ora  tratada,  ao  contrário do que  quer fazer entender o impugnante, a posição mais adequada para classificar tal preparação é a  3824, em observância ao que determina a regra n° 1 de Interpretação do SH, segundo a qual a  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     10 classificação há de se fazer pelo texto da posição e pelas Notas de Seção e de Capítulo. Quanto  à subposição, o item e subitem utilizados pela Fiscalização, dada a inexistência de outros mais  específicos em tais níveis de classificação.  Como  foi  adotado  pela  recorrente  a  classificação NCM  2841.90.19,  com  a  alíquota  do  II  5%  e  do  IPI  de  0%,  correto  está  o  lançamento  da  diferença  dos  impostos  apurados após a reclassificação adotada pelo Fisco.  Em  face  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, nos termos do presente voto.  Sala das sessões, em 27 de fevereiro de 2014.  [Assinado digitalmente]  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator                                Fl. 171DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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5546147 #
Numero do processo: 10380.915586/2009-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti. Relatório
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 164          1 163  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.915586/2009­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.561  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  22 de julho de 2014  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  VON ROLL DO BRASIL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan Allegretti.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Compensação  de  crédito  presumido  de  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (IPI) quanto a fatos geradores ocorridos no 2º trimestre de 2007 (fl.  2/39).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Fortaleza/CE  indeferiu  a  solicitação,  por  meio do Despacho Decisório Eletrônico (fl. 40), pelo seguinte fundamento.  O valor do crédito reconhecido foi  inferior ao solicitado/utilizado em  razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­  Constatação  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  inferior ao valor pleiteado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 15 58 6/ 20 09 -8 1 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.915586/2009­81  Resolução nº  3403­000.561  S3­C4T3  Fl. 165          2 ­  Redução  do  saldo  credor  do  trimestre,  passível  de  ressarcimento,  resultante de débitos apurados em procedimento fiscal.    O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  43/69)  explicando que a suposta falta de saldo credor suficiente para a compensação teria decorrido do  surgimento de débitos em decorrência de procedimento fiscal, no qual a Fiscalização entendera  pela  existência  de  erro  na  classificação  fiscal  em  parte  dos  produtos  fabricados  pelo  contribuinte.  Alega  o  contribuinte  que  o  Despacho  Decisório  seria  conseqüência  de  informação fiscal que teria concluído o seguinte (fl. 44):  "A  empresa  fabrica  placas  e  fitas  de  mica,  que  são  vendidas  para  outras  indústrias  e  se  destinam  a  promover  o  isolamento  elétrico  de  geradores, motores e equipamentos elétricos em geral.  O estabelecimento tem adotado a classificação fiscal 6814.10.00 para  os produtos PAPEL DE MICA CALCINADO. PAPEL DE MICA NÃO  CALCINADO FITA A BASE DE MICA  SISAPOR. FITA A BASE DE  MICA  SISAFLEX  E  SISATERM,  PLACA  COLETORA  A  BASE  DE  MICA e PLACA DE CALEFAÇÃO A BASE DE MICA, em desacordo  com  a  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias  (NBM/SH).  no  entendimento da fiscalização desta DRF'/FORTALEZA, resultando em  recolhimento de IPI menor que o efetivamente devido.  Em função da adoção de classificação  fiscal errada em parte de seus  produtos,  a  empresa  foi  autuada  no  período  compreendido  entre  janeiro de 2006 e dezembro de 2008,  tendo sido apurados os débitos  listados na planilha de recomposição da escrita fiscal em anexo, que é  parte integrante do Auto de Infração protocolizado através do processo  digital nº 10380.720904/2010­61."  A Delegacia da Receita Federal de Belém/PA (DRJ), por meio do Acórdão nº  01­23.580, de 22 de novembro de 2011  (fls.  86/89),  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade, conforme o seguinte entendimento resumido na sua ementa:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO.  Os  pedidos  de  ressarcimento  e  as  declarações  de  compensação  apresentados  pelo  sujeito  passivo  podem  ser  homologados  no  exato  limite do direito creditório comprovado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido     Fl. 165DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.915586/2009­81  Resolução nº  3403­000.561  S3­C4T3  Fl. 166          3 O inteiro teor do voto condutor do acórdão da DRJ, em relação ao mérito, foi o  seguinte:  Primeiramente,  esclareça­se  que  o  julgamento  do  presente  processo  depende da decisão do processo digital de nº 10380.720904/2010­61.  Como  se  pode  observar  pela  informação  fiscal,  não  houve  glosa  de  valores referentes ao crédito de insumos. Ora, constatou­se que o valor  de  crédito  reconhecido  é  inferior  ao  crédito  solicitado,  em  razão  de  débitos  apurados  mediante  auto  de  infração  constante  do  processo  acima  mencionado,  o  qual  foi  contestado  pela  empresa  com  a  apresentação  de  impugnação  tempestiva.  As  razões  aduzidas  pela  interessada, em  sua defesa,  foram devidamente analisadas  e  julgadas  pela  3ª  Turma  da DRJ/Belém,  que  considerou  improcedente  a  citada  impugnação, mantendo o lançamento do Imposto, conforme Acórdão nº  0123.577, de 22.11.2011.  Registre­se  que  a  controvérsia,  dirimida  pelo  Acórdão  acima,  se  estabeleceu em relação a classificação fiscal. Segundo o entendimento  do  Auditor  responsável  pela  autuação,  o  estabelecimento  adotou  a  posição 6814.10.00 para os produtos PAPEL DE MICA CALCINADO,  PAPEL  DE  MICA  NÃO  CALCINADO,  FITA  A  BASE  DE  MICA  SISAPOR, FITA A BASE DE MICA SISAFLEX E SISATERM, PLACA  COLETORA A BASE DE MICA e PLACA DE CALEFAÇÃO A BASE  DE  MICA,  em  desacordo  com  a  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias (NBM/SH), resultando em recolhimento de IPI menor que  o efetivamente devido.  A  contribuinte,  em  sua manifestação,  não  alude  a  outros  argumentos  ao  presente  processo,  limitando­se  a  defender­se  dos  débitos  que  lhe  foram  imputados  em  conseqüência  de  classificação  de  bens  por  ela  produzidos. Assim, não há reparos a fazer no Despacho Decisório.  Conclusão   Dessa forma, considerando a relação de dependência existente entre os  julgados,  vota­se  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade.  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  91/158)  reiterando  os  mesmos fundamentos da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Ivan Allegretti, Relator   O recurso voluntário foi protocolado em 8/5/2012 (fl. 91), dentro do prazo de 30  dias contados da notificação do acórdão da DRJ, ocorrida em 11/4/2012 (fl. 90).  Por  ser  tempestivo  e  por  conter  fundamentos  de  reforma  contra  o  acórdão  da  DRJ, conheço do recurso.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.915586/2009­81  Resolução nº  3403­000.561  S3­C4T3  Fl. 167          4 Verifica­se  que  a  determinação  do  valor  do  saldo  credor  de  IPI  –  da  qual  dependerá  a  conclusão  quanto  à  suficiência  de  créditos  para  serem  compensados  com  os  débitos indicados pelo contribuinte na DCOMP discutida neste caso – dependerá do desfecho  da discussão quanto aos fundamentos da classificação fiscal, cujo procedimento de fiscalização  se  originou  no  Processo  Administrativo  nº  10380.720904/2010­61,  no  qual  ocorreu  o  lançamento fiscal.  Isto, pelo menos, é o que se extrai do consenso entre o contribuinte e o julgador  da DRJ, visto que, concretamente, não verifico nos autos qualquer documento que vincule o  Despacho Decisório ao referido fundamento específico de erro de classificação fiscal.  Mais: não verifico nestes autos nem mesmo a cópia da “informação fiscal” cujo  teor  é  citado  pelo  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  muito  menos  dos  documentos  e  da  fundamentação  completa  que  levou  a  Fiscalização  a  concluir  pelo  erro  na  classificação.  Diante deste contexto da instrução do presente processo, voto pela conversão do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem  verifique  se  o  PA  nº  10380.720904/2010­61  de  fato  envolve  a  fiscalização  e  a  discussão  a  respeito  do  erro  de  classificação fiscal e se de fato repercute em relação ao presente pedido de compensação, bem  como, certifique se a integralidade dos valores glosados decorre exclusivamente desta glosa; e  em caso afirmativo, que apenas depois do  julgamento  final do PA nº 10380.720904/2010­61  (quando  já  não  houver  recurso  administrativo  cabível),  seja  juntada  cópia  integral  daqueles  autos ao presente processo, devolvendo­se o presente processo para julgamento.  É como voto.   (assinado digitalmente)   Ivan Allegretti    Fl. 167DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10920.911181/2012-15
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911181/2012­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.378  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  LOJAS HIRT LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS/COFINS, pois  esse valor  é parte  integrante do preço das mercadorias e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 11 81 /2 01 2- 15 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911181/2012­15  Acórdão n.º 3801­003.378  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911181/2012­15  Acórdão n.º 3801­003.378  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 3ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BHE, que assim relatou  os autos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  emitido  eletronicamente, referente ao PER/DCOMP.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  pedir  a  restituição  de  crédito  de PIS/PASEP, Código  de Receita  8109,  no  valor  original  de,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição  foi  INDEFERIDA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  ­ que o PerDcomp refere­se a crédito decorrente de pagamento a  maior de PIS/Cofins, em razão da  inclusão do ICMS nas bases  de cálculos dessas contribuições;  ­  que  em  relação  à  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  Lei  Complementar 70/91, que instituiu a cobrança da contribuição,  dispõe  em  seu  art.  2º  "que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza";  ­ que em relação à base de cálculo do PIS, a Lei Complementar  07/70,  que  instituiu  a  cobrança  da contribuição dispõe  em  seu  art.  3º  que  o Fundo de Participação  será  constituído por duas  parcelas, sendo a segunda com recursos calculados com base no  faturamento da empresa; que posteriormente as contribuições ao  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911181/2012­15  Acórdão n.