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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4723457 #
Numero do processo: 13888.000292/97-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EXERCÍCIO DE 1998 - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa mínima equivalente a 200 UFIR. (Lei nº 8.981 de 20/01/95 art. 88 § 1º letra "a"). ESPONTANEIDADE: INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - A entrega da declaração de ajuste é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e, independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade de a procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que, para quem cumpre o prazo e entrega a declaração acessória não se exige intimação, enquanto para quem não a cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43970
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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(Lei n° 8.981 de 20/01/95 art. 88 § 1 0 letra "a"). ESPONTANEIDADE: INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN. A entrega da declaração de ajuste é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e, independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade de a procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que, para quem cumpre o prazo e entrega a declaração acessória não se exige intimação, enquanto para quem não a cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADALBERTO LAERTE SCOTTON. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos A-- 0r ). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;" SEGUNDA CÂMARA .>,;,;f• Processo n°. : 13888.000292/97-63 Acórdão n°. : 102-43.970 do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Mário Rodrigues Moreno e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. ,et ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDE IT , y J• OVISALV S f [ATOR crunn A A 1 17All" 1n n F 7 ICAO RIVIML.14."L"-/ L IVI . L ,40 •-• — I • • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47:- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13888.000292/97-63 Acórdão n°. : 102-43.970 Recurso n°. : 117.454 Recorrente : ADALBERTO LAERTE SCOTTON RELATÓRIO ADALBERTO LAERTE SCOTTON, CPF 062.826.638-30, residente à Av. Lourenço Ducatti n° 1000 em Piracicaba SP, inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas, que manteve a exigência contida nos lançamentos de página 04, interpõe recurso a este Conselho, visando a reforma da sentença. Trata a presente lide da exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, nos termos dos artigos 999 inciso II. letra "a", cic art. 984 ambos do RIR/94, Lei n° 8.981/95 art. 88, Inc. 1 e II e §§ 1° a 3°. Inconformado com a exigência a contribuinte apresentou a impugnação de folha 01, alegando em síntese que agiu espontaneamente estando portanto ao abrigo do artigo 138 do CTN que afasta qualquer penalidade. O julgador de primeira instância analisou todas as argumentações apresentadas e julgou procedentes os lançamentos com base na legislação que ancorou as notificações. Não concordando com a decisão de primeiro grau apresentou recurso a este Conselho, onde mantém a alegação de espontaneidade. É o Relatório. i/M) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44'n ' ,":7 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13888.000292/97-63 Acórdão n°. :102-43.970 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÕ`IIS ALN,'ES, Relator O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. MULTA A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1995. Quanto ao mérito para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação: Legislação instituidora da penalidade aplicada. A Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1996, teve origem na Medida Provisória n° 812 de 30 de dezembro de 1994. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 "CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II. - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UF1R, para as pessoas físicas; 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : z*.'n , n:rz SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 13888.000292/97-63 Acórdão n°. : 102-43.970 b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, no caso de declaração de que não resulte imposto devido (inciso II.) podemos interpretar que será aplicada a todas as pessoas físicas, em duas hipóteses, a saber: 1. A primeira hipótese; falta de apresentação da declaração de rendimentos: a) atendendo o contribuinte a intimação para regularização da obrigação acessória, com a devida entrega da declaração dentro do prazo nela prevista, será aplicada uma multa de valor equivalente a no mínimo 200 (duzentas) UFIR, ou o dobro da aplicada da aplicada anteriormente; se reincidente; b) não atendendo a intimação dentro do prazo fixado na intimação, a multa prevista na letra "b" do § 1° será agravada em cem por cento. 2) A segunda hipótese, apresentação da declaração fora do prazo fixado: a) contribuinte não reincidente - aplica-se a multa de valor equivalente a no mínimo 200 (duzentas UFIR); b) contribuinte reincidente - aplica-se a multa anteriormente aplicada agravada em cem por cento. 54 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •.- .f..! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tzt'in.,"^j- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13888.000292/97-63 Acórdão n°. :102-43.970 Assim podemos concluir que a multa mínima será aplicada sempre que houver descumprimento da referida obrigação acessória, ou seu cumprimento fora do prazo estabelecido na legislação, aplicando-se a primeira parte do caput do artigo 88 ao descumprimento e a segunda parte ao cumprimento fora do prazo legal. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu no primeiro dia seguinte à data limite para o cumprimento da referida obrigação acessória, quando a referida Lei estava em plena vigência. Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável, 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13888.000292/97-63 Acórdão n°. :102-43.970 No momento em que a pessoa física ou jurídica deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada, convertendo-se portanto em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação. Continuando ainda no Código Tributário Nacional, quanto a espontaneidade: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quanto o montante do tributo dependa de apuração." Não se aplica a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo supra transcrito, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo como o decurso do prazo fixado para o cumprimento da referida obrigação acessória. Sobre o assunto, por oportuno e por aplicável ao presente caso, transcrevo parte do voto da eminente Conselheira SUELI EFIGÊNIA DE BRITO, prolatado no Acórdão 102-40.098 de 16 de maio de 1996: "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !No • :* SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13888.000292/97-63 Acórdão n°. : 102-43.970 obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade." "A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei." A entrega da declaração de ajuste é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade de a procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que para quem cumpre o prazo e entrega a declaração não se exige intimação enquanto para quem não cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente já que todos que se encontrem dentro das condições previstas estão obrigados à apresentação da declaração de ajuste anual e, seu cumprimento, como já dissemos, independe da ação do sujeito ativo. E tem mais, estaríamos criando uma obrigatoriedade para o sujeito ativo não prevista em lei já que eia não vinculou a aplicação da multa a quaisquer iniciativas prévias da SRF. Assim conheço o recurso como tempestivo; no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 1999. /I 7 , CLÓVIS VES 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4722056 #
Numero do processo: 13869.000133/2005-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 DCTF. PESSOA JURÍDICA ATIVA. Havendo movimentação no Livro Caixa, a título de integralização de capital, despesas com impostos e outras despesas, considera-se ativa a pessoa jurídica, e obrigada a entregar DCTF, pois inativa é aquela que não realizar qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial no curso do trimestre. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.485
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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PESSOA JURÍDICA ATIVA. Havendo movirnentayão no Livro Caixa, a titulo de integralização de capital, despesas com impostos e outras despesas, considera-se ativa a pessoa jurídica, e obrigada a entregar DCTF, pois inativa é aquela que não realizar qualquer atividade operacional, não- operacional, financeira ou patrimonial no curso do trimestre. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de • contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. .g , 1,JUDITH 1 a MARAL MARCONDES ARMANDO - PI- vidente CORINTHO OLIVEI ', ' A ' MACHADO - Relator 1 I 1 \ Processo n° 13869.000133/2005-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.485 Fls. 93 4 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausentes a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. o 41, 2 Processo n° 13869.000133/2005-31 CCO3(CO2 Acórdão n.° 302-39.485 Fls. 94 Relatório Reporto-me ao relatório de fls. 40 e seguintes, adotado quando da conversão do julgamento em diligência. Naquela oportunidade, foi determinado que a autoridade preparadora da unidade de origem tomasse as seguintes providências: a) relativamente ao ano de 2002, juntasse a DCTF entregue pela recorrente e a declaração de pessoa jurídica inativa, bem como outros elementos que entender pertinentes para esclarecer a situação de inatividade da pessoa jurídica ora litigante, elaborando despacho conclusivo ao final; • b) intimasse a recorrente do resultado da diligência para, querendo, nianifestar-se, no prazo de trinta dias, no sentido de prestigiar o contraditório e a ampla defesa; Após a efetivação da diligência, retornassem os autos a esta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento. Às fls. 44 e seguintes, vieram os procedimentos com o intuito de levar a efeito a diligência determinada, a qual culminou no relatório de fls. 87/88, do qual foi dado ciência à . recorrente, fls. 89/90, que silenciou, dando azo ao encaminhamento de volta do expediente, em 12/12/2007, fl. 91. É o Relatório. 3 Processo n° 13869.000133/2005-31 CCO3/CO2 Acórdão o.° 302-39.485 Fls. 95 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O presente recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Cumpre rememorar aqui que a diligência foi determinada porque a recorrente apenas entregou a DCTF relativa ao quarto trimestre de 2002, e informou ZERO de valor na DCTF. A alegação de que a empresa estava inativa no ano de 2002, só veio em grau de recurso, e o processo estava instruido de forma muito econômica, porquanto não constava dele qualquer outro elemento que nos permitisse, com segurança, afirmar que a aludida empresa esteve, de fato, inativa durante todo o ano de 2002. Após a efetivação da diligência, em que vários elementos vieram aos autos, tais como o relatório de fls. 87/88, que teve como conclusão: "Posto isso, infere-se que em razão das verificações levadas a efeito no Livro Caixa da empresa, item 2 "a", ficou evidenciado de forma inequívoca, que as operações realizadas e ali registradas, por si só, configuram que a situação da pessoa jurídica é ATIVA no período sob exame, de acordo com o disposto no § 40 da IN SRF n" 255/02, muito embora a empresa não tenha auferido receita." O item 2 "a" referido contempla movimentação no Livro Caixa à titulo de 1111 integralização de capital e despesas com impostos e outras despesas, fl. 47. O § 40, do art. 3 0, da Instrução Normativa SRF n° 255, de 11 de dezembro de 2002, tem a seguinte dicção: Art. 3 0 Estão dispensadas da apresentação da DCTF: (..) III - as pessoas jurídicas que se mantiveranz inativas desde o inicio do ano-calendário a que se referirem as DCTF, relativamente às declarações correspondentes aos trimestres em que se mantiverem inativas; (..) § 42 Considera-se inativa a pessoa jurídica que não realizar qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial no curso do trimestre. Releva dizer que tal consideração da pessoa jurídica inativa pela legislação tributária encontra supedâneo na Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16: 4 • Processo n° 13869.000133/2005-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.485 Fls. 96 Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Ante o exposto, voto por DESPROVER o recurso voluntário. Sala das Sessões, 2lt de maio de 2008 CORINTHO OL A MACHADO — Relator 1111 1 • 5

