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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7670852 #
Numero do processo: 19515.000059/2004-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO. O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade. Não há lei ou norma regimental que autorize o sobrestamento do julgamento em razão do reconhecimento, pelo STF, de repercussão geral de matéria ainda pendente de decisão judicial. Suspensão do julgamento indeferida. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. IRRETROATIVIDADE DA LEI. O STF decidiu na forma do tema 225: a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001; b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. Tal tema foi objeto de repercussão geral no RE 601314 SP julgado em 24/02/2016. DECADÊNCIA. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF 38. O direito de a Fazenda lançar o imposto de renda, pessoa física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Contribuinte que não comprovou o recolhimento do tributo devido para aplicação da contagem do art. 150§ 4º do CTN. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº2 As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.
Numero da decisão: 2201-005.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, também por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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Relatório  1­ Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da  DRJ (fls. 284/305) por sua precisão:  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 19515.000059/2004­68  Acórdão n.º 2201­005.051  S2­C2T1  Fl. 458          3 Contra  o  contribuinte,  acima  identificado,  foi  lavrado  Auto  de  Infração de  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Física —  IRPF,  fls. 210/217, relativo ao ano­calendário 1998, para formalização  de  exigência  e  cobrança de  crédito  tributário no  valor  total  de  R$ 1.249.221,78, conforme abaixo:      A  infração  apurada  pela  Fiscalização,  relatada  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos  Legais,  fls.  79,  foi  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem  não comprovada.  O  contribuinte  foi  intimado,  mediante  Termo  de  Intimação  Fiscal,  fls.  17,  a  apresentar  extratos  bancários  do  ano­ calendário  1998,  relativos  às  contas  que  deram  origem  a  sua  movimentação financeira, no valor total de R$ 4.123.151,99 e, a  apresentar  comprovante  de  entrega  da  declaração  de  rendimentos  do  ano­calendário  de  1998.  Também  lhe  foi  solicitado comprovar, mediante apresentação de documentação  hábil,  a  origem dos  recursos  depositados  nas  contas  bancárias  relacionadas no referido Termo de Intimação Fiscal.  A  solicitação  foi  motivada  pela  incompatibilidade  da  movimentação financeira referida com a omissão na entrega da  DIRPF 1999.  Após  requisitar  dilação  do  prazo  para  apresentação  da  documentação  solicitada,  fls.  19,  o  contribuinte  informou,  em  25.05.2001, fls. 20, que no ano­calendário de 1998, apresentava  declaração  em  conjunto  com  seu  cônjuge,  afigurando­se  como  dele  dependente,  informando  ainda  que  não  houve  movimentação bancária no Banco kali S.A, no Banco Mercantil  de São Paulo S.A e no Banco Safra, nas contas mantidas em seu  nome  e  de  seu  cônjuge,  neste  ano­calendário  nos  montantes  alegados,  solicitando  à  fiscalização  que  verificasse  em  seus  arquivos  internos  se  essa  movimentação  era  efetivamente  referente ao seu CPF.  Em vista disso, a fiscalização solicitou, através de Requisição de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  —  RMF  as  informações  referentes  à  movimentação  financeira  da  Autuada  nos bancos em que possuía contas, fls. 23/34.  A  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança  n°  2001.16.1.00.014906­2  com  pedido  de  liminar  objetivando  assegurar  o  direito  de  não  apresentar  os  documentos  exigidos  Fl. 464DF CARF MF     4 em  /  procedimento  fiscal,  bem  como  impedir  o  seu  prosseguimento,  por  entender  que  violava  seu  direito  constitucional à intimidade, privacidade e sigilo bancário.  O Tribunal Regional Federal da 3' Região julgou improcedente  a ação e/ denegou a segurança pleiteada, nos termos da decisão  de fls. 117/123.  • Em 16.12.2003, fls. 196, foi novamente intimada a contribuinte  a  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente em datas e valores, as fontes dos recursos que deram  origem aos depósitos/créditos bancários em seu nome constantes  dos  quadros  de  fls.  197/2002  e a  identificar  outros  titulares  de  contas­correntes e contas de poupança dos bancos relacionados  no referido termo. ­  Não  tendo  a  contribuinte  apresentado  nenhum  elemento  ou  documento  de  forma  a  atender  as  exigências  da  intimação,  foi  considerado omissão de rendimentos o valor de R$ 1.770.499,03,  referentes  a  depósitos/créditos  efetuados  no  ano  de  1998,  em  obediência ao art. 42 da Lei 9.430/96.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  18.02.2004,  fls.  223/270,  alegando  em  breve  síntese que:  •  Com  a  inclusão  na  Receita  Bruta  de  meros  depósitos  bancários, os valores devidos mensalmente, ora cobrados, foram  aumentados, uma vez que os percentuais aplicados passaram a  ser mais elevados, sob a alegação de que estes variam de acordo  com a receita bruta acumulada;  O  agente  fiscal  acabou  por  considerar  insuficientes  os  valores  declarados  e  pagos  pela  impugnante,  aplicando multa  de  75%,  sobre a alegação de falta de pagamento, em razão da alteração  da alíquota aplicável, aplicando ainda a multa de 150% sobre os  valores de receitas consideradas não declaradas;  PRELIMINARMENTE  DA CONSUMAÇÃO DA DECADÊNCIA NO PRESENTE CASO  CONCRETO  O  SIMPLES  é  tributo  cujo  crédito  tributário  está  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  previsto  no  §  40,  150,  CTN  e,  a  consumação  da  decadência  haverá  de  ser  reconhecida  como  causa  extintiva  de  qualquer  crédito  tributário  cujo  respectivo  fato jurídico tenha ocorrido antes de 15.10.1998;  DO MÉRITO  DA  IMPOSSIBILIDADE DE  CONFIGURAR COMO RECEITA  BRUTA SIMPLES DEPÓSITOS BANCÁRIOS  O simples depósito bancário não foi o critério material referente  ao  SIMPLES  elegido  pelo  legislador  e,  portanto,  não  poderão  ser considerados como fato gerador de tal tributo;  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 19515.000059/2004­68  Acórdão n.º 2201­005.051  S2­C2T1  Fl. 459          5 O  princípio  da  legalidade  estrita  a  que  está  submetida  a  autoridade  tributária  não  permite  lançamentos  que  não  obedeçam  fielmente  a  legislação  vigente.  Assim  a  autoridade  utilizando outro fato imponível como fato gerador do SIMPLES,  fugiu à legalidade estrita a que estava submetida;  •  o  presente  auto  de  infração não pode  prosperar  já  que  elege  hipótese  de  incidência  diversa  da  prevista  pela  Legislação  de  Regência,  caracterizando  afronta  ao  art.  142  do  CTN,  dentre  diversos outros princípios constitucionais, como o da legalidade  estrita e da tipicidade cerrada;  DA  NÃO  PERMISSÃO  DE  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  BASEADA EM DECISÃO JUDICIAL  A  Lei  Complementar  105/2001,  o  Decreto  3.724/2001,  a  Portaria  n°  180/2001  do  Secretário  da  Receita  Federal  e  o  artigo  11  da  Lei  9.311/96  (com  alterações  sofridas  pela  Lei  10.174/2001)  devem  ser  declarados,  nestes  autos,  incidentalmente, inconstitucionais;  O  sigilo  bancário  é  um  direito  fundamental,  motivo  pelo  qual,  somente poderá ser afastado em duas hipóteses, quais sejam: em  Comissão  Parlamentar  de  Inquérito  e  em  Processo  Judicial  tramitando sob o crivo de todos os princípios constitucionais;  Torna­se  ainda mais  patente  a  ilegalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  da  Impugnante,  visto  que  nos  autos  da  Medida  Cautelar  n°  2002.03.00.003402­8,  foi  proferida  decisão  no  sentido  de  impedir  a  autoridade  fiscal  de  realizar  qualquer  medida contrária ao direito líquido e certo ao sigilo bancário da  Impugnante.  Sendo  assim,  as  supostas  provas  utilizadas  pelo  Fisco  devem  ser  consideradas  inidôneas,  sendo  mister  que  ocorra a anulação do presente Auto de Infração e imposição de  multa;  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  105/2001  O princípio da irretroatividade das normas deve ser respeitado,  tendo  em  vista  que  os  fatos  que  a  ora  impugnada  pretende  esclarecer administrativamente ocorreram em 1998, e a LC 105  foi editada em 11.01.2001;  DA  NECESSÁRIA  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS  DA  OMISSÃO  DE  RECEITAS  E  DA  QUEBRA DO SIGILO FISCAL  Tendo em vista que a autuação ora impugnada foi lavrada  sem  a  plena  verificação  da  ocorrência  ou  não  de  fatos  regulados  pelo  direito  (repita­se,  em  nenhum  momento  houve  a  demonstração  de má­fé  da  Impugnante),  referida  incidência  tributária  tornou­se  falaciosa  por  representar  desrespeito patente ao princípio da segurança jurídica;  Fl. 466DF CARF MF     6 Não  ocorreu  a  juntada  da  prova  de  quebra  de  sigilo  bancário, através de documentos fornecidos ou enviados à  instituição bancária. O alegado oficio enviado pela Justiça  Federal  e  o  citado  procedimento  Criminal  não  foram  carreados aos autos;  DA  INAPLICABILIDADE  E  DO  EFEITO  CONFISCATÓRIO DAS MULTAS IMPOSTAS  Ao presente caso foram aplicadas as multas capituladas no  artigo  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/96  c/c  art.  19  da  Lei  9.317/96,  em  relação  a  insuficiência  de  recolhimento  apurado em razão do aumento do percentual aplicável ao  SIMPLES e, ainda, a multa de 150%, capitulada no artigo  44, inciso II da Lei 9.430/96 c/c art. 19 da Lei n° 9.317/96,  em relação aos depósitos bancários não escriturados e que  foram considerados receita bruta da empresa;  A  multa  de  75%  somente  é  devida  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo  e,  no  presente  caso,  o  recolhimento devido ocorreu no momento oportuno, sendo  que a multa ora aplicada refere­se as diferenças apuradas  pelo fisco em razão do aumento do percentual referente ao  SIMPLES,  pois  ao  considerar  os  depósitos  realizados  em  conta  corrente  como  receita  bruta,  entendeu  este,  ocorrer  modificação  do  enquadramento  da  alíquota  aplicável  à  Impugnante;  As  multas  aplicadas  apresentam  evidente  caráter  confiscatório, não venerando, dessarte, o princípio previsto  no artigo 150, IV, da Constituição Federal;  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAR  A  TAXA  SELIC  COMO JUROS DE MORA  A  taxa  SELIC,  por  se  tratar  de  índice  de  atualização  monetária  estabelecido  pelo  Ministério  da  Fazenda,  é  totalmente  inconstitucional,  pois  estabelecido  em  afronta  ao princípio da estrita legalidade previsto no artigo 150, I  da Constituição Federal;  Requer, ante o exposto, seja cancelado o presente auto de  infração.    2­  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  em  decisão  assim  ementada:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FISICA ­ IRPF   Ano­calendário: 1998  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 19515.000059/2004­68  Acórdão n.º 2201­005.051  S2­C2T1  Fl. 460          7 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente, sempre que o titular das contas bancárias  ou  o  real  beneficiário  dos  depósitos,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove  ou apenas  comprove  em  parte,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de depósitos ou de investimentos.  PROVAS.  Dissociadas  de  provas  materiais  que  as  sustentem  as  alegações  do  contribuinte  não  podem  ser  consideradas na solução do litígio.  SIGILO  BANCÁRIO.  PRELIMINAR.  É  lícito  ao  Fisco  examinar informações relativas ao contribuinte, constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e  de aplicações financeiras, quando houver procedimento de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  indispensáveis,  independentemente de autorização  judicial. A obtenção de  informações  junto  às  instituições  financeiras  por  parte  do  Fisco, a par de amparada legalmente, não implica quebra  de  sigilo  bancário,  mas  simples  transferência  deste,  porquanto, em contrapartida, eessttáá o sigilo fiscal a que  se obrigam os agentes fiscais por dever de oficio.  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAR.  Não  compete  à  autoridade  tributária  administrativa  a  apreciação  da  inconstitucionalidade das  leis,  uma  vez  que  neste  juízo  os  dispositivos  legais  se  presumem  revestidos  do  caráter  de  validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar­ lhe execução.  RETROATIVIDADE  ­  a  Lei  10.174/2001,  por  ampliar  os  poderes conferidos à fiscalização federal, aplica­se ao ato  de  lançamento realizado após  sua publicação, mesmo que  este se reporte a fato gerador pretérito.  JURISPRUDÊNCIA.  As  decisões  judiciais  e  administrativas não constituem normas complementares do  Direito  Tributário,  aplicando­se  somente  à  questão  em  análise e vinculando as partes envolvidas no litígio.  MULTAS DE OFÍCIO. A multa de oficio, no percentual de  setenta e cinco por cento, é aplicável nos casos de falta de  Fl. 468DF CARF MF     8 pagamento  ou  recolhimento,  sendo  aplicável  a  multa  de  oficio de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente  intuito de fraude.  DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO  DO NÃO CONFISCO.  A  vedação  quanto  à  instituição  de  tributo  com  efeito  confiscatório é dirigida ao legislador e não ao aplicador da  lei.  JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC.  A  exigência  de  juros  de  mora  com  base  na  Taxa  Selic  decorre  de  disposições  expressas  em  lei,  não  podendo  as  autoridades administrativas de lançamento e de julgamento  afastar sua aplicação.    3  ­  Apresentado  o  Recurso Voluntário  de  fls.310/335  houve  em  sessão  de  03/12/2014  da  extinta  1ª  TO  da  1ª  Câmara  dessa  Seção  a  conversão  do  julgamento  em  diligência nos seguintes termos:    Dessa  forma,  tendo em vista que a Contribuinte alega “que no  ano  calendário  de  1.998,  apresentava  declaração  em  conjunto  com  meu  então  cônjuge,  o  Sr.  Pascoal  Roberto  Aranha  Napolitano,  afigurando­se  como  dele  dependente”  (efl.  22),  entendo  ser  prudente  a  conversão  do  julgamento  em diligência  para  que  a  Fiscalização  junte  aos  autos  cópia  da  referida  declaração  para  ser  possível  a  determinação  do  prazo  inicial  decadencial.  Frise­se  que  de  acordo  com  as  telas  juntas  às  efls.  17  e  18,  a  única  declaração  em  nome  da  Recorrente  que  não  foi  encontrada foi exatamente a do exercício de 1999.  Dessa  forma,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Fiscalização  junte  aos  autos  cópia  da  referida  declaração  do  Sr.  Pascoal  Roberto  Aranha  Napolitano,  bem  como  informe  a  existência  de  pagamento  de  imposto  efetuado  pelo declarante e/ou dependente no referido ano, dando ciência  do  resultado  da  diligência  à Recorrente  para  que  se manifeste  em 30 dias.    4 ­ Realizada a diligência (fls. 359/363) houve a apresentação da DIRPF do  ano calendário 1998 exercício 1999 do Sr. Pascoal Roberto Aranha Napolitano (ex cônjuge da  contribuinte que alega ser seu dependente) e às fls. 365/393 consulta do contribuinte e às fls.  394/420  telas  da  consulta  da  recorrente  e  às  fls.  421/424  cópia  da  declaração  do  ajuste  de  1998/1999 do ex­cônjuge, cientificado ao contribuinte às fls. 425/426 com sua manifestação às  fls. 429/433 pedindo o reconhecimento da decadência.    Fl. 469DF CARF MF Processo nº 19515.000059/2004­68  Acórdão n.º 2201­005.051  S2­C2T1  Fl. 461          9 5 – Às fls. 448/449 pede o sobrestamento do feito com base no art. 62§ 2º do  RICARF pelo fato da existência do RE nº 855649 no qual se discute a constitucionalidade do  art. 42 da Lei 9.430/96 e o STF ter reconhecido a repercussão geral da matéria.    6 ­ Sendo o relatório do necessário, passo ao voto.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    7 – Conheço do recurso por estar presentes as condições de admissibilidade.    8  ­ Antes de adentrar ao mérito passo a analisar o pedido de  fls. 448/449 a  título de preliminar em que o contribuinte alega haver a necessidade de sobrestamento do feito  até  o  julgamento  final  pelo  STF  do  RE  855649  que  reconheceu  a  seguinte  matéria  como  repercussão geral:    IMPOSTO DE RENDA – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – ORIGEM  DOS  RECURSOS  NÃO  COMPROVADA  –  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS CARACTERIZADA – INCIDÊNCIA – ARTIGO  42  DA  LEI  Nº  9.430,  DE  1996  –  ARTIGOS  145,  §  1º,  146,  INCISO  III,  ALÍNEA  “A”,  E  153,  INCISO  III,  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL  –  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  –  REPERCUSSÃO  GERAL  CONFIGURADA.  Possui  repercussão geral a controvérsia acerca da constitucionalidade  do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a autorizar a constituição  de  créditos  tributários  do  Imposto  de  Renda  tendo  por  base,  exclusivamente, valores de depósitos bancários cuja origem não  seja  comprovada  pelo  contribuinte  no  âmbito  de  procedimento  fiscalizatório.(RE  855649  RG,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado em 27/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO  DJe­188 DIVULG 21­09­2015 PUBLIC 22­09­2015 )    9 ­ No caso afasto o pedido de suspensão do andamento do processo em vista  do  princípio  da  oficialidade  que  rege  o  processo  administrativo,  não  havendo  lei  ou  norma  regimental  que  autorize  o  sobrestamento  do  julgamento  em  razão  do  reconhecimento,  pelo  STF,  de  repercussão  geral,  uma  vez  que  não  há  nos  autos  da  decisão  indicada  qualquer  determinação judicial para suspensão dos feitos tendo por objeto tal lançamento.  Fl. 470DF CARF MF     10   10  ­  O  presente  caso  envolve  a  apuração  de  omissão  de  rendimento  por  depósitos bancários derivado do art. 42 da Lei 9.430/96.    11 – Após detida análise dos autos e dos argumentos do recorrente entendo  que  é  fácil  constatar que o Recurso Voluntário  apresentado pelo  sujeito  passivo,  constitui­se  em repetições dos argumentos utilizados em sede de impugnação e, em verdade, acabam por  repetir  e  reafirmar  a  tese  sustentada  pelo  contribuinte,  as  quais  foram  detalhadamente  apreciadas pelo julgador a quo.    12­ Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo §  3ºdo Art. 57 do Regimento Interno do CARF:    Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes  da  pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017).  13  ­  Da  análise  do  presente  processo,  entendo  ser  plenamente  cabível  a  aplicação  do  respectivo  dispositivo  regimental  uma  vez  que  não  inova  nas  suas  razões  já  apresentadas  em  sede  de  impugnação,  as  quais  foram  claramente  analisadas  pela  decisão  recorrida.    Fl. 471DF CARF MF Processo nº 19515.000059/2004­68  Acórdão n.º 2201­005.051  S2­C2T1  Fl. 462          11 14 ­ Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus  próprios fundamentos, considerando­se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão  recorrida, verbis.  "A  impugnação  é  tempestiva,  uma  vez  que  o  contribuinte  obteve ciência do Auto de Infração em 14.01.2004, fls. 218,  e apresentou impugnação em 13.02.2004, fls. 222.  Ademais  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  do  Decreto  70.235,  de  06/03/1972  e  suas  alterações  posteriores. Assim, dela tomo conhecimento.  Da leitura da Impugnação apresentada, verifica­se que em  diversos  momentos  refere­se  a  fatos  não  tratados  na  presente  ação  fiscal  e,  em  outros,  refere­se  a  tributo  não  contemplado  no  presente  auto  de  infração,  entretanto,  visando  proporcionar  o  mais  amplo  direito  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa,  proceder­se­á  ao  julgamento da lide procurando o melhor entendimento das  questões tratadas na impugnação.  Depósitos Bancários — Receita Bruta Aumentada  Em  relação  às  alegações  de  que  os  valores  devidos  mensalmente,  ora  cobrados,  foram  aumentados,  uma  vez  que os percentuais aplicados passaram a ser mais elevados  com  a  inclusão  na  Receita  Bruta  de  meros  depósitos  bancários, visto que estes variam de acordo com a receita  bruta  acumulada,  salienta­se  que  os  valores  utilizados  como base de cálculo do imposto de renda foram apurados  com  base  nos  depósitos  efetuados  nas  contas  do  contribuinte,  uma  vez  não  demonstrada  a  origem  dos  valores nelas depositados, tudo como determina o artigo 42  da Lei 9.430/96.  Com base nestes valores, foi calculado o imposto devido da  mesma forma como apurado por ocasião da declaração de  ajuste  anual,  não  ocorrendo  o  referido  fenômeno  de  aumento dos percentuais aplicados em função da variação  destes com a receita bruta acumulada.  Também não  cabe  razão  à  Impugnante  quando alega  que  sobre os valores das receitas consideradas não declaradas  foi aplicada a multa de 150%, visto que da leitura do Auto  de  Infração  —  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  a  fiscalização  demonstrou  que  sobre  os  valores  tributáveis foi aplicada a multa de 75%.  Decadência.  Fl. 472DF CARF MF     12 A  Impugnante  alega  que  o  SIMPLES  é  tributo  cujo  fato  gerador  está  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  previsto  no  §  4°  do  artigo  150  do  CTN  e  requer  a  decadência dos fatos geradores ocorridos até 15.10.1998.  Tendo em vista que o presente lançamento trata de auto de  infração  de  imposto  de  renda  pessoa  física,  faz­se  necessário, antes de examinar a decadência suscitada pelo  impugnante,  a  análise  a  respeito  do  fato  gerador  do  imposto de renda.  A  legislação  tributária  identifica  os  rendimentos  como  tributáveis,  tributáveis  exclusivamente  na  fonte,  isentos  e  não tributáveis e os imunes. Relevantes para a questão são  os  tributáveis  e  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte.  O  art 10, I, da Lei 8.134, de 1990, que dispõe sobre a base de  cálculo  do  imposto  apurado  anualmente,  e  determina  que  devem  ser  levados  ao  ajuste  todos  os  rendimentos  tributáveis,  exceto  os  tributados  exclusivamente  na  fonte.  Isto  significa  dizer  que  o  fato  gerador  de  todos  os  rendimentos  que  não  sejam  tributados  exclusivamente  na  fonte ocorre no final do ano­calendário, ou seja, em 31 de  dezembro.  Art.  10.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  na  declaração  anual,  será  a  diferença  entre  as  somas  dos  seguintes  valores:  1­ de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte  durante o ano base, exceto os isentos, os não tributáveis  e os tributados exclusivamente na fonte;  (.)  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  a  contagem  do  prazo  dá­se,  sempre,  seguindo as  regras  estabelecidas no artigo  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  conforme  reproduzido abaixo:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  1­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado;  (.)  O  artigo  150,  §4°,  do  mesmo  diploma  legal,  trata  da  homologação tácita do pagamento, no prazo de cinco anos  contados da ocorrência do fato gerador, nos casos em que  a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento e este tenha sido corretamente recolhido. Tal  norma é reproduzida abaixo, in verbis:  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 19515.000059/2004­68  Acórdão n.º 2201­005.051  S2­C2T1  Fl. 463          13 Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em que a referida autoridade, tomando conhecimento da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a  homologa.  §4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5  (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Conforme descrito no artigo 150, caput, o lançamento por  homologação ocorre somente nos casos de tributos em que  o  sujeito passivo  tem o dever de antecipar o pagamento e  opera­se  pelo  ato  em  que  a  autoridade  fiscal,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  Apesar  de  existir  alguma  divergência  sobre  o  assunto,  pode­se  afirmar  que  a  atividade  a  ser  "expressamente  homologada"  pela  autoridade  administrativa,  conforme  prevista  pela  citada  norma,  é  a  apuração  e  posterior  recolhimento  do  imposto,  ou  seja,  é  o  pagamento  do  tributo.  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho  (in  Curso  de  Direito Tributário Brasileiro, Editora Forense, 6° Edição,  Rio  de  Janeiro,  2002,  pág.672)  assim  leciona  sobre  a  questão:  A  homologação  é  mera  acordância  relativa  a  ato  de  terceiro, no caso o contribuinte, de natureza satisfativa,  pagamento.  Por  isso,  o  §1°diz  que  o  pagamento  extingue  o  crédito, mas  sob  a  condição  resolutária  de  ulterior homologação do lançamento. Que lançamento?  O  que  a  Fazenda  homologa  é  o  pagamento.  (grifos  nossos)  Assim,  não  havendo  recolhimentos  antecipados,  não  se  pode  falar  em  lançamento  por  homologação  e  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  segue  o  artigo  173, I. Da mesma forma, ou seja, remete­se à contagem do  artigo  173,  I,  quando  sujeito  passivo  efetua  recolhimento  incorreto, pois, em relação à diferença de tributo não paga,  o lançamento será de oficio, por meio de lavratura de auto  de  infração,  nos  termos  do  artigo  149,  V,  do  Código  Tributário  Nacional,  e  não  mais  "lançamento  por  homologação" que se restringiu à parcela apurada e paga  pelo sujeito passivo. Reproduzo, abaixo, a citada norma:   Fl. 474DF CARF MF     14 Art. 149 — O lançamento é efetuado e revisto de oficio  pela autoridade administrativa nos seguintes casos:  (.)  V —  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente  obrigada,  no  exercício  da  atividade a que se refere o artigo seguinte;" (grifou­se)  Como  o  que  se  homologa  é  o  pagamento,  não  se  pode  considerar ocorrida a dita "homologação tácita" quando o  contribuinte nada recolheu ou quando houve recolhimento  insuficiente,  pois  não  se  pode  reputar  homologado  o  que  não  foi  pago.  Assim,  quando  há  pagamento  a  menor,  opera­se  a  homologação  tácita  apenas  do  pagamento  efetuado  e,  quanto  ao  restante,  à  diferença,  cabe  o  lançamento  de  oficio  nos  termos  do  artigo  149,  V,  do  Código  Tributário  Nacional,  segundo  a  contagem  decadencial do artigo 173, I.  Pode­se afirmar, portanto, que, nos casos de lançamento de  oficio,  a  contagem  decadencial  sempre  segue  a  forma  estabelecida pelo artigo 173, I e nunca a do artigo 150, §4°  do Código Tributário Nacional.  Por  oportuno,  reproduzo  abaixo  excerto  do  Acórdão  CSRF/01­01.994:   "O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito  tributário  apurado  pelo  contribuinte,  prévio  de  qualquer  exame  da  autoridade  lançadora.  Segundo  preceitua  o  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional,  o  direito  de  homologar  o  pagamento  decai  em  cinco  anos,  contados  da  data  da  ocorrência  dofato  gerador,  exceto  nos  casos  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  situações  previstas  no  ,5Ç  40  do  referido artigo 150.  O  que  se  homologa  é  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  consoante  dessume­se  do  referido  dispositivo  legal. O  que  nãofoi  pago  não  se  homologa,  porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de recolhimento e estas situações são identificadas pelo  Fisco, estamos diante de uma hipótese de lançamento de  oficio. (G1V)  Trata­se  de  lançamento  ex officio  cujo  termo  inicial  da  contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo  artigo  173  do  Código  Tributário  Nacional,  ou  seja,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado."  (negrito  da  transcrição)."  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 19515.000059/2004­68  Acórdão n.º 2201­005.051  S2­C2T1  Fl. 464          15 No caso em apreço, deve ser examinada a decadência em  relação ao lançamento do imposto relativo aos rendimentos  tributáveis no ajuste anual, levando em consideração que o  contribuinte foi notificado do lançamento em 14.01.2004.  O lançamento em questão refere­se a fato gerador ocorrido  em 31.12.1998.   Dessa  forma,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  é  1°  de  janeiro de 2000, tendo como termo final 31/12/2004. Desta  forma,  o  direito  de  lançar  não  estava  extinto  e,  portanto,  não se vislumbra decadência.  Depósitos Bancários — Presunção Legal  O presente  lançamento  fundamenta­se  no  disposto  no  art.  42,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  com  a  alteração  posterior  introduzida pelo art. 4°, da Lei n° 9.481, de 1997, a seguir  transcrito:  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito ou de investimento mantida junto a instituição  financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  §1  0 O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito efetuado pela instituição financeira.  §2°  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que não houverem sido computados na base de cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  especificas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos ou recebidos.  §3 0 Para efeito de determinação da receita omitida, os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado que não serão considerados:  1­ os decorrentes de transferências de outras contas da  própria pessoa física oujurídica;  II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no  inciso anterior, os de valor individual  igual ou inferior  a  R$  1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$  12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei n°9.481, de 1997)  Fl. 476DF CARF MF     16 §4°  Tratando­se  de  pessoa  física,  os  rendimentos  omitidos  serão  tributados no mês em que considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva  vigente  à  época  em  que  tenha  sido  efetuado  o  crédito  pela  instituição financeira.   Portanto,  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada efetuados a partir do ano­calendário de 1997,  por presunção legal, caracterizam omissão de rendimentos,  estando,  por  conseguinte,  sujeitos  à  tributação  pelo  Imposto de Renda.  A  presunção  favorável  ao  Fisco  transfere  para  o  contribuinte  o  ônus  de  rechaçar  a  imputação,  mediante  comprovação  da  origem  dos  recursos.  Trata­se,  pois,  de  uma presunção relativa, passível de prova em contrário. A  seguir, a doutrina de José Luiz Bulhões Pedreira (Imposto  sobre a Renda ­ Pessoas Jurídicas ­ JUSTEC ­ RI ­ 1979 ­  pág. 806) a respeito do tema:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da  prova:  invocando­a,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar,  no  caso  concreto,  que  ao  negóciojurídico  com as  características  descritas  na  lei  corresponde,  efetivamente,  o  fato  econômico  que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção  (se  é  relativa)  provar  que  ofato  presumido  não existe no caso.  A seguir, ementas de Acórdãos proferidos pelo Conselho de  Contribuintes sobre a matéria:  "OMISSÃO DE RECEITAS — PRESUNÇÃO LEGAL —  DEPÓSITO  BANCÁRIO  —  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA —  A  ocorrência  de  depósito  bancário  com  recursos  de  origem  não  comprovada  caracteriza  presunção legal relativa de omissão de receitas, cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  desfazer  tal  presunção.  Reforça  a  prova  a  constatação  dafalta  de  escrituração  do  depósito  investigado."  Acórdão  108­07387,  de  13/05/2003.  "OMISSÃO  DE  RECEITA  —  DEPÓSITO  BANCÁRIO  DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — A partir  da Lei  9430/96,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  origem  de  depósito bancário, sob pena de ser considerado omissão  de  receita  conforme  presunção  legal."  Acórdão  108­ 07187, de 05/11/2002.(Grifou­se).  "IRPF  ­  EXS.:  1998  e  1999  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITO  BANCÁRIOS  ­  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  lastro  em  depósitos  e  créditos  bancários  concretiza­se  pela  identificação  destes,  mediante  procedimento  fiscal  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 19515.000059/2004­68  Acórdão n.º 2201­005.051  S2­C2T1  Fl. 465          17 regular, no qual  inexistente a correspondente prova em  contrário, ônus do  fiscalizado." Acórdão 102­46048, de  11/06/2003 (Grifou­se)  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  o  Contribuinte  foi  regularmente  intimado,  no  decorrer  da  ação  fiscal,  a  comprovar a origem dos depósitos que foram objeto deste  lançamento, fls. 18; 203, entretanto, até a data da lavratura  do  auto  de  infração,  não  apresentou  nenhum elemento  ou  documento  de  forma  a  atender  às  exigências  das  intimações.  Da mesma  forma, na  impugnação, o Contribuinte  também  não  traz qualquer documento hábil a comprovar a origem  dos  depósitos  listados  pela  Fiscalização  nas  citadas  intimações e discriminados no Auto de Infração.  Alegações Desprovidas de Provas  As  alegações  desprovidas  de  meios  de  prova  que  as  justifiquem  não  podem  prosperar,  visto  que  é  assente  em  Direito que alegar e não provar é o mesmo que não alegar.  Acrescente­se que, conforme preceitua o art. 15 do Decreto  no  70.235,  de  1972,  a  impugnação  deve  ser  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  que  fundamentem  os  argumentos  de  defesa.  Portanto,  as  alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios,  quando  esse  for  o  meio  pelo  qual  sejam  provados os fatos alegados, não são eficazes.  Ratificando tal entendimento, Paulo Celso Bonilha, na obra  "Da  Prova  no  Processo  Administrativo  Tributário",  Dialética, pág. 68 e 70:   "Fazer  justiça,  em  princípio,  é  aplicar  lei  ao  fato.  Indispensáveis,  portanto,  à  administração  da  justiça  o  conhecimento da lei e da verdade do fato. A descoberta  desta  verdade  como  elemento  essencial  ao  julgamento  impõe a exigência da prova.  Cabe,  portanto,  ao  impugnante  indicar  os  pontos  de  discordância e com isto deduzir os  fatos sobre os quais  versará o litígio (..) Quanto aos fatos, porém, impõe­se a  prova dos que forem alegados e controversos e, por isso  mesmo,  relevantes ou  influentes no  encaminhamento da  decisão do litígio" (Grifou­se).  Assim,  uma  vez  não  comprovada  a  origem  dos  depósitos  por  parte  do  Contribuinte,  há  de  se  manter  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  estabelecida  pela  Lei  n°  9.430, de 1996.  Fl. 478DF CARF MF     18 Além  disso,  em  relação  aos  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  que  o  Impugnante  entende  virem  ao  encontro  da  tese  da  defesa, cumpre observar que as decisões daquele colegiado  não  constituem  normas  complementares  da  legislação  tributária,  porquanto  não  existe  lei  que  lhes  confira  efetividade de caráter normativo  (Parecer Normativo CST  n.° 390, publicado no D.O.U. de 04/08/1971).  Sigilo Bancário  O  Impugnante  afirma  que  o  sigilo  bancário  é  um  direito  fundamental  e,  assim  sendo,  somente  poderá  ser  afastado  em  Comissão  Parlamentar  de  Inquérito  e  em  Processo  Judicial  tramitando  sob  o  crivo  de  todos  os  princípios  constitucionais. Em  face dessa argumentação,  será  feita a  seguir  uma  breve  exposição  sobre  a  legalidade  da  obtenção, pela Autoridade Fiscal Administrativa, de dados  relativos  à  movimentação  bancária  do  contribuinte  sob  fiscalização.  Primeiramente,  cabe  esclarecer  que  o  art.  38,  da  Lei  n°  4.595/64,  já  autorizava  a  ação  fiscal,  conforme  se  depreende de sua leitura:  "Art.  38.  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações  ativas  e  passivas  e  serviços  prestados.  (.)  §  5°  Os  agentes  fiscais  tributários  do  Ministério  da  Fazenda  e  dos  Estados  somente  poderão  proceder  a  exame  de  documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos  quando  houver  processo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade competente.  §  6°  O  disposto  no  parágrafo  anterior  se  aplica  igualmente  à  prestação  de  esclarecimentos  e  informes  pelas  instituições  financeiras  às  autoridades  fiscais,  devendo sempre estas e os exames serem conservados em  sigilo,  não  podendo  ser  utilizados  se  não  reservadamente.  § 7°A quebra do sigilo de que trata este artigo constitui  crime  e  sujeita  os  responsáveis  à  pena  de  reclusão,  de  um  a  quatro  anos,  aplicando­se,  no  que  couber,  o  Código  Penal  e  o  Código  de  Processo  Penal,  sem  prejuízo de outras sanções cabíveis." (grifamos)  O  texto  legal  acima  transcrito  enumerava  apenas  dois  requisitos  para  permitir  ao  Fisco  o  exame  de  documentação  bancária:  a  existência  de  um  processo  instaurado;  a  manifestação  da  autoridade  competente,  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 19515.000059/2004­68  Acórdão n.º 2201­005.051  S2­C2T1  Fl. 466          19 considerando­os  indispensáveis. Não havia a  exigência de  autorização judicial.  A  autoridade  administrativa,  ao  solicitar  às  instituições  financeiras os extratos bancários do contribuinte, estava se  valendo  de  meios  e  instrumentos  de  fiscalização  criteriosamente dados pelo ordenamento jurídico para que  a ação fiscal pudesse ter o mínimo de eficácia e dar, não só  aos órgãos de fiscalização tributária, mas à sociedade, um  resultado que demonstrasse, de maneira inequívoca, haver  indícios de omissão de rendimentos em certas condutas.  Ademais,  todos os contribuintes estão obrigados a prestar  informações ao Fisco sobre seus  rendimentos e operações  financeiras,  tanto  que  apresentam  regularmente  declarações  de  rendimentos,  ficando  sujeitos  à  auditoria  das informações prestadas, momento em que pode ser­lhes  exigida a documentação comprobatória, conforme estatui o  artigo 927, do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto  3.000/99:  Art.  927.  Todas  as  pessoas  fisicas  ou  jurídicas,  contribuintes  ou  não,  são  obrigadas  a  prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  exigidos  pelos  Auditores­Fiscais  do  Tesouro Nacional  no  exercício  de  suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e  assinadas pelo declarante (Lei n°2.354, de 1954, art. 7°).  •  Pode  ocorrer,  no  entanto,  de  o  contribuinte  negar­se  a  apresentar  tais  comprovantes,  ou  até  mesmo  nem  os  possuir,  restando  ao  Fisco  buscá­los  junto  às  pessoas  fisicas ou jurídicas com as quais se deram as transações.  O  Código  Tributário  Nacional  (Lei  n°  5.172/66),  em  seu  artigo 197, inciso II, impõe a obrigação a bancos e outras  instituições  financeiras  de  prestarem  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de terceiros:  Art.197  ­  Mediante  intimação  escrita,  são  obrigados  a  prestar  à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios ou atividades de terceiros:  (...)  ii  ­  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais instituições financeiras;  (...)  Fl. 480DF CARF MF     20 Deve­se observar, ainda, que, assim como os  funcionários  das  instituições  financeiras,  os  servidores  públicos  fazendários  estão  sujeitos  ao  dever  de  resguardar  as  informações  apuradas,  não  só  em  virtude  do  sigilo  bancário, mas em função de um manto maior que é o sigilo  fiscal.  O  repasse  dos  dados  bancários  à  Secretaria  da  Receita  Federal pelo banco não infringe este dever. A transferência  destas  informações a  terceiros é que significaria a quebra  do  sigilo.  Em  um  procedimento  administrativo­fiscal,  somente têm acesso às informaçõe auditadas os agentes do  Fisco  e  o  próprio  contribuinte.  O  segredo,  portanto,  permanece intocado.  De qualquer maneira, cumpre notar que o art. 38 da Lei n.°  4.595/64 foi posteriormente substituído, no que se refere às  investigações  fiscais,  pelo  art.  8°  da  Lei  n°  8.021/90,  abaixo transcrito:  Art.  8°  Iniciado  o  procedimento  fiscal,  a  autoridade  fiscal  poderá  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras,  inclusive  extratos  de  contas  bancárias,  não  se  aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei  n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964.  Parágrafo  único.  As  informações,  que  obedecerão  às  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Ministério  da  Economia,  Fazenda  e  Planejamento,  deverão  ser  prestadas  no  prazo  máximo  de  10  (dez)  dias  úteis  contados da data da solicitação, aplicando­se, no caso  de  descumprimento  deste  prazo,  a  penalidade  prevista  no § 1° do art. 7°.  Ressalte­se  que  a  utilização  do  dispositivo  legal  supra  pelas  autoridades  administrativas,  além  de  correta,  era  obrigatória, em razão do caráter vinculado de sua função,  sendo  improfícuas  as  argüições  sobre  a  sua  inaplicabilidade em função de não ser lei complementar.  A  matéria  em  foco  foi  tratada  pela  citada  Lei  Complementar 105, de IP 10/01/2001, que  teve  seu artigo  6° regulamentado pelo Decreto 3.724, da mesma data. Seu  artigo 1°, § 3°, inc. VI, artigo 5° e artigo 6° preceituam:  Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em  suas operações ativas e passivas e serviços prestados.  (..)  § 3°Não constitui violação do dever de sigilo:  (­)  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 19515.000059/2004­68  Acórdão n.º 2201­005.051  S2­C2T1  Fl. 467          21 VI  —  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  22,  32,  4,  5Q,  6g  7.2 e 9° desta Lei Complementar.  (..)  Art. 5° O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo os quais as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços.  (..)  § 4° Recebidas as  informações de que trata este artigo,  se  detectados  indícios  de  falhas,  incorreções  ou  omissões,  ou  de  cometimento  de  ilícito  fiscal,  a  autoridade interessada poderá requisitar as informações  e  os  documentos  de  que  necessitar,  bem  como  realizar  fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos  fatos.  (.)  Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros e registros de instituições financeiras, inclusive os  referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa competente.  Parágrafo  único.  O  resultado  dos  exames,  as  informações e os documentos a que se refere este artigo  serão  conservados  em  sigilo,  observada  a  legislação  tributária."  Constata­se,  no  caso  em  tela,  que  o  Auditor  Fiscal  Autuante não transgrediu os ditames da Lei Complementar  supra,  quando,  durante  a  fase  inicial  do  procedimento  fiscal,  intimou  o  impugnante  a  apresentar  os  extratos  bancários  de  suas  contas  bancárias,  referentes  ao  ano­ calendário  de  1998,  e  os  documentos  comprobatórios  da  origem  dos  créditos/depósitos  ali  efetuados.  Havia  um  procedimento  fiscal  instaurado,  em  conformidade  com  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  08.1.34.00­2001­ 00754­8,  em  nome  do  impugnante,  e  o  exame  dos  documentos bancários era necessário para a verificação da  regularidade de sua situação fiscal.  Fl. 482DF CARF MF     22 Ao  mesmo  tempo  em  que  a  legislação  dá  ao  Fisco  esta  prerrogativa,  ela  impõe  aos  servidores  públicos  —  aos  servidores  que  vierem  a  ter  conhecimento,  por  dever  de  oficio,  das  informações  bancárias  e  mesmo  daquelas  protegidas pelo manto do sigilo fiscal — sérias restrições,  inclusive com a tipificação penal do ato de revelar fato de  que  tenha  ciência  em  razão  do  cargo  e  que  deva  permanecer  em  segredo.  Para  melhor  compreensão,  seguem abaixo os citados dispositivos:  Decreto 3.724/2001:  Art. 82 O servidor que utilizar ou viabilizar a utilização  de  qualquer  informação  obtida  nos  termos  deste  Decreto,  em  finalidade  ou  hipótese  diversa  da  prevista  em  lei,  regulamento  ou  ato  administrativo,  será  responsabilizado  administrativamente  por  descumprimento do dever funcional de observar normas  legais ou regulamentares, de que trata o art. 116, inciso  HL  da  Lei  n2  8.112,  de  11  de  dezembro  de  1990,  se  o  fato não configurar infração mais grave, sem prejuízo de  sua  responsabilização em ação  regressiva própria  e da  responsabilidade penal cabível.  Art.  92  O  servidor  que  divulgar,  revelar  ou  facilitar  a  divulgação ou revelação de qualquer informação de que  trata este Decreto, constante de sistemas informatizados,  arquivos  de  documentos  ou  autos  de  processos  protegidos por sigilo fiscal, com infração ao disposto no  art.  198  da  Lei  n2  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  ou  no  art.  116,  inciso  VIII,  da  Lei  n2  8.112,  de  1990,  ficará  sujeito  à  penalidade de demissão, prevista no art. 132,  inciso IX,  da citada Lei n2 8.112, sem prejuízo das sanções civis e  penais cabíveis.  Art.  10.  O  servidor  que  permitir  ou  facilitar,  mediante  atribuição,  fornecimento  ou  empréstimo  de  senha  ou  qualquer  outra  forma,  o  acesso  de  pessoas  não  autorizadas a sistemas de informações, banco de dados,  arquivos  ou  a  autos  de  processos  que  contenham  informações  mencionadas  neste  Decreto,  será  responsabilizado  administrativamente,  nos  termos  da  legislação  especifica,  sem  prejuízo  das  sanções  civis  e  penais cabíveis.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  também  se  aplica no  caso de o  servidor utilizar­se,  indevidamente,  do acesso restrito.  Código Penal:  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 19515.000059/2004­68  Acórdão n.º 2201­005.051  S2­C2T1  Fl. 468          23 "Art. 325. Revelar  fato de que  tem ciência em razão do  cargo  e que  deva  permanecer  em  segredo,  ou  facilitar­ lhe a revelação:  Pena — detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se  o fato não constitui crime mais grave."  A matéria em foco é regulada, também, nos arts. 918, 998 e  999  do  vigente  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado pelo Decreto 3.000/99:  Decreto 3.000/1999:  Art.  918.  Iniciado  o  procedimento  fiscal,  os  Auditores­ Fiscais  do  Tesouro  Nacional  poderão  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições  financeiras,  inclusive  extratos  de  contas  bancárias,  não  se  aplicando,  nesta  hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°4.595, de 1964  (Lei  n°4.595,  de  1964,  art.  •  38,  §§  5°  e  6°,  e  Lei  n°  8.021, de 1990, art. 8°)  Art. 998. Nenhuma informação poderá ser dada sobre a  situação  econômica  ou  financeira  dos  sujeitos  passivos  ou  de  terceiros  e  sobre  a  natureza  e  o  estado  dos  seus  negócios ou atividades (Lei n° 5.172, de 1966, arts. 198e  199)  (.)  § 2° A obrigação de guardar reserva sobre a situação de  riqueza  dos  contribuintes  se  estende  a  todos  os  funcionários públicos que, por dever de oficio, vierem a  ter conhecimento dessa situação (Decreto­lei n°5.844, de  1943, art. 201, § 1°).  § 3° É expressamente proibido revelar ou utilizar, para  qualquer  fim,  o  conhecimento  que  os  servidores  adquirirem  quanto  aos  segredos  dos  negócios  ou  da  profissão  dos  contribuintes  (Decreto­lei  n°  5.844,  de  1943, art. 201, § 2°)."  •  Art.  999.  Aquele  que,  em  serviço  da  Secretaria  da  Receita Federal, revelar informações que tiver obtido no  cumprimento  do  dever  profissional  ou  no  exercício  de  ofício ou emprego, será responsabilizado como violador  de  segredo,  de  acordo  com  a  lei  penal  (Decreto­lei  n°5.844, de 1943, art. 202)"  Portanto,  a  legislação  tributária,  ao  conceder  a  possibilidade  de  obtenção  de  informações  junto  às  instituições  financeiras,  está  dando  instrumentos  para  o  Fisco poder levar a contento aquilo que a sociedade clama  Fl. 484DF CARF MF     24 que  ele  o  faça,  qual  seja,  dar  eficácia  às  normas  tributárias. Pois de nada valeria a obrigação de entrega da  declaração  de  rendimentos,  se  fosse  vedado  à  Administração  Pública  verificar  a  veracidade  das  informações  prestadas.  Por  outro  lado,  obedecendo  ao  mandamento do artigo 5°, incisos X e XII, da Constituição  Federal,  que  tratam  da  inviolabilidade  da  intimidade,  a  legislação  obriga  a  um  sério  comportamento  ético  profissional  dos  servidores  públicos  que  tenham  conhecimento destas informações. Está ai o sigilo bancário  pleiteado  na  impugnação,  e  não  na  transferência  de  informações  bancárias  de  instituições  privadas  para  um  órgão  de  Estado,  que  possui  a  responsabilidade  de  sigilo  em um espectro maior que é o sigilo fiscal.  Inconstitucionalidades e Ilegalidades  Complementa­se,  observando  que,  no  âmbito  da  instância  administrativa,  descabe  discutir  os  aspectos  apontados  concernentes  à  constitucionalidade  da  Lei  Complementar  105/2001, do Decreto 3.724/2001, da Portaria n° 180/2001  do  Secretário  da  Receita  Federal  e  do  artigo  11  da  Lei  9.311/96 (com alterações sofridas pela Lei 10.174/2001).  À autoridade administrativa, cabe cumprir a determinação  legal,  aplicando  o  ordenamento  vigente  às  infrações  constatadas.  Nos  termos  da  Constituição  Federal,  artigos  97  e  102,  incumbe exclusivamente ao Poder Judiciário a apreciação  e a decisão sobre questões referentes à constitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  de  dispositivo  normativo  é  passível  de acolhimento por esta Delegacia de Julgamento somente  na  hipótese  deste  ter  sido  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal em via direta (Decreto n° 2.346,  de 10 de outubro de 1997, art. 1 0, § 1°) ou indireta, com  ou  sem  suspensão  de  execução  da  norma  pelo  Senado  Federal  (Decreto n° 2.346, de 1997, art. 1°, §§ 2° e 3°,  e  art. 4°, parágrafo único).  