º 3801­003.378  S3­TE01  Fl. 5          4 PIS  e  a Cofins  passaram  a  ser  disciplinadas  pela  Lei  9718/98  que  dispõe  em  seu  art.  2º,  parágrafo  1º  que  "entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas";  que  a  Constituição  Federal  em  seu  art.  195,  I,  b,  dispõe  que  "A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  Estados,  DF  e  dos  Municípios  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidente  sobre:  (...)  b)  a  receita  ou  o  faturamento”;  ­ que segundo o dispositivo constitucional citado, apenas poder­ se­ia reconhecer, como base de cálculo para o PIS e a Cofins, a  receita  ou  o  faturamento,  não  possuindo  autorização  para  incluir em sua base o valor pago a título de ICMS, visto que tal  valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.    Assim, entendeu a DRJ/BHE por conhecer a manifestação de  inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/BHE  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  restituição  de  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se mostra legítimo.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2/MG,  onde  ele  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911181/2012­15  Acórdão n.º 3801­003.378  S3­TE01  Fl. 6          5 Por  fim,  refere  a Recorrente que o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  repercussão geral da matéria no julgamento do RE 574.706, requerendo que o presente recurso  fique sobrestado até pronunciamento definitivo pela Suprema Corte, com fundamento no artigo  62­A, § 1º, do Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911181/2012­15  Acórdão n.º 3801­003.378  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)  Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF  que  faz  referência  a  contribuinte  no  presente  Recurso  Voluntário  (interposto  em  19/12/2013),  estava  inclusive  já  revogado  pela  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911181/2012­15  Acórdão n.º 3801­003.378  S3­TE01  Fl. 8          7 “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)    Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos da Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Portanto,  pretendendo  a  contribuinte  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:    SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911181/2012­15  Acórdão n.º 3801­003.378  S3­TE01  Fl. 9          8 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  É  necessário  igualmente  analisar  o  mérito  do  recurso,  em  que  pese  as  considerações  acima  trazidas.  Apesar  de  entendimento  diverso  desse  relator,  o  pedido  do  contribuinte vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:    STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911181/2012­15  Acórdão n.º 3801­003.378  S3­TE01  Fl. 10          9 podendo deixar de ser incluídos no cálculo do PIS e da COFINS, que tem, justamente, a receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 15956.000145/2010-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2006 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. LANÇAMENTOS DECORRENTES DO MESMO MPF. SEGREGAÇÃO POR PERÍODO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é causa de nulidade a segregação de lançamentos decorrentes de um mesmo MPF por períodos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  as preliminares de nulidade suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.       Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1244DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15956.000145/2010­79  Acórdão n.º 2401­003.423  S2­C4T1  Fl. 1.244          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 14­ 29.934 de lavra da 9.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir  o Auto de Infração – AI n.º 37.230.012­0.  O  crédito  diz  respeito  às  contribuições  patronais  para  outras  entidades  ou  fundos  e  decorreu  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  empregados,  informada  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP ;  Cientificada do lançamento em 31/03/2010, a entidade ofertou defesa, cujas  razões não foram acatadas pela DRJ.  Inconformada, a autuada interpôs recurso voluntário, o qual iniciou relatando  os  fatos  processuais  ocorridos  e  afirmando  que  a  presente  lavratura  é  assessória  do  AI  n.  37.230.011­1  (processo  n.  15956.000144­2010­24),  assim,  deve  ter  o  mesmo  destino  que  aquele.. A seguir apresenta as razões abaixo explicitadas.  Imunidade  Afirma que é  entidade  reconhecida como de utilidade pública  federal,  além  de ser certificada pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.  Assevera  que  a  sua  imunidade  resulta  dos  pressupostos  inerentes  à  certificação que lhe foi concedida pelo CNAS e do cumprimento dos requisitos do art. 14 do  CTN. Por essa razão, afirma, teve a sua condição de imune reconhecida pelo TRF 1.ª Região,  consoante acórdão proferido nos autos da apelação civil n. 2005.34.00.027701­7/DF.  Argumenta que participa do Programa Universidade para Todos (PROUNI),  o qual prevê a concessão de bolsas de estudos para alunos carentes e qualifica as instituições  participantes como entidades beneficentes de assistência social.  Assegura que disponibiliza as suas dependências clínicas para atendimento da  população  via  Sistema Único  de  Saúde  –  SUS,  sendo  também  por  esse motivo  considerada  entidade beneficente de assistência social, a teor do § 5. do art. 55 da Lei n.º 8.212/1991.  Apresenta  considerações  feitas  pelo  Juízo  da  5.ª  Vara  Federal  de  Ribeirão  Preto nos autos da ação anulatória n. 2009.61.02.005854­1, nas quais o magistrado reconhece a  condição de imune da recorrente.  Afirma que a seu enquadramento como entidade imune é garantido pelo art.  240 da IN RFB n. 971/2009.   Defende  a  nulidade  do  AI,  posto  que  o  fisco  deveria,  antes  de  efetuar  o  lançamento, ter suspendido a fruição de sua imunidade, fato que não ocorreu. Afirma que tinha  Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  direito adquirido à  imunidade, não se sujeitando à necessidade de requerer o  reconhecimento  deste direito.  Assegura  que  a  rejeição  da  MP  n.  446/2008  não  interfere  nos  efeitos  decorrentes da obtenção do certificado pelo CNAS.  Ilicitude das provas  Argumenta que os fatos apresentados pelo fisco foram verificados mediante  provas  ilícitas,  conforme  reconhecido  pelo  Poder  Judiciário.  Por  esse motivo,  o  lançamento  deve ser nulificado.  Assevera  que  o  relatório  fiscal  complementar  dá  conta  de  que  suas  conclusões se basearam também em dados coletados em ação fiscal anterior que deu ensejo a  NFLD n. 35.502.668­6, a qual foi anulada pelo Judiciário, justamente pelo fato de terem sido  utilizadas provas ilícitas.  Unidade do lançamento  A  unidade  do  lançamento  exige  que  o  procedimento  de  fiscalização  seja  finalizado  com  a  lavratura  do  respectivo  auto  de  infração,  não  se  podendo  admitir  a  continuação  do  procedimento  de  fiscalização  com  base  no  mesmo  MPF­F,  por  força  de  impugnação apresentada em relação ao primeiro lançamento, vinculado ao AI n. 37.230.008­1,  a qual instaurou a fase litigiosa.  Ao final,  requereu o provimento do recurso com consequente cancelamento  do AI.  É o relatório.  Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15956.000145/2010­79  Acórdão n.º 2401­003.423  S2­C4T1  Fl. 1.245          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Renúncia ao contencioso  Verifica­se  dos  autos  que  a  recorrente  requereu  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro,  ­  INSS  a  isenção  da  cota  patronal  em  30/08/2000,  o  pedido  foi  indeferido  pela  autoridade competente, em razão do não cumprimento das exigências estabelecidas nos incisos  IV e. V do art. 55 da Lei n°8212/91.  A  entidade  recorreu  ao  CRPS,  que  através  do  Ac6rdão  n°  02/03265/2000,  conheceu do recurso e lhe deu provimento no mérito.  A referida decisão foi anulada pelo mesmo colegiado através do Acórdão n.  2.051/2003, em face do pedido de revisão apresentado o pela.Gerencia Executiva de Ribeirão  Preto,  ficando  restabelecido assim o ato administrativo que  indeferiu o pedido de  isenção da  Associação.  A  entidade  requereu  revisão  deste  último  acórdão,  todavia,  não  teve  a  sua  pretensão acolhida.  Percebe­se, portanto, que transitou em julgado administrativamente a decisão  que  cassou  o  direito  à  isenção  da  autuada.  Esta,  contudo,  ajuizou  ação  ordinária  na  Seção  Judiciário do Distrito Federal sob o n. 2005.34.00.027701­.7, requerendo o reconhecimento da  imunidade  tributaria e a declaração da  inexistência de relação  jurídica que autoriza o  INSS a  exigir as contribuições da empresa (quota patronal), aquelas destinadas ao SAT e aos terceiros.   O pedido  foi  julgado  improcedente na primeira  instância,  contudo, em sede  de  apelação,  o  TRF­1  deu  provimento  ao  recurso,  reconhecendo  o  direito  da  autora  à  imunidade  pretendida.  O  processo  encontra­se  atualmente  em  análise  de  admissibilidade  de  recursos especial e extraordinário manejados pela Fazenda Nacional.  Diante desses fatos não nos cabe discutir nesse processo as questões atinentes  a  imunidade da  recorrente,  posto que nos  termos da Súmula CARF n. 01,  a apresentação de  ação judicial acarreta em renúncia ao contencioso administrativo. Eis o teor da Súmula:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  Portanto, este julgamento ficará restrito às questões não tratadas na discussão  judicial.  Nulidade do lançamento  Afirma o sujeito passivo que o lançamento é nulo em razão do fato do fisco  não haver previamente promovido a suspensão de sua imunidade.  Essa alegação não se sustenta. É que a não consideração da sua condição de  imune  decorreu  de  anterior  ato  cancelatório  de  isenção,  que  teve  trânsito  em  julgado  administrativo em desfavor do sujeito passivo.  Assim, não teria sentido suspender um benefício que a autuada já não gozava.  A alegada adesão ao PRONI e a questão dos efeitos da MP n. 446/2008 em  nada alteram o lançamento, posto que o período de apuração é anterior a esses fatos.  Unidade do lançamento  Afirmou a recorrente que houve quebra da unidade do lançamento, na medida  em que existem dois  autos de  infração embasados  no mesmo MPF,  sendo que o primeiro  já  havia sido impugnado quando da lavratura do segundo.  De  fato,  verifica­se que  na ação  fiscal  decorrente do MPF n. 1.09.00:2009­ 00102­3  o  fisco  achou  por  bem  efetuar  os  lançamentos  em  dois  períodos  distintos,  provavelmente para evitar a decadência das competências mais remotas.  Os Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  foram  separados  em  dois períodos, a saber:  a) 01 a 02/2005: AI 37.230.008­1 e 37.230.009­0;  b) 03/2005 a 12/2006: AI n. 37.230.011­1 e 37.230.012­0.  Não  vejo  que  o  simples  fato  dos  lançamentos  estarem  segregados  por  períodos  pudesse  levar  a  nulidade  das  autuações.  Observa­se  que  todas  as  formalidades  atinentes ao devido processo legal foram observadas. O sujeito passivo tomou ciência do MPF  que determinou a fiscalização das contribuições sociais para o período de 01/2005 a 12/2006,  foram apresentados os termos de intimação para apresentação dos documentos e, efetuadas as  lavraturas,  garantiu­se  à  autuada  o  direito  de  se  contrapor  a  estas,  primeiro  mediante  impugnação e posteriormente apresentando recurso voluntário.  Não há também o que se falar em bis in idem, haja vista que os AI relativos  às  mesmas  contribuições  abarcam  períodos  distintos.  Observa­se  que  as  lavraturas  foram  efetuadas  por  autoridade  competente  e  ao  sujeito  passivo  foi  garantido  os  direitos  constitucionais  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  não  se  enxergando  na  espécie  a  causa  de  nulidade suscitada no recurso.  Não é incomum a separação de lançamentos por períodos, principalmente nos  casos  em  que  se  verifica  mudança  na  legislação  que  acarrete  em  alteração  dos  acréscimos  legais ou nos critérios de apuração.  Assim, afasto a preliminar de nulidade decorrente do suposto desrespeito às  normas do processo administrativo fiscal.  Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15956.000145/2010­79  Acórdão n.º 2401­003.423  S2­C4T1  Fl. 1.246          7 Provas ilícitas  Outra  preliminar  suscitada  diz  respeito  à  nulidade  decorrente  do  fato  do  procedimento  fiscal  estar  embasado  em  provas  obtidas  por  mandado  de  busca  e  apreensão  julgado ilícito pelo STJ quando apreciou RHC n. 16.414­SP.  Os  fatos  geradores  constantes  no  presente  lançamento  foram  aqueles  declarados na GFIP pelo sujeito passivo.  Assim, não há o que se falar em obtenção de informações contaminadas por  ilicitude, uma vez que estes dados constam do banco de dados da Administração Tributária, o  qual foi alimentado por declarações da própria autuada.  Afasto,  portanto,  a  suposta  nulidade  decorrente  da  utilização  de  provas  ilícitas.  Conclusão  Voto  por  afastar  as  preliminares  de  nulidade  suscitadas  e,  no  mérito,  por  negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5546145 #