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4722033 #
Numero do processo: 13868.000022/00-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. PIS. SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. Até anteriormente à vigência da MP nº 1.212, de 1995, a base de cálculo do PIS devido pelas empresas vendedoras de mercadorias ou mistas era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78.642
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso: I) por maioria de votos, quanto à prescrição. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator), Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva, que consideravam prescrito o direito à restituição em cinco anos do pagamento; e II) por unanimidade de votos, quanto à semestralidade.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
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O. U.I 2.2 c alap?'Segundo Conselho de Contribuintes ID._ 0.2- ./ Fl. k'Co' 01444 Processo n2 : 13868.000022/00-68 Recurso J : 127.017 Acórdão 2 : 201-78.642 Recorrente : COCAVEL COMÉRCIO CAPARROZ DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO. INCONSTITU- CIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. PIS. SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. Até anteriormente à vigência da MP n2 1.212, de 1995, a base de cálculo do PIS devido pelas empresas vendedoras de mercadorias ou mistas era o fatuMmento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. 1, Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COCAVEL COMÉRCIO CAPARROZ DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara' do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso: I) por maioria de votos, quanto à prescrição. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator), Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva, que consideravam prescrito o direito à restituição em cinco anos do pagamento; e II) por unanimidade de votos, quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005. 4 V 1.01 ePo~..1:0_ 1/4-9-9,AQ,00Lor-.2-3. . "osefa Maria Coelho Marques Presidente Nr5P DA FAZEND A - • 2 1/41/4 1/4 CONFERE COM O Jos tÂc(F(fancisco t'Brasiiá, 10 / tor 4e.. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 • re" LJA .5 22 CC-MF- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE' cew Fl. Processo n : 13868.000022/00-68 Recurso n2 : 127.017 VISTO -----Acórdão 112 : 201-78.642 Recorrente : COCAVEL COMÉRCIO CAPARROZ DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 171 a 177) apresentado contra o Acórdão n' 5.325, de 2004, da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu o pedido de restituição/ressarcimento do PIS/Restituição, consubstanciado nas fls. 1 a 12, apresentado em 17 de março de 2000, relativamente aos períodos de março de 1990 a setembro de 1995. Segundo o pedido de fl. 1, a origem dos indébitos estaria na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.448, de 1988. A Delegacia de origem manifestou-se originalmente no Despacho Decisório de fls. 98 a 107, concluindo que o prazo de recolhimento da contribuição teria sido revogado pela legislação supervenitente. A interessada foi intimada a apresentar, então, planilha de demonstração dos valores, de acordo com esse entendimento. Nas fls. 110 a 111, a interessada declarou que não apresentaria novas planilhas e que havia várias decisões favoráveis a seu entendimento, que a interessada, como apelante, obteve sentença de mérito favorável na Ação n 2 95.03.055502-7. A Delegacia de origem manifestou-se, novamente, no Despacho Decisório de 132, concluindo que o prazo de recolhimento da contribuição teria sido revogado pela legislação supervenitente. Na manifestação de inconformidade (fls. 135 a 137), a interessada alegou que o prazo do art. 62 da LC n2 7, de 1970, não teria sido revogada pelos referidos decretos-leis e que a prescrição seria contada nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o prazo de cinco anos iniciar-se-ia apenas após a homologação tácita. , Ainda juntou cópias de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3 g Região (fls. 152 a 155), em que aparece como apelado (Apelação Civil n 2 95.03.055502-7). O Acórdão decidiu que o prazo iniciar-se-ia com o pagamento e que a disposição do art. 62, parágrafo único, da LC n2 7, de 1970, por tratar de prazo de recolhimento, teria sido revogada pela legislação superveniente. No recurso, acompanhado da documentação de fls. ,178 a 191, a interessada repetiu as alegações da manifestação de inconformidade. Por fim, foram juntados os extratos do sistema de acompanhamento processual do Tribunal Regional Federal da 3g Região de fls. 196 a 199, relativamente à Ação n' 95.03.055502-7. É o relatório. 4°1/4k. 2 • ' CC-MF Ministério da Fazenda I ' " 4 , á "N • • - 4 Segundo Conselho de Contribuintes , Fl. 3f2Z , .10 / Processo n2 : 13868.000022/00-68 2 • ___ . .. as" Recurso n2 : 127.017 -- a ilAcórdão n2 : 201-78.642 (5 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO A ação apresentada pela interessada transitou em julgado, segundo os documentos juntados aos autos, em 10 de outubro de 1997. O referido acórdão do TRF deu provimento à apelação da interessada. Segundo as informações do sistema de consulta da primeira instância, houve requerimento do Juiz para apresentação de memórias de cálculo, após o trânsito em julgado, o que faz supor que houve, ao menos, início dos procedimentos para uma execução. Entretanto, em seguida, consta que os autos foram arquivados. Dessa forma, é de se supor que no pedido tenha sido requerida a declaração de inexistência de relação jurídica também para efeito de restituição Ou compensação dos valores recolhidos a maior, com base na Lei Complementar n2 7, de 1970. A questão relevante para o presente recurso é saber se houve, na ação judicial, discussão sobre o art. 6 9- e parágrafo único da mencionada lei complementar, uma vez que a sentença transitou em julgado. Segundo os documentos juntados aos autos, a ação tinha por objetivo afastar as alterações promovidas pelos decretos-leis já citados para efeito de recolhimento da contribuição para o PIS. Com isso, fica claro que não se discutiu tal matéria na ação judicial, restringindo- se a discussão administrativa exatamente a essa questão. A questão da prescrição, ademais, também não foi tratada na ação judicial. Dessa forma, no tocante a essas duas matérias, deve- L se tomar conhecimento do recurso. Primeiramente, deve-se tratar do prazo para pedido de restituição. Trata-se de saber qual o prazo para pedido de restituição, na hipótese de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, quando o Senado Federal tenha emitido resolução, suspendendo a sua execução. A respeito dessa questão, o Superior Tribunal de Justiça alterou recentemente o seu entendimento. Entendia o STJ, originalmente, que o prazo para pedido de restituição, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, iniciar-se-ia na data da publicação da decisão do STF, no sistema concentrado, ou da resolução do Senado Federal, suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional no sistema difuso. Assim, no REsp n2 531788/RS (DJ de 3 de novembro de 2003, p. 312), decidiu o STJ: "(.) para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, o dies a quo para a contagem do prazo para repetição do indébito pelo contribuinte deve ser o trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, (7. 3 • 44M\,- 22 CC-MFMinistério da Fazenda . Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Cedv; 1. IS - ri-asPia ___19 I L1 Processo n2 : 13868.000022/00-68 (.! Recurso n2 : 127.017 4/ Acórdão n2 : 201-78.642 pela Excelsa Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha se dado em controle difuso de constitucionalidade." • Entretanto, no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp n 2 435.8351SC, a Primeira Seção do STJ uniformizou o entendimento de que, tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo seria de 10 anos, contado da data do fato gerador, tese que ficou conhecida como "cinco mais cinco", por somar ao prazo do art. 168 do CTN o do art. 150, §42. É do que dá conta a ementa do acórdão do REsp n 2 36,9.940/PR, da qual abaixo se reproduz parte (DJ de 30 de agosto de 2004, p. 238): "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRÓ-LABORE. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. ART. 3°, I, DA LEI N° 7.787/89. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. STF. PRESCRIÇÃO. REPERCUSSÃO FINANCEIRA. ART. 166, DO C7'N. TAXA SELIC. 1. A Primeira Seção, em 24.03.04, pacificou a questão da Prescrição no julgamento dos Embargos de Divergência 435.835/SC (cf. Informativo de Jurisprudência do STJ, n° 203), ficando positivado o entendimento de que a `sistemática dos cinco mais cinco' também se aplica em caso de tributo declarado inconstitucional pelo STF, mesmo que tenha havido resolução do Senado nos termos do art. 52, X I da Constituição Federal." A razão para tal mudança de entendimento seria que o fato de não haver prazo para apresentação de ação direta, nem para que o Senado Federal adotasse resolução, no caso de declaração de inconstitucionalidade no sistema difuso, o que tornaria as ações virtualmente imprescritíveis. O mencionado informativo 203 (http://informativo.stj.gov.br/informativo.php? chave=0203, acesso em 9 set 2004) trouxe a seguinte notícia: "PRESCRIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. `CINCO MAIS CINCO'. Na hipótese, houve a declaração de inconstitucionalidade da exação, ao fundamento de violação ao princípio da anterioridade, razão pela qual não se fez publicar resolução pelo Senado Federal. Diante disso, a Seção, por maioria, ao prosseguir o julgamento, entendeu não adotar o posicionamento de se contar o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da ADIn, no controle de constitucionalidade concentrado, ou da resolução do Senado, no controle difuso, para novamente adotar o que coloquialmente se conhece pela teoria do `cinco mais cinco'. EREsp 435.835-SC, Rel. originário Min. Peçanha Martins, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgados em 24/3/2004." Portanto, segundo o STJ, o prazo previsto no art. 168 do CTN é prazo de prescrição, que somente tem início com a homologação tácita ou expressa, no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. A respeito do prazo previsto no art. 168, I, do Código Tributário Nacional, a opinião da doutrina se divide, em relação à sua natureza. No livro "Repetição do indébito e compensação no direito tributário" (MACHADO, Hugo de Brito, coord. São Paulo: Dialética, Fortaleza: Icet, 1999), Hugo de Brito Machado reuniu 21 dos mais renomados tributaristas do Brasil para tratar de matérias por ele , /7... ¡Ah 4 , QMinistério da Fazenda 2 CC-NIF Segundo Conselho de Contribuintes 1 Fl. ,7 V.57 _10 Processo n2 : 13868.000022/00-68 (X.1 Recurso n2 : 127.017 Acórdão n2 : 201-78.642 propostas, relativamente à repetição de indébito e à compensação, que resultou nos 19 trabalhos publicados no livro. Relativamente ao prazo do art. 168, I, do CTN, no item 2.2 do questionário formulado pelo insigne jurista, perguntou-se se tratava de prazo de decadência ou de prescrição, que resumiu as opiniões dos vários autores (opus cit., p. 23): "Quanto à natureza do prazo para pedido de restituição, menores não são as divergências. Que se trata de prescrição, afirmam Paulo Roberto de Oliveira Lima, Hugo de Brito Machado Segundo, Paulo de Tarso Vieira Ramos, Dejalma de Campos, e Aro/do Gomes de Mattos. Carlos Vaz, Vittorio Cassonel e Oswaldo Othon, todavia, afirmam tratar-se de decadência." Em sua obra "Decadência e prescrição no direito tributário" (Max Limonad. São Paulo: 2000), Eurico Marcos Diniz de Santi afirma tratar-se de decadência (p. 254) e de prescrição (p. 259). Luciano Amaro diz o seguinte (Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 398-9): "Esse prazo é para o solvens pleitear a restituição na esfera administrativa, junto ao próprio accipiens, ou na esfera judicial. Alguns acórdãos do antigo Tribunal Federal de Recursos suscitaram a questão de saber se, antes do ingresso em juízo, o solvens, necessariamente, teria de esgotar as vias administrativas. Em estudo anterior, pretendemos ter demonstrado que a discussão através de processo administrativo é opção do solvens; somente nos casos em que fique demonstrada a inexistência de lide (vale dizer, situações em que o Fisco não oponha nenhum tipo de resistência nem de questionamento ao direito' do solvens) é que se poderá discutir a legitimidade do ingresso em juízo, mas, aí, o problema é de condição da ação (interesse de agir) e não o do suscitado exaurimento das vias administrativas. Caso opte pelo procedimento administrativo e não tenha sucesso, o solvens terá mais dois anos para ingressar em juízo, após a decisão administrativo denegatória de seu pedido. Mais uma vez aqui o legislador ficou impressionado com os aspectos periféricos da decadência e da prescrição, e, aparentemente, deu ao prazo de cinco anos a natureza decadencial, e ao de dois anos o caráter prescricionaL Não Vemos razão para isso. Não há motivo lógico ou jurídico para a diversidade de tratamento. De resto, já vimos anteriormente que o elemento distintivo dos casos de prescrição e de decadência deve ser a natureza do direito, e não os detalhes formais com que este possa estar guarnecido." É preciso, como ressaltado por Luciano Amaro, estabelecer a distinção entre decadência e prescrição, segundo a natureza do direito envolvido. Agnello Amorin Filho, professor da Universidade Federal da Paraíba, em artigo publicado na Revista Forense 12, buscando conceitos delineados por Chiovenda e Pontes de I "Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis". Revista Forense, n2 193, p. 7-37. 