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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7582642 #
Numero do processo: 10580.728990/2016-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, proposta pelo Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Vencida a Conselheira Relatora. Designado o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro para redigir o Voto Vencedor. A proposta de diligência foi realizada após a leitura do voto da Conselheira Relatora no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Allan Távora Nem (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente, a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pelo conselheiro Alan Tavora Nem.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­001.624  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de dezembro de 2018  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  RN COMERCIO VAREJISTA S.A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso em diligência, proposta pelo Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.  Vencida a Conselheira Relatora. Designado o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro para redigir o  Voto Vencedor. A proposta de diligência  foi  realizada após a  leitura do voto da Conselheira  Relatora no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Redator designado  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins  de Paula,  Pedro  Sousa Bispo, Allan Távora Nem (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente,  justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pelo Conselheiro Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Ausente,  a  conselheira  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  substituída pelo conselheiro Alan Tavora Nem.    Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 28 99 0/ 20 16 -9 0 Fl. 4085DF CARF MF Processo nº 10580.728990/2016­90  Resolução nº  3402­001.624  S3­C4T2  Fl. 877          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Belo Horizonte que julgou improcedente a impugnação da contribuinte.  Versa o processo sobre autos de infração, relativos aos períodos de apuração de  04/2012 a 09/2013, para a exigência das contribuições não cumulativas de PIS/Pasep e Cofins,  nos  valores  totais  de  R$  20.761.493,98  e  R$  95.399.795,60,  respectivamente,  com  juros  de  mora  calculados  até  dezembro  de  2016,  em  face  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  na  apuração da base de cálculo dessas contribuições e de apropriação indevida de créditos, com base  nos seguintes fatos e fundamentos:  I.1. Das receitas de VPC e Outras Congêneres  ­  Da  análise  da  planilha  de  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  e  da  escrituração  contábil verificou­se a existência de verbas de propaganda e publicidade (VPC) dentre outras  como a Equalização, o Rebate, o Bônus Performance, as Ações de Saldão, as Verbas Extras e  Aniversários, os Mostruários, as Verbas para Ações Diversas, a Verba Trade e outras. Na sua  totalidade  é  preestabelecida  em  uma  percentagem  do  faturamento  das  vendas  das  referidas  mercadorias adquiridas. Percebe­se que todas essas rubricas são referentes a ações de marketing e  propaganda (com a exceção da Equalização).   ­  A  RN  estabelece  como  cláusulas  comerciais  previamente  pactuadas  com  os  fornecedores de mercadorias que serão vendidas nas instalações e sítios eletrônicos da fiscalizada.  As verbas extras aos valores de fornecimento são vinculados a uma percentagem do total de vendas  das mercadorias entregues, inferindo­se que, ao fornecer uma mercadoria, a equação comercial se  faz  pela  soma  do  preço  da  mercadoria  com  certa  porcentagem  da  venda  total  dessas  mesmas  mercadorias.   ­  Em  nenhum momento  a  fiscalizada  reconhece  essa  remuneração  como  uma  receita,  mas  realiza  a  sua  contabilização  como  recuperação  de  gastos  com  publicidade  e  propaganda, em uma conta retificadora.   ­  A  RN  realiza  ações  de  marketing  em  seu  nome  destacando  as  mercadorias  adquiridas  nos  veículos  de  comunicações  e  panfletos,  cobra  dos  seus  fornecedores  uma  remuneração  pré­ajustada,  sendo  remunerada  pelo  serviço  de marketing  que  realiza.  Não  se  trata de uma recuperação de custos. Diante desse contexto, tem­se configurada a remuneração,  devido ao serviço de publicidade e propaganda, da RN realizados por seus fornecedores.   ­  A  fiscalizada,  em  vez  de  contabilizar  essas  receitas  em  função  das  vendas,  realiza o artifício contábil de abater essas verbas das obrigações perante os seus fornecedores.  Ao  receber  em  dinheiro  por  esse  serviço,  contabiliza  como  retificadora  de  seus  gastos.  No  entanto, trata­se de receita operacional por prestação de serviço, devendo, então, fazer parte da  apuração do PIS/Cofins.   ­  Também  não  são  descontos  comerciais  pois  não  são  incondicionais.  Mas  previamente acordados em função direta como percentagem do resultado das vendas de cada  mercadoria, sendo um "plus" no valor das obrigações do fornecedor perante a RN.   I.2. Dos Créditos tomados sobre despesas de propaganda e publicidade sem  amparo legal  ­ Não é possível a geração de créditos oriundos de serviços contratados de terceiros,  mesmo de pessoa  jurídica,  se destinem a atividade­meio do contratante. Assim, são excluídas do  conceito  de  insumo  as  despesas  de  propaganda  e  publicidade,  pois  esses  serviços  não  foram  aplicados ou consumidos na produção de bens ou prestação de serviços da fiscalizada.   Fl. 4086DF CARF MF Processo nº 10580.728990/2016­90  Resolução nº  3402­001.624  S3­C4T2  Fl. 878          3 I.3. Dos Créditos  de  PIS  e Cofins  tomados  sobre  as  despesas  diretas  com  vendas ­ comissão de administradores de cartões  ­ Pela mesma razão, não assiste direito à fiscalizada de descontar créditos sobre  as despesas de taxas de cartão de crédito, que não foram aplicadas ou consumidas na produção  de bens ou prestação de serviços da RN.   I.4. Créditos com Transferência de Estoques  ­ A transferência de estoque de uma empresa/filial para outra do mesmo grupo não  gera o direito a crédito sobre essa  remessa, pois essa mercadoria  já foi creditada no momento da  entrega realizada pelos fornecedores no primeiro estabelecimento.   A interessada impugnou o lançamento, alegando, em síntese:   a) há erro de cálculo nas planilhas que subsidiaram o lançamento;   b)  os  valores  relacionados  à  VPC  constituem  meros  ingressos  de  numerários  visando  a  restituição  de  gastos/despesas  conjuntas  e,  não  sendo  incorporados  ao  patrimônio  da  Impugnante, não podem ser considerados receita ou faturamento;   c)  a  premissa  utilizada  pelos  Auditores  Fiscais  de  que  a  Impugnante  teria  prestado  um  serviço  de  publicidade  e  propaganda  para  o  fornecedor/indústria  leva  a  possibilidade de tal receita ser inteiramente deduzida da base de cálculo do PIS e da Cofins;   d) os descontos a posteriori  também não são configuram receitas, eis que não são  reveladores da medida de riqueza ou exprimem a capacidade econômica da Impugnante, tratando­ se de descontos dados sem qualquer condicionante pré­determinada ou fórmula pré­definida e que  visam recompor os custos;   e)  não  existindo  dúvidas  quanto  à  essencialidade  da  despesa  de  comissão  da  administradora  do  cartão  de  crédito  para  a  atividade  financeira  da  Impetrante,  há  direito  ao  crédito nos termos do que dispõe o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003;  f) da mesma forma, cabível o creditamento sobre a despesa com publicidade e  propaganda em face da sua essencialidade; e  g)  se  a  operação  de  compra  e  venda  das  mercadorias  do  estoque  da  LIR  Comércio  Varejista  de  Eletrodomésticos  Ltda.  pela  Impugnante  constitui­se  em  hipótese  de  incidência  tributária  do  PIS  e  da Cofins,  o  crédito  dos  tributos  inerente  às mercadorias  que  foram adquiridas para revenda pela última não pode ser vedado.   A Delegacia  de  Julgamento  não  acatou  os  argumentos  da  impugnante,  sob  os  seguintes fundamentos principais:  Da Inclusão das Verbas de Propaganda Cooperada (VPC) na Base de Cálculo  do PIS e da Cofins  ­  Na  modalidade  não  cumulativa  das  contribuições,  a  base  de  cálculo  é  a  totalidade dos ingressos, a receita em sentido amplo. De outra parte, as receitas decorrentes de  Verbas  de  Propaganda  Cooperada  (VPC)  não  foram  contempladas  dentre  as  previstas  como  passíveis de exclusão/dedução da base de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins.   Fl. 4087DF CARF MF Processo nº 10580.728990/2016­90  Resolução nº  3402­001.624  S3­C4T2  Fl. 879          4 ­ Conforme contratos comerciais firmados, as Verbas de Propaganda Cooperada  são pré­estabelecidas  em uma porcentagem sobre o  faturamento das vendas das mercadorias  adquiridas  junto  ao  fornecedor.  Dessarte,  não  procede  a  alegação  da  Impugnante  de  que  os  valores relacionados à VPC constituem meros ingressos de numerários visando a restituição de  gastos/despesas conjuntas.  ­ Conforme dispõe o inciso III do art. 44 da Lei nº 4.506/64, base legal do inciso  II do art. 392 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/1999), as recuperações de despesas são receitas e,  como tal, inserem­se no campo de incidência do PIS e da Cofins.  ­  A  Interessada,  que  atua  no  comércio  varejista  especializado  de  eletrodomésticos  e  equipamentos  de  áudio  e  vídeo,  não  é  considerada  como  agência  de  publicidade  e  propaganda  e,  portanto,  não  faz  jus  à  exclusão  da  base  de  cálculo,  das  contribuições para o PIS e da Cofins, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.925/2004.  Dos Descontos para Equalização de Margem (Descontos a posteriori)  ­ Como o desconto é operacionalizado por meio de um lançamento contábil de  crédito em conta de receita (e débito em conta de passivo), fica assim caracterizado o aumento  patrimonial que, por seu turno, implica a ocorrência do fato gerador da receita.  ­  Resta  evidente  que  tais  “descontos”  nada  têm  a  ver  com  descontos  incondicionais. Não obstante, certo é que, apenas na hipótese de que os descontos concedidos  pelos  fornecedores  fosse  considerado  um  desconto  incondicional  por  eles  concedidos  – mas  não  o  são  –,  é  que  poderia  ser  apartado,  na  contabilidade  do  fornecedor  (e  nunca  da  Contribuinte!), da  apuração da base de cálculo das contribuições. A previsão da  legislação é  para a exclusão dos descontos incondicionais concedidos da base do vendedor, conforme art.1º,  § 3º, inciso V, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.   Da Glosa de Créditos utilizados para Dedução das Bases de Cálculo do PIS e  da Cofins  1. Das Comissões de Administração de Cartão de Crédito  ­  As  despesas  relativas  ao  pagamento  dos  serviços  prestados  pelas  administradoras  de  cartões  de  crédito,  ainda  que  necessárias  ou  usuais  às  atividades  de  comércio, não configuram  insumos para  fins de  apuração de créditos das contribuições. Tais  despesas  também não estão  listadas entre as hipóteses exaustivamente descritas na legislação  de regência, passíveis de gerar crédito das referidas contribuições.  2. Das Despesas com Publicidade e Propaganda  ­  Da mesma  forma,  as  despesas  com  publicidade  e  propaganda  não  guardam  relação com o conceito de insumo, tendo, sim, a natureza de despesa operacional.  3. Dos Créditos inerentes a Transferência de Estoque  ­ A transferência de mercadoria de um estabelecimento de uma pessoa jurídica  para  outra  do  mesmo  grupo  não  tem  natureza  de  contraprestação  em  negócio  jurídico  que  envolta a venda de mercadorias ou prestação de serviços, cessão onerosa e temporária de bens  e direitos ou mesmo a remuneração de investimentos (aquelas hipóteses de aferição de renda  tributável).  Embora  a  Interessada  alegue  ter  ocorrido  uma  operação  de  compra  e  venda  de  mercadorias para fins de revenda, não constam dos autos os documentos contábeis e fiscais que  comprovariam  sua  alegação,  de  forma  a  refutar  as  informações  prestadas  pela  própria  Interessada em sua EFD­Contribuições.  Da Planilha de Cálculo do Auto de Infração  Fl. 4088DF CARF MF Processo nº 10580.728990/2016­90  Resolução nº  3402­001.624  S3­C4T2  Fl. 880          5 ­  Os  demonstrativos  apresentados  na  impugnação  não  comprovam  erros  de  cálculo nas planilhas que subsidiaram o lançamento. A uma, porque os cálculos apresentados  pela  Impugnante  não  condizem  com  os  valores  contidos  na  Escrituração  Fiscal  Digital  ­  Contribuições,  transmitida  originalmente.  A  duas,  porque  os  cálculos  efetuados  pela  Impugnante se basearam na procedência das exclusões da base de cálculo das contribuições e  dos créditos ora sob julgamento. Ademais, a Impugnante não especificou quais os erros foram  cometidos no cálculo efetuado pela Autoridade Fiscal.  Cientificada  dessa  decisão  em  27/06/2017,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário em 27/07/2017, em síntese, com as seguintes alegações e pedidos:  Ante  ao  exposto,  a  Recorrente  pleiteia  que  o  presente  recurso  seja  conhecido  para:   a) não sendo receita/faturamento, mas tão somente restituição dos valores gastos  com  publicidade  e  propaganda,  reformar  o  acórdão  prolatado  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  e  julgar  improcedente o lançamento que incidiu o PIS e a COFINS sobre a VPC;   a.1)  se  o  entendimento  dos  Auditores  Fiscais  no  sentido  de  ter  sido  prestado  serviço  de  publicidade  e  propaganda  para  os  fornecedores/indústrias  persistir,  deverá  ser, ante a expressa dicção do artigo 13 da Lei Federal nº 10.925/2004 e do artigo 53 da  Lei Federal nº 7.450/1985, permitido que as despesas de publicidade sejam deduzidas  da base de cálculo do PIS e da COFINS.   b) não configurando receita, mas  tão  somente um desconto  incondicionado que  visa recompor os custos, reformar o acórdão prolatado pela 1ª Turma da Delegacia da  Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belo Horizonte  e  julgar  improcedente  o  lançamento que incidiu o PIS e a COFINS sobre os descontos a posteriori;   c)  sendo  essencial  a  atividade,  restabelecer  o  crédito  das  despesas  com  as  comissões das administradoras decorrentes das vendas realizadas por meio de cartão de  crédito  e,  reformando  o  acórdão  prolatado  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, julgar improcedente o lançamento  decorrente da glosa de tal crédito realizado no auto de infração;   d)  sendo  essencial  a  atividade,  restabelecer  o  crédito  das  despesas  com  publicidade  e  propaganda  e,  reformando  o  acórdão  prolatado  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte,  julgar  improcedente  o  lançamento  decorrente  da  glosa  de  tal  crédito  realizado  no  auto  de  infração;   e)  não  se  configurando  em  uma  mera  transferência  e  sim  uma  operação  de  compra e venda de mercadorias da LIR Comércio Varejista de Eletrodomésticos Ltda.  para  revenda,  tendo,  portanto,  gerado  receita  tributável  pelo  PIS  e  pela  COFINS,  restabelecer o crédito sobre tais mercadorias e, reformando o acórdão prolatado pela 1ª  Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de  Julgamento  em Belo Horizonte,  julgar  improcedente  o  lançamento  decorrente  da  glosa  deste  realizado  no  auto  de  infração.  É o relatório.  Voto vencido  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Fl. 4089DF CARF MF Processo nº 10580.728990/2016­90  Resolução nº  3402­001.624  S3­C4T2  Fl. 881          6 Atendidos aos  requisitos de admissibilidade,  toma­se conhecimento do  recurso  voluntário.  Em  meu  entendimento  não  se  faz  necessária  a  diligência  determinada  pelo  Colegiado  para  a  apuração  de  créditos  das  contribuições  da  contribuinte  sobre  insumos  em  relação  à Verba  de  Propaganda  e  Publicidade Cooperada  (VPC),  estando  o  processo  pronto  para imediato julgamento, conforme Voto de mérito lido na sessão de julgamento.  O  desconto  de  créditos  das  contribuições  de  PIS/Cofins  sobre  a  aquisição  de  insumos no período de apuração é uma faculdade da contribuinte, que deverá, para exercê­la,  adotar os procedimentos previstos na legislação para tal. Em contrapartida poderá a autoridade  administrativa da Unidade de Origem glosar ou admitir  tais créditos e adotar as providências  daí decorrentes, e, em contrapartida, poderá a contribuinte manifestar sua inconformidade com  as  glosas  ou  impugnar  o  lançamento  delas  decorrente,  dando  origem  ao  processo  administrativo fiscal no qual o CARF é órgão de julgamento de segunda instância.  No  caso,  a  fiscalização  apurou  que  a VPC  não  se  enquadraria  no  conceito  de  recuperação de custos como informara a contribuinte, mas no de receita tributável, razão pela  qual foram exigidas as contribuições de PIS/Cofins sobre esses valores.   De outra parte, no recurso voluntário, não consta qualquer pedido específico da  contribuinte em relação ao reconhecimento de direito creditório relativo aos insumos aplicados  no  serviço  de  propaganda  e  marketing  prestado  no  âmbito  da  VPC  aos  fornecedores  das  mercadorias. O pedido da contribuinte neste tópico é exatamente o que se segue, constante ao  final do Recurso Voluntário:  a.1)  se  o  entendimento  dos  Auditores  Fiscais  no  sentido  de  ter  sido  prestado  serviço  de  publicidade  e  propaganda  para  os  fornecedores/indústrias  persistir,  deverá  ser, ante a expressa dicção do artigo 13 da Lei Federal nº 10.925/2004 e do artigo 53 da  Lei Federal nº 7.450/19851, permitido que as despesas de publicidade sejam deduzidas  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  E isso nada tem a ver com desconto de créditos das contribuições sobre insumos  na prestação de serviços. O tratamento dado pelo art. 53 da Lei nº 7.450/85 c/c o art. 13 da Lei  nº  10.925/2004,  quando  for  o  caso,  é  de  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  das  importâncias  ali  mencionadas,  inclusive  vedando­se,  expressamente,  o  "aproveitamento  do  crédito em relação às parcelas excluídas".                                                              1 LEI FEDERAL Nº 7.450/1985:  Art 53 ­ Sujeitam­se ao desconto do imposto de renda, à alíquota de 5% (cinco por cento), como antecipação do  devido na declaração de rendimentos, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas  jurídicas:   I  ­  a  título  de  comissões,  corretagens  ou  qualquer  outra  remuneração  pela  representação  comercial  ou  pela  mediação na realização de negócios civis e comerciais;   II ­ por serviços de propaganda e publicidade.   Parágrafo  único  ­  No  caso  do  inciso  II  deste  artigo,  excluem­se  da  base  de  cálculo  as  importâncias  pagas  diretamente ou repassadas a empresas de rádio, televisão, jornais e revistas, atribuída à pessoa jurídica pagadora e  à beneficiária responsabilidade solidária pela comprovação da efetiva realização dos serviços.     LEI FEDERAL Nº 10.925/2004:  Art.  13. O  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  53  da  Lei  nº  7.450,  de  23  de  dezembro  de  1985,  aplica­se  na  determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das agências de publicidade e  propaganda, sendo vedado o aproveitamento do crédito em relação às parcelas excluídas.    Fl. 4090DF CARF MF Processo nº 10580.728990/2016­90  Resolução nº  3402­001.624  S3­C4T2  Fl. 882          7 Ademais,  eventual  direito  creditório  sobre  insumos,  acaso  existente,  só  seria  cabível após a decisão administrativa definitiva do presente processo que confirmasse a tese da  fiscalização de que houve uma efetiva prestação de serviços.   Assim,  seja  porque  não  há  qualquer  pedido  da  contribuinte  no  sentido  da  diligência determinada pelo Colegiado; seja porque o CARF não seria competente para analisar  em  caráter  originário  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  o  que  acarretaria  supressão  de  instância;  ou  seja  porque  a  qualificação  jurídica  da  VPC  como  prestação  de  serviços  ainda  está  sob  julgamento;  entendi  na  sessão  de  julgamento  pela desnecessidade  da  diligência proposta.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula  Voto vencedor  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro ­ Redator designado  1. Ouso divergir da douta Relatora do  caso, o que passo a  fazer nos  seguintes  termos.  2.  Conforme  se  observa  dos  autos,  em  especial  do  recurso  voluntário  do  contribuinte, percebe­se que um dos tópicos objeto da autuação é no sentido de que superado o  tratamento  jurídico  dado  pelo  contribuinte  aos  valores  recebidos  a  título  de  verbas  de  propaganda  e  publicidade  (VPC)  (redutor  de  custo)  e,  por  conseguinte,  mantida  a  premissa  fiscal  de  que  a  receita  auferida  pelo  contribuinte  seria  decorrente  de  prestação  de  serviço  a  título  de  publicidade  e  propaganda,  deveria  a  fiscalização,  ao  apurar  a  base  de  cálculo  da  exação aqui tratada, levar em consideração os dispêndios necessários e essenciais utilizados na  prestação deste serviço para fins de crédito e, consequentemente, reduzir o montante devido a  título de tributo.  3.  Acontece  que,  todavia,  tal  fato  não  foi  considerado  pela  fiscalização  no  momento  da  apuração  da  presente  exigência  o  que,  na  opinião  deste  colegiado,  impede  a  devida análise do caso em comento.  4. Sendo assim, o motivo da presente diligência é no sentido de que:  (i) caso o este colegiado considere eventualmente válida a qualificação jurídica  dos  fatos  aqui  apurados  (VCP),  ou  seja,  o  seu  tratamento  como  receita  de  publicidade  e  propaganda, que a unidade preparadora   (i.i)  apure,  analiticamente,  quais  seriam os  dispêndios  essenciais  e necessários  (nos termos do REsp repetitivo n. 1.221.270) empregados para a prestação de tal serviço; bem  como  (i.ii) qual o impacto da aquisição de tais insumos e os créditos daí decorrentes na  apuração  das  exações  aqui  tratadas  no  presente  tópico  da  discussão  e,  por  conseguinte,  o  impacto que isto causaria no valor da exigência fiscal aqui tratada.  5. Por fim, uma vez realizada a diligência acima,  Fl. 4091DF CARF MF Processo nº 10580.728990/2016­90  Resolução nº  3402­001.624  S3­C4T2  Fl. 883          8 (ii) o recorrente deverá ser intimado para, facultativamente, manifestar­se em 30  (trinta) dias a seu respeito, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.  6. É a resolução.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro  Fl. 4092DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.905217/2009-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE QUANTO A CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Os serviços médicos de atendimento em consultórios, prestados em clínicas médicas, não podem ser considerados como serviços hospitalares para fins de aplicação do coeficiente de presunção do lucro presumido de 8%. O ônus da prova para comprovação da prestação de serviços com estrutura equiparada ao serviço hospitalar é do contribuinte. Na falta de comprovação de equiparação, não há que se falar de direito creditório baseado em suposto recolhimento a maior baseado na aplicação do coeficiente de presunção do lucro presumido de 32%, principalmente quando o contribuinte modifica o objetivo social para acrescentar a prestação de serviço ambulatorial anos após os recolhimentos efetivados. Inexiste direito creditório disponível para fins de compensação quando, por conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito analisado não apresenta saldo disponível. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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1002­000.548  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  CLINICA MEDICA DR. MARCELO G. REIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE  QUANTO  A  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO  COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL.  A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com  crédito  líquido e certo do contribuinte,  sujeito passivo da  relação  tributária,  sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e  sob as garantias estipuladas em lei.  Os serviços médicos de atendimento em consultórios, prestados em clínicas  médicas, não podem ser considerados como serviços hospitalares para fins de  aplicação do coeficiente de presunção do lucro presumido de 8%. O ônus da  prova para  comprovação da prestação de  serviços com estrutura equiparada  ao  serviço  hospitalar  é  do  contribuinte.  Na  falta  de  comprovação  de  equiparação,  não  há  que  se  falar  de  direito  creditório  baseado  em  suposto  recolhimento  a maior  baseado na  aplicação  do  coeficiente de  presunção  do  lucro  presumido  de  32%,  principalmente  quando  o  contribuinte modifica  o  objetivo social para acrescentar a prestação de serviço ambulatorial anos após  os recolhimentos efetivados.  Inexiste direito creditório disponível para  fins de compensação quando, por  conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito  analisado  não  apresenta  saldo  disponível.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que  se  falar  de  crédito  passível  de  compensação.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 52 17 /2 00 9- 24 Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10580.905217/2009­24  Acórdão n.º 1002­000.548  S1­C0T2  Fl. 125          2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se,  o  caso  versando,  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  101/107)  ―  autorizado nos  termos do  art.  33 do Decreto n.º  70.235, de 6 de março  de 1972, que dispõe  sobre o processo administrativo fiscal, interposto com efeito suspensivo e devolutivo, apenso  ao  Processo  n.º  10580.905929/2009­43  ―,  protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo, devidamente qualificada nos fólios processuais, relativo ao inconformismo com a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  94/97),  proferida  em  sessão  de  30  de  agosto  de  2013,  consubstanciada no Acórdão n.º 11­42.466, da 3.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife/PE  (DRJ/REC),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  25/27)  que  pretendia  desconstituir  o  Despacho  Decisório  (DD),  emitido  em  09/04/2009  (e­fl.  21),  emanado  pela  Autoridade  Administrativa  que  analisou  o  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  a  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP) n.º 08856.42897.240406.1.3.04­7916 (e­fls. 02/06), transmitido  em  24/04/2006,  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer  o  direito  creditório, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de  débito confessado em DCTF.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10580.905217/2009­24  Acórdão n.º 1002­000.548  S1­C0T2  Fl. 126          3 INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL.  O  erro  do  valor  do  débito  apontado  na  DCTF,  de  cuja  retificação  resulte  crédito  ao  sujeito  passivo,  precisa  ser  comprovado mediante apresentação de documentos hábeis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:    A interessada acima qualificada apresentou Declaração de  Compensação – DCOMP, por meio da qual compensou crédito  do  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  IRPJ  com  débito  de  sua  responsabilidade.  O  crédito  seria  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior do imposto.    Através  de despacho  emitido  eletronicamente,  a Delegacia  da  Receita  Federal  identificou  integral  utilização  anterior  do  pagamento,  em  face  do  que  não  homologou  a  compensação  declarada.    A  interessada apresentou manifestação de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que  apurou  o  imposto  a  pagar  com  o  percentual  de  presunção  de  32%,  enquanto  o  correto  seria  de  8%.  Diz  que,  por  equívoco,  deixou  de  retificar  a  DCTF  oportunamente.  O Despacho Decisório informa que o limite do crédito analisado, para fins de  restituição, era da ordem de R$ 7.774,18, correspondente ao valor do crédito original na data  de  transmissão, o qual  seria utilizado para efetivar  a compensação, no  entanto,  analisadas  as  informações prestadas na declaração, foi constatada a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP. Informa­se, outrossim, que, a partir das características do DARF discriminado  no  próprio PER/DCOMP,  foi  localizado  pagamento  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  de modo  a  não mais  haver  crédito  disponível  para  utilizar  em  operação de compensação, pelo que o débito informado para compensar não foi quitado, isto é,  não foi compensado. Tem­se o seguinte quadro sintético no Despacho Decisório:  Tem­se o seguinte quadro sintético no Despacho Decisório:  Características do DARF discriminado no PER/DCOMP  Período de Apuração (PA)  Código de Receita  Valor total do  DARF  Data de  Arrecadação  30/06/2001  2089  R$ 7.774,18  31/07/2001    Utilização dos Pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/DCOMP  Número do  Pagamento  Valor Original  Total  Processo (PR) / PERDCOMP (PD) / DÉBITO  (DB)  Valor Original  Utilizado  3058540728  R$ 7.774,18  DB: cód 2089 PA 30/06/2001  R$ 7.774,18  Valor Total  R$ 7.774,18    Débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/04/2009  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10580.905217/2009­24  Acórdão n.º 1002­000.548  S1­C0T2  Fl. 127          4 Principal: R$ 1.846,61  Multa: R$ 369,32  Juros: R$ 664,77  A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ,  mantendo­se  o  não  reconhecimento  do  crédito  objeto  da  irresignação  e,  por  conseguinte,  não  homologando  a  compensação no  limite do crédito objeto do  inconformismo, eis,  em síntese, nas palavras do  juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae:    Conforme  relatado,  a  DRF  constatou  a  existência  do  pagamento,  todavia  observou  que  o  recolhimento  fora  integralmente  vinculado  a  débito  confessado  em DCTF. Assim,  restou  inexistente  o  crédito  reclamado  na DCOMP,  razão  pela  qual não foi homologada a compensação nela declarada.    Como  se  sabe,  nos  termos  da  legislação  de  regência  (Instruções  Normativas  SRF  n.º  077,  de  24  de  julho  de  1998;  016, de 14 de fevereiro de 2000, e posteriores), a DCTF constitui  instrumento  de  confissão  de  dívida  quanto  aos  débitos  nela  declarados.    Alega  a  inconformada  que  se  equivocou  no  percentual  de  presunção  do  lucro,  pois  desenvolve  serviços  hospitalares,  aduzindo  que  retificou  a  DCTF  posteriormente  à  decisão  denegatória.    A Solução de Divergência Cosit  n.º  10,  de 14 de  setembro  de 2007, traz as seguintes conclusões acerca do tema:    (...)    Isto posto, conclui­se que, para ser considerado  prestador  de  serviços  hospitalares,  sobre  cuja  receita  caberá  a  aplicação  do  percentual  de  8%  (oito  por  cento),  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do lucro presumido, e do percentual de 12% (doze por  cento),  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  o  estabelecimento  assistencial  de  saúde  deverá  atender  cumulativamente  aos  seguintes  requisitos,  previstos no  art.  27 da  IN SRF n.º  480, de  2004,  com a alteração  introduzida pelo art.  1.º  da  IN  SRF n.º 539, de 2005:    a) desempenhar uma ou mais das atribuições do  inciso I, do art. 27 da IN SRF n.º 480, de 2004, com a  alteração  introduzida pelo art.  1.º da  IN SRF n.º 539,  de  2005,  ou,  no  caso  da  atribuição  “Prestação  de  Atendimento  de  Apoio  ao  Diagnóstico  e  Terapia”,  exercer uma ou mais das atividades descritas nos itens  4.1 a 4.14, da RDC n.º 50, de 2002, da Anvisa;    b)  prestar  os  serviços  em  ambientes  desenvolvidos de acordo com a Parte  II Programação  Físico Funcional dos Estabelecimentos de Saúde,  item  3  Dimensionamento,  Quantificação  e  Instalações  Prediais  dos  Ambientes,  da  RDC  n.º  50,  de  2002,  da  Anvisa, com a alteração introduzida pela RDC n.º 307,  de 14 de novembro de 2002, e pela RDC n.º 189, de 18  de julho de 2003, cuja comprovação deve ser feita por  meio  de  documento  competente  expedido  pela  vigilância sanitária estadual ou municipal; e    c) ser empresário ou pessoa jurídica constituída  sob  a  forma  de  sociedade  empresária,  nos  termos  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  (ADI)  SRF  n.º  18,  de  23 de outubro de 2003, e do Novo Código Civil.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10580.905217/2009­24  Acórdão n.º 1002­000.548  S1­C0T2  Fl. 128          5   Releve­se  que  a  disponibilidade  do  crédito  pleiteado  é  examinada no momento do despacho proferido pela autoridade a  quo.  Se  a  retificação  somente  foi  promovida  após  exarado  o  despacho,  como  admite  a  interessada,  cabia­lhe  o  ônus  de  provar  o  erro  em  que  fundada  a  modificação.  Entretanto,  não  há,  nos  autos,  comprovação  de  que  a  interessada  efetivamente  seja  prestadora  de  serviços  hospitalares,  nas  condições  da  legislação regente.    Como a simples retificação da DCTF, desacompanhada de  documentos que demonstrem a ocorrência de  erro de  fato,  não  tem  o  condão  de  comprovar  as  alegações  trazidas  na  manifestação  de  inconformidade,  tem­se  que  quando  da  transmissão do PER/DCOMP em análise o crédito não existia, já  que  o  pagamento  estava  integralmente  vinculado  a  débito  declarado pela contribuinte em DCTF.    Assim, não poderia a autoridade a quo reconhecer crédito  algum para a interessada, dado que o valor recolhido já fora, ao  tempo  do  decisório,  integralmente  alocado  a  débito  regularmente  confessado  pelo  sujeito  passivo.  E,  não  sendo  líquido e certo o crédito contra a Fazenda Pública, não pode ser  postulada  sua  compensação  para  extinguir  débitos  do  sujeito  passivo (art. 170 do CTN).    Ante  o  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade.  No  recurso  voluntário  (e­fls.  101/107),  em  apertada  síntese,  invocando  os  princípios da legalidade objetiva e da verdade material, o contribuinte argumenta que exerce a  atividade  de  prestação  de  serviço  médico  ambulatorial,  com  recursos  para  realização  de  procedimentos  cirúrgicos  ­  serviços  hospitalares.  Por  isso,  diz  que  se  equivocou  no  recolhimento tributário, pois ao invés de imputar o percentual de 8% do Lucro Presumido o fez  em  base  maior  (32%),  pelo  que  teria  crédito  a  restituir  passível  de  posterior  compensação.  Sustenta  que  retificou  a  DIPJ  e  a  DCTF  por  se  enquadrar  no  conceito  de  "serviços  hospitalares".  Pondera,  também,  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  reformou  o  despacho decisório com base na premissa de que a DCTF retificadora foi posterior ao despacho  decisório e pelo fato de não terem sido apresentadas provas para satisfazer a comprovação da  aplicação do percentual reduzido do lucro presumido. Neste prisma, alega que a retificação da  DCTF e da DIPJ são permitidas, face a verdade material e  jurisprudência administrativa. Por  sua vez, a exigência de provas para comprovação da aplicação do percentual reduzido do lucro  presumido  não  poderia  ser  levada  em  consideração,  pois  o  cerne  da  questão  que motivou  o  despacho  decisório  era  a  inexistência  do  direito  ao  crédito  por  não  ter  sido  identificado  o  mesmo considerando o contexto da DCTF original ao se confrontar créditos e débitos.  Por fim, defende que presta serviço equiparado ao hospitalar, inclusive argui  que teria apresentado Consulta na RFB da 5.ª Região Fiscal, cuja resposta teria sido objeto da  Solução de Consulta n.º 9, de 31 de março de 2008.  Juntou  contrato  social,  com  data  no  ano  de  2005,  no  qual  consta  como  objetivo  social  "a  prestação  de  serviços médicos  em  geral  e  especializado"  (e­fls.  113/117).  Juntou, outrossim, alteração social, com data no ano de 2006, no qual consta modificação do  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10580.905217/2009­24  Acórdão n.º 1002­000.548  S1­C0T2  Fl. 129          6 objetivo  social  para  "prestação  de  serviços  clínica  médica  (clínicas,  consultórios  e  ambulatórios)" (e­fls. 118/119).  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  Inicialmente, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017,  haja vista que as turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  até  o  valor  em  litígio  de  60  (sessenta)  salários  mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário.  Outrossim,  a  Portaria  CARF  n.º  111,  de  20  de  julho  de  2018,  que  estabelece  o  momento  da  verificação  do  valor  em  litígio  para  fins  de  definição  da  competência das Turmas Extraordinárias  (TE's), disciplina que a verificação do valor em  litígio,  para  fins  de  definição  da  competência  das  TE's,  será  realizada  pela  Divisão  de  Sorteio e Distribuição da Coordenação de Gestão do Acervo de Processos  (Disor/Cegap)  no momento do sorteio do processo administrativo fiscal para a turma de julgamento, bem  como  define  que  permanecerá  na  competência  das  referidas  turmas  o  recurso  voluntário  cujo processo administrativo fiscal sofra atualização de valor após o sorteio para a turma ou  para  o  conselheiro  relator,  desde  que  a  partir  dessa  atualização  o  valor  em  litígio  não  exceda a 120 (cento e vinte) salários mínimos.  Neste caso cabe informar que o valor constante no sistema do e­processo  para o direito creditório que a contribuinte busca reconhecer está registrado como sendo de  R$ 7.774,18.  Observo,  ainda,  que  o  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  uma  vez  que  é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  poder  de  recorrer.  Outrossim,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade formal, inclusive estando adequada a representação processual, e apresenta­se  tempestivo  (intimação  em  18/10/2013,  sexta­feira,  e­fls.  98/99,  e  protocolo  recursal  em  19/11/2013,  e­fl.  101),  tendo  respeitado  o  trintídio  legal,  na  forma exigida  no  art.  33  do  Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Mérito  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10580.905217/2009­24  Acórdão n.º 1002­000.548  S1­C0T2  Fl. 130          7 Quanto ao mérito não assiste razão ao recorrente. Explico.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  de  quantias  recolhidas  a  maior ou indevidamente a título de tributo (CTN, art. 165, I), alegando o contribuinte que  possui crédito contra a Administração Tributária, combinado com pedido de declaração de  compensação, na qual o contribuinte confessa débito (Lei 9.430, art. 74, § 6.º) ao mesmo  tempo  em  que  efetua  o  encontro  de  contas,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação pela Autoridade Fiscal  (Lei 9.430, art. 74, caput, §§ 1.º e 2.º), para  fins de  extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II). Afinal, como reza o Código Civil, se duas  pessoas  forem  ao  mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra,  as  duas  obrigações  extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de conditio  sine qua non,  isto  é,  sem a qual não pode ocorrer a  compensação. O ônus probatório do  crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele,  devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório.  O primeiro passo do PER/DCOMP é exatamente a análise do pedido de  restituição; apenas se houver crédito  líquido e certo se efetuará a compensação do débito  confessado  com  a  extinção  do  crédito  tributário  que  o  próprio  contribuinte  confessa  e  indica para ser objeto da quitação via compensação.  No  caso  dos  autos,  a  Administração  Tributária  não  homologou  a  compensação declarada, por não reconhecer o pagamento indevido ou a maior vindicado,  negando  a  restituição  do  crédito  requerido.  Observa­se  que,  na  primeira  análise,  pelos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal,  o  suposto  crédito,  proveniente  do  DARF  indicado  no  PER/DCOMP,  estava  integralmente  alocado,  não  havendo  saldo  disponível,  razão pela qual do  indeferimento da  compensação no despacho decisório,  eis que não  se  reconheceu o direito creditório; naquela ocasião ainda não havia sido retificada a DIPJ e a  DCTF.  A fim de refutar tal constatação, o contribuinte retificou a DCTF e afirma  que a DIPJ corroboraria a informação e também foi apresentada a retificadora. Ocorre que,  após  analisar  os  autos,  constato  que  não  há  provas,  sequer  verossimilhança,  quanto  a  alegação da redução do valor devido a título do tributo que estava inicialmente alocado no  DARF objeto  do  crédito  anotado  no PER/DCOMP,  de  forma que  inexiste  comprovação,  pelo contribuinte, de certeza e liquidez para o crédito vindicado.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10580.905217/2009­24  Acórdão n.º 1002­000.548  S1­C0T2  Fl. 131          8 Fato  é  que  quando  o  despacho  decisório  analisou  o  PER/DCOMP  o  crédito estava integralmente alocado face ao conteúdo da DCTF e DIPJ, inexistindo saldo  disponível,  inexistindo  crédito  apto  a  restituição.  Quando  do  recurso  para  a  primeira  instância, sobreveio argumentos no sentido de que o saldo passou a estar disponível, pois  ocorrera a retificação da DCTF e da DIPJ, no entanto, observo que a liquidez e certeza do  crédito não foram demonstradas, haja vista que a mera retificação, apesar de possível, face  a verdade material, por si só não dá certeza e liquidez ao crédito vindicado. Aliás, a DCTF  e a DIPJ foram retificadas após o prazo legal de 5 anos, o que lhes retira o valor probante  para  o  efeito  de  gerar  direito  creditório,  a  não  ser  que  estivessem  acompanhadas  de  documentos contábeis e fiscais, o que não é o caso dos autos. A questão é que o crédito é  bastante controvertido. Veja­se.  A despeito do contribuinte alegar que exerceu a atividade de prestação de  serviço médico ambulatorial, procedimentos cirúrgicos, supostamente tendo se equiparado  a serviços hospitalares, o que lhe daria permissão ao recolhimento tributário com base no  percentual de 8% do Lucro Presumido, quando o fez em base de cálculo maior (32%), não  se  comprovou  que  efetivamente  tenha  exercido  as  supostas  atividades  de  "serviços  hospitalares" na época do recolhimento.  Aliás,  no  contrato  social,  datado do ano de 2005,  consta  como objetivo  social  "a  prestação  de  serviços  médicos  em  geral  e  especializado"  (e­fls.  113/117),  não  havendo  verossimilhança  de  que  se  equiparou  a  serviços  hospitalares  por  ocasião  do  recolhimento. Por  sua vez,  somente na alteração social datada do  ano de 2006 constou a  modificação  do  objetivo  social  para  "prestação  de  serviços  clínica  médica  (clínicas,  consultórios e ambulatórios)"  (e­fls. 118/119), sendo que esta modificação é posterior ao  período em litígio.  Logo,  inexistindo  provas  do  efetivo  serviço  prestado  equiparado  ao  serviço  hospitalar,  bem  como  diante  destas  observações  dos  atos  constitutivos,  não  visualizo certeza e liquide no crédito.  Importante  ponderar,  ainda,  que  tendo  o  contribuinte  constituído  nova  linguagem  competente  com  a  apresentação  da  DIPJ  e  da  DCTF  retificadas,  dando  nova  roupagem  a  lide  tributária,  entendo  que  agiu  corretamente  a  primeira  instância  quando  manteve  a  não  homologação  do  PER/DCOMP  após  efetivar  uma  adequada  análise  da  matéria de prova presente nos autos, quando julgou a contenda. A retificação efetivada pelo  contribuinte  constituiu  nova  situação  fático­jurídico  que  prescinde  da  análise  probatória,  não sendo, portanto, correta a afirmativa da defesa no sentido de que a exigência de provas  para comprovação da aplicação do percentual reduzido do lucro presumido não poderia ser  levada em consideração, pois o cerne da questão que motivou o despacho decisório era a  inexistência do  direito  ao  crédito  por não  ter  sido  identificado  o mesmo. Ora,  aceitar  tal  conclusão seria permitir  o "Tu quoque"  (a categoria está  intimamente  ligada a  teoria dos  atos  próprios),  isto  é,  uma  prática  que  estimularia  uma  ofensa  a  boa­fé  objetiva;  o  contribuinte poderia  se valer de  sua própria  torpeza,  o que  é vedado pelo direito  em sua  função de controle, que  impõe o dever de agir conforme a boa­fé. Por fim, o Decreto n.º  70.235,  de  1972,  que disciplina o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito Federal,  bem  enuncia  que  na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção (art. 29).  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10580.905217/2009­24  Acórdão n.º 1002­000.548  S1­C0T2  Fl. 132          9 De mais  a mais,  uma suposta  consulta apresentada não  foi  anexada nos  autos para eventual análise, mas, de toda forma, o contrato social e a alteração efetivada no  ato constitutivo foram colacionados e não apontam para uma eventual certeza e liquidez do  vindicado  crédito,  como  explanado  em  linhas  pretéritas,  uma  vez  que  somente  após  o  recolhimento alegado como indevido exsurgiu no contrato social a "prestação de serviços  clínica médica (clínicas, consultórios e ambulatórios)" (e­fls. 118/119).  Logo,  em  suma,  para  a  análise  que  foi  efetivada  no  PER/DCOMP  em  comento não se comprovou o indicado crédito líquido e certo, incontroverso. Em verdade,  foi  apontada  a  alocação  do  DARF  em  extinção  de  débito  próprio  do  sujeito  passivo.  Quando da apresentação do relatório destes autos, na forma acima apresentada, constou o  respectivo quadro  sintético demonstrativo da  situação de  alocação do DARF, de modo a  não restar saldo na forma pretendida pelo contribuinte. A despeito da retificação da DCTF,  inexistiu  provas,  mínimas  que  fossem,  a  fim  de  atestar,  ao  menos,  verossimilhança  das  alegações.  As  conclusões  da DRJ  não  foram  infirmadas  de modo  apto  a  justificar  uma  eventual  reforma  ou  nulidade.  Por  conseguinte,  não  havendo  verossimilhança  nas  alegações, entendo por não dar razão ao sujeito passivo.  Logo, a questão é que no recurso voluntário o contribuinte não logra êxito  de comprovar, de modo incontroverso, a existência do seu direito a crédito, especialmente  sob a ótica da natureza  do  crédito vindicado, qual  seja,  pagamento  indevido ou a maior.  Demais disto, a retificadora desprovida de outros elementos não corrobora com a certeza e  liquidez  necessárias  para  autorizar  o  reconhecimento  do  crédito.  Da  forma  como  este  é  vindicado apresenta­se controverso,  inexistindo certeza e  liquidez. Desprovidos de outros  elementos, não resta comprovado o crédito. A esse respeito, cito o seguinte precedente:  Acórdão n.º 3402­004.103 – Recurso Voluntário  Data da sessão: 27/04/2017  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2008  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE  PAGAMENTO  A MAIOR.  Para  se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor,  é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil­ fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do  valor  do  débito  correspondente a  cada período  de  apuração. A  simples  entrega  de  DCTF  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão de comprovar a  existência de pagamento  indevido ou a  maior.  (...)  Ressalte­se,  neste  aspecto,  que  a  demonstração  da  comprovação  inconteste do eventual direito creditório integra o ônus de prova atribuído ao contribuinte,  notadamente quando se discute crédito objeto de pedido de compensação.  Nesse sentido entendo por bem trazer aos autos o resumo da conclusão do  seguinte precedente que entendo reforçar o presente fundamento:  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10580.905217/2009­24  Acórdão n.º 1002­000.548  S1­C0T2  Fl. 133          10 Acórdão n.º 3001­000.312 – Recurso Voluntário  Sessão: 11/04/2018  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a  suprir deficiência probatória.  É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi  lhe compete,  comprovar  com  elementos  eficientes  e  com  a  finalidade  própria  a  sua  pretensão,  sendo  parte  colaborativa  para  a  resolução  do  caso.  Ressalte­se,  não  caberia  ao  julgador,  em  instância  do  contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria,  sem  falar  que  eventual documentação não pode ser meramente colacionada ao processo, prescindindo de  detalhamento,  de  articulação,  de  aclaramento  e  de  devida  fundamentação  com  análise  circunstanciada das conclusões que se extrairiam dos documentos.  Não  há,  portanto,  motivos  que  justifiquem  uma  eventual  reforma  da  decisão proferida pela DRJ, principalmente por ser atribuição deste Colegiado o controle  da  legalidade,  e  não  o  saneamento  de  erros  imputados  aos  próprios  contribuintes,  notadamente  quando  de  pedidos  de  compensação  eletrônicos. Outrossim,  não  compete  a  este  julgador  sanear  os  autos  para  colacionar  provas  ao  processo,  quando  sequer  está  convencido  quanto  a  verossimilhança  das  alegações.  Logo,  verificando­se  correção  no  julgamento  a  quo,  bem  como  observando  que  a  Administração  Tributária  e  a  primeira  instância  não  agiram  em  desconformidade  com  a  lei,  nada  há  que  se  reparar  no  procedimento adotado na análise do pedido transmitido pelo contribuinte.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do julgamento da DRJ por não merecer reparos.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  em  lhe  negar  provimento para manter íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.    Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10580.905217/2009­24  Acórdão n.º 1002­000.548  S1­C0T2  Fl. 134          11 (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 134DF CARF MF

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7616526 #
Numero do processo: 19515.722626/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 GLOSA DE DESPESA. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. Quando não questionada a idoneidade das notas fiscais apresentadas, e nem a efe tividade da prestação dos serviços, devidamente discriminados nos documentos fiscais, não se mantêm as glosas de despesas, baseadas unicamente na falta de comprovação dos pagamentos escriturados. Para que sejam aceitas como documentação hábil e idônea para a comprovação dos custos/despesas escriturados, as notas fiscais/faturas devem discriminar todos os elementos da relação jurídica descrita no documentário (sujeitos, objeto, datas, valores, etc), imprescindíveis à apreciação dos requisitos de dedutibilidade previstos na legislação de regência. Quando não adequadamente descritos os produtos, as mercadorias ou os serviços prestados, as notas fiscais/faturas não devem ser admitidas como hábeis à comprovação das operações. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL/BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES. Diante do reconhecimento de saldo de Prejuízo/Base de Cálculo Negativa de Períodos Anteriores, esse deve ser aproveitado na execução do presente acórdão. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão de auto de infração decorrente.
