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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7902823 #
Numero do processo: 13896.903292/2015-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam-se os embargos.
Numero da decisão: 3201-005.629
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam- se os embargos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata o presente processo de embargos opostos pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão 3201-004.972, prolatado por esta Turma, cuja ementa foi assim redigida: MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação. Recurso Voluntário Provido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 32 92 /2 01 5- 33 Fl. 122DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.629 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903292/2015-33 Ciente da decisão, a Fazenda Nacional, por intermédio de sua Procuradoria, interpôs embargos de declaração sustentando que a decisão recorrida contém omissão, assim explicitada: (...) Esse Eg. Colegiado, ao se manifestar sobre o aproveitamento de um pagamento indevido de Cofins não-cumulativo para liquidar débito apurado no regime cumulativo entendeu que entendeu que “O aproveitamento de pagamentos de mesmo tributo e mesmo período, em casos de mudança de regime de tributação, prescinde de Declaração de Compensação. Somente seria necessária Declaração de Compensação em casos de compensação do mesmo tributo em períodos diferentes, ou tributos diferentes.”. O I. Relator do voto vencedor fundamenta seu entendimento na súmula CARF 76 que trata do aproveitamento de recolhimentos realizados na sistemática do SIMPLES. Analisando a súmula CARF 76 e os precedentes que fundamentaram sua edição, verifica-se que aquelas decisões estão calcadas no disposto no art. 3º da Lei nº 9.317/1996, que cuida do pagamento unificado na sistemática do SIMPLES, inaplicável ao presente caso. Entendemos existir omissão no voto vencedor, uma vez que tal voto não esclarece os fundamentos legais para o aproveitamento dos pagamentos indevidos. A não indicação dos dispositivos legais que fundamentaram aquele aproveitamento afronta os artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. O art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, estabelece a motivação como princípio do processo administrativo, verbis (...) (...) Já o artigo 50 daquele mesmo diploma explicita que as decisões administrativas que decidam recursos administrativos devem indicar seus fundamentos jurídicos (...) Não há dúvida de que quando a lei fala que as decisões administrativas devem indicar “os fundamentos jurídicos” que as motivam está se cuidando aqui da indicação dos dispositivos legais que lhe dão substrato. Neste sentido, citamos os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Melo que ao discorrer sobre a motivação dos atos administrativos no bojo do processo administrativo1 leciona: “Princípio da Motivação, isto é, o da obrigatoriedade de que sejam explicitados tanto o fundamento normativo quanto o fundamento fático da decisão, enunciando-se, sempre que necessário, as razões técnicas, lógicas e jurídicas que servem de calço ao ato conclusivo, de molde a poder-se avaliar sua procedência jurídica e racional perante o caso concreto.” (...) Diante da relevância da omissão faz-se mister que a Turma se pronuncie sobre os fundamentos normativos utilizados para o aproveitamento de pagamentos indevidos sem a observância da legislação que versa sobre a compensação. (...) No despacho de admissibilidade, atestou-se a tempestividade da peça e, no mérito da análise, acolheu-se os embargos, uma vez que se entendeu a omissão dos fundamentos legais utilizados na explicitação da decisão. É o relatório. Fl. 123DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.629 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903292/2015-33 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.610, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 13896.900136/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201-005.610): “Admitidos os embargos por decisão do Presidente da Turma, o processo foi a mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento. Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. A jurisprudência preconiza que a "omissão e a contradição que autorizam a oposição de embargos de declaração têm conotação precisa: a primeira ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto, o julgado deixa de fazê-lo, e a segunda, quando o acórdão manifesta incoerência interna, prejudicando-lhe a racionalidade. Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses.” [Edcl em REsp 56.201-BA, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32-346]. O vício de omissão se dá quando a decisão deixar de apreciar ponto relevante para a solução do litígio. Caracteriza-se no silêncio do julgador frente à matéria, fato ou direito, invocado pelas partes ou que deva se pronunciar de ofício. Passemos à análise. Em que pese ter sido vencido na decisão, pois entendi que o aproveitamento do pagamento a maior de um débito para extinção de outros débitos, ainda que do mesmo tributo, só se faz por compensação, incidindo, portanto, os acréscimos legais devidos na compensação após o vencimento do débito, não parece inquinado de omissão o voto vencedor. O acórdão embargado entendeu que, embora formalmente o caso tenha sido tratado como compensação, materialmente não se trata de tal modalidade de extinção do crédito tributário (art. 74 da Lei 9.430/96), mas sim, de mero erro de código, passível de retificação do DARF por meio do procedimento de Redarf (normatizado pela IN RFB 672/2006). Portanto, ao entender o caso como Redarf, o Colegiado afastou tanto o artigo 74 da Lei 9.430/96, que trata de compensação, quanto o artigo 61 da mesma Lei, que trata Fl. 124DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.629 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903292/2015-33 de pagamento em atraso, porque o suposto atraso somente ocorreria na hipótese de se considerar o caso como compensação. Em outras palavras, o pagamento foi tempestivo, sem qualquer atraso pois não se trata de compensação; e, portanto, não há aplicação do artigo 74 nem do artigo 61 da Lei 9.430/96. A súmula CARF 76 foi aplicada pela decisão embargada, porque faz o mesmo: em caso de mudança de regime de tributação, devem ser aproveitados os pagamentos feitos com o código do regime anterior, sem necessidade de compensação. No caso da súmula, o regime anterior é o Simples, passando para lucro real ou presumido; no caso da decisão embargada, o regime anterior é não-cumulativo e o regime correto é regime cumulativo. Não há falta de motivação, porque os fundamentos da decisão foram explicitados: (i) a IN RFB 672/2006, que trata de Redarf; (ii) a ratio decidendi da Súmula 76 (e não a letra da súmula) e (iii) a interpretação da verdade material do caso, o que é um princípio jurídico no direito tributário. Todas essas motivações estão claras no voto vencedor. Desse modo, entendo que não há omissão no julgado. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por rejeitar os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 125DF CARF MF

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7868352 #
Numero do processo: 16349.000362/2009-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização necessários ao curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, apenas não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais.
Numero da decisão: 9303-009.084
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização necessários ao curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, apenas não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 62 /2 00 9- 46 Fl. 605DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.084 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000362/2009-46 Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de contribuição não cumulativa. A DERAT em São Paulo não reconheceu integralmente o pedido. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade requerendo o reconhecimento da totalidade do crédito pleiteado, com a consequente homologação das compensações declaradas. Adicionalmente, pede diligência e perícia, para comprovação de suas alegações. A DRJ competente analisou a manifestação da contribuinte, indeferindo o pedido de diligência e perícia e julgando-a improcedente. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual, em síntese, discute: 1. créditos relativos a bens importados e nacionais classificados na NCM 38.08, e tratados todos como defensivos agrícolas pelo Fisco, que supostamente seriam tributados a alíquota zero ou ainda que não caracterizassem insumos, mas que contém uma diversidade de produtos assim classificados mas sujeitos à alíquota regular; 2. créditos sobre insumos utilizados no processo produtivo: a) defende o critério da necessidade em detrimento do critério do desgaste por contato direto; b) materiais de embalagem que não são destinados a mero acondicionamento, mas também para proteger o produto (tóxico) , em face de normas de agências governamentais , tais embalagens não podem ser destruídas pelo adquirente, mas tratada especificamente; c) materiais de limpeza que se inserem no processo produtivo, devendo ser separados aqueles para limpeza do pátio dos utilizados nos dutos evitando a contaminação dos produtos químicos produzidos; d) despesas com energia elétrica erroneamente classificados como despesas de alugueis de máquinas e equipamentos, mas que apesar disso devem ser reconhecidas como necessárias; 3. diferenças no rateio proporcional, a fiscalização não considerou receitas de operações financeiras e venda de imobilizado; 4. pedido de diligência e perícia. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3401-004.908, que deu parcial Fl. 606DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.084 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000362/2009-46 provimento ao mesmo, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica resitradas erroneamente como aluguéis, e para produtos importados classificados na posição 3808 da NCM, para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação. Recurso especial da Fazenda A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, que se estribou no acórdão paradigma nº 203-12.448, o qual adotava a tese de que a definição de insumos deveria ser aquela prevista na legislação do IPI, de que os insumos devem ser os bens aplicados diretamente na produção, de forma que sofram desgaste ou consumo, por contato, no processo produtivo enquanto o recorrido admite como insumos bens que integrem o processo produtivo sem necessidade de incidência direta com esses produtos. Tal recurso especial foi apreciado este Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que lhe deu seguimento, Contrarrazões da contribuinte Cientificada, a contribuinte apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.049, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 16349.000356/2009-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.049): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Tenho por acidentais as diferenças fáticas entre os acórdãos, pois o fato de se tratarem de produtos diferentes, nem mesmo impediria que alguns insumos fossem os mesmos e persistiria a discussão sobre o critério de aplicação direta (critério do IPI) ou indireta no produto (insumo do insumo). Além disso, não há que se falar em tese superada, por inexistência de decisão vinculante sobre a matéria. Por essas razões, conheço do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional . Mérito Admitido o recurso especial, relativamente aos créditos sobre a) material de limpeza e b) material de embalagens, para seu deslinde adoto o entendimento esposado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não Fl. 607DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.084 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000362/2009-46 comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões e o transcrevo no que se aproveita como razão de decidir deste caso para cada um dos itens: a) Material de limpeza - necessário para garantir processo produtivo e características do produto 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc. b) Material de embalagem - necessário para garantir a segurança do uso do produto 24. Nada obstante, salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com a exceção abordada na seção GASTOS APÓS A PRODUÇÃO relativa aos itens exigidos pela legislação para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. ... 60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento em relação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou da prestação do serviço, citam-se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à garantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. Deveras, essa vedação de creditamento incide mesmo que a garantia de adequação seja exigida por legislação específica, vez que a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda do produto ou a prestação do serviço. (Negritei.) CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, negar-lhe provimento.” sujeito passivo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial de divergência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 608DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.084 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000362/2009-46 Fl. 609DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.725292/2012-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando, diante de situações fáticas dessemelhantes, não se pode comprovar o dissídio jurisprudencial alegado.
Numero da decisão: 9202-007.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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Acórdão nº  9202­007.852  –  2ª Turma   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RAIZEN ENERGIA S/A     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando,  diante  de  situações  fáticas  dessemelhantes,  não  se  pode  comprovar  o  dissídio  jurisprudencial alegado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Patrícia  da Silva,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 52 92 /2 01 2- 24 Fl. 22484DF CARF MF Processo nº 10880.725292/2012­24  Acórdão n.º 9202­007.852  CSRF­T2  Fl. 22.485          2 Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2402­004.336,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  ação  fiscal  que  redundou  na  lavratura  de  Autos  de  Infração  a  obrigação principal constitutivos de contribuições devidas à Seguridade Social, parcela devida  pela empresa,  inclusive GILRAT e a  terceiros  (SENAR), apuradas mediante arbitramento da  base­de­cálculo. Os Autos lavrados foram os de número de cadastro 37.365.743­9 no importe  de  R$  8.116.531,50  (Oito  milhões,  cento  e  dezesseis  mil,  quinhentos  e  trinta  e  um  reais  e  cinquenta  centavos)  e  37.365.744­7  no  importe  de  R$  1.007.453,53  (Um  milhão,  sete  mil,  quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos) referentes às parcelas patronal  para  fatos  geradores  ocorridos  entre  janeiro  e  novembro  de  2008  e  em  dezembro  de  2008,  respectivamente, e 37.365.745­5 no importe de R$ 877.306,16 (Oitocentos e setenta e sete mil,  trezentos  e  seis  reais  e  dezesseis  centavos),  relativos  à  contribuição  devida  ao  SENAR para  fatos geradores ocorridos entre janeiro e dezembro de 2008, todos em valores consolidados na  data de 04/05/2012.  O Contribuinte apresentou impugnação, às fls. 228/253.  A  DRJ/SDR,  às  fls.  22278/22294,  julgou  pela  parcial  procedência  da  impugnação apresentada, mantendo em parte os créditos tributários, pela exclusão dos valores  lançados a título de multa de mora e de ofício, resultando nos seguintes valores, consolidados  em  04/05/2012:  para  o  DEBCAD  nº  37.365.743­9  no  total  de  R$  7.477.278,16;  e  para  o  DEBCAD nº 37.365.744­7 no total de R$ 644.241,42.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 22298/22329.  À fl. 22342, a Fazenda Nacional ressaltou ser parte integrante do processo o  Recurso de Ofício.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  22352/22361,  NEGOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  de  Ofício  e  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, em razão de vício material no lançamento. A ementa  do acórdão recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PROCESSO  JUDICIAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CONCOMITÂNCIA.  SÚMULA  N.º  05  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  por  Fl. 22485DF CARF MF Processo nº 10880.725292/2012­24  Acórdão n.º 9202­007.852  CSRF­T2  Fl. 22.486          3 qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo.  NULIDADE  ­  VÍCIO  MATERIAL  –  ERRO  NA  CONSTRUÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  Comprovado,  em  grau  de  recurso,  a  existência  de  erro  material  na  base  de  cálculo  do  imposto  lançado,  resta  nulo  o  Auto  de  Infração.  Recursos de Ofício Negado e Voluntário Provido.  Às  fls.  22363/22376,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  arguindo  divergência  jurisprudencial  acerca  das  seguintes  matérias:  1.  Aferição  Indireta  ­  Arbitragem. O acórdão recorrido resolveu anular o lançamento fiscal por considerar não ser o  caso de utilização do arbitramento, em que pese a Auditoria Fiscal ter identificado expressivas  diferenças  entre  os  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  suas  Informações  Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJs)  nos  anos­calendários  de  2008,  2009  e  2010  e  por  ele  contabilizado atinente aos valores de vendas nas exportações diretas (teoricamente ‘isentas’ da  contribuição previdenciária) com aquilo efetivamente exportado, valores extraídos do Sistema  Integrado  de Comércio  Exterior  –  SISCOMEX. Diversamente,  a  acórdão  paradigma  decidiu  que  a  ausência  de  contabilização  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  é  razão  suficiente  para  que  o  fisco  considere  os  registros  contábeis  não merecedores  de  fé  e,  como  consequência,  utilize  o  procedimento  de  arbitramento.  2.  Erro  na  apuração  da  matéria  tributável ­ Preliminar/Nulidade ­ Inexistência de vício/vício formal versus vício material.  Há clara divergência jurisprudencial acerca da interpretação do art. 142 do CTN e arts. 59 e 60  do Decreto 70.235/72, eis que, diante da mesma situação, qual seja, a verificação de ocorrência  de  erro  na  determinação  da  matéria  tributável,  os  órgãos  julgadores  decidiram  de  forma  contrária. O e. Colegiado a quo, decidindo pela anulação do lançamento em comento, enquanto  que  as  Turmas  prolatoras  dos  acórdãos  paradigmas,  acolhendo  a  tese  de  que  o  lançamento  deveria ser mantido, com os seus respectivos ajustes, excluindo da tributação os valores tidos  como equivocados sem, no entanto, concluir pela anulação do lançamento.  Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional,  às  fls.  22386,  a  4ª Câmara da  2ª  Seção  de  Julgamento, DEU PARCIAL  SEGUIMENTO ao recurso, concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação em  relação  apenas  à  segunda  matéria:  Erro  na  apuração  da  matéria  tributável  ­  Preliminar/Nulidade ­ Inexistência de vício/vício formal versus vício material.   Cientificado  à  fl.  22397,  às  fls.  22400/22412,  o  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões, alegando preliminarmente o não preenchimento do requisito de admissão por  falta  de  semelhança  fática  entre  os  paradigmas.  No  mérito  requereu,  em  síntese,  o  não  provimento  ao Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda,  uma vez  que  a  interpretação  dada  pelo v. acórdão recorrido está de acordo com a lei e com a posição dominante da jurisprudência  deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  A Câmara Superior de Recursos Fiscais, às fls. 22476, apresentou despacho  de saneamento, cientificada a União à fl. 22480, vindo os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.    Fl. 22486DF CARF MF Processo nº 10880.725292/2012­24  Acórdão n.º 9202­007.852  CSRF­T2  Fl. 22.487          4     Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora    DO CONHECIMENTO    O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e quanto  aos demais pressupostos de admissibilidade, merece algumas ponderações.   Inicialmente, cumpre nos apreciar a alegação de não conhecimento  frente o  não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, questão já apreciada em outro processo  do  mesmo  contribuinte  perante  esse  mesmo  colegiado,  Acórdão  nº  9202.004.326  e  9202­ 007.203,  de  23/08/2016,  respectivamente  da  lavra  dos  Conselheiros  Heitor  de  Souza  Lima  Junior, e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, adotando­os como razões de decidir:       Pelo que consta no processo quanto a sua tempestividade e devida apresentação de  paradigmas, o recurso atende a estes requisitos de admissibilidade.     Todavia, quanto à existência de divergência interpretativa, entendo não haver como  se  concluir  ter  restado  esta  comprovada,  com  a  devida  vênia  ao  exame  de  admissibilidade de efls. 17792 a 17797. Explico. No presente caso, se está diante de  lançamento  realizado  pela  autoridade  fiscal  por  conta  de  classificação  como  oriundos  de  operações  de  exportações  indiretas  dos  valores  listados  à  efl.  109  e  constantes de demonstrativos de efls. 5 e 6, ou seja,  tendo assumido a autoridade  fiscal  terem sido as operações de exportação que geraram tais receitas realizadas  indiretamente,  através de  trading companies,  daí a  inaplicabilidade da  imunidade  estabelecida no art. 149, §2o. I, da CRFB/88, regulamentada à época também pelo  art.  245 da  IN SRP no. 03, de 2005. Todavia,  concluiu o Colegiado  recorrido no  sentido  de  se  tratarem  os  valores  tributados  como  oriundos  de  exportações  realizadas de forma direta pela recorrente, daí caracterizada a existência de vício  no auto de infração (efl. 17777), verbis:     "(...)  Ou  seja,  com  base  nos  dados  acostados  aos  autos  e  ora  minuciosamente  analisados,  verifica­se  que  as  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  Recorrente  e  enquadradas  pela  fiscalização  como  sendo  referentes  a  exportações  indiretas  em  verdade  dizem  respeito  a  exportações  diretas  realizadas  pela  Recorrente  (consta  nas NFs inclusive o destino das mercadorias).     Portanto, viciado o auto de infração.     (...)"Já analisando o  teor do primeiro paradigma, Acórdão 20179.213,  verifico  se  estar a tratar, ali, de prova material de inclusão, na base de cálculo da COFINS, de  Fl. 22487DF CARF MF Processo nº 10880.725292/2012­24  Acórdão n.º 9202­007.852  CSRF­T2  Fl. 22.488          5 valores que não correspondiam ao  faturamento da empresa,  tais como devoluções  de compras.     Entendo assim, completamente inaceitável a argumentação que se poderia afirmar  que o Colegiado paradigmático, ao se deparar com a presente situação dos autos,  decidiria  necessariamente  pela  inexistência  de  nulidade  no  presente  auto,  o  que  representaria o atendimento, por este primeiro paradigma, ao que se denomina de  "teste de aderência".     Na  verdade,  em meu  entendimento,  diante  da  dessemelhança  de  situações  fáticas,  não há como se afirmar qual seria o decisum, ao se transmudar o caso recorrido ao  Colegiado  do  primeiro  paradigma  (nulidade  ou  não),  daí  de  se  rejeitar  a  configuração  de  divergência  com  fulcro  neste  primeiro  Acórdão  anexado  como  paradigma pela recorrente.     Quanto  ao  Acórdão  no.  1102000.989,  também  não  assiste  melhor  sorte  à  recorrente. Noto que, ali, se está a tratar de mero erro na aplicação da alíquota de  CSLL, diferentemente do  caso  em questão, onde  se  está diante de  caracterização,  pelo  recorrido,  de  impropriedade  na  classificação,  pela  autoridade  autuante,  das  receitas  objeto  de  tributação,  de  forma  a  que  passa  a  incidir,  agora  a  partir  da  correta  classificação,  regra  imunizadora,  ainda  que  se  tenha  descrito  o  fato  da  comercialização da produção como hipótese de incidência.     A propósito, independentemente do entendimento que se adote acerca do tema, certo  é  que  também  se  estaria  diante  de  inaceitável  elastério  hermenêutico  caso  se  afirmasse  que  o  Colegiado  do  segundo  paradigma  também  decidiria  pela  não  anulação  do  auto  no  presente  caso,  onde,  note­se,  não  se  trata  de  correção,  mediante  simples  operação  aritmética,  da  base  apurada,  mas  sim  de,  repita­se,  reclassificação da natureza das operações de exportação, de  forma a que passe a  incidir imunidade constitucional.     Assim, rejeitada a similitude de situações fáticas, de forma a que se conclua o teste  de  aderência,  também  rejeito  a  existência  de  divergência  interpretativa  quanto  a  este segundo paradigma. Finalmente, ainda que não se aceda à não caracterização  de divergência interpretativa aqui defendida, de se notar que, mediante análise dos  elementos compulsados aos autos, é de se aceder à argumentação do recorrido e da  autuada, no sentido de que se tratam as operações de "exportações indiretas" objeto  da  presente  tributação,  em  verdade,  de  operações  de  exportações  diretas,  onde,  porém,  se  adquiriam  os  produtos  posteriormente  objeto  de  exportação  junto  a  terceiros, com a autuada, posteriormente,  figurando como exportadora  final  (vide  planilha de efl. 109, planilha de efls. 345 a 355 e, exemplificativamente, doc. de efls.  525/526).     Desta  forma,  a  partir  de  tal  constatação,  de  se  notar  que  a  retificação defendida  pela  recorrente  a  ser  feita  no  presente  AI,  levaria  a  que  não  restasse,  naquele,  qualquer valor tributável, por se encontrarem, a partir das evidências acima, todas  as  incidências  das  contribuições  previdenciárias  objeto  do  presente  feito,  pela  imunidade  prevista  no  art.  149,  §2o.  I,  da  CRFB.  Destarte,  adicionalmente  à  impossibilidade  de  caracterização  de  divergência  interpretativa,  entendo  ser  também de não se conhecer o recurso, agora por inexistência de interesse recursal  na  retificação demandada. Assim,  voto  por  não  conhecer  do Recurso Especial da  Fazenda Nacional.     Fl. 22488DF CARF MF Processo nº 10880.725292/2012­24  Acórdão n.º 9202­007.852  CSRF­T2  Fl. 22.489          6 Assim,  tendo  em  vista  as  considerações  trazidas  no  voto  acima  transcrito,  bem  como  a  identidade  de  paradigmas  apresentados  para  discutir  o  vício  decretado  pelo  acórdão recorrido, encaminho pelo não conhecimento do Recurso Especial.    É como voto  (assinatura digital)  Ana Paula Fernandes.                                Fl. 22489DF CARF MF

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7893148 #
Numero do processo: 10245.721053/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. PROCESSOS APENSADOS. JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 116 DECRETO N° 7.574/2011. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O julgamento conjunto e simultâneo de processos de análise de declaração de compensação e de lançamento da multa isolada correspondente que tramitam apensados, ainda que com o proferimento de dois acórdãos, não configura hipótese de nulidade por violação do art. 116 do Decreto n° 7.574/2011. PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ART. 52 DA LEI Nº 10.833/2003. CRÉDITO EMBALAGEM. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos-embalagem apurados pelas pessoas jurídicas fabricantes de bebidas do capítulo 22 da TIPI optantes pelo regime especial de apuração previsto no art. 52 da Lei n° 10.833/2003 não podem ser objeto de compensação com outros tributos e contribuições da empresa como ocorre com as empresas comerciais nos termos do §4° do art. 51 da mesma lei. MULTA ISOLADA. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. A qualificação da multa isolada aplicada por compensação indevida somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste o dolo por parte da contribuinte, condição imposta pela lei. Não estando comprovado com elementos contundentes o intuito de fraude, deve ser afastada a aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 3401-006.631
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir a imposição da multa isolada. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.631  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2019  Matéria  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  BEBIDAS MONTE RORAIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MULTA  ISOLADA.  PROCESSOS  APENSADOS.  JULGAMENTO  CONJUNTO.  ART.  116  DECRETO N° 7.574/2011. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  O julgamento conjunto e simultâneo de processos de análise de declaração de  compensação e de lançamento da multa isolada correspondente que tramitam  apensados,  ainda  que  com  o  proferimento  de  dois  acórdãos,  não  configura  hipótese de nulidade por violação do art. 116 do Decreto n° 7.574/2011.  PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ART. 52 DA LEI Nº  10.833/2003.  CRÉDITO  EMBALAGEM.  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE.  Os créditos­embalagem apurados pelas pessoas  jurídicas  fabricantes de bebidas do  capítulo 22 da TIPI optantes pelo regime especial de apuração previsto no art. 52 da  Lei  n°  10.833/2003  não  podem  ser  objeto  de  compensação  com  outros  tributos  e  contribuições da empresa como ocorre com as empresas comerciais nos  termos do  §4° do art. 51 da mesma lei.  MULTA  ISOLADA. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO.  CARÊNCIA  PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.  A qualificação da multa isolada aplicada por compensação indevida somente  pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste o dolo por  parte  da  contribuinte,  condição  imposta  pela  lei.  Não  estando  comprovado  com  elementos  contundentes  o  intuito  de  fraude,  deve  ser  afastada  a  aplicação da multa qualificada.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para excluir a imposição da multa isolada.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 72 10 53 /2 01 3- 71 Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10245.721053/2013­71  Acórdão n.º 3401­006.631  S3­C4T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado),  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo Gonçalves  de  Castro Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.    Relatório  Trata­se  de  Recursos  Voluntários  contra  Acórdãos  da  DRJ,  que  decidiram  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  da  Impugnação  apresentadas,  conforme ementas respectivamente abaixo transcritas:  CRÉDITOS. EMBALAGENS. APROVEITAMENTO.   É  vedada  a  utilização  do  crédito­embalagem  por  parte  da  empresas  fabricantes  de  bebidas  do  capítulo  22  da  Tipi,  em  declarações de compensação com outros tributos e contribuições  da  empresa,  diferente  do  que  ocorre  com  as  empresas  comerciais, para as quais há a previsão legal.  (...)  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CABIMENTO.   Enseja  o  lançamento  da  multa  isolada  de  ofício  quando  a  compensação for considerada não homologada. Sendo apurada  falsidade  nas  informações a multa  será  aplicada no percentual  de 150%.  Cientificada  das  referidas  decisões,  a  empresa  interpôs  os  respectivos  Recursos  Voluntários  em  que  reproduziu  os  mesmos  argumentos  da  Manifestação  de  Inconformidade e da Impugnação, conforme segue.   "a) Informa ter por objetivo social a fabricação de refrigerantes e o  engarrafamento de água mineral, enquadrados no código 22.02 da  TIPI, sendo que em 20.05.2004 efetuou a opção pelo regime especial  de tributação de que trata o § 1º do art. 52 da Lei nº 10.833, de 2003,  passando a sujeitar­se às regras específicas desse sistema de  tributação que, em linhas gerais, prevê o crédito de determinado valor,  estipulado para cada unidade de embalagem adquirida e o débito pelo  valor fixado no inciso I do art. 52, por litro de produto vendido;   b) Cita soluções de consulta de regionais da Receita Federal,  entendendo inexistirem dúvidas quanto ao seu direito;   c) Defende a possibilidade legal da utilização dos créditos em  compensações, julgando que a legislação colocou as indústrias de  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10245.721053/2013­71  Acórdão n.º 3401­006.631  S3­C4T1  Fl. 4          3 refrigerantes que optaram pelo Regime Especial da Lei 10.833/2003 na  mesma condição das empresas que comercializam as embalagens, isto  é, com a permissão do crédito pelas embalagens que adquirir;   d) Quanto ao fato de estar situada em área de livre comércio, informa  possuir projeto aprovado pela Suframa, o que lhe confere tratamento  tributário diferenciado. Cita novas soluções de consulta;   e) Acrescenta:   “A produção da requerente é comercializada na Área de Livre  Comércio de Boa Vista, na Zona Franca de Manaus e na República da  Guiana. Nessa condição, tem­se uma significativa proporção de vendas  equiparadas a exportação, com total isenção do PIS e da Cofins. As  vendas dentro da Área de Livre Comércio, caso não prevaleça o regime  especial (REFRI) PRATICADO, DEVEM RECEBER o tratamento  incentivado assegurado no marco regulatório da Suframa, com a  ressalva de que a responsabilidade do recolhimento dos tributos é do  fornecedor, quando da venda para empresa estabelecida na ALC (Sol.  De Consulta nº 414).   Tem­se, assim que, na impensável hipótese de não aplicação do regime  especial pelo qual optou a requerente (REFRI), não se poderá exigir  tributo integral, como pretende a fiscalização, que negou a  homologação pretendida. Há que ser procedido criterioso levantamento  e consideradas as isenções, a alíquota zero ou as alíquotas incentivadas  garantidas por lei, na conformidade do entendimento administrativo  exposto nas Soluções de Consulta acima transcritas.”   f) Em seguida, refere­se ao lançamento da multa isolada objeto do  processo apensado, entendendo serem incabíveis por haver o mesmo  agido de acordo com as normas e a interpretação da Receita Federal;   g) Cita os princípios da igualdade (equiparação entre comerciantes e  industriais) e boa­fé, para reforço do seu entendimento;   h) Afirma que a segurança jurídica que deve nortear as relações entre  a administração e os administrados também recomenda que as  decisões definitivas proferidas no contencioso administrativo fiscal,  especialmente as que se tornam reiteradas, sirvam de orientação a ser  respeitada pelo contribuinte e pelo próprio fisco, o que não se vê neste  caso;   i) Transcreve jurisprudência que entende ir ao encontro do seu juízo;   j) Aduz que na dúvida deverá ser aplicado o art. 112 do CTN;   k) Ao final, requer a revisão dos atos administrativos."  É o relatório.    Voto             Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10245.721053/2013­71  Acórdão n.º 3401­006.631  S3­C4T1  Fl. 5          4 Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.621,  de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10245.720443/2014­13.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.621):  "Da preliminar  A Recorrente  se socorre do art. 116 do Decreto nº 7.574/2011,  que regulamenta o processo de determinação e de exigência de  créditos  tributários  da  União,  para  pugnar  pela  nulidade  absoluta  dos  julgados  recorridos,  sob  a  alegação  de  descumprimento  da  norma  nele  contida  quanto  ao  necessário  julgamento  conjunto  dos  processos  de  homologação  de  compensação e de lançamento de multas àqueles correlatas, uma  vez que a DRJ/BEL proferiu dois acórdãos, um no processo de nº  10245.720443/2014­13,  referente  à  análise  das  declarações  de  compensação, e outro no processo de nº 10245.721222/2014­54,  em  que  foi  formalizado  auto  de  infração  para  lançamento  da  multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003.   Para  análise  da  matéria,  veja­se  o  disposto  no  art.  116  do  Decreto  nº  7.574/2011,  que  se  refere  especificamente  aos  processos de compensação:  Art.  116.  Ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere o Erro! A referência de  hyperlink  não  é  válida.as  peças  serão  reunidas  em  um  único  processo, devendo as decisões respectivas às matérias  litigadas  serem  objeto  de  um  único  acórdão  ( Erro!  A  referência  de  hyperlink não é válida.). (grifo nosso)  O  dispositivo  transcrito,  como  ele  mesmo  indica,  reproduz  a  norma  contida  no  §3°  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003,  in  verbis:  §3º  Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente. (grifo nosso)  Veja­se  ainda  o  disposto  no  art.  12  do  mesmo  decreto,  que  reproduz  o  art.  59  e  ss.  do  Decreto  nº  70.235/1972,  dispondo  sobre as hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal:  Art.  12.  São  nulos  ( Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.):  I ­ os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10245.721053/2013­71  Acórdão n.º 3401­006.631  S3­C4T1  Fl. 6          5 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os atos posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir o mérito em favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará,  nem  mandará  repetir  o  ato,  ou  suprir­lhe a falta.  Art.  13.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  art.  12  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas quando resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se  este  lhes houver dado causa, ou quando não  influírem  na  solução  do  litígio  ( Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.). (grifo nosso)  Do cotejamento das normas acima transcritas, pode­se verificar  que  a  arguição  de  nulidade  formulada  pelo  Recorrente  não  merece prosperar, senão vejamos. Não se vislumbra outra mens  legis para o §3° do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, ao determinar  que  as  peças  de  defesa  devam  ser  decididas  simultaneamente,  que não a preocupação em se evitar julgamentos contraditórios  em relação à matérias intrinsicamente correlatas, em prejuízo à  segurança  jurídica.  O  art.  116  do  Decreto  nº  7.574/2011  certamente  foi  além  do  texto  legal  e,  para  assegurar  tal  desiderato,  previu  o  proferimento  da  decisão  mediante  um  acórdão apenas.   Os processos em que o contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade contra o despacho decisório que não homologou  a  compensação  declarada  e  impugnou  o  auto  de  infração  da  multa  correlata  foram  reunidos  mediante  apensação  e  tramitaram conjuntamente até o presente momento, inclusive por  ocasião da decisão de primeira instância. Apega­se o Recorrente  ao  fato  de  terem  sido  proferidos  dois  acórdãos,  um  em  cada  processo, mas releva o fato de terem tramitado em conjunto, de  terem  sido  distribuídos  ao  mesmo  relator  e  de  terem  sido  submetidos  a  julgamento  conjunto  na  mesma  sessão  de  02  de  junho  de  2016.  O  relatório  de  ambos  os  acórdãos,  salvaguardadas  pequenas  particularidades,  guarda  inexorável  identidade, revelando a análise conjunta da matéria.  Tal contexto revela que houve análise e decisão simultâneas das  peças  apresentadas,  como  prevê  a  lei,  ainda  que  formalmente  constantes  de  dois  acórdãos  distintos,  assegurando­se  o  não  proferimento de decisões contraditórias ou que, de algum modo,  pusessem em risco a segurança jurídica da Recorrente. Ademais,  não  há  que  se  cogitar  de  hipótese  de  prejuízo  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente,  posto  que  não  lhe  faltaram  o  pleno  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10245.721053/2013­71  Acórdão n.º 3401­006.631  S3­C4T1  Fl. 7          6 conhecimento das razões de decidir e a oportunidade de recorrer  das decisões proferidas.   Assim,  à  luz  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972,  não  se  verifica hipótese prevista de nulidade no processo administrativo  fiscal,  nem  mesmo  de  irregularidade  que  importe  prejuízo  ao  sujeito  passivo,  mas  apego  da  Recorrente  ao  formalismo  na  tentativa de desconstituir as decisões contra as quais se insurge.  Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade.   Do mérito  Anota­se, de início, que aqui não se discute o direito creditório  da  Recorrente,  posto  que  reconhecido,  mas  tão  somente  a  possibilidade de  vinculação dos  seus  créditos  à  declarações  de  compensação.  A  controvérsia  posta  nos  autos  reside,  portanto,  em  se  aferir  a  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS/PASEP­embalagens  previstos  no  §1º  do  art.  52  da  Lei  nº  10.833/2003  apurados  no  3º  trimestre  de  2006  para  compensação com débitos de outros tributos federais.   A Recorrente é empresa que industrializa bebidas constantes do  art. 49 da Lei nº 10.833/2003 e, para  isto, adquire embalagens  para  seu  envasamento.  Como  consta  dos  autos,  a  mesma  era  optante  do  regime  especial  de  apuração  e  pagamento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  previsto  no  art.  52  da  Lei  nº  10.833/2003,  no  qual  os  valores  das  contribuições  são  fixados  por unidade de  litro do produto,  desde 20 de maio de 2004. O  regime  permitia,  nos  termos  do §  1o do  mesmo  art.  52,  que  a  pessoa jurídica industrial optante poderia se creditar dos valores  das  contribuições  estabelecidos  nos  incisos  I  a  III  do  art.  51,  referentes  às  embalagens  que  adquirisse,  no  período  de  apuração  de  registro  do  respectivo  documento  fiscal  de  aquisição.  Vejam­se  os  dispositivos  correspondentes  vigentes  à  época:  Art. 49. A contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas  pelos  importadores  e  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização  dos  produtos  classificados  nas  posições  22.01,  22.02,  22.03  (cerveja  de malte)  e  no  código  2106.90.10  Ex  02  (preparações  compostas,  não  alcoólicas,  para  elaboração  de  bebida  refrigerante),  todos  da  TIPI,  aprovada  pelo Decreto  no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, serão calculadas sobre a  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  respectivamente,  com  a  aplicação  das  alíquotas  de  2,5%  (dois  inteiros e cinco décimos por cento) e 11,9% (onze inteiros e nove  décimos por cento).  (...)  Art.  51.  As  receitas  decorrentes  da  venda  e  da  produção  sob  encomenda  de  embalagens,  pelas  pessoas  jurídicas  industriais  ou comerciais e pelos importadores, destinadas ao envasamento  dos produtos relacionados no art. 49 desta Lei, ficam sujeitas ao  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10245.721053/2013­71  Acórdão n.º 3401­006.631  S3­C4T1  Fl. 8          7 recolhimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  fixadas por unidade de produto, respectivamente, em:  I ­ lata de alumínio, classificada no código 7612.90.19 da Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida. e  lata  de  aço,  classificada  no  código  7310.21.10  da Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.,  por  litro  de  capacidade  nominal  de  envasamento:  a)  para  água  e  refrigerantes  classificados  nos  códigos  22.01  e  22.02  da Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.,  R$  0,0170  (dezessete milésimos do  real) e R$ 0,0784  (setecentos  e  oitenta e quatro décimos de milésimo do real); e    b)  para  bebidas  classificadas  no  código  2203  da Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.,  R$  0,0294  (duzentos  e  noventa  e  quatro  décimos  de  milésimo  do  real)  e  R$  0,1360  (cento e trinta e seis milésimos do real);  II  ­  embalagens  para  água  e  refrigerantes  classificados  nos  códigos 22.01 e 22.02 da Erro! A referência de hyperlink não é  válida.:    a) classificadas no código Erro! A referência de hyperlink não  é válida. 3923.30.00: R$ 0,0170 (dezessete milésimos do real) e  R$ 0,0784 (setecentos e oitenta e quatro décimos de milésimo do  real),  por  litro  de  capacidade  nominal  de  envasamento  da  embalagem final;   b) pré­formas  classificadas  no Ex  01  do  código  de  que  trata  a  alínea a deste inciso, com faixa de gramatura:   1 ­ até 30g (trinta gramas): R$ 0,0102 (cento e dois décimos de  milésimo  do  real)  e  R$  0,0470  (quarenta  e  sete  milésimos  do  real;   2  ­  acima  de  30g  (trinta  gramas)  até  42g  (quarenta  e  dois  gramas):  R$  0,0255  (duzentos  e  cinqüenta  e  cinco  décimos  de  milésimo do  real) e R$ 0,1176  (um mil  e cento  e  setenta  e  seis  décimos de milésimo do real);   3  ­  acima  de  42g  (quarenta  e  dois  gramas):  R$  0,0425  (quatrocentos e vinte e cinco décimos de milésimo do real) e R$  0,1960 (cento e noventa e seis milésimos do real);     III  ­  embalagens  de  vidro  não  retornáveis  classificadas  no  código  7010.90.21  da Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.,  para  refrigerantes  ou  cervejas:  R$  0,0294  (duzentos  e  noventa  e  quatro  décimos  de  milésimo  do  real)  e  R$  0,1360  (cento e trinta e seis milésimos do real), por litro de capacidade  nominal de envasamento da embalagem final;   (...)    §2°  As  receitas  decorrentes  da  venda  a  pessoas  jurídicas  comerciais das embalagens referidas neste artigo ficam sujeitas  ao recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10245.721053/2013­71  Acórdão n.º 3401­006.631  S3­C4T1  Fl. 9          8 na  forma  aqui  disciplinada,  independentemente  da  destinação  das embalagens  §3°  A  pessoa  jurídica  comercial  que  adquirir  para  revenda  as  embalagens referidas no § 2° deste artigo poderá se creditar dos  valores  das  contribuições  estabelecidas  neste  artigo  referentes  às  embalagens  que  adquirir,  no  período  de  apuração  em  que  registrar o respectivo documento fiscal de aquisição.  § 4° Na hipótese de a pessoa  jurídica comercial não conseguir  utilizar o crédito referido no § 3o deste artigo até o final de cada  trimestre do ano civil, poderá compensá­lo com débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  observada a legislação específica aplicável à matéria.   (...)  Art.  52.  A  pessoa  jurídica  industrial  dos  produtos  referidos  no  art.  49  poderá  optar  por  regime  especial  de  apuração  e  pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS,  no qual os valores das contribuições são fixados por unidade de  litro do produto, respectivamente, em:   (...)   §  1o A  pessoa  jurídica  industrial  que  optar  pelo  regime  de  apuração  previsto  neste  artigo  poderá  creditar­se  dos  valores  das  contribuições  estabelecidos  nos  incisos  I  a  III  do  art.  51,  referentes às embalagens que adquirir, no período de apuração  em  que  registrar  o  respectivo  documento  fiscal  de  aquisição. (grifo nosso)  A  decisão  recorrida  entendeu,  a  meu  ver  acertadamente,  pela  impossibilidade  de  utilização  dos  créditos  previstos  no  art.  52  (atribuível  às  empresas  industriais  que  utilizam  as  embalagens  referidas no art. 51, I a III como insumo) em compensações por  ausência  de  previsão  legal,  o  que  restaria  demonstrado  pela  autorização  expressa  concedida  especificamente  às  empresas  comerciais pelo §4º do art. 51. Confira­se:  20.  Entretanto,  a  legislação  de  regência  não  previa  a  possibilidade  de  utilização  dos  “créditos­embalagens”  em  declarações  de  compensação,  diferente  do  que  ocorria  com  as  empresas  comerciais  tratadas  no  citado  art.  51  da  mesma  Lei  10.833, de 2003, para as quais havia essa previsão legal, abaixo  transcrita:   (...)  21.  Tais  créditos  somente  poderiam  ser  aproveitados  no  abatimento  da  contribuição  devida  pela  empresa.  Por  esse  motivo  é  que  o  programa  Per/Dcomp  somente  permitia  a  utilização do “crédito­embalagem” em compensações nos casos  de  empresas  comerciais,  tendo  a  manifestante  a  assim  se  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10245.721053/2013­71  Acórdão n.º 3401­006.631  S3­C4T1  Fl. 10          9 declarado  quando  da  transmissão  das  declarações  de  compensação.   A possibilidade de aproveitamento dos  créditos de PIS/PASEP­ embalagens  para  fins  de  compensação  com  outros  tributos  administrados pela Receita Federal foi inserida pela Lei Erro! A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.  na  Lei  n°  10.833/2003,  consubstanciando­se  no  §4º  do  seu  art.  51,  norma  que  faz  referência expressa às pessoas jurídicas comerciais que apurem  créditos  quando  da  aquisição  de  embalagens  para  fins  de  revenda.   