2 Apud Valério, J. N. Vargas. "A decadência própria e imprópria no direito civil e no direito do trabalho". São Paulo: LTr, 1999, p. 57. 5 . . . • , CC-MFMinistério da Fazenda •,. 5 ,17;.%) • . • • • •Segundo Conselho de Contribuintes 4 j Fl. .?• i25;hã, 10 g) os' Processo n2 : 13868.000022/00-68 Recurso n2 : 127.017•R-11 Acórdão n2 : 201-78.642 Miranda, debruçou-se num trabalho metódico, para estabelecer a distinção entre prescrição e decadência e identificar as ações imprescritíveis. São conceitos definidos por Chiovenda que dão todo o respaldo para uma distinção verdadeiramente científica entre decadência e prescrição e que permitirão uma análise mais precisa da natureza do prazo para repetição de indébito tributário: Segundo Chiovenda 3 , há duas categorias de direitos subjetivos: os direitos a uma prestação e os direitos potestativos (primeiro conceito). Os direitos a uma prestação, para serem satisfeitos, dependem de uma cooperação do devedor, consistente no pagamento espontâneo da prestação. Enfim, tudo aquilo que esteja em posse do devedor e que, por direito, tenha de entregar ao credor encerra um direito a uma prestação. Já os direitos potestativos, que podem ser exercidos pelo credor segundo sua vontade e, por isso, independem de colaboração do devedor para ser exercidos, são direitos subjetivos que criam, extinguem ou modificam outros direitos subjetivos. Veja-se que há duas características para que o direito seja potestativo: 1) depender apenas da vontade do credor para ser (por ele) exercido; e 2) alterar a relação jurídica entre credor e devedor (criando, alterando ou extinguindo direitos). Voltando aos direitos a uma prestação, como dependem, para serem satisfeitos, da cooperação do devedor, exigem que o ordenamento jurídico preveja uma forma de o credor proteger seu direito, no caso de não haver cooperação do devedor. Por isso, a cada direito a uma prestação corresponde uma ação que o protege'. Com base na constatação imediata de que o prazo do referido art. 168 do CTN não se refere a direito potestativo, grande parte da doutrina afirma que se trata de prazo prescricional. De fato, o "direito de pleitear a restituição" na esfera administrativa não é direito potestativo. À primeira vista, poder-se-ia até pensar que fosse, pelo faio de ser direito que pode ser exercido pelo credor de forma independente da vontade do devedor. O direito à restituição é, obviamente, direito a uma prestação, pois depende da vontade do devedor para ser atendido espontaneamente. Mas o pleito da restituição, que é direito diverso do direito de restituição, não modifica a essência do direito de restituição. Não é do pleito que surge o direito à prestação e o pleito, em si, não altera o direito. Tanto é que o direito creditório, nos termos da Instruçãá Normativa SRF n 2 210, de 2002, art. 3 0, III, pode ser reconhecido de oficio pelo Fisco. Então, por isso, o prazo previsto no CTN é de prescrição. A jurisprudência do STJ, embora tenha adotado o critério dos "cinco mais cinco", demonstra que a conclusão é correta. Entretanto, não pode ser considerado correto o termo inicial de contagem do prazo, nos termos da regra dos "cinco mais cinco". , 3 Chiovenda, Giuseppe. "Instituições de direito processual civil", 2! ed., v. 1. Trad. de Paolo Capitanio. Campinas: Bookseller, 2000, p. 25-6, 30-3. 4 Vide art. 75 do Código Civil de 1916; art. 189 do atual. 6‘v. • ; -• • - 2Q CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13868.000022/00-68 4(./ Recurso n2 : 127.017 VISTO Acórdão n-2 : 201-78.642 É que a prescrição, prazo que se refere à pretensão deduzida na ação, deve iniciar- se quando surge o direito de ação (princípio da actio nata). A regra também é válida para os casos de inconstitucionalidade de lei, embora o pedido administrativo de restituição, baseado em alegação que verse sobre inconstitucionalidade de lei, não seja possível, a não ser nos casos previstos no art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude i de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ás casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do cito; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência do crédito tributário: a)cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b)objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal. (Artigo incluído pelo art. 5° da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002)". É que a prescrição refere-se à ação judicial e não ao pedido administrativo. Como no ordenamento brasileiro a constitucionalidade de lei pode ser discutida em qualquer ação, não há impedimento para que seja alegada no Judiciário. Dessa forma, a presunção da constitucionalidade das leis não implica impedimento para que seja proposta a ação de repetição de indébitos. Portanto, em todo e qualquer caso a ação de repetição de indébitos poderia ser proposta pelo sujeito passivo logo depois de efetuar o pagamento indevido ou a maior do que o devido, a não ser nos casos de evidente erro de apuração ou de recolhimento (indevido ou a maior do que o devido) em desacordo com as normas aprovadas pelo Fisco. Nesses casos, não haveria interesse processual do sujeito passivo, já que não haveria, em princípio, resistência do Fisco à sua pretensão, e, então, teria de apresentar, primeiramente, pedido administrativo. Somente no caso de recusa de restituição, então, seria cabível a ação prevista no art. 169 do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966). Mas, nos casos em que a resistência do Fisco seja clara, a ação pode ser proposta imediatamente, o que implica reconhecer o curso da prescrição desde, a data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. Por fim, recentemente a questão da determinação do termo inicial da prescrição foi objeto de norma expressamente interpretativa, contida no art. 3 2 da Lei Complementar n2 118, de 9 de fevereiro de 2005: 7 '011 n u • 7 2 Q CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r-t~'L: ("M ORiG;;W:, Fl. Processo no2 : 13868.000022/00-68 Recurso n2 : 127.017 Acórdão n2 : 201-78.642 VISTO Noor.11.1.1 "Art. 3 0 Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n P- 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o sç 1° do art. 150 da referida Lei." Há, ainda, no presente caso, a questão de ter sido apresentada uma ação judicial declaratória, que teria conseqüências sobre o prazo de prescrição. É que a apresentação da ação judicial interrompe o curso do prazo de prescrição, que recomeça a ser contado com o trânsito em julgado da ação. Ocorre, no presente caso, que a matéria que daria origem ao direito de crédito, que é a semestralidade da base de cálculo da contribuição, não foi submetida à apreciação do Judiciário. Dessa forma, tratando-se de questão não envolvida na ação judicial, não poderia ter efeito sobre a prescrição, relativamente à pretensão que a toma como suporte. Assim, o direito da interessada prescreveu, relativamente aos recolhimentos efetuados anteriormente a 17 de março de 1995. Entretanto, ressalto que, nessa matéria, sou voto vencido nesta 1 2 Câmara do 22 Conselho de Contribuintes, de forma que, antecipando-me ao resultado do julgamento, declaro que a posição desta 1 2 Câmara já é, há muito tempo, de que o prazo para o pedido inicia-se na data da publicação da Resolução do Senado Federal n 2 49, de 10 de outubro de 1995. Os Conselheiros que adotam tal posição entendem que, tratando-se de exigência do Poder Público, por questão de moralidade administrativa' , o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei pelo próprio Poder Público implica o reinicio do prazo prescricional. No mérito, cabe razão à recorrente. Segundo a jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça e dos Conselhos de Contribuintes, a disposição do art. 6 2 da LC n2 7, de 1970, refere-se ao aspecto temporal da hipótese de incidência da contribuição e não a prazo de recolhimento. Assim, o fato gerador da contribuição somente ocorria, 'até anteriormente à MP 1.212, de 1995, no sexto mês seguinte ao da apuração do faturamento. Veja-se que, na hipótese, o lapso temporal de seis meses insere-se na hipótese de incidência da contribuição como elemento temporal, de forma que somente após o transcurso do referido prazo é que ocorre o fato gerador da contribuição. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, tendo sido vencido quanto à prescrição, resultando a decisão do Conselho no provimento integral do recurso. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005. ANTOMO FRANCISCO 8 Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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4721953 #
Numero do processo: 13866.000170/95-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - Declarado pelo contribuinte, será rejeitado quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural pela Secretaria da Receita Federal. REDUÇÃO DO VTNm - O Valor da Terra Nua mínimo só poderá ser reduzido mediante Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos do parágrafo 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94. Se o contribuinte foi intimado a apresentá-lo e recusou-se a fazê-lo, é de ser mantido o lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ITR - Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão da inconstitucionalidade das leis. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71574
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O. U. 2. o 19.!35• c .5=i-kiLk,:.tu-tAiçà- C Rubrica „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4e.,/fl Processo : 13866.000170/95-08 Acórdão : 201-71.574 Sessão • 14 de abril de 1998 Recurso : 103.563 Recorrente : JOSÉ SANTOS COUTO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — V"I'Nm — Declarado pelo contribuinte, será rejeitado quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural pela Secretaria da Receita Federal. REDUÇÃO DO VTNm — O Valor da Terra Nua mínimo só poderá ser reduzido mediante Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos do parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Se o contribuinte foi intimado a apresentá-lo e recusou-se a fazê-lo, é de ser mantido o lançamento. INCONSTITUCIONAL1DADE DA COBRANÇA DO ITR - Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão da inconstitucionalidade das leis. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ SANTOS COUTO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 • 40 /// Luiza Hele - a lante de Moraes Presidenta • 41 411111n erafim Fern. ndes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olipio Holanda, Jorge Freire e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/CF 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000170/95-08 Acórdão : 201-71.574 Recurso : 103.563 Recorrente : JOSÉ SANTOS COUTO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado do ITR194 e o impugnou sob a alegação de que os valores estavam absolutamente conflitantes. Invocou, ainda, os artigos 150, II, e 151, I, da Constituição Federal. A DRJ em Ribeirão Preto - SP, a fim de examinar o pedido de revisão, determinou que o contribuinte fosse intimado a apresentar Laudo Técnico. Em resposta, o contribuinte, sob a alegação de que o Laudo seria dispendioso e talvez ficasse até mais caro que o próprio ITR, não atendeu à intimação. A Decisão Recorrida refutou os argumentos apresentados e manteve o lançamento. O contribuinte, então, recorreu a este Conselho reiterando os argumentos da impugnação e questionando o VTN. A Procuradoria da Fazenda Nacional sustentou a Decisão Recorrida. É o relatóri Lif 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000170/95-08 Acórdão : 201-71.574 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A Decisão Recorrida está correta e deve ser mantida. O Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do parágrafo 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94. Tal valor só poderá ser reduzido mediante Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos do parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Se o contribuinte foi intimado a apresentá-lo e recusou-se a fazê-lo, é de ser mantido o lançamento. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da lei, este Colegiado não é competente para manifestar-se a respeito. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a Decisão Recorrida integralmente. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 • 4111P 4111• SERAFIM FERNANDES CORRÊA 3

