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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4685154 #
Numero do processo: 10907.001307/99-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: EXTTRATO DE MERCADORIAS.. PRELIMINAR DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO OU OU FORÇA MAIOR. Não se enquadra nessa excludente de responsabilidade o furto, ainda efetuado mediante fraude. PRELIMINAR DE SUSPENDSÃO DO PROCESSO. CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não interfere no processo fiscal o procedimento criminal, seguindo, ambos, o seu curso normal, de forma independente, até o desfecho final. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-29.432
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10907.001307/99-72 SESSÃO DE : 15 de setembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 303-29.432 RECURSO N° : 120.730 RECORRENTE : ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA RECORRIDA : DRECURITIBA/PR EXTRAVIO DE MERCADORIAS. PRELIMINAR DE EXCLUSÃO DE • RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Não se enquadra nessa excludente de responsabilidade o furto, ainda que efetuado mediante fraude. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não interfere no processo fir.r,i o procedimento criminal, seguindo, ambos, o seu curso normal, de forma independente, até o desfecho final. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de setembro de 2000 o JÓt • • 'ACOSTA • dente IRINEU BIANCHI Relator 0 9 A EIR Pnnl Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRETO, ZENALDO LOIBMAN, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTON LUIZ BARTOLI e SÉRGIO SILVEIRA MELO. ene MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.730 ACÓRDÃO N' : 303-29.432 RECORRENTE : ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA RECORRIDA : DM/CURITIBA/PR RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO • A epigrafada teve lavrado contra si Auto de Infração, através do qual lhe é exigido o crédito tributário de R$ 275.674,88, relativo ao Imposto de Importação decorrente do desaparecimento, em suas dependências, de 16 (dezesseis) contêineres contendo mercadorias estrangeiras (fls. 1/5). Instruem o feito fiscal, no essencial, cópias de diversas correspondências trocadas entre a Alfândega do Porto de Paranaguá-PR e a autuada, de relatórios de comissões de sindicância formadas na APPA e na Receita Federal, e de declarações de Trânsito Aduaneiro e respectivos Conhecimentos de Embarque (fls. 8/134). Cientificada da exigência fiscal (fls. 137), tempestivamente, a autuada apresentou impugnação (fls. 141/145), argumentando, em síntese, que: a) o auto de infração emitido refere-se ao extravio, em suas dependências, de dezesseis contêineres retirados do Porto com declarações de trânsito 111 aduaneiro falsificadas; b) não concorda com sua responsabilização; c) o desaparecimento dos contélneres se deu mediante fraude, envolvendo documentos próprios da Receita Federal e, provavelmente, servidores ou ex-servidores dessa entidade; d) não se trata de mero furto de unidades de carga, mas de falsificação de inúmeros documentos; e) agiu sempre com as diligências exigíveis ao depositário; O foi um de seus servidores que descobriu o crime, e não a própria Receita Federal; g) no caso, incide a excludente de resp nsa ilidade por caso fortuito ou força maior; • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.730 ACÓRDÃO N° : 303-29.432 h) não só os fatos da natureza podem enquadrar-se como caso fortuito e força maior, mas também os causados por fatos humanos; i) importa serem os fatos imprevistos, não podendo ser evitados com a diligência exigível do obrigado; j) o crime, da maneira como praticado, seria de dificil descoberta, tendo sido perpetrado por meses sem que qualquer das entidades envolvidas com a liberação de mercadorias importadas tivesse dele tomado conhecimento; • k) o relatório final da comissão interna da SRF reconhece terem as DTA falsificadas perfuração correta, com carimbos próprios da Receita Federal; I) é indevida a cobrança da parcela do Imposto de Importação relativa aos próprios contêineres; m) vencida a preliminar de excludente de responsabilidade, deve ser o processo suspenso, para o fim de aguardar a conclusão do inquérito instaurado pela Polícia Federal, com a identificação dos responsáveis, e a recuperação das mercadorias contrabandeadas. Remetidos os autos à Delegacia de Julgamento, a ação fiscal foi julgada procedente, sendo assim ementada: EXTRAVIO. PRELIMINAR DE EXCLUSÃO DE • RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR FURTO QUALIFICADO. DESCABIMENTO. Não se enquadra na excludente de responsabilidade de caso fortuito ou de força maior o furto, ainda que qualificado. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não interfere no processo fiscal o procedimento criminal, seguindo, ambos, o seu curso normal, de forma independente, até o desfecho final. Cientificada da decisão (fls. 158), a interessada interpôs recurso voluntário (fls. 1611168), sem a comprovação do depósi a que alude a Medida Provisória n° 1973, mas assegurado por liminar concedida em ede de mandado de segurança (fls. 169/170). 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.730 ACÓRDÃO N' : 303-29.432 Em suas razões recursais, a recorremerppstula, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida para a realização de prová pericial, enquanto no mérito repete os argumentos formulados na peça impugnatória. \St%) É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.730 ACÓRDÃO N° : 303-29.432 VOTO Versam os presentes autos sobre exigência fiscal relacionada com o desaparecimento de mercadorias que se encontravam sob a guarda e responsabilidade da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina. • O recurso deve ser conhecido, eis que tempestivamente formulado e obediente aos pressupostos procedimentais. A preliminar suscitada na peça recursal não merece acolhida, uma vez que nenhum requerimento neste sentido foi formulado com a impugnação, estando preclusa, por via de conseqüência, a oportunidade de realização daquela prova. No mérito, a solução da lide merece uma análise dos elementos probatórios existentes nos autos, tendo em vista, principalmente, a alegação da Recorrente de que o desaparecimento das mercadorias se deu por caso fortuito ou força maior, caso em que, estaria eximida da responsabilidade tributária. Ao decidir a controvérsia, o Julgador Singular analisou com muita objetividade e à luz do direito, todas as provas carreadas, sendo a Decisão intocável. Por isto, adoto como fundamentos do presente voto, as seguintes razões de decidir lançadas na decisão hostilizada: Alega a autuada, em sua defesa, a preliminar de exclusão de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito ou força maior, pelo fato de ter sido vitima de furto mediante fraude. Conceitua o Código Civil (Lei n° 3.071/1916), nestes termos, essas excludentes (sublinhou-se): Art. 1.058— otnissis... Parágrafo único — o caso fortuito, ou de força maior, verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar, ou impedir. Mais claramente, o Parecer Normativo CSTQ39/1978, publicado no D.O U. de 04/05/1978, ao abordar assunto análog define-os como segue (destacou-se): • .-- s . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.730 ACÓRDÃO N° : 303-29.432 3. omissis Fortuito é, no sentido exato de seu significado (acaso, imprevisão, acidente), o evento que não se pode prever e que, quando ocorre, se mostra superior às forças ou vontade do homem, para que seja evitado. Caso de força maior é o fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode, igualmente, evitar, visto que é mais forte que a vontade ou ação do homem. Assim, ambos se caracterizam pela irresistibilidade e se distinguem pela previsibilidadP ou imprevisibilidade omissis ...... ao passo que os casos de outras espécies mostram ação de quem os praticou ou se O converteram em efeito, em função das causas de imprevidência, negligência, imprudência, complacência, conivência, inércia, omissão, etc. Entre outros, se consideram casos fortuitos e de força maior o maremoto, naufrágio, incêndio, geada, nevasca, tufão, furacão, etc., ou quaisquer outros acontecimentos dessa ordem, imprevisíveis ou previsíveis, mas inevitáveis. 4. Por princípio, ninguém responde pelos casos fortuitos ou de força maior, pois que inevitáveis por natureza e essência, aconteceram porque tinham que acontecer, sem que sejam imputáveis a algo ou alguém. Por conseguinte, somente se atribuirá uma situação a caso fortuito, ou de força maior, se cumpridas duas condições indissociáveis, a saber: IIII a) ausência de imputabilidade - o evento não pode decorrer da ação humana. É o chamado act of God, como classificam os ingleses. Se o acontecimento originou-se da atuação de terceiros, a lei dá a quem for nomeado responsável, o direito regressivo contra o agente. Por esse motivo, o incêndio só será um caso fortuito, ou de força maior, se demonstrada a inexistência de interveniência humana, ou seja, não foi ele, provocado por assaltantes ou por vingança, exemplificativamente. b) inevitabilidade ou irresistibilidade - o sujeito passivo não pode concorrer, sob qualquer forma - negligência, imperícia, imprudência, culpa in vigilcmdo ou in eligendo, inércia, omissão, etc. -, para o episódio lamentado. Se a sua postura facilitoy ou permitiu o evento danoso, não se pode falar em fortuito, mas se eve debitar, a esse comportamento, a origem parcial ou total d at mais' do. Como _. ..- 16 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.730 ACÓRDÃO N' : 303-29.432 exemplo, mencione-se a construção de imóvel, ou benfeitoria, em região reconhecidamente sujeita a inundações — imprudência. Em síntese, pode-se afirmar que o caso fortuito, ou de força maior, ocorre inexoravelmente, sem que o homem tenha, de alguma forma, interferido, e sem que possa, de qualquer modo, impedi-lo. Confirma esse entendimento o já citado Parecer Normativo CST tf 39/1978, ao preceituar, em seus itens 1 e 4, que os prejuízos sofridos II de créditos não recebidos, ônus de avais ou fianças, abalroamento de veículos, indenizações civis, roubo, furto, etc., não decorrem de caso fortuito ou de força maior. Defendendo o seu ponto de vista (fls. 143), cita a autuada o magistério de J.M.Antunes Varela, na obra "Direito das Obrigações", Ed. Forense, vol. II, pg. 70, na qual consta o seguinte: Pode-se dizer, entretanto, que, na designação genérica de casos fortuitos de força maior cabem os fatos naturais (inundações, abalos sísmicos, tempestades, pragas de insetos, epidemias, ataques de animais selvagens, etc), os fatos humanos de autor indeterminado ou indeterminável (as guerras, as revoluções, as greves, os motins, os assaltos à mão armada, etc) e os fatos do príncipe, cuja vercação seja imprescindível em concreto ou cujos efeitos não possam ser impedidos, ainda que os fatos sejam O previstos. Ainda que se pudesse, por hipótese, entender, como o mencionado autor, que os fatos humanos de autor indeterminado ou indeterminável estivessem incluídos na designação genérica de casos fortuitos ou de força maior - e não estão -, o simples furto, ainda que mediante fraude, forçosamente, nele não se enquadraria. Menciona o próprio autor, dentre os casos fortuitos ou de força maior, apenas os fatos humanos tais como os assaltos á mão armada, os motins, e outros atos nos quais há o emprego da força bruta para se obter o pretendido, o que, como é de sabença geral, não ocorre no furto, mesmo aquele dito fraudulento ou qualificado. ,O furto - repita-se -, sem emprego de vio ê'Chiia ou ameaça que impeça ou diminua a capacidade de resistênix não pode, 7 .".. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.730 ACÓRDÃO N° : 303-29.432 de forma nenhuma, tipificar a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Nem se pretenda, por outro lado, considerar-se como imprevisível e inevitável o lamentado episódio, fundamentado-se na astúcia empregada pelo agente, ou agentes, na consecução do fato. É que estaria, aí, a impugnante tentando alegar em seu favor a própria falta de cuidado e diligência, o que, convenha-se, não é • admissivel em Direito. Tanto o furto como o roubo são riscos previsíveis, inerentes à própria atividade exercida pela autuada — depositária de mercadorias estrangeiras -, para os quais deve ela estar permanentemente acautelada e aparelhada, tomando-os evitáveis. O furto, mesmo qualificado, como evento previsível a quem explora comercialmente qualquer armazém ou depósito, comporta medidas preventivas colimando evitá-lo. Não as tendo tomado a responsável, facilitou a atuação do(s) criminoso(s), pelo que, comprava a culpa da obrigada, no caso in vigilando, impõe-se o não-reconhecimento de caso fortuito ou força maior. A esse respeito, transcreve-se o entendimento unânime do Terceiro Conselho de Contribuintes exarado nos Acórdãos n's 302-33.727, de • 1998, e 302-32.442, de 1992, respectivamente, ambos tendo como recorrente a ora autuada: A primeira alegação trazido pela recorrente versa sobre tese de que a ocorrência de roubo de "container" onde se encontravam os veículos importados, o qual, por sua vez, encontrava-se sob sua guarda, consiste num caso fortuito ou de força maior que, como tal, constitui-se uma excludente de sua responsabilidade sobre o extravio das mercadorias em questão. A esse respeito dispõe o Regulamento Aduaneiro, em primeiro lugar, que o depositário responde por avaria ou falha de mercadoria sob sua custódia (art. 479), ressalvando, de fato, a hipótese de caso fortuito ou força maior, desde que comprovada tal circunstância pelo responsável tributário. No presente caso, tem-se que a ocorrência yeri cada traduz-se no furto, e não roubo, das mercadorias mwfri • • sob stódia da MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.730 ACÓRDÃO N° : 303-29.432 autuada, sendo que até mesmo esta concorda que as mesmas foram sorrateiramente retirai-kis das dependências portuárias, revelando autêntica culpa da depositária, devido à ausência da necessária vigilância. A esse respeito cuidou bem a decisão singular ao reportar-se ao Parecer Normativo CST n° 39/78, cujo teor foi reproduzido naquela oportunidade, sem deixar dúvidas quanto ao fato de que a tese sustentada pela impugnante em nada lhe aproveita. • ( ) Nenhuma dúvida paira nos autos com relação ao furto da mercadoria envolvida do interior das dependências portuárias, sob a responsabilidade da Recorrente, na condição de Fiel Depositária da carga Configurada a ocorrência de furto, como reconheceu a própria Suplicante em sua Apelação de fls., encontra-se completamente afastada a hipótese de caso fortuito ou força maior que serviria como excludente da responsabilidade da Depositária. É certo, portanto, que a culpa, no caso "in vigilando" é exclusivamente da Recorrente, uma vez que a mercadoria foi furtada quando se encontrava sob sua custódia. Quanto à afirmação da impugnante de que o relatório final da comissão interna da SRF, por cópia de fls. 31 a 34, teria reconhecido possuírem as DTA falsificadas perfuração correta, com carimbos próprios da Receita Federal, isso somente se deu em relação a duas DTA (de n's 556 e 557, ambas do mês de maio de 1997). Com relação às demais quatorze DTA, dos meses de agosto, setembro, e dezembro/1997, foi dito que (fls. 32 e 33): - As perfurações do número e data são bem diferentes do tipo da máquina utilizada no SEIRÁN; - A falsificação dos carimbos e assinaturas ficou evidente, tendo erros grosseiros, inclusive em alguns casos com o nome de dois funcionários grafado errado (Lia Maria Ribas Stabach e Humberto Luiz Botareli Cesar, quando o cori- o seria Lia Mara Ribas Stabach e Humberto Luiz Botarelii Ce • ). No aso das 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.730 ACÓRDÃO N° : 303-29.432 assinaturas, foram confrontadas com o livro ponto dos funcionários, verificando-se totalmente divergentes; - Consta como transportador a empresa E. C. Transanta Cruz Ltda., CIVPJ 68.497.359/0001-87, sendo inexistente no cadastro da Receita Federal; - O nome do representante LUIZ AGUIRRE MARTINEZ, também 411 não consta no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e nem está cadastrado nesta repartição para efetuar esse tipo de operação; - Que, com exceção da DTA 556, as demais saíram do Porto de Paranaguá em veículos que utilizam números de placas falsas, ou de veículos de passageiro, ou motocicleta, conforme documentos de folhas 223 a 238; Por outro lado, o relatório da comissão de sindicância instituída pela própria autuada, por cópia de fls. 12 a 18, admite o seguinte (fls. 17): Os funcionários da SECCOIV, mesmo com a dedicação e experiência de muitos, trabalham sem método e de forma desorganizada, haja vista a forma de tratamento, arquivo e encaminhamento da documentação relativa aos contêineres. O• volume de trabalho e a ausência de método por parte da chefia da seção, traduz-se em desorganização e erros. Os relatórios de localização de contêineres colocados à disposição dos clientes, realizados manualmente, alguns sem datas e assinaturas, são incompletos e inconsistentes, e feitos, segundo depoimentos, quando não há operação com navio ou mau tempo, mais para justificar horas extras. Com relação à preliminar de que deve ser o presente processo suspenso, para o fim de aguardar a conclusão do inquérito instaurado pela Polícia Federal, com a identificação dos responsáveis e a recuperação das mercadorias contrabandeadas também não é de ser aceita. É que o procedimento criminal não interfere no • c . e vice-versa, seguindo ambos o seu curso normal, de firma in icie.- ndent-, até o desfecho final. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.730 ACÓRDÃO N° : 303-29.432 Nada obstante, se identificado o autor, ou autores, do furto contra a impugnante, considerada responsável, para efeitos fiscais, terá ela, por lei, direito regressivo contra esse, ou esses agentes, visando a ressarcir-se de todos os prejuízos sofridos e gastos despendidos. No mérito, admite a impugnante o desaparecimento dos dezesseis contêineres objeto da presente autuação. Limita-se a alegar, apenas, ser indevida a cobrança da parcela do Imposto de Importação relativa aos próprios contélneres. Cumpre notar que, no auto de infração de fls. 01 a 05 - e ao contrário do ocorrido em processos anteriores contra a própria interessada - não foi feita essa exigência. Ressalte-se, em apoio à decisão recorrida, que em sessão de 18 de novembro de 1999 em recurso do qual fui o relator e em tudo semelhante ao presente (Acórdão n°303-29.216), e mais, derivado da mesma sindicância que culminou com o Auto de Infração em exame, esta Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso. Naquela oportunidade, acrescentei ainda algumas considerações, que pela identidade dos fatos que culminaram com a lavratura do Auto de Infração, entendo perfeitamente adequadas ao presente caso, como fundamentos desta decisão: Acrescente-se, à bem fundamentada decisão singular, que em 10 de 411, dezembro de 1997 o funcionário Orlei de Souza Miranda detectou uma fraude consistente na duplicação da Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA), levando o fato ao conhecimento de seus superiores. Contudo, a Sindicância somente foi inaugurada em 29 de junho de 1998, após insistentes pedidos da Agência Marítima Transcar Ltda., em desovar as mercadorias, conforme se infere pelo oficio de fls. 8, datado de 10 de março de 1998 e não atendido, o que motivou o oficio n° 056/98, de 29 de junho de 1998, subscrito pelo Inspetor da Alfândega do Porto de Paranaguá. A inércia da administração portuária em apurar a irregularidade detectada pelo funcionário Orlei, como elemento determinante da negligência então reinante em seu seio, cre z de importância na medida em que, segundo o relatório da Comiss o de Sindicância, constatou-se a possibilidade de outras d' e ete 17) DTAs D . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.730 ACÓRDÃO N° : 303-29.432 falsificadas terem sido utilizadas no período de julho a dezembro de 1997. Outrossim, a Recorrente, no item 2.22 da peça recursal (fls. 66) demonstra toda a falta de controle e precaução relativamente ao munus de fiel depositária, quando diz textualmente: Posteriormente à descoberta da fraude, os três outros contêineres desapareceram, sem vestígios de documentação a eles pertinentes • (DTA, fatura relativa a armazenagem, saída livre). O Relatório da Comissão de Sindicância revela grande deficiência nos controles da administração portuária, sendo pertinente transcrever a análise que foi feita sob o título "Procedimentos", como segue: Os fimcionários da SECCON, mesmo com a dedicação e experiência de muitos, trabalham sem método e de forma desorganizada, haja vista a forma de tratamento, arquivo e encaminhamento da documentação relativa aos contêineres. O volume de trabalho e a ausência de método por parte da chefia da seção, traduz-se em desorganização e erros. Os relatórios de localização de contêineres colocados à disposição dos clientes, realizados manualmente, alguns sem datas e assinaturas, são incompletos e inconsistentes, e feitos, segundo depoimentos, quando não há operação com navio ou mau tempo, mais para justificar horas extras (grifei). Tanto o relatório mencionado como os depoimentos nele referidos, assim como aqueles prestados à Polícia Federal, são uníssonos em demonstrar a verdadeira falta de organização e controle existente na Autarquia Recorrente. Alega ainda a recorrente que os contêineres saíram do Porto através de procedimento diverso do até então adotado, procedimento este totalmente desconhecido por ela (item 2.24 da peça recursal). Pretende demonstrar com o argumento que, desconhecendo o modus operandi na consecução da fraude, estava for‘do seu alcance evitar que a mesma fosse perpetrada, para daí con uir atar- de típica situação de caso fortuito ou força maior. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.730 ACÓRDÃO N' : 303-29.432 Ora, o argumento é inconsistente pois se o procedimento de falsificação das DTAs fosse conhecido pela Recorrente, então estaríamos frente a uma infração caracterizada pelo dolo e não pela culpa, que é a modalidade que aqui se discute. Outrossim, a fraude consistiu em falsificar as DTAs, que, como se viu das provas, tinham duplicidade de numeração e, por mais perfeita que pudesse ter sido a falsificação, a repetição de seu número não poderia passar desapercebida. • O mínimo que se espera de qualquer pessoa, fisica ou jurídica, que tenha sob sua guarda e responsabilidade, bens e valores pertencentes a terceiros, principalmente na condição de fiel depositária, condição que implica necessariamente a devida prestação de contas, é a adoção de meios eficazes de controle. Não tendo havido este controle, inclusive como atesta o Relatório da Comissão de Sindicância, não sendo a fraude fruto de ato fora da previsibilidade humana, circunstância agravada pela reincidência, como se viu no acórdão citado na decisão singular, não há como eximir a fiel depositária das responsabilidades que lhe são inerentes Frente a estas razões, oriento meu voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe , fbvimento. e ala das Sessões, em 15 de setembro de 2000/ ... , IRINEU BIANCHI - Relator 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..sx..W ; TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10907.00130/99-72 Recurso n.° : 120.730 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303-29.432 Brasília-DF, 23 de março de 2001 Atenciosamente wrnar 4 til João n a.Costa Pre idente 'dá-terceira Câmara Ciente em: o 9 /o /2004 • c SCAFF VlANNA Niteradom da Fazenda Nadonab Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10912.000070/95-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. Inaplicável, na forma como se encontra redigido, o § 7º, do artigo 307 do RA. Faltam-lhe amparo legal e tecnicidade jurídica capazes de garantir sua eficácia. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34083
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da conselheira relatora. Fez sustentação oral o advogado Dr. Gilberto Magalhães Crescenti, OAB/SP 50311-A.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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PRORROGAÇÃO DE PRAZO. Inaplicável, na forma como se encontra redigido, o § 7°, do artigo 307 do RA. Faltam-lhe amparo legal e tecnicidade jurídica capazes de garantir sua eficácia. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 19 de outubro de 1999 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente 411 ELIZABE A VIOLATTO Relatora 15 0E11999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausente o Conselheiro LUIS AN1'ONIO FLORA. Fez sustentação oral o Advogado Dr. GILBERTO MAGALHÃES CRESCENTI OAB/SP 50.311-A. tmc . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.774 ACÓRDÃO N° : 302-34.083 RECORRENTE : MONROE AUTO PEÇAS S/A RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO Versam os autos sobre a nacionalização de bem admitido temporariamente no pais. Em 21/03/95 foi desembaraçado pela autuada o equipamento descrito na DI n° 1261/95, tendo sido autorizada sua permanência no território a nacional por 180 dias, prazo esse expirável em 21/09/95, na mesma data em que a ler interessada ingressou com pedido de prorrogação de prazo por mais 180 dias. Negada a prorrogação,reiterou seu pedido junto a SRRF-9 11 RF, em grau de recurso, tendo sido novamente negado atendimento ao seu pleito, mediante a concessão do prazo regulamentar de 30 dias para reexportação do bem, conforme estabelece o § 7° do art. 307 do RA. A empresa foi cientificada dessa decisão em 04/12/95, quando em 22/11/95, já havia registrado a DI n° 7733/95, com vistas à nacionalização do bem em questão. Na ocasião, estando vencido o prazo para permanência no pais, o fiscal responsável pelo processamento do despacho para consumo, exigiu no campo 24 da DI a multa de 50%, capitulada no inciso II", h", do artigo 521 do RA. Tendo o importador discordado da exigência foi lavrado o Auto de Infração de fl. 41, para lançamento da referida multa. , 110 Em impugnação tempestiva, o sujeito passivo protesta contra a decisão que lhe negara a prorrogação do prazo de permanência do bem no pais, ressaltando que bem antes de exarada essa decisão já havia, em 04/10/95, apresentado PO à CACEX para emissão de GI, emitida em 11/10/95, para acobertar o despacho para consumo, iniciado em 22/11/95, com o registro da DI. Decisão singular de fl. 73/80, julga procedente a ação fiscal promovida, com base nos termos do artigo 307, § 7°, do RA. Em recurso tempestivo, o sujeito passivo, após historiar os fatos, acusa seu direito à nacionalização do bem, sem o ônus que se lhe exige a fiscalização, haja vista que o despacho para consumo foi iniciado antes de expirado o prazo de 30 dias para a reexportação do bem, garantido nos termos da decisão que lhe denegara o pedido para prorrogação da vigência do Regime de Admissão Temporária. .. (%p1 É o relatório) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.774 ACÓRDÃO N° : 302-34.083 VOTO Encontra a autoridade singular amparo para a decisão proferida no disposto no artigo 307, § 7°, do RA, que assim dispõe: "Art. 307 — na vigência do Regime, deverá ser adotada, com relação aos bens, uma das providências, para liberação da garantia e baixa do Termo de Responsabilidade: 1— reexportação II - III - IV - V - Despacho para consumo, se nacionalizadas. § 7° - na hipótese de indeferimento do pedido de prorrogação de prazo, ou dos requerimentos a que se referem os incisos II a V, o beneficiário deverá promover a reexportação dos bens, em 30 dias da ciência da decisão, salvo se superior o período restante." Por outro lado, o § 6°, inciso III, desse mesmo dispositivo, condiciona a pedido junto à repartição que concedeu o regime a hipótese de submeter o bem a despacho para consumo. • Contudo, carece o referido dispositivo regulamentar não apenas de matriz legal, como também de tecnicidade jurídica. Causa estranheza o fato de que, embora facultado ao interessado o pedido de prorrogação do prazo, não lhe seja assegurado, desde que interposto tempestivamente o correspondente pleito, aguardar até o desfecho do processo referente a prorrogação para adoção das providências indicadas para extinção do Regime Especial. Na prática o que se tem é um jogo de azar. Se o pleito de prorrogação foi atendido ele pode permanecer com o bem no pais, sem mais ônus. Porém se indeferido o pleito, ele teria que já ter submetido o bem a reexportação ou a qualquer das demais modalidades previstas no art. 307, para baixa do Termo de Responsabilidade, o que retira a eficácia de seu pedido de prorrogação de prazo, haja vista a perda de objeto. 3 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.774 ACÓRDÃO N° : 302-34.083 No presente caso, mesmo com o pedido de prorrogação de prazo em andamento e mesmo antes de ser proferida a decisão correspondente, a interessada agilizou os procedimentos para nacionalização do bem, o que eu entendo como satisfatório para os fins de extinção do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária. A incongruência da legislação conduziu à lavratura de procedimento fiscal contraditório, no sentido de que, ao aplicar as disposições regulamentares já mencionadas, não poderia ser dado prosseguimento ao despacho para consumo do referido bem. Na realidade, dever-se-ia passar à execução do Termo de Responsabilidade, sendo exigível nesse procedimento o acréscimo da multa capitulada. Se após decorrido o prazo e indeferido o pleito de sua prorrogação só resta ao contribuinte reexportar o bem, como dar continuidade à sua nacionalização? Se nesse caso, o contribuinte poderia reexportar o bem sem qualquer ônus, porque as demais modalidades de sua regularização foram ignoradas, como se simplesmente tivessem deixado de existir? Para quaisquer dos procedimentos necessários à baixa do Regime, inclusive o de reexportação, o prazo estabelecido em sua concessão já estava expirado, sendo portanto a destempo a adoção de quaisquer das medidas consagradas no transcrito art. 307 do RA, não apenas aquelas nominadas em seus incisos II a V. Por tais razões, voto para prover o recurso interposto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1999 • • - ELIZABETH • 1 1 A VIOLATTO - Relatora 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES....- , - .CP!? 2* CÁ' MARA.. Processo n°: .10W., • ocecAlon cts -G 11 Recurso n° : vk keit .14'4 TERMO DE INTIMAÇÃO 4Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 28 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° a 0,2,3 q - 04R Brasília-DF, o, e- S/ ///ff Atenciosamente, 0 i—el---1, Presidente da - c; Câmara Ciente em: PROCURADORIA-GERAI_ DA FAZENDA NAr:D • ; •t. cooreenaçAo-Geal ,' t PArr-sJa I aci0 Ez, aj...frt l'ã N.-- onal Em .... ..K. oirt , (119 . wr ......"- Utát á ma c ..-;., 1 :.• I! Pontes PrAcuradora ta F azanoa N melem& Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.001724/95-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO VEÍCULO TIPO JIPE “DAIHATSU”, MODELO FEROSA DX. CARACTERÍSTICAS DEFINIDAS NO ADN COSIT 32/93. CÓDIGO TARIFÁRIO TAB/SH 8703.23.0700. Rerratifica-se o Acórdão 303-31.741, de 01/10/2004, que deu provimento ao recurso voluntário, classificando os veículos “Jipe” Feroza na posição 8703.
Numero da decisão: 303-33.500
Decisão: DECIDEM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e rerratificar o Acórdão n°303-31.741, de 01/12/2004, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO VEÍCULO TIPO JIPE "DAIHATSU", MODELO FEROSA DX. CARACTERÍSTICAS DEFINIDAS NO ADN COSIT 32/93. CÓDIGO TARIFÁRIO TAB/SH 8703.23.0700. Rerratifica-se o Acórdão 303-31.741, de 01/10/2004, que deu • provimento ao recurso voluntário, classificando os veículos "Jipe" Feroza na posição 8703. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. DECIDEM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e rerratificar o Acórdão n°303-31.741, de 01/12/2004, nos termos do voto do Relator. ANELIS a • UD PRIETO President • SILVIO • l'OBARCELOS FlUZ • Relator Formalizado em: 26 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Maria Regina Godinho de Carvalho e Tarásio Campelo Borges. Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. DM _ Processo n° : 12466.001724/95-44 Acórdão n° : 33.500 RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Embargos Declaratório ajuizados pela Fazenda Nacional, onde esta pugna pela reforma do Acórdão 303-31.741, prolatado por esta Colenda 3' Câmara do Egrégio 3° Conselho de Contribuintes, às fls. 494 a 503, sob o aduzir de que este decisum estaria eivado pela obscuridade, apenso às fls. 505 a 508. Aduz o Douto Procurador que a obscuridade consistiria no fato de que o acórdão vergastado encontra-se desprovido de fundamentação, uma vez que afirmou que o produto objeto da importação em escopo "trata-se do tipo "jipe" Feroza, conforme ficou amplamente comprovado no Processo e já ser matéria pacifica deste Conselho", sem, no entanto, ter indicado quais as provas ou decisões que pudesse infirmar tal posicionamento. • E que, igualmente, não fora mencionado, ao menos, um único paradigma. Conforme se verifica às fls. 519 a Douta Presidente designa este Conselheiro para analisar os embargos e propor solução. Por um lapso, a análise que se encontra apensa às fls. 521 a 524, de nossa lavra, fora efetivado não somente sobre a questão suscitada pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em sua peça de "Embargos de Declaração" apenso às fls. 505 a 508, como também sobre as demais questões abordadas no Voto condutor do Acórdão. Em vista ao "Despacho" esclarecedor e saneador da Douta Presidente, às fls. 525, quando acata os Embargos interpostos, por entender que está de conformidade com o previsto no regimento Interno dos Conselhos de • Contribuintes, e que realmente se verificou a tida obscuridade quanto ao aspecto que motivou a esse relator que conduziu o Voto unanimemente aprovado pelos Senhores Conselheiros que compunham esse Órgão colegiado, a dar provimento ao recurso voluntário vergastado na ocasião. Passo a sua apreciação. Acato pois, os Embargos, e passo a apresentar o VOTO. Em visto de tudo o que se contém no processo ora vergastado, e de conformidade com o que aqui foi relatado, concluo que podia realmente existir a pretensa obscuridade, e com essa prática, poderia macular a decisão ora atacada. Desta maneira, proponho que seja levado novamente à apreciação dessa Câmara, na forma do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, o recurso ora vergastado, uma vez que não consta do nosso voto condutor do Acórdão a 2 Processo n° : 12466.001724/95-44 Acórdão n° : 33.500 fundamentação legal ou seja o Acórdão paradigma, e que eventualmente, e que novo acórdão seja emitido em boa e na melhor forma de direito. Assim é que, como pode ser comprovado, o mesmo contribuinte ora recorrente, foi igualmente recorrente no Processo N° 12466.001583/95-14, Recurso N° 118.352, dentre outros paradigmas, cujo OBJETO FOI RIGOROSAMENTE IGUAL, ou seja, do veículo do tipo jipe "DAIHATSU, modelo Feroza DX", tendo sido emanado o seguinte Acórdão de N° 302.33.735, cuja cópia do original repousa às fls. 391 a 402, do processo em referência, confira-se (litters): "PROCESSO N° : 12466-00158390/95-1480 SESSÃO DE : 19 de maio de 1998 ACÓRDÃO N° : 303-33.735 RECURSO N° : 118.352 RECORRENTE : COTIA TRADING (BR) S/A • RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA A qualidade de um item acessório não pode ser determinante das características essenciais de um produto. O veículo "DAIHATSU, modelo Feroza DX", por apresentar características típicas de um jipe, definidos no ADN COSIT n° 32/93, e por não apresentar qualquer característica essencial para sua conceituação como veículo de uso misto, deve enquadrar-se no código tarifário TAB/SH 8703.23.0700. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos." O mesmo contribuinte ora recorrente, foi igualmente recorrente no Processo N° 12466.001608/95-43, Recurso N° 119.435, dentre outros paradigmas, • cujo OBJETO FOI RIGOROSAMENTE IGUAL, ou seja, do veiculo do tipo jipe "DAIHATSU, modelo Feroza DX", tendo sido emanado o seguinte Acórdão de N° 302.29.013, cuja cópia do original repousa às fls. 403 a 410, deste processo, confira- se (litters): "PROCESSO N° : 12466-001608/95-43 SESSÃO DE : 15 de outubro de 1998 ACÓRDÃO N° : 303-29.013 RECURSO N° : 119.435 RECORRENTE : COTIA TRADING (BR) S/A RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ CLASSIFICAÇÃO FISCAL: - O veículo "Daihatsu modelo Fereza- DX", por apresentar configuração típica de "jeep", atender aos requisitos estatuídos no ADN/COSIT-32/93, e não estar dotado de 3 Processo n° : 12466.001724/95-44 Acórdão n° : 33.500 especificações que possam caracterizá-lo como de uso misto, deve enquadrar-se no código TAB-SH-87.03.23.0700. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado." Bem como, outro contribuinte, no caso a firma ATLÂNTIDA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., foi recorrente no Processo N° 12466.001600/95-31, Recurso N° 118.211, dentre outros paradigmas, cujo OBJETO FOI RIGOROSAMENTE IGUAL, ou seja, do veículo do tipo jipe "DAIHATSU, modelo Feroza DX", tendo sido emanado o seguinte Acórdão de N° 303.28.974, cuja cópia do original repousa às fls. 378 a 382 do presente processo, confira-se (litters): "PROCESSO N° : 12466-001600/95-31 SESSÃO DE : 21 de agosto de 1998 ACÓRDÃO N° : 303-28.974 RECURSO N" : 118.211 RECORRENTE : ATLÀNTIDA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ CLASSIFICAÇÃO FISCAL: - O veiculo "Daihatsu modelo Feroza- DX", por apresentar configuração típica de "jeep", atender aos requisitos estatuídos no ADN/COSIT-32/93, e não estar dotado de especificações que possam caracterizá-lo como de uso misto, deve enquadrar-se no código TAB-SH-87.03.23.0700. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. OVistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado." E ainda, deste outro contribuinte, denominado de ATLÁNTIDA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., foi recorrente, também, no Processo N° 12466.001590/95-80, Recurso N° 118.863, dentre outros paradigmas, cujo OBJETO FOI RIGOROSAMENTE IGUAL, ou seja, do veículo do tipo jipe "DA1HATSU, modelo Feroza DX", tendo sido emanado o seguinte Acórdão de N° 303.28.998, cuja cópia do original repousa às fls. 383 a 390 do presente processo, confira-se (litters): "PROCESSO N°: 12466-00159 95-80 4 ‘4--4n44~, • Processo n° : 12466.001724/95-44 Acórdão n° : 33.500 SESSÃO DE: 18 de setembro de 1998 ACÓRDÃO N°: 303-28.998 RECURSO N°: 118.863 RECORRENTE: ATLÂNTIDA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA: DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ CLASSIFICAÇÃO FISCAL: - O veículo "Daihatsu modelo Feroza- DX", por apresentar configuração típica de "jeep", atender aos requisitos estatuídos no ADN/COSIT-32/93, e não estar dotado de especificações que possam caracterizá-lo como de uso misto, deve enquadrar-se no código TAB-SH-87.03.23.0700. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado." Ademais, tem-se como certo, que a qualidade de apenas um único item acessório não pode ser determinante das características essenciais de um veículo. Inexiste no produto em análise, qualquer característica essencial para sua conceituação como veículo de uso misto. Diante de todo o exposto, voto no sentido de que seja dado provimento ao Recurso em relação à Classificação dos veículos, por tratar-se do tipo "jipe" Daihatsu modelo Feroza, conforme ficou amplamente comprovado no Processo e já ser matéria pacificada neste Conselho, conforme Acórdãos paradigmas neste ato transcritos, e portanto, que seja re ratificado o Acórdão em apreço. É como voto. Sala das Sessões, em 20 setembro de 2006. — SILVIO M RCOS 10 ELOS FIUZA - R- ator Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.001562/2002-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTAS DE CONTROLE ADUANEIRO - INAPLICABILIDADE A declaração de mercadoria submetida a despacho aduaneiro, quando formulada com todos os elementos essencias à sua perfeita identificação, não caracteriza declaração inexata, consoante a ADN COSIT 10/97, não se aplicando nesta situação a multa de ofício prevista no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 303-33.084