Insta  consignar  que  a  citada  Medida  Cautelar  n°  2002.03.00.003402­8,  que  a  Impugnante  alega  ter  proferido decisão no sentido de impedir a autoridade fiscal  de  realizar  medida  contrária  ao  seu  direito  ao  sigilo  bancário,  na  verdade  tem  como  requerente  a  empresa  Keiko Morita­ME e, sendo assim, não se refere ao presente  processo, fls. 273.  Irretroatividade  da  Lei  Complementar  n°  105/2001  Aplicação  Imediata da Legislação que Amplia Poderes de  Investigação  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 19515.000059/2004­68  Acórdão n.º 2201­005.051  S2­C2T1  Fl. 469          25 O  impugnante  argumenta  que  o Fisco  não  pode  imprimir  efeitos  retroativos à Lei Complementar 105/2001,  fazendo  com que  tal  dispositivo  alcance  fatos geradores  ocorridos  anteriormente à sua vigência.  Com efeito, a Lei Complementar n° 105, de 10 de  janeiro  de 2001, estabelece em seu art. 1°, § 3°, inciso III, que "não  constitui  violação  do  dever  de  sigilo  o  fornecimento  das  informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n°9.311,  de 24 de outubro de 1996".   E prossegue, em seu art. 6° e parágrafo único:  Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros e registros de instituições financeiras, inclusive os  referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa competente.  Parágrafo  único.  O  resultado  dos  exames,  as  informações e os documentos a que se refere este artigo  serão  conservados  em  sigilo,  observada  a  legislação  tributária.  Por  seu  turno,  a  Lei  n°  10.174,  de  9  de  janeiro  de  2001,  alterou o art. 11, § 30 da Lei n° 9.311/1996, que instituiu a  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira­  CPMF,  passou  a  vigorar  com  a  seguinte redação:  Art. 11­ (..)  §3  A  Secretaria  da  Receita  Federal  resguardará,  na  forma  da  legislação  aplicável  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  prestadas,  facultada  sua  utilização  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário  relativo  a  impostos  e  contribuições  e para  lançamento,  no  âmbito  do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura  existente,  observado  o  disposto  no  art.  42  da  Lei  n°9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  e  alterações  posteriores. (grifamos)  A  matéria  atinente  a  aplicação  da  lei  no  tempo  pelo  lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos do CTN,  na forma abaixo transcrita:  Fl. 486DF CARF MF     26 Art.  144.O  lançamento  reporta­se à data da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  §  1°  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído novos  critérios de apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliando  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros( grifamos).  Consoante  o  ensinamento  ministrado  por  ilustres  tributaristas,  na  obra  "Comentários  ao Código  Tributário  Nacional" (Editora Forense), o caput do art. 144 põe regra  de  direito  material,  regula  o  ato  administrativo  do  lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto os seus  parágrafos contêm uma solução aplicável ao procedimento,  processo ou aspecto formal do lançamento.  O  §  1°  do  art.  144,  regulando  matéria  diferente  de  seu  caput,  consagra  a  regra  da  aplicação  imediata  da  legislação vigente ao  tempo do  lançamento, quando  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  de  fiscalização,  ampliando  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas.  Nesse  diapasão,  o  consagrado  tributarista  José  Souto  Maior  Borges,  em  sua  obra  "Lançamento  Tributário"  (2  edição,  Malheiros  Editores  Ltda.)  ao  tratar  do  direito  intertemporal e lançamento, assim preleciona:  "Lançamento  está,  aí,  no  art.144,  caput,  no  sentido  de  ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário  Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora  ao  procedimento  que  o  antecede.  Diversamente,  já  no  seu  ssç  1°  o  art.  144­  reporta­se  ao  procedimento  administrativo  de  lançamento.  A  este  se  aplica,  ao  contrário, a legislação que posteriormente à data do fato  jurídico  tributário  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes de investigação das autoridades administrativas  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir responsabilidade tributária a terceiros.  O  art.  144,  55'  1°,  disciplina  o  procedimento  administrativo  do  lançamento,  em  contraposição  ao  caput  desse  dispositivo,  que  se  aplica  ao  ato  de  lançamento.  Duas  realidades  normativas  diversas  e  submetidas,  por  isso  mesmo,  a  disciplina  jurídica  nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional.  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 19515.000059/2004­68  Acórdão n.º 2201­005.051  S2­C2T1  Fl. 470          27 Ao ato de lançamento aplica­se, em qualquer hipótese, a  legislação contemporânea do fato jurídico tributário.  Ao  procedimento  de  lançamento,  todavia,  aplica­se  legislação que, se confrontada temporalmente com o fato  jurídico  tributário,  venha  posteriormente  e  estabelecer  as alterações estipuladas no ,55. 1° do art. 144. Se não  sobrevier  ao  fato  jurídico  —enquanto  in  fieri  o  procedimento  de  lançamento­  legislação  nova,  aplicar­ se­lhe­á  também  a  legislação  coetânea  à  data  dofatojurídico tributário."   Diversos  julgados  do  Poder  Judiciário  têm  respaldado,  igualmente,  o  posicionamento  adotado  pela  autoridade  fazendária,  nesse  particular,  como  a  sentença  proferida  pela  MM.  Juíza  Federal  Substituta  da  16a  Vara  Cível  Federal  em  São  Paulo/SP,  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança n° 2001.61.00.028247­3, da qual transcrevemos  o seguinte excerto:  "Não há que se  falar em aplicação retroativa da Lei n°  10.174/2.001, em ofensa ao art. 144 do CIN, na medida  em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei  material vigente à época do fato gerador, no caso, a lei  vigente para o IRPJ em 1998, o que não se confunde com  a  lei  que  conferiu  mecanismos  à  apuração  do  crédito  tributário remanescente, esta sim promulgada em 2.001,  visto  que  ainda  não  decorreu  o  prazo  decadencial  de  cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto  no art. 173, 1, do Código Tributário Nacional, o que dá  ensejo ao lançamento de oficio, garantido pelo art. 149,  VIII, parágrafo único do CTN."  Ora,  na  situação  em  tela,  a  fiscalização  aplicou  de  imediato  a  faculdade,  prevista  no  art.  11,  §  3°,  da Lei  n°  9.311/1996,  com  a  redação  que  lhe  deu  a  Lei  n°  10.174/2001,  de  utilizar  as  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  para  a  instauração  do  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário  relativo  ao  (1111  imposto  de  renda  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal, do crédito tributário existente.  É válido, portanto, o lançamento em questão realizado com  fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430/1996,  sob  todos os  aspectos examinados.  Multa de Oficio  Quanto à multa de oficio, os percentuais de 75% e 150%,  são aplicados em consonância com o  inciso  I e  II, do art.  44 da Lei 9.430, de 1996, in verbis:  Fl. 488DF CARF MF     28 "Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento  após o vencimento do prazo,  sem o acréscimo de multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Ou seja, a multa de oficio com percentual de 75%, aplicada  em face de infração às regras instituídas pelo direito fiscal,  possui a devida previsão legal e, aplica­se na cobrança de  imposto  suplementar,  por  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  independendo  da  gravidade  da  infração,  má­fé  ou  intenção  do  contribuinte,  sendo  que  a  mera inadimplência verificada em procedimento de oficio é  supedâneo à sua exigência.  Por  outro  lado,  a  multa  de  oficio  qualificada  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento)  tem  lugar  quando  se  comprove  tratar­se  de  casos  de  evidente  intuito  de  fraude  como definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30  de novembro de 1964, que se transcrevem:  Art.  71  —  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais;  II — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72  —  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características essenciais, de modo a reduzir o montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  deferir  o  seu  pagamento.  Art. 73— Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando  qualquer  dos  efeitos referidos no art. 71 e 72."  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 19515.000059/2004­68  Acórdão n.º 2201­005.051  S2­C2T1  Fl. 471          29 No caso dos autos, a multa aplicada foi somente a de 75%,  visto  que  houve  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  referente  ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  valores  omitidos,  caracterizados  por  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada,  sendo  improcedentes  as  alegações referentes à aplicação de multa no montante de  150%.  Também  são  inócuas  as  alegações  referentes  a  oficio  enviado  pela  Justiça  Federal  e  procedimento  criminal,  dado  que  não  guardam  relação  com  o  presente  auto  de  infração.  Multas — Efeito Confiscatório   Não cabe razão à Impugnante no que respeita à alegação  de  que  as  multas  aplicadas  apresentam  evidente  caráter  confiscatório, não venerando o princípio previsto no artigo  150, IV, da Constituição Federal.  É  importante  asseverar  que  tributo  não  se  confunde  com  multa, e o que a Constituição Federal  veda é a utilização  de  tributo  com  efeito  confiscatório.  Aliás,  esse  é  o  entendimento do renomado Hugo de Brito Machado:  "A  vedação  constitucional  de  que  se  cuida  não  diz  respeito  às  multas,  porque  tributo  e  multa  são  essencialmente distintos.  No plano estritamente  jurídico, ou plano da Ciência do  Direito,  em  sentido  estrito,  a  multa  distingue­se  do  tributo porque em sua hipótese de incidência a ilicitude é  essencial, enquanto a hipótese de incidência do tributo é  sempre  algo  lícito.  Em  outras  palavras,  a  multa  é  necessariamente  uma  sanção  de  ato  ilícito,  e  o  tributo,  pelo contrário, não constitui sanção de ato ilícito.  No plano teleológico, ou finalístico, a distinção também  é evidente. O tributo tem por finalidade o suprimento de  recursos financeiros de que o Estado necessita, e por isto  mesmo  constitui  receita  ordinária.  Já  a  multa  não  tem  por  finalidade  a  produção  de  receita  pública,  e,  sim,  desestimular  o  comportamento  que  configura  sua  hipótese  de  incidência,  e  por  isto mesmo  constitui  uma  receita extraordinária ou • eventual.  Porque constitui receita ordinária, o tributo deve ser um  ônus  suportável,  um  encargo  que  o  contribuinte  pode  pagar  sem  sacrifício  do  desfrute  normal  dos  bens  da  vida. Por  isto mesmo é que não pode ser  confiscatório.  Já  a  multa,  para  alcançar  a  sua  finalidade,  deve  representar um ônus significativamente pesado, de sorte  Fl. 490DF CARF MF     30 que  as  condutas  que  ensejam  sua  cobrança  restem  efetivamente  desestimuladas.  Por  isto  mesmo  pode  ser  confiscatória."  (MACHADO,  Hugo  de  Brito.  Curso  de  Direito  Tributário,  21°  edição,  São  Paulo:  Malheiros,  2002, págs. 244 e 245).  É  evidente,  pois,  que  toda multa  tem a  função,  não  só  de  apenar, mas  visa  também desestimular  o  administrado  na  adoção  de  atos  que  constituam  desrespeito  ou  infração  a  dispositivos  de  determinada  legislação,  como  é  o  caso  presente.  A vedação à utilização de tributo com efeito confiscatório,  preceituada pelo art. 150, IV, da Constituição da República  Federativa  do  Brasil,  impede  que  o  padrão  de  tributação  seja  insuportável  ao  contribuinte  e  é  dirigida  ao  Poder  Legislativo,  que deve  tomar  em  consideração  tal  preceito,  quando da feitura das leis.  Assim,  não  compete  à  instância  administrativa  a  análise  sobre  a  matéria,  pois  a  vedação  constitucional  quanto  à  utilização de  tributo com efeito confiscatório, dirige­se ao  legislador, e não ao aplicador da lei.  Juros de Mora — SELIC  Em relação à taxa SELIC, dispõe o art. 161 do CTN:   "Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia  previstas  nesta  Lei  ou  em lei tributária.  § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de  mora  são  calculados  à  taxa  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês.  (.) "  A aplicação da  taxa Selic  foi  instituída pela Lei n° 9.065,  de  20/06/1995,  e  hoje  tem  fundamento  na  Lei  n°  9.430/1996.  Entende­se  que  estas  leis  são  perfeitamente  adequadas à ressalva contida no § 1° do art. 161 do CTN,  ainda que somente equiparem a taxa de juros moratórios à  taxa Selic, pois não há qualquer óbice a este procedimento.  Da mesma maneira o dispositivo em comento não prevê a  limitação dos juros a 1%, podendo a legislação estabelecer  qualquer índice, maior ou menor.  Novamente  cumpre  ressaltar  que  a  autoridade  administrativa  não  tem  competência  para  decidir  sobre  a  inconstitucionalidade  ou  a  ilegitimidade  de  lei,  matéria  reservada ao Poder Judiciário.  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 19515.000059/2004­68  Acórdão n.º 2201­005.051  S2­C2T1  Fl. 472          31 A  legalidade  da  cobrança  dos  juros  de mora,  nos  débitos  para com a União, calculados pela aplicação da taxa Selic,  também  está  pacificada  na  jurisprudência  administrativa,  podendo­se  citar,  a  título  exemplificativo,  os  seguintes  Acórdãos  proferidos  pelo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes:  "JUROS  MORA  TÓRIOS  CALCULADOS  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  ­  LEGALIDADE  ­  A  Lei  n°9.065/95,  que estabelece a aplicação de juros moratórios com base  na  variação  da  taxa  SELIC  para  os  débitos  tributários  não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida  no  ordenamento  jurídico  nacional.  Os  mecanismos  de  controle da constitucionalidade,  regulados pela própria  Constituição  Federal  passam,  necessariamente,  pelo  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  essa  prerrogativa.  Não  consta,  até  o  momento,  que  os  tribunais  superiores  tenham  analisado  e  decidido,  especificamente,  a  constitucionalidade  ou  não  da  referida  Lei  (7°  Câmara,  Ac.  107­  06478,  sessão  de  09/11/2001)"  "JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC ­ LEGALIDADE ­ O  Código Tributário Nacional  outorgou à  lei  a  faculdade  de  estipular  os  juros  de mora  aplicáveis  sobre  créditos  tributários  não  pagos  no  vencimento. O  •  parágrafo  1°  do  art.  161  do  CTN  estabelece  que  os  juros  serão  calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei.  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  os  juros  de  mora  passaram  a  refletir  a  variação  da  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  ­  conforme  artigo  13  da  Lei  9.065/95.  (3°  Câmara,  Ac.  103­ 20437, sessão de 08/11/2000)"  Cabe  ressaltar,  que não há qualquer  impedimento  legal à  aplicação cumulativa de multa de oficio e juros moratórios,  mesmo  porque  correspondem  a  débitos  de  natureza  distinta.    15  ­  Apenas  complementando  o  quanto  acima  indicado  e  tomado  como  razões de decidir, entendo que em relação a matéria de decadência, ainda, o fato da recorrente  ter  sido  indicada  na  DIRPF  de  seu  ex  marido  às  fls.  421/424  como  dependente  (cuja  informação  consta  como  nada  declarado  em  relação  a  bens  e  direitos)  em  nada  afasta  o  entendimento  da  decisão  de  piso,  nem  sequer  o  fato  alegado  pelo  contribuinte  sobre  a  existência de rendimentos submetidos à tributação exclusiva, uma vez que ficou bem delineado  na decisão recorrida ,os fundamentos para afastar tal recolhimento como antecipação do devido  no ajuste anual.    Fl. 492DF CARF MF     32 16  ­  Quanto  a  quebra  do  sigilo  fiscal,  apenas  complementando  o  voto  há  recente posicionamento do STF no RE 601314 em repercussão geral abaixo ementado que por  si só afasta as razões recursais quanto a esse tema, verbis:    RE 601314 ­ I ­ O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera bancária para a fiscal; II ­ A Lei 10.174/01 não atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental  da  norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN.    17  ­  Quanto  ao  mérito  a  contribuinte  não  nega  em  nenhum momento  que  houve os depósitos em sua conta corrente e que tais contas não são de sua titularidade, apenas  traz  razões  argumentativas  que  na  análise  desse  relator  em  nada  auxilia  para  afastar  a  presunção  legal  contida  nos  termos  do  art.  42  da  Lei  9.430/96  cujo  ônus  da  prova  é  do  contribuinte  para  elidi­la,  sendo  que  o  ponto  nodal  da  discussão  se  atem  a  esse  ponto,  não  havendo maiores necessidades de digressões para a solução do assunto.    18 – As disposições do art. 42 da Lei 9.430/96 são claras no sentido de prever  que  a  identificação  de  depósitos  bancários,  de  origem  não  comprovada  pelo  contribuinte,  autoriza  a  Administração  Tributária  a  constituir  créditos  tributários  de  Imposto  de  Renda,  incidente  sobre  o  valor  total  dos  depósitos,  configurada  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos:    Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.    19 ­ Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, há de se ter em mente que o  legislador,  ao  estabelecer  a  presunção  de  existência  de  receitas  ou  rendimentos  omitidos  a  partir da apuração de depósitos de origem não identificada, oportuniza ao titular da conta em  que encontrados os valores, a demonstração da sua procedência, mediante documentação hábil  e idônea, o que evidencia tratar­se de presunção legal relativa.    20 ­ Serve a presunção, assim, unicamente como técnica para aliviar o ônus  probatório  do  fisco  quanto  à  existência  de  receitas  ou  rendimentos  omitidos,  tornando  praticável  e  garantindo  a  efetividade  da  legislação  tributária,  portanto,  não  há  nenhuma  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 19515.000059/2004­68  Acórdão n.º 2201­005.051  S2­C2T1  Fl. 473          33 ilegalidade  quanto  a  questão  arguida  pelo  recorrente  em  relação  à  não  configuração  de  rendimento tributável.    21 ­ Como se vê, o lançamento não é decorrente da simples transcrição dos  extratos bancários, mas de criterioso e diligente trabalho investigativo efetuado pela autoridade  fiscal, que intimou e reintimou a contribuinte a apresentar os extratos de suas contas bancárias  e a documentação comprobatória da origem dos recursos depositados.    22 ­ Como se pode inferir, o dispositivo legal que embasou o lançamento (Lei  n° 9.430/1996), ao mesmo tempo em que define que a responsabilidade do fisco é tão­somente  a  de  evidenciar  a  existência  de  depósitos  bancários  com origem não  comprovada,  determina  que  cabe  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção,  justificar,  de  forma  minudente  e  individualizada, e por meio de documentos hábeis, os ingressos em suas contas bancárias.    23  ­ Ora,  diante  deste  quadro  legal,  há  que  se  reconhecer  que  a  autoridade  lançadora nada mais fez que subordinar­se à lei apenas aquilo que restou individualizadamente  comprovado acabou acatado.    24 ­ É assim que a alegação da contribuinte de que valores incluídos em suas  contas  bancárias  representariam  quantias  depois  repassadas  a  terceiros,  em  razão  da  intermediação  de  negócios  com bovinos,  não  pode  ser  acatada pelo  simples  fato  de que  não  está  acompanhada  de  documentos  que,  de  forma  individualizada,  identifique  que  depósito  bancário está associado a que negócio em nome de terceiro. Trata­se de meras alegações sem  qualquer  valor  probante  e  prova  unilateral  que  individualmente  não  corrobora  para  a  comprovação  dos  fatos  alegados.  Sem  a  prova  específica,  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  permanece  incólume,  sendo  que  a  decisão  da  DRJ  ao  analisar  uma  a  uma  as  justificou sendo que as razões levantadas pelo contribuinte em nada modificam os fundamentos  adotados na decisão recorrida.    25 ­ Ressalta­se que em se tratando de omissão de rendimentos, decorrente de  depósitos bancários não justificados, o ônus da prova é do contribuinte. É necessário, portanto,  que a impugnante apresente provas irrefutáveis que permita identificar o efetivo ingresso dos  recursos a fim de serem excluídos do montante apurado.    26 ­ Dos créditos apurados foram descontados os correspondentes aos que o  contribuinte  conseguiu  comprovar  na  fase  de  fiscalização,  sendo  que  a  diferença,  não  comprovada pela contribuinte, após intimada e reintimada, com todo o empenho da autoridade  fiscal, foi lançada, conforme determinação do art. 42 da Lei n° 9.430/1996.  Fl. 494DF CARF MF     34 27 ­ Portanto, de acordo com os termos do TVF de fls. 220/221:            28  ­ Os  fatos  indicados no TVF acima  são  importantes,  pois no  caso desse  tipo  de  lançamento,  a  atitude  do  contribuinte  durante  a  fase  de  fiscalização  é  crucial  para  o  deslinde do  julgamento. No caso o  contribuinte  juntou provas  apenas na  fase de defesa para  rebater a planilha indicada na acusação fiscal e portanto caberia ao mesmo o ônus da prova na  forma  do  art.  42  da  Lei  9.430/96  uma  vez  que  por  conta  da  leitura  do  caput  revela  que  o  legislador  estabeleceu uma presunção  legal de omissão de  receitas ou  rendimentos quando o  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados em contas de depósitos ou de  investimentos.    29  ­  Assim,  o  deslinde  da  controvérsia  passa,  necessariamente,  pelo  entendimento  do  que  seja  comprovar  “a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações”,  condição necessária para desfazer a presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada  por depósitos de origem não comprovada.    30  ­  A  Fiscalização,  em  regra,  interpreta  o  vocábulo  “origem”  de maneira  abrangente, entendendo que a origem abarca a necessidade de se comprovar  também a causa  ou motivação da operação, sendo irrelevante o aspecto temporal da comprovação.    31  ­  Assim,  seja  na  fase  anterior  à  autuação,  seja  na  fase  do  contencioso  administrativo,  não  bastaria  comprovar  a  mera  origem  dos  depósitos  bancários,  com  informação  de  quem  seria  o  depositante  e  a  motivação  abstrata  do  depósito,  mas  seria  necessário, ainda, comprovar, documentalmente, tanto quem fez o depósito bancário, quanto a  motivação da operação, para então ser afastada a presunção legal.    Fl. 495DF CARF MF Processo nº 19515.000059/2004­68  Acórdão n.º 2201­005.051  S2­C2T1  Fl. 474          35 32­  A  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF vem entendendo, no entanto, que na fase do procedimento fiscal, antes da constituição  do crédito tributário, basta a comprovação da origem dos depósitos bancários, sem necessidade  de comprovação da motivação da operação.    33  ­  Nessa  linha  de  raciocínio,  caberia  à  Autoridade  fiscal,  após  a  comprovação da origem dos depósitos bancários,  submeter os valores depositados às normas  de tributação específicas, na forma prevista no § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 (Os valores  cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo  dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos  ou  recebidos).  Nesse  sentido o seguinte precedente no Ac. 9202­007.233 da CSRF j. 27/09/2018 Rela. I. Conselheira  Ana Cecília Lustosa da Cruz:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2001, 2002  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM.  MOMENTO.  Comprovada a origem dos depósitos bancários no curso do  procedimento  fiscal,  ou  seja,  antes  da  constituição  do  crédito  tributário,  caberá  à  Fiscalização  aprofundar  a  investigação  para  submetê­los,  se  for  o  caso,  às  normas  previstas no art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Por outro lado,  se o contribuinte fizer a prova da origem após a autuação,  na fase do contencioso administrativo, a presunção do art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  somente  é  elidida  com  a  comprovação,  inequívoca,  de  que  os  valores  depositados  não são tributáveis. (Grifei)    34  ­  Por  outro  lado,  se  o  contribuinte  fizer  a  prova  da  origem  após  a  autuação,  na  fase  do  contencioso  administrativo,  a  presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  somente  seria  elidida  se  ele  comprovasse,  também, que  os  valores não  eram  tributáveis.    35  ­  Em  outras  palavras:  transposta  a  fase  da  autuação,  sem  comprovação da origem dos depósitos bancários, os contribuintes deveriam sofrer o ônus  da presunção  legal, a qual somente poderia ser afastada se o contribuinte comprovasse,  iniludivelmente,  que  os  depósitos  bancários  têm  origem  em  eventos  fora  do  campo  da  tributação do imposto de renda.  Fl. 496DF CARF MF     36 36 ­ Nesse sentido, o seguinte precedente:    COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS TRAZIDA NA FASE DA IMPUGNAÇÃO OU  RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  CAUSA  OU  NATUREZA  DOS  DEPÓSITOS  E  DA  EVENTUAL  TRIBUTAÇÃO  DESSES  VALORES INEXISTÊNCIA – HIGIDEZ DA OMISSÃO DE  RENDIMENTOS CARACTERIZADA PELOS DEPÓSITOS  BANCÁRIOS   Caso o contribuinte faça a prova da origem dos depósitos  após  a  fase  da  autuação,  ou  seja,  na  impugnação  ou  no  recurso  voluntário,  a  presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  somente  será  afastada  se  o  contribuinte  comprovar  que  os  depósitos  não  deveriam  ser  ordinariamente  tributados,  pois,  na  fase  recursal,  a  autoridade  autuante  não  poderá  efetuar  a  reclassificação  dos  rendimentos,  como determinado pelo art.  42, § 2º,  da  Lei  nº  9.430/96.  Transposta  a  fase  da  autuação,  sem  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  o  contribuinte deve sofrer o ônus da presunção legal, a qual  somente poderá ser afastada se o contribuinte comprovar,  iniludivelmente, que os depósitos bancários têm origem em  eventos fora do campo da tributação do imposto de renda.  Recurso voluntário negado.  (Acórdão  nº  10617.093,  da  extinta  Sexta  Câmara  do  Primeiro Conselho  de  Contribuintes,  de  8  de  outubro  de  2008).    37  ­  A  razão  deste  entendimento  é  óbvia:  a  possibilidade  de  comprovação  exclusiva da origem na fase contenciosa tornaria inócua a presunção legal do art. 42 da Lei nº  9.430/1996.  É  que  os  contribuintes  esperariam  a  autuação  e,  em  sede  de  contencioso  administrativo,  afastariam  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  tão  somente  com  a  comprovação da origem dos depósitos, sem a necessidade de se comprovar que os rendimentos  estariam  fora  do  campo  da  tributação.  Tudo  indica  que  foi  esse  o  modus  operandi  do  contribuinte no presente processo.    38  ­  Assim,  comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários  no  curso  do  procedimento fiscal, ou seja, antes da constituição do crédito tributário, caberá à Fiscalização  aprofundar a investigação para submetê­los, se for o caso, às normas específicas de tributação,  na forma prevista no § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Por outro lado, se o contribuinte fizer  a prova da origem após a autuação, na fase do contencioso administrativo, a presunção do art.  42 da Lei nº 9.430/1996 somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores  depositados não são tributáveis.    Fl. 497DF CARF MF Processo nº 19515.000059/2004­68  Acórdão n.º 2201­005.051  S2­C2T1  Fl. 475          37 39 ­ Repita­se, coube no caso em apreço ao Fisco demonstrar a existência de  depósitos bancários de origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a  cargo  do  contribuinte,  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos.  Trata­se  de  presunção  legal  relativa,  bastando  assim  que  a  autoridade  lançadora  comprove  o  fato  definido  em  lei  como  necessário  e  suficiente  ao  estabelecimento  da  presunção,  para  que  fique  evidenciada  essa  omissão.    40 ­ Porém, a prova requerida não é impossível de ser produzida, nem deveria  apresentar grande dificuldade na sua obtenção, afinal tratamse das contas bancárias do próprio  interessado, que é a pessoa que detém o conhecimento das operações que realizou. Não se está  exigindo  que  o  contribuinte mantenha  escrituração  contábil  equivalente  às  pessoas  jurídicas,  mas é indispensável que ele mantenha algum controle sobre os rendimentos recebidos, até para  oferecêlos à tributação em sua declaração de ajuste anual.    41  ­  A  lei  tem  como  pressuposto  lógico  o  fato  de  que  o  titular  de  uma  corrente bancária tem, ou deve ter, conhecimento das movimentações dos recursos que por ela  transitam,  por  ser  de  seu  precípuo  interesse  econômico.  Nesse  contexto,  intimado  dado  contribuinte  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados/creditados,  devidamente  discriminados  pela  fiscalização,  e  não  se  desincumbindo  desse  ônus  probatório  que  lhe  foi  legalmente transferido, fica caracterizada a omissão de rendimentos.    42  ­  A  análise  da  movimentação  financeira  deve  ser  individualizada  por  operação, oportunizando­se ao contribuinte a identificação, caso a caso, da natureza e origem  dos  respectivos  valores,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  procedimento  que  foi  escorreitamente realizado pela fiscalização no caso em tela.     43 ­ Em vista da inexistência de qualquer  tipo de prova nesse sentido, deve  ser negado provimento ao recurso.    Conclusão  44 ­ Diante do exposto, conheço do  recurso para NEGAR­LHE provimento  na forma da fundamentação.    (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso              Fl. 498DF CARF MF     38                 Fl. 499DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.001106/2005-50
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO NO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO. NATUREZA DE RENDIMENTOS DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. Os rendimentos recebidos em decorrência do trabalho estão sujeitos à incidência do IRPF, independentemente da denominação que lhe tenha sido atribuída.
Numero da decisão: 9202-007.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado). (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. (assinado digitalmente) Mário Pereira Pinho Filho - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: Relator
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9202­007.188  –  2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PEDRO JOSÉ DA SILVA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002  INDENIZAÇÃO  PELO  USO  DE  VEÍCULO  PRÓPRIO  NO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  PÚBLICO.  NATUREZA  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA.  Os  rendimentos  recebidos  em  decorrência  do  trabalho  estão  sujeitos  à  incidência do  IRPF,  independentemente da denominação que  lhe  tenha sido  atribuída.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto  vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado).  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira Pinho Filho ­ Redator Designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 11 06 /2 00 5- 50 Fl. 111DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2102­01.266 proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  em  15  de  abril  de  2011,  no  qual  restou  consignada  a  seguinte ementa, fls. 83:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2001, 2002  INDENIZAÇÃO  POR  USO  DE  VEÍCULO  PRÓPRIO.  TRIBUTAÇÃO.  A  indenização  por  uso  de  veículo  próprio  recebida  pelos  Auditores Fiscais  da Receita  do Estado  de  Santa Catarina  tem  por objetivo a recomposição patrimonial do contribuinte, sendo,  pois,  de  natureza  indenizatória,  estando,  portanto,  fora  do  campo de incidência do IRPF.  Recurso Voluntário Provido  O Recurso Especial referido anteriormente, fls. 96 e seguintes, foi admitido,  por  meio  do Despacho  de  fls.  106  a  107,  para  rediscutir  a  decisão  recorrida,  no  tocante  à  incidência do  imposto de  renda  sobre a  rubrica auxílio  combustível  paga aos auditores  fiscais da Receita Estadual de Santa Catarina.  Aduz a Recorrente, em síntese, que:  a)  a  discussão  dos  presentes  autos  consiste  em  saber  se  as  verbas percebidas pelo contribuinte a título de auxílio transporte  possuem  ou  não  natureza  indenizatória,  a  fim  de  perquirir  se  elas estão no âmbito de incidência do imposto de renda;  b) de acordo com o art. 43 do CTN, o Imposto de Renda possui  como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou  jurídica da renda, cujo conceito prende­se à noção de acréscimo  patrimonial;  c)  exatamente  por  não  representarem  acréscimo  patrimonial  algum, os valores pagos ao indivíduo como forma de recompor o  seu  patrimônio,  violado  após  a  perda  ou  a  ofensa  a  direito  de  sua titularidade, estão fora do âmbito de incidência do IR;  d)  especificamente  ao  auxilio  transporte,  vale  frisar  que  o  caráter indenizatório prende­se, justamente, ao fato de tal verba  possuir  a  finalidade  de  reembolsar  o  servidor  pelas  despesas  potencialmente  realizadas  na  execução  de  serviços  externos  inerentes às atribuições próprias do cargo ou função;  e)  não  possuindo  as  verbas  pagas  as  características  acima  elencadas  (uso de  veiculo próprio; exercício de atividades  fora  de  sua  repartição; atividades  relacionadas  ao  cargo  ou  função  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 11516.001106/2005­50  Acórdão n.º 9202­007.188  CSRF­T2  Fl. 3          3 exercidos),  não  poderão  ser  qualificadas  como  indenizatórias,  ainda que recebam tal nomenclatura;  f)  conforme  se  extrai  da  legislação  estadual  que  disciplina  o  pagamento,  aos  determinados  servidores  do  Estado  de  Santa  Catarina,  da  verba  referente  ao  auxilio  transporte,  vê­se  que  esse pagamento é realizado a  todos os servidores referidos nos  dispositivos  acima  transcritos,  independentemente  da  comprovação  de  que  fazem  uso  de  seus  veículos  para  a  realização de atividades fora de suas repartições;  g) todos esses servidores do Estado de Santa Catarina recebem o  valor  máximo  da  verba  referente  ao  auxilio  transporte,  ainda  que  alguns  deles  não  realizem  trabalhos  externos  com veículos  próprios. Em outras palavras: recebem o mesmo valor a titulo de  auxilio transporte tanto os servidores que, efetivamente, utilizam  seus veículos a fim de se locomoverem para outras localidades a  serviço,  quanto  aqueles  que  atuam  sempre  em  sua  própria  repartição  e  que,  portanto,  não  realizam  despesas  com  transporte;  h)  o  auxilio  transporte  atualmente  pago  aos  servidores  acima  mencionados  possui  o  atributo  da  generalidade,  no  sentido  de  que e pago sempre a todos os servidores, independentemente da  realização  de  despesas  com  locomoção  para  o  desempenho  de  suas  funções,  o  que  lhe  retira  o  caráter  compensatório,  imprimindo­lhe, por outro lado, nítida feição remuneratória;  i) sendo certo que nem todos os servidores do Estado de Santa  Catarina,  previstos  na  legislação  supra  transcrita,  desempenham suas funções institucionais fora de sua unidade  de  trabalho,  é  igualmente  certo  que  nem  todos  realizam  despesas com transporte passíveis de indenização;  j)  diante  da  natureza  remuneratória  das  verbas  pagas  ao  contribuinte  a  titulo  de  auxilio  combustível,  não  há  como  deixar de considerá­las incluídas no campo de incidência do  Imposto  de Renda,  nos  exatos  termosprevistos  no art.  43  do  CTN.  Intimado, o Contribuinte não apresentou Contrarrazões, conforme consta do  Despacho de fls. 110.  É o relatório.  Fl. 113DF CARF MF     4   Voto Vencido  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de  admissibilidade.  Como  narrado,  a  discussão  dos  presentes  autos  consiste  em  saber  se  as  verbas  percebidas  pelo  contribuinte  a  título  de  auxílio  combustível  possuem  ou  não  natureza  indenizatória,  a  fim  de  perquirir  se  elas  estão  no  âmbito  de  incidência  do  imposto de renda  O processo sob análise decorreu do processamento eletrônico das declarações  retificadoras  que  resultou  no  cancelamentos  destas  com  a  justificativa  de  ISENÇÃO  SEM  PREVISÃO LEGAL, em relação ao exercício 2001, e ISENÇÃO AUXÍLIO COMBUSTÍVEL  SEM PREVISÃO LEGAL,  exercício  2002,  o  que  configurou  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição formulado pelo interessado.  Aduz  a Procuradoria  da  Fazenda  que  as  verbas  recebidas  pelos  auditores  a  título  de  auxílio  combustível  possui  natureza  remuneratória,  essencialmente,  pelas  seguintes  razões:  a) pagamento é realizado a todos os servidores referidos na lei  estadual, independentemente da comprovação de que fazem uso  de  seus  veículos  para  a  realização  de  atividades  fora  de  suas  repartições;  b) todos esses servidores do Estado de Santa Catarina recebem o  valor  máximo  da  verba  referente  ao  auxilio  transporte,  ainda  que  alguns  deles  não  realizem  trabalhos  externos  com veículos  próprios.   Não  obstante  os  argumentos  da  Procuradoria,  no  presente  caso,  o  indeferimento da restituição teve como razão apenas a ausência de previsão legal da isenção,  não  havendo  a  possibilidade  de  inovar  com  relação  aos  fundamentos  do  indeferimento  do  pedido de restituição.  Assim, não há nos autos evidência sobre as alegações das Fazenda no sentido  de que não houve o efetivo uso do automóvel pelo Contribuinte ou que o sujeito passivo não  realiza trabalho externo.  O  auxílio  combustível  pago  ao  servidor  do  Estado  de  Santa  Catarina  está  previsto no art. 1º da Lei Estadual n.º 7.881/89, que assim dispõe:  "  Art.  1º  Ressalvados  os  casos  de  acumulação  lícita,  nenhum  servidor  ativo  e  inativo  da  Administração  Direta,  Indireta,  de  Autarquia ou Fundação instituída pelo Estado, poderá perceber  mensalmente,  a  qualquer  título,  dos  cofres  públicos  estaduais,  importância superior ao valor percebido como remuneração, em  espécie, a qualquer título, por Deputado Estadual, Secretário de  Estado e Desembargador.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11516.001106/2005­50  Acórdão n.º 9202­007.188  CSRF­T2  Fl. 4          5 (...).  §2º  ­  Ficam  excluídas  do  limite  previsto  neste  artigo  as  importâncias percebidas a titulo de:  (...).  VIII  –  indenização  pelo  uso  de  veiculo  próprio,  para  desempenho de funções de inspeção ou fiscalização de tributos,  por  ocupantes  dos  cargos  de  Grupo:  Fiscalização  e  Arrecadação — FAR e cargos isolados de Inspetor de Exatoria  e  Inspetor  Auxiliar  de  Fiscalização  de  Mercadorias  em  Transito, no âmbito da regido administrativo­fiscal, na forma a  ser prevista em regulamento.  §3º ­ A indenização prevista no inciso VIII do parágrafo anterior  não  se  incorpora  ao  vencimento  ou  remuneração  para  fins  de  adicional por  tempo de serviço,  ferias,  licenças, aposentadoria,  pensão, disponibilidade ou contribuição previdenciaria."  Sobre o  tema, o Superior Tribunal de  Justiça  já manifestou posicionamento  no sentido de que o auxílio condução consubstancia compensação pelo desgaste do patrimônio  dos  servidores,  que  se  utilizam  de  veículos  próprios  para  o  exercício  da  sua  atividade  profissional,  inexistindo  acréscimo  patrimonial,  mas  uma  mera  recomposição  ao  estado  anterior  sem  incremento  líquido  necessário  à qualificação  de  renda,  conforme  se  observa  do  REsp n.º 1.096.288­RS, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543­C do  CPC, ementa abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1002932/SP,  JULGADO EM 25/11/09, SOB O REGIME DO ART. 543­C DO  CPC.  MAJORAÇÃO  DOS  HONORÁRIOS.  SÚMULA  07  DO  STJ. 1. A incidência do imposto de renda tem como fato gerador  o acréscimo patrimonial, sendo, por isso, imperioso perscrutar a  natureza jurídica da verba paga pela empresa sob o designativo  de  auxílio  condução,  a  fim  de  verificar  se  há  efetivamente  a  criação de riqueza nova: a) se indenizatória, que, via de regra,  não  retrata  hipótese  de  incidência  da  exação;  ou  b)  se  remuneratória, ensejando a tributação. Isto porque a tributação  ocorre sobre signos presuntivos de capacidade econômica, sendo  a obtenção de renda e proventos de qualquer natureza um deles.  2.  O  auxílio  condução  consubstancia  compensação  pelo  desgaste  do  patrimônio  dos  servidores,  que  utilizam­se  de  veículos próprios para o exercício da sua atividade profissional,  inexistindo  acréscimo  patrimonial,  mas  uma  mera  recomposição  ao  estado  anterior  sem  o  incremento  líquido  necessário  à  qualificação  de  renda.  (Precedentes:  REsp  Fl. 115DF CARF MF     6 825.845/RS, Rel. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS  (JUIZ  CONVOCADO  DO  TRF  1ª  REGIÃO),  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 08/04/2008, DJe 02/05/2008; REsp 825.907/RS, Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  01/04/2008,  DJe  12/05/2008;  REsp  639.635/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  12/06/2007, DJe 30/09/2008; REsp 731883 / RS , 1ª Turma, Rel.  Min. Teori Albino Zavascki, DJ 03/04/2006; REsp 852572 / RS,  2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 15/09/2006; REsp 840634  / RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 01/09/2006; REsp  851677  /  RS,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ25/09/2006). (...).  Portanto,  não  havendo  provas  aptas  à  demonstração  dos  argumentos  sustentados  pela  Procuradoria  da  Fazenda,  bem  como  tendo  em  vista  a  vinculação  do  Colegiado  às  decisões  proferidas  em  sede  de  repetitivo  pelos  Tribunais  Superiores,  entendo  pela manutenção da decisão recorrida.  Diante do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  e,  no mérito,  em  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.    Voto Vencedor  Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Redator Designado  Não  obstante  as  razões  suscitadas  no  Recurso  Especial  e  o  entendimento  esposado  pela  i.  Relatora,  entendo  que  a  análise  da  legislação  afeta  a  matéria  conduz  a  conclusão diversa.  De acordo com o art. 43 do Código Tributário Nacional, o imposto objeto do  presente  lançamento  incide sobre a  renda  e os proventos de qualquer,  independentemente da  denominação da verba ou receita:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1º  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  [...]  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11516.001106/2005­50  Acórdão n.º 9202­007.188  CSRF­T2  Fl. 5          7 O caput e o § 4º do art. 3º da Lei nº 7.713/1988, por seu turno, estatui que,  ressalvadas as hipóteses legalmente estabelecidas, o imposto incidirá sobre o rendimento bruto,  sem  qualquer  dedução,  qualquer  que  seja  a  denominação  desse  rendimento,  bastando,  para  tanto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Confira­se:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.  [...]  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  No caso concreto,  tem­se que o sujeito passivo recebeu do Estado de Santa  Catarina a verba denominada “indenização pelo uso de veiculo próprio”, que, nos  termos do  inciso VII do § 2º da Lei do Estado de Santa Catarina nº 7.881, de 22 de dezembro de 1989,  destina­se ao desempenho de funções de inspeção ou fiscalização de tributos:  Art.  1º  Ressalvados  os  casos  de  acumulação  lícita,  nenhum  servidor  ativo  e  inativo  da  Administração  Direta,  Indireta,  de  Autarquia ou Fundação instituída pelo Estado, poderá perceber  mensalmente,  a  qualquer  título,  dos  cofres  públicos  estaduais,  importância superior ao valor percebido como remuneração, em  espécie, a qualquer título, por Deputado Estadual, Secretário de  Estado e Desembargador.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  entende­se  por  remuneração  a  soma  do  vencimento  ou  do  subsídio  ao  valor  correspondente  à  representação  do  cargo,  prevalecendo  como  limite nos Três Poderes do Estado o menor valor, resultante da  operação a que se refere este parágrafo.  §  2º  Ficam  excluídas  do  limite  previsto  neste  artigo  as  importâncias percebidas a título de:  [...]  VIII – indenização pelo uso de veiculo próprio, para desempenho  de funções de inspeção ou fiscalização de tributos, por ocupantes  dos  cargos  de  Grupo:  Fiscalização  e  Arrecadação  –  FAR  e  cargos  isolados  de  Inspetor  de Exatoria  e  Inspetor Auxiliar  de  Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, no âmbito da região  administrativo­fiscal, na forma a ser prevista em regulamento.  A dita “indenização” foi regulamentada pelo art. 3º do Decreto do Estado de  Santa Catarina nº 4.606, de 06 de fevereiro de 1990, nos seguintes termos:  Art. 3º O valor da  indenização pelo uso de veículos próprio de  que trata o inciso VIII do § 2º do artigo 1º da Lei nº 7.881, de 22  de  dezembro  de  1989,  será  calculado mediante  a  aplicação  da  Fl. 117DF CARF MF     8 fórmula  a  seguir,  observados  os  critérios  estabelecidos  nos  incisos I e II:    onde:  I = valor da indenização;  P = preço de um automóvel novo, nacional, produzido em  série,  de  porte  médio,  vigente  no  último  dia  do  mês  anterior,  K = quilometragem, igual a 120.000 quilômetros;  r = coeficiente relativo ao valor residual do veículo, após  5 anos, igual a 0,2;  f = custo financeiro do gasto realizado na compra de um  veículo novo, igual a 0,762 (12% a.a.);  m  =  coeficiente  relativo  às  despesas  de  manutenção,  igual a 0,2;  s  =  coeficiente  relativo  ao  valor  das  despesas  com  seguros, igual a 0,1;  e  =  coeficiente  relativo  ao  valor  das  despesas  com  licenciamento, igual a 0,02;  L = preço de 1 (um) litro de gasolina, vigente no último  dia do mês anterior;  c  =  consumo  médio  de  combustível  à  razão  de  8  quilômetros por litro;  I ­ metade do valor apurado na forma deste artigo será atribuída  pelo desempenho das atividades previstas no  item  I do Anexo I  ou  pelo  exercício  de  cargo  ou  função  em  órgão  da  estrutura  organizacional  da  Secretaria  de  Estado  do  Planejamento  e  Fazenda;  II  ­  a  outra  metade  será  atribuída  pelo  desempenho  das  atividades  previstas  nos  itens  2,  3  ou  4  ou  pela  antecipação  prevista  na  alínea  "a"  da Nota  III  do Anexo  I.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 663/1991)  §  1º  Nas  operações  especiais  em  que  o  funcionário  seja  deslocado,  por  mais  de  30  dias,  para  desempenho  de  suas  atividades em região fiscal diversa da sua, em complementação  à  indenização  prevista  neste  artigo  e  sem  prejuízo  das  diárias  que  lhe  couberem,  o  funcionário  receberá  o  valor  correspondente  a  um  mês  de  vencimento  no  início  e  outro  no  final do período.  §  2º  A  indenização  prevista  neste  artigo  não  se  incorpora  ao  vencimento ou remuneração para fins de adicional por tempo de  serviço,  férias,  licenças, aposentadoria, pensão, disponibilidade  ou contribuição previdenciária.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 11516.001106/2005­50  Acórdão n.º 9202­007.188  CSRF­T2  Fl. 6          9 Recorrendo­se aos Anexos I e II ao Decreto do Estado de Santa Catarina nº  4.606/1990,  verifica­se  que,  dentre  as  atividades  cujo  desempenho  propicia  o  pagamento  da  rubrica estão:  a)  exercício  das  funções  inerentes  à  fiscalização  de  tributos,  inclusive  informação  em  processos,  inscrição  e  alteração  cadastral,  verificação  em  máquina  registradora  e/ou  terminal  ponto  de  venda,  plantões  fiscais  em:  Coordenadorias Regionais, Setores Fiscais, Postos Fiscais fixos e móveis ou  em volantes, devidamente certificados pelo Corfe;  b)  controle  de  atividades  desenvolvidas  no  órgão  de  arrecadação,  inclusive  inscrição,  alteração  e  baixa  no  cadastro  de  contribuintes  a  informações  em  processos.  Veja­se que, muito embora o cálculo do valor da “indenização” tenha como  parâmetro, dentre outros, preço de automóvel e da gasolina, despesas de manutenção, seguro e  licenciamento,  a  percepção  da  vantagem  pecuniária  não  tem  qualquer  relação  com  o  uso  de  veículo  próprio  para  o  desempenho  de  atividades  laborais.  O  benefício  está  atrelado  ao  desenvolvimento de tarefas como inscrição e alteração cadastral, prestação de informações em  processos,  ou  seja,  trata­se  verdadeira  gratificação  pelo  desempenho  de  atividades  rotineiras  inerentes  ao  cargo  ocupado  pelo  sujeito  passivo  e  não  de  indenização  para  recompor  seu  patrimônio.  Assim, independentemente da denominação dada pela legislação estadual, os  valores  recebidos  pelo  contribuinte  a  título  de  “indenização  pelo  uso  de  veiculo  próprio”,  tratam­se  de  rendimentos  provenientes  do  trabalho  e,  portanto,  sujeitos  à  tributação  pelo  Imposto sobre a Renda de Pessoa Físicas.  Conclusão  Em  virtude  do  exposto,  voto  por  conhecer  e  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  para  restabelecer  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                  Fl. 119DF CARF MF

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7665266 #
Numero do processo: 10640.722445/2011-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.