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4723209 #
Numero do processo: 13886.000410/2005-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38799
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. • ../n... 110 01 I JUDITH I • MARAL MARCONDES A' • B O — Presidente M' CIA 4r-, 410./inclU Yirl IA HELENA TRAJ O D'AMORIM - Relatora Processo n.° 13886.000410/2005-05 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.799 Fls. 31 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. ,„\Nr2 • o Processo n.° 13886.000410/2005-05 CCO3/CO2 • Acérclilo n.° 302-38.799• Fls. 32 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, à fl. 13 que transcrevo, a seguir: "Versa o presente processo sobre auto de infração, mediante o qual é exigido da contribuinte acima identificada, crédito tributário no valor de RS 1.000,00 referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa ao(s) 1° e 2° trimestre(s) do ano calendário de 2000. O lançamento teve fulcro nas seguintes disposições legais, citadas no referido auto: Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional -CTN), art. 113, ,¢ 3° e 160; Instrução • Normativa (IN) SRF n° 73, de 1996, art. 4° c/c art. 2°; IN SRF n° 126, de 1998, arts. 2°e 6°, c/c Portaria ME n° 118, de 1984; Decreto-lei n°2.124, de 1984, art. 5°; Medida Provisória n° 16- 01, convertida na Lei n° 10.426, de 2002. Ciente da exigência da multa, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com impugnação na qual solicitou o cancelamento da exigência tributária, em suma, sob as seguintes alegações: • Apresentou a DCTF sem que houvesse qualquer manifestação ou notificação da autoridade administrativa com relação à infração apontada no auto. Portanto, entregou espontaneamente a declaração. • Especificamente no art. 138 do CTN encontra-se a normatização básica para o perfeito entendimento do caso. • A Doutrina e a Jurisprudência apontam que a denúncia espontânea exclui por • inteiro a responsabilidade pela infringência, excluindo a aplicabilidade de multa. É a síntese do essencial." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/RPO ri2 12.075, de 07/04/2006 (lis. 12/16), proferida pelos membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, cujo acórdão, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. O cumprimento intempestivo da obrigação de apresentar DCTF sujeita a contribuinte ao pagamento de multa prevista na legislação tributária. -ks> _ . Processo n.° 13886.000410/2005-05 CCO3/CO2 • Acórclao e.° 302-38.799• Fls. 33 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 • Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A apresentação da DCTF após decorrido o prazo para cumprimento dessa obrigação acessória não configura denúncia espontânea, ainda que a entrega da declaração se efetue antes do inicio de ação fiscal. Lançamento Procedente." Cientificada do acórdão de primeira instância conforme AR, à fl. 17-verso, datado de 02/06/2006; a interessada apresentou, em 27/06/2006, o recurso de fls. 19/21, em que repisa praticamente as razões contidas na impugnação. O processo foi redistribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 29 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. • É o Relatório. eri • - Processo n.° 13886.000410/2005-05 CCO3/CO2 Ac6rdâo n.° 302-38.799• Fls. 34 VOO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorán, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata o presente processo, da aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF relativa aos 1° e 2° trimestres do ano de 2000. Para o caso especifico, a entrega da DCTF fora do prazo previamente determinado na legislação indicada na descrição dos fatos/fundamentação, acarretou a aplicação da multa por atraso de R$ 1.000,00. A recorrente não objeta o atraso na entrega da declaração, porém alega que a • multa é inaplicável em face do disposto no art. 138 do CTN. O atraso na entrega da declaração foi confirmado pela própria recorrente e é obrigação acessória decorrente de legislação tributária, ou seja, daquele elenco de espécies normativas descritas no art. 96 do CTN. Consiste na prestação positiva (de fazer, ou seja, de entrega de declaração em tempo hábil) de interesse da fiscalização e o seu descumprimento gera penalidade para o sujeito passivo, desde que esteja previsto em lei e a penalidade imputada converte-se em obrigação principal. Destarte a penalidade aplicada foi de acordo com o determinado na legislação tributária pertinente. Quanto à figura de denúncia espontânea, contemplada no art. 138 do CTN somente é possível sua ocorrência de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso de atraso na entrega da declaração, que se toma ostensivo com decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. 0110 O disposto no art. 138 do CTN não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não obstante o argumento da recorrente de que entregou espontaneamente a sua DCTF. Dispõe, ainda, o § 2° do art. 113 do CTN, que a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. A Egrégia P Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 195161/00 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), por unanimidade de votos, que embora tenha tratado de declaração do Imposto de renda é, também, aplicável à entrega de DCTF: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM 1/4 ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95 . . Processo n.° 13886.000410/2005-05 CCO3/CO2• Act5rdno n, 302-38.799 Fls. 35• 1 - A entidade "denúncia espontánea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estilo alcançadas pelo art. 138 do CIN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art 138 do CIN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido. São casos, também, dos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n° 208.097- PR, de 08/06/1999 (DJ de 01/07/1999) e 190.388-GO, de 03/12/1998, (DJ de 22/03/1999), cuja ementa transcreve-se: • "TRIBUTÁRIO DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. A entidade denúncia espontánea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CIN. (-) Recurso provido." Também há decisões do Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, a exemplo do Acórdão n.° 02-0.829, da Câmara Superior de Recursos Fiscais: la "DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do C77V. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento." O Acórdão CSRF/02-01.096 de 22/01/2002. DOU em 04.07.2003, dispõe: "DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Havendo o contribuinte apresentado DCTF fora de prazo, mesmo antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de incidir multa pelo atraso. Recurso de divergência provido - CSRF - Segunda Turma". O acórdão n°102-43711, de 14/04/1999, também dispõe: *7 "IRPF - MULTA - FALTA DE ENTREGA DA DIRF: Tratando-se de "' 7'obrigação de fazer até determinada data e não sendo cumprida por parte da contribuinte, no momento do início da inadimplência ocorre o fato gerador da obrigação acessória, que pelo simples fato da sua \ • . • .- Processo n.° 13886.000410/2005-05 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.799 Fls. 36 inobservámcia, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. ESPONTANEIDADE — 1NAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN — A entrega da declaração é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e, independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade de procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que, para quem cumpre o prazo e entrega a declaração acessória não se exige intimação, enquanto para quem não a cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente. Recurso negado." Diante do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso e procedência 111 do lançamento para considerar devida a multa legalmente prevista para a entrega a destempo da DCTF, pois trata-se de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2007 t JiMA-R- I'lv re— • 44 1 J...<i÷h) O 2/rnçAi`' RCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM - Relatora 10 • Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000553/97-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: SIMPLES. CONPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. Não sendo a pessoa jurídica optante pelo SIMPLES no ano de 1997, não há débito do SIMPLES, relativo a esse ano, a ser compensado com eventual crédito. O reconhecimento do crédito depende da prova do pagamento indevido. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35346
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Walber José da Silva
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. Não sendo a pessoa jurídica optante pelo SIMPLES no ano de 1997, não há débito do SIMPLES, relativo a esse ano, a ser compensado com eventual crédito. O reconhecimento de crédito depende da prova do pagamento indevido.• NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 06 de novembro de 2002 HENRIQUE-PkADO MEGDA Presidente w . : JOSÉ D SILVA Relato .10 6 DEZ 2oce Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. Ausentes os Conselheiros PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SIDNEY FERREIRA BATALHA. unc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.784 ACÓRDÃO N° : 302-35.346 RECORRENTE : STREET NÉDIA S/C LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Em 25 de novembro de 1997 a empresa STREET MÍDIA S/C LTDA., CNPJ n° 00.643.050/0001-97, ingressou com o PEDIDO DE COMPENSAÇÃO (fl. 01) de débitos do SIMPLES, simultaneamente ao PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (fl. 02) de pagamentos indevidos de PIS, CSLL, COFINS e IRPJ, • todos relativos a fatos geradores ocorridos em 1997. Fundamentando seus pedidos, a empresa alega que optou pelo SIMPLES e recolheu, indevidamente, as contribuições e o IRPJ acima referidos. O pedido foi instruido com os documentos de fls. 04 a 17, dentre eles merece destaque os competentes DARF (fls. 04/08). Em 03/12/97, antes de analisar o pedido, a DRF em Limeira - SP solicitou cópia do Contrato Social e última alteração, bem como DARF original (fl. 20), no que foi atendida em 08/12/97 (fls. 22 a 45). Em 01/10/98 e ainda antes de analisar o pedido, a DRF Limeira — SP solicitou à interessa cópia do Termo de Opção ao SIMPLES (fl. 61), no que foi prontamente atendida, conforme documento de fl. 63. • Através da Decisão n° 10865/076/98, de 03/12/98, o Delegado da DRF Limeira — SP indeferiu o pedido de compensação sob a alegação de que: 1. O inciso XII, alínea "d", do art. 9° da Lei n° 9.317/96, veda a opção pelo SIMPLES às pessoas jurídicas que, em seu contrato social, explorem atividades não contempladas com os beneficios previstos, "fato este ocorrido no presente caso"; e 2. Por não apresentar sintonia com a Lei n° 9.317/96, o Termo de Opção não surte os efeitos fiscais desejados pela empresa; Cientificada da Decisão em 18/12/98, a interessada ingressou com manifestação de inconformismo (fl. 72) perante a DRJ de Campinas — SP, onde alega, em sua defesa, que não é uma agência de criação de propaganda ou publicidade, apenas veicula a mensagem passada pelo seu cliente. Sendo um veículo de comunicação, se enquadra na exclusão prevista no art. 9° da Lei n° 9.317/96. 