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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4692602 #
Numero do processo: 10980.013683/96-84
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PEREMPÇÃO - NOTIFICAÇÃO - RECURSO APRESENTADO FORA DE PRAZO - Mesmo que a notificação da decisão endereçada corretamente no Aviso de Recebimento tenha sido entregue a pessoa que não seja identificada como representante da empresa, tem-se início o prazo para apresentação de recurso previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-05647
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, por intempestivo.
Nome do relator: José Henrique Longo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ;1/174 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :10980.013683/96-84 Recurso n° :118.650 Matéria : IRPJ e OUTROS- Ex. 1995 Recorrente : ZAMPROGNA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em CURITIBA/PR Sessão de :18 de março de .1999 Acórdão n° : 108-05.647 PEREMPÇÃO — NOTIFICAÇÃO — RECURSO APRESENTADO FORA DE PRAZO — Mesmo que a notificação da decisão endereçada corretamente no Aviso de Recebimento tenha sido entregue a pessoa que não seja identificada como representante da empresa, tem-se inicio o prazo para apresentação de recurso previsto no art. 33 do Decreto 70.235/80. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZAMPROGNA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENT - s- À JOSÉ d" ENR e • 1‘1 RELATO: FORMALIZADO EM: -I ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. À Processo n° : 10980.013683/96-84 Acórdão n° : 108-05.647 Recurso n° : 118.650 Recorrente : ZAMPROGNA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, inscrita no CGC sob n.° 73.373.052/0001- 87 sofreu auto de infração para lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, Programa de Integração Social — PIS, Contribuição Social para Seguridade Social — COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro — CSL, relativo ao ano-calendário de 1994, no qual se submeteu ao regime de lucro presumido, por omissão de receitas. A ação fiscal foi desenvolvida com diligências a fornecedores da empresa, exame nos livros Diário, Razão e Registro de Entrada, e de cujo trabalho se concluiu que não foram registradas na contabilidade as aquisições efetuadas pela empresa constantes da listagem de fls. 211/213, que aponta o Fornecedor, n.° da Nota Fiscal, Data e Valor. Com efeito, não constam no livro modelo 1 as notas fiscais dessas compras, sendo certo que o total das Entradas (compras) coincide com o valor lançado no livro Diário como "compras"; assim, as compras omitidas não se incluem no total da compra lançada na contabilidade e devem ser consideradas como adquiridas com valor á margem da contabilidade. Daí, o AFTN elaborou demonstrativo de compras sem registro (fls. 215) e a recomposição do caixa no período de 1/1/94 a 31/12/94, tomando como saldo inicial o informado pelo próprio contribuinte, sendo que nos meses de outubro, novembro e dezembro foram detectados saldos credores. A decisão de primeiro grau foi no sentido de julgar procedente o lançamento, conforme sua ementa: Mak41/4 2 •1 Processo n° : 10980.013683/96-84 Acórdão n° : 108-05.647 "OMISSÃO DE RECEITAS (SALDO CREDOR DE CAIXA) — A falta do registro de notas fiscais de compra de mercadorias evidencia omissão de receitas." A intimação da decisão monocrática foi enviada à autuada, para seu endereço constante dos autos, pelo correio com Aviso de Recebimento, no qual consta assinatura do recebedor em 14/5/98 (fl. 286). À fl. 287, consta Termo de Perempção, e, em 30/6/98 — ou seja após o prazo legal para interposição de recurso —, a empresa apresentou recurso voluntário, com esclarecimento inicial de que a pessoa que firmou o AR não é mandatária, preposta ou responsável legal da empresa e que portanto referida intimação é nula. Pelo memorando 69/98 da Equipe de Informações Judiciais, noticia-se a liminar em mandado de segurança que favoreceu a recorrente para que seu recurso seja processado independentemente de depósito prévio. É o Relatório. G47‘, frili illa 3 Processo n° : 10980.013683/96-84 Acórdão n° : 108-05.647 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator No AR de fl. 286 consta que a intimação foi recebida no endereço da empresa recorrente, ainda que por pessoa não identificada como membro da empresa autuada. Contudo, não cabe a outra pessoa que não à própria contribuinte o dever de manter pessoa habilitada para receber e transmitir às pessoas responsáveis documentos que lhe são entregues em seu endereço, inclusive intimação de decisão administrativa. O ato administrativo de notificação da decisão não contém vício formal e deve ser aceito como legítimo para início do prazo para apresentação do recurso previsto no art. 33 do Decreto 70.235/80. Dessa forma, por ter sido apresentado fora do prazo, não conheço do recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1999 a A' JOSÉ ENRIQ 4¼ • 4 Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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4691062 #
Numero do processo: 10980.005030/98-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - PREENCHIMENTO INCORRETO DA DECLARAÇÃO - Caracterizado o preenchimento incorreto da declaração de rendimentos, é de se cancelar o lançamento a título de compensação indevida de prejuízo fiscal. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - É cabível a compensação de prejuízo fiscal apurado em 31/12/1992 com o lucro real apurado em janeiro de 1993, bem como de prejuízos mensais, apurados em 1993, com o lucro real do mês de junho de 1993. Recurso de ofício negado. (DOU 12/12/2001)
Numero da decisão: 103-20753
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Sessão de : 17 de outubro de 2001 Acórdão n° :103-20.753 IRPJ - PREENCHIMENTO INCORRETO DA DECLARAÇÃO - Caracterizado o preenchimento incorreto da declaração de rendimentos, é de se cancelar o lançamento a título de compensação indevida de prejuízo fiscal. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - É cabível a compensação de prejuízo fiscal apurado em 31112/1992 com o lucro real apurado em janeiro de 1993, bem como de prejuízos mensais, apurados em 1993, com o lucro real do mês de junho de 1993. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CURITIBA/PR. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --n e me v-- ee- ui E itowei: - • - IDENTE iAell'i/ ALEXANDRE :A s' B ALAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 2. fi a 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, JULIO CEZAR DA tFONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍS(k E SALLES FREIRE. 127.383/MSR19/10/01 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ": n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.005030198-57 Acórdão n° :103-20.753 Recurso n° :127.383 - EX OFF/C/O Recorrente : DRJ-CURITIBA/PR RELATÓRIO A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em Curitiba, recorre de oficio a este Conselho, consoante determina o artigo 34, inciso I do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n° 9.532/97, em razão de sua decisão haver exonerado a empresa VIAÇÃO CIDADE SORRISO LTDA., do pagamento de tributo em valor superior àquele estabelecido na Portaria MF n°333, de 12/12/97. Trata o processo de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, às fls. 20/26, que exige o recolhimento de R$ 296.408,15 de imposto e R$ 222.306,11 de multa de lançamento de oficio, prevista na Lei n° 9.430/96, art. 44, I, c/c o Código Tributário Nacional (CTN), Lei n°5.172/66, art. 106, II, "c", além dos encargos legais. A autuação abrange o ano-calendário 1993, apurando-se lucro inflacionário do período-base (parcela diferível), na demonstração de lucro real, superior ao estabelecido pela legislação vigente, tendo o sido o enquadramento nos arts. 20 e 21 da Lei n° 7.799/1989 e art. 20 e 21 do Decreto n° 332/1992; lucro real diferente da soma de suas parcelas, enquadrado no art. 154 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80( RIR/1980) e no art. 3° da Lei n° 8.541/1992; prejuízo fiscal indevidamente compensado na demonstração do lucro real, conforme demonstrado às fls. 25/26, com capitulação nos arts. 154, 382 e 388, III, do RIR/1980, art. 14 da Lei n° 8.023/1990, art. 38, § 7° e 8° da Lei n° 8.383/1991 e art. 12 da Lei n° 8.541/1992; erro no cálculo do imposto de renda sobre o lucro real, com enquadramento no art. 3° § 1° da Lei n° 8.541/92 e valor do adicional do imposto de renda menor que o estabelecido pela legislação, a teor do art. 10 da Lei n°8.541/1992. 127.383/MSR*19/10/01 2 1. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • t .. ./ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';.: TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.005030/98-57 Acórdão n° : 103-20.753 Não se conformando com a exigência, a autuada ingressou com a tempestiva impugnação de fls. 1/18, por intermédio de seu representante legal, fl. 19, com as seguintes alegações, em síntese. Argüi, preliminarmente, nulidade de auto de infração, haja vista que estaria pendente decisão quando a Solicitação de Retificação do Lançamento Suplementar (SRLS IRP J/93), processo n° 10980.004174/97-51, atinente a procedimento Malha Fazenda/Lançamento Suplementar do ano-calendário 1992, fl.59. Transcreve, à fl. 3, os esclarecimentos contidos naquela SRL, onde os valores de Cr$ 16.808.857.074,00 e Cr$ 6.069.028.144,00, erradamente datilografados no quadro 11, linhas 31 e 32, respectivamente, deveriam ter sido colocados nas linhas 32 e 33, respectivamente, sendo que tal lapso teria gerado a Notificação de Lançamento no valor de R$ 1.385.968,47. Explica que o valor de 97.109,79 UFIR originou-se consequentemente, da indevida glosa da compensação de prejuízo fiscal referente ao período-base 1992, que, portanto, ainda remanescia e que deveria ser corrigido e usado na compensação. Alega, por outro lado, que o valor de 277.785,46 UFIR de AIR (sic) apurado pela fiscalização deveria ser decorrente da apuração do lucro em dois meses, conforme demonstra às fls. %, o que eliminaria o saldo a pagar, haja vista que recolheu 225.465,72 UFIR, em 30/04/1993, sendo o DARF, que diz anexar, autenticado com o n° 231 do Banco Bamerindus do Brasil. Sobre lançamento de 541,90 UFIR, originado, segundo afirma, pelo indevido, deferimento do lucro inflacionário de Cr$ 69.99,00, em 0611996(sic), alega dispor de prejuízos acumulados que comportariam a co pensação, devendo o lançamento ser retificado. 127.383/MSR*19/10/01 3 /(7 4' th • . r MINISTÉRIO DA FAZENDA " •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.005030/98-57 Acórdão n° :103-20.753 Disserta sobre, o abuso do direito como limite ao exercício dos poderes discricionários, fls. 4/6, no sentido de que o exercício anormal do direito configura abuso de direito, ao se praticar ato jurídico que lese a terceiro, como ocorre, afirma, no caso em tela, ainda que sem intenção que tal ocorra, impondo-se, a obrigação de reparar as conseqüência danosas do dito ato, decretando-se a nulidade do auto de infração, pois não pode este fundamentar-se em motivo inexistente ou impróprio. Sobre a taxa Selic como índice de juros sobre o débito de tributos e contribuições, alega ser inconstitucional, dissertando às fls. 7/15 sobre política monetária, concluindo que a SELIC é taxa de remuneração de capital, compatível com rendimentos obtidos em outras atividades de especulação financeira e suficiente para compensar os riscos corridos pelo investimento nessa operação, padecendo, inclusive, dos mesmos vícios do TR e que, como acumula os índices mensalmente apurados, ou seja, os juros são capitalizados, o que caracteriza o anatocismo e a agiotagem, sendo a usura crime contra a economia popular, pois a taxa de juros reais, incluídas quaisquer outras remunerações, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; afirma também que a taxa Selic é tão elevada, comparada a outros indicadores, que tem efeito confiscatório , vedado pala Constituição Federal de 1998. Sobre a multa de oficio de 75%, reclama tratar-se de confisco, ferindo art. 150, IV, da Constituição Federal de 1998, uma vez que a sanção tributaria somente deve desestimular atrasos, não podendo ser utilizados com fins de arrecadação como um tributo disfarçado. Alega que a mera presunção de omissão de receita, sem comprovação, não poderia gerar a desproporcional multa de 75%, em desatenção à finalidade social das empresas; transcreve jurisprudência a respeito às fls. 15/17; e pede que a multa seja reduzida para outra mais branda. 