Numero da decisão: 1402-003.580
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao Recurso de Ofício e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para deferir a utilização, na execução do presente acórdão, do saldo de Prejuízos/Base de Cálculo Negativa de períodos anteriores, apurado com os efeitos da decisão desse colegiado no processo 19515.720891/201294, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: Evandro Correa Dias
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0219.15102.MX91. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.722626/2012­41  Acórdão n.º 1402­003.580  S1­C4T2  Fl. 1.682          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  negar  provimento ao Recurso de Ofício e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para deferir a  utilização, na execução do presente acórdão, do saldo de Prejuízos/Base de Cálculo Negativa  de  períodos  anteriores,  apurado  com  os  efeitos  da  decisão  desse  colegiado  no  processo  19515.720891/2012­94, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Paulo Mateus Ciccone.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Junia Roberta Gouveia Sampaio  e  Paulo Mateus Ciccone (Presidente).  Fl. 1682DF CARF MF Documento de 32 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0219.15102.MX91. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.722626/2012­41  Acórdão n.º 1402­003.580  S1­C4T2  Fl. 1.683          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP).  Adoto, em sua  integralidade, o  relatório do Acórdão de Recurso Voluntário  nº  16­46.158  ­  7ª  Turma  da  DRJ/SP1,  complementando­o,  ao  final,  com  as  pertinentes  atualizações processuais.  "Trata­se  de  autos  de  infração  à  legislação  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  –IRPJ  e  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL, lavrados em 12/11/2012, Delegacia de Fiscalização de São Paulo/SP,  para  constituir  o  crédito  tributário  no  montante  de  R$  22.545.422,77,  incluídos o principal, a multa de ofício de 75% e os juros de mora devidos até  a  data  da  lavratura,  tendo  em  conta  as  irregularidades  apuradas,  nos  anos­ calendário  2008  e 2009,  e  descritas  no Termo de Verificação Fiscal  de  fls.  362 e seguintes, parte integrante da peça acusatória.  Segundo  o  autor  do  procedimento,  a  pessoa  jurídica  teria  sido  intimada  a  discriminar  os  valores  informados  na  DIPJ  2009  e  2010  (anos­calendário  2008  e  2009),  Ficha  04A  –  “Custos  dos  Bens  e  Serviços  Vendidos”,  nas  Linhas  “Serviços  Prestados  por  Pessoas  Jurídicas”,  e  “Outros  Custos”,  rubricas  representativas  de  80%  e  78%,  respectivamente,  dos  custos  da  atividade conforme abaixo:  1.  Ano­calendário 2008:  a.  Serviços prestados por Pessoa Jurídica    R$ 26.583.133,87;  b.  Outros Custos  R$ 3.430.734,26;  2.  Ano­calendário 2009:  a.  Serviços prestados por Pessoa Jurídica      R$ 11.902.735,90;  b.  Outros Custos  R$ 11.980.658,63;  Em resposta, foram discriminados os lançamentos contábeis de despesas que  teriam  sido  informados  nas  linhas  da  DIPJ  (fls.  310),  tendo  a  fiscalização  destacado  os  abaixo  relacionados  e mais  expressivos  a  serem  regularmente  comprovados, mediante documentação hábil e idônea:      Fl. 1683DF CARF MF Documento de 32 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0219.15102.MX91. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.722626/2012­41  Acórdão n.º 1402­003.580  S1­C4T2  Fl. 1.684          4 2008 2009 Conta Nome Valor Valor 6.03.01.02.02.21  Fretes Pessoa Jurídica  22.548.401,35  11.326.596,23  6.03.01.02.02.79  Assessoria Operacional  3.135.799,67  2.588.087,62  6.03.01.02.02.45  Segurança Predial  804.549,66  470.581,69  6.03.01.02.02.03  Aluguel de Imóveis  7.280.476,07  4.299.807,05  6.03.01.02.02.32  Material de Embalagens  1.494.901,09  1.854.125,16  6.03.01.02.02.88  Fretes Aéreo  ­  1.634.689,82  6.03.01.02.02.90  Fretes Distribuição  ­  11.183.849,92  Totais 35.264.127,84 33.357.737,49   Quanto à escrituração relativa ao ano­calendário 2008, entregue por meio de  arquivos  digitais,  foi  verificado  que  os  lançamentos  de  janeiro  a  outubro  estariam  agrupados  em  um  único  lançamento  com  o  histórico  “Valor  referente à Implantação de Saldo” com contrapartida na Conta 20503010103  ­  Lucros  Acumulados  do  Patrimônio  Líquido.  Instada  a  justificar  o  procedimento, a fiscalizada explicou que teria decidido e executado mudança  de  sistema  de  contabilidade  integrado  e  informatizado,  devido  ao  fim  de  operacionalidade do sistema anterior. Como também teriam sido mudadas as  estruturas  do  sistema  de  contas  contábil  e  do  centro  de  custos,  a  movimentação contábil teria sido escriturada baseada em um plano de contas  de janeiro a outubro, em outra, em novembro e dezembro.  No que diz respeito à comprovação dos custos/despesas escrituradas em 2008  nas  contas  acima  discriminadas,  a  forma  de  atendimento  às  intimações,  mediante apresentação da documentação, teriam permitido também, segundo  a  fiscalização,  a  comprovação  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins.  O  autor  do  procedimento  registrou  que  teriam  sido  analisados  todos  os  documentos  apresentados.  Finalmente,  em  04/06/2012,  a  pessoa  jurídica  foi  intimada  a  comprovar  os  lançamentos  ainda  não  comprovados,  discriminados  na  planilha  de  fls.  321/325,  por meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  data  e  valor, bem como comprovar o pagamento de referidas despesas.   De  outro  lado,  em  relação  à  comprovação  dos  custos/despesas  escriturados  em 2009, anotou a fiscalização que teria sido entregue um rol de notas fiscais,  a partir das quais teriam sido apurados os seguintes fatos:  · Nas  Contas  “Fretes  Pessoa  Jurídica”,  “Fretes  Distribuição”  e  “Fretes  Aéreo  que  somam  mais  de  R$ 24.000.000,00,  os  principais  prestadores de serviço são empresas do mesmo grupo econômico,  INTEC e  LUFT, tendo sido necessário verificar o efetivo pagamento das despesas nas  contas correntes;  · Na  Conta  “Aluguel  de  Imóveis”,  os  locadores  seriam  MGM,  INTEC, LUFT e GB, tendo sido pesquisados os contratos e os imóveis a que  se referiam.  Fl. 1684DF CARF MF Documento de 32 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 19515.722626/2012­41  Acórdão n.º 1402­003.580  S1­C4T2  Fl. 1.685          5 Em 25/04 e 04/06/2012, a contribuinte foi intimada a comprovar lançamentos  ainda não comprovados, discriminados na planilha de fls. 311/320 e 326/333,  por meio de documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor, bem  como a comprovar o pagamento de referidas despesas. Consta a observação  feita  na  intimação  de  que  estariam  em  poder  da  fiscalização  as  faturas  relativas  aos  lançamentos marcados  com “ok”, mas que deveriam ainda  ser  comprovados os pagamentos correspondentes.  Foi registrado também que todos os documentos anteriormente apresentados  teriam  sido  devolvidos,  conforme  termos  de  devolução  de  livros  e  documentos (fls. 11 e 41).  A  outra  infração  apurada  se  refere  à  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL, ocorrida em 31/12/2009, tendo  em  conta  os  lançamentos  constantes  do  processo  administrativo  nº  19515.720891/2012­94, em que houve a reversão, no ano­calendário de 2007,  do  prejuízo  fiscal  e da  base de  cálculo  negativa  de CSLL para  lucro  real  e  base de cálculo positiva da CSLL, e a utilização de todo o saldo disponível de  períodos anteriores.  No mesmo procedimento fiscal, foram apuradas ainda infrações relativas ao  PIS e Cofins não cumulativos, cujos lançamentos foram autuados no processo  administrativo nº 19515.722627/2012­95.  Cientificada  dos  lançamentos,  em  21/11/2012,  por  intermédio  de  seu  advogado e bastante procurador  (cf.  instrumento de mandato de  fls. 442),  a  contribuinte protocolizou a impugnação de fls. 427/440, em 21/12/2012, com  base nas seguintes razões de fato e de direito.  Afirma a  tempestividade da  impugnação, e que a glosa das despesas estaria  fundada,  basicamente,  na  ausência  de  comprovação  dos  pagamentos  de  despesas efetivamente incorridas, e já comprovadas mediante documentação  idônea, cujas cópias são novamente apresentadas em anexo à impugnação.  Para a defesa, como o auto de infração não esclarece as razões pelas quais as  despesas  regularmente contabilizadas foram consideradas não comprovadas,  seria imperioso o reconhecimento da nulidade dos lançamentos, por falta de  fundamentação.   Faz remissão aos preceitos do art. 26 do Decreto nº 7.574, de 2011, segundo  o  qual  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais, cabendo à autoridade fiscal a prova da inveracidade de tais fatos.  Anota  que  apesar  da  referência  a  custos,  todos  os  lançamentos  seriam  relativos a despesas.  Com  relação  ao  mérito,  contesta  a  glosa  das  despesas  por  falta  de  comprovação  dos  pagamentos,  uma  vez  que  não  teria  sido  questionada  a  efetividade ou a necessidade das despesas para a atividade empresarial, e que  Fl. 1685DF CARF MF Documento de 32 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 19515.722626/2012­41  Acórdão n.º 1402­003.580  S1­C4T2  Fl. 1.686          6 a contribuinte estaria sujeita ao regime de competência, no qual para serem  dedutíveis  basta  que  as  despesas  necessárias  à  atividade  tenham  sido  incorridas,  sendo  desnecessária  a  prova  da  quitação.  Faz  referência  ao  art.  299 do RIR/99 e à Solução de Consulta nº 229, de 2010, de seguinte ementa:  ASSUNTO: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  EMENTA:  DESPESAS.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  RETIFICAÇÃO.  As  despesas  devem  ser  registradas  na  contabilidade  no  período  em  que  incorridas,  entretanto,  a  despesa  não  lançada  no  período  de  competência  poderá  ser  objeto  de  exclusão  do  lucro  líquido  para  fins  de  apuração  do  lucro real ou poderá ser registrada em período posterior, desde  que  isso  não  cause  redução  indevida  do  lucro  real.  Erros  na  apuração do  imposto devido devem ser corrigidos pela entrega  de declaração retificadora, o que poderá ser feito enquanto não  extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição”.  Colaciona  também  as  lições  de  Ricardo  Mariz  de  Oliveira  e  de  Hiromi  Higuchi, no sentido de que a comprovação do pagamento não seria condição  de dedutibilidade das despesas.  De  qualquer  forma,  afirma  que  todas  as  despesas  objeto  de  glosa  pela  fiscalização teriam sido efetivamente pagas pela pessoa jurídica.  No que  se  refere  aos  valores  contabilizados  como despesas  com  fretes ,  explica  que,  sendo  uma  operadora  logística,  a  atividade  da  empresa  envolveria  a  armazenagem e o gerenciamento do  transporte de mercadorias  de  seus  clientes  até  o  destino  final.  É  prática  no  mercado  que  o  operador  logístico não disponha de frota própria, mas apenas gerencie o transporte das  mercadorias, mediante  subcontratação  de  transportadoras,  pelo  que  a maior  parte de suas despesas é de subcontratação de transporte de carga.  No caso, a contribuinte  teria  subcontratado a  INTEC –  Integração Nacional  de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda., e os valores faturados por esta  última  teriam  sido  registrados,  em  2008,  nas  contas  “Fretes  Rodoviário”  e  “Fretes  Pessoa  Jurídica”,  e  em  2009,  nas  contas  “Fretes  Aéreo”,  “Fretes  Distribuição” e “Fretes Pessoa Jurídica”.  Ocorre  que  tais  despesas  estariam  devidamente  comprovadas  pelas  FATURAS/DUPLICATAS, emitidas pela INTEC, em favor da contribuinte,  em  razão  dos  serviços  prestados,  documentos  que  instruem  a  presente  impugnação (Anexos INTEC 2008 e 2009).  Apesar de dispensável a prova do pagamento para garantir  a dedutibilidade  das  despesas,  traz  aos  autos  a  comprovação  de  todos  os  pagamentos  realizados  à  INTEC,  em  2008  e  2009,  e  correspondentes  às  despesas  registradas  na  contabilidade.  Esclarece  que  realizava  o  pagamento  das  FATURAS/DUPLICATAS  sempre  em  bloco,  mediante  transferência  de  valores ao  longo do mês, ou mesmo realizando pagamentos a  terceiros, por  conta e ordem da INTEC, conforme demonstrado nos mesmos Anexos acima  referidos, valores que eram deduzidos do valor total a ela devido.  Fl. 1686DF CARF MF Documento de 32 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 19515.722626/2012­41  Acórdão n.º 1402­003.580  S1­C4T2  Fl. 1.687          7 Segundo  a  defesa,  nos  anexos,  teria  sido  demonstrado  o  controle  dos  pagamentos,  mediante  a  indicação  de  todas  as  FATURAS/DUPLICATAS,  emitidas pela INTEC, todos os depósitos realizados pela fiscalizada em favor  da  INTEC  ou  de  terceiros,  acompanhados  de  cópias  da  seguintes  documentação: (i) as faturas/duplicatas; (ii) os extratos bancários indicativos  dos  depósitos  efetuados  em  favor  da  INTEC;  e  (iii)  os  comprovantes  dos  pagamentos efetuados a terceiros, por conta e ordem da INTEC.  Requer o cancelamento da glosa e da autuação.  Nos Anexos  “Contratos  de  Locação”,  “Despesas  2008”  e  “Despesas  2009”  estariam  comprovadas  as  despesas  incorridas  e  os  pagamentos  (depósitos  bancários,  boletos  e  outros meios  de  pagamento  legalmente  admitidos)  das  demais  despesas  objeto  de  glosa,  contabilizadas  nas  contas  “Fretes  Gerenciamento”,  “Assessoria  Operacional”,  “Vigilância”  e  “Segurança  Predial”,  em  2008;  e  nas  contas  “Aluguéis  de  Imóveis”,  “Assessoria  Operacional” e “Material de Embalagem”, em 2009.  Especificamente  em  relação  às  despesas  registradas  na  conta  “Aluguéis  de  Imóveis”, diz que a glosa abrangeria contratos de locação celebrados com as  seguintes empresas:  1.  BRPR  XXVI  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.  (nova  denominação  de  MGM  Empresa  de  Participações  e  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.,  CNPJ  nº  08.839.112/0001­42  –  contrato  de  locação  em  Itapevi/SP;  2.  GB  Armazéns  Gerais  Ltda.,  CNPJ  nº  77.376.093/0001­88  –  contrato de locação de imóvel no Rio de Janeiro;  3.  INTEC  –  Integração  Nacional  de  Transportes  de  Encomendas  e  Cargas  Ltda.,  CNPJ  nº  52.134.798/0009­15  –  contrato  de  sublocação  de  imóvel no Rio de Janeiro.  Afirma que, além de os contratos estarem em pleno vigor em 2008 e 2009,  apresenta comprovantes de  inscrição no CNPJ de suas  filiais  instaladas nos  endereços  dos  imóveis  locados  para  comprovar  a  sua  vinculação  com  a  atividade da empresa.  Com  relação  à  documentação  que  instrui  a  autuação  explica  que  teria  reconstituído,  mensalmente,  as  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização,  denominadas  “Custos  e  Serviços  de  Terceiros  Não  Comprovados”,  relativamente  aos  anos  de  2008  e  2009,  nas  quais  foram  discriminados  os  lançamentos  contábeis  objeto  de  glosa,  e  anexou  os  documentos  comprobatórios  das  despesas  incorridas,  bem  como  dos  respectivos  pagamentos. Em cada planilha foi indicada a data do lançamento, o número e  título da conta contábil, o mês de competência, o histórico do lançamento, o  valor  da  despesa  e,  a  última  coluna,  denominada  “Nº  Ordem  Doc.”,  a  indicação  de  onde  se  encontram  os  documentos  comprobatórios  de  cada  despesa  incorrida,  bem  como  a  prova  do  respectivo  pagamento.  Quando  a  coluna “Nº Ordem Doc.” apontar um número, o respectivo documento poderá  Fl. 1687DF CARF MF Documento de 32 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 19515.722626/2012­41  Acórdão n.º 1402­003.580  S1­C4T2  Fl. 1.688          8 ser  localizado  junto  à  própria  planilha,  identificado  com o  referido  número  em sua face; quando apontar um “Anexo”, significa que poderá ser localizado  em um dos anexos que instruem a presente impugnação, organizados por mês  de competência.  Por fim, segundo a contribuinte, por motivo de força maior, deixaram de ser  juntados  alguns  poucos  comprovantes  de  pagamento,  em  razão  do  não  fornecimento  pela  instituição  financeira,  pelo  que  protesta  pela  juntada  posterior.  No que diz respeito à glosa da compensação de prejuízo fiscal, por conta de  lançamento  anterior  relativo  ao  ano­calendário  2007,  diz  que  referida  exigência  teria  sido  impugnada  e  ainda  não  proferida  a  decisão  de  1ª  instância.  Ademais,  em  havendo  cancelamento  daquela  autuação,  com  o  restabelecimento  do  prejuízo  fiscal  de  2007,  automaticamente  a  presente  exigência se tornará insubsistente. Na ótica da Impugnante, como a redução  do  prejuízo  fiscal  de  2007  se  encontra  com  a  exigibilidade  suspensa  não  poderia  gerar  efeitos  nos  períodos  seguintes,  enquanto  não  esgotada  a  discussão  administrativa,  impondo­se  o  cancelamento  da  autuação  também  desta matéria.  Na seqüência foi juntada a seguinte documentação:  1.  “Anexo Despesas 2008”, às fls. 505/617;   2.  “Anexo Despesas 2009”, às fls. 618/676;  3.  “Anexo Contratos de Locação”, às fls. 677/745.  4.  “Anexo INTEC 2008”, às fls. 746/1096;  5.  “Anexo INTEC 2009”, às fls. 1097/1506;  Em 28/12/2012, a autoridade preparadora manifestou­se pela tempestividade  da impugnação, e encaminhou o processo à DRJ (fls. 1510).  Em 11/03/2013, este processo anteriormente distribuído para a 4ª Turma da  DRJ São Paulo, e ainda sem Relator designado, foi redistribuído para esta 7ª  Turma de Julgamento (fls. 1511), tendo em conta a conexão existente com o  processo nº 19515.720891/2012­94 já distribuído para esta Relatora.  Conforme  informação  do  SIEF/Processos,  o  crédito  tributário  se  encontra  regularmente suspenso até a ciência da presente decisão."    Fl. 1688DF CARF MF Documento de 32 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 19515.722626/2012­41  Acórdão n.º 1402­003.580  S1­C4T2  Fl. 1.689          9 Passa­se a complementar o relatório acima transcrito.   A  impugnação  da  Recorrente  foi  julgada  procedente  em  parte,  conforme  a  seguinte ementa do Acórdão da DRJ:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  Glosa de Despesa. Comprovação. Documentação Hábil.  Quando não questionada a idoneidade das notas fiscais apresentadas, e nem a  efetividade  da  prestação  dos  serviços,  devidamente  discriminados  nos  documentos  fiscais,  não  se  mantêm  as  glosas  de  despesas,  baseadas  unicamente na falta de comprovação dos pagamentos escriturados.   Para  que  sejam  aceitas  como  documentação  hábil  e  idônea  para  a  comprovação dos custos/despesas escriturados, as notas fiscais/faturas devem  discriminar  todos os elementos da relação jurídica descrita no documentário  (sujeitos,  objeto,  datas,  valores,  etc),  imprescindíveis  à  apreciação  dos  requisitos de dedutibilidade previstos na legislação de regência. Quando não  adequadamente  descritos  os  produtos,  as  mercadorias  ou  os  serviços  prestados,  as  notas  fiscais/faturas  não  devem  ser  admitidas  como  hábeis  à  comprovação das operações.  Glosa de Compensação de Prejuízo Fiscal.  Diante  das  reversões  dos  prejuízos  fiscais  apurados  e  da  utilização,  em  lançamento anterior, de todo o saldo acumulado de períodos anteriores, deve  ser a manutenção da glosa da compensação de prejuízos, devido à ausência  de saldo disponível.  Tributação Reflexa. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL.   Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que  ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada  naquele constitui prejulgado na decisão de auto de infração decorrente.    Quanto ao crédito tributário exonerado, cabível RECURSO DE OFÍCIO ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, de acordo com o art. 34 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro  de 1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, de forma que a exoneração da exigência,  procedida por este acórdão, só será definitiva após o julgamento na segunda instância.    Para  esclarecimentos,  transcreve­se  a  seguir  trechos  do  voto  que  trata  da  redução das exigências de IRPJ e CSLL:  Em regra, não há suporte fático a amparar a glosa das despesas, se intimada a  comprovar  os  custos/despesas  contabilizados,  a  contribuinte  apresenta  as  faturas/duplicatas  ou  contratos,  emitidos  e  subscritos  por  empresas,  cuja  Fl. 1689DF CARF MF Documento de 32 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 19515.722626/2012­41  Acórdão n.º 1402­003.580  S1­C4T2  Fl. 1.690          10 idoneidade não é questionada, nos quais os serviços prestados ou a causa dos  pagamentos se encontram regulamente discriminados.   Por conta da natureza dialética do ônus da prova, em face da apresentação da  documentação  hábil,  para  que  o  ônus  da  prova  dos  custos/despesas  volte  regularmente a pesar sobre a contribuinte, com a exigência de comprovação  também  dos  pagamentos  escriturados,  é  imprescindível  que  a  fiscalização  proceda  à  desconstituição  da  validade  da  prova  apresentada,  com  a  adoção  das  providências  porventura  cabíveis,  dentre  os  quais  se  pode  destacar  a  intimação dos prestadores de serviços ou das partes contratantes para atestar a  veracidade das operações,  inclusive com as devidas  repercussões fiscais em  sua própria escrituração comercial e fiscal, o que não foi feito.  Observe­se, novamente que, em todos os casos, a exigência da comprovação  dos pagamentos, para a admissão da dedutibilidade das despesas, não se fez  sem que  circunstancias  fossem devidamente  invocadas,  para  afastar o valor  probante  da documentação,  em princípio,  considerada  hábil  a  dar  suporte  à  operação.  Nesses termos, frágil é a glosa do custo/despesa baseada unicamente na falta  de  comprovação  do  pagamento,  quando  não  questionada  a  idoneidade  da  documentação  hábil  apresentada  e  a  efetividade  da  prestação  do  serviço,  devidamente  discriminado  no  documento  fiscal.  Para  que  a  imputação  se  sustente,  necessária  é  a  desconstituição  da  validade  das  faturas  e  dos  contratos apresentados.  Por  outro  lado,  para  que  sejam  aceitas  como  documentação  hábil  e  idônea  para a comprovação dos custos/despesas escriturados, as notas fiscais/faturas  devem  discriminar  todos  os  elementos  da  relação  jurídica  retratada  no  documentário  (sujeitos,  objeto,  datas,  valores,  etc.),  imprescindíveis  à  apreciação  dos  requisitos  de  dedutibilidade  previstos  na  legislação  de  regência – no caso das despesas, por exemplo, os requisitos da necessidade,  usualidade  e  normalidade.  Justamente  por  isso  as  notas  fiscais/faturas,  quando  não  adequadamente  descritos  os  produtos,  as  mercadorias  ou  os  serviços prestados, não são consideradas hábeis e suficientes a dar suporte às  operações,  momento  em  que  se  impõe  também  a  comprovação  dos  pagamentos efetuados.    DDAA  GGLLOOSSAA  DDAASS  DDEESSPPEESSAASS  CCOONNTTAABBIILLIIZZAADDAASS  NNAASS  CCOONNTTAASS  ““FFRREETTEESS  RROODDOOVVIIÁÁRRIIOOSS””,,  ““FFRREETTEESS   PPEESSSSOOAA  JJUURRÍÍDDIICCAA””,,  ““FFRREETTEESS  AAÉÉRREEOO””,,  ““FFRREETTEESS  DDIISSTTRRIIBBUUIIÇÇÃÃOO””   Na  fundamentação  adotada  pela  fiscalização,  consta  que  os  documentos  comprobatórios  dos  lançamentos  na  Conta  Rodoviário  referem­se  a  faturas  da  Intec  –  Integração Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda, CNPJ 52.134.798/0001­68,  empresa do mesmo grupo do contribuinte.  Reitere­se que o fato de se tratar de empresa do mesmo grupo econômico não  retira  o  valor  probante  dos  documentos  hábeis  a  comprovar  as  operações,  principalmente  Fl. 1690DF CARF MF Documento de 32 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 19515.722626/2012­41  Acórdão n.º 1402­003.580  S1­C4T2  Fl. 1.691          11 porque  as  faturas  regularmente  emitidas  devem  ter  ensejado  repercussões  na  apuração  das  bases  de  cálculo  dos  tributos  devidos  pela prestadora  dos  serviços,  fato  que  deveria  ter  sido  verificado  pela  fiscalização,  para  aprofundar  a  investigação  acerca  da  validade  dos  custos/despesas operacionais da tomadora dos serviços ora sob apreciação.  Ademais, anote­se que as faturas mencionam os conhecimentos de transporte  vinculados à subcontratação dos serviços, informação a ser vista como um elemento a mais a  dar concretude às operações.  Compulsando  os  demonstrativos  elaborados  pela  fiscalização  dos  custos/despesas não comprovados relativos às operações contratadas com a INTEC (fls. 345 e  350/351),  com  a  documetação  apresentada  juntamente  com  a  impugnação  –  Anexo  INTEC  2008”,  às  fls.  746/1096  e  “Anexo  INTEC 2009”,  às  fls.  1097/1506  –,  verifica­se  que  quase  todas  as  operações  se  encontram  regularmente  comprovadas  pela  documentação  hábil,  as  faturas, as exceções foram abaixo demonstradas:  Competência Data Histórico Valor Fatura Fls. Não Comprovado jan/08  18/02/2008  VLR REF. FAT. 49276 ­ FRETE JAN/08  468.211,07  771    jan/08  18/02/2008  VLR REF. FAT. 49268 FRETE RODO MEDLEY OR/PRO  246.096,46  768    jan/08  18/02/2008  VLR REF. FAT. 49273 ­ FRETE RODO  ALTANA/NYCOMED  399.846,93  769    jan/08  27/02/2008  REF. FAT. 049413 (1.8) EMISSÃO 31.01.2008  1.800.000,00  797          2.914.154,46     fev/08  17/03/2008  REF PAGTO INTEC FRETE MEDLEY FEV/2008 49896  383.749,08  814    fev/08  17/03/2008 REF PAGTO INTEC FRETE NYCOMED FEV/2008 49893  329.139,36  821          712.888,44     mar/08  16/04/2008  VLR REF. 50582 03/2008  111.971,40  836    mar/08  16/04/2008  VLR REF. 50584 03/2008  577.560,40  838    mar/08  16/04/2008  VLR REF. 50578 03/2008  408.665,53  839          1.098.197,33     abr/08  14/05/2008  VLR REF FAT 051210 INTEC ­ REPASSE NYCOMED  AEREO  171.384,05  878    abr/08  14/05/2008  VLR REF FAT 051208 INTEC ­ REPASSE NYCOMED  AEREO  135.923,04  880    abr/08  14/05/2008  VLR REF FAT 051199 INTEC ­ REPASSE MEDLEY  ORIG.  708.986,86  882          1.016.293,95     mai/08  10/06/2008  VLR REF FAT 051877 INTEC ­ MEDLEY REPASSE  584.132,12  902    mai/08  10/06/2008  VLR REF FAT 051899 INTEC ­ NYCOMED REPASSE  468.198,82  908          1.052.330,94     jun/08  14/07/2008  VLR REF FAT 052564 INTEC ­ MEDLEY  668.765,35  924    jun/08  14/07/2008  VLR REF FAT 052565 INTEC ­ MEDLEY  115.188,78  925    jun/08  14/07/2008  VLR REF FAT 052571 INTEC ­ TORRENT  126.077,35  930    jun/08  14/07/2008  VLR REF FAT 052576 INTEC ­ NYCOMED  295.101,78  935    jun/08  14/07/2008  VLR REF FAT 052577 INTEC ­ GALDERMA  99.684,90  936          1.304.818,16     jul/08  13/08/2008  VLR REF FAT 053352 ­ MEDLEY REPASSE  567.007,63  953    jul/08  13/08/2008  VLR REF FAT 053355 INTEC ­ REPASSE TORRENT  136.766,26  957    jul/08  13/08/2008  VLR REF FAT 053357 INTEC ­ REPASSE ALTANA  446.583,57  959    jul/08  13/08/2008  VLR REF FAT 053359 INTEC ­ REPASSE MEDLEY  91.233,15  960    jul/08  13/08/2008  VLR REF FAT 053368 INTEC ­ REPASSE GALDERMA  91.215,69  962          1.332.806,30     Fl. 1691DF CARF MF Documento de 32 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0219.15102.MX91. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.722626/2012­41  Acórdão n.º 1402­003.580  S1­C4T2  Fl. 1.692          12 Competência Data Histórico Valor Fatura Fls. Não Comprovado ago/08  09/09/2008 VLR REF FAT 054005 INTEC ­ REPASSE ROD MEDLEY  784.526,60  982    ago/08  09/09/2008  VLR REF FAT 054022 INTEC ­ REPASSE ROD  NYCOMED  304.915,53  984    ago/08  09/09/2008  VLR REF FAT 054007 INTEC ­ REPASSE ROD.  TORRENT  128.307,89  987    ago/08  09/09/2008  VLR REF FAT 054012 INTEC ­ REPASSE ROD.  GALDERMA  108.675,01  988          1.326.425,03     set/08  13/10/2008  VLR REF FAT 054670 INTEC ­ NYCOMED REPASSE  ROD  375.135,24  1000    set/08  13/10/2008  VLR REF FAT 054672 INTEC ­ GALDERMA REPASSE  ROD  101.802,69  1001    set/08  13/10/2008  VLR REF FAT 054666 INTEC ­ MEDLEY REPASSE  RODOVIARIO  556.824,61  1008    set/08  13/10/2008  VLR REF FAT 054668 INTEC ­ TORRENT REPASSE  RODOVIARIO  149.041,46  1009          1.182.804,00     out/08  22/10/2008  VLR REF FAT 054038 INTEC ­ TRANSFERENCIA ABL  PER. 01/04 A  136.561,03    136.561,03  out/08  12/11/2008  VLR REF FAT 055392 INTEC ­ MEDLEY ORIGINAL E  MEDLEY  670.202,92  1016    out/08  12/11/2008  VLR REF FAT 055396 INTEC ­ REPASSE NYCOMED  ROD  343.061,58  1022    out/08  12/11/2008  VLR REF FAT 055400 INTEC ­ REPASSE GALDERMA  ROD  125.072,20  1023          1.274.897,73     nov/08  30/11/2008  0001VL.DOC 705 056035 INTEC  654.218,38  1037    nov/08  30/11/2008  0001VL.DOC 705 056039 INTEC  405.129,85  1041    nov/08  30/11/2008  0001VL.DOC 705 056042 INTEC  134.469,77  1044          1.193.818,00     dez/08  31/12/2008  0003VL.DOC 705 056634 INTEC  706.024,17  1059    dez/08  31/12/2008  0003VL.DOC 705 056636 INTEC  200.184,53  1064    dez/08  31/12/2008  0003VL.DOC 705 056638 INTEC  287.014,69  1068    dez/08  31/12/2008  0003VL.DOC 705 056641 INTEC  182.047,39  1077    dez/08  31/12/2008  0003VL.DOC 705 056646 INTEC  132.871,64  1089          1.508.142,42   136.561,03 Total do Ano 15.917.576,76   136.561,03    Data Conta Valor Histórico Fatura Fls. 31/01/2009  Fretes PJ  421.653,10  VL.DOC 705 057221 INTEC    31/01/2009  Fretes PJ  218.633,82  VL.DOC 705 057224 INTEC        640.286,92     27/02/2009  Fretes PJ  366.068,08  VL.DOC 705 057800 INTEC    27/02/2009  Fretes PJ  183.845,21  VL.DOC 705 057804 INTEC    27/02/2009  Fretes PJ  120.955,20  VL.DOC 705 057807 INTEC        670.868,49     31/03/2009  Fretes PJ  541.716,45  VL.DOC 705 058379 INTEC    31/03/2009  Fretes PJ  532.627,49  VL.DOC 705 058385 INTEC    Fl. 1692DF CARF MF Documento de 32 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 19515.722626/2012­41  Acórdão n.º 1402­003.580  S1­C4T2  Fl. 1.693          13 Data Conta Valor Histórico Fatura Fls. 31/03/2009  Fretes PJ  108.622,29  VL.DOC 705 058386 INTEC    31/03/2009  Fretes PJ  168.694,68  VL.DOC 705 058387 INTEC        1.351.660,91     30/04/2009  Fretes PJ  399.368,33  VL.DOC 705 058991 INTEC  1124  30/04/2009  Fretes PJ  402.591,50  VL.DOC 705 058999 INTEC  1130  30/04/2009  Fretes PJ  153.991,84  VL.DOC 705 059001 INTEC  1132      955.951,67     22/05/2009  Fretes PJ  107.000,00  VL.DOC 705 000149 INTEC    29/05/2009  Fretes PJ  496.748,93  VL.DOC 705 059607 INTEC  1154  29/05/2009  Fretes PJ  339.815,94  VL.DOC 705 059613 INTEC  1160  29/05/2009  Fretes PJ  130.768,89  VL.DOC 705 059614 INTEC  1161  29/05/2009  Fretes PJ  102.547,11  VL.DOC 705 059615 INTEC  1162      1.176.880,87     15/06/2009  Fretes PJ  107.000,00  VL.NFE. 000163 LUFT.    30/06/2009  Fretes PJ  101.514,48  VL.NFE. 060137 INTEC  1191  30/06/2009  Fretes PJ  457.280,90  VL.NFE. 060146 INTEC  1201  30/06/2009  Fretes PJ  519.457,32  VL.NFE. 060152 INTEC  1210  30/06/2009  Fretes PJ  138.547,22  VL.NFE. 060153 INTEC  1213  30/06/2009  Fretes PJ  158.724,27  VL.NFE. 060350 INTEC  1234      1.482.524,19     31/07/2009  Fretes Aéreo  70.198,07  VL.NFE. 060761 INTEC  1262  31/07/2009  Fretes PJ  447.922,96  VL.NFE. 060774 INTEC  1269  31/07/2009  Fretes PJ  707.843,13  VL.NFE. 060780 INTEC  1275  31/07/2009  Fretes PJ  126.493,54  VL.NFE. 060781 INTEC  1276  31/07/2009  Fretes PJ  131.404,18  VL.NFE. 060782 INTEC  1277      1.483.861,88     31/08/2009  Fretes Aéreo  67.103,53  VL.NFE. 000061660 INTEC    31/08/2009  Fretes Dist.  335.644,85  VL.NFE. 000061640 INTEC  1303  31/08/2009  Fretes Dist.  540.095,39  VL.NFE. 000061645 INTEC  1308  31/08/2009  Fretes Dist.  101.689,78  VL.NFE. 000061646 INTEC  1309  31/08/2009  Fretes Dist.  118.813,07  VL.NFE. 000061647 INTEC  1310      1.163.346,62     30/09/2009  Fretes Aéreo  79.464,75  VL.NFE. 000062370 INTEC  1349  30/09/2009  Fretes Dist.  441.503,40  VL.NFE. 000062378 INTEC  1359  30/09/2009  Fretes Dist.  723.391,66  VL.NFE. 000062384 INTEC  1368  30/09/2009  Fretes Dist.  107.999,66  VL.NFE. 000062386 INTEC  1373      1.352.359,47     31/10/2009  Fretes Aéreo  119.783,64  VL.NFE. 000063051 INTEC  1401  31/10/2009  Fretes Dist.  462.936,75  VL.NFE. 000063063 INTEC  1412  31/10/2009  Fretes Dist.  784.327,90  VL.NFE. 000063069 INTEC  1421  31/10/2009  Fretes Dist.  121.351,10  VL.NFE. 000063070 INTEC  1422  31/10/2009  Fretes Dist.  106.877,41  VL.NFE. 000063071 INTEC  1423      1.595.276,80     30/11/2009  Fretes Aéreo  81.784,03  VL.NFE. 000063766 INTEC  1442  30/11/2009  Fretes Aéreo  54.153,71  VL.NFE. 000063767 INTEC  1443  30/11/2009  Fretes Aéreo  64.909,73  VL.NFE. 000063769 INTEC  1445  30/11/2009  Fretes Dist.  338.807,68  VL.NFE. 000063775 INTEC  1451  30/11/2009  Fretes Dist.  776.989,69  VL.NFE. 000063781 INTEC  1457      1.316.644,84     Fl. 1693DF CARF MF Documento de 32 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0219.15102.MX91. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.722626/2012­41  Acórdão n.º 1402­003.580  S1­C4T2  Fl. 1.694          14 Data Conta Valor Histórico Fatura Fls. 31/12/2009  Fretes Aéreo  141.755,38  VL.NFE. 000064413 INTEC  1479  31/12/2009  Fretes Aéreo  82.307,34  VL.NFE. 000064414 INTEC  1480  31/12/2009  Fretes Aéreo  127.582,94  VL.NFE. 000064416 INTEC  1482  31/12/2009  Fretes Dist.  106.252,75  VL.NFE. 000063782 INTEC  1458  31/12/2009  Fretes Dist.  467.303,03  VL.NFE. 000064422 INTEC  1488  31/12/2009  Fretes Dist.  1.113.521,90  VL.NFE. 000064426 INTEC  1492  31/12/2009  Fretes Dist.  169.653,04  VL.NFE. 000064427 INTEC  1493  31/12/2009  Fretes Dist.  152.842,67  VL.NFE. 000064428 INTEC  1494      2.361.219,05               Total do Ano 15.550.881,71       Conforme  se  observa  às  fls.  350/351,  com  relação  à  glosa  das  despesas  escrituradas  no  ano­calendário  de  2009,  a  fiscalização  teria  discriminado  as  glosas  cujo  fundamento foi a  falta de comprovação da operação, daquelas cujo fundamento foi a falta de  comprovação dos pagamentos, tendo feito constar ainda em relação a estas últimas, aquelas em  que  houve  apresentação  das  faturas,  com  a  indicação  “ok”.  Segundo  informação  contida  no  termo de verificação, estariam em poder da fiscalização as faturas relativas aos lançamentos  marcados com “ok”, mas deveriam ainda ser comprovados os pagamentos correspondentes.  Note­se  que  em  relação  às  operações  escrituradas  em  janeiro,  fevereiro  e  março  de  2009,  na  documentação  apresentada  juntamente  a  impugnação,  as  faturas  correspondentes não foram localizadas. Entretanto, como no demonstrativo de fls. 350/351, tais  operações contém o indicativo “ok”, que segundo a fiscalização diz respeito aquelas em que as  faturas  foram  apresentadas  no  curso  do  procedimento,  devem  ser  admitidas  como  comprovadas.  Conforme  se  observa  na  planilha  acima  permanecem  não  comprovadas  mediante  a  documentação  hábil  as  despesas  escrituradas  em  22/05  e  15/06/2009,  na  conta  “Fretes  PJ”,  ambas  no  valor  de  R$ 107.000,00,  pelo  histórico  vinculadas  às  Notas  Fiscais  Eletrônicas  nº  149  e  163,  emitidas  respectivamente  pela  INTEC  e  pela  LUFT,  mas  não  apresentadas.  DDAA  GGLLOOSSAA  DDEE  DDEESSPPEESSAASS  CCOONNTTAABBIILLIIZZAADDAASS  NNAA  CCOONNTTAA  ““FFRREETTEESS  ––GGEERREENNCCIIAAMMEENNTTOO””   Com  relação  à  glosa  da  despesa  escriturada  na  Conta  “Fretes  –  Gerenciamento”  não  foi  localizado  qualquer  documento  a  comprovar  a  operação  cujo  documento teria sido emitido em 25/03/2008, relativo à competência de fev/2008, no valor de  R$  800.000,00,  e  histórico:  “REF  JAN  E  FEV  /2008  ­  GER.  DE  FRETE”.  Destaque­se  inclusive  que  no  demonstrativo  elaborado  pela  defesa  de  fls.  533/534  para  indicar  a  documentação de suporte das operações constabilizadas, não foi indicado qualquer documento,  pelo que se mantém a glosa.  Fl. 1694DF CARF MF Documento de 32 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0219.15102.MX91. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.722626/2012­41  Acórdão n.º 1402­003.580  S1­C4T2  Fl. 1.695          15 DDAA  GGLLOOSSAA  DDAASS  DDEESSPPEESSAASS  CCOONNTTAABBIILLIIZZAADDAASS  NNAA  CCOONNTTAA  ““AASSSSEESSSSOORRIIAA  OOPPEERRAACCIIOONNAALL””   No que se  refere à documentação apresentada às  fls. 505/617 e 618/676 e  ,  para afastar a glosa das despesas contabilizadas na conta “Assessoria Operacional” por falta de  comprovação, tem­se que fazer alguns registros específicos.  A  falta  de  adequada  discriminação  dos  serviços  prestados  é  o  principal  problema  em  relação  a  maior  parte  das  Notas  Fiscais  Eletrônicas  de  Serviços  apresentadas.  Consta  apenas  dos  documentos  a  informação:  “prestação  de  serviços”  ou  “serviços  prestados”. Nesse aspecto, deve ser mantida a glosa por falta de comprovação, porque não  é  possível  identificar  o  serviço  prestado ,  na  documentação  apresentada,  e,  assim,  verificar  observância  dos  requisitos  essenciais  de  dedutibilidade  das  despesa,  quais  sejam,  a  necessidade, a usualidade e a normalidade, impondo­se a manutenção da exigência em relação  às despesas escrituradas com base no documentário fiscal emitido pelas seguintes empresas:  1.  CRISTINA  NEVES  RABELO  DE  OLIVEIRA  –  ME,  CNPJ  nº  08.646.084/0001­47;  2.  ORBITAL  EXPRESS  TRANSP.  E  LOGÍSTICA  LTDA.  –  EPP,  CNPJ nº 06.140.395/0001­04;   3.  ALMEIDA COSTA LOG. EMPRES. E ASSESS. ADM. LTDA.,  CNPJ nº 06.335.912/0001­09;   4.  GCPS LOG. ASSESS. ADM. LTDA., CNPJ nº 07.099.444/0001­ 75;  5.  ALEXANDRA  DOS  SANTOS  REIS  –  ME,  CNPJ  nº  09.207.525/0001­77;  6.  RAFAEL  DE  CASTRO  MARTAU  –  ME,  CNPJ  nº  05.762.287/0001­00;  7.  EQUIPO  SERV.  DE  INFORMÁTICA  LTDA.,  CNPJ  nº  03.727.137/0001­30.  Nas notas fiscais/faturas emitidas pela MATRIX GESTÃO ESTRATÉGICA  S/C  LTDA.,  CNPJ  nº  03.271.679/0001/41,  e  FLM  COM.  E  SERVIÇOS  LTDA.,  CNPJ  nº  05.093.317/0001­33, há menção à prestação de serviços de consultoria, conforme contrato ou  prestação de serviço de consultoria. Todavia, como consultoria é um termo muito amplo, para  a  efetiva  comprovação,  necessária  a  apresentação  do  referido  contrato  ou  de  outra  documentação de que dispuser a  fiscalizada para comprovar o  tipo de  serviço de consultoria  prestado.  As  notas  fiscais  eletrônicas  de  serviços  emitidas  por  ELAINE  BITTENCOURT  DOS  SANTOS  –  ME,  CNPJ  nº  01.244.510/0001­77,  foram  aceitas  como  provas hábeis porque apesar de no campo Discriminação dos Serviços também constar apenas  “prestação de serviços durante o mês”, no campo Código do Serviço consta: “02658 – Análise  e Desenvolvimento de Sistemas”.  Fl. 1695DF CARF MF Documento de 32 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0219.15102.MX91. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.722626/2012­41  Acórdão n.º 1402­003.580  S1­C4T2  Fl. 1.696          16 Em  relação  à  algumas  operações  como  não  foi  trazida  a  documentação  de  suporte do registro contábil, deve ser mantida a glosa.  Na  planilha  abaixo  se  demonstram  as  operações  em  que:  (i)  foram  apresentadas  e  admitidas  as  provas  apresentadas;  (ii)  apesar  de  apresentadas,  não  foram  admitidas como hábeis as provas apresentadas; e (iii) não foi apresentada a documentação de  suporte da escrituração:  Data Compet. Valor Histórico Fls. Comprovada Não Admitida/Não Comprovada 02/01/2008  jan/08  44.620,48  REF PAGTO MATRIX NF B12/07­ DESC R$  1791,86 (34/36) EMP IND+R$  538    44.620,48  07/01/2008  jan/08  29.080,00  REF PAGTO ELAINE NF 00000001 ­ MES  DEZ/07 DESC R$ 31,50 PL ODONT  542  29.080,00    30/01/2008  jan/08  44.620,48  REF PAGTO MATRIX ­ 50% RESTANTE  BONUS/2007      44.620,48  31/01/2008  jan/08  44.620,48  REF PAGTO MATRIX ­ BONUS/07 DESC.R$  1791,86 EMP IND(35/36      44.620,48  01/02/2008  jan/08  20.000,00  REF PAGTO CRISTINA NEVES RABELO DE  OLIVEIRA NF 15 BONUS 2007  545    20.000,00  01/02/2008  jan/08  38.160,00  REF PAGTO ORBITAL NFS 000046/48 ­ MES  JAN/08 E BONUS/2007  547/548    38.160,00  01/02/2008  jan/08  21.667,80  REF PAGTO RAFAEL DE CASTRO MARTAU NF  044 ­ BONUS 2007  550    21.667,80  01/02/2008  jan/08  23.790,00  REF PAGTO ALMEIDA NF 041 ­ BONUS 2007  552    23.790,00  01/02/2008  jan/08  32.900,00  REF PAGTO ALMEIDA NF 042 ­ BONUS 2007  554    32.900,00  01/02/2008  jan/08  38.160,00  REF PAGTO ELAINE B. DOS SANTOS NF  00000002 ­ BONUS 2007  556  38.160,00    01/02/2008  jan/08  20.000,00  REF PAGTO GCPS NF 056 ­ BONUS 2007  558    20.000,00  01/02/2008  jan/08  20.000,00  REF PAGTO EQUIPO NF 0106 ­ BONUS 2007  561    20.000,00  07/02/2008  fev/08  29.080,00  REF PAGTO ELAINE BITTENCOURT NF  00000003 ­ MES JAN/08 DESC R$  511  29.080,00    07/02/2008  fev/08  44.620,48  REF PAGTO MATRIX ­ MES JAN/08      44.620,48  10/03/2008  mar/08  30.224,80  REF PAGTO ELAINE NF 00000004 ­ MES  FEV/08 DESC R$ 31,50 PL  521  30.224,80    25/04/2008  abr/08  47.297,71  IRRF REF NF B03/08 MATRIX  563    47.297,71  02/05/2008  abr/08  30.224,80  ASS REF NF 0000005 ELAINE B. DOS SANTOS  ­ MES MAR/08  565  30.224,80    13/05/2008  mai/08  30.224,80  ASS REF NF 0000006 ELAINE B. DOS SANTOS  ­ MES ABR/08  568  30.224,80    10/06/2008  jun/08  30.224,80  ASS REF NF 00000007 ELAINE B. DOS  SANTOS ­ MES MAI/08  573  30.224,80    19/06/2008  jun/08  47.297,71  ASS REF FAT B02/08 MATRIX  576    47.297,71  19/06/2008  jun/08  94.595,41  ASS REF FAT B05/08 MATRIX  577    94.595,41  19/06/2008  jun/08  26.150,25  ASS REF FAT B105/08 MATRIX  578    26.150,25  10/07/2008  jul/08  30.224,80  ASS REF NF 00000008 ELAINE B. DOS  SANTOS ­ MES JUN/08  585  30.224,80    17/07/2008  jul/08  47.297,71  ASS REF FAT B06/08 MATRIX  586    47.297,71  04/08/2008  ago/08  30.224,80  ASS REF NF 00000009 ELAINE B. DOS  SANTOS  590  30.224,80    07/08/2008  ago/08  47.297,71  ASS REF FAT B07/08 MATRIX  592    47.297,71  09/09/2008  set/08  47.297,71  ASS REF FAT B08/08 MATRIX  595    47.297,71  10/09/2008  set/08  30.224,80  ASS REF NF 00000010 ELAINE B. DOS  SANTOS ­ MES AGO/08  597  30.224,80    10/10/2008  out/08  30.224,80  ASS REF NF 00000011 ELAINE BITTENCOURT  DOS SANTOS  600  30.224,80    Fl. 1696DF CARF MF Documento de 32 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0219.15102.MX91. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.722626/2012­41  Acórdão n.º 1402­003.580  S1­C4T2  Fl. 1.697          17 Data Compet. Valor Histórico Fls. Comprovada Não Admitida/Não Comprovada 15/10/2008  out/08  47.297,71  ASS REF FAT B09/08 MATRIX  605    47.297,71  06/11/2008  nov/08  20.224,80  NFE. 000012 ELAINE..  614  20.224,80    13/11/2008  nov/08  47.297,71  DOC 705 B1008 MATRIX  612    47.297,71  28/11/2008  nov/08  47.297,71  NFE. 1108 MATRIX  615    47.297,71  05/12/2008  dez/08  20.224,80  NFE. 013 ELAINE..  