No  regime  especial  de  apuração  e  pagamento  da  contribuição  para  PIS/PASEP  previsto  no  art.  52,  por  outro  lado,  não  se  permitiu às pessoas jurídicas  industriais que apurassem crédito  por  ocasião  da  aquisição  de  embalagens  para  fins  de  envasamento da produção que o utilizassem para outros fins que  não o abatimento dos débitos da própria contribuição, razão por  que  o  programa  gerador  do  PER/DCOMP  não  possuía  campo  em  que  se  enquadrasse  a  situação  jurídica  da  Recorrente,  levando­a  ao  preenchimento  do  campo  relativo  às  empresas  comerciais quando assim não o era.   Ante  o  exposto,  voto  por  manter  o  indeferimento  da  compensação.    Da multa aplicada  A  Recorrente  foi  autuada  para  exigência  da  multa  isolada  prevista no art. 18 da Lei n° 10.833/2003 no patamar de 150%  porque,  no  entender  da  autoridade  fiscal,  teria  prestado  informação falsa na declaração de compensação ao selecionar a  opção  de  fundamento  legal  do  crédito,  única  disponível  no  programa gerador de PER/DCOMP, referente ao §4º do art. 51  da  Lei  n°  10.833/2003,  referente  às  empresas  comerciais  de  embalagens,  o  que  destoa  de  sua  realidade  fática.  Foi  ainda  arrolado como responsável solidário o sócio­administrador nos  termos do art. 135, III do CTN.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  concentra  esforços  na  demonstração da possibilidade de apurar os créditos utilizados,  o  que  aqui  não  se  discute,  pois  a  controvérsia  repousa  apenas  sobre  a  possibilidade  de  compensação  dos  créditos  apurados.  Entretanto,  à  vista  de  tudo  o  que  consta  dos  autos  quanto  às  regras  aplicáveis  ao  regime  especial  de  apuração  da  contribuição  para  o PIS/PASEP  pelo  qual  optou  a Recorrente,  entendo  que  a  mera  indicação  do  fundamento  legal  do  crédito  como sendo o §4º do art. 51 da Lei n° 10.833/2003 no programa  gerador  PER/DCOMP,  quando  esta  era  a  única  opção  disponibilizada pelo mesmo em relação ao regime especial, por  si  só,  não  se  revela  suficiente  demonstração  do  intuito  fraudulento.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10245.721053/2013­71  Acórdão n.º 3401­006.631  S3­C4T1  Fl. 11          10 A  impossibilidade de compensação na hipótese em tela decorre  da  ausência  de  previsão  legal.  Não  há  norma  que  possa  ser  apontada  de  plano  como  aquela  que  a  Recorrente  teria  pretendido  especificamente  burlar  ou  fraudar  mediante  prestação  de  falsa  declaração  com  o  fim  de  extinguir  indevidamente  crédito  tributário.  Tampouco  se  está  diante  do  aproveitamento de créditos inexistentes, ao contrário. E mais, a  impossibilidade  de  compensação  não  é  a  regra  geral  para  as  hipóteses  de  incidência  não­cumulativa  das  contribuições  em  tela. Neste  cenário,  não  reputo  implementada a  condição  legal  para a imposição da multa isolada prevista no art. 18 da Lei n°  10.833/2003, que é a comprovação cabal do intuito fraudulento,  pois  a  autuação  carece  de  elementos  robustos  neste  sentido,  limitando­se a narrar os fatos e as prescrições legais pertinentes.  Ante o exposto, voto pela improcedência do auto de infração.  Da conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER dos Recursos Voluntários  e,  no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos mesmos  para  excluir a imposição da multa isolada."  Importa registrar que nos autos ora em apreço, de igual maneira ao ocorrido  no  processo  paradigma,  o  julgamento  do  processo  principal  (compensação)  e  do  respectivo  apenso (multa) ocorreu simultaneamente, de tal sorte que se aplica a este, a decisão proferida  naquele.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER  dos  Recursos  Voluntários  e,  no  mérito,  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  aos  mesmos para excluir a imposição da multa isolada.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10245.721053/2013­71  Acórdão n.º 3401­006.631  S3­C4T1  Fl. 12          11                           Fl. 110DF CARF MF

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Numero do processo: 16366.000028/2010-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.194
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018 assinado digitalmente Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018 assinado digitalmente Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini

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A requerente, não se conformando com o resultado, apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente, nos termos do Acórdão nº 14- 069.781. Irresignado, a contribuinte apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF, onde, repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade, em síntese, alega: DA SUSPENSÃO - Demonstrar-se-á neste texto que o contribuinte possui direito ao cumprimento dos ditames constitucionais da não-cumulatividade, especialmente sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes do sistema de suspensão. DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS/COFINS RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 66 .0 00 02 8/ 20 10 -1 8 Fl. 606DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.194 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000028/2010-18 - descreve legislação, jurisprudência e doutrina que tratam do sistema da não- cumulatividade para a Contribuição ao PIS/PASEP e a COFINS DO REGIME DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS/COFINS NO CASO DE VENDAS COM SUSPENSÃO - as vendas efetuadas com suspensão, isenção ou alíquota zero ou não incidência do PIS/COFINS não impediam a manutenção pelo vendedor dos créditos vinculados a estas operações. DA QUESTÃO TEMPORAL - Assim, não se pode delimitar o prazo de vigência de uma lei benéfica ao contribuinte com base neste dispositivo. A lei 10.925/2004 entrou em vigor, conforme seu artigo 18, na data de sua publicação, ou seja, 26/07/2004. Percebe-se que, pela leitura do parágrafo referido, os "termos" e "condições" serão estabelecidos pela Secretaria da receita Federal. Em momento algum se diz que cabe a esta determinara a data de vigência da lei. IGUALDADE TRIBUTÁRIA - IN da SRF não tem força de Lei. Não pode portanto, limitar o aproveitamento de crédito dos contribuintes DO CRÉDITO PRESUMIDO - Foi desconsiderado pelo senhor Auditor Fiscal a necessidade imperiosa de refazer o cálculo do crédito presumido, uma vez que foi a base de cálculo elevada, deve-se aumentar a o valor do crédito presumido, no caso do indeferimento da concessão dos créditos vinculados às operações com suspensão. DO RATEIO DOS CRÉDITOS - Neste ponto, também a ser analisado no caso de indeferimento da concessão dos créditos vinculados à suspensão, deve haver a correta distribuição dos créditos. Se reformada a decisão, este pedido perde seu objeto, mas uma vez não ocorrendo o deferimento do requerido previamente apresentado neste recurso, esta distribuição deve ser corretamente observada, pois não há falar diretamente em proporcionalidade, como considerado. DA AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS - defende que a interpretação restritiva do conceito de insumos deve ser ampliada, para se coadunar com a vontade da legislação. É o relatório Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3301- 001.188, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 16366.000020/2010-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 607DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.194 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000028/2010-18 Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3301-001.188): “8.O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, sendo tempestivo dele, portanto, tomo conhecimento. 9.Na origem, a controvérsia originou-se da análise dos créditos pleiteados de PIS/PASEP não-cumulativo, vinculados à receita de exportação (art. 3º e 5º da Lei nº 10.637/2002 ). 10.A fiscalização procedeu à auditoria das rubricas das receitas e despesas, em especial os bens para revenda, bens utilizados como insumos e serviços utilizados como insumos. Para tanto, informou a fiscalização que a empresa apresentou toda a documentação solicitada. 11.Ademais, foram ainda solicitados ao longo da fiscalização: as notas fiscais de compras de insumos, prestação de serviços utilizados como insumos; o descritivo do processo produtivo da empresa e principais insumos utilizados na atividade da recorrente, inclusive industrialização. 12.Como se vê, um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa da contribuição ao PIS./PASEP. 13.A Recorrente pleiteia todos créditos por entendê-los como essenciais para sua atividade. 14.Entretanto, o conceito de insumo que norteou a análise fiscal na origem foi o restrito, veiculado pelas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004, segundo as quais o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. 15.O mesmo critério foi utilizado no julgamento da decisão de piso. 16.Por outro lado, para a Recorrente, o conceito de insumo é mais amplo do que o adotado pela Fiscalização. 17.Esta 1ª Turma Ordinária de Julgamento adota a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, no regime da não- cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser necessário e essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. 18.Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. 19.Portanto, a contenda no presente caso gira em torno da possibilidade de serem considerados como insumos os dispêndios incorridos no processo produtivo da recorrente, em sendo considerados insumos, se estes podem originar créditos a serem utilizados como determina a legislação da Contribuição ao PIS/PASEP, na sistemática da não cumulatividade. DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RECORRENTE Fl. 608DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.194 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000028/2010-18 20.De acordo com o Estatuto Social da recorrente, ás fls. 159/208 dos autos digitais, suas atividades são : Art. 2° - A CONFEPAR tem como objetivo atuar no ramo industrial e comercial de alimentos em complemento às atividades desenvolvidas por suas filiadas, proporcionando seu desenvolvimento sócio-econômico e por conseqüência de seus cooperados. Art. 3° - No cumprimento de seus objetivos a CONFEPAR, que não tem finalidade lucrativa própria, terá como política gerar a prática de ajuda mútua, voltada ao desenvolvimento agro-industrial e prestação de serviços, bem como buscar a agregação de valores ao produto repassado pelas suas filiadas, desenvolvendo para tanto as seguintes estratégias: a) receber, industrializar e comercializar a matéria prima enviada pelas filiadas transformando-a em produtos alimentícios agro-industrializados, na qualidade exigida pelo mercado nos volumes programados e negociados; b) estabelecer parcerias, ou associar-se com empresas cooperativas ou não, adquirindo ou prestando serviços compatíveis com as suas atividades ou instalações industriais, mediante aprovação de Assembléia Geral, respeitando a legislação vigente; c) atuar na exportação ou importação de produtos que tenham direta nu indiretamente relação com suas atividades, no interesse das filiadas; d) manter, dentro de suas condições financeiras, centros de pesquisas, laboratórios, usinas piloto, buscando dessa forma o lançamento de produtos e o constante aprimoramento da qualidade e dos processos industriais, podendo para a consecução destes objetivos, contratar serviços ou estabelecer parcerias com outras empresas cooperativas ou não; e) representar suas filiadas nas negociações por recursos perante entidades públicas ou privadas e em ações de caráter coletivo na defesa de seus interesses e de seus associados, mediante apresentação de mandato específico; f) prestar serviços de transformação e beneficiamento da produção das cooperativas filiadas, e vendas específicas que venham a ser determinadas e disciplinadas pelo Conselho de Administração, nos mercados nacionais e internacionais; g) fomentar a atividade de produção leiteira, mediante o aprimoramento do plantei, através da aquisição de matrizes e seu repasse aos produtores vinculados às suas filiadas, desde que os referidos produtores atendam a todas as exigências e condições impostas pela área técnica. Parágrafo Único: Para melhor realização dos objetivos a CONFEPAR poderá adquirir produtos, desde que não seja na mesma área de atuação de suas Filiadas, ressalvados os casos autorizados pelas filiadas envolvidas, ou prestar serviços a terceiros para suprir capacidade ociosa ou cumprimento de contratos. 21.O Termo de Informação Fiscal, ás fls. 9/37 dos autos digitais também descrevem as atividades da recorrente : 12. Em seu estatuto social de fls. 48, informa ser “Sociedade Cooperativa de Produção”, que “receber, industrializar e comercializar a matéria-prima enviada pelas filiadas transformando-a em produtos alimentícios agro-industrializados”. Fl. 609DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.194 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000028/2010-18 13. As cooperativas associadas à requerente, durante o período em análise, encontram-se registradas nas Fichas de Matrículas de Associadas, juntadas às fls. 52. 14. A interessada tem por atividade econômica a fabricação de laticínios (Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE nº 1052-0-00), conforme informação constante de sistema CNPJ (fls. 53). 15. A descrição do processo produtivo encontra-se na mesma declaração, onde são informados também os produtos fabricados e comercializados pela empresa (fls. 50): ## Leite cru refrigerado padronizado (NCM nº 0401.20.90); ## Leite Pasteurizado (NCM nº 0401.20.90); ## Queijo Muçarela e Prato (NCM nº 0406.10.10 e 0406.90.20); ## Leite em pó (NCM nº 0402.21.10 ou 0402.21.20); ## Soro de leite em pó (NCM nº 0404.10.00); ## Leitelho em pó (NCM nº 0403.90.00); ## Bebida Láctea (NCM nº 0404.90.00); ## Leite UHT (NCM nº 0401.10.10 ou 0401.20.10); ## Creme de leite (NCM nº 0401.30.29); ## Manteiga (NCM nº 0405.10.00) e ## Leite concentrado (NCM nº 0402.91.00). O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. 22.Tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. 23.Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. 24.Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. 25.Por ser o órgão governamental incunbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de Fl. 610DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.194 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000028/2010-18 creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. 26.Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. 27.Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. 28.Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo-se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. 29.Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. 30.Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. 31.Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio : o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. Fl. 611DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.194 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000028/2010-18 32.Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. 33.Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. 34.Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Fl. 612DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.194 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000028/2010-18 Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 35.Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. 36.Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não- cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem Fl. 613DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.194 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000028/2010-18 ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou Fl. 614DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.194 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000028/2010-18 da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) Fl. 615DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.194 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000028/2010-18 ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. ( grifos deste relator) 37.No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 38.Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Fl. 616DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3301-001.194 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000028/2010-18 39.Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep. Conclusão 40.Por todo o exposto, e diante da nova interpretação dada ao conceito de insumos, deve ser convertido o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. 41.Deve ser dada ciência á recorrente da reapuração efetivada, concedendo-lhe prazo para manifestação. 42.Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. Deve ser dada ciência à recorrente da reapuração efetivada, concedendo-lhe prazo para manifestação. Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 617DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.720564/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. PREVISÃO LEGAL A utilização de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas pressupõe a comprovação da autenticidade das operações que os geraram e sua adequação às disposições legais .