127.383NSR*19/10/01 4 k "; • . e., MINISTÉRIO DA FAZENDA . •C, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ir TERCEIRA CAMARA Processo n° :10980.005030/98-57 Acórdão n° :103-20.753 Requer que o auto seja declarado insubsistente. A decisão de DRJ/CTA, número 776, de 27 de novembro de 1998, julgou parcialmente procedente o Auto de Infração, ementando sua decisão na forma abaixo. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário 1993, períodos de apuração 01,02 e 06/1993. Ementa: ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA É calculado sobre o lucro real do mês, superior a 25,000 UFIR, no caso de apuração mensal do imposto de renda. Ementa: PREENCHIMENTO INCORRETO DA DECLARAÇÃO Caracterizado o preenchimento incorreto da declaração e a apuração do lucro real na linha correspondente à compensação do prejuízo fiscal, inexistente, é de se cancelar o lançamento a titulo de compensação indevida de prejuízo fiscal no mês 02/1993. Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS Cabível a compensação de prejuízos apurado em 31/12/1992 com lucro real apurado em 01/1993, bem como de prejuízos mensais, apurados durante 1993, como o lucro real do mês 06/1993. Ementa: MULTA DE OFÍCIO Em face da legislação de regência é cabível a incidência de multa sobre o crédito regularmente constituído, decorrente de lançamento de oficio, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do art. 150 da Constituição Federal, pois a multa não se reveste das características de tributo. Ementa: JUROS DE MORA (SELIC) Os tributos não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de juros de mora, equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTES Recurso de Ofício nos termos da legislação vigente. É o relatório. 127.383/MSR*19/10/01 5 ;0- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 59 TERCEIRA CÂMARA • rocesso n° :10980.005030/98-57 Acórdão n° :103-20.753 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator Não há reparos a fazer na decisão recorrida. 1.A autoridade monocrática excluiu da tributação a parte do lançamento — mês de fevereiro/1993 - onde constatou ser a exação indevida porquanto fulcrada em incorreto preenchimento da DIRPJ. A contribuinte ao transcrever no Anexo 2, fl. 45 — verso — linha 43, como "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS" valor que deveria ter constado da linha 47 como LUCRO REAL e, ao deixar em branco o quadro 4, do Anexo 3, fl. 47 — verso — embora tenha preenchido o quadro 15 do Formulário I, fl. 30. Assim, caracterizado o preenchimento incorreto da declaração e a apuração do lucro real na linha correspondente à compensação do prejuízo fiscal, inexistente, é de se cancelar o lançamento a título de compensação indevida de prejuízo fiscal no mês de fevereiro de 1993. 2. Relativamente à glosa de prejuízos fiscais, acertada _a decisão de exclui-la da tributação. Os prejuízos acumulados nos meses de março, abril e maio de 1993, possibilitam a compensação com o lucro real apurado em junho de 1993, bem assim, o prejuízo acumulado em 31/12/92 pode ser compensado com o luc real apurado no mês de janeiro de 1993. 127.3831MSR•19/10/01 6 • ti 1. ,t• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4p(.t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • rocesso n° : 10980.005030/98-57 Acórdão n° : 103-20.753 Constatada a presença dos valores em questão nas declarações de rendimentos não há porque manter a glosa. CONCLUSÃO Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto, mantendo inalterada a decisão recorrida. j eSala das Sessões - DF 17 de outubro de 2001. ALEXANDRf. á R:OS á JAGUARIBE 127.383/M SR*19/10/01 7 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000161/91-75
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - Aos processos ditos decorrentes impõe-se a aplicação do que for decidido no julgamento do processo principal, face à intima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-03918
Decisão: P.U.V., DAR PROVIMENTO PARCIAL AO REC.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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Aos processos ditos decorrentes impõe-se a aplicação do que for decidido no julgamento do processo principal, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO KOZAN SOBRINHO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .1%maisiL\S-À\eyo, ço6t_)0»L6 Üs MARIA ILCA CASTRO LEMOS Ouvir PRESIDENTE JONAS • • OL • RELATOR FORMALIZADO EM: 0 8 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e PAULO ROBERTO CORTEZ. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 1, bs *.,4"..try; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10940.000161/91-75 ACÓRDÃO N° : 107-03.918 RECURSO N°. : 73.864 RECORRENTE : JOÃO KOZAN SOBRINI10 RELATÓRIO Recorre a este Colegiado, João Kozan Sobrinho, já qualificado nos presentes autos, contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Ponta Grossa - PR, que concluiu pela procedência do lançamento de oficio consubstanciado no auto de infração de fl. 11. Trata-se de lançamento procedido como reflexo de semelhante feito junto às pessoas jurídicas VERDE VALE COMERCIAL DE CEREAIS LTDA., CGC n°. 78762531/0001-09, COMÉRCIO DE CEREAIS SERRA ALTA LTDA., CGC n°. 80209521/0001-92 e CELEIRO ARMAZÉNS GERAIS LTDA., CGC n°. 77986768/0001-00. Tais empresas, segundo constatado pela Fiscalização nos autos formalizados junto aos processos n°. 13934.000017/91-15, 10940.000435/90-18 e 10940.000376/90-50, respectivamente, são de propriedade/ responsabilidade de direito e ou de fato do recorrente, as quais tiveram seu lucro arbitrado nos exercícios fiscalizados, procedendo-se à sua distribuição nos termos do disposto nos artigos 35 e 403 do RIR/80 (vide fl. 01). À fl. 15 consta a petição dirigida à autoridade recorrida, pela qual a pessoa física, mediante seu procurador (instrumento à fl. 16) manifesta-se contra o lançamento de oficio requerendo que ao presente processo seja aplicado o que for decidido nos que lhe deram origem, considerando as impugnações apresentadas junto aos mesmos. Nos termos da Informação de fl. 19, o AFTN autuante faz remissão às contra-razões apresentadas nos processos principais, cujas cópias encontram-se colacionadas às fls. 20/27. Seguiu-se nova manifestação da pessoa fisica, à fl. 30, na qual expõe tratar-se de impugnaçno aos novos elementos coligidos ao processo n°. 10940.000435/90-18, pelo autor do lançamento, fazendo juntada de cópia da impugnação apresentada junto ao referido feito (fls. 31/33). A documentação referente aos processos matrizes acima citados foi juntada às fls. 35/329. 2 t'?h •ZZ. MINISTÉRIO DA FAZENDA > PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10940.000161/91-75 ACÓRDÃO N° : 107-03.918 Decidindo a lide (fLs. 331/333), a autoridade julgadora manteve a exigência, considerando o que foi decidido no julgamento dos demais processos (principais), onde igualmente sustentou as ações fiseak. Em seu arrazoado de apelo, à fl. 336, a pessoa fisica, através de seu procurador, diz ratificar os termos das impugnações interpostas frente aos procedimentos fiscais de origem e ao presente processo, por considerar que ao mesmo deve ser dado semelhante destino daqueles. Este Conselho, no julgamento dos recursos n° 103.686, 103.769 e 99.045, referente aos processos principais acima citados, na mesma ordem, resolveu: 1.dar provimento ao recurso n° 103.686, conforme Acórdão n° 107-1.086, em Sessão de 26.04.94; 2. dar provimento parcial ao recurso n° 103.769, relativamente ao exercício de 1989, mediante Acórdão n° 107-03.415, prolatado em Sessão de 15.10.96; e 3. negar provimento ao recurso n° 99.045, pelo Acórdão n° 104-8.925, em Sessão de 12.11.91. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10940.000161/91-75 ACÓRDÃO N° : 107-03.918 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, o recorrente limita-se, em suas razões de apelo, a fazer remissão à defesa apresentada junto aos processos do qual este é decorrente, cujo pleito é no sentido de dar ao mesmo o destino atribuído àqueles em razão de seus julgamentos. De fato, este é, em princípio, o procedimento normal a ser adotado no caso em tela, em face da intima relação de causa e efeito existente entre os processos principal e seus decorrentes, conforme reiteradamente vem decidindo este Colegiado, eis que o laançamento subjudice foi celebrado em razão dos fatos que ensejaram o lançamento nas pessoas jurídicas precitadas. Por conseguinte, impõe-se seja observada a aludida relação durante todo o andamento do processo, conforme pleiteado pelo recorrente, nada mais restando a expor no presente voto, por despiciendo. Face ao exposto, VOTO no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto junto a este processo, para que o mesmo seja ajustado ao decidido por este Conselho no julgamento dos que lhe deram origem. Sala das Sessões - DF, em 27 de Fevereiro de 1997. JONAS • 1;elliir's OL • 4 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009281/2004-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 16/05/2001 a 02/12/2004 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI. A MP nº 16/2001, de 27/12/2001, convertida na Lei nº 10.426, de 24/04/2002, só pode irradiar efeitos para os fatos ocorridos após sua vigência, não sendo aplicável a multa imposta a fatos anteriores à sua publicação. DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA – Não há que se falar em denúncia espontânea quando se trata do descumprimento de obrigação acessória autônoma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-32.068
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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ementa_s : Obrigações Acessórias Período de apuração: 16/05/2001 a 02/12/2004 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI. A MP nº 16/2001, de 27/12/2001, convertida na Lei nº 10.426, de 24/04/2002, só pode irradiar efeitos para os fatos ocorridos após sua vigência, não sendo aplicável a multa imposta a fatos anteriores à sua publicação. DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA – Não há que se falar em denúncia espontânea quando se trata do descumprimento de obrigação acessória autônoma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE

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Recorrida DRJ/CURITIBA/PR • Assunto: Obrigações Acessórias • Período de apuração: 16/05/2001 a 02/12/2004 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI. A MP n° 16/2001, de 27/12/2001, convertida na Lei n°. 10.426, de 24/04/2002, só pode irradiar efeitos para os fatos ocorridos após sua vigência, não sendo aplicável a multa imposta a fatos anteriores à sua publicação. DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Não há que se falar em denúncia espontânea quando se trata do descumprimento de obrigação acessória 111 autônoma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. NeK OTACILIO DA • 5 CARTAXO - Presidente Processo n.• 10980.009281/2004-65 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-32.068 Fls. 28 inr.À440hnn IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Henrique Klaser Filho. eti • 5 n I ii o - - - - - - • Processo n.° 10980.009281/2004-65 CCO3/C01 Acórdão n.° 30142.068 Fls. 29 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: • "Trata o presente processo de auto de infração 07. 04), cientificado em 23/10/2004 (fl. 10), mediante o qual é exigido da contribuinte qualificada o crédito tributário total de RS 2.000,00, referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativa aos quatro trimestres de 2001 (todas apresentadas em 28/10/2003). 2. O enquadramento legal do lançamento encontra-se discriminado no campo 05 (Descrição dos Fatos/Fundamentaçã o) do auto de infração, à fl. 04. • 3. Inconformada com o lançamento, a interessada interpôs, em 22/11/2004, a impugnação de fls. 01/03, instruída com os documentos de fls. 04/07 (cópia do auto de infração e da 1 0 alteração do contrato social), cujo teor é sintetizado a seguir. 4. Ressalta que não lhe toca o pagamento da multa pelo atraso na entrega da DCTF, já que adimpliu a obrigação principal, ou seja, a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ) e o recolhimento dos tributos dentro dos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal. 5. Alega, também, que a DCTF tem caráter puramente informativo e nada mais, tendo caráter subsidiário à obrigação principal de prestar informações via DIPJ 6. Sustenta que o art. 138 do CIN pode ser utilizado subsidiariamente para a não-aplicação de multa quando a obrigação principal se encontra adimplida; afirma, com base na doutrina e na • jurisprudência administrativa, que fica explicita a inaplicabilidade de qualquer forma ou nominação de multa, quando da efetivação de denúncia espontânea e pagamento ou parcelamento de tributo. 7. Por fim, requer que se cancele o auto de infração." A DRJ-Curitiba/PR indeferiu o pedido da contribuinte (fls. 12/15), por entender que o instituto da denúncia espontânea, contemplado pelo art. 138 do CTN, não alcança as penalidades aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Além disso, entendeu aquele órgão julgador que nem a entrega da DIRPJ, nem o pagamento dos tributos declarados, desobrigaram a contribuinte da entrega das DCrF no prazo legal. h:resignada, a reclamante apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 19-24), repisando os mesmos argumentos expendidos na impugnação, alegando, em suma, que: - não há lógica na imposição da penalidade, vez que, tendo a DCTF caráter meramente informativo, o atraso na sua entrega não acarretou qualquer prejuízo ao erário, tendo sido adimplida a obrigação principal, com o conseqüente recolhimento do tributo; e que • Processo n.° 10980.009281/2004-65 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-32.068 Fls. 30 - a multa de mora não é devida por tratar-se de caso do instituto da denúncia espontânea, o que ensejaria a aplicação do art. 138 do C77V; razão pela qual deve ser excluída a responsabilidade (multa) pela infração cometida. Pede, ao final, o cancelamento do Auto de Infração. É o relatório. o o • • Processo in.° 10980.009281/2004-65 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-32.068 Fls. 31 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razão porque dele conheço. Ao teor do relatado, versam os autos sobre a imposição de multa por atraso na entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, referente aos quatro trimestres de 2001. DA IRRETROATIVIDADE DA MP N°. 16/2001 Primeiramente, cabe perquirir-se acerca da validade do Auto de Infração 110 expedido contra a requerente, constante dos autos à 11.4. De sua simples leitura, verifica-se que, como fundamentação legal, a autoridade fiscal utilizou-se do comando normativo proveniente da MP n°16/01, de 27/12/2001, convertida na Lei n°. 10.426/2002, de 24/04/2002. Referido diploma legal, em seu art. 7°, assim dispõe: Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DM)), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Did), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta • Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3$; Ii - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3s; III - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas § P Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2s Observado o disposto no § 3 s, as multas serão reduzidas: • Processo n.• 10980.009281/2004-65 CCO3/C0 1 Acórdão rt, 301-32.068 Fls. 32 1 - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo mas antes de qualquer procedimento de ofício; 11 - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. • § 3s A multa mínima a ser aplicada será de: II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 4=Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita FederaL § 5'-Na hipótese do § 4s, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ Is a 3s. • Apenas a partir da edição da referida Medida Provisória é que foram criadas sanções, de forma específica, pela não observância da obrigatoriedade da apresentação, pelo contribuinte, da DCTF, DIRPJ e DIRF e de seus prazos, visto que toda a legislação anterior indicada no Auto de Infração não tratava de tais deveres instrumentais e de suas sanções, de forma individualizada. Acontece, porém, que referida MP somente entrou em vigor a partir de sua publicação, isto é, a partir de 28 de dezembro de 2002, pois a ela aplicam-se as regras de vigência atribuídas às normas jurídicas em geral, não lhe sendo possível conferir efeitos retroativos. Isto porque predita MP não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 106 do CTN, que estabelece os casos em que a legislação tributária pode ser aplicada retroativamente, enquadrando-se, portanto, na hipótese do art. 101 do mesmo Código Tributário, a saber: Art. 101. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo. 110 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente intetpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de aça ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, indubitável é o fato de que a MP n°. 16/2001 não poderia ser aplicada a fatos ocorridos anteriormente à data em que entrou em vigor, como é o caso em questão em relação aos três primeiros trimestres, em que os prazos finais de entrega, conforme • Processo n.• 10980.009281/2004-65 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-32.068 Fls. 33 assinalado no próprio Auto de Infração, eram os dias 15/05/2001, 15/08/2001 e 14/11/2001, subsistindo somente em relação ao quarto trimestre de 2001, cujo prazo final de entrega já se deu sob a vigência da referida Medida Provisória, qual seja, 15/02/2002. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Como argumento de defesa, a recorrente arrima-se no fato de que a entrega da declaração, mesmo extemporânea, deu-se antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, configurando, assim, o instituto da denúncia espontânea, inscrito no artigo 138 do Código Tributário Nacional, o que a desobrigaria do pagamento da sanção pecuniária relativa ao atraso na entrega da DCTF. Não há que se falar em denúncia espontânea no presente caso. Tal posicionamento é pacifico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber o beneficio da denúncia espontânea quando se trata de inobservância de norma fixadora de prazo para cumprimento de obrigação acessória pelo sujeito passivo, por se tratar de descumprimento de • ato puramente formal exigido do contribuinte, não se confundindo com o pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. Predito entendimento encontra arrimo nos Acórdãos proferidos nos julgamentos dos seguintes recursos: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000, e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A motivação de tais decisões está muito bem explanada no voto do julgamento do Agravo Regimental no RESP-258.141-PR, em que a Primeira Turma confirmou a decisão monocrática do Eminente Ministro José Delgado, do qual extraio o seguinte excerto: "Penso que a configuração da "denúncia espontânea" como consagrada no artigo 138 do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o v. Acórdão supradestacado, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. • A extemporaneidade na entrega da declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. E regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138 do CIN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. Á multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." Processo n.° 10980.009281/2004-65 CCO3/C01 Acórdão n°301-32.068 Fls. 34 O Relator remete-se, ainda, ao voto que proferiu no RESP 190.388-GO, publicado no DOU de 22/03/1999, onde se posiciona quanto à entrega da Declaração do Imposto de Renda fora do prazo fixado pela administração tributária e antes de iniciado qualquer procedimento administrativo tendente à verificação do ilícito e onde afirma que: "A entrega extemporânea da Declaração do Imposto de Renda, como ressaltado pela recorrente, constitui infração formal, que não pode ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair a aplicação do invocado no art. 138 do CTIV. • O precedente afigura-se perigoso, na medida em que pode comprometer a própria administração fiscal do imposto em questão, ficando ao talante do contribuinte a fixação da época em que deverá entregar sua Declaração do Imposto de Renda, sem qualquer penalidade." Nesse mesmo sentido foi o posicionamento da Câmara Superior de Recursos • Fiscais, quando do julgamento do Acórdão CSRF/02-0.833, assim ementado: "DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CT1V. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento." Ademais, não merece guarida a alegação da contribuinte de não ser cabível a aplicação da multa por atraso na entrega das DCTF pelo simples fato de ter entregue a DIRPJ tempestivamente A entrega da Declaração de Imposto de Renda não desobriga a recorrente da entrega da DCTF dentro do prazo estabelecido pela norma, pois se tratam de obrigações acessórias autônomas distintas, devendo ambas ser cumpridas na forma da lei, e o descumprimentó de qualquer uma delas acarretará a sanção correspondente, conforme previsto na legislação. • Por todo o exposto, tendo o sujeito passivo descumprido as disposições legais pertinentes, cabível é a exigência da multa por atraso na entrega da DCTF em relação ao 4° trimestre de 2001, razão pela qual DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2005 31~4.34}9Ntf-> IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora • Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF

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Numero do processo: 10980.012081/2003-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO.Não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que possui sócio com participação superior a 10% (dez por cento) no capital de outras, cujo somatório da receita bruta total, no ano calendário de 2001, superou o limite de que trata o inciso II do art. 2º da Lei nº 9.317, de 1996, na data da opção. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32891
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR SIMPLES. EXCLUSÃO. Não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que possui sócio com participação superior a 10% (dez por cento) no capital de outras, cujo somatório da receita bruta total, no ano calendário de 2001, superou o limite de que trata o inciso II do art. 2° da Lei n°9.317, de 1996, na data da opção. • RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO DA 1 AS CARTAXO Presidente 4110 e ATAL NA RODRIGU ALVES • Relatora Formalizado em: [14 JU L 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. ces Processo n° : 10980.012081/2003-17 Acórdão n° : 301-32.891 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida que, a seguir, transcrevo: "Trata o processo da exclusão da empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, mediante o Ato Declaratório Executivo DRF/CTA n° 438.684, de 7 de agosto de 2003, da fl. 19, porque a empresa possui sócio que participa com mais de 10% (dez por cento) do capital de outras, sendo que a receita bruta total, no ano calendário de 2001, superou o limite de que trata o art. 2°, II da Lei n°9.317, de 05 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 3° da Lei n°9.732, de 11 de • dezembro de 1998 (art. 9°, IX da Lei n°9.317, de 1996); arts.12, 14, I, 15,11 da Lei n° 9.317, de 1996; art. 73 da Medida Provisória n°2.158-34, de 27 de julho de 2001; arts. 20, IX, 21, 23,1, 24,11 c/c parágrafo único, da Instrução Normativa SRF n° 250, de 26 de novembro de 2002. 2. Inconformada, a interessada apresentou a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS de fl. 18, que foi analisada pela DRF/CTA/Secat, fl. 18-verso, que manteve a exclusão, cientificada à empresa em 14/11/2003, fl. 83. 3 Em 06/12/2003, tempestivamente, a empresa protocolizou a manifestação de inconformidade de fls. 1/6, por meio de seus representantes legais, fls. 7/8, e acompanhada dos documentos de fls. 7/16, argumentando que, na realidade, a receita bruta anual total em decorrência de o sócio Aurélio Franceschi ter participação superior a 10% (dez por cento) em outras empresas, não ultrapassou o valor de R$ 720.000,00, tendo em vista que a lei deve ser aplicada obedecendo o • princípio da proporcionalidade, no ano de início das atividades da empresa, 2001; que, tendo a recorrente iniciado as atividades em dezembro de 2001, com uma receita de R$ 5.572,00, a somatória dos faturamentos das três empresas . Prata Pura, TESC Consultoria e Projetos Estruturais S/C Ltda (CNPJ 40.371.288/0001-250 e Linear Telefonia Celular Ltda (CNPJ 02.847.653/0001-36) deve ser dividida por 12 (doze) a fim de considerar a proporcionalidade, o que resulta em R$ 139.573,07, o que evidencia que o limite estabelecido pelo art. 2°, II caput da Lei n°9.317, de 1996, não foi extrapolado; além de que, a opção pelo Simples somente faz efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte, assim, tendo iniciado as atividade em 12/2001, só se submete à sistemática a partir de 1°/01/2002; por outro lado, alega, em 2002, o limite de R$ 720.000,00 anual das empresas somadas não foi ultrapassado. 4. Às fls. 23/37 constam o contrato social e alterações da empresa TESC, onde a partir da primeira alteração registrada na Junta Comercial do Paraná — Jucepar em 15/03/1996, fls. 26/28, o sócio Aurélio Franceschi detém 10% de participação, que aumentou nas alterações contratuais posteriores; às fls. 79/80, dados 2 Processo n° : 10980.012081/2003-17 •Acórdão n° : 301-32.891 sobre o faturamento das empresas Linear e TESC no ano-calendário 2001; às fls. 85/87, dados sobre a participação societária de Aurélio Franceschi e sobre o faturamento anual e de dezembro do ano 2001, das três empresas envolvidas.' Acresça-se, ainda, o seguinte: A r Turma de Julgamento da DRJ/Curitiba indeferiu a solicitação da interessada por meio do Acórdão n° 6.856/2004 (fls. 89/93), ao fundamento de que foi ultrapassado o limite do art. 2, II, da lei n° 9.317, de 1996 no ano-calendário de 2001, mesmo se considerando a proporcionalidade de meses de funcionamento, no caso, o mês de dezembro de 2001, mantendo os efeitos da exclusão a partir de 01/01/2002. Cientificada do acórdão, a interessada interpôs recurso voluntário a este Conselho no qual repisa as razões e argumentos de defesa expendidos na sua • impugnação. •É o relatório. 3 • Processo n° : 10980.012081/2003-17 Acórdão n° : 301-32.891 VOTO Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora A interessada foi excluída do SIMPLES por meio do ADE DRF/CTA n° 438.684, de 7 de agosto de 2003, da fl. 19, em razão de possuir sócio que participa com mais de 10% (dez por cento) do capital de outras empresas cumulada com o fato de que a receita bruta total, no ano calendário de 2001, superou o limite de que trata o art. 2°, II da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 3° da Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que dispõe, verbis: 111 "Art. 2°. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: I - microempresa, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano- calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); • II - empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). (Redação dada pela Lei n° 9.732, de 11.12.1998) § 1° No caso de inicio de atividade no próprio ano-calendário, os limites de que tratam os incisos I e II serão proporcionais ao número de meses em que a pessoa jurídica houver exercido atividade, desconsideradas as frações de meses. § 2° (...)" Por sua vez, o art. 9' , da citada lei, determina, verbis: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: I - na condição de niicroempresa, que tenha auferido, no ano- calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); (Redação dada pela MP n° 2.189-49, de 23.8.2001) II -na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); (Redação dada pela MP n° 2.189-49, de 23.8.2001) 4 7 • Processo n° : 10980.012081/2003-17 Acórdão n° : 301-32.891 § 1° No caso de inicio de atividade no próprio ano-calendário, os limites de que tratam os incisos I e II serão proporcionais ao número de meses em que a pessoa jurídica houver exercido atividade, desconsideradas as frações de meses. IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2°." No caso, a interessada, na qualidade de microempresa, em 18/10/2001, cadastrou-se no CNPJ e fez opção pelo SIMPLES, conforme tela do Sistema CNPJ CONSULTA à fl. 82. Ocorre que, conforme devidamente examinado na primeira• instância, o limite do art. 2°, II da Lei n° 9.317, de 1996 foi ultrapassado no próprio ano-calendário 2001, mesmo se considerando a proporcionalidade de meses de funcionamento da interessada. Cabe observar que na data de sua opção pelo SIMPLES, o limite de faturamento das empresas nas quais seu sócio Aurélio Franceshi detinha participação societária superior a 10% já havia sido ultrapassado, o que, de plano a impedia de fazer a opção. Ressalte-se que, não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que possui sócio com participação superior a 10% (dez por cento) no capital de outras, cujo somatório da receita bruta total, no ano calendário de 2001, superou o limite de que trata o inciso II do art. 2° da Lei n°9.317, de 1996, na data da opção. No que concerne aos efeitos da exclusão, a Lei n° 9.317/1996 em seu art. 15, inciso II, determina que a exclusão do Simples, para este caso, surtirá efeito a partir do mês subseqüente ao que foi incorrida a situação excludente, conforme disposto, verbis:. "Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: I -(...) II - a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9°; (Redação dada pela MP n° 2.158-35, de 24.8.2001)."(destacou- se) Por sua vez, a Instrução Normativa SRF n° 250/2002, ao disciplinar a matéria, em seu art. 24, inciso II e parágrafo único, determina, verbis: • , Processo n° : 10980.012081/2003-17 Acórdão n° : 301-32.891 "Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: (...) II - a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 20; Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir: (...) II - de 1° de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002."(grifamos) Assim, tendo ocorrido a situação que motivou a exclusão antes de 31.12.2001 e tendo a exclusão sido efetuada a partir 2002, ela surtirá efeitos a partir de 1° de janeiro de 2002, conforme disciplinado na Instrução Normativa SRF n° 250/2002. À vista do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2006 çaDRIG AL S. - Relatora 6 Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.006800/94-99
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA PECUNIÁRIA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - A multa de 300% a que se refere o art. 3° da Lei 8.846/94, não se aplica por presunção, mesmo havendo indícios, mas tão somente quando a ação fiscal identifica a natureza da operação que fundamenta a penalidade. I.R. PESSOA JURÍDICA - I.R. RETIDO NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - COFINS - Tendo em vista a vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, deve-se adotar as conclusões extraídas do lançamento relativa a Multa Pecuniária de 300% prevalecendo portanto o ali decidido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15467
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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I.R. PESSOA JURÍDICA - I.R. RETIDO NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - COFINS - Tendo em vista a vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, deve-se adotar as conclusões extraídas do lançamento relativa a Multa Pecuniária de 300% prevalecendo portanto o ali decidido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO TEIXEIRA BITENCOURT-ME. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. /bia LEILA r• RIA S HER ER LEITÃO PRESIDENTE • - J.O 'llgaPoD • NAS ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 0 9 JAN 1998 ..4tt '^ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.006800194-99 Acórdão n°. : 104-15.467 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIM7 FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ccs dl ‘.4,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA i.s. t j*.‘P. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2a:P.: 3> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.006800/94-99 Acórdão n°. : 104-15.467 Recurso n° : 113.042 Recorrente : SEBASTIÃO TEIXEIRA BITENCOURT-ME RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionada o Auto de Infração de fls. 04, onde lhe é exigida o recolhimento da multa pecuniária de 300% prevista no artigo 30 da Lei n° 8.846/94. Por conseqüência, lavrou-se também o Auto de Infração de fls. 03, para exigir o recolhimento do IRPJ por omissão de receitas. Como decorrência dessa autuação lavrou-se ainda os Autos de Infrações de fls. 05 a 12, a título de IRR Fonte, COFINS, PIS e Contribuição Social Sobre o Lucro - CSSL. A autuação foi feita com base em visita fiscal levada a efeito no estabelecimento autuado no dia 16.11.94, onde após contar os valores existentes no caixa, concluiu haver ocorrido venda sem emissão de documentação fiscal, no montante de R$- 306,60, o que viria constituir omissão de receitas. Não se conformando com a exigência fiscal, apresenta a interessada a impugnação de fls. 17/21, onde em síntese alega que: E7a) - qu , os auditores fiscais fizeram inspeção no seu estabelecimento, não / sendo verdadeira co t do a diferença apurada de R$-306,60, motivo da suspeição de omissão de receita; , 3 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA ior., 21/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.006800/94-99 Acórdão n°. : 104-15.467 b) - que no dia 16.11.94 1 tomara por empréstimo a importância de R$- 197,00, entendendo o fiscal tratar-se de vendas sem emissão de notas fiscais; c) - que as únicas vendas efetuadas foram aquelas constantes das notas fiscais juntadas à impugnação, sendo que o valor de R$-306,60 é aleatório e sem qualquer base legal; d) - que é inadmissível a exigência de tributo com base em suposição, sendo necessário para configuração de infração que o fato esteja definido em lei; e) - que é imprópria a exigência dos tributos, uma vez que a impugnante é microempresa, estando portanto isenta desses encargos; f) - que no caso de se entender ter havido omissão de receitas, requer a aplicação de multa mais compatível, já que não houve má fé, a multa deve ter o percentual máximo de 50% do valor lançado; g) - por fim, pede o cancelamento da exigência fiscal. A decisão monocrática julga procedente os lançamentos, por entender caracterizada a omissão de receitas. Intimada da decisão em 08.07.96, protocola a interessada em 06.08.96, o recurso de fls. 47/51, onde reitera as razões já produzidas. /I A Fazenda Nnional apresenta contra razões às fls. 54, onde pede para que seja mantida a decisão reco iiáa. É o Relatóri • 4 ccs ,,4. . bk e -11 .• —.• MINISTÉRIO DA FAZENDAwi-,:.4t .4,-.4., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';t3..-':;s: .? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.006800/94-99 Acórdão n°. : 104-15.467 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso foi conhecido por atender os pressupostos de admissibilidade. Versa o vertente procedimento sobre a aplicação da multa pecuniária prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846/94, por conseqüência o IRPJ e por decorrência deste o IRRF, COFINS, PIS e CSSL. De início, cabe observar que o objetivo da citada lei foi estabelecer penalidade tão severa que inibisse a prática de omissão de receitas e a conseqüente sonegação de imposto pela não emissão de documentação fiscal por parte dos fornecedores de bens e prestadores de serviços. Tanto isso é certo que, o artigo 3° do referido diploma legal impõe a pesada multa de 300% sobre o valor do bem objetivo da operação ou do serviço prestado. No caso em tela, a autuação se deu em decorrência de visita fiscal levada a efeito no estabelecimento da autuada, quando procedeu a contagem dos valores existentes no caixa, concluindo que tais valores se referiam à vendas de mercadorias sem emissão de documentação fiscal, o que viria a constituir omissão de receitas. t,Em suas razõe defensórias, alega a recorrente que os valores encontrados no caixa, parte se r ria a um empréstimo de particular e o restante a vendas, cujas notas fiscais foram colacio das quando da impugnação. s CCS i "4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ”,,»ct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v;f:1, 11-1 -t9. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.006800/94-99 Acórdão n°. : 104-15.467 Este Colegiado tem adotado o entendimento de que, levando-se em conta a severidade da multa prevista no artigo 3° da Lei 8846/94, esta só deve ser aplicada quando a ação do Fisco identifica a natureza da operação que fundamenta a penalidade, o que obviamente não é o caso dos autos, mesmo porque, a autuação não identifica corretamente a operação. Destarte, a penalidade imposta se configura no nosso entendimento, como imprópria, não devendo assim prosperar, já que não esta comprovada a alegada omissão de receitas. Com relação ao IRPJ exigido no mesmo procedimento fiscal, bem como os seus decorrentes IRR Fonte, Contribuição Social Sobre o Lucro, PIS e COFINS, a exigência fica prejudicada, tendo em vista que, deve acompanhar a sorte do principal que, 'in casu*, é a multa pecuniária prevista no artigo 3° da Lei n°8.846/94. Sob tais considerações e por entender de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de etembro de 1997 _ _ . o • • El an NA [MENTO 6 ccs Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007922/00-05
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Para a comprovação das despesas médicas deduzidas na apuração da base de cálculo do imposto de renda, devem restar comprovadas, nos termos da lei, o recebimento dos serviços médicos e o respectivo desembolso dos pagamentos declarados a esse título. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13358
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer as deduções com despesas médicas, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007922100-05 Recurso n°. : 133.153 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : HUMBERTO SCHWARTZ FILHO Recorrida : 4° TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 11 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.358 IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Para a comprovação das despesas médicas deduzidas na apuração da base de cálculo do imposto de renda, devem restar comprovadas, nos termos da lei, o recebimento dos serviços médicos e o respectivo desembolso dos pagamentos declarados a esse titulo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUMBERTO SCHWARTZ FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer as deduções com despesas médicas, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula que negavam provimento ao recurso. DORfil A PAD;J/AN PRE (DENTE/ WIL RID UGU O RQUES RELATO FORMALIZADO EM: 25 AGO 20W Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.007922/00-05 Acórdão n° : 106-13.358 Recurso n° : 133.153 Recorrente : HUMBERTO SCHWARTZ FILHO RELATÓRIO Trata-se de autuação fiscal em que foram lançados imposto suplementar e multa de oficio de 75%, em função das seguintes alterações dos dados previamente informados pelo Recorrente em sua declaração de ajuste: -alteração (para maior) dos valores informados a título de rendimentos recebidos de pessoa jurídica; -glosa de deduções com dependentes; -glosa de deduções de despesas com instrução; -glosa de deduções de despesas médicas. Em sua impugnação, o contribuinte contesta a glosa das despesas médicas, apresentando novos documentos. Por outro lado, concorda com o afastamento das deduções das despesas com instrução, dos dependentes e em relação aos rendimentos tributáveis, apresentando cálculo do imposto devido por tais alterações, pugnando pela não cominação da multa de oficio, por não ter sido avisado da mesma quando da intimação para apresentação de documentos. Às fls. 36/37 e 59/60 estão ilustrados o recolhimento do montante referente à parte não impugnada do crédito tributário. Apreciando a impugnação, a Delegacia de Julgamento competente assim, decidiu: -continuar a cobrança dos valores referentes aos pontos não impugnados, tendo em vista a insuficiência do depósito feito para tal fim; 2 49 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.007922/00-05 Acórdão n° : 106-13.358 - rejeitar os documentos e explicações oferecidos pelo contribuinte como provas das despesas médicas, excetuados os documentos de fls. 16/21 (boletos de pagamento do plano de saúde em nome do contribuinte), que foram admitidos no próprio auto de infração, para fundamentar a dedução; - manter a multa de ofício de 75% lrresignado, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 86 em diante, mantendo a argumentação sobre a adequação legal das deduções dos gastos médicos, cujos argumentos e documentos que o acompanharam passam a serem analisados a seguir: É o Relatório. S 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.007922/00-05 Acórdão n° : 106-13.358 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, vindo acompanhado de arrolamento de bens em garantia recursal. A Turma julgadora a quo refutou os documentos apresentados pelo contribuinte como prova das despesas médicas deduzidas pelo mesmo em sua declaração de ajuste anual, sob o entendimento de que, por consignarem o nome "Humberto Schwartz" (nome de seu pai) e não "Humberto Schwartz Filho", não se poderia tê-los como comprovantes de tratamentos realizados pelo Recorrente. Ademais, também não foram aceitos como prova, por não ter sido demonstrada a exata correspondência entre os serviços médicos recebidos no exterior e os valores constantes das faturas do cartão de crédito do contribuinte. Por envolverem diferentes aspectos de fato e de direito, trataremos separadamente os gastos com saúde informados pelo Recorrente. Conforme prescreve o artigo 11, § 3° do Decreto-lei n° 5.844/43 (art. 73, RIR 99), "todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora". Passemos então ao exercício de tal juízo, na qualidade de revisores da atividade promovida pela autoridade lançadora. A Lei n° 9.250/95, estabelece em seu artigo 8°, as despesas médicas passíveis de dedução. Nesse sentido, o lançamento fiscal aqui enfrentado acolheu os documentos de fls. 16/21, que ilustram comprovantes de pagamentos em 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.007922/00-05 Acórdão n° : 106-13.358 nome do contribuinte "Humberto Schwartz Filho", ao plano de saúde ali indicado. Porém, afastou as deduções referentes aos documentos juntados às fls. 22/27, que trazem o nome "Humberto Schwartz" nos boletos. O Recorrente alegou em sua defesa inicial, que tais valores se referem ao plano de saúde de sua progenitora, sua dependente. Entretanto, não traz qualquer prova nesse sentido, e não traz esse questionamento em seu recurso. Por tal razão, e diante da inexistência de confusão quanto ao nome do sacado (se Humberto Schwartz Filho ou Humberto Schwartz), já que aceitos aqueles em nome do Recorrente, deve ser mantida a glosa de tais deduções (fls. 22/27). Quanto aos gastos médicos realizados no exterior, deve-se atentar para a inaplicabilidade do disposto no inciso III, do § 2°, art. 8° da Lei n° 9.250. Isto porque, não há como se exigir o CNPJ de empresa estrangeira, e mesmo que se obtenha o registro equivalente do respectivo pais, não se prestaria à aferição do efetivo recebimento dos pagamentos. Portanto, na esteira da jurisprudência dos Conselhos, há que se perquirir quanto ao efetivo recebimento dos serviços médicos informados, bem como quanto ao desembolso dos pagamentos declarados. O questionamento referente a quem teria recebido os serviços médicos (se o Recorrente ou seu pai), não nos parece prosperar, diante dos documentos juntados aos autos. Nesse sentido, verifica-se que no documento de fl. 89, traduzido na folha seguinte, consta a data de nascimento do paciente "Humberto Schwartz", qual seja, 12 de março de 1934. Exatamente a data do nascimento do ora Recorrente. Da mesma forma, ocorre em relação ao cartão ilustrado à fl. 91. A supressão da denominação "Filho" em alguns documentos juntados aos autos não é incomum, principalmente no país em que o Recorrente passou por tratamento médico. Parece-nos inequívoco que quem esteve sob tratamento no exterior, na Universidade da Califórnia, foi o Recorrente. - - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.007922/00-05 Acórdão n° : 106-13.358 Também resta evidente que quem pagou os serviços médicos, nas faturas de cartão de crédito juntadas aos autos, foi o Recorrente. Apesar de constar, por vezes, o nome grafado sem o "Filho", vê-se pelas correspondências da instituição bancária de fls. 28 e 93, que trata-se efetivamente de cartão de propriedade do Recorrente. Portanto, apresentam-se comprovados tanto o recebimento dos serviços médicos, como o desembolso dos valores declarados para tal fim. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento parcial para afastar a glosa dos valores ilustrados às fls. 08/15, relativos às despesas médicas efetuadas no exterior. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 2003. WIL RIDO / GUST• AR ES 6 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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4691384 #
Numero do processo: 10980.006906/2001-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITE DE 30% - ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES – COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA - Em face ao questionamento da trava de 30% sobre compensação de prejuízos fiscais, não pode a instância administrativa, por falecer-lhe autorização constitucional, invadir a esfera privativa de competência do Poder Judiciário, sendo que, no assunto indigitado, a decisão do STF já firmou a constitucionalidade de tal limitação de 30% sobre prejuízos fiscais acumulados. Recurso a que se nega Provimento.
Numero da decisão: 101-94.823
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Indústria e Comércio Interessada : l aTURMA/ DRJ/ Curitiba/PR Sessão de : 27 de janeiro de 2005. Acórdão n° : 101-94.823 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITE DE 30% - ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES — COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA - Em face ao questionamento da trava de 30% sobre compensação de prejuízos fiscais, não pode a instância administrativa, por falecer-lhe autorização constitucional, invadir a esfera privativa de competência do Poder Judiciário, sendo que, no assunto indigitado, a decisão do STF já firmou a constitucionalidade de tal limitação de 30% sobre prejuízos fiscais acumulados. Recurso a que se nega Provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MOR-MAC S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n°. : 10980.006906/2001-94 Acórdão n°. : 101-94.823 , ORLANJO »O' NÇALVES BUENOIR RELATO FORMALIZADO EM: i 9 ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. ç'4.‘ 2 Processo n°. : 10980.006906/2001-94 Acórdão n°. : 101-94.823 Recurso n°. : 137.418 Recorrente : MOR-MAC S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de IRPJ, decorrente de glosa de prejuízos fiscais compensados acima do limite legal de 30%, referente ao exercício de 1997, ano-base de 1996. A Contribuinte, tempestivamente, apresentou sua impugnação, insurgindo-se contra o lançamento invocando lesão a princípios constitucionais, da anterioridade, da irretroatividade e da capacidade econômica. Que a limitação imposta por lei fere o conceito de renda e, com efeito, acarreta tributação sobre o patrimônio. Cita jurisprudência judicial e administrativa a seu favor. A i a Turma da DRJ de Curitiba/PR julgou o lançamento procedente, com a adoção da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — I RPJ Exercício: 1997 A compensação de prejuízos fiscais é limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. Lançamento Procedente" Esclarece que o lançamento não teve como fundamento a Lei n° 8.981/95, contra a qual se insurge, na impugnação, a Contribuinte. E sim o fundamento legal foi a Lei n° 9.065/95. Nesse sentido, reitera que " a compensação , em 1996, de prejuízos fiscais acumulados,, 3 Processo n°. : 10980.006906/2001-94 Acórdão n°. : 101-94.823 inclusive dos apurados até 31/12/1994, está limitada ao valor correspondente a 30% do lucro líquido ajustado, ou seja, do lucro real, estando a presente exigência em perfeita harmonia com os preceitos legais que regem a matéria." (fls.113). E que, a final, falece competência legal à instância administrativa para manifestar-se acerca da constitucionalidade e/ou legalidade das normais legais. A Contribuinte, tempestivamente, interpôs seu recurso voluntário, alegando, em síntese: - que a vedação imposta pela Lei n° 9.065/95 nada mais é que a continuação da restrição estabelecida pela MP 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, e se prestam as mesmas argüições de inconstitucionalidades e ilegalidades expostas na peça impugnatória e fere o conceito de renda e lucro líquido conforme assevera: Verifica-se, portanto, que o lucro é o resultado do período diminuído dos prejuízos fiscais ou bases negativas anteriores, possibilitando, destarte, a determinação do acréscimo real do patrimônio, nos termos do art. 189 da Lei n° 6.404/76 (Lei das Sas)" (fls. 125); - do direito adquirido após a edição da Lei n° 9.065/95, vez que acumulou prejuízos fiscais compensáveis em 1994, nascendo, a partir desse momento, seu pleno direito à compensação integral com lucros; - vedação ao confisco; - violação do princípio da capacidade contributiva; 4 .)1e2 Processo n°. : 10980.006906/2001-94 Acórdão n°. : 101-94.823 - empréstimo compulsório disfarçado; - erro no cálculo da exigência, uma vez que não foi deduzida a parcela pertinente a CSSL, objeto também de lançamento de ofício em autos apartados, conforme demonstra a fls. 133/134. Verifica-se o necessário e regular Arrolamento de bens, a fls.136/189, para efeito de seguimento do recurso voluntário. É o Relatório 5 Processo n°. : 10980.006906/2001-94 Acórdão n°. : 101-94.823 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. A matéria em julgamento se cinge a situação já enfrentada por esse E. Conselho sobre a trava de 30% para compensação de prejuízos fiscais, para efeito de base de cálculo do IRPJ, nos períodos anteriores, nos termos dispostos na Lei n° 8.981/95, alterado pela Lei n° 9.065/95. Alega o contribuinte, já em sede de primeira instância, que tal limitação é inconstitucional, pelos vários fundamentos já relatados, condição essa para afastamento de tal trava e legitimação da compensação efetuada. Na esteira do entendimento prevalecente neste E.Conselho, mormente sua Câmara Superior de Recursos Fiscais, e seguindo a posição firmada pelo STF sobre a constitucionalidade da limitação de 30% da parcela de prejuízos fiscais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real (RE 232.084/SP), imposta pela Lei n° 8.981/95, que, seguramente, repercute na reprodução da mesma restrição na Lei n° 9.065/95, a respectiva trava deve ser rigorosamente respeitada, em face a sua validade confirmada pela E. Corte. 6 e ir\ Processo n°. : 10980.006906/2001-94 Acórdão n°. : 101-94.823 Assim exposto, deixo de enfrentar as argüições de vícios de inconstitucionalidades, vez que o pronunciamento do STF encerra, em definitivo tal discussão, cabendo a este órgão colegiado administrativo se curvar ao entendimento do Poder Judiciário, tanto porque é privativo deste apreciar as questões atinentes a constitucionalidade de diplomas legais em vigor. Assim, por esse fundamento sou por negar provimento ao recurso voluntário. Eis como voto. Sala das Sesspes CF, 27 de janeiro de 2005. ) 40 ORLAND• JOSÉ 1D NÇALVES BUENO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4691635 #
Numero do processo: 10980.008126/00-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DESPESAS MÉDICAS – DEDUTIBILIDADE – Os comprovantes das despesas médicas devem conter os dados indicados na norma de referência. Atendidos tais requisitos, permite-se deduzir pagamento de despesa a título de internação hospitalar para dependente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.479
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão 102-46.252, de 29.01.2004, e DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de despesa médica no montante de R$ 11.499,74, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Atendidos tais requisitos, permite-se deduzir pagamento de despesa a título de internação hospitalar para dependente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEONOR BARÃO BOURGUIGNON. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão 102-46.252, de 29.01.2004, e DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de despesa médica no montante de R$ 11.499,74, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCH RRER LEITÃO --PRESIDENTE NAURY FRAGOSO TANA RELATOR FORMALIZADO EM: QiimAt ?çJc() Processo n°. : 10980.008126/00-27 Acórdão n°. : 102-47.479 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (Suplente convocado), ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. - Processo n°. : 10980.008126/00-27 Acórdão n°. : 102-47.479 Recurso n° : 134.317 Recorrente : LEONOR BARÃO BOURGUIGNON RELATÓRIO LEONOR BARÃO BORGUIGNON, inscrita no CPF sob o n° 697.318.109-00, apresentou em 01/11/2000, impugnação ao Auto de Infração n° 930/4.500.047 (fls. 01/03), de 18 de agosto de 2000, este que teve por fundamento infração caracterizada por dedução indevida de despesas médicas na declaração de ajuste anual do exercicio de 1998, uma vez que tendo sido intimada a apresentar os competentes recibos, não se prontificou a efetivar a necessária juntada. Às fls. 26/29 consta o Auto de Infração, em que se apurou um montante devido a título de Imposto de Renda e acréscimos legais de R$ 10.186,14 (dez mil e cento e oitenta e seis reais e quatorze centavos). Válido ressaltar que o campo "Demonstrativo das Infrações" do referido Auto de Infração, fl. 28, contém informação de que o "contribuinte intimado a apresentar recibos das despesas médicas, não tendo apresentado, efetuamos a glosa dos mesmos", no entanto, o processo não foi instruído com cópia da Intimação a que se refere a autoridade fiscal. Em suas fundamentações iniciais, a Recorrente assenta que possui 86 (oitenta e seis) anos de idade, e que há aproximadamente 6 (seis) anos reside em uma clínica para idosos, visto possuir o mal de Alzheimer. Ainda, que nunca tinha sido intimada a apresentar quaisquer comprovantes de realização de despesas médicas, o que somente veio a ocorrer mediante o recebimento do presente Auto de Infração e que possui uma irmã há muito tempo sob suas expensas, posto ser portadora de esquizofrenia, dependente única e exclusivamente da Requerente, motivo este que determinou o pagamento das suas despesas de internação junto ao Hospital Psiquiátrico Nossa Senhora da Luz e D. Alberto. 3 - Processo n°. : 10980.008126/00-27 Acórdão n°. : 102-47.479 Para instruir sua irresignação a Requerente anexou ao presente feito os documentos de fls. 04/25, consistentes em: a) procuração para representá-la neste litígio; b) procuração por instrumento público lavrado em 13 de abril de 2000, em favor da Sra. Orlene Bourguignon Maciel, outorgando poderes para representá-la diante da Receita Federal, fl. 5; c) recibos emitidos pelos profissionais que lhe prestaram assistência fisioterápica, odontológico e protética; recibos de pagamento de planos de saúde emitidos pela Unimed — Curitiba e referentes aos meses de 01/97 a 11/97; d) declaração emitida pela Unimed — Curitiba informando que a Recorrente efetuou o pagamento das mensalidades do plano de saúde referentes aos meses de 01/97 a 12/97; e) notas fiscais emitidas pela Porto Seguro Clínica e Pensão Protegida S/C Ltda e referentes aos meses de 01/97 a 08/97; f) declaração emitida pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Curitiba referentes ao pagamento de despesas médicas dos meses correspondentes entre 01/97 e 12/97 para despesas hospitalares de ldiair Barão. A 4a Turma da Delegacia de Julgamento da DRJ de Curitiba lavrou acórdão 2.688, de fls. 37/41, no qual a exigência foi considerada procedente em parte. Intimada por meio do termo de fls. 42/43, em 09/01/03 (AR de fls. 44), a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 45/50), no qual sustentado, em síntese, que possui moléstia grave, estando, por isto, desde 1988, isenta do pagamento do Imposto de Renda, nos termos do disposto no art. 6° da Lei n° 7.713/88. Argumenta ainda, que sempre foi a pessoa responsável pela mantença de sua irmã, Sra. ldair Gabardo