Numero do processo: 13971.903960/2011-59
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-003.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à tutela do Poder Judiciário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 331          1 330  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.903960/2011­59  Recurso nº  13.971.903960201159   Voluntário  Acórdão nº  3403­003.078  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  COFINS ­ PEDIDO ELETRÔNICO DE RESSARCIMENTO ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ROHDEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação  judicial  por qualquer modalidade processual com o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial. (Súmula CARF nº 1)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  CREDITAMENTO  EXTEMPORÂNEO.  DACON.  RETIFICAÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada  a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações  correspondentes,  ou  apresentação  de  outra  prova  inequívoca  da  sua  não  utilização.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer  do  recurso,  quanto  à  matéria  submetida  à  tutela  do  Poder  Judiciário  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 39 60 /2 01 1- 59 Fl. 331DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     2 (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho  e  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista.  Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ivan Allegretti.  Relatório  ROHDEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA. transmitiu, em 25/08/2009,  o Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER nº 13764.09282.250809.1.1.09­1178, de créditos  da  apuração  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins ­ exportação no valor de R$ 78.663,35, referente ao segundo trimestre de 2009.  O Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 2 a 41 apurou glosa no valor total de  R$ 46.197,42 em razão das seguintes irregularidades:  Glosa 02­1– Bens utilizados como insumos – relacionada aos combustíveis e  lubrificantes  utilizados  como  insumo  nos  caminhões  que  transportam  madeira  do  reflorestamento e outros veículos que transportam toros,  lubrificantes para máquinas e caixas  hidráulicas, gás utilizado nas empilhadeiras. Foram definidos os percentuais quanto à utilização  na fábrica e nas florestas/reflorestamento?  Glosa  02­2– Bens  utilizados  como  Insumos  – Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados nos veículos que transportam madeira dos reflorestamentos para a fabrica?  Glosa  02­3–  Bens  utilizados  como  insumos  –  relacionada  a  valores  de  créditos de exaustão, com origem na aquisição de Ativo  Imobilizado, em razão de não haver  previsão  legal  para  apuração  de  créditos  sobre  os  encargos  de  exaustão  suportados  pelas  pessoas jurídicas. Outro motivo para a glosa se deve ao fato de que as aquisições são de Ativo  Imobilizado, pelas quais não caberiam os créditos, conforme o artigo 3º., parágrafos 2º., incisos  II  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  visto  que  as  receitas  de  venda  de  bens  do  ativo  imobilizado não estão sujeitas ao pagamento da contribuição, conforme o art. 1º., §3º., VI da  Lei nº. 10.637/2002 e art. 1º.,§3º., II, da Lei nº. 10.833/2003?  Glosa  03­1–  Serviços  utilizados  como  insumos  –  Serviços  de  extração,  baldeamento e carregamento de árvores nos reflorestamentos?  Glosa 03­2– Serviços utilizados como  insumos –  fretes em  transferência de  insumos de uma unidade para outra da empresa para industrialização (CFOP 1151)?  Glosa 03­3 – Fretes nas aquisições de pessoas físicas?  Glosa  03­5  –  Serviços  Utilizados  como  Insumos  –  Fretes  relativos  a  aquisições de períodos anteriores sem crédito?  Glosa 03­6 ­ Serviços Utilizados como Insumos – Fretes sem comprovação?  Glosa 10­1 ­ Bens do Ativo Imobilizado (Com base no valor de aquisição ou  de construção). Segundo o fisco, a contribuinte , ao informa todos os seus créditos referentes ao  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.903960/2011­59  Acórdão n.º 3403­003.078  S3­C4T3  Fl. 332          3 Ativo Imobilizado na linha 10 do Dacon, exerceu a opção pela recuperação acelerada previstas  no parágrafo 14 do art. 3o e no inciso II do art. 15 da Lei n . 10.833, de 2003 (1/48), no art. 2o  da Lei n  .  11.051, de 2004  (1/24) e no  art.  Io da Lei n  .  11.774, de 2008  (1/12),  relativas  a  créditos  sobre  valores  de  aquisição,  nesses  trimestres.  Dada  a  especificidade  das  hipóteses  creditórias quando das apurações segundo diferentes fatores (1/48, 1/24 ou 1/12),  ­ coube verificar o direito ao crédito com base nos permissivos legais, onde o  fisco concluiu que:  ­  quanto  aos  créditos  com  base  no  fator  1/48,  são  passíveis  de  reconhecimento  apenas  os  relativos  à  máquinas  e  equipamentos  que  compões  o  quadro  elaborado no item 94 do relatório fiscal?  ­  quanto  aos  créditos  com  base  no  fator  1/24,  são  passíveis  de  reconhecimento  os  montantes  apresentados  na  tabela  do  subitem  93.1,  à  exceção  dos  bens  relativos a "Instalações Gerais" e os das classificações fiscais constantes da tabela do item 94,  letra “b”, em "Máquinas e Equipamentos", por estas não constarem das  tabelas dos Decretos  4.955 e 5.173, ambos de 2004? 3) quanto aos créditos com base no fator 1/12, são passíveis de  reconhecimento apenas os relativos a Máquinas e Equipamentos, cujos totais são transcritos no  quadro do item 94, letra “c”.  Ressalta o fisco que a categorização dos bens, expressas como "Descrição do  gênero  do  bem",  são  as  feitas  pela  contribuinte,  não  tendo  havido  qualquer  alteração  na  presente análise.  A DRF­Blumenau­SC,  por meio  do Despacho Decisório  de  fls.  244  a 245,  deferiu o pleito parcialmente, em R$ 32.465,93.  Em Manifestação de Inconformidade (fls. 248 a 268), o interessado contestou  as glosas com a seguinte argumentação:  Glosa  02­1  e  02­2  ­  Bens  utilizados  como  insumos  combustíveis  e  lubrificantes:  alega,  em  síntese,  que  exerce  a  atividade de  fabricação de portas  e batentes de  madeira de pinus, destinando sua produção ao mercado exterior, de forma que o preparo do seu  produto  final  engloba  etapas de produção que vão desde  a  extração da madeira  em  florestas  próprias  ou  de  terceiros,  recebimento  da  madeira  na  planta  industrial,  seleção,  tratamento,  beneficiamento,  processamento,  embalagem,  estocagem  até  a  efetiva  venda?  que  todas  essas  etapas, por mais variadas que sejam, encontram­se interligadas de tal modo que a existência de  uma  não  seria  possível  sem  a  existência  da  anterior?  que  é  nesse  contexto  que  se  insere  o  transporte dos insumos dentro das florestas e delas até a fábrica, pois sem esta movimentação  dos  insumos,  a  produção  industrial  não  aconteceria?  que,  desta  forma,  os  combustíveis  e  lubrificantes utilizados  nestas operações devem ser qualificados  como  insumo. Continua,  em  sua  defesa,  trazendo  o  conceito  de  insumo  como  sendo  toda  a  despesa  e  investimento  para  obtenção de uma mercadoria ou produto  até o  consumo  final,  ou  seja,  o  conjunto de  fatores  necessários para que a empresa desenvolva sua atividade.  Glosa  02­3  Bens  utilizados  como  insumos  aquisição  de  ativo  imobilizado  compra de floresta crédito de exaustão oriundo da extração da madeira: alega que, conforme  prevê o artigo 108 do CTN, a omissão de dispositivo legal expresso sobre determinada matéria  enseja a aplicação da analogia, dos princípios gerais de direito tributário, dos princípios gerais  de  direito  público  e  da  equidade,  ou  seja,  na  ausência  de  dispositivo  legal  expresso  sobre  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     4 determinado  tema,  deverá  o  julgador  analisar  o  tema  com  base  nos  demais  parâmetros  integrativos do direito. Remete ao Regulamento do Imposto de Renda, art. 418, e alega que a  depreciação é técnica de redução do valor do bem ao ativo imobilizado decorrente do seu uso,  com o que se confundiria a exaustão, que se dá em razão da diminuição do valor de recursos  florestais.  Traz  ementa  da  consulta  nº.  154  de  15  de  maio  de  2009.  Sustenta  que  a  não­ cumulatividade  está  prevista  na Constituição Federal  de  1988 de  forma  ampla,  não  havendo  que  se  falar  em  possibilidade  de  restrição  aos  créditos  prevista  na  legislação  infraconstitucional.  Caso  não  seja  este  o  entendimento,  complementa  a  contribuinte,  deve  a  autoridade administrativa considerar a operação realizada como compra de insumo, na medida  em que houve a aquisição de floresta destinada ao processo produtivo da recorrente, conforme  comprovariam os contratos e notas fiscais já apresentados.  Glosa  03­1  Serviços,  utilizados  como  insumos  Prestação  de  serviços  de  extração, baldeamento  e  carregamento de  árvores nas  áreas de  reflorestamento.  alega que os  serviços prestados são, na verdade,  insumos utilizados no processo produtivo, uma vez que o  processo  produtivo  se  inicia  já  na  extração  da  madeira  em  florestas  próprias,  sendo  que  a  extração, o baldeamento e o carregamento das árvores contribuem para que seja alcançado o  produto final. Remete ao art. 3º., inciso II, das Leis nº. Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003.  Glosa  03­2  Serviços  utilizados  como  insumos  Frete  Transferência  para  industrialização:  alega  que  o  direito  ao  crédito  referente  ao  frete  pago  para  o  transporte  de  insumos é previsto no art. 3º., inciso II, da Lei 10.833/2003 e 10.637/2002, pelo qual o serviço  que for utilizado como insumo possibilita à pessoa jurídica o desconto do montante tributável.  