Numero da decisão: 2001-001.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­001.210  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ADALBERTO MASSAKI IKEGAMI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.  Recibos de despesas médicas  têm força probante para efeito de dedução do  Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos  de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios  consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento.  A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os  torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 24 45 /2 01 1- 23 Fl. 207DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  em  parte  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, por glosa de  Despesas Médicas informadas na DAA.   O  Lançamento  da  Fazenda  Nacional  em  revisão  da  DAA  modifica  o  resultado  final  da  apuração  do  imposto  que  passa  de  uma  restituição  declarada  pelo  Contribuinte  de  R$  2.272,98  para  R$  8.685,69,  de  imposto  de  renda  pessoa  física  a  pagar,  acrescido da multa de ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2009.   A  fundamentação  do  Lançamento,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância, aponta como elemento definidor da lavratura o fato de não ter sido apresentado parte  dos recibos e se ser considerado valor expressivo de despesas médicas.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na  feitura  do  lançamento,  notadamente  na  falta  de  comprovação  parcial  e  valor  considerado  elevado segundo entendimento da autoridade tributante, como segue:  Contra o contribuinte em epígrafe  foi  emitida por Auditor­Fiscal da  DRF/Juiz  de  Fora/MG,  notificação  de  lançamento  referente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2010,  ano­calendário  2009.  Foi  apurado  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  8.685,69,  acrescido de multa de ofício e juros de mora.    Dedução indevida de despesas médicas, sendo glosadas as seguintes  despesas,  por  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento:  Claudia  Meirelles  Barra  ­  R$  27.935,20  e  Rosana  da  Paz  Moreira  ­  R$  11.914,50.    Complementação da Descrição dos Fatos  Valor  glosado  após  revisão:  R$39.849,70,  relativo  aos  pagamentos  declarados  para  CLAUDIA MEIRELLES  BARRA  (R$27.935,20)  e  ROSANA  DA  PAZ  MOREIRA  SABIR  (R$11.  4,50), por falta de comprovação do efetivo desembolso de  tais  quantias. Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal  2010/052578862248324 o contribuinte apresentou os seguintes  recibos:  1­CLAUDIA MEIRELLES BARRA: 12  (doze) recibos no valor  de  R$1.494,60  cada,  emitidos  mensalmente  de  janeiro  a  dezembro  de  2009,  totalizando  R$17.935,20,  relativos  a  tratamento  fisioterápico.  Não  foi  apresentado  nenhum  documento  para  comprovação  da  diferença  de  R$10.000,00  entre  o  total  declarado(R$27.935,20)  e  o  total  de  recibos  apresentados.  2­ROSANA  DA  PAZ  MOREIRA  SABIR  :  2  x  R$1.222,00  (29/01/2009  e  26/02/2009)  +R$1.374,75  (31/03/2009)  +  2  x  R$1.222,00  (28/04/2009  e  28/05/2009)  +  R$1.374,75(30/06/2009) + R$916,50 (30/07/2009) + R$611,00  (25/08/2009)  +  R$763,75(29/09/2009)  +  2  x  R$611,00  (27/10/2009 e 24/11/2009) + R$763,75 (29/12/2009),relativos a  atendimentos psicológicos.  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10640.722445/2011­23  Acórdão n.º 2001­001.210  S2­C0T1  Fl. 208          3   Valor glosado: R$ 39.849,70.    DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS  O  direito  à  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  está  previsto  no  art.  80  do  Decreto  nº  3.000,  de  1999  ­  Regulamento do Imposto de Renda/99 (RIR/99), que assim dispõe:    (...)    Do  exposto,  constata­se  que,  para  que  as  despesas  médicas  constituam  dedução,  faz­se  necessária  a  comprovação  mediante  documentação  hábil  e  idônea  da  prestação  dos  serviços  e  da  efetividade das despesas,  limitando­se a pagamentos  especificados e  comprovados.    Para tanto, é necessário que o documento comprobatório da despesa  contenha  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  CPF ou no CNPJ de seu emitente, bem como a pessoa beneficiária e a  discriminação do tipo de serviço prestado.    Cabe ressaltar que é necessária a identificação dos beneficiários das  despesas  médicas,  visto  que  somente  são  dedutíveis  as  despesas  médicas próprias e dos dependentes.    Ademais,  somente  podem  ser  deduzidas  despesas  médicas  com  os  profissionais elencados no caput do art. 80, anteriormente transcrito,  razão pela qual o documento probatório deve apresentar o número do  registro profissional de quem o emitiu.    O contribuinte  se  insurge contra a  totalidade da glosa das despesas  médicas  e  alega,  em  síntese  que  os  recibos  gozam de  presunção de  veracidade, que ante a  falta de qualquer apontamento de  indício de  inidoneidade e/ou fraude dos recibos apresentados, deve ser revista a  glosa  e  restabelecida  a  dedução  e  que  a  alegação  de  incompatibilidade  entres  os  recibos  emitidos  por  Claudia  Meirelles  Barra  e  o  valor  declarado  foi  devido  a  erro  de  digitação,  corrigido  por meio de declaração retificadora não aceita pelo Auditor Fiscal e  que que os saques realizados pelo contribuinte em sua conta bancária  são suficientes para cobrir seus gastos com profissionais da área de  saúde.    De acordo com o art. 33, §1º do Decreto nº 7.574/2011, após o início  do  procedimento  de  ofício,  assim  entendido,  qualquer  ato  praticado  por  servidor  competente,  está  excluída  a  espontaneidade  e,  no  caso  em  análise,  não  cabe,  por  parte  do  contribuinte,  a  entrega  de  uma  declaração retificadora.    Normalmente,  o  recibo  é  o  documento  hábil  para  comprovar  a  dedução da despesa médica. Entretanto, é facultado ao Auditor Fiscal  nos casos em considerar necessários, solicitar ao contribuinte provas  adicionais relativas às deduções informadas na Declaração de Ajuste  Anual, fundamentado no art. 73 combinado com o art. 80 do Decreto  nº 3.000/99.  Fl. 209DF CARF MF     4   Não  é  necessário  que  a  autoridade  fiscal  descaracterize  os  recibos  apresentados  pelo  contribuinte  para  exigir  que  novos  elementos  probatórios sejam juntados aos autos.    Ademais, é equivocado entender­se que o inciso III do art. 8º da Lei  9.250,  de  1995,  reproduzido  no  inciso  III  do  art.  80  do  RIR/1999,  apenas exige que o recibo tenha o nome, endereço e número do CPF  ou  CNPJ  de  quem  prestou  o  serviço.  Esta  não  é  a  correta  interpretação dessa legislação.    A  tônica  do  dispositivo  é  a  especificação  e  comprovação  dos  pagamentos, tanto que admite o cheque nominativo como documento  comprobatório,  por  ser  prova  cabal  de  transferência  de  numerários  entre  pessoas.  Porém,  mesmo  o  cheque  pode  estar  sujeito  à  justificação  da  efetiva  prestação  do  serviço,  quando  dúvidas  razoáveis  acudirem  ao  fisco,  pois  essa  prestação  é  o  substrato  material  a  dar  guarida  à  dedução,  consoante  o  inciso  II  do mesmo  art. 8º da Lei 9.250, de 1995.  (...)  Cabe,  portanto,  ao  beneficiário  dos  recibos  provar  que  realmente  efetuou  os  pagamentos  nos  valores  constantes  nos  comprovantes,  para  que  fique  caracterizada  a  efetividade  da  despesa  passível  de  dedução no período assinalado.    O interessado junta recibos emitidos pelos profissionais (fls. 52/75) a  seguir relacionados:  (...)  O  sujeito  passivo  argumenta  que  conforme  tabela  de  saques  e  pagamentos,  verifica­se  que  os  saques  realizados  em  sua  conta  bancária são suficientes para cobrir seus gastos com profissionais da  área de saúde.    Ocorre que o volume dos saques realizados e a capacidade financeira  da  contribuinte  não  são  suficientes  para  comprovar  o  efetivo  pagamento  das  despesas,  se  não  estiver  demonstrada  a  correlação  entre os valores e datas de cada recibo e o respectivo desembolso.    Analisando  os  extratos  bancários,  juntados  aos  autos  (fls.  17/51),  observa­se que os saques efetuados na conta do Banco do Brasil nos  dias  27/03/2009  (R$  2.150,00)  e  28/12/2009  (R$  2.000,00)  e  29/12/2009 (R$ 1.000,00) atestam o efetivo pagamento das despesas  com  a  profissional  Claudia  Meirelles  Barra  no  dia  30/03/2009,  no  valor de R$ 1.494,60 e no dia 28/12/2009 no valor de R$ 1.494,60 e  com  a  profissional  Rosana  da  Paz  Moreira  no  dia  29/12/2009  no  valor  de  R$  763,75,  totalizando  R$  3.752,95,  valor  a  ser  restabelecido.    Foi adotado o critério de saques com até  três dias antes da data de  emissão  desses  recibos  em  valores  suficientes  para  quitá­los,  tendo  sido esse o critério adotado para a verificação do efetivo pagamento.    Registre­se  que  o  critério  adotado  é  mais  benéfico  ao  contribuinte,  pois  é  mais  flexível  do  que  a  exigência  de  que  a  data  do  saque  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10640.722445/2011­23  Acórdão n.º 2001­001.210  S2­C0T1  Fl. 209          5 coincida exatamente com a data do pagamento da despesa (ou com a  data do recibo).    Nos extratos bancários do Banco Real não foram localizados saques  em datas compatíveis com as datas de emissão dos recibos.    Assim, restabelecem­se as despesas médicas no valor de R$ 3.752,95.    Com  base  nesta  decisão,  procedam­se  as  seguintes  alterações  no  lançamento:  (...)  Diante  do  exposto,  voto  pela  PROCEDÊNCIA  EM  PARTE  da  impugnação,  para  restabelecer  as  despesas médicas no  valor  de R$  3.752,95, o que resulta em saldo de imposto a pagar de R$ 7.653,63,  a ser acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, de acordo  com a legislação vigente.    Assim, conclui o Acórdão da DRJ pela procedência parcial da impugnação  para manter a exigência do Lançamento no valor de R$ 7.653,63, como imposto suplementar,  mais acréscimos legais.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  Quanto  aos  recibos  relativos  a  despesas médicas  pagas  de Cláudia  Meirelles Barra – CPF 830.603.836­34 (fisioterapeuta) e Rosana da  Paz Moreira – CPF 805.413.996­91 (Psicóloga), o Auditor as glosou,  adotando  um  critério  arbitrário  de  três  dias  entre  a  movimentação  bancária  e  a  emissão  dos  recibos,  desta  forma  justificou  as  glosas  alegando  que  o  contribuinte  simplesmente  não  comprovou  o  pagamento devido à movimentação financeira incompatível.  Ora,  os  recibos  apresentados  gozam  de  presunção  de  veracidade,  devendo  o  Auditor  apontar  eventuais  vícios  que  possam  macular  o  teor  das  informações  prestadas.  A  jurisprudência  do  próprio  órgão  julgador  administrativo  é  clara  ao  enfatizar  a  validade  dos  recibos  apresentados,  quando  corretamente  identificado  o  profissional,  seu  registro no respectivo conselho, seu CPF e demais dados cadastrais,  o que ocorreu nos recibos apresentados pelas profissionais Claudia e  Rosana.  Ressalte­se  que  conforme  requisitado  pelo  Auditor,  que  não  se  bastaram  com  os  recibos  apresentados,  foi  apresentado  pelo  contribuinte sua movimentação bancária, uma vez que o mesmo não  trabalha com cheques nominais, ou ordem de pagamentos.   A esse respeito diz o Decreto 3000 de 1999 e legislação correlata:  Art. 80. (...)  Fl. 211DF CARF MF     6 Art. 845 (...)  Art. 924 (...)  Assim,  ante  a  falta  de  qualquer  apontamento  de  indício  de  inidoneidade e/ou fraude dos recibos apresentados, deve ser revista a  glosa e restabelecida a dedução.  Ademais,  a  alegação  de  incompatibilidade  entre  os  recibos  de  Claudia  Meirelles  Barra  no  valor  de  R$  17.935,20  e  o  valor  declarado de R$ 27.935,20 com diferença de R$ 10.000,00 foi devida  a  erro  de  digitação  e  que  foi  corrigido  na  declaração  retificadora  enviada  em  12/05/2010  com o  número  de  recibo  de 38.32.35.29.40­ 04, o que não foi considerado na argumentação do auditor.  Assim, analisando a tabela de saques e pagamentos em anexo, pode­ se  verificar  com  clareza  que  os  saques  realizados  pelo  contribuinte  em  sua  conta  bancária  são  suficientes  para  cobrir  seus  gastos  com  profissionais da área de saúde. De um total de R$ 87.770,00 sacados  de  suas  contas  correntes  foram  gastos  com  pagamentos  de  profissionais um total de R$ 29.844,00 durante todo o ano de 2009, o  que  comprova  claramente movimentação  financeira  compatível  com  os gastos.  Insta  salientar  que  o  critério  adotado  pelos  auditores,  qual  seja  o  critério  de  saques  com  até  três  dias  antes  da  data  de  emissão  dos  recibos  em  valores  suficientes  para  quitá­los,  como  sendo  o  mais  benéfico ao contribuinte, não se encontra legalmente amparado. Haja  vista  que  a  Lei  8.846  de  21  de  janeiro  de  1994  em  seu  artigo  1º  determina apenas que a emissão de recibos referentes à prestação de  serviços deverá ser realizada no momento da efetivação do serviço.  É pertinente aqui transcrever o disposto no artigo 1º da Lei 8.846/94:  Art.  1:  A  emissão  de  nota  fiscal,  recibo  ou  documento  equivalente,  relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações  de  alienação  de  bens  móveis,  deverá  ser  efetuada,  para  efeito  da  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza, no momento da efetivação da operação.  Assim  sendo,  não  concorda  o  contribuinte  com  o  critério  adotado  pelos  auditores  para  conferência  dos  extratos  bancários  e  recibos  apresentados na forma da lei vigente.  À  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  as  irregularidades  da  ação  fiscal, espera e requer o recorrente seja acolhido o presente recurso  voluntário  para  o  fim  de  que  seja  revisto  todos  os  lançamentos,  conforme  acima  demonstrado  e  que  sejam  retiradas  as  glosas  das  deduções  ora  impugnadas,  pelos  fatos  e  fundamentos  de  direito  expostos acima.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10640.722445/2011­23  Acórdão n.º 2001­001.210  S2­C0T1  Fl. 210          7 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.    A  decisão  do  Acórdão  da  DRJ  contempla  parcialmente  a  demanda  do  Contribuinte e reduz o crédito tributário lançado de R$ 8.685,69 para R$ 7.653,63, em razão  da  aceitação  de  parte  dos  recibos,  pela  comparação  com  a  planilha  de  saques  das  disponibilidades  bancárias  apresentada  pelo  Recorrente,  o  Relator  do  Acórdão  vergastado  constatou proximidade entre os saques e a data dos recibos, pelo critério adotado.    DESPESAS MÉDICAS  A  divergência  no  que  ser  refere  à  despesa  médica  é  de  natureza  interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade  da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia na contenda é  que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a  busca do direito, pelo contribuinte, de ver  reconhecido o atendimento da exigência  fiscal no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento  subjetivo  quanto  à  validade  cabal  do  documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação do recibo da prestação de serviço.  O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no §  2º,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  9.250/95,  regulamentados  nos  parágrafos  e  incisos  do  art.  80  do  Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Lei nº 9.250/95.  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:    a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias;    (...)    § 2º O disposto na alínea a do inciso II:    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas  e odontológicas,  bem  como a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;  Fl. 213DF CARF MF     8   II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;    IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer  espécie ou cobertas por contrato de seguro;    V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.    Decreto nº 3.000/99  Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (grifei)   A  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento originário da operação, corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se  o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante  identificado  e  assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação). Ou  seja:  para  cada dedução haverá um oferecimento  à  tributação pelo  fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê­lo à tributação e  pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal  do  abatimento  na  apuração  do  imposto.  Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço.  Ocorre,  assim,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10640.722445/2011­23  Acórdão n.º 2001­001.210  S2­C0T1  Fl. 211          9 quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  No caso, há que  se considerar  a presunção de  idoneidade da comprovação  apresentada em obediência ao que dispõe a legislação. Mais ainda, em razão da ausência da  apresentação,  por  parte  do  fisco,  de  indícios  que  coloquem  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados  pela  Recorrente.  Não  basta  a  simples  desconfiança  do  agente  público  incumbido da auditoria para que se obrigue o contribuinte a apresentar prova suplementar se  não há elementos desabonadores da boa fé de quem usa a documentação especificada na lei  para o exercício do direito à dedução na apuração do resultado tributário da pessoa física.  Por  juízo  subjetivo  ou  simples  desconfiança,  sem  sequer  a  indicação  de  indícios de inidoneidade da documentação, não pode a autoridade lançadora fazer exigências  fora dos limites da lei. O procedimento fiscal busca amparo no que dispõe o art. 73 e seu § 1º, do  Decreto nº 3.000/99, para posicionar o ônus da prova unicamente no contribuinte, nos termos em que  a seguir se descreve:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a  juízo da autoridade  lançadora  (Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 11, § 3º). (grifei)  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  A  origem  do  conteúdo  do  texto  vem  do  período  do  Decreto­Lei acima, mais precisamente do ano de 1943, anterior, portanto, às quatro últimas  Constituições  do  Brasil  (1946,  1967,  1969  e  1988)  e,  muito  distante  do  conceito  atual  de  Direito do Contribuinte e do Estado de Direito. Além disso, mesmo na vigência do referido  Decreto­Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­ officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com  elemento seguro de provo, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”.  Longe de  se  contestar  legalidade ou  constitucionalidade, o que não  cabe  na  competência desta  instância administrativa, até mesmo por orientação sumulada do CARF, o  que aqui se faz na verdade é a divergência da larga literalidade na interpretação e aplicação do  art. 73, pelo ente tributante.  O Novo Código de Processo Civil pode ser utilizado em apoio à interpretação  aqui esposada, porque contém dispositivos pertinentes que devem ser trazidos à colação, de vez  que  transitam  na  mesma  linha  de  entendimento  que  aborda  a  observância  do  direito  do  contribuinte de forma moderna e em consideração ao Estado de Direito. O Código avança no  sentido de estabelecer o equilíbrio de forças das partes no processo de julgamento, como se vê  na orientação do art. 7º, como segue:  “Art.  7º É assegurada às partes paridade de  tratamento em  relação  ao  exercício  de  direitos  e  faculdades  processuais,  aos  meios  de  Fl. 215DF CARF MF     10 defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais,  competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. (grifei)  Traz  reforço  ainda  o  CPC  para  esse  entendimento  quando  suaviza  o  posicionamento anterior que atribuía ao contribuinte, de forma quase que exclusiva, o ônus da  prova, e inaugura a possibilidade das partes atuarem em prol de uma instrução colaborativa, a  fim de oferecer ao julgador melhores subsídios para proferir a decisão, sem que se faça uso da  regra do ônus da prova de forma unilateral. Este novo procedimento está explicitado no § 1º,  do art. 373, da seguinte forma:  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir  o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo diverso, desde que o  faça por decisão  fundamentada, caso em  que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que  lhe foi atribuído.  De forma semelhante o art. 6º do CPC reforça este entendimento colaborativo  ao dizer que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em  tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.  A decisão de primeiro grau administrativo que manteve em parte a glosa da  dedução  das  despesas  médicas  tem  como  suporte  o  dizer  do  Agente  Fiscal  que  assim  se  expressou na “descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Lançamento”:  Glosa do valor.de R$ 19.285,00,  indevidamente deduzido a  titulo de  Despesas  Médicas,  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta  de  previsão legal para sua dedução.  Foi glosada a despesa médica, pois o  contribuinte quando  intimado  apresentou  recibo  de  dentistas  que  não  consta  o  endereço  do  profissional  nem  a  descrição  dos  serviços  médicos  prestados,  conforme documentos apresentados pelo interessado.  Deve  ser  acolhido  todo  o  elemento  de  prova  durante  o  processo  administrativo fiscal visando o aclaramento da verdade material, o direito do contraditório e da  ampla defesa para o atingimento de justa decisão da causa.   No que se refere à observação constante no voto da DRJ quanto ao dever de  constar no “documento comprobatório da despesa que contenha a indicação de nome endereço  e  número  de  inscrição  no  CPF  ou  no  CNPJ  de  seu  emitente...”,  constata­se  pelas  provas  acostadas  aos autos que está demanda  legal/fiscal  foi atendida desde a  fase de  revisão  fiscal,  conforme fls. 52/75, em sede de impugnação fls. 96/97 e fls. 142/166, bem como por ocasião  deste Recurso Voluntário, fl. 203.    Quanto  à  observação  constante  do  voto  da  DRJ  de  que  deve  constar  nos  documentos comprobatórios da despesa o  tipo de  tratamento ou “a discriminação do  tipo de  serviços  prestado”,  cabe  salientar  que  esta  exigência  não  consta  da  lei,  contudo,  a  demanda  também foi atendida conforme provas acostadas aos autos fls. 52/75, 96/97 e 142/166.     Quanto  à  observação  constante  do  voto  da  DRJ  de  que  deve  constar  nos  documentos comprobatórios da despesa “o nome da pessoa beneficiária”, é oportuno dizer que  o  recibo  é  dado  ao  Contribuinte­Paciente  e  somente  deve  ser  especificado  outro  nome  de  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10640.722445/2011­23  Acórdão n.º 2001­001.210  S2­C0T1  Fl. 212          11 paciente  quando  é  o  caso  de  atendimento  a  dependentes,  o  que  é  destacado  na  IN­RFB  nº  1.500/2014, art. 97, inciso II, como se vê:   Art.  97.  A  dedução  a  título  de  despesas  médicas  limita­se  a  pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal  ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo:  II  ­  a  identificação do responsável pelo pagamento,  bem como a do  beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; grifei    A decisão do Acórdão da DRJ contestado na defesa do Recorrente e aceita  em parte pelos comprovantes emitidos pela profissional Cláudia Meirelles Barra, pela adoção  de critério subjetivo considera válidos os recibos com data de emissão com até três dias depois  de  algum  saque  bancário,  argumentando  que  este  “critério  é mais  benéfico  ao  contribuinte,  pois é mais flexível do que a exigência de que a data do saque coincida exatamente com a data  do pagamento da despesa (ou com a data do recibo)”.    Destaque­se que o critério mais benéfico ao contribuinte é aquele disposto em  lei e a obrigação de os saques bancários coincidirem com a data da emissão do recibo não está  respaldado  na  legislação.  Além  disso,  a  data  da  emissão  do  recibo  não  garante  que  o  pagamento  tenha ocorrido naquele exato momento. Por  isso, o  critério  adotado é subjetivo  e  inconsistente pelos motivos expostos.     Assim,  considerando  que  o  Contribuinte  apresentou  planilha  de  disponibilidade financeira compatível com os desembolsos para cobrir despesas médicas, fica  provada  a  sua  capacidade  financeira  de  pagamento,  podendo  fazê­lo  em  espécie,  fica  constatada  a  providência  de  atendimento  da  exigência  da  validade  dos  comprovantes  apresentados e legitimada a dedução do imposto efetuada na DAA no valor de R$ 11.914,50 da  profissional Rosana da Paz Moreira Sabir, e de R$ 17.935,20 da profissional Cláudia Meirelles  Barra.    Quanto  ao  valor  restante  de  R$  10.000,00  (27.935,20  deduzidos  na  DAA  menos R$ 17.935,20  devidamente  comprovados),  da profissional Cláudia Meireles Barra,  os  autos  mostram  que  ouve  Declaração  de  Ajuste  Anual  Retificadora  fl.  83,  apresentada  via  SERPRO em 12/05/2010, às 11:09:17, Número de Recibo: 38.32.35.29.40­04, fl. 82, em que  aparece  a  informação  no  campo  “pagamentos  e  Doações  Efetuados”  o  valor  correto  de  R$  17.935,20, fl. 85, e finaliza a Declaração Retificadora do Contribuinte com saldo de imposto à  pagar de R$ 477,02,  fl.  87,  resultado diferente da Declaração Original que  era de  imposto  a  restituir de R$ 2.272,98.  A argumentação da decisão do Acórdão vergastado referente à glosa do valor  de R$ 10.000,00 é de que “De acordo com o art. 33, §1º do Decreto nº 7.574/2011, após o  início  do  procedimento  de  ofício,  assim  entendido,  qualquer  ato  praticado  por  servidor  competente,  está  excluída  a  espontaneidade  e,  no  caso  em  análise,  não  cabe,  por  parte  do  contribuinte, a entrega de uma declaração retificadora”. Contudo, conforme exposto acima, a  Declaração Retificadora foi apresentada em 12/05/2010, antes de qualquer ação fiscal tendente  a  verificar  irregularidade  no  preenchimento  da  DAA  e  o  Agente  Fiscal  Autuador  não  considerou a modificação corretiva espontânea do contribuinte realizada a tempo legal.  Se  não  tivesse  havido  a  apresentação  de  Declaração  Retificadora  em  12/05/2010, data anterior ao início da ação fiscal, os documentos juntados às fls. 82/87 seriam  Fl. 217DF CARF MF     12 inidôneos e a ação da defesa seria considerada simulação ou fraude documental, fato grave que  não foi apontado no julgamento da impugnação de primeiro grau administrativo. Assim sendo,  a retificação deve ser considerada verdadeira no julgamento do caso.    Do  processo,  constata­se  que  os  serviços  prestados  correspondem  à  especialidade  técnica  de  profissional  habilitado  na  área  e  de  acordo  com  as  necessidades  especificas do beneficiário, com o fornecimento de comprovantes de pagamento dos serviços  prestados, mediante comprovantes assinados. Portanto, legítima a dedução a título de despesas  pela  apresentação  de  recibos  e  declarações,  assinados  por  profissionais  habilitados,  pois  tais  documentos guardam ao mesmo tempo  reconhecimento da prestação de  serviços assim como  também confirmam o seu pagamento.   Assim,  verifica­se  que  o  Recorrente  apresentou  a  documentação  comprobatória  da  despesa  realizada,  correspondendo  à  comprovação  do  pagamento  de  profissionais  e  por  isso  a  utilizou  como dedutível  na  declaração  de  ajuste  do  imposto,  razão  porque  se  faz  necessária  a  providência  da  exclusão  da  glosa  das  despesas  médicas,  com  a  correção da Declaração Retificadora.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  no mérito  DAR PROVIMENTO, restabelecendo­se a dedução das despesas médicas glosadas, excluindo­ se, por consequência, o crédito tributário na sua integralidade.   (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 218DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.721797/2016-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 EXCLUSÕES. PROVISÕES INDEDUTÍVEIS. NOVA APURAÇÃO APRESENTADA. REDUÇÃO DE ADIÇÕES E EXCLUSÕES. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS ADIÇÕES. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Cancela-se o lançamento, fundado na redução de exclusões relativas a contas de provisão decorrentes de nova apuração apresentada no curso da ação fiscal, quando a fiscalização não leva em conta a concomitante redução de adições nessas mesmas contas, e a impugante demonstra de forma razoável que as reduções de exclusão e adição decorrem de mudança de metodologia de cálculo (de valores acumulados para saldos líquidos). GLOSA DE DESPESAS. VARIAÇÃO CAMBIAL NÃO REALIZADA. DIVERGÊNCIA DE VALORES. ACEITAÇÃO EM DILIGÊNCIA. Cancela-se o lançamento, de glosa de despesa fundado em excesso de valores adicionados de Variação Cambial Não Realizada, quando, em procedimento de diligência, a fiscalização aceita o valor demonstrado pelo contribuinte. GLOSA DE DESPESAS. IPI SOBRE COMPRAS DE INSUMOS. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL. MANDADO DE SEGURANÇA POSTULANDO DIREITO AO RESSARCIMENTO DI IPI. DECISÃO JUDICIAL DESFAVORÁVEL. BAIXA DO ATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FISCALIZAÇÃO. Cancela-se o lançamento, de glosa de despesa relativa a conta do Ativo contendo valores de IPI sobre compras de insumos de produto não tributável, baixada em decorrência de decisão judicial desfavorável em que se postulava direito ao ressarcimento do IPI, quando a fiscalização alega que esse imposto foi contatilizado como custo ou que houve contrapartida em conta de receita não tributada, sem demonstração ou investigação na contabilidade, nem no curso da ação fiscal nem em procedimento de diligência. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ.
Numero da decisão: 1201-002.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Redator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gisele Barra Bossa e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente em exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 EXCLUSÕES. PROVISÕES INDEDUTÍVEIS. NOVA APURAÇÃO APRESENTADA. REDUÇÃO DE ADIÇÕES E EXCLUSÕES. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS ADIÇÕES. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Cancela-se o lançamento, fundado na redução de exclusões relativas a contas de provisão decorrentes de nova apuração apresentada no curso da ação fiscal, quando a fiscalização não leva em conta a concomitante redução de adições nessas mesmas contas, e a impugante demonstra de forma razoável que as reduções de exclusão e adição decorrem de mudança de metodologia de cálculo (de valores acumulados para saldos líquidos). GLOSA DE DESPESAS. VARIAÇÃO CAMBIAL NÃO REALIZADA. DIVERGÊNCIA DE VALORES. ACEITAÇÃO EM DILIGÊNCIA. Cancela-se o lançamento, de glosa de despesa fundado em excesso de valores adicionados de Variação Cambial Não Realizada, quando, em procedimento de diligência, a fiscalização aceita o valor demonstrado pelo contribuinte. GLOSA DE DESPESAS. IPI SOBRE COMPRAS DE INSUMOS. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL. MANDADO DE SEGURANÇA POSTULANDO DIREITO AO RESSARCIMENTO DI IPI. DECISÃO JUDICIAL DESFAVORÁVEL. BAIXA DO ATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FISCALIZAÇÃO. Cancela-se o lançamento, de glosa de despesa relativa a conta do Ativo contendo valores de IPI sobre compras de insumos de produto não tributável, baixada em decorrência de decisão judicial desfavorável em que se postulava direito ao ressarcimento do IPI, quando a fiscalização alega que esse imposto foi contatilizado como custo ou que houve contrapartida em conta de receita não tributada, sem demonstração ou investigação na contabilidade, nem no curso da ação fiscal nem em procedimento de diligência. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Redator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gisele Barra Bossa e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente em exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.

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1201­002.701  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  IRPJ ­ GLOSA DE DESPESAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NESTLE WATERS BRASIL ­ BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  EXCLUSÕES.  PROVISÕES  INDEDUTÍVEIS.  NOVA  APURAÇÃO  APRESENTADA. REDUÇÃO DE ADIÇÕES E EXCLUSÕES. AUSÊNCIA  DE ANÁLISE DAS ADIÇÕES. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.  Cancela­se o lançamento, fundado na redução de exclusões relativas a contas  de  provisão  decorrentes  de  nova  apuração  apresentada  no  curso  da  ação  fiscal,  quando  a  fiscalização  não  leva  em  conta  a  concomitante  redução  de  adições nessas mesmas  contas,  e  a  impugante demonstra de  forma  razoável  que as reduções de exclusão e adição decorrem de mudança de metodologia  de cálculo (de valores acumulados para saldos  líquidos).  GLOSA  DE  DESPESAS.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  NÃO  REALIZADA.  DIVERGÊNCIA DE VALORES. ACEITAÇÃO EM DILIGÊNCIA.  Cancela­se o lançamento, de glosa de despesa fundado em excesso de valores  adicionados de Variação Cambial Não Realizada, quando, em procedimento  de diligência, a fiscalização aceita o valor demonstrado pelo contribuinte.  GLOSA  DE  DESPESAS.  IPI  SOBRE  COMPRAS  DE  INSUMOS.  PRODUTO  NÃO  TRIBUTÁVEL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  POSTULANDO  DIREITO  AO  RESSARCIMENTO  DI  IPI.  DECISÃO  JUDICIAL  DESFAVORÁVEL.  BAIXA  DO  ATIVO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA DA FISCALIZAÇÃO.  Cancela­se  o  lançamento,  de  glosa  de  despesa  relativa  a  conta  do  Ativo  contendo valores de IPI sobre compras de insumos de produto não tributável,  baixada em decorrência de decisão judicial desfavorável em que se postulava  direito ao ressarcimento do IPI, quando a fiscalização alega que esse imposto  foi contatilizado como custo ou que houve contrapartida em conta de receita     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 17 97 /2 01 6- 78 Fl. 752DF CARF MF     2 não  tributada,  sem  demonstração  ou  investigação  na  contabilidade,  nem  no  curso da ação fiscal nem em procedimento de diligência.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2011  CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO.  Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque ­ Presidente em exercício      (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Redator ad hoc.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Allan Marcel Warwar  Teixeira,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Lizandro Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  convocado), Gisele Barra Bossa  e Neudson Cavalcante Albuquerque  (Presidente  em  exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.  Relatório  Nos  termos  do  art.  17,  III,  do  RICARF1,  e  nas  funções  de  Presidente  do  Colegiado,  designo­me  para  formalizar  o  presente  acórdão,  tendo  em  vista  que  o  relator  originário, Conselheiro Rafael Gasparello Lima deixou o colegiado antes da formalização do  Acórdão.  Para  esse  fim,  adoto  o  relatório  entregue  eletronicamente  pelo  relator  originário à secretaria do CARF na época do julgamento, verbis:  "A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  (DRJ/CTA), por unanimidade, julgou procedente a impugnação administrativa da contribuinte,  conforme o acórdão nº 06­62.379, a seguir ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;  Fl. 753DF CARF MF Processo nº 10314.721797/2016­78  Acórdão n.º 1201­002.701  S1­C2T1  Fl. 753          3 EXCLUSÕES.  PROVISÕES  INDEDUTÍVEIS.  NOVA  APURAÇÃO  APRESENTADA.  REDUÇÃO  DE  ADIÇÕES  E  EXCLUSÕES.  AUSÊNCIA  DE  ANÁLISE  DAS  ADIÇÕES.  LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.  Cancela­se  o  lançamento,  fundado  na  redução  de  exclusões  relativas  a  contas  de  provisão  decorrentes  de  nova  apuração  apresentada no curso da ação fiscal, quando a fiscalização não  leva em conta a concomitante redução de adições nessas mesmas  contas,  e  a  impugante  demonstra  de  forma  razoável  que  as  reduções  de  exclusão  e  adição  decorrem  de  mudança  de  metodologia de cálculo (de valores acumulados para saldos  líquidos).  GLOSA  DE  DESPESAS.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  NÃO  REALIZADA. DIVERGÊNCIA DE VALORES. ACEITAÇÃO EM  DILIGÊNCIA.  Cancela­se  o  lançamento,  de  glosa  de  despesa  fundado  em  excesso  de  valores  adicionados  de  Variação  Cambial  Não  Realizada,  quando,  em  procedimento  de  diligência,  a  fiscalização aceita o valor demonstrado pelo contribuinte.  GLOSA DE DESPESAS. IPI SOBRE COMPRAS DE INSUMOS.  PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL. MANDADO DE SEGURANÇA  POSTULANDO  DIREITO  AO  RESSARCIMENTO  DI  IPI.  DECISÃO  JUDICIAL  DESFAVORÁVEL.  BAIXA  DO  ATIVO.  AUSÊNCIA DE PROVA DA FISCALIZAÇÃO.  Cancela­se o  lançamento, de glosa de despesa  relativa a  conta  do Ativo contendo valores de IPI sobre compras de insumos de  produto  não  tributável,  baixada  em  decorrência  de  decisão  judicial  desfavorável  em  que  se  postulava  direito  ao  ressarcimento  do  IPI,  quando  a  fiscalização  alega  que  esse  imposto foi contatilizado como custo ou que houve contrapartida  em  conta  de  receita  não  tributada,  sem  demonstração  ou  investigação na contabilidade, nem no curso da ação fiscal nem  em procedimento de diligência.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2011  CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO.  Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo  alusivo  à  CSLL  o  que  restar  decidido  no  lançamento do IRPJ.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Resumidamente,  o  acórdão  recorrido  narrou  os  fatos  que proporcionaram  a  imposição fiscal:  Fl. 754DF CARF MF     4 Trata  o  processo  de  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido – CSLL, relativos ao ano calendário de 2011.  2.  O  auto  de  infração  de  IRPJ  (fls.  507/513)  exige  o  recolhimento de R$ 13.091.433,78 de imposto e R$ 9.818.575,33  de multa de  lançamento de ofício, além dos encargos  legais. O  lançamento  resultou  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento das obrigações  tributárias da interessada, em que  foram  apuradas  as  seguintes  infrações,  relatadas  no  Termo  de  Verificação Fiscal, de fls. 524/534:  Adições  não  computadas  na  apuração  do  lucro  real.  Custo/Despesa  indedutível:  no  período  de  12/2011.  Enquadramento  legal  nos  arts.  3°  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995; arts. 247 e 249 inciso I do RIR/1999. Multa  de 75%;  Exclusões/compensações  não  autorizadas  na  apuração  do  luco  real.  Exclusões  indevidas:  no  período  de  12/2011.  Enquadramento  legal nos arts. 3° da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995;  arts. 247 e 250 do RIR/1999. Multa de 75%;  3. O auto de infração de CSLL (fls. 514/523) o recolhimento de  R$ 4.634.088,72 de contribuição e R$ 3.475.566,54 de multa de  lançamento  de  ofício,  além  dos  encargos  legais. O  lançamento  resultou  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações tributárias da interessada, em que foram apuradas as  seguintes  infrações,  relatadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  de fls. 524/534:  Custos/Despesas  operacionais/encargos  não  dedutíveis:  no  período  de  12/2011. Enquadramento  legal  nos  arts.  2°  e  3°  da  Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. 2° da Lei nº 9.249, de  26  de  dezembro  de  1995;  art.  28  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996; art. 57 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995; art. 1° da Lei nº 9.316, de 22 de novembro de 1996. Multa  de 75%;  Exclusões  indevidas  da  base  de  cálculo  ajustada  da  CSLL:  no  período  de  12/2011. Enquadramento  legal  nos  arts.  2°  e  3°  da  Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. 2° da Lei nº 9.249, de  26  de  dezembro  de  1995;  art.  28  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996; art. 57 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995; art. 1° da Lei nº 9.316, de 22 de novembro de 1996. Multa  de 75%;  4.  Cientificada  em  16/09/2016,  conforme  AR  de  fl.  535,  em  03/10/2016,  a  interessada  apresentou  impugnação  aos  lançamentos, às fls. 539/574, que se resume a seguir:  DOS FATOS  a.  Em  02/09/2016,  a  Impugnante  foi  intimada  acerca  da  lavratura,  contra  si,  de  Auto  de  Infração  (AIIM)  para  constituição de supostos créditos tributários de IRPJ e CSLL do  ano­calendário de 2011, no valor total de R$ 39.315.208,89.  Fl. 755DF CARF MF Processo nº 10314.721797/2016­78  Acórdão n.º 1201­002.701  S1­C2T1  Fl. 754          5 b.  A  cobrança  veiculada  no  AIIM  decorre  de  procedimento  no  qual  a  Fiscalização,  em  síntese,  auditou  adições  e  exclusões  efetuadas pela Impugnante na apuração do Lucro Real do ano­ calendário de 2011.  c. No curso do procedimento fiscalizatório ­ mais precisamente,  por  meio  de  resposta  a  Termo  de  Intimação  apresentada  em  05/05/2016 ­ a Impugnante esclareceu à Fiscalização que havia  identificado  algumas  pequenas  inconsistências  na  apuração  de  seu  Lucro  Líquido  do  ano­calendário  de  2011,  que  serviu  de  base para apuração do Lucro Real.  d. Diante  de  tais  pequenas  inconsistências,  a  Impugnante  refez  toda  a  apuração  de  seu  Lucro  Real  no  ano­calendário  em  questão (2011)  e.  Ressalte­se  que,  na  ocasião  (05/05/2016),  a  Impugnante  esclareceu  à  Fiscalização  que  as modificações  efetuadas  nesta  nova  apuração  do  Lucro  Real  não  tiveram  nenhum  impacto  sobre o  valor de  IRPJ e de CSLL devidos no período, uma vez  que  a  Impugnante  continuou  a  verificar  um  prejuízo  fiscal  ao  final daquele ano­calendário (2011) ­ embora em valor inferior  ao informado originalmente na DIPJ (isto é, (­) R$ 1.244.665,05,  ao invés de (­) R$ 1.588.630,00).  f.  Para  que  estes  d.  Julgadores  possam  melhor  visualizar  as  modificações efetuadas pela Impugnante na apuração do Lucro  Líquido  (e,  por  conseguinte,  do  Lucro  Real)  que  serviu  de  suporte  para  a  DIPJ  originalmente  entregue  para  o  ano­ calendário  de  2011,  a  Impugnante  se  valerá  da  Tabela  n°  2  a  seguir ­ a qual compara, sinteticamente, a apuração original do  Lucro  Real  (i.e.,  DIPJ)  e  aquela  informada  à  Fiscalização  no  curso do procedimento fiscalizatório (05/05/2016):    g.  Conforme  se  nota  da  Tabela  n°  2  acima,  as  modificações  efetuadas pela Impugnante na apuração do Lucro Real de 2011  (coluna  à  direita)  levaram  a  uma  redução  do  prejuízo  fiscal  apurado ­ de (­) R$ 1.588.580,00 para (­) R$ 1.244.665,05 – do  que se depreende que não houve prejuízo à arrecadação naquele  ano­calendário,  tal  como  oportunamente  informado  pela  Impugnante em sua resposta ao Termo de Intimação apresentada  em 05/05/2016.  Fl. 756DF CARF MF     6 h.  De  fato,  o  próprio  relato  construído  pela  Fiscalização  no  Termo de Verificação Fiscal (fls. 4, Item 12, alínea "d") registra  o quanto declarou a Impugnante à Fiscalização: "(...) d) Que a  referida alteração não gerou qualquer diferença de IRPJ e CSLL  a recolher aos cofres públicos, mas ião somente uma redução do  Prejuízo Fiscal e da Base Negativa da Contribuição Social sobre  o  Lucro,  os  quais  passam  a  ser  de  R$  1.244.665,05  e  R$  1.826.450,77,  respectivamente".  (cf.  Termo  de  Verificação  Fiscal, Fls. 4, item 12, alínea "d" ­ destaques acrescidos)  i. Em outro trecho do Termo de Verificação Fiscal, o Sr. Agente  Fiscal  reconheceu  que  a  nova  apuração  apresentada  pela  Impugnante à Fiscalização em 05/05/2016 está  coerente  com o  balancete anual apresentado: “Em 05/05/2016 (item 12, letras b,  c) a fiscalizada informou eu ao checar as informações entregues  na DIPJ 212 a mesma constatou incorreções que a fez recalcular  seu Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica e sua Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido, sendo que tais  informações estão  em consonância com o Balancete Anual entregue à fiscalização  no  dia  29/04/2016".  (cf.  Termo  de  Verificação  Fiscal,  Fls.  9,  Item 27)  j.  Não  obstante,  a  Fiscalização  não  está  se  atendo  à  nova  apuração apresentada pela Impugnante em 05/05/2016.   k.  Conforme  a  Impugnante  descreverá  em maiores  detalhes  ao  longo da presente defesa, a autuação se deve, em grande parte, a  uma má compreensão do Sr Agente Fiscal quanto aos diferentes  métodos  empregados  para  o  controle  de  provisões  que  se  verificam nos dois cálculos, o que ­ efetivamente ­viciou algumas  das premissas adotadas pelo AIIM.  l.  É  importante observar  que  na  nova  apuração do Lucro Real  informada pela Impugnante durante a fiscalização (05/05/2016),  foi  utilizado  um  método  diferente  para  exclusão  de  saldo  de  provisões indedutíveís que já haviam sido adicionadas ao Lucro  Real do ano­calendário anterior (2011).  m.  Primeiramente,  note­se  que,  na  DIPJ  originalmente  transmitida,  as  diversas  rubricas  de  adições  e  exclusões  não  foram  abertas  por  natureza,  ao  passo  que,  na  nova  apuração  apresentada  em  05/05/2016,  houve  segregação  dos  diversos  componentes das adições e exclusões.  n.  Além  disso,  na  apuração  do  Lucro  Real  originalmente  efetuada  pela  Impugnante,  as  provisões  foram  informadas  por  meio da adição dos saldos das contas patrimoniais de provisão  encontrados  em 31/12/2011  e  exclusão  do  saldo  das  contas  de  provisão encontrados ao final do ano anterior (31/12/2010) ­ os  quais foram adicionados ao Lucro Real daquele ano (2010).  o. Vale  notar  que  este método de ajuste  é  comumente  utilizado  pelos contribuintes e tem como objetivo ajustar na apuração do  Lucro  Real  (adição  ou  exclusão)  as  movimentações  líquidas  (constituições, reversões ou realizações) das provisões durante o  ano  corrente.  Ou  seja,  o  saldo  das  contas  patrimoniais  de  provisão  em  31/12/2011,  subtraídos  do  saldo  em  31/12/2010,  devem  corresponder  à  movimentação  líquida  das  provisões  durante o ano­base 2011.  Fl. 757DF CARF MF Processo nº 10314.721797/2016­78  Acórdão n.º 1201­002.701  S1­C2T1  Fl. 755          7 p. Por outro lado, na nova apuração apresentada em 05/05/2016  a  Impugnante  informou  apenas  a  movimentação  líquida  das  referidas  provisões,  ao  invés  de  demonstrar  o  saldo  inicial  e  o  saldo final das contas contábeis patrimoniais, da maneira como  havia sido feito originalmente.  q. Ou seja, a Impugnante informou como adição no Lucro Real  apenas  o  valor  líquido  das  contas  de  provisões,  equivalente  à  diferença entre o saldo final encontrado em tais contas ao final  do  ano­calendário  corrente  (no  caso  31/12/2011)  e  o  saldo  adicionado  ao  Lucro  Real  ao  final  do  ano­calendário  anterior  (2010).  r. Como a impugnante demonstrará nos tópicos seguintes, ambos  os  métodos  possuem  embasamento  legal  e  produzem  o  mesmo  efeito fiscal.   s. De fato, em vista de uma compreensão do cálculo apresentado  pela Impugnante em 05/05/2016 por parte do Sr. Agente Fiscal,  todo o AIIM está maculado por premissas equivocadas, afetando  as conclusões da Fiscalização no AIIM.  t.  A  seguir,  tem­se  um  breve  resumo  das  acusações  constantes  dos  Itens  do  AIIM  (1,  2  e  3),  bem  como  as  razões  de  sua  improcedência,  que  serão  melhor  desenvolvidas  ao  longo  da  presente defesa:  u. De fato, várias das premissas da Fiscalização estão viciadas,  o  que  conduz  à  improcedência  do  AIIM  e  necessidade  de  cancelamento integral do crédito tributário por ele constituído.  DO  DIREITO.  ITEM  "1"  ­  DA  INEXISTÊNCIA  DE  "CONFISSÃO"  DA  IMPUGNANTE  E  DA  AUSÊNCIA  DE  PROVAS DA OMISSÃO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO  v. Como já dito, a cobrança veiculada no AIIM decorre de uma  compreensão errônea do Sr. Agente Fiscal quanto aos diferentes  critérios empregados no cálculo original e na nova apuração do  Lucro  Real  apresentada  pela  Impugnante  no  curso  da  Fiscalização  em  05/05/2016,  no  que  se  refere  às  diferentes  formas  de  controle  das  provisões  adicionadas  e  excluídas  em  ambos os cálculos.  w.  No  Item  1,  por  exemplo,  a  Fiscalização  constatou  que,  no  cálculo  original,  havia  exclusões  em  montante  total  de  R$  48.779.947,59,  ao  passo  que  a  nova  apuração  do  Lucro  Real  apresentada pela Impugnante passou somente uma exclusão em  valor  de  R$  9.898.025,71  (correspondente  ao  ajuste  de  equivalência  patrimonial),  uma  vez  que  as  demais  provisões  informadas no cálculo original não foram mais informadas pelo  valor  acumulado,  mas  sim,  adicionadas  pela movimentação  no  ano.  x.  Para  que  se  possa  mais  facilmente  realizar  a  comparação  entre  os  dois  cálculos,  a  Impugnante  se  valerá,  novamente,  da  Tabela n° 2:  Fl. 758DF CARF MF     8 y.  Tal  constatação  levou  a  Fiscalização  a  concluir  ­  de  forma  precipitada,  com  a  devida  vénia  ­  que  a  diferença  entre  as  exclusões  apontadas  nos  dois  cálculos  (ou  seja,  R$  48.779.947,59  ­  R$  9.898.025,71  =  R$  38.881.921,88)  corresponderia,  supostamente,  a  exclusões  realizadas  de  forma  indevida.  z.  Verifica­se  que  a  Fiscalização  entendeu  ­  equivocadamente,  diga­se ­ que todo esse valor (R$ 38.881.921,88) deveria ter sido  incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL ­ o que é o objeto  da  cobrança  efetuada  no  Item  1  do  AIIM  (cf.  Temo  de  Verificação ­ fls. 7, Item 21).  aa.  Conforme  se  verifica  do  trecho  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  acima  reproduzido,  a  Fiscalização  afirma  que  a  Impugnante teria, supostamente, concordado expressamente com  a  cobrança  perpetuada  no  Item  1  ­  o  que,  simplesmente,  contraria à realidade descrita nos autos.  