2 (g(( • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.784 ACÓRDÃO N° : 302-35.346 A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão n° 11.175/01/GD/01385/99, de 17/06/99, sem entrar no mérito da questão' , negou o pedido de Compensação/Restituição, por entender que a recorrente não poderia optar pelo SIMPLES, por prestar serviços de propaganda e publicidade, nos termos do item III do Contrato Social (±1.24). Cientificada da Decisão da DRJ Campinas — SP em 30/07/99, a interessada ingressou, tempestivamente, com o recurso de fl. 87, onde reprisa os argumento da impugnação. Submetido a julgamento na Sessão do dia 11/05/2000, da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, o recurso foi convertido em • diligência, nos termos da Resoluçãon° 202-02.114, para a repartição de origem apurar, mediante verificação in loco, se as mensagens veiculadas através dos "painéis eletrônicos e out-door", são produzidos ou não pela ora recorrente. A diligência solicitada foi realizada, fazendo-se juntada de fls. 108 a 123, e concluindo o seguinte: "A empresa tem como objetivo veicular mensagens de propaganda, para outras empresas, através de um painel eletrônico de sua propriedade, utilizando-se de um software para inserir as referidas mensagens. Em tais anúncios constam o nome, endereço (ou telefone) e o objetivo do anunciante". Com a transferência da competência do objeto deste recurso do Segundo para o Terceiro Conselho de Contribuintes, foi o processo distribuído, por sorteio, a este Relator, conforme despacho de fl. 132. É o relatório. • ! "Destarte, nesta oportunidade e sem adentrar pelo mérito da questão, ratifica-se o entendimento da autoridade a quo" 3 G/21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.784 ACÓRDÃO N° : 302-35.346 VOTO A lide centra-se no indeferimento do pedido de compensação / restituição da interessada, sob o argumento de que a mesma não pode optar pelo SIMPLES, em face de sua atividade econômica estar vedada pelo art. 9° da Lei n° 9.317/96. Em sede de preliminar, o Delegado da DRF Limeira — SP entendeu que o Termo de Opção entregue pela recorrente, e recepcionado pela ARF Americana, • não surte os efeitos fiscais desejados pela empresa. Entendimento este ratificado, também em sede de preliminar, pela Delegada Substituta da DRJ de Campinas-SP. A Decisão a quo não deve prosperar pelas seguintes razões: 1 0) - O "TERMO DE OPÇÃO" foi recepcionado pela Unidade da Receita Federal competente, produzindo todos os efeitos previstos no art. 10, §§ 1° e 3 0, alínea "a", da IN-SRF n° 74/96; 2°) - Não existe nos autos nenhuma prova da expedição de Ato Declaratório excluindo, de oficio, a recorrente da sistemática do SIMPLES; 3°) — Para as pessoas jurídicas que fizeram opção até 28/07/2001, os efeitos da exclusão ocorrem a partir do mês subsequente ao que incorrida a situação excludente ou a partir de 01/01/2002, que a exclusão foi efetuada e a partir do ano de 2002 (art. 15, II de Lei n° 9.317/96, com redação dada pelo art. 73 da Medida • Provisória n°2.158-35, de 2001, c/c art. 24 da IN-SRF n°034, de 2001). Não estar em julgamento se a recorrente pode ou não pode optar pelo SIMPLES, mas se ela é ou não optante do SIMPLES e, conseqüentemente, estar ou não autorizada a recolher centralizadamente os tributos e contribuições federais pela sistemática do SIMPLES, inclusive por meio de compensação com tributos pagos indevidamente. O Termo de Opção é o documento hábil para adesão ao SIMPLES, no ano de 1997, pelas pessoas jurídicas inscritas no então CGC/MF até 31 de dezembro de 1996, com efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário subseqüente (§§ 1° e 3°, alínea "a", do art. 10 da IN-SRF n°74/96). Fazendo exceção à regra geral acima citada, com fundamento no § 3° do art.8° da Lei n° 9.317/96, o art. 11 da citada IN-SRF n° 74/96 determina que "excepcionalmente, no ano-calendário de 1997, o "Termo de Opção" poderá ser apresentado até 31 de março, com efeitos a partir de 1° de janeiro". 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.784 ACÓRDÃO N° : 302-35.346 O Termo de Opção da recorrente foi entregue no dia 11/07/1997, portanto, fora do prazo previsto no art. 11 da IN-SRF n° 74/96, acima citado. Conseqüentemente, seus efeitos começam a fluir a partir do dia 01/01/1998. Em outras palavras, a recorrente é optante pelo SIMPLES a partir de 01/01/1998. Esclareça-se que o prazo estabelecido no art. 11 da IN-SRF n° 74/96 não foi prorrogado pela Secretaria da Receita Federal. Pelos documentos acostados aos autos, podemos afirmar que a recorrente é optante pelo SIMPLES, com efeitos desde o dia 01/01/98, posto que o Termo de Opção de fls. 63 foi regularmente recepcionado pela ARF de Americana e não existe Ato Declaratério excluindo-a do sistema. Ademais, este processo trata exclusivamente de pedido de restituição, combinado com pedido de compensação, não servindo para excluir a recorrente do sistema. No Pedido de Compensação de fl. 01, a recorrente informa que é devedora do SIMPLES referente aos meses de Janeiro, Março, Abril e Maio de 1997, quando, efetivamente, ela não integrava o sistema no ano de 1997, vindo a integrá-lo somente a partir do ano-calendário de 1998, conforme se provou. Portanto, não há que se falar em débito do SIMPLES da recorrente no ano de 1997. Não sendo optante do SIMPLES no ano de 1997, não há débito a ser compensado com eventual crédito. Quando aos eventuais créditos, não há prova nos autos de que a recorrente tenha recolhido, a maior, IRPJ, CSLL, PIS e COF1NS relativos ao ano-calendário de 1997. • recurso. Sala e por tudo o mais que do processo consta, nego provimento ao Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 ti 4j. WALBER J fk SE DA S VA - Relator • • <,"? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4::-.,VV> SEGUNDA CÂMARA_ Processo n°: 13866.000553/97-29 Recurso n.°: 124.784 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento 411 Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.346. Brasília- DF, cc/,'/o.z. . Write. dly 411" . dtlegda 1 Z.' Câmara 110 Ciente em: , Lei fi II / PIE= DA Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000865/2001-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL - SOCIEDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECADÊNCIA - O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades limitadas, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 1997. Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.616
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 1ª TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antônio José Praga de Souza que julga decadente o direito de repetir.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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Decadência afastada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA TEXTIL JOSÉ DAHRUJ LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 1 a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antônio José Praga de Souza que julga decadente o direito de repetir. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE M014-6-17Caa-L-L-1Q1AJES DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 2. t 3k..1% 4 • Processo n° :13886.000865/20001-99 Acórdão n° :102-47.616 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausente, momentaneamente, a Conselheira SILVANA MANCINI KARAM. 2 Processo n° :13886.000865/20001-99 Acórdão n° :102-47.616 Recurso n° : 149.155 Recorrente : INDÚSTRIA TEXTIL JOSÉ DAHRUJ LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto por INDUSTRIA TEXTIL JOSÉ DAHRUJ LTDA, devidamente qualificada nos autos contra o acórdão de fls. 193 e • seguintes da 1° Turma da DRJ de Ribeirão Preto/SP, com a seguinte ementa: • Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1990. • Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição ou compensação de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se após o transcurso dd prazo de5 (cinco) • anos, contados da data da extinção do crédito tributário. • Solicitação Indeferida. • Notificada da decisão em 30-05-05, em 28-06-05 a recorrente • ingressou com recurso alicerçado em jurisprudência do STJ e das câmaras do 1° Conselho de Contribuintes destacando que o marco inicial do prazo prescricional deve ser a Instrução Normativa de n° 63/97, que dispõe especificamente sobre a • cobrança ILL nas sociedades limitadas, e foi publicada em 25.10.1997, com efeitos erga omnes. q;PL É o Relatório. 3 1. Processo n° : 13886.000865120001-99 Acórdão n° :102-47.616 VOTO Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Ao julgar o Recurso Extraordinário n° R.E. n° 172.058/SC, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, que tinha por objeto a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, que determinava que o sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficava sujeito ao Imposto sobre a Renda na Fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculado com base no lucro liquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base, o STF decidiu a controvérsia nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - LIMITES. Alicerçado o extraordinário na alínea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, a atuação do Supremo Tribunal Federal faz-se na extensão do provimento judicial atacado. Os limites da lide não a balizam, no que verificada declaração de inconstitucionalidade que os excederam. Alcance da atividade precípua do Supremo Tribunal Federal - de guarda maior da Carta Política da República. TRIBUTO - RELAÇÃO JURÍDICA ESTADO/CONTRIBUINTE - PEDRA DE TOQUE. No embate diário Estado/contribuinte, a Carta Política da República exsurge com insuplantável valia, no que, em prol do segundo, impõe parâmetros a serem respeitados pelo primeiro. Dentre as garantias constitucionais explícitas, e a constatação não excluí o reconhecimento de outras decorrentes do próprio sistema adotado, exsurge a de que somente a lei complementar cabe "a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" - alínea "a" do inciso III do artigo 146 do Diploma Maior de 1988. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIO COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação 4 trie Processo n° :13886.000865/20001-99 Acórdão n° :102-47.616 do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 e inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei n° 6.404/76. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional, mostrando-se harmônico, no particular, com a Constituição Federal. Apurado o lucro líquido da empresa, a destinação fica ao sabor de manifestação de vontade única, ou seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica. Situação fática a conduzir a pertinência do princípio da despersonalização. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONHECIMENTO - JULGAMENTO DA CAUSA. A observância da jurisprudência sedimentada no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgara a causa aplicando o direito a espécie (verbete n° 456 da Súmula), pressupõe decisão formalizada, a respeito, na instância de origem. Declarada a inconstitucionalidade linear de um certo artigo, uma vez restringida a pecha a uma das normas nele insertas ou a um enfoque determinado, impõe-se a baixa dos autos para que, na origem, seja julgada a lide com apreciação das peculiaridades. Inteligência da ordem constitucional, no que homenageante do devido processo legal, avesso, a mais não poder, as soluções que, embora práticas, resultem no desprezo a organicidade do Direito. G. 30/06/1995. DJ 13-10-1995). Após o julgamento acima referido, o Senado Federal, nos termos do artigo 52, X, da CF, editou a Resolução n° 82, de 18/11/1996, publicada em 19/11/1996, verbis: itid. 1° É suspensa a execução do art. 35 da Lei 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista' nele contida. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. 5 Processo n° : 13886.000865/20001-99 Acórdão n° :102-47.616 Senado Federal, em 18 de novembro de 1996.'2 O texto da Lei n° 7.713/1988, excluído do ordenamento jurídico, em face da Resolução do Senado, possuía a seguinte redação: "Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à aliquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base." Por sua vez, em se tratando de quotas de responsabilidade limitada, a Secretaria da Receita Federal, com base no que dispõe o Decreto n° 2.194, de 07 de abril de 1997", editou a Instrução Normativa SRF, n.