Alega que o frete pode ser considerado insumo, haja vista que sem ele, não consegue fabricar  seus produtos e vendê­los.  Colaciona a ementa da Consulta nº. 234 de 13/08/2007, onde ressalta que “o  valor do frete incidente na compra destes bens integra o custo de aquisição, podendo, portanto,  compor a base de cálculo na apuração dos créditos do PIS.  Glosa 03­3 Serviços utilizados como insumos – frete Aquisições de pessoas  físicas:  alega  não  há  no  dispositivo  legal  –  art.  3º.,  inciso  II  das  Leis  nº.  10.637/2002  e  10.833/2003 qualquer ressalva quanto à necessidade dos bens terem sido serem adquiridos de  pessoas jurídicas e que em nenhum momento existe menção de que a base de cálculo do crédito  da contribuição para o Pis e Cofins seria determinada apenas sobre as aquisições decorrentes de  operações  tributadas pelas contribuições. Segundo a contribuinte, caso houvesse  interesse em  vedar o  creditamento  em  tais hipóteses,  o  legislador  teria de  ter previsto  expressamente  esta  hipótese, conforme exigência prevista no artigo 150,  I, da Constituição Federal. Ressalta que  existe expressa vedação para a hipótese de insumos adquiridos de pessoas físicas, porém, o que  busca é a geração de crédito na situação em que o serviço foi prestado por pessoa jurídica no  transporte dos insumos.  Glosa  03­4–  Serviços  utilizados  como  insumos  –  Frete  Aquisições  de  mercadorias  importadas  para  industrialização:  sustenta  que  o  transporte  contratado  para  o  transporte de matérias­primas importadas é enquadrado no conceito de insumo e que não há na  legislação a exigência de que a matéria­prima transportada seja tributada.  Glosa  03­5–  Serviços  utilizados  como  insumo  –  Fretes  Aquisição  em  períodos  anteriores:  remete  ao  art.  3º.  ,  §1º,  I  das  Leis  nº.  10637/2002  e  10.833/2003  para  alegar que o § 4º. é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês, poderá  ser aproveitado nos meses subseqüentes. Aduz que não se pode desconsiderar as aquisições de  insumos  e  o  respectivo  direito  aos  créditos  pelo  simples  fato  de  que  foram  escrituradas  em  momento posterior, destacando que não houve prejuízo ao fisco.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.903960/2011­59  Acórdão n.º 3403­003.078  S3­C4T3  Fl. 333          5 GLOSA 10­1 Depreciação Bens  não  considerados: Veículos,  construções  e  instalações: contesta as razões do fisco, alegando que não importa a forma de cálculo, se é com  base  nos  encargos  de  depreciação  ou  no  valor  de  aquisição  ou  de  construção.  Se  o  bem  é  passível de creditamento, sustenta que o fiscal deveria ter elaborado o cálculo da forma correta  e ter concedido o crédito, ainda que menor do que foi solicitado. Remete ao art. 3º., § 1º. das  leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e  termina por alegar que,  seja por meio da depreciação pelo  valor da aquisição/construção do bem ou com base no valor da depreciação pela vida útil, certo  é  que  há  direito  ao  crédito  relativo  aos  veículos,  construções  e  instalações  que  sofreram  redução do valor financeiro no mês. Aliás, devemos destacar que um mero erro na utilização da  linha correta do DACON não pode ser suficiente para limitar o direito ao crédito da recorrente,  que  possui  bens  em  seu  ativo  imobilizado  que  sofreram  depreciação.  A  imprecisão  na  indicação não gerou nenhum prejuízo ao fisco, sendo cabível, portanto, o direito ao crédito.  A  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão nº 07­027.953, de 26 de março de 2012, fls. 276 a 302, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2009  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  em fabricação.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. TRANSPORTE.  As  despesas  de  transporte  passíveis  de  créditos  no  regime  da  não­cumulatividade  são  àquelas  que  podem  ser  consideradas  como insumos na prestação de serviços de transportes quando é  esse o ramo de atividade da empresa; àquelas que se referem ao  custo do  frete na aquisição do produto, quando suportado pelo  adquirente;  e  às  despesas  com  o  frete  na  venda  do  produto  acabado.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  ATIVO  IMOBILIZADO.  EXAUSTÃO DE BENS.  A  perda  do  valor  decorrente  de  direitos  de  exploração  de  florestas,  constantes  do  Ativo  Imobilizado,  corresponde  à  exaustão, para a qual  não há previsão de desconto de  créditos  no  regime  não­cumulativo,  e  não  se  confunde  com  a  depreciação,  que  é  a  apropriação  ao  resultado  da  perda  de  eficiência ou da capacidade de produção de bens  tangíveis que  servem  à  produção  de  vários  ciclos  de  produção  e  não  se  destinam à venda.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     6 INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  ATIVO  IMOBILIZADO.  DEPRECIAÇÃO ACELERADA.  Os  créditos  de  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado,  informados  na  linha  10  do  Dacon,  relativos  à  opção  pela  depreciação  acelerada,  são  calculados  conforme  o  enquadramento  de  cada  bem  às  hipóteses  legais:  a)  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição  de  máquinas  e  equipamentos destinados ao ativo imobilizado; b)1/24 (um vinte  e  quatro  avos)  do  valor  de  aquisição  de  máquinas,  aparelhos,  instrumentos e equipamentos, novos, relacionados nos Decretos  nos 4.955, de 15 de janeiro de 2004, e 5.173, de 6 de agosto de  2004, conforme disposição constante do Decreto nº 5.222, de 30  de  setembro  de  2004,  destinados  ao  ativo  imobilizado  e  empregados  em  processo  industrial  do  adquirente;  c) 1/12  (um  doze avos) do valor de aquisição de máquinas e equipamentos,  novos, destinados à produção de bens e serviços, nos termos do  art. 1º da Lei nº 11.774, de 17 de Setembro de 2008.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS.  O  arrazoado  de  fls.  306  a  327,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  retoma as alegações tendentes a combater as glosas 02­1, 02­2, 02­3, 03­1, 03­2, Glosa 02­1 e  02­2  ­  Bens  utilizados  como  insumos  combustíveis  e  lubrificantes:  alega,  em  síntese,  que  exerce  a  atividade  de  fabricação  de  portas  e  batentes  de  madeira  de  pinus,  destinando  sua  produção ao mercado exterior, de forma que o preparo do seu produto final engloba etapas de  produção  que  vão  desde  a  extração  da  madeira  em  florestas  próprias  ou  de  terceiros,  recebimento  da  madeira  na  planta  industrial,  seleção,  tratamento,  beneficiamento,  processamento, embalagem, estocagem até a efetiva venda? que  todas essas etapas, por mais  variadas que sejam, encontram­se interligadas de tal modo que a existência de uma não seria  possível  sem  a  existência  da  anterior?  que  é  nesse  contexto  que  se  insere  o  transporte  dos  insumos dentro das florestas e delas até a fábrica, pois sem esta movimentação dos insumos, a  produção  industrial  não  aconteceria?  que,  desta  forma,  os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  nestas  operações  devem  ser  qualificados  como  insumo.  Continua,  em  sua  defesa,  trazendo o  conceito  de  insumo  como  sendo  toda  a  despesa  e  investimento  para obtenção  de  uma mercadoria ou produto até o consumo final, ou seja, o conjunto de fatores necessários para  que a empresa desenvolva sua atividade.  Glosa  02­3  Bens  utilizados  como  insumos  aquisição  de  ativo  imobilizado  compra de floresta crédito de exaustão oriundo da extração da madeira: alega que, conforme  prevê o artigo 108 do CTN, a omissão de dispositivo legal expresso sobre determinada matéria  enseja a aplicação da analogia, dos princípios gerais de direito tributário, dos princípios gerais  de  direito  público  e  da  equidade,  ou  seja,  na  ausência  de  dispositivo  legal  expresso  sobre  determinado  tema,  deverá  o  julgador  analisar  o  tema  com  base  nos  demais  parâmetros  integrativos do direito. Remete ao Regulamento do Imposto de Renda, art. 418, e alega que a  depreciação é técnica de redução do valor do bem ao ativo imobilizado decorrente do seu uso,  com o que se confundiria a exaustão, que se dá em razão da diminuição do valor de recursos  florestais.  Traz  ementa  da  consulta  nº.  154  de  15  de  maio  de  2009.  Sustenta  que  a  não­ cumulatividade  está  prevista  na Constituição Federal  de  1988 de  forma  ampla,  não  havendo  que  se  falar  em  possibilidade  de  restrição  aos  créditos  prevista  na  legislação  infraconstitucional.  Caso  não  seja  este  o  entendimento,  complementa  a  contribuinte,  deve  a  autoridade administrativa considerar a operação realizada como compra de insumo, na medida  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.903960/2011­59  Acórdão n.º 3403­003.078  S3­C4T3  Fl. 334          7 em que houve a aquisição de floresta destinada ao processo produtivo da recorrente, conforme  comprovariam os contratos e notas fiscais já apresentados.  Glosa  03­1  Serviços,  utilizados  como  insumos  Prestação  de  serviços  de  extração, baldeamento  e  carregamento de  árvores nas  áreas de  reflorestamento.  alega que os  serviços prestados são, na verdade,  insumos utilizados no processo produtivo, uma vez que o  processo  produtivo  se  inicia  já  na  extração  da  madeira  em  florestas  próprias,  sendo  que  a  extração, o baldeamento e o carregamento das árvores contribuem para que seja alcançado o  produto final. Remete ao art. 3º., inciso II, das Leis nº. Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003.  Glosa  03­2  Serviços  utilizados  como  insumos  Frete  Transferência  para  industrialização:  alega  que  o  direito  ao  crédito  referente  ao  frete  pago  para  o  transporte  de  insumos é previsto no art. 3º., inciso II, da Lei 10.833/2003 e 10.637/2002, pelo qual o serviço  que for utilizado como insumo possibilita à pessoa jurídica o desconto do montante tributável.  Alega que o frete pode ser considerado insumo, haja vista que sem ele, não consegue fabricar  seus produtos e vendê­los.  Colaciona a ementa da Consulta nº. 234 de 13/08/2007, onde ressalta que “o  valor do frete incidente na compra destes bens integra o custo de aquisição, podendo, portanto,  compor a base de cálculo na apuração dos créditos do PIS.  Glosa 03­3 Serviços utilizados como insumos – frete Aquisições de pessoas  físicas:  alega  não  há  no  dispositivo  legal  –  art.  3º.,  inciso  II  das  Leis  nº.  10.637/2002  e  10.833/2003 qualquer ressalva quanto à necessidade dos bens terem sido serem adquiridos de  pessoas jurídicas e que em nenhum momento existe menção de que a base de cálculo do crédito  da contribuição para o Pis e Cofins seria determinada apenas sobre as aquisições decorrentes de  operações  tributadas pelas contribuições. Segundo a contribuinte, caso houvesse  interesse em  vedar o  creditamento  em  tais hipóteses,  o  legislador  teria de  ter previsto  expressamente  esta  hipótese, conforme exigência prevista no artigo 150,  I, da Constituição Federal. Ressalta que  existe expressa vedação para a hipótese de insumos adquiridos de pessoas físicas, porém, o que  busca é a geração de crédito na situação em que o serviço foi prestado por pessoa jurídica no  transporte dos insumos.  