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELI DAU IETO Preside, • (R 111 tt 41#441. c ; ..-••.- Relator Formalizado em: 3 a u MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. RZ Processo n° : 12466.001562/2002-52 Acórdão n° : 303-33.084 RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório proferido pela DRJ- FLORIANÓPOLIS/SC, o qual passo a transcrevê-lo: "Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 a 07, por meio do qual é procedida a exigência da quantia de R$ 1.537.166,41 (um milhão quinhentos e trinta e sete mil cento e sessenta e seis reais e quarenta e um centavos) de Imposto de Importação (II), R$ 1.152.874,81 (um milhão cento e cinqüenta e dois. mil oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e um centavos) de multa de lançamento de oficio do II, nos termos do art. 44, I da Lei n°9.430 de 27/12/1996 - DOU 30/12/1996 e juros de mora. Segundo consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 02 a 04) do Auto de Infração em comento o motivo do lançamento deveu-se ao seguinte: 1- a autuada procedeu à importação fracionada (autorizada através do processo n° 12466.000344/97-08 - fls. 43 a 112) de um forno industrial de endurecimento de pelotas de minério de feno classificável no código 8417.10.90 da TEC, sendo que a importadora o classificou no "ex" tarifário 003, dentro desse código, instituído pela Portaria MF n° 279/96; 2- de acordo com a determinação posta no MEMORANDO/COANAJCOLAD/DILEG n° 02/04/97 foram exigidos laudos técnicos individualizados (para cada importação) de identificação da mercadoria; 3- foram exarados os laudos ITUFES n°. 022/97 (fls. 24 a 27) e • 053/97 (fls. 39 a 42), referentes, respectivamente, aos embarques despachados com base nas DI n°. 97/0171955-7 (fls. 09 a 12) e 97/0413217-4 (fls. 28 a 32). No laudo n° 053/97 o eng. Valter Luiz dos Santos Cordeiro informou que a distribuição dos componentes no projeto do citado forno é feita através da montagem no local da construção o que o impedia de poder afirmar que o conjunto se tratava de um forno completo; 4- a fim de verificar se a mercadoria se enquadrava nos termos do "ex 003" em questão a autoridade fiscal, juntamente com o eng. acima referido, compareceu à firma para proceder uma inspeção minuciosa do forno lá instalado. Foi exarado o Relatório de Identificação de Equipamentos n°315/2001 de fls. 91/92 com adendo às fls. 104/105; 5- tendo em vista a declaração stante no referido Relatório de que os carros de grelha, componentes essencia s do fo o constam das DI n°. 97/0171955-7 e 97/0413217-4, pois haviam sid importadas em tro processo foi 2 .. Processo n° : 12466.001562/2002-52 Acórdão n° : 303-33.084 solicitado à Sra. Alexia Hindi, funcionária da autuada, que informasse através de quais DI haviam sido procedidas as importações dos carros de grelha (fl. 97); 6- a resposta (fl. 98) foi no sentido de que as importações haviam sido efetuadas através das DI n° 97/0156783-8 (fls. 183 a 188), 97/0156796-0 (fls. 123 a 126), 97/0156876-1 (fls.175 a 178), 97/0171990-5 (fls. 113 a 116), 97/0211667- 8 (fls. 142 a 145), 97/0211643-0 (fls. 153 a 156), 97/0211625-2 (fls. 164 a 167), 97/0413267-0 (fls. 133 a 136) e 97/0413231-0 (fls. 195 a 198). Examinando-se as Dl mencionadas foi verificado que os carros em questão foram classificados nos códigos NCM 8428.39.90 e importados com isenção de II com base no DL 1287/75 (GEIMI) e de IPI com base na MP 1508/97. A única exceção foi a importação realizada através da DI n°97/0413231-O, na qual foram despachados sete conjuntos de carros de grelha, classificados no código 8428.39.90, tendo sido efetuado recolhimento integral do II e declarada isenção do IPI com base na MP 1508/97. Esse fato ocorreu porque a • empresa não tinha mais saldo para importar com base na isenção do DL 1287/75; 7- consultada a DIANA da 7° RF, a respeito do enquadramento ou não do forno no "ex 003" em tela ela respondeu que entende que não se enquadra (fls. 110/112). Foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 07. Intimada a contribuinte em 29/04/2002 (fl. 01) ela ingressou em 29/05/2002 (fl. 236) com a impugnação de fls. 236 a 243 por meio da qual faz um resumo do lançamento e alega em síntese: - preliminarmente a decadência do crédito tributário pela decorrência de mais de 5 (cinco) anos da data da ocorrência do fato gerador. Relativamente à DI n° 97/0171955-7 (fls. 09 a 12) a data de registro foi em 07/03/1997, quanto à DI n° 97/0413217-4 a mercadoria ingressou no Pais em 16/02/1997. A ciência do auto de infração ocorreu em 29/04/2002, assim quer se conte o prazo pelo critério do registro da DI, quer pelo de entrada da mercadoria no Pais, já ocorreu a decadência; • - no lançamento a fiscalização levou em conta o fato de que o processo de importação do foro industrial não incluiu o carro de grelha, motivo pelo qual considerou o equipamento incompleto desqualificando-o do "ex", tarifário. Essa ótica é equivocada haja vista que referidos canos, conforme consta nos laudos técnicos são bens de consumo, utilizados no processo de funcionamento do forno, além do que eles não são necessários para que se considere o equipamento como tendo as características essenciais do forno completo e acabado; - ainda que os canos não fossem materiais de consumo não se configuraria qualquer tipo de infração à legislação tributária, tendo em vista os termos do art. 526, § 7Q, III do Regulamento Aduaneiro; ç.- havendo sido os canos importa sob o regime de isenção, com fundamento no Decreto-lei n° 1287/1975 o efe o fisã de desoneração seria o mesmo, assim não houve qualquer intenção de burl a obrigaça. lutaria; 3 Processo n° : 12466.001562/2002-52 Acórdão n° : 303-33.084 - o simples fato de que a parte estrutural do forno foi construída no Brasil igualmente não impede de se classificar a importação no pretendido "ex", pois tratou-se de preparação do meio fisico propiciando as condições básicas para a instalação do forno; Protesta pela produção das provas admissíveis. Pede a declaração preliminar da decadência da exigência do referido crédito tributário, ou, alternativamente, procedente a impugnação cancelando-se o auto de infração em tela. Pede, também, que as intimações relativas ao presente processo sejam encaminhadas ao procurador da hnpugnante no endereço constante à fls. 243.". Cientificada da Decisão a qual julgou procedentes os lançamentos, fls. 252/260, excluindo-se, contudo a multa de oficio aplicada, ao qual foi objeto de Recurso de Oficio, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 22/05/2003, contudo referido Recurso encontra-se vinculado ao processo • 12466.001588/2003-81, que passou a constituir o Recurso n° 128.399, distribuído a esta Câmara, bem como o arrolamento de bens como garantia recursal. Assim, o presente processo passou a tratar unicamente do Recurso de Oficio (fls. 265/268). Nas suas razões de recurso em apertada síntese são desenvolvidas no sentido de apontar o cancelamento integral do lançamento fiscal, uma vez que a circunstância de os carros de grelha ou com grelha, serem importados em processo distinto daquele a que se refere a DI, não desqualifica o enquadramento do forno no "ex" tarifário. No mais, os carros de grelha importados, tratando-se de bens de consumo ou não, são utilizados no processo produtivo do forno. Os autos foram distribuídos a Segunda Câmara (fls. 269), contudo esta declinou competência para julgamento do presente recurso em favor desta Câmara, por entender que o Recurso de Oficio deve ser julgado em conjunto com o voluntário, tendo em vista a dependência das matérias neles contidas (fls. 270/275). • Neste diapasão, subiram os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 10/11/2004. É o relatório. 4 Processo n° : 12466.001562/2002-52 Acórdão n° : 303-33.084 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata o presente processo da importação de um Forno Industrial com Grelhas de Movimento Contínuo, para a Queima de Pelotas de Concentrado de Minério de Ferro de endurecimento de pelotas, importado através das DI's n° 97/017955-7 e 97/0413217-4. Do referido equipamento faz parte um carro de grelha, • importado através da DI n°97/0413231-0. Neste sentido, a discussão reside em se determinar se referido forno se enquadra no ex 003, tendo em vista a estrutura incompleta do forno, uma vez que os equipamentos não constituem o forno completo e os carros de grelha não foram importados através das DI's 97/017955-7 e 97/0413217-4. Assim, a ausência da "grelha" não desclassificaria o forno do "código mãe", mas impederia o seu enquadramento no EX 003. Entendo, contudo, que não merece prosperar os argumentos acima transcritos, senão vejamos: O EX, que tem existência autônoma à Nomenclatura e a TEC, contempla os Fornos com Grelha de Movimento Contínuo. Trata assim, de um tipo de forno que é beneficiado no EX. Assim, a menos que o texto do EX indicasse em contrário, o que não é o caso, todos os "Fornos de Grelha de Movimento Continuo" encontram-se no abrangidos no EX, estejam eles completos ou não, desde que, se • incompletos, conservem as características essenciais do artigo completo, como determina a Regra Geral Interpretativa n°2') do Sistema Harmonizado. Assim sendo, cumpre analisar se referido forno, apesar de "incompleto", visto que, os carros de grelha foram objeto de um processo de importação, distinto de sua "base", ou seja, da estrutura principal do forno, conserva suas características essências, ou seja, se apesar das "grelhas" não estarem presentes na referida importação, mesmo assim, o forno, em sua estrutura, apresenta indícios de que é parte, para seu funcionamento, a existência de grelhas. Cite-se como exemplo, a existência, por exemplo, de trilhos onde as grelhas hão de deslizar ou qualquer outro dispositivo que "indique" como de determinado tipo. Neste caso, podemos destacar que às fls. 104/105 o Relatório de Identificação de Equipamentos (Adendo), afirma que referido forno 7...1 possue todas as características essências ao citar — equip mento, pois se encontram presentes todos os componentes que o config4ram , por i2empjo, os queimadores, o s ( Processo n° : 12466.001562/2002-52 Acórdão n° : 303-33.084 sistema de troca de carros, o sistema de limpeza dos carros, a estrutura, os sistemas de controle e alimentação, os sistemas de potência [...]" Pela descrição acima, resta claro que o forno apresenta os dispositivos que identificam a "existência de carros de grelha" para seu perfeito funcionamento, como a existência de um sistema de troca de carros, por exemplo. Ou seja, apesar dos carros de grelha não estarem presentes na importação da estrutura principal do forno, o mesmo apresenta características que identificam a existência das grelhas de movimento contínuo/deslizante, e logo, deve-se considerar a aplicação do EX 003. No mais, sobre a identificação do produto e corroborando o entendimento acima, cumpre destacar que, através do Relatório de Identificação de Equipamentos de fls. 24/27, concluiu-se que: o conjunto de componentes que são parte dos dispositivos necessários a montagem deste mesmo objeto, refere-se a um, • "Forno Industrial com Grelhas de Movimentos Continuo, para Queima de Pelotas de Concentrado de Minério de Ferro". Neste diapasão, o próprio laudo, diante da análise do forno, conclui pela existência de grelhas, logo, referido forno, "marca" por si só a existência dos carros de grelha, portanto, perfeitamente cabível, a meu ver, a aplicação do EX 003. Já no que tange ao Recurso de Oficio interposto, relativo a multa de lançamento de ofício, entendo não ser devida a aplicação da mesma, sendo assim, nego provimento ao Recurso de Oficio nos seguintes termos: Ato Declaratório Normativo Cosit noto de 16/01/1997. "Dispõe sobre a aplicação das penalidades de que trata o art. 4° da Lei n° 8.128/91 e o art. 44 da Lei n°9.430/96, no curso do despacho aduaneiro." 410 Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração punível com as multas previstas no art. 4° da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. 2. Nos casos acima, os tribut devidos em razão de falta ou insuficiência de pagamento, exi idos urso do despacho ou em ato de revisão aduaneira, serão icrescidos encargos legais, nos Processo n° : 12466.001562/2002-52 Acórdão n° : 303-33.084 . termos da legislação em vigor, a partir da data do registro da Declaração de Importação, relativamente ao Imposto de Importação, e do desembaraço aduaneiro, relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação. 3. Ficam revogados os Atos Declaratórios (Normativos) COSIT n°s. 38, de 24 de junho de 1994, e 36, de 5 de outubro de 1995. Ato Declaratório Interpretativo n° 13, de 10/09/2002. Dispõe sobre a não-aplicabilidade da multa de oficio nos casos que enumera. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°259, de • 24 de agosto de 2001, e considerando o disposto no art. 84, e seu § 2°, da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, declara: Art. 1° Não constitui infração punível com a multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho de importação, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a indicação indevida de destaque ex, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. Art. 2° Fica revogado o Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 10, 111 de 16 de janeiro de 1997. Tendo em vista a legislação supra, entendo não ser cabível no presente caso, a Multa de Oficio, tendo em vista encontrar-se o produto corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado. Em face de ti 4 I posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofi is Sala das ' ess:9 4. , e abril d . 2006 ç / Ir... ildNh t /II 1 • L 1 D aiSTA - Rela,sr Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11131.000816/95-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — ISENÇÃO. BANDEIRA BRASILEIRA. Não confirmado nos autos que a mercadoria objeto da lide não foi transportada em navio de bandeira brasileira. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.373
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — ISENÇÃO. BANDEIRA BRASILEIRA. Não confirmado nos autos que a mercadoria objeto da lide não foi transportada em navio de bandeira brasileira. niv RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de outubro de 2000 4' mi ' ..0.• 1111 HENRIQUE • 'O MEGDA Presidente e Relator ç 9 JAN 03 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO • CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTA CARDOZO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausentes os Conselheiros LUIS ANTONIO FLORA e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 118.573 ACÓRDÃO N° : 302-34.373 RECORRENTE : TÊXTIL UNIÃO S/A. RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO E VOTO Retorna o processo a esta Câmara após cumprimento de diligência determinada pela Resolução n° 302-0.921, de 06/07/99, cujo inteiro teor leio em Sessão para memória do Colegiado, devendo fazer parte integrante do presente allh' julgado. no, (leitura....fls. 107/113) Dado cumprimento à Resolução, a Inspetoria da Receita Federal do Rio de Janeiro/RJ intimou a empresa FROTA OCEÂNICA BRASILEIRA S/A a apresentar os documentos e esclarecimentos solicitados pelo Colegiado tendo sido prontamente atendida (fls 121) através do oficio do seguinte teor: "Em resposta à intimação acima referenciada, servimo-nos desta para apresentar, tal como solicitado, os esclarecimentos abaixo: 1. O navio FROTASINGAPORE era, em fins de abril de 1992, de propriedade da sociedade Frota Oceânica Brasileira S.A., que em 26/01/1996, incorporou a sociedade Frota Amazônica S.A., gerando uma nova sociedade denominada Frota • Oceânica e Amazônica S.A. 2. Como o referido navio era de propriedade da sociedade Frota Oceânica Brasileira S.A., e foi posteriormente vendido a empresa de navegação estrangeira, não existe maneira de apresentar o título de propriedade solicitado. 3. Considerando que a obrigatoriedade de se preservar lançamentos contábeis e seus documentos de natureza fiscal limita-se ao período de 5 (cinco) anos, e considerando, ainda, que a operação do citado navio, na época indicada, era de responsabilidade de outra empresa, infelizmente não temos condição de atender à solicitação formulada pela Fiscalização, face a não mais existir em nossos arquivos, vivo ou morto, documentos que reflitam a operação solicitada. 2 ÃA "i MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.573 ACÓRDÃO N° : 302-34.373 4. Tendo em vista que aqui se repetem os mesmos argumentos e as mesmas explicações que foram consideradas no item 3 acima, deixa-se de prestar os esclarecimentos solicitados." Claramente, as informações obtidas não respaldam a ação fiscal, sendo impossível afirmar-se com a indispensável certeza que as máquinas importadas não foram transportadas em navio de bandeira brasileira, aplicando-se o princípio fundamental do in dubio pro reo, legalmente instituído pelo artigo 112, da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional, dou provimento ao Recurso, na esteira dos julgados anteriores desta Câmara. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 .1111 HEN • 1 11 11 O MEGDA - relator • 3 ' ils/41 Cr) • MINISTÉRIO DA FAZENDA ijfkr2 , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2a CÂMARA Processo n°: 11131.000816/95-26 Recurso n.°: 118.573 TERMO DE INTIMAÇÃO 4In Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento.... Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.373. Brasília-DF, (9- / A 0 ( (-5 ( Penrique Pradc, " iit,!,.: Presidente da 1"..' Cânta:.] 410 Ciente em: ()) \ - 2 c)3 _ illtLeszettandro‘ok\ clçtape iu:/ Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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4698579 #
Numero do processo: 11080.010279/92-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - NÃO APRECIAÇÃO DE ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não configura cerceamento do direito de defesa o fato de a autoridade monocrática julgar-se incompetente para declarar a inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo, se aquela autoridade manifestando seu juízo, apoiado em doutrina contrária, deixa de enfrentar os argumentos expendidos na inicial. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL - DEDUTIBILIDADE - Os tributos e contribuições que estavam com sua exigibilidade suspensa, por força do disposto no artigo 151 do Código Tributário Nacional, anteriormente ao advento da Lei n. 8.541, de 1993, são dedutíveis para os efeitos de determinar o lucro real no período-base em que ocorrer o fato gerador da correspondente obrigação "ex vi" do disposto no artigo 225, do RIR/80. II - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO - A impropriedade na classificação contábil de "Custos de Reformas" e "Cartas e Patentes" a título de "Construção em andamento" não enseja a glosa automática do total dos encargos de depreciação apropriados no resultado do exercício, sem que sejam investigados os reflexos tributários decorrentes da falha escritural, visto que ambas são dedutíveis: a primeira sujeitando-se à depreciação e a segunda à amortização. RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FATURADAS E ESCRITURADAS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITAS - Não caracteriza omissão de receita o fato de a empresa ter escriturado receitas de prestação de serviços faturadas em conta de "Adiantamento de Clientes", sem trânsito no resultado do exercício. Tal procedimento, contudo, acarreta falta de tributação das referidas receitas e sujeita-se ao lançamento de ofício, por esse fundamento. MULTA DE OFÍCIO DE 150% - EXISTÊNCIA DE NOTA FISCAL/FATURA - CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL INADEQUADA - AUSÊNCIA DE SIMULAÇÃO - A simulação pressupõe a intenção do sujeito passivo de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Assim, uma vez emitida a competente documentação fiscal e feita a contabilização, ainda que em conta imprópria (Exigível ao invés de Receita), não há que falar-se em simulação, mas apenas falta de tributação, sujeitando- se o contribuinte apenas à multa básica. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - ÍNDICE - Nos exercícios financeiros de 1989 e 1990, os índices a serem utilizados para correção das demonstrações financeiras são aqueles que incorporam a variação verificada no Índice de Preços ao Consumidor - IPC, em cada período. UFIR - CIRCULAÇÃO DO D.O.U. DE 31/12/91 - E cabível a correção monetária com base na UFIR a partir de 02/01/92, pois o Diário Oficial da União de 31/12/91, que publicou a Lei n. 8.383/91, instituidora desse indexador, circulou no próprio dia trinta e um. Inexistência de ofensa ao princípio da anterioridade. INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Por força do disposto no art. 101 do C.T.N. e no parágrafo 4. do art. 1. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n. 8.218/91. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/FATURAMENTO - Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-leis ns. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a exigência da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS deve ter por fundamento a Lei Complementar n. 7/70. Excluem-se do lançamento quaisquer efeitos resultantes da aplicação dos dispositivos retirados do ordenamento jurídico. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à Contribuição Social aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI N. 2.065, DE 1983 - O não oferecimento à tributação de receitas decorrentes de serviços prestados, emitidas as correspondentes Notas Fiscais/Faturas, com incorreta apropriação contábil, não se enquadra na hipótese descrita no artigo 8o., do Decreto-lei n. 2.065/83. Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-91558
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T02:34:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T02:34:53Z; Last-Modified: 2009-07-08T02:34:54Z; dcterms:modified: 2009-07-08T02:34:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T02:34:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T02:34:54Z; meta:save-date: 2009-07-08T02:34:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T02:34:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T02:34:53Z; created: 2009-07-08T02:34:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 38; Creation-Date: 2009-07-08T02:34:53Z; pdf:charsPerPage: 2081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T02:34:53Z | Conteúdo => „ `&k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 11080.010.279/92-50 Recurso n°. : 107.979 Matéria: : IRPJ E OUTROS - Exercícios de 1981 a 1991 Recorrente : PACTUM DIAGNÓSTICO PLANEJAMENTO FISCAL TRIBUTÁRIO LTDA. Recorrida : DRF em Porto Alegre - RS Sessão de : 19 de novembro de 1997 Acórdão n°. : 101-91.558 1RPJ - NÃO APRECIAÇÃO DE ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não configura cerceamento do direito de defesa o fato de a autoridade monocrática julgar-se incompetente para declarar a inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo, se aquela autoridade manifestando seu juízo, apoiado em doutrina contrária, deixa de enfrentar os argumentos expendidos na inicial. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS I - TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL - DEDUTIBILIDADE - Os tributos e contribuições que estavam com sua exigibilidade suspensa, por força do disposto no artigo 151 do Código Tributário Nacional, anteriormente ao advento da Lei n. 8.541, de 1993, são dedutíveis para os efeitos de determinar o lucro real no período- base em que ocorrer o fato gerador da correspondente obrigação "ex vi” do disposto no artigo 225, do RIR/80. II - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO - A impropriedade na classificação contábil de "Custos de Reformas" e "Cartas e Patentes" a título de "Construção em andamento" não enseja a glosa automática do total dos encargos de depreciação apropriados no resultado do exercício, sem que sejam investigados os reflexos tributários decorrentes da falha escriturai, visto que ambas são dedutíveis: a primeira sujeitando-se à depreciação e a segunda à amortização. RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FATURADAS E ESCRITURADAS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITAS - Não caracteriza omissão de receita o fato de a empresa ter escriturado receitas de prestação de serviços faturadas em conta de "Adiantamento de Clientes", sem trânsito no resultado do exercício. Tal procedimento, contudo, acarreta falia de tributação das referidas receitas e sujeita-se ao lançamento de oficio, por esse fundamento. A/ Processo n°. :11080/010.279/92-50 Acórdão no . :101-91.558 MULTA DE OFÍFIO DE 150% - EXISTÊNCIA DE NOTA FISCAL/FATURA - CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL INADEQUADA - AUSÊNCIA DE SIMULAÇÃO - A simulação pressupõe a intenção do sujeito passivo de impedir ou retardar a ocorrência do dato gerador da obrigação tributária. Assim, uma vez emitida a competente documentação fiscal e feita a contabilização, ainda que em conta imprópria (Exigível ao invés de Receita), não há que falar-se em simulação, mas apenas falta de tributação, sujeitando- se o contribuinte apenas à multa básica. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - ÍNDICE - Nos exercícios financeiros de 1989 e 1990, os índices a serem utilizados para correção das demonstrações financeiras são aqueles que incorporam a variação verificada no índice de Preços ao Consumidor - 1PC, em cada período. UFIR - CIRCULAÇÃO DO D.O.U. DE 31/12/91 - É cabível a correção monetária com base na UFIR a partir de 02/01/92, pois o Diário Oficial da União de 31/12/91, que publicou a Lei n. 8.383/91, instituidora desse indexador, circulou no próprio dia trinta e um. Inexistência de ofensa ao princípio da anterioridade. INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Por força do disposto no art. 101 do C.T.N. e no parágrafo 4. do art. 1. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n. 8.218/91. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/FATURAMENTO - Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-leis ns. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a exigência da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS deve ter por fundamento a Lei Complementar n. 7/70. Excluem-se do lançamento quaisquer efeitos resultantes da aplicação dos dispositivos retirados do ordenamento jurídico. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à Contribuição Social aplica-se, por inteiro, aos denominaçlos procedimentos decorrentes ou reflexos. 2 Processo n°. 11080/010.279/92-50 Acórdão n° :101-91558 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ARTIGO 8. DO DECRETO-LEI N. 2.065, DE 1983 - O não oferecimento à tributação de receitas decorrentes de serviços prestados, emitidas as correspondentes Notas Fiscais/Faturas, com incorreta apropriação contábil, não se enquadra na hipótese descrita no artigo 8., do Decreto-lei n. 2.065/83. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por PACTUM DIAGNOSTICO PLANEJAMENTO FISCAL TRIBUTÁRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - 5 ON d' ROP UES PRESIDENTE SEBASTIÃO • 'I u S CABRAL RELATOR 4, FORMALIZADO EM: O °UI' 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. 3 Processo n°. :11080/010.279/92-50 Acórdão n°. :101-91.558 RELATÓRIO PASCTUM DIAGNÓSTICO PLANEJAMENTO FISCAL TRIBUTÁRIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C G C. -MF sob o n° 88 523.535/0001-98, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo titular da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre - RS que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através dos Autos de Infração de fls. 1698, 1990, 2004, e 2113, recorre a este Conselho na pretensão de reforme da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica de fls descreve as irregularidades apuradas pela Fiscalização nestes termos "1 - OMISSÃO DE RECEITA 1 — OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS DO ANO-BASE DE 1988 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989, CONFORME INFRFAÇÃO DESCRITA NO ITEM 2 DO TELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL ANEXO A ESTE PROCESSO. 2— DESP/CUSTOS INDEDUTÍVEL (AJUSTE DO LUCRO EXERC.) 1 — DEPRECIAÇÃO SOBRE BENS NÃO DEPRECIÁVEIS GLOSA DE DESPESA DE DEPRECIAÇÃO DOS ANOS-BASE DE 1989 E 1990, EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1990 E 1991, RESPCTIVAMENTE, CONFORME INFFRAÇÕES DESCRITAS NOS ITENS 3 E 6 DO RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL ANEXO A ESTE PROCESSO. 2 DESPESA INDEDUTNEL A TÍTULO DE CONTR. SOCIAL GLOSA DE DESPESA COM CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO ANO-BASE DE 1988, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989, CONFORME INFRAÇÃO DESCRITA NO ITEM 1 DO RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL ANEXO A ESTE PROCESSO. 3— CORREÇÃO MONETÁRIA 1 — GLOSA DE DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA GLOSA DE DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS ANOS-BASES DE 1989 E 1990, EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1990 E 1991, RESPCTIVAMENTE, CONFORME INFFRAÇÕES DESCRITAS NOS ITENS 4 E 5 DO RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL ANEXO A ESTE PROCESSO.;" 4 Processo n° :11080/010,279/92-50 Acórdão n°. :101-91,558 Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 1713/1743, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "IMPOSTO DE RENDEA PESSOA JURÍDICA DESPESAS OPERACIONAIS INDEDUTíVEIS As despesas para serem dedutíveis, obedecem regras mínimas, quais sejam. não devem constituir inversões de capital, devem ser necessárias, escrituradas e comprovadas, além de debitadas no período-base competente. A dedutibilidade de tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa por medida judicial apenas será admitida no período-base em que houver a decisão final da Justiça. A dedutibilidade de quotas de depreciação passa a ser admitida apenas no momento em que o bem é posto em serviço ou em condições de produzir (Lei n° 4.506/64, art. 57, § 8°.) FATO GERADOR — OPERAÇÃO SIMULADA A interpretação do fato gerador de tributos é feita com base em uma situação de fato, valendo a operação tributada não pelo nome ou forma jurídica que se lhe atribua, mas sim pelo conteúdo que se lhe revela. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES MULTA DE OFÍCIO MAJORADA Justifica-se a aplicação da multa de ofício majorada na presença de operações inquinadas pelo vício da simulação IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou qualquer outro procedimento que implique redução do lucro líquido do exercício, deve ser considerada automaticamente distribuída aos sócios e tributada na fonte, em conformidade com o art. 8° do Decreto-Lei n°2.065/83,, CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-FATURAMENTO Mantido o lançamento de ofício de PIS-Faturamento cuja exigência baseia-se em omissão de receitas não refutadas pela interessada. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL CONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a .Kconstitucionalidade dos ato baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. 5 Processo n°. .11080/010.279/92-50 Acórdão n°. :101-91.558 IMPUGNAÇÕES IPROCEDENTES " Cientificada dessa decisão em 16 de fevereiro de 1994 (AR de fls 2 164), a contribuinte ingressou com recurso para este Conselho, protocolizado no dia 17 de março seguinte, sustentando em síntese a) Nulidade doa Decisão Monocrática a.1) restou frustrada a pretensão da recorrente tendo em vista que a autoridade recorrida, alegando se tratarem de questões constitucionais, deixou de apreciar os argumentos apresentados quanto aos itens 04 e 05 da peça básica, como também aqueles referentes à exigência do PIS e da Contribuição Social, a 2) as omissões de que padece a decisão da autoridade julgadora singular, violam os mais sagrados princípios jurídicos insertos no ordenamento jurídico de um Estado de Direito Democrático, devendo preponderar a amplitude da defesa não só nos processos judiciais, mas também nos processos administrativos, b) Mérito b.1) conforme consta dos autos, o lançamento sob comento decorre, primeiro, da forma como a recorrente efetuou o lançamento contábil dos valores recebidos de seus clientes no ano de 1988 e, segundo, de cessão de direitos e deveres efetuada entre a recorrente e o Sr. Oscar Flores Soares, ou seja, foram as importâncias contabilizadas como "Adiantamento de Clientes", esto porque deveria prestar-lhes assessoria durante o prazo de cinco anos ou sustentar defesa em processos fiscais, na área administrativa e judicial; _ , 6 Processo n°. 11080/010.279/92-50 Acórdão n°. :101-91.558 b 2) a parcela inicial, portanto, tinha o escopo de sustentar os custos decorrentes da execução destes serviços, e o motivo de tal procedimento é a duração dos processos que alcançam mais de cinco anos, sendo mais da metade na via administrativa, do que decorre custos futuros e incertos que devem ser suportados pelo adiantamento efetuado, b.3) indevida é a afirmação do julgador singular de que haveria uma gratuidade na venda das cotas, uma vez que, junto com essas, também foi transferida a responsabilidade sobre as defesas fiscais, sendo certo que no ônus das decisões inclui-se, obviamente, toda operacionalização necessária ao desenvolvimento do trabalho de manutenção e andamento dos processos cujos custos são significativos, especialmente os de contratação de advogados tributaristas durante o curso do processo que pode ser de 5 a 7 anos, b.4) nem se diga que o fisco tenha sido prejudicado, vez que nenhum beneficio obteve a recorrente na operação, pois a riqueza e o seu ônus foram transferidos, não havendo como querer atribuir-lhe a responsabilidade pelo adimplemento da obrigação, haja vista que esta não é, e nunca foi, sujeito passivo da relação jurídica tributária; b.5) sendo a situação jurídica plenamente lícita, eis que devidamente documentada e registrada dentro dos rigores da lei, não se há que falar em prejuízo ao fisco, ensejador de simulação, pois que prejuízo poderia causar alguém que nem sujeito passivo de relação jurídica tributária era, relação que, se existiu, não foi gerada por nenhum ato praticado pela recorrente, b.6) também não há falar em omissão de receitas, na medida que esta nem chegou há dispor dos recursos o que representa, repita-se, a inocorrência da hipótese incidentária do Imposto de Renda, vez que os ingressos só serão considerados receitas quando verificar-se um acréscimo patrimonial, e os adiantamentos poderão ser sucumbidos pelas despesas o que descaracteriza o acréscimo, afastando, consequentemente, também a incidência do tributo, 7i ,i Processo n°. :11080/010.279/92-50 Acórdão n°. '101-91.558 b 7) a presunção fiscal de que houve a obtenção de receita destoa de todo e qualquer entendimento existente no direito pátrio , conforme os ensinamentos da melhor doutrina e o entendimento jurisprudencial cujas manifestações invoca, b 8) carece de sustentáculo jurídico o argumento apresentado pela autoridade julgadora singular, no sentido de que inexiste recolhimento efetivo do tributo, gerando a impossibilidade de seu aproveitamento como despesa, tendo em vista as regras emanadas do RIR/80, especialmente o disposto em seu artigo 225, de cuja leitura resta claro o entendimento de que, para o tributo ser passível de dedução como custo ou despesa operacional, é bastante a ocorrência do fato gerador respectivo, b 9) a respaldar o posicionamento da recorrente, foi promulgada a lei n° 8.541, de 1992, que pretendeu implantar o "regime de caixa" na contabilização de tributos e contribuições, na media em que estes somente seriam registrados como custo ou despesa quando de seu efetivo pagamento, o que evidencia o fato de que antes da sua promulgação hão havia dispositivo legal que proibisse a dedutibilidade, b 10) conforme consta da peça impugnativa, o imóvel depreciado é constituído por prédio ocupado como sede, entre outras empresas, a recorrente, inegavelmente necessitando de obras para sua manutenção, o que afasta a hipótese de prédio em construção, pois, como bem comprovam os documentos apresentado na defesa, há muito este já estava edificado, servindo as obras apenas para estancar os efeitos da depreciação, mantendo o seu valor e possibilitando o seu uso, b.11) inaceitável a argumentação trazida pela decisão recorrida, relativamente ao descabimento da depreciação de marcas e patentes, vez que uma marca, tal como a marca Pactum, é importante apenas para a empresa e seus sócios, servindo o registro da mesma apenas como maneira acautelatória de evitar o indevido uso, e sua dedutibilidade está autorizada pela orientação traçada através do Parecer Normativo CST n° 375, de 1970; b 12) por se tratar de tributação reflexa, a exigência do imposto de renda deve merecer tratamento conforme com o que restar decidido em relação à exigência principal, repostando-se a recorrente a tudo quanto restou aduzido na fase inicial, argumentos inapreciados sob alegação de se 8 Processo n°. 11080/010.279/92-50 Acórdão n°. 101-91.558 tratavam de questões constitucionais, argumentos que servem, também, para os casos das Contribuições para o PIS e para a Contribuição Social, b 13) apoiada na mansa e pacifica jurisprudência firmada, a recorrente pleiteia o afastamento da incidência da TRD, b 14) omitindo-se sobre a análise dos argumentos pertinentes à constitucionalidade da lei 8383, de 1991, limitou-se a decisão a confirmar a autuação por entender ser a UFIR mais norma de direito financeiro do que tributário, entretanto, por ser criada por lei tributária e ser um índice de correção de tributos, trata-se a lei em comento de uma lei tributária, nos termos do artigo 96 do CTN, o que implica reconhecer o procedentes os argumento expendidos na fase impugnativa; É O RELATÓRIO - /.7Cii 9 Processo n°. :11080/010.279/92-50 Acórdão n°. :101-91.558 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator O recurso foi manifestado no prazo legal Conheço-o por tempestivo Ao contrário do sustentado, em preliminar, pela Recorrente, entendo que a Autoridade monocrática, nos itens 21/22 da peça decisória, enfrentou a tese da inconstitucionalidade/ilegalidade das Leis irs. 7.799/89, 8.088/90 e 8.200/91, refutando sob o argumento de que sua apreciação foge à competência da esfera administrativa, por constituir-se em prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, consoante estabelecido no art. 102 da CF, respaldando seu entendimento em lição doutrinário de TITO REZENDE, no sentido de que "os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma Lei ou Decreto, porque lhes pareça inconstitucional, já que as leis emanadas do Poder competente, gozam de presunção de constitucionalidade, presunção esta só elidida pelo Poder Judiciário". Lembrou os reiterados pareceres administrativos sobre a matéria, como os PN/CST 329/70 e PN/CST 70/77. A respeito da TRD, a autoridade julgadora singular teceu suas considerações nos parágrafos 23/28 da decisão, citando, inclusive, jurisprudência judicial sobre o tema Em suma, não houve qualquer omissão na decisão recorrida acerca das questões de direito suscitadas pela Recorrente. O que houve, isto sim, foi a discordância por parte da autoridade "a quo" em acolher e reconhecer a inconstitucionalidade/ilegalidade dos diplomas legais arrolados pela Recorrente, por entender que tal procedimento refoge à sua competência, pelas razões acima sintetizadas.( 10 Processo n°. :11080/010.279192-50 Acórdão n°. .101-91.558 Irrelevante para o deslinde da controvérsia, relativamente à preliminar suscitada, tecer considerações acerca das conclusões consignadas no ato decisório, eis que não se constitui em objeto do Recurso, o qual restringiu-se em suscitar a nulidade da decisão por alegada falta de apreciação das questões constitucionais argüidas na peça impugnatória. Assim, face à inocorrência da alegada omissão, deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa argüida. Passo, assim, a apreciação do mérito do litígio, que se situa nas matérias a seguir examinadas: 1- CONTRIBUIÇÕES CONTESTADAS JUDICIALMENTE A constitucionalidade da Contribuição Social instituída pela Lei n° 7.689/88, foi alvo de inúmeras manifestações pelo Poder Judiciário com resultados os mais diversos, como nos dão conta decisões proferidas nos diferentes níveis da Justiça Federal e publicadas pelas revistas especializadas. No caso concreto, em maio de 1989, a Recorrente obteve Medida Liminar (fls. 42), tendi sido confirmada a Segurança apenas em Setembro de 1991 (fls. 42/45). Antes da manifestação, pelo Poder Judiciário, em especial pelo S.T.F., sobre a constitucionalidade da norma jurídica, as Pessoas Jurídicas estavam obrigadas a cumprir seus mandamentos, sob pena de o crédito tributário vir a ser materializado através de lançamento ex o.fficio , com incidência de multa e outros encargos legais.,y , 11 Processo n° :11080/010279/92-50 Acórdão n°. .101-91.558 A Recorrente, observando princípio então vigorante, no sentido de que os tributos _ tinham sua dedutibilidade sujeita ao regime de competência, e como havia ingressado com ação perante o Poder Judiciário visando se eximir da obrigação de recolher a Contribuição Social, agiu adequadamente ao constituir a provisão para pagamento da exação. É farta a Jurisprudência deste Colegiado, confirmando que, somente após o advento da Lei n° 8.541/92, é que a dedutibilidade dos tributos passou a observar o denominado Regime de Caixa, ou seja, só são dedutiveis quando efetivamente pagos, enquanto que, anteriormente, bastava haver ocorrido o fato gerador para que o valor do tributo devido pudesse ser apropriado como despesa operacional. Sobre o assunto já tivemos oportunidade de declarar nosso entendimento quando do julgamento de inúmeros recursos, dentre os quais o de n. 109.656, que ensejou o Acórdão n. 101-88.922, de 17 de outubro de 1995, razão pela qual apenas transcrevo o que restou consignado naquele aresto: ,. No entendimento da autoridade julgadora monocrática que os valores depositados judicialmente deveriam merecer tratamento de verdadeira provisão, do que resulta indedutíveis, vez que a legislação do Imposto de Renda só admite a dedutibilidade das provisões expressamente autorizadas em lei, e mencionada provisão escapa à autorização legal. De plano deve ser consignado que, ao contrário do entendimento firmado pela decisão recorrida, após o advento da Constituição Federal de 1988, as contribuições têm natureza tributária, conforme já consagrado pelo Poder Judiciãrio, em especial pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. A dedutibilidade dos tributos, segundo determinação expressa do artigo 16 do Decreto-lei n. 1.598, de 1977, deve ocorrer no período-base em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária, na hipótese de o sujeito passivo apurar resultados segundo o regime de competência. /, _ / 12 Processo n° :11080/010.279/92-50 Acórdão n°. :101-91.558 A posição deste Colegiado sobre o assunto está consolidada através de inúmeros julgados, dentre os quais pode ser invocado o Acórdão n 101-76.185, de 22 de outubro de 1985, em cuja ementa se declara. "OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E DE ENCARGOS SOCIAIS - DESPESAS INCORRIDAS - REGIME DE COMPETÊNCIA - As obrigações tributárias e as relativas aos encargos sociais, quando identificadas e quantificadas, se não pagas no período de incidência em que ocorrer o respectivo fato gerador, constituem, frente ao regime de competência, autênticas despesas incorridas de perdas irreversíveis. Não havendo impedimento legal para a dedução, elas reduzem o lucro líquido do correspondente exercício daquele período de incidência". A Egrégia Sétima Câmara, através do Acórdão n. 107-0.692, de 19 de outubro de 1993, decidiu: "IRPJ - DEDUTIBILIDADE DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - Os tributos que estavam com sua exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional, antes da edição do art. 8. da Lei n. 8.541/92, são plenamente dedutiveis para fins de apuração do lucro real. Recurso que se dá provimento." No mesmo sentido temos o Acórdão n. 101-86.011, de 25 de janeiro de 1994, assim ementado: "IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. AÇÃO JUDICIALDEPÓSITO. DEDUTIBILIDADE - Até o advento da Lei n. 8.541, de 1992, a dedutibilidade dos gastos com impostos ou contribuições estava sujeita ao regime de competência. Irrelevante, no caso, se ocorreu ou não a suspensão da exigência tributária por força de medida judicial. Recurso conhecido e provido." Diante do exposto, entendo caber reforma da decisão recorrida, no particular." Outra não deve ser a decisão sobre a questão posta em julgamento. II - DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO/ 13 Processo n° • 11080/010.279/92-50 Acórdão n° 101-91.558 A justificativa da Fiscalização para glosa das depreciações apropriadas pela Recorrente (fls. 11/13), está centrada: i) na não utilização do imóvel; ii) não sofrem desgastes o registro Marcas e Patentes. Ainda na fase impugnativa a contribuinte sustentou ser inapropriada a denominação atribuída à conta contábil na qual restaram registrados os encargos, afirmando tratar-se de imóvel destinado à sua sede, o qual teria passado por obras visando sua manutenção. Relativamente à rubrica "Marcas e Patentes", invoca o disposto no artigo 209 do RIR/80, onde está autorizada a amortização do valor investido no registro de tal direito. A Autoridade Julgadora Singular, ao que tudo indica, sequer teve o trabalho de analisar a documentação apresentada, em confronto com as normas legais que regem a matéria, pois somente agindo dessa forma se justifica a introdução dos fundamentos abaixo transcritos" "38. Em relação a glosa de encargos de depreciação da conta "construções em andamento", frise-se que a dedutibilidade passa a ser admitida apenas no momento em que o bem é posto em serviço ou em condições de produzir (Lei n° 4.506/64, art 57, § 8°). Há, portanto, estreita ligação entre a despesa e a receita que se origina do bem depreciado, restando incabível a dedutibilidade de quotas de depreciação de imóvel em reforma ou construção. De igual forma, inexiste previsão legal para a depreciação da conta "macas e patentes", sobre o registro do próprio nome da empresa. Ao contrário do que alega a interessada, o passar dos anos consolida a posição de uma empresa no mercado. O tempo não traz desgaste, mas valoriza-o, a não ser que a própria empresa desgaste sua imagem...". Os documentos acostados aos presentes autos, principalmente na falta de outros elementos que possam dar respaldo às assertivas feitas pela Autoridade Lançadora, 14 Processo n°. :11080/010.279/92-50 Acórdão n°. :101-91.558 militam em favor da tese defendida pela Recorrente, levando à conclusão de que no imóvel teriam sido executadas benfeitorias com vistas a colocá-lo em condições de uso e de acordo com a necessidade de ocupação racional do espaço disponível. As inversões de capital em marcas e patentes de invenção, na aquisição de direitos de qualquer natureza, inclusive na exploração de fundos de comércio, podem ser amortizados pela pessoa jurídica, conforme autorização contida na norma legal inserta no artigo 209 do RIR/80. A inadequada classificação contábil ou denominação utilizadas para registro na escrituração dos encargos não são bastantes para dar respaldo à glosa levada a efeito pela Fiscalização. Também neste particular, a decisão recorrida merece refonna. III - OMISSÃO DE RECEITAS A Recorrente mantinha contratos de prestação de serviços profissionais de assessoria e consultoria tributária e judicial às seus clientes, os quais lhe garantia participação nas economias fiscais em razão do sucesso alcançado na redução do pagamento de tributos e contribuições, tudo na forma dos contratos anexos aos processos e relatados no RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL de fls. 03/15. A Fiscalização, após examinar referidos contratos e realizar diligências e circularizações junto às clientes da Recorrente, concluiu que esta, além de omitir receitas, incorreu no ilícito da "simulação", quando da cessão do crédito existente na 15 Processo n°. :11080/010.279/92-50 Acórdão n°. :101-91.558 conta "Adiantamento de Clientes" para o seu contador, em razão do que agravou a multa de oficio, no particular, para 150%. Segundo descrito no aludido Relatório de Auditoria Fiscal, os fatos teriam ocorrido como segue: - a Recorrente apropriava, contabilmente, os valores recebidos por serviços prestados, em conta de Passivo Circulante, identificada como "Adiantamento de Clientes"; - uma vez prestados os serviços contratados, a pessoa jurídica emitia a correspondente fatura (duplicata) para recebimento de honorários; - por contrato particular datado de 04/01/88, a Recorrente transferiu (cedeu) ao Sr. OSCAR FLORES SOARES "todos os direitos concernentes ao faturamento mensal que passará a ter como Adiantamento de Clientes ..., durante o ano de 1988" (fls. 60); - por liberalidade, a Recorrente transferiu quantia superior ao saldo existente na conta "Adiantamento de Clientes" para o Sr. Oscar, adotando o critério de corrigir o saldo dessa conta com aplicação de índice não especificado (CZ$657.950.668,20); - como contrapartida, foram apropriadas despesas financeiras (variações monetárias passivas); - o valor apropriado como despesa financeira anulou o total das receitas financeiras obtidas pela aplicação de tais valores no mercado; 16 Processo n°. :11080/010.279/92-50 Acórdão n°. :101-91 .558 - com o ingresso do Sr. Oscar na Pactum Economia, elevou-se o capital social de CZ$ 100.000,00 para CZ$ 650.598.625,60; - 28 dias após, o Sr. Oscar cedeu suas cotas (CZ $650.498.625,60) aos sócios IVAR, FRANCISCO E TELMO, pelo calor de CZ$ 1.000.000,00. À vista dos fatos assim colocados e, em especial, o fato da venda ter se processado por valor tido como irrisório e ambas as alterações contratuais terem sido arquivadas no mesmo dia, a Fiscalização entendeu que a cessão feita ao Contador foi elaborada contemporaneamente com as demais, sendo antedatada para dar legitimidade às transferências que seriam efetuadas por ocasião do encerramento do período-base de 1988, ou seja, que a trata-se de operação simulada para transferir recursos não tributados para outra empresa, conforme declarado com todas as letras às fls. 06: " ... houve transferência de recursos financeiros, que não sofreram tributação, para aumento de capital de uma outra empresa interligada através de uma terceira pessoa, isto é, uma operação triangular." Ainda na fase impugnativa (fls. 1.725) a contribuinte procurou convencer a Autoridade Julgadora Monocrática de que o negócio jurídico realizado com o Sr. Oscar - Cessão de Créditos - o foi dentro dos parâmetros da normalidade, já que o cessionário teria assumido, também, "o ônus das decisões judiciais e administrativas desfavoráveis". Ressalta, ainda, a então Impugnante que a venda pelo Sr. Oscar da participação do Capital Social da Pactum Economia, resultou de "razões de foro íntimo", ausente, portanto, o caráter donativo que restou atribuído pela autoridade lançadora it dg, 17 Processo n° :11080/010.279/92-50 Acórdão n°. :101-91.558 Tal como ocorrido com o lançamento tributário, a Autoridade Julgadora Singular centrou seus fundamentos na questão da alegada simulação, com vistas a justificar a aplicação da penalidade majorada, deixando à margem questões relevantes e de fundo que interessavam, não só à adequada descrição dos fatos, como também a identificar todas as conseqüências ou implicações de interesse para a incidência de tributos. Com efeito, após rebater as alegações da Impugnante, no sentido de que a cessão de direitos não teria sido gratuita, como também aquelas relacionadas com "a pseudo transferência de ônus", a Autoridade a quo invocando a norma contida no Artigo 102, do Código Civil Brasileiro, afirma- "... e foi exatamente o que aqui aconteceu transferindo direitos referentes ao seu faturamento a terceiro para a integralização de capital de outra empresa da qual os seus sócios também são sócios (na prática os beneficiários finais), a Pactum, na verdade, distribuiu lucros aos sócios sem que os mesmos sofressem qualquer tipo de tributação, em prejuízo ao Erário Público, o que caracterizaria afinal a simulação nos ternos do Artigo 102 a 104 do c.c." De plano deve ser consignado que nos fatos descritos no relatório de auditoria fiscal, exsurgem conseqüências de naturezas diversas, as quais não restaram adequadamente vislumbradas, tanto pela Autoridade Lançadora, quanto pela Autoridade Julgadora Singular. De efeito, está provado nos presentes Autos que a Recorrente mantinha inúmeros Contratos pelos quais se obrigava a prestar serviços profissionais de Assessoria Jurídica, como também promover a defesa dos interesses de seus clientes, tanto na esfera do contencioso administrativo quanto em ações perante o Poder Judiciário. Em conseqüência, recebia honorários, o mais das vezes calculados sobre o valor das economias proporcionadas no pagamento de tributo/ / 18 Processo n°. :11080/010.279/92-50 Acórdão n°. :101-91.558 Os valores faturados e recebidos, quando escriturados, eram apropriados como se de adiantamentos se tratassem, sistemática que acaba por ser identificada e apurada, com riqueza de detalhes pela Fiscalização. Ao contrário do afirmado pela Recorrente, o fato gerador do Imposto de Renda ocorre contritamente, vez que presente a disponibilidade econômica da renda, na forma prevista pelo Artigo 43 do C.T.N.. A Recorrente, no caso concreto, detinha a "possibilidade, atual e efetiva, de dispor da renda constituída por moeda" (invocando o texto por ela trazido à colação, a fls. 2178, pois as provas dos Autos são inquestionáveis quanto ao efetivo recebimento das quantias devidas pelos serviços prestados. Inaplicáveis, na hipótese sob comento, as regras jurídicas insertas no Artigo 280, do RIR/80, pois não se trata aqui, como insinuado pela Recorrente, da execução de serviços por prazo superior a 01 (hum) ano, contratados a preço determinado, e cuja produção correria ao longo do citado lapso temporal. Aliás, quando a Recorrente invoca a aplicação das mencionadas normas, contradizendo tudo quanto argumentou para defender a tese de que teria ocorrido cessão de direitos e obrigações, decorrentes dos contratos celebrados com seus clientes, para a pessoa do Senhor Oscar, admite que os valores recebidos traduziam receitas operacionais, só que, segundo entende, a apropriação deveria ocorrer na proporção dos serviços contratados. As alusões feitas à figura jurídica da presunção, como de resto, nada tem a ver ÇAM o caso sob análise, pois o não oferecimento à tributação das receitas auferidas é um fato concreto, comprovado e demonstrado, não dando ensejo a qualquer divagação ou elocubração a propósito de teses doutrinárias. , 19 Processo n°. :11080/010.279/92-50 Acórdão n°. 101-91.558 A Recorrente, embora defendendo de forma veemente, com invocação de manifestações feitas por eméritos juristas, a legalidade do negócio jurídico realizado, não esclarece, de forma convincente e irrespondível, algumas questões: i) Se não está presente o caráter dativo nas operações que realizou com o Senhor Oscar, como explicar que em 29/11/88 lhe foram transferidos Cz$.657.950.668,20 em moeda corrente, os quais restaram aplicados na integralização das quotas do Capital Social da Pactum Economia e, apenas 28 (vinte e oito) dias após, mencionadas quotas são alienadas aos sócios da Recorrente por Cz$.1.000.000,00? ii) De que forma o Senhor Oscar, como alegado pela Recorrente, sendo profissional com notórios conhecimentos na área contábil , poderia assumir o encargo de prestar serviços especializados na área jurídica, se não estava habilitado ? iii) Admitindo-se que se tratasse de adiantamentos efetuados por seus clientes ad argumentadum tanturn, como pelo menos parte dos serviços já teriam sido prestados, qual a razão de repassar, gratuitamente, receita própria para terceiro ? iv) Se é verdadeiro que em 04/01/88 a Recorrente havia transferido ao Senhor Oscar todos os seus direitos e obrigações relacionados com os contratos de prestação de serviços, qual a justificativa para continuar a Pessoa Jurídica recebendo e registrando contabilmente os correspondentes valores dos alegados "adiantamentos", se não mais existia qualquer vinculação ou obrigação sua para com os contratantes ? Contra fatos não há argumentos, diz o ditado. E a Recorrente não consegue convencer que, efetivamente, o negócio jurídico foi realizado segundo as cláusulas 20 Processo n° :11080/010.279/92-50 Acórdão n°. :101-91.558 constantes do acordo firmado, vale dizer, a Recorrente planejou e executou, de forma eficiente, as operações retratadas pelo contrato firmado com o Senhor Oscar. Todavia, como já afirmado, uma coisa são os fatos concretamente acontecidos, outra, diversa, são as conseqüências advindas desses mesmos fatos e seu interesse para efeito de tributação pelo Imposto de Renda. Está mais que evidenciado que a Recorrente auferiu receitas, as apropriou indevidamente como se de adiantamentos se tratassem, não as fazendo transitar por conta de resultado. Como conseqüência de tal planejamento, temos que o lucro oferecido a tributação no Exercício de 1989, restou diminuído dessa importância, o que justifica a exigência do tributo formalizado por lançamento de oficio. As ações engendradas pela Recorrente visando transferir recursos que deveriam compor o giro normal de seu empreendimento, como fácil é concluir, não interferem na ocorrência do fato tomado pela norma jurídica como suficiente para a incidência do Imposto de Renda. Uma vez prestados os serviços, recebidos ou não os honorários, o resultado deveria ser submetido à tributação, o que inocorreu no caso concreto. Contudo, também é preciso deixar registrado que, se as artificiosas providências tomadas pela Recorrente, com vistas a concretizar a transferência dos recursos para injetá-los em outra sociedade, sequer tem o poder de alterar a situação concretizada com a prestação dos serviços e o conseqüente faturamento dos honorários devidos, não podendo por isso mesmo, ser invocados para dar respaldo à aplicação da penalidade agravada, como pretende a Autoridade Lançadora, ,, 21 Processo n°. :11080/010.279/92-50 Acórdão n°. 101-91.558 Com efeito, no caso sob exame, a Recorrente promoveu a emissão das Faturas correspondentes aos honorários que lhe eram devidos, constando, inclusive, o desconto do Imposto de Renda na Fonte, e registrou contabilmente cada uma das operações realizadas, o que afasta, de plano, qualquer alusão à clássica figura da Omissão no Registro de Receitas. A verdadeira falta cometida, como já evidenciado, foi o não trânsito dos recursos recebidos por Conta de Resultado, com a conseqüente falta de oferecimento à tributação. A saída dos recursos da forma como restou comprovada nos presentes Autos, pode e deve ter conseqüências outras que, se investigadas de forma adequada, dariam causa à incidência do Imposto de Renda, seja na própria Pessoa Jurídica, seja na Pessoa Física dos Sócios. Como não cogitou a Autoridade Lançadora de identificar a ocorrência de outras hipóteses de incidência, não cabe aqui tecer maiores considerações a respeito da questão. Assim, pelo exposto, entendo devido o Crédito Tributário correspondente às Receitas não oferecidas à tributação. A penalidade aplicável, no entanto, por ausente o elemento tipificador da fraude, da simulação, do conluio ou da própria sonegação, deve ser reduzida para o percentual de 50 % (cinqüenta por cento). IV - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO Quanto à glosa da Correção Monetária do balanço, a Pessoa Jurídica autuada, ainda na fase impugnativa apresentou alentada análise a propósito da sistemática da correção monetária das demonstrações financeiras (fis. 1.734/1.742), procurando 22 Processo n°. :11080/010.279/92-50 Acórdão n°. :101-91558 demonstrar a legalidade dos índices aplicados na atualização das contas figurantes dos balanços levantados em 31/12/89 e 31/12/90. A Autoridade Julgadora monocrática, fundamentada no argumento de que a inconstitucionalidade da Lei "refoge à apreciação da esfera administrativa", entendeu de manter a exigência nos termos em que foi constituída (formalizada), o que deu causa ao pedido formulado pela Recorrente no sentido de que fosse declarada a nulidade da decisão recorrida, com devolução dos presentes Autos à Primeira Instância Administrativa, para enfrentamento de todos os argumentos expendidos na inicial. Sem adentrar no mérito da questão preliminar levantada, invocando o disposto no Artigo 59, Parágrafo 6°, do Decreto n° 70.235, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93, deixo de apreciar a prejudicial argüida. Sobre o tema da análise da constitucionalidade de lei ou decreto regulamentador por Órgão Administrativo com poder judicante, já me manifestei em outras oportunidades, cabendo aqui transcrever parte do Voto proferido no Acórdão n° 101- 86.903, de 1994, verbis: "Não há negar que a declaração de inconstitucionalidade de lei é de competência do Poder Judiciário. Ocorre, contudo, que o Poder Executivo tem por competência aplicar e executar as leis existentes Quando o aplicador se depara com texto de lei ordinária ou de decreto que contraria princípios ou mesmo outras disposições constitucionais, não pode ignorar o mandamento hierarquicamente superior e cumprir norma que ineficaz, inexistente, por contrária à Carta Magna, sob o argumento de que cabe ao Poder Judiciário decidir sobre inconstitucionalidade de lei São oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário. FRANCISCO FERRARA, i ri "ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS', Studiu, Arménio Amado-Editor, Coimbra, 1978, 3 a ed., nos ensina, citando Kohler (pág. 26). it7 23 Processo n°. :11080/010.279/92-50 Acórdão n°. :101-91.558 "... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva" Na seqüência, à pagina 30 da obra citada, o autor se expressa "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal, outro só lá se aguenta com certo mal estar" O notável CARLOS MIXIIVILLIANO, em sua obra "HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 9' ed., pags. 165/166, preleciona "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. 179 - Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de que resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que tome aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo " "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impossibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido equitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futuro da comunidade." Interpretar, portanto, não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, ao revés, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só que de forma a toma-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tornar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico Comungamos o pensamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira, manifestado em seu 'DA INTERPRETAÇÃO E DA APLICAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS", José Bushatsk Editora, 28 ed , 1974, São Paulo, quando ensina 24 Processo n°. .110801010.279/92-50 Acórdão n°. :101-91.558 "51 Não existe nenhum princípio assente de que os órgãos administrativos não possam examinar a constitucionalidade das leis e regulamentos. Se não pudessem, também não poderiam julgar e aplicar a legislação, posto que a legalidade começa com a Constituição que é a lei máxima e sem a sua obediência, não é possível a aplicação da lei ou do regulamento. 52. O que os tribunais administrativos não podem é exercer o controle "jurisdicional" de constitucionalidade, porque o princípio assente é de que cabe privativamente ao Poder Judiciário "declarar a incosntitucionalidade da lei ou ato do Poder Público (. .), como função "jurisdicional", o que é muito diferente do dever que têm fedas as autoridades judicantes de não aplicar lei ou decreto contrário à Constituição e, portanto, a obrigação de examinar a lei em cotejo com a Constituição. 54. Nenhum órgão julgador pode colocar-se na posição simplista de presumir que a lei ou decreto que lhe cumpre interpretar e aplicar deva ser examinado sómente dêsse texto para diante. Não. A lei e o decreto pertencem ao sistema do Direito Positivo e estão vinculados à Constituição. Nela está o ponto de partida. 56. A nosso ver, é preciso colocar nesta matéria de tão grande relevância e de freqüente casuística, um ponto de equilíbrio Os órgãos judicantes fiscais, como qualquer hemieneuta, no momento da interpretação, podem e têm o dever de examinar e estudar a lei e o regulamento em confronto com o texto constitucional, pois os princípios tributários constitucionais condicionam a interpretação da legislação ordinária, de tal forma que muitas vêzes, o sentido do texto legislativo ou regulamento só é completo, só é possível, em conjugação com o preceito constitucional. 57. Se o intérprete que levou em conta os preceitos constitucionais concluir por um sentido em que se harmonizam os comando da lei ou do decreto com a Constituição, esta conclusão há de ser a certa e válida. 58. Porém, se do cotejo resulta ser inconstitucional a lei ou o regulamento, o órgão fiscal não deve e não pode aplicar a norma inconstitucional, pois uma lei ou decreto inconstitucional é ato inexistente, nenhum. Como acentuou no Supremo Tribunal, o Ministro Luís Gallotti: "não concordo, data venia, com o douto voto mencionado, em que os Poderes Legislativo e Executivo não possam anular seus próprios atos, quando os consideram inconstitucionais. Entendo que podem fazê-lo; apenas a palavra derradeira, a respeito, caberá sempre ao Poder Judiciário, se oportunamente provocado." Como é cediço, a decisão prolatada em recurso extraordinário só vincula as partes, isto é, não tem o denominado efeito "erga omines". Contudo, por traduzir entendimento já sedimentado, torna-se imperioso que os órgãos do Poder Executivo, incumbidos de aplicar - a lei a cada caso concretamente acontecido, sigam tal orientação pois, em assim não oAr 25 Processo n° :11080/010.279/92-50 Acórdão n°. :101-91558 fazendo, estarão contribuindo para não só emperrar a máquina administrativa com grande volume de processos cujos resultados serão nulos, como também, e o que é mais grave, para onerar o erário público com pesado ônus, vez que inúmeras horas de trabalho serão gastas e ainda poderá arcar honorários advocatícios Entendo atuais e oportunas as palavras do Consultor-Geral da República LEOPOLDO DE MIRANDA LIMA FILHO, em Parecer exarado sob o n° C-15, de 13 de dezembro de 1960, quando afirma "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não remita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudência firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá méritos, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Entendo caber razão à pessoa jurídica recorrente, devendo, por conseqüência, ser reformada a decisão recorrida." Também a utili7ação de índices diferentes para correção monetária do balanço, se I.P.C. ou B.T.N.F., é matéria cujo entendimento se pacificou na mesma linha de defesa apresentada pela Recorrente. Com efeito, ao julgar o Recurso n° 113.133, que deu causa ao Acórdão if 101- 90.379, de 11/11/96, tive a oportunidade de declarar: "Para o deslinde da controvérsia interessa, de plano, definir se o Bônus do Tesouro Nacional (B.T.N.), durante o ano de 1990, base do exercício de 1991, continuou a ser reajustado pelo índice de Preços ao Consumidor - I.P C., ou se foram introduzidas modificações substanciais na metodologia do seu cálculo, de forma a comprometer os resultados apurados com base nesse indicador, o que refletiria na correção monetária das demonstrações financeiras. 26 Processo n°. :11080/010.279/92-50 Acórdão n°. :101-91.558 A Lei n° 7.799, de 1989, ao instituir o B.T.N. Fiscal, para servir de parâmetro na indexação de tributos e contribuições de competência da União, dispôs: "Art 1°. Omissis Parágrafo 1°. Omissis Parágrafo 2°. O valor do B.T.N. Fiscal, no primeiro dia útil de cada mês, corresponderá ao valor do Bônus do Tesouro Nacional - B.T.N., atualizado monetariamente para este mesmo mês, de conformidade com o Parágrafo 2° do art. 50 da Lei n° 7.777, de 19 de julho de 1989. Art. 2°. Para efeito de determinar o lucro real, - base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - , a correção monetária das demonstrações financeiras será efetuada de acordo com as normas previstas nesta Lei. Art. 4°. Os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do período-base, serão computados na determinação do lucro real mediante os seguintes procedimentos: I - Correção monetária, na ocasião da elaboração do balanço patrimonial. Art. 10. A correção monetária das demonstrações financeiras (Art. 4°, inciso 1), será procedida com base na variação diária do valor do B.T.N. Fiscal, ou de outro índice que vier a ser legalmente adotado." Pode-se afirmar, portanto, que as demonstrações financeiras deveriam ser corrigidas segundo a variação verificada no B.T.N. Fiscal, ocorrida no período que medeia entre o último balanço corrigido e aquele objeto da correção; que o índice utilizado para atualização do B.T.N. Fiscal é o I.P.C., divulgado pelo I.B.G.E., e que a adoção de qualquer outro indexador só seria possível mediante autorização legal, o que equivale a dizer que se trata de matéria reservada à Lei. O parágrafo segundo do Artigo 5° da Lei n° 7.777, de 1989, determina que: "O valor nominal do B.T.N. será atualizado mensalmente pela I.P.C.." Como bem ressaltado no Voto condutor do Acórdão n° 108-00.963, de 22/03/1994, da lavra do Eminente Conselheiro José Carlos Passuello o disciplinamento da sistemática adotada para correção monetária do balanço, já constava do Decreto-Lei n° 2.341, de 1987, verbis "Busco no Decreto-Lei n° 2341/87 o disciplinamento da sistemática de correção monetária do balanço vigente em janeiro de 1989, à época de publicação da Lei 27 Processo n° .11080/010.279/92-50 Acórdão n°. :101-91.558 n° 7.730, de 31/01/1989 (D O U. de 01/02/1989), e lá encontro a sistemática apoiada na O.R.T.N., mais tarde ()T.N., cuja atualização, a partir da Instrução Normativa n° 133, de 30/09/87, passou a ser efetuada pelo Senhor Secretário da Receita Federal, na forma do Artigo 19, Decreto-Lei n° 2.336, de 12 de julho de 1987, com base na variação do índice de Preços ao Consumidor - I.P.0 A base da variação da 0.T.N. era, portanto, o I.P.C. Através da Medida Provisória n° 154, de 1990, convertida na Lei n° 8.030, de 1990, restou fixado (Artigo 2°, Parágrafo 6°): "O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, solicitará à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - I.B.G.E., ou a instituição de pesquisa de notória especialização, o cálculo de índices de preços apropriados à medição da variação média dos preços relativa aos períodos correspondentes às metas a que se refere o inciso III." Mencionadas metas, a serem estabelecidas pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, no primeiro dia útil após o dia 5 (cinco) de cada mês, a partir de 15 de abril de 1990, visavam a definir "o percentual de variação média dos preços durante os trinta dias contados a partir do primeiro dia do mês em curso". Todas essas alterações tiveram como ponto de partida o disposto na Medida Provisória n° 189, de 1990 que, em seu Artigo 1°, fixava como fator de atualização do B.T.N. o índice de Reajuste de Valores Fiscais - cuja metodologia seria estabelecida em Ato do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, o que restou concretizado através da Portaria n° 368, de 1990. A adoção de coeficiente que não traduza variação média verificada nos preços dos bens e serviços movimentados durante certo período de tempo, quando se trate de corrigir os elementos integrantes do patrimônio das sociedades, ou seja, efetuar a correção monetária do balanço, o objetivo que se busca com a sistemática da atualização resulta frustrado, isto é, recompor o valor desses mesmos bens e serviços em razão da perda do poder aquisitivo da moeda não será alcançado, o que vem de encontro com os fins propostos pela legislação vigente à época. O descumprimento de mandamento legal, com conseqüente manipulação de parâmetro que deveria ser utilizado para corrigir as demonstrações financeiras, afronta princípios insculpidos na Carta Magna, que não podem ser ignorados, tanto pelo legislador, quanto pelo aplicador da lei ao caso concreto." A diverg6encia emergiu em razão do disposto nos Artigos 29, 30, Parágrafo 1° e 37 da Medida Provisória n° 32, de 1989, convertida na Lei n° 7.730, de 31 de janeiro de 1989, os quais estão redigidos nestes termos: "Art. 29. A partir de 1° de fevereiro de 1989, fica revogado o Art. 185 da Lei n° 6 404 de 15 de dezembro de 1976, bem como as normas de correção monetária previstas no Decreto-Lei n° 2.341, de 29 de junho de 1987, ressalvado o disposto no artigo seguinte. Art. 30. No período-base de 1989 a Pessoa Jurídica deverá efetuar a correção monetária das demonstrações financeiras de modo a refletir os efeitos da 7 ". 28 / Processo n° :11080/010.279/92-50 Acórdão n°. 101-91.558 desvalorização da moeda observada anteriormente à vigência desta Medida Provisória. Parágrafo 1°. Na correção monetária de que trata este artigo, a Pessoa Jurídica deverá utilizar O T.N. de Ncz$.6,92 (seis cruzados novos e noventa e dois centavos). Art 37 - Esta Medida provisória entra em vigor na data de sua publicação." As mencionada "normas de correção monetária do balanço", editadas com o Decreto-lei n° de 2.341, de 1987, que foram revogadas a partir de 1989, previam que a correção monetária seria efetuada tendo por base a variação verificada no valor da 0.T.N., sendo certo que esta obrigação era atualizada segundo a variação refletida pelo I.P.C.. Ao fixar o valor da O.T. N. em NCZ$6,92, a legislação ordinária feriu princípios constitucionais insculpidos nos artigos 50 e 150, III, "a", da Constituição Federal, que prestigiam a pessoa física ou jurídica contra eventuais lesões aos seus direitos. Com efeito, a atualização do valor da 0.T.N., observada a norma legal vigente, teria que ser efetuada segundo a variação do I.P.C. no período, e tal variação alcançou 70,28%, enquanto que a correção monetária admitida foi da ordem de apenas 12,15% A redução intencional e deliberada do índice utilizado ou permitido para correção monetária do balanço, como se sabe, acarretará, inexoravelmente: i) redução indevida do saldo da conta correção monetária, no caso de a pessoa jurídica possuir patrimônio líquido superior ao valor do ativo permanente; e, h) redução do saldo dessa mesma conta, quando o ativo permanente superar o patrimônio líquido, ou seja, na primeira hipótese a pessoa jurídica reconhece correção monetária devedora, a menor, enquanto que na segunda hipótese ocorre o reconhecimento de correção monetária credora inferior ao que seria devido. Como é fácil concluir, a manipulação do índice, como ocorreu no caso sob exame, impõe tratamento desigual, dependendo tão somente da composição do patrimônio líquido da pessoa jurídica, o que não encontra guarida em nosso ordenamento jurídico. A matéria, como já mencionado, mereceu amplos debates tendo o Poder Judiciário firmado entendimento no sentido de que a correção monetária do balanço deverá ser feita aplicando-se a variação de preços refletida pelo I.P.C.. No âmbito deste Conselho, dentre outros julgados podem ser citados. 1) Acórdão n° 101-86.766, de 05 de julho de 1994: "IRPJ - CORREÇÃO MOENTÁRIA DE BALANÇO - O índice legalmente admitido incorpora a variação do I.P.C., que serviu para alimentar os índices oficiais, sendo aplicável a todas as contas sujeitas à sistemática de tal correção, inclusive depreciação."xy 29 Processo n°. :110801010279/92-50 Acórdão n°. :101-91.558 2) Acórdão n° 101-86,903, de 16 de agosto de 1994. i.R.P.J. - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRACÕES FINANCEIRAS. ÍNDICE No exercício social de 1990, o índice a ser utilizado para correção das demonstrações financeiras é aquele que incorpora a variação verificada no Índice de Preços ao Consumidor - I.P.0 , no período. Recurso conhecido e provido." Assim, deve ser reformada a decisão monocrática também no que respeita a este item, para que sejam excluídos da matéria tributável todos os valores glosados a título de correção monetária das demonstrações financeiras. V - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA T.R.D. COMO JUROS DE MORA Quanto ao assunto só nos resta concordar com a Recorrente no sentido de que a Lei n° 8.218 não poderia retroagir a sua aplicação a fevereiro de 1991, visto que sua publicação só ocorreu em 30 (trinta) de agosto de 1991. Esclareça-se que a T.R.D. foi exigida no lançamento a título de juros de mora e não como fator de correção monetária. É entendimento assente neste Conselho de que os juros de mora equivalentes à T.R.D. só tem lugar a partir do advento da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, publicada no D.O.U. de 30 (trinta) de agosto de 1991, a qual deu nova redação a um dispositivo legal, significando uma nova Lei, não podendo retroagir a fatos geradores pretéritos, nos termos do Parágrafo 4 0, do Artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil 4r3 30 Processo n° .11080/010.279/92-50 Acórdão n°. :101-91,558 Brasileiro, como entendeu a Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n° CSRF/01.773, de 17/04/94, cuja Ementa tem a seguinte redação: "T.R.D. - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA T.R.D COMO JUROS DE MORA Por força do disposto no Art. 10 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - T.R.D. - só pode ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91." Portanto, os juros equivalentes à T.R.D. calculados de fevereiro a julho de 1991 devem ser excluídos do crédito tributário porventura remanescente. VI- INCONSTITUCIONAL1DADE DA U.F.I.R. No que pertine à alegação de inconstitucionalidade da U.F.I.R. argüida pela Recorrente, a mesma é de todo infundada, eis que a Lei n° 8.383/91, ao introduzir no mundo jurídico a U.F.I.R., o fez como indexador, e não como novo tributo, hipótese em que se poderia questionar que sua publicação ocorresse antes do início do exercício de sua exigência, consoante estabelecido na Constituição Federal. Em se tratando de mero indexador, sua finalidade precípua é manter o tributo ou contribuição corrigido monetariamente, desde o lançamento até o recolhimento evitando, assim, a perda do poder aquisitivo da moeda. A atualização do tributo pois, não se sujeita ao princípio da anterioridade da Lei que instituiu o respectivo indexador, posto que aludido princípio constitucional aplica-se tão-somente às hipóteses de criação ou aumento de tributos. Ademais, a circulação da cv/ 31 Processo n°. .11080/010.279/92-50 Acórdão n°. :101-91.558 Lei n° 8.383/91 se deu no mesmo dia de sua publicação, ou seja, no D.O.U. de 31 de dezembro de 1991, não havendo que se falar em ofensa ao princípio constitucional da anterioridade. Finalmente, é de se notar que a norma constante do Artigo 104, do C.T.N., encampando o prefalado princípio constitucional, igualmente reporta-se a tributos e não a correção monetária, não assistindo razão à recorrente nesta parte. VII- IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Consoante se vê do Auto de Infração lavrado para exigência desse tributo, a Autuação teve como fundamento legal o Artigo 8° do Decreto -Lei n° 2.065/83. Citado dispositivo continha em seu enunciado dois comandos que autorizavam a incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre a diferença verificada na apuração dos resultados obtidos pelas Pessoas Jurídicas, quais sejam: i) No caso de Omissão no Registro de Receitas, ou ii) Por qualquer outro procedimento que tenha como conseqüência a redução do Lucro Líquido do Exercício. Interpretando citado mandamento legal, a Administração Tributária, através do PN/CST n° 20/94, firmou entendimento, que, aliás, coincide com a Jurisprudência 32 Processo n°. :11080/010.279/92-50 Acórdão n°. :101-91 558 firmada por este Conselho, no sentido de que os fatos ensejadores da redução do Lucro Líquido, para se ajustarem à hipótese descrita pela norma devem traduzir, na essência, distribuição de valores aos sócios. Mencionado Ato Administrativo, em seu item 4, consigna: " ... é de ressaltar-se que o comando legal em causa somente tem aplicação nas hipóteses em que a redução do lucro líquido possa, de fato, ensejar distribuição de valores aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual, como, exemplificativamente, na omissão de receita proveniente de: saldo credor de caixa, passivo fictício, suprimento fictício de caixa, omissão de vendas, notas frias, notas calçadas, custos ou despesas inexistentes. Por outro lado, o dispositivo não é aplicável quando, embora haja redução no lucro líquido, o procedimento adotado pela empresa não propicie qualquer distribuição de valores..... Os fatos apurados e submetidos pela Fiscalização, não só a incidência do I.R.P.J., como também a exação com base no Artigo 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83, como visto anteriormente, dizem respeito a receitas contabilmente escrituradas, não só de Prestação de Serviços Profissionais, como também decorrentes de aplicações financeiras. A transferência para as pessoas fisicas dos sócios, dos recursos escriturados sob a rubrica "Adiantamento de Clientes", adicionados das receitas obtidas em razão da aplicação de tais valores no mercado financeiro, embora a Recorrente tenha se utilizado de meios artificiosos para a sua concretização, se traduz como forma de distribuição ostensiva de lucros, não se submundo à hipótese descrita pela norma legal invocada. Por outro lado, as parcelas submetidas à tributação com respaldo no Artigo 35, da Lei n° 7.713/88, foram excluídas da base de cálculo do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, o que implica reconhecer, com fulcro no princípio da decorrência, que não pode subsistir a autuação nesta parte, 33 Processo n°. .11080/010.279/92-50 Acórdão n°. .101-91.558 Nesta ordem de juízos deve ser integralmente provido o Recurso, relativamente à exigência do Imposto de Renda na Fonte. VIII- PIS/FATURAMENTO Com o objetivo de afastar os argumentos expendidos pela Contribuinte na fase impugnativa, a Autoridade Julgadora Singular consignou (fls. 2.161): "45. As alegações de inconstitucionalidade da contribuição para o PIS/Faturamento não podem aqui prosperar, já que, repita-se, não é a via administrativa o canal apropriado para a argüição da matéria. Assinalamos, entretanto, a existência de decisões judiciais ( ) que rejeitam a argüição de inconctitucionalidade dos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, entendendo que com a vigência da Emenda Constitucional n° 08/77 à Constituição anterior, a contribuição para o PIS deixou de ter a natureza jurídica de tributo, passando a Lei Complementar n° 07/70, nessas condições, à hierarquia de Lei Ordinária e como tal, passível de alteração via Decreto-Lei." O assunto, como é sabido, já está pacificado, tanto no âmbito do Poder Judiciário, quanto na esfera da Administração Pública. O Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal, julgando o Recurso Extraordinário n° 148.754-2, reconheceu que o recolhimento devido em favor do Programa de Integração Social - PIS, tem natureza jurídica de simples "contribuição", o que implica concluir pela impossibilidade de seu disciplinamento via Decreto-Lei. Mais recentemente essa posição foi reafirmada quando do julgamento do Recurso Extraordinário 154.594-1 (BA), tendo como Relator o Ministro Marco Aurélio, ficando o Aresto com esta Ementa: 34 Processo n° '11080/010.279/92-50 Acórdão n°. • 101-91. 558 "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO. DISCIPLINA POR DECRETO-LEI - A teor da jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal, o PIS tem natureza jurídica de contribuição. Assim descabe perquirir do envolvimento de normas tributárias, sendo que o objetivo visado com os recolhimentos afasta a possibilidade de se cogitar de finanças públicas. Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s. 2.445, de 29 de junho de 1988 e 2.449, de 21 de julho de 1988. Precedentes: Recursos Extraordinário n° 148.754-2, relatado pelo Ministro Carlos Velloso e julgado pelo Tribunal Pleno em 21 de junho de 1993." Entendo aplicáveis, ao caso sob comento, os argumentos constantes do Acórdão n° 101-86.903, de 1994, aqui transcritos. Tratando-se de pessoa jurídica prestadora de serviços está sujeita ao recolhimento do PIS na forma da Lei Complementar n° 07/70 e alterações posteriores, exceto as introduzidas pelos Decretos-Leis acima mencionados, que foram julgados inconstitucionais. Entendo, assim, caber razão à Recorrente, devendo, por conseqüência, ser reformada a decisão recorrida, para excluir do lançamento os efeitos resultantes da aplicação dos dispositivos retirados do ordenamento jurídico. IX - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A Recorrente contesta, em suas Defesas, a base de cálculo e a alíquota de incidência da Contribuição Social. Primeiramente, quanto à pretensão da Recorrente de que a Contribuição Social incida sobre o Lucro, após a Provisão para o Imposto de Renda, é de todo infundada, pois a Lei que a instituiu, n° 7.689/88, em seu Artigo 2° define, expressamente, que a base de cálculo da Contribuição é o resultado do Exercício, antes da Provisão para o Imposto de Renda.7, 35 Processo n° • 11080/010.279/92-50 Acórdão n°. :101-91558 Referida Lei discriminou as adições e exclusões cabíveis não cogitando, à época, da possibilidade de compensação de prejuízos, faculdade esta que somente foi outorgada aos Contribuintes a partir do Período-Base de 1992, consoante disposto no Parágrafo Único do Artigo 44, da Lei n° 8.383/91. Quanto à majoração da aliquota da Contribuição Social sobre o Lucro, de 8% (oito por cento) para 10% (dez por cento), promovida pelo Artigo 2°, da Lei n° 7.856/89, tendo sua publicação ocorrido em 25 (vinte e cinco) de outubro de 1989, seus efeitos só alcançariam fatos geradores ocorridos a parir de 23 (vinte e três) de janeiro de 1990, em obediência ao disposto no Parágrafo 6°, do Artigo 195, da Constituição Federal. Sendo assim, assiste razão à Recorrente, também neste particular, o que significa que a alíquota aplicável no cálculo da Contribuição relativa ao Período-Base encerrado em 31/12/89, deve ser a afixada na Lei n° 7.689/88, ou seja, de 8% (oito por cento), sem a majoração criada pela Lei n° 7.856/89, porque esta última não respeitou a vacatio legis fixada no Parágrafo 6°, do Artigo 195, da Carta Magna. Por outro lado, tratando-se de lançamento decorrente do levado a efeito na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, aplicam-se-lhe as mesmas conclusões lá exaradas, por uma relação de causa e efeito. À parte do Recurso que cuidou do lançamento formalizado na área do I.R.P.J., denominado principal, foi dado provimento parcial por este Colegiado, para excluir da base de cálculo as parcelas consideradas indevidas, inclusive as glosas de despesas de depreciação e de correção monetária (itens 1.1 e 1.2 do Auto de Infração), relativas aos Períodos-Base de 1989 e 1990, sobre as quais incidiu a Contribuição em causa 36 Processo n°. :11080/010.279/92-50 Acórdão n°. :101-91.558 Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo Sujeito Passivo, para ajustar a exigência ao decidido no lançamento principal (I.R.P.J.). Por todo o exposto, Voto no sentido de rejeitar a preliminar de Cerceamento do Direito de Defesa argüida e, no Mérito, pelo provimento parcial do Recurso Voluntário interposto pelo Sujeito Passivo para excluir da tributação as parcelas de CZ$ 13.734.327,00; NCZ$ 1.077.475,48; e Cr$ 17.864.298,31, nos exercícios de 1990, 1991 e 1992, respectivamente; afastar a incidência do Imposto de Renda na Fonte, da Contribuição Social e da contribuição para o PIS, bem como reduzir a multa de lançamento de oficio para a de 50%. Sala das Sessões - DF, em, ) 4 de outubro de 1997. SEBASTIÃO R !D • ABRAL - RELATOR 37 Processo n°. 11080/010.279/92-50 Acórdão n°. 101-91.558 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela :Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.0 de 17.03 98). Brasília-DF, em O 5 OUT 1998 _ ElON P.,"': -1'n ,r D RIGUEStz.il PRESIDâTE - O 4 UT 1s9BCiente em / RO n -I IG e - i'á DE MELLO PROCURADO - DA FAZENDA NACIONAL 38 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.010170/92-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não se considera acréscimo patrimonial a descoberto, quando o contribuinte comprova com vasta documentação idônea a origem de recursos empregados na aquisição de imóvel. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10658
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALVARO SCHEIN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -DE OLIVEIRAel DIMAS44. D -1: TE ROMEU BUENO DE C • GO RELATOR FORMALIZADO EM: 25 OUT 2100 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.010170/92-31 Acórdão n° : 106-10.658 Recurso n°. : 08.917 Recorrente : ALVARO SCHEIN RELATÓRIO Através de notificação de lançamento, o contribuinte foi intimado a recolher ou impugnar o débito para com a Fazenda Nacional, decorrente da tributação de acréscimo patrimonial a descoberto, face a aquisição de apartamento situado na Rua Lucas de Oliveira, n° 1.500, em Porto Alegre. Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua impugnação alegando que a empresa da qual é diretor, concedeu-lhe um empréstimo no valor de NCZ$ 420.000,00, conforme declaração anexa. Afirma, ainda que tal empréstimo foi concretizado através da emissão de cheque n° 453.702 contra o Banco Francês e Brasileiro S/A, declarando que esse empréstimo está devidamente consignado em escrita contábil da empresa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, após analisar a impugnação do contribuinte, propôs a realização de diligência à empresa fornecedora do empréstimo, para verificar sua escrita fiscal, com o fim de averiguar a veracidade das informações prestadas pelo impugnante. Realizada a diligência, foi apresentado relatório com cópias de documentos. A decisão do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal De Julgamento em Porto Alegre, manteve integralmente a exigência fiscal alegando que o art. 39, III do RIR/80 e o § 1° do art. 3° da Lei n° 7.713, autorizam a tributação do acréscimo patrimonial a descoberto, e quanto ao mérito, afirma que da análise d s 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.010170/92-31 Acórdão n° : 106-10.658 documentos trazidos pela diligência constatou-se que o valor recebido pelo impugnante foi a titulo de despesas de viagem e não por empréstimo como alegado. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário com base nas razões apresentadas às fls 61176, que leio em sessão. É o Relatório. C.1\ • .- 1 i É É 1 _ 3 2r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.010170/92-31 Acórdão n° : 106-10.658 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Trata o presente Recurso de acréscimo patrimonial a descoberto decorrente da aquisição de apartamento, em que a fiscalização entendeu não estar comprovada a origem dos recursos para amparar a operação em questão. Após decisão de primeiro grau que manteve integralmente o feito fiscal, ew a apresentação do Recurso voluntário por parte do Contribuinte, o Recurso foi levado a julgamento, quando decidiu-se por unanimidade de votos em converter-se em diligência com a finalidade de se esclarecer os valores corretos, para então proceder-se uma análise do mérito do litígio fiscal. Realizada a diligência, o relatório fiscal esclarece Ter havido erro na conversão dos valores do imposto e da multa, apresentando novos cálculos. Esclarecida a questão dos valores que envolvem a pendenga, passamos à análise do seu mérito. A questão fundamental para a solução do lítigio, diz respeito ao acatamento ou não dos recursos apresentados pelo Recorrente para justificar a compra do imóvel ensejador do suposto acréscimo patrimonial a descoberto4 4 A'n-•=0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.010170/92-31 Acórdão n° : 106-10.658 Entendo que assiste razão ao contribuinte. Da análise de toda a documentação acostadas aos autos, verifica-se que na data da aquisição do apartamento, o contribuinte possuía disponibilidade finaceira para amparar a operação, senão vejamos. Em 28 de setembro de 1989, o contribuinte recebeu da empresa Panatlántica S/A, recursos no valor de NCZ$ 420.000,00, através do cheque n. 453702 do Banco Francês e Brasileiro, que foi depositado em sua conta corrente do banrisul, sendo que tal operação foi devidamente comprovada pela contabilidade da empresa, sendo portanto inquestionável a transferência dos valores, de formas que fica claramente comprovada a disponibilidade econômica prevista no artigo 43 do CTN. Muito embora o lançamento contábil da empresa apresenta essa operação com sendo adiantamento de despesas, o fato é que esses recursos estavam disponível para o Recorrente na ocasião da aquisição do apartamento, sendo irrelevante a classificação contábil atribuída pela empresa. Outro fato de grande relevância é que dos documentos apresentados, também ficou claramente comprovado que referido adiantamento foi integralmente resgatado em 28.12.89, fato esse desconsiderado pela fiscalização. Deve ser ressaltado que a comprovação se deu através da contabilidade da empresa, das cópias do cheque emitido pelo Recorrente em favor da empresa Panatlântica S/A, cópia do depósito bancário. Por outro lado observamos que o Recorrente efetivamente comprova possuir recursos legais que justificam o pagamento, à empresa, do adiantamento efetuado em setembro de 1989, recursos esse obtidos pela alienação de ações de sua propriedade e devidamente lançadas em sua declaração de rendimentos. s CV MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.010170/92-31 Acórdão n° : 106-10.658 Dessa forma, entendo estar devidamente demonstrado, por todos os documentos apresentados, que o contribuinte realmente dispunha de recursos legais por ocasião da aquisição do apartamento situado na Rua Lucas de Oliveira, 1.550, Porto Alegre, não ocorrendo, portanto, nenhum ilícito fiscal, estando dessa forma descaracterizada a pretensão fiscal da ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto. Pelo exposto, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e quanto ao mérito dou-lhe provimento integral. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 1999 ROMEU BUENO D • • RGO 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.010170/92-31 Acórdão n° : 106-10.658 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 25 OUT 2000 st, zfAir Dl a IO RIGU • DE OLIVEIRA rd, DA SEXTA CAMARA Ciente em 2 0 NOV 2000 f cyLo L-c-r2_3 ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 7 - Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.010523/2001-27
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - RETIFICAÇÃO DE DIRPJ - ANO-CALENDÁRIO DE 1996 - A retificação de declaração de rendimentos produz efeitos tributários que devem ser demonstrados pelo contribuinte, sob pena de manutenção de exigência calcada nas alterações não comprovadas, mormente quando as divergências constavam de itens e linhas correlatadas, caracterizando verdadeiros erros de preenchimento. A falta da correlação necessária e da explicação adequada a tais divergência permite manter a exigência imputada. Recurso voluntário conhecido e improvido.
Numero da decisão: 105-15.874
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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A falta da correlação necessária e da explicação adequada a tais divergência permite manter a exigência imputada. Recurso voluntário conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTÁRTICA POLAR S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. sf is; " *—~ ES PRESI,4, -T • JO 7 CARLOS PASSUELLO R STOR FORMALIZADO EM: 2 O OUT 2036 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. irar, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11080.010523/2001-27 Acórdão n.°. : 105-15.874 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES e IRINEU BIANCHI. Ausente, justificadamente o Cons31,Q DANIEL SAHAGOFF. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 1174:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...kt‘il.. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11080.010523/2001-27 Acórdão n.°. : 105-15.874 Recurso n.°. : 148.243 Recorrente : INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTÁRTICA POLAR S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS — AMBEV, sucessora de INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTÁRTICA POLAR S/A, em 18.10.05 (fls. 134 a 142), contra a decisão da 1' Turma da DRJ em Porto Alegre, RS, consubstanciada no acórdão N° 5.577/05 (Fls. 90 a 106 — CIÊNCIA EM 19.09.2005 FLS. 132), que manteve exigência relativa ao IRPJ do ano de 1996, sob ementa: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: EFEITOS DO RECONHECIMENTO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIRPJ. Tendo sido preenchida com erro a DIRPJ 1997, ano-calendário 1996, a sua retificação gera efeitos tributários no exercício objeto da retificação (e em 2000,ano em que foi procedida a mesma).'' O recurso teve seguimento por força do despacho de fls. 214 que dá conta do arrolamento de bens às folhas 182 a 212. O relatório da autoridade recorrida bem resumiu a discussão (fls. 91): "1. DA AUTUAÇÃO 1.1. Trata o processo de impugnação ao auto de infração que exigiu diferenças de IRPJ relativo ao ano-calendário 1996, exercício 1997. O fundamento para a exigência fiscal é ter a contribuinte deixado de apresentar justificativa específica e conclusiva a respeito de porque o valor deduzido da apuração do lucro líquido, a titulo de contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas (CSL), no montante d- 2.263.303,17 (linha 32 da ficha 06), é superior ao valor da S fro apurado na ficha 11, linha 22, ou seja, R$ 1.701.980,13." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ici.a•-vrt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vr--4,;fr j-• • QUINTA CÂMARA Nt Processo n.°. : 11080.010523/2001-27 Acórdão n.°. : 105-15.874 A exigência decorreu da revisão sumária da declaração de rendimentos e sua descrição consta a fls. 03: 'Trata-se de procedimento de revisão sumária da Declaração de Imposto de Renda — Pessoa Jurídica (DIRPJ) do exercício 1997, iniciado através da Intimação Fiscal n° 2181/01, de 17/08/2001. O contribuinte foi intimado a esclarecer porque o valor deduzido a título de provisão para a contribuição social na Demonstração do Lucro Líquido (Ficha 06, Linha 32), no montante de R$ 2.263.30,17, é superior ao valor da contribuição social informado na Ficha 11, Linha 22, de R$ 1.701.980,13. A empresa apresentou sua resposta, datada de 02/10/2001, anexando o LALUR do período. Refere que a retificação da DIRPJ apresentada em 31/03/00 não contempla os ajustes realizados no exercício, e que por este motivo entregará nova retificação. No entanto, não fornece nenhuma justificativa específica e conclusiva a respeito dos montantes em questão. Além disso, a retificação já apresentada contém alterações na Ficha 11 com relação à DIRPJ original. Em razão disso, foi lavrado o presente auto de infração, onde a diferença identificada (R$ 561.323,04) é adicionada ao Lucro Real, na linha 13 da Ficha 07." Na impugnação a empresa confirma que a declaração examinada era retificadora — apresentada que foi em 31.03.2000, procurando demonstrar que R$ 4.334,38 decorreriam de contribuição social diferida de acordo com a legislação do mercado de capitais, que teria ocorrido a compensação de R$ 32.396,90 de valores recolhidos a maior em anos anteriores e outras diferenças. A autoridade recorrida manteve a exigência sob alegações detalhadas que podem ser resumidas como o entendimento de que as instruções da CVM não podem elidir a aplicação das normas fiscais, que é aplicável o princípio de independência dos exercícios e que o cotejo dos valores indicava a necessidade da manutenção da exação. O recurso voluntário atacou a decisão de 1° grau e repetiu a argumentaç genérica acerca dos procedimentos da empresa e procurou demonstrar os valores 4 4t.esz, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. a:1;"prif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11080.010523/2001-27 Acórdão n.°. : 105-15.874 constaram da retificação da DIRPJ. Requereu a realização de diligência para dirimir eventuais dúvidas acerca do recurso e pediu o cancelamento do crédito tributário. Assim se apre ta o processo para julgamento. É o relatóri MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 'IN:J.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11080.010523/2001-27 Acórdão n.°. : 105-15.874 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. A questão diz respeito à verificação de valores em decorrência de DIRPJ retificadora. O trabalho de revisão sumária das declarações de rendimentos redundou na emissão do auto de infração de fls. 01, no qual ficou consignada diferença da CSLL gerando diferença de recolhimento de R$ 140.330,76, correspondente ao ano-calendário de 1996. A descrição dos fatos trazida no relatório fiscal de fls. 03 aponta para diferença identificada de R$ 561.323,04, adicionada ao lucro real, na linha 13 da ficha 07. O questionamento provocado pelo fisco se iniciou com o pedido de esclarecimento de fls. 08 sobre a discrepância dos valores constantes da ficha 11, linha 22 com relação à demonstração do lucro liquido. A primeira explicação, trazida a fls. 10 tem como teor: "O valor deduzido a título de provisão para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido presente na ficha referente a demonstração do Lucro Líquido, está superior ao valor da Contribuição Social informado na Ficha 11 linha 22 devido ao fato de que a retificação da DIPJ 97 apresentada em 31.03.2000 não contemplou a totalidade dos ajustes realizados no exercício de 1996, estamos informando também que vamos apresentar uma nova retificação da Dipj 97 para contemplar de modo correto e preciso todas as alterações ocorridas no Exercício de 1996. Os valores que compõem o total de R$ 6.102.929,06 da ficha 07 linMj 13 (Outras Adições) da DIPJ 97 sa:p. 6 04 .3g. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Ntbi k0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /41.0.11i QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11080.010523/2001-27 Acórdão n.