617  20.224,80    Totais 378.568,00 854.127,06   Data Valor Histórico Fls. Comprovado Não Comprovado 01/01/2009  5.300,00  VL.NFE. 000018 ALEXANDRAS  621  ­  5.300,00  06/01/2009  17.437,00  VL.NFE. 000001 ALMEIDA    ­  17.437,00  13/03/2009  12.850,00  VL.NFE. 000280 FLM  626  ­  12.850,00  31/03/2009  5.465,00  VL.NFE. 000003 RAPHAEL DEL BONNE  629  ­  5.465,00  Totais ­ 41.052,00    DDAA  GGLLOOSSAA  DDAASS  DDEESSPPEESSAASS  CCOONNTTAABBIILLIIZZAADDAASS  NNAASS  CCOONNTTAASS  ““VVIIGGIILLÂÂNNCCIIAA””  EE  ““SSEEGGUURRAANNÇÇAA  PPRREEDDIIAALL””   Quanto às despesas com serviços de vigilância e segurança predial prestados  pela empresa EXCEL SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., CNPJ nº 00.515.043/0001­00,  a  maioria  das  operações  foi  regulamente  comprovada  pela  documentação  apresentada  pela  empresa, exceto as operações em destaque, conforme abaixo:  Data Compet. Valor Histórico Fls. 16/01/2008  jan/08  20.756,40  REF PAGTO EXCEL NF 00001133  506  17/01/2008  jan/08  57.898,72  REF PAGTO EXCEL NF 00001148  508  31/01/2008 jan/08 20.756,40 REF PAGTO EXCEL NF 00001053   16/02/2008  fev/08  20.756,40  REF PAGTO EXCEL NF 00001134  515  18/02/2008  fev/08  21.504,78  REF PAGTO EXCEL NF 00001202  517  21/02/2008  fev/08  59.956,86  REF PAGTO EXCEL NF 00001213  519  18/02/2008  mar/08  21.504,78  REF PAGTO EXCEL NF 00001203  525  03/04/2008  mar/08  51.879,20  REF NF 00001316 ­ EXCEL  527  04/04/2008  mar/08  60.596,79  REF NF 00001323 ­ EXCEL  530  28/04/2008 abr/08 44.490,24 REF NF 00001381 EXCEL   30/05/2008  mai/08  39.322,88  REF NF 00001439 EXCEL  571  04/07/2008  jun/08  38.054,40  REF NF 00001511 EXCEL  583  16/07/2008  jul/08  39.322,88  REF NF 00001573 EXCEL  588  11/08/2008  ago/08  39.322,88  REF NF 00001616 EXCEL  594  01/10/2008  set/08  39.955,20  REF NF 00001764 EXCEL  598  29/10/2008  out/08  40.335,73  REF NF 00001828 EXCEL  607  28/11/2008 nov/08 31.691,81 NFE. 1901 EXCEL 26/12/2008 dez/08 30.137,18 NFE. 2022 EXCEL     678.243,53        Fl. 1697DF CARF MF Documento de 32 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0219.15102.MX91. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.722626/2012­41  Acórdão n.º 1402­003.580  S1­C4T2  Fl. 1.698          18 Cumpre  validar  a  dedutibilidade  das  despesas,  cuja  documentação  hábil  de  suporte  foi  apresentada,  devendo  ser  mantida  a  glosa  em  relação  às  demais  rubricas  contabilizadas e não comprovadas, no valor total de R$ 127.075,63.  DDAA  GGLLOOSSAA  DDAASS  DDEESSPPEESSAASS  CCOONNTTAABBIILLIIZZAADDAASS  NNAA  CCOONNTTAA  ““AALLUUGGUUEELL  DDEE  IIMMÓÓVVEEIISS””   Para comprovar a escrituração das despesas registradas na conta “Aluguel de  Imóveis” foram apresentados juntamente com a impugnação (ANEXO Contratos de Locação –  fls. 677/745), os contratos de locação, em vigor na data da ocorrência dos fatos geradores em  discussão, conforme designados abaixo:  1.  fls.  678/687  ­  contrato  de  locação  não  residencial,  celebrado  em  01/09/2007,  entre  GB  ARMAZÉNS  GERAIS  LTDA.  (CNPJ  nº  77.376.093/0001­88),  na  qualidade  de  locadora,  e  a  INTEC,  na  qualidade  de  locatária,  dos  armazéns  1  e  2,  localizados  na Rua  Francisco  de  Souza  e  Melo,  252,  Cordovil,  Rio  de  Janeiro/RJ  (sede  da  filial  da  fiscalizada  aberta  em  17/01/2008  –  cf.  Ficha  Cadatral  da  JUCESP),  pelo  valor  mensal  de  aluguel  de  R$ 53.105,63;  2.  fls.  702/710  –  contrato  de  sublocação  de  imóvel,  celebrado  em  01/03/2008,  entre  a  INTEC,  na  qualidade  de  sublocadora,  e  a  fiscalizada,  na  qualidade  de  sublocatária,  dos  armazéns  1  e  2,  localizados  na  Rua  Francisco  de  Souza  e Melo,  252,  Cordovil,  Rio de Janeiro/RJ, pelo valor mensal de R$ 13.950,00;  3.  fls.  713/743  –  aditivo  ao  contrato  de  locação  de  17/05/2008,  celebrado  em  08/01/2010,  entre  BRPR  XXVI  EMPREEND.  E  PARTIC.  LTDA.,  CNPJ  nº  08.839.112/0001­42,  na  qualidade  de  locadora,  e  a  fiscalizada  na  qualidade  de  locatária,  do  imóvel  situado  na  Avenida  Portugal,  1100,  Itaqui,  Itapevi/SP  (sede  da  filial  da  fiscalizada  aberta  em  10/09/2007,  e  depois  sede  da  empresa a partir de 13/05/2008 – cf. Ficha Cadastral da JUCESP),  pelo valor mensal de R$ 775.786,21, a ser reajustado após entrega  de área adicional a ser construída pela locadora;  4.  fls.  690/697  ­  contrato  de  locação  não  residencial,  celebrado  em  26/08/2009,  entre  GB  ARMAZÉNS  GERAIS  LTDA.  (CNPJ  nº  77.376.093/0001­88),  na  qualidade  de  locadora,  e  a  filial  da  fiscalizada,  CNPJ  nº  04.019.475/0006­95,  na  qualidade  de  locatária,  com  sede  na  Rua  Francisco  de  Souza  e  Melo,  252,  Armazéns 1 e 2, Cordovil, Rio de Janeiro/RJ, , tendo por objeto da  locação  o armazém 7  do  imóvel,  localizado  no mesmo  endereço,  pelo valor mensal de aluguel de R$ 25.994,12;  5.  fls.  698/699  –  aditivo  ao  contrato  de  locação  de  26/08/2009,  celebrado  em  14/12/2009,  para  inclusão  dos  armazéns  8  e  9  do  imóvel  situado  no mesmo  endereço,  passando o  preço  do  aluguel  para R$ 79.598,92.  Fl. 1698DF CARF MF Documento de 32 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0219.15102.MX91. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.722626/2012­41  Acórdão n.º 1402­003.580  S1­C4T2  Fl. 1.699          19 Conforme  consulta  CNPJ,  MGM  Empresa  de  Participacoes  e  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.  é  a  antiga  denominação  social  da  BRPR  XXVI  Empreendimentos e Participações Ltda.  Como  se  confirma  que  os  imóveis  locados  se  destinam  à  atividade  empresarial,  onde  estabelecidas  as  sedes  e  algumas  filiais,  impõe­se admitir  a dedutibilidade  das despesas efetivamente comprovadas pela documentação, conforme abaixo:  Data Valor Histórico Comprovado Não Comprovado 22/01/2009  319.656,24  VL.DOC 705 012009 MGM  319.656,24    26/03/2009  20.791,80  VL.DOC 706 000081 INTEC  20.791,80    08/04/2009  20.791,80  VL.DOC 706 000112 INTEC  20.791,80    21/05/2009  337.409,80  VL.DOC 705 052009 MGM  337.409,80    22/05/2009  20.699,72  VL.DOC 706 000137 INTEC  20.699,72    12/06/2009  20.699,72  VL.NFE. 000169 LUFT.    20.699,72  16/06/2009  337.409,80  VL.DOC 705 062009 MGM  337.409,80    20/07/2009  21.009,85  VL.NFE. 000190 INTEC  21.009,85    23/07/2009  337.409,80  VL.DOC 705 072009 MGM  337.409,80    31/07/2009  20.699,72  VL.NFE. 000222 INTEC  20.699,72    24/08/2009  337.409,80  VL.DOC 705 082009 MGM  337.409,80    24/09/2009  337.409,80  VL.DOC 705 092009 MGM  337.409,80    07/10/2009  20.699,72  VL.NFE. 000000295 INTEC  20.699,72    26/10/2009  337.409,80  VL.DOC 705 102009 MGM  337.409,80    10/11/2009  21.425,78  VL.NFE. 000000309 INTEC INT NACIONAL T  21.425,78    31/12/2009  26.014,16  VLR.REF. ALUGUEL 12/09 GB ARMAZENS  26.014,16    2.536.947,31 2.516.247,59 20.699,72   Nesse tópico, a única despesa cuja comprovação não foi admitida se refere à  contabilizada em 12/06/2009, no valor de R$ 20.699,72, em favor da LUFT, sendo certo que  nenhum contrato foi apresentado com esta empresa na qualidade de locadora ou sublocadora.  GGLLOOSSAA  DDEE  DDEESSPPEESSAASS  CCOONNTTAABBIILLIIZZAADDAASS  NNAA  CCOONNTTAA  ““MMAATTEERRIIAALL  DDEE  EEMMBBAALLAAGGEEMM””   A glosa relativamente a essa conta abrangeu dois lançamentos efetuados em  03/11/2009,  no  valor  de  R$ 20.040,00  cada  um  deles,  com  o  seguintes  históricos  respectivamente: “VL.NFE. 000000083 CIBRAGEL” e “VL.NFE. 000000093 CIBRAGEL”, e  deve  ser  mantida  porque  não  localizados  nos  autos  qualquer  documento  de  suporte  dos  registros contábeis.  Fl. 1699DF CARF MF Documento de 32 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0219.15102.MX91. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.722626/2012­41  Acórdão n.º 1402­003.580  S1­C4T2  Fl. 1.700          20 DDAA  DDEEMMOONNSSTTRRAAÇÇÃÃOO  DDOO  MMOONNTTAANNTTEE  TTRRIIBBUUTTÁÁVVEELL  MMAANNTTIIDDOO  NNOO  JJUULLGGAAMMEENNTTOO   Diante de  tal  quadro  fático  e  normativo,  podem  ser  assim demonstradas  as  despesas cuja escrituração ainda remanescem sem a devida comprovação:  Conta Data Histórico Valor Ass. Operacional  02/01/2008  REF PAGTO MATRIX NF B12/07­ DESC R$ 1791,86 (34/36) EMP  IND+R$  44.620,48  Ass. Operacional  30/01/2008 REF PAGTO MATRIX ­ 50% RESTANTE BONUS/2007  44.620,48  Ass. Operacional  31/01/2008  REF PAGTO MATRIX ­ BONUS/07 DESC.R$ 1791,86 EMP  IND(35/36  44.620,48  Vigil. E Segurança  31/01/2008 REF PAGTO EXCEL NF 00001053  20.756,40  Ass. Operacional  01/02/2008  REF PAGTO CRISTINA NEVES RABELO DE OLIVEIRA NF 15  BONUS 2007  20.000,00  Ass. Operacional  01/02/2008  REF PAGTO ORBITAL NFS 000046/48 ­ MES JAN/08 E  BONUS/2007  38.160,00  Ass. Operacional  01/02/2008  REF PAGTO RAFAEL DE CASTRO MARTAU NF 044 ­ BONUS  2007  21.667,80  Ass. Operacional  01/02/2008 REF PAGTO ALMEIDA NF 041 ­ BONUS 2007  23.790,00  Ass. Operacional  01/02/2008 REF PAGTO ALMEIDA NF 042 ­ BONUS 2007  32.900,00  Ass. Operacional  01/02/2008 REF PAGTO GCPS NF 056 ­ BONUS 2007  20.000,00  Ass. Operacional  01/02/2008 REF PAGTO EQUIPO NF 0106 ­ BONUS 2007  20.000,00  Ass. Operacional  07/02/2008 REF PAGTO MATRIX ­ MES JAN/08  44.620,48  Fretes­Gerenciam.  25/03/2008 REF JAN E FEV /2008 ­ GER. DE FRETE  800.000,00  Ass. Operacional  25/04/2008 IRRF REF NF B03/08 MATRIX  47.297,71  Vigil. E Segurança  28/04/2008 REF NF 00001381 EXCEL  44.490,24  Ass. Operacional  19/06/2008 ASS REF FAT B02/08 MATRIX  47.297,71  Ass. Operacional  19/06/2008 ASS REF FAT B05/08 MATRIX  94.595,41  Ass. Operacional  19/06/2008 ASS REF FAT B105/08 MATRIX  26.150,25  Ass. Operacional  17/07/2008 ASS REF FAT B06/08 MATRIX  47.297,71  Ass. Operacional  07/08/2008 ASS REF FAT B07/08 MATRIX  47.297,71  Ass. Operacional  09/09/2008 ASS REF FAT B08/08 MATRIX  47.297,71  Ass. Operacional  15/10/2008 ASS REF FAT B09/08 MATRIX  47.297,71  Fretes  22/10/2008  VLR REF FAT 054038 INTEC ­ TRANSFERENCIA ABL PER. 01/04  A  136.561,03  Ass. Operacional  13/11/2008 DOC 705 B1008 MATRIX  47.297,71  Ass. Operacional  28/11/2008 NFE. 1108 MATRIX  47.297,71  Vigil. E Segurança  28/11/2008 NFE. 1901 EXCEL  31.691,81  Vigil. E Segurança  26/12/2008 NFE. 2022 EXCEL  30.137,18  Total da Glosa Mantida do Ano­calendário 2008 1.917.763,72 Conta Data Histórico Valor Ass. Operacional  01/01/2009  VL.NFE. 000018 ALEXANDRAS   5.300,00  Ass. Operacional  06/01/2009 VL.NFE. 000001 ALMEIDA  17.437,00  Ass. Operacional  13/03/2009 VL.NFE. 000280 FLM  12.850,00  Ass. Operacional  31/03/2009 VL.NFE. 000003 RAPHAEL DEL BONNE  5.465,00  Fretes  22/05/2009 VL.DOC 705 000149 INTEC  107.000,00  Fretes  15/06/2009 VL.NFE. 000163 LUFT.  107.000,00  Aluguel de Imóveis  12/06/2009 VL.NFE. 000169 LUFT.  20.699,72  Material de Embal.  03/11/2009 VL.NFE. 000000083 CIBRAGEL  20.040,00  Material de Embal.  03/11/2009 VL.NFE. 000000093 CIBRAGEL  20.040,00  Total da Glosa Mantida do Ano­calendário 2009  315.831,72 Fl. 1700DF CARF MF Documento de 32 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0219.15102.MX91. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.722626/2012­41  Acórdão n.º 1402­003.580  S1­C4T2  Fl. 1.701          21   No que tange ao auto de infração à legislação da Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  destaque­se  que  se  trata  de  exigência  reflexa  que  tem  por  base  os  mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, e assim sendo, a decisão de  mérito  prolatada  em  relação  àquele  constitui  prejulgado  na  decisão  do  lançamento  dele  decorrente.  DDAA  GGLLOOSSAA  DDAA  CCOOMMPPEENNSSAAÇÇÃÃOO  DDEE  PPRREEJJUUÍÍZZOOSS  FFIISSCCAAIISS  EE  BBAASSEE  DDEE  CCÁÁLLCCUULLOO  NNEEGGAATTIIVVAA  DDAA  CCSSLLLL   Protesta a defesa contra a glosa da compensação de prejuízo fiscal e de base  de cálculo negativa da CSLL, no ano­calendário de 2009, no valor de R$ 299.265,03, porque o  lançamento  anterior  que  lhe  teria  dado  causa,  relativo  ao  ano­calendário  2007,  teria  sido  impugnado  e  ainda  não  proferida  a  decisão  final,  e  que  havendo  cancelamento  daquela  autuação,  com  o  restabelecimento  do  prejuízo  fiscal  de  2007,  automaticamente  a  presente  exigência se tornaria insubsistente.   Na ótica da Impugnante, como o lançamento do fato gerador relativo ao ano­ calendário de 2007 se encontraria com a exigibilidade suspensa não poderia gerar efeitos nos  períodos  seguintes,  enquanto  não  esgotada  a  discussão  administrativa,  impondo­se  o  cancelamento da autuação também desta matéria.  Entretanto,  não  se  pode  dar  razão  à  Impugnante,  principalmente  porque  a  suspensão  da  exigibilidade  somente  se  aplica  ao  crédito  tributário  exigível,  ou  seja,  aquele  objeto de lançamento de ofício, e não propriamente à retificação de prejuízo fiscal e de base de  cálculo  negativa  da CSLL,  e  às  compensações  do  saldo  de  períodos  anteriores  de  prejuízos  fiscais e de bases de cálculo negativas, efetuadas no ano­calendário de 2007.  Somente quando a retificação do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa  de CSLL  de  2007  e  a  compensação  do  saldo  de  períodos  anteriores  gerou  crédito  tributário  exigível, o que ocorreu em 2009, ano em que a contribuinte procedeu à utilização do prejuízo e  da  base  de  cálculo  negativa  já  retificados  ou  já  utilizados  em  2007,  é  que  foi  efetuado  lançamento de ofício, que se encontra suspenso por conta da presente impugnação, e não por  causa daquela apresentada no processo nº 19515.720891/2012­94.  De  qualquer  forma,  tem  razão  a  defesa  quando  afirma  que  a  presente  exigência  é  decorrente  daquela  apreciada  por  esta  Turma  de  Julgamento  naquele  processo  (19515.720891/2012­94), conforme Acórdão nº 16­46.144, de 24/04/2013 (cópias juntadas às  fls. 1557/1584), em que o montante tributável apurado ex­officio foi assim alterado:    Lançamento Mantido DRJ Valor Tributável Ex Officio  53.915.631,23  39.441.943,36  Prejuízo/Base de Cálculo Negativa do Período 2.058.067,58 2.058.067,58 Lucro Real/Base de Cálculo CSLL Ajustados  51.857.563,65  37.383.875,78  Limite de Compensação – 30%  15.557.269,10  11.215.162,73  Prejuízo de Per. Anteriores Compensado 7.076.563,21 7.076.563,21 Valor Trib. Após Compensação  44.781.000,44  30.307.312,57    Fl. 1701DF CARF MF Documento de 32 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0219.15102.MX91. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.722626/2012­41  Acórdão n.º 1402­003.580  S1­C4T2  Fl. 1.702          22 Note­se que  apesar da  redução do montante  tributável de R$ 53.915.631,23  para  R$ 39.441.943,36,  não  houve  alteração  quanto  à  reversão  do  prejuízo  fiscal/base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  apurados  no  período  (R$ 2.058.067,58)  para  lucro  real/base  de  cálculo  da  CSLL,  nem  quanto  à  compensação  do  saldo  de  períodos  de  anteriores  (R$ 7.076.563,21).  No  ano­calendário  de  2008,  no  lançamento  ora  sob  apreciação,  houve  novamente a reversão do prejuízo fiscal/base de cálculo negativa da CSLL apurados no período  de R$ 311.379,64  para  lucro  real/base  de  cálculo  da CSLL  de R$ 1.606.384,08  (a  diferença  entre  o  montante  tributável  mantido  de  R$ 1.917.763,72  e  o  prejuízo  fiscal  apurado  pela  contribuinte de R$ 311.379,64).  Desta  forma,  no  ano­calendário  de  2009,  não  há  prejuízos/bases  de  cálculo  negativas de períodos anteriores disponíveis para a compensação efetuada pela contribuinte na  DIPJ 2010, pelo que procedente a exigência.  Por  todo  o  exposto,  VOTO  por  JULGAR  PROCEDENTE  EM  PARTE  a  impugnação, conforme demonstrativos em anexo.  DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM LITÍGIO  Lançamento Mantido DRJ IRPJ 2008 2008 Valor Tributável  18.628.515,35  1.917.763,72  Prejuízo do Período  311.379,64  311.379,64  Lucro Real Ajustado  18.317.135,71  1.606.384,08  Alíquota 15%  2.747.570,36  240.957,61  Adicional  1.807.713,57  136.638,41  Total do IRPJ Devido  4.555.283,93  377.596,02           Lançamento Mantido DRJ IRPJ 2009 2009 Valor Tributável  13.627.925,71  315.831,72  Prejuízo do Período  ­  ­  Lucro Real Ajustado  13.627.925,71  315.831,72  Alíquota 15%  2.044.188,86  47.374,76  Adicional  1.362.792,57  31.583,17  Total do IRPJ Devido  3.406.981,43  78.957,93           Lançamento Mantido DRJ CSLL 2008 2008 Valor Tributável  18.628.515,35  1.917.763,72  BCNeg. do Período  311.379,64  311.379,64  BC CSLL Ajustada  18.317.135,71  1.606.384,08  Alíquota 9%  1.648.542,21  144.574,57           Lançamento Mantido DRJ CSLL 2009 2009 Valor Tributável  13.627.925,71  615.096,75  BCNeg. do Período  ­  ­  BC CSLL Ajustada  13.627.925,71  615.096,75  Alíquota 9%  1.226.513,31  55.358,71  Fl. 1702DF CARF MF Documento de 32 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0219.15102.MX91. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.722626/2012­41  Acórdão n.º 1402­003.580  S1­C4T2  Fl. 1.703          23   Principal Multa de Ofício 75% Trib. Per. Apur. Exigido Cancelado Mantido Exigida Cancelada Mantida IRPJ  2008  4.555.283,93  4.177.687,91  377.596,02  3.416.462,95  3.133.265,93  283.197,02  IRPJ  2009  3.406.981,43  3.328.023,50  78.957,93  2.555.236,07  2.496.017,63  59.218,45  Total IRPJ 7.962.265,36 7.505.711,41 456.553,95 5.971.699,02 5.629.283,56 342.415,46 CSLL  2008  1.648.542,21  1.503.967,64  144.574,57  1.236.406,66  1.127.975,73  108.430,93  CSLL  2009  1.226.513,31  1.171.154,60  55.358,71  919.884,98  878.365,95  41.519,03  Total CSLL 2.875.055,52 2.675.122,25 199.933,27 2.156.291,64 2.006.341,68 149.949,96   Total do Processo 10.837.320,88 10.180.833,66 656.487,22 8.127.990,66 7.635.625,24 492.365,42     Fl. 1703DF CARF MF Documento de 32 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0219.15102.MX91. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.722626/2012­41  Acórdão n.º 1402­003.580  S1­C4T2  Fl. 1.704          24 Voto             Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator.   Os  recursos  voluntário  e  de  ofício  atendem  aos  pressuposto  de  admissibilidade, pelo que deles se toma conhecimento.    Recurso Voluntário  A  decisão  da  Instância  a  quo  manteve  as  glosas  das  seguintes  contas  de  despesas:     Quadro1: Glosas Mantidas  Despesas/Contas  Valor  da  glosa  mantida  Motivo  “Fretes  Rodoviários”,  “Fretes  Pessoa  Jurídica”,  “Fretes  Aéreo”,  “Fretes  Distribuição”  R$ 350.561, 03   Não  apresentação  do  documento  comprobatório (Notas Fiscais).  “Fretes –Gerenciamento”    R$ 800.000,00  Não  apresentação  do  documento  comprobatório (Notas Fiscais).  “Assessoria Operacional”     R$ 895.179,06.    Ausência  de  discriminação  adequada  dos  serviços  prestados  em  relação  em  relação  a  maior parte das Notas Fiscais.  Manutenção  parcial  da  glosa  por  ausência  de  comprovação, pois não é possível identificar o  serviço prestado.      “Vigilância”  e  “Segurança Predial”    R$127.075,63  Não  apresentação  do  documento  comprobatório (Notas Fiscais).  “Aluguel de Imóveis”  R$ 20.699,72,  Não  apresentação  do  documento  Fl. 1704DF CARF MF Documento de 32 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0219.15102.MX91. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.722626/2012­41  Acórdão n.º 1402­003.580  S1­C4T2  Fl. 1.705          25     comprobatório (contrato de locação).  “Material  de  Embalagem”  R$ 40.080,00  Não  apresentação  do  documento  comprobatório (Notas Fiscais).    Quanto  à  Glosa  da  compensação  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa da CSLL, verifica­se que foi mantida integralmente no valor de R$ 299.265,03, sob o  argumento  de  que,  no  ano­calendário  de  2009,  não  houve  prejuízo  de  períodos  anteriores  disponíveis para a compensação efetuada pelo Contribuinte na DIPJ 2010.    A  recorrente  em  seu  recurso  voluntário,  apresenta  argumentos  de  fato  e  de  direito, insurgindo­se contra o Acórdão da DRJ.    Da Glosa Realizada e os limites delineados pelo Auto de Infração.  A recorrente  afirma que o único argumento utilizado pela autoridade Fiscal  que  lavrou  o  Auto  de  Lançamento,  para  glosar  as  despesas,  é  que  a  Contribuinte  não  teria  comprovado  o  pagamento  das  despesas  relacionadas  na  planilha  "Custos  e  Serviços  de  Terceiros Não Comprovados" e, por esta razão, não poderiam sido deduzidas na apuração do  IRPJ e da CSLL de 2008 e 2009.  Destaca que no Auto de Infração, a Autoridade Fiscal não colocou em dúvida  a  existência  ou  a necessidade  destas  despesas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas pela atividade da empresa.  Repisa  que,  conforme  o Auto  de  Infração,  o  único  fato  invocado  pela  Sra.  Auditora Fiscal é a alegada falta de comprovação do pagamento destas despesas incorridas.  Alega  que  em  razão  do  regime  de  competência  a  que  estão  submetidas  as  empresas tributadas pelo regime do Lucro Real, como é o caso da Contribuinte, basta que se  tratem de despesas necessárias e que  tenham sido  incorridas pela Contribuinte para  serem as  mesmas dedutíveis, sendo desnecessária a prova da respectiva quitação.  Todavia, a Autoridade Fiscal, ao lavrar o Auto de Infração, glosou despesas,  incorridas e registradas pela Contribuinte durante os anos de 2008 e 2009, por alegada ausência  de "comprovação de pagamento", o que não procede pois, como visto, a prova de pagamento  não é requisito essencial à dedutibilidade de despesa comprovadamente incorrida pela empresa.  Refere  que  em momento  algum,  no Auto  de  Infração,  a Autoridade  Fiscal  comprovou (ou sequer alegou) que as despesas glosadas não seriam necessárias à atividade da  empresa, ou à manutenção da fonte produtora dos rendimentos.  Lembra que tais despesas estão regularmente escrituradas na contabilidade da  contribuinte, bem como que o Decreto 7.574/2011 assim dispõe:  Fl. 1705DF CARF MF Documento de 32 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0219.15102.MX91. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.722626/2012­41  Acórdão n.º 1402­003.580  S1­C4T2  Fl. 1.706          26 Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz  prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais (Decreto­lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § lo).  Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos  fatos  registrados com observância do disposto no caput  (Decreto­lei n* 1.598, de  1977, art. 9?, § 2^).  Afirma  que,  conforme  demonstrado  na  Impugnação  Fiscal,  competia  à  Contribuinte  demonstrar  que  havia  realizado  a  escrituração  da  despesa,  e  não  comprovar  o  desembolso dos valores a ela relativos.  Refere  que  em momento  algum,  no Auto  de  Infração,  a Autoridade  Fiscal  comprovou (ou sequer alegou) que as despesas glosadas não seriam necessárias à atividade da  empresa, ou à manutenção da fonte produtora dos rendimentos.  Afirma que as evidências trazidas pela Contribuinte em sua impugnação não  deixam  quaisquer  dúvida  de  que  as  despesas  glosadas  foram  efetivamente  incorridas,  não  havendo  que  se  falar  em  qualquer  possibilidade  de  glosa,  sendo,  portanto,  improcedente  o  lançamento fiscal neste aspecto.  Verifica­se,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  2008­2009,  que  a  recorrente foi intimada a comprovar por meio de documentação idônea, coincidente em data e  valor  os  lançamentos  contidos  nas  contas  de  despesas  “Fretes  Rodoviários”,  “Fretes  Pessoa  Jurídica”,  “Fretes  Aéreo”,  “Fretes  Distribuição”,  “Fretes  –Gerenciamento”,  “Assessoria  Operacional”,  “Vigilância”  e  “Segurança  Predial”,  “Aluguel  de  Imóveis”  e  “Material  de  Embalagem”, bem como o pagamento das referidas despesas ou custos referente a 2008/2009.    Verifica­se  ainda,  nas  planilha  de  custos  e  serviços  de  terceiros  não  comprovados os Status de "não comprovado" e "pgto não comprovado".   Nota­se  que  a  Autoridade  Fiscal  utilizou  os  critérios  de  apresentação  do  documento  comprobatório  e  dos  referidos  pagamentos  para  considerar  a  dedutibilidade  das  despesas.   Portanto não assiste razão à recorrente na alegação de que o único argumento  utilizado pela autoridade Fiscal que lavrou o Auto de Lançamento, para glosar as despesas, é  que a Contribuinte não  teria comprovado o pagamento das despesas  relacionadas na planilha  "Custos  e  Serviços  de  Terceiros  Não  Comprovados"  e,  por  esta  razão,  não  poderiam  sido  deduzidas na apuração do IRPJ e da CSLL de 2008 e 2009.  Ressalta­se que a escrituração da empresa somente faz prova a seu favor nos  casos  em  que,  além  de  observadas  as  disposições  legais,  os  fatos  nela  registrados  estejam  comprovados por documentos hábeis e idôneos.  Logo,  competia  à  recorrente  apresentar  documentos  hábeis  que  dessem  suporte  às  despesas  registradas  em  sua  contabilidade.  Não  tendo  sido  apresentados  esses  documentos tem­se como não comprovadas as despesas.  Fl. 1706DF CARF MF Documento de 32 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0219.15102.MX91. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.722626/2012­41  Acórdão n.º 1402­003.580  S1­C4T2  Fl. 1.707          27 É  fato  incontroverso  que  em  momento  algum,  no  Auto  de  Infração,  a  Autoridade  Fiscal  alegou  que  as  despesas  glosadas  não  seriam  necessárias  à  atividade  da  empresa, ou à manutenção da fonte produtora dos rendimentos, por esse motivo essa questão é  irrelevante  para  o  presente  caso,  pois  as  despesas  foram  glosadas  por  ausência  de  comprovação,  seja  por  falta  de  apresentação  de  documentação  hábil  e/ou  comprovação  dos  pagamentos.  Ressalta­se  que  a  decisão  de  1ª  Instância  entendeu  que  é  frágil  a  glosa  do  custo/despesa  baseada  unicamente  na  falta  de  comprovação  do  pagamento,  quando  não  questionada a  idoneidade da documentação hábil apresentada e a efetividade da prestação do  serviço,  devidamente  discriminado  no  documento  fiscal.  Para  que  a  imputação  se  sustente,  necessária é a desconstituição da validade das faturas e dos contratos apresentados.  Por  outro  lado,  para  que  sejam  aceitas  como  documentação  hábil  e  idônea  para  a  comprovação  dos  custos/despesas  escriturados,  as  notas  fiscais/faturas  devem  discriminar todos os elementos da relação jurídica retratada no documentário (sujeitos, objeto,  datas,  valores,  etc.).  Justamente  por  isso  as  notas  fiscais/faturas,  quando  não  adequadamente  descritos os produtos, as mercadorias ou os serviços prestados, não são consideradas hábeis e  suficientes a dar suporte às operações, momento em que se impõe também a comprovação dos  pagamentos efetuados.  Afere­se no "Quadro 1­ Glosas Mantidas", que a maioria das glosas mantidas  deve­se  a  não  apresentação  do  documento  comprobatório  da  respectiva  despesa.  Exceto  na  análise  da  conta  “Assessoria  Operacional”,  que  manteve­se  a  glosa  por  ausência  de  discriminação adequada dos serviços prestados em relação em relação a maior parte das Notas  Fiscais.  Pelos  motivos  expostos,  devem  ser  afastadas  as  alegações  da  recorrente  quanto às glosas efetuadas, não merecendo reparo a decisão de 1ª Instância.    Fl. 1707DF CARF MF Documento de 32 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0219.15102.MX91. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.722626/2012­41  Acórdão n.º 1402­003.580  S1­C4T2  Fl. 1.708          28 Da Glosa da compensação do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL  A  recorrente  alega  que  o  ilustre  julgador  de  primeiro  grau  entendeu  por  manter a glosa do prejuízo fiscal aproveitado pela Contribuinte no ano de 2009, no valor de R$  299.265,03,  por  entender  que  todo  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  já  aproveitado  nos  exercícios  anteriores.  Esclarece que, conforme consta do próprio acórdão recorrido, no ano de 2007  foi  realizada  uma  compensação  de ofício  pela Receita  Federal  do Brasil  no  âmbito  de outra  autuação (processo n. 19515.720891/2012­94) relativa a IRPJ/CSLL. Naquele momento foram  compensados de ofício, na própria autuação, R$ 7.076.563,21, fato este que reduziu o estoque  de prejuízo fiscal para os anos seguintes e  impactou diretamente no saldo de prejuízo para o  ano de 2009.  Informa que  tal autuação fiscal,  relativa ao ano de 2007, no âmbito da qual  ocorreu a referida compensação de ofício, foi tempestivamente impugnada pela Contribuinte e  atualmente encontra­se suspensa e aguardando julgamento do Recurso Voluntário.  Deduz que  caso  seja  julgado procedente  aquele  recurso voluntário  e  com o  conseqüente  cancelamento  daquela  autuação,  automaticamente  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  em  2009 será aumentado em R$ 7.076.563,21, o que tornará insubsistente a presente autuação no  ponto em que não reconhece o prejuízo fiscal aproveitado pela Contribuinte no ano de 2009, no  valor de R$ 299.265,03.  Alega que,  como  a  compensação  de  ofício  que  reduziu  o  saldo  de  prejuízo  fiscal existente no ano de 2009 continua suspensa, ante a propositura do Recurso Voluntário  pelo  Contribuinte,  não  pode  a  mesma  gerar  efeitos  enquanto  não  esgotada  integralmente  a  instância  administrativa  relativa  àquela  autuação,  razão  pela  qual  a  presente  glosa  deve  ser  desconstituída também neste ponto.  Verifica­se que não se pode dar razão à Impugnante, principalmente porque a  suspensão  da  exigibilidade  somente  se  aplica  ao  crédito  tributário  exigível,  ou  seja,  aquele  objeto de lançamento de ofício, e não propriamente à retificação de prejuízo fiscal e de base de  cálculo  negativa  da CSLL,  e  às  compensações  do  saldo  de  períodos  anteriores  de  prejuízos  fiscais e de bases de cálculo negativas, efetuadas no ano­calendário de 2007.  Contata­se que, somente quando a retificação do prejuízo fiscal e da base de  cálculo negativa de CSLL de 2007 e a compensação dos saldos de períodos anteriores gerou  crédito  tributário  exigível,  o  que  ocorreu  em  2009,  ano  em  que  a  contribuinte  procedeu  à  utilização do prejuízo e da base de cálculo negativa já retificados ou já utilizados em 2007, é  que  foi  efetuado  lançamento  de  ofício,  que  se  encontra  suspenso  por  conta  da  presente  impugnação, e não por causa daquela apresentada no processo nº 19515.720891/2012­94.    De  qualquer  forma,  tem  razão  a  defesa  quando  afirma  que  a  presente  exigência  é  decorrente  daquela  apreciada  por  este  Colegiado  naquele  processo  (19515.720891/2012­94), em que o montante tributável apurado ex­officio foi assim alterado:    Fl. 1708DF CARF MF Documento de 32 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0219.15102.MX91. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.722626/2012­41  Acórdão n.º 1402­003.580  S1­C4T2  Fl. 1.709          29   Lançamento Mantido DRJ Mantido CARF Valor Tributável Ex Officio  53.915.631,23  39.441.943,36  10.608.347,19  Prejuízo/Base de Cálculo Negativa do Período 2.058.067,58 2.058.067,58 2.058.067,58  Lucro Real/Base de Cálculo CSLL Ajustados  51.857.563,65  37.383.875,78  8.550.279,61  Limite de Compensação – 30%  15.557.269,10  11.215.162,73  2.565.083,88  Prejuízo de Per. Anteriores Compensado 7.076.563,21 7.076.563,21 2.565.083,88 Valor Trib. Após Compensação  44.781.000,44  30.307.312,57  5.985.195,73    Note­se que houve redução do montante tributável de R$ 53.915.631,23 para  10.608.347,19,  não  houve  alteração  quanto  à  reversão  do  prejuízo  fiscal/base  de  cálculo  negativa da CSLL apurados no período  (R$ 2.058.067,58) para  lucro  real/base de cálculo da  CSLL,  contudo  houve  alteração  da  compensação  do  saldo  de  períodos  de  anteriores  (de R$  7.076.563,21  para  R$  2.565.083,88  ),  restando  o  saldo  de  R$  4.511.479,33  de  Prejuízo  de  Períodos Anteriores.  No  ano­calendário  de  2008,  no  lançamento  ora  sob  apreciação,  houve  novamente a reversão do prejuízo fiscal/base de cálculo negativa da CSLL apurados no período  de R$ 311.379,64  para  lucro  real/base  de  cálculo  da CSLL de R$ 1.606.384,08  (a diferença  entre  o  montante  tributável  mantido  de  R$  1.917.763,72  e  o  prejuízo  fiscal  apurado  pela  contribuinte de R$ 311.379,64).  Desta  forma,  no  ano­calendário  de  2009,  há  prejuízos/bases  de  cálculo  negativas de períodos anteriores disponíveis para a compensação efetuada pela contribuinte na  DIPJ 2010, pelo que improcedente a exigência.  Reconhecido  o  saldo  de  Prejuízo/Base  de  Cálculo  Negativa  de  Períodos  Anteriores, após provimento parcial no processo 19515.720891/2012­94, alegou­se da tribuna  o  aproveitamento  de  Prejuízo/Base  de  Cálculo  Negativa  de  anos­calendário  anteriores  nos  lançamentos efetuados nos anos­calendário de 2008 e 2009. Entende­se que deve ser acatado e  deferido o pedido, observando­se o limite legal de compensação de 30%.  Quanto  aos  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL, na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o  lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na  decisão de auto de infração decorrente.    Fl. 1709DF CARF MF Documento de 32 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0219.15102.MX91. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.722626/2012­41  Acórdão n.º 1402­003.580  S1­C4T2  Fl. 1.710          30   Recurso de Ofício  O Acórdão  de  1ª  instância  exonerou  da  base  de  cálculo  do  lançamento  os  valores referentes a despesas que entendeu comprovadas com base em documentos e critérios  utilizados  para  aceitação  da  dedutibilidade.  Elaborou­se  quadro  resumo  dos  documentos  apresentados e dos critérios de dedutibilidade.    Despesas/Contas  Documentos  Comprobatórios  Critérios  “Fretes  Rodoviários”,  “Fretes  Pessoa  Jurídica”,  “Fretes  Aéreo”,  “Fretes  Distribuição”  Faturas  da  Intec,  empresa  do  mesmo  grupo do contribuinte.    Glosa  de  despesa  não  se  sustenta  apenas  na  falta de comprovação de pagamentos.   Dedutibilidade de R$ 15.917.576,76 (2008).  Não comprovada R$ 136.561,03 (2008).    Dedutibilidade de R$ 15.550.881,71 (2009).  Não comprovada R$ 214.000,00 (2009).    “Fretes –Gerenciamento”    Não  foi  localizado  quaisquer documento.   No  demonstrativo  da  defesa  não  foi  indicado  qualquer documento.  Glosas mantidas.  “Assessoria Operacional”     Notas  Fiscais  Eletrônicas de Serviços    Ausência  de  discriminação  adequada  dos  serviços  prestados  em  relação  em  relação  a  maior parte das Notas Fiscais.  Manutenção  parcial  da  glosa  por  ausência  de  comprovação, pois não é possível identificar o  serviço prestado.  Dedutibilidade de R$ 378.568,00 (2008)  Não comprovada R$ 854.127,06 (2008)  Não comprovada R$ 41.052,00 (2009)    Fl. 1710DF CARF MF Documento de 32 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 19515.722626/2012­41  Acórdão n.º 1402­003.580  S1­C4T2  Fl. 1.711          31 “Vigilância”  e  “Segurança Predial”    Notas  Fiscais  da  empresa  EXCEL  SEGURANÇA  PATRIMONIAL  LTDA.  Foram  validadas  a  dedutibilidade  das  despesas,  cuja documentação hábil de suporte  foi apresentada.  Não comprovada R$ 127.075,63.  “Aluguel de Imóveis”    Contratos  de  locação,  em  vigor  na  data  da  ocorrência  dos  fatos  geradores em discussão  Dedutibilidade no valor de R$ 2.516.247,59.  Não  comprovada  R$  20.669,72,  em  favor  da  LUFT,  pois  nenhum  contrato  foi  apresentado  com esta empresa.    “Material  de  Embalagem”  Não  foram  localizados  nos  autos  qualquer  documentos  de  suporte  dos registros contábeis.  Glosas mantidas.    Verifica­se que a exoneração dos valores da base de cálculo do  lançamento  ocorrido devido a  apresentação de documentos na  impugnação  (faturas,  contrato de  locação,  notas fiscais eletrônicas, notas fiscais/faturas de serviço).   Entende­se  que  os  documentos  aceitos  pela  Acórdão  da  DRJ  são  hábeis  a  comprovar  a dedutibilidade das  referidas despesas. Quantos  aos  critérios  adotados,  esses  são  razoáveis, com base legal e de acordo com a jurisprudência colacionados na decisão a quo.  Portanto, não merece reparos as conclusões e análises realizadas quanto aos  documentos  apresentados  com  base  nos  critérios  para  a  regular  dedutibilidade  das  referidas  despesas.  Fl. 1711DF CARF MF Documento de 32 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0219.15102.MX91. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.722626/2012­41  Acórdão n.º 1402­003.580  S1­C4T2  Fl. 1.712          32 Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  e  dar  provimento parcial  ao Recurso Voluntário para deferir  a utilização, na  execução do presente  acórdão, do saldo de Prejuízos/Base de Cálculo Negativa de períodos anteriores, apurado com  os efeitos da decisão desse colegiado no processo 19515.720891/2012­94.      (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias                                  Fl. 1712DF CARF MF Documento de 32 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0219.15102.MX91. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por EVANDRO CORREA DIAS em 20/12/2018 11:14:00. Documento autenticado digitalmente por EVANDRO CORREA DIAS em 20/12/2018. Documento assinado digitalmente por: PAULO MATEUS CICCONE em 07/02/2019 e EVANDRO CORREA DIAS em 20/12/2018. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/02/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.0219.15102.MX91 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: AD62764E00EC3EC3328604CB1B068E1D3A0CD798E82E871E9E94D5E2DD78AB2F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19515.722626/2012-41. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10920.004417/2009-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/01/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constitui infração apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais previdenciárias. INAPTIDÃO DO CNPJ. DRJ. COMPETÊNCIA. Está nos limites de competência da Delegacia de Julgamento o exame de questões relacionadas à declaração de inaptidão do CNPJ. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 02). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 119. Nos termos da Súmula CARF n.º 119, para as multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.com o novo art. 35 ou com o art. 35-A, todos da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-005.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (a) conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer a questão envolvendo (a.1) a matéria relativa às verbas indenizatórias e (a.2) a declaração de inaptidão de sociedades, e, em relação à matéria conhecida, dar parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação da Súmula CARF n.º 119. (assinado digitalmente) JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente (assinado digitalmente) WESLEY ROCHA – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado para completar a representação fazendária), Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada para substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles, ausente justificadamente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, e João Bellini Junior (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.004417/2009­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.616  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  INDÚSTRIA DE BORRACHAS NSO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/01/2007  AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES.  Constitui  infração  apresentar  a  empresa  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  sociais  previdenciárias.  INAPTIDÃO DO CNPJ. DRJ. COMPETÊNCIA.  Está  nos  limites  de  competência  da  Delegacia  de  Julgamento  o  exame  de  questões relacionadas à declaração de inaptidão do CNPJ.  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 02).  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  MULTAS.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  SÚMULA  CARF  N.º  119.  Nos termos da Súmula CARF n.º 119, para as multas por descumprimento de  obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela  falta  de  declaração  em  GFIP,  associadas  e  exigidas  em  lançamentos  de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da Medida  Provisória  n°  449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna  deve ser  aferida mediante  a  comparação  entre  a  soma das penalidades pelo  descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos  fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n°  9.430,  de  1996.com  o  novo  art.  35  ou  com  o  art.  35­A,  todos  da  Lei  nº  8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 44 17 /2 00 9- 60 Fl. 763DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  (a)  conhecer  parcialmente  do  recurso,  deixando de  conhecer  a  questão  envolvendo  (a.1)  a matéria  relativa  às  verbas  indenizatórias  e  (a.2)  a  declaração  de  inaptidão  de  sociedades,  e,  em  relação  à  matéria  conhecida,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  determinar  a  aplicação  da  Súmula CARF  n.º  119.  (assinado digitalmente)  JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente  (assinado digitalmente)  WESLEY ROCHA – Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Mauricio Vital,  Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos  (suplente convocado para  completar  a  representação  fazendária),  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (suplente  convocada para  substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles,  ausente  justificadamente),  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  e  João  Bellini  Junior  (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  INDÚSTRIA  DE  BORRACHAS  NSO  LTDA,  contra  o  Acórdão  de  Julgamento  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  (5ª  Turma  da  DRJ/FNS),  que  julgou  improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário lançado.  Conforme  relatório  fiscal  (fls.  08  e  seguintes  do  e­processo),  ­AI­Auto  de  Infração  ­  DEBCAD  N°.  37.126.164­3,  referente  a  multa  por  apresentação  de  GFIP  com  informações incorretas ou omissas ­ Código de Fundamento Legal 68.  O  relatório  do  Acórdão  recorrido  (fls.  714,  e  seguintes  do  e­processo),  descreve o seguinte:  "O Auto  de  Infração em pauta  (DEBCAD n°  37.126.164­3)  foi  lavrado  em  razão  da  sociedade  empresária  Indústria  de  Borrachas NSO Ltda ter cometido a infração que O era prevista  no  artigo  32,  inciso  IV  e  §5°,  da  Lei  n°  8.212/1991,  ao  apresentar  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com dados­ não correspondentes aos fatos geradores de todas as  'contribuições'sociais previdenciárias.   