Glosa  03­4–  Serviços  utilizados  como  insumos  –  Frete  Aquisições  de  mercadorias  importadas  para  industrialização:  sustenta  que  o  transporte  contratado  para  o  transporte de matérias­primas importadas é enquadrado no conceito de insumo e que não há na  legislação a exigência de que a matéria­prima transportada seja tributada.  Glosa  03­5–  Serviços  utilizados  como  insumo  –  Fretes  Aquisição  em  períodos  anteriores:  remete  ao  art.  3º.  ,  §1º,  I  das  Leis  nº.  10637/2002  e  10.833/2003  para  alegar que o § 4º. é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês, poderá  ser aproveitado nos meses subseqüentes. Aduz que não se pode desconsiderar as aquisições de  insumos  e  o  respectivo  direito  aos  créditos  pelo  simples  fato  de  que  foram  escrituradas  em  momento posterior, destacando que não houve prejuízo ao fisco.  GLOSA 10­1 Depreciação Bens  não  considerados: Veículos,  construções  e  instalações: contesta as razões do fisco, alegando que não importa a forma de cálculo, se é com  base  nos  encargos  de  depreciação  ou  no  valor  de  aquisição  ou  de  construção.  Se  o  bem  é  passível de creditamento, sustenta que o fiscal deveria ter elaborado o cálculo da forma correta  e ter concedido o crédito, ainda que menor do que foi solicitado. Remete ao art. 3º., § 1º. das  leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e  termina por alegar que,  seja por meio da depreciação pelo  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     8 valor da aquisição/construção do bem ou com base no valor da depreciação pela vida útil, certo  é  que  há  direito  ao  crédito  relativo  aos  veículos,  construções  e  instalações  que  sofreram  redução do valor financeiro no mês. Aliás, devemos destacar que um mero erro na utilização da  linha correta do DACON não pode ser suficiente para limitar o direito ao crédito da recorrente,  que  possui  bens  em  seu  ativo  imobilizado  que  sofreram  depreciação.  A  imprecisão  na  indicação não gerou nenhum prejuízo ao fisco, sendo cabível, portanto, o direito ao crédito.03­ 3 e 10­1 já oferecidas na Manifestação de Inconformidade.  Pede provimento.  Os presentes autos foram encaminhados para julgamento em conjunto com os  processos  conexos  de  nºs  13971.720733/2009­75,  13971.720734/2009­10,  13971.720775/2009­14,  13971.720776/2009­51,13971.720778/2009­40,  13971.720779/2009­ 94,  13971.720782/2009­16,  13971.720926/2007­64,  13971.903959/2011­24,  13971.903960/2011­59,  13971.904248/2011­77,  13975.000308/2005­01  e  13975.000309/2005­47, na forma prevista no § 7º do art. 49 do Anexo II à Portaria MF nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do CARF,  em  razão  do  sorteio  ocorrido em 28/05/2014.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  digitalmente estabelecida.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  306  a  327 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FNS­4ª Turma nº 07­027.953, de 26  de março de 2012.  Devolvem­se a esta Turma Recursal as discussões a respeito das glosas (02­1  e 02­2) dos créditos tomados sobre as despesas com a aquisição de combustíveis e lubrificantes  utilizados  em  veículos,  tratores  e  outras  máquinas  ou  implementos  nas  florestas/reflorestamentos e nos caminhões que transportam madeira do reflorestamento para a  fábrica;  (02­3)  dos  créditos  tomados  sobre  as  despesas  de  exaustão  oriundo  da  extração  da  madeira de florestas  incorporadas ao Ativo Imobilizado; (03­1) dos créditos tomados sobre o  custo  dos  serviços  de  extração,  baldeamento  e  carregamento  de  árvores  nas  áreas  de  reflorestamento;  (03­2)  dos  créditos  tomados  sobre  o  custo  dos  serviços  de  transporte  contratados de terceiros para a  transferência de madeira das florestas próprias ou de terceiros  até  a  sua  fábrica;  (03­3)  dos  créditos  tomados  sobre  o  custo  dos  serviços  de  transporte  de  insumos adquiridos a pessoas físicas; (03­4) dos créditos tomados sobre o custo dos serviços de  transporte de mercadorias importadas sob o RAE o custo dos serviços de transporte Drawback  para  industrialização;  (03­5)  do  creditamento  extemporâneo  sobre  despesas  com materiais  e  serviços; e (10­1) dos créditos tomados sobre a despesa de depreciação acelerada de veículos,  construções  e  instalações.o  ônus  da  prova  nos  processos  de  iniciativa  do  contribuinte;  do  direito  à  tomada  de  crédito  sobre  as  despesas  de  amortização  do  valor  dos  contratos  de  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.903960/2011­59  Acórdão n.º 3403­003.078  S3­C4T3  Fl. 335          9 aquisição de florestas, sobre os gastos com a extração de madeira, manutenção de máquinas e  fumigação de contêineres.  Tenho notícia de  que ROHDEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA,  ora  recorrente,  ajuizou,  em  30/09/2013,  a  Ação  Ordinária  nº  5003584­76.2013.404.7213,  distribuída  à  1ª Vara  da  Justiça Federal  em Rio  do  Sul­SC,  almejando  que  se  declare  o  seu  direito ao creditamento do PIS e da COFINS calculados sobre: a) aquisição de combustíveis e  lubrificantes  utilizados  como  insumos;  b)  serviços  de  extração  de  madeira,  baldeamento  e  manutenção de máquinas; c) serviços de armazenagem de mercadorias; d) depreciação de bens  do ativo imobilizado – aquisição de florestas seja por nota fiscal, seja por meio de contrato de  compra  e  venda;  e)  fretes  utilizados  para  o  transporte  de mercadorias  adquiridas  de  pessoas  físicas, transporte de insumos utilizados na industrialização e transporte rodoviário de cargas.  Requer, ainda, seja reconhecido o direito da autora aos créditos discutidos na  presente  peça  exordial,  os  quais  foram  glosados  pela  autoridade  fiscal  nos  processos  administrativos  nºs  13975.000461/2003­68,  13975.000462/2003­11,  13975.000495/2003­52,  13975.000019/2004­ 12, 13975.000197/2005­24, 13975.000196/2005­80, 13975.000189/2005­ 88,  13975.000187/2005­99,  13975.000185/2005­  08,  13975.000183/2005­19,  13971.720004/2008­38, 13971.720005/2008­82, 13971.720006/2008­27, 13971.720007/2008­  71,  13971.720729/2009­15,  13971.720730/2009­31,  13971.903970/2011­94,  13971.903957/2011­35, 13971.903961/2011­ 01, 13971.903963/2011­92, 13971.911478/2011­ 92,  13971.911479/2011­37,  13971.002001/2006­57,  13975.000190/2005­  11,  13975.000188/2005­33, 13975.000186/2005­44, 13975.000184/2005­55, 13971.002002/2006­ 00,  13971.720008/2008­  16,  13971.720009/2008­61,  13971.720010/2008­95,  13971.720011/2008­30, 13971.720012/2008­84, 13971.720726/2009­ 73, 13971.720727/2009­ 18,  13971.720728/2009­62,  13971.903971/2011­39,  13971.903958/2011­80,  13971.903962/2011­ 48, 13971.903964/2011­37, 13971.911480/2011­61, 13971.911481/2011­ 14,  corrigidos  monetariamente  pela  taxa  referencial  SELIC  deste  a  data  do  protocolo  dos  pedidos administrativos.  Como  se  vê,  à  exceção  da  discussão  a  respeito  do  creditamento  extemporâneo, as demais matérias foram submetidas à tutela hegemônica do Poder Judiciário.  Incide, no caso, a Súmula CARF nº 1 (DOU nº 244, de 22 de dezembro de 2009):  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Em  face  da  renúncia  à  discussão  administrativa  dessas  matérias,  só  se  conhecerá das alegações recursais atinentes à glosa 03­5   Serviços Utilizados como Insumos    Fretes relativos a aquisições de períodos anteriores sem crédito.  Mérito ­ possibilidade de creditamento extemporâneo  A glosa em questão deveu­se fundamentalmente ao fato de que as operações,  enquadradas nos CFOP 1.151 e 3.127, correspondentes a  Transferência para industrialização   e  Compra  para  industrialização  sob  o  regime  de  drawback ,  não  ensejavam  a  tomada  de  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     10 créditos. Nada obstante, a Fiscalização ainda objetou que as aquisições estariam relacionadas a  períodos anteriores.  A decisão recorrida manteve a glosa sob a consideração de que não é possível  o  aproveitamento  direto  de  créditos  resultantes  da  aquisição  de  um  determinado  insumo  em  mês  diverso  da  aquisição. O  que  é  possível  é  aproveitar  o  saldo  de  créditos,  remanescentes  após o confronto entre créditos e débitos de um determinado mês, pelo qual poderá restar saldo  de créditos a serem aproveitados nos meses subseqüentes.  O  recorrente,  por  sua  vez,  remete  a  discussão  às  Leis  de  Regência,  para  argumentar  que  o    4   do  art.  3°  é  claro  ao  dispor  que  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  ser  aproveitado  nos  meses  subseqüentes.  Aduz  que  não  se  pode  desconsiderar as aquisições de insumos e o respectivo direito aos créditos pelo simples fato de  que foram escrituradas em momento posterior.  A par da discussão que o recorrente trava junto ao Poder Judiciário, no que  pertine  à  possibilidade  de  creditamento  extemporâneo,  a  matéria  já  tem  entendimento  pacificado  neste  colegiado,  plasmado,  por  exemplo,  no Acórdão  nº  3403­002.717,  de  29  de  janeiro de 2014 (Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime), em que quedou assente a necessidade  de  que  reste  documentado  o  aproveitamento  dos  créditos,  mediante  as  retificações  das  declarações  correspondentes,  de  modo  a  não  dar  ensejo  a  duplo  aproveitamento,  ou  a  irregularidades decorrentes. Admite­se a possibilidade de relevar a formalidade de retificação  das declarações desde que demonstrada conclusiva e irrefutavelmente, a ausência de utilização  do crédito extemporaneamente registrado. De se reconhecer, no entanto, que a retificação das  declarações é extremamente mais simples.  Assim, omitindo­se em proceder à prévia  retificação do Dacon  respectivo e  sem fazer prova cabal de que não aproveitou o crédito anacrônico, deve­se manter a glosa.  Conclusão  Com essas considerações, voto por não conhecer do recurso quanto à matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário e, na parte conhecida, quanto ao ônus da prova nos  processos administrativos de iniciativa do contribuinte, por negar provimento.  Sala de sessões, em 22 de julho de 2014                              Fl. 340DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13312.000488/2008-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/1999 NULIDADE DO LANÇAMENTO VÍCIO MATERIAL Erro ou engano de interpretação na aplicação da lei acarreta a nulidade do lançamento por vício material. A nulidade do lançamento por vício material, não permite lançamento substitutivo escudado no artigo 173,II, do Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-003.268
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos em dar provimento ao recurso voluntário pela fluência do prazo decadencial, com fulcro no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Vencido o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva que entendeu por acatar o que foi decidido na decisão que anulou o primitivo lançamento, inviabilizando a apreciação da decadência por este Colegiado em função da coisa julgada. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz., Leo Meirelles do Amaral.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/1999 NULIDADE DO LANÇAMENTO VÍCIO MATERIAL Erro ou engano de interpretação na aplicação da lei acarreta a nulidade do lançamento por vício material. A nulidade do lançamento por vício material, não permite lançamento substitutivo escudado no artigo 173,II, do Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  André  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz., Leo Meirelles do Amaral.    Fl. 927DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13312.000488/2008­69  Acórdão n.º 2302­003.268  S2­C3T2  Fl. 928          3 Relatório  A  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  e  cientificada  ao  sujeito passivo em 16/12/2005, foi emitida diante da impossibilidade técnica de desmembrar a  NFLD n.º 35.468.127­3, de 25/07/2002, anulada em 30/06/2005.  De  acordo  com  os  elementos  constantes  dos  autos,  o  crédito  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  servidores  do  Estado  do  Ceará  e  da  União,  cedidos  ao  Município  de  Sobral,  mediante  convênio  para  desempenhar atividades na área da saúde.  Conforme o disposto pelo artigo 6º, §3º, inciso II da Instrução Normativa n.º  03/2005, a partir de 16 de dezembro de 1998, em decorrência da Emenda Constitucional nº 20,  de 1998, até 28 de novembro de 1999, o servidor civil ou militar cedido ou requisitado para  órgão ou entidade,contribuía para o RGPS se houvesse remuneração da entidade ou do órgão  para o qual foi cedido ou requisitado.   Por  este  motivo  foi  lavrada  a  NFLD  n.º  35.468.127­3,  de  25/07/2002,  relativamente  às  remunerações  dos  segurados  cedidos.  Ocorre  que  por  englobar  período  de  01/1999  a  11/2000,  a  notificação  foi  anulada  em  30/06/2005,  sendo  emitida  a  presente  em  substituição àquela com o período limitado a 11/1999.  Após a apresentação de defesa, os autos baixaram em diligência, fls. 405/406,  para  que  o  auditor  fiscal  demonstrasse  através  de  discriminativo,  o  valor  da  contribuição  descontada dos segurados, já que o levantamento havia aplicado indistintamente a alíquota de  8?, sobre a remuneração dos segurados, quando o crédito não foi lançado pó r aferição indireta,  mas  com  base  nas  folhas  de  pagamento  e  notas  de  empenho,  não  havendo  razão  para  o  arbitramento de alíquota.  Informação Fiscal de fls.407/408, procedeu a retificação do débito, aplicando  alíquota diferenciada para a cota do empregado, de acordo com a remuneração do mesmo.  O  contribuinte  foi  cientidficado  do  resultado  da  diligência,  mas  não  se  manifestou.  Acórdão de  fls.422/432,  julgou o  lançamento procedente  em parte,  frente  á  retificação proposta pelo fisco.  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  que  deve  ser  reconhecida  a  decadência  quinquenal,  posto  que  o  vício  que  anulou  o  lançamento substituído é de natureza material. Por  fim,  requer o provimento do  recurso para  reconhecer a decadência e cancelar o débito fiscal.  É o relatório.    Fl. 928DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  O presente lançamento veio substituir outro tornado nulo e segundo a decisão  recorrida, por vício formal, já que continha período em que o crédito lançado não encontrava  amparo legal.  Analisando os autos é de se ver que a Notificação primitiva continha período  não suportado pela legislação que amparava o lançamento.  De  acordo  o  disposto  pelo  artigo  6º,  §3º,  inciso  II  da  Instrução Normativa  MPS/SRP n.º 03/2005, o servidor civil ou militar cedido ou requisitado para órgão ou entidade,  contribuía  para  o  RGPS  a  partir  de  16  de  dezembro  de  1998,  em  decorrência  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998,  até  28  de  novembro  de  1999,  se  houvesse  remuneração  da  entidade ou do órgão para o qual foi cedido ou requisitado.  Em  auditoria  realizada  no  Município  de  Sobral,  Prefeitura  Municipal  foi  constatada a ocorrência de servidores cedidos que recebiam valores do Município e em virtude  do disposto pela IN 03/2005, foi procedido o lançamento. Ocorre que o crédito originalmente  lançado abarcava o período até 11/200, enquanto que a legislação vigente falava em 11/1999.  Por este motivo a primitiva Notificação Fiscal de Lançamento de Débito foi  anulada e emitida esta visando substituí­la.  Todavia,  não  comungo  com  a  natureza  do  vício  apontado  na  decisão  recorrida  ,  como  formal.  Entendo  que  erro  ou  engano  na  aplicação  da  lei,  caracteriza  vício  material.  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem  no  litígio  propriamente  dito, ou seja, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão dos fatos que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade do lançamento como ato de oficio, mas não pertencem ao seu conteúdo material. Já  o  erro no período  lançado  sob a égide de uma  legislação que não  lhe  suporta,  caracteriza­se  como vício substancial, uma nulidade absoluta, não permitindo a contagem do prazo especial  para decadência previsto no art. 173, II, do CTN.   Assim,  ao  contrário  do  que  afirma a  decisão  recorrida,  não  configura  vicio  formal  o  erro  do  período  lançado  quando  este  tem  ligação  intrínseca  com  o  motivo  do  lançamento,  ou  seja  apenas  de  01/1999  a  11/1999,  os  servidores  cedidos  a  outro  órgão  que  percebessem remuneração neste órgão, estariam sujeitos às contribuições do Regime Geral de  Previdência  Social  com  relação  a  esta  remuneração  percebida.  Portanto,  o  período  do  lançamento pertence ao núcleo da regra matriz de incidência e o equivoco em sua identificação  configura vicio substancial, não sendo aplicável o inciso II do art. 173 do CTN.  Com relação ao assunto, cabe ainda acrescentar que “Os vícios  formais  são  aqueles  atinentes  ao  procedimento  e  ao  documento  que  tenha  formalizado  a  existência  do  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13312.000488/2008­69  Acórdão n.º 2302­003.268  S2­C3T2  Fl. 929          5 crédito  tributário.  Vícios  materiais  são  os  relacionados  à  validade  e  à  incidência  da  lei”.(CARVALHO, Paulo de Barros).   Baseando­se nessa lição, exemplos de vício formal poderiam ser: a) falta de  assinatura ou da identificação da autoridade fiscal que lavrou o auto de infração, b) ciência do  auto  de  infração  por  pessoa  incapacitada  para  esse  ato;  c)  inexistência  ou  insuficiência  de  motivação (relato dos fatos e do direito aplicado), o que não se confunde com motivo (causa).  Em  face  a  estas  constatações,  não  há  como  considerar  que  o  presente  lançamento tem amparo no o inciso II do art. 173 do CTN.  Uma  vez  que  houve  alteração  no  critério  de  apuração  das  contribuições  devidas,  quando  do  presente  lançamento,  este  fato  tem  implicação  direta  no  quantum  da  exigência fiscal, posto que foram utilizados critérios novos pela fiscalização para a apuração do  presente  débito,  em  face  de  legislação  superveniente.  Tal  situação  tem  implicação  direta  na  matéria  sob  análise,  tendo  em  vista  que  o  novo  lançamento  não  mantém  o  mesmo  suporte  jurídico do lançamento anulado, sendo, portanto, inaplicável o entendimento de que se trata de  lançamento  substitutivo,  no  qual  a  administração  tributária  teria  apenas  necessidade  de  proceder à correção do erro formal. Em decorrência desta situação, entendo que não procede a  autoridade  tributária  invocar  em  seu  benefício  o  disposto  no  inciso  II,  art.  173  do  CTN,  aplicável apenas às faltas formais.  Portanto, a decadência deve ser examinada à  luz do artigo 173,I do Código  Tributário Nacional:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Sendo  a  ciência  do  lançamento  em  1612/2005  e  abrangendo  o  período  de  01/1999 a 12/1999, entendo estar a Notificação atingida pela fluência do prazo decadencial.  Pelo exposto,  Voto pelo provimento do recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora             Fl. 930DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     6                   Fl. 931DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 11080.934227/2009-71
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Glosa de crédito que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade é considerada não impugnada e não integra a fase litigiosa do processo. IPI. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte que pleiteia ressarcimento de créditos do IPI deve provar os fatos constitutivos de seu direito com documentos que comprovem os lançamentos efetuados em seus livros de escrituração fiscal. Não realizada a comprovação durante a ação fiscal ou em outro momento autorizado pelo Decreto nº 70.235, de 1972, e não demonstrada ocorrência de alguma condição excludente da preclusão, deve-se manter a decisão que não reconheceu o direito creditório e não homologou compensação a ele vinculada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora) e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo que convertiam o processo em diligência. Designado o Conselheiro Paulo Sérgio Celani para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel – Relatora Vencida. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 444          1 443  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.934227/2009­71  Recurso nº  943.101   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.347  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  FERRAMENTAS GERAIS COMERCIO E IMPORTAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  Glosa  de  crédito  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  na  manifestação de inconformidade é considerada não impugnada e não integra  a fase litigiosa do processo.  IPI. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  O contribuinte que pleiteia  ressarcimento de créditos do  IPI deve provar os  fatos  constitutivos  de  seu  direito  com  documentos  que  comprovem  os  lançamentos efetuados em seus livros de escrituração fiscal. Não realizada a  comprovação  durante  a  ação  fiscal  ou  em  outro  momento  autorizado  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  não  demonstrada  ocorrência  de  alguma  condição  excludente  da  preclusão,  deve­se  manter  a  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  compensação  a  ele  vinculada.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora)  e  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo  que  convertiam  o  processo  em  diligência.  Designado o Conselheiro Paulo Sérgio Celani para redigir o voto vencedor.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 42 27 /2 00 9- 71 Fl. 444DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934227/2009­71  Acórdão n.º 3801­001.347  S3­TE01  Fl. 445          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel – Relatora Vencida.    (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani – Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva  Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  por  Ferramentas  Gerais  Comércio  e  Importação  S/A,  contra  decisão  exarada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Porto  Alegre  (RS)  que  julgou  como  improcedente  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela Recorrente.  Pelo o que se denota dos autos, a Recorrente efetuou pedido de ressarcimento  de IPI perante a Receita Federal do Brasil e, com os aludidos créditos, pretendia quitar outros  débitos administrados pela RFB, através de pedido de compensação apresentado. Contudo, este  foi indeferido, sob o argumento de que a Recorrente não fazia jus aos pretendidos créditos do  IPI.  Em  sua  decisão,  a  DRJ  de  Porto  Alegre  se  ateve  às  argumentações  da  fiscalização, que, ao receber os pedidos de ressarcimento, entendeu que a Recorrente não faria  jus aos créditos de  IPI, uma vez que declarou, quando  intimada para tanto, que não efetuava  industrialização, realizando tão­somente comercialização de produtos.   Com  base  nas  declarações  e  escriturações  da  Recorrente,  a  fiscalização  reclassificou créditos ressarcíveis informados no PER/DCOMP para não ressarcíveis e, assim,  indeferiu  o  pedido  de  compensação  analisado. Na  decisão  recorrida,  a DRJ  de  Porto Alegre  argumentou que:  ‘Em que pese os argumentos acima expendidos, relativamente ao  estabelecimento realizar ou não processo de  industrialização, o  fato  é  que  a  controvérsia  neste  processo  limitasse  a  reclassificação  de  créditos  ressarcíveis,  informados  no  PER/DCOMP  equivocadamente  sob  os  CFOPs  1.101,  2.101  e  3.101  –  compras  para  industrialização,  para  créditos  não  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934227/2009­71  Acórdão n.º 3801­001.347  S3­TE01  Fl. 446          3 ressarcíveis,  já  que  tratasse  de  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  produtos  para  comercialização,  conforme  notas  fiscais  registradas  nos  livros  do  contribuinte  sob  os  CFOPs  1.102, 2102 e 3102, que não geram direito a ressarcimento.”  Mais a frente, concluiu:  “No  presente  caso,  o  próprio  interessado  registrou  em  sua  contabilidade aquisições de mercadorias nos CFOPs 1102, 2102  e  3102  (compras  para  comercialização).  Assim,  caberia  a  ele  demonstrar  que  as  mercadorias  adquiridas  para  revenda,  na  verdade, não seriam para revenda, e sim para  industrialização.  Todavia, o  interessado não  trouxe aos autos qualquer elemento  de  prova,  ainda  que  indiciária,  para  demonstrar  que  efetuou  erroneamente  a  contabilização  destas  operações.  Alías,  nem  cogitou  sobre  a  hipótese  de  erro  de  fato  na  escrituração  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  produtos  sob  os  CFOPs  mencionados no livro de IPI, o que poderia ensejar o direito ao  ressarcimento de tais créditos.”  Por  outro  lado,  a  decisão  da  DRJ  de  Porto  Alegre  considerou  como  não  recorridas as glosas dos créditos ressarcíveis efetuadas pela fiscalização, quais sejam créditos  de produtos adquiridos de empresas optantes pelo SIMPLES e créditos de produtos adquiridos  de empresas consideradas inidôneas.  Não  concordando  com  as  conclusões  da  decisão  da  DRJ,  a  Recorrida,  Ferramentas Gerais Comércio e Importação S/A, apresentou Recurso Voluntário alegando, em  síntese:    (i) – a ilegalidades das glosas realizadas, face a idoneidade do procedimento  realizado pela Recorrente;  (ii) – em que pese ter omitido­se quanto a idoneidade das Notas Fiscais que  levaram ao legítimo creditamento do IPI, invoca os princípios da verdade material e da ampla  defesa que devem nortear o procedimento administrativo fiscal  (iii) por fim, invoca situação análoga de julgamento proferido pelo Tribunal  Administrativo de Recursos Fiscais do Rio Grande do Sul, que reconheceu créditos de ICMS  da Recorrente em situação semelhante à travada nestes autos.  É o relatório.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934227/2009­71  Acórdão n.º 3801­001.347  S3­TE01  Fl. 447          4   Voto Vencido  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme  mencionado  alhures,  a  manifestação  de  inconformidade  do  Recorrente não foi provida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre,  uma vez que esta considerou como razões da decisão relatório da fiscalização realizada, que,  por sua vez, não reconheceu o direito creditório da Recorrente, sob o argumento de que esta  não efetua industrialização e, por isso, não faz jus ao creditamento de IPI.  Ocorre,  contudo,  que  o  Recorrente,  ao  apresentar  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  informou  o  equívoco  na  informação  prestada  de  que  não  efetua  industrialização. Neste sentido, juntou aos autos extensa planilha com a classificação dos seus  produtos  (nos  mesmos  moldes  requeridos  pela  fiscalização).  Ademais,  apresentou  Notas  Fiscais  de  fornecedores  que,  a  princípio,  comprovam  que,  de  fato,  a  Recorrente  faz  industrialização e não só comercialização de produtos.  Como se não bastasse, em seu Recurso Voluntário, a Recorrente afirma que  providenciou  a  retificação  de  suas  declarações,  para  que  haja  identidade  entre  o  que  foi  declarado em sua escritura fiscal e os pedidos de ressarcimento. Pelo cronograma apresentado  pela Recorrente, todos os livros fiscais já foram retificados.  Neste  sentido,  no  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  Porto  Alegre  (RS)  poderia,  de  ofício,  independentemente  da  fiscalização  anteriormente  realizada,  ter  feito  diligências  para  aferir autenticidade dos créditos declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do  Decreto 70.235/72. Confira­se:    Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)    A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo  é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934227/2009­71  Acórdão n.º 3801­001.347  S3­TE01  Fl. 448          5 Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado  por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da Verdade Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade  material  é  princípio  de  observância  indeclinável  da  Administração  tributária  no  âmbito  de  suas  atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. ­  São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre o princípio da verdade material, também ensinam os ilustres professores Celso Antônio  Bandeira de Mello e José dos Santos Carvalho Filho, respectivamente:  Princípio  da  verdade  material.  Consiste  em  que  a  Administração,  ao  invés  de  ficar  restrita  ao  que  as  partes  demonstrem  no  procedimento,  deve  buscar  aquilo  que  é  realmente a verdade, com prescindência do que os interessados  hajam alegado e provado (...).  (...)  O princípio da verdade material estriba­se na própria natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição, com suas inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente o interesse público fixado na lei, é óbvio que só  poderá  fazê­lo  buscando  a  verdade  material,  ao  invés  de  satisfazer­se  com  a  verdade  formal,  já  que  esta,  por  definição,  prescinde  do  ajuste  substancial  com aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com o interesse público substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação  do  princípio  da  verdade  material  no  procedimento  (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo.  24.  ed.  rev.  atual.  São  Paulo:  Malheiros Editores, 2007. p. 489, 493 e 494)  ......................................................................................................... .................  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934227/2009­71  Acórdão n.º 3801­001.347  S3­TE01  Fl. 449          6 É o princípio da verdade material que autoriza o administrador  a  perseguir  a  verdade  real,  ou  seja,  aquela  que  resulta  efetivamente dos fatos que a constituíram. (...)  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que  o  processo  administrativo  sirva  realmente  para  alcançar  a  verdade  incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um  procedimento meramente formal. Devemos lembrar­nos de que  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que ocorre  nos  processos  judiciais,  não  há  propriamente  partes,  mas  sim  interessados,  e  entre  estes  se  coloca  a  própria  Administração.  Por  conseguinte,  o  interesse  da  Administração  em  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse  público  pela  conclusão  calcada  na  verdade  real,  tem  prevalência  sobre  o  interesse  do  particular.  (CARVALHO FILHO,  José  dos  Santos.  Manual de direito administrativo. 21. ed. rev. ampl. atual. Rio de  Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934)    No  processo  administrativo  tributário,  o  julgador  deve  sempre  buscar  a  verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É  permitido  ao  julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre  buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito  se posiciona no sentido de  que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material  para solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.   Nos  termos  do  §  4º  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72,  é  facultado  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes, portanto, da decisão, fere o princípio da verdade material  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade da tributação. Deve ser anulada decisão de primeira  instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado. (13896.000730/00­99, Recurso Voluntário n°. 132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda)  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934227/2009­71  Acórdão n.º 3801­001.347  S3­TE01  Fl. 450          7 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL ­ A não  apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e  já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o  princípio da  instrumentalidade processual prevista no CPC e a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí  se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  importante  é  saber  se o  fato gerador ocorreu e  se a obrigação  teve  seu nascimento".  (Ac. 103­18789  ­ 3ª. Câmara  ­ 1º. C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso  Voluntário n°. 136.880, Acórdão 302­39947, Relatora Judith do  Amaral Marcondes)  IRPJ ­ PREJUÍZO FISCAL ­ IRRF ­ RESTITUIÇÃO DE SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração.  Recurso  provido.  (Número  do  Recurso:  150652  ­  Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido.  (Número do Recurso: 157222  ­ Primeira Câmara  ­ Número do  Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008 ­ Acórdão 101­96829).  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente, que, a princípio, em uma análise superficial, demonstram os créditos passíveis de  compensação. Por outro lado, também devem ser levadas em consideração as retificações dos  livros fiscais. E só através de diligência, que deverá ser realizada pela DRF, é que se poderá ter  certeza de que os créditos são mesmo passíveis de ressarcimento.  De toda forma, é importante ressaltar que os créditos de produtos adquiridos  de  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  não  dão  direito  ao  ressarcimento  do  IPI,  uma  vez  que  existe  expressa  vedação  legal  neste  sentido.  Esta  era  a  orientação  do  Decreto  4.544/2002  (artigo  166),  que  tinha  a  mesma  orientação  do  Decreto  7.212/2012,  atualmente  em  vigor.  Confira­se:    Art. 228. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes  pelo  Simples  Nacional,  de  que  trata  o  art.  177,  não  ensejarão  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934227/2009­71  Acórdão n.º 3801­001.347  S3­TE01  Fl. 451          8 aos adquirentes direito a fruição de crédito do imposto relativo a  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem  Este conselho já proferiu inúmeros julgados vedando o referido creditamento.  