Numero da decisão: 3301-006.273
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. PREVISÃO LEGAL A utilização de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas pressupõe a comprovação da autenticidade das operações que os geraram e sua adequação às disposições legais . Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 05 64 /2 00 9- 69 Fl. 169DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720564/2009-69 Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos de CONFINS, regime não-cumulativo, respaldo pelo disposto no artigo 17 da Lei n° 11.033/2004, que assegura a manutenção dos créditos vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da referida contribuição, cumulado com compensações. Após análise, a DRF de origem elaborou Despacho Decisório, no qual decidiu pela total improcedência do valor pleiteado, conforme Termo de Constatação Fiscal, que é parte integrante do referido Despacho, não homologando as compensações. Informa o Auditor-fiscal que a empresa é atacadista de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e higiene pessoal entre outros, e apura o imposto de renda pelo lucro real e, portanto, o PIS e a COFINS pelo regime não cumulativo. Muitos dos produtos citados, de acordo com a lei 10.147/2000, modificada pela Lei 10.548/2002, estão sujeitos a incidência monofásica das contribuições ao PIS e a COFINS. São assim, tributados na indústria, não sofrendo incidência de ambas contribuições na revenda. Após transcrever as normas relativas à não cumulatividade da contribuição em apreço, registra que a revenda de produtos farmacêutico, de perfumaria, de toucador e higiene pessoal, classificados nos códigos descritos acima da TIPI, não geram direito ao crédito sobre os valores de suas aquisições, desde a instituição do regime não-cumulativo. Não se aplica, para esses produtos, o disposto no art. 17 da Lei 11.033/2004, utilizado pelo contribuinte para embasar o pedido de ressarcimento via PER/DCOMP. Por outro lado, reconhece que sobre os demais produtos revendidos pelo contribuinte, não enquadrados na incidência monofásica, são tributados normalmente na saída, portanto, gerando créditos sobre tais aquisições. Conclui que o contribuinte somente poderia pedir ressarcimento de contribuições não cumulativas referente às receitas decorrentes de exportação de seus produtos sujeitos ao regime não cumulativo que não sejam monofásicos. Passa a discorrer sobre a análise da DACON, que resultou na intimação e reintimação da empresa para comprovar com documentação idônea as transações com as comerciais exportadoras, o que não ocorreu. Concluiu a fiscalização que não haveria valores a serem ressarcidos, uma vez que no período não houve exportação comprovada pela empresa, seja diretamente, seja via comercial exportadora de produtos não monofásicos sujeitos ao regime não cumulativo de apuração da contribuição. E não haveria que se falar no art. 17 da Lei 11.033/2004, pois este não se aplica a nenhum dos produtos vendidos pela fiscalizada. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade. Alega manifesta nulidade do auto/despacho decisório, alegando ausência da precisa indicação do dispositivo legal supostamente violado, o que resultaria no cerceamento de seu direito de defesa. Afirma que o Despacho Decisório não contemplou a descrição do fato e nem tampouco a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. Fl. 170DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720564/2009-69 Rejeita a menção, pela fiscalização, a procedimentos fiscais cuja contestação encontra-se em trâmite no CARF. Questiona ainda conclusões relativas à análise do DACON e as glosas realizadas, alegando, em síntese que: a) paradoxalmente, a fiscalização afirma que a contribuinte é atacadista de produtos sujeitos ao regime monofásico, e assim não teria direito a crédito algum, mas na reconstituição do Dacon, ela não só reconhece créditos a descontar como apura saldo credor da contribuição; b) o inciso IV do art. 3º das Leis 10.637 e 10.833 prevê a possibilidade da pessoa jurídica apurar créditos referentes a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa; portanto a glosa não foi amparada em nenhum dispositivo legal; c) a glosa descrita relativa à máquinas e equipamentos, quando confrontada com o inciso IX do referido art. 3º, carece de legalidade; d) a vedação suscitada pelo fisco, relativamente ao inciso VI, não condiz com a nova redação do dispositivo conferida pela Lei nº 11.196, de 2005; e) o fato da empresa “Pedra Azul”, que alugou imóvel para a contribuinte, pertencer aos seus sócios não é impeditivo do creditamento, bem como a permanência do locatário no imóvel, após o prazo contratual, presume a prorrogação do mesmo por prazo indeterminado, nos termos da Lei nº 8.245, de 1991; f) os comprovantes dos aluguéis foram apresentados à fiscalização, sendo a respectiva glosa baseada em conjecturas. Reitera não ter havido creditamento referente a produtos sujeitos à tributação monofásica, tendo sido feita a devida exclusão de tais receitas nos Dacon de 2006. O creditamento teria ocorrido nos estritos termos das Leis 10.637 e 10.833. Discorreu sobre o art. 17 da Lei nº 11.033, argumentando que a suposta ausência de exportação, ocorrendo a venda de quaisquer produtos com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições não impediriam a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Citou instrução de preenchimento do Dacon, da própria Receita Federal. Volta a falar da “autuação anterior”, para reafirmar inexistir “decisão definitiva sobre as exportações realizadas, bem assim provas de sua hipotética inocorrência”. Acrescentou não possuir qualquer ingerência nas empresas comerciais exportadoras relacionadas pelo fisco, não podendo ser responsabilizada por qualquer irregularidade a elas atribuídas. Discorre sobre o princípio da vedação ao confisco e o conceito de justiça tributária. Finaliza requerendo, preliminarmente, a nulidade do despacho decisório, calcado no auto de infração em tela, por afrotna aos incisos III e IV, do art. 10, do Decreto 70.235/72. E, em respeito ao principio da eventualidade, caso superada a preliminar, sejam reconhecidos os créditos de COFINS e a integridade dos referidos DACONS, julgando-se improcedente o auto de infração. Por seu turno, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, assentando que a utilização de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas pressupõe a comprovação da autenticidade das operações que os geraram e sua adequação às Fl. 171DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720564/2009-69 disposições legais. Concluiu-se, ainda, que a manutenção de créditos da não-cumulatividade relativos a vendas sem incidência das contribuições, pressupõe a previsão legal de apuração dos créditos nas operações de aquisição. Na decisão, foi ainda registrado que a prova documental do direito creditório deve ser apresentada na manifestação de inconformidade. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em que essencialmente repetiu os argumentos contidos na manifestação de inconformidade. Inicialmente, afirmou que o PAF 13827.000616/2010-99 não se relaciona com os autos. Discorreu sobre o direito creditório vinculado aos produtos monofásicos e sobre a possibilidade de creditamento de despesas de aluguel. Esses pontos serão devidamente abordados no Voto. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.270, de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 10825.720562/2009-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.270): O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Os argumentos expendidos pela Recorrente para solicitar a reforma do acórdão recorrido são os seguintes: 11.1 — DO DIREITO CREDITÓRIO SOBRE OS CUSTOS E DESPESAS VINCULADOS AOS PRODUTOS MONOFÁSICOS 11.2 — DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE AS DESPESAS DE ALUGUEL DE PRÉDIO DE PESSOA JURÍDICA Analisaremos cada um deles. 11.1 — DO DIREITO CREDITÓRIO SOBRE OS CUSTOS E DESPESAS VINCULADOS AOS PRODUTOS MONOFÁSICOS Afirma a Recorrente que sua atividade principal é a distribuição de produtos farmacêuticos, de perfumaria, toucador e higiene pessoal, sendo que cerca de 90% desses produtos se encontra submetida à incidência monofásica das Contribuição para o PIS e da COFINS. Segundo a Recorrente, a incidência monofásica consiste no recolhimento de forma concentrada e integral das Contribuições ao PIS e à COFINS pelo fabricante ou importador, mediante a aplicação de alíquota mais elevada; assim, a receita auferida pelos distribuidores, atacadistas e varejistas, com a posterior revenda destes produtos, não constitui base de cálculo das contribuições em pauta. Ou seja, nessa sistemática, todos os contribuintes, à exceção do fabricante ou importador (responsáveis pelo recolhimento), ficam desobrigados do recolhimento das contribuições sobre a receita por eles auferida com os produtos sujeitos à incidência monofásica. Por outro lado, Fl. 172DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720564/2009-69 afirma, é em virtude da exclusão de tais receitas da base de cálculo das referidas contribuições, é vedada a apropriação de créditos sobre o valor de aquisição de tais produtos. No entanto, entende a Recorrente que a circunstância dos produtos sujeitos à tributação monofásica impedir o creditamento sobre as respectivas aquisições, não exclui a possibilidade de apropriação dos créditos sobre os custos e despesas vinculados às operações com estes realizadas, porque, assevera, no momento em que entrou em vigor a sistemática não cumulativa, todos essas outras despesas e custos foram submetidos à uma tributação mais gravosa. Afirma a Recorrente: O Regime Monofásico ou Concentrado de tributação das Contribuições para as indústrias farmacêuticas, de higiene pessoal e cosméticos foi implementado em 2000 pela Lei 10.147/2000. Quando da entrada em vigor da sistemática não cumulativa das Contribuições ao PIS e COFINS (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), apesar da tributação das mercadorias sujeitas ao método monofásico não ser alterada, todas as outras despesas e custos passaram a ser submetidas a uma alíquota mais gravosa. A contrapartida disso é justamente a possibilidade de apropriação de créditos sobre tais dispêndios. A Recorrente cita soluções de consulta expedidas pelas Superintendências da Receita Federal que corroborariam seu entendimento. No que concerne à apropriação de crédito sobre operações sujeitas ao regime de incidência monofásica, transcreve-se trecho do Recurso Voluntário que é bastante elucidativo: Note-se que, em momento algum se discute nos presentes autos o direito creditório sobre o valor de aquisição de produtos sujeitos à incidência monofásica das Contribuições ao PIS e à COFINS (vedado expressamente pela legislação), mas sim, o direito creditório sobre os custos e despesas vinculados às operações com tais produtos (expressamente autorizado pela própria SRFB, conforme Soluções de Consulta acima expostas). Portanto, estão em pauta os custos atrelados às operações sujeitas à incidência monofásica e não as aquisições, propriamente ditas, de tais produtos, que o próprio contribuinte reconhece como vedadas pela lei. Todavia, em que pese a especificidade, a Recorrente não esclareceu quais seriam os custos que, nestas condições, não foram admitidos pelas autoridades administrativas, valendo-se de um argumento genérico. Nas peças recursais, conforme já anotado na decisão de piso, não foi feita qualquer menção quanto às razões que ensejaram a redução do valor da Cofins devida, de R$ 635.081,26 (Dacon original) para R$ 596.796,08. Nenhum argumento e nenhuma prova foram juntadas para comprovar a redução da base de cálculo. O art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) exige a liquidez e certeza dos indébitos para a realização da compensação. Portanto, não basta a contribuinte alterar o Dacon, mas, conforme concluiu a DRJ, deveria ter comprovado, mediante apresentação dos livros contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais, a natureza da receita, bem assim o seu valor. Assim, seguimos a decisão de piso no entendimento de que somente com esse procedimento se poderia constatar o equívoco alegado e se apurar o valor efetivamente devido para se confrontar com o valor recolhido e calcular o quantum do indébito havido. Desssarte, propõe-se manter integralmente o entendimento da decisão recorrida neste ponto. 11.2 — DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE AS DESPESAS DE ALUGUEL DE PRÉDIO DE PESSOA JURÍDICA Fl. 173DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720564/2009-69 Apresenta a Recorrente ainda as seguintes alegações: Compulsando os autos, verifica-se que, no tocante à questão da apropriação de créditos sobre as despesas de aluguel de prédio de pessoa jurídica, a Colenda Turma Julgadora entendeu por bem em não se manifestar sobre a matéria veiculada sob a alegação de que a mesma já teria sido apreciada nos autos do Processo Administrativo n° 13827.000616/2010-99. Contudo, impende ressaltar que o Processo Administrativo n° 13827.000616/2010-99 ainda se encontra em tramitação (extrato anexo), não havendo nenhum pronunciamento de mérito definitivo que impeça a análise da questão por este E. Tribunal, razão pela qual a Contribuinte expõe as suas razões que implicam na reforma do v. acórdão recorrido com relação a também este ponto. No presente momento, porém, o Processo Administrativo n° 13827.000616/2010-99 encontra-se julgado de forma definitiva no âmbito administrativo, pelo Acórdão no. 3401002.421 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 22 de outubro de 2013, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2006 a 30/11/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE IMPUGNADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, que cuida do processo administrativo fiscal, considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada no recurso manobrado, precluindo o direito de fazê-lo em outra oportunidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/11/2006 ALUGUÉIS. PAGAMENTOS A PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. As despesas com aluguéis pagos a pessoa jurídica conferem créditos na apuração não cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, entretanto, demandam prova por meio de documentação idônea. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. A prática de fraude, conforme conceituada no art. 72 da Lei nº 4.502/64, consistente na reiterada utilização de despesas não comprovadas para geração de créditos da não cumulatividade, impõe a aplicação da multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, segundo determinação do art. 44, II da Lei nº 9.430/96. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2006 a 30/11/2006 ALUGUÉIS. PAGAMENTOS A PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. As despesas com aluguéis pagos a pessoa jurídica conferem créditos na apuração não cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, entretanto, demandam prova por meio de documentação idônea. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. A prática de fraude, conforme conceituada no art. 72 da Lei nº 4.502/64, consistente na reiterada utilização de despesas não comprovadas para geração Fl. 174DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720564/2009-69 de créditos da não cumulatividade, impõe a aplicação da multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, conforme determinação do art. 44, II da Lei nº 9.430/96. Recurso voluntário negado. Portanto, neste ponto também não assiste razão à Recorrente. CONCLUSÃO Destarte, tendo em conta o exposto, proponho que seja negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do presente voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 175DF CARF MF

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Numero do processo: 13746.000450/2007-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada .
Numero da decisão: 2001-001.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal. Relatório Contra o contribuinte foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, relativo ao ano calendário de 2004, exercício de 2005, para formalização de exigência e cobrança do imposto suplementar em decorrência da infração apurada pela Fiscalização. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, houve omissão de rendimentos no valor de R$17.281,34. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 00 04 50 /2 00 7- 13 Fl. 78DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.327 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.000450/2007-13 Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que excluiu o rendimento da declaração de ajuste anual por entender que não estaria no campo de tributação do imposto de renda. A DRJ Rio de Janeiro, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => a Lei 7213/88, em seu art 3 0, § 1°, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. => o § 4° do art 3° da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). => o contribuinte apresentou declaração retificadora na qual a fiscalização constatou omissão de rendimentos. Dessa forma, havendo previsão legal para que seja efetuado o lançamento nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 - RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN), deve ser mantido o lançamento. Em sede de Recurso Voluntário, repisa a contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que não teria havida omissão de rendimentos por entender que tais rendimentos não estariam no campo de tributação do imposto de renda. É o relatório. Voto Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Fl. 79DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.327 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.000450/2007-13 REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Após detida análise dos autos e dos argumentos do Recorrente, entendo que é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado representa repetições dos argumentos utilizados em sede de impugnação e, em verdade, acabam por repetir e reafirmar a tese sustentada pelo contribuinte, as quais foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo na decisão de piso. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3ºdo Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I ¬ verificação do quórum regimental; II ¬ deliberação sobre matéria de expediente; e III ¬ relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já sustento integralmente a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. Fl. 80DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.327 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.000450/2007-13 De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se na fundamentação clara, objetiva e inequívoca tanto da autoridade fiscal como da DRJ, e por outro lado a postura do Recorrente de mera contestação verbal, sem apresentar provas documentais adicionais que comprovassem as suas afirmativas, entendo que deve ser mantida a infração nos seus exatos termos. Fl. 81DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.327 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.000450/2007-13 CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso voluntário e no mérito negar-lhe provimento, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 82DF CARF MF

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7909038 #
Numero do processo: 10925.909355/2011-59
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006 DCTF. ERRO. PROVAS. FALTA DE ANÁLISE PELA DECISÃO RECORRIDA. Afasta-se a decisão recorrida quando o colegiado a quo não aprecia as provas reunidas pelo sujeito passivo para demonstrar seu direito creditório. Neste caso, deve o colegiado de primeira instância proceder a novo julgamento, considerando, dessa vez, os documentos então apresentados pela manifestante, exaurindo, assim, sua competência originária e evitando supressão de instância. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.
Numero da decisão: 3003-000.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo para que seja exarado novo acórdão, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006 DCTF. ERRO. PROVAS. FALTA DE ANÁLISE PELA DECISÃO RECORRIDA. Afasta-se a decisão recorrida quando o colegiado a quo não aprecia as provas reunidas pelo sujeito passivo para demonstrar seu direito creditório. Neste caso, deve o colegiado de primeira instância proceder a novo julgamento, considerando, dessa vez, os documentos então apresentados pela manifestante, exaurindo, assim, sua competência originária e evitando supressão de instância. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo para que seja exarado novo acórdão, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-16T03:21:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-16T03:21:00Z; Last-Modified: 2019-09-16T03:21:00Z; dcterms:modified: 2019-09-16T03:21:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-16T03:21:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-16T03:21:00Z; meta:save-date: 2019-09-16T03:21:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-16T03:21:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-16T03:21:00Z; created: 2019-09-16T03:21:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-09-16T03:21:00Z; pdf:charsPerPage: 1877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-16T03:21:00Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.909355/2011-59 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-000.465 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 15 de agosto de 2019 Recorrente CITROSUCO S/A AGROINDÚSTRIA (SUCESSORA DE FISCHER FRAIBURGO AGRICOLA LTDA.) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006 DCTF. ERRO. PROVAS. FALTA DE ANÁLISE PELA DECISÃO RECORRIDA. Afasta-se a decisão recorrida quando o colegiado a quo não aprecia as provas reunidas pelo sujeito passivo para demonstrar seu direito creditório. Neste caso, deve o colegiado de primeira instância proceder a novo julgamento, considerando, dessa vez, os documentos então apresentados pela manifestante, exaurindo, assim, sua competência originária e evitando supressão de instância. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo para que seja exarado novo acórdão, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 93 55 /2 01 1- 59 Fl. 138DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.465 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.909355/2011-59 Relatório Por bem retratar a realidade dos fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: FISCHER FRAIBURGO AGRICOLA LTDA contribuinte - requerente), com fulcro no art. 15 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), apresenta manifestação de inconformidade ao despacho que indeferiu o pleito consubstanciado nos processos abaixo relacionados: Tais processos estão sendo juntados por “apensação”, considerando principal o de nº 109259093552011-59, visando otimizar os procedimentos processuais e lavratura de atos relativos a todos eles, haja vista tratar-se do mesmo contribuinte e mesma matéria em litígio. Tratam-se pedidos de reconhecimento de direito creditório, formalizados mediante “Pedidos de Ressarcimento ou Restituição Eletrônicos – Declaração de Compensação” – PERDCOMP juntados aos autos dos aludidos processos. Em todos os pedidos a contribuinte registra que se trata de recolhimento indevido ou a maior, a exemplo da PERDCOMP de fls. 2 e seguintes do “processo principal” transmitida em 10/6/2005 que se refere ao recolhimento relativo ao período de apuração de maio/2000. Consoante despachos decisórios da DRF de Origem, a exemplo de fls. 5 do “processo principal”, proferido em 2/12/2011, todos os pleitos foram indeferidos em face da apuração da inexistência do crédito, ou seja, os pagamentos que se alega foram realizados a maior já se encontravam alocados a débitos declarados e confessados pelo próprio contribuinte. Fl. 139DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.465 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.909355/2011-59 A autoridade tributária destaca que a luz do CTN, o contribuinte pode pleitear a restituição de quantias pagas de forma indevida ou a maior, no prazo de 5 anos do recolhimento, desde que faça prova do crédito pretendido. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestações de inconformidade, fls. 8 e seguintes do processo principal alegando que: - apresentou diversos pedidos administrativos de restituição de recolhimentos a maior do PIS/Cofins; - porém, a despeito da evidente inconstitucionalidade do art. 3° do parágrafo único da Lei n° 9.718, que sequer chegou a ser abordada no despacho decisório, os pedidos foram indeferidos sob o fundamento de inexistência do credito; - ao proceder dessa forma a autoridade tributária deixou de cumprir o art. 65 da Instrução Normativa 900/2008 que determina a realização de diligências para verificar a exatidão das informações prestadas, logo, deixou de aprofundar na investigação dos fatos; - no caso, a autoridade sequer tomou conhecimento das razões que justificam a restituição; - é definitiva a decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou a aplicação do art. 3° do parágrafo único da Lei n° 9.718/1998, portanto cumpre escoimar o alargamento da base de calculo do PIS/Cofins para alcançar outras receitas que as oriundas das vendas de mercadorias e prestação de serviços; Ao final requer seja reconhecido o direito creditório pleiteado nos aludidos processos anexando memória de cálculo dos valores que entende fazer jus. A 5ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto negou provimento à manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005,2006 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A restituição, tal qual a compensação, pressupõe a existência de crédito do devedor para com o credor. No momento em que o sujeito passivo não retificou a DCTF, DIPJ, DACON e a própria escrita contábil, não fez com que se materializasse o valor que alega ter recolhido a maior, cujo montante pretende seja reconhecido. DCTF. INSTRUMENTO HÁBIL À CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. O débito confessado por meio de DCTF só pode ser alterado mediante retificação desta, que deve ocorrer no prazo de cinco anos. A DCTF entregue pelo sujeito passivo constitui instrumento por meio do qual o contribuinte informa o valor do crédito tributário apurado em favor do Fisco. Havendo erro na apuração a parte interessada tem prazo de cinco anos para retificá- la. O prazo quinquenal de que trata o artigo 149, parágrafo único, do CTN, é aplicável tanto ao Fisco quanto ao contribuinte. Decorrido o prazo de cinco anos não é permitido ao sujeito passivo retificar a DCTF para alterar o valor apurado no passado, objetivando diminuir o imposto a pagar e fazer aflorar créditos a serem utilizados por meio de restituição ou compensação. Fl. 140DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.465 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.909355/2011-59 Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, reiterando os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade e aduzindo, em síntese: (i) que a autoridade administrativa tem o dever de investigar o direito creditório alegado e deveria, no caso dos autos, ter ido além da verificação de meras formalidades não previstas em lei, dando concreção à verdade material; (ii) que a figura da preclusão para a produção de provas, assinalada no aresto recorrido, não pode prevalecer no caso presente e coloca "todos os seus registros contábeis e documentos que lhe suportam à disposição das autoridades para verificarem a higidez do crédito ora pleiteado", servindo para "corroborar os fatos já demonstrados" pela documentação carreada à manifestação de inconformidade"; e (iii) que "o seu recurso seja conhecido e provido, reformando-se o v. acórdão recorrido, com o reconhecimento do direito à plena restituição da contribuição ao PIS e da COFINS calculado sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do artigo 30, parágrafo 10, da Lei n. 9718/98, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e já reconhecida pela jurisprudência administrativa". Fl. 141DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.465 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.909355/2011-59 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. Importa assinalar, antes de tudo, que os processos descritos no relatório são autônomos entre si, com despachos decisórios diversos em cada. Assim, muito embora o colegiado de primeira instância tenha, por questões práticas, elaborado uma decisão que se aplica a todos – pois, no entendimento daquele colegiado, em todos os processos se manifestou inviável a apreciação do direito creditório por falta de retificação da DCTF, tendo tal fundamento servido para o indeferimento do pleito em todos os processos -, isso não significa que todos os processos foram convertidos em um único processo. Ao invés de ter feito uma única decisão referindo-se a todos os processos, o colegiado a quo poderia ter optado por juntar, em cada processo, decisão com o mesmo conteúdo daquela que foi proferida. Optou pela primeira forma, simplesmente por questões de economia de tempo – “visando otimizar os procedimentos processuais e lavratura de atos relativos a todos eles”, como assinalou a decisão recorrida -, em nada alterando a autonomia de cada processo. Diante dessas considerações, tem-se que o limite de alçada para julgamento por esta Turma Extraordinária deve ser aferido de forma individualizada, considerando o direito creditório a ser reconhecido em cada processo tomado de forma individual. Sendo assim, analisando, de forma individualizada, todos os processos descritos no relatório, constata-se que todos eles estão dentro do limite alçada para julgamento por esta Turma. Pois bem. No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu, no presente processo e naqueles processos descritos acima, todos objetos da decisão recorrida e do presente voto, PER/DCOMPs, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS para compensação com débitos próprios. Em verificação fiscal dos PER/DCOMPs, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar as compensações pretendidas, uma vez que os pagamentos indicados nos PER/DCOMPs já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos de contribuição declarada. Foi, então, emitido, nos diferentes processos, Despachos Decisórios cujas decisões não homologaram as compensações declaradas. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustentou, em síntese, que o crédito pleiteado decorreria de pagamento a maior originado pela retificação da apuração do PIS/COFINS, dos períodos vinculados aos pagamentos, excluindo-se da base de cálculo daquelas contribuições as receitas financeiras, conforme decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Em sua impugnação, a recorrente apresentou planilha demonstrativa de apuração dos créditos e balancetes. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório, apresentando os seguintes fundamentos (grifei partes): Ao examinar os processos constatei de imediato que o contribuinte sequer havia retificado as DCTFs. Tenho por norte a premissa de que a DCTF regularmente entregue é o documento hábil para constituir os débitos tributários nelas contidos, assim como para informar que tais débitos foram quitados. Se retificada a DCTF antes da extinção do direito da contribuinte, ao meu sentir, em análise preliminar, não haveria como negar a compensação ora analisada.(...) Fl. 142DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.465 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.909355/2011-59 O que o contribuinte precisa entender é que ao entregar a DCTF constitui crédito em favor do Fisco, podendo retificá-la no prazo de 5 (cinco) anos. Decorrido tal prazo extingue-se o direito da parte em retificar a DCTF. Por fim, para que não se diga que o colegiado tangenciou sobre ponto relevante em relação ao qual deveria manifestar-se, deixo consignado que o fato de o sujeito passivo ter entregue pedido de compensação dentro do período de cinco anos não altera o resultado do julgamento. A compensação pressupõe um crédito do devedor para com o credor. Assim, repito uma vez que o sujeito passivo deixou de retificar sua DCTF, dentro do período de 5 (cinco) anos, não fez aflorar o crédito pretendido que, mediante compensação, poderia utilizar para pagamento de outro tributo. De igual forma, ao não retificar as DIPJ e DACON deixou de informar a administração tributária os valores relativos a nova apuração do PIS e Cofins que entendia devido. No presente caso entendo que não se trata de simples erro no preenchimento do Perdcomp passível de retificação, trata-se de vicio insuperável até por conta do decurso de prazo de 5 anos para pleitear a restituição.(...) Caso estivéssemos apreciando um auto de infração que simplesmente aponta o montante exigido, sem a descrição da matéria tributável, estaríamos diante de um vício material insanável. O principio a ser aplicado ao caso é o mesmo, pelo que confirmo o indeferimento. Diante do exposto, considerando que o contribuinte: i) não retificou as DCTF para reduzir os valores devidos (confessados) e aflorar o pretenso direito creditório; ii) não apresentou DIPJ e DACON retificadas com as novas apurações dos valores devidos a título de PIS/Cofins; iii) não utilizou da faculdade de apresentar pedidos de compensação manual ou qualquer outro meio para esclarecer a administração tributária a origem dos pretensos créditos, resta patente que não pode agora, em sede de manifestação de inconformidade, retificar os pedidos para que seu pleito tenha o mérito apreciado. Da leitura dos excertos transcritos, depreende-se que o colegiado a quo indeferiu o pleito do sujeito passivo, valendo-se, para tanto, do fundamento de que não houve a retificação da DCTF dentro do período de cinco anos, alterando, assim, o valor da contribuição declarada supostamente a maior na DCTF original. A retificação da DCTF, segundo consignado na decisão recorrida, faria "aflorar o crédito pretendido" e, em análise preliminar, se retificada antes da "extinção do direito da contribuinte", não "haveria como negar a compensação" então analisada. A decisão recorrida sustenta, ainda, que a falta de retificação da DCTF, DACON e DIPJ, assim como a ausência de pedido de compensação manual ou de comprovação do crédito, antes da instauração do contencioso, impedem a análise do mérito do pleito da manifestação de inconformidade. Primeiramente, no tocante à questão da preclusão probatória, entendo que não há que se falar em obrigatoriedade de diligência, visto que todas as provas documentais devem ser apresentadas no momento da impugnação. O órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Descabe, entretanto, a realização de diligência para suprir prova que deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade: procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Nesse prisma, há que se observar que existem regras processuais claras, no âmbito do contencioso administrativo, que regulam a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. Nesse contexto, a aplicação de princípios como aquele do formalismo moderado ou da verdade material não deve abrir caminho para o afastamento de regras que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, razoável duração do processo, segurança jurídica, economicidade, entre outros. Fl. 143DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.465 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.909355/2011-59 Assim, no caso dos autos, toda a análise acerca da procedência (ou não) do crédito tributário pleiteado deve ser realizada com base na prova documental juntada na manifestação de inconformidade. Com relação ao argumento central da decisão recorrida, entendo que a retificação da DCTF não é condição sine qua non para a apreciação do direito creditório da recorrente. Com efeito, a falta de retificação ou a retificação indevida de DCTF (assim como de DIPJ e DACON) não representam fundamento suficiente para afastar a apreciação do mérito de eventual erro no valor da contribuição informado na DCTF original. É verdade que apresentação de DCTF retificadora após a ciência do despacho decisório e após o transcurso do prazo de cinco anos do fato gerador do tributo declarado não apresenta, de fato, qualquer efeito sobre a DCTF original. Tal entendimento está em harmonia com a jurisprudência dominante do CARF, ilustrada nos seguintes acórdãos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF. PRAZO DECADENCIAL PARA RETIFICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Compensação de crédito por suposto recolhimento a maior em razão de erro de preenchimento de DCTF. Retificação da DCTF feita após procedimento de Dcomp. Prazo de 5 anos para retificar DCTF sob pena de homologação. Ônus probatório da Recorrente que não demonstrou existência do crédito. Recurso a que se nega provimento. (Acórdão 3003-000.148, julgado em 20/02/2019) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO. O prazo para o contribuinte retificar sua DCTF, que é a declaração que tem caráter de confissão de dívida, coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. (Acórdão nº. 1001.000.611, julgado em 07/07/2018) Como se vê, a decisão de primeira instância é precisa ao asseverar que o prazo para o contribuinte retificar sua DCTF - declaração que, como se sabe, possui caráter de confissão de dívida e constitui o crédito tributário - coincide com o prazo de homologação atribuído à Fazenda Nacional: tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, como é o caso dos autos, tal prazo é de cinco anos do fato gerador - ex vi do art. 150, §4º do CTN. Não obstante, mesmo que a DCTF não possa ser retificada após o período de cinco anos - e isso é ponto pacífico, sublinhe-se, na jurisprudência do CARF -, isso não significa que o sujeito passivo não possa apresentar outros elementos de prova para demonstrar seu direito creditório, devendo, neste caso, o tribunal administrativo analisar se as provas eventualmente trazidas ao processo são suficientes e necessárias para demonstrar o crédito pleiteado, uma vez observado o prazo de cinco anos entre o pagamento indevido e a transmissão do pedido de restituição/ressarcimento ou declaração de compensação. Na esteira de tal entendimento, vide, por exemplo, o Parecer Normativo COSIT nº. 2, de 28 de agosto de 2015, cujos excertos, pertinentes à matéria ora analisada, são transcritos a seguir: Fl. 144DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.465 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.909355/2011-59 EMENTA (...)A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. (...) CONCLUSÃO DO PARECER (...)e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios;(...) Da leitura dos excertos, observa-se que a própria Receita Federal do Brasil reconhece que a não retificação da DCTF, em decorrência de restrições várias, entre as quais está, sem dúvida, o escoamento do prazo de cinco anos para a retificação, conforme art. 9º, § 5º da instrução normativa citada no parecer, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não fulminado pela decadência, seja comprovado por outros meios – a propósito, há inúmeras decisões, no âmbito das Delegacias de Julgamento da RFB que reconhecem a eficácia de outros meios de prova para suplantar a falta de retificação de DCTF. No caso dos autos, a manifestante alegou, em sede de impugnação, que seu direito creditório seria decorrente de pagamento indevido de contribuição social declarada a maior na DCTF original: teriam sido consideradas, de forma indevida, as receitas financeiras na base de cálculo da contribuição declarada originalmente. Para comprovar suas alegações, a manifestante trouxe, então, junto à impugnação, demonstrativo de apuração da contribuição devida e páginas de registros contábeis. Analisando a decisão recorrida, verifica-se que o colegiado de primeira instância eximiu-se de apreciar os argumentos de defesa à luz das provas apresentadas. De fato, passando à margem da análise do mérito da impugnação, o aresto recorrido restringe-se ao fundamento de que não houve retificação de determinadas declarações, fato que impediria o "afloramento" do direito creditório. Nesse cenário, importa lembrar, antes de tudo, que é inerente à análise das declarações de compensação a demonstração, pelo sujeito passivo, do direito creditório pleiteado por meio da apresentação de documentação hábil e idônea. Nesse contexto, em casos em que o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação do valor de tributo constituído em DCTF, o mínimo que se espera é que aquele que alega erro demonstre qual a apuração correta. Se, por um lado, recai sobre o sujeito passivo o ônus de provar o direito alegado, ao órgão julgador cabe, por outro lado, a análise do direito creditório a partir da apreciação dos argumentos e documentos acostados aos autos. No caso concreto, observa-se que a questão de fundo acerca da consistência do crédito pleiteado foi sequer tangenciada pelo aresto vergastado. Não há, naquela decisão, análise do ponto central do litígio: qual o valor correto do débito da contribuição social supostamente declarada a maior? Os elementos de prova juntados aos autos servem para demonstrar as alegações do sujeito passivo quanto à incorreção do débito originalmente declarado – abstraindo- se o fato de não ter havido retificação das declarações pertinentes? Ao entender que a falta de retificação da DCTF, DACON e DIPJ, representaria vício insuperável, obstáculo para a própria análise de mérito da lide, o colegiado a quo furtou-se ao exame dos argumentos de defesa e ao efetivo exame dos documentos juntados pelo sujeito passivo. Neste ponto, sublinhe-se, a decisão atacada limita-se à inconclusiva observação, despida de qualquer justificativa ou fundamentação, de que, ao que lhe “parecia”, não havia sido promovido ajustes na contabilidade da recorrente. Fl. 145DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.465 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.909355/2011-59 Em face das considerações acima expostas, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo para que sejam exarados novos acórdãos, com a análise do mérito da impugnação, a partir dos elementos juntados aos autos de cada processo, exaurindo-se, dessa maneira, a competência originária da primeira instância, prevista no artigo 25, inciso I do Decreto nº 70.235/19724, e ao disposto no art. 31 do mesmo decreto, e evitando-se a supressão de instância. Lembre-se que a presente decisão se aplica a todos os processos enunciados no relatório acima, de maneira que o colegiado a quo deverá apreciar, em cada processo individualmente, se há provas suficientes para a comprovação do direito alegado, exarando, se for o caso, decisões individuais para cada processo. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 146DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.004251/2008-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. O direito à dedução das despesas médicas condiciona-se à comprovação da efetividade dos correspondentes pagamentos.
Numero da decisão: 2402-007.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, de votos em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Paulo Sergio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 73          1 72  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.004251/2008­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.513  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de agosto de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ROBERTO CLAUDIO FERREIRA PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  O direito  à dedução das despesas médicas condiciona­se à  comprovação da  efetividade dos correspondentes pagamentos.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  de  votos  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:    Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Paulo  Sergio  da  Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 42 51 /2 00 8- 33 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13896.004251/2008­33  Acórdão n.º 2402­007.513  S2­C4T2  Fl. 74          2   Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  de  fls.  37/39  lavrada  em  face  do  contribuinte,  ora  recorrente,  relativa  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano­calendário  2005,  exercício  2006,  por  meio  do  qual  se  exige  o  crédito  tributário  apurado  no  valor  de  R$  17.833,07,  sendo R$ 8.338,48  referentes  ao  imposto  de  renda  pessoa  fisica  suplementar, R$  6.253,86, à multa de ofício, R$ 2.393,14, aos  juros de mora (calculados até 30/09/2008), R$  570,00, ao imposto de renda pessoa física, R$ 114,00, à multa de mora e R$ 163,59, aos juros  de mora (calculados até 30/09/2008).  Segundo  consta  da  Notificação  de  Lançamento  (Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  a  fls.  38),  o  lançamento  decorre  de  glosa  do  valor  de R$  30.321,75,  indevidamente  deduzidos  pelo  contribuinte  a  título  de  Despesas  Médicas,  por  falta  de  comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução.  Informa, ainda, o auditor, que  das despesas declaradas, o contribuinte­recorrente apresentou comprovação de pagamento no  valor de R$ 8.943,37, referente a plano de saúde Porto Seguro.  Notificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada improcedente pela 9ª Turma da DRJ/SP2, em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  A  matéria  não  contestada  expressamente  na  impugnação  é  considerada  incontroversa  e  o  crédito  tributário  a  ela  correspondente  definitivamente  consolidado  na  esfera  administrativa.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  O  direito  à  dedução  das  despesas  médicas  condiciona­se  à  comprovação da efetividade dos correspondentes pagamentos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Dessa  decisão,  o  recorrente  foi  notificado  aos  25/05/10  (fls.  58)  e  interpôs  recurso voluntário aos 21/06/10 (fls. 59 ss.), alegando, em síntese, que:  ­  se,  por  um  lado,  a  legislação  não  atribui  valor  probante  absoluto  recibos  médicos, por outro lado, impõe ao agente fiscalizador, para afastar a regra de comprovação das  despesas médicas apenas por recibos, o ônus de demonstrar a sua inconsistência;  ­ que a Fiscalização não demonstrou, mesmo por meio de indícios, as razões  que o fizeram glosar as deduções, afirmando, apenas quanto aos recibos apresentados pelo ora  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13896.004251/2008­33  Acórdão n.º 2402­007.513  S2­C4T2  Fl. 75          3 recorrente, que "após análise dos mesmos por esta autoridade  julgadora, conclui­se que estes  não são hábeis e idóneos a omprovar o efetivo pagamento";  ­ a presunção de idoneidade dos recibos milita em favor do contribuinte, ora  recorrente,  de  modo  que  para  afastá­la,  deverá  o  fisco  produzir  prova  robusta  em  sentido  contrário; e  ­ a simples ausência de endereço em alguns dos recibos não pode levá­los à  inidoneidade, haja vista a existência de outros elementos (inclusive CPF) aptos a comprovar o  endereço do emitente.  Por fim, requer seja dado provimento ao seu recurso voluntário para declarar  nulo o lançamento.  Sem contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora  O recurso voluntário é tempestivo e estão satisfeitos os demais requisitos de  admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.  Para comprovar as despesas médicas objeto de questionamento, o recorrente  apresentou cópias autenticadas de recibos médicos fornecidos pelos profissionais Luiz Martins  Turano  e  José  Pereira  da  Cruz,  no  valor  total  de  R$  28.000,00,  que  seriam  relativos  a  tratamentos  odontológio  e  psicológico  realizados  durante  o  ano  de  2005  (fls.  14/26).  Apresentou, também, declarações desses mesmos profissionais, que informam terem recebido  do  recorrente os  valores  de R$ 6.700,00  e R$ 21.300,00,  respectivamente,  como pagamento  pelos serviços prestados (fls. 27/29).   Esses documentos não foram considerados suficientes pela Fiscalização, que  informa na Notificação de Lançamento que o motivo da glosa dessas despesas seria a falta de  sua comprovação ou de previsão legal para sua dedução.  A DRJ, por sua vez, entendeu correto o lançamento, sob o fundamento de que  em análise dos recibos apresentados, constata­se que os  recibos emitidos pelo psicólogo José  Pereira da Cruz não contemplam todas as especificações e indicações exigidas pelo inciso II do  § 2º do art. 8º da Lei nº 9.250/95, pois não trazem o endereço profissional do emissor.   Com  relação  ao  recibo  fornecido  por Luiz Martins Turano,  no  valor  de R$  21.300,00 (fls. 14), esclarece o julgador que não o aceitou uma vez que, conforme informação  constante das declarações daquele profissional, a fls. 15 e 28, essa importância teria sido paga  em  dinheiro,  sendo  certo  que  "nos  dias  de  hoje  é  pouco  usual  o  pagamento  efetuado  em  espécie. Ainda mais quando a quantia envolvida é tão alta".  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13896.004251/2008­33  Acórdão n.º 2402­007.513  S2­C4T2  Fl. 76          4 Acrescenta, ainda, o julgador "a quo" que   7.5.1  Ademais,  em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  foi  possível  constatar  que o contribuinte habitualmente declarava vultosos pagamentos  ao mesmo profissional nos anos anteriores. No ano de 2003 foi  informado  o  pagamento  de  R$  l8.600,00  e  no  ano  de  2004  o  valor de R$ 9.200,00 em favor do mesmo profissional.  7.5.2 Outro fato a ser levado em consideração é que o valor total  das  despesas  médicas  declaradas  pelo  contribuinte  ­  R$  39.265,12  ­  equivale  a  quase  42%  do  total  dos  rendimentos  aferidos  durante  o  ano­calendário  de  2005,  situação  essa  pouquíssimo plausível.  Pois bem.  Dispõe o art. 8º da Lei nº 9.250/95 que:  Art.8° ­ A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  1  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributaçao definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicos e dentárias; "  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no Cadastro Geral  de  Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  (...).  Conforme se verifica dos autos, os recibos fornecidos ao recorrente por José  Pereira da Cruz (fls. 17/26), que totalizam o valor de R$ 6.700,00, realmente não informam o  endereço  do  prestador  dos  serviços,  como  exige  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  8º  da  Lei  nº  9.250/95, acima transcrito, razão pela qual não podem ser aceitos.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13896.004251/2008­33  Acórdão n.º 2402­007.513  S2­C4T2  Fl. 77          5 Com  relação  ao  recibo  emitido por Luiz Martins Turano,  no valor de R$  21.300,00,  embora  satisfaçam  os  requisitos  exigidos  pelo  mencionado  dispositivo  legal,  entendemos que também não podem ser aceitos como comprovação das despesas ali apontadas,  mesmo  considerando  a  declaração  deste  prestador  de  serviços  que  dá  conta  de  que  teria  recebido esse valor do recorrente pelo tratamento odontológico realizado no período autuado.  Com  efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  manifestar  anteriormente  no  sentido  de  que  recibos  médicos  que  preencham  os  requisitos  exigidos  no  dispositivo  legal  supramencionado  devem,  em  princípio,  ser  aceitos  como  prova  de  deduções  de  despesas  médicas  na  declaração  de  ajuste  anual,  sendo  que  sua  eventual  não  aceitação  deve  ser  devidamente fundamentada.  Não  é  outro  o  entendimento  que  se  extrai  do  art.  73,  §  1º  do  Decreto  nº  3000/99 (RIR/99), que dispõe que:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  §1º Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte.  (...).  No presente caso, entendemos que o conjunto probatório constante dos autos  justifica  que  fosse  exigido  do  contribuinte­recorrente  a  comprovação  por  outros  meios  do  efetivo pagamento das despesas apontadas nos recibos apresentados,  tais como transferências  bancárias,  laudos  médicos,  cópia  de  exames  que  alega  terem  sidos  realizados  e  outros  semelhantes.  Com efeito, conforme informação constante a fls. 43, o total dos rendimentos  tributáveis declarados pelo recorrente é de R$ 93.708,70. Desse modo, tem­se que o valor total  das despesas médicas objeto de discussão neste  recurso, no  importe de R$ 28.000,00, perfaz  aproximadamente 30% desses rendimentos, o que não nos parece razoável. Some­se a  isso o  fato de que o pagamento de R$ 21.300,00 em espécie, realmente, não é nem um pouco comum.   Para nós, essas circunstâncias, por  si  sós,  já  seriam suficientes para colocar  em  suspeição  as  informações  constantes  dos  recibos  apresentados,  justificando  que  se  solicitasse  ao  recorrente  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  neles  apontadas.  Anote­se, ainda, que conforme informado pelo julgador de primeira instância  na decisão recorrida, em consulta aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  verificou­se  que  o  contribuinte  habitualmente  declarou  vultosos  pagamentos  ao  mesmo  profissional,  Luiz  Martins  Turano,  nos  anos  de  2003  (R$  l8.600,00)  e  2004,  (R$  9.200,00).  Nesse  contexto,  entendemos  que  a  fiscalização  não  apenas  poderia,  como  deveria  solicitar  ao  contribuinte  que  provasse  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  apontadas nos recibos apresentados, prova esta que poderia ter sido feita, inclusive, por ocasião  da interposição do recurso voluntário.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13896.004251/2008­33  Acórdão n.º 2402­007.513  S2­C4T2  Fl. 78          6 Desse modo, considerando que o  recorrente não demonstrou nos autos que,  de fato, efetivou os pagamentos em questão, não há como afastar a glosa das despesas médicas  ora em debate.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Renata Toratti Cassini                            Fl. 78DF CARF MF

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7852832 #
Numero do processo: 10830.903907/2012-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.120
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que rejeitou a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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(documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Declaração de Compensação – DCOMP enviada pela contribuinte, que restou não homologada pela DRF de origem pelo fato de que o pagamento indicado no Pedido de Restituição, indicado como origem dos créditos, fora localizado, mas que havia sido integralmente utilizado para quitação de débito anteriormente declarado pela contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. Cientificada desse despacho, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando que a decisão expressa no despacho combatido seria simplória. Que o fundamento de ausência de crédito disponível para restituição não se sustentaria, “uma vez que a impugnante sequer é contribuinte da Cofins.” Alega a manifestante ser uma sociedade cooperativa e não praticar atos “não cooperados”. Alega, quanto à declaração de débito da Cofins em DCTF, ao qual o pagamento indicado como origem do crédito encontra-se alocado, que, como esperava resposta do Pedido de Restituição, não retificou a DCTF e que, ultrapassados os cinco anos da data de entrega da mesma, ficou impossibilitada de retificá-la." A decisão recorrida indeferiu a manifestação de inconformidade e apresenta a seguinte ementa, na parte de interesse: (...) RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 03 90 7/ 20 12 -5 5 Fl. 223DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.120 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903907/2012-55 COOPERATIVAS. COFINS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. A isenção da Cofins para as cooperativas, prevista no art. 6°, I, da LC n° 70, de 1991, vigorou até outubro de 1999. A partir de novembro de 1999, tal isenção foi revogada expressamente pela MP nº 1.858-6 de 1999. A base de cálculo da Cofins devida pelas cooperativas passou a ser apurada como a das demais pessoas jurídicas, com as exclusões específicas contidas na MP n° 1.858-6, de 1999. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" O recurso voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) a recorrente é uma cooperativa e que no acórdão proferido pela DRJ não foi consignada nenhuma objeção em relação a tal fato; (ii) a Constituição Federal prevê tratamento diferenciado às cooperativas; (iii) menciona o art. 3° da Lei n° 5764/71 que traz a definição de sociedade cooperativa; (iv) o art. 5° da Lei n° 5764/71 permite que as sociedades cooperativas tenham por objeto qualquer gênero de serviços, operação ou atividade; (v) o art. 4° da Lei n° 5764/71 elenca as características das sociedades cooperativas; (vi) não há incidência da COFINS sobre os atos cooperativos; (vii) a discussão travada nos autos não diz respeito a isenção da COFINS, mas a não incidência da aludida contribuição sobre os atos cooperativos; (viii) o 79 da Lei n° 5764/71 preceitua o que são atos cooperativos; (ix) no caso em apreço a recorrente exerce a coordenação de serviços de saúde, laboratoriais e de hospitais para seus cooperados; (x) todos os valores ingressados na cooperativa decorrem das contribuições dos cooperados; (xi) os valores ingressados na recorrente para a contratação de médicos, dentistas, psicólogos, serviços de laboratórios e de hospitais, estão diretamente ligados à sua atividade; (xii) os referidos ingressos servem para custear os atos praticados entre os cooperados e a cooperativa; (xiii) que o direito ao crédito decorre de recolhimento indevido efetuado a título de COFINS; (xiv) os atos praticados pela recorrente, o são no propósito de assegurar a contratação de serviços médicos, odontológicos, laboratoriais e hospitalares, em preço inferior e com melhores condições, possuindo nítido caráter cooperativo; (xv) anexa com a peça recursal os Balancetes e parecer da empresa de auditoria SGC Auditores Independentes que comprovam que os valores dos ingressos se referem às contribuições dos cooperados (ato cooperativo); (xvi) pleiteia que tal documentação seja analisada pelo órgão de julgamento recursal; e Fl. 224DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.120 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903907/2012-55 (xvii) que os documentos trazidos com o recurso constituem prova cabal para demonstrar o erro no preenchimento da DCTF, uma vez que a COFINS lá lançada não deveria ter sido recolhida pela recorrente na medida em que seus atos cooperativos não são tributados pela COFINS. Pede, ao final, o provimento do Recurso Voluntário ou, alternativamente, a conversão do feito em diligência em respeito ao princípio da verdade material. O julgamento do processo foi convertido em diligência, nos termos da Resolução nº 3201-001.240, a seguir transcrita: "Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica a conversão do feito em diligência, não sendo prudente julgar o recurso em prejuízo da recorrente, sem que as questões aventadas sejam dirimidas. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo contribuinte. Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos efetuados pela repartição fiscal, inclusive do relatório elaborado pela fiscalização, com abertura de vistas pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento." Em cumprimento a diligência, a Recorrente foi instada a apresentar a documentação pertinente para o cumprimento da diligência não tendo apresentado manifestação tempestiva. Face a inércia do contribuinte, a unidade de origem elaborou despacho de retorno dos autos ao CARF. Devidamente intimada do referido despacho, a Recorrente apresentou manifestação e documentos em que requer a apreciação da documentação acostada para o fim de que a decisão proferida pela DRJ seja integralmente reformada, com o consequente reconhecimento do direito creditório proveniente do recolhimento indevido de COFINS e homologada a compensação declarada. Em complemento de despacho de diligência, a autoridade fiscal consignou que "Após receber o Comunicado de fl. (...) que abria prazo de 30 dias para complemento de Informações sobre o Despacho de Diligência de fl.(...) o Contribuinte juntou as Informações de fls. (...).", sem contudo proceder a análise dos documentos. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- Fl. 225DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.120 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903907/2012-55 002.116, de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 10830.903904/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.116): “Depreende-se do caderno processual, que não há oposição em relação ao fato de que a recorrente praticou atos cooperativos. Assim, o cerne da questão está em apreciar o direito de a recorrente ter afastada a tributação pela COFINS, dos atos cooperativos típicos por ela praticados, quais sejam, de operações entre a Cooperativa e seus associados, o que lhe conferiria o direito de ter retornado ao seu patrimônio o valor pago a maior a título de COFINS, o que viabilizaria a compensação pretendida. Entendo que os atos cooperativos são aqueles identificados no art. 79 da Lei n.º 5.764/1971, recepcionada pelo art. 146, III, 'c' da Constituição Federal com o status de lei complementar, nos seguintes termos: "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." O Estatuto Social da recorrente estabelece que: "Art. 2° A COOPERATIVA tem por objetivo, exercer, nos termos da Lei n° 9.656/98 e suas Resoluções, ou legislação que venha a substituir, a função exclusiva de Operadora de Planos de Assistência à Saúde através da modalidade de Medicina de Grupo. Art. 3° A COOPERATIVA condicionará a prestação de serviços aos Cooperados, à capacidade física e financeira de sua infra-estrutura." Denota-se, então, por seu Estatuto Social que a recorrente presta serviços única e exclusivamente aos seus cooperados, não prevendo a prestação de serviços a terceiros não-cooperados. Importante frisar que em nenhum momento a fiscalização trata que os valores tratados nos autos se referem à prestação de serviços para terceiros, aduzindo que a isenção da Cofins para as cooperativas, prevista no art. 6°, I, da LC n° 70, de 1991, vigorou até outubro de 1999, quando foi revogada pela MP nº 1.858-6 de 1999 e que a base de cálculo da Cofins devida pelas cooperativas passou a ser apurada como a das demais pessoas jurídicas. A matéria em apreço foi objeto de julgamento em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão que deve ser obrigatoriamente aplicado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, conforme estabelecido no art. 62, §1º, II, 'b' do RICARF. No Recurso Especial nº 1.164.716, que tratou dos denominados atos cooperativos típicos como aqueles envolvidos nos presentes autos, entre a cooperativa e seus associados (cooperados), cujo acórdão transitou em julgado em 22/06/2016, a Corte Superior firmou o seguinte entendimento: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria Fl. 226DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.120 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903907/2012-55 discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial desprovido. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas." (REsp 1164716/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016) Mesmo a recorrente não tendo tempestivamente cumprido com a diligência determinada por este Colegiado, em razão de ter apresentado documentos, entendo como razoável as alegações produzidas em sua peça recursal, o que atesta que procurou se desincumbir do seu ônus probatório em comprovar a existência dos créditos alegados. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica novamente a conversão do feito em diligência, não sendo prudente julgar o recurso em prejuízo da recorrente, sem que as questões aventadas sejam dirimidas. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente com o exame da documentação apresentada e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação colacionada pelo contribuinte. Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos efetuados pela repartição fiscal, inclusive do relatório elaborado pela fiscalização, com abertura de vistas pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por Fl. 227DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.120 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903907/2012-55 converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente com o exame da documentação apresentada e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação colacionada pelo contribuinte. Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos efetuados pela repartição fiscal, inclusive do relatório elaborado pela fiscalização, com abertura de vistas pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 228DF CARF MF

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