Barão, cujo tratamento junto a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Curitiba — Hospital Psiquiátrico Nossa Senhora da Luz gerou-lhe a 43 - Processo n°. : 10980.008126/00-27 Acórdão n°. : 102-47.479 obrigação de quitar um débito de R$ 11.499,74 (onze mil e quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e quatro centavos). Instruindo o referido recurso, foi anexada notícia da intemet de fls. 51, atestando a possibilidade de isenção pleiteada pela Recorrente, bem como, às fls. 52/53 foram anexados atestados emitidos por médicos especializados informando que a Sra. Leonor é portadora de moléstia grave. Depósito recursal, fl. 55. Julgada a lide nesta E. Câmara em 29 de janeiro de 2004, conforme Acórdão n° 102-46.252, fl. 58, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso. Justificaram a manutenção do feito, a falta de assinatura em recibo médico e a falta de comprovantes da relação de dependência. Não satisfeita com a decisão contrária às suas pretensões a representante legal do SP interpôs Recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais em 25 de janeiro de 2005, com observação do prazo legal, uma vez que ciente da dita decisão em 11 de janeiro desse ano, fl. 71. Nesse pleito, protestou pela presença de contradição na dita decisão dada pelo confronto entre a afirmativa contida no excerto do voto transcrita abaixo e a decisão proferida: Dessa maneira, verifica-se que os documentos acostados às fls. 09 (inferior) e 25, são hábeis para comprovação das despesas, o primeiro por não conter assinatura do beneficiário do rendimento, no caso, o Sr. Odair Gomes da Silva, e o segundo por se tratar de simples declaração fornecida pelo Hospital Psiquiátrico N. Sra. Da Luiz. Por pertinente, cabe salientar que para se deduzir despesas médicas efetuadas com dependentes, faz-se necessária a comprovação da relação de dependência, e que no caso de irmãos, 5/1 Processo n°. : 10980.008126100-27 Acórdão n°. : 102-47.479 netos e bisnetos o documento hábil para tal comprovação, é o termo de guarda judicial e a prova de incapacidade física ou mental para o trabalho, se for o caso." (fls. 41 — grifos não originais). Neste ponto válido esclarecer que o Relator fez menção ao voto da decisão de primeira instância, fl. 40, no entanto faltando no texto transcrito a palavra "não" antes de "hábeis". Ressalta a recorrente que a pessoa fiscalizada é irmã de ldiair Gabardo Barão, e esta era incapacitada para gerenciar seus próprios atos, e essa deficiência estaria atestada pelo Hospital psiquiátrico, e por esses motivos, a dedução por despesas médicas estaria correta. Informado ainda, que tanto Leonor quanto ldiair faleceram, conforme comprovam os atestados de óbitos juntados ao recurso. Aditou a defesa que o atestado de óbito serve para comprovar a relação de parentesco. Pedido para que fosse intimado o Hospital Psiquiátrico Irmandade Da Santa Casa de Misericórdia de Curitiba para buscar as provas das despesas efetuadas, dos pagamentos de Leonor B Bourguignon e do internamento de ldiair. Informado que ldiair sempre constou como dependente de Leonor. Pedida a consideração da despesa junto a Odair Gomes da Silva em razão da falta de desconstituição da prova. Citado como referência o acórdão no processo 10680.007083/98-14. Citados ainda os acórdãos 102-42394, 102-42395 e 104-16800. lnquere a recorrente sobre quem responderia pelos custos da irmã em seu lugar. Finalizado o recurso com pedido pelo acolhimento das provas, o afastamento dos encargos legais e a devolução do depósito recursal. Interposto o recurso e submetido à apreciação da ilustre presidente desta 2a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, esta não o analisou por 6/i) Processo n°. : 10980.008126/00-27 Acórdão n°. : 102-47.479 concluir pela presença de inexatidão material no voto, conforme conforme Despacho às fls. 87 a 91, em síntese transcritas. Como o Relator consignou um dos motivos para afastar a declaração apresentada pelo Hospital Psiquiátrico Nossa Senhora da Luz e D. Alberto, fl. 25, a falta de provas da relação de parentesco do SP com ldiair Barão, foi apontada inexatidão material caracterizada pela presença dessa pessoa no quadro de dependentes da declaração do SP, fl. 34, e pela exigência tributária encontrar-se centrada apenas na glosa as deduções por despesas médicas. Outro aspecto para a inexatidão é a falta de intimação para comprovar as despesas médicas que contrasta com a afirmativa contida no voto sobre "(...) em nenhum momento a Recorrente se ocupou em fazer prova da detenção da guarda de sua irmã", quando essa matéria não fazia parte da lide. É o relatório. 7d41 - Processo n°. : 10980.008126100-27 Acórdão n°. : 102-47.479 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Identificada inexatidão material, resta a análise dos pontos de divergência. O primeiro deles, a contradição entre um dos fundamentos para rejeição da declaração juntada à fl. 25, em valor de R$ 11.499,74, emitida pela Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Curitiba, Hospital Psiquiátrico Nossa Senhora da Luz e D. Alberto, que não foi aceita pelos motivos a seguir transcritos, excerto do referido voto, fls. 64 a 66: "Com a vênia rendida à tese recorrida, tendo em vista que a em mencionada declaração foi subscrita pela Tesouraria do nosocômio, nela constando integralmente seu nome, endereço, e telefone, encontram-se à disposição do Fisco todos os elementos necessários para, querendo, diligenciar quanto à existência de eventuais fraudes, razão pela qual o documento deve ser tido como suficiente para a dedução da despesa médica lá declarada. Vale lembrar que incumbe ao Fisco a produção de provas robustas e fidedignas da ilegalidade de documentos apresentados pelos contribuintes, não bastando para refutar suas alegações parcos indícios e suposições. A jurisprudência destes Conselhos já é remansosa para evitar que indícios sem qualquer respaldo probante prevaleçam. Confira-se: Segunda Câmara do Primeiro Conselho Recurso Voluntário n° 011.771 Conselheiro Júlio César Gomes da Silva Acórdão n° 102-42394 Sessão de 13/11/1997 IRPF - DOAÇÃO - Provado o pagamento por recibo a instituição possuidora de decreto de utilidade pública, admite-se a dedução quando não comprovada eventual falsidade pela fiscalização. Recurso provido. (grifos nossos) 8 Processo n°. : 10980.008126100-27 Acórdão n°. : 102-47.479 (.---) De qualquer forma, tal recibo refere-se à Sra. Idair Gabardo Barão, irmã da Recorrente. E quanto ã dedução de despesas com dependentes, a Recorrente não comprovou a relação de parentesco existente entre esta e a Sra. Idair Gabardo Barão, omitindo-se em anexar aos autos os documentos que comprovariam o grau de parentesco entre as duas. E conforme exige a lei, a efetiva comprovação da relação de dependência somente se daria mediante juntada aos autos do comprovante de que aquela detém a curatela judicial desta, o que não restou comprovado nos presentes autos. Clara é a disposição normativa a esse respeito, conforme se depreende do texto do art. 35, V e VII c/c art. 8°, II todos da Lei n° 9.250/95, verbis: "Art. 35 -. Para efeito do disposto nos arts. 40, inciso III, e 80, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: 3 - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (..) VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.'j ) Nota-se que três são as hipóteses de dedução dos valores gastos com dependentes atingidos por uma incapacidade, quando irmão, tutelado ou curatelado, mas desde comprovado mediante outorga de guarda pela justiça, através de sentença transitada em julgado. Este é o comando esposado na Jurisprudência deste Conselho e na Lei n° 9.250/96, que exigem a comprovação da guarda judicial do dependente, o que inexiste na espécie. Todavia, repita-se, em nenhum momento a Recorrente se ocupou em fazer prova da detenção da guarda de sua irmã. Ao contrário, salienta que já era a "senil, com doença mental, e não poderia, e também nunca seria a recorrente nomeada curadora de sua irmã legalmente, pois não tinha sua capacidade intelectual em perfeitas condições." (fl. 49) Neste sentido, e em que pese a nobreza do pedido da Recorrente, o caso foge à previsão legal, razão por que a este 9 - Processo n°. : 10980.008126/00-27 Acórdão n°. : 102-47.479 Conselheiro não resta outra opção que a negativa ao provimento ao recurso." Da análise do referido texto, pode-se extrair do parágrafo inicial que o ilustre conselheiro afirmou que o "documento deve ser tido como suficiente para a dedução da despesa médica lá declarada" porque a declaração localizada à fl. 25 contém dados que permitem a identificação, localização, e verificação da efetiva prestação dos serviços que se encontram especificados na declaração. E essa interpretação é reforçada com a atribuição legal do fisco ressaltada no parágrafo seguinte e nos acórdãos deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes como exemplo da afirmativa. No entanto, após as ementas dos acórdãos trazidos como referência das posições desta Segunda Instância julgadora, o Relator altera o posicionamento, lembrando que ldiair Gabardo é irmã da recorrente, e que a relação de dependência, caracterizada por documento que externasse a curatela judicial, não estaria comprovada nos autos. Em seguida, ressalta as condições para a acolhida como de parentes na linha colateral, como dependentes. Conforme demonstrado, realmente ocorreu a inexatidão material apontada pela ilustre presidente desta E. Câmara. Trata-se então de situação que requer a correção de ofício pela própria Administração Tributária, por força do princípio da autotutela l e com o objetivo de "Enquanto pela tutela a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário. É uma decorrência do princípio da legalidade; se a Administração Pública está sujeita à lei, cabe-lhe, evidentemente, o controle da legalidade. Esse poder da Administração está consagrado em duas súmulas do Supremo Tribunal Federal. Pela de n° 346, "a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos"; e pela de n° 473, "a administração pode anular os seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." Dl PRIETO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 10. a Ed., São Paulo, Atlas, 1998, págs. 65 e 66. 