Confira­se julgado que foi proferido recentemente:  CARF 3a. Seção / 3a. Turma Especial  / ACÓRDÃO 3803­ 01.329  em  02/03/2011  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  ASSUNTO:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI  EMENTA Período  de  apuração:  01/10/1999  a  31/12/1999  SALDO  CREDOR.  RESSARCIMENTO.  AQUISIÇÕES  DE  PRODUTOS  DE  FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES.   A  aquisição  de  insumos  de  estabelecimento  optante  pelo  Simples não enseja direito à fruição de crédito do IPI, por  expressa vedação legal.   ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.   Argüições de inconstitucionalidade refogem à competência  da  instância administrativa, salvo se  já houver decisão do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em  que  compete  à  autoridade  julgadora  afastar  a  sua  aplicação.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto  do relator.   Publicado no DOU em: 28.03.2012 Recorrente: USEAÇO  CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA.  Recorrida: FAZENDA NACIONAL  Portanto,  caso  haja  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  oriundos  da  aquisição de produtos de empresas optantes do SIMPLES, a glosa realizada pela fiscalização  deverá ser mantida.  Por  outro  lado,  com  relação  às  glosas  de  empresas  consideradas  inidôneas  pela  fiscalização,  na  apuração  dos  créditos  ressarcíveis,  esta  deverá  pautar  sua  análise  no  julgado  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo  abaixo  transcrito:  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  ICMS.  APROVEITAMENTO.  NOTAS  FISCAIS  POSTERIORMENTE  DECLARADAS  INIDÔNEAS.  COMPROVAÇÃO  DA  REALIZAÇÃO  DA  OPERAÇÃO COMERCIAL. SÚMULA 7/STJ.  A  jurisprudência desta Corte de Justiça, em acórdão submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do CPC,  e  da Resolução  STJ  8/2008,  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934227/2009­71  Acórdão n.º 3801­001.347  S3­TE01  Fl. 452          9 firmou­se  no  sentido  de  que  o  "comerciante  que  adquire  mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora)  tenha  sido,  posteriormente  declarada  inidônea,  é  considerado  terceiro de boa­fé, o que autoriza o aproveitamento do crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não­cumulatividade,  desde  que  demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada  (em  observância ao disposto no artigo 136, do CTN), sendo certo que  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos  a  partir de sua publicação" (REsp 1.148.444/MG, Rel. Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado  em  14.4.2010,  DJe  27.4.2010).  Incidência da Súmula 7/STJ.  Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  AREsp  91004/SP,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  16/02/2012,  DJe  27/02/2012)  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  à DRF para que esta,  considerando a vedação ao  creditamento de  IPI de produtos  adquiridos  de  empresas  optantes  pelo  SIMPLES,  bem  como  o  julgamento  do  STJ  acima  transcrito com relação ao creditamento de empresas consideradas inidôneas:  1.  Apure  os  créditos  de  IPI  da  Recorrente,  considerando  a  documentação  já  acostada nestes autos e, também, as retificações dos livros fiscais realizados, para verificar se  os  créditos  indicados  no  pedido  de  compensação  são  suficientes  para  liquidar  os  débitos  apontados pela Recorrente;  2.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel    Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sergio Celani, Redator Designado.  Divirjo  do  entendimento  da  Conselheira  Relatora,  com  base  nos  seguintes  fundamentos.  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  decorrente  de  saldo  credor  apurado com base no art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, ao qual se vinculou declaração de  compensação.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934227/2009­71  Acórdão n.º 3801­001.347  S3­TE01  Fl. 453          10 O direito creditório não foi reconhecido e a compensação não foi homologada  em relação a créditos em duplicidade e outros decorrentes de aquisições de empresas optantes  pelo SIMPLES ou cuja inscrição no CNPJ havia sido baixada.  Também  não  foram  admitidos  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  mercadorias que não se destinavam à industrialização.  Apresentada manifestação de inconformidade, esta foi julgada improcedente  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre­ DRJ/POA.  Em sua decisão, a unidade de primeira instância administrativa assentou que  apenas foi contestada pela contribuinte a glosa de créditos por aquisições de mercadorias que  não se destinariam à industrialização.  Após compulsar os autos, verifico ser verdadeira esta assertiva.  Além  disso,  no  Recurso  Voluntário,  a  recorrente  reconhece  não  ter  contestado  as  glosas  referentes  a  créditos  em  duplicidade  e  a  aquisições  de  empresas  do  SIMPLES ou irregulares perante a RFB. Veja­se o seguinte trecho deste recurso.  “Poderia  a  Recorrente  discorrer  quanto  à  natureza  de  sua  irresignação  inicial,  o  pedido  amplo  de  cancelamento  do  despacho  decisório,  que  levaria,  via  reflexa,  ao  cancelamento  das  glosas  tidas  por  não  contestadas,  mas  nada  supriria  a  ausência  da  demonstração  do  direito,  mediante  prova  documental ou mesmo pericial.  Com efeito, a Recorrente omitiu­se em demonstrar a idoneidade  das notas fiscais que a levaram ao legítimo creditamento do IPI  que  foi  glosado,  naquela  oportunidade  e,  de  forma  direta,  não  contrapôs o resultado da ação fiscal, neste ponto.”  Matéria  não  questionada  na  manifestação  de  inconformidade  não  integra o contencioso. Por isso, não pode ser objeto deste julgamento.  O Decreto nº 70.235, de 6/3/72, norma com status de lei que rege o processo  administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União e que se aplica ao  caso, por força do art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, dispõe:  “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.”  “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”  Esta turma não pode decidir contrariamente ao disposto nestes artigos, tendo  em vista o artigo 62 do Regimento Interno do CARF (RICARF).  Por  se  tratar de matéria que não pertence à  fase  litigiosa do processo, a  ela  não  se  aplica  o  art.  62­A  do  RICARF,  motivo  pelo  qual  o  julgado  proferido  pelo  Superior  Tribunal de Justiça (STJ), citado no voto da relatora, também não se aplica.  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934227/2009­71  Acórdão n.º 3801­001.347  S3­TE01  Fl. 454          11 Ainda que se entendesse aplicável o art. 62­A do RICARF, a decisão do STJ  trazida pela relatora não poderia ser reproduzida neste julgamento, porque diz respeito a outro  tributo,  o  ICMS,  e  prescindiria de  o  contribuinte  ter  demonstrado  a  veracidade  da  compra  e  venda efetuada, o que não ocorreu.  Portanto, deve­se manter a decisão de primeira instância quanto às glosas não  contestadas.  Sobre  a  matéria  litigiosa,  a  recorrente  nada  diz  contra  o  entendimento  segundo o qual as compras para comercialização não geram direito ao crédito.  Logo, neste julgamento, esta matéria não está em discussão.  A  única  questão  que  cabe  discutir  é  sobre  a  comprovação  de  que  as  aquisições foram para industrialização.  Inicialmente, o pleito da contribuinte foi indeferido porque ela declarou não  exercer  atividade  industrial  e  porque  seus  livros  fiscais  demonstravam  que  as  mercadorias  foram adquiridas para comercialização.  A  recorrente  afirma  ter  errado  ao  prestar  informação  sobre  sua  atividade  industrial,  o  que  a  teria  levado  a  não  entregar  documentos  substanciais  para  comprovar  seu  direito; diz que “está reprocessando todos os seus livros fiscais”, alterando os CFOP, de modo  a demonstrarem que as aquisições se destinavam à industrialização; e “pede vênia para juntar  parte do Livro de IPI do Mês de dezembro de 2007 reprocessado, com CFOP 2101 e 1101”.  Requer que os autos sejam baixados em diligência para juntada de notas  fiscais e que o resultado do reprocessamento seja objeto de nova auditoria fiscal, para que  sejam  confirmados  os  créditos  de  IPI,  com  a  sua  reclassificação  para  passíveis  de  ressarcimento.  Por  se  tratar  de  pedido  de  ressarcimento,  entendo  que,  no  momento  do  pedido,  a  contribuinte  deveria  ser  capaz  de  comprovar  com  documentos  os  créditos  que  declarou possuir.  Se  é  verdade  que  os  livros  fiscais  foram  preenchidos  incorretamente,  conforme  afirma  a  recorrente,  então  somente  os  documentos  que  acobertaram  a  entrada  das  mercadorias poderiam fazer prova em seu favor.  Entretanto,  a  contribuinte  não  apresentou  as  notas  fiscais  referentes  às  aquisições de mercadorias que seriam utilizadas em processo industrial e que poderiam gerar o  direito ao crédito do IPI na ação fiscal e em nenhum outro momento, na forma autorizada pelo  Decreto nº 70.235, de 1972.  Vejam­se os seguintes dispositivos deste decreto, que estabelecem momentos  para apresentação de provas, observando­se que a manifestação de inconformidade e o recurso  voluntário seguem o rito nele estabelecido:      Fl. 454DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934227/2009­71  Acórdão n.º 3801­001.347  S3­TE01  Fl. 455          12 “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.    Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I – a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II – a qualificação do impugnante;  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  ...  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.    §5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  A  contribuinte  não  apresentou  documentos  comprobatórios  dos  créditos  alegados e não demonstrou ter ocorrido alguma das condições que excluiriam a preclusão.  Nem mesmo ao recurso voluntário foram anexadas notas fiscais referentes a  compras de mercadorias para industrialização passíveis de ressarcimento.  As  notas  fiscais  constantes  deste  processo,  na  maioria,  são  referentes  a  retorno de mercadorias remetidas para industrialização; retorno de mercadorias remetidas para  conserto; retorno de bem do ativo.  Há algumas notas de venda de mercadorias para a contribuinte, mas estas se  deram sem o destaque do IPI, porque a vendedora se enquadrava no SIMPLES. Tal matéria foi  considerada não impugnada, por isso, não afeta este julgamento.  Assim, não há aqui uma verdade material em contraposição a um formalismo  exagerado.  Simplesmente,  a  contribuinte  que  alegou  ter  um  direito,  não  provou  o  fato  constitutivo deste direito.  A  simples  retificação  de  livros  comerciais  e  fiscais  não  é  suficiente  para  comprovação  do  direito,  pois  os  lançamentos  nestes  livros  devem  estar  amparados  em  documentos.  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934227/2009­71  Acórdão n.º 3801­001.347  S3­TE01  Fl. 456          13 Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se  a decisão que não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou a compensação a  ele vinculada.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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