bb. Em verdade, em nenhum momento a Impugnante reconheceu  como devida a diferença existente entre os valores de exclusões  apontados  na  nova  apuração  do  Lucro  Real  apresentada  em  05/05/2016 e aqueles indicados no cálculo original,   cc. Como registrado pelo próprio Sr. Agente Fiscal no Termo de  Verificação Fiscal (Fls. 4, item 12, alínea "d"), em 05/05/2016 a  impugnante,  na  verdade,  declarou  expressamente  que  as  modificações  efetuadas  na  apuração  do  Lucro  Real  não  impactaram o valor de IRPJ e CSLL devidos no ano­calendário,  mas, tão somente, a redução dos valores de prejuízo fiscal/base  negativa apurados (vide Tabela n° 2 acima).  dd.  Logo,  tem­se  que  a  Fiscalização  deduziu  uma  "confissão"  que na  verdade nunca existiu  ­  conforme  reconheceu o próprio  Sr. Agente Fiscal  no Termo de Verificação Fiscal  (Fls.  4,  item  12,  alínea  "d")  ­  e,  sobre  esta  pretensa  e  inverídica  confissão,  baseou toda a cobrança levada a termo no item 1 do AIIM. Não  mais  bastasse,  o  raciocínio  da  Fiscalização  é  manifestamente  incorreto.  ee.  Como  cediço,  um  determinado  valor  que  tenha  sido  adicionado  para  fins  de  determinação  do  Lucro  Real  em  um  período  de  apuração  e  que  competir  a  outro  período  de  apuração  poderá  ser  excluído  para  fins  de  apuração  do  Lucro  Real do período competente, o que encontra fundamento no art.  247, §2°, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99).  ff.  A  regra  mencionada  se  aplica  no  caso  das  provisões  consideradas indedutíveis nos termos da legislação do IRPJ e da  CSLL,  pois  ainda  que  uma  determinada  provisão  seja  indedutível,  a  sua  reversão  poderá  ser  excluída  do Lucro Real  para fins de anulação dos efeitos fiscais, desde que ja tenha sido  adicionada no ano­calendário anterior.  gg.  A  respeito  do  tema,  já  se  pronunciou  a  SUPERINTENDÊNCIA  REGIONAL  DA  6a  REGIÃO  FISCAL:  "Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ.  Ementa:  PROVISÃO.  REVERSÃO.  A  exclusão  da  base  de  cálculo do IRPJ, do valor da reversão de provisão não dedutível,  Fl. 759DF CARF MF Processo nº 10314.721797/2016­78  Acórdão n.º 1201­002.701  S1­C2T1  Fl. 756          9 depende  da  existência  de  uma  despesa  (contrapartida  da  provisão)  que  foi  adicionada ao  lucro  líquido  no  passado  e  de  sua reversão contábil em período posterior, momento no qual é  admitida a sua exclusão do lucro real. DISPOSITIVOS LEGAIS:  Legais:  Decreto­Lei  N°  1.598/1977,  artigo  6°,  §§  2°e3°e  RIR/1999, artigo 392, li. SANDRO LUIZ DE AGUILAR ­ Chefe",  (destaques acrescidos).  (Processo  de  Consulta  n°  118/10  órgão:  Superintendência  Regional  da Receita Federa!  ­  SRRF/6a. RF, Data  de  decisão:  08/11/2010, Data de publicação: 11/11/2010)  hh.  No  mesmo  sentido,  já  decidiu  o  E.  CONSELHO  ADMINISTRATIVO DE  RECURSOS  FISCAIS  (CARF):  "(...)  A  dedução  que  não  esta  prevista  como  dedutível  na  legislação  tributária e é anulada extracontabilmente, a sua reversão, desde  que, sensibilize o lucro liquido, pode ser excluída do lucro real.  Deve  ser  cancelada  a  autuação quando  comprovada,  por meio  de documento hábil e suficiente, alegado nexo entre as exclusões  autuadas  e  as  anteriores  provisões"  (destaques  acrescidos).  (Acórdão  n°  1401­  001.012,  Relator:  Antonio  Bezerra  Neto,  Primeira Seção de Julgamento, 4a Câmara/1a Turma Ordinária)  ii.  Como  sabido,  há,  do  ponto  de  vista  prático,  diferentes  sistemáticas  para  realizar  a  reversão  de  uma  provisão  adicionada no período anterior, para fins de anular o seu efeito  fiscal em um exercício seguinte.  jj.  Quaisquer  métodos  para  esta  finalidade  devem  ser  considerados  válidos,  desde  que  respeitadas  as  premissas  básicas de anular os efeitos fiscais das constituições e reversões  de provisões, ocorridas durante o ano corrente, que afetaram o  resultado do exercício..  kk.  No  caso,  como  explicado  anteriormente,  na  apuração  do  Lucro  Real  que  originalmente  embasou  a  DIPJ  e  na  nova  apuração  informada  pela  Impugnante  à  Fiscalização  em  05/05/2016 foram utilizados diferentes critérios para informação  de tais provisões, sendo que, no que se refere ao segundo cálculo  (05/05/2016),  as  provisões  foram  adicionadas  ao  Lucro  Real  pelo  seu  valor  líquido,  ao  passo  que,  no  primeiro  cálculo,  que  embasou  a  DIPJ,  havia  sido  levado  em  consideração  o  valor  acumulado das contas patrimoniais (isto é: isto é: adicionou­se o  saldo  acumulado  das  contas  patrimoniais  de  provisão  encontrado ao final do período, 31/12/2011 e excluiu­se o saído  encontrado no início do período, 01/01/2011, o qual havia sido  adicionado ao Lucro Real do ano anterior: 2010).  ll. Na  verdade,  ambos  os métodos  possuem  embasamento  legal  no  art.  247,  §2°,  do  RIR/IR,  bem  como  representam  o  mesmo  impacto fiscal. Tanto que a diferença líquida entre as adições e  exclusões que se verificam entre a DIPJ e a nova apuração do  Lucro  Real  informada  pela  Impugnante  à  Fiscalização  em  05/05/2016 é de grandeza muito semelhante (abstraídas algumas  reconhecidas diferenças, que foram corrigidas pela Impugnante  no segundo cálculo, apresentado em 05/05/2016).  Fl. 760DF CARF MF     10 mm.  De  fato,  no  que  se  refere  às  provisões  adicionadas  e  excluídas,  as  aparentes  divergências  entre  os  dois  cálculos  se  devem, majoritariamente, ao diferente método utilizado para seu  controle, porém, o efeito fiscal é o mesmo, como já referido.  nn.  Para  facilitar  a  compreensão  do  que  se  está  a  dizer,  a  Impugnante se valerá do seguinte exemplo numérico para fins de  ilustrar  as  diferentes  formas  de  informação  das  provisões  no  resultado, bem como seu idêntico efeito fiscal.  oo. Considere­se um hipotético Contribuinte que tenha auferido,  ao  finai  do  ano­calendário  de  2011  (31.12.2011),  um  Lucro  Líquido no valor de R$ 1.000.000,00, bem como tenha verificado  ao  final  daquele  ano­calendário  (31.12.2011)  um  saldo  nas  contas  patrimoniais  das  provisões  (digamos,  para  fins  do  exemplo,  "Provisões  para  Contingências")  no  valor  de  R$  100.000,00,  sendo que o Contribuinte em questão adicionou ao  Lucro  Real  do  ano  anterior  (31.10.2010)  o  saldo  então  encontrado na conta de provisões para  contingências,  no  valor  de R$ 90.000,00.  pp. No exemplo citado,  se o Contribuinte em questão  tivesse  se  utilizado da  forma de ajuste das provisões por meio dos  saldos  finais  verificados no ano­calendário de 2011 e no ano anterior  (31.12.2010), o cenário seria o seguinte:  Exemplo Numérico ­ Cenário n° 1 Controle das Provisões pelos  Saldos  iniciais  e  Finais  encontrados  no  Ano­Calendário  de  2011: Ano­Calendário 2011:  Lucro Líquido: R$ 1.000.000,00  (+)  Adições  (Provisões  para  Contingências  ­  Saldo  em  31/12/2011): R$ 100.000,00  (­)  Exclusão  (Provisões  para  Contingências  ­  Saldo  em  31/12/2010): (R$ 90.000,00)  OBS:  VALOR  ADICIONADO  AO  LUCRO  REAL  DO  ANO  ANTERIOR (2010).  LUCRO  REAL  DO  ANO­CALENDÁRIO  DE  2011:  R$  1,010,000,00   qq. Agora, levando­se em conta os mesmos dados, confira­se os  efeitos sobre o Lucro Real caso o mesmo Contribuinte hipotético  houvesse  considerado  o  critério  de  informação  das  provisões  pelo seu saldo patrimonial líquido (tal como fez a Impugnante na  nova apuração apresentada à Fiscalização em 05/05/2016):  Exemplo Numérico  ­ Cenário n° 2 Controle das Provisões pelo  seu Saldo Patrimonial Líquido Ano­Calendário 2011:  Lucro Líquido: R$ 1.000.000,00  (+) Adições Provisões Contingências (*) = R$ 100.000,00 (saldo  em 31.12.2011)   (­) R$ 90.000,00 (saldo adicionado em 31.12.2010)  Fl. 761DF CARF MF Processo nº 10314.721797/2016­78  Acórdão n.º 1201­002.701  S1­C2T1  Fl. 757          11 = (+) R$ 10.000,00  LUCRO  REAL  DO  ANO­CALENDARIO  DE  2011:  R$  1.010.000.00  (*) Pela Movimentação do Saldo patrimonial líquido  rr. Observa­se  que  o  efeito  da  utilização  de  ambos os métodos  para fins adição das provisões ao Lucro Real é, rigorosamente,  idêntico, pois, em ambos os cenários, chegou­se a um Lucro Real  no valor de R$ 1.010.000,00 ­ muito embora, no Cenário n° 1, o  valor nominal a  título de  exclusão  tenha  sido maior do que no  Cenário n°2.   ss.  A  partir  da  explanação  apresentada  por  meio  do  exemplo  numérico  (Cenários  1  6  2)  acima  torna­se  claro  o  erro  de  raciocínio  em  que  incorreu  a  Fiscalização  no  que  se  refere  à  cobrança levada a termo no Item 1 do AIIM.  tt. Como já dito, verifica­se que a Fiscalização está comparando  o valor de exclusões  indicado no segundo cálculo (ou seja,  ­R$  9.898.025,71 – Conforme Tabela n° 2 acima, o qual equivale ao  "Cenário  n°  2"  no  exemplo  citado)  com  o  valor  de  exclusões  indicado  no  primeiro  cálculo  (ou  seja,  ­R$  48.779.947,59  ­ Conforme Tabela  n°  2  acima,  o  qual,  por  sua  vez,  equivale  ao  "Cenário n° 1» no exemplo citado acima), para fins de exigir a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  IRPJ e  da CSLL, da  diferença  entre  os  dois  valores  (R$  38.881.921,88  =  48.779.947,59  ­  9.898.025,71).  uu.  À  toda  evidência,  esse  raciocínio  da  Fiscalização  está  equivocado pois ­ primeiramente – implica em uma comparação  entre grandezas  de diferente natureza, pois  ­  como  já dito  ­  no  cálculo  original,  a  Impugnante  controlou  as  provisões  pelos  saldos  das  contas  de  provisões  verificados  no  final  do  período  anterior (isto é, em 31/12/2010) e que haviam sido adicionados  ao  Lucro  Real  daquele  ano  (2010),  ao  passo  que  foram  adicionados  os  saldos  das  contas  de  provisão  verificados  ao  final do período (31/12/2011).  vv.  Por  outro  lado,  na  nova  apuração  apresentada  em  05/05/2016,  a  Impugnante  controlou  as  provisões  pela  movimentação  líquida,  tendo  apenas  informado  adição  correspondente à diferença entre o saldo encontrado ao final do  período  (isto  é,  em  31/12/2011)  e  o  valor  adicionado  no  ano  anterior  (saldo  final encontrado em 31/12/2010) – o que, como  demonstrado, tem o mesmo efeito fiscal.  ww.  Além  disso,  verifica­se  que  a  Fiscalização  agiu  precipitadamente ao efetuar o lançamento da diferença entre as  exclusões  indicadas  em ambos os  cálculos,  pois  este  raciocínio  considera,  isoladamente,  as  exclusões  indicadas  na  nova  apuração do Lucro Real, sem levar em conta o valor de adições  informado no novo cálculo (05/05/2016).  Fl. 762DF CARF MF     12 xx. Assim, não se justifica a "glosa" e cobrança do valor de R$  38.881.921,88  a  título  de  supostas  exclusões  indevidas.  A  Fiscalização,  na  verdade,  está  comparando  o  cálculo  original  com  a  nova  apuração  apresentada  pela  Impugnante  (05/05/2016), porém, faz esta comparação de forma parcial, com  dois pesos e duas medidas. Em outras palavras, a Fiscalização  compara  apenas  as  exclusões  indicadas  em ambos os  cálculos,  ignorando  por  completo  as  adições  ­  o  que,  evidentemente,  prejudica todo o seu raciocínio.  yy. Para suportar seu raciocínio, a Fiscalização teria que ter  auditado e refutado não apenas as exclusões isoladamente, mas,  também,  as  adições  informadas  pela  Impugnante  na  nova  apuração do Lucro Real apresentada em 05/05/2016 – o que, em  nenhum  momento,  foi  feito  no  curso  do  procedimento  fiscalizatório que antecedeu o AIIM.  zz.  E  muito  pelo  contrário,  pois  verifica­se,  inclusive,  que  a  Fiscalização,  aparentemente,  está  validando  o  vator  de  R  55.709.904,04 a título de adições informado no segundo cálculo  apresentado pela  Impugnante  (05/05/2016),  o  que  se  verifica a  partir da seguinte afirmação do Sr. Agente Fiscal:  aaa. Verifica­se  que  o  Sr. Agente Fiscal  reconhece  que  a  nova  apuração  informada  pela  Impugnante  em  05/05/2016  está  coerente  com  os  balancetes  entregues  à  Fiscalização  em  29/04/2016  ­  inclusive,  no  que  se  refere às  adições  informadas  (R$ 55.709.904,04).  bbb.  Entretanto,  a  Fiscalização  está  aplicando  um  critério  dúplice no tratamento da informação prestada pela Impugnante  em 05/05/2016: quanto às exclusões, a Fiscalização considerou  o cálculo novo, ao passo que, quanto às adições, a Fiscalização  está  considerando  o  cálculo  antigo.  Eis  os  "dois  pesos  e  duas  medidas" aplicados pela Fiscalização.  ccc. Semelhante "critério" aplicado pela Fiscalização não serve  para demonstrar qualquer omissão na base de cálculo do IRPJ e  da CSLL ­ pois, como já dito, está considerando as exclusões de  forma isolada, sem levar em contra o valor de adições informado  no segundo cálculo (05/05/2016).  ddd.  No  lugar  de  produzir  provas  que  supostamente  pudessem  refutar  o  segundo  cálculo  apresentado  pela  Impugnante,  a  Fiscalização se valeu, exclusivamente, de uma suposta confissão  que, como demonstrado, jamais existiu.  eee. Esse fato, por si só, já permitiria concluir pela NULIDADE  do AIIM quanto ao  ítem "1" por defícíêncía de  fundamentação,  uma  vez  que  a  metodologia  empregada  pela  Fiscalização  é,  claramente  insuficiente  para  demonstrar,  cabalmente,  a  existência de valores a serem adicionados à base de cálculo do  IRPJ e da CSLL em 2011 – cujo reconhecimento fica, desde já,  requerido.  fff. Subsidiariamente, deve  ser  reconhecida a  improcedência do  Item "1" pois a Impugnante provou, por meio da nova apuração  apresentada em 05/05/2016, que não foi apurado valor devido de  Fl. 763DF CARF MF Processo nº 10314.721797/2016­78  Acórdão n.º 1201­002.701  S1­C2T1  Fl. 758          13 IRPJ/CSLL ao final do ano calendário de 2011 mas tão somente,  um prejuízo  fiscal/base  negativa  em  valor  ligeiramente  inferior  ao quanto havia sido informado na DIPJ.  ggg.  Em  última  análise,  verifica­se  que  a  nova  apuração  do  Lucro Real informada à Fiscalização no curso do procedimento  fiscaiizatório (05/05/2016) está coerente com o balancete anual  entregue  pela  Impugnante  à  Fiscalização  em  29/04/2016  ­  conforme  reconheceu  o  Sr.  Agente  Fiscal  no  Termo  de  Verificação Fiscal (Fís. 9, Item 27).  hhh.  Sendo  assim,  que  outras  provas  poderia  produzir  a  Impugnante para refutar a alegação da Fiscalização, quando é o  próprio Sr. Agente Fiscal quem, apesar de assumir que o novo  cálculo  apresentado  pela  Impugnante  (05/05/2016)  possui  respaldo no balancete apresentado à Fiscalização, está tratando  as informações fornecidas com um duplo critério, para efeito de  considerar o novo cálculo (05/05/2016) apenas no que se refere  ao valor das exclusões, mas não para fins das adições?  iii.  Logo,  na  remota  hipótese  de  não  se  entender  pela  NULIDADE ou improcedência da autuação quanto ao Item "1",  por  deficiência  de  fundamentação,  deverá  o  julgamento  ser  convertido  em  diligência  a  fim  de  que  se  possa  realizar  nova  auditoria  da  apuração  do  Lucro  Real  apresentada  pela  Impugnante à Fiscalização em 05/05/2016.  DO  ERRO  DA  FISCALIZAÇÃO  QUANTO  ÀS  CONTAS  CONTÁBEIS  RELACIONADAS  À  VARIAÇÃO  CAMBIAL  ATIVA/PASSIVA  NÃO  REALIZADA  (EMPRESA  OPTANTE  PELO REGIME DE CAIXA)  jjj.  No  Item  "2"  do  AIIM,  a  Fiscalização  questiona  os  valores  adicionados pela Impugnante ao Lucro Real a título de variação  cambial,  sendo  que  a  Impugnante  adicionou  o montante  de R$  38.225.147.00 a tal  título, ao passo que a Fiscalização entende  que o valor de R$ 42.949.089,05 deveria ter sido adicionado.  kkk. Como consequência, a Fiscalização está exigindo a inclusão  do  valor  de  R$  4.475.379,96  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL (cf. Termo de Verificação Fiscal ­ fls. 10, Item 31).  lll. O fundamento apontado pela Fiscalização para suportar tal  conclusão é que o valor de R$ 38.225.147,00 a título de variação  cambial,  supostamente,  não  encontraria  suporte  no  balancete  anual  apresentado  à  Fiscalização,  considerando  os  valores  informados nas Contas Contábeis n°s 513202999 e 513203999.  mmm. Como cediço, o art. 30 da MP n° 2.158­35/20112 tornou  facultativa  a  opção  pelo  regime  de  competência  para  fins  de  reconhecimento  das  receitas/despesas  relativas  à  variação  cambial.  nnn.  Conforme  reconhece  a  Fiscalização,  no  caso  da  Impugnante, a opção foi peia tributação pelo regime de caixa, o  que  significa  que  os  valores  efetivamente  pagos/realizados  são  Fl. 764DF CARF MF     14 considerados como despesas dedutíveis do Lucro Real, ao passo  que  as  despesas  ainda  não  pagas/provisionadas  são  consideradas como indedutíveis.  ooo.  Conforme  se  verifica,  no  caso  de  opção  pelo  regime  de  caixa,  a  obrigação  relativa  a  variação  cambial  deve  ser  considerada  para  fins  de  determinação  do  Lucro  Real  no  momento de sua liquidação.  ppp. Ocorre que Conta Contábil n° 513202999 ­ apontada pela  Fiscalização ­ na verdade, se refere a Variação Cambial Passiva  Realizada,  que  ­  portanto  –  é  uma  despesa  dedutível  do  Lucro  Real,  uma  vez  que  a  Impugnante  é  optante  pelo  Regime  de  Caixa,  ao  contrário  das  contas  relativas  a  Variação  Cambial  Passiva  Não  Realizada,  despesas  indedutíveis  que,  como  tal,  devem ser adicionadas ao Lucro Real.  qqq.  Observe­se  que,  somando­se  as  Contas  Contábeis  que,  efetivamente,  se  referem a Variações Cambiais Não Realizadas  (Contas  Contábeis  n°s  513102999  e  513202999),  chega­se  ao  valor  de  R$  38.225.147.00,  conforme  balancete  entregue  pela  Fiscalização  em  29/04/2016,  que  ­  por  sua  vez  ­corresponde,  exatamente, ao valor adicionado ao Lucro Real.  rrr.  Logo,  verifica­se  que  a  Fiscalização,  em  verdade,  se  equivocou  quanto  às  contas  contábeis  a  serem  adicionadas  ao  Lucro  Real,  sendo  que,  se  se  tratando  de  contribuinte  optante  pelo Regime de Caixa ­ caso da Impugnante ­ somente devem ser  adicionadas  ao  Lucro  Real  as  Contas  Contábeis  relativas  às  variações cambiais não realizadas.  sss.  Diante  disso,  verifica­se  a  patente  improcedência  da  cobrança veiculada no Item 2 do AIIM.  ITEM "3" ­ DA IMPOSSILIDADE DE SUSTENTAR ACUSAÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RESULTADO  EM  MERA  PRESUNÇÃO,  DESPROVIDA  DE  FUNDAMENTO  LEGAL  OU  LÓGICO.  PREMISSAS EQUIVOCADAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À  FORMA DE CONTABILIZAÇÃO DO CRÉDITO DE IPI  ttt. No item "3" do AIIM, a Fiscalização questiona o fato de que  a  Impugnante  transferiu  ao  resultado  uma  despesa  atinente  à  baixa  do  ativo  referente  ao  crédito  de  IPI  que  havia  sido  anteriormente  registrado,  com  fundamento  em  decisão  judicial  proferida  no  Mandado  de  Segurança  n°  2004.51.010.04473­8,  em trâmite perante a Justiça Federal da Subseção Judiciária do  Rio de Janeiro.  uuu.  Alega  a  Fiscalização  que  o  valor  atinente  a  este  crédito  teria  sido  originalmente  contabilizado  pela  Impugnante  em  Contas do Ativo (124144 ­ "IPI/PER/DCOMP" e 124115­"IPI A  RECUPERAR"),  e  que  a  Impugnante  teria,  supostamente,  constituído  uma  suposta  "provisão  de  receita"  ­  referente  à  expectativa de direito existente com base no Processo Judicial.  vvv. Sustenta a Fiscalização que a suposta "provisão de receita"  não  teria  sido  adicionada  ao  resultado  no  momento  de  sua  suposta constituição, e que, portanto, a Impugnante não poderia  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 10314.721797/2016­78  Acórdão n.º 1201­002.701  S1­C2T1  Fl. 759          15 transferir para o resultado a despesa referente à baixa do ativo  em questão.  www.  Do  quanto  afirmado  pela  Fiscalização,  extraem­se  os  seguintes  pontos:  a)  A  cobrança  veiculada  no  Item  3,  na  verdade,  decorre  de  uma  presunção,  pois  a  Fiscalização  reconhece não  ter produzido provas de que o valor atinente ao  crédito  de  IPI  contabilizado  no  ativo  teria  sido  supostamente  excluído  do  lucro  real  (a  própria  Fiscalização  afirma  que  "possivelmente" a Impugnante teria excluído).  xxx. No entanto, é da Fiscalização o ônus de produzir provas de  fatos que impliquem em redução do montante de imposto devido  (como,  por  exemplo,  uma  exclusão).  Como,  no  caso,  a  Fiscalização  não  se  desincumbiu  deste  ônus,  isto  já  seria  suficiente  para  se  considerar  NULO  o  Item,  ou  no  mínimo  improcedente, por ausência de fundamentação.  yyy.  b)  Ainda  que  assim  não  fosse,  uma  presunção  fiscal  ou  decorre  de  lei  ou  deve,  ao  menos  estar  baseada  em  um  fato  indiciário que guarda necessário nexo de  causa e  efeito  com a  conclusão assumida pela Fiscalização. No caso, a presunção da  Fiscalização  não  é  prevista  em  lei  e  tampouco  possui  nexo  lógico. O raciocínio é nitidamente circular, pois a Fiscalização  presume  que,  se  houve  dedução  de  uma  despesa  referente  à  baixa de um ativo contabilizado anteriormente, então, é porque o  lançamento  em  contrapartida  a  este  ativo  não  teria  sido  tributada. Entretanto, não há nenhum nexo causal entre um fato  (baixa de um ativo transferida ao resultado) e outro (não adição  da  receita atinente a este ativo ao Lucro Real  em um primeiro  momento).  zzz.  c)  Na  verdade,  a  lógica  empregada  pela  Fiscalização  contraria  a  forma  usual  como  se  dá  a  contabilização  de  um  crédito de IPI como a Impugnante passará a expor.  aaaa. No que se refere ao crédito de IPI em questão, esclareça­ se  que  o  pedido  formulado pela  Impugnante  na Petição  Inicial  do Mandado de Segurança visava assegurar o direito a "créditos  de  IPI pagos na aquisição de  insumos utilizados na  fabricação  de  produtos  imunes  (águas  minerais  naturais  ­2201.10.00);  b)  autorização para compensação de tributos, via PER/DCOMP".  bbbb. Quando se trata de tributos recuperáveis (como se dá, via  de regra, no caso do ICMS e do IPI), o valor atinente ao tributo  não  deve  fazer  parte  da  contabilização  dos  estoques3,  e,  por  conseguinte, não compõe o Custo dos Produtos Vendidos (CPV).  cccc.  O  valor  atinente  aos  Impostos  a  Recuperar  (no  que  se  inclui o valor do crédito de IPI) deve ser contabilizado em Conta  do Ativo ­ tal como, efetivamente, fez a Impugnante.  dddd. Para fins de melhor ilustrar a forma de contabilização de  um crédito de IPI, a Impugnante se valerá do seguinte exemplo  numérico.  Fl. 766DF CARF MF     16 eeee. Considere­se uma empresa que realize, em um determinado  período, a compra 3 de insumos no valor de R$ 400.000,00, onde  está  incluído o IPI  (10%) e em que, para  fins de simplificação,  todos  estes  insumos  tenham  sido  utilizados  para  produção  de  bens e que todos os seus produtos tenham sido vendidos por Rí  800.000,00.  ffff.  Neste  cenário  hipotético,  confira­se  a  contabilização  do  crédito de IPI:  gggg.  No  exemplo  numérico  acima  referido,  note­se  que  os  estoques  de  matéria­prima  ­  e,  por  consequente,  o  Custo  dos  Produtos Vendidos (CPV) ­ aparecem por seus valores de custo  sem inclusão do IPI (ou seja, R$ 400.000,00 ­ R$ 40.000,00 = R$  360.000,00).  O  valor  do  IPI  está  contabilizado  em  conta  de  ativo,  uma  vez  que  exprime  o  direito  da  empresa  de  recuperar/compensar este valor contra o IPI devido nas vendas.  hhhh. Para a apuração do resultado do período, basta transferir  as  Vendas  e  Custo  dos  Produtos  Vendidos  (CPV)  para  o  Resultado.  Note­se  que  o  valor  de  CPV  transferido  para  resultado não inclui o valor referente ao crédito de IPI:  iiii.  A  conclusão,  portanto,  é  que  o  valor  de  IPI  a  recuperar,  registradono  Ativo,  impactou,  positivamente,  o  resultado,  incrementando, assim, o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da  CSLL;  jjjj. Observe­se que, se se tratasse de Imposto não recuperável, o  cenário descrito acima seria diferente,  uma vez que o  IPI  teria  que ser considerado no valor dos estoques e, consequentemente,  do CPV. Note­se que a redução do Lucro Real teria sido maior  caso  o  IPI  não  fosse  recuperável  (R$  400.000,00,  e  não  R$  360.000).  kkkk.  Do  acima  exposto,  conclui­se  que,  ao  contrário  do  presumido pela Fiscalização, o valor do crédito de IPI (Imposto  Recuperável) não foi deduzido do Lucro Real no momento da sua  contabilização.  Ao  contrário  do  que  presumido  pela  Fiscalização, o registro do valor do crédito de IPI a "débito" em  Conta do Ativo (IPI a Recuperar) implicou em adição deste valor  ao Lucro Real, base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  llll. Por  outro  lado,  em  razão do cenário  jurisprudencial  então  existente quanto à tese jurídica discutida nos autos do Processo  Judicial  em  questão,  a  Impugnante  decidiu  baixar  do  Ativo  o  crédito de IPI então contabilizado por força da decisão judicial.  mmmm.  Observe­se  que,  em  09  de  novembro  de  2009,  o  V.  Acórdão  proferido  pela  C.  Quarta  Turma  Especializada  do  E.  Tribunal  Regional  Federai  da  2a  Região  houve  por  negar  provimento à Apelação da Impugnante nos autos do Mandado de  Segurança n° 2004.51.010.04473­8.  nnnn. Por meio deste V. Acórdão, o E. TRF da 2a Região houve  por confirmar a  r. Sentença que havia denegado a  segurança ­  embora mantendo os efeitos da liminar inicialmente concedida à  Impugnante ­ para efeito de afastar o direito da Impugnante ao  ressarcimento e compensação de créditos de IPI acumulados em  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 10314.721797/2016­78  Acórdão n.º 1201­002.701  S1­C2T1  Fl. 760          17 razão  da  aquisição  de  insumos  tributados  utilizados  na  fabricação de produtos não tributados na saída, tanto no período  anterior  quanto  no  período  de  vigência  do  art.  11  da  Lei  n°  9.779/1999.   oooo.  Portanto,  a  partir  do  V.  Acórdão  acima  cessaram  os  efeitos  da  medida  liminar  que  reconhecera,  em  um  primeiro  momento,  o  direito  da  Impugnante  aos  créditos  ­  de  onde  a  decisão de proceder à sua baixa do Ativo.  pppp. Uma vez que, como demonstrado, o valor do crédito de IPI  havia  impactado positivamente a base de cálculo do IRPJ e da  CSLL no momento de sua contabilização, a despesa referente à  sua  baixa  do  Ativo  é,  evidentemente,  dedutível  para  fins  de  apuração do Lucro Real.  qqqq. Portanto, resta demonstrado que a  Impugnante procedeu  corretamente  ao  proceder  à  dedução  dos  valores  atinentes  ao  crédito  de  IPI  contabilizado  nas  contas  do  Ativo  124144  ("IPI/PER/DCOMP") e 124115 ("IPI A RECUPERAR") quando  da baixa de tais créditos do ativo contra resultado.  DO PEDIDO  rrrr.  Diante  do  exposto,  a  Impugnante  requer  que  V.Sas,  se  dignem de: 1) quanto ao Item "1" do AIIM, acolher a preliminar  de NULIDADE,  uma  vez  que  a metodologia  da  Fiscalização  é  claramente  insuficiente  para  demonstrar  a  suposta  exclusão  indevida  da  base  de  cálculo,  uma  vez  que  a  Fiscalização  está  comparando  as  exclusões  informadas  no  cálculo  original  pelo  valor  bruto  das  contas  de  provisão,  ao  passo  que,  na  nova  apuração  informada  pela  Impugnante  à  Fiscalização  (05/05/2016),  estes  valores  foram  informados  pelo  seu  saldo  patrimonial  líquido.  Logo,  não  há  nenhum  sentido  na  metodologia  empregada  pela  Fiscalização,  que,  por  sinal,  considera,  isoladamente,  o  valor  das  exclusões,  sem  levar  em  conta  o  valor  das  adições  informadas  no  segundo  cálculo  (05/05/2016),  que,  conforme  reconheceu  o  Sr.  Agente  Fiscal,  está coerente com o balancete anual apresentado à Fiscalização;  ssss. 2) Subsidiariamente, deve ser reconhecida a improcedência  do  Item  "1",  pois  a  Impugnante  provou,  por  meio  da  nova  apuração  apresentada  em  05/05/2016,  que  não  foi  verificado  valor devido de IRPJ/CSLL ao final do ano­calendário de 2011,  mas,  tão  somente,  um  prejuízo  fiscal/base  negativa  em  valor  ligeiramente inferior ao quanto havia sido informado na DIPJ;  tttt. 3) Caso assim não se entenda ­ o que se admite apenas para  argumentar  ­requer  a  Impugnante  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência,  a  fim  de  que  a  Fiscalização  possa  realizar  nova  auditoria  do  novo  cálculo  apresentado  pela  Impugnante em 05/05/2016, à luz dos esclarecimentos constantes  da presente Impugnação;  uuuu.  4)  Quanto  ao  Item  "2"  do  AIIM,  reconhecer  a  sua  flagrante  improcedência,  pois  a  Fiscalização  se  equivocou  Fl. 768DF CARF MF     18 quanto à exigência de adição de conta contábil que, na verdade,  se  refere  a  Variação  Cambial  já  realizada  ­  e,  portanto,  dedutível  do  Lucro  Real,  uma  vez  que  a  Impugnante  é  optante  peio regime de caixa;  vvvv.  5)  Quanto  ao  Item  "3"  do  AIIM,  reconhecer  a  sua  NULIDADE,  pois  a  própria  Fiscalização  reconhece  que  não  produziu  provas  da  suposta  não  adição  do  valor  da  "receita"  correspondente ao crédito de IPI contabilizado no Ativo ­ prova  esta cujo ônus lhe incumbia, por se  tratar de circunstância que  implica  em  omissão  de  resultado  e  redução  do  montante  do  Imposto  devido.  Por  outro  lado,  é  também,  claramente,  improcedente o Item "3", pois a presunção da Fiscalização não  possui  embasamento  lógico  ou  legai,  sendo  que,  como  demonstrado pela  Impugnante,  ao contabilizar o  crédito de  IPI  no  ativo,  o  valor  do  Custo  dos  Produtos  Vendidos  (CPV)  foi  reduzido ­ o que significa dizer que o valor do crédito de IPI foi,  sim, adicionado ao Lucro Real em um primeiro momento. Logo,  é  justa  a  dedução do  valor  correspondente  à  baixa  deste  ativo  quando de sua conversão em despesa, para fins de anulação do  seu efeito fiscal.  wwww.  Protesta  a  Impugnante  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  em  direito  admitidos,  bem  como  pela  juntada  de  outros  documentos  aptos  à  comprovação  de  suas  alegações  após  a  apresentação da presente defesa ­ o que se justifica em atenção  aos Princípios da Verdade Material e do Formalismo Moderado  que devem permear o Processo Administrativo Fiscal.  5. Às fls. 613/614 consta despacho proferido por esta 2ª Turma  da DRJ/Curitiba,  em 26/06/2017,  solicitando  diligência  à DRF  de  origem.  Relatou­se  que  a  fiscalização  glosou  R$  38.881.921,88 a título de exclusões indevidas, R$ 4.475.379,96 a  título de Variação Cambial Passiva, e R$ 11.251.599,48 a título  de estorno de crédito de IPI. Foi feito um resumo dos principais  argumentos  formulados  na  impugnação,  e  foi  solicitado  que  a  autoridade  fiscal:  i)  analizasse  as  alegações  resumidas;  ii)  pronunciasse  quanto  a  essas  alegações;  iii)  demonstrasse  eventuais correções a serem feitas no lançamento.  6. A  diligência  foi  cumprida,  conforme Relatório  de Diligência  de fls. 622/626, lavrado em 20/02/2018.  7.  O  contribuinte  apresentou  as  contra­razões  de  fls.  673/696,  assim resumidas:  ITEM (I) – Glosa das Exclusões – Diferentes Metodologias para  o  Cálculo  das  Provisões  –  Demonstração  de  que  o  Uso  das  Diferentes  Metodologias  Gera  o  Mesmo  Resultado  –  Consideração de Todas as Contas de Provisão.  a. No auto de infração, a Fiscalização constatou que, no cálculo  original,  havia  exclusões  em  montante  total  de  R$  48.779.947,59, ao passo que, na nova apuração do Lucro Real  apresentada pela Impugnante em 2016, passou a existir somente  uma exclusão em valor de R$ 9.898.025,71  (correspondente ao  ajuste de equivalência patrimonial).  Fl. 769DF CARF MF Processo nº 10314.721797/2016­78  Acórdão n.º 1201­002.701  S1­C2T1  Fl. 761          19 b.  Tal  constatação  levou  a Fiscalização a  concluir  –  de  forma  precipitada,  com  a  devida  vênia  –  que  a  diferença  entre  as  exclusões  apontadas  nos  dois  cálculos  (ou  seja,  R$  48.779.947,59  –  R$  9.898.025,71  =  R$  38.881.921,88)  corresponderia,  supostamente,  a  exclusões  realizadas  de  forma  indevida.  Para  que  se  possa  mais  facilmente  realizar  a  comparação  entre  os  dois  cálculos,  foram  elaboradas  as  planilhas abaixo:    c.  Em  sua  defesa  Defesa  Administrativa,  a  Impugnante  demonstrou que, na apuração do Lucro Real que originalmente  embasou  a  DIPJ/2012  e  na  nova  apuração  informada  pela  Impugnante  à  Fiscalização  em  05/05/2016,  foram  utilizados  diferentes critérios para a informação das provisões, sendo que,  no que se refere ao segundo cálculo (05/05/2016), as provisões  foram  adicionadas  ao  Lucro  Real  pelo  seu  valor  líquido,  ao  passo que, no primeiro cálculo, que embasou a DIPJ/2012, havia  sido  levado  em  consideração  o  valor  acumulado  das  contas  patrimoniais (isto é: adicionou­se o saldo acumulado das contas  patrimoniais  de  provisão  encontrado  ao  final  do  período,  31/12/2011 e excluiu­se o saldo encontrado no início do período,  01/01/2011, o qual havia sido adicionado ao Lucro Real do ano  anterior: 2010).  d.  Ambos  os métodos  possuem  embasamento  legal  no  art.  247,  §2º, do RIR/IR, bem como representam o mesmo impacto fiscal.  Tanto que a diferença líquida entre as adições e exclusões que se  verificam  entre  a  DIPJ  e  a  nova  apuração  do  Lucro  Real  informada pela  Impugnante à Fiscalização em 05/05/2016 é de  grandeza  muito  semelhante  (abstraídas  algumas  reconhecidas  diferenças,  que  foram  corrigidas  pela  Impugnante  no  segundo  cálculo, apresentado em 05/05/2016).  e.  Neste  sentido,  foi  demonstrado  na  Impugnação  que  as  aparentes  divergências  entre  os  dois  cálculos  se  devem,  majoritariamente,  ao  diferente  método  utilizado  para  seu  controle, porém, o efeito fiscal foi o mesmo, como já referido.  f. Por óbvio, para que não se gere distorções, é imperioso que as  provisões  adicionadas  ou  excluídas  sejam  analisadas  em  conjunto  e  se  sujeitem  ao  mesmo  método.  Ocorre  que,  no  presente  caso,  o  Fisco  acabou  por  comparar  o  valor  de  exclusões  indicado  no  segundo  cálculo  (R$  9.898.025,71  –  apurado com base no saldo patrimonial líquido) com o valor de  Fl. 770DF CARF MF     20 exclusões  indicado  no  primeiro  cálculo  (R$  48.779.947,59,  apurado com base no valor acumulado das contas patrimoniais).  g. Além disso, o raciocínio do Fisco considera, isoladamente, as  exclusões indicadas na nova apuração do Lucro Real, sem levar  em  conta  o  valor  de  adições  informado  no  novo  cálculo  (05/05/2016). Ou seja, utiliza um método de cálculo das adições  diverso das exclusões, gerando as distorções acima apontadas.  h.  Diante  do  patente  erro  na  metodologia  adotada  pela  Fiscalização,  o  feito  foi  convertido  em  diligência,  contudo,  a  Autoridade  Fiscal,  ainda  assim  continuou  cometendo  alguns  equívocos.  Em  primeiro  lugar,  foi,  equivocadamente,  dito  no  relatório  fiscal  que  a  Impugnante  reduziu  o  montante  das  exclusões  do  ajuste  referente  ao  resultado  apurado  em  31.12.2011 de R$ 48.779.947,59 para R$ 9.898.025,71, e que as  provisões contidas nas exclusões eram:  i)  provisão  para  variação  cambial  ativa  no  valor  de  R$  5.071.877,81;   ii)  provisão de contingências no valor de R$ 828.680,32;  iii) Outras provisões no valor de R$ 26.051.914,08;  TOTAL: R$ 31.952.472,21  i. Todavia, como já exaustivamente exposto, a Impugnante  não  reduziu,  simplesmente,  as  suas  exclusões  como  equivocadamente  afirma  o  Fisco.  Na  realidade,  como  já  dito,  a  diferença  entre  os  referidos  montantes  se  refere,  especialmente,  à  metodologia  utilizada  pela  Impugnante  para  o  cálculo  de  suas  provisões  no  primeiro  e  segundo  cenários.  j.  Além  disso,  como  já  exposto,  em  2016,  a  Impugnante  realizou alguns ajustes na apuração do seu Lucro Real em  consonância  com  os  seus  demonstrativos  contábeis  e  os  preceitos da  legislação  fiscal. Neste sentido, mesmo que a  Impugnante houvesse adotado a mesma metodologia para a  apuração  das  suas  provisões  de  acordo  com  o  critério  adotado  na  DIPJ/2012,  o  valor  apurado  a  título  de  exclusões  seria  ligeiramente  diferente  dos  citados  R$  48.779.947,59.  k. Com efeito,  utilizando­se a metodologia  para  o  cálculo  dos ajustes das provisões de acordo com o mesmo critério  utilizado  na DIPJ/12,  seria  possível  resumir  o  valor  total  dos  ajustes  do  referido  período  (adições  e  exclusões)  de  acordo com o quadro abaixo:  Fl. 771DF CARF MF Processo nº 10314.721797/2016­78  Acórdão n.º 1201­002.701  S1­C2T1  Fl. 762          21     l.  O  quadro  acima  foi  elaborado  para  a  demonstração  da  apuração do Lucro Real, de acordo com a mesma metodologia  utilizada  na  DIPJ/2012,  contudo,  considerando  os  ajustes  realizados  na  nova  apuração  apresentada  em  2016,  de  acordo  com o balancete juntado aos autos do processo.  m. De acordo com o demonstrativo acima, elaborado com base  nos  balancetes  apresentados  à  Fiscalização  e  constantes  dos  autos do processo, verificam­se ajustes de exclusões no montante  de R$ 41.653.015,60 e não de R$ 48.779.947,59. Frise­se que tal  demonstrativo  foi  elaborado  com  a  finalidade  de  possibilitar  a  comparação  de  cenários  dentro  de  uma  mesma  sistemática  de  apuração  de  ajustes  do  Lucro Real. Contudo,  deve­se  destacar  que a mera alteração do método de evidenciação dos ajustes não  gera  quaisquer  efeitos  na  apuração  do  Lucro  Real,  consoante  verifica­se dos quadros comparativos abaixo:    n.  Conforme  se  depreende  dos  resumos  acima,  o  valor  do  prejuízo  apurado  é  o  mesmo  nas  duas  situações.  A  única  diferença  entre  eles  é  que,  no  primeiro,  os  ajustes  de  provisão  foram informados de acordo com o método de adição e exclusão  dos saldos das contas patrimoniais e o segundo foi elaborado de  acordo  com  o  método  do  saldo  líquido  de  movimentação  do  período.  o.  Ainda,  para  que  não  restem  dúvidas  a  respeito  da  correta  apuração  do  Lucro  Real  pela  Impugnante,  é  imperioso  esclarecer  que  os  ajustes  de  variação  cambial  não  realizada  foram considerados líquidos por ocasião da reapresentação dos  cálculos de apuração do Lucro Real em 2016, resultando numa  Fl. 772DF CARF MF     22 adição de R$ 38.225.147,00. Ao passo que no demonstrativo ora  apresentado,  foi realizado o referido ajuste por meio da adição  de R$ 43.297.025,00 e da exclusão no valor de R$ 5.071.877,81,  resultando  no  mesmo  efeito  positivo  líquido  na  apuração  do  Lucro Real de R$ 38.225.147,00.  p. Ressalte­se que referido ajuste da conta de variação cambial  foi  expressamente  considerado  como  correto  pela  digníssima  Fiscalização, conforme abaixo:  q.  Ademais,  para  facilitar  a  compreensão  do  acima  exposto,  a  Impugnante  requer  a  juntada  dos  demonstrativos  anexos,  elaborados  com  base  nos  balancetes  juntados  aos  autos  (docs.  anexos).  Nova  Apuração  do  Lucro  Real,  informada  durante  a  Fiscalização (05/05/2016)  r.  Apesar  dos  mencionados  equívocos,  a  Fiscalização  não  se  limitou  a  considerar  como  exclusão  indevida  a  diferença  entre  R$ 48.779.947,59 e R$ 9.898.025,71, assim como o  fez o Fisco  quando da lavratura do auto de infração.  s.  Com  efeito,  na  manifestação  fiscal  ora  em  comento,  a  Autoridade  Fiscal  passou  a  verificar  as  contas  de  provisão  constantes  do  balancete  da  Impugnante,  para  então  apurar  o  valor  das  exclusões  que  seriam  permitidas  e  das  adições  que  deveriam ser feitas.  t.  Deve­se  ressaltar  que,  ao  fazer  a  abertura  das  contas  de  provisão  mencionadas  pela  Fiscalização,  para  apurar  o  valor  das exclusões e adições, a Autoridade Fiscal utilizou um terceiro  método  de  cálculo,  diverso  dos  dois  métodos  anteriormente  mencionados  e  utilizados  pela  Impugnante.  Nos  cálculos  ora  elaborados pela Autoridade Fiscal, não foi utilizado o método de  adição ao Lucro Real pelo valor líquido das contas de provisão,  nem se adicionou o saldo acumulado das contas patrimoniais de  provisão encontrados ao  final do período, excluindo­se o  saldo  no início do período.  u. Como dito, a Autoridade Fiscal utilizou um  terceiro método,  no qual foram apuradas, mês a mês, as constituições e reversões  das  provisões,  considerando  como  passível  de  exclusão  as  reversões e como exigível de adição as constituições.  v.  Veja­se  a  conta  227101005  –  Provisão  para  Contingências,  utilizada  pela  Fiscalização  no  termo  de  diligência  ora  em  comento:  w.  O  mesmo  foi  realizado  em  relação  à  conta  contábil  215102099 – Outras Provisões:  x. Ao final, tendo em vista as contas contábeis de provisão acima  mencionadas,  a  Autoridade  Fiscal  conclui  que  seria  possível  uma  exclusão  total  de  Reversão  de  Provisões  Constituídas  (acima destacadas em vermelho), no valor de R$ 15.969.979,45.  y. Neste ponto,  é  importante destacar um pequeno equívoco na  conclusão  da  Autoridade  Fiscal.  Como  dito,  o  valor  total  de  Fl. 773DF CARF MF Processo nº 10314.721797/2016­78  Acórdão n.º 1201­002.701  S1­C2T1  Fl. 763          23 exclusão  de  R$  15.969.979,45,  aceito  pela  Fiscalização,  é  composto  pelas  Reversões  de  Provisões  Constituídas  das  duas  contas  contábeis  acima  referidas.  Todavia,  o  valor  R$  15.969.979,45 está incorreto, uma vez que a soma das Reversões  de  Provisão  Constituída  constantes  das  planilhas  elaboradas  pela própria Fiscalização (R$ 13.147.342,80 + R$ 4.812.694,72)  perfaz o valor de R$ 17.960.037,52.  z.  O  equívoco  do  Fisco  se  dá  pelo  fato  de  que  acabou  considerando  o  valor  incorreto  das  Reversões  de  Provisão  Constituída  para  a  conta  contábil  215102099  –  Outras  Provisões.  Com  efeito,  ao  invés  de  o  Fisco  considerar  o  valor  das  Reversões  de  Provisão  Constituída  de  R$  4.812.694,72,  considerou, equivocadamente, o saldo líquido entre as reversões  de provisão (R$ 4.812.694,72) e as constituições de provisão (R$  7.635.331,37),  chegando  ao  equivocado  valor  de  R$  2.822.636,65.  aa. Neste sentido, ainda que não sejam acolhidos os argumentos  sobre  o  valor  total  das  exclusões,  que a  Impugnante  passará  a  expor,  é  imperioso  que  Ilustre  Delegacia  de  Julgamento  reconheça, desde logo, o valor de exclusão de R$ 17.960.037,52  e  não  de R$  15.969.979,45,  tendo  em  vista  o  patente  equívoco  acima mencionado.  bb.  Em  outro  giro,  conforme  passará  a  Impugnante  a  demonstrar, independentemente do método que se utilize para a  contabilização  das  provisões,  o  resultado  deve  ser  sempre  o  mesmo, contanto que se faça isso de forma coerente.  cc. Ou  seja,  o  fato  de  a Fiscalização  ter  utilizado  um  terceiro  método de contabilização das provisões (com base na soma das  constituições e das reversões de provisão), não altera em nada o  resultado do ajuste final das provisões.  dd. Utilizando­se o método da própria Fiscalização para a conta  contábil  227101005  – Provisão  para Contingências,  verifica­se  que  o  Fisco  considerou  como  objeto  de  exclusão  o  valor  total  das reversões de provisão no montante de R$ 13.147.342,80, e,  como  objeto  de  adição  as  constituições  de  provisão  no  valor  total de R$ 23.626.617,82. No final das contas, a diferença entre  as reversões (exclusões) e as constituições (adições) é um reflexo  positivo  líquido  no  Lucro  Real  de  R$  10.479.275,02  (R$  23.626.617,82 ­ R$ 13.147.342,80). Veja­se o quadro explicativo  abaixo:  Fl. 774DF CARF MF     24     ee.  Caso  a  Autoridade  Fiscal  houvesse  utilizado  o  método  de  adição do saldo acumulado das contas patrimoniais de provisão  encontrado  ao  final  do  período,  em  31/12/2011,  e  exclusão  do  saldo  encontrado  no  início  do  período,  31/12/2010,  teria  considerado a exclusão do saldo inicial da conta no montante de  R$ 16.272.098,90 e adicionado o saldo final da conta, no valor  de  R$  26.751.373,92.  O  resultado  líquido  dessa  conta  seria  exatamente o mesmo: R$ 10.479.275,02 (R$ 26.751.373,92 ­ R$  16.272.098,90).  Veja­se o quadro abaixo:      ff. Por fim, caso a Autoridade Fiscal houvesse utilizado o método  de adição ao Lucro Real pelo valor líquido da conta patrimonial,  assim como a Impugnante fez em sua reapuração do Lucro Real  apresentada  em  2016,  simplesmente  teria  adicionado  o  valor  líquido  de  R$  10.479.275,02,  sem  informar  qualquer  tipo  de  exclusão. Veja­se o quadro demonstrativo abaixo:  Fl. 775DF CARF MF Processo nº 10314.721797/2016­78  Acórdão n.º 1201­002.701  S1­C2T1  Fl. 764          25   gg. Como se vê,  independentemente do método que se utilize, o  resultado é absolutamente o mesmo para efeito de apuração do  Lucro  Real.  A  única  diferença  é  que  no  método  de  adição  ao  Lucro  Real  pelo  valor  líquido  da  conta  patrimonial,  não  se  informa qualquer a exclusão, mas  somente a adição  líquida da  conta.  hh.  Neste  sentido,  se  a  utilização  dos  diferentes  métodos  não  gera qualquer diferença na apuração do Lucro Real, a questão  que surge é: por qual razão o valor apurado na diligência Fiscal  para as exclusões (R$ 15.969.979,45) não está de acordo com o  montante das exclusões apurado pela Impugnante?  ii. A razão dessa divergência reside, principalmente, no fato que  a Autoridade Fiscal utilizou somente duas contas contábeis para  o  cálculo  das  provisões  e  não  as  demais  contas  constantes  do  balancete.  Com  efeito,  na  diligência  fiscal,  o  Fisco  utilizou  somente as contas 227101005 – Provisão para Contingências e  conta contábil  215102099 – Outras Provisões,  conforme acima  exposto. Caso a Autoridade Fiscal houvesse utilizado as demais  contas constantes do seu balancete, certamente  teria apurado o  valor correto das provisões.  jj. Com efeito, a Autoridade Fiscal deveria ter considerado não  somente  as  contas  acima,  mas  também  as  contas  referidas  no  quadro abaixo:    kk. Caso a Autoridade Fiscal houvesse considerado também as 5  contas  contábeis  não  analisadas  e  acima  referidas,  teria  Fl. 776DF CARF MF     26 apurado um resultado de ajuste positivo, por meio do método do  saldo  líquido  das  contas  de  provisão  no  valor  positivo  de  R$  14.245.225,57. Frise­se que  este  é o  exato montante  informado  pela  ll.  Impugnante  em  sua  apuração  apresentada  em  2016,  a  título de  “5.01 ­ Provisões não Dedutíveis – Custos”.   mm.  Ao  apurar  as  referidas  contas,  caso  a  Autoridade  Fiscal  houvesse  utilizado  o  método  de  adição  e  exclusão  dos  saldos  acumulados  das  contas  patrimoniais,  teria  apurado  a  exclusão  no valor de R$ 26.683.112,08 e adição de R$ 40.928.337,65, o  que resultaria no mesmo efeito positivo líquido na apuração do  Lucro Real de R$ 14.245.225,57.  nn.  Por  fim,  caso  a  Autoridade  Fiscal  houvesse  utilizado  o  método de  adição  e  exclusão  das  constituições  e  reversões  das  provisões, para todas as contas contábeis acima referidas, e não  somente  para  as  duas  contas  efetivamente  utilizadas,  teria  apurado a exclusão de R$ 33.416.028,32 (reversões) e adição de  R$  47.661.250,81  (constituições),  o  que  também  resultaria  no  mesmo  efeito  positivo  na  apuração  do  Lucro  Real  de  R$  14.245.225,57  oo. Foi elaborado o quadro demonstrativo abaixo, com base nos  balancetes  da  Impugnante,  para  a  comparação  entre  os  três  métodos acima referidos:      pp.  Para  demonstrar  a  composição  dos  saldos  de  acordo  com  cada um dos três métodos, utilizaremos, de forma exemplificativa  duas outras contas patrimoniais retiradas dos balancetes:  215102099 – Outras Provisões  qq.  Utilizando­se  o  método  de  saldos  líquidos,  verifica­se  somente uma adição no valor de R$ 2.822.636,65, sem qualquer  tipo de exclusão.  Fl. 777DF CARF MF Processo nº 10314.721797/2016­78  Acórdão n.º 1201­002.701  S1­C2T1  Fl. 765          27   rr.  Empregando­se  o  método  de  adição  e  exclusão  dos  saldos  acumulados  das  contas  patrimoniais,  seria  possível  verificar  a  adição  de R$ 4.887.537,23  e  a  exclusão  de R$ 2.064.900,58,  o  que  resultaria  no  mesmo  efeito  positivo  líquido  de  R$  2.822.636,65.    ss. Por fim, caso  fosse utilizado o método de adição e exclusão  das  constituições  e  reversões,  seria  apurada  a  adição  de  R$  7.635.331,37  e  a  exclusão  de  R$  4.812.694,72,  o  que  também  resultaria num efeito positivo líquido de R$ 4.887.537,23:      Fl. 778DF CARF MF     28 214201099 – Provisão Outros Gastos­Gerais   tt. Utilizando­se o método de saldos líquidos, verifica­se somente  uma  adição  no  valor  de  R$  222.307,08,  sem  qualquer  tipo  de  exclusão.    uu.  Empregando­se  o  método  de  adição  e  exclusão  dos  saldos  acumulados  das  contas  patrimoniais,  seria  possível  verificar  a  adição de R$ 1.213.231,49 e a exclusão de R$ 990.924,41, o que  resultaria no mesmo efeito positivo líquido de R$ 222.307,08.      vv. Por fim, caso fosse utilizado o método de adição e exclusão  das  constituições  e  reversões,  seria  apurada  a  adição  de  R$  15.033.679,10 e a exclusão de R$ 14.811.372,02, o que também  resultaria num efeito positivo líquido de R$ 222.307,08.  ww.  Como  se  vê,  independentemente  do  método  que  se  utilize  para  a  evidenciação  dos  ajustes  das  provisões,  o  resultado  é  sempre o mesmo, contato que se utilize todas as contas contábeis  de provisão de maneira coerente conforme acima exposto.  xx.  Para  facilitar  o  trabalho  de  análise  da  digníssima  Fiscalização,  a  Impugnante  elaborou  demonstrativos,  nos  mesmos  termos  acima  expostos,  para  cada  uma  das  contas  de  provisão acima mencionadas, constantes do seu balancete, bem  como  planilha  com  a  simulação  comparativa  dos  efeitos  da  adoção  de  cada  um  dos  métodos  acima  detalhados  e  seus  reflexos (docs anexos).  Fl. 779DF CARF MF Processo nº 10314.721797/2016­78  Acórdão n.º 1201­002.701  S1­C2T1  Fl. 766          29 yy.  O  resumo  dos  resultados  pode  ser  conferido  no  quadro  abaixo:    zz.  