10 , - Processo n°. : 10980.008126100-27 Acórdão n°. : 102-47.479 impedir o enriquecimento ilícito da União, e, por consequência, deve a matéria ser objeto de nova análise pelo colegiado. A declaração emitida pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Curitiba tem por referência o pagamento de despesas médicas dos meses correspondentes entre 01/97 e 12/97 para despesas hospitalares de ldiair Barão. Como Idiair constou como dependente do SP e esse fato não foi questionado pelo fisco, porque não houve glosa da correspondente dedução, as despesas médicas com essa pessoa, caso a documentação atendesse os requisitos formais, deveria ser acolhida. Assim, a questão que se coloca nesta oportunidade é a avaliação quanto ao valor probatório da declaração juntada à fl. 25. Esse documento foi apresentado junto com a peça Impugnatória e rejeitado em primeira instância porque não era "nota fiscal" e por falta de requisitos previstos no inciso III, do artigo 8° da lei n° 9.250, de 1995. "Artigo 8° - A base de cálculo do imposto devido no ano- calendário será a diferença entre as somas: (..-) II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (....) § 2° O disposto na alínea a do inciso II: (..-) "III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;" Como esse documento, teoricamente, não foi apresentado em atendimento à intimação da autoridade fiscal, vindo ao processo somente em fase de 1 11 ./- - Processo n°. : 10980.008126100-27 Acórdão n°. : 102-47.479 impugnação, e no julgamento de primeira instância foi rejeitado por falta da inscrição no CNPJ, deveria o julgamento ser convertido em diligência para verificação dos dados e da efetiva prestação dos serviços. No entanto, como foi juntado no recurso dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais cópia do atestado de óbito de ldiair Gabardo Barão, no qual consta o falecimento em 23/8/2000, como ocorrido na Casa de Repouso Yohana, em Curitiba, PR, e a causa da morte como (a) parada cardio respiratória, (b) hipertensão arterial sistêmica e (c) doença pulmonar obstrutiva crônica, e, ainda, cópia de sua carteira de identidade, na qual no local de assinatura consta "deficiência motora", possível extrair de tais documentos que a dependente era possuidora de deficiência motora, além de estar acometida há algum tempo de doenças diversas que a levaram a óbito em 2000. Esses dados conduzem à possibilidade de internação em casa de saúde no ano-calendário de 1997, cerca de 3 (três) anos anteriores ao falecimento, dada a deficiência motora e aos diversos tipos de males que acometiam a dependente. O requisito faltante na dita declaração, o CNPJ, constou do campo "relação de pagamentos e doações efetuados", fl. 34, sob n° 76.613.835/0002-60, que não teve informação no feito quanto a sua validade. Quanto ao valor constante da declaração, de R$ 11.499,74, para um período de 12 (doze) meses de internação não constitui nenhuma quantia abusiva, porque inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensais, quando para uma internação em qualquer hospital, distante da "enfermaria", esse valor corresponderia a um quantitativo de três a quatro diárias. Por esse conjunto de provas indiciárias, que veio ao processo em momento posterior ao julgamento em questão, voto no sentido de reratificar o acórdão 1211 - Processo n°. : 10980.008126/00-27 Acórdão n°. : 102-47.479 102-46.252, de 29 de janeiro de 2004, para dar provimento parcial e acolher a despesa hospitalar em valor de R$ 11.499,74. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2006. NAURY FRAGOSO TANA 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.000331/2003-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1998 APROVEITAMENTO. CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM. SAÍDA COM ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO SUMULA N. 08 DO CONSELHO. Nas matéria sumuladas a sua aplicação é obrigatória, in casu, deve ser aplicada a Súmula n. 08, in verbis: "0 direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabrica cão de produtos cuja saída seja com isenção ou aliquota zero, nos termos do art. 11 da Lei no 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 10 de janeiro de 1999". VÁLIDA A INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE NO DOMICÍLIO FISCAL. NÃO HÁ NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES. Considera-se válida a intimação do contribuinte em seu domicilio fiscal, conforme Súmula n. 06: "É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário." Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.229
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA- PRIMA, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM. SAÍDA COM ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO SUMULA N. 08 DO CONSELHO. Nas matéria sumuladas a sua aplicação é obrigatória, in casu, deve ser aplicada a Súmula n. 08, in verbis: "0 direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabrica cão de produtos cuja saída seja com isenção ou aliquota zero, nos termos do art. 11 da Lei no 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 10 de janeiro de 1999". VÁLIDA A INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE NO DOMICÍLIO FISCAL. NÃO HÁ NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES. Considera-se válida a intimação do contribuinte em seu domicilio fiscal, conforme Súmula n. 06: "É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o represe ante legal do destinatário." Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2a Câmara/la Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente JEAN CLEUTER S 0 ENDONÇA • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jose Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de IPI do 40 Trimestre de 2002 (f1.02), com base na Lei n° 9.779/99, protocolizado em 15101/2003, para compensação do PIS e da COFINS do período de novembro de 2002 a janeiro de 2003. A contribuinte protocolizou, com base no art. 11 da Lei n. 9.779/99, pedido de ressarcimento relativo ao crédito de IPI de insumos tributados utilizados na fabricação de produtos imunes, isentos ou tributados A. aliquota zero. No Despacho Decisório (fls.48/50) foi negado o pedido de compensação sob o fundamento de que a Lei n° 9.7'79/99 entrou em vigor 20/01/1999, no entanto a contribuinte apresentou no pedido de ressarcimento notas fiscais dos materiais adquiridos em 1993, 1995 e 1998, isto 6, antes daquela lei entrar em vigor, razão pela qual a aquisição desses materiais não dá direito ao ressarcimento do IPI, portanto, opôs indevidamente o 4° Trimestre de 2002 como período de apuração. No Despacho Decisório ainda consta a observação de que "o direito creditório de créditos extemporâneos dos períodos de apuração, anos 1993, 1994 e 1995, em 15/01/2003 já estava decaídos". Inconformada, a contribuinte protocolizou Manifestação de Inconformidade (fls.58/72) junto a. DRJ em Ribeirão Preto/SP. Na Manifestação de Inconformidade a contribuinte discorreu a r' -.peito a suspensão da exigibilidade do crédito da Unido, concluindo que o pedido de co ensacdo suspende a exigibilidade a o julgamento defmitivo. 2 Processo n° 10980.000331/2003-68 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.229 Fl. 2 A manifestante também alegou que o direito ao crédito do IPI não decorre da Lei no 9.779/99, mas sim do principio da não-cumulatividade previsto na Constituição Federal. A Lei n° 9.779/99 veio apenas esclarecer o que já era disposto pela Carta Magna. A contribuinte também atacou a contagem do prazo de decadência para o pedido de compensação, alegando que o prazo real é de cinco anos contados da homologação tácita. A DRJ julgou da seguinte forma (fls.40/46): 0 art. 11 da Lei n° 9.779/99 não tem natureza declaratória, veio, sim, inovar o Sistema de Crédito do IPI. A Instrução Normativa SRF no 33, de 1999, regulamenta o aproveitamento dos créditos, "nos casos em que excedente de crédito_ em relação aos débitos em conta gráfica, num mesmo período de apuração do imposto". No entanto, nem a IN SRF n° 33/99, nem a Lei no 9.779/99 autorizam a aquisição por entrada de insumo aplicados na industrialização de produtos não-tributados pelo EPI. Em relação ao tempo prescricional, a tese apresentada pela manifestante não deve ser acatada, pois os créditos em questão têm natureza de "divida passiva da Unido", de modo que a norma a ser aplicada é a do art. 1 0, do Decreto no 20.910, de 06/01/1932, a qual estabelece que qualquer direito pleiteado contra a Unido, seja qual for a natureza, tem sua prescrição em cinco anos, contados da data do fato gerador. Ao fim, a DRJ negou o ressarcimento requerido pela manifestante, intimando a contribuinte do acórdão em 25/01/2008 (fl.49). Em 15/02/2008 a contribuinte emitiu, via correios, o seu Recurso Voluntário (f1.81). No Recurso Voluntário (fls.69/79), a contribuinte apenas reforçou os argumentos utilizados na Manifestação de Inconformidade e fez os seguintes pedidos: "a) não seja reconhecida a preliminar de prescrição argüida; b)seja provido o presente recurso em razão ressarcimento do crédito de IPI auferidos insumos na industrialização de produtos tributadas, inclusive em exercício anteriores a da Lei n° 9.779/99, por esta possuir caráter principio da não-cumulatividade previsto Federal, reformando a decisão ora atacada; da legalidade do na entrada dos com saída não entrada em vigor interpretativo do na Constituição c)sejam homologadas as compensações realizadas sobre o crédito objeto da presente inconformidade e, na hipótese de lançamento por multa isolada. d)sejam os procuradores constantes do Instrumento de Manda o em anexo devidamente intimados de todos os atos realizad s nestes autos, mormente das decisões e das pautas de julgame o em serem agendadas". (sic) o Relatório. Voto Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator 0 Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais, dele tomo conhecimento. A questão trazida a conhecimento deste Conselho limita-se a: 1. Preliminar de prescrição do crédito tributário; 2. Ressarcimento do credito de IPI auferidos na entrada dos insumos na industrialização de produtos com saída não tributadas, inclusive em exercício anteriores à entrada em vigor da Lei n° 9.779/99, por esta possuir caráter interpretativo; 3. Da intimação dos procuradores. De plano deve ser aplicada a Sumula n. 08 deste Conselho, já que os créditos de IPI estão alicerçados ern materiais isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero que foram adquiridos em 1993, 1995 e 1998, sendo vejamos: "0 direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou aliquota zero, nos termos do art. 11 da Lei no 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de lo de janeiro de 1999". Assim, o pedido de homologação não deve ser provido e relativo a preliminar de prescrição resta prejudicada com aplicação da Súmula n 08 do Conselho. Referente ao pedido de intimação dos procuradores constantes do Instrumento de Mandato deve ser aplicada a Súmula n. 06, in verbis: válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário." Ex positis, nego provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2009 JEAN CLEUTER SIM6E DONÇA 4

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