° 63, de 24 de julho de 1997 (D.O.U. de 25/07/1997), verbis: "Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único — O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado." Em se tratando de tributos cuja obrigatoriedade é compulsória, deve se ter presente que mesmo diante das hipóteses de exigência com base em norma que afronta a Constituição, estes são devidos até que se verifique uma das seguintes condições: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; b)Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma que, em controle difuso de constitucionalidade, for declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e 6 ." . • - Processo n° :13886.000865/20001-99 Acórdão n° :102-47.616 c) publicação pela Administração Pública de ato através do qual ela passa a reconhecer a que o tributo é indevido. O prazo de que trata o artigo 168 do CTNI que assegura o período de tempo de cinco anos para o contribuinte pedir a restituição começa a fluir a partir de um dos eventos referidos no parágrafo anterior. Assim, em se tratando de Sociedade Anônimas, tem-se como marco inicial o dia 20-11-1996 com término em 19-11-2001. • Para as sociedades por quotas o prazo inicial começa no dia 26-07-97, que corresponde ao dia seguinte da publicação no Diário Oficial da Instrução Normativa n° 63, de 24 de julho de 1997, da Secretaria da Receita Federal, findando o citado • prazo em 25-07-2002. No caso dos autos estamos diante de sociedade limitada cujo capital social está distribuído entre os sócios quotistas, razão pela qual é tempestivo o • pedido de restituição protocolado em 14/11/2001. • Afastada a decadência, a matéria deve retornar à DRJ de origem • para apreciar o mérito levando em consideração os contratos sociais vigentes na época dos possíveis fatos geradores, no caso 31-12-89 e 31-12-90, pois no caso das sociedades constituídas por quotas de capital social, o Imposto Sobre o Lucro • Líquido, na esteira da decisão do STF, é inconstitucional se não houver previsão no • contrato social de disponibilidade imediata ou distribuição automática dos lucros, quando da apuração do resultado anual. • Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário para afastar a decadência do direito de pleitear a restituição e determinar o retorno dos autos à DRJ competente para que aprecie o mérito da matéria. Sala das Sessões - DF, em 26 de maio de 2006. MOla:17a&NES DA SILVA RELATOR 7

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Numero do processo: 13886.000065/96-02
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ E CONTRIBUIÇÕES – AUDITORIA DE PRODUÇÃO – OMISSÃO DE RECEITA PERÍCIA – REDUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIA – RECURSO DE OFICIO – IMPROCEDENCIA – Decisão de DRJ que em face de péricia realizada no curso do processo, com concurso inclusive da fiscalização, reduz parte do crédito tributário lançado em razão de equívocos cometidos na auditoria de produção da qual emergiu a presunção de Omissão de receitas pelos seus próprios fundamntos deve ser mantidas, pelo que não procede o recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora.
Numero da decisão: 107-08.993
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
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ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .41111 eESI •jr le S VINICIUS NEDER DE LIMA s' DENTE atinr h1^1-fri NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 10 A G ci 7U 07 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, • ske MINISTÉRIO DA FAZENDA ;F e,;.:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41;;Eitp SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13886.000065/96-02 Acórdão n° :107-08.993 Recurso n° :129.881 Interessada KS PISTÕES LTDA RELATÓRIO Trata-se de lançamento de IRPJ, PIS, COFINS, CSLL e de IR Fonte, lavrados sob a acusação de omissão de receitas, derivada de diferenças apuradas em auditoria de produção realizada em face de fiscalização do IR que culminou, inclusive, com a lavratura de auto de infração também para cobrança deste tributo. O auto de infração de IPS, dos quais os autos de infração de IRPJ e reflexos decorrem, formou o Processo 13886.000066/96-67. Notificada dos lançamentos e contra eles não se conformando, a contribuinte apresentou a sua impugnação, alegando, em síntese: • Que, a exemplo do quanto alegado nos autos do processo relativo ao IPI, caso a exigência venha a ser mantida, no lançamento teria havido erros materiais que determinaria a sua revisão; • Que deveria ser excluída a parcela isenta relativa ao lucro da exploração; e • Que deveria ser recalculada a correção monetária do património líquido, pois o lucro real mensal, em períodos de alta inflação, sofria perda considerável e deveria agregar-se ao PL. Apreciando o feito, a DRJ em Ribeirão Preto/SP, nos termos da Decisão DRJ/RPO n° 673, de 23 de março de 2001, tendo em vista a decisão proferida nos autos do processo administrativo relativo ao IPI, deu provimento parcial à impugnação. 2 . • . _• s e I: „,. MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Lrifie.» SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13886.000065/96-02 Acórdão n° : 107-08.993 Isso porque, nos autos daquele processo, em razão de diligência realizada e da • apresentação de laudo pericial, os cálculos da auditoria de produção foram refeitos e, consequentemente, novos valores tributáveis foram apurados. • A contribuinte, não se conformando com a parcela remanescente do auto de infração, recorre da r.decisão, alegando, em síntese, as mesmas razões que presidiram a sua peça vestibular. A DRJ em Ribeirão Preto/SP, em razão do montante do crédito tributário exonerado, de ofício recorre de sua decisão. É o relatório. 3 , • 4t ; t MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 p,,,T.,,tfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13886.000065/96-02 Acórdão n° :107-08.993 VOTO Conselheiro - NATANAEL MARTINS, Relator. Recurso de oficio assente em lei, dele, portanto, tomo conhecimento. O presente recurso, pelos próprios fundamentos da decisão recorrida, não merecer prosperar. Com efeito, como se vê da decisão monocrática da D. Autoridade Julgadora, após a realização de diligência e da apresentação de laudo pericial (fls. 3.280 a 3.3390), a fiscalização prestou esclarecimentos e os cálculos foram refeitos, o que importou em redução do montante do crédito tributário apurado, determinando, assim, em face da lei, o presente recurso de oficio. Ora, considerando que a redução do crédito tributário determinada pela r. decisão recorrida decorreu de perícia realizada, inclusive na presença da fiscalização, que, diante das provas analisadas, deu parcial provimento ao apelo do contribuinte, a decisão proferida pela autoridade monocrática, pelos seus próprios fundamentos, deve ser mantida. Nego, pois, provimento ao recurso de ofício. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 25 de abril de 2007. • 44141", Mv/ NATANAEL MARTINS 4 Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13833.000052/99-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. LC Nº 7/70. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.376
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco MINISTÉRIO DA FAZENDA anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n 2 49, do Segundo Conselho de Contribuintes Senado Federal. CONFERE com° ORIGINAL Brastlia-DF. em / / ita /a275- LC N2 7/70. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no artigo 6 2, parágrafo único, da Lei C46:1kajuit Complementar n2 7/70, há de se concluir que "faturamento" Secretário os Segunde Gemine representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento I permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERVANTES INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência. Sal das Sessões, - 18 de maio de 2005. ÁrlOr d ie. ai- os • tU 1 Presidente • de Miratrida.• • "Ir& • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Antonio Zomer, Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewski (Suplente) e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COWO ORIGINALt ;tgf--ti,nt, Segundo Conselho de Contribuintes arasitia-Gr. emn r"T 11:2 IALP _OS Fl. .7Vejj>-'5, Processo n° 13833.000052/99-75 z 44 Secretána da Segunda Câmara Recurso n° : 126.182 Acórdão : 202-16.376 Recorrente : CERVANTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de natureza voluntária (fls. 201 a 227) com interposição fundamentada no artigo 33 do Decreto n2 70.235/72 (P.A.F.), no qual é reclamada a revisão e a reforma do Acórdão n2 DRJ/RPO n2 4.614, uma vez que, ao contrário do decidido, não teria decaído o direito da contribuinte em pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior e a titulo de PIS, sendo que, aos mesmos, ainda deve ser observado o critério da semestralidade. É o relatório. CM-R 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-M F Brasília-DF. em PI I/ iZXS Fl.fl.:Vitt Segundo Conselho de Contribuintes tiltSlr euzeivighafauProcesso no : 13833.000052/99-75 Secretaria da Segunda CárnblEI Recurso n° : 126.182 Acórdão n° : 202-16.376 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O Recurso Voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se não ainda alcançou este Colegiada de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído a recorrente do direito em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silencio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados." Para aquele Tribunal Superior de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contando segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo C. Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no artigo 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: "De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula ("null and void"), e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitucional." (destacamos). Recurso Especial n° 608.844-CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 07/6/2004. ()% 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL 20 CC-MF-•.-isti?,„ Ministério da Fazenda12 . 1 Brasilia-DF em /11 //O //WS- Fl.t1C-rizOr Segundo Conselho de Contribuintes euz riSeafait Processo n° : 13833.000052/99-75 Secretarie de Segunde Gemam Recurso n° : 126.182 Acórdão n° : 202-16.376 No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n2 148.754/RJ — portanto, em sede de controle concreto de constitucionalidade --, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10.10.1995, publicado a Resolução n2 49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento, aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora Embargante direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tunc, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente — como é o caso presente — é ilegal e inconstitucional, possuindo o contribuinte, ora recorrente, direito á repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o C. Supremo Tribunal Federal há muito já exarou posicionamento no sentido de que uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n° 136.883-7/RJ, Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 13.9.1991) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos artigos 5°, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte — in casu, à Embargante --, o valor confiscado. Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como princípio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele, que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Dai se mostra a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade. C.,-.41 ()I 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF -•;*.c.,-i.'ir . Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL bi-rt-t: it, Brasilia-DF. em 111 / /0 / 200- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -,..litS1:;r 14. Processo n° : 13833.000052/99-75 euzaWitafuji Secretaria da Segunda Câmara Recurso n° : 126.182 Acórdão n° : 202-16376 Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, Julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar -- como foi feito na presente situação -- que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente, teria início com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco, atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (artigo 30, inciso I, da Constituição Federal). A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça e por sua Primeira Seção, analisando embargos de divergência em Recurso Especial n2 423.994, publicado no Diário da Justiça de 05.4.2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçonha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido. Nesse sentido, confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: "Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE 148.754/RI, DJ 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecido em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homologação." (destacamos e grifamos) O acórdão recorrido, por seu turno, externou posicionamento no sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional teria inicio com o fato gerador da exação, variando conforme a homologação, desconsiderando a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade da norma. Cumpre ainda observar o que dispõe os artigos 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4°, do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11 — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111 — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 — nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; 11 — nas hipóteses do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condena 'ria."'ria." 5 CH MINISTÉRIO DA FAZENDA e 2--"Ckst.:17. Ministério da Fazenda Sceog uNnEd Eo RC oEn sce 01 n ;40 o Contribuintesb NI n teALs ri Fl. CC-MF tii-F-Innt Segundo Conselho de Contribuintes Brasllia-DF. em » L ila 2 ';rwaie>e- • ~anelProcesso n° : 13833.000052/99-75 as Segunda Cáfnef Recurso n° : 126.182 Secretaria Acórdão n° : 202-16376 Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equivoco seu (artigo 165, inciso I, CTN), a prescrição tem início com a extinção do crédito tributário (artigo 168, inciso I, CTN), que se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no acórdão recorrido. Todavia, em casos, como o presente, em que o contribuinte recolheu tributo indevido (artigo 165, inciso I, CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os decretos- leis que tinham instituido a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto n2 20.910/32, de acordo com o qual "as dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (artigo 1°). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos- Leis ds 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução n 2 49, de 10.10.1995, do Senado, momento em que a Embargante passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10.10.2000. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 16/4/1 999, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a decadência do referido pedido administrativo. Passo - uma vez afastada a decadência que não atinge ao direito da recorrente em pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior a titulo do PIS - a enfrentar a segunda questão posta nestes autos, que em apertada síntese restringe-se a analisar qual é a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo de seis meses o prazo de recolhimento do tributo. A propósito e sobre a matéria, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tomar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 2 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso 20 Acórdão n° CSRF/02-0.871 2 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD nos 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho daquele ano, teve votação unânime nesse sentido. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de ContribtantAet CONFERE COM O ORIGINoos 2° CC-MF Ministe'rio da Fazenda Brasitta-DF. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes leuza kajuji SecrelProcesso n° : 13833.000052/99-75 ana da segunda Carnais Recurso n° : 126.182 Acórdão n° : 202-16.376 tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 3 veio tomar pacífico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3', letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6', parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Em face do todo exposto, dou provimento parcial ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura dos cálculos, a forma declarada. É o meu voto. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005. SM kl- DAL 11 ORD IRO DE MIRANDA 3 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 7

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Numero do processo: 13837.000325/00-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - EX.: 2000 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Inaplicável a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN, Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966, às infrações decorrentes do cumprimento de obrigações acessórias autônomas a destempo em face da previsão legal para o ato de fazer, da situação conhecida do fisco e da ausência de vinculação à área penal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45472
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, César Benedito Santa Rita Pitanga, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:21:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:21:35Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:21:35Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:21:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:21:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:21:35Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:21:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:21:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:21:35Z; created: 2009-07-07T19:21:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-07T19:21:35Z; pdf:charsPerPage: 1410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:21:35Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13837.000325/00-84 Recurso n°. :127.894 Matéria : IRPF - EX.: 2000 Recorrente : SUELY MARIA PRATA FRANCO Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de :18 DE ABRIL DE 2002 Acórdão n°. :102-45.472 IRPF — EX.: 2000 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF — DENÚNCIA ESPONTANEA - Inaplicável a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN, Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966, às infrações decorrentes do cumprimento de obrigações acessórias autônomas a destempo em face da previsão legal para o ato de fazer, da situação conhecida do fisco e da ausência de vinculação à área penal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUELY MARIA PRATA FRANCO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, César Benedito Santa Rita Pitanga, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. ANTONIO DyREITAS DUTRA PRESIDENT NAURY FRAGOSO TA Al;) RELATOR FORMALIZADO EM: 2 rl iHi‘j20(sr1.C. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13837.000325/00-84 Acórdão n°. : 102-45.472 Recurso n°. : 127.894 Recorrente : SUELY MARIA PRATA FRANCO RELATÓRIO Crédito tributário decorrente do lançamento da penalidade pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual Simplificada do Imposto de Renda - Pessoa Física, exercício de 2000, conforme Auto de Infração e demonstrativos que o integram, fls. 2 e 3. Obrigação acessória cumprida a destempo, em 13 de julho de 2000, conforme consta do citado lançamento e da cópia juntada às fls. 8 e 9. Julgado em primeira instância, foi considerado procedente em face da sujeição legal decorrente da participação no quadro societário de empresa e de que o cumprimento a destempo determinou a aplicação da penalidade de acordo com a IN SRF n.° 157/99. Justificado, ainda, que possível congestionamento de linha Internet não se presta para elidir a penalidade pois a transmissão de dados envolve um conjunto de sistemas como o provedor e o sistema de telefonia local, além daquele de recepção da SRF, que se manteve em funcionamento até o vencimento do prazo; para reforçar a posição, citou que o último dia não se constituiu o único para a entrega. Decisão DRJ/FOZ n.° 1103, de 25 de abril de 2001, fls. 12 a 15. Recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes onde alegou que o cumprimento dessa obrigação acessória antecedeu a qualquer ação do fisco, motivo para constituir-se denúncia espontânea na forma do artigo 138 do CTN. Citou julgados do TRF / 5. a Região, do TRF / 4. a Região, da 7. a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, e notícia do jornal Gazeta Mercantil sobre ter a Câmara Superior de Recursos Fiscais manifestado-se favoravelmente à eliminação 2 q. MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13837.000325/00-84 Acórdão n°. : 102-45.472 da penalidade no atraso no cumprimento das obrigações acessórias. Recurso, tempestivo, às fls. 23 a 26. Depósito para garantia de instância, fl. 27. É o Relatório. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rr Processo n°. : 13837.000325/00-84 Acórdão n°. : 102-45.472 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Solicitada a exclusão da penalidade incidente na entrega, a destempo, da Declaração de Ajuste Anual Simplificada, tendo por lastro a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966. Tal entendimento decorre dos diversos autores que concluem pela não incidência de penalidades, sejam moratórias ou punitivas, em todas as situações que envolvem a antecipação do contribuinte ao fisco, seja em pagar tributos, seja em cumprir obrigações acessórias a destempo. Assim, inerte o fisco, o tributo declarado e não pago no vencimento seria acrescido apenas dos juros moratórios; de outro lado, as obrigações acessórias em atraso, mas não objeto de ação fiscal, despidas de penalidades, pois todas incluir-se-iam no conceito de denúncia espontânea. A primeira oposição a essa corrente decorre do incentivo ao cumprimento da lei. Enquanto o referido texto legal, de um lado, objetiva diminuir o trabalho do fisco e incrementar a arrecadação pela atitude reparadora deflagrada pelo contribuinte; de outro, visa trazer o infrator para o campo da legalidade, de maneira que ao oferecer à Administração Tributária eventuais ilícitos fiscais, seja- lhe permitido quitar o tributo, e, como prêmio, dispensá-lo de eventuais penalidades e respectivo processo na área penal. 4 í tJ MINISTÉRIO DA FAZENDA :2=4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,=== SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13837.000325/00-84 Acórdão n°. : 102-45.472 Havendo dispositivo legal fixando prazo para determinada obrigação, seja ela principal ou acessória, não é conveniente que outro permita o atraso mediante pagamento do principal acrescido de juros moratórias ou, no caso das obrigações acessórias, o cumprimento a destempo sem qualquer ônus. Não haveria incentivo à permanência dos contribuintes no campo da legalidade porque ausente tratamento diferencial, uma vez que, a qualquer momento poder-se-ia cumprir as obrigações acessórias ou quitar os tributos em atraso como denúncia espontânea. Decorre a desnecessidade da lei pois inexistente qualquer meio coercitivo legal para a observação de seus mandamentos, enquanto as obrigações seriam apresentadas apenas quando houvesse procedimento de ofício. Seguindo o raciocínio, desnecessária a existência das multas moratórias, pois todas as obrigações, sejam acessórias, sejam principais, quando cumpridas a destempo, constituir-se-iam denúncia espontânea, não sujeitas à penalidades. Conforme dispõe o artigo 115 do CTN a obrigação acessória tem origem na legislação aplicável e se constitui em qualquer situação impositiva de prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal. Pode ser instituída por lei ou pela legislação, entendida esta como as leis, tratados, convenções internacionais, decretos, e normas complementares que tratem de tributos e das relações jurídicas a eles pertinentes. Diferencia-se da obrigação principal pelo objetivo distinto "de fazer ou não fazer" a fim de buscar elementos que possam tornar perfeita a relação jurídico tributária entre o Estado e o contribuinte, enquanto esta visa sempre o ingresso de recursos aos cofres do Estado. Estendendo-se a todos que se encontram em determinada situação, pois tem origem na lei ou legislação dela decorrente, devem ser cumpridas no prazo estabelecido sob pena de incorrer o infrator às sanções previstas para o inadimplemento. 5 f MINISTÉRIO DA FAZENDA ••;:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13837.000325/00-84 Acórdão n°. : 102-45.472 A Declaração de Ajuste Anual é uma obrigação acessória do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza instituída com o objetivo de suprir a Administração Tributária de informações sobre a atividade, patrimônio, investimentos, pagamentos efetuados, e ajuste anual do tributo. Constitui-se, portanto, elemento indispensável ao fisco para o exercício de suas funções arrecadatória e fiscalizatória, motivo para o prazo de sua entrega encontrar-se fixado através de ato normativo da Secretaria da Receita Federal, que uma vez não observado sujeita o infrator à penalidade prevista no artigo 88, da lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995. Outra oposição aos defensores da referida corrente diz respeito à incidência dos juros moratórias que seriam equivalentes à penalidade e, portanto, a substituiriam. Entendem que o diferencial entre aqueles que observam os prazos legais e os infratores, seria dado pela incidência dos juros moratórias, que teriam o condão de punir o infrator e recompensar o Estado pelo tempo decorrido. Esse entendimento decorre da interpretação do artigo 1061 do Código Civil que impõe às obrigações de pagamento não pagas o reparo das perdas e danos com a incidência dos juros, das custas e da penalidade convencional. "Art. 1.061. As perdas e danos nas obrigações de pagamento em dinheiro, consistem nos juros da mora e custas, sem prejuízo da pena convencional." Contrariamente ao CTN, teriam os juros moratórias efeitos punitivos e compensatórios para ressarcir o Estado pelo tempo de inadimplência. No entanto, as determinações do artigo 161 do CTN, que prevalecem nas relações jurídico tributárias, estipulam que o crédito não pago no vencimento é acrescido dos juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ""4"' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13837.000325/00-84 Acórdão n°. :102-45.472 "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2° O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito." Como se depreende do texto legal, tais juros não têm intuito punitivo para o desestímulo da prática de infrações, mas assumem caráter remuneratório do capital que se encontra com o contribuinte além do tempo permitido. Para punir o faltoso e ressarcir o Estado pela inadimplência, antes de qualquer iniciativa do fisco, as multas moratórias, de maior percentual, indenizatórias do atraso e da inconveniência que este acarreta à Administração Pública. A terceira oposição ao recorrente diz respeito ao entendimento de que o texto legal ampara as obrigações acessórias quando refere-se à denúncia efetivar-se acompanhada do pagamento do tributo, se for o caso. Nessa hipótese, se a denúncia não contém tributo — se for o caso — albergaria as obrigações acessórias pois estas caracterizam-se por não constituírem obrigação principal. Quanto a esse aspecto, não resta dúvida que o texto legal abrange também eventuais obrigações acessórias, no entanto sob determinadas condições. Para melhor análise dessa hipótese, convém primeiro discorrer sobre a denúncia espontânea. O referido texto legal encontra-se inserido no capítulo V do CTN, que tem por objetivo dispor sobre a Responsabilidade Tributária, e demonstra a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..en PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13837.000325/00-84 Acórdão n°. :102-45.472 vontade do legislador em referir-se a esse tema, distinto da exclusão de penalidades. Nas seções em que se encontra dividido visualiza-se a preocupação quanto àqueles que podem ter ligações com o crédito tributário e a atribuição da possível responsabilidade por infrações. Assim é que a seção 1, dispõe sobre aspectos gerais da responsabilidade, a seção II, sobre a responsabilidade dos sucessores, a seção quanto à responsabilidade de terceiros, e a seção IV, que abriga o artigo 138, trata da responsabilidade por infrações. Mais especificamente, a seção IV contém dispositivos sobre a intenção do agente ou responsável quanto à infração (art. 136), quanto àquelas que são pessoais ao agente (art. 137), e sobre a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea acompanhada, se for o caso, pelo pagamento do tributo acrescido dos juros moratórios (art. 138). "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Alguns requisitos devem ser observados para que haja a exclusão da responsabilidade: a) Constituir-se denúncia; b) ser espontânea pois antes de iniciado qualquer procedimento do fisco; 8 I MINISTÉRIO DA FAZENDA - 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13837.000325/00-84 Acórdão n°. : 102-45.472 c) acompanhada pelo pagamento do tributo acrescido dos juros moratórias; e, d) acompanl-iada, se for o caso, pelo pagamento do tributo acrescido dos juros moratórios; ou, e) do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Quanto ao primeiro requisito, destaca-se a necessidade da ação constituir-se apresentação de fato ilegal desconhecido do fisco, seja envolvendo o pagamento de tributo ou penalidade, seja relativa a outros aspectos fiscais, nestes não incluídas as obrigações acessórias sem qualquer vínculo direto com o fato. gerador do tributo, para que seja tida como denúncia. Para que haja denúncia de algo, necessário o desconhecimento do sujeito ativo sobre a sua existência. Segundo o Dicionário Aurélio Eletrônico, Século XXI, versão 3.0, 1999, denúncia significa: ato ou efeito de denunciar, acusação secreta ou não que se faz de alguém, com base ou sem ela, em falta ou crime cometido. Ainda, por Deocieciano Torrieri Guimarães, em Dicionário Técnico Jurídico, o ato de imputar a alguém a prática de uma infração penal. Nesse andar, os fatos devidamente escriturados, aqueles constantes de declarações apresentadas ao fisco, ou de documentos fiscais conhecidos do fisco não podem constituir-se denúncia à Administração Tributária pois de seu conhecimento. Assim, a parcela do saldo do imposto de renda constante da Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física, conhecida do fisco porque constante de seus arquivos, e não paga no vencimento, encontra-se fora do 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13837.000325/00-84 Acórdão n°. :102-45.472 campo de abrangência do texto legal em comento e sujeita à penalidade moratória pelo atraso no pagamento. Ao contrário, a venda de um bem mediante contrato de gaveta, omitida na declaração de ajuste anual para não pagar o respectivo imposto de renda sobre o ganho de capital constitui-se ato desconhecido do fisco e pode ser objeto da aplicação do texto legal, desde que obedecidos os demais requisitos. Outro aspecto a considerar quanto à determinação legal refere-se ao objetivo de excluir a responsabilidade pela infração. Qualquer falta tributária, seja aquela caracterizada por simples inadimplência, seja outra que evidencie maior comprometimento do autor com a sua ocorrência, não geraria maiores preocupações ao legislador se despida de vinculação com a área penal. Não poderia ser outra a preocupação da lei pois se direcionada apenas à área tributária, visaria eliminar a penalidade e não a responsabilidade, e assim, estaria impropriamente inserida no contexto pois correspondente a capítulo atinente aos acréscimos legais. Também converge para o entendimento citado, o fato do artigo anterior tratar da responsabilidade por infrações tributárias vinculadas à área penal. "Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13837.000325/00-84 Acórdão n°. : 102-45.472 b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Essa ligação, dada pela inserção do texto legal no capítulo que trata das responsabilidades tributárias e pela seqüência ao artigo 137 que dispõe sobre responsabilidade por infrações com vinculação à área penal, conduz sua aplicação exclusivamente às infrações tributárias que tenham vínculo com aquela, uma vez que o objetivo do legislador foi permitir o brotar espontâneo dos atos ilícitos, enquanto ofereceu como incentivo, a ausência de qualquer ação repressora seja administrativa, seja penal, pela exclusão da responsabilidade. Também deve a denúncia ser espontânea, isto é, antes de iniciado qualquer procedimento do fisco. Óbvia essa determinação legal, uma vez que em situação contrária, não seria espontânea pois sob ação fiscal. Do Decreto n.° 70235, de 6 de março de 1972, artigo 7. 0 , § 1.°, temos que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo e dos demais envolvidos em relação aos atos anteriores. "Art. 70 O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13837.000325/00-84 Acórdão n°. : 102-45.472 § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas." De outra forma, admitindo-se a denúncia espontânea após o início do procedimento de ofício, letra morta a presença fiscal pois os infratores teriam o mesmo tratamento daqueles que cumprem suas obrigações tributárias na forma da lei. Assim procedendo, desnecessária a lei, pois, cumprida ou não, os tratamentos seriam iguais. Os demais requisitos dizem respeito à denúncia espontânea ser acompanhada pelo pagamento do tributo acrescido dos juros moratórias, se for o caso, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade quando o tributo dependa de apuração. Também clara essa exigência, pois sendo o fato desconhecido do fisco e vindo o infrator a denunciá-lo espontaneamente com pagamento do tributo devido ou daquele estipulado, benefícios à Administração Tributária como a eliminação da demanda investigatória, economia de trabalho fiscal e incremento de arrecadação tornam-se conseqüência imediata e em face deles quis o legislador que fosse excluída a responsabilidade tributária e penal do denunciante, mas, também, impôs o recolhimento imediato do tributo e dos juros com finalidade de prevenir o arrependimento do infrator. Conclui-se, então, que o intuito do legislador ao incluir a determinação do artigo 138 do CTN foi de estimular a vinda para o mundo jurídico legal de fatos, ocultos do fisco, caracterizados como infrações tributárias, com a exclusão da responsabilidade fiscal e penal do infrator. Logo, não se aplica às infrações decorrentes do descumprimento das obrigações acessórias autônomas, 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .‘ 2 4sPÀ 1 2. =- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13837.000325/00-84 Acórdão n°. :102-45.472 pois não relacionadas com a obrigação principal e desvinculadas de qualquer relação criminal. O quarto aspecto contrário à tese desenvolvida pelo recorrente decorre dos diversos textos legais que prevêem a aplicação das ditas penalidades nessas situações e até então não inquinados de inconstitucionalidade. Portanto, essa interpretação não é condizente com as determinações legais do CTN e não pode ser utilizada para afastar a penalidade aplicada. Convém salientar que o Superior Tribunal de Justiça — STJ pacificou entendimento sobre a aplicabilidade da referida multa, dadas as posições favoráveis da Primeira e Segunda Turmas. "Entendimento ÓRGÃO JULGADOR: PT, 2°T É cabível a cobrança de multa moratória na hipótese de atraso na entrega da declaração do imposto de renda, por constituir infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138 do CTN. A entrega da declaração do imposto de renda é uma obrigação autônoma, sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, e a denúncia espontânea prevista no art. 138, de natureza tributária, abrange as obrigações principais e acessórias. Precedentes: l aT - RESP 261508 RS - Decisão:25/09/2000 DJ:05102/2001(unânime) 2°T RESP 246302 RS Decisão: 15/06/20000J: 30/10/2000(unânime)" 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13837.000325/00-84 Acórdão n°. : 102-45.472 Nesse mesmo sentido, pacífica a jurisprudência dominante neste E. Primeiro Conselho de Contribuintes conforme evidenciada nos Acórdãos n.° 105- 12822, sessão de 13 de maio de 1999, n.° 108-04777, sessão de 9 de dezembro de 1997, n.° 106-12509, sessão de 24 de janeiro de 2002, e n.° 102-44873, sessão de 20 de junho de 2001. Da mesma forma manifesta-se a Câmara Superior de Recursos Fiscais nos Acórdãos n.° 01-2775/99, 01-2776/99, publicados no Diário Oficial da União de 06/12/2000 e n.° 01-2987/00, DOU de 21/12/2000. "O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessóriãs autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138, do CTN." Resta observar que os julgados citados pela recorrente apenas constituem-se jurisprudência administrativa ou judicial que produzem efeitos entre as partes litigantes, uma vez inexistente ato legal que os estenda erga omnes. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões /- - DF em 18 de abril de 2002. NAURY FRAGOSO TA 1\--1-KA)-----) 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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