Conforme  se  depreende  dos  autos,  a  presente  autuação  foi  lavrada  porque  a  Autuada  deixou  de  incluir  em  GFIP  de  competências  compreendidas  no  período  de  05/2005  a  01/2007,  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  serviram  de  base  de  cálculo  para  o  lançamento  de  contribuições  sociais  previdenciárias  nos  autos  de  infração  de  DEBCAD  n°  37.126.167­8, n° 37.126.168­6 e n° 37.126.166­0.   Fl. 764DF CARF MF Processo nº 10920.004417/2009­60  Acórdão n.º 2301­005.616  S2­C3T1  Fl. 3          3 A autoridade fiscal ressalta, em seu relatório (fls. 07 a 20), que a  multa  lançada  na  presente  autuação  se  refere  somente  a  competências  em  que  as  penalidades  (por  descumprimento  de  obrigação principal e de obrigação acessória de declarar  fatos  geradores  em  GFIP)  previstas  na  legislação  que  era  vigente  antes da edição da Medida Provisória n° 449/2008  (convertida  na Lei n° 11.941/2009), se mostraram, nos tennos do artigo 106,  inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional ­ CTN, mais  benéficas  à  Autuada  do  que  as  O  penalidades  aplicáveis  com  supedâneo  na  legislação  vigente  a  partir  da  edição  da  citada  medida l provisória (n° 449/2008).  Foi  aplicada  multa  no  valor  de  R$  266.636,00  (duzentos  e  sessenta e  seis mil e seiscentos e  trinta e  seis  reais), de acordo  com o que era previsto no artigo 32, §5°, da Lei n° 8.212/1991,  c/c  os  artigos  284,  inciso  II,  e  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  e  a  Portaria  Intemiinisterial  MPS  (Ministério da Previdência Social) / MF (Ministério da Fazenda)  n° 48, de 13/02/2009).  Após seus argumentos em sede de impugnação não terem sidos acolhidos, a  recorrente  apresenta Recurso Voluntário  nas  fls.  729,  e  seguintes  do  e­processo,  aduzindo  o  seguinte:  ­ A  impossibilidade de declaração de  inaptidão do CNPJ das empresas KP­ MJ por parte da então Secretaria da Receita Federal (através da sua delegacia em Joinville) em  razão da falta de competência para tanto ­ violação ao principio da legalidade.  ­  Nulidade  do  processo  administrativo  que  declarou  a  inaptidão  das  duas  pessoas  jurídicas  por  violação  aos  princípios  da  ampla  defesa,  devido  processo  legal,  contraditório  e  a  publicidade  e,  de  conseqüência,  inexistência  de base  fático­jurídica para os  lançamentos das contribuições sociais  ­ A impossibilidade e de retroação dos efeitos da declaração de lnaptidão ­ anteriores  a março de 2007 ­ violação ao principio da legalidade   ­ Os  Lançamentos  indevidos  referentes  as  competências  01,  09  e  10/2007,  Referente As Empresas KP E MJ.  ­  Lançamento  indevido  referente  à  competência  13/2006  DA  N.S.O  (fato  gerador próprio).  ­  Verbas  sobre  as  quais  não  devem  incidir  a  contribuição  previdenciária  a  encargo do empregador (cota patronal) e que devem ser glosadas do lançamento. Nesse ponto a  recorrente alega que seria uma tese sucessiva em relação aos itens anteriores argumentados por  ela acima. Alega a não incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre verbas pagas  a  título  de  auxílio  doença,  efetuado  pelo  empregador  nos  15  primeiros  dias  do  evento  "ensejador" (sic) do acidente/doença, bem como a não incidência a partir de janeiro/2009 sobre  o  valor  pago  a  título  de  aviso  prévio  indenizado,  adicional  noturno;  terço  constitucional  de  férias gozadas, e adicional de insalubridade.  Fl. 765DF CARF MF     4 ­  retroação da multa de mora de que trata o art. 35, da lei n° 8.212/91 com  redação dada pela mp 449/08 e convertida na lei n° 11.941/09, em substituição a multa de mora  do art. 35, II, da lei n° 8.212/91 com a redação revogada pelos instrumentos referidos.  ­  Reconhecer  o  bis  in  idem  em  relação  às  multas  aplicadas  nos  auto  de  infrações  n.º  37.126.168­6  e  37.126.167­8,  excluindo­se  totalmente  as  multas  impostas  no  presente AI  Diante dos fatos narrados, é o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O  recurso  voluntário  apresentado  está  revestido  do  quesito  formal  da  tempestividade e é de competência desse colegiado. Portanto, dele o conheço.  DELIMITAÇÃO DA LIDE EM FASE RECURSAL  Em seu recurso a recorrente apresenta diversos pedidos que não são objetos  de  autuação, pois  esse  trata­se de descumprimento da obrigação acessória  (referente  a multa  por apresentação de GFIP com informações incorretas ou omissas),   Contudo, as matérias alegadas não formaram conteúdo de lançamento, sendo  lavrado somente por não ter sido recolhido o valor principal devido. Assim, não conheço das  matérias que não fazem parte do presente processo.  Nessas circunstâncias, passo a analisar as demais matérias aduzidas.  DA NULIDADE ALEGADA  Alega a  recorrente que existe nulidade devido ao cerceamento ao direito de  defesa por  terceiras empresas  ter sido declaradas  inaptas sem ter sido  intimadas. Além disso,  argumenta a recorrente que o art. da  IN 42 da  IN 568/2005, é  inconstitucional, uma vez que  autoriza a suspensão do CNPJ antecipadamente (sem intimação para defesa).  No  processo  administrativo  fiscal  as  causas  de  nulidade  se  limitam  às  que  estão elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972:  "Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 10920.004417/2009­60  Acórdão n.º 2301­005.616  S2­C3T1  Fl. 4          5 julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  8.748,  de  1993.)".   Nesse  sentido,  conforme  se  constada  do  relatório  fiscal  ,  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  teria  ocorrido  de  forma  regular,  dos  Atos  Declaratórios  Executivos/Delegacia da Receita Federal em Joinville n°s. 03 e 04, respectivamente, ambos de  27/02/2007, publicados no Diário Oficial da União em 28/02/2007 e,  com efeitos a partir de  01/01/2002, cujas cópias juntamos ao presente relatório.  Ainda, o art. 80, nos seus parágrafos §2º e §3°, que tiveram redação alterada  pela Lei n° 11.941/2009, determinava a  suspensão cautelar do CNPJ, e  também autorizava a  intimação do ato via DOU.   Ademais,  o  CARF  carece  de  competência  para  analisar  ilegalidade  ou  constitucionalidade  de  lei,  conforme  dispõe  o  art.  art.  26­A,  do  Decreto  o  Decreto  n°  70.235/1972, e da Súmula CARF n.º 02, assim transcritos:  "Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade"  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  A referida  fundamentação  também serve para  todas as demais alegações de  inconstitucionalidade alegada pela recorrente em seu recurso.  DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA  DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO DE CNPJ  A recorrente realiza as mesmas argumentações de sua impugnação, referente  à competência do Secretário da Receita Federal local para declaração de inaptidão de empresa  considerada inexistente, em razão da falta de competência para tanto, a qual aduz que haveria  violação ao principio da legalidade.  Porém, mais uma vez sua pretensão não pode prosperar.  Primeiro  que,  conforme  Instrução  Normativa  RFB  (Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil) n° 568, de 08/09/2005, dispõe sobre o cadastro nacional da pessoa jurídica  (CNPJ), aplicada à época dos fatos geradores, o Secretário possui competência para o referido  ato, conforme transcrição abaixo:   O SECRETÁRIO­GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,  "(...) resolve:  (‹­) Da Situação Cadastral Inapta   Art. 34. Será declarada inapta a inscrição no CNPJ de entidade:  III ­ inexistente de falo;  Fl. 767DF CARF MF     6 Art. 41. Será considerada inexistente de fato a pessoa JURÍDICA  que:  I  ­  não  disponha  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários à realização de seu objeto;  II ­ não for localizada na endereço informado à RFB, bem assim  não forem localizados os integrantes de seu QSA, o responsável  perante a CNPJ e seu preposto; _  III  ­  tenha  cedido  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais beneficiários; 0   IV  ­  se  encontre  com  as  atividades  paralisadas,  salvo  quando  enquadrada  nas  situações  a  que  se  referem  os  incisos  1,  11  e  quando caput do art. 33.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  deste  artigo,  a  procedimento  administrativo  de  declaração  de  inaptidão  será  iniciado  por  representação  formulada  por  AFRFB,  consubstanciada  com  elementos que evidenciem qualquer das pendências ou situações  referidas.  Art.  42.  0  Delegado  da  DRF,  da  DERAT,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Fiscalização  (DEFIC)  ou  da  DEINJ  com  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  da  pessoa  jun'dica, acatando a representação referida no parágrafo único  do art. 41, suspendem' sua inscrição no CNPJ, intimando­a, por  meio  de  edital  publicado  na  DOU,  a  regularizar,  no  prazo  de  trinta dias, sua situação ou contrapor as razões da representação.  Art. 43. Na falta de atendimento à intimação referida no art. 42,  ou  quando  não  acatadas  as  contraposições  apresentadas,  a  inscrição no CNPJ será declarada  inapta por meio de ADE do  Delegado da DRF, da Derat, da Defic ou da Deinfi publicado no  DOU, no qual serão indicados o nome empresarial e o número  de inscrição da pessoa jurídica no CNPJ".  Portanto,  existe  determinação  administrativa  para  o  ato  do  Secretário  da  Receita Federal.  Segundo  que  a  alegação  de  ilegalidade  do  ato,  não  compete  a  esse  órgão  julgador  realizar  o  controle  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade,  diante  do  art.  26­A,  do  Decreto o Decreto n° 70.235/1972, e da Súmula CARF n.º 02.  DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS   Pede  a  recorrente  o  afastamento  da  incidência  das  contribuições  sociais  previdenciárias sobre verbas pagas a título de auxílio doença, efetuado pelo empregador nos 15  primeiros dias do evento que ensejou o acidente/doença, bem como a não incidência a partir de  janeiro/2009 sobre o valor pago a  título de aviso prévio  indenizado, adicional noturno;  terço  constitucional de férias gozadas, e adicional de insalubridade.  Entretanto, não verifico dos autos o lançamento de tais verbas. Nesse sentido,  caberia  à  autuada  fazer  prova  de  que  foram  cobradas  referente  às  referidas  verbas  indenizatórias.  Fl. 768DF CARF MF Processo nº 10920.004417/2009­60  Acórdão n.º 2301­005.616  S2­C3T1  Fl. 5          7 Em  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil,  o  ônus  de  provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da contribuinte ora recorrente.   Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99, em seu art. 36:   "Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei".   Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC:   "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;   II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor".  Assim, deveria ter sido apontado ao menos algum código de cobrança que a  corrente entenderia indevido, para que pudesse ter sido feito o cotejo das possíveis verbas que  não  incidem  contribuição  previdenciária,  segundo  o  entendimento  do  STJ  no  Recurso Especial nº 1.230.957/RS.   DA MULTA  A nova Súmula CARF n.º 119, assim dispõe:  "No caso de multas por descumprimento de obrigação principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941,  de 2009, a  retroatividade benigna deve ser aferida mediante a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de  75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996".  Nesse caso, deve ser aplicada a Súmula em questão, tendo em vista que não  foram aplicadas as multas mais benéficas ao contribuinte.  DO ALEGADO BIS IN IDEM  Inexiste cobrança de multa em duplicidade.  Tomo por empréstimo os argumentos da DRJ de origem, o qual explica de  forma clara o conteúdo lavrado nos autos de infrações correlacionados:  "A  multa  aplicada  na  presente  autuação  (DEBCAD  n°  37.126.164­3)  foi  lançada,  conforme  demonstrado  no  relatório  fiscal  (fls.  07  a  20)  e  nos  anexos  de  fls.  21  e  22,  devido  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  na  legislação  previdenciária  (apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias).  Fl. 769DF CARF MF     8 Já  a  multa  cobrada  nos  autos  de  infração  de  DEBCAD  n°  37.126.167­8,  n°  37.126.168­6  e  n°  37.126.166­0,  nas  competências  a  que  se  refere  a  presente  autuação  (05/2005,  07/2005 a 12/2005, 13/2005, 01/2006 a 12/2006 e 01/2007), tem  caráter  moratório  e  foi  aplicada  devido  ao  não  cumprimento,  dentro  do  prazo,  de  obrigações  principais  (pagamento  de  contribuições previdenciárias).  Verifica­se facilmente, portanto, que a multa moratória cobrada  nos  autos  de  infração  de  DEBCAD  n°  37.126.167­8,  n°  37.126.168­6  e  n°  37.126.166­0,  referente  às  competências  05/2005,  07/2005  a  12/2005,  13/2005,  01/2006  a  12/2006  e  01/2007,  e  a  multa  pecuniária  lançada  na  presente  autuação  (DEBCAD  n°  37.126.164­3),  foram  aplicadas  por  motivos  diferentes, e com base em fundamentos legais também distintos,  vigentes na época das lavraturas das citadas autuações"  Assim, não acolho a alegação de bis in idem.  CONCLUSÃO  Nessas circunstâncias, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso  Voluntário,  deixando deixando de  aprecia matérias que  tratam sobre  inconstitucionalidade,  e  também da preliminar de declaração do fiscal em declarar inaptidão ou inexistência de CNPJ  de  empresa,  por  não  ser  de  competência  desse  órgão  julgador,  e  das  verbas  de  natureza  indenizatória e da multa agravada, em razão da inexistência no auto de infração,, e no mérito  dar PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a aplicação da Súmula CARF n.º 119.  É como voto.           (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator.                              Fl. 770DF CARF MF

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7580823 #
Numero do processo: 11020.720083/2007-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO JULGADOR. A necessidade ou não de realização de lançamento de ofício para alteração da base de cálculo dos débitos em pedido de ressarcimento é matéria que deve ser alegada pela parte interessada, não se tratando de hipótese que deva ser reconhecida de ofício pelo Juiz. Transpondo a análise para a nova legislação processual civil (Código de Processo Civil de 2015), aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, verifica­se terem sido ampliadas as possibilidades de atuação de ofício do julgador nos autos do processo, inclusive requisitando e determinando a realização de provas quando entender necessário à solução do litígio. No entanto, com relação aos argumentos e requerimentos que devem ser veiculados pelas partes, não se observa a condição do julgador de trazer as alegações "de ofício", salvo as hipóteses ali previstas e questões de ordem pública, situação que não se configura nos presentes autos. COFINS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA DE ICMS A TERCEIROS. NÃO INCLUSÃO. Não devem ser incluídas as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros, acumulados em razão das operações de exportação, na base de cálculo da COFINS não-cumulativa. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece de recurso especial quando ausente a similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, necessária para caracterização da divergência jurisprudencial. COFINS NÃO-CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da Contribuição para a COFINS não-cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 9303-007.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto à taxa selic sobre os valores a serem ressarcidos de Cofins e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.741  –  3ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  COFINS NÃO­CUMULATIVO  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              PENASUL ALIMENTOS LTDA     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE SER CONHECIDA  DE OFÍCIO PELO JULGADOR.   A necessidade ou não de realização de lançamento de ofício para alteração da  base de cálculo dos débitos em pedido de ressarcimento é matéria que deve  ser alegada pela parte  interessada, não se  tratando de hipótese que deva ser  reconhecida de ofício pelo Juiz.   Transpondo  a  análise  para  a  nova  legislação  processual  civil  (Código  de  Processo  Civil  de  2015),  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  verifica­se  terem  sido  ampliadas  as  possibilidades  de  atuação de ofício do julgador nos autos do processo, inclusive requisitando e  determinando a realização de provas quando entender necessário à solução do  litígio. No entanto, com relação aos argumentos e requerimentos que devem  ser veiculados pelas partes, não se observa a condição do julgador de trazer  as alegações "de ofício", salvo as hipóteses ali previstas e questões de ordem  pública, situação que não se configura nos presentes autos.   COFINS.  NÃO­CUMULATIVO.  BASE  DE  CÁLCULO.  TRANSFERÊNCIA DE ICMS A TERCEIROS. NÃO INCLUSÃO.   Não devem ser incluídas as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos  de ICMS a terceiros, acumulados em razão das operações de exportação, na  base de cálculo da COFINS não­cumulativa.  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  REPERCUSSÃO  GERAL.  NECESSIDADE  DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF.   Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 00 83 /2 00 7- 10 Fl. 648DF CARF MF Processo nº 11020.720083/2007­10  Acórdão n.º 9303­007.741  CSRF­T3  Fl. 649          2 nº  343/2015,  os  membros  do  Conselho  devem  observar  as  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE FÁTICA.  Não se conhece de recurso especial quando ausente a similitude fática entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  necessária  para  caracterização  da  divergência jurisprudencial.  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF 125.  No ressarcimento da Contribuição para a COFINS não­cumulativa não incide  correção monetária ou  juros,  nos  termos dos  artigos 13  e 15, VI,  da Lei nº  10.833, de 2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto à taxa selic sobre os valores  a  serem  ressarcidos  de  Cofins  e,  no mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.     Fl. 649DF CARF MF Processo nº 11020.720083/2007­10  Acórdão n.º 9303­007.741  CSRF­T3  Fl. 650          3 Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  por  contrariedade  à  lei  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL,  com  fulcro  no  art.  4º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  n.º  256/2009,  combinado  com  os  artigos  7º,  inciso  I,  e  15,  ambos  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n.º 147/2007, e de recurso especial  de divergência apresentado pela Contribuinte PENASUL ALIMENTOS LTDA, com base  nos artigos 64 e 67 do Regimento Interno Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009.   As Recorrentes buscam a reforma do Acórdão n.º 2201­00.162, proferido pela  1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento, no sentido de conhecer  em  parte  do  recurso  voluntário  em  razão  da  preclusão  e,  na  parte  conhecida,  dar­lhe  provimento parcial, com ementa nos seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na  instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de oficio.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  BASE  DE  CALCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e  do  PIS  não­cumulativos  não  permite  que,  em  pedidos  de  ressarcimento,  valores  de  transferências  de  créditos  de  ICMS,  computados  pela  fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas  do montante ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições  carece seja efetuado lançamento de oficio.  RESSARCIMENTO.  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  JUROS  SELIC.  INAPLICABILIDADE.  Ao  ressarcimento  não  se  aplicam  os  juros  Selic,  inconfundível que é corn a restituição ou compensação, sendo que no caso  do  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  os  arts.  13  e  15,  VI,  da  Lei  n"  10833/2003, vedam expressamente tal aplicação.  Recurso não conhecido em parte, em face de preclusão, e provido em parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CARF: I) por unanimidade de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à  matéria  referente  ao  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 11020.720083/2007­10  Acórdão n.º 9303­007.741  CSRF­T3  Fl. 651          4 questionamento acerca da definição de insumo, por estar preclusa; e II) na  parte  conhecida,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  o  ressarcimento  tal  como  constou  no  pedido  original,  sem  a  aplicação  da  selic.  Vencido  o  Conselheiro  José  Adão  Vitorino de Morais que negou provimento ao recurso.    No julgamento do recurso voluntário, portanto, decidiu o Colegiado a quo por  não conhecer do recurso no que tange à discussão quanto ao conceito de insumo, em razão da  preclusão e, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso reconhecendo o pedido de  ressarcimento  tal  com  pleiteado  pela  Contribuinte,  com  a  reversão  de  todas  as  glosas  efetuadas pela Fiscalização, uma vez ausente o lançamento de ofício para a constituição do  crédito, no entanto, sem aplicação da taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido.   Nessa oportunidade, por meio de recurso especial, a Fazenda Nacional alega  violação  aos  artigos  128  e  460  do Código  de  Processo Civil  de  1973,  vigente  à  época  da  interposição do recurso, bem como ao artigo 5º, §2º, da Lei n.º 10.637/2002. Em suas razões,  aduz preliminarmente a nulidade da decisão recorrida, pois defeso ao julgador decidir sobre a  necessidade  de  lançamento  de  ofício  das  glosas  efetuadas,  matéria  não  aventada  pela  Contribuinte  no  processo.  No  mérito,  sustenta  não  haver  necessidade  da  realização  de  lançamento  de  ofício  para  a  cobrança  de  débitos  da  Contribuinte  para  com  a  Fazenda  Nacional,  reconhecidos  em  razão  do  pedido  de  ressarcimento  por  ele  apresentado.  A  possibilidade  de  glosas  no  pedido  de  ressarcimento  está  prevista  no  art.  5º  da  Lei  n.º  10.637/2002.    Foi dado seguimento ao recurso especial por contrariedade à lei, nos termos  do despacho n.º 3400­00.248, de 08/10/2012, proferido pelo Ilustre Presidente da 4ª Câmara  da Terceira Seção de  Julgamento do CARF em exercício  à época,  por  ter entendido como  preenchidos os requisitos de admissibilidade.  A Contribuinte, por sua vez, suscita divergência jurisprudencial com relação à  (a) preclusão de matéria não expressamente contestada na impugnação, mais especificamente  quanto  às  discussões  sobre  as  glosas  de  bens  não  compreendidos  no  conceito  de  insumos/produto intermediário; e (b) possibilidade de atualização monetária pela taxa Selic a  partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento. Para comprovar o dissenso, indicou  como paradigmas os acórdãos n.º 2801­02.078 e 3401­002.075, respectivamente.   Foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  despacho  S/Nº,  de  18/09/2015, proferido pelo Ilustre Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento  do  CARF  em  exercício  à  época,  por  ter  entendido  como  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.   Na  mesma  oportunidade,  a  empresa  trouxe  suas  contrarrazões  ao  recurso  especial da Fazenda Nacional, postulando a sua negativa de provimento.   De outro  lado, a Fazenda Nacional, devidamente  intimada da insurgência do  Sujeito Passivo, postulou a negativa de provimento ao apelo especial do mesmo em sede de  contrarrazões.   Fl. 651DF CARF MF Processo nº 11020.720083/2007­10  Acórdão n.º 9303­007.741  CSRF­T3  Fl. 652          5 O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado  e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Voto               Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade    1. Recurso Especial da Fazenda Nacional    O  recurso  especial  por  contrariedade  à  lei  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL atende aos pressupostos de  admissibilidade  constantes no  art.  4º  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF n.º 256/2009, combinado com os artigos 7º, inciso I, e 15, ambos do Regimento Interno da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  n.º  147/2007,  merecendo  prosseguimento.     2. Recurso Especial da Contribuinte    De  outro  lado,  o  apelo  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  PENASUL ALIMENTOS  LTDA.  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  tão  somente  com  relação  à  possibilidade ou não de incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento das contribuições,  devendo, portanto, ter prosseguimento nessa parte.   Com  relação  à  preclusão  de matéria  que  não  foi  expressamente  contestada  na  manifestação  de  inconformidade,  entende­se  que  há  diferença  fática  importante  entre  os  acórdãos  recorrido  e  aquele  indicado  como  paradigma,  o  que  obsta  o  trânsito  do  recurso  especial quanto a essa divergência.   Diversamente  do  presente  processo,  no  caso  julgado  pelo  acórdão  paradigma  houve  a  juntada  de  prova  inconteste  do  seu  direito  pela  Contribuinte,  o  que  justificaria  a  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 11020.720083/2007­10  Acórdão n.º 9303­007.741  CSRF­T3  Fl. 653          6 aplicação  do  princípio  da  verdade  material  para  análise  da  prova  trazida  aos  julgadores  administrativos, consoante depreende­se de trecho do voto, in verbis:    [...]  Em  que  pese  tais  rendimentos  tenham  sido  considerados  acertadamente pela decisão recorrida como matéria preclusa por não  ter  sido  expressamente  contestada,  entendo  que  a  aplicação  do  princípio da preclusão não pode ser levado às últimas conseqüências,  por  força  do  princípio  da  verdade  material.  Pois  o  Princípio  da  Verdade Material  está  em  permanente  tensão  com  o  da  Preclusão  e  toca ao julgador ponderá­los adequadamente.   Assim,  no  presente  caso,  em  observância  ao  princípio  da  verdade  material  verifico  que  é  improcedente  o  correspondente  lançamento,  haja  vista  que  o  documento  apresentado  pelo  recorrente,  à  fls.  54,  demonstra  que  o  valor  de  R$  1.072,74  não  deve  integrar  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  consoante  o  disposto  no  art  50,  III,  do  Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, RIR/1999, eis que se trata  de  taxa de administração, ou  seja,  despesas pagas  para  cobrança ou  recebimento do rendimento.   [...]    Assim,  por  serem  distintas  as  circunstâncias  fática  e  jurídica  apresentadas  no  acórdão  recorrido  e  nos  acórdãos  ditos  paradigmas,  resta  incomprovada  a  divergência  jurisprudencial suscitada, pois, não há que se falar em divergência na aplicação da legislação  tributária ante circunstâncias fáticas e jurídicas diferentes.  Dessa  forma,  não  deve  ser  conhecido  o  recurso  especial  da  Contribuinte,  em  razão da inexistência de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma.      Mérito    No  mérito,  a  Fazenda  Nacional  insurge­se  em  relação  a  dois  pontos:  (a)  preliminarmente, sustenta a nulidade da decisão recorrida, por ter decidido a demanda além do  que foi pedido pela parte ao aventar a necessidade de lançamento de ofício para cobrança das  glosas efetuadas; e (b) acaso superada a preliminar, aduz ser possível a constituição do crédito  tributário relativo aos valores indevidamente compensados no próprio pedido de ressarcimento,  nos termos do art. 5º, da Lei n.º 10.637/2002.   Fl. 653DF CARF MF Processo nº 11020.720083/2007­10  Acórdão n.º 9303­007.741  CSRF­T3  Fl. 654          7 A  Contribuinte,  por  sua  vez,  suscita  divergência  jurisprudencial  quanto  à  possibilidade de correção monetária pela taxa Selic dos valores da COFINS não­cumulativa a  ser ressarcido desde a data do protocolo do pedido.    Passa­se à análise dos recursos especiais:    1 ­ Recurso especial da Fazenda Nacional    A  preliminar  suscitada  pela  Fazenda  Nacional  cinge­se  à  possibilidade  de  conhecimento  de  ofício  de  prejudicial  referente  à  necessidade  de  lançamento  em  auto  de  infração de  reajuste na base de  cálculo do débito em pedidos de  ressarcimento de PIS/Pasep  não­cumulativo.   Com  relação  a  esse  tópico,  adoto  os  argumentos  trazidos  no  Acórdão  n.º  9303­006.608,  de  11  de  abril  de  2018,  de  relatoria  dessa  Conselheira,  para  afastar  a  possibilidade  de  ser  aventada  pelo  Julgador  a  necessidade  de  lançamento  de  ofício  para  alteração  da  base  de  cálculo  do  tributo  pretendido  ressarcir.  Seguem  abaixo  transcritos,  in  verbis:    [...]  Com  a  devida  vênia  ao  acórdão  proferido  pelo Colegiado  a  quo  e  embora  possa  reconhecer  e  concordar  com  fundamentos  relativos  à  necessidade  de  realização do lançamento de ofício para alterar a base de cálculo do tributo  pretendido ressarcir, não se verifica a possibilidade de o  julgador conhecer  da  preliminar  de  ofício.  Trata­se  de  matéria  que  deve  ser  suscitada  pelas  partes envolvidas no processo administrativo.   Há  entendimento  deste  Conselho  em  ambos  os  sentidos:  ser  necessário  o  lançamento  para  alterar  a  base  de  cálculo  do  tributo  pretendido  ressarcir;  bem  como  existir  a  possibilidade  de  ser  verificada  a  correção  da  base  de  cálculo nos próprios autos do pedido de  ressarcimento/compensação,  tendo  em vista a necessidade de tornar a obrigação líquida e certa para que ocorra  o pagamento pelo Poder Público do montante a ressarcir.   Portanto,  a  necessidade  ou  não  de  realização  de  lançamento  de  ofício  é  matéria que poderia ter sido alegada pela parte desde o início da discussão  travada no processo administrativo, não se tratando de hipótese que deva ser  reconhecida de ofício pelo Juiz.   Transpondo  a  análise  para  a  nova  legislação  processual  civil  (Código  de  Processo  Civil  de  2015),  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  verifica­se  terem  sido  ampliadas  as  possibilidades  de  atuação de ofício do julgador nos autos do processo, inclusive requisitando e  determinando a realização de provas quando entender necessário à solução  do  litígio.  No  entanto,  com  relação  aos  argumentos  e  requerimentos  que  devem ser veiculados pelas partes, não se observa a condição do julgador de  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 11020.720083/2007­10  Acórdão n.º 9303­007.741  CSRF­T3  Fl. 655          8 trazer as alegações "de ofício", salvo as hipóteses ali previstas e as questões  de ordem pública, como a prescrição e a decadência, exemplificativamente.   Para elucidar o raciocínio, são transcritos abaixo alguns dos dispositivos do  novo CPC/2015 demonstrando os momentos  em que o  juiz  atuará  de  ofício  nos autos:    CPC/2015  Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em  fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de  se manifestar,  ainda que  se  trate  de matéria  sobre a  qual  deva  decidir  de  ofício.  [...]  Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em  que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.  Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o  juiz  deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo  impedimento.  [...]  Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:  I ­ inexistência ou nulidade da citação;  II ­ incompetência absoluta e relativa;  III ­ incorreção do valor da causa;  IV ­ inépcia da petição inicial;  V ­ perempção;  VI ­ litispendência;  VII ­ coisa julgada;  VIII ­ conexão;  IX ­ incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;  X ­ convenção de arbitragem;  XI ­ ausência de legitimidade ou de interesse processual;  XII ­ falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;  XIII ­ indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 11020.720083/2007­10  Acórdão n.º 9303­007.741  CSRF­T3  Fl. 656          9 §1º Verifica­se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação  anteriormente ajuizada.  §2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma  causa de pedir e o mesmo pedido.  §3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.  §4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão  transitada em julgado.  §5º  Excetuadas  a  convenção  de  arbitragem  e  a  incompetência  relativa,  o  juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.  [...]  Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as  provas necessárias ao julgamento do mérito.  Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências  inúteis ou meramente protelatórias.  [...]  Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:  I ­ indeferir a petição inicial;  II ­ o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das  partes;  III  ­  por  não  promover  os  atos  e  as  diligências  que  lhe  incumbir,  o  autor  abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;  IV  ­  verificar  a  ausência  de  pressupostos  de  constituição  e  de  desenvolvimento válido e regular do processo;  V  ­  reconhecer  a  existência  de  perempção,  de  litispendência  ou  de  coisa  julgada;  VI ­ verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;  VII ­ acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando  o juízo arbitral reconhecer sua competência;  VIII ­ homologar a desistência da ação;  IX ­ em caso de morte da parte, a ação  for considerada  intransmissível por  disposição legal; e   X ­ nos demais casos prescritos neste Código.  §1º  Nas  hipóteses  descritas  nos  incisos  II  e  III,  a  parte  será  intimada  pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.   Fl. 656DF CARF MF Processo nº 11020.720083/2007­10  Acórdão n.º 9303­007.741  CSRF­T3  Fl. 657          10 §2º  No  caso  do  §  1o,  quanto  ao  inciso  II,  as  partes  pagarão  proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado  ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.   §3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e  IX,  em  qualquer  tempo  e  grau  de  jurisdição,  enquanto  não  ocorrer  o  trânsito em julgado.  §4º  Oferecida  a  contestação,  o  autor  não  poderá,  sem  o  consentimento  do  réu, desistir da ação.  §5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.  §6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa  pelo autor depende de requerimento do réu.   §7º  Interposta  a  apelação  em  qualquer  dos  casos  de  que  tratam  os  incisos  deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar­se.  [...]  Art.  493.  Se,  depois  da  propositura  da  ação,  algum  fato  constitutivo,  modificativo ou extintivo do direito  influir no  julgamento do mérito, caberá  ao  juiz  tomá­lo  em  consideração,  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte,  no  momento de proferir a decisão.  Parágrafo único. Se constatar de ofício o  fato novo, o  juiz ouvirá as partes  sobre ele antes de decidir.  [...]  Art. 803. É nula a execução se:  I  ­  o  título  executivo  extrajudicial  não  corresponder  a  obrigação  certa,  líquida e exigível;   II ­ o executado não for regularmente citado;   III ­ for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.   Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo  juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à  execução.  [...]  Art. 938. A questão preliminar  suscitada no  julgamento será decidida antes  do mérito, deste não se conhecendo caso seja incompatível com a decisão.   §1º Constatada a ocorrência de vício sanável, inclusive aquele que possa ser  conhecido  de  ofício,  o  relator  determinará  a  realização ou  a  renovação do  ato  processual,  no  próprio  tribunal  ou  em  primeiro  grau  de  jurisdição,  intimadas as partes.  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 11020.720083/2007­10  Acórdão n.º 9303­007.741  CSRF­T3  Fl. 658          11 §2º Cumprida a diligência de que trata o § 1o, o relator, sempre que possível,  prosseguirá no julgamento do recurso.  §3º Reconhecida a necessidade de produção de prova, o relator converterá o  julgamento em diligência, que se realizará no tribunal ou em primeiro grau  de jurisdição, decidindo­se o recurso após a conclusão da instrução.  §4º Quando não determinadas pelo relator, as providências indicadas nos §§  1o e 3o poderão ser determinadas pelo órgão competente para julgamento do  recurso.  (grifou­se)  Importa registrar não se estar analisando se, na hipótese de discordância da  base de cálculo do  tributo, deveria ou não a Autoridade Fiscal promover o  respectivo  lançamento,  mas  sim  se  esse  argumento  pode  ser  suscitado  de  ofício  pelo  Relator.  E,  nesta  hipótese,  entende­se  deva  ser  suscitado  pela  parte  do  processo  a  quem  aproveitaria  essa  declaração  de  vício  do  ato  administrativo, e não suscitada de ofício pelo julgador.   [...]    Consectário lógico da presente decisão é que ficam restabelecidas as glosas  decorrentes da não inclusão na base de calculo do PIS dos valores relativos  ao credito presumido de ICMS e das transferências para terceiros de saldos  credores  do  ICMS,  devendo  os  autos  retornar  ao  Colegiado  a  quo  para  decidir o mérito das referidas discussões.     Naquela ocasião, decidiu­se pelo restabelecimento da glosa e retorno dos autos  ao Colegiado a quo para análise do mérito quanto à não inclusão na base de cálculo do PIS dos  valores  relativos ao crédito presumido de  ICMS e das  transferências para  terceiros de saldos  credores de ICMS.   No  presente  caso,  no  entanto,  não  se  vislumbra  a  pertinência  de  retorno  dos  autos à Turma a quo, porque a única matéria a ser examinada ­ inclusão dos valores relativos às  transferências  de  ICMS  a  terceiros  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  não­cumulativo  ­  já  foi  decidida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, e que é de observância  obrigatória por estes Conselheiros.   Nessa linha, entende­se ser possível superar a preliminar de nulidade do acórdão  recorrido,  e  passar  a  análise  do  mérito  da  glosa  por  este  Colegiado  em  observância  aos  princípios  da  eficiência  e  celeridade  processual,  prestigiando­se  a  teoria  da  causa  madura,  prevista no Código de Processo Civil de 2015, em seus artigos 332 e 1.013, §3º.   Assim, com relação à não inclusão das receitas decorrentes da cessão onerosa de  créditos de ICMS a  terceiros, acumulados em razão das operações de exportação, na base de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  COFINS  não­cumulativos,  a  matéria  restou  decidida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  pela  sistemática  da  repercussão  geral,  consoante  art.  543­B  da  Lei  nº  5.869/1973  ­  Código  de  Processo  Civil  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 11020.720083/2007­10  Acórdão n.º 9303­007.741  CSRF­T3  Fl. 659          12 vigente à época do julgado, declarando a inconstitucionalidade da inclusão, na base de cálculo  das contribuições para o PIS e a COFINS não­cumulativos, dos valores de créditos de ICMS  oriundos de exportação cedidos onerosamente a  terceiros. O acórdão de relatoria da Ministra  Rosa Weber recebeu a seguinte ementa:    EMENTA  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I ­  Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão  da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema das  imunidades,  adotou a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima  efetividade.  II  ­  A  interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais  se  insere  o  conceito  de  “receita”  constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição  de  lei.  Tampouco  está  condicionada  à  lei  a  exegese  dos  dispositivos  que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram  o  acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos  os casos, trata­se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance  de  regras  tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal  tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar  que  a  sua  incidência  em  cascata  onere  demasiadamente  a  atividade  econômica e gere distorções concorrenciais. IV ­ O art. 155, § 2º, X, “a”, da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo  às  exportações,  desonerando  as  mercadorias  nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ­,  imuniza  as  operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do  montante  do  imposto  cobrado nas operações  e  prestações anteriores”. Não  incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS  cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  não  se  confunde  com  o  conceito  contábil.  Entendimento,  aliás,  expresso  nas  Leis  10.637/02  (art.  1º)  e  Lei  10.833/03  (art.  1º),  que  determinam a  incidência da  contribuição  ao PIS/PASEP  e  da COFINS não  cumulativas  sobre  o  total  das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada para  fins  de  informação ao mercado,  gestão  e  planejamento  das  empresas  possa  ser  tomada  pela  lei  como  ponto  de  partida  para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta  utilizada  também  para  fins  tributários,  mas  moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional,  receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas  ou  condições. VI ­ O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída  imune  para  o  exterior  não  gera  receita  tributável.  Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição  Federal.  VII  ­  Adquirida  a mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 11020.720083/2007­10  Acórdão n.º 9303­007.741  CSRF­T3  Fl. 660          13 anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor  acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º,  da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da  exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do  ônus  econômico  do  ICMS,  as  verbas  respectivas  qualificam­se  como  decorrentes da exportação para efeito da  imunidade do art. 149, § 2º,  I, da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da  incidência da  contribuição ao PIS e da COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos  de  ICMS.  IX  ­  Ausência  de  afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados,  que  versem  sobre  o  tema  decidido, o art. 543­B, § 3º, do CPC.  (RE  606107,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  22/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO  DJe­231 DIVULG 22­11­2013 PUBLIC 25­11­2013)   (grifou­se)    Nos termos do art. 62, §2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  nº  343,  de  09/06/2015,  as  decisões  definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral  devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recurso no âmbito do CARF, in  verbis:    Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº  39, de 2016)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 11020.720083/2007­10  Acórdão n.º 9303­007.741  CSRF­T3  Fl. 661          14 c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda,  nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de  fevereiro de 1993; e   e)  Súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  nos  termos  do  art.  43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  1993.  (Redação  dada  pela  Portaria MF  nº  39,  de  2016)   §  2º  As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito  do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  (grifou­se)    Portanto, há de ser mantido o afastamento da incidência do PIS não­cumulativo  sobre  os  valores  das  transferências  de  ICMS  a  terceiros  decorrentes  das  operações  de  exportação, negando­se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.     2 ­ Recurso especial da Contribuinte    Taxa Selic sobre os valores a serem ressarcidos de PIS/Pasep    Com relação a esse tópico, na Sessão do Pleno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais de 03 de setembro de 2018, foi aprovada a Súmula CARF n.º 125, segundo a qual não é  possível  a  incidência  de  correção  monetária  sobre  o  valor  de  PIS  não­cumulativo  a  ser  ressarcido:    Súmula CARF nº 125   No  ressarcimento  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS  não  cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos  13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.  Acórdãos Precedentes:  203­13.354,  de  07/10/2008;  3301­00.809,  de  03/02/2011;  3302­00.872,  de  01/03/2011; 3101­01.072, de 22/03/2012; 3101­01.106, de 26/04/2012; 3301­ Fl. 661DF CARF MF Processo nº 11020.720083/2007­10  Acórdão n.º 9303­007.741  CSRF­T3  Fl. 662          15 002.123,  de  27/11/2013;  3302­002.097,  de  21/05/2013;  3403­001.590,  de  22/05/2012;  3801­001.506,  de  25/09/2012;  9303­005.303,  de  25/07/2017;  9303­005.941, de 28/11/2017.  (grifou­se)    Nessa  senda,  com  fulcro  na  Súmula  CARF  n.º  125,  nega­se  provimento  ao  recurso especial da Contribuinte.     Dispositivo    Diante do exposto, é conhecido o recurso especial da Fazenda Nacional para, no  mérito, ser negado provimento; bem como, é conhecido apenas em parte o recurso especial da  Contribuinte, tão somente quanto à taxa Selic e, na parte conhecida, é negado provimento.   É o Voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                  Fl. 662DF CARF MF