Por  todo  exposto,  restando  demonstrado  que  a  Impugnante  efetuou os ajustes de provisão de  forma absolutamente correta,  deve  ser  cancelada  a  cobrança  do  auto  de  infração  no  que  se  refere a este ponto.  ITEM  (III)  –  Suposta  Falta  de  Adição  no  Ajuste  ­  Baixa  do  Crédito  de  IPI  do  Ativo  Contra  Resultado  –  Ausência  de  Comprovação da Exclusão da Receita Relativa ao Crédito de IPI  em 2004 – Impossibilidade de se Presumir tal Exclusão.  aaa. Conforme abordado na Impugnação, no auto de infração a  Fiscalização questiona o fato de que a Impugnante transferiu ao  resultado  uma  despesa  atinente  à  baixa  do  ativo  referente  ao  crédito de IPI que havia sido anteriormente registrado, com  fundamento  em  decisão  judicial  proferida  no  Mandado  de  Segurança nº 2004.51.010.04473­8, em trâmite perante a Justiça  Federal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.  bbb.  Alega  a  Fiscalização  que  o  valor  atinente  a  este  crédito  teria  sido  originalmente  contabilizado  pela  Impugnante  em  Contas do Ativo (124144 – “IPI/PER/DCOMP” e 124115 – “IPI  A  RECUPERAR”),  e  que  a  Impugnante  teria,  supostamente,  constituído  uma  suposta  “provisão  de  receita”  –  referente  à  expectativa de direito existente com base no Processo Judicial.  ccc. Seguindo essa linha de raciocínio, a Fiscalização presumiu  que  a  suposta “provisão  de  receita” não  teria  sido adicionada  ao  resultado  no  momento  de  sua  suposta  constituição,  e  que,  portanto, a Impugnante não poderia transferir para o resultado  a despesa referente à baixa do ativo em questão.  ddd.  Além  disso,  a  própria  Fiscalização  reconheceu  que  não  produziu  provas  de  que  o  valor  atinente  ao  crédito  de  IPI  contabilizado no ativo teria sido supostamente excluído do lucro  real   eee.  Em  sua  peça  de  defesa,  a  Impugnante  demonstrou,  conceitualmente, o erro da premissa do Sr. Agente Fiscal, uma  vez  que  o  registro  do  crédito  de  IPI  em  conta  do  ativo  em um  Fl. 780DF CARF MF     30 momento  inicial,  em  verdade,  indica  que  o  valor  atinente  ao  crédito de IPI  foi  tributado pelo IRPJ e pela CSLL por ocasião  de sua constituição.  fff.  Isso porque, como demonstrado na defesa, o valor do  IPI é  contabilizado em Conta do Ativo (“IPI a recuperar”), enquanto  o valor registrado em estoques é contabilizado sem inclusão do  IPI.  ggg. Logo, o Custo dos Produtos Vendidos (CPV) não incluiu o  valor do IPI recuperável e, por conseguinte, a base de cálculo do  IRPJ e da CSLL é impactada positivamente pela escrituração do  IPI em Conta do Ativo – o que significa dizer que, ao contrário  do  que  presumiu  a  Fiscalização,  o  valor  do  crédito  de  IPI  foi  tributado  no  momento  em  sua  constituição  como  ativo,  e,  portanto, é correta a dedução da despesa atinente à baixa deste  ativo.  hhh. Em sua defesa, a Impugnante apresentou algumas situações  exemplificativas da contabilização do IPI. Veja­se a NF nº 7777,  referente  à  entrada  de  insumos  para  industrialização  contabilizada  em  09/03/2011,  cujo  valor  destacado  a  título  de  IPI é de R$ 3.850,56.  iii. O  valor  do  IPI  (R$  3.850,56)  é  contabilizado  em Conta  do  Ativo (112403001 – IPI a Recuperar):    jjj.  A  despesa  relativa  a  esta  NF  nº  7777  (pagamento  de  fornecedores) é registrada em Conta do Passivo (Outras Contas  a Pagar – 214201099), com o valor de R$ 29.520.96:    Fl. 781DF CARF MF Processo nº 10314.721797/2016­78  Acórdão n.º 1201­002.701  S1­C2T1  Fl. 767          31 kkk.  Porém,  o  valor  contabilizado  na  Conta  de  Estoques  (911101001) aparece sem o valor dos tributos Recuperáveis, ou  seja:  R$ 29.520.96.  (­) ICMS (R$ 3.080,45)  (­) IPI (R$ 3.850,56)  (­) PIS (R$ 423,57)  (­) COFINS (R$ 1.950.95)  = R$ 20.215,43  lll.  Observe­se  que  este  valor  de  R$  20.215,43,  líquido  dos  tributos recuperáveis,  foi  transferido ao Resultado do Exercício  (Conta 91101001 – Resultado do Exercício):    mmm. Assim, por meio do referido exemplo, foi comprovado que  contabilização  do  crédito  de  IPI  como  ativo,  em  verdade,  impactou positivamente o resultado tributável do respectivo ano­ calendário.  nnn. Tendo em vista a comprovação realizada pela Impugnante a  respeito  da  contabilização  do  valor  do  IPI  –  nos  termos  cima  expostos  –  a Delegacia  de  Julgamento  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Autoridade  Fiscal  verificasse  se  a  contabilização em questão estava correta.  ooo.  No  termo  de  diligência,  ao  invés  de  a  Autoridade  Fiscal  fazer  tal  verificação,  limitou­se  a  repetir  exatamente  o  mesmo  entendimento formulado no auto de infração, presumindo que a  Impugnante,  muito  possivelmente,  teria  excluído  a  receita  atinente ao crédito de IPI. Veja­se abaixo:  ppp. Como se vê, a Autoridade Fiscal continua presumindo uma  contabilização  completamente  equivocada  e  absurda  do  IPI,  e  que  não  reflete  a  realidade  das  apurações  da  Impugnante,  conforme acima demonstrado.  Fl. 782DF CARF MF     32 qqq. A Fiscalização não prova que a Impugnante contabilizou o  IPI de  forma equivocada,  simplesmente  faz uma presunção que  não possui previsão legal nem embasamento documental.  rrr.  Se  o  Fisco  acredita  que  a  Impugnante  excluiu  a  receita  atinente ao crédito de IPI para efeito de apuração do seu Lucro  Real,  deveria  ter  produzido  essa  prova  e  não  ter  simplesmente  reiterado  o  equivocado  entendimento  firmado  no  auto  de  infração.  sss.  Veja­se  que  a  presunção  fiscal  é  tão  desarrazoada  que  acaba  por  impor  a  Impugnante  a  produção  de  uma  prova  impossível de um fato negativo “não exclusão da receita atinente  ao crédito de IPI para efeito de apuração do Lucro Real”, o que  não se pode admitir.  DO PEDIDO  ttt. Por todo o exposto, restando demonstrados os equívocos  cometidos no termo de diligência e a improcedência do Auto de  Infração,  deve  ser  ele  integralmente  cancelado,  nos  termos  acima expostos.  uuu. Caso esta C. Delegacia de Julgamento entenda necessária a  apreciação dos demonstrativos e alegações da Impugnante pela  Autoridade Fiscal, requer seja o feito convertido em diligência,  retornando  os  autos  para  que  a  Autoridade  Fiscal  aprecie  os  argumentos e demonstrativos da Impugnante.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  considerando  o  valor  exonerado pelo  acórdão  recorrido,  efetivou a  remessa necessária do Recurso de Ofício  para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  É o relatório."  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Redator ad hoc.  Reproduzo as  razões do voto apresentadas pelo relator originário na minuta  entregue eletronicamente à secretaria do CARF na ocasião do julgamento, in verbis:  "De acordo com artigo 1º da Portaria MF nº 63, de 09 de setembro de 2017,  "O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00", sendo  assim, existindo esse requisito de admissibilidade e conhecimento do Recurso de Ofício.  De  acordo  com  artigo  57,  parágrafo  terceiro,  do  Regulamento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, adoto e transcrevo a "decisão de primeira instância", concordando com seu inteiro  teor,  ressalvando  que  inexistiu  novos  argumentos  ou  provas,  quando  da  interposição  do  Recurso de Ofício:  Fl. 783DF CARF MF Processo nº 10314.721797/2016­78  Acórdão n.º 1201­002.701  S1­C2T1  Fl. 768          33 9. Trata  o  processo  de  autos  de  infração de  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido – CSLL, relativos ao ano calendário de 2011.  10.  A  impugnação  foi  apresentada,  às  fls.  539/574,  em  03/10/2016. O recurso é tempestivo, já que a ciência deu­se em  16/09/2016,  conforme AR  de  fl.  535. Dessa  forma,  conheço  da  impugnação.  Preliminar. Nulidade.  11.  Preliminarmente,  o  contribuinte  pugna  pela  nulidade  dos  lançamentos.  Entende  que  a  metodologia  da  Fiscalização  é  claramente  insuficiente  para  demonstrar  a  suposta  exclusão  indevida  da  base  de  cálculo,  uma  vez  que  a  Fiscalização  está  comparando  as  exclusões  informadas  no  cálculo  original  pelo  valor  bruto  das  contas  de  provisão,  ao  passo  que,  na  nova  apuração  informada  pela  Impugnante  à  Fiscalização  (05/05/2016),  estes  valores  foram  informados  pelo  seu  saldo  patrimonial  líquido.  Conclui  que  não  há  nenhum  sentido  na  metodologia  empregada  pela  Fiscalização,  que,  por  sinal,  considera,  isoladamente,  o  valor  das  exclusões,  sem  levar  em  conta  o  valor  das  adições  informadas  no  segundo  cálculo  (05/05/2016),  que,  conforme  reconheceu  o  Sr.  Agente  Fiscal,  está coerente com o balancete anual apresentado à Fiscalização.  12. Cabe esclarecer que, no âmbito do processo administrativo  fiscal, as hipóteses de nulidade são  taxativamente previstas nos  arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio. (Grifou­se).  13. Nesses  termos, o cerceamento do direito de defesa  somente  pode ser cogitado em face de despachos e decisões. Sendo o auto  de  infração  um  ato  administrativo,  a  declaração  de  nulidade  somente  pode  ser  suscitada  em  caso  de  lavratura  por  pessoa  incompetente. Possíveis irregularidades,  incorreções e omissões  cometidas  no  lançamento  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas quando resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se  este  lhes houver dado causa, ou quando não  influírem  na solução do litígio.  14. No caso, todas as alegações se referem ao mérito do litígio,  que passo a apreciar.  Mérito. Custos/despesas indedutíveis. Exclusões indevidas.  Fl. 784DF CARF MF     34 15. A presente ação  fiscal  foi  inaugurada pelo Termo de  Início  de fls. 06/07, pelo qual o contribuinte foi intimado a apresentar  livros e documentos fiscais dos anos­calendário 2010 e 2011.  16.  Pelo  Termo  de  Intimação  de  fls.  135/137,  a  fiscalização  solicitou explicações acerca do valor informado na linha 34 das  fichas 05­A e 05­D da DIPJ 2012, referente a 'Outras Despesas  Operacionais',  no  montante  de  R$  30.189.664,11,  e  do  valor  informado  na  linha  78  da  ficha  09­A,  referente  a  'Outras  Exclusões' no montante de R$ 48.779.947,59.  17. Na resposta, às fls. 138/166, a fiscalizada trouxe os seguintes  esclarecimentos:   · Que  a  linha  34  das  fichas  05­A  e  05­D  da DIPJ 2012  dizem  respeito  às  despesas  intituladas  'outras  despesas  operacionais',  no  valor  total  de  R$  30.189.664,11,  conforme  se  verifica  na  planilha apresentada neste ato, o item 'outras despesas' compõe  tudo que não está especificado nas outras linhas anteriores.  · Que  a  fiscalizada  computou  as  despesas  necessárias  para  a  sua  atividade,  referente  à:  mão  de  obra  temporária,  treinamentos, seguros, vale­transporte, presentes, despesas com  funcionários,  energia  elétrica,  gás,  correios,  telefone,  transportes e fretes, seguros, comissões, viagens de funcionários,  material de escritório, materiais auxiliares de consumo, material  de  limpeza,  revistas  e publicações  legais,  uniformes,  condução,  conselho,  preservação  ao  meio  ambiente,  contingências,  despesas  bancárias,  impostos,  licenciamento  de  veículos,  doações, devedores duvidosos e provisões.  · Que muito embora a fiscalizada tenha incluído nesta apuração  as despesas com  'provisões', ao  final da apuração do resultado  do exercício ela adicionou esses montantes.  · Que  com  respeito  à  linha  78  da  ficha  09­A  da  DIPJ  2012,  trata­se  do  item  'outras  exclusões',  no  valor  total  de  R$  48.779.947,59.  Conforme  se  verifica  na  planilha  apresentada  neste  ato,  o  referido  item  é  composto  das  exclusões  que  não  estão  dispostas  nas  linhas  anteriores,  contendo  as  exclusões  referentes  à  variação  cambial,  participação  nos  lucros,  equivalência patrimonial, reversão de provisões, dispêndios com  pesquisas  tecnológicas,  auditoria,  incentivo  de  vendas,  atividades  promocionais,  contratos,  marketing,  fretes,  bônus,  materiais obsoletos e hedge.  · Que apresenta  planilha detalhada  (em meio  papel  e  em meio  digital) demonstrando a composição da linha 34 das fichas 05­A  e  05­D  da  DIPJ  2012,  referente  a  'Outras  Despesas  Operacionais'.  · Que apresenta  planilha detalhada  (em meio  papel  e  em meio  digital)  demonstrando a composição da  linha 78 da  ficha 09­A  da DIPJ 2012, referente a 'Outras Exclusões'.  18. Após analisar a documentação encaminhada, a  fiscalização  lavrou  o  Termo  de  Intimação  de  fls.  176/178,  solicitando  informações das contas contábeis que deram origem às referidas  deduções. A fiscalizada respondeu, às fls. 180/200, que:  Fl. 785DF CARF MF Processo nº 10314.721797/2016­78  Acórdão n.º 1201­002.701  S1­C2T1  Fl. 769          35 · neste ato a fiscalizada apresenta arquivo Excel denominado de  'Base  Consolidada'  composto  por  duas  abas  que  contém  as  informações solicitadas.  · a  aba  denominada  'Base_2',  fornece,  para  parte  dos  lançamentos,  todos  os  dados  requisitados  como  mínimos  por  essa  fiscalização,  inserindo  na  coluna  k  breve  descrição  do  evento/serviço.  · a aba denominada 'BaseJ' trata, em sua maioria, de provisões,  contingências  e  lançamentos  em  folha  de  pagamento,  motivo  pelo qual não apresentamos neste ato o arquivo nos moldes do  requerido  pela  fiscalização,  mas  que  a  fiscalizada  entende  atender as finalidades da fiscalização.  · na aba denominada 'Base J', 97% do valor ali trazido se refere  a  duas  contas  especificas,  quais  sejam:  512705004  (Provisão  para  Contingências)  e  512901038  (Outras  Despesas  Operacionais). Ressalta­se que o montante de R$ 11.251.599,48  lançado  na  conta  512901038  se  trata  de  estorno  de  crédito  de  IPI originado do Mandado de Segurança n.° 2004.51.010.04473­ 8, conforme comprovado com anexo nomeado 'DOC 2'.  · apesar  de  ser  solicitado  pela  fiscalização  que  a  planilha  em  questão  fosse  apresentada  em  meio  papel  e  digital,  devido  ao  montante  de  informações  envolvido,  a  NESTLÉ  WATERS  a  fornece apenas em formato Excel e requer que a fiscalização se  manifeste  expressamente  no  sentido  de  entender  necessário  a  entrega também em papel.  · não  foi  possível,  segundo  a  fiscalizada,  dentro  do  prazo  fornecido  consolidar  todas  as  informações  necessárias  para  atendimento do item referente à planilha  'Ficha 09A Linha 78',  nesse  sentido,  requer  prazo  adicional  de  20  (vinte)  dias  para  apresentar  os  documentos  suporte,  bem  como  a  composição  entre lançamentos contábeis e lançamentos fiscais.  · apresenta Laudo Constitutivo, referente ao reconhecimento do  beneficio fiscal da Redução do IR nos termos do Art. 13°, da Lei  4.239/1963,  com  nova  redação  dada  pelo  Art.  3o  da  Lei  n.°  9.532/1997  e  alterações  posteriores,  conforme  Medida  Provisória  n.°  2.199­14/2001  e  o  Decreto  n.°  4.213/2002,  e  detalha as plantas incentivadas.  19. Nova  intimação foi  feita, às  fls. 233/234, em que se buscou  balancetes  de  verificação  e  memórias  de  cálculo.  A  empresa  respondeu, às fls. 236/241 e 245/250, que:  · Que  apresenta  documentação  referente  ao  Mandado  de  Segurança n.° 2004.51.01.004473­8 que sustenta o montante de  R$  11.251.599,48  lançado  na  conta  512901038,  esclarecendo  que  não  é  possível  fornecer  Certidão  de  Objeto  e  Pé  do  mencionado  processo  em  virtude  de  seu  trânsito  em  julgado  e  baixa  definitiva,  conforme  se  comprova  pelos  documentos  ora  acostados.  Fl. 786DF CARF MF     36 · Que  apresenta  neste  ato  balancete  anual  em  versão  Excel  informando a ficha e a linha daDIPJ correspondente ao valor da  conta  contábil,  bem  como  especificando  os  valores  mensais  acumulados mês a mês.  · Que apresenta Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) dos  anos de 2010 e 2011 em meio digital.  · Que no ano de 2011 não houve a base tributável IRPJ, motivo  pelo qual não se fez necessário a utilização de eventual beneficio  do  lucro  da  exploração.  Assim,  requeremos  que  a  fiscalização  esclareça  se  de  fato  entende  necessário  que  apresentemos  a  Memória de Cálculo de todos os periodos do ano fiscalizado.  · Que  durante  o  decorrer  desse  procedimento  fiscalizatório  a  Nestlé Waters identificou algumas inconsistências em sua escrita  fiscal,  motivo  pelo  qual  as  informações  contidas  na  planilha  'Ficha  09  Linha  78'  que  foi  anteriormente  disponibilizada  à  fiscalização estão sendo analisadas.  · Que requer prazo adicional até 05/05/2016 para que a Nestlé  Waters  forneça  as  informações  sobre  as  eventuais  inconsistências  encontradas  para  que  essas  sejam  devidamente  corrigidas.  · Que  na  data  de  29/04/2011  a  NESTLE  expôs  que  havia  identificado  algumas  inconsistências  em  sua  escrita  fiscal,  motivo pelo qual requereu dilação de prazo até 05/05/2016 para  que  pudesse  analisar  criteriosamente  as  informações  que  constaram da DIPJ do ano­calendário de 2011, especificamente  quanto a sua Ficha 09, Linha 78.  · Que  desta  forma,  ao  checar  as  informações  entregues  na  referida  DIPJ  a  Nestlé  constatou  incorreções  que  a  fez  recalcular o seu Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica e sua  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  sendo  que  tais  informações  estão  em  consonância  com  o  Balancete  Anual  entregue  à  fiscalização  no  dia  29/04/2016,  conforme  arquivo  anexo (DOC 1).  · Que  no  presente  recalculo  foram  ajustados  o  Lucro  Liquido  antes  da  despesa  do  IRPJ  e  da CSLL,  bem como,  as  adições  e  exclusões da base de cálculo do  IRPJ e CSLL, da apuração do  exercício de 2011.  · Que  a  referida  alteração  não  gerou  qualquer  diferença  de  IRPJ  e  CSLL  a  recolher  aos  cofres  públicos, mas  tão  somente  uma  redução  do  Prejuízo  Fiscal  e  da  Base  Negativa  da  Contribuição Social sobre o Lucro, os quais passam a ser de R$  1.244.665,05 e R$ 1.826.450,77, respectivamente.  20. No Termo de Intimação de  fls. 344/345, a autoridade  fiscal  questionou os seguintes pontos: a) Informar se além das contas  de  resultados 512704001 – Devedores Duvidosos,  512705004  ­  Provisões para Contingências, 512705008 ­ Provisões Diversas  e  512905001  ­  Contingência,  a  empresa  utilizou,  no  ano­ calendário  de  2011,  outras  contas  de  resultados  para  a  constituição  ou  reversão  de  provisões  indedutíveis;  b)  Na  Fl. 787DF CARF MF Processo nº 10314.721797/2016­78  Acórdão n.º 1201­002.701  S1­C2T1  Fl. 770          37 planilha  apresentada  pela  empresa  sob  intimação  intitulada  'Cópia da Ficha 05A_05D Linha 34', a empresa indicou o valor  de R$ 13.937.515,02 para a rubrica 512705004 ­ Provisões para  Contingências, ocorre que, de acordo com o SPED Contábil, a  empresa  apropriou ao Resultado  do Exercício  em dezembro de  2011  o  valor  de  R$  25.369.856,07  (vide  extrato  do  Razão  abaixo). Justificar a divergência encontrada; c) Considerando as  informações  prestadas  pela  empresa,  em  atendimento  às  intimações lavradas pela fiscalização, esclarecer a razão de ter  sido  apropriado  como  despesa  (512901038  ­  Outras  despesas  operacionais) o valor de R$ 11.251.599,48 (segundo informação  prestada  pela  empresa  sob  intimação),  a  titulo  de  Estorno  de  crédito de IPI indevido, uma vez que, de acordo com a ementa do  Recurso Especial N.° 1.276.625 RJ (2011/0213840­7), a empresa  adquiriu o direito à manutenção dos créditos de IPI decorrentes  da aquisição de insumos tributados, utilizados na fabricação de  produto  final  isento  ou  sujeito  à  alíquota  zero,  desde  que  surgidos  no  período  posterior  à  vigência  do Art.  11  da Lei  n.°  9.779/99.  21.  Na  resposta  (fls.  347/356),  o  contribuinte  justificou  nos  seguintes termos:   · a  NESTLÉ  WATERS  informa  que  não  se  utilizou  no  ano  de  2011 de outras contas de resultados além das já elencadas pela  fiscalização, quais sejam as 512704001 – Devedores Duvidosos,  512705004  ­  Provisão  para  Contingências,  512705008  ­  Provisões Diversas e 512905001 ­ Contingências.  · Analisando  a  divergência  apontada  pela  fiscalização  entre  o  declarado no SPED e na DIPJ do período, constatamos que na  realidade ela inexiste, vez que o saldo final da conta 512705004  ­  Provisões  de  Contingências  é  de  R$  13.937.515,02,  em  consonância com a Ficha 05A_05D Linha 34 da DIPJ. Como se  nota na própria imagem no SPED anexada pela fiscalização no  Termo de Intimação, consta, como encerramento do exercício, o  valor  de  R$  25.369.856,07  a  crédito  e  R$  11.432.341,05  a  débito, resultando no saldo de RS 13.937.515,02.  · no ano de  2004 a EMPRESA DE AGUAS SÃO LOURENÇO,  atualmente  sob  denominação  NESTLÉ  WATERS  BRASIL  ­  BEBIDAS  E  ALIMENTOS  LTDA.,  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  n.°  2004.51.010.04473­8  perante  a  Justiça  Federal  do Estado do Rio de Janeiro visando: a) garantir o direito aos  créditos  de  IPI  pagos  na  aquisição  de  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  imunes  (águas  minerais  naturais  ­  2201.10.00);  b)  a  autorização  para  compensação  dos  créditos  com débitos de outros tributos federais;  · a correção monetária dos créditos de IPI a serem tardiamente  apropriados.   · Entre a propositura da ação e a sentença, a NESTLÉ WATERS  ingressou  com  diversos  pedidos  de  restituição  junto  à  Receita  Federal  do  Brasil,  totalizando  o  valor  de  R$  6.017.811,52,  Fl. 788DF CARF MF     38 alocados na conta 124144 ­ IPI/PERDCOMP, conforme relação  anexada na resposta.  · além do valor supramencionado que foi objeto dos pedidos de  restituição  apresentados  pela  NESTLÉ  WATERS  à  Receita  Federal  do  Brasil,  havia  no  final  de  2011  o  montante  de  R$  5.233.787,96  na  conta  124115  ­  IPI A RECUPERAR,  referente  também a  créditos de  IPI decorrentes da aquisição de  insumos  para fabricação de produtos imunes.  · no  final de 2009  foi proferida decisão  judicial desfavorável à  NESTLÉ  WATERS,  sendo  interposto  Recurso  Especial  que  permaneceu pendente de julgamento até o ano de 2012.  · a  NESTLÉ  WATERS,  em  dezembro  de  2011,  analisando  seu  saldo  de  contas  diante  do  cenário  judicial  desfavorável,  optou  por neutralizar o registro contábil do ativo, vez que tais valores  que  estavam  contabilizados  não  contavam  com  possibilidade  efetiva de  realização naquele momento, motivo o valor  total de  R$  11.251.599,48  (conta  124144  +  conta  124115)  foram  transferidos para o resultado (conta 512901038).  22.  Ao  final  da  auditoria,  a  fiscalização  apurou  “custos/despesas” indedutível de R$ 15.726.979,44 e “exclusões  indevidas” de R$ 38.881.921,88. Justificou o lançamento com os  seguintes fundamentos:  · Em  01/03/2016  (item  5,  letra  b)  a  fiscalizada  foi  intimada  a  apresentar  todos  os  documentos  de  suporte  que  permitiram  a  exclusão,  do  lucro  real,  dos  valores  ali  descritos,  efetuando  a  composição  entre  lançamentos  contábeis  (débito  e  crédito)  e  lançamentos  fiscais  (adições  e  exclusões)  mesmo  que  tais  lançamentos tenha influenciado a apuração do IRPJ e CSLL em  períodos distintos do ano de 2011.  · Em  29/04/2016  (item  11,  letra  e)  a  fiscalizada  informou  que  durante  o  decorrer  desse  procedimento  fiscalizatório  a  Nestlé  Waters identificou algumas inconsistências em sua escrita fiscal,  motivo pelo qual as informações contidas na planilha 'Ficha 09  Linha  78'  que  foi  anteriormente  disponibilizada  à  fiscalização  estavam sendo analisadas.  · Em 05/05/2016 (item 12 letras b,c) a fiscalizada informou que  ao  checar  as  informações  entregues  na  DIPJ  2012  a  mesma  constatou  incorreções  que  a  fez  recalcular  o  seu  Imposto  de  Renda sobre Pessoa Jurídica e sua Contribuição Social sobre o  Lucro Liquido, sendo que tais informações estão em consonância  com  o  Balancete  Anual  entregue  à  fiscalização  no  dia  29/04/2016. No recálculo foram ajustados o Lucro Liquido antes  da  despesa  do  IRPJ  e  da  CSLL,  bem  como,  as  adições  e  exclusões da base de cálculo do  IRPJ e CSLL, da apuração do  exercício  de  2011.  Na  data  de  05/05/2016  a  fiscalizada  encaminha  novo  demonstrativo  da  apuração  do  Lucro  Real  correspondente  a  31/12/2011  (parte A),  no  qual  consta,  agora,  apenas a exclusão no valor de R$ 9.898.025.71 que corresponde  aos  Ajustes  por  Aumento  de  Valor  de  Investimentos  Avaliados  pelo Patrimônio Líquido.  Fl. 789DF CARF MF Processo nº 10314.721797/2016­78  Acórdão n.º 1201­002.701  S1­C2T1  Fl. 771          39 · Ou  seja,  a  fiscalizada,  após  rever  seus  apontamentos  contábeis/fiscais,  verificou  que  todo  aquele  detalhamento  correspondente ao valor de R$ 48.779.947,59 apresentado a esta  fiscalização  (item  16)  ESTAVA  ERRADO,  e  que  o  correto,  na  verdade, é apenas uma exclusão no valor de R$9.898.025.71.  · Assim,  considerando­se o  exposto nos  itens 15 a 20.  e  com a  concordância  expressa  da  fiscalizada,  não  resta  outra  alternativa  a  esta  fiscalização  a  não  ser  efetuar,  de  ofício,  a  glosa de  exclusões  indevidas no montante de R$ 38.881.921,88  (48.779.947,59 ­ 9.898.025,71).  · O art. 30 da MP n..° 1.858­10/1999 prevê, para fins fiscais, a  apuração das variações cambias (Ativas e Passivas) pelo regime  de caixa e não competência. Nesse sentido, o contribuinte deverá  adicionar  o  valor  da  variação  cambial  passiva  apropriada  ao  resultado contábil (competência), para tanto deverá informar na  Linha  12  Var.  Cambiais  Passivas  (MP  n..°  1.85810/1999,  art.  30),  da Ficha 09A da DIPJ 2012 o mesmo valor  informado na  Linha  45  ­  (­)  Variações Cambiais  Passivas,  da  Ficha  07A  da  DIPJ  2012,  devendo  excluir  somente  o  montante  efetivamente  liquidado no período.  · Voltando  ao  presente  caso,  entendemos  que  a  adição  identificada  pelo  fiscalizado  como Variação Cambial  ­  Regime  Caixa' trata­se, na realidade, de Variação Cambial Passiva, uma  vez  que  no  primeiro  Lalur  encaminhado  (item  2)  é  informado  como Variação Cambial Passiva. Dentro desse entendimento, e  considerando­se que o contribuinte usou o regime de caixa, para  fins de reconhecimento das Variações Cambiais, verifica­se que  nessa recomposição dos valores das adições, o valor adicionado  a  titulo  de  Variação  Cambial  Passiva  ­  Regime  de  Caixa,  no  montante  informado  de  R$  38.225.147,19,  não  guarda  correspondência com o valor apropriado ao resultado contábil,  constante  no  Balancete  Anual  entregue  à  fiscalização  no  dia  29/04/2016,  cujo  montante  é  R$  42.918.844,48  (contas  513202999  e  513203999),  valor  este  que  guarda  correspondência  com  o  valor  informado  na  Linha  45  ­  (­)  Variações  Cambiais  Passivas,  da  Ficha  07A  da  DIPJ  2012,  a  saber: RS 42.949.089,05.  · Assim,  se  ajustarmos  o  valor  correspondente  à  adição  da  Variação  Cambial  Passiva  ­  Regime  Caixa  para  R$  42.918.844,48, e tomando­se como correto o valor adicionado a  título de Custos e Despesas Não Dedutíveis, teremos como valor  adicionado  a  titulo  de  Provisões  não  Dedutíveis  ­  Custos  o  montante  de RS  9.551.528,89  (55.709.904,04  ­  42.918.844,48  ­  3.239.530,67).  · Pelo  exposto  nos  itens  22  a  30.  e  considerando­se  que  a  despesa  com  a  constituição  de  provisões  apropriada  ao  resultado contábil apurado em 31/12/2011 foi R$ 14.026.908,85  (item 25), temos que a fiscalizada deixou de adicionar no ajuste  efetuado  em  31/12/2011  o  valor  de  RS  4.475.379.96  (14.026.908,85 ­ 9.551.528,89).  Fl. 790DF CARF MF     40 · Com  relação  à  rubrica  Outras  Despesas  Operacionais,  no  valor de 11.251.599,48  (item 23) a  fiscalizada  informa  (item 6,  letra d) que o montante de R$ 11.251.599,48  lançado na conta  512901038 (Outras Despesas Operacionais) se  trata de estorno  de  crédito  de  IPI  originado  do  Mandado  de  Segurança  n.°  2004.51.010.04473­8,  conforme  comprovado  com  anexo  nomeado 'DOC 2'.  · Foi informado a esta fiscalização (item 14, letra c) que no ano  de 2004 a EMPRESA DE ÁGUAS SÃO LOURENÇO, atualmente  sob  denominação  NESTLE  WATERS  BRASIL  ­  BEBIDAS  E  ALIMENTOS  LTDA.,  impretrou  o  Mandado  de  Segurança  n.°  2004.51.010.04473­8  perante  a  Justiça  Federal  do  Estado  do  Rio de Janeiro visando: a) garantir o direito aos créditos de IPI  pagos  na  aquisição  de  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  imunes  (águas  minerais  naturais  ­2201.10.00);  b)  a  autorização  para  compensação  dos  créditos  com  débitos  de  outros tributos federais; c) a correção monetária dos créditos de  IPI a serem tardiamente apropriados.  · Segundo a fiscalizada (item 14, letra d) entre a propositura da  ação e a sentença, a NESTLÉ WATERS ingressou com diversos  pedidos  de  restituição  junto  à  Receita  Federal  do  Brasil,  totalizando  o  valor  de  R$  6.017.811,52,  alocados  na  conta  124144  ­  IPI/PERDCOMP,  conforme  relação  anexada  na  resposta.  Podemos  verificar,  portanto,  que  a  fiscalizada  reconheceu em  seu ativo a  expectativa de direito ao  crédito de  IPI  objeto  da  ação  judicial,  tendo  sido  utilizado  parte  desse  valor  (R$  6.017.811,52)  para  compensação  de  tributos,  via  PERDCOMP.  · Que (item 14, letra e) além do valor de RS 6.017.811,52 que foi  objeto  dos  pedidos  de  restituição  apresentados  pela  NESTLÉ  WATERS à Receita Federal do Brasil, havia no final de 2011 o  montante  de  R$  5.233.787,96  na  conta  124115  ­  IPI  A  RECUPERAR,  referente  também  a  créditos  de  IPI  decorrentes  da aquisição de insumos para fabricação de produtos imunes.  · Segundo a fiscalizada (item 14, letras f, g) no final de 2009 foi  proferida  decisão  judicial  desfavorável  â  NESTLÉ  WATERS,  sendo interposto Recurso Especial que permaneceu pendente de  julgamento  até  o  ano  de  2012.  Que  a  NESTLÉ  WATERS,  em  dezembro  de  2011,  analisando  seu  saldo  de  contas  diante  do  cenário  judicial  desfavorável,  optou  por  neutralizar  o  registro  contábil  do  ativo,  vez  que  tais  valores  que  estavam  contabilizados  não  contavam  com  possibilidade  efetiva  de  realização naquele momento, motivo pelo qual o  valor  total  de  R$  11.251.599,48  (conta  124144  +  conta  124115)  foram  transferidos para o resultado (conta 512901038).  · Esta fiscalização interpreta essa explicação da seguinte forma:  como  a  fiscalizada  tinha,  quando  impetrou  a  ação,  uma  expectativa de direito, a fiscalizada reconheceu essa expectativa  de  direito  debitando  as  contas  de  Ativo  124144  e  124115,  no  valor de R$ 11.251.599,48, tendo como contrapartida uma conta  de receita, ou seja, a fiscalizada simplesmente "provisionou uma  receita",  uma  vez  que  naquele  momento  era  apenas  uma  expectativa  de  direito.  Por  tratar­se  de  uma  expectativa  de  Fl. 791DF CARF MF Processo nº 10314.721797/2016­78  Acórdão n.º 1201­002.701  S1­C2T1  Fl. 772          41 direito, muito possivelmente ela excluiu essa receita para fins de  apuração do lucro real.   · O que corrobora esse entendimento da fiscalização é o fato de  que  para  neutralizar  o  registro  contábil  do  ativo,  vez  que  tais  valores  que  estavam  contabilizados  não  contavam  com  possibilidade  efetiva  de  realização  naquele  momento,  a  fiscalizada baixa esse ativo contra resultado (conta 512901038).  · Considerando o exposto nos itens 32 a 38 entendemos que esse  débito  reduziu  o  resultado  fiscal,  e  por  tratar­se  de  despesa  indedutivel, a fiscalizada deveria, para fins de apuração do lucro  real,  efetuar  a  correspondente  adição  no  valor  de  RS  11.251.599,48.   · Em  atendimento  à  solicitação  da  fiscalização  no  sentido  de  encaminhar  Memória  de  Cálculo  da  apuração  do  lucro  da  exploração em meio digital (.xlsx), de todos os períodos de 2011  (item 10,b) a fiscalizada informa (item 11 ,d) que no ano de 2011  não  houve  a  base  tributável  IRPJ, motivo  pelo  qual  não  se  fez  necessário  a  utilização  de  eventual  beneficio  do  lucro  da  exploração.  23.  Esta  2ª  Turma  da  DRJ/Curitiba,  em  26/06/2017,  solicitou  diligência  à  DRF  de  origem.  Relatou­se  que  a  fiscalização  glosou:  i) R$ 38.881.921,88 a  título de  exclusões  indevidas;  ii)  R$ 4.475.379,96 a título de Variação Cambial Passiva, e iii) R$  11.251.599,48 a título de estorno de crédito de IPI. Foi feito um  resumo  dos  principais  argumentos  formulados  na  impugnação,  solicitando­se  que  a  autoridade  fiscal  analizasse  as  alegações  resumidas,  pronunciasse  quanto  a  essas  alegações,  e  demonstrasse eventuais correções a serem feitas no lançamento.  24. A diligência foi cumprida, conforme Relatório de Diligência  de fls. 622/626, lavrado em 20/02/2018.  25.  Quanto  ao  primeiro  item  (exclusões  indevidas  de  R$  38.881.921,88),  a  fiscalização  analisou  a  movimentação  das  contas “Provisão para Contingência” e “Outras Provisões”. E  concluiu  que  o  total  de  exclusões,  a  título  de  Reversão  de  Provisões Constituídas, seria de R$ 15.969.979,45, e não os R$  31.952.472,21  contido  na  rubrica  na  rubrica  '6.03  ­  Outras  Exclusões'  do  Lalur  Parte  A  31/12/2011,  cujo  montante  informado era R$ 43.589.281,71.  26.  Quanto  ao  segundo  item,  a  fiscalização  afirmou  que:  diferentemente do que alega o contribuinte, segundo o balancete  apresentado  pelo  mesmo  em  29/04/2016,  sob  intimação  no  decorrer da fiscalização, a conta n.° 513202999 corresponde a  Outras  Variações  Cambiais  Passivas  Não  Realizadas,  despesa  indedutível,  devendo  ser  adicionada  ao  lucro  real.  Contudo,  aceitamos a explicação do contribuinte quando o mesmo declara  que  somando­se  as  contas  contábeis  que,  efetivamente,  se  referem  a  variações  cambeis  não  realizadas  (contas  contábeis  n°s  513102999  e  513202999)  chega­se  ao  valor  de  R$  38.225.147,00).  Fl. 792DF CARF MF     42 27.  Quanto  ao  terceiro  item,  a  fiscalização  assim  concluiu:  Assim,  mantemos  o  entendimento  constante  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  que,  quando  impetrou  a  ação,  o  contribuinte  possuía  uma  expectativa  de  direito,  o  mesmo  reconheceu  essa  expectativa  de  direito  debitando  as  contas  de  Ativo  124144  e  124115,  no  valor  de  R$  11.251.599,48,  tendo  como contrapartida uma conta de receita, ou seja, o contribuinte  simplesmente  "provisionou  uma  receita",  uma  vez  que  naquele  momento era apenas uma expectativa de direito. Por tratar­se de  uma expectativa de direito, muito possivelmente ele excluiu essa  receita  para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  nesse  sentido,  entendemos ser indedutível o estorno de crédito de IPI, no valor  de  R$  11.251.599,48,  lançado  na  conta  512901038  (Outras  Despesas Operacionais).  28. Na seqüência são apreciados os argumentos da impugnante.  Item  "1".  Inexistência  de  "confissão"  da  impugnante  e  da  ausência de provas da omissão de recolhimento do imposto  29.  A  impugnante  traz  o  seguinte  arrazoado:  i)  houve  compreensão errônea do Sr. Agente Fiscal quanto aos diferentes  critérios empregados no cálculo original e na nova apuração do  Lucro  Real  apresentada  em  05/05/2016,  no  que  se  refere  às  diferentes  formas  de  controle  das  provisões  adicionadas  e  excluídas  em  ambos  os  cálculos;  ii)  tal  constatação  levou  a  Fiscalização  a  concluir  que  a  diferença  entre  as  exclusões  apontadas  nos  dois  cálculos  (ou  seja,  R$  48.779.947,59  ­  R$  9.898.025,71  =  R$  38.881.921,88)  corresponderia,  supostamente, a exclusões realizadas de forma indevida; iii) em  nenhum  momento  a  Impugnante  reconheceu  como  devida  a  diferença  existente  entre  os  valores  de  exclusões  apontados  na  nova  apuração  do  Lucro  Real  apresentada  em  05/05/2016  e  aqueles  indicados  no  cálculo  original;  iv)  a  impugnante  na  verdade declarou que as modificações efetuadas na apuração do  Lucro Real não impactaram o valor de IRPJ e CSLL devidos no  ano­calendário,  mas,  tão  somente,  a  redução  dos  valores  de  prejuízo fiscal/base negativa apurados; v) determinado valor que  tenha sido adicionado para fins de determinação do Lucro Real  em um período de apuração e que competir a outro período de  apuração  poderá  ser  excluído  para  fins  de  apuração  do  Lucro  Real do período competente, o que encontra fundamento no art.  247,  §2°,  do  RIR/99;  vi)  essa  regra  se  aplica  no  caso  das  provisões consideradas indedutíveis nos termos da legislação do  IRPJ e da CSLL, pois ainda que uma determinada provisão seja  indedutível,  a  sua  reversão  poderá  ser  excluída  do Lucro Real  para fins de anulação dos efeitos fiscais, desde que ja tenha sido  adicionada  no  ano­calendário  anterior,  conforme  decisões  da  RFB  e  CARF;  vii)  no  que  se  refere  ao  segundo  cálculo  (05/05/2016),  as  provisões  foram  adicionadas  ao  Lucro  Real  pelo  seu  valor  líquido,  ao  passo  que,  no  primeiro  cálculo,  que  embasou  a  DIPJ,  havia  sido  levado  em  consideração  o  valor  acumulado das contas patrimoniais (isto é: isto é: adicionou­se o  saldo  acumulado  das  contas  patrimoniais  de  provisão  encontrado ao final do período, 31/12/2011 e excluiu­se o saldo  encontrado no início do período, 01/01/2011, o qual havia sido  adicionado ao Lucro Real do ano anterior: 2010); viii) ambos os  métodos  possuem  embasamento  legal  no  art.  247,  §2°,  do  Fl. 793DF CARF MF Processo nº 10314.721797/2016­78  Acórdão n.º 1201­002.701  S1­C2T1  Fl. 773          43 RIR/99,  bem  como  representam  o mesmo  impacto  fiscal.  Tanto  que  a  diferença  líquida  entre  as  adições  e  exclusões  que  se  verificam entre a DIPJ  e a  nova  apuração do Lucro Real  é de  grandeza  muito  semelhante  (abstraídas  algumas  reconhecidas  diferenças,  que  foram  corrigidas  pela  Impugnante  no  segundo  cálculo,  apresentado  em  05/05/2016);  ix)  a  Fiscalização  agiu  precipitadamente ao efetuar o lançamento da diferença entre as  exclusões  indicadas  em ambos os  cálculos,  pois  este  raciocínio  considera,  isoladamente,  as  exclusões  indicadas  na  nova  apuração do Lucro Real, sem levar em conta o valor de adições  informado no novo cálculo (05/05/2016); x) a Fiscalização está  aplicando  um  critério  dúplice  no  tratamento  da  informação  prestada pela Impugnante em 05/05/2016: quanto às exclusões,  a Fiscalização considerou o cálculo novo, ao passo que, quanto  às  adições,  a  Fiscalização  está  considerando  o  cálculo  antigo.  Eis os "dois pesos e duas medidas" aplicados pela Fiscalização;  xi)  na  hipótese  de  não  se  entender  pela  NULIDADE  ou  improcedência da autuação quanto ao Item "1", por deficiência  de  fundamentação,  deverá  o  julgamento  ser  convertido  em  diligência  a  fim  de  que  se  possa  realizar  nova  auditoria  da  apuração  do  Lucro  Real  apresentada  pela  Impugnante  à  Fiscalização em 05/05/2016.  30.  O  exame  dos  fatos  conduzem  à  conclusão  de  que  não  há  como  sustentar  as  exigências  relativas  a  Exclusões  Indevidas,  glosadas no montante de R$ 38.881.921,88.  31.  Conforme  já  narrado  no  item  anterior,  no  curso  da  fiscalização,  na  data  de  05/05/2016,  a  empresa  alterou  o  demonstrativo  de  apuração  do  Lucro  Real,  de  acordo  com  o  abaixo ilustrado:    32. Diante disso, apegando­se somente à redução das exclusões,  a  fiscalização  entendeu  que  R$  9.898.025,71  era  o  montante  correto e não os R$ 48.779.947,59 informados originalmente. E  assim  efetuou  a  glosa  correspondente  à  diferença  entres  essas  duas  importâncias  (R$  48.779.947,59  –  R$  9.898.025,71=  R$  38.881.921,88),  justificando  que  a  empresa  concordou  expressamente  com  o  erro,  nos  seguintes  termos:  Ou  seja,  a  fiscalizada,  após  rever  seus  apontamentos  contábeis/fiscais,  verificou que todo aquele detalhamento correspondente ao valor  de  R$  48.779.947,59  apresentado  a  esta  fiscalização  (item  16)  Fl. 794DF CARF MF     44 ESTAVA ERRADO, e que o correto, na verdade, é apenas uma  exclusão no valor de R$9.898.025.71. Assim, considerando­se o  exposto  nos  itens  15  a  20.  e  com  a  concordância  expressa  da  fiscalizada, não resta outra alternativa a esta fiscalização a não  ser efetuar, de ofício, a glosa de exclusões indevidas no montante  de R$ 38.881.921,88 (48.779.947,59 ­ 9.898.025,71).  33. Na impugnação, a interessada contesta a admissão de erro,  alegando  que  em  nenhum momento  reconheceu  como  devida  a  diferença  existente  entre  os  valores  de  exclusões.  Quanto  à  diferença  nas  apurações  justificou  que,  no  segundo  cálculo,  as  provisões  foram  adicionadas  pelo  seu  valor  líquido,  ao  passo  que, no primeiro cálculo, havia  sido  levado em consideração o  valor  acumulado  das  contas  patrimoniais.  E  concluiu  que  a  fiscalização  se  precipitou  pois  considerou,  isoladamente,  as  exclusões indicadas na nova apuração do Lucro Real, sem levar  em conta o valor de adições informado no novo cálculo.  34. Diante da plausibilidade das alegações, e considerando que  o posicionamento complementar do autuante era imprescindível,  já que envolvia questões não analizadas durante a fiscalização,  foi providenciado procedimento de diligência, solicitando­se que  a  DRF  avaliasse  tais  argumentos  e  demonstrasse  eventuais  correções a serem feitas no lançamento.  35. No Relatório de Diligência (fls. 622/626), a autoridade fiscal  inicialmente  faz  menção  às  provisões  contidas  nas  exclusões,  quais  sejam  Provisão  para  Variação  Cambial  Ativa  ­  Empréstimos  Coligada  (R$  5.071.877,81),  Provisão  de  Contingências  (R$  828.680,32),  e  Outras  Provisões  (R$  26.051.914,08), totalizando RS 31.952.472,21. A seguir, analisou  o movimento  dessas  duas  últimas  provisões,  com  detalhamento  mensal  das  reversões  (que  correspondem  a  exclusões)  e  constituição  (que  correspondem  a  adições),  conforme  abaixo  transcrito:  Fl. 795DF CARF MF Processo nº 10314.721797/2016­78  Acórdão n.º 1201­002.701  S1­C2T1  Fl. 774          45   36.  E  concluiu  que:  De  acordo  com  a  sistemática  de  constituição  de  provisões,  é  feita  a  adição  das  provisões  indedutíveis constituidas e a exclusão das reversões contábeis de  provisões  constituídas.  É  possível  se  efetuar  a  exclusão  de  reversão  de  provisão  contábil,  considerando­se  que  quando  da  sua  constituição  ocorreu  a  correspondente  adição  no  ajuste  fiscal do ano de sua constituição. Assim, no ajuste efetuado em  31/12/2011  seria  possível  uma  exclusão  total,  a  título  de  Reversão  de  Provisões  Constituidas,  no  montante  de  R$  15.969.979,45  (13.147.342,80+2.822.636,65)  e não no valor de  R$ 31.952.472,21 (LALUR ­ Parte A ­31/12/2011 ­ valor contido  na  rubrica  '6.03  ­  Outras  Exclusões'  cujo  montante  informado  era R$ 43.589.281,71).  37.  Observa­se  que  a  fiscalização  não  se  pronunciou  quanto  ao  ponto  central  da  presente  controvérsia.  Na  segunda  apuração  apresentada  pela  fiscalizada  houve  redução  tanto  das  exclusões  quanto  das  adições,  sendo  razoável  a  explicação  do  contribuinte,  de  que  passou  a  informar, nos ajustes positivos e negativos, o saldo líquido  em vez do valor acumulado das contas de provisão. Assim,  a  análise  deveria  ser  feita  de  forma  conjunta,  incluindo  também a movimentação que  repercutiram nas  adições,  o  que  não  foi  feito.  Além  disso,  verifica­se  que  o  exame  da  fiscalização  não  foi  realizado  nem  com  base  nos  valores  acumulados  das  contas  de  provisão,  nem  com  base  nos  saldos  líquidos.  A  autoridade  fiscal  entendeu  que  seria  possível  uma  exclusão  total  correspondente  ao  total  de  Fl. 796DF CARF MF     46 reversões,  ou  seja,  R$  13.147.342,80  para  Provisão  de  Contingências  e  R$  4.812.694,72  para  Outras  Provisões.  Cabe  observar  que,  para  a  segunda  provisão,  o  autuante  cometeu  o  deslize  de  somar  a  diferença  entre  adições  e  reversões  (R$  2.822.636,65)  em  vez  do  total  de  reversões  (R$ 4.812.694,72).  38.  No  trecho  final,  a  fiscalização  sugere  que  o  total  de  exclusões obtido (R$ 15.969.979,45, que corrigido se torna  R$  17.960.037,52)  deve  ser  cotejado  com  o  valor  R$  31.952.472,21,  que  por  sua  vez,  corresponderia  ao  valor  contido no LALUR ­ Parte A ­ 31/12/2011, rubrica  '6.03 ­  Outras  Exclusões'  cujo  montante  informado  era  R$  43.589.281,71.  Não  foi  informado  se  esse  parâmetro,  que  foi  tomado  como  referência,  corresponde  a  um  valor  calculado com base  em  valores acumulados ou  em saldos  líquidos.  No  entanto,  qualquer  que  seja  o  caso,  a  comparação  não  faz  sentido,  já  que  o  cálculo  da  fiscalização foi feito por um terceiro critério, ou seja, pelo  total  de  reversões.  Ademais,  deve  ser  frisado  que,  novamente, as adições foram ignoradas.  39. A  inconsistência na demonstração do alegado excesso  de exclusões já seria, por si só, suficiente para autorizar o  cancelamento  dessa  exigência.  Em  sua  peça  de  defesa  a  impugnante traz justificativas coerentes quanto à corretude  das exclusões, o que acaba por inviabilizar o lançamento.  40. Esclarece a interessada que a autoridade fiscal utilizou  somente  duas  contas  contábeis  para  o  cálculo  das  provisões e não as demais contas constantes do balancete.  Na  diligência  fiscal  foram  utilizadas  somente  as  contas  227101005 – Provisão para Contingências e 215102099 –  Outras  Provisões. Mas  deixou  de  considerar  as  seguintes  outras  contas:  226101001  ­  Provisão  benefício  pós  emprego  ­  CPC  33,  214102033  –  Provisão  CEFEM,  112301001  ­  Provisão  de  crédito  de  liquid  duvidosa,  214201099  ­  Provisão Outros Gastos­Geral,  113107001  ­  Material Obsoleto.  41.  Afirma  que,  caso  a  autoridade  fiscal  houvesse  considerado  também  essas  5  contas  contábeis  não  analisadas,  teria apurado um resultado de ajuste positivo,  por  meio  do  método  do  saldo  líquido  das  contas  de  provisão no valor positivo de R$ 14.245.225,57. Frisa que  este  é  o  exato  montante  informado  em  sua  apuração  apresentada  em  2016,  a  título  de  “5.01  ­  Provisões  não  Dedutíveis  –  Custos”.  E  que  esse  mesmo  resultado  de  ajuste positivo seria obtido, caso os cálculos  fossem feitos  também pelo critério dos  saldos acumulados e do  total  de  reversões surgido na diligência.   42. Apresenta o quadro comparativo abaixo, acompanhado  de  demonstrativos,  nos  mesmos  termos  acima  expostos,  Fl. 797DF CARF MF Processo nº 10314.721797/2016­78  Acórdão n.º 1201­002.701  S1­C2T1  Fl. 775          47 para cada uma das contas de provisão acima mencionadas,  constantes  do  seu  balancete,  bem  como  planilha  com  a  simulação comparativa dos efeitos da adoção de cada um  dos métodos acima detalhados e seus reflexos  (arquivo não  paginável de fl. 697).  43. O mencionado valor de R$ 14.245.226,18 coincide com  o  montante  de  “Provisões  não  Dedutíveis”  informado  na  Nova  Apuração  do  Lucro  Real,  apresentada  no  curso  da  ação  fiscal  em 05/05/2016,  e  que  corresponde  a  uma  das  parcelas de Adições ao Lucro Real, cuja tabela foi copiada  linhas acima.  44.  Em  conclusão,  considerando  que:  i)  a  fiscalização  autuou  com  base  na  redução  de  exclusões  relativas  a  contas  de  provisão  sem  levar  em  conta  a  concomitante  redução  de  adições  nessas  mesmas  contas;  ii)  a  fiscalização  deixou  de  analisar  a  procedência  ou  não  da  redução  das  adições  em  sede  de  diligência;  iii)  a  fiscalização  analisou  as  exclusões  de  forma  incompleta,  desconsiderando  algumas  contas  de  provisão;  iv)  a  impugante  demonstra  de  forma  razoável  que  as  reduções  de exclusão e adição decorrem de mudança de metodologia  de  cálculo  (de  valores  acumulados  para  saldos  líquidos),  entendo  que  a  decisão  que  se  impõe  é  pelo  cancelamento  dessa infração.  Contas  contábeis  relacionadas  à  variação  cambial  ativa/passiva não realizada (empresa optante pelo regime  de caixa)  45.  A  interessada  argumenta  que:  i)  a  Impugnante  adicionou o montante de R$ 38.225.147.00 a  tal  título, ao  passo  que  a  Fiscalização  entende  que  o  valor  de  R$  42.949.089,05  deveria  ter  sido  adicionado;  ii)  no  caso  de  opção  pelo  regime  de  caixa,  a  obrigação  relativa  a  variação  cambial  deve  ser  considerada  para  fins  de  determinação  do  Lucro  Real  no  momento  de  sua  liquidação; iii) a Conta Contábil n° 513202999 ­ apontada  pela Fiscalização  ­  na  verdade,  se  refere  a  Variação Cambial  Fl. 798DF CARF MF     48 Passiva Realizada,  que  ­  portanto  –  é uma despesa dedutível  do Lucro Real,  uma  vez que a  Impugnante  é optante pelo  Regime  de  Caixa,  ao  contrário  das  contas  relativas  a  Variação  Cambial  Passiva  Não  Realizada,  despesas  indedutíveis que, como tal, devem ser adicionadas ao Lucro  Real;  iv)  somando­se  as  Contas  Contábeis  que,  efetivamente,  se  referem  a  Variações  Cambiais  Não  Realizadas  (Contas  Contábeis  n°s  513102999  e  513202999),  chega­se  ao  valor  de  R$  38.225.147.00,  conforme  balancete  entregue  pela  Fiscalização  em  29/04/2016, que ­ por sua vez ­corresponde, exatamente, ao  valor  adicionado  ao  Lucro  Real;  v)  a  Fiscalização,  em  verdade, se equivocou quanto às contas contábeis a serem  adicionadas  ao  Lucro  Real,  sendo  que,  se  se  tratando  de  contribuinte  optante  pelo  Regime  de  Caixa  ­  caso  da  Impugnante  ­  somente  devem  ser  adicionadas  ao  Lucro  Real as Contas Contábeis  relativas às  variações  cambiais  não realizadas; vi) verifica­se a patente  improcedência da  cobrança veiculada no Item 2 do AIIM.  46.  