°. : 105-15.874 A Valor correspondente a realização da Reserva de Reavaliação com base nas depreciações e valor residual de bens baixados (parte de mais valia); (demonstra) . R$ 5.089.691,53 B) Valor das despesas excedentes às Receitas de bens não ligados às atividades da Empresa conforme demonstrado em planilha em anexo. R$ 13.237,53.3' A impugnação trouxe explicação para os valores de R$ 32.396,90 como sendo de compensação de CSLL de períodos anteriores e R$ 4.334,38 referente ao diferimento de CSLL. Tece ainda comentários sobre valores de antecipação. Dá ainda a entender que procedeu na DIPJ a ajustes sem correspondência na escrituração contábil, como entende ser de seu direito. A decisão recorrida reafirma a exigência com indicação de que a fiscalização atendeu todos os preceitos legais e mencionou os efeitos da utilização do regime de competência, o que provocou o recurso voluntário. E, vem o recurso voluntário repisar argumentos genéricos e reafirmar que as receitas das entidades, correspondente à geração de ativos, o fator a determinar o reconhecimento da receita somente foi gerado no instante em que a empresa entregou a declaração retificadora. Bem, mas que ativo é esse? Em que mecanismo se deu eventual diferimento de receita e por quais circunstâncias isso se deu? Perguntas sem resposta na peça de defesa. Segue afirmando que em 1996, na forma do artigo 41 da Lei n° 8.981/95, a CSLL era dedutível do IRPJ, pelo regime de competência e tece outros comentários relativos ao pagamento da CSLL mais compensação. Porém, revendo o lançamento, me sensibiliza o valor considerado como diferença, de R$ 561.323,04 (fls. 03), cuja retificação no demonstrativo de fls. 04 redundo na alteração do valor da CSLL em R$ 140.330,76. 7 o e li 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4fr --*:k• QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11080.010523/2001-27 Acórdão n.°. : 105-15.874 É só isso que interessa. Todo o conjunto de argumentos e demonstrações de pagamentos não aponta para a justificativa da alteração do valor de R$ 6.102.929,06 para R$ 6.664.252,10 de forma objetiva — valor correspondente a Outras Adições. Ainda, a explicação sobre o crédito de CSLL, com redução de seu valor de R$ 2.267.637,55 para R$ 1.701.980,13 constante da declaração retificadora não teve sua composição demonstrada nem foi esclarecido o conjunto de valores, discriminado cada item componente o que força a conclusão de que a recorrente não consegui, aliás, nem dirigiu sua tentativa de comprovação aos valores referidos na exigência. Ora, não basta dizer que os efeitos da modificação correspondem a um ou a outro exercício, é necessário que tais efeitos sejam demonstrados e detalhados os valores e procedimentos, na falta do que somente cabe entender que a diferença apontada pela fiscalização não foi comprovada. É até possível que a combinação de valores disponível nos registros contábeis da empresa pudessem esclarecer tal diferença, mas a recorrente não conseguiu alinhar suas razões com vistas a elidir ou comprovar a diferença definida na peça impositiva, ou porque não entendeu a exigência ou porque não conseguiu cumpri-la. Assim, mesmo que fosse oportuna a realização de diligência, deveria ela ser precedida da indicação objetiva dos valores que pudessem compor a diferença e ainda conter o pedido uma explicação acerca dos valores alegadamente computados em cumprimento às normas da CVM (?) ou a descrição dos efeitos da retificação da declaração. Tão pouco conexa é a explanação de valores e procedimentos que a recorrente declarou a fls. 10 que a declaração retificadora o esgotara as alterações necessárias e que iria proceder a nova declaração retificador 7r 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA EL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Ate QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11080.010523/2001-27 Acórdão n.°. : 105-15.874 Por absoluta falta de comprovação da diferença tributada, baseada ela que foi nos elementos apresentados na DIPJ, portanto sob declaração da própria recorrente, é de se manter a decisão recorrida pelos fundamentos acima expendidos e ainda pelos seus fundamentos, cujo detalhamento integro às razões de decidir agora adotadas. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sa S- :sões - DF, em 27 de julho de 2006. fri '11~e J fçÉ CARLOS PAS ELLO 9 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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4699695 #
Numero do processo: 11128.005621/96-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA DO ARTIGO 521, III, "a", do R.A. - Descabe a aplicação da multa, quando o importador apresenta a fatura original, após o desembaraço aduaneiro, sem que hajaTermo de Responsabilidade fixando prazo para tal. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33912
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da conselheira relatora. Fez sustentação oral o advogado Dr. Haroldo Gueiros Bernardes – OAB/SP 76689.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP MULTA DO ARTIGO 521, III, "a", DO R.A. Descabe a aplicação da multa, quando o importador apresenta a fatura original, após o desembaraço aduaneiro, sem que haja Termo de Responsabilidade fixando prazo para tal. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 17 de março de 1999. Coordenaçeo-Geréci',R, r - ''' rAZ"t•-.'HENRIQUE PRADO MEGDA Em di fa„nd Pri 2,:tec7 ."3 Nt.e;.,:i 't Presidente .......Q5i..ó.s.e/.n.. cr•I ."--"."--r-----------lin_ --....4 COR rEZ R ° i """ -- -Precursora ea F á i -r7"ii";" "" - - --- — - cuenda Nacional 010 , Afttee_ ijittiZ_ ,MARIA COTTA CARDOZO Relatora . _ . O 51/A1 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, . 'ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e HÉLIO •FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. Fez sustentação oral o Advogado Dr. HAROLDO GUEIROS BERNARDES — OAB/76.689. 1 tinc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.529 ACÓRDÃO N° : 302-33.912 RECORRENTE : PHILIPS DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATORA : MARIA HELENA COITA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo — SP. • DA AUTUAÇÃO Em 29/08/96 a Alfândega do Porto de Santos — SP lavrou contra a interessada o Auto de Infração de fls. 01 a 03, no valor de R$ 4.211,19, relativos à multa regulamentar do Imposto de Importação. Os fatos foram assim descritos: "FALTA DE FATURA COMERCIAL OU DE SUA APRESENTAÇÃO Foram apresentadas cópias xerográficas das faturas comerciais, inclusive assinaturas xerocopiadas, contrariando o disposto no `capue dos artigos 425 e 427, do Decreto 91.030/85 (R.A.), estando sujeito à multa de 10% (dez por cento) do valor do imposto de importação, nos moldes estabelecidos na alínea 'a', do inciso III, do artigo 521, do Decreto citado (R.A.)." • ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 106, inciso IV, do Decreto-lei n° 37/66; arts. 499, 501, inciso III, e 521, inciso III, alínea "a", do R.A., aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. Os documentos correspondentes à importação em tela encontram-se às fls. 04 a 66. DA IMPUGNAÇÃO Não consta do processo o AR — Aviso de Recebimento, relativo à ciência do Auto de Infração, por parte da contribuinte. Consta apenas a "Relação de Correspondência Entregue à ECT" (fls. 71), bem como o documento de fls. 70, constatando a falta do AR. p( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.529 ACÓRDÃO N° : 302-33.912 Em 03/12/96 a empresa interessada, por seu advogado (procuração de fls. 82), apresentou a impugnação de fls. 72/73, com o seguinte teor, em resumo: "Tratando-se de falta de original de documento (fatura original), competiria inicialmente à autoridade lançadora intimar a impugnante a apresentá-lo. Aliás, esta exigência caberia ao AFTN que promoveu o desembaraço da mercadoria, que não a fez. Somente na negativa de cumpri-la a autoridade competente deveria promover o lançamento. Isto porque, na hipótese de existência do documento a abertura da lide se torna uma operação desnecessária, burocrática, trabalhosa para ambas as partes e de resultado previsível: a improcedência do feito. De fato, é o que acontece. Os originais das faturas que embasaram o feito fiscal existem e só não foram apresentados por equívoco. Porém, são agora anexadas, fato que acarreta a improcedência do lançamento, por absoluta ausência de tipificação legal." Em anexo à impugnação encontram-se as faturas originais de fls. 74 a 81. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 30/01/98 a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP exarou a Decisão DRJ/SP n° 17219/98-42.665, com o seguinte teor, em resumo: "Para solução do litígio, é importante ressaltar que a autoridade aduaneira efetivamente intimou a autuada a apresentar a Fatura • Comercial, através de despacho no quadro 24 da DI (fls. 06/verso), do qual a autuada tomou ciência em 30/08/96, onde se lê: 'Recolher multa de Fatura nos moldes estabelecidos na alínea 'a' do inciso III, do art. 521, do Decreto 91.030/85/RA, por infração aos artigos 425 e 427, caputs do RA.' Vale ressaltar também que a Declaração de Importação em pauta foi registrada em 07/05/96, ou seja, após a vigência da IN SRF 39/94, a qual tornou indispensável a apresentação de Fatura Comercial no despacho de importação ao revogar a IN SRF 23/83 que dispensava a sua apresentação." Finalmente, a autoridade julgadora monocrática indeferiu a impugnação, mantendo a exigência do crédito tributário lançado.y. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.529 ACÓRDÃO 1‘1° : 302-33.912 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Em 28/04/98 a requerente efetuou depósito junto à Caixa Econômica Federal (fls. 98) e, na mesma data, tempestivamente, apresenta recurso a este Conselho de Contribuintes (fls. 91 a 94), por seu advogado (procuração de fls. 97). A peça recursal reprisa as razões da impugnação, com os seguintes adendos: Das Preliminares "A preliminar tem o único escopo de estranhar a afirmativa da decisão • recorrida de que a autoridade aduaneira intimou a recorrente, no Quadro 24 da D.I., a apresentar o original da fatura. Ora, exigência no Quadro 24 só pode ser feita no período da Conferência Aduaneira, antes do desembaraço. Se o fiscal designado para fazer o lançamento, por homologação, fez a exigência e depois homologou o lançamento, sem que fosse cumprida a exigência por ele mesmo formulada — o que é dificil de entender que tenha agido assim — é porque considerou o despacho bem formulado ou abriu mão da exigência. Não se pode olvidar que o presente lançamento é o resultado de ato de revisão de despacho aduaneiro, realizado muito depois do desembaraço. Logo, a autoridade lançadora que procedeu ao desembaraço concordou com a regularidade do despacho e, se fez alguma exigência, abriu mão dela ao proceder o desembaraço aduaneiro. O lançamento de oficio (ato de revisão) foi tempestivamente impugnado. Assim, entre o desembaraço e o • lançamento de oficio a recorrente não foi instada a apresentar a fatura. Ainda que o fosse e tivesse negligenciado na apresentação desse documento, mas o fizesse com a impugnação, ainda assim a irregularidade formal estaria sanada, pois o tipo penal sancionatório só se aplica no caso de absoluta inexistência de fatura (não é o caso) ou apresentação fora do prazo fixado em termo de responsabilidade (também não é o caso)." Do Mérito "Vê-se, o tipo sancionatório é inexistência da fatura ou falta de sua apresentação no prazo fixado em termo de responsabilidade. O que apurou a autoridade lançadora? Apurou que a recorrente tem fatura (foi anexada com a impugnação), o que ilide a primeira versão do tipo sancionatório. Apurou mais que a fatura foi apresentada fora do prazoX 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.529 ACÓRDÃO N° : 302-33.912 de registro da D.I., porém inexiste qualquer exigência de termo de responsabilidade, fixando prazo para apresentação desse documento. De fato, os que militam nesta área sabem que, no passado, antes de o Sr. Secretário da Receita Federal ter baixado IN dispensando a fatura comercial (prática que vigiu por muitos e muitos anos), era praxe, quando o importador não apresentasse a fatura com o despacho, o fiscal designado para a conferência aduaneira exigir a assinatura do termo de responsabilidade, marcando prazo para apresentação desse documento. Com a dispensa a prática foi abolida. Com a nova exigência da apresentação do original da fatura com o despacho aduaneiro a prática de exigência de termo de responsabilidade, na 40 hipótese de o documento não ser o original, deveria ter voltado. Não voltou, pelo menos no presente caso. Portanto, os fatos apurados não se subssumem à hipótese legal sancionatória, pois, como se viu, esta impõe duas condições, não satisfeitas: absoluta inexistência de fatura (no caso há fatura, embora apresentada com a impugnação) ou não apresentação de fatura em prazo fixado em termo de responsabilidade (no caso inexiste termo de responsabilidade)." Finalmente declara aguardar o provimento do recurso. DAS CONTRA-RAZÕES DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL A Procuradoria da Fazenda Nacional deixa de apresentar suas contra- • razões, em função do valor do crédito tributário (fls. 99). É o relatório. )-5k 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.529 ACÓRDÃO N° : 302-33.912 VOTO De início, cabe mencionar a preliminar levantada pela recorrente, no sentido de combater a afirmação constante da decisão recorrida, de que a autoridade aduaneira a teria intimado, por meio do Quadro 24 da Declaração de Importação, a apresentar os originais das faturas correspondentes à importação em tela. Deixo de acatar tal preliminar, por considerá-la superada, em obediência ao artigo 59, parágrafo 3°, do Decreto n° 70.235/72. • Adentrando ao mérito, trata o presente processo de Auto de Infração cuja exigência é a multa prevista no artigo 521, inciso IR, alínea "a", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, que estatui, verbis: "Art.521 — Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução (Decreto-lei n° 37/66, art. 106, I, II, TV e V): III) de 10% (dez por cento): a) pela inexistência da fatura comercial ou falta de sua apresentação no prazo fixado em termo de responsabilidade;" Assim sendo, para que a ação fiscal seja procedente, é necessário que os fatos que a originaram estejam enquadrados no dispositivo legal acima transcrito. Analisemos, pois, as duas hipóteses de infração, confrontando-as com os fatos efetivamente ocorridos: - inexistência da fatura comercial Juntamente com os documentos referentes à importação que deu origem à presente autuação, encontram-se às fls. 33 a 40 cópias das respectivas faturas, contendo as expressões "CONFERE COM A CÓPIA" e "CONFERE COM O ORIGINAL"; mais adiante, às fls. 57 a 64, foram anexadas novas cópias das mesmas faturas, apenas com a inscrição "CONFERE COM O ORIGINAL". Tal fato deixa dúvidas sobre a real natureza dos documentos que originaram tais cópias, se originais ou não. Por outro lado, as faturas originais foram apresentadas às fls. 74/81, juntamente com a impugnação, o que prova a sua existência. Conclui-se, portanto, que esta hipótese de infração não se aplica ao presente caso. rk 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.529 ACÓRDÃO N° : 302-33.912 - falta de apresentação da fatura no prazo fixado em Termo de Responsabilidade O exame do campo 24 da Declaração de Importação (fls. 06/verso) mostra que não foi fumado pela interessada qualquer Termo de Responsabilidade fixando prazo para apresentação de faturas. O que se vê no referido campo é a intimação, por parte do fisco, datada de 13/08/96 (após o desembaraço), para que a interessada recolhesse a multa pela não apresentação de ditos documentos. Também esta hipótese de infração não se aplica ao caso em exame, uma vez que inexiste Termo de Responsabilidade. Assim, uma vez que os fatos que deram causa à autuação não se • enquadram ao dispositivo legal aplicado pelo fisco, não há que se falar em infração. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 17 de março de 1999. )61.+2.1e,wm.,,e.tfreL- ',. MARIA HELENA carrA CARDOZ I - Relatora 41, 7

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4700489 #
Numero do processo: 11516.002630/2004-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 2000 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Existindo contradição entre a parte dispositiva do acórdão e o teor ou conclusão do voto condutor, cumpre ao colegiado retificar a decisão. Embargos acolhidos
Numero da decisão: 102-48.055
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para Rerratificar o julgado constante no Acórdão n° 102-47.438, de 23 de fevereiro de 2006, nos seguintes: termos: "ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa e de falta de prorrogação do MPF. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência a titulo de "omissão de rendimentos recebidos de fonte no exterior" e a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanha o Relator, pelas conclusões, o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka em relação à omissão de rendimentos. Vencido o Conselheiro Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado) que mantém a multa isolada."
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I • á4.4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,;;Next.r> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11516.002630/2004-67 • Recurso n° 146.731 Embargos Matéria IRPF - Ex.: 2000 Acórdão n° 102-48.055 Sessão de 09 de novembro de 2006 Embargante LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Interessado ALI IÇASSEM NAJMEDDINE Assunto. Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 2000 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Existindo contradição entre a parte dispositiva do acórdão e o teor ou conclusão do voto condutor, cumpre ao colegiado retificar a decisão. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para Rerratificar o julgado constante no Acórdão n° 102-47.438, de 23 de fevereiro de 2006, nos seguintes: termos: "ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa e de falta de prorrogação do MPF. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência a titulo de "omissão de rendimentos recebidos de fonte no exterior" e a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanha o Relator, pelas conclusões, o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka em relação à omissão de rendimentos. Vencido o Conselheiro Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado) que mantém a multa isolada." LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente /À/ z Processo n.° 11516.002630/2004-67 Acórdão n.° 102-48.055Fls. 2• • ANTONIO JICÉE PRA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 2.0 DE-7_ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 41 • Prbcesso n.° 11516.002630/2004-67 Acórdão n.° 102-48.055 Fls. 3 Relatório • O presente recurso retoma à apreciação do Colegiado, em plenário, haja vista os embargos interposto pela ilustre presidente desta Câmara, conforme despacho n° 102- 0.235/2006, às fls. 221-222. Foi constatada urna divergência entre o dispositivo (decisão) do Acórdão n° I 02- 47.438, proferido em 23/02/2006 (fl. 208), e o voto prolatado (fls. 214-220). Nas anotações da pauta, quando do julgamento, consta "por maioria de votos, DAR provimento Parcial ao recurso...". Por sua vez, no voto condutor foram enfrentadas duas preliminares de nulidade do lançamento, fls. 214 e 215, além de ter sido elaborada uma ementa para cada preliminar (fl. 207). Tais embargos têm amparo no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55 de 1998 (anexo II), por isso, foram acolhidos. É o Relatório. 4 • Processo n.° 11516.002630/2004-67 Acórdão n.° 102-48.055 Fls. 4 VOtO Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator Pela análise dos autos verifica-se, de plano, que cabe razão à embargante. Na peça recursal, às fls. 164-165, foram alegadas preliminares de nulidade do auto de infração. Por sua vez, no voto condutor do Acórdão n° 102-47.438, fls. 59-62, essas preliminares foram enfrentadas e afastadas, quais sejam: 1) Nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa; e 2) Nulidade do procedimento por falta de prorrogação do MPF. A divergência apontada originou-se na anotação da pauta, provavelmente em função de equivoco do Colegiado. Diante do exposto, voto no sentido de ACOLHER os embargos para rerratificar a decisão do acórdão n° 102-47.438, de 23/02/2006, nos seguintes termos: "ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: 1) por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa e falta de prorrogação do MPF; 2) No mérito, por maioria de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência a título de "omissão de rendimentos recebidos de fonte no exterior" e a multa isolada. Acompanha o Relator, pelas conclusões, o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka em relação à omissão de rendimentos. Vencido o Conselheiro Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado) que mantém a multa isolada." Sala das Sessões— DF, em 09 de novembro de 2006. ANTONIO JOSE PRA4A DE OUZA Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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