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7611945 #
Numero do processo: 10640.002448/2010-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade fiscal apure os valores devidos, haja vista a apresentação das notas fiscais com retenção de PIS/COFINS. Vencido o conselheiro Renato Vieira de Avila que rejeitou a proposta de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Roberto da Silva. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila – Relator. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Redator Designado.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.151  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Data  13 de dezembro de 2018  Assunto  PIS e COFINS  Recorrente  OTIMIZE DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  a  autoridade  fiscal  apure  os  valores  devidos,  haja  vista  a  apresentação  das  notas  fiscais  com  retenção  de  PIS/COFINS.  Vencido  o  conselheiro Renato Vieira de Avila que rejeitou a proposta de diligência. Designado para redigir o  voto vencedor o conselheiro Marcos Roberto da Silva.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.     (assinado digitalmente)    Renato Vieira de Avila – Relator.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva – Redator Designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato  Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 40 .0 02 44 8/ 20 10 -6 6 Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10640.002448/2010­66  Resolução nº  3001­000.151  S3­C0T1  Fl. 105            2   Relatório  Auto de Infração  Trata­se de Auto de Infração de n. 0610400/00471/10, lavrado pela Delegacia da Receita  Federal  de  Juiz  de  Fora/MG,  na  data  de  16/08/2010,  em  face  de Otimize Divulgação  e  Publicidade  Ltda.,  segundo o  qual  se verificou  a  insuficiência  do  recolhimento  de PIS  e COFINS  no  período  de  janeiro a dezembro de 2007, no valor de R$ 109.326,74 (cento e nove mil trezentos e vinte e seis reais e  setenta  e  quatro  centavos),  sendo R$  43.589,64  de COFINS,  acrescido  de R$  13.575,82  de  juros  de  mora e R$ 32.692,19 de multa, bem como R$ 9.444,43 de PIS com R$ 2.941,38 de juros moratórios e  R$ 7.083,28 de multa.  A autuação tem a seguinte fundamentação legal para a COFINS: “Arts. 2º, inciso II e  parágrafo  único,  3º,  10,  22  e  51  do  Decreto  nº  4.524/02”  e  para  o  PIS:  “Arts.  1º  e  3º,  da  Lei  Complementar nº 07/70; Arts. 2º, inciso I, alínea “a” e parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51 do Decreto nº  4.524/02”.  A multa  foi  aplicada com base no art. 10, parágrafo único da Lei Complementar n.  70/91 e 44, inciso I da Lei n. 9.430/96, com redação dada pelo art. 14 da Medida Provisória n. 351/07  para os fatos geradores ocorridos entre 22/01/2007 e 14/06/2007 e pelo art. 14 da Lei n. 11.488/07 para  aqueles praticados a partir de junho de 2007.   Por sua vez, os juros de mora foram calculados com base na Taxa SELIC por força do  art. 61, §3º da Lei n. 9.430/96.  A autuada foi intimada para apresentação de impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.    Impugnação  Em sede de impugnação, a contribuinte alegou que incorreu em equívoco ao preencher  as DACONs do 1º  e 2º  semestre de  2007,  tendo  retificado  as mesmas  em 16/07/2010,  requerendo,  portanto,  que  elas  sejam  analisadas  pelos  julgadores  de  primeira  instância  juntamente  com  demais  documentos que acompanham a defesa.     DRJ/JFA  A impugnação foi julgada e recebeu a seguinte ementa:  Acórdão 09­51.702 ­ 2ª Turma da DRJ/JFA   Sessão  de  14  de  maio  de  2014  Processo  10640.002448/2010­66  Interessado  OTIMIZE  DIVULGACAO  E  PUBLICIDADE  LTDA  CNPJ/CPF  03.685.834/0001­76 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/12/2007   PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE  PESSOA  JURÍDICA A  PESSOA  JURÍDICA  DE DIREITO PRIVADO. RETENÇÕES NA FONTE.  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 10640.002448/2010­66  Resolução nº  3001­000.151  S3­C0T1  Fl. 106            3 1.  As  retenções  de  contribuição  constantes  de  DIRF  devem  ser  reconhecidas  como  componentes  da  apuração  da  respectiva  contribuição,  desde  que  considerado  o  percentual  correspondente  a  cada  uma  delas  e  obedecida  a  legislação de regência. 2. Ao contrário, as retenções não declaradas em DIRF,  somente  podem  ser  consideradas  como  antecipação  dos  valores  devidos,  se  apresentados  comprovantes  hábeis  e  idôneos  das  retenções  pretendidas  e  se  restar  demonstrada  a  sujeição  dos  respectivos  rendimentos  à  tributação,  em  obediência à legislação que rege a matéria.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007   PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE  PESSOA  JURÍDICA A  PESSOA  JURÍDICA  DE DIREITO PRIVADO. RETENÇÕES NA FONTE.  1.  As  retenções  de  contribuição  constantes  de  DIRF  devem  ser  reconhecidas  como  componentes  da  apuração  da  respectiva  contribuição,  desde  que  considerado  o  percentual  correspondente  a  cada  uma  delas  e  obedecida  a  legislação de regência. 2. Ao contrário, as retenções não declaradas em DIRF,  somente  podem  ser  consideradas  como  antecipação  dos  valores  devidos,  se  apresentados  comprovantes  hábeis  e  idôneos  das  retenções  pretendidas  e  se  restar  demonstrada  a  sujeição  dos  respectivos  rendimentos  à  tributação,  em  obediência à legislação que rege a matéria.  Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte    O relatório, por bem retratar a realidade fática dos autos, merece ser transcrito.    Contra a pessoa jurídica acima qualificada foram lavrados Autos de Infração (fls. 02/22) de  PIS  e  COFINS  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  01/01/2007  a  31/12/2007 em decorrência da insuficiência de declaração ou de recolhimento do PIS e da  COFINS  devidos,  apurados  pelo  cotejo  entre  os  dados  informados  em  DACON  e  os  declarados em DCTF e os recolhimentos efetuados, tudo conforme Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal, Termo de Verificação Fiscal e respectivos anexos.    Os  dois  autos  de  infração  lavrados,  depois  de  formalizados,  totalizaram  os  montantes  a  pagar  de  R$  19.469,09  (AI  ­  PIS)  e  R$  89.857,65  (AI  –  COFINS),  incluídos  os  valores  devidos a título de contribuição, de multa e de juros de mora, calculados até 30/07/2010.    A  autoridade  fiscal,  além  de  relacionar  os  fatos  geradores  correspondentes  às  infrações  apuradas no corpo dos autos de infração, pormenorizou­as no Termo de Verificação Fiscal  (TVF), que pode ser assim resumido:    Dos Fatos    1­A empresa optou pelo Lucro Presumido, DIPJ,  fls. 31/38, e pelo Regime Cumulativo,  Dacon, fls. 39/63, como forma de tributação.    Do  cotejo  dos  dados  informados  nas  duas Declarações  relativas  ao anocalendário.  2007  foram encontradas as seguintes divergências:    Fl. 441DF CARF MF Processo nº 10640.002448/2010­66  Resolução nº  3001­000.151  S3­C0T1  Fl. 107            4 a)as  Receitas  Brutas  trimestrais  informadas  na  ...  DIPJ  são  superiores  as  Receitas  de  Vendas informadas nas Dacon ...;    b)os valores dos  tributos Pis e Cofins apurados em Dacon são  inferiores aos resultados  obtidos ao se calcular estes tributos tomando­se as Receitas Brutas da DIPJ:    ...    Receita total de venda informada na DIPJ: R$1.575.032,82    Receita total de venda informada na Dacon: R$174.659,77    2­ ... caso se confirme que os valores das Receitas Brutas de Vendas informadas em DIPJ  são os  corretos, os  valores dos  tributos Pis  e Cofins  informados nas Dacon e nas DCTF  estariam  inferiores  aos  corretos,  e  consequentemente  estariam  gerando  insuficiência  de  Declaração e de Recolhimento dos tributos Pis e Cofins. para o ano­calendário 2007. .    ...  a  empresa  foi  regularmente  cientificada  do  Termo  de  Intimação/Safis  /DRF/JFA/MG/021/2010, fls.73f74, para ... :    "Prestar  os  esclarecimentos  ...  quanto  à  ocorrência  ...  de  que  o  valor  da  Receita  Bruta  informado na DIPJ ... está superior ao valor da Receita ... na Dacon ...”    Em sua resposta, informa a contribuinte, fls.75/76:    "(...) na apuração da contribuição para o Pis/Pasep e Cofins, ..., foram lançados valores  indevidos,  por  terem  sido  considerados  valores  das  NFs  que  não  tinham  retenções  conforme planilha e cópias de NFs anexas...”    ...  conforme  confirma  a  própria  interessada,  as  Receitas  Brutas  trimestrais  de  vendas  coincidem com os valores informados em DIPJ, fazendo­se necessário novo cálculo ...    Valores corretos das receitas brutas de vendas: .    1°t/2007 = (183.400,00+45.800,00+196.850,00) = 426.050,00 = ... DIPJ    2°t/2007=(179.625,00+210.675,00i­214.532,00) = 604.832,00 = ... DIPJ    3°t./2007 = (65.657,00+37.707,00+186.357,00) = 289.721,00 = ... DIPJ    4°t/2007 = (41.673,82+128.257,00+84.499,00) = 254.429,82 = ... DIPJ    3­A  interessada  entregou Dacon  retificadora  para  ...  2007  em 16/07/2010,  fls.77/101,  ou  seja, após ciência da Intimação/Safis/021/2010.    ...  são  lançados  os  valores  de  receitas  totais  de  vendas  coincidentes  com os da DIPJ, os  quais geraram novos totais de Pis e Cofins a pagar, fls.771101.    ... o início do procedimento fiscal se deu em 07/07/2010, data em que o contribuinte tomou  ciência  do  Termo  de  Intimação,  ...  (fls.74),  não  se  considera  espontânea  qualquer  alteração posterior, relacionada com a infração identificada anteriormente.    4­As informações prestadas pelo sujeito passivo à SRF devem expressar a verdade. Assim,  os  dados  informados  em  declarações  distintas  (DIPJ,  Dacon  e  DCTF),  as  quais  se  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 10640.002448/2010­66  Resolução nº  3001­000.151  S3­C0T1  Fl. 108            5 submetem igualmente à comprovação sempre que solicitado pela administração tributária,  devem ser coincidentes.    As  Dacon  e  DIPJ  apresentadas,  as  quais  estariam  refletindo  os  valores  apurados  pelo  sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, não configuram denúncia espontânea  pare  efeito da  exclusão da  responsabilidade  ...  pela  infração de  falta de declaração e de  recolhimento de tributos e contribuições.    Assim sendo, ... Dacon e a DIPJ, ... ano­calendário de 2007, ... apenas confirmam que a  contribuinte  não  declarou  corretamente  em  DCTF  ...,  ratificando  a  necessidade  de  constituição de oficio da diferença ...    Assim,  os  tributos  não  declarados  corretamente  ...  e  não  recolhidos  espontaneamente  ...  caracterizam infração à legislação impondo a formalização do credito tributário, atividade  essa obrigatória e vinculada diante de apuração em procedimento fiscal.    Das Infrações Apuradas    A  interessada  informou  em DJPJ  ...  Receitas  Brutas  de  vendas  em  totais  superiores  aos  informados em Dacon.    Declarou em DCTF e recolheu os tributos Pis e Cofins nos mesmos valores informados nas  Dacon de fls. 40/63.    Conforme  anteriormente  explanado,  a  entrega  das  Dacon  Retificadoras  de  fls.77/001,  apenas confirma que houve engano no preenchimento das Dacon Originais, fls.39/63, o que  resultou  em  insuficiência  de  declaração  e  de  recolhimento  dos  tributos  Pis  e  Cofins  ...,  conforme demonstrado nos quadros abaixo, caracterizando infração à legislação, impondo  a formalização do crédito tributário ... :    Período    2007  Receita bruta    de vendas    Dacon correta  Pis a pagar    sobre RB vendas    Dacon correto  Pis a pagar    sobre RB vendas    Dacon original  Pis    Recolhido    Sinal 06  Insuficiência    recolhimento./declaração    PIS  JAN  183.400,00  1.192,10  110,50  110,50  1.081,60  FEV  45.800,00  297,70  32,50  32,50  265,20  MAR  196.850,00  1.279,53  26,00  26,00  1.253,53  ABR  196.850,00  1.167,56  26,00  26,00  1.141,56  MAI  210.675,00  1.369,39  52,00  52,00  1.317,39  JUN  214.532,00  1.394,46  52,00  52,00  1.342,46  JUL  65.657,00  426,77  78,00  78,00  348,77  AGO  37.707,00  245,10  78,00  78,00  167,10  SET  186.357,00  1.211,32  78,00  78,00  1.133,32  OUT  41.673,82  270,88  93,06  93,06  177,82  NOV  128.257,00  833,67  78,00  78,00  755,67  DEZ  84.499,00  539,27  89,23  89,23  460,01          Período    2007  Receita bruta    de vendas  COFINS a pagar    sobre RB vendas  COFINS a pagar    sobre RB vendas  COFINS    Recolhido  Insuficiência    recolhimento./declaração  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 10640.002448/2010­66  Resolução nº  3001­000.151  S3­C0T1  Fl. 109            6   Dacon correta    Dacon correto    Dacon original    Sinal 06    COFINS  JAN  183.400,00  5.502,00  510,00  510,00  4.992,00  FEV  45.800,00  1.374,00  150,00  150,00  1.224,00  MAR  196.850,00  5.905,50  120,00  120,00  5.785,50  ABR  196.850,00  5.388,75  120,00  120,00  5.268,75  MAI  210.675,00  6.320,25  240,00  240,00  6.080,25  JUN  214.532,00  6.435,96  240,00  240,00  6.195,96  JUL  65.657,00  1.969,71  360,00  360,00  1.609,71  AGO  37.707,00  1.131,21  360,00  360,00  5.230,71  SET  186.357,00  5.590,71  360,00  360,00  820,71  OUT  41.673,82  1.250,21  429,50  429,50  5.230,71  NOV  128.257,00  3.847,71  360,00  360,00  3.487,71  DEZ  84.499,00  2.534,97  411,84  411,84  2.123,13    Ao final do TVF a auditoria colaciona todo o enquadramento legal no qual se baseou para  constituição dos créditos tributários constantes de ambos os Autos de Infração.    Cientificada  dos  Autos  de  Infração  e  do  TVF  em  25/08/2010,  a  empresa  apresentou  sua  defesa  alegando que “ao preencher  as Dacons do  1º  e 2º  semestre  de 2007, ocorreu  um  lapso no preenchimento das mesmas” e que em 16/07/2010 ambos os demonstrativos foram  retificados.    A  impugnante  solicita  a  análise  das  cópias  das  Dacons  retificadoras  anexadas,  o  que,  segundo ela, referendaria a impugnação apresentada.    É o relatório.      Recurso Voluntário  Após  relatar  brevemente  os  eventos  fáticos  transcorridos,  a  recorrente  apresentou  uma  relação de tomadores de serviço para quem lhe prestou serviços no ano de 2007, bem como as retenções  por eles realizadas a título de PIS e COFINS, tendo juntado as respectivas notas fiscais.      É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Renato Vieira de Avila, Relator    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  julgou  improcedente a impugnação apresentada em face do Auto de Infração n. 0610400/00471/10.   Fl. 444DF CARF MF Processo nº 10640.002448/2010­66  Resolução nº  3001­000.151  S3­C0T1  Fl. 110            7   Admissibilidade do Recurso   A contribuinte teve ciência do acórdão de impugnação em 12.06.2014, conforme  o  Aviso  de  Recebimento  –  AR  de  fl.  408,  nos  termos  do  inciso  II  do  §2º  do  artigo  23  do  Decreto 70.235 de 06.03.1972 (PAF), iniciando­se a contagem do prazo para apresentação de  recurso no dia útil subsequente, conforme artigo 5º, também do PAF.  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia  do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo  único.  Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal  no  órgão  em  que  corra  o  processo  ou  deva  ser  praticado o ato.  Verifica­se, pois, que a recorrente apresentou o competente Recurso Voluntário  em 11.07.2014, conforme comprova o comprovante de protocolo da DRF de Juiz de Fora/MG  à fl. 410, logo, o recurso apresentado é tempestivo ao prazo legal estabelecido no artigo 56 do  PAF:  Art. 56. Cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo, de decisão de  primeira instância, dentro de trinta dias contados da ciência.  Por fim, observo que, em conformidade com o art. 23­B do Anexo II da Portaria  MF  n°  343  de  2015  (Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  –  RICARF), este colegiado é competente para apreciar o  feito,  tendo em vista que o valor do  litígio está dentro do limite estabelecido pelo dispositivo.  DOS FATOS  Trata o presente processo de recurso voluntário apresentado em decorrência de  decisão  que  julgou  procedente  em  parte  impugnação  oferecida  contra  auto  de  infração  que  perfaz o montante de                  R$ 109.326,74, sendo R$ 43.589,64 de COFINS, acrescido de  R$ 13.575,82 de juros de mora e R$ 32.692,19 de multa, bem como R$ 9.444,43 de PIS com  R$ 2.941,38 de juros moratórios e R$ 7.083,28 de multa, em função do não recolhimento de  montantes  relativos  ao  ano  de  2007.  Questiona­se,  nesse  julgamento,  a  retenção  e  adimplemento  das  contribuições  sociais  por  ocasião  dos  serviços  prestados  pela  recorrente,  confrontando­se DACONs, DIPJs, DIRFs e notas fiscais.  MERITO  lavrados Autos de Infração (fls. 02/22) de PIS e COFINS referentes aos fatos geradores  ocorridos no período de 01/01/2007 a 31/12/2007 em decorrência da insuficiência de declaração ou de  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  devidos,  apurados  pelo  cotejo  entre  os  dados  informados  em  DACON e os declarados em DCTF e os recolhimentos efetuados.  se  verificou  a  insuficiência  do  recolhimento  de  PIS  e COFINS  no  período  de  janeiro a dezembro de 2007, no valor de R$ 109.326,74 (cento e nove mil trezentos e vinte e  seis reais e setenta e quatro centavos), sendo R$ 43.589,64 de COFINS  a contribuinte alegou que incorreu em equívoco ao preencher as DACONs do  1º e 2º semestre de 2007, tendo retificado as mesmas em 16/07/2010,  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 10640.002448/2010­66  Resolução nº  3001­000.151  S3­C0T1  Fl. 111            8 Anexos: Dacon 1° semestre enviada em 17/09/2007 e 2° semestre em  18/03/2008  Dacons retificadoras1° e 2° semestre enviadas em 16/07/2010  Dipj ref 2008 ano base 2007.  Cópias das Notas Fiscais de serviços ref. ano de 2007.  Planilha ref. os valores retidos pelos clientes.  Cópias dos Autos d Infração        Dos fundamentos do voto condutor  Como  se  depara  da  leitura  do  venerando  acórdão  de  primeira  instância  administrativa, a motivação para a manutenção do lançamento funda­se no raciocínio no qual  somente podem ser consideradas como antecipação dos valores devidos, se apresentados  comprovantes hábeis e idôneos das retenções pretendidas e se restar demonstrada a sujeição  dos respectivos rendimentos à tributação  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  A  PESSOA  JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. RETENÇÕES NA FONTE.  1.  As  retenções  de  contribuição  constantes  de  DIRF  devem  ser  reconhecidas  como  componentes  da  apuração  da  respectiva  contribuição,  desde  que  considerado  o  percentual  correspondente  a  cada uma delas e obedecida a legislação de regência. 2. Ao contrário,  as  retenções  não  declaradas  em  DIRF,  somente  podem  ser  consideradas  como antecipação dos  valores devidos,  se apresentados  comprovantes hábeis e  idôneos das retenções pretendidas e  se  restar  demonstrada a  sujeição dos  respectivos  rendimentos à  tributação, em  obediência à legislação que rege a matéria.  A  DRJ  considerou  que  a  impugnante  não  realizou  as  retenções  de  PIS  e  COFINS  da  forma  como  deveria,  que  seria  através  de  Comprovante  Anual  de  Retenção  ou  DIRF. Apesar disso, constatou através das DIRF das pessoas jurídicas que prestaram serviços à  contribuinte que parte das contribuições devidas para o período autuado foi devidamente retida  e recolhida.  1­A  empresa  optou  pelo  Lucro  Presumido,  DIPJ,  fls.  31/38,  e  pelo  Regime Cumulativo, Dacon, fls. 39/63, como forma de tributação.  Do  cotejo  dos  dados  informados  nas  duas  Declarações  relativas  ao  anocalendário. 2007 foram encontradas as seguintes divergências:  a)as Receitas Brutas trimestrais informadas na ... DIPJ são superiores  as Receitas de Vendas informadas nas Dacon ...;  b)os  valores  dos  tributos  Pis  e  Cofins  apurados  em  Dacon  são  inferiores aos resultados obtidos ao se calcular estes tributos tomando­ se as Receitas Brutas da DIPJ:  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 10640.002448/2010­66  Resolução nº  3001­000.151  S3­C0T1  Fl. 112            9 ...  Receita  total  de  venda  informada  na  DIPJ:  R$1.575.032,82  Receita  total  de  venda  informada  na  Dacon:  R$174.659,77  2­  ...  caso  se  confirme que  os  valores  das Receitas Brutas  de Vendas  informadas  em  DIPJ  são  os  corretos,  os  valores  dos  tributos  Pis  e  Cofins  informados nas Dacon e nas DCTF estariam inferiores aos corretos,  e consequentemente estariam gerando  insuficiência de Declaração e  de  Recolhimento  dos  tributos  Pis  e  Cofins.  para  o  ano­calendário  2007. .  Merece destaques os seguintes trechos do acórdão em exame, na medida em que  resume os fundamentos da decisão recorrida, caracterizada pela desconformidade apontada nos  valores relativos ao lançados nas DACON originais.  Assim sendo, ... Dacon e a DIPJ, ... ano­calendário de 2007, ... apenas  confirmam que a contribuinte não declarou corretamente em DCTF  ..., ratificando a necessidade de constituição de oficio da diferença ...  Conforme anteriormente explanado, a entrega das Dacon Retificadoras  de  fls.77/001,  apenas  confirma  que  houve  engano  no  preenchimento  das  Dacon  Originais,  fls.39/63,  o  que  resultou  em  insuficiência  de  declaração  e  de  recolhimento  dos  tributos  Pis  e  Cofins  ...,  conforme  demonstrado  nos  quadros  abaixo,  caracterizando  infração  à  legislação, impondo a formalização do crédito tributário  DO MOMENTO DA JUNTADA DAS PROVAS  Em sendo assim, deve o Estado aceitar esta complementação da prova, a fim de  satisfazer  aos  seus  próprios  critérios.  Veja­se,  não  há  oportunização  para  apresentação  de  prova; mas sim, oportunização para complementação de prova, haja vista, pela percepção do  contribuinte, ter havido entendido que, com a disponibilização dos documentos conforme o fez,  estaria sanada a exigência.   Confira­se a lição do Conselheiro Cássio Schappo:  Ressalte­se,  ademais,  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF, através do Acórdão 9303­005.065, de 16 de maio de 2017 (fls.  654/664), deu provimento ao Recurso Especial do contribuinte, "com o  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  de  novos  documentos  juntados  pelo  sujeito  passivo"  (fls.  655),  e  para  determinar  "o  envio  dos  autos  à  câmara  baixa  para  apreciação  das  provas  carreadas  aos  autos,  ainda  que  em  sede  de  Recurso  voluntário"  (fls.  659),  pelos  argumentos  sintetizados  na  seguinte  ementa (fls. 654), verbis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  ENFRENTAMENTO  DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  CONHECIMENTO.  O  recurso  especial  de  divergência  que  combate  a  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  demonstrando  a  comprovação  do  dissenso  jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 10640.002448/2010­66  Resolução nº  3001­000.151  S3­C0T1  Fl. 113            10 Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.   Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida com  relação  à  ocorrência  da  preclusão  para  a  produção  de  provas,  pela  via  dos  embargos  de  declaração,  não  se  caracterizou  a  hipótese  de  fundamentos  autônomos  suficientes,  cada  um  por  si  só,  para  manutenção do julgado estando correta a insurgência pela via especial  enfrentando o argumento da possibilidade de apresentação e análise  de documentos novos em sede recursal.   PROVAS DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS. REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar  à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão.  Recurso especial do contribuinte provido   DAS PROVAS NECESSÁRIAS   Os meios aptos à comprovação do crédito pleiteado, vem sendo delineado pela  jurisprudência  administrativa,  sendo  que  pressupõe­se  a  demonstração  de  documentos  contábeis  sólidos  para  a  comprovação  dos  argumentos  postos  em  sede de  recurso  voluntário  interposto contra auto de infração.  Neste sentido, entendo que as notas fiscais, em especial,  juntadas entre as efls.  107  a  188  do  II  Volume  de  PAF,  consubstancia­se  razão  suficiente  para  detida  análise  da  formação da base de cálculo do tributos lançados sob ordem do auto de infração.    DA ANÁLISE DAS PROVAS ACOSTADAS   Ao  analisar, mesmo  que  por  amostragem,  os  argumentos  trazidos  a  tona  pelo  contribuinte, inegável a solidez de seus argumentos e sua construção probante.   Em sede de seu recurso voluntário, efls. 410, a recorrente destaca a tomada de  serviço por Astrazeneca do Brasil, demonstrando que a NOTA FISCAL 1236, no valor de R$  45.600,00, foi informa na DIRF em fevereiro de 2007, sendo que o lançamento correto deveria  ser em janeiro de 2007.  Ao  compulsar  os  autos,  depara­se  com  conjunto  de  notas  fiscais  acostadas,  a  exemplo da nota colocada em fls. 06 do Recurso voluntário, emitida em face da tomadora de  serviço apontada Astrazeneca do Brasil, na qual se extrai a informação a respeito de sua base  de  cálculo  descrita  no  campo  Preço  Unitário,  no  valor  R$  45.600,00,  com  a  inscrição  dos  tributos devidamente retidos sob a rubrica Desconto CSLL+COFINS+PIS (4,65%).  Desta  feita,  razoável  subsistência  deve  ser  reconhecida  à  matéria  trazida  à  análise do colegiado pela recorrente.   Fl. 448DF CARF MF Processo nº 10640.002448/2010­66  Resolução nº  3001­000.151  S3­C0T1  Fl. 114            11 Desta documentacão trazida à tona, é de se destacar que merece ser reformulada  a base de cálculo dos tributos pela unidade preparadora, levando­se em conta os valores detidos  nas retenções de Pis e Cofins, e não considerados para fins   Ainda,  merece  destaque  a  planilha  em  fls.  113  a  120,  na  qual  se  encontram  listadas e resumidas as notas fiscais, seguidas de sua devida numeração e data, com os valores  de operação, seguidos dos valores das retenções.  DA LEGISLAÇAO ACERCA DO TEM  O  assunto  da  possibilidade  de  compensar  os  valores  antecipados  a  título  de  valores retidos sob a rubrica do PIS e COFINS com seus próprios débitos é assunto tratado pela  IN 459/04, mais especificamente em seu artigo segundo, o qual prevê a incidência da retenção.  Base de Cálculo e Alíquotas   Art.  2.º  O  valor  da  retenção  da  CSLL,  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor bruto da nota ou documento fiscal, do percentual total de 4,65%,  (quatro  inteiros  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento),  correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três  por  cento)  e  0,65%  (sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento),  respectivamente, e recolhido mediante o código de arrecadação 5952.  § 1.º As alíquotas de 3,0% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco  centésimos  por  cento),  relativas  à  Cofins  e  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  aplicam­se  inclusive  na  hipótese  de  as  receitas  da  prestadora  dos  serviços  estarem  sujeitas  ao  regime  de  não­ cumulatividade  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  a  regime de alíquotas diferenciadas.  Sobre a possibilidade de dedução dos valores retidos na forma do artigo segundo  acima exposto, deve­se mencionar o artigo sétimo da mesma IN 459/04, a qual contem medida  prevendo a possibilidade .  Tratamento dos Valores Retidos   Art. 7º Os valores retidos na forma do art. 2º serão considerados como  antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção,  em relação às respectivas contribuições.  §  1º Os  valores  retidos  na  forma desta  Instrução Normativa poderão  ser deduzidos, pelo contribuinte, das contribuições devidas de mesma  espécie, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da  retenção.    CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário  e,  quanto  ao  mérito, dar­lhe provimento.    Fl. 449DF CARF MF Processo nº 10640.002448/2010­66  Resolução nº  3001­000.151  S3­C0T1  Fl. 115            12   Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Redator Designado    Resolução  Considerando  o  bem  redigido  voto  do  ilustre  Conselheiro  Relator  Renato  Vieira de Avila, ouso divergir parcialmente do seu entendimento, como será visto a seguir.  A  discussão  objeto  da  presente  demanda  versa  sobre  a  possibilidade  de  utilização das Contribuição para Fins Sociais (COFINS) retidas em notas fiscais de prestação  de serviços e que não foram consideradas na apuração da contribuição.  O  nobre  Conselheiro  relator  considerou  como  corretas  as  retenções  constantes das notas fiscais de prestação de serviços apresentadas e deu provimento ao Recurso  Voluntário. Entretanto, o Colegiado analisou as citadas notas fiscais e verificou que de fato há  o  destaque  de  retenções  da  COFINS,  mas  que  não  pode  concluir  com  precisão  se  aqueles  valores realmente foram retidos pelo tomador de serviços e se são suficientes para suportar os  créditos tributários objeto do lançamento do auto de infração. Portanto torna­se necessário que  a fiscalização faça uma análise pormenorizada dos documentos acostados.  Diante  do  exposto,  voto  por  baixar  o  processo  em  diligência  para  que  se  proceda o seguinte:  1)  Tendo  em  vista  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  apresentadas  pela  recorrente,  verificar se houve a efetiva retenção dos valores destacados por meio de comprovante anual  de retenção;  2)  Verificar se as retenções efetivamente realizadas foram deduzidas do lançamento do auto de  infração nas respectivas competências de emissão das notas fiscais em relação aos seguintes  tomadores de serviços:  Mês  Tomador  Nota  Valor da Nota  Retenção  Jan/07  Astrazeneca  do  Brasil  1326  R$45.600,00  PIS R$296,40  COFINS R$1.368,00  Jan/07  Boehringer  Ingelheim  do  Brasil  1231  R$4.000,00  PIS R$26,00  COFINS R$120,00  Abr/07  Bayer S/A  1297  R$9.750,00  PIS R$63,37  COFINS R$292,50  Abr/07  Novartis  1296  R$9.600,00  PIS R$63,40  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 10640.002448/2010­66  Resolução nº  3001­000.151  S3­C0T1  Fl. 116            13 Biociências S/A  COFINS R$288,00  Set/07  Astrazeneca  do  Brasil  1359  R$5.000,00  PIS R$32,50  COFINS R$150,00  Set/07  Astrazeneca  do  Brasil  1358  R$70.000,00  PIS R$455,00  COFINS R$2.100,00  Set/07  Astrazeneca  do  Brasil  1360  R$70.000,00  PIS R$455,00  COFINS R$2.100,00  Set/07  Produtos  Roche  Quim  e  Farmaceuticos  1367  R$12.500,00  PIS R$81,25  COFINS R$375,00  Set/07  Bayer S/A  1361  R$16.857,00  PIS R$109,57  COFINS R$505,71  3)  Confirmar  se  os  valores  retidos  ou  informados  em  DIRF  para  os  meses  de  abril/2007  e  setembro/2007 foram deduzidos das contribuições lançadas no auto de infração;  4)  Se  entender  necessário,  intime o  contribuinte  a  apresentar  outros  documentos  contábeis  e  fiscais.  5)  Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados;  6)  Dê­se ciência dos documentos  juntados ao processo à  recorrente concedendo­lhe prazo de  30 dias para, querendo, manifestar­se.    Após a realização dos procedimentos acima, retorne­se os autos ao CARF para  prosseguimento do julgamento.    Para  tanto,  devem  os  presentes  autos  retornar  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG, para atendimento da diligência.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva    Fl. 451DF CARF MF

score : 1.0
7582866 #
Numero do processo: 18050.005185/2008-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2002 CERCEAMENTO DE DEFESA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando os relatórios integrantes do Auto de Infração oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa contra o lançamento fiscal efetuado, bem como se constatado que não houve alteração do critério jurídico do Lançamento. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. PAGAMENTO ANTECIPADO. DEFERIMENTO. Declarada pelo STF, sendo inclusive objeto de súmula vinculante, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos relativos às contribuições sociais previdenciárias, a matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional, que determina o prazo de 5 (cinco) anos para a constituição e cobrança do crédito tributário. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. Havendo constatação da antecipação de pagamentos, a contagem do prazo decadencial deve seguir o disposto no art. 150, 150, §4º do CTN. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. OCORRÊNCIA. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração, nos termos da Súmula 99 do CARF. DECADÊNCIA INTEGRAL DO LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Inexistindo causa para aplicação dos efeitos de decadência para o processo, de maneira integral, o auto de Lançamento deve ser mantido. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA E EMPREITADA. NATUREZA DOS SERVIÇOS PASSÍVEIS DE RETENÇÃO DE 11%. A natureza das atividades contratadas não é o único requisito a ser averiguado para que se dê a obrigatoriedade da retenção. Na prestação do serviço mediante cessão de mão de obra ou empreitada, deve haver necessariamente no mínimo duas situações, somatórias, para a exigência da retenção dos 11% legal para que possa ser enquadrado na normal legal, consoante o fator continuidade da relação jurídica, quais sejam i) haver necessariamente a cessão de mão de obra nas dependências da contratante ou de terceiros; e ii) os serviços estarem efetivamente descritos na norma legal, sendo possível o enquadramento das atividades desenvolvidas no rol descritivo. Por fim, o quesito continuidade deve fazer parte das características do contrato estabelecido, mas que nem toda empreitada cede mão de obra, e o enquadramento da empreitada em alguns casos pode afastar a necessidade de retenção, quando se tratar, por exemplo, de serviços de desenho técnico em que deve haver a necessidade da descrição das características do seu conteúdo para enquadramento que trata da retenção do serviço de informática. Nos demais casos, em se verificando os elementos necessários para a exigibilidade do crédito fiscal, consoante do que dispõe a norma legal, em especial no que tange ao art. 31, §§3º e 4º, da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 219, do Decreto 3.048/99, a retenção do 11% é devida e deve ser mantida. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. EMPREITADA TOTAL. O contratante de serviços de construção civil responde solidariamente com o construtor, independentemente da forma de contratação, pelo pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes do contrato. (Art. 30, VI da Lei 8.212, de 1991.). LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. ÔNUS DA PROVA PELO INTERESSADO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da alegação de seu direito. O pedido de perícia não pode ser deferido quando for impossível ou impraticável em razão da dificuldade e condições temporais. Ademais, caberia ao recorrente ter providenciado as provas necessárias das razões do seu direito em instância de primeiro grau, ou em seu recurso, a depender das circunstância e aceitação do órgão julgador. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 119. Nos termos da Súmula CARF n.º 119, para as multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2301-005.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, acordam em acolher a preliminar de decadência até a competência 09/2000 (inclusive), vencido o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, que a acolheu integralmente. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de realização de perícia e em não conhecer as demais preliminares. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o levantamento ASD. (assinado digitalmente) JOÃO MAURÍCIO VITAL - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) WESLEY ROCHA - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Alexandre EvaristoPinto, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada para substituir o conselheiro João Bellini Junior), Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e João Maurício Vital (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária. Ausente justificadamente os conselheiros João Bellini Júnior e Reginaldo Paixão Emos.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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Declarada pelo STF, sendo inclusive objeto de súmula vinculante, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos relativos às contribuições sociais previdenciárias, a matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional, que determina o prazo de 5 (cinco) anos para a constituição e cobrança do crédito tributário. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. Havendo constatação da antecipação de pagamentos, a contagem do prazo decadencial deve seguir o disposto no art. 150, 150, §4º do CTN. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. OCORRÊNCIA. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração, nos termos da Súmula 99 do CARF. DECADÊNCIA INTEGRAL DO LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Inexistindo causa para aplicação dos efeitos de decadência para o processo, de maneira integral, o auto de Lançamento deve ser mantido. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA E EMPREITADA. NATUREZA DOS SERVIÇOS PASSÍVEIS DE RETENÇÃO DE 11%. A natureza das atividades contratadas não é o único requisito a ser averiguado para que se dê a obrigatoriedade da retenção. Na prestação do serviço mediante cessão de mão de obra ou empreitada, deve haver necessariamente no mínimo duas situações, somatórias, para a exigência da retenção dos 11% legal para que possa ser enquadrado na normal legal, consoante o fator continuidade da relação jurídica, quais sejam i) haver necessariamente a cessão de mão de obra nas dependências da contratante ou de terceiros; e ii) os serviços estarem efetivamente descritos na norma legal, sendo possível o enquadramento das atividades desenvolvidas no rol descritivo. Por fim, o quesito continuidade deve fazer parte das características do contrato estabelecido, mas que nem toda empreitada cede mão de obra, e o enquadramento da empreitada em alguns casos pode afastar a necessidade de retenção, quando se tratar, por exemplo, de serviços de desenho técnico em que deve haver a necessidade da descrição das características do seu conteúdo para enquadramento que trata da retenção do serviço de informática. Nos demais casos, em se verificando os elementos necessários para a exigibilidade do crédito fiscal, consoante do que dispõe a norma legal, em especial no que tange ao art. 31, §§3º e 4º, da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 219, do Decreto 3.048/99, a retenção do 11% é devida e deve ser mantida. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. EMPREITADA TOTAL. O contratante de serviços de construção civil responde solidariamente com o construtor, independentemente da forma de contratação, pelo pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes do contrato. (Art. 30, VI da Lei 8.212, de 1991.). LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. ÔNUS DA PROVA PELO INTERESSADO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da alegação de seu direito. O pedido de perícia não pode ser deferido quando for impossível ou impraticável em razão da dificuldade e condições temporais. Ademais, caberia ao recorrente ter providenciado as provas necessárias das razões do seu direito em instância de primeiro grau, ou em seu recurso, a depender das circunstância e aceitação do órgão julgador. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 119. Nos termos da Súmula CARF n.º 119, para as multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Recurso de Ofício Negado.

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2301­005.757  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de dezembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  BRASKEM S.A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2002  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  ALTERAÇÃO  DO  CRITÉRIO  JURÍDICO. INOCORRÊNCIA.  Inexiste cerceamento de defesa quando os  relatórios  integrantes do Auto de  Infração oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o  procedimento  fiscal  e  apresente  a  sua  defesa  contra  o  lançamento  fiscal  efetuado,  bem  como  se  constatado  que  não  houve  alteração  do  critério  jurídico do Lançamento.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. SÚMULA  VINCULANTE Nº 8. PAGAMENTO ANTECIPADO. DEFERIMENTO.  Declarada  pelo  STF,  sendo  inclusive  objeto  de  súmula  vinculante,  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/91,  que  estabeleciam  o  prazo  decenal  para  constituição  e  cobrança  dos  créditos  relativos às contribuições sociais previdenciárias, a matéria passa a ser regida  pelo Código Tributário Nacional,  que  determina  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para a constituição e cobrança do crédito tributário.  O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº  973.733­SC,  em  12/08/2009,  afetado  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  consolidou  entendimento  que  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  seguirá  o  disposto  no  art.  150,  §4º  do  CTN,  se  houver  pagamento  antecipado  do  tributo  e  não  houver  dolo,  fraude  ou  simulação;  caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN.  Havendo  constatação  da  antecipação  de  pagamentos,  a  contagem  do  prazo  decadencial deve seguir o disposto no art. 150, 150, §4º do CTN.   DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. OCORRÊNCIA.  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 51 85 /2 00 8- 84 Fl. 16418DF CARF MF     2 antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração, nos termos da Súmula 99 do CARF.  DECADÊNCIA INTEGRAL DO LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.  Inexistindo causa para aplicação dos efeitos de decadência para o processo,  de maneira integral, o auto de Lançamento deve ser mantido.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA E  EMPREITADA.  NATUREZA  DOS  SERVIÇOS  PASSÍVEIS  DE  RETENÇÃO DE 11%.  A  natureza  das  atividades  contratadas  não  é  o  único  requisito  a  ser  averiguado  para  que  se  dê  a  obrigatoriedade  da  retenção.  Na  prestação  do  serviço  mediante  cessão  de  mão  de  obra  ou  empreitada,  deve  haver  necessariamente no mínimo duas  situações,  somatórias, para a  exigência da  retenção  dos  11%  legal  para  que  possa  ser  enquadrado  na  normal  legal,  consoante  o  fator  continuidade  da  relação  jurídica,  quais  sejam  i)  haver  necessariamente a cessão de mão de obra nas dependências da contratante ou  de terceiros; e ii) os serviços estarem efetivamente descritos na norma legal,  sendo  possível  o  enquadramento  das  atividades  desenvolvidas  no  rol  descritivo. Por fim, o quesito continuidade deve fazer parte das características  do contrato estabelecido, mas que nem toda empreitada cede mão de obra, e o  enquadramento da empreitada em alguns casos pode afastar a necessidade de  retenção, quando se  tratar, por exemplo, de serviços de desenho  técnico em  que  deve  haver  a  necessidade  da  descrição  das  características  do  seu  conteúdo  para  enquadramento  que  trata  da  retenção  do  serviço  de  informática.   Nos  demais  casos,  em  se  verificando  os  elementos  necessários  para  a  exigibilidade  do  crédito  fiscal,  consoante  do  que  dispõe  a  norma  legal,  em  especial no que tange ao art. 31, §§3º e 4º, da Lei 8.212/91, combinado com o  artigo  219,  do  Decreto  3.048/99,  a  retenção  do  11%  é  devida  e  deve  ser  mantida.  CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. EMPREITADA TOTAL.  O contratante de serviços de construção civil responde solidariamente com o  construtor, independentemente da forma de contratação, pelo pagamento das  contribuições  previdenciárias  decorrentes  do  contrato.  (Art.  30,  VI  da  Lei  8.212, de 1991.).  LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.  ÔNUS  DA  PROVA  PELO  INTERESSADO.  INDEFERIMENTO  DE  PERÍCIA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da alegação de seu direito.  Fl. 16419DF CARF MF Processo nº 18050.005185/2008­84  Acórdão n.º 2301­005.757  S2­C3T1  Fl. 3          3 O  pedido  de  perícia  não  pode  ser  deferido  quando  for  impossível  ou  impraticável  em  razão  da  dificuldade  e  condições  temporais.  Ademais,  caberia ao  recorrente  ter providenciado as provas necessárias das  razões do  seu direito em instância de primeiro grau, ou em seu recurso, a depender das  circunstância e aceitação do órgão julgador.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  MULTAS.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  SÚMULA  CARF  N.º  119.  Nos termos da Súmula CARF n.º 119, para as multas por descumprimento de  obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela  falta  de  declaração  em  GFIP,  associadas  e  exigidas  em  lançamentos  de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da Medida  Provisória  n°  449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna  deve ser  aferida mediante  a  comparação  entre  a  soma das penalidades pelo  descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos  fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n°  9.430, de 1996.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, acordam  em  acolher  a  preliminar  de  decadência  até  a  competência  09/2000  (inclusive),  vencido  o  conselheiro  Alexandre  Evaristo  Pinto,  que  a  acolheu  integralmente.  Acordam  ainda,  por  unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de realização de perícia e em não conhecer as  demais  preliminares.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  dar  provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência o levantamento ASD.     (assinado digitalmente)  JOÃO MAURÍCIO VITAL ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  WESLEY ROCHA ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles,  Alexandre  EvaristoPinto,  Sheila Aires  Cartaxo Gomes  (suplente  convocada  para  substituir o conselheiro João Bellini Junior), Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e  João  Maurício  Vital  (Presidente  em  Exercício),  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Extraordinária.  Ausente  justificadamente  os  conselheiros  João  Bellini  Júnior  e  Reginaldo  Paixão Emos.  Relatório  Referência e indicação das peças do e­processo em nota de roda pé1.  Fl. 16420DF CARF MF     4 Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  apresentado  pela  Fazenda  e  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  contribuinte  BRASKEM  S.A.,  em  face  do  Acórdão  de  julgamento  de  primeira  instância que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, nos seguintes termos:   "a) considerar PROCEDENTE EM PARTE o lançamento de que trata o AI  sob exame;  b)  excluir  as  contribuições  lançadas  nas  competências  fevereiro  a  novembro de 1999, em razão de que, quando do lançamento, tais já tinham  sido alcançadas pela decadência (parágrafos 87 a 96);  c) excluir os competências valores lançados nos códigos de levantamento e  constantes  da  tabela  apresentada  no  parágrafo  101  do  presente  documento,  devido  ao  fato  de  que  a  Defendente  estava  desobrigada  de  efetuar  a  retenção  de  11%  das  empresas  prestadoras  que  tinha  sua  competências opção pelo SIMPLES ativa no período de janeiro de 2000 a  agosto de 2002 (parágrafos 97 a 102);  d)  excluir  os  valores  lançados  nos  códigos  de  levantamento QUA, ARH,  JLF, NJS, PAS, BMF, JCS e UPP em função de não ter sido comprovado  nos  autos  a  existência  dos  requisitos  necessários  à  caracterização  da  cessão de mão­de­obra relativo aos  serviços contratados das empresas a  eles correspondentes (parágrafos 122 e 271);  e)  excluir  os  valores  lançados  nos  códigos  de  levantamento  CAL,  CTA,  GE4 (contrato n° 3.333), ITP, JRS, NTS e ORG em função de se tratar de  serviço cujo objeto não se encontrava previsto no §2°, art. 219 do RPS c/c  item 12.1 da OS, de 1999, (parágrafos 130 a 133; 134 a 136; 143 a 147;  148 e 149; 150 e 151; 152 e 153; e 154 a 160, respectivamente);  Í)  excluir  os  valores  lançados  nos  códigos  de  levantamento  JPG,  SSE,  GE7,  Ill,  PQ  e  T12  em  função  de  se  tratar  de  serviço  cuja  natureza  encontrava­se  excluída  da  obrigatoriedade  da  retenção  de  11%  (parágrafos 170 a 174; 198 a 202; 203; 216 e 217; 290 a 294; e 361 a  364, respectivamente);  g) excluir as bases de cálculo referentes às notas fiscais 03 e 10, no valor  de  RS  63.500,00  e  RS  37.553,88,  respectivamente,  lançadas  na  competência 07/2001 do código de levantamento PL2, em razão de terem  sido lançadas em duplicidade (parágrafo 450);  h) excluir os valores lançados no código de levantamento CN2, tendo em  vista  que  o  objeto  do  contrato  a  ele  referente  trata­se  de  obra  de  construção civil por empreitada total, atividade cuja retenção é facultativa  (parágrafo 463);  i)  excluir  do  código  de  lançamento  CT2  os  valores  vinculados  aos  contratos  listados  no  .parágrafo  464,  tendo  em  vista  que  o  objeto  do  contrato  a  ele  referente  trata­se  de  obra  de  construção  civil  por  empreitada  total, atividade cuja  retenção é  facultativa  (parágrafos 464 a  466); e  j)manter,  a  contribuição  previdenciária  no  valor  atualizado  de  R$  9.949.815,63 (nove milhões, novecentos e quarenta e nove mil, oitocentos e  quinze  reais  e  sessenta  e  três  centavos),  juntamente  com  os  acréscimos  legais correspondentes, nos termos do Discriminativo Analítico do Débito  Retificad I ADR), ora juntado aos autos, às fls. 12.072 a 12.45 1".  Fl. 16421DF CARF MF Processo nº 18050.005185/2008­84  Acórdão n.º 2301­005.757  S2­C3T1  Fl. 4          5 A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD),  identificado pelo DEBCAD  n°  35.690.750­3,  da  qual  é  exigido  crédito  tributário  do  sujeito  passivo  em  epígrafe,  no  valor  de R$  15.369.895,10 (quinze milhões, trezentos e sessenta e nove mil, oitocentos e noventa e cinco reais e dez  centavos),  além  de  acréscimos  legais  correspondentes,  refere­se  à  exigência  de  Contribuição  Previdenciária, instituída pela Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.  O relatório do Acórdão recorrido (e­fls. 11.937 e seguintes), assim dispõe:  2.  Em  seu  Relatório  Fiscal,  fls.  1.271  a  1.285,  dispõem,  os  Auditores  Fiscais,  que  a  contribuição  previdenciária  exigida  na  NFLD  sob  julgamento corresponde à antecipação compensável referente à parcela de  11%  (onze  por  cento)  sobre  o  valor  dos  serviços  realizados  mediante  empreitada ou cessão de mão­de­obra, prevista no art. 31 da Lei n° 8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  (MP)  n°  1.663­ 15/98,  convertida  na Lei  n°  9.711,  de  20/11/1998,  cuja  vigência,  no  que  tange  à  retenção,  iniciou­se  em  02/1999. Os  serviços  sujeitos  à  referida  retenção  encontram­se  listados  no  §2°,  art.  219  do  Regulamento  da  Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de março  de 1999, c/c o item 12.1 da Ordem de Serviço INSS/DAF (OS INSS/DAF)  n° 209, de 20 de maio de 1999.  3. Informa ainda que, cada empresa prestadora de serviço foi identificada  com um código de levantamento no qual foram lançados as retenções que  deixaram  de  ser  efetuadas  pela  Defendente.  Ressalta  também  que  até  16/08/2002 a denominação social da Defendente era Copene Companhia  Petroquímica do Nordeste S/A.  4. Afirmam também os Auditores que não foi lançado crédito referente às  notas  fiscais  cujas  empresas  prestadoras  encontravam­se  em  litispendência  com  o  INSS  no  que  tange  à  retenção  de  11%  sobre  as  prestações de serviços realizadas.  5.  A  respeito  da  metodologia  de  apuração,  discorrem  que  examinou  os  processos  de  pagamento,  onde  constavam  as  notas  fiscais  e  recibos,  a  partir  dos  quais  criou  um  banco  de  dados  contendo  referência  aos  instrumentos  que  lastrearam  os  referidos  contratos  de  prestação  de  serviços.  6. A partir da análise, por amostragem, dos contratos apresentados foram  identificadas  as  prestações  de  serviços  enquadradas  no  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  de  que  trata  o  lançamento,  consideradas como fatos geradores de contribuições previdenciárias.  7.  A  partir  desses  dados  elaborou  a  planilha  constante  do Anexo  II,  fls.  1.302  a  1.407,  que  foi  estniturada  em  dois  níveis:  por  empresa  e  por  contrato. Nessa planilha foram evidenciados vários aspectos dos serviços  realizados  por  grande  parte  das  empresas  contratadas  e  identificados  como fatos geradores, tais como: a forma de enquadramento da retenção  realizada  pela  contratada  ou  pela  contratante;  o  fornecimento  de  materiais  e/ou  equipamentos;  o  cálculo  realizado  pela  Fiscalização  da  porcentagem destes materiais ou equipamentos em relação ao preço total  da  nota  fiscal;  a  identificação  da  modalidade  de  presta  `o  de  serviço  (cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada);  e  0  período  de  vigência  dos  contratos.  Fl. 16422DF CARF MF     6 8.  Além  disso,  afirmam  que  foram  identificados  e  também  considerados  fatos  geradores,  os  destaques  referentes  a  retenção  efetuados  pelos  prestadores de serviço contidos nas notas fiscais.  9. Dispõem  que  foram  identificadas  e  consideradas  para  fins  de  crédito  todas as Guias da Previdência Social (GPS) com o código de pagamento  específico  referentes  à  retenção  e  que  após  o  cruzamento  dos  fatos  geradores  com  as  informações  de  créditos  contidas  nas  GPS,  foi  identificado o cálculo prévio do débito da empresa.  10. Expõem que os fatos geradores da contribuição previdenciária de que  trata o lançamento sob julgamento foram classificados em dois níveis: 0 _  1. por empresas contratas, cuja codificação, específica para cada empresa  prestadora, consta do Anexo I, fls. 1.294 a 1.300;  2.  pela  forma  de  enquadramento  dos  serviços  prestados  feita  pela  contratada,  contratante  e  pela  Fiscalização,  em  relação  à  legislação  previdenciária.  11.  Neste  segundo  nível  de  classificação,  adotou­se  o  critério  da  ocorrência  do  auto­enquadramento,  assim  como  da  base  de  cálculo  oferecida à tributação, da seguinte forma:  a. Fatos geradores objeto de auto­enquadramento, considerando a base de  cálculo integral;  b. Fatos geradores objeto de auto­enquadramento, considerando a base de  cálculo parcial;  c.  Fatos  geradores  sem  auto­enquadramento,  considerando  a  base  de  cálculo integral;  d.  Fatos  geradores  sem  auto­enquadramento,  considerando  a  base  de  cálculo parcial.  12.  Discorrem  a  respeito  do  conceito  de  cessão  de  mão­de­obra  e,  em  seguida,  afirmam  que  em  alguns  serviços  o  sujeito  passivo  sistematicamente  omitia­se  da  obrigação  de  efetuar  a  retenção  sobre  os  serviços  prestados mediante  cessão  de mão­de­obra, dentre  tais  serviços  destacam­se:  serviços  contratados  em  decorrência  de  manutenção  em  parada;  planejamento  e  elaboração  de  pareceres;  recepção,  triagem  e  movimentação de materiais/produto; transporte marítimo de carga.  13.  Ressaltam  que  todas  as  notas  fiscais  analisadas  onde  constavam  a  realização  dos  serviços  nas  oficinas  das  empresas  contratadas  foram  desconsideradas do levantamento.  14.  Afirmam  que  encontravam­se,  também,  evidenciados  na  Braskem  a  prestação de  serviços mediante empreitada, preponderantemente na área  de construção civil e de outros serviços gerais.  15. O Sujeito Passivo  foi cientificado da NFLD por meio pessoal no dia  07/10/2005, conforme assinatura aposta à fl. 01 e apresentou impugnação  no dia 21/10/2005, conforme tela do Sistema de Cobrança, às fls. 10.922.  PRIMEIRA IMPUGNAÇÃO  16. A impugnação foi juntada aos presentes autos, às fls. 10.924 a 11.014,  e nela o Sujeito Passivo apresenta os argumentos a seguir resumidos:  Fl. 16423DF CARF MF Processo nº 18050.005185/2008­84  Acórdão n.º 2301­005.757  S2­C3T1  Fl. 5          7 DECADÊNCIA  17. Preliminarmente alega que o prazo de decadência para o lançamento  de contribuições previdenciárias é de cinco anos conforme previsto no art.  173,  I do Código Tributário Nacional  (CTN). Como, no presente caso, a  autuação foi lavrada no mês de outubro de 2005, estariam decadentes os  débitos  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  de  1999  e  anteriores.  18.  Além  disso  a  obrigação  de  guardar  notas  fiscais,  guias  e  demais  documentos, por lógica, seguiria o mesmo critério, ficando o contribuinte  dispensado  de  guardar  tais  documentos  após  a  consumação  do  prazo  decadencial.  EXCLUSÃO DOS DIRETORES DO PÓLO PASSIVO  19. Requer a exclusão dos seus diretores do pólo passivo da NFLD, tendo  em vista que não lhes foi apontada qualquer conduta ilícita que justificasse  a responsabilização pessoal dos diretores por débitos da empresa.  INCOMPETÊNCIA  DO  INSS  PARA  FISCALIZAR  CRÉDITOS  DO  SIMPLES  20. Alega que, embora com o advento da MP 258, de 21 de julho de 2005,  as atribuições de arrecadar e fiscalizar do INSS tenham sido repassadas à  Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB), certo é que a NFLD sob  julgamento decorre de fiscalização que teve início em 05/01/2005, ou seja,  mais de seis meses antes da introdução da referida nonna no sistema.  21.  A  competência  para  as  atividades  de  arrecadação,  cobrança  e  fiscalização das empresas enquadras no Sistema Integrado de Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte (SIMPLES), na forma da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de  1996, é exclusiva de RFB e, por outro lado, a IN INSS/DC n° 100, de 2003,  reconhece a competência da RFB para constatar irregularidades e excluir  desse Sistema as empresas que deixarem de atender os requisitos legais.  22. Desse modo, seria evidente que a previsão de substituição tributária,  em  que  se  fundamenta  a  lavratura  do  crédito  tributário  sob  julgamento,  não  pode  servir  de  pretexto  para  burlar  a  competência  legalmente  atribuída à RFB. Em outras palavras, mesmo que a Fiscalização pelo não  pagamento  das  contribuições  em  questão  se  dê,  no  caso,  na  sede  da  Braskem, por conta da substituição tributária, é certo que isso não afasta a  competência da RFB par fiscalizar os tributos em questão, uma vez que o  débito objeto de cobrança decorre de um tributo devido por uma empresa  optante pelo SIMPLES.  23. Assim, afirma que a autuação deverá ser nulificada, pois, do contrário,  correrá o risco de ser cobrada duas vezes pelo mesmo débito, sendo numa  delas por autoridade legalmente incompetente para tanto.  24. Além disso, as  empresas  enquadradas no SIMPLES,  em  razão de  ter  seu  regime  de  tributação  regrado  por  lei  especial,  estão  sujeitas  a  uma  tributação  completamente  diferenciada  das  demais  empresas,  não  se  aplicando a  elas  a  retenção prevista  na Lei n°  9.711,  e  1998.  Tendo em  vista  que  este  diploma  não  declarou  expressamente  a  revogação  da  Fl. 16424DF CARF MF     8 legislação  do  SIMPLES,  não  é  com  ela  incompatível  e  nem  regula  integralmente  a  matéria  de  que  trata  a  referida  Lei  n°  9.317,  de  1996.  Assim,  independentemente  de  quem  administre  o  tributo  em  questão,  a  obrigação  de  retenção  não  é  exigível  relativamente  aos  contribuintes  optantes do SIMPLES, conforme dispõe a jurisprudência sobre o assunto  que transcreve.  NÃO  ENQUADRAMENTO  DO  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE  COMO  CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA  25. Afirma que o Decreto n° 4.729, de 2003, ao alterar a redação do inciso  XIX,  do  §2°  do  art.  219  do  RPS,  retirou  do  campo  de  incidência  da  retenção  de  11%  o  serviço  de  transporte  de  cargas,  afastando  qualquer  possibilidade de enquadramento dessa atividade como cessão de mão­de­ obra.  26.  No  seu  entendimento,  ao  excluir  o  transporte  de  cargas  do  rol  de  serviços  sujeitos  à  retenção  de  11%,  indicando  a  impossibilidade  de  tal  serviço  ser  prestado  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  o  citado  Decreto  apenas  interpretou  e  esclareceu  dúvida  sobre  esse  tipo  de  serviço,  tomando impositiva sua aplicação de forma retroativa, nos termos do art.  106, I do CTN. A fim de confirmam o seu entendimento transcreve trecho  de decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).  NATUREZA DO SERVIÇO SEM PREVISÃO NORMATIVA  27.  Frisa  que,  em  respeito  ao  princípio  da  legalidade,  é  vedado  à  lei  atribuir  competência  a  ato  normativo  para  criar  nova  obrigação  não  esculpida no corpo legal.   28. Diferentemente do que ocorre na legislação do ISS, em que os serviços  são  dispostos  na  norma  de  incidência  com  clareza  solar  e  bem  individualizados,  circunstância  necessária  para  que o  contribuinte  possa  entende­se  como  tal  a  partir  da  correta  adequação  do  fato  gerador  praticado  à  hipótese  de  incidência  tributária,  a  relação  de  serviços  do  regulamento  previdenciário padeceria do vício do superficialismo, tomando­se obscuro  para  o  contribuinte,  a  quem  não  se  pode  imputar  responsabilidade  pela  imperfeição da norma.  29.  Continua  argumentando  que  o  reconhecimento  formal,  por  parte  da  Administração  Pública,  da  superficialidade  e  da  falta  de  clareza  na  disposição dos serviços passíveis de enquadramento como cessão de mão­ de­obra surgiu com a publicação da Instrução Normativa da Secretaria da  Receita Previdenciária (IN SRP) n° 3, de 15 de julho de 2005, que ampliou  a  dimensão  dos  significados  terminológicos  previstos  na  relação  de  serviços, acrescentando redação que cede passo para um universo muito  maior  de  possibilidades  de  enquadramento  de  serviços  como  cessão  de  mão­de­obra.  30. Dessa  forma,  a  redação dos  arts.  145,  146  e  147  da  IN  supracitada  obrigaria às empresas contratantes de serviços a se esmerarem ao extremo  na  análise  das  hipóteses  de  enquadramento  de  serviços  como  cessão  de  mão­de­obra. Cobrar, atualmente,  contribuição  previdenciária  não  retida  outrora,  por  conta  de  falha  e  imprecisão da própria  legislação  seria punir o  contribuinte pelo  erro da  Administração  Pública,  acarretando,  inclusive,  duplicidade  de  Fl. 16425DF CARF MF Processo nº 18050.005185/2008­84  Acórdão n.º 2301­005.757  S2­C3T1  Fl. 6          9 arrecadação,  vez  que  o  prestador  de  serviço,  em época  própria,  já  teria  recolhido todas as contribuições  incidentes sobre a remuneração de seus  trabalhadores  o  quanto  não  tinha  sofrido,  no  passado,  retenção  de  11%  sobre o valor de suas notas fiscais.  31.  Refere­se  ao  serviço  de  “expediente”,  previsto  na  letra  “W”  do  subitem 12.1 da OS INSS/DAF n° 209, de 1999, e afirma que, com muito  esforço, pode­se buscar enquadrar muitos serviços nesta letra.  32.  Isso  porque,  de  acordo  com  o  Novo  Dicionário  Aurélio  da  Língua  Portuguesa  “expediente”  é  todo  serviço  que  se  faz  como  rotina  diária.  Desse  modo,  poder­se­ia  substituir  toda  a  lista  de  serviço  contida  no  citado item 12.1 simplesmente pela expressão “serviços de expediente”, o  que cederia passo à instalação da insegurança jurídica.  33. Destaca também que as normas previdenciárias que dispõem sobre a  retenção (IN n° 71/2002, IN n° 100/2003, IN SRP n° 03/2005) vêm sendo  aprimoradas,  sempre  se  buscando  corrigir  sua  falta  de  clareza  e  de  objetividade. Porém,  as  normas  ditas  interpretativas,  como  é  o  caso  das  Ordens  de  Serviço  e  das  Instruuções  Normativas  previdenciárias,  retroagem  no  tempo  para  esmiuçar,  esclarecer  questão  duvidosa  da  lei,  mas  não  para  modificar  ato  jurídico  perfeito.  Desse  modo  requer  a  exclusão  do  cálculo  do  tributo,  por  ausência  total  de  subsunção  dos  serviços  à  relação  prevista  tanto  no RPS quanto  no  subitem 12.1  da OS  INSS/DAF n°  209,  de  1999,  das  notas  fiscais  de  serviços  constantes  dos  levantamentos ARI­I, ASD, BBL, BIA, CAL, CEL, CTA, DUP, FEC, GEO,  ISSO, ITP, JRS, NTS, ORG, QUA, SGS e SOD.  SERVIÇOS DISPENSADOS DE RETENÇÃO ­ ITEM 16 DA OS 209/99 34.  Assevera que  foram  incluídos no  cálculo do  tributo  serviços dispensados  de retenção de 11%, à luz do item 16 da OS INSS/DAF n° 209, de 1999.  Como  exemplo  cita  os  contratos  consignados  nos  códigos  de  levantamento: BEM, JBF, JLF, JPE, MFF, NJS, PAS, PQ e TWY, que se  enquadrariam  na  alínea  “a”  do  item  16;  AEL,  ALT,  AMC,  BX,  CCE  e  EPS,  que  se  enquadrariam  na  alínea  “b”;  CCL,  CES,  JOI,  KSV, MNS,  PRT, REN e SPS, que se enquadrariam nas alíneas “a” e “b”; BMF, que  estaria enquadrado nas alíneas “b” e “h”; TET, que estaria enquadrado  nas alíneas “d” e “i”; ABB e HDO, que estariam enquadrados na alínea  “Í”; J CS, MLM, UPP e PWP, que estariam enquadrados na alínea “h”.  SERVIÇOS  COM  FORNECIMENTO  DE  MATERIAIS  E  EQUIPAMENTOS   35.  Afirma  que  os  prestadores  de  serviço  contratados  pela  indústria  petroquímica,  em sua  totalidade,  revestem­se de  especialidades das mais  variadas  e  que  essa  singularidade  da  natureza  dos  serviços  prestados  exige a utilização de máquinas e equipamentos especiais, a maioria deles  com grande aparato tecnologicamente sofisticado.  Nesses  casos,  continua,  a  própria  legislação  previdenciária  confirma  a  justificativa da necessidade de deduzir da base de cálculo da retenção de  11% os materiais  e  equipamentos previstos  em contratos,  ainda que não  discriminados em nota fiscal.  36.  Em  detrimento  desse  dispositivo,  a  Fiscalização  não  teria  utilizado  critério objetivo para a dedução do valor de materiais e equipamentos não  Fl. 16426DF CARF MF     10 discriminados  em  nota  fiscal,  mesmo  que  tais  materiais  e  equipamentos  estivessem previstos no contrato, visto que, como exemplo:  a. na nota fiscal 1843, do prestador de serviço ABB Service Ltda. (ABB),  competência  10/1999,  tendo  constatado  que  o  contratante  operou  a  retenção  sobre  50%  da  nota  fiscal,  a  Fiscalização  lançou  na  NFLD  os  outros  50%  do  valor  da  mesma  nota  fiscal,  considerando  a  falta  de  discriminação do valor do serviç e dos materiais e equipamentos, deixando  de observar o conteúdo do contrato; e   b. na nota fiscal 254, do prestador I­IILDCAN ­ Manut. Eletr. Ltda (HIL),  competência  02/2002,  tendo  constatado  que  a  contratante  operou  a  retenção  sobre  5%  do  valor  total  da  nota,  a  Fiscalização  lançou  um  complemento  de  45%  do  valor  total  da  nota,  buscando  atingir  os  50%  admitidos pela legislação como valor mínimo da base de . cálculo.  37. Assim, constatado o fornecimento de materiais e equipamentos, a base  de cálculo da retenção que corresponder a 100% do valor bruto das notas  fiscais  deverá  ser  reduzida  em  50%  e  as  retenções  complementares  que  incidiram sobre notas fiscais que originalmente já tinham alguma retenção  devem  ser  eliminadas.  Encontrar­se­iam  nessa  situação  as  notas  fiscais  vinculadas  aos  seguintes  códigos  de  levantamentos:  ABB,  ABD,  ABL,  CEG,  CEMAN,  CML,  CNO,  COR,  CTE,  DIA,  ELO,  EML,  ENG,  ENL,  FRE,  FSP,  GA,  GEA,  HIL,  HOT,  JMG,  JPE,  JPG,  KEL,  MCE,  MIT,  MMM, MTI, PBA, PII, PLM, PLQ, PRD, RIP, ROT, SSE, TES e TUT.  DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO  38. Destaca que, no caso da Plena (PLM), as notas fiscais de número 03 e  10, ambas da competência 07/2001,  foram lançadas em duplicidade. Um  dos  lançamento  foi  considerado  como DIF  e  o  outro  considerou  a  nota  pelo  seu  valor  bruto,  havendo  o  lançamento  de  150%  do  valor  das  referidas notas fiscais.  SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E/OU CORRETIVA  39.  Afirma  que,  conforme  explicita  a  Circular  do  INSS  n°  46,  de  24  de  junho de 1999, os  serviços de manutenção preventiva  e/ou corretiva não  estão  sujeitos à  retenção de 11% quanto não há colocação de equipe de  trabalhadores à disposição do contratante. Assim devem ser excluídos os  valores  contidos  nas  notas  fiscais  relacionadas  aos  seguintes  códigos  de  levantamento: ANA, COO, HOA e MCC.  SERVIÇOS CUJ OS CONTRATOS POSSUEM MATRÍCULA PRÓPRIA  ­  CEI  40.  Alega  que  a  NFLD  inclui  indevidamente  diversos  contratos  finnados  com  prestadores  de  serviços  que  possuem  abertas  matriculas  CEI, dentre as quais destaca os valores lançados nos seguintes códigos de  levantamento: CNO, CTE e PRD.  41. Uma  vez  que  não  há  incidência  da  retenção previdenciária  sobre  as  notas  fiscais  emitidas  em  conexão  com  os  contratos  matriculados  tais  valores deveriam ser excluídos. Além disso, é  imperativa a realização de  perícia para pronta exclusão de tais contratos.  IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CONCEITOS DE DIREITO  PRIVADO  42.  Afirma  que,  na  forma  do  CTN,  os  conceitos  de  direito  privado  são  inalteráveis  pelo  legislador  tributário  para  efeito  de  expandir  suas  Fl. 16427DF CARF MF Processo nº 18050.005185/2008­84  Acórdão n.º 2301­005.757  S2­C3T1  Fl. 7          11 competências.  Transcreve  o  art.  110  do  citado  Código  e  trechos  doutrinários  e  jurisprudenciais  sobre  esse  dispositivo.  Em  seguida,  transcreve também disposições doutrinárias a respeito da cessão de mão­ de­obra,  concluindo  que  para  a  caracterização  deste  instituto  são  exigíveis: i) contratação da própria mão­de­obra (pessoalizada), e não do  serviço, produto dela resultante; ii) transferência do poder diretivo para o  contratante;  iii)  irrelevância  do  fim  a  0  qual  estão  cedidos  os  trabalhadores; iv) natureza contínua dos serviços contratados.  43. No caso concreto, tanto a Lei quanto a Fiscalização teriam procurado  ampliar,  indevidamente,  o  alcance  deste  instituto,  deturpando o  conceito  de cessão de mão­deobra assentado na doutrina, para o efeito de ampliar  indevidamente competências tributárias.  44. Assevera que a NFLD abarca contratos que, por obra da Fiscalização,  distorcem  e  ampliam  ainda  mais  Ó  conceito  de  cessão  de  mão­de­obra  para  incluir  prestações  de  serviço  que,  pela  própria  natureza,  são  incompatíveis com este instituto.  DESOBEDIÊNCIA,  PELA  FISCALIZAÇÃO,  DAS  EXIGÊNCIAS  DA  LEI  N° 8.212/91.   45. A Defendente lista uma série de serviços (fls. 10.977 a 10.979) e afirma  que eles teriam sido objeto de distorcida,  forçada e ilegal caracterização  como cessão de mão­de­obra e apresenta as razões por que acredita que  tais serviços não foram prestados mediante  cessão  de  mão­de­obra.  A  fim  de  corroborar  o  seu  entendimento  transcreve decisões judiciais.  TIPICIDADE CERRADA E LEGALIDADE ESTRITA  46. Argumenta que o  fisco ou o  legislador não podem, pra  efeito algum,  distorcer conceitos para o fim de considerar típico aquilo que não é.  CONTINUIDADE E INTERMITÊNCIA CONCEITOS ANTAGÔNICOS  47.  Especificamente,  ao  pretender  conceituar  como  contínuo  um  serviço  que  é  intermitente,  a  Administração  Tributária  rasga  por  completo  a  língua  portuguesa,  na  exata  medida  que  tmi  conceito  é  exatamente  a  negação do outro. Pois contínuo é o que é ininterrupto. Já intermitente é o  que apresenta interrupções.  48. Dessa forma, requer a exclusão de todos os valores cobrados à título  de intermitência e, especialmente, os seguintes, constantes do Relatório da  NFLD: manutenção,  montagem,  alimentação,  controle  de  embarque  e  análises  de  produtos,  transporte de pessoal ou de carga.  49.  Ainda  sobre  esse  tema,  afirma  que  tanto  as  paradas  quanto  às  atividades  envolvendo  manutenção  não  estão  sujeitas  apenas  a  eventos  certos e determinados, o que, automaticamente, demonstra a ausência de  continuidade. O processo de manutenção e as paradas  envolvem eventos  diferentes,  providencias  diferentes,  campanhas  diferentes,  unidades  diferentes, equipamentos diferentes, equipes diferentes, etc.  Fl. 16428DF CARF MF     12 LIMITAÇÃO DE 50% EM NORMA INFRA LEGAL  50. Afinna ser ilegal a aplicação de percentual fixo previsto na OS n° 209,  de 1999, do valor da mão­de­obra contida em nota fiscal de prestação de  serviço, tendo em vista que o valor dos matérias utilizados na prestação de  serviço  é  variável,  devendo,  assim,  ser  anulada  a  NFLD  em  todos  os  pontos que não considerou o valor real dos materiais.  VÍCIOS DA LEI N° 9.711/98  51. Alega que, sob o pretexto de instituir mera modificação de sistemática  na  tributação,  o  art.  31  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  alterada  pela  Lei  n°  9.711, de 1998, distorceu a tributação constitucionalmente autorizada pelo  art. 195, I, “a”, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), adotando base  de cálculo diversa (e muito maior) do que aquela permitida pela Carta, ou  ­  caso  entenda­se que  se  trata,  não da mera modificação de  sistemática,  mas da criação de um novo tributo ­ ingressando no ordenamento jurídico  mediante veículo impróprio (lei ordinária, quando se sabe que no caso, a  Carta expressamente exige lei complementar).  NÃO SE TRATA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA  52. Argumenta também que não se pode fundamentar a presente exação no  art.  150,  §7°  da  CF/88,  que  introduziu  na  Carta  a  possibilidade  de  substituição tributária “para frente”, porém referido dispositivo não seria  aplicável  ao  caso,  que  não  se  subsume  no  conceito  de  substituição  tributária, ante a ausência dos pressupostos ínsitos a essa sistemática. Em  seguida transcreve jurisprudência que confirmaria o seu entendimento.  DUPLA EXIGÊNCIA DO MESMO TRIBUTO  53. Alega que as contribuições exigidas na NFLD sob julgamento já foram  pagas  pelos  prestadores  de  serviço.  Assim,  a  Administração  Pública  estaria  se  locupletando  e  enriquecendo  ilicitamente,  mediante  dupla  exigência do mesmo tributo. Isso porque, com a sistemática prevista na Lei  n° 8.212, de 1991, alterada pela Lei n° 9.711, de 1998, independentemente  de  ter  havido  ou  não  retenção  do  valor  pago  a  prestador  de  serviço,  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  a  Administração  Tributária  sempre  receberá  o  seu  dinheiro,  se  não  pela  mão  do  substituto,  pela  mão  do  substituído.  54. Dentro da sistemática legalmente prevista, de um modo ou de outro, a  contribuição  será  sempre  recolhida,  em  sua  integralidade,  aos  cofres  públicos.  O  que  pode  haver  é  uma  discussão  privada  entre  tomadora  e  prestadora,  para  ressarcimento  de  eventuais  prejuízos  que  a  prestadora  tenha suportado em razão da ausência de retenção.  55. Transcreve trecho de julgado do Conselho de Recursos da Previdência  Social (CRPS) que apresentaria entendimento semelhante ao seu e conclui  afirmando ser  impositiva a  realização de perícia  contábil  para que reste  demonstrado que a contribuição não retida foi paga pela substituída (que  não  pode  dispor  de  crédito  em  sua  conta),  não  tendo  a  Administração  Tributária mais nada a receber.  MULTA  56. Dispõe  que  a majoração da multa  no  tempo não  é  critério  razoável,  visto que sua imposição não guarda nenhuma relação com o tempo que o  contribuinte  leva  para  satisfazer  a  obrigação  tributária,  pois  ela  não  Fl. 16429DF CARF MF Processo nº 18050.005185/2008­84  Acórdão n.º 2301­005.757  S2­C3T1  Fl. 8          13 objetiva a remuneração ou a reposição de qualquer patrimônio, mas sim a  punição do sujeito passivo por uma infração cometida.  APLICAÇÃO DA SELIC  57. Com relação à aplicação da  taxa do SELIC aos  créditos  tributários,  discorre que a ausência de disciplina legal da fonna de seu cálculo no seu  diploma  instituidor  fere  de  morte  O  princípio  da  legalidade,  havendo  vários julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que vêm declarando  a inconstitucionalidade e a ilegalidade deste encargo.  Transcreve ementa de decisão do STJ nesse sentido.  ERROS DE CÁLCULO  58.  Afirma  que  os  valores  foram  apurados  pela  Fiscalização  de  forma  errônea e em desconformidade com os valores reais dos títulos e rubricas  constantes da notificação.  Erro  não  menor  fora  cometido  quando  das  atualizações  dos  valores  principais em excesso, atingindo tanto correção monetária quanto juros e  multa".  Em  seu  recurso,  a  recorrente  alega  os  mesmos  argumentos  postulados  em  sede  de  impugnação, excluindo o que lhe já lhe deu provimento, e acrescentado a tese de que há decadência no  presente feito.  Diante dos fatos narrados, é o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha – Relator   O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  aborda matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARES  DA  INCOMPETÊNCIA  DO  AGENTE  FISCAL  DO  INSS  PARA  REALIZAR FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTO DO SIMPLES  Inicialmente, cumpre destacar o que prescreve o artigo 142, do CTN, dispõe:  "Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional".  Fl. 16430DF CARF MF     14 Consoante  a  competência  tributária  do  ente  público  no  que  diz  respeito  ao  agente fiscal da Fazenda Nacional e sua atividade vinculada, bem como seu poder­dever para  fiscalizar  tributos  instituídos  pela  Constituição  Federal,  o  presente  lançamento  se  reveste  de  legalidade e formalidade devida.  Por outro lado, existem matérias no presente recurso que já foram objeto de  exclusão em sede de primeira instância, a exemplo das matérias referente ao SIMPLES, que foi  retirado da autuação, conforme se percebe do item c, das conclusões de primeira instância.  Nesse  sentido,  nas  e­fls.  11.958  é  possível  constatar  que  as  empresas  que  realizaram relação jurídica com a recorrente e foram objetos de lançamento fiscal, tiveram os  valores  excluídos  do  Lançamento.  Portanto,  há  no  recurso  pedido  que  já  objeto  de  "abatimento" na decisão de primeira instância.  Assim,  não  conheço  da  referida  alegação  por  falta  de  interesse  recursal  e  perda de objeto.  DA SOLIDARIEDADE DOS SÓCIOS  Os  sócios  foram  arrolados  no  presente  processo  como  de  praxe  pela  fiscalização  para  identificar  quem  era  responsável  legal  pela  empresa  durante  o  período  autuado. Com isso, os representantes legais não são responsáveis solidários nesse momento da  autuação fiscal, e nem são sujeitos passivos da demanda administrativa.   Cabe mencionar que a “Relação de CoResponsáveis – CORESP” atualmente  não mais existe, e fora substituída pela relação de “Representantes Legais – REPLEG.  Nesse  sentido,  a  Súmula  CARF  88  esclarece  que  o  fato  do  sócio  ser  mencionado  no  RepLeg  não  configura  por  si  só  a  corresponsabilidade  pelo  tributo  exigido,  conforme se constata abaixo:  "Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa".  Portanto, não conheço da preliminar arguida.  NULIDADE DE LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL  A recorrente sustenta a nulidade do auto de infração, alegando que ao realizar  o  relatório  fiscal  complementar  o  fisco  alterou  o  critério  jurídico  do  Lançamento  fiscal,  ocasionando assim o cerceamento de defesa, em desobediência ao que prescreve o art. 10º, e  incisos, do Decreto lei ° 70.235/72.  Contudo,  essa  alegação  foi  a  mesma  apresentada  em  sua  impugnação  complementar, e que de modo a analisar novamente a argumentação trazida pela recorrente não  vislumbro  motivos  de  nulidade  do  Lançamento  Fiscal,  seja  ela  formal  ou  material,  em  decorrência de alteração de critério jurídico.  Fl. 16431DF CARF MF Processo nº 18050.005185/2008­84  Acórdão n.º 2301­005.757  S2­C3T1  Fl. 9          15 No  processo  administrativo  fiscal  as  causas  de  nulidade  se  limitam  às  que  estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972:  "Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  8.748,  de  1993".  Por  sua  vez,  o  art.  60  da  referida  Lei,  menciona  que  as  irregularidades,  incorreções  e  omissões  não  configuram  nulidade,  devendo  ser  sanadas  se  resultarem  em  prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem  na solução do litígio:  "Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio".  Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de nullité sans  grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica­se que a recorrente teve  ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento  da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento.   Portanto,  para  que  haja  a  declaração  de  nulidade  formal  deve  haver  necessariamente prejuízo à defesa. O que não foi o caso do presente processo.  Cabe  ressaltar  que  a  diligência  fiscal  foi  feita  de maneira  complementar,  e  não mudou  o  critério  jurídico  fiscal  da  autuação. Nesse  sentido,  a  recorrente,  apesar  de  sua  irresignação,  obteve  total  êxito  em  realizar  sua  defesa  de  forma  clara,  sem  embaraços,  e  defender­se de  todo Lançamento,  sem  cerceamento  de defesa,  onde possui  o  indicativos  dos  critérios adotados, quantum autuado, bem como dos elementos que constituíram a infração.  Inclui­se  nessa  situação,  correção  e  exclusão  de  valores  que  não  deveriam  constar no Lançamento,  por  inexistir  tributo  a  ser  exigido,  e  que nessa  questão  também não  alterou  o  critério  jurídico  adotado,  pois  apenas  excluiu  da  base  de  cálculo  quantia  que  seria  indevida,  segundo  o  entendimento  da  própria  fiscalização,  e  que  restou  confirmado  pela  decisão de primeira instância.  Fl. 16432DF CARF MF     16 Portanto, não acolho a preliminar de nulidade.   DA PREJUDICIAL DE MÉRITO  DECADÊNCIA  Aduz  a  recorrente  que  existem  hipóteses  de  incidência  do  instituto  da  decadência no que tange ao período de 12/99, onde em se de primeira instância foi reconhecido  somente aos períodos anteriores.   A recorrente foi intimada da NFLD em 07/10/2005, referente aos períodos de  02/1999  a  06/2002.  A  decisão  recorrida  anulou  o  lançamento  as  competências  anteriores  a  11/1999,  incluindo  essa,  em  razão  da  superveniência  da  Súmula  Vinculante  n°  8  do  STF,  mantendo a autuação das competências de 12/1999 a 06/2002 ao argumento de que a última  competência de 1999  teria o vencimento  em  janeiro de 2000,  e,  ainda,  segundo a  recorrente  nada teria se referido ao nada especificado sobre a incidência do art. 150§ 4°, do CTN.  Para  que  a  regra  do  dispositivo  acima  citado  possa  ser  aplicada  deve  ter  havido  recolhimento  de  alguma  das  competências  fiscalizadas,  ainda  que  parcial.  Nesse  sentido,  verifico  das  informações  de  e­fls  e  1.254,  1.157/1.158,  e  1.268,  realizadas  pela  fiscalização que houve recolhimento parcial para o período que não foi considerado atingindo  pela decadência em primeiro grau (de 12.1999 a 09.2000).  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  seu  entendimento  no  Recurso  Especial  n.º  973.733,  de  12/08/2009,  julgado  sob  o  regime  dos  recursos  repetitivos,  de  aplicação obrigatória a este Tribunal. Nesse sentido, o prazo decadencial para o Fisco lançar o  crédito  tributário  é  de  cinco  anos,  contados:  i)  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo,  fraude ou  simulação  (art.  150,  §4º,  CTN);  ou  ii) a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia  ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art.  173, I, CTN).  Portanto,  os  cincos  anos  seriam  contados  a  partir  dos  fatos  geradores,  correspondentes ao também período de 12/1999 e competências seguintes, até 09.2000, já que  com  a  regra  interpretada  pelo  STJ  teria  se  consumado  o  prazo  decadencial  no  período  mencionado, uma vez que a intimação ocorreu no período de 07.2005. Assim, transcorridos os  5 anos decadenciais.  Com  isso, deve  ser declarada a decadência do período de dezembro de  1099 até setembro de 2000, uma vez que os comprovantes dos pagamentos foram juntados ao  feito.  Ainda, de acordo com a Súmula CARF nº 99, "Para fins de aplicação da regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a  rubrica especificamente exigida no auto de infração.”  Nessas circunstâncias, existindo recolhimento de contribuições, o dispositivo  a ser aplicado é o art. 150, § 4°, do CTN, independente se não ocorrer recolhimento específico  sobre a mesma rubrica, devendo ser acatada a decadência dos períodos de dezembro de 1099  até setembro de 2000.  Fl. 16433DF CARF MF Processo nº 18050.005185/2008­84  Acórdão n.º 2301­005.757  S2­C3T1  Fl. 10          17  DO PEDIDO DE NULIDADE INTEGRAL DECADÊNCIA  Pede a recorrente o reconhecimento total do instituto de decadência. Pedido  feito em sede de sustentação oral, invocando matéria de ordem pública, uma vez que o relatório  complementar teria sido feito posterior e causado também.   Conheço do pedido postulado, por ser matéria de ordem o pública. Porém não  dou  provimento,  uma  vez  que  a  alegação  diz  respeito  ao  segundo  relatório  fiscal  (relatório  fiscal  complementar),  tendo  em  vista  que  não  há  novo  lançamento  no  presente  processo,  possível de atrair os efeitos da decadência.  O  REFISC  complementar  levantou  diversas  informações,  prestou  esclarecimentos e excluiu valores que deveriam não constar do Lançamento fiscal, constatando  a  inexistência da  relação  jurídica  tributária por  falta de previsão  legal. Porém, as datas estão  dentro  do  prazo  decadencial  permitidos  para  o  lançamento,  da  qual  não  houve  alteração  no  critério jurídico adotado.   Inexistiu  anulação  do  Lançamento,  tampouco,  declaração  de  nulidade  que  pudesse configurar algum tipo de prazo decadencial para a notificação da contribuinte. Nesse  sentido,  o  prazo  estaria  interrompido  pelos  procedimentos  inerentes  ao  PAF  (notificação  do  Lançamento), e o crédito fiscal suspenso pela impugnação primeira apresentada, da qual houve  somente oportunidade para nova manifestação do REFISC complementar, a fim de se evitar o  cerceamento de defesa, salvo a decadência parcial já reconhecida acima.  Na  página  02,  percebe­se  que  a  intimação  da  contribuinte  se  deu  em  07.10.2005. As competências exigidas são de 12/1999 a 06/2002. A intimação da contribuinte  do relatório complementar se deu em 09.12.2009 (e­fl. 10.531).  Nesse sentido, o fato do novo relatório ultrapassar o prazo de cinco anos dos  períodos  fiscais  exigidos  não  influi  no  prazo  decadencial,  uma  vez  que  o  prazo  estaria  interrompido pela primeira intimação da empresa defendente. De certo que não estamos a tratar  de prazo "ad aeternum" para a que o fisco realize os atos de cobrança do crédito fiscal. Porém,  o  que  se  verifica  é  a  necessidade  de  procedimentos  inerentes  do  PAF  que  servem  para  a  constituição ou não do crédito público, onde se apuram os elementos que irão embasar o auto  de  infração,  e  que  apesar  de  levar  considerável  período,  não  deixou  o  fisco  de  realizar  atos  administrativos inerentes para proceder com as verificações necessárias do auto de infração.  Como dito acima, não houve novo Lançamento, mas somente o complemento  a ele, do qual a contribuinte teve acesso dentro do prazo legal, garantido­se a ampla defesa e  contraditório.   Portanto,  não  conheço  da  argumentação  de  decadência  integral  do  Lançamento fiscal, mas parcial, nos termos do tópico acima lançado.  DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO  DOS  SERVIÇOS  CONTRATADOS  PELA  RECORRENTE  E  DO  DEVER  DE  RECOLHIMENTO/RETENÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 16434DF CARF MF     18 Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  NFLD,  nº  5.790.6853,  lavrado  contra  o  contribuinte  identificado  em  decorrência  da  aferição  da  remuneração  da  mão­de­obra  contida  em  notas  fiscais/faturas  de  serviços  por  diversas  empresas que prestaram serviços para a contratante BRASKEM S/A (sucedida pela COPENE),  visto não  ter comprovado esta a elisão da  responsabilidade solidária prevista no artigo 31 da  Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991; e, tem por finalidade apurar e constituir as contribuições  previdenciárias, correspondente às contribuições dos segurados.  Nesse sentido, a recorrente também alegou, desde sua impugnação, que não  seria  devido  a  exigibilidade  do  crédito  em  razão  de  suas  atividades  ou  daquelas  contratadas  pela contribuinte não estarem enquadradas no disposto do artigo 31, §§3º e 4º, da Lei 8.212/91,  conforme transcrição do citado artigo:  "Art.  31.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  deverá  reter  11%  (onze  por  cento)  do  valor bruto da nota  fiscal ou  fatura de prestação de  serviços  e  recolher,  em  nome  da  empresa  cedente  da  mão  de  obra,  a  importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.    § 3o Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.      § 4o  Enquadram­se  na  situação prevista  no  parágrafo  anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:     I ­ limpeza, conservação e zeladoria;      II ­ vigilância e segurança;      III ­ empreitada de mão­de­obra;      IV ­ contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da Lei  no 6.019, de 3 de janeiro de 1974".  Visando  regulamentar  a  Lei  citada,  especificamente  no  que  diz  respeito  ao  artigo 31, da Lei 8.212/91, acima citado, o Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, por meio do  artigo 219, previu a retenção dos 11% das contribuições previdenciárias nos seguintes molde:  "Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999.  "Art. 219.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  ou  empreitada de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime de  trabalho  temporário, deverá  reter onze por  cento do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  em  nome  da  empresa  contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216.     § 1º Exclusivamente  para  os  fins  deste Regulamento,  entende­ se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  Fl. 16435DF CARF MF Processo nº 18050.005185/2008­84  Acórdão n.º 2301­005.757  S2­C3T1  Fl. 11          19 contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade  fim  da  empresa,  independentemente  da  natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei nº 6.019, de 3 de  janeiro  de 1974, entre outros.    § 2º Enquadram­se  na  situação  prevista  no caput os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ construção civil;  IV ­ serviços rurais;  V ­ digitação e preparação de dados para processamento;  VI ­ acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos;  VII ­ cobrança;  VIII ­ coleta e reciclagem de lixo e resíduos;  IX ­ copa e hotelaria;  X ­ corte e ligação de serviços públicos;  XI ­ distribuição;  XII ­ treinamento e ensino;  XIII ­ entrega de contas e documentos;  XIV ­ ligação e leitura de medidores;   XV ­ manutenção  de  instalações,  de  máquinas  e  de  equipamentos;  XVI ­ montagem;  XVII ­ operação de máquinas, equipamentos e veículos;  XVIII ­ operação de pedágio e de terminais de transporte;   XIX ­ operação  de  transporte  de  passageiros,  inclusive  nos  casos  de  concessão  ou  sub­concessão; (Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)  XX ­ portaria, recepção e ascensorista;  XXI ­ recepção, triagem e movimentação de materiais;  XXII ­ promoção de vendas e eventos;  XXIII ­ secretaria e expediente;  XXIV ­ saúde; e  XXV ­ telefonia, inclusive telemarketing.     § 3º Os  serviços  relacionados  nos  incisos  I  a  V  também  estão  sujeitos  à  retenção  de  que  trata  o  caput  quando  contratados  mediante empreitada de mão­de­obra.  Diversas  empresas  foram  enquadradas  como  se  tivesse  contrato  cessão  de  mão  de  obra,  com  o  intuito  de  verificação  dos  serviços  prestados,  e  recolhimento  das  contribuições sociais devidas, sendo que as operações realizadas entre elas e recorrente foram  classificados por meio de códigos.  Antes de verificar como cada serviço foi enquadrado dentro do levantamento  da  fiscalização,  consoante  a  legislação  em  vigor,  cabe  mencionar  que, segundo  Fábio  Zambietti,  "a  cessão  de  mão  de  obra  é  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências ou na de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou  não com a atividade­fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.  Já a contratação por meio de cessão de mão de obra é o contrato derivado  locatio operarum,  onde o objeto da contratação é a mão de obra. Assim, a mão de obra envolvida é a razão de ser  Fl. 16436DF CARF MF     20 da existência do contrato. Por outro lado, a empreitada é a  locatio operis, contratação na qual  as partes visam a uma tarefa ou obra em sentido amplo, não se restringindo à construção civil.  A mão  de  obra  é mero  meio  de  se  atingir  o  fim  desejado  pelas  partes"  (IBRAHIM,  Fábio  Zambietti, in Curso de Direito Previdenciário, 23ª Ed. Rev. Atua., Rio de Janeiro: Ed. Impetus,  2018, pág.364).   Nesse  sentido, nos  caso  dos  serviços descritos na  legislação e descritos  em  contratos  ou  identificados  pelas  nas  notas  fiscais  juntadas  ao  processo,  deve  haver  necessariamente duas situações, somatórias, para a exigência da retenção dos 11% legal para  que possa ser enquadrado na normal  legal, quais  sejam  i) haver necessariamente a cessão de  mão  de  obra  nas  dependências  da  contratante  ou  de  terceiros;  e  ii)  os  serviços  estarem  efetivamente  descritos  na  norma  legal,  sendo  possível  o  enquadramento  das  atividades  desenvolvidas  no  rol  descritivo.  Por  fim,  o  quesito  continuidade  deve  fazer  parte  das  características do contrato estabelecido, mas que como visto, nem toda empreitada cede mão de  obra,  e  o  enquadramento  da  empreitada  em  alguns  casos  pode  afastar  a  necessidade  de  retenção.  Em  alguns  casos,  segundo  o  relatório  fiscal  complementar,  a  empresa  recorrente, BRASKEM que sucedeu a empresa COPENE Petroquímica do Nordeste S.A., teve  como  método  de  lançamento  a  aferição  indireta,  uma  vez  que  teria  essa  se  recusado  a  apresentar  todos  os  contratos  realizados  com  as  empresas  identificadas  pela  autoridade  administrativa, em serviços seriam devidos pela retenção.  Nesse sentido, a técnica de aferição indireta está estabelecida no art. 33, § 3º  e §6º, Lei nº 8.212/91, conforme transcrição dos dispositivos:  "Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   (...)  §  3º Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar de ofício a  importância devida.  (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).   (...)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o movimento  real  de  remuneração  dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário".  Grifou­se.  Assim,  passa­se  a  analisar  cada  serviço  enquadrado  como  atividade  a  ser  recolhida os valores das contribuições que estariam ou não descritas na norma legal.  Fl. 16437DF CARF MF Processo nº 18050.005185/2008­84  Acórdão n.º 2301­005.757  S2­C3T1  Fl. 12          21 A  recorrente  requer  a  exclusão  dos  valores  lançados  nos  códigos  de  levantamentos,  a  seguir  transcritos,  conforme  consta  do  relatório  fiscal  e  do  relatório  complementar o seguinte:  Levantamento GTO  "Relacionam­se  à  utilizaçao  de  prestação  de  serviço  remunerado,  contratado  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  e  realizado  pelas  pessoas  físicas  vinculadas  à  GLOBAL  TRANSPORTE  OCEÂNICO  SA,  CNPJ  n°  06704415/0001­22,  entre  fevereiro/1999  a  maio/2002,  nas  dependências  da  COPENE".  Nesse  sentido,  apesar  da  recorrente  pretender  retirar  a  interpretação  da  natureza do contrato firmado entre a recorrente e as partes envolvidas, ela está  taxativamente  arrolada no art. 219, §2, incisos XVII, in verbis:   "Art. 219. (...)  XVIII ­ operação de pedágio e de terminais de transporte;   XIX  ­  operação  de  transporte  de  passageiros,  inclusive  nos  casos de concessão ou sub­concessão".  A Instrução Normativa da RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, em seu  artigo 149, superveniente ao lançamento fiscal, e também ao relatório fiscal complementar, por  sua vez assim dispõe:  Art. 149. Não se aplica o instituto da retenção:  I  ­  à  contratação  de  serviços  prestados  por  trabalhadores  avulsos por intermédio de sindicato da categoria ou de OGMO;  II ­ à empreitada total, conforme definida na alínea "a" do inciso  XXVII do caput e no § 1º, ambos do art. 322, aplicando­se, nesse  caso,  o  instituto  da  solidariedade,  conforme  disposições  previstas na Seção III do Capítulo IX deste Título, observado o  disposto no art. 164 e no inciso IV do § 2º do art. 151;  III ­ à contratação de entidade beneficente de assistência social  isenta de contribuições sociais;  IV ­ ao contribuinte individual equiparado à empresa e à pessoa  física;  V ­ à contratação de serviços de transporte de cargas, a partir  de 10 de  junho de 2003, data da publicação no Diário Oficial  da União do Decreto nº 4.729, de 9 de junho de 2003;  VI ­ à empreitada realizada nas dependências da contratada;  VII ­ aos órgãos públicos da administração direta, autarquias e  fundações  de  direito  público  quando  contratantes  de  obra  de  construção civil, reforma ou acréscimo, por meio de empreitada  total ou parcial, observado o disposto no inciso IV do § 2º do art.  151,  ressalvado  o  caso  de  contratarem  serviços  de  construção  Fl. 16438DF CARF MF     22 civil mediante cessão de mão­de­obra ou empreitada, em que se  obrigam a efetuar a retenção prevista no art. 112.  No  período  fiscalizado,  01/02/1999  a  30/06/2002,  a  norma  anterior  determinava  o  recolhimento  dos  valores  dessa  atividade,  e,  portanto,  deve  ser  mantida  na  presente autuação, tendo em vista ocorrência do fato gerador no período dos fatos geradores.  CÓDIGO DE LEVANTAMENTO ASD   ASD  ­  DESENHOS  TÉCN1COS.  OBJETO  DO  CONTRATO:  Serviço  de  eletronização  do  acervo  de  engenharia  (desenhos).  Alega  a  recorrente  que  não  se  trata  de  serviço relacionado à construção civil, nem há previsão normativa para retenção previdenciária  nessa atividade.   A decisão de primeira instância diz o seguinte:  "125.  O  Código  de  Levantamento  ASD,  refere­se  aos  pagamentos efetuados pela Defendente à prestadora de serviços  ASD Desenhos Técnicos, contrato fls. 2.320 a 2.333, cujo objeto  foi  a  execução  dos  serviços  de  eletronização  do  acervo  de  engenharia,  que  consiste  na  digitalização  de  documentos  num  processo que inclui, dentre outros, o escaneamento,  tratamento,  formatação e validação. Tais atividades estão contempladas no  serviço de “preparação de dados para processamento” previsto  na  alínea  “e”  do  item  12.1  da  OS  209,1999,  que  inclui  os  serviços  executados  com  vistas  a  viabilizar  ou  a  facilitar  o  processamento  de  informações,  dentre  os  quais  incluem­se  o  escaneamento  manual  ou  a  leitura  ótica.  Dessa  forma,  o  lançamento referente a este código encontra­se procedente".  Nesse  contexto,  interpretando  o  contrato  juntado  ao  feito  tenho  que  ainda  pende  de  uma  conclusão  sobre  os  serviços  prestados,  diante  da  falta  de  especificidade  do  serviço  realizado  e  da  falta  dos  conceitos  para  enquadramento  legal  na  retenção  dessa  atividade.  Para  corroborar  com o  entendimento  aqui  esposado,  verifico  outra  situação  semelhante, e que detalha as atividades que deveriam ocorrer retenção, conforme a Solução de  Consulta nº 131 ­ Cosit, de 1º de junho de 2015, e que também mesmo sendo posterior ao auto  de  infração  ajuda  a  trazer  esclarecimentos  aos  fatos  e  objetos  da  autuação, mesmo que  seja,  nesse  caso,  se  a  contratante  fosse  pessoa  jurídica  de  direito  público,  pois  os  conceitos  abordados são didáticos por si só, conforme transcrição in verbis:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  RETENÇÃO.  SERVIÇOS  NA  ÁREA  DE  INFORMÁTICA.  ÓRGÃOS  DO  PODER  PÚBLICO  E  SOCIEDADES  DE  ECONOMIA MISTA.   1. Não se aplica a retenção de 11% de que trata o art. 31 da Lei  nº  8.212,  de  1991,  aos  serviços  de:  a)  desenvolvimento,  aperfeiçoamento,  integração  e  manutenção  preventiva  e  corretiva  de  sistemas;  b)  implementação,  configuração,  instalação  e  customização  de  software;  c)  mudança  de  plataforma;  d)  catalogação  federal  e  padronização  de  bens  e  serviços;  e) migração  de  dados.  2.  Ficam  sujeitos  à  retenção  prevista  no  art.  31  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  os  serviços  de  digitação,  compreendendo  a  inserção  de  dados  em  meio  Fl. 16439DF CARF MF Processo nº 18050.005185/2008­84  Acórdão n.º 2301­005.757  S2­C3T1  Fl. 13          23 informatizado por operação de teclados ou de similares, e os de  preparação  de  dados  para  processamento,  executados  com  vistas  a  viabilizar  ou  a  facilitar  o  processamento  de  informações,  tais  como  escaneamento  manual  ou  a  leitura  ótica,  quando  forem  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra  ou  empreitada  não  realizada  nas  dependências  da  contratada;  e  os  de  treinamento  de  sistemas  informáticos,  quando houver cessão de mão de obra.   3.  A  prestação  do  serviço  nas  dependências  da  contratada  é  incompatível com o conceito de cessão de mão de obra e afasta  a obrigatoriedade da retenção também no caso de empreitada,  por força do inciso VI do art. 149 da Instrução Normativa RFB  nº 971, de 2009, ainda que a natureza do serviço se enquadre  nas hipóteses  submetidas à  retenção de que trata o artigo 117  da referida Instrução Normativa;   4. Os órgãos da Administração Pública direta, as autarquias, as  fundações de direito público e as sociedades de economia mista  das diferentes esferas federativas devem fazer a retenção de 11%  (onze  por  cento)  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  quando  contratarem  serviços  mediante  cessão  de mão de  obra  ou  empreitada  nos  termos  do  art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, segundo os mesmos termos da  legislação aplicável às empresas em geral".  Como forma de aclarar ainda mais a conclusão do presente voto, transcrevo  parte da trabalho feito na respectiva Solução de Consulta, onde são exaustivamente descritos os  conceitos dos institutos abordados no presente julgado:  "(...)  7. Para que o contratante de determinado serviço fique obrigado  a reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal, fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  a  recolher  a  importância  retida é necessário que a execução dos serviços se dê mediante  cessão  ou  empreitada  de  mão  de  obra.  Além  disso,  o  serviço  deve estar  relacionado no art. 117 ou no art. 118 da  Instrução  Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009. Confira­se:   Art.  117.  Estarão  sujeitos  à  retenção,  se  contratados mediante  cessão de mão­de­obra ou empreitada, observado o disposto no  art. 149, os serviços de:   I ­ limpeza, conservação ou zeladoria, que se constituam [...];   II ­ vigilância ou segurança, que tenham por finalidade [...];   III ­ construção civil, que envolvam [...];   IV ­ natureza rural, que se constituam [...];   V ­ digitação, que compreendam a inserção de dados em meio  informatizado por operação de teclados ou de similares;  Fl. 16440DF CARF MF     24 VI ­ preparação de dados para processamento, executados com  vistas  a  viabilizar  ou  a  facilitar  o  processamento  de  informações,  tais  como  o  escaneamento  manual  ou  a  leitura  ótica.   Parágrafo  único.  Os  serviços  de  vigilância  ou  segurança  prestados  por  meio  de  monitoramento  eletrônico  não  estão  sujeitos à retenção.   Art.  118.  Estarão  sujeitos  à  retenção,  se  contratados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  observado  o  disposto  no  art.  149,  os  serviços de:   I ­ acabamento, que envolvam a conclusão, o preparo final ou a  incorporação  das  últimas  partes  ou  dos  componentes  de  produtos, para o fim de colocá­los em condição de uso;   II ­ embalagem, relacionados com o preparo de produtos ou de  mercadorias  visando  à  preservação  ou  à  conservação  de  suas  características para transporte ou guarda;   III  ­  acondicionamento,  compreendendo  os  serviços  envolvidos  no processo de colocação ordenada dos produtos quando do seu  armazenamento ou  transporte,  a  exemplo de  sua  colocação em  paletes, empilhamento, amarração, dentre outros;   IV ­ cobrança, que objetivem o recebimento de quaisquer valores  devidos  à  empresa  contratante,  ainda  que  executados  periodicamente;   V ­ coleta ou reciclagem de lixo ou de resíduos, que envolvam a  busca,  o  transporte,  a  separação,  o  tratamento  ou  a  transformação  de  materiais  inservíveis  ou  resultantes  de  processos produtivos, exceto quando realizados com a utilização  de equipamentos tipo contêineres ou caçambas estacionárias;   VI  ­  copa,  que  envolvam  a  preparação,  o  manuseio  e  a  distribuição de todo ou de qualquer produto alimentício;  (....)  X ­ treinamento e ensino, assim considerados como o conjunto  de serviços envolvidos na transmissão de conhecimentos para a  instrução ou para a capacitação de pessoas;  Art. 119. É exaustiva a relação dos serviços sujeitos à retenção,  constante dos arts. 117 e 118, conforme disposto no § 2º do art.  219 do RPS.   Parágrafo único. A pormenorização das  tarefas  compreendidas  em cada um dos serviços, constantes nos incisos dos arts. 117 e  118, é exemplificativa. (original sem destaque)  8. Como se pode verificar, o artigo 117 da Instrução Normativa  RFB nº 971, de 2009, relaciona os  serviços  sujeitos à  retenção  quando  “contratados  mediante  cessão  de  mão  de  obra  ou  empreitada” (g.n.) e, o artigo 118, aqueles obrigados à retenção  se executados “mediante cessão de mão de obra” (destacou­se).   Fl. 16441DF CARF MF Processo nº 18050.005185/2008­84  Acórdão n.º 2301­005.757  S2­C3T1  Fl. 14          25 9. Como a relação dos serviços sujeitos à retenção constante dos  artigos 117 e 118 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009,  é  exaustiva,  tem­se,  por  exclusão,  em  razão  da  natureza  das  atividades,  que  o  instituto  da  retenção  não  se  aplica  aos  seguintes  serviços  prestados  pela  Consulente:  a)  desenvolvimento,  aperfeiçoamento,  integração  e  manutenção  preventiva  e  corretiva  de  sistemas;  b)  implementação,  configuração,  instalação  e  customização  de  software;  c)  mudança de plataforma; d) catalogação federal e padronização  de bens e serviços; e) migração de dados.   10. Atendo­se aos artigos acima reproduzidos e à natureza das  atividades  executadas  pela  Consulente,  constata­se  que  os  serviços  por  ela  prestados  que  poderiam  estar  sujeitos  à  retenção  são  os  de  digitação,  compreendendo  a  “inserção  de  dados  em  meio  informatizado  por  operação  de  teclados  ou  de  similares”  e  os  de  preparação  de  dados  para  processamento,  “executados  com  vistas  a  viabilizar  ou  a  facilitar  o  processamento de informações, tais como escaneamento manual  ou a leitura ótica”, quando executados mediante cessão de mão  de  obra  ou  empreitada;  e,  os  serviços  de  treinamento  (de  sistemas), por meio de cessão de mão de obra.   11. Vê­se que a natureza das atividades não é o único requisito a  ser averiguado para que se dê a obrigatoriedade da retenção. É  preciso que a prestação do serviço se dê mediante cessão de mão  de obra ou empreitada. Além disso, ordena também o art. 117 da  Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, que sejam observadas  as hipóteses em que a retenção não se aplica e que se encontram  relacionadas no art. 149 dessa Instrução Normativa.   Cumpre  distinguir,  a  seguir,  a  contratação  efetuada  mediante  cessão de mão de obra e por empreitada.  12. O § 3º do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação dada  pela  Lei  nº  9.711,  de  1998,  assim  conceitua  cessão  de mão  de  obra:  Art. 31. [...] § 3o Para os fins desta Lei, entende­se como cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade­fim  da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma de contratação. (original sem destaque)   13.  Esse  conceito  também  é  apresentado  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  que  explicita,  com  maior  detalhamento,  os  elementos  objetivos  dessa  definição.  Confira­ se:   Art. 115. Cessão de mão­de­obra é a colocação à disposição da  empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros,  de  trabalhadores que realizem serviços contínuos,  relacionados  ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e  a  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na forma da Lei nº 6.019, de 1974.   Fl. 16442DF CARF MF     26 §1º  Dependências  de  terceiros  são  aquelas  indicadas  pela  empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não  pertençam à empresa prestadora dos serviços.   § 2º Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade  permanente  da  contratante,  que  se  repetem  periódica  ou  sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que  sua  execução  seja  realizada  de  forma  intermitente  ou  por  diferentes trabalhadores.   §  3º  Por  colocação  à  disposição  da  empresa  contratante,  entende­se  a  cessão  do  trabalhador,  em  caráter  não  eventual,  respeitados os limites do contrato. (destacou­se)   14.  Segundo  a  conceituação  acima  reproduzida,  pode­se  dizer  que ocorre cessão de mão­de­obra quando a empresa contratada  cede  trabalhadores,  colocando­os  à  disposição  da  empresa  contratante,  para  realizar  serviços  contínuos,  em  suas  dependências  ou  na  de  terceiros.  Três  seriam,  assim,  os  requisitos  fundamentais  para  que  a  prestação  de  serviço  seja  considerada cessão de mão­de­obra: a) os trabalhadores devem  ser  colocados  à  disposição  da  empresa  contratante;  b)  os  serviços  prestados  devem  ser  contínuos;  c)  a  prestação  de  serviços deve se dar nas dependências da contratante ou na de  terceiros.  15. Com relação à  continuidade dos  serviços,  verifica­se,  pela  conceituação  normativa,  que  sua  caracterização  não  guarda  relação  com  a  periodicidade  contratual,  mas,  sim,  com  a  necessidade da empresa contratante. Sob esse aspecto, a norma  faz  referência  a  uma  necessidade  “permanente”,  que  se  revelaria pela sua repetição periódica ou sistemática.   16.  Esse  caráter  (permanente)  pode  restar  evidenciado  pelo  número  de  vezes  que  foi  demandado  o  serviço,  embora  o  critério  mais  adequado  seja  o  da  natureza  dos  serviços,  tomando­se  como  referencial  a  empresa  contratante.  A  necessidade  permanente  é  aquela  que  não  é  eventual,  e  eventual é aquilo que ocorre de maneira fortuita, imprevisível.  17.  Quanto  à  prestação  dos  serviços  nas  dependências  da  contratante  ou  na  de  terceiros,  essa  caracterização  não  comporta  dificuldade,  considerando  que  a  própria  legislação  buscou  definir  o  que  seria  dependência  de  terceiro  –  é  aquela  indicada  pela  empresa  contratante,  que  não  seja  as  suas  próprias e que não pertença à empresa prestadora dos serviços.   18.  Nessa  medida,  quando  os  serviços  forem  prestados  nas  dependências da empresa prestadora dos serviços (contratado),  não  há  que  se  falar  em cessão  de mão­de­obra,  nem ocorrerá,  via de conseqüência, a incidência da retenção de 11% (onze por  cento) prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91. 19. Já com relação  à  colocação  do  trabalhador  à  disposição  do  tomador,  esse  requisito  pressupõe  que  o  trabalhador  atue  sob  as  ordens  do  tomador dos  serviços  (contratante),  que  conduz,  supervisiona e  controla o seu trabalho.   20.  Percebe­se,  assim,  que  a  empresa  contratada,  ao  ceder  trabalhadores  a  outra,  transfere  à  contratante  a  prerrogativa,  Fl. 16443DF CARF MF Processo nº 18050.005185/2008­84  Acórdão n.º 2301­005.757  S2­C3T1  Fl. 15          27 que  era  sua,  de  comando  desses  trabalhadores.  Ela  abre mão,  em  favor  da  contratante,  de  seu  direito  de  dispor  dos  trabalhadores  que  cede,  do  direito  de  coordená­los.  Dessa  forma,  a  empresa  contratante  dos  serviços  poderá  exigir  dos  trabalhadores  cedidos  a  execução  de  tarefas  objeto  da  contratação.   21.  Enfim,  se  os  trabalhadores  limitarem­se  a  fazer  o  que  está  previsto  em  contrato,  mediante  ordem  e  coordenação  da  empresa contratada, não ocorrerá a disponibilização da mão­de­ obra e, por conseguinte, não restará configurada a  sua cessão.  Nesse  tipo  de  prestação  de  serviço  a  empresa  contratada  compromete­se  à  realização de  tarefas  específicas,  que  por  ela  devem ser levadas a cabo.   22.  Como  se  disse  anteriormente,  a  incidência  da  retenção  de  11% sobre o valor da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação  de  serviços  também  ocorrerá  quando  a  contratação  se  der  mediante empreitada no caso dos serviços descritos no art. 117  da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Assim, apresenta­ se  necessário  trazer  a  definição  de  empreitada,  para  fins  da  retenção  previdenciária.  Observe  a  dicção  do  dispositivo  conceitual  extraído  da  Instrução Normativa  nº  971,  de  2009:  Art.  116.  Empreitada  é  a  execução,  contratualmente  estabelecida,  de  tarefa,  de  obra  ou  de  serviço,  por  preço  ajustado,  com  ou  sem  fornecimento  de  material  ou  uso  de  equipamentos, que podem ou não ser utilizados,  realizada nas  dependências da empresa contratante, nas de  terceiros ou nas  da  empresa  contratada,  tendo  como  objeto  um  resultado  pretendido. (grifou­se)   23.  A  cessão  de  mão­de­obra  é  originada  do  chamado  locatio  operarum,  com  característica  marcante  centrada  na  própria  mão­de­obra, sendo esta a essência desse tipo de contrato. Já a  empreitada  de  mão­de­obra  tem  sua  origem  no  locatio  operis,  contrato caracterizado quando as partes objetivam a realização  de uma tarefa ou de uma obra, sendo a mão de obra apenas um  meio de se alcançar o objeto almejado pelas partes.   24.  A  empreitada  tem  como  característica  principal  a  predeterminação  clara  da  necessidade  a  ser  atendida  e,  por  conseqüência, sua finitude. O serviço necessário para produzir o  resultado  apto  a  atender  a  necessidade  pode  ser  antecipadamente  dimensionado  e  especificado.  Acrescenta­se,  ainda, que, na empreitada, a relação de negócio é estabelecida  entre  tomador e prestador e este mantém intacto  seu poder de  direção,  supervisão  egerenciamento  da  execução dos  serviços,  direitos estes que não são transferidos nem compartilhados com  o tomador, porquanto os trabalhadores não foram colocados à  disposição daquele.   25. Destaca­se,  ainda,  como  diferença  em  relação à  cessão  de  mão  de  obra,  o  fato  de  a  empreitada  poder  ser  realizada  nas  dependências  do  contratante,  de  terceiro,  ou  do  contratado.  Entretanto,  o  art.  117  da  Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  Fl. 16444DF CARF MF     28 2009, ao  trazer as hipóteses de serviços  submetidos à  retenção  quando  realizados  por  meio  de  cessão  de  mão  de  obra  ou  empreitada,  ordena  que  sejam  observadas  as  exceções  do  art.  149 daquela Instrução Normativa, que assim dispõe:   Art. 149. Não se aplica o instituto da retenção:   I  ­  à  contratação  de  serviços  prestados  por  trabalhadores  avulsos por intermédio de sindicato da categoria ou de OGMO;   II ­ à empreitada total, conforme definida na alínea "a" do inciso  XXVII do caput e no § 1º, ambos do art. 322, aplicando­se, nesse  caso,  o  instituto  da  solidariedade,  conforme  disposições  previstas na Seção III do Capítulo IX deste Título, observado o  disposto no art. 164 e no inciso IV do § 2º do art. 151;   III ­ à contratação de entidade beneficente de assistência social  isenta de contribuições sociais;   IV ­ ao contribuinte individual equiparado à empresa e à pessoa  física;   V  ­ à contratação de serviços de  transporte de cargas, a partir  de 10 de junho de 2003, data da publicação no Diário Oficial da  União do Decreto nº 4.729, de 9 de junho de 2003;   VI ­ à empreitada realizada nas dependências da contratada".  Importante mencionar que as Instruções Normativas citadas nas Soluções de  Consultas são todas posteriores à época dos fatos geradores. Contudo, para interpretações dos  dispositivos  em  comento,  somente  aquilo  que  poderia  ser  aplicado,  entendo  ser  possível  a  utilização do art. 106, inciso I, do CTN, quando seja norma expressamente interpretativa.  DOS CÓDIGOS QUE DEVEM SER MANTIDOS NO LANÇAMENTO  FISCAL   Em uma análise aprofundada dos códigos em questão dos contratos juntados  aos autos (relação jurídica de prestação de serviço realizada por terceiros e recorrente), verifico  que  são  de  fato  cessão­de­mão  de  obra  e  que  devem  ser mantidos  na  autuação  fiscal,  qual  sejam.  CÓDIGO DE LEVANTAMENTO BBL BUREAU BRASILEIRO S/C  Objeto do contrato: Ensaio de íris nos equipamentos. Conforme a recorrente  não  há  previsão  normativa  para  este  serviço,  uma  vez  que  não  se  trata  nem  de  serviço  de  construção  civil,  nem  de manutenção  (e­fl.  2.821  e  seguintes).  Ocorre  que,  a  descrição  dos  servidos enquadra­se na atividade de manutenção de instalações prevista no item 12.1, alínea  “o” da OS 209, de 1999, devendo ser mantido no auto de infração.  CÓDIGO DE LEVANTAMENTO FEC  Relativamente  à  empresa  FOCO Empresarial  Consultoria  LTDA,  analisada  pela  fiscalização  no  item  5.66  do  relatório  complementar,  verifica­se  que  as  contratações  realizadas  (13/2000,  125/01,  239/01  ,  328/02)  tiveram  como  objeto  o  seguinte:  13/2000,  execução  de  serviços  de  acompanhamento  e  apoio  ao  gerenciamento  da  documentação  dos  empreendimentos da Copene; o de n° 239, de 01/01/2001, que teve como objeto a execução de  serviços  de  apoio  às  atividades  do  arquivo  técnico,  controle,  cadastramento,  organização  e  Fl. 16445DF CARF MF Processo nº 18050.005185/2008­84  Acórdão n.º 2301­005.757  S2­C3T1  Fl. 16          29 pesquisa da documentação da Ceman; e o de 11° 328, de 01/01/2002, que teve como objeto a  execução de serviços de apoio às atividades do Arquivo Técnico de Engenharia da Copene.  Segundo  a  contribuinte  esses  serviços  não  se  configuram  como  cessão  de  mão­de­obra. Contudo, os  serviços descritos  estariam enquadrados no  inciso XXIII,  §2°,  art.  219,  do  RPS,  como  secretaria  e  expediente,  que  visa  organizar  o  funcionamento  interno  da  empresa, tendo as características inerentes ao descritivo legal.  CÓDIGO DE LEVANTAMENTO DU1  DU. PONT DO BRASIL S/A. OBJETO DO CONTRATO: Consultoria  em  segurança. Observa­se  que  essa  empresa  também  presta  serviços  de  treinamento  nessa  área.  Segundo  a  recorrente,  o  recolhimento  foi  procedido  pelo  prestador  de  serviços  ­  dupla  exigência  do  mesmo  tributo.  Porém,  nesse  ponto,  a  recorrente  não  indica  onde  estão  os  comprovantes  de  recolhimentos.  Prova  que  lhe  incumbia.  Portanto,  não  há  como  afastar  a  exigência do Lançamento.  CÓDIGO DE LEVANTAMENTO GE4  CSD GEOKLOCK Geologia e Engenharia Ambiental Ltda.  Objeto  do  contrato:  remoção,  acondicionamento,  transporte  e  queima  nos  fornos da HOLDERCIM.  Os dois contratos analisados são enquadrados no art. 219, §2°, VIII e no XV,  do RPS, e referidos serviços foram enquadrados pela Fiscalização como “coleta e reciclagem  de lixo e resíduos”. de manutenção de instalações, de máquinas ou de equipamentos, dos quais  estão sujeitos à retenção, quando indispensáveis ao seu funcionamento regular e permanente.  CÓDIGO  DE  LEVANTAMENTO  SOD  SODEXHO  DO  BRASIL  COMERCIAL LTDA.  Objeto do contrato: Serviço de preparo e distribuição de refeições e lanches.  Nesse  quesito,  o  objeto  do  contrato  é  a  execução  da  exploração  do  Restaurante  Central  e  refeitórios  da  COPENE,  compreendendo  serviços  de  preparo  e  distribuição de refeições, lanches, cafezinhos e serviços da cantina, nas condições estabelecidas  pela Copene,  e a  recorrente alega que: A extensão do significado  terminológico do vocábulo  “copa” não tem o condão de alcançar o serviço previsto no contrato em questão. Não é por  acaso que existem os serviços de cozinha, de copa, de bar e de restaurante, todos guardando  suas devidas peculiaridades. A meu ver essa alegação de conceitos não é suficiente a afastar a  exigência  pelo  art.  219,  §2°,  IX  do  RPS,  uma  vez  que  o  contrato  prevê  situação  específica  ocorrida pela norma e o que efetivamente foi realizado.  CÓDIGO DE LEVANTAMENTO ABB  ABB­ Contrato 3.344/99. Contrato Simplificado 232/01.  Relativamente  ao  contrato  em  questão,  o  objeto  era  a  complementação  da  substituição de Duto de Nafta RLAM/COPENE. Essas atividades estão enquadradas no inciso  XV, §2°, art. 219 do RPS, pois se trata de atividade de manutenção de instalações.  Fl. 16446DF CARF MF     30 CÓDIGO DE LEVANTAMENTO EL5  Esse código de levantamento referente à empresa Elos Engenharia, tendo por  objeto a repotencialização e a conversão de fornos ou a remoção, desmontagem e montagem de  válvulas. Novamente tem­se aqui atividades de manutenção de instalações.  Os contratos tiveram como cessão de mão­de­obra para a repotencialização e  a conversão de fomos ou a remoção, desmontagem e montagem de válvulas. Portanto, deve ser  mantida na autuação.  DOS DEMAIS CÓDIGOS  Quanto  aos  demais  códigos,  conforme  colocado  pela  decisão  de  primeira  instância, entendo que estão enquadrados como tributáveis na presente autuação, uma vez que  se enquadram na norma legal.  Nesse sentido, a recorrente solicitou a exclusão dos seguintes códigos: ARI­I,  ASD, BBL,  BIA,  CAL, CEL,  CTA, DUP,  FEC, GEO,  ISSO,  ITP,  JRS, NTS, ORG, QUA,  SGS, NTS, ORG, JPG, MO3, LOC, ITP, PRT, CCE, SYM, TTV, REN, JBF, PIE, FEC, CEL,  JCR, LOC, BEM,  JBF,  JPE, MFF, PQ, TWY, AEL, BX, CCE, EPS, CES,  JOI, KSV, PRT,  REN, SPS, TET, ABB, HDO e PWP.  No  que  diz  respeito  a  todos  as  atividades  relacionadas  nos  códigos  de  levantamentos pela fiscalização, entendo pela manutenção da decisão de primeira instância, as  quais se enquadram em um dos incisos, do §2º, do art. 219, do Decreto 3.048, de 6 de maio de  1999, tendo em vista a ocorrência dos elementos necessários para seu enquadramento legal.  DA  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA  DOS  SERVIÇOS  DA  CONSTRUÇÃO CIVIL   Nos  casos  que  não  foram  apresentados  os  comprovantes  de  recolhimentos  desses  serviços,  devem  ser mantidos no  auto de  infração. O que  já  foi  enquadrado de  forma  indevida, é dispensada nova análise, tendo em vista a exclusão de certos serviços considerados  como dispensáveis da retenção.  Para os demais casos, o valor  lhe foi  imputado, como responsável solidária,  tendo  sido  apurado  pela  sistemática  da  aferição  indireta.  Alega  também  que  não  existe  o  suposto débito e a Fazenda Pública tem o poder de constituir unilateralmente presunções em  seu favor, as quais podem ser desconstituídas mediante prova em contrário. Apresentou toda a  documentação hábil,  idônea e suficiente à comprovação da quitação dos supostos débitos; de  modo  que  nada  se  encontra  pendente  a  esse  título;  tais  documentos  devem  ser  pormenorizadamente  analisados,  a  fim de desvendar  a  realidade dos  fatos,  em obediência  ao  princípio  da  verdade material;  ao  contrário  do  que  afirmou o  acórdão  recorrido,  as  guias  de  recolhimento  anexadas  são  prova  suficiente  para  desconstituição  do  débito,  assim  como  as  cópias das folhas de pagamento correspondentes.  Entretanto,  conforme  se  verifica  dos  autos,  não  assiste  razão  a  recorrente,  uma vez que lhe faltaram as provas necessárias de sua argumentação.  No  caso  de  construção  civil,  vige  a  solidariedade  tributária  do  proprietário,  incorporador, dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  com  o  construtor  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  conforme  previsão do art. 30, VI, da Lei 8.212, de 1991:   Fl. 16447DF CARF MF Processo nº 18050.005185/2008­84  Acórdão n.º 2301­005.757  S2­C3T1  Fl. 17          31 Art. 30 (...)  (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem; Redação dada pela Lei  9.528, de 10.12.97)  Tal  previsão  é  regulamentada  pelo  art.  43  do  ROCSS  e  esmiuçada  pela  Ordem de Serviço DAF 165, de 1997, item 17:  ROCSS  Art. 43. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591,  de 16 de dezembro de 1964, o dono de obra ou o condôminio de  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  nas  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante de obra, admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações.  §  1º  A  responsabilidade  solidária  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  da  obra  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  quitação  da  referida  nota  fiscal  ou  fatura, quando não comprovadas contabilmente.  § 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o executor da  obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimento distintas para cada empresa contratante, devendo  esta  exigir  do  executor  da  obra,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada e respectiva folha de pagamento.  § 3º Considera­se construtor, para os efeitos deste Regulamento,  a  pessoa  física  ou  jurídica  que  executa  obra  sob  sua  responsabilidade, no todo ou em parte. (Grifou­se.)  Ordem de Serviço DAF 165, de 1997  17 – O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964  ,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  Fl. 16448DF CARF MF     32 direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem.  Tal  responsabilidade  é  elidida,  de  acordo  com  o  item  20  do  mesmo  texto  legislativo  desde  se  comprove  ter  a  contratada  efetuado  o  recolhimento  prévio  das  contribuições sociais relativas à nota fiscal ou fatura:  20  ­  O  proprietário,  o  incorporador,  o  dono  da  obra,  o  condômino de unidade imobiliária e a empresa construtora que  contratarem  obra  de  construção  civil  elidir­se­ão  da  responsabilidade  solidária,  desde  que  comprovem  ter  a  contratada  efetuado  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  sociais  relativas  à  nota  fiscal  ou  fatura,  devendo  o  salário  de  contribuição corresponder aos percentuais previstos no Título V,  observado o item 27.   20.1 ­ Para comprovação do recolhimento prévio, a contratada  anexará  à  nota  fiscal  de  serviço  cópia  da  GRPS  quitada,  preenchida  segundo  o  disposto  no  item  16,  alínea  b,  além  da  cópia  da  folha  de  pagamento.  (Redação  dada  ao  subitem  pela  Ordem de Serviço DAF nº 185, de 31.03.1998, DOU 15.04.1998)  (Grifou­se.)   (...)  16 ­ O recolhimento das contribuições será  individualizado por  obra,  mediante  matrículas  distintas,  observado,  quanto  ao  preenchimento da Guia de Recolhimento da Previdência Social ­  GRPS, o seguinte:  (...)  b)  EMPREITEIRA,  no  caso  de  empreitada  parcial,  e  SUBEMPREITEIRA (GRPS específica para cada obra):  campo  01  ­  apor  o  carimbo  padronizado  do  CGC  ou  sua  transcrição.  campo 02 ­ registrar o nome da empreiteira/subempreiteira;  campos 03 a 07 ­ apor o endereço da obra;  campo  08  ­  registrar  a  matrícula  CEI  da  obra  e  o  nome  do  proprietário ou dono da obra. Em se  tratando de  recolhimento  prévio,  registrar  também  o  número,  a  data  e  o  valor  da  nota  fiscal de serviço à qual as contribuições deverão ser vinculadas;  campo 09 ­ registrar o nº 1;  campo  10  ­  registrar  o  nº  do  CGC  da  empreiteira/subempreiteira.  campo 11 ­ registrar o código FPAS.  Os percentuais retroreferidos encontram­se definidos no item 5, quais sejam:  V ­ APURAÇÃO DE SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO CONTIDO  EM NOTA FISCAL DE SERVIÇO  Fl. 16449DF CARF MF Processo nº 18050.005185/2008­84  Acórdão n.º 2301­005.757  S2­C3T1  Fl. 18          33 31  ­  É  fixado  em  40%  (quarenta  por  cento)  o  percentual  mínimo  de  salário­de­contribuição  contido  em  nota  fiscal  de  serviço/fatura.  31.1  ­  Em  se  tratando  de  nota  fiscal  de  serviço  que  contenha  mão­de­obra  e  material,  o  salário­de­contribuição  corresponderá no mínimo a 40% (quarenta por cento) do valor  da mão­de­obra discriminado na  fatura, devendo a empresa de  construção civil, quando da  fiscalização, comprovar a exatidão  dos valores discriminados.  31.1.1  ­  Na  hipótese  de  não  ser  efetuada  a  discriminação  dos  valores,  50%  (cinqüenta  por  cento)  serão  considerados  como  material  e  50%  (cinqüenta  por  cento)  como  mão­de­obra,  totalizando  o  salário­de­contribuição,  por  conseguinte,  20%  (vinte por cento) do valor da nota fiscal de serviço.  31.2  ­ Tratando­se de  serviços  com utilização de  equipamentos  mecânicos, o salário­de­contribuição corresponderá à aplicação  dos seguintes percentuais sobre o valor da nota fiscal/fatura:      31.2.1  ­  Nos  demais  serviços  com  utilização  de  equipamentos  mecânicos, o salário­de­contribuição corresponderá a aplicação  do  percentual  de  12%  (doze  por  cento)  sobre  o  valor  da  nota  fiscal/fatura.  31.2.1.1  ­ Estes percentuais  refletem os  custos  da mão­de­obra  direta,  em  comparação  com  os  custos  totais  da  obra,  devendo,  por  conseguinte,  serem  aplicados  sobre  o  valor  total  da  nota  fiscal de serviço/fatura, sem a exclusão dos valores referentes a  material e a utilização de equipamentos mecânicos.  Na GRPS não consta os dados referentes à obra, conforme determinado pelo  item 16, “b”, da Ordem de Serviço DAF 165 de 1997, e, tampouco, os valores recolhidos por  meio da GRPS é compatível com o valor dos tributos devidos, cuja base de cálculo é diversa da  apontada pela recorrente, considerando que foi aplicado o percentual de 40% sobre o valor das  “notas  fiscais,  por  competência,  uma vez  que  a  empresa  contratante  fornece  todo  o material  utilizado.   Entrelaçando a  responsabilidade pela empreitada global,  em mesmo sentido  apontam as normas inscritas no art. 42 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto nº 612/92, vigente à data de ocorrência dos fatos geradores.  Decreto nº 612, de 21 de julho de 1992.  Pavimentação  3% (três por cento)  Terraplenagem  5% (cinco por cento)  Concreto Preparado  5% (cinco por cento)  Obras Complementares (ajardinamento,  recreação etc)  7% (sete por cento)  Obras de Arte (pontes e viadutos)  15% (quinze por cento)  Drenagem  17% (dezessete por cento)  Fl. 16450DF CARF MF     34 Art.  46.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  destes serviços pelas obrigações decorrentes deste regulamento,  em  relação  aos  serviços  a  ele  prestados,  exceto  quanto  às  contribuições  incidentes  sobre  faturamento  e  lucro, conforme o  disposto no art. 28.  Ainda, A CRPS editou o Enunciado n° 30  (Resolução n° 1, de 31/01/2007,  publicada no DOU de 05/02/2007), abaixo transcrito:  "Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa  de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração  prévia  no  prestador de serviços.  Como já visto, os recolhimentos juntados aos autos não são condizentes com  os  fatos geradores do Lançamento, bem como nem as  formalidades  e os valores devidos em  decorrência  do  contrato  de  empreitada  em  questão, motivos  adequados  e  suficientes  a  atrair  tanto  o  dever  de  lançar  por  parte  do  fisco  (art.  142,  parágrafo  único,  do  CTN),  quanto  a  responsabilidade solidária da recorrente, prevista pelo art. 31 da Lei 8.212, de 1991 e legislação  correlata (já transcrito).  Ainda, no REFISC complementar e da decisão de primeira instância, constou  o  seguinte  (e­fl.  11.974):  "o  Relatório  Fiscal  Complementar  apresenta  uma  planilha,  às  fls.  11.489, na qual discrimina diversas notas fiscais da empresa Serconsul Serviços de Engenharia  Ltda. decorrentes de serviços prestados à Defendente. Sobre tais pagamentos afirma que .não  foi possível efetuar a análise dos contratos a eles referentes, tendo em vista que a Braskem não  apresentou os Boletins de Medição, nem os contratos solicitados. Diante da conduta omissiva  da Braskem, decidiu pela manutenção desses valores".  Desse modo, deve ser mantida a  responsabilidade solidária,  com a  inclusão  de  capítulo  específico  abaixo,  bem  como  o  valor  do  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento.   DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA   É alegado que a imputação de responsabilidade solidária pelo pagamento de  determinado  tributo  exige  a  previsão  expressa  em  lei,  assim  como  a  estrita  observância  dos  moldes e requisitos ali discriminados para a ocorrência de tal imputação ou seu afastamento; no  caso específico das contribuições previdenciárias, aduz a recorrente que deve ser inteiramente  afastada eventual responsabilidade solidária da tomadora de serviço quando for comprovado o  recolhimento por parte da prestadora, de acordo com o art. 30, §3° da Lei 8.212, de 1991, o art.  43, §§1° e 2º do Decreto 2.173, de 1997 (ROCSS) e o art. 16 da Ordem de Serviço INSS n° 83;  infere­se de tais normas que a imputação de responsabilidade solidária à tomadora do serviço  tem  como pressuposto  indispensável  a  ausência  de  recolhimento  por  parte  da  prestadora;  na  hipótese  em  questão,  encontram­se  devidamente  comprovados  os  efetivos  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias  por  parte  da  empresa  prestadora  do  serviço;  logo,  uma  vez  comprovados  tais  recolhimentos  por  parte  da  prestadora  do  serviço,  não  se  pode  falar  em  qualquer responsabilidade solidária por parte da empresa tomadora, devendo ser inteiramente  reformado o acórdão recorrido; o acórdão recorrido, ao centrar esforços apenas na ocorrência  de  suposta  responsabilidade  solidária,  sem  ao  menos  verificar  pormenorizadamente  os  documentos por si acostados, inverteu a lógica para imputação de tal responsabilidade, porque  a atribuição de responsabilidade solidária  tem como pressuposto necessário o não pagamento  Fl. 16451DF CARF MF Processo nº 18050.005185/2008­84  Acórdão n.º 2301­005.757  S2­C3T1  Fl. 19          35 por parte do prestador, o que não foi analisado adequadamente pelo acórdão; a simples leitura e  observação  atenta dos  autos  deixa  clara  a  idoneidade  e  suficiência  dos  documentos  juntados  por  si para comprovar a plena quitação dos  supostos débitos em comento; deve ser afastada,  portanto, qualquer responsabilidade solidária por parte da tomadora do serviço.  Como  se  constata  dos  recolhimentos  juntados  aos  autos,  bem  como  do  capítulo abaixo, os documentos ofertados à fiscalização não são condizentes com o período de  apuração, bem como não correspondem com as formalidades nem com os valores devidos em  decorrência  do  contrato  de  empreitada  em  questão, motivos  adequados  e  suficientes  a  atrair  tanto  o  dever  de  lançar  por  parte  do  fisco  (art.  142,  parágrafo  único,  do  CTN),  quanto  a  responsabilidade solidária da recorrente, prevista pelo art. 30, VI, da Lei 8.212, de 1991 e item  17 da Ordem de Serviço DAF 165, de 1997 (já transcrito).  DOS  PRESSUPOSTOS  PARA  APURAÇÃO  DO  MONTANTE  DEVIDO MEDIANTE AFERIÇÃO INDIRETA  Assevera  a  recorrente  que:  os  documentos  por  ela  juntados  aos  autos  são  hábeis,  idôneos  e  suficientes  à  comprovação  do  pagamento  dos  supostos  débitos  que  estão  sendo lhe sendo imputados, afastando a presunção gerada pelo método da aferição indireta; a  aferição  indireta  do  montante  supostamente  devido  é  um  expediente  cuja  utilização  pela  Fazenda  Pública  possui  caráter  excepcional,  só  podendo  ser  utilizada  na  ocorrência  das  hipóteses e requisitos estritamente definidos pelo art. 33, §§ 3ºa 6º da Lei 8.212, de 1991, que  não  ocorrem  no  caso,  quais  sejam:  a)  a  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação; ou b) a verificação de indícios de inidoneidade da documentação fiscal e contábil,  que  aponte  para  o  registro  de  informações  destoantes  da  realidade  dos  fatos;  não  houve  qualquer  recusa  ou  sonegação  de  documentos  por  sua  parte,  nem  qualquer  indicio  de  inidoneidade da sua estrita fiscal e contábil.  Não há qualquer mácula no lançamento, quanto a essa questão.  Por primeiro, ressalto que os documentos juntados aos autos pela recorrente  não  são hábeis,  idôneos  ou  suficientes  à  comprovação do pagamento dos  créditos  tributários  exigidos.  Por  sua vez,  a Lei  8.212,  de  1991,  art.  33,  §§  3°  e  6º é  explícita  ao  atribuir  à  fiscalização  o  poder  de  (a)  lançar  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado  o  ônus  da  prova  em  contrário,  no  caso  de  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento ou informação, ou sua apresentação deficiente; (b) apurar e lançar as contribuições  devidas  quando  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  a  realidade  da  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço  e  (c)  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado,  quando  constate  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições que  caracterizem tal condição:  Lei 8.212, de 1991  Art. 33    (...)  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Fl. 16452DF CARF MF     36 Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008)  (no  mesmo sentido, o art. 233 do RPS)  (...)  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (Grifou­se.)  No caso  em  apreço,  é  evidente  a apresentação deficiente da documentação,  uma  vez  que,  como  visto,  não  foram  apresentadas  as  guias  de  recolhimento  da  Previdência  Social referentes à obra em questão.   DA COBRANÇA EM DUPLICIDADE   É  alegado  que,  ao  cobrar  os  débitos  em  questão  simultaneamente  da  Recorrente  e  da  contatado  de  modo  cumulativo,  a  Fazenda  Pública  está  efetuando  nítida  cobrança  em  duplicidade,  o  que  é  absolutamente  vedado  pelo  ordenamento  jurídico  pátrio,  principalmente  em  virtude  da  proibição  do  enriquecimento  sem  causa  da  Fazenda  Pública,  adstrita  à  moralidade  administrativa;  na  verdade,  trata­se  de  uma  cobrança  tripla,  pois  a  cobrança dúplice está sendo feita sobre um débito que já foi devidamente pago pela empresa  prestadora na época da ocorrência do fato gerador.  Entretanto, não lhe assiste razão.   Como visto, as guias de recolhimentos juntadas aos autos não se relacionam  com o crédito tributário ora lançado, e não se comprovou nenhum bis in idem; Ademais, não se  está cobrando um montante do crédito tributário da recorrente (responsável solidária) e outro  montante  de  igual  valor  da  empreiteira  (contribuinte):  é  o mesmo  crédito  tributário  que  está  sendo  exigido,  apenas  uma  vez,  da  contribuinte  e  da  responsável  solidária;  não  há  falar,  portanto, em duplicidade de tributação.  ÔNUS DA PROVA PELO INTERESSADO. E INDEFERIMENTO DE  PERÍCIA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da alegação de seu direito.  O  pedido  de  perícia  não  pode  ser  deferido  quando  for  impossível  ou  impraticável em razão da dificuldade e condições temporais. Ademais, caberia ao recorrente ter  providenciado as provas necessárias das razões do seu direito em instância de primeiro grau, ou  em seu  recurso,  a depender das  circunstância  e  aceitação do órgão  julgador. Porém,  entendo  não ser o caso de deferimento de diligência, tendo em vista que inclusive foram realizados dois  relatórios  fiscais,  e  que  discorrem  de  maneira  exaustivas  as  descrições  de  fato  e  direito  do  Lançamento.  MULTA E RETROATIVIDADE BENIGNA  A recorrente pede a retroatividade benigna quanto à aplicação da multa.  Fl. 16453DF CARF MF Processo nº 18050.005185/2008­84  Acórdão n.º 2301­005.757  S2­C3T1  Fl. 20          37 Contudo, a nova Súmula CARF nº 119, assim dispõe:  "No  caso  de  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em  GFIP,  associadas  e  exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941,  de  2009,  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aferida mediante  a  comparação  entre  a  soma das  penalidades  pelo  descumprimento  das obrigações principal e acessória,  aplicáveis  à época dos  fatos geradores,  com a multa de  ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996".  Assim,  deve  prevalecer  a  matéria  sumulada,  para  aplicação  da  multa  e  retroatividade  benigna,  a  qual  já  foi  objeto  de  aplicação  por  parte  do  fisco  (conforme  enquadramento legal mencionado na e­fl. 1.254).  DO RECURSO OFÍCIO  No que diz respeito ao recurso de ofício, os serviços retirados pela decisão de  primeira instância diziam respeito aos serviços que não cabiam a retenção. Logo, em análise do  segundo  relatório  fiscal,  constato  que  de  fato  os  serviços  praticados  e  contratados  junto  à  recorrente não caberiam a retenção dos 11% devidos pela legislação.  Assim, entendo não ser o caso de provimento do recurso de ofício.  CONCLUSÃO  Voto, portanto, por conhecer do Recurso Voluntário nas matérias que não diz  respeito à  inconstitucionalidade, bem como daquilo que já foi objeto de exclusão em sede de  primeira  instância,  para  nas matérias  conhecidas  não  acolher  as  preliminares  arguidas,  e  no  mérito  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  para  acatar  o  pedido  de  reconhecimento  da  decadência do período de 12.1999 a 09.2000 (inclusive), não acolher ao pedido de decadência  integral do Lançamento fiscal, bem como excluir da tributação o código de levantamento ASD,  e nas demais matérias manter a exigência fiscal, bem como para conhecer e negar provimento  ao Recurso de Ofício.    (assinatura digital)  Wesley Rocha­ Relator                              Fl. 16454DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720130/2015-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 GANHO DE CAPITAL. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. FATO GERADOR. MOMENTO. Na operação de incorporação de ações, a transferência das ações para o capItal socIal da companhia incorporadora é espécie de alienação de bens e direitos. A diferença positiva entre o preço efetivo da operação e o respectivo custo de aquisição das ações constitui ganho de capital passível de tributação pelo imposto sobre a renda. Há a efetiva realização de renda no momento em que a pessoa física recebe as novas participações emitidas pela companhia incorporadora , tornando-se proprietário das ações. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. CLÁUSULA LOCK UP. A existência de cláusula contratual de restrição temporária à faculdade de disposição do direito de propriedade do acionais, consistente na obrigação de não alienar os ativos por determinado tempo, não tem eficácia de desconstituir a transferência de domínio por ocasião da incorporação das ações. A situação jurídica que representa a disponibilidade econômica pela realização de renda passível de tributação foi definitivamente constituída no momento da transferência da propriedade das ações, quando restou configurado o acréscimo patrimonial da pessoa física.
Numero da decisão: 2402-006.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento ao recuso. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento ao recuso. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.

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incorporadora é espécie de alienação de bens e  direitos. A diferença positiva entre o preço efetivo da operação e o respectivo  custo de aquisição das ações constitui ganho de capital passível de tributação  pelo imposto sobre a renda. Há a efetiva realização de renda no momento em  que  a  pessoa  física  recebe  as  novas  participações  emitidas  pela  companhia  incorporadora , tornando­se proprietário das ações.   INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. CLÁUSULA LOCK UP.  A  existência  de  cláusula  contratual  de  restrição  temporária  à  faculdade  de  disposição do direito de propriedade do acionais, consistente na obrigação de  não  alienar  os  ativos  por  determinado  tempo,  não  tem  eficácia  de  desconstituir  a  transferência  de  domínio  por  ocasião  da  incorporação  das  ações. A  situação  jurídica  que  representa  a  disponibilidade  econômica  pela  realização de renda passível de tributação foi definitivamente constituída no  momento  da  transferência  da  propriedade  das  ações,  quando  restou  configurado o acréscimo patrimonial da pessoa física.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os  Conselheiros  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que deram  provimento ao recuso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 30 /2 01 5- 31 Fl. 445DF CARF MF Processo nº 16561.720130/2015­31  Acórdão n.º 2402­006.871  S2­C4T2  Fl. 446          2 Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da Costa Develly Montez, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros  da  Silveira,  Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata  Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento, que considerou improcedente a Impugnação apresentada pelo  sujeito passivo.  Foi lavrado Auto de Infração em face da recorrente para exigência do IR na  monta  de R$  3.692.461,50  (principal)  sobre  o Ganho  de Capital  ­ GCAP  experimentado  na  alienação de 5.983.589 ações ordinárias da sociedade SAPEKA IND E COM DE FRAUDAS  DESCARTÁVEIS para a HYPERMARCAS S/A, pelo valor de R$ 30.599.998,98, em 6.9.10.  (TVF às fls. 337/349)  Regulamente  cientificado  do  lançamento,  o  sujeito  passivo  apresentou  sua  Impugnação (fls. 363/376) que, como já dito, foi julgada improcedente pela DRJ ­ fls. 387/400.  O acórdão de piso foi assim ementado:    Fl. 446DF CARF MF Processo nº 16561.720130/2015­31  Acórdão n.º 2402­006.871  S2­C4T2  Fl. 447          3     Cientificado  do  acórdão,  apresentou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  409/440,  por meio do qual aduz em resumo:  Da inocorrência do fato gerador.  Que quando do recebimento das ações da HYPERMARCAS, havia cláusula  contratual  que  impedia,  durante  o  período  de  5  (cinco)  anos,  a  prática  de  qualquer  ato  relacionado  à  alienação,  oneração  ou  disposição  de  qualquer  dessas  ações.  Logo,  não  haveria  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  relativa a essas ações.   Que, assim sendo, os fatos geradores somente passariam a ocorrer a partir de  2012, à razão de 20% ao ano, segundo previsão no instrumento negocial.  Da unicidade do negócio jurídico.  Que  a  fundamentação  no  sentido  de  que  as  cláusulas mencionadas  "dizem  respeito  à  alienação  das  ações  a  Hypermarcas,  ao  passo  que  o  presente  processo  trata  da  alienação  das  ações  da  Sapeka",  não  faria  sentido,  na  medida  em  que  todas  as  condições  fariam  parte  de  um  único  negócio,  incluindo  alienação  de  ações,  reestruturação  societária,  incorporação  de  empresa  e  recebimento  de  ações  da  empresa  Hypermarcas  com  restrição  temporária  da  disponibilidade  econômica  e  jurídica,  o  qeu  as  obstaria  de  serem comercializadas de pronto.  Da não ofensa ao art. 123 do CTN.  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 16561.720130/2015­31  Acórdão n.º 2402­006.871  S2­C4T2  Fl. 448          4 Que referido dispositivo trataria da transferência de responsabilidade, eis que  o  direito  tributário  deve  prever  apenas  os  efeitos  do  negócio  jurídico  para  dele determinar a hipótese de incidência com todas as nuances.  Da cobrança indevida de tributo.  Que o lançamento deveria ter considerado o recolhimento efetuado em 2012,  posto que, no máximo, teria havido postergação do pagamento, sob pena de  restar caracterizado o crime de excesso de exação.  Da opção de incorporação de bens por valor contábil ou de mercado.   Que  o  contribuinte  optou  por  declarar  as  novas  ações  recebidas  da  HYPERMARCAS  pelo  mesmo  valor  de  custo  que  vinha  declarando  com  relação às ações da SAPEKA, em observância ao artigo 23 da Lei 9.249/95.  Optou, assim sendo, por tributar o ganho quando efetivamente se dessem suas  alienações, o que teria ocorrido em 2012.  Que o laudo de avaliação de que se valeu o Fisco, por si só não se submete à  tributação,  mas  apenas  baliza  os  parâmetros  para  a  justa  substituição  das  ações,  pois  presta­se  apenas  para  atender  a  legislação  societária  e  contábil,  que exige, no caso de incorporação de ações, que o patrimônio das empresas  (investida e investidora) sejam avaliados pelo mesmo critério, sem, contudo,  caracterizar  opção  a  valor  de  mercado  de  que  trata  o  artigo  23  da  Lei  9.249/95.  Que  ainda  que  admitisse  a  transferência  por  valor  superior,  também  não  haveria ganho a tributar, pois é corrente o entendimento de que nas permutas  sem torna não há que se falar em ganho tributável.  Da não incidência dos juros SELIC sobre a multa de ofício.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  A  autuada  tomou  ciência  do  acórdão  de  piso  em  15.9.17,  consoante  se  denota  de  fls.  406  e  apresentou,  tempestivamente,  seu Recurso Voluntário  em  29.9.17  (fls.  409).   Antes de adentrarmos ao mérito, cumpre destacar que o  recurso voluntário  trouxe  indesejada  inovação  à  lide,  em  inobservância  ao  artigo  16,  III,  do  Dec  70.235/72,  quando passou a aduzir, somente nesta fase recursal, "que ainda que admitisse a transferência  por valor superior, também não haveria ganho a tributar, pois é corrente o entendimento de  que nas permutas sem torna não há que se falar em ganho tributável".   Fl. 448DF CARF MF Processo nº 16561.720130/2015­31  Acórdão n.º 2402­006.871  S2­C4T2  Fl. 449          5 Nesse sentido, forte no dispositivo acima, forçoso o conhecimento parcial do  recurso.   Da inocorrência do fato gerador.  Quanto ao tema, sustenta o recorrente que a existência de cláusula contratual  que  impedia,  durante  o  período  de  5  (cinco)  anos,  a  prática  de  qualquer  ato  relacionado  à  alienação, oneração ou disposição de qualquer dessas ações recebidas da Hypermarcas teria o  condão de postergar a data do fato gerador para o momento em que passasse a ser detentor da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  relativa  a  essas  ações.  E,  assim  sendo,  os  fatos  geradores  somente  passaram  a  ocorrer  a  partir  de  2012,  à  razão  de  20%  ao  ano,  segundo  previsão no instrumento negocial.  Não vejo dessa forma.  O ganho tornou­se evidente e incorporado a seu patrimônio no momento em  que o recorrente recebera ações em valor superior àquele que correspondia às ações dadas na  incorporação.  O fato de haver cláusula ­ celebrada entre as partes ­ que criava restrição à  alienação das ações recebidas não significa dizer que o negócio não produziu efeitos durante  referido período. Em outras palavras, não havia qualquer condição que viesse a suspender o  ganho experimentado no recebimento dessas ações (Hypermarcas) quando comparadas com as  que possuía junto à SAPEKA, tanto o foi, que a recorrente, valendo­se da disponibilidade das  ações que já estavam sob seu domínio, acordou/admitiu referida restrição.   Vale  destacar,  como  bem  colocado  pela  instância  de  piso,  que  "condição  suspensiva é aquela que determina que o ato só terá eficácia a partir da realização de uma  acontecimento futuro e incerto, isto é, no momento da prática do ato, o direito não está ainda  constituído;  existe  apenas  a  previsão  de  que,  ocorrendo  determinada  condição,  virá  a  se  constituir.  E mais,  não  ocorrendo  a  condição,  nenhuma  eficácia  terá  o  ato,  como  se  nuca  houvera sido firmado."   Oportuno  mencionar  que  o  artigo  123  do  CTN,  embora  refira­se  textualmente  à  modificação  da  definição  legal  do  sujeito  passivo  por  meio  de  convenções  particulares, traz implícita a regra de que os contornos da tributação são regidos pela lei e não  à  conveniência  dos  envolvidos,  fazendo  com  que  se  aplique,  assim  penso  eu,  às  demais  circunstâncias onde se pretenda modificar, por exemplo, a data do vencimento do tributo e o  momento do fato gerado.  Nesse mesmo sentido, os julgados a seguir colacionados:  CLÁUSULA DE LOCK UP. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO  GERADOR.   O fato gerador, no caso, não é a alienação futura com eventual ganho, mas o  acréscimo patrimonial que acontece no momento da incorporação das ações,  havendo  um  plus,  naquele momento,  no  patrimônio  do  contribuinte.  O  que ele fará com esse patrimônio, inclusive o compromisso de não aliená­ lo, não afeta a obrigação tributária que então surge.   Acórdão 2202­003.966, de 07.06.2017 ­ 2ª TO ­ 2º Câmara  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 16561.720130/2015­31  Acórdão n.º 2402­006.871  S2­C4T2  Fl. 450          6   INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. CLÁUSULA DE "LOCK UP".  A  existência  de  cláusula  contratual  de  restrição  temporária  à  faculdade  de  disposição do direito de propriedade do acionista, consistente na obrigação d e não alienar os ativos por determinado lapso temporal, não tem a eficácia de  desconstituir  a  transferência  de  domínio  por  ocasião  da  incorporação  das  ações. A situação  jurídica que representa a disponibilidade econômica pela  realização de renda passível de tributação  foi definitivamente constituída no  momento  da  transferência  da  propriedade  das  ações,  quando  restou  configurado o acréscimo patrimonial da pessoa física.   Acórdão 2401­004.822, de 11.05.2017 ­ 1ª TO ­ 4º Câmara  Nesse ponto, sem reparos no lançamento.  Por  sua vez, no que  toca à apuração e  recolhimento efetuados pelo  sujeito  passivo  em 2012, vale destacar que  a  ação  fiscal  desenvolveu­se  a partir  da alienação  ­  em  2010 ­ das 5.983.589 ações que detinha na SAPEKA.   Nesse  sentido,  reputo  até  então  correto o procedimento  fiscal,  salientando,  ainda,  que  o  valor  eventualmente  recolhido  indevidamente  ou  a  maior  em  2012  deve  ser  objeto de procedimento próprio (restituição e/ou compensação) no âmbito da RFB, na medida  em  que  a  pretensa  utilização  dos mesmos  neste  lançamento  caracterizaria  compensação  de  oficio não autorizada em lei, por tratarem­se, assim penso, de eventos autônomos.  Definitivamente o  caso  não  se  trata do que  constou do Parecer Normativo  Cosit nº 2/1996. Para tanto, passo a colacionar a observação promovida pelo julgador de piso  quanto ao assunto. Vejamos:        Fl. 450DF CARF MF Processo nº 16561.720130/2015­31  Acórdão n.º 2402­006.871  S2­C4T2  Fl. 451          7     O  aproveitamento  do  recolhimento,  tal  como  pretendido  pelo  recorrente,  implicaria,  em  última  análise,  a  não  cobrança  da multa  de  oficio  que  tem  seu  fundamento,  justamente, no descumprimento da legislação tributária que impulsionara a atuação fiscal. E,  como se nota, foi o que efetivamente se deu.  Por  fim,  vale  destacar  que  acaso  deferido  o  pleito  de  restituição/compensação  do  valor  eventualmente  recolhido  de maneira  indevida  em 2012,  o  indébito será regularmente corrigido pela Selic.  Na sequência em seu recurso, sustenta o contribuinte ter optado por declarar  as  novas  ações  recebidas  da  HYPERMARCAS  pelo  mesmo  valor  de  custo  que  vinha  declarando com relação às ações da SAPEKA, em observância ao artigo 23 da Lei 9.249/95.  Assim  sendo,  teria  optado  por  tributar  o  ganho  quando  efetivamente  se  dessem  suas  alienações, o que teria ocorrido em 2012.  Prossegue ao afirmar que o laudo de avaliação de que se valeu o Fisco, por  si  só  não  se  submeteria  à  tributação,  mas  apenas  balizaria  os  parâmetros  para  a  justa  substituição  das  ações,  pois  presta­se  apenas  para  atender  a  legislação  societária  e  contábil,  que  exige,  no  caso  de  incorporação  de  ações,  que  o  patrimônio  das  empresas  (investida  e  investidora) sejam avaliados pelo mesmo critério, sem, contudo, caracterizar opção a valor de  mercado de que trata o artigo 23 da Lei 9.249/95.  E mais, segundo o recorrente, ainda que admitisse a transferência por valor  superior,  também  não  haveria  ganho  a  tributar,  pois  é  corrente  o  entendimento  de  que  nas  permutas sem torna não há que se falar em ganho tributável.  Não lhe assiste razão. Vejamos:  Conforme constatado pela Fiscalização, o autuado era detentor de 5.983.589  ações da empresa SAPEKA, que possuía a seguinte composição acionária:   Fl. 451DF CARF MF Processo nº 16561.720130/2015­31  Acórdão n.º 2402­006.871  S2­C4T2  Fl. 452          8   Referidas  ações  possuíam  valor  de  custo  de  aquisição  da  ordem  de  R$  5.983.589,00  (valor  unitário  de  R$  1,00),  conforme  declarado  pelo  próprio  contribuinte  na  apuração em sua DIRPF/2011, valor esse que não foi questionado pela Fiscalização.  Ato contínuo, o contribuinte alienou tais ações, ao integralizá­las ao capital  social da Hypermarca, e recebeu, em pagamento, 1.356.985 ações da Hypermarcas.  Assim, no patrimônio do recorrente ocorreu a saída das ações da companhia  incorporada  (SAPEKA)  e  o  ingresso  das  novas  ações,  da  companhia  incorporadora  (HYPERMARCAS), que passou à seguinte configuração acionária;    As ações emitidas pela Hypermarcas possuíam custo unitário de R$ 22,55,  sendo  que  a  relação  de  substituição  das  ações  constante  do  Protocolo  e  justificação  de  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 16561.720130/2015­31  Acórdão n.º 2402­006.871  S2­C4T2  Fl. 453          9 Incorporação de Ações teria sido a seguinte, em função da avaliação que constou em laudos  apresentados por três empresas especializadas contratadas para esse desiderato:    Assim, considerou­se que cada ação da SAPEKA corresponderia a 22,68 %  de cada ação da HYPERAMARCAS ou, que cada ação da HYPERMARCAS corresponderia  a quase 4,5 ações da SAPEKA.  A  relação  acima  significa  dizer  que  cada  ação  da  SAPEKA  teria  sido  avaliada economicamente ao preço unitário de R$ 5,113987437500657, vale dizer, superior ao  custo de aquisição declarado pelo contribuinte em sua DIRPF.  Economicamente,  pode­se  dizer  que  o  contribuinte  recebeu  R$  30.599.998,98 em novas ações emitidas pela HYPERMARCAS, como pagamento pelas suas  5.983.589  na  empresa  SAPEKA,  que  lhe  custaram  R$  5.983.589,00,  experimentando  um  GCAP da ordem de R$ 24.616.409,98, como adiante sintetizado:  AÇÕES ALIENADAS ­ SAPEKA  CUSTO   GCAP  IR ­ 15%  QUANTIDADE  VLR UNITÁRIO  VLR TOTAL  AQUISIÇÃO        5.983.589  5,11398743750657  30.599.998,98 5.983.589,00 24.616.409,98 3.692.461,50                   AÇÕES RECEBIDAS ­ HYPERMARCAS           1.356.985  22,55  30.600.011,75          Perceba­se  que  o  pagamento  não  se  deu mediante  a  entrega  em  dinheiro,  mas sim em bens (ações), na forma de novas ações. Assim, a transmissão da propriedade dos  ativos  foi  onerosa  e  mensurada  em  dinheiro,  a  partir  da  prévia  avaliação  de  profissionais  peritos.  Não custa lembrar que o § 3º do artigo 3º da Lei 7.713/88 estabelece que na  apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importarem alienação, a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.   Por sua vez, o artigo 23 da Lei 9.249/95 trata especificamente da alienação  de bens e direitos mediante sua integralização no capital social de empresas.  Sobre  esse  ponto,  aduz  o  recorrente  que  se  valera  da  faculdade  conferida  pelo § 2º daquele dispositivo, quando preconizaria, a contrario senso, que se a transferência  do  bem  se  fizer  pelo  valor  constante  de  sua  declaração,  não  haveria  ganho  de  capital  tributável.   Não é bem assim.  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 16561.720130/2015­31  Acórdão n.º 2402­006.871  S2­C4T2  Fl. 454          10 Como bem colocado pela decisão  de piso,  "a opção da  pessoa  física  pela  transferência  das  ações  pelo  valor  constante  em  sua  declaração  de  bens  implica  que  o  contrato entre as partes (alienante e adquirente) seja feito por esse mesmo valor. Nos casos  em que o contrato entre as partes estipula a integralização pelo valor de mercado, não pode a  pessoa  física  pretender  considerar  como  valor  de  alienação  aquele  constante  em  sua  declaração de bens, tão somente para fins e cálculo do ganho de capital, com o fim de evitar  ou postergar o pagamento do imposto."  Ademais, por se tratar de incorporação envolvendo sociedade anônima, há,  de forma imprescindível, de se observar os artigos 7º, 8º e 252 da Lei 6.404,76, com destaque  para  aqueles  que  determinam  que  a  integralização  de  capital  deva  necessariamente  ocorrer  pelo valor de mercado, levantado por meio de laudos de avaliação, observadas as formalidades  legais.  Nessa linha, tenho que dada a natureza da operação, não lhe era facultada a  opção  pela  transferência  das  ações  pelo  valor  de  aquisição  que  constara  declarado  em  sua  DIRPF, importando ressaltar que a análise daquele § 2º do artigo 23 da Lei 9.249/95 não se  deve dar de maneira isolada, desassociada dos demais dispositivos legais (acima citados) que  regem a operação objeto da tributação.   Com  efeito,  alinho­me  as  razões  e  conclusão  da  decisão  vergastada,  nos  seguintes termos:     Há  de  se  destacar,  por  oportuno,  que  nos  autos  do  processo  16561.720129/2015­15  foi  julgado Recurso Voluntário  que  atacou  lançamento  efetuado  em  função  da  mesma  operação,  tendo  como  alienante,  todavia,  outro  contribuinte.  (Acórdão  2401.004.822, de 11.05.2017 ­ 1º TO ­ 4ª Câmara).  Naquela  oportunidade,  pelo  voto  de  qualidade,  negou­se  provimento  ao  recurso, como adiante ementado.  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 16561.720130/2015­31  Acórdão n.º 2402­006.871  S2­C4T2  Fl. 455          11    Por derradeiro, no que toca ao pleito de exclusão dos juros de mora sobre a  multa de ofício, releva trazer à colação o conteúdo da Súmula CARF nº 108, de observância  obrigatória por este Colegiado. Confira­se:  Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  Face ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER parcialmente do recurso  para, na parte conhecida, NEGAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                Fl. 455DF CARF MF

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7582519 #
Numero do processo: 10880.693845/2009-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/10/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO. O direito creditório consistente em pagamentos indevidos somente pode ser reconhecido se o contribuinte comprova sua liquidez e certeza por meio da apresentação de guias e demonstrativos das bases de cálculo, devidamente suportados pelos livros contábeis. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.262
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.262  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SAS INSTITUTE BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 13/10/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ ÔNUS DA COMPROVAÇÃO  DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO.  O direito creditório consistente em pagamentos  indevidos  somente pode ser  reconhecido  se o  contribuinte  comprova  sua  liquidez  e  certeza por meio da  apresentação  de  guias  e  demonstrativos  das  bases  de  cálculo,  devidamente  suportados pelos livros contábeis.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad  e  Rodolfo  Tsuboi  (suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 38 45 /2 00 9- 77 Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10880.693845/2009­77  Acórdão n.º 3302­006.262  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não homologação da Declaração de Compensação, relativa  a alegado crédito da contribuição (PIS/Cofins), em razão da inexistência do crédito declarado.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte juntou documentos e  alegou que o crédito pleiteado não havia sido considerado em razão da declaração errônea de  débitos efetuada em DCTF não retificada.  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 16­30.464, julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o crédito sob o argumento  de  inexistência  de  documentos  que  justificassem  a  alteração  dos  valores  originalmente  registrados em DCTF.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade  e arguindo que recolhera tributo a maior e que a mera ausência de DCTF retificadora não teria  o condão de eclipsar todas as demais provas trazidas aos autos.  Afirmou  que  o  crédito  da  contribuição  decorria  de  pagamento  a  maior  relativo  a  receitas  de  licenciamento  de  programas  de  computador  importados  (regime  não­ cumulativo) e às demais receitas de serviços de informática (regime cumulativo).  Argumentou,  ainda,  que,  considerando  o  recolhimento  da  contribuição  somente no regime não cumulativo, apurara crédito relativo à diferença entre o valor recolhido  e o valor devido, utilizando­se parcela desse crédito para compensar débito de sua titularidade  (com a devida inclusão de juros e multa de mora).  O  Recorrente  trouxe  ainda  aos  autos  as  notas  fiscais  acompanhadas  de  relatório vinculando­as aos serviços prestados.  É o Relatório.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10880.693845/2009­77  Acórdão n.º 3302­006.262  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.249,  de  28/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.675384/2009­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.249):  1. DA ADMISSIBILIDADE  O presente Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva (e­fls.  62), reveste­se dos demais requisitos legais, razão pela qual dele conheço.  2. DO MÉRITO RECURSAL  A Recorrente  insurge­se  contra  o  ato  (Despacho Decisório  e­fls.  02,  de  23.10.2009) que não homologou a compensação declarada.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  de  uma  folha  (e­fls.  13)  e  acompanhado  apenas  do  contrato  social  da  empresa  e  da  DCTF,  a  Contribuinte se limitou a afirmar que:  Do Mérito  A empresa solicita que o PER/DCOMP n°. 32391.03401.230207.1.3.04­9499  de  23/02/2007  seja  homologado.  Senhor  julgador,  são  estes,  em  síntese,  os  pontos de discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade:  a) A empresa possui crédito de Pagamento indevido ou a maior  b) Os débitos foram compensados corretamente  c) Alterar o  lançamento na DCTF Dezembro/2005 do valor  incorreto  de R$  1.237.221,85 para o valor correto devido de R$ 1.117.672,58, no código 5856  referente a Cofins na pagina 22.  III ­ Documentos Anexados  Estão  anexados  a  esta  Manifestação  de  Inconformidade  os  seguintes  documentos: (DCTF DEZEMBRO/2005; DARF no valor de R$ 1.237.221,85,  Despacho Decisório n°8498606506 de 23/10/2009, CNPJ, Contrato Social  e  Documentos do representante legal).  A Recorrente  não  trouxe  à Manifestação  de  Inconformidade  qualquer  outro  documento  que  pudesse  minimamente  demonstrar  o  seu  direito  ou  mesmo a mera plausibilidade de sua alegação, sua verossimilhança, também  chamada fumaça de direito.   Assim, ao prolatar o Acórdão 16­30.679, a DRJ admitiu que "... não pode  ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento desacompanhada de  elementos  de  prova  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF."  Entendeu  a  DRJ  que  "...  o  prazo  para  apresentação  de  provas  documentais  visando  esclarecer  o  eventual  equivoco  cometido  no  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10880.693845/2009­77  Acórdão n.º 3302­006.262  S3­C3T2  Fl. 5          4 preenchimento de DCTF  finda na data da apresentação da Manifestação de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  do  Contribuinte  fazê­lo  em  outra  oportunidade. (...) Nessas circunstâncias, não comprovado o erro cometido no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  a  alteração  dos  valores  declarados  anteriormente  não  pode  ser  acatada,  pelo  que se mantém procedente a não homologação da compensação requerida."  Este  colegiado  possui  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  o  momento para a apresentação da documentação demonstrativa do seu direito  a crédito é o da apresentação da Manifestação de Inconformidade.  CRÉDITO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  O  direito  creditório  consistente em pagamentos indevidos somente pode ser reconhecido, se o  contribuinte comprova sua  liquidez e certeza, por meio da apresentação  de guias e demonstrativos das bases de cálculo, devidamente suportados  pelos livros contábeis.  (Acórdão  n.  3301­004.857  prolatado  no  bojo  do  processo  15582.000109/2010­09,  publicado  no  dia  25.07.2018,  Rel.  Marcelo  Costa  Marques D. Oliveira.)   A  retificação  das  DCTF  e  DCOMP  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  a  demonstração  do  direito  creditório invocado. É ônus do interessado demonstrar a certeza e liquidez de  seu crédito, apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que  demonstram referido direito.  Se  é  verdade  que  o  princípio  da  verdade  material  norteia  o  processo  administrativo fiscal, também é certo que existem outros princípios em colisão  como a duração razoável do processo, a certeza da aplicação do direito e a  eficiência  da  administração pública  que,  cotejados  em  conjunto  pelo  rito  do  processo administrativo fiscal, estabelecem momentos e prazos para a prática  dos  atos,  sob  pena  da  perpetuação  do  processo  administro  pois,  a  todo  momento  cada  uma  das  partes  poderia  reiniciar  o  procedimento  desde  o  início.  Por este motivo, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso  Voluntário.  Ressalte­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  apenas  à  Cofins, a decisão ali tomada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 175DF CARF MF

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7611724 #
Numero do processo: 10983.902372/2008-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem, que exarou o presente Despacho Decisório, para que se analise os documentos acostados aos autos de modo a confirmar a correlação entre os dados informados na DIPJ e na PER/DCOMP e os constantes dos Livros Diário e Razão do contribuinte. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Relator.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem, que exarou o presente Despacho Decisório, para que se analise os documentos acostados aos autos de modo a confirmar a correlação entre os dados informados na DIPJ e na PER/DCOMP e os constantes dos Livros Diário e Razão do contribuinte. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Relator.

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3001­000.161  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Data  23 de janeiro de 2019  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ULTRA­HERTZ COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  que  exarou  o  presente  Despacho  Decisório,  para  que  se  analise  os  documentos  acostados  aos  autos  de  modo  a  confirmar a correlação entre os dados informados na DIPJ e na PER/DCOMP e os constantes  dos Livros Diário e Razão do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.    Relatório  Trata o presente processo de declaração de compensação  com saldo  credor de  PIS/COFINS no 1º Trimestre de 2004,  tendo por base pagamentos  indevidos ou a maior, no  valor  total  de  R$1.247,12  por  meio  das  Declaração  de  Compensação  34694.65802.110804.1.3.04­3869.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 02 37 2/ 20 08 -7 5 Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10983.902372/2008­75  Resolução nº  3001­000.161  S3­C0T1  Fl. 154            2 A DRF de Florianópolis/SC,  em apreciação ao pleito da  contribuinte,  proferiu  Despacho Decisório (e­fls. 7) não homologando a compensação declarada tendo em vista que,  a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou  mais  pagamentos,  entretanto  os  mesmos  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados na PER/DCOMP.  Não  satisfeita  com  a  resposta  do  fisco,  a  Recorrente  apresentou  sua  Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que quando da declaração da DCTF  informou e recolheu valores maiores do que o realmente devido, necessitando apenas retificar a  referida declaração.  A DRJ de Florianópolis julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  convalidando  integralmente  a  não  homologação  consubstanciada  no  despacho  decisório  conforme Acórdão no 07­19.243 a seguir transcrito:  Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE  A  compensação  de  créditos  tributários  depende  da  comprovação  da  liquidez  e  certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário contra a decisão de primeira instância apresentando, em síntese, que: (i) houve erro  nos  dados  informados  na DCTF;  (ii)  que  os  valores  pagos  a maior  se  referem  a  inclusão  na  base de  cálculo das  receitas de  revendas de medicamentos  importados  sujeitos  ao  regime de  tributação monofásica nos termos do art. 2º da Lei no 10.147/00.  Dando­se  prosseguimento  ao  feito  o  presente  processo  foi  objeto  de  sorteio  e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo conhecimento.  A discussão objeto da presente demanda versa sobre o indeferimento do pedido  de compensação com crédito de PIS recolhido a maior no valor de R$1.247,12 relativo ao 1º  Trimestre  de  2004  em  virtude  da  inclusão  na  base  de  cálculo  das  receitas  de  revendas  de  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10983.902372/2008­75  Resolução nº  3001­000.161  S3­C0T1  Fl. 155            3 medicamentos  importados/industrializados  sujeitos  ao  regime  de  tributação  monofásica  nos  termos do art. 2º da Lei no 10.147/00.  A DRJ decidiu ser improcedência da manifestação de inconformidade tendo em  vista  a  ausência  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  em  função  de,  inicialmente,  a  recorrente ter informado débitos em DCTF que foram totalmente liquidados pelo recolhimento  efetuado.  Afirmou  ainda  que  a  posterior  apresentação  da  DCTF  Retificadora,  apesar  de  ser  permitida, não caracterizaria o direito naquele momento.  Em face da decisão da DRJ a recorrente apresenta em seu Recurso Voluntário os  argumentos  de  que  houve  um  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS  em  virtude  da  inclusão de receitas de revendas de medicamentos sujeitos à  tributação monofásica. Este erro  gerou,  segundo  a  recorrente,  um  recolhimento  a  maior  da  contribuição.  Além  do  erro  na  apuração, a recorrente teria informado equivocadamente os mesmos valores em DCTF, motivo  pelo qual foi indeferido o pedido de compensação por meio do despacho decisório, e ratificado  pelo Acórdão da DRJ.  Para  comprovar  o  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  e,  por  conseguinte,  na  contribuição a  recolher,  a  recorrente apresenta  cópias dos  livros diário e  razão bem como os  cálculos  efetuados  considerando  os  valores  relacionados  ao  PIS  devido  e  o  efetivamente  recolhido, gerando um crédito tal qual o pleiteado em sua Declaração de Compensação.  Portanto, proponho baixar o presente  julgamento em diligência para  responder  aos seguintes quesitos:  1)  Efetuar  a  analise  dos  documentos  acostados  aos  autos  de  modo  a  confirmar  a  correlação  entre  os  dados  informados  na  DIPJ  e  na  Declaração de Compensação e os constantes dos Livros Diário e Razão  do contribuinte. Se entender necessário, intime o contribuinte a apresentar  outros documentos contábeis e fiscais.  2)  Avaliar  se  procedem  as  diferenças  entre  as  contribuições  para  o  PIS  (devido  e  recolhido)  alegadas  na  e­fl  38  de modo  a  confirmar o  direito  creditório pleiteado e informado na Declaração de Compensação.  3)  Elaborar  relatório  conclusivo  e  circunstanciado  sobre  os  procedimentos  adotados.  4)  Dê­se ciência do  relatório à recorrente concedendo­lhe prazo de 30 dias  para, querendo, manifestar­se.  Após a realização dos procedimentos acima, retorne­se os autos ao CARF para  prosseguimento do julgamento.  Para  tanto,  devem  os  presentes  autos  retornar  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Florianópolis, para atendimento da diligência.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10983.902372/2008­75  Resolução nº  3001­000.161  S3­C0T1  Fl. 156            4   Fl. 226DF CARF MF

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