De  acordo  com  o  narrado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  fiscalização  discordou  do  valor  de  R$  38.225.147,19  informado  a  título  de  “Variação  Cambial  Não Realizada” na apuração do lucro real apresentada no  curso da ação fiscal, abaixo demonstrada.  Nova  Apuração  do  Lucro  Real,  informada  durante  a  Fiscalização (05/05/2016)  Lucro Líquido Após Ajuste do RTT ­R$ 47.056.543,38  (+) ADIÇÕES R$ 55.709.904,04  Provisões não dedutíveis R$ 14.245.226,18  Custos e Despesas não Dedutíveis R$ 3.239.530,67  Variação Cambial Não Realizada R$ 38.225.147,19  (­) EXCLUSÕES: ­R$ 9.898.025,71  Ajustes Equivalência Patrimonial ­R$ 9.898.025,71  LUCRO  REAL  ANTES  DACOMP.  PREJUÍZOS  ­R$  1.244.665,05  47. O autuante verificou que o montante  informado de R$  38.225.147,19 não guardava correspondência com o valor  apropriado  ao  resultado  contábil,  constante  no  Balancete  Anual  entregue  à  fiscalização  em  29/04/2016,  que  era  de  R$  42.918.844,48  (contas  513202999  e  513203999).  E  assim  entendeu  que  esse  deveria  ser  o  valor  a  ser  considerado como “Variação Cambial Não Realizada” na  referida  apuração.  Na  seqüência,  a  autoridade  fiscal  efetuou uma operação algébrica, assumindo como corretos  Fl. 799DF CARF MF Processo nº 10314.721797/2016­78  Acórdão n.º 1201­002.701  S1­C2T1  Fl. 776          49 os valores de Adições (R$ 55.709.904,04) e sua parcela de  “Custos  e  Despesas  não  Dedutíveis”  (R$  3.239.530,67),  raciocinando que o excesso constatado na conta “Variação  Cambial  Não  Realizada”  (R$  42.918.844,48  ­  R$  38.225.147,19 = R$ 4.693.697,29) deveria ser compensado  com uma redução em idêntico valor no campo “Provisões  não  dedutíveis”,  que  resultaria  em R$ 9.551.528,89 = R$  14.245.226,18 ­ R$ 4.693.697,29. Com isso, tomando como  base  das  despesas  com  provisões  o  valor  de  R$  14.026.908,85,  informado pelo  contribuinte  em  resposta  a  intimação  fiscal,  concluiu  que  a  empresa  deixou  de  adicionar  R$  14.026.908,85  –  R$  9.551.528,89  =  R$  4.475.379,96, que corresponde ao valor glosado.  48. Na  impugação  a  litigante  insistiu  que,  somando­se  as  Contas Contábeis  de Variações Cambiais Não Realizadas  (n°s  513102999  e  513202999),  chega­se  ao  valor  de  R$  38.225.147.00,  conforme  balancete  entregue  pela  Fiscalização  em  29/04/2016,  que  corresponde  exatamente  ao valor adicionado ao Lucro Real.  49. No já comentado procedimento de diligência, solicitou­ se a análise das alegações do contribuinte. No Relatório de  Diligência  consta  a  seguinte  conclusão:  Na  impugnação  o  contribuinte  alega  que  a  conta  contábil  n.°  513202999  ­  apontada  pela  fiscalização  ­  na  verdade  se  refere  a  Variação  Cambial  Passiva  Realizada,  que,  portanto,  é  uma  despesa  dedutível do lucro real, uma vez que a impugnante é optante pelo  regime  de  caixa,  ao  contrário  das  contas  relativas  a  Variação  Cambiai Passiva Não Realizada, despesa indedutível, que, como  tal,  devem  ser  adicionadas  ao  lucro  real.  Ocorre  que,  diferentemente do que alega o contribuinte, segundo o balancete  apresentado  pelo  mesmo  em  29/04/2016,  sob  intimação  no  decorrer da fiscalização, a conta n.° 513202999 corresponde a  Outras  Variações  Cambiais  Passivas  Não  Realizadas,  despesa  indedutível,  devendo  ser  adicionada  ao  lucro  real.  Contudo,  aceitamos a explicação do contribuinte quando o mesmo declara  que  somando­se  as  contas  contábeis  que,  efetivamente,  se  referem  a  variações  cambeis  não  realizadas  (contas  contábeis  n°s  513102999  e  513202999)  chega­se  ao  valor  de  R$  38.225.147,00).  50. Verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  acatou  a  alegação  do contribuinte, de que o total de Variações Cambiais Não  Realizadas  era  mesmo  de  R$  38.225.147,19  e  não  os  R$  42.918.844,48  que  havia  considerado  na  autuação. Dessa  forma,  não  mais  subsiste  o  excesso  originalmente  constatado  na  conta  “Variação  Cambial  Não  Realizada”  (R$ 42.918.844,48 ­ R$ 38.225.147,19 = R$ 4.693.697,29).  No  cálculo  feito  pela  fiscalização,  eliminando­se  tal  parcela, permaneceria o valor correspondente à diferença  entre despesas  com provisões  informado pelo  contribuinte  Fl. 800DF CARF MF     50 em  resposta  a  intimação  fiscal  (R$  14.026.908,85)  e  o  correspondente  montante  contido  na  apuração  do  lucro  real  (R$  14.245.226,18),  ou  seja,  R$  218.317,33.  Entretanto,  conforme  explanado  no  item  anterior,  a  impugnante  demonstrou  satisfatoriamente  que,  independentemente  do  critério  utilizado  para  o  cômputo  das  provisões  (valores  acumulados,  saldos  líquidos,  total  de reversões), as “Provisões não Dedutíveis” eram sempre  de R$ 14.245.226,18.  51.  Pelo  exposto,  a  infração  em  comento  deve  ser  cancelada.   Premissas equivocadas da fiscalização quanto à forma de  contabilização do crédito de IPI  52.  A  litigante  contesta  nos  seguintes  termos:  i)  é  da  Fiscalização  o  ônus  de  produzir  provas  de  fatos  que  impliquem  em  redução  do  montante  de  imposto  devido  (como,  por  exemplo,  uma  exclusão);  ii)  ainda  que  assim  não fosse, uma presunção fiscal ou decorre de lei ou deve,  ao menos estar baseada em um fato indiciário que guarda  necessário  nexo  de  causa  e  efeito  com  a  conclusão  assumida pela Fiscalização; iii) o raciocínio é nitidamente  circular,  pois  a  Fiscalização  presume  que,  se  houve  dedução  de  uma  despesa  referente  à  baixa  de  um  ativo  contabilizado anteriormente, então, é porque o lançamento  em contrapartida a este ativo não teria sido tributada; iv) o  pedido  formulado  pela  Impugnante  na  Petição  Inicial  do  Mandado  de  Segurança  visava  assegurar  o  direito  a  "créditos de IPI pagos na aquisição de  insumos utilizados  na fabricação de produtos imunes (águas minerais naturais  ­2201.10.00);  v)  quando  se  trata  de  tributos  recuperáveis  (como  se  dá,  via  de  regra,  no  caso  do  ICMS  e  do  IPI),  o  valor  atinente  ao  tributo  não  deve  fazer  parte  da  contabilização  dos  estoques,  e,  por  conseguinte,  não  compõe o Custo dos Produtos Vendidos (CPV); vi) o valor  atinente aos Impostos a Recuperar (no que se inclui o valor  do  crédito  de  IPI)  deve  ser  contabilizado  em  Conta  do  Ativo  ­  tal  como,  efetivamente,  fez  a  Impugnante;  vii)  o  valor  de  IPI  a  recuperar,  registrado  no  Ativo,  impactou,  positivamente,  o  resultado,  incrementando,  assim,  o  lucro  real, base de cálculo do IRPJ e da CSLL; viii) se se tratasse  de Imposto não recuperável, o cenário descrito acima seria  diferente, uma vez que o  IPI  teria que ser considerado no  valor  dos  estoques  e,  consequentemente,  do  CPV;  ix)  ao  contrário  do  presumido  pela  Fiscalização,  o  valor  do  crédito de  IPI  (Imposto Recuperável) não  foi  deduzido do  Lucro  Real  no  momento  da  sua  contabilização.  Ao  contrário  do  que  presumido  pela  Fiscalização,  o  registro  do  valor  do  crédito  de  IPI  a  "débito"  em Conta  do  Ativo  (IPI a Recuperar) implicou em adição deste valor ao Lucro  Real, base de cálculo do IRPJ e da CSLL; x) em razão do  Fl. 801DF CARF MF Processo nº 10314.721797/2016­78  Acórdão n.º 1201­002.701  S1­C2T1  Fl. 777          51 cenário  jurisprudencial  então  existente  quanto  à  tese  jurídica  discutida  nos  autos  do  Processo  Judicial  em  questão, a Impugnante decidiu baixar do Ativo o crédito de  IPI então contabilizado por força da decisão judicial.  53.  Nas  contra­razões  da  diligência,  a  impugnante  acrescentou  os  seguintes  argumentos,  em  síntese:  i)  a  Fiscalização presumiu que a suposta “provisão de receita”  não teria sido adicionada ao resultado no momento de sua  suposta  constituição,  e  que,  portanto,  a  Impugnante  não  poderia  transferir  para  o  resultado  a  despesa  referente  à  baixa  do  ativo  em  questão;  ii)  a  própria  Fiscalização  reconheceu  que  não  produziu  provas  de  que  o  valor  atinente ao crédito de IPI contabilizado no ativo teria sido  supostamente  excluído do  lucro  real;  iii)  o  valor do  IPI  é  contabilizado  em  Conta  do  Ativo  (“IPI  a  recuperar”),  enquanto  o  valor  registrado  em  estoques  é  contabilizado  sem inclusão do IPI; iv) logo, o CPV não incluiu o valor do  IPI  recuperável  e,  por  conseguinte,  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  é  impactada  positivamente  pela  escrituração do IPI em Conta do Ativo; v) ao contrário do  que presumiu a Fiscalização, o valor do crédito de IPI foi  tributado  no momento  em  sua  constituição  como  ativo,  e,  portanto, é correta a dedução da despesa atinente à baixa  deste  ativo;  v)  em  sua  defesa,  a  Impugnante  apresentou  algumas  situações  exemplificativas  da  contabilização  do  IPI; vi) exemplifica que a contabilização do crédito de IPI  como  ativo,  em  verdade,  impactou  positivamente  o  resultado  tributável  do  respectivo  ano­calendário;  vii)  a  Fiscalização  não  prova  que  a  Impugnante  contabilizou  o  IPI de f orma equivocada, simplesmente faz uma presunção  que  não  possui  previsão  legal  nem  embasamento  documental;  viii)  se  o  Fisco  acredita  que  a  Impugnante  excluiu a  receita atinente ao crédito de  IPI para efeito de  apuração  do  seu  Lucro  Real,  deveria  ter  produzido  essa  prova  e  não  ter  simplesmente  reiterado  o  equivocado  entendimento firmado no auto de infração.   54. A última infração refere­se à rubrica Outras Despesas  Operacionais,  no  valor  de  R$  11.251.599,48,  atinente  a  estorno  de  crédito  de  IPI  originado  do  Mandado  de  Segurança  n.°  2004.51.010.04473­8,  impetrado  em  2004,  visando a  garantir  o  direito  aos  créditos  de  IPI pagos  na  aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos  imunes  (águas  minerais  naturais  ­2201.10.00).  Esse  montante  é  composto  de  duas  parcelas.  A  primeira,  no  valor de R$ 6.017.811,52, corresponde a diversos pedidos  de  restituição,  alocados  na  conta  124144  (IPI/PERDCOMP),  reconhecidos  no  ativo,  como  expectativa  de  direito  ao  crédito  de  IPI  objeto  da  ação  Fl. 802DF CARF MF     52 judicial.  A  segunda,  de  R$  5.233.787,96,  registrada  na  conta 124115 ­ IPI A RECUPERAR, refere­se a créditos de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  para  fabricação  de produtos imunes.  55.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  a  fiscalização  assim  fundamentou  a  glosa:  Esta  fiscalização  interpreta  essa  explicação da seguinte forma: como a fiscalizada tinha, quando  impetrou  a  ação,  uma  expectativa  de  direito,  a  fiscalizada  reconheceu  essa  expectativa  de  direito  debitando  as  contas  de  Ativo  124144  e  124115,  no  valor  de  R$  11.251.599,48,  tendo  como contrapartida uma conta de receita, ou seja, a fiscalizada  simplesmente  "provisionou  uma  receita",  uma  vez  que  naquele  momento era apenas uma expectativa de direito. Por tratar­se de  uma expectativa de direito, muito possivelmente ela excluiu essa  receita  para  fins  de  apuração  do  lucro  real.  O  que  corrobora  esse  entendimento  da  fiscalização  é  o  fato  de  que  para  neutralizar o registro contábil do ativo, vez que tais valores que  estavam contabilizados não contavam com possibilidade efetiva  de  realização  naquele  momento,  a  fiscalizada  baixa  esse  ativo  contra  resultado  (conta  512901038).  Considerando  o  exposto  nos  itens  32  a  38.  entendemos  que  esse  débito  reduziu  o  resultado  fiscal,  e  por  tratar­se  de  despesa  indedutivel,  a  fiscalizada deveria, para fins de apuração do lucro real, efetuar  a correspondente adição no valor de RS 11.251.599,48.  56. No Relatório de Diligência o auditor  fiscal manteve o  seu entendimento, assim se expressando: No ato da compra  dos  insumos  o  contribuinte  entendia  que  não  teria  o  direito  do  creditamento do IPI sobre os insumos, nos moldes do art. 11 da  Lei 9.779/99, nesse sentido, o mesmo não teria lançado o IPI em  sua contabilidade de acordo com o exemplo contido na peça de  impugnação,  ou  seja,  debitando  Matéria­prima  (Estoques),  debitando imposto a recuperar (IPI) e creditando Fornecedores  (pela  compra  da  Matéria  Prima).  Possivelmente  o  IPI  foi  apropriado como custo, em um primeiro momento, pois se assim  não  fosse,  o  contribuinte  não  teria  impetrado  o  referido  Mandado  de  Segurança,  pois  teria  a  certeza  do  direito  ao  crédito.  Ademais,  o  exemplo  de  contabilização  contido  na  peça  de  impugnação não guarda correspondência  com o presente  caso,  uma vez que não ocorreu a incidência do IPI sobre os produtos  vendidos,  por  tratar­se  de  produtos  imunes  (águas  minerais  naturais ­2201.10.00).  Segundo o teor do expediente encaminhado pelo contribuinte, em  16/08/2016,  no  decorrer  da  fiscalização,  uma  das  solicitações  constantes do Mandado de Segurança foi a correção monetária  dos créditos de IPI a serem tardiamente apropriados, onde pode­ se concluir que o contribuinte no ato da compra dos insumos não  se creditou do IPI vindo a se creditar do direito posteriormente,  quando  impetrou  a  ação  judicial.  Entendemos  que  esse  crédito  de  IPI  teve como  contrapartida  conta  de  receita,  pois  se  assim  não  fosse,  o  contribuinte  não  reverteria  tendo  como  contrapartida conta de despesa.   Fl. 803DF CARF MF Processo nº 10314.721797/2016­78  Acórdão n.º 1201­002.701  S1­C2T1  Fl. 778          53 Assim,  mantemos  o  entendimento  constante  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  que,  quando  impetrou  a  ação,  o  contribuinte  possuía  uma  expectativa  de  direito,  o  mesmo  reconheceu  essa  expectativa  de  direito  debitando  as  contas  de  Ativo  124144  e  124115,  no  valor  de  R$  11.251.599,48,  tendo  como contrapartida uma conta de receita, ou seja, o contribuinte  simplesmente  "provisionou  uma  receita",  uma  vez  que  naquele  momento era apenas uma expectativa de direito. Por tratar­se de  uma expectativa de direito, muito possivelmente ele excluiu essa  receita  para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  nesse  sentido,  entendemos ser indedutível o estorno de crédito de IPI, no valor  de  R$  11.251.599,48,  lançado  na  conta  512901038  (Outras  Despesas Operacionais).  57. Alega a autoridade fiscal que os lançamentos contábeis  a  débito  das  contas  do  ativo  tiveram  como  contrapartida  uma conta de receita. No entanto, não foi mencionado nem  demonstrado que conta seria esta. A seguir, a  fiscalização  afirma que a baixa dos ativos contra resultado corrobora a  existência da suposta conta de receita. E concluiu tratar­se  de despesa indedutível.  58. Não  se  pode  dizer  que  o  IPI  incidente  sobre  compras  seja  indedutível.  Assim  como  ocorre  com  outros  tributos  incidentes  sobre  compras  (ICMS,  PIS  e  Cofins),  quando  recuperável,  o  tributo  é  contabilizado  em  conta  do  ativo,  separada do estoque, como uma espécie de crédito contra o  Estado,  a  ser  recuperado  pelas  vendas  futuras. Por  outro  lado,  se  o  IPI  for  não  recuperável,  ele  é  incorporado aos  estoques,  ou  seja,  comporá  o  custo.  Nesse  sentido,  confiram­se  lições  doutrinárias  de  Sérgio  de  Iudícibus,  Eliseu  Martins  e  outros,  na  obra  Contabilidade  Introdutória  (Equipe  de  Professores  da  FEA/USP.  Contabilidade  Introdutória,  11ª  Edição.  São Paulo: Atlas,  2010,  p.  144):  Todos  os  tributos  pagos  nas  compras  de  mercadorias que são recuperáveis nas vendas (PIS, Cofins e IPI,  em  certas  circustâncias)  têm  essa  mesma  forma  de  contabilização  mostrada  para  o  caso  de  ICMS.  Aliás,  mesmo  quando  há  recuperações  desses  tributos  sobre  despesas  ou  transações com imobilizados, a forma de contabilização é dentro  dessa  lógica.  Porém,  se  há  o  pagamento  de  qualquer  tributo,  esses  ou  outros,  na  compra,  mas  não  há  incidência  dele  nas  vendas, e não há direito à recuperação do que houver sido pago  nessas  compras,  o  tributo  é  incorporado  a  tais  compras  (conseqüentemente, aos estoques). Idem com relação a despesas,  imobilizados e outras circunstâncias.  59. Na impugnação, o contribuinte afirma que contabilizou  o IPI incidente sobre compras em conta do ativo, de modo  que  tais  valores  não  fizeram  parte  dos  custos.  No  procedimento  de  diligência,  em  vez  de  verificar  na  contabilidade  como  foi  feita  a  contabilização  do  IPI,  a  fiscalização  sugeriu  que  “possivelmente  o  IPI  foi  Fl. 804DF CARF MF     54 apropriado como custo, em um primeiro momento, pois se  assim  não  fosse,  o  contribuinte  não  teria  impetrado  o  referido  Mandado  de  Segurança,  pois  teria  a  certeza  do  direito ao crédito.” Ora, o Mandado de Segurança é uma  ação judicial que tem por escopo garantir direito líquido e  certo  do  impetrante,  objeto  de  resistência  por  parte  determinada autoridade pública. No caso, a RFB rejeitava  o  creditamento  do  IPI  incidente  sobre  insumos  aplicados  em produtos não sujeitos à tributação do IPI, sendo este o  ato  de  autoridade  pública  atacado  pelo  impetrante.  A  empresa entendia que tinha o direito líquido e certo, e por  isso  recorreu  ao  Poder  Judiciário.  Se  ela  tivesse  contabilizado o IPI como custos, estaria concordando com  o  entendimento  da  RFB,  o  que  retiraria  a  motivação  de  impetrar o mandamus.  60.  A  fiscalização  também  rejeitou  o  exemplo  de  contabilização  contido  na  impugnação,  justificando  que  não guarda correspondência com o caso, uma vez que não  ocorreu  a  incidência  do  IPI  sobre  os  produtos  vendidos,  por tratar­se de produtos imunes.  Nesse ponto da defesa, o contribuinte exemplifica um caso  hipotético que, resumidamente, mostra o IPI sobre compras  contabilizado  em  conta  do  Ativo,  evidenciando  que  tal  valor  não  transitou  pelo  CPV,  ou  seja,  não  afetou  o  resultado  do  período  em  questão.  A  autoridade  fiscal  parece  insistir  que  o  IPI  fazia  parte  do  custo  e  que  a  empresa  assim  o  contabilizou.  Deveria,  entretanto,  ter  analisado como foi feita tais lançamentos contábeis.  61.  Ademais,  no  curso  da  ação  fiscal  o  contribuinte  apresentou amostras de  como efetuou a  contabilização de  algumas  notas  fiscais  de  compra,  extraídas  do  Razão  de  contas do Ativo  (IPI a compensar),  conforme arquivo não  paginável  de  fl.  608.  Trata­se  de  uma  pequena  amostra,  mas que não foram contraditadas pela fiscalização.  62. Prossegue a autoridade fiscal afirmando que, como fez  pedido  de  correção  monetária  dos  créditos  de  IPI  no  Mandado  de  Segurança,  conclui­se  que  o  contribuinte  no  ato da compra dos insumos não se creditou do IPI, vindo a  se  creditar  do  direito  posteriormente,  quando  impetrou  a  ação  judicial.  E  que  o  crédito  de  IPI  teve  como  contrapartida  conta de  receita,  pois  se assim não  fosse,  o  contribuinte não reverteria tendo como contrapartida conta  de despesa. Aqui,  a  fiscalização parece utilizar  raciocínio  circular, partindo da própria tese para justificar as razões.  63.  A  fiscalização  finaliza  concluindo  que  o  estorno  de  crédito  de  IPI  é  indedutível,  pois  tratando­se  de  uma  expectativa de direito, muito possivelmente ele excluiu essa  receita  para  fins  de  apuração  do  lucro  real. Como  se  vê,  resta  claro  que  a  glosa  foi  fundada  em  ilações,  que  Fl. 805DF CARF MF Processo nº 10314.721797/2016­78  Acórdão n.º 1201­002.701  S1­C2T1  Fl. 779          55 poderiam  ter  sido  dirimidas  mediante  análise  dos  lançamentos contábeis contidos no Razão das duas contas  do Ativo em que o IPI sobre insumos foi contabilizado.  64. O resultado dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento  do  IPI  não  foi  comentado  pela  fiscalização  nem  pela  impugnante.  No  entanto,  verifiquei  que  todos  eles  foram  indeferidos  pela  DRF,  sendo  que  alguns  deles  já  foram  julgados em primeira instância, em que o indeferimento foi  mantido.  Veja­se,  a  propósito,  a  ementa  exarada  no  processo  número  10880.986385/2012­23,  que  tem  por  objeto  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  de  IPI  do  períodos 10/2007 a 12/2007, proferido pela DRJ/Ribeirão  Preto em 27/08/2014:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO N/T.  Inexiste  direito  de  crédito  pela  entrada  de  insumos  para  fabricação de  produtos  que  estão  fora  do  campo de  incidência  do  imposto,  pois  neste  caso  o  IPI  deve  ser  contabilizado  como  custo   65.  Nesse  processo,  assim  como  em  todos  os  outros,  não  surgiu  discussão  em  torno  de  como  o  crédito  de  IPI  foi  contabilizado.  Mas  note­se  que  o  teor  da  ementa  desse  julgado, além de estar em consonância com o entendimento  expressado  neste  presente  acórdão,  ao  sugerir  que  o  contribuinte DEVERIA ter contabilizado o IPI como custo,  parece partir do pressuposto que a contabilização foi feita  de modo diverso. E de fato, se o contribuinte faz pedido de  ressarcimento/restituição  de  IPI,  e  ao  mesmo  tempo  contabiliza  esse  imposto  como  custo,  a  DRF  vai  simplesmente  indeferir  o  pedido  sem  precisar  analisar  a  controvérsia  jurídica  que  gira  em  torno  desse  caso  (no  caso,  o  direito  de  creditamento  do  IPI  sobre  compras  de  insumos  utilizados  em  produto  não  tributável).  Bastaria,  nessa  hipótese,  justificar  que  o  contribuinte  não  detém  crédito porque o IPI já foi utilizado como custo.  66.  Em  conclusão,  considerando  que  a  glosa  foi  fundada  em  afirmações  sem  confirmação  na  contabilidade,  a  qual  não  foi  analisada  nem  no  curso  da  ação  fiscal  nem  em  procedimento de diligência, e sendo razoável a explicação  dada  pela  impugnante,  entendo  que  a  infração  deve  ser  cancelada.  67. Finalmente, à fl. 536 consta formulário de alteração do  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  Fl. 806DF CARF MF     56 solicitado pelo autuante,  em decorrência dos  lançamentos  fiscais. Como a presente decisão foi no sentido de cancelar  o auto de infração, as alterações da fiscalização na base do  Sapli  e  Sacs  deveriam  ser  revertidas.  No  entanto,  em  consulta  a  essas  bases,  a  partir  do  aplicativo  e­Sapli,  constatei que nenhuma alteração de prejuízo  fiscal e base  de cálculo negativa da CSLL foi feita.  Isto posto, voto pelo conhecimento e NEGO PROVIMENTO ao Recurso de  Ofício."   Reproduzi acima os fundamentos do relator Rafael Gasparello Lima, pois foi  esta a tese que angariou a unanimidade dos votos na assentada do dia 22 de janeiro de 2019.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 807DF CARF MF

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7686183 #
Numero do processo: 10380.722184/2017-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.835
Decisão: Vistos, relatados se discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa- Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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1402­000.835  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de março de 2019  Assunto  SUBVENÇÕES DE INVESTIMENTOS  Recorrente   EXPRESSA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados se discutidos os presentes autos.     Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.      (assinado digitalmente)   Edeli Pereira Bessa­ Presidente.     (assinado digitalmente)   Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira­ Relator     Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo Mateus Ciccone,  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Evandro  Correa  Dias,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli  Pereira Bessa (Presidente).         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .7 22 18 4/ 20 17 -4 5 Fl. 8002DF CARF MF Processo nº 10380.722184/2017­45  Resolução nº  1402­000.835  S1­C4T2  Fl. 1.112          2   Relatório e voto:   Trata o presente  feito de Recurso Voluntário  interposto em face da  r. decisão  proferida  pela  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Campo  Grande  que  decidiu  por  unanimidade  de  votos  em  conhecer  das  impugnações  da  Contribuinte  e  da  Responsável  Solidária, e no mérito, considerá­las improcedentes, mantendo o crédito tributário exigido.    A r. DRJ em Campo Grande proferiu decisão que restou assim ementada:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Ano­calendário:  2012  IRPJ.  LUCRO  REAL.  SUBVENÇÕES  PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO INDEVIDA.  A  incidência  da  norma  contida  no  art.  443  do  RIR/99  demanda  a  verificação se, efetivamente, os valores percebidos e seu emprego pelo  contribuinte  se  amoldaram  às  características  da  subvenção  de  investimento, que primordialmente pressupõe o estímulo à implantação  ou à expansão de empreendimentos econômicos.  Não  se  configuram  subvenções  para  investimento  e  não  podem  ser  excluídas do Lucro Real, importâncias oriundas de diferenças de ICMS,  previstas  em  lei,  que,  ao  instituir  regime  especial  de  tributação  do  referido imposto, não as vincula a programas de estímulo à implantação  ou expansão de empreendimentos econômicos.  RATEIO  DE  CUSTOS  E  DESPESAS  ENTRE  EMPRESAS  DO  MESMO GRUPO ECONÔMICO. DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  as  despesas  rateadas  se:  a)  comprovadamente  corresponderem  a  bens  e  serviços  efetivamente  pagos  e  recebidos;  b)  forem  necessárias,  usuais  e  normais  nas  atividades  das  empresas;  c)  o  rateio  se  der  mediante  critérios  razoáveis  e  objetivos,  previamente  ajustados,  devidamente  formalizados  por  instrumento  firmado  entre  os  intervenientes; d) o critério de rateio for consistente com o efetivo gasto  de cada empresa e com o preço global pago pelos bens e serviços, em  observância  aos  princípios  gerais  de  Contabilidade;  e)  a  empresa  centralizadora  da  operação  de  aquisição  de  bens  e  serviços  apropriar  como despesa  tão­somente a parcela que  lhe couber segundo o critério  de rateio.  ARGUIÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  Fl. 8003DF CARF MF Processo nº 10380.722184/2017­45  Resolução nº  1402­000.835  S1­C4T2  Fl. 1.113          3 As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  de  atos  regularmente  editados.   MULTA.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  EXAME  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  É defeso na esfera administrativa o exame de constitucionalidade de lei,  bem como o da violação pelo ato normativo a princípios constitucionais,  entre eles o da vedação ao confisco.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA.  A  multa  de  ofício  será  qualificada,  no  percentual  de  150%,  quando  restar  devidamente  caracterizado  em  procedimento  fiscal,  o  evidente  intuito de fraude, nos termos da lei.  EMPRESAS  PARTICIPANTES  DAS  OPERAÇÕES.  INTERESSE  COMUM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Restando  caracterizado  o  interesse  comum  de  empresa  do  grupo  que  participou, juntamente com a contribuinte, das operações que motivaram  a  autuação,  mantém­se  a  responsabilização  (solidária)  da  referida  empresa  CSLL  Aplicam­se  aos  lançamentos  da  CSLL  os  mesmos  argumentos  esposados  para  o  IRPJ,  naquilo  em  que  há  similitude  dos  motivos do lançamento e das razões de impugnação.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido     A  responsável  solidária,  Expressa  Distribuidora  de  Medicamentos  LTDA,  e  Recorrente, Expressa Serviços Administrativos LTDA, apresentaram  recursos voluntários em  que  alegou  o  cumprimento  dos  requisitos  previstos  n  Lei  nº  12.973/2014  para  dedução  de  valores  a  título  de  subvenção  para  investimento,  inclusive  relativo  à  benefícios  de  ICMS  concedidos a titulo de subvenção.  Em  relação  ao  rateio  de  despesas,  afirma  se  tratar  de  rateio  legítimo  entre  empresas que operam como grupo econômico fundado na participação percentual das empresas  para as receitas globais do grupo. Dessa forma não haveria prejuízo ao erário, pois a redução da  base em uma, implica aumento na outra. Além disso, sustenta que em nenhum momento teve  como objetivo fraudar os cofres públicos por meio da ocultação das exclusões.   Também  não  prejudicou  a  fiscalização,  pelo  contrário  terá  atendido  todas  as  intimações,  e  prestado  todas  as  informações  requeridas.  Nesse  contexto,  não  vislumbra  presentes os requisitos autorizadores da majoração da multa.  Aduz ainda que a multa imposta viola o princípio da capacidade contributiva e  da vedação ao efeito de confisco.  Fl. 8004DF CARF MF Processo nº 10380.722184/2017­45  Resolução nº  1402­000.835  S1­C4T2  Fl. 1.114          4 A Recorrente, Expressa Serviços Administrativos LTDA,  ainda  juntou petição  suplementar alegando a aplicação dos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei n. 12.973/2014, introduzidos  pela Lei Complementar nº 160/2017.  A Responsável ainda aduz não estarem presentes os requisitos para atribuição de  responsabilidade nos termos do art. 124, I do CTN:     Além disso aduz que é condição essencial para aplicação do art. 124, I do CTN e  as partes interessadas estejam no mesmo polo de uma determinada relação jurídica.    É o relatório.                Fl. 8005DF CARF MF Processo nº 10380.722184/2017­45  Resolução nº  1402­000.835  S1­C4T2  Fl. 1.115          5                                 Voto:    A DRJ manteve o auto de infração no que computou na apuração do lucro real  as  importâncias  anteriormente  excluídas de  sua base de  cálculo  à  título de  subvenção,  sob  o  fundamento de que o Regime Especial de Tributação a qual faz jus, conferido pelo Estado do  Ceará não cumpre os requisitos para ser considerado uma subvenção para investimento.  Nos  termos  do  voto  do  relator,  depreende­se  que  no  Regime  de  Especial  de  Tributação (cópia acostada aos autos) adotado pela Interessada não há qualquer previsão para  estímulo  à  implantação  ou  à  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  assim  não  resta  duvidas, que, sob o aspecto da legislação do imposto de renda, que as importâncias excluídas  do  lucro  real, de que  tratam os  lançamentos  tributários, não se enquadram como subvenções  para investimento, previstas no artigo 443, do RIR/99.  Em  sede  de memoriais  pretende  a  recorrente  aplicação  da  Lei  Complementar  160/2017,  que  a  título  de  resolver  a  guerra  fiscal  do  ICMS  ainda  tratou  de  resolver  questão  antiga relativa à dedutibilidade dos benefícios concedidos ilegalmente pelos Estados:  Fl. 8006DF CARF MF Processo nº 10380.722184/2017­45  Resolução nº  1402­000.835  S1­C4T2  Fl. 1.116          6 “Art. 9o O art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a  vigorar acrescido dos seguintes §§ 4o e 5o:   ‘Art. 30. ..................................................................................  .................................................................................................  § 4o Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro­fiscais relativos  ao  imposto previsto no  inciso  II  do  caput do  art.  155 da Constituição  Federal,  concedidos  pelos  Estados  e  pelo  Distrito  Federal,  são  considerados  subvenções  para  investimento,  vedada  a  exigência  de  outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.  § 5o O disposto no § 4o deste artigo aplica­se inclusive aos processos  administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados.’ (NR)  Art. 10. O disposto nos §§ 4o e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de  maio de 2014, aplica­se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais  ou financeiro­fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto  na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal  por  legislação  estadual  publicada  até  a  data  de  início  de  produção  de  efeitos  desta  Lei  Complementar,  desde  que  atendidas  as  respectivas  exigências  de  registro  e  depósito,  nos  termos  do  art.  3o  desta  Lei  Complementar.”   O art. 3 da Lei Complementar 160/2017 dispõe que:  Art.  3o  O  convênio  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei  Complementar  atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas  unidades federadas:   I  ­  publicar,  em  seus  respectivos  diários  oficiais,  relação  com  a  identificação  de  todos  os  atos  normativos  relativos  às  isenções,  aos  incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais abrangidos pelo  art. 1o desta Lei Complementar;   II ­ efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho  Nacional  de  Política  Fazendária  (Confaz),  da  documentação  comprobatória  correspondente  aos  atos  concessivos  das  isenções,  dos  incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais mencionados no  inciso  I  deste  artigo,  que  serão  publicados  no  Portal  Nacional  da  Transparência  Tributária,  que  será  instituído  pelo  Confaz  e  disponibilizado em seu sítio eletrônico.   § 1o O disposto no art. 1o desta Lei Complementar não se aplica aos  atos  relativos  às  isenções,  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  vinculados  ao  Imposto  sobre Operações Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  (ICMS)  cujas  exigências  de  publicação,  registro  e  depósito,  nos  termos  deste  Fl. 8007DF CARF MF Processo nº 10380.722184/2017­45  Resolução nº  1402­000.835  S1­C4T2  Fl. 1.117          7 artigo,  não  tenham  sido  atendidas,  devendo  ser  revogados  os  respectivos atos concessivos.   §  2o  A  unidade  federada  que  editou  o  ato  concessivo  relativo  às  isenções,  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  vinculados  ao  ICMS  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei  Complementar  cujas  exigências  de  publicação,  registro  e  depósito,  nos  termos  deste  artigo, foram atendidas é autorizada a concedê­los e a prorrogá­los, nos  termos  do  ato  vigente  na  data  de  publicação  do  respectivo  convênio,  não podendo seu prazo de fruição ultrapassar:   I  ­  31  de  dezembro  do  décimo  quinto  ano  posterior  à  produção  de  efeitos do  respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  ao  fomento  das  atividades  agropecuária  e  industrial,  inclusive  agroindustrial,  e  ao  investimento  em  infraestrutura  rodoviária,  aquaviária,  ferroviária,  portuária, aeroportuária e de transporte urbano;   II  ­ 31 de dezembro do oitavo ano posterior  à produção de  efeitos do  respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  à  manutenção  ou  ao  incremento  das  atividades  portuária  e  aeroportuária  vinculadas  ao  comércio  internacional,  incluída  a  operação  subsequente  à  da  importação, praticada pelo contribuinte importador;   III ­ 31 de dezembro do quinto ano posterior à produção de efeitos do  respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  à  manutenção  ou  ao  incremento das  atividades  comerciais,  desde que o beneficiário  seja o  real remetente da mercadoria;   IV ­ 31 de dezembro do terceiro ano posterior à produção de efeitos do  respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  às  operações  e  prestações  interestaduais  com  produtos  agropecuários  e  extrativos  vegetais in natura;   V ­ 31 de dezembro do primeiro ano posterior à produção de efeitos do  respectivo convênio, quanto aos demais.   §  3o  Os  atos  concessivos  cujas  exigências  de  publicação,  registro  e  depósito,  nos  termos  deste  artigo,  foram  atendidas  permanecerão  vigentes  e  produzindo  efeitos  como  normas  regulamentadoras  nas  respectivas  unidades  federadas  concedentes  das  isenções,  dos  incentivos  e dos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  vinculados  ao  ICMS, nos termos do § 2o deste artigo.   § 4o A unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato  concessivo  ou  reduzir  o  seu  alcance  ou  o montante  das  isenções,  dos  incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais antes do termo  final de fruição.   § 5o O disposto no § 4o deste artigo não poderá resultar em isenções,  incentivos ou benefícios fiscais ou financeiro­fiscais em valor superior  Fl. 8008DF CARF MF Processo nº 10380.722184/2017­45  Resolução nº  1402­000.835  S1­C4T2  Fl. 1.118          8 ao  que  o  contribuinte  podia  usufruir  antes  da  modificação  do  ato  concessivo.   §  6o  As  unidades  federadas  deverão  prestar  informações  sobre  as  isenções,  os  incentivos  e  os  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  vinculados  ao  ICMS  e  mantê­las  atualizadas  no  Portal  Nacional  da  Transparência  Tributária  a  que  se  refere  o  inciso  II  do  caput  deste  artigo.   § 7o As unidades federadas poderão estender a concessão das isenções,  dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais referidos no  § 2o deste artigo a outros contribuintes estabelecidos em seu território,  sob as mesmas condições e nos prazos­limites de fruição.   § 8o As unidades federadas poderão aderir às isenções, aos incentivos e  aos benefícios  fiscais ou  financeiro­fiscais  concedidos ou prorrogados  por  outra  unidade  federada  da  mesma  região  na  forma  do  §  2o,  enquanto vigentes.  A matéria foi então objeto do Convênio Confaz n. 190/2017.   Consultando o sítio do CONFAZ, onde constam os benefícios fiscais indicados  nos  termos  do  Convênio  CONFAZ  n.  190/2017  (https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/certificado­registro­deposito­cv­icms­190­17­ 1),  e posteriormente,  verificando os Decretos Estaduais  que  teriam publicitado  os  benefícios  regularizados, a saber Decretos Estaduais nº nº 32.563, de 26 de março de 2018, ­ Decreto nº  32.755, de 11 de julho de 2018 e Decreto nº 32.766, de 25 de julho de 2018, verifiquei que ali  se encontra o Decreto nº 29.560/2008 que embasa o regime especial adotado pela Recorrente.  Nessa  perspectiva,  o  fundamento  adotado  pela  r. DRJ  perde  sua  razão  de  ser,  uma vez que estão presentes os requisitos previstos nos arts. 9º e 10 da Lei Complementar nº  160/2017.  Nessa  linha  o  quanto  decidido  nos  autos  do  Processo  administrativo  nº  10903.720017/2015­51, acórdão n 1402­003.711, j. 24/01/2019, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Ano­calendário:  2012  SUBVENÇÃO  DE  INVESTIMENTO.  ADVENTO  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  160/17.  APLICAÇÃO  AOS  PROCESSOS  EM CURSO.  INTERPRETAÇÃO RACIONAL  E  SISTEMÁTICA  COM  AS  NORMAS  VIGENTES  À  ÉPOCA  DOS  FATOS  GERADORES.  PROVA  DE  REGISTRO  E  DEPÓSITO.  ATENDIMENTO  AOS  ARTS.  9  e  10.  CANCELAMENTO  DA  EXAÇÃO.   O  disposto  nos  artigos  9  e  10  da  Lei  Complementar  nº  160/17  tem  aplicação  imediata  aos  processos  ainda  em  curso,  retroativamente  em  relação aos fatos geradores, devendo ser interpretados sistematicamente  com as normas vigentes ao tempo das circunstâncias colhidas. Após tal  alteração  legislativa,  a  averiguação  da  efetiva  aplicação  dos  recursos  tratados  pelo  contribuinte  como  subvenções  de  investimentos  em  projetos  de  implementação  e  expansão  de  seus  negócios  é  irrelevante  para a exclusão dos valores correspondentes do cálculo do Lucro Real,  Fl. 8009DF CARF MF Processo nº 10380.722184/2017­45  Resolução nº  1402­000.835  S1­C4T2  Fl. 1.119          9 assim como qualquer outro elemento relacionado a essa exigência, agora  legalmente superada.   Tratando­se  de  subvenção,  efetivada  por  meio  de  créditos  de  ICMS,  concedida por estado da Federação à revelia do CONFAZ e suas regras,  uma vez trazida aos autos a prova do registro e do depósito abrangendo  a benesse sob análise, nos termos das Cláusulas do Convênio ICMS nº  190/17, resta atendido o art. 10 da Lei Complementar nº 160/17.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  ­ CSLL Ano­calendário: 2012 IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO.   Decorrendo  a  exigência  de  CSLL  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento  de  ofício  do  IRPJ,  deve  ser  adotada,  no  mérito, a mesma decisão, desde que não presentes arguições especificas  e elementos de prova distintos.  Transcrevo  excerto  do  voto  do  Conselheiro  Caio  Quintela  proferido  naquele  voto que muito acuradamente apresenta o tratamento tributário aplicável às subvenções para a  subvenções para investimento:  Mais do que isso: o art. 30 da Lei nº 12.973/14 ¬ e a própria MP 627/13 ­ não  eram vigentes à época dos fatos geradores. Mesmo que a Lei Complementar nº 160/17 carregue  norma  com  efeitos  retroativos  e  faça  alteração  direta  em  tal  dispositivo,  não  poderia  ser  imputado  à  Contribuinte,  como  infração  fiscal,  o  cumprimento  de  norma  que  não  era  plenamente  vigente  e,  muito  menos,  cogente,  para  fins  tributários,  à  época  dos  fatos.  A  interpretação da sua aplicação deve ser sistemática, racional e considerar a neutralidade fiscal  de parte das normas vigentes à época dos fatos geradores.   Nesse sentido, em 2012, estava a Contribuinte sujeita ao RTT e às disposições  da Lei nº 11.941/2009, como será melhor visto a seguir.   (...)  A figura das subvenções, que pode ser  tida de maneira geral como um auxílio  econômico prestado pelo Estado, é antiga no Direito nacional, sendo figura presente já na Lei  nº 4.320/64, que diferencia as subvenções sociais das econômicas, habitando a regulamentação  das finanças públicas, assim como a Lei das S/A, quando esta trata do patrimônio líquido das  companhias, determinando a classificação e registro como reserva de capital das subvenções de  investimento percebidas nas contas das companhias.   Ganhando pertinência tributária, mais especificamente para o Imposto de Renda,  o  Decreto­Lei  nº  1.598/77,  logo  depois  alterado  pelo  Decreto­Lei  nº  1.730/79,  previu  a  exclusão dos valores relativos às subvenções para investimento da apuração do lucro real, na  condição  de  instrumento  estatal  financeiro  de  fomento  econômico  e  de  patrocínio  do  desenvolvimento  da  iniciativa  privada.  Tal matéria  foi  imediatamente  regulada  pelo  Parecer  Normativo CST nº 112/78.   Até esse referido momento, as subvenções de investimento não transitavam pelo  resultado  das  companhias,  restando  registradas  apenas  nas  contas  patrimoniais,  Fl. 8010DF CARF MF Processo nº 10380.722184/2017­45  Resolução nº  1402­000.835  S1­C4T2  Fl. 1.120          10 especificamente em reserva de capital (conta Capital Social, dentro do Patrimônio Líquido) a  teor daquilo expresso no art. 443 do RIR/99.    Posteriormente,  inaugurando a implementação do IFRS no Brasil, a alínea "d"  do  art.  182  da  Lei  das  S/A,  a  qual  expressamente  previa  o  registro  de  subvenções  para  investimento naquela conta do Capital Social, foi revogado pela Lei nº 11.638/2007. Observe  que  a  alteração  foi  puramente  de  norma  contábil  e  não  tributária.  Ainda  nesse  cenário  transitório,  e  diante  da  inserção  do  art.  195­A  na  Lei  das  S/A,  com  advento  da  Lei  nº  11.638/2007 , e também por força das disposições da Lei nº 11.941/2009, os valores referentes  às subvenções de investimento passaram a transitar pelo resultado das empresas ­ não obstante  o próprio art. 18 da Lei nº 11.941/2009 prever  a  sua exclusão do LALUR e manutenção em  conta  de  Reserva  de  Lucros  (Reserva  de  Incentivos  Fiscais),  quando  não  se  promover  destinação diversa do numerário.   Posto isso, como dito, no ano­calendário de 2012, a Contribuinte estava sujeita  às  regras do RTT,  trazidas pelas Lei nº 11.941/2009, que regulava o  tratamento da oneração  tributária das subvenções de investimento, nos termos do seu art. 18:   Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às  subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a  que se refere o art. 38 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de  1977,  a  pessoa  jurídica  deverá:  (Vide  Medida  Provisória  nº  627,  de  2013) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  I  –  reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do  resultado  pelo  regime  de  competência,  inclusive  com  observância  das  determinações  constantes  das  normas  expedidas  pela  Comissão  de  Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo § 3º do art.  177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no caso de companhias  abertas e de outras que optem pela sua observância;   II – excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente de  doações ou subvenções governamentais para investimentos, reconhecido  no exercício, para fins de apuração do lucro real;   III – manter em reserva de lucros a que se refere o art. 195­A da Lei nº  6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente de doações ou  subvenções  governamentais,  apurada  até  o  limite  do  lucro  líquido  do  exercício;   IV  –  adicionar  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real,  para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  o  valor  referido  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo, no momento em que ele tiver destinação diversa daquela referida  no inciso III do caput e no § 3o deste artigo.   §  1o As  doações  e  subvenções  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  serão  tributadas  caso  seja  dada  destinação  diversa  da  prevista  neste  artigo,  inclusive nas hipóteses de:   Fl. 8011DF CARF MF Processo nº 10380.722184/2017­45  Resolução nº  1402­000.835  S1­C4T2  Fl. 1.121          11 I – capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou  ao  titular, mediante  redução  do  capital  social,  hipótese  em  que  a  base  para  a  incidência  será  o  valor  restituído,  limitado  ao  valor  total  das  exclusões  decorrentes  de  doações  ou  subvenções  governamentais  para  investimentos;   II – restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do  capital  social,  nos  5  (cinco)  anos  anteriores  à  data  da  doação  ou  da  subvenção,  com  posterior  capitalização  do  valor  da  doação  ou  da  subvenção,  hipótese  em  que  a  base  para  a  incidência  será  o  valor  restituído,  limitado ao valor  total das exclusões decorrentes de doações  ou  de  subvenções  governamentais  para  investimentos;  ou  III  –  integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios.   §  2o  O  disposto  neste  artigo  terá  aplicação  vinculada  à  vigência  dos  incentivos de que trata o § 2º do art. 38 do Decreto­Lei no 1.598, de 26  de dezembro de 1977, não se lhe aplicando o caráter de transitoriedade  previsto no § 1o do art. 15 desta Lei.   § 3o Se, no período base em que ocorrer a exclusão referida no inciso II  do caput deste artigo, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro  líquido contábil  inferior  à parcela decorrente de  doações  e  subvenções  governamentais, e neste caso não puder ser constituída como parcela de  lucros nos termos do inciso III do caput deste artigo, esta deverá ocorrer  nos exercícios subsequentes.   Como  se  observa,  a  legislação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  colhidos,  que  já  regulava o  trânsito de  tais valores  pelo  resultado e  a  sua exclusão  (ou  adição) no  cálculo do  Lucro Real, determina a  sua  tributação em face  apenas de destinação diversa da hipótese do  inciso III, do art. 18 colacionado, que simplesmente menciona manter em reserva de lucros a  que se refere o art. 195­A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.   Porém, não só era o art. 195­A da Lei das S/A uma  inovação  inaugurada pela  Lei nº 11.638/07, como o próprio § 2º deste art. 18 vinculava sua aplicação ao disposto no § 2º  do art. 38 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977 (correspondente integral ao art.  443  do  RIR/99),  que  ainda  mencionava  a  nomenclatura  contábil  da  reserva  de  capital  e  permitia  a  sua  utilização  para  absorver  prejuízos  ou  ser  incorporada  ao  capital  social,  remetendo aos  limites do  art.  545 do RIR/99, que,  igualmente,  já previa  a  tributação de  tais  valores em casos de destinação diversa.  Desse modo, considerando a legislação competente sobre a matéria, vigente no  ano­calendário de 2012  (especialmente o art. 18 da Lei nº 11.941/09 e os arts. 443 e 545 do  RIR/99),  dentro  da  sua  devida  interpretação  sistemática,  somente  pode­se  exigir  da  Contribuinte  a  tributação  dos  valores  de  subvenção  de  investimento  que  tiveram  a  efetiva  destinação diversa da absorção de prejuízos e manutenção em reserva de capital.        Adotada essa premissa, não há nos autos qualquer informação relativa ao desvio  de  finalidade  na  segregação  de  tais  valores  nos  autos  que  ensejasse  a  sua  inclusão  na  base  tributável. É claro que a despreocupação da fiscalização em verificar tal condicionante está na  ausência de  regulamentação específica  relativa aos benefícios  estaduais há época dos  fatos –  que só veio recentemente com a Lei Complementar 160/2017.   Fl. 8012DF CARF MF Processo nº 10380.722184/2017­45  Resolução nº  1402­000.835  S1­C4T2  Fl. 1.122          12 Por  tais  razões,  reputa­se  necessário  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência  para  confirmação  da  regular  destinação  das  receitas  de  subvenção  a  reserva,  bem  como para juntada dos mencionados compromissos firmados para aplicação em implantação e  expansão de unidade industrial, para obtenção do incentivo fiscal estadual.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira  Fl. 8013DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.905223/2012-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADA ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. O Despacho Decisório deve considerar os dados existentes em DCTF retificadora, quando esta foi transmitida anteriormente à intimação do contribuinte. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Comprovado pelo Contribuinte o erro no preenchimento de sua DCTF, acompanhado dos documentos probatórios, deve-se acatar a alteração dos dados anteriormente informados.
Numero da decisão: 3201-004.755
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.755  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  DCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  ALGAR TELECOM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/08/2008  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  DCTF  RETIFICADA  ANTERIORMENTE  AO  DESPACHO  DECISÓRIO.  O  Despacho  Decisório  deve  considerar  os  dados  existentes  em  DCTF  retificadora,  quando  esta  foi  transmitida  anteriormente  à  intimação  do  contribuinte.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Comprovado  pelo  Contribuinte  o  erro  no  preenchimento  de  sua  DCTF,  acompanhado  dos  documentos  probatórios,  deve­se  acatar  a  alteração  dos  dados anteriormente informados.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 52 23 /2 01 2- 28 Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10675.905223/2012­28  Acórdão n.º 3201­004.755  S3­C2T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  Acórdão nº 09­053.075, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Juiz de Fora (MG).  O presente processo cuida de DCOMP amparada em crédito proveniente de  pagamento indevido ou a maior de PIS.   O pleito foi indeferido por intermédio de Despacho Decisório eletrônico, do  qual consta a informação de que os pagamentos indicados no PER/DCOMP foram localizados,  mas  que  haviam  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  declarados  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  na  DCOMP.  Regularmente  cientificado  do  indeferimento  de  seu  pleito  o  contribuinte  protocolou Manifestação de Inconformidade. Alegou haver  transmitido DCTF retificadora na  qual há a confirmação de seu crédito e que o quantum informado e pleiteado no PER/DCOMP  é  suficiente para  a homologação da  compensação declarada. Requereu  a  juntada do presente  processo a outro processo administrativo alegando haver conexão entre eles.  A DRJ  julgou a Manifestação de Inconformidade  improcedente, nos  termos  do Acórdão 09­053.075. Em síntese, o colegiado entendeu que o contribuinte não comprovara,  mediante documentos hábeis e idôneos, o direito creditório utilizado na DCOMP.   Inconformado, o Contribuinte apresentou sucinto Recurso Voluntário  a este  CARF,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  anexando  documentação  complementar com vista à comprovação do seu direito creditório.  Em  primeiro  exame,  esta  Turma  Julgadora  converteu  o  feito  em  diligência  para que a Autoridade Preparadora efetuasse a análise do Pedido de Compensação com base  nos dados  informados em DCTF retificadora, podendo  intimar o contribuinte para apresentar  demais documentos ou informações que entenda necessário.  A referida diligência foi devidamente cumprida sendo que a autoridade fiscal  reconheceu  o  direito  creditório  alegado  pelo  contribuinte,  em  montante  suficiente  para  homologar a compensação dos débitos informados na DCOMP.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.732, de  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10675.905223/2012­28  Acórdão n.º 3201­004.755  S3­C2T1  Fl. 4          3  30/01/2019, proferido no julgamento do processo 10675.905169/2012­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.732):  "(...)  Como relatado, discute­se no presente feito a legitimidade de crédito postulado pela  Recorrente  por  meio  de  PER/DCOMP,  correspondente  à  apuração  de  COFINS  não  cumulativa.  De  acordo  com  o  PER/DCOMP  apresentado,  o  crédito  postulado  teve  origem  no  pagamento indevido ou a maior de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS.  Consoante  Despacho  Decisório  Eletrônico  proferido,  o  crédito  indicado  seria  inexistente, posto que o recolhimento do DARF em questão teria sido integralmente utilizado  para a quitação de débito de COFINS declarado pelo próprio contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz que o crédito utilizado  é legítimo, informando que:    Foram anexadas à Impugnação cópias das declarações mencionadas.  A Delegacia da Receita Federal indeferiu a Manifestação apresentada ao argumento  de que a "compensação é realizada mediante entrega da DCOMP. Assim, o crédito informado  deve existir na data da transmissão dessa Declaração"  Com efeito, não resta dúvidas de que a retificação da DCTF da Recorrente ocorreu  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP,  muito  embora  esta  tenha  ocorrido  anteriormente  à  emissão do Despacho Decisório Eletrônico.  Não obstante, embora não afaste a possibilidade de revisão do lançamento, a partir  dos  documentos  apresentados  pela Recorrente  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade,  entendeu a Turma Julgadora de origem que os documentos apresentados não seriam suficientes  para a análise do crédito postulado:  Entretanto, a contribuinte  limitou­se a apresentar a DCTF retificadora e a  informar  que  o  crédito  decorre  da  retificação  da  DCTF.  Nada  mais  foi  trazido,  como,  por  exemplo,  escrituração  contábil,  documentos  fiscais  ou  quaisquer  outros  documentos  hábeis  e  idôneos  que  demonstrassem  a  liquidez e certeza do direito creditório pretendido.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10675.905223/2012­28  Acórdão n.º 3201­004.755  S3­C2T1  Fl. 5          4  No  presente  caso,  somente  a  apresentação  de  documentos  integrantes  da  escrituração contábil  e  fiscal da  empresa poderiam comprovar o montante  do tributo devido no período, e que, desta forma, o pagamento indevido ou a  maior  efetuado  em  DARF  daria  ao  interessado  crédito  passível  de  ser  compensado. São os livros fiscais e contábeis mantidos pelo contribuinte, os  elementos  capazes  de  fornecer  à  Fazenda  Nacional  conteúdo  substancial  válido juridicamente para a busca da verdade material dos fatos.  Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reafirma os argumentos de defesa e,  diante  dos  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  acrescenta  aos  autos  cópia  do  seu  balancete  contábil.  Na  hipótese  dos  autos,  não  houve  inércia  do  contribuinte  na  apresentação  de  documentos,  além  do  fato  de  que  a  retificação  da  sua  DCTF  ocorreu  antes  da  emissão  do  despacho decisório. O que se verifica é que os documentos inicialmente apresentados em sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora determinasse a revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação,  em sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais,  não  se  pode  olvidar  que  se  está  diante  de  um  despacho  decisório  eletrônico, ou seja, a primeira oportunidade concedida ao contribuinte para a apresentação de  documentos  comprobatórios do  seu direito  foi,  exatamente,  no momento da  apresentação da  sua Manifestação de Inconformidade. E, foi apenas em sede de acórdão, que tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se  quem  em  autuações  fiscais  realizadas  de  maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos, por meio dos Termos de Intimação emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade de apresentação de documentos à manifestação  de inconformidade, aplicando a preclusão relativamente ao Recurso Voluntário, não me parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Por  tais razões é que se  resolveu pela conversão do feito em diligência justamente  para que a Autoridade Preparadora efetuasse a análise do Pedido de Compensação com base  nos dados informados em DCTF retificadora, transmitida anteriormente ao despacho decisório,  podendo  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  demais  documentos  ou  informações  que  entenda necessário.  E,  a  verificação  fiscal,  confirmou  o  direito  postulado  pelo  Contribuinte,  nos  seguintes termos:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  com  utilização de pagamento indevido ou a maior de COFINS.  A  compensação  foi  não  homologada,  a  Manifestação  de  Inconformidade foi considerada improcedente e a empresa apresentou  Recurso Voluntário.  Em 27/02/2018, através da Resolução nº 3201­001.164 – 2ª Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, fls. 128/132, o processo foi  devolvido  a  esta  DRF  para  analisar  a  Declaração  de  Compensação  com  base  nos  dados  informados  em  DCTF  retificadora  transmitida  anteriormente ao Despacho Decisório.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10675.905223/2012­28  Acórdão n.º 3201­004.755  S3­C2T1  Fl. 6          5  A COFINS (5856) do período de apuração 11/2007 não teve seu valor  alterado  no  Sistema  SIEF  FISCEL  conforme  declarado  na  DCTF  retificadora apresentada em 04/02/2011, documentos de fls. 134/141.  Com  os  elementos  trazidos  no  processo,  bem  como  os  cálculos  efetuados às fls. 142/145, verifica­se o resultado de um crédito no valor  de  R$  33.651,25  suficiente  para  extinguir  os  débitos  do  processo  10675.905384/2012­11.  Logo, diante do  reconhecimento, pela Autoridade de origem, acerca da suficiência  do  crédito  solicitado  pela  Recorrente  para  a  extinção  dos  débitos  declarados,  deve­se  reconhecer a procedência do presente Recurso Voluntário.  Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Importante observar que, tal como ocorreu no caso do paradigma, o presente  processo  foi  baixado  em  diligência  (Resolução  3201­001.187)  e  a  autoridade  fiscal,  também  nestes autos, reconheceu o direito creditório postulado pela Recorrente, em montante suficiente  para a extinção dos débitos informados na DCOMP.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado DEU PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.       (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 165DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.017228/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO DE IRPF A TÍTULO DE GANHO DE CAPITAL. INEXISTÊNCIA. Não comprovado recolhimento antecipado de IRPF a título de ganho de capital, não há que se falar da incidência da regra especial de decadência do art. 150, § 4°., do CTN, nem do Enunciado de Súmula CARF n. 123, incidindo, destarte, a regra geral prevista no art. 173, I, do CTN, ou seja, cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988.
Numero da decisão: 2402-007.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito adquirido à isenção prevista no art. 4°, alínea "d", do Decreto-Lei nº 1.510/1976, em face da alienação das participações societárias objeto do lançamento, restando este integralmente desconstituído. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Wilderson Botto (suplente convocado), Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­007.042  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  SIMONE GARCIA PORCARO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  PRELIMINAR. DECADÊNCIA.  PAGAMENTO ANTECIPADO DE  IRPF  A TÍTULO DE GANHO DE CAPITAL. INEXISTÊNCIA.   Não  comprovado  recolhimento  antecipado  de  IRPF  a  título  de  ganho  de  capital, não há que se falar da incidência da regra especial de decadência do  art.  150,  §  4°.,  do  CTN,  nem  do  Enunciado  de  Súmula  CARF  n.  123,  incidindo,  destarte,  a  regra  geral  prevista  no  art.  173,  I,  do  CTN,  ou  seja,  cinco  anos  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018.  Nos  termos  do Ato Declaratório PGFN 12/2018,  há  isenção  do  imposto  de  renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias  adquiridas  até  31/12/1983  e  mantidas  por,  pelo  menos,  cinco  anos,  sem  mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito adquirido à isenção prevista no art.  4°, alínea "d", do Decreto­Lei nº 1.510/1976, em face da alienação das participações societárias  objeto do lançamento, restando este integralmente desconstituído.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 72 28 /2 00 9- 81 Fl. 480DF CARF MF Processo nº 15504.017228/2009­81  Acórdão n.º 2402­007.042  S2­C4T2  Fl. 481          2 (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Wilderson  Botto  (suplente  convocado),  Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann  Junior  e  Denny Medeiros da Silveira.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário (e­fls. 388/422) em face do Acórdão n. 02­ 41.313  ­  9ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte (MG) ­ DRJ/BHE (e­fls. 344/367), que julgou procedente em parte a impugnação de  e­fls.  298/330, mantendo em parte o  crédito  tributário  consignado no  lançamento  constituído  mediante  o Auto  de  Infração  de  Imposto  de Renda Pessoa  Física  ­  IRPF  ­ Anos­Calendário  2004; 2005; 2006; 2007 e 2008  ­ no montante de R$ 2.751.435,84  (e­fls.  05/37)  ­  sendo R$  1.268.626,96 de imposto (Cód. Receita 2904); R$ 531.338,85 de juros de mora calculados até  31/08/2009 e R$ 951.470,03 de multa proporcional calculada sobre o principal ­ com fulcro em  apuração de omissão de ganhos de capital obtidos na alienação das ações da Cia. São Geraldo  de Viação ­ CNPJ 19.315.118/0001­37 e da Viação Nacional S/A ­ CNPJ 61.898.813/0001­35.   Cientificada  do  lançamento  em  20/10/2009  (e­fl.  07),  a  contribuinte,  inconformada, apresentou, em 18/11/2009, por meio do seu representante legal, impugnação (e­ fls.  298/330),  aduzindo,  preliminarmente,  decadência  do  lançamento,  e,  no mérito:  i)  direito  adquirido  à  isenção  prevista  no  Decreto­Lei  n.  1.510/76;  ii)  condição  suspensiva  (não  ocorrência  do  fato  gerador  até  o  seu  implemento);  iii)  apuração  do  percentual  do  ganho  de  capital; iv) apuração dos juros; e v) redução do valor do Auto de Infração.  A  impugnação  (e­fls.  298/330)  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  instância de piso, nos termos do Acórdão n. 02­41.313 (e­fls. 344/367), conforme entendimento  sumarizado na ementa abaixo reproduzida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  GANHO DE CAPITAL. DECADÊNCIA QUINQUENAL.  Diante da ausência de qualquer pagamento prévio, a contagem  do  prazo  decadencial  se  inicia  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  a  constituição  do  crédito  tributário  poderia ter sido efetuada.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  GANHO  DE  CAPITAL.  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ALIENAÇÃO.  ISENÇÃO.  DIREITO ADQUIRIDO.  A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições,  nos  termos  do  art.  178  do  Código  Tributário  Nacional,  pode  ser  revogada  ou  modificada  a  qualquer  tempo,  sem  que  gere  direito  adquirido  ao  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 15504.017228/2009­81  Acórdão n.º 2402­007.042  S2­C4T2  Fl. 482          3 contribuinte.As  vendas  de  ações  efetuadas  por  pessoas  físicas  após  1º  de  janeiro  de  1989  estão  sujeitas  ao  imposto  de  renda  sobre  o  lucro  auferido,  ainda  que,  na  data  da  alienação,  a  participação  societária  já  conte  com  mais  de  cinco  anos  no  domínio do alienante. Inaplicável a isenção contida no artigo. 4º  do Decreto­lei nº 1.510, de 1976, por se encontrar revogada no  momento da ocorrência do fato gerador.  MOMENTO  DE  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  APLICAÇÃO DE LEI VIGENTE.  O  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO A PRAZO.  Na alienação a prazo, o ganho de capital deve ser apurado como  se  a  venda  fosse  à  vista  e  o  imposto  deve  ser  pago  periodicamente, na proporção da parcela do preço recebida.  IMPLEMENTO  DE  CONDIÇÃO  SUSPENSIVA.  FATO  GERADOR. FLUÊNCIA DE JUROS.  Na  alienação  sob  condição  suspensiva,  em  que  a  eficácia  do  negócio  jurídico  está  condicionada  à  aprovação  de  órgão  governamental, reputa­se ocorrido o fato gerador (alienação) na  data  da  homologação.  Os  pagamentos  recebidos  em  data  anterior,  inclusive  parcela  referente  a  sinal,  devem  ser  considerados  para  fins  fiscais  na  data  do  implemento  da  condição  suspensiva,  momento  em  que  se  inicia  a  fluência  de  juros moratórios.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  JUROS  RECEBIDOS  A  TÍTULO DE REAJUSTE DE PARCELA.  Os juros incidentes sobre as parcelas de alienação de ações são  tributados  mediante  a  aplicação  de  alíquotas  progressiva  do  IRPF do ano respectivo em que for recebido.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A impugnante, agora Recorrente, foi cientificada do Acórdão n. 02­41.313 (e­ fls.  344/367)  em 11/01/2013  (e­fls.  386/387)  e,  irresignada,  interpôs Recurso Voluntário  em  07/02/2013  (e­fls.  388/422),  oportunidade  em  que  repisa,  em  linhas  gerais,  os  mesmos  argumentos apresentados quando da impugnação (e­fls. 298/330), inclusive no que diz respeito  à preliminar de decadência e às questões de mérito.  Sem contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 482DF CARF MF Processo nº 15504.017228/2009­81  Acórdão n.º 2402­007.042  S2­C4T2  Fl. 483          4 Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  O Recurso Voluntário (e­fls. 388/422) já foi conhecido por este Colegiado.  Passo à análise.  Os  presentes  retornam  de  diligência  solicitada  nos  termos  da  Resolução  n.  2402­000.632 (e­fls. 432/433), atendida conforme Informação Fiscal de e­fls. 446/452.  De acordo  com o Termo de Verificação Fiscal  ­ TVF  (e­fls.  38/64)  ­  parte  integrante do Auto de  Infração de  Imposto de Renda Pessoa Física  ­  IRPF  (e­fls.  05/37)  ­  a  fiscalização  teve  como  objeto  a  operação  de  alienação  da  participação  societária  que  a  contribuinte SIMONE GARCIA PORCARO ­ CPF 001.446.956­18 ­ detinha junto à Cia. São  Geraldo  de  Viação  ­  CNPJ  19.315.118/0001­37  ­  e  à  Viação  Nacional  S/A  ­  CNPJ  61.898.813/0001­35 ­ à pessoa jurídica Gontijo Participações S/A ­ CNPJ 25.583.659/0001­49  , bem assim à pessoa jurídica BH Parking S/A (BH Holding S/A) ­ CNPJ 71.109.268/0001­04 ,  respectivamente.   As ações alienadas foram adquiridas em 10/02/1979 por sucessão hereditária,  conforme denuncia o TVF (e­fls. 38/64), verbis:  1.3.2  ­  As  ações  alienadas  foram  adquiridas  por  sucessão  hereditária  em  10  de  fevereiro  de  1979,  sendo  que  o  custo  corresponde  a  10%  (Dez  por  cento)  do  capital  social  de  cada  uma  das  empresas  na  data  da  alienação,  já  que  este  valor  corresponde à integralização do capital na data da constituição,  acrescido da incorporação de reservas até àquela data. Assim o  custo  das  Ações  da  Cia  São  Geraldo  e  Viação  Nacional,  correspondem, na data da alienação, a R$4.196.000,00 (Quatro  milhões cento noventa e seis mil reais) e R$260.000,00(Duzentos  e sessenta mil reais), respectivamente.(grifei)  Conforme  o TVF  (e­fls.  38/64),  as  ações  da Cia.  São Geraldo  de Viação  ­  CNPJ 19.315.118/0001­37 ­ foram alienadas em 02/02/2004 para a Gontijo Participações S/A ­  CNPJ 25.583.659/0001­49 e eram de titularidade de:  a)  cinco  pessoas  físicas,  denominadas  no  contrato  de  Família  Porcaro,  as  quais possuíam 10%, cada uma, das ações representativas do capital da empresa alienada. Entre  aquelas  pessoas  físicas  consta  a  contribuinte  SIMONE  GARCIA  PORCARO  ­  CPF  001.446.956­18;  b)  Empresa  e  Participações  Augusto  Braga  Filho  Ltda.  ­  CNPJ  25.612.300/0001­52, que era titular de 25% (vinte e cinco por cento) de ações representativas  do capital social da empresa alienada;  c) Empresa e Administração Paula Maciel Ltda. ­ CNPJ 21.622.428/0001­46,  que igualmente era titular de 25% (vinte e cinco por cento) de ações representativas do capital  social da empresa alienada.  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 15504.017228/2009­81  Acórdão n.º 2402­007.042  S2­C4T2  Fl. 484          5 O  preço  livremente  pactuado  entre  as  partes,  incluído  a  totalidade  das  participações  societárias,  foi  fixado  em  R$  154.000.000,00  a  ser  pago  pela  Gontijo  Participações S/A ­ CNPJ 25.583.659/0001­49 ­ nas seguintes condições:  i) sinal: R$ 10.000.000,00;  ii) complementação do sinal: R$ 10.365.000,00 até o dia 05/05/2004;  iii) saldo de R$ 133.635.000,00 em 59 parcelas com vencimentos mensais e  sucessivos,  sendo  a  primeira  no  dia  20/02/2004,  proporcionalmente  à  quantidade  de  ações  e  quotas de titularidade de cada um dos alienantes. As parcelas serão corrigidas pelo IGP(M) da  FGV e INPC do  IBGE desde 20/12/2003 até a data de vencimento de cada uma delas. Cada  parcela totaliza R$ 2.265.000,00.  Por sua vez, nos termos do TVF (e­fls. 38/64), as ações da Viação Nacional  S/A ­ CNPJ 61.898.813/0001­35 ­ também foram alienadas em 02/02/2004 para a BH Parking  S/A (BH Holding S/A) ­ CNPJ 71.109.268/0001­04 ­ e eram de titularidade de:  a)  cinco  pessoas  físicas,  denominadas  no  contrato  de  Família  Porcaro,  as  quais possuíam 50% das ações  representativas do capital da empresa alienada. Entre aquelas  pessoas físicas consta a contribuinte SIMONE GARCIA PORCARO ­ CPF 001.446.956­18;  b) Família Braga, os quais possuíam 25% das ações representativas do capital  social da empresa alienada;  c)  dos  quotistas  da  Empresa  e  Administração  Paula  Maciel  Ltda.  ­  CNPJ  21.622.428/0001­46, que possuíam 25% de ações representativas do capital social da empresa  alienada.  O  preço  livremente  pactuado  entre  as  partes,  incluído  a  totalidade  das  participações  societárias,  foi  fixado  em  R$  6.000.000,00  a  ser  pago  pela  BH  Parking  nas  seguintes condições:  i) sinal: R$ 572.000,00 a ser pago até o dia 05/05/2004;  ii)  saldo  de  R$  5.428.000,00  em  59  parcelas  com  vencimentos  mensais  e  sucessivos,  sendo  a  primeira  no  dia  20/02/2004,  proporcionalmente  à  quantidade  de  ações  e  quotas de titularidade de cada um dos alienantes. As parcelas serão corrigidas pelo IGP (M) da  FGV e INPC do  IBGE desde 20/12/2003 até a data de vencimento de cada uma delas. Cada  parcela totaliza R$ 92.000,00.  De  acordo  com  os  instrumentos  particulares  de  compra  e  venda  de  participações  societárias  e  seus  anexos,  em  02/02/2004  a  contribuinte  era  titular  de  ações  representativas  de  10%  do  capital  social  da  Cia.  São  Geraldo  de  Viação  ­  CNPJ  19.315.118/0001­37  ­  que  à  época  era  de  R$  41.960.000,00  ­,  bem  como  era  titular  dos  mesmos 10% do  capital  social  da Viação Nacional S/A  ­ CNPJ 61.898.813/0001­35  ­  que  à  época era de R$ 260.000,00.  Na data de 02/02/2004, a contribuinte vendeu a  totalidade de suas ações do  capital  social  da  Cia.  São  Geraldo  de  Viação  ­  CNPJ  19.315.118/0001­37  ­  para  Gontijo  Participações S/A ­ CNPJ 25.583.659/0001­49. Na mesma data, a contribuinte vendeu também  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 15504.017228/2009­81  Acórdão n.º 2402­007.042  S2­C4T2  Fl. 485          6 a totalidade de suas ações do capital social da Viação Nacional S/A ­ CNPJ 61.898.813/0001­ 35 ­ para a BH Parking S/A (BH Holding S/A) ­ CNPJ 71.109.268/0001­04.  Em ambas transações foi estipulada, nos termos do art. 125 do Código Civil ­  Lei n.  10.406/2002  ­,  condição  suspensiva de eficácia dos  referidos  instrumentos  à obtenção  prévia  da  Agencia  Nacional  de  Transportes  Terrestres  –  ANTT,  em  conformidade  com  os  contratos  de  compra  e  venda  de  participações  societárias  e  outras  avenças  (e­fls.  78/102  e  103/123).   Considerando que a Cia. São Geraldo de Viação ­ CNPJ 19.315.118/0001­37  ­  foi  vendida  por  R$  154.000.000,00  ­  coube  à  contribuinte  receber  a  quantia  de  R$  15.400.000,00 (10%).  Por sua vez, como a Viação Nacional S/A ­ CNPJ 61.898.813/0001­35 ­ foi  vendida por R$ 6.000.000,00 ­ coube à contribuinte receber a quantia de R$ 600.000,00 (10%).  Desta  forma,  verificou­se  que  a  contribuinte  auferiu  ganho  de  capital  nas  vendas  das  participações  societárias  sob  exame  correspondente  à  diferença  positiva  entre  o  valor de alienação das citadas quotas e o respectivo custo, conforme discriminado abaixo:  Ações Vendidas  Valor da Venda (R$)  Custo de Aquisição (R$)  Ganho de Capital (R$)  Cia. São Geraldo  15.400.000,00  4.196.000,00  11.204.000,00  Viação Nacional  600.000,00  260.000,00  340.000,00  O  custo  de  aquisição  das  ações  em  apreço  foram  obtidos  conforme  o  regramento do § 2º. do art. 16 da Instrução Normativa SRF n. 84/2001.  Nas alienações em tela, os percentuais resultantes da relação entre o ganho de  capital total e o total da alienação correspondem a 72,75325% referentes à alienação das ações  da Cia. São Geraldo e 56,66667% à alienação das ações da Viação Nacional. Tais percentuais  devem  ser  aplicados  aos  valores  de  cada  parcela  recebida  nos  anos­calendário  2004;  2005;  2006;  2007;  e  2008  pelas  vendas  das  participações  societárias.  O  efetivo  recebimento  das  parcelas,  por  parte  da  contribuinte,  foi  comprovado  pela  documentação  bancária  fornecida  pelas empresas pagadoras.  Considerando que,  conforme disposição  contratual,  os  preços  de  aquisições  das participações societárias em apreço seriam pagos em parcelas corrigidas e sujeitas a ajustes  de  acréscimos  e  reduções  de  preço,  os  montantes  correspondentes  à  correção  mensal  pela  média aritmética do  IGP­M e do INPC deveriam ter sido tributados na fonte pelas empresas,  mediante aplicação de alíquotas progressivas, consoante tabelas de cálculo de IRPF vigentes à  época  dos  fatos,  e  informados  pela  contribuinte  em  suas  respectivas  DIRPF  a  título  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica,  vez  que  a  tributação  de  tais montantes  deveria ter sido realizada em separado da tributação do ganho de capital apurado nas alienações  em tela.  A  Fiscalização  da  RFB  verificou  que  a  contribuinte  omitiu,  nos  anos­ calendário 2004; 2005; 2006; 2007; e 2008, os ganhos de capital apurados em cada pagamento  recebido da Gontijo Participações Ltda. e da BH Parking (BH Holding S/A) ­ obtidos mediante  incidência dos percentuais de 72,75% e de 56,66%, respectivamente ­ sujeitos à incidência de  IRPF à alíquota de 15% ­ decorrendo, destarte, o lançamento de ofício conforme discriminado  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 15504.017228/2009­81  Acórdão n.º 2402­007.042  S2­C4T2  Fl. 486          7 no Auto de Infração ­ IRPF (e­fls. 05/37), observando­se as tabelas elaboradas pela fiscalização  “Demonstrativo dos Valores Recebidos pela Alienação das Ações do Capital Social da Cia São  Geraldo” e “Demonstrativo dos Valores Recebidos pela Alienação das Ações do Capital Social  da Viação Nacional”, indicam o valor total, os juros, a parcela que gera incidência do imposto  e o ganho de capital efetivo calculado de acordo com a Instrução Normativa n. 84/2001.  Em  oposição  ao  fato  de  a  contribuinte  ter  indicado  nas  respectivas  DIRPF  2005; 2006; 2007; 2008; e 2009, no campo rendimentos isentos e não tributáveis, o artigo 4º,  “d”  do Decreto­Lei  n.  1.510/1976,  que  trata  da  isenção  do  imposto  de  renda  nas  alienações  efetivadas  após  decorrido  o  período  de  cinco  anos  da  data  da  subscrição  ou  aquisição  da  participação, a autoridade lançadora não considerou tal pretensão, pois o fato gerador ocorreu  já na vigência da Lei n. 7.713/88, que revogou a isenção pretendida.  Estes são os fatos.  Da Preliminar de Decadência  No tocante à alegação de decadência suscitada pela Recorrente é fundamental  que  se  investigue  qual  o momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  nas  operações  relativas  ao  ganho de capital da pessoa física.  Na  perspectiva  da  Recorrente,  o  fato  gerador,  nesse  caso,  ocorreria  no  momento  da  alienação  (mês  da  venda),  pois  trata­se  de  fato  gerador  instantâneo,  no  qual  o  tributo é devido no momento em que o sujeito passivo pratica a conduta típica.  Outrossim,  alega  ainda  que  a  ausência  de  pagamento  não  desnatura  o  lançamento  por  homologação,  pois  nesta  modalidade  o  que  se  homologa  é  a  atividade  de  lançamento exercida pelo contribuinte.   Também, segundo a Recorrente "equivoca­se o acórdão quando diz que não  houve pagamento de IRPF no ano de 2004 (data da ocorrência do fato gerador)."  Isto porque, conforme declaração de rendimentos da Recorrente anexada aos  autos, houve apuração de  imposto na declaração de  ajuste, não  resultando em saldo  a pagar,  mas saldo a restituir, uma vez que sofreu retenções na fonte sobre os rendimentos percebidos  no ano. Assim, a retenção na fonte equivale ao seu pagamento, motivo pelo qual a decadência  efetivamente ocorreu.  A  instância  de  piso,  por  sua  vez,  entendeu  que,  pelo  fato  de  não  haver  pagamento, o lançamento não se submete à regra especial do art. 150, § 4°. do CTN, mas sim  ao disposto no art. 173, I, do Codex tributário.  Pois bem.  É  cediço  que  nas  operações  de  vendas  parceladas  a  apuração  do  ganho  de  capital e o fato gerador do IRPF ocorrem em momentos distintos. Assim, o aspecto temporal  do fato gerador ocorreria no momento do efetivo recebimento de cada parcela pactuada.  Com efeito, verifica­se que nas alienações parceladas a apuração do ganho de  capital  ocorre  no  momento  da  realização  do  negócio,  como  venda  à  vista.  Todavia,  para  a  tributação do  IRPF, de acordo com o percentual de ganho de  capital  relativo a cada parcela,  será considerada a data de recebimento. Apura­se o ganho de capital e o percentual referente a  cada parcela na data da alienação, no entanto, a tributação do IRPF devido pelo sujeito passivo  ocorre nas datas de recebimento de tais parcelas. É o que estabelece a legislação tributária, pois  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 15504.017228/2009­81  Acórdão n.º 2402­007.042  S2­C4T2  Fl. 487          8 no  momento  da  alienação  ainda  não  há  imposto  devido,  uma  vez  que  o  fato  gerador  e  a  respectiva  obrigação  tributária  surgem  com  a  aquisição  das  disponibilidades  representadas  pelos valores decorrentes da operação de venda.   De  se  observar  que  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  é  atividade administrativa privativa, vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, não  admitindo  delegação  de  competência  ao  sujeito  passivo  ou  a  terceiro.  Desta  forma,  na  modalidade de lançamento por homologação, a legislação do tributo comete ao contribuinte o  dever de antecipar o pagamento do tributo porventura devido e cumprir deveres instrumentais e  formais, dando conhecimento de tais fatos à autoridade administrativa. Todavia, esta atividade  exercida  pelo  contribuinte  não  se  confunde  com  o  lançamento  em  si,  que  só  ocorrerá  no  momento  em  que  a  autoridade  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado  a  homologue.  É  apenas  nesse  momento  que  a  atividade  legalmente  cometida  ao  contribuinte se converterá em lançamento.  Entretanto,  deve  haver,  necessariamente,  a  antecipação  do  pagamento  do  tributo  devido,  pois  o  que  se  homologa  é  o  pagamento.  Logo,  não  basta  que  o  contribuinte  tenha  cumprido  o  dever  formal  de  apresentar  a  declaração  de  ajuste  anual,  se  não  houver  declarado  corretamente  o  imposto  devido  e  antecipado  o  seu  pagamento.  No  caso  de  inexistência  de  pagamento,  não  há  o  que  se  homologar.  Então,  impõe­se  à  autoridade  fiscal  proceder ao lançamento de ofício, no que tange ao imposto que não foi pago. Assim, mesmo no  lançamento por homologação, em que o auxílio prestado pelo contribuinte é maior do que nas  demais modalidades, aquele não deixa de ser ato privativo do Fisco.  No caso  concreto, na data da alienação, em 02/02/2004, o ganho de  capital  foi  apurado,  havendo,  consoante  discriminado  nos  autos,  pagamentos  durante  todo  o  ano  de  2004 a partir daquela data (inclusive nos anos­calendário 2005 a 2008).   Sobre  as  alienações  a  prazo,  é oportuno  destacar  o  disposto  no  art.  140  do  Decreto n. 3.000/99, verbis:  "Art. 140. Nas alienações a prazo, o ganho de capital deverá ser  apurado  como  venda  à  vista  e  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada mês,  considerando­se  a  respectiva  atualização monetária, se houver (Lei nº 7.713, de 1988, art. 21).  §  1º  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  deverá  ser  calculada  a  relação  percentual  do  ganho  de  capital  sobre  o  valor  de  alienação que será aplicada sobre cada parcela recebida.  [...]"  No mesmo diapasão segue o art. art. 2°., § 2°., e no art. 21, todos da Lei n.  7.713/88, verbis:  "Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  Art. 3º (omissis)  [...]  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 15504.017228/2009­81  Acórdão n.º 2402­007.042  S2­C4T2  Fl. 488          9 §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.  [...]  Art.  21.  Nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital  será  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada  mês,  considerando­se a respectiva atualização monetária, se houver.  [...]"    Igualmente  relevante  colacionar  a  regra  estampada  no  art.  31  da  Instrução  Normativa SRF n. 84/2001, a seguir reproduzido:  "Art. 31 . Nas alienações a prazo, o ganho de capital é apurado  como  se  a  venda  fosse  efetuada  à  vista  e  o  imposto  é  pago  periodicamente, na proporção da parcela do preço recebida, até  o último dia útil do mês subseqüente ao do recebimento.  Parágrafo  único.  O  imposto  devido,  relativo  a  cada  parcela  recebida, é apurado aplicando­se:  I  ­ o percentual  resultante da relação entre o ganho de capital  total  e  valor  total  da  alienação  sobre  o  valor  da  parcela  recebida;  II  ­  a  alíquota  de  quinze  por  cento  sobre  o  valor  apurado  na  forma do inciso I.  [...]"  Quanto à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, convém resgatar o art.  43 do CTN, in verbis:  "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e  roventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  [...]"  No caso em análise, não restam dúvidas quanto à inexistência de pagamento  de IRPF sobre ganho de capital no ano­calendário 2004, vez que a Recorrente informou, na sua  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 15504.017228/2009­81  Acórdão n.º 2402­007.042  S2­C4T2  Fl. 489          10 DIRPF/2005 (e­fls. 224/228), os rendimentos decorrentes da alienação de ações como isentos e  não tributáveis com fulcro no art. 40, alínea "d" do Decreto­Lei n. 1.510/76.  A retenção na fonte  (IRRF de R$ 16.041,92) que a Rcorrente, em sua peça  recursal, equipara a pagamento de IRPF para fins de aplicação da regra do art. 150, § 4°., do  CTN,  não  guarda  nenhuma  relação  com  o  ganho  de  capital  decorrente  das  alienações  societárias em apreço, pois estão vinculados a outros rendimentos recebidos de pessoa jurídica  (R$  68.629,34),  conforme  informados  na DIRPF/2005  (e­fls.  224/228),  observando­se  ainda  que a tributação do ganho de capital, não obstante ser informada na declaração de ajuste anual,  com esta não se confunde, vez que possui  rito próprio de apuração, não se prestando sequer  para fins de dedução do imposto devido, esta restrita ao IRRF, Imposto Complementar, Carnê­ Leão e Imposto pago no exterior.  Isto  posto,  restando  caracterizada  a  ausência  de  recolhimento  antecipado  a  título de ganho de capital, não há que se falar da regra especial decadência insculpida no art.  150, § 4°. do CTN, bem assim do Enunciado n. 123 Súmula CARF, incidindo, destarte, a regra  geral estabelecida no art. 173, I, do CTN.  Nessa perspectiva, considerando que os fatos em lide (apuração de ganho de  capital na alienação das ações) referem­se ao ano­calendário 2004, o prazo decadencial iniciou­ se  em 01/01/2006  e  terminou  em 31/12/2010. Como o  lançamento  em  litígio  aperfeiçoou­se  (foi  constituído)  em  20/10/2009  (e­fl.  07),  não  há  que  se  falar  em  decadência,  que  resta  afastada, por óbvio, para os anos­calendário seguintes (2005 a 2008).  Rejeito a preliminar.  Do Mérito  No  mérito,  a  Recorrente  se  insurge  contra  a  instância  de  piso  alegando  isenção do Decreto­Lei n. 1.510/76 (direito adquirido); condição suspensiva (não ocorrência do  fato  gerador  até  seu  implemento);  erro  na  identificação  do  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  tributária;  impropriedade  na  apuração  de  juros;  redução  do  valor  do  Auto  de  Infração; metodologia equivocada para apuração do ganho de capital e dos juros.   Muito bem.  Iniciando a  análise pela  alegação de direito  adquirido  à  isenção prevista no  art.  4°.,  alínea  "d",  do Decreto­Lei n.  1.510/1976, observa­se que  as  ações  em apreço  foram  adquiridas em 10/02/1979, permaneceram com a Recorrente, não havendo, portanto, mudança  de  titularidade,  e  foram  alienadas  em  02/02/2004,  em  parcelas  determinadas  no  contrato  de  venda, conforme já relatado.  Pois bem.  Na dicção  do  art.  62,  §  1º.,  II,  alínea  "c",  do RICARF,  os  conselheiros  do  CARF podem afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, quando houver Ato Declaratório da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN)  aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda.  Na espécie, as ações alienadas foram adquiridas em 10/02/1979 por sucessão  hereditária, conforme informa o Termo de Verificação Fiscal ­ TVF (e­fls. 38/64) e só vieram a  ser alienadas em 02/02/2004.  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 15504.017228/2009­81  Acórdão n.º 2402­007.042  S2­C4T2  Fl. 490          11 Destarte,  verifica­se  que  a  pretensão  da  Recorrente  é  objeto  do  Ato  Declaratório PGFN n. 12, de 25 de junho de 2018, aprovado pelo Senhor Ministro da Fazenda,  que  autoriza  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  “nas  ações  judiciais  que  fixam  o  entendimento  de  que  há  isenção  do  imposto  de  renda  no  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  de  participações  societárias  adquiridas  até  31/12/1983  e  mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência  da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável  às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem­se no conceito de bonificações as  participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros)” (grifei).  Nessa  perspectiva,  é  forçoso  admitir­se  a  procedência  da  alegação  da  Recorrente, vez que sua pretensão amolda­se ao disposto no Ato Declaratório PGFN n. 12, de  25 de junho de 2018, restando assim improcedente o lançamento abrigado no Auto de Infração  de Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF (e­fls. 05/37).  Por  oportuno,  julgo  relevante  destacar  que  em  diversos  julgamentos  deste  Colegiado posicionei­me contra a referida isenção, que, não obstante o teor do superveniente  Ato Declaratório PGFN n.  12,  de  25  de  junho de 2018,  continua  a  ser  o meu  entendimento  pessoal, conforme anotado no voto vencido dos Acórdãos n. 2402­006.602 e n. 2402­006.603,  ambos da Sessão de Julgamento de 13 de setembro de 2018.  Jurisprudência  atual  deste  Colegiado  (Sessão  de  Julgamento  de  13/08/2018):  Acórdão n. 2402­006.602:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2011  [...]  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  ISENÇÃO.  ATO  DECLARATÓRIO PGFN 12/2018.  Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do  imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação  de  participações  societárias  adquiridas  até  31/12/1983  e  mantidas  por,  pelo  menos,  cinco  anos,  sem  mudança  de  titularidade,  até  a  data  da  vigência  da Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  conselheiro  Luis Henrique Dias Lima  (Relator). Designado para  redigir o  voto  vencedor  o  conselheiro  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci.  (grifei)  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 15504.017228/2009­81  Acórdão n.º 2402­007.042  S2­C4T2  Fl. 491          12 Acórdão n. 2402­006.603:  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  ISENÇÃO.  ATO  DECLARATÓRIO PGFN 12/2018.  Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do  imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação  de  participações  societárias  adquiridas  até  31/12/1983  e  mantidas  por,  pelo  menos,  cinco  anos,  sem  mudança  de  titularidade,  até  a  data  da  vigência  da Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  base de cálculo do lançamento os valores relativos às 4.696.399  ações, adquiridas anteriormente a 1983. Vencido o conselheiro  Luis Henrique Dias Lima  (Relator). Designado para  redigir o  voto  vencedor  o  conselheiro  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci.(grifei)  Jurisprudência  anterior  deste  Colegiado  (Sessão  de  Julgamento  de  04/07/2017):  Acórdão n. 2402­005.889  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2009  [...]  ISENÇÃO.  ART.  4º  DO  DECRETO­LEI  Nº  1.510/76.  REVOGAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.  Não havendo  sido  concedida a prazo  certo,  a  isenção prevista  no  art.  4º  do Decreto­lei nº  1.510/76  foi  revogada pela  Lei  nº  7.713/88,  não  havendo  falar  em  direito  adquirido  a  regime  jurídico.  [...](grifei)  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  negar­lhe  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Bianca  Felícia  Rothschild  que  davam  provimento ao recurso.    Fl. 491DF CARF MF Processo nº 15504.017228/2009­81  Acórdão n.º 2402­007.042  S2­C4T2  Fl. 492          13 Conforme  se  observa  da  evolução  jurisprudencial  deste  Colegiado,  acima  transcrita, à época do primeiro julgamento deste processo, na sessão de 09 de agosto de 2017,  prevalecia  a  tese  à  qual  me  filio  (contra  a  isenção),  razão  pela  qual  votei  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  junto  à  autoridade  lançadora,  no  sentido  de  esclarecer,  de  forma  detalhada e circunstanciada, as diferenças entre os valores apurados a título de juros/correção  nas  planilhas  de  e­fls.  61/64  do  TVF  ­  parte  integrante  do Auto  de  Infração  de  e­fls.  e­fls.  05/37­  e  aqueles  informados  pela  Recorrente  nas  planilhas  de  e­fls.  416/418  do  Recurso  Voluntário  em  apreço.  A  autoridade  lançadora  atendeu  plenamente  à  solicitação,  conforme  Informação Fiscal de e­fls. 446/452.   Todavia,  entre  a  data  daquela  sessão  (09/08/2017)  e  o  retorno  dos  autos,  houve  significativa  mudança  na  jurisprudência  deste  Colegiado,  conforme  relatei  acima,  decorrendo, em homenagem ao Princípio do Colegiado, a minha submissão à tese vencedora,  vez  que o Ato Declaratório PGFN n.  12,  de  25 de  junho de  2018  foi  aprovado pelo Senhor  Ministro da Fazenda e, nos  termos do RICARF, pode ser aplicado pelos membros do CARF,  inclusive,  esclareça­se,  para  evitar  judicialização  e  indevida  movimentação  do  aparato  administrativo em questão já pacificada.   Desta  forma,  uma  vez  que  já  resolvido  o  litígio  na  análise  da  primeira  questão de mérito,  é despicienda a apreciação das demais alegações consignadas no Recurso  Voluntário (e­e­fls. 388/422).  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (e­ e­fls. 388/422), REJEITAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA e, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO, para reconhecer o direito adquirido à isenção prevista no art. 4°., alínea "d",  do  Decreto­Lei  n.  1.510/1976  em  face  da  alienação  das  participações  societárias  objeto  do  lançamento, restando este integralmente desconstituído.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                              Fl. 492DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.004458/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem junte aos autos cópia das DCTFs (original e retificadoras) do 4º Trimestre de 2002, expondo a data em que foram transmitidas e os valores de débito da Cofins nelas declarados para os PA's 11/2002 a 12/2002, código de receita 2172. Vencidos os Conselheiros Salvador Cândido Brandão Júnior e Semírames de Oliveira Duro, que deram provimento ao recurso voluntário e o Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, que negou provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d`Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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3301­001.084  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2019  Assunto  COFINS ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Recorrente  ITAÚSA INVESTIMENTOS ITAÚ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a Unidade  de Origem  junte  aos  autos  cópia  das DCTFs  (original e retificadoras) do 4º Trimestre de 2002, expondo a data em que foram transmitidas e  os  valores  de  débito  da Cofins  nelas  declarados  para os PA's  11/2002  a  12/2002,  código  de  receita  2172.  Vencidos  os  Conselheiros  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior  e  Semírames  de  Oliveira Duro,  que  deram  provimento  ao  recurso  voluntário  e  o  Conselheiro Marcelo Costa  Marques d'Oliveira, que negou provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira – Presidente.  (assinado digitalmente)  Marco Antonio Marinho Nunes ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (presidente da turma), Valcir Gassen (vice­presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa  Marques  d`Oliveira,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Marco  Antonio  Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16­25.235 ­ 9ª  Turma  da  DRJ/SP1,  que  considerou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  o  crédito  tributário  consubstanciado  no Auto  de  Infração  nº  1009125,  lavrado,  em  15/03/2007,  para     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 10 .0 04 45 8/ 20 07 -5 1 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 11610.004458/2007­51  Resolução nº  3301­001.084  S3­C3T1  Fl. 73          2 constituir  multa  de  mora  não  paga  em  razão  do  recolhimento  em  atraso  do  tributo  Cofins,  períodos de apuração 11/2002 e 12/2002, no valor de R$ 43.145,40.  Por bem descrever os fatos, adoto, com as devidas complementações, o relatório  constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir.  Em auditoria fiscal levada a efeito em face do contribuinte acima identificado foi  constatado “Multa paga a menor” da Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social  ­  COFINS  dos  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos  de  11/2002  e  12/2002  declarados  na DCTF,  razão  pela  qual  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.  15  e  16  integrado  pelos  termos  e  documentos  nele  mencionados,  apurando­se  o  crédito  tributário de multa perfazendo o  total  de R$ 43.145,40  (quarenta  e  três mil e  cento  e  quarenta e cinco reais e quarenta centavos), com o seguinte enquadramento legal: Art.  160 L 5172/66; Arts. 43 e 61 e par 1 e 2 L 9430/96; Art 9 e par UN L 10426/02.   2.  Inconformado  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificado  em  11/04/2007  (Extrato  dos  CORREIOS  ­  Histórico  do  Objeto  á  fl.  22)  o  contribuinte  protocolizou,  em  10/05/2007  a  impugnação  de  fls.  01  a  07  acompanhada  dos  documentos de fls. 08­21, na qual alega:   2.1. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA: O Impugnante, reconhecendo o estado de  mora  em  relação  ao  pagamento  da  COFINS,  efetuou  seu  recolhimento  em  atraso,  corrigido monetariamente  e  acrescido  de  juros  de mora,  antes  da  prática  de  qualquer  auto de fiscalização por parte da Receita Federal.  2.2. Inserto na Seção IV, do Capítulo V do Título Il do CTN, que dispõe sobre a  responsabilidade  tributária  por  infrações  `legislação  tributária,  o  art.  138  preceitua,  conforme reproduzido.   2.3. Do dispositivo supra transcrito, vê­se claramente que, à exceção dos juros de  mora,  nenhum  outro  ônus  pode  recair  sobre  o  contribuinte  que  denunciou  espontaneamente seu débito e que, consequentemente, teve excluída a responsabilidade  pela infração cometida. Reproduz jurisprudência.   2.4. Por fim, requer o Impugnante que o presente auto de infração seja cancelado  em razão da impossibilidade da exigência de multa, seja ela punitiva ou moratória, nos  casos em que houve denúncia espontânea nos  termos do artigo 138 do CTN. Protesta  pela juntada dos documentos anexos e de outras provas em direito admitidas.  Regularmente processada a Impugnação apresentada, a 9ª Turma da DRJ/SPO1,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  o  recurso  apresentado  e manteve  o  crédito  tributário,  conforme Acórdão  nº  16­25.235,  datado  de  07/05/2010,  cuja  ementa  reproduzo  a  seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 01/11/2002 a  31/12/2002 PRODUÇÃO DE PROVAS.  As  provas  devem  ser  apresentadas  no  prazo  de  impugnação,  não  se  admitindo a produção posterior de provas nos casos em que não fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior, não se referir a fato ou direito superveniente ou  não se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos  autos.  MULTA DE MORA ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 11610.004458/2007­51  Resolução nº  3301­001.084  S3­C3T1  Fl. 74          3 A Multa de mora não tem natureza jurídica de sanção ou penalidade,  mas  sim  de  indenização  por  atraso  no  pagamento,  de modo  que  não  cabe sua exclusão em casos de denúncia espontânea.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada do  julgamento  de  primeiro  grau,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  que  repisa  os  argumentos  antes  apresentados.  Juntou,  ainda,  cópia  da  DCTF  que  deu  origem  ao  Auto  de  Infração  e  de  petição  protocolada  em  14/02/2003,  direcionada  ao  Delegado  da  Receita Federal em São Paulo, na qual comunicou o recolhimento da  Cofins,  PAs  11/2002  e  12/2002,  sem  a  multa  de  mora,  para  fins  de  denúncia espontânea.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  devendo, por tais razões, ser conhecido.  A  matéria  destes  autos  concerne  à  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  estabelecido  no  art.  138,  do Código  Tributário  Nacional,  notadamente  quanto  a  tributo sujeito a lançamento por homologação e declaração em DCTF.  Tal assunto já se encontra pacificado no STJ à luz do que restou decido no REsp  nº 1.149.022, julgado em 09/06/2010, sob a sistemática de recurso repetitivo, e na Súmula 360,  de 27 de agosto de 2008, a saber:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C, DO CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 11610.004458/2007­51  Resolução nº  3301­001.084  S3­C3T1  Fl. 75          4 Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito  em dívida ativa,  tornando­se exigível,  independentemente de qualquer  procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp  850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o  Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e  quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício  previsto no artigo 138, do CTN.  5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em 1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende  ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto  no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente,  merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da  denúncia espontânea na hipótese sub examine.  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte.  8. Recurso  especial  provido. Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1149022/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)  ***  Súmula 360  ­ O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo. (Súmula 360, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 27/08/2008, DJe 08/09/2008)  ***  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 11610.004458/2007­51  Resolução nº  3301­001.084  S3­C3T1  Fl. 76          5 Ressalte­se  que  o  entendimento  do  STJ  no  REsp  nº  1.149.022  deve  ser  reproduzido  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  conforme  determina o § 2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015:  Art.  62  [...]§2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Assim,  infere­se  da  decisão  e  da  súmula  supra  citadas  que  o  benefício  da  denúncia espontânea será aplicado aos casos em que não houver declaração do débito (ou em  que houver declaração a menor) e o contribuinte realiza o pagamento integral (ou da diferença  não declarada) antes de qualquer procedimento fiscal. Ou seja, o contribuinte primeiro recolhe  os débitos e, posteriormente, declara­os em DCTF.  No presente caso, a Recorrente realizou os pagamento da Cofins, PAs 11/2002 a  12/2002,  nos  valores  principais  de  R$  163.181,85  e  123.094,16,  respectivamente,  em  12/02/2003, portanto, em atraso, sem o acréscimo multa de mora.  Ato contínuo, comunicou tal fato à Administração Tributário por intermédio da  petição  protocolizada  em  14/02/2003,  que  deu  origem  ao  Processo  Administrativo  nº  11610.002453/2003­80, para os efeitos de denúncia espontânea do art. 138 do CTN.  O Auto de Infração aqui tratado, nº 1009125, foi lavrado em 15/03/2007 (ciência  11/04/2007) e  teve como base a DCTF retificadora do 4º Trimestre de 2002, apresentada em  12/07/2006, nº 0000100200612294219.  Nos presentes autos, porém, não há qualquer documento que comprove a data  em que a DCTF original do 4º Trimestre de 2002 foi entregue/transmitida, nem a existência de  DCTFs  retificadoras  transmitidas  para  o  mesmo  período,  obstando  a  análise  deste  julgador  acerca  do  exato momento  em que  houve  a  declaração/constituição  dos  débitos,  pois  estes  já  poderiam estar devidamente constituídos antes da realização dos recolhimentos, ou seja, antes  de 12/02/2003.   Nesse  contexto,  as  informações  sobre  a  data  de  entrega  da  DCTF  original  e  sobre os valores nela contidos a  título de Cofins para os PAs 11/2202 a 12/2002, bem como  sobre a existência de demais DCTFs retificadoras, são  indispensável para definir o alcance e  aplicação da decisão e da súmula STJ.  Em  face  do  exposto,  deve  o  processo  ser  encaminhado  à  unidade  de  origem,  para que junte aos autos cópia das DCTFs (original e retificadoras) do 4º Trimestre de 2002,  expondo a data em que foram transmitidas e os valores de débito da Cofins nelas declarados  para os PA's 11/2002 a 12/2002, código de receita 2172.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marco Antonio Marinho Nunes  Fl. 76DF CARF MF

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7670396 #
Numero do processo: 10983.908379/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.692
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.692  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2019  Assunto  PER/DCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  CESUSC ­ COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA CATARINA  LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  de  decisão proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Florianópolis (SC).  O  presente  processo  cuida  de  DCOMP  amparada  em  crédito  resultante  de  pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins.  Na  apreciação  do  pleito,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis  manifestou­se  pela  não  homologação  da  compensação  (Despacho  Decisório  juntado aos autos),  fazendo­o com base na constatação da  inexistência do crédito  informado,  visto que estes  já  teriam sido integralmente utilizados para quitação de débitos declarados do  contribuinte,  não  restando  créditos  disponíveis,  conforme  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 08 37 9/ 20 09 -8 1 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10983.908379/2009­81  Resolução nº  3201­001.692  S3­C2T1  Fl. 3          2  Cientificado  do  indeferimento  de  seu  pleito  o  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade alegando, em síntese:  a) que efetuou pagamento a maior da contribuição, sendo que utilizou este crédito para  compensação com débitos de outros tributos;  b)  que  havia  crédito  original,  na  data  da  transmissão  da  DCOMP,  em  montante  suficiente para efetivar a compensação declarada, acreditando que o despacho decisório  tenha  indeferido  o  pleito  pelo  fato  da  empresa  ter  se  equivocado  na  DCTF  original,  onde teria informado valor da contribuição maior que o efetivamente devido;  c) que retificou a DCTF corrigindo a informação (conforme documento em anexo), pelo  que  será  possível  identificar  a  existência  do  crédito  e  a  validade  do  PER/DCOMP  transmitido.  Após  exame da  defesa  apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu  acórdão  assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005   COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO.  Nos casos em que a existência do  indébito incluído em declaração de  compensação está associada à alegação de que o valor declarado em  DCTF e recolhido é maior do que o devido, só se pode homologar tal  compensação, independentemente de eventuais outras verificações, nos  casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da DCOMP,  retifica regularmente a DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.      Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.684,  de  30/01/2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10983.904405/2009­01,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10983.908379/2009­81  Resolução nº  3201­001.692  S3­C2T1  Fl. 4          3  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3201­001.684):  "Como relatado, discute­se no presente  feito a  legitimidade de crédito postulado pela  Recorrente por meio de PER/DCOMP, correspondente ao recolhimento a maior de tributos.  Consoante  Despacho  Decisório  Eletrônico  proferido,  o  crédito  indicado  seria  inexistente, posto que o recolhimento do DARF em questão teria sido integralmente utilizado  para a quitação de outros débitos declarados pelo próprio contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz que o crédito utilizado é  legítimo, informando que após a apuração e recolhimento do tributo calculado, verificou que  incorreu em erro no preenchimento de sua DCTF e DACON, acarretando em recolhimento a  maior. Descreve os valores declarados e aqueles efetivamente devidos, visando a demonstrar  o alegado recolhimento a maior.  Esclarece  que  verificado  o  erro  a  partir  da  intimação  do  despacho  decisório,  providenciou a retificação da DCTF original.  Foram  anexadas  à  Manifestação  de  Inconformidade  cópias  das  declarações  mencionadas  e  do  Razão  Consolidado  do  Período  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento julgou improcedente a Manifestação apresentada ao argumento de que a posterior  retificação  da  DCTF  não  tem  o  condão  de  validar  o  crédito  postulado,  uma  vez  que  este  deveria estar disponível ao contribuinte antes da apresentação do PER/D­Comp:  Por  óbvio  que  não  se  está  aqui  a  afirmar  que  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  existe ou não existe,  dado que não é  isto que  importa para o caso  concreto  que  aqui  se  tem. O que  se  afirma,  e  isto  sim,  é que  só a  partir  da  retificação  da  DCTF  é  que  a  contribuinte  passou  a  ter  crédito  contra  a  Fazenda  devidamente  conformado  na  forma  da  lei.  Assim,  a  retificação  já  efetuada  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  DCOMP  apresentadas  posteriormente  a  esta  retificação,  mas  não  para  validar  compensações  anteriores  Com  efeito,  não  resta  dúvidas  de  que  a  retificação  da DCTF  da  Recorrente  ocorreu  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP  e  até  mesmo  posteriormente à emissão e intimação do Despacho Decisório Eletrônico.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  reafirma  os  argumentos  de  defesa  acrescenta à documentação as cópias do Termo de abertura e encerramento do livro diário e  cópias do período em exame.  Na hipótese dos autos, entendo não  ter ocorrido não houve  inércia do contribuinte na  apresentação de documentos. O que se verifica é que a Fiscalização, apegando­se a aspectos  formais  relacionados  às  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  deixou  de  examinar  as  alegações de erro pelo contribuinte e a documentação pertinente apresentada.  Discordo, contudo, do posicionamento adotado pela Autoridade Julgadora. A alegação  de erro na prestação de informações pelo sujeito passivo pode e deve ser verificada no curso  do processo administrativo fiscal, que, como é cediço, preza pela verdade material dos fatos.  Erro não é fato gerador de obrigação tributária.  Ainda que concorde ser inviável a retificação da DCTF após o despacho decisório, tal  fato não impede a comprovação do erro em sede de procedimento administrativo de revisão  do crédito tributário, como o presente.  Por óbvio que a alegação de erro deve vir acompanhada da documentação pertinente, e  isso se verifica na hipótese dos autos.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10983.908379/2009­81  Resolução nº  3201­001.692  S3­C2T1  Fl. 5          4  Quanto  ao  fato  de  ter  sido  juntada  documentação  adicional  em  sede  de  Recurso  Voluntário, tenho que, na hipótese dos autos, tal circunstância não impede a sua apreciação.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em regra, concedido ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio dos Termos de Intimação emitidos durante o procedimento. Assim, limitar, na autuação  eletrônica, a oportunidade de apresentação de documentos à manifestação de inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico, além de atentatório aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal.  Nesse contexto, em que o Despacho Decisório não esclarece os elementos necessários  para sua contradição, e que os elementos exigidos pela decisão recorrida  foram  trazidos, ao  menos aparentemente, no Recurso Voluntário, entendo que há abrigo na dialética processual,  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  ­  PAF,  para  consideração  das  provas  trazidas,  atento  ao  princípio da verdade material.  Além disso, o Parecer Cosit 2/2015 orienta:  19.  Dependendo  do  momento  ou  situação  em  que  o  PER  é  indeferido  ou  a  DCOMP é apresentada ou a intimação para autorregularização é feita ou que  a  não  homologação  é  decidida,  é  possível  que  o  sujeito  passivo  não  possa  mais retificar sua DCTF por alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de  2010. A autoridade administrativa ou julgadora, contudo, ao analisar o caso  concreto, pode reconhecer ou não o crédito do sujeito passivo de acordo com  as circunstâncias fáticas e/ou materiais contidas no processo.  Assim,  e  com  base  no  artigo  291,  combinado  com  artigo  16,  §§4º  e  6º2,  do  PAF,  proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco tenha a oportunidade de  aferir a  idoneidade dos documentos apresentados no Recurso Voluntário, em confronto com  os respectivos livros e lastros, conforme o Fisco entender necessário e/ou cabível, e produção  de  relatório  conclusivo  sobre  as  bases  de  cálculo  corretas.  Após,  a  recorrente  deve  ser  cientificada,  com  oportunidade  para manifestação,  e  o  processo  deve  retornar  ao Carf  para  prosseguimento do julgamento.  Desse  modo,  voto  por  CONVERTER  O  FEITO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  Autoridade  Preparadora  efetue  a  análise  do  Pedido  de  Compensação  com  base  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  em Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário  que  visam  à  comprovar  o  erro  incorrido  na  DCTF  original,  podendo  intimar  o  contribuinte para apresentar demais documentos ou informações que entenda necessário.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se  vista  ao  contribuinte  pelo  prazo  de  30  (trinta  dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento."                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  2 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:    a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;    b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (...)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10983.908379/2009­81  Resolução nº  3201­001.692  S3­C2T1  Fl. 6          5  Importante salientar que, da mesma  forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  o  contribuinte  também  juntou  declarações  e  documentos  fiscais  que  embasam  a  alegação  do  equívoco  que  alega  ter  cometido.  Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram a conversão do julgamento em diligência do paradigma, também a justificam nos  presentes autos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  CONVERTEU  O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  efetue  a  análise  do  Pedido  de  Compensação  com  base  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade  e  ao  Recurso  Voluntário,  que  visam  comprovar  o  erro  incorrido  na  DCTF  original,  podendo  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  demais  documentos ou informações que entenda necessários.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30  (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.    (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 65DF CARF MF

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7680312 #
Numero do processo: 19647.010656/2006-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa (Súmula CARF nº 84). RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1402-003.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário com retorno à DRF de origem. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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1402­003.803  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  DCOMP ­ Pagamento Indevido ou a Maior ­ IRPJ  Recorrente  TELASA CELULAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  ADMISSIBILIDADE.  É  possível  a  caracterização  de  indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de  estimativa (Súmula CARF nº 84).   RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA  EM  ASPECTOS  PRELIMINARES.  Inexiste  reconhecimento  implícito  de  direito  creditório  quando  a  apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  preliminares,  como  a  possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do  pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa que jurisdiciona a contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário com retorno à DRF de origem.    (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Paulo  Mateus  Ciccone,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Edeli  Pereira Bessa (Presidente).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 06 56 /2 00 6- 67 Fl. 139DF CARF MF Processo nº 19647.010656/2006­67  Acórdão n.º 1402­003.803  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  TELASA  CELULAR  S/A,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife/PE que, por  unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  com  indébito  de  estimativa  de  IRPJ recolhida em 30/05/2003.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  A  interessada  acima  qualificada  apresentou  a  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  de  fls.  02/06,  transmitida  em  27/12/2004,  por  meio  da  qual  compensou  crédito  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  —  IRPJ  com  debito  de  sua  responsabilidade.  0  crédito  inicial  informado,  no  valor  de  R$  393.507,06,  seria  decorrente de pagamento  indevido ou a maior do IRPJ apurado por estimativa no  mês de abril de 2003.  2.  Em  diligencia  realizada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  no  Recife  — DRF/Recife  (relatório  de  fls.  07/10),  concluiu­se  pela  inexistência  do  crédito  apontado  na  DCOMP,  tendo  em  conta  que,  conforme  preceitua  o  art.  10  da  Instrução Normativa  SRF  n°  600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  a  pessoa  jurídica  somente poderá utilizar o valor a maior pago por estimativa ao final do período de  apuração. Por meio do Despacho Decisório de fl. 11, a autoridade a quo, acatando  os  fundamentos  expostos  no  relatório,  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação.  3.  A  empresa  TIM  Nordeste  S/A,  CNPJ  n°  01.009.686/0001­44,  sucessora  da  TELASA CELULAR  S/A,  apresentou manifestação  de  inconformidade  (fls.  17/29),  alegando, em síntese:  a)  que  o  art.  10  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600,  de  2005,  não  tem  amparo  legal, já que a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não prevê a restrição nele  estabelecida e adotada na decisão da DRF/Recife;  b)  que,  quando  muito,  o  art.  10  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600,  de  2005,  impediria  a  compensação do  IRPJ  e  da CSLL pagos  a maior  com  tributos,  e  não  com eles próprios, e que esse entendimento esta exposto no "perguntas e respostas"  do sitio da Receita Federal;  c) que, se não  fosse realizada a compensação do IRPJ recolhido a maior, haveria  saldo  negativo  ao  final  do  ano.  Ter­se­ia,  então,  no  máximo  um  problema  de  inobservância de exercício, vez que o saldo negativo seria passível de compensação  a partir do final do ano de 2003;  d) que possivelmente a decisão supôs, em virtude do lançamento que deu origem ao  processo  n°  19647.009690/2006­99,  que  não  haveria  saldo  negativo  ao  final  do  ano­calendário  2003.  Nessa  hipótese,  o  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  ficaria  na  dependência  da  decisão  adotada  nos  autos  do  mencionado processo;  e)  que  o  despacho  decisório  decorre  da  revisão  de  oficio  havida  nos  autos  do  processo n° 19647.009690/2006­99 e que dessa revisão teria decorrido aumento do  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 19647.010656/2006­67  Acórdão n.º 1402­003.803  S1­C4T2  Fl. 4          3 crédito tributário original, em afronta aos arts. 145 a 149 da Lei n° 5.172, de 25 de  outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN).  4. Ao final, requereu a reforma do despacho decisório, para que sejam homologadas  as compensações.  A Turma julgadora rejeitou estes argumentos, reafirmando a impossibilidade  de  apuração  de  indébito  em  recolhimentos  de  estimativa,  na  forma  do  art.  10  da  Instrução  Normativa SRF nº 600/2005 e defendendo a validade desta vedação, vez que o caput do art. 74  da  Lei  nº  9.430/96  somente  admite  a  compensação  de  créditos  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento, e as estimativas, sendo mera antecipação, não extinguem o crédito tributário e  não dão origem a pagamento indevido ou a maior, interpretação que teria respaldo em diversos  outros  normativos  editados desde  a  inauguração  da  sistemática  de  apuração  do  imposto  de  renda sobre base estimada.  Observou  que  caberia  ao  sujeito  passivo  pleitear  corretamente  o  indébito  como  saldo  negativo  e  esclareceu  a  correlação  entre  este  processo  e  do  de  nº  19647.009690/2006­99, no qual  a  infração de dedução  indevida de  estimativas  compensadas  indevidamente foi afastada por aplicação da Solução de Consulta  Interna COSIT nº 18/2006,  dada a possibilidade de cobrança das referidas estimativas por meio do presente processo.   A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  ESTIMATIVAS MENSAIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO.  A pessoa jurídica tributada pelo lucro real que sofrer retenção a maior de imposto  de renda sobre rendimentos que ,integram a base de cálculo do imposto, ou efetuar  pagamento indevido ou a maior de imposto de renda a titulo de estimativa mensal,  somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ devido ao final  do correspondente período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ  do período.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2003   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2003   ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DAS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  â.  observância  da  legislação  tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 19647.010656/2006­67  Acórdão n.º 1402­003.803  S1­C4T2  Fl. 5          4 Cientificada da decisão de primeira instância em 19/10/2009 (fl. 73, e­fl. 95),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  17/11/2009  (fls.  75/90,  e­fl.  98/113), no qual argumenta que seu direito creditório deveria ser, necessariamente, analisado  como saldo negativo do ano­calendário 2003, utilizado apenas em parte para compensação com  os débitos indicados na DCOMP.  Aduz também que o art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005 não tem  amparo  legal, vez que ausente qualquer vedação neste  sentido no art. 74 da Lei nº 9.430/96,  mormente tendo em conta que §14 daquele dispositivo não permite à Receita Federal restringir  direitos  à  compensação.  Argumenta,  ainda,  que  a  compensação  de  estimativas  recolhidas  indevidamente  a  maior  já  é  admitida  pela  Receita  Federal  nos  meses  anteriores,  e  assim  a  vedação  em  questão  somente  poderia  impedir,  quando  muito,  a  compensação  com  tributos  distintos do IRPJ ou da CSLL.  Reitera que teria apurado saldo negativo ao final do ano­calendário de 2003  e,  subsidiariamente  observa  que,  caso  seus  argumentos  não  sejam  acolhidos,  então  que  se  reconheça a sua dependência em relação ao processo administrativo nº 19647.009690/2006­99  que, ao apontar indedutibilidade de amortização de ágio realizada pela sucedida Tim Nordeste  S/A,  teria  motivado  a  não­homologação  aqui  em  debate.  Prossegue  discorrendo  acerca  da  revisão  promovida  no  processo  administrativo  nº  19647.009690/2006­99  para  anotar  que  os  160  (cento  e  sessenta)  despachos  decisórios  de  não­homologação  de  estimativas  teriam  resultado em exigência superior ao excluído na revisão, a evidenciar que se está diante de uma  revisão  de  ofício  que  propiciou  um  aumento  do  crédito  tributário  original,  inadmissível  segundo a legislação que expõe.  Ao  final,  pede  que  o  despacho  decisório  da  DRF/Recife  seja  reformado,  homologando­se integralmente as compensações realizadas.   Os  autos  foram  originalmente  distribuídos  para  relatoria  da  Conselheira  Maria de Lourdes Ramirez que os restituiu à Presidência da 3ª Câmara para regularização da  digitalização. Com a extinção da 1ª Turma Especial da 3ª Câmara, os  autos  foram objeto de  novo sorteio, sendo atribuídos à relatoria desta Conselheira.    Voto             Conselheira Edeli Pereira Bessa ­ Relatora  A  compensação  em  litígio  nestes  autos,  declarada  em  27/12/2004,  tem  por  objeto crédito de recolhimento a maior de estimativa de IRPJ apurada em abril/2003 e débito  de estimativa de IRPJ devida em novembro/2004. A não­homologação, cientificada ao sujeito  passivo  em 02/04/2007, decorreu,  apenas,  da  constatação  de  que  o  indébito  teria  origem em  recolhimento de estimativa mensal que, por sua natureza, somente poderia ser utilizado ao final  do período de apuração em que houve o referido pagamento, para dedução do valor do IRPJ  devido ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.   A  recorrente,  porém,  observa  que  em  outubro/2006  foi  cientificada  dos  lançamentos formalizados nos autos do processo administrativo nº 19647.009690/2006/99, dos  quais constavam os itens (6) deduções indevidas no ajuste anual de antecipações de IRPJ e de  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 19647.010656/2006­67  Acórdão n.º 1402­003.803  S1­C4T2  Fl. 6          5 CSL não comprovadas e (7) imposição de multa isolada por falta de pagamento de IRPJ e de  CSL  devidos  por  estimativa  mensal.  Revisão  posterior  destes  lançamentos,  em  razão  da  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  18/2006  e  destinada  a  evitar  cobrança  em  duplicidade,  resultaram  na  exclusão  daqueles  autos  de  certos  valores,  que  passariam  a  ser  tratados  em  processos  específicos,  acrescidos de multa de mora e  juros SELIC,  dentre os quais o débito  aqui compensado com o indébito de estimativa apurado em abril/2003.  A autoridade julgadora de 1ª instância assim se manifestou acerca da relação  entre este e o processo administrativo nº 19647.009690/2006­99:  28. Alega a impugnante que a decisão atacada teria sido decorrente da revisão de  oficio  havida  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  19647.00969012006­99.  O  argumento é equivocado, como passo a expor.  29. Naquele processo, de exigência de crédito tributário, verificou­se, entre outras  infrações,  a  dedução  indevida  das  estimativas  mensais  do  IRPJ  e  da  CSLL,  que  haviam sido objeto de compensação  indevida. Em consequência das glosas,  foram  lavrados autos de infração para cobrança dos tributos ao fina1 dos anos­calendário  e da multa isolada pela falta das antecipações mensais.  30. Ocorre que, como as compensações haviam sido declaradas em DCOMPs que  constituíam  confissão  de  divida,  tinha­se  por  aplicável  o  entendimento  esposado  pela  Coordenação  Geral  de  Tributação  através  da  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  n°  18,  de  13  de  outubro  de  2006,  segundo  o  qual  não  cabe  a  glosa  das  estimativas,  devendo  os  débitos  ser  cobrados  com  base  em  DCOMP.  Como  a  referida solução de consulta foi posterior à lavratura dos autos de infração, foram  os lançamentos revistos de oficio, reduzindo o crédito tributário antes exigido.  31.  Portanto,  diversamente  do  que  esgrime  a  defesa,  o  processo  n°  19647.00969012006­99 é que foi influenciado por este, e não o contrario. É através  do  presente  processo  que  o  débito  da  estimativa  não  homologada  será  cobrado,  razão  pela  qual  reduziu­se  o  lançamento  objeto  daquele  outro  processo.  0  não  reconhecimento  do  direito  creditório  discutido  nestes  autos  em  nada  decorreu  do  processo  n°  19647.009690/2006­99  nem da  Solução de Consulta  Interna Cosit  n°  18,  de  2006,  e  o  débito  que  sell  cobrado  por  via  do  presente  processo  é  rigorosamente  aquele  espontaneamente  declarado  pela  contribuinte  na  DCOMP.  Não  sofreu,  por  conseguinte,  nenhuma  modificação  em  virtude  do  processo  n°  19647.00969012006­99, não havendo  falar em ofensa aos arts. 145, 146 e 149 do  CTN.  O relato contido no Acórdão nº 1402­001.876, que apreciou o litígio formado  nos autos do processo administrativo nº 19647.009690/2006­99, confirma estas circunstâncias:  Trata­se de autos de infração de IRPJ (período 01/2000 a 12/2004) e CSLL (período  01/1998  a  12/2004),  cumulados  com  juros,  multa  de  ofício  e  multa  isolada,  apurados em decorrência da glosa de exclusão indevida na apuração do Lucro Real  (fls. 424/463 digital, 209/248 papel). A ciência foi tomada em 30/10/06.  A Tim Nordeste S/A (antiga Maxitel S/A), foi autuada em razão da sua condição de  sucessora da Tim Nordeste Telecomunicações S/A (antiga Telpe Celular S/A), que,  por  sua  vez,  sucedeu  as  empresas:  Telasa  Celular  S/A,  Teleceará  Celular  S/A,  Telern Celular S/A, Telepisa Celular S/A e Telpa Celular S/A.  Conforme Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 482/538, 265/321 papel) as  infrações apuradas podem ser resumidas da seguinte forma:  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 19647.010656/2006­67  Acórdão n.º 1402­003.803  S1­C4T2  Fl. 7          6 [...]  Infração  6.  Deduções  indevidas  no  ajuste  anual  de  antecipações  de  IRPJ  e  de  CSLL não comprovadas. Glosa de dedução de IRPJ e CSLL mensais pagos por  estimativa. A fiscalização não conseguiu confirmar créditos informados em diversas  DCOMP’s transmitidas pelas empresas Telasa, Teleceará, Telern, Telepisa, Telpa e  Telpe (IRPJ 2001 a 2004 e CSLL 1998 a 2004); e   Infração 7. Multas  isoladas por  falta de pagamento de  IRPJ e de CSLL devidas  por  estimativa  mensal.  Em  razão  das  infrações  apuradas  acima,  sustenta  a  fiscalização  que  as  empresas  sucedidas  teriam  deixado  de  recolher  (ou  teriam  recolhido  a  menor)  os  valores  devidos  pelas  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL,  sujeitando­se,  portanto,  à  multa  isolada  de  50%.  Envolve  as  empresas  Telasa,  Teleceará, Telern, Telepisa, Telpa e Telpe (IRPJ 4º trimestre de 2001, 2002 a 2004 e  CSLL 1998 a 2004).  Em  relação  a  esta  última  infração,  no  que  toca  ao  IRPJ,  esclareça­se  que  foram  lançadas  apenas  as  diferenças  a  maior  apuradas  com  base  nas  novas  infrações  levantadas para os meses de outubro, novembro e dezembro do ano­calendário de  2001, haja vista que no processo n°. 19647.012821/200534  já está sendo cobrada  multa isolada (IRPJ estimativa) para esses meses (Encerramento Parcial), contra a  empresa  Tim  Nordeste  Telecomunicações  S/A  (CNPJ  02.336.993/000100  incorporada).  Com  relação  a  CSLL,  da  mesma  forma,  foram  lançadas  apenas  as  diferenças  a  maior  apuradas  para  o  ano­calendário  2001,  com  base  nas  novas  infrações  apuradas,  uma  vez  que  no  processo  n°.  19647.012818/2005­11  já  está  sendo  cobrada a multa isolada (CSLL Estimativa) para esse ano (Encerramento Parcial).  Vale notar, para logo, que após a impugnação dos autos de infração, a Fiscalização  produziu um Relatório de Informação Fiscal, por meio do qual procurou aplicar a  Solução  de  Consulta  Interna  COSIT  nº.  18,  de  13/10/06.  Com  isso,  os  valores  lançados referentes às infrações 6 e 7 foi revisto de ofício, diminuindo o montante  da exigência contida no presente processo.  O Relatório de Informação Fiscal às e­fls. 117/121 evidencia que, nos autos  do lançamento nº 19647.009690/2006­99, a autoridade lançadora excluiu os tributos lançados  em razão das estimativas não recolhidas, porque compensadas, bem como as multas  isoladas  aplicadas  em  razão  desta  falta  de  recolhimento.  Dentre  elas  possivelmente  se  encontrava  a  parcela da estimativa de novembro/2004 aqui compensada.   Esta, portanto, é a correlação que se pode estabelecer, até o momento, com o  processo  administrativo  nº  19647.009690/2006­99.  As  referências  no  sentido  de  que  a  definição  acerca  do  direito  creditório  utilizado  em  compensação  é  dependente  da  decisão  daquele processo administrativo não têm lugar neste momento, vez que a autoridade fiscal não  se manifestou sobre a existência do crédito, mas apenas em relação à impossibilidade de ele ser  utilizado em compensação, na forma do art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005.  Este  entendimento,  por  sua  vez,  restou  superado  pela  edição  da  Súmula  CARF  nº  84  (É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação, na data do recolhimento de estimativa).   Aliás,  antes  mesmo  da  edição  da  referida  súmula,  esta  Conselheira  já  se  manifestava favoravelmente à possibilidade de compensação de indébito de IRPJ formado em  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 19647.010656/2006­67  Acórdão n.º 1402­003.803  S1­C4T2  Fl. 8          7 recolhimento  de  estimativas,  nos  termos  do  voto  vencedor  encartado  no  Acórdão  nº  1101­ 00.329:  Divirjo  do  I.  Relator  quanto  à  eficácia  dos  atos  normativos  que  vedaram  a  compensação  de  estimativas,  pois  neles  não  vislumbro  a  regulamentação  de  procedimentos para utilização de indébitos de estimativas, mas sim a interpretação  das  normas materiais  que definem  a  formação do  indébito  na  apuração anual do  IRPJ ou da CSLL.  É  certo  que  a  legislação  consolidada  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/99  (art.  895)  autoriza  a  Receita  Federal  a  expedir  instruções  necessárias  à  efetivação  de  compensação  pelos  contribuintes.  No  mesmo  sentido  veio  também  redigido  o  §5o  incluído  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  pela Medida  Provisória  nº  66/2002,  atualmente  transportado  para  o  §  14  desde  a  edição  da  Lei  nº  11.051/2004:  Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto  neste  artigo,  inclusive  quanto  à  fixação  de  critérios  de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  E  este  poder  normativo  pode  se  materializar  tanto  no  âmbito  da  definição  de  procedimentos  operacionais,  como na  fixação de  restrições materiais  já  presentes  na lei que estabelece a incidência tributária ou concede benefícios fiscais. Contudo,  ao  operar  sob  este  segundo  direcionamento,  tem­se  a  dita  eficácia  retroativa  da  norma interpretativa, que entendo se verificar ainda que a Administração Tributária  assim não a declare expressamente.  Relativamente aos indébitos de estimativas, não vejo como tratar a restrição inserta  a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  460/2004  como  procedimental.  Não  vislumbro espaço para a Administração Tributária definir,  para além das normas  que  estabelecem  a  incidência  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  em  qual momento  é  possível  pleitear a restituição ou compensar um recolhimento indevido decorrente de erro na  determinação ou recolhimento de estimativas.  Até cogito que tal seria possível em razão destes recolhimentos não se constituírem,  propriamente,  em  pagamentos,  na medida  em  que  não  extinguem  uma  obrigação  tributária principal, aproximando­se, mais, de obrigações acessórias  impostas aos  contribuintes que optam pela apuração anual do lucro real e da base de cálculo da  CSLL,  para  não  se  sujeitar  à  regra  geral  de  apuração  trimestral  destas  bases  de  cálculo.  Esta  interpretação,  porém,  exigiria  que  a  Administração  Tributária  se  posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo, e não apenas na vigência das Instruções Normativas que veicularam a dita  proibição, como já verificado em outros litígios que relatei perante esta Turma.  Concordo  que  há  questões  de  ordem  operacional  que  merecem  a  atenção  da  Administração Tributária, especialmente quanto a eventuais abusos na alegação de  indébitos desta natureza, com vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que  somente se formaria ao final do ano­calendário.  Todavia, como já conclui em voto anterior apresentado a esta Turma, confrontando  as disposições normativas e o conteúdo da Lei nº 9.430/96,  tenho que a supressão  da  vedação  veiculada  com  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008  melhor  se  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 19647.010656/2006­67  Acórdão n.º 1402­003.803  S1­C4T2  Fl. 9          8 adequou à sistemática de apuração anual do IRPJ e da CSLL. Transcrevo, a seguir,  minha manifestação acerca da matéria:  Relevante notar que durante a vigência das Instruções Normativas SRF nº 460/2004  e 600/2005, ou  seja,  no período de 29/10/2004 a 30/12/2008  (até  ser publicada a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008),  a  Receita  Federal  buscou  coibir  a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes  de  estimativas  recolhidas  a  maior,  assim dispondo:  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004   Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer  retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005   Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer  retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Art. 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer  retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição  somente  poderá  utilizar  o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em  que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  As  antecipações  recolhidas  deveriam  ser,  primeiro,  confrontadas  com  o  tributo  determinado na  apuração anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo  negativo,  seria  possível  a  utilização  do  indébito.  E  este  crédito,  na  forma  da  interpretação  veiculada  no  Ato  Declaratório  Normativo  SRF  nº  03/2000,  seria  atualizado com juros à taxa SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento  do ano­calendário:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições  e  tendo  em  vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts.  1º e 6º da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei Nº 9.532, de 10  de  dezembro  de  1997,  declara  que  os  saldos  negativos  do  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurados anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  devidos  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da  restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver  sendo efetuada.  EVERARDO MACIEL   Fl. 146DF CARF MF Processo nº 19647.010656/2006­67  Acórdão n.º 1402­003.803  S1­C4T2  Fl. 10          9 De outro lado, porém, é possível  interpretar que a Lei nº 9.430/96, ao autorizar a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  admite  somente  aquelas  recolhidas  em  conformidade com caput de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no  lucro real poderá optar pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida mensalmente,  dos  percentuais  de  que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto  nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  §1o O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante  a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento.  §2o A parcela da base de  cálculo,  apurada mensalmente,  que  exceder  a R$ 20.000,00  (vinte mil reais)ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de  dez por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo  deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de  que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado,  a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados  na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995;  II ­dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro  da exploração;  III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na  determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (negrejou­se)  Diante deste contexto, tem­se por formalmente correto o procedimento adotado pela  recorrente:  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração anual do IRPJ, e o crédito dali decorrente, atualizado com  juros à  taxa  SELIC  a  partir  do  recolhimento  indevido,  poderia  ser  utilizado  em  compensação,  mediante  apresentação  de  DCOMP,  inclusive  para  liquidação  do  próprio  IRPJ  apurado  no  ajuste  do mesmo  ano­calendário,  mas,  evidentemente  sem  a  dedução  daquelas parcelas excedentes.  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar  estimativas  recolhidas  indevidamente  na  formação  do  saldo  negativo,  mas  este  procedimento em nada prejudica o Fisco, na medida em que desloca para momento  futuro  a  data  de  formação  do  indébito  e  assim  reduz  os  juros  de mora  sobre  ele  aplicáveis.  Por outro lado, se a contribuinte erra ao calcular ou recolher a estimativa mensal,  não vejo, ante o contexto que expus, obstáculo legal ao pedido de restituição ou à  compensação deste  indébito antes de  seu prévio cômputo na apuração ao final do  ano­calendário. Comprovado o  erro  e,  por  conseqüência,  o  indébito,  o  pedido  de  restituição ou a declaração de compensação já podem ser apresentados, incorrendo  juros de mora contra a Fazenda a partir do mês  subseqüente ao do pagamento a  maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei nº 9.250/95 c/c art. 73 da Lei nº 9.532/97.  Em  conseqüência,  por  ocasião  do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas, as estimativas que considerou devidas,  sob pena de duplo aproveitamento  do mesmo crédito.   Ainda,  ao  interpretar  que  somente  as  estimativas  devidas  na  forma  da  Lei  nº  9.430/96 são passíveis de dedução na apuração anual do IRPJ ou da CSLL, concluo  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 19647.010656/2006­67  Acórdão n.º 1402­003.803  S1­C4T2  Fl. 11          10 que, mesmo após  o  encerramento  do  ano­calendário,  se  o  contribuinte  identificar  um  erro  em  sua  apuração  e  ele  repercutir  não  só  em  sua  apuração  final,  mas  também no resultado de seus balancetes de suspensão/redução, tem ele o direito de  pleitear o indébito na data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés  de apenas reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta interpretação, friso, tem por pressuposto a ocorrência de erro no cálculo ou no  recolhimento da estimativa. Não está aqui abarcada a mudança de opção quanto à  sistemática  de  cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte determina o valor  inicialmente recolhido com base na receita bruta e  acréscimos ou em balancetes de suspensão/redução.   Logo, não admito que o contribuinte, após apurar e  recolher estimativa com base  em balancete de suspensão/redução, sem o prévio confronto com o valor devido com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  pretenda  como  indébito  o  excedente  que  se  verificaria  caso  tivesse  adotado  esta  segunda  sistemática  para  cálculo  da  estimativa. Da mesma forma, não lhe cabe, após efetuar recolhimentos com base na  receita bruta e acréscimos, apurar estimativas menores com base em balancetes de  suspensão/redução, para pleitear a diferença como se indébitos fossem.   A  legislação  tributária está erigida no sentido da definitividade daquela opção de  cálculo  ao  exigir,  por  exemplo,  que  os  balancetes  de  suspensão/redução  estejam  escriturados até a data fixada para o seu pagamento. O art. 35 da Lei nº 8.981, de  1995,  referenciado  no  art.  2o  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  assim  dispõe  acerca  dos  balanços ou balancetes de suspensão ou redução de estimativas:  Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido  em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o  valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com  base no lucro real do período em curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no  livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da  contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação  do  disposto  no  parágrafo anterior.  E, com maior detalhamento, a Instrução Normativa SRF nº 51, de 31 de outubro de  1995 especificou a forma a ser observada no levantamento dos referidos balanços  ou balancetes de suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I  ­  suspender o pagamento do  imposto,  desde que demonstre que o  valor do  imposto  devido,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso  (art.  12),  é  igual  ou  inferior à  soma do  imposto de  renda pago, correspondente aos meses do mesmo ano­ calendário, anteriores àquele a que se refere o balanço ou balancete levantado.  II ­ reduzir o valor do imposto ao montante correspondente à diferença positiva entre o  imposto  devido  no  período  em  curso,  e  a  soma  do  imposto  de  renda  pago,  correspondente aos meses do mesmo ano­calendário, anteriores àquele a que se refere o  balanço ou balancete levantado.  §  1º  A  diferença  verificada,  correspondente  ao  imposto  de  renda  pago  a  maior,  no  período abrangido pelo balanço  de  suspensão, não  poderá  ser utilizada para  reduzir o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 19647.010656/2006­67  Acórdão n.º 1402­003.803  S1­C4T2  Fl. 12          11 § 2º Caso a pessoa  jurídica pretenda suspender ou reduzir o valor do  imposto devido,  em  qualquer  outro  mês  do  mesmo  ano­calendário,  deverá  levantar  novo  balanço  ou  balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  [...]  §  1º O  resultado  do  período  em  curso  deverá  ser  ajustado  por  todas  as  adições  determinadas e exclusões e compensações admitidas pela legislação do imposto de  renda, observado o disposto nos arts. 25 a 27.  § 2º O disposto no parágrafo anterior alcança, inclusive, o ajuste relativo ao diferimento  do lucro inflacionário não realizado do período em curso, observados os critérios para  sua realização.  § 3º Para fins de determinação do resultado, a pessoa jurídica deverá promover, ao final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento  e  avaliação  de  seus  estoques,  segundo  a  legislação específica, dispensada a escrituração do livro "Registro de Inventário".  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques,  integrado  e  coordenado com a contabilidade, somente estará obrigada a ajustar os saldos contábeis,  pelo confronto com a contagem física, ao final do ano­calendário ou do encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  encerramento  de  atividade.  § 5º O balanço ou balancete, para efeito de determinação do resultado do período  em curso, será:  a) levantado com observância das disposições contidas nas leis comerciais e fiscais;  b)  transcrito  no  livro  Diário  até  a  data  fixada  para  pagamento  do  imposto  do  respectivo mês.  § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para fins de determinação da  parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, devidos no decorrer  do ano­calendário.  [...]  Art. 14. A demonstração do lucro real relativa ao período abrangido pelos balanços ou  balancetes a que se referem os arts. 10 a 13, deverá ser transcrita no Livro de Apuração  do Lucro Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I ­ a cada balanço ou balancete levantado para fins de suspensão ou redução do imposto  de renda, o contribuinte deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  desconsiderando aqueles apurados em meses anteriores do mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes,  deverão  constar,  discriminadamente,  na  Parte A do LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real do período  em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B do referido Livro.  No  presente  caso,  a  contribuinte  alega  que  errou  ao  apurar  a  estimativa  em  balancete  de  suspensão/redução  de  dezembro/2004,  e  assim  apontou  o  indébito  constituído em 31/01/2005 para compensações com outros tributos, posteriormente,  inclusive,  à  apuração  do  ajuste  anual  em  31/12/2004.  Destaco  que  a  DIPJ  originalmente  apresentada  em  2005  já  apontava  a  apuração  da  estimativa  de  dezembro/2004 com base em balancete de suspensão/redução.  Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito  alegado.  Ou  seja,  a  homologação  expressa  exige  que  a  contribuinte  comprove,  perante  a  autoridade  administrativa  que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido  no  balancete  de  suspensão/redução  de  dezembro/2004,  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito de R$ 86.729.499,25, e a correspondente disponibilidade, mediante prova  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 19647.010656/2006­67  Acórdão n.º 1402­003.803  S1­C4T2  Fl. 13          12 de  que  não  se  valeu  desta  antecipação para  liquidação do  IRPJ devido  no  ajuste  anual, ou para formação do correspondente saldo negativo.  E isto porque, ao contrário do que parece pretender a recorrente, o fato de o único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade  de  aproveitamento  de  indébitos  decorrentes de recolhimentos estimados, não permite concluir pela  integridade da  formação do crédito. A autoridade administrativa centrou sua decisão em aspecto  preliminar,  qual  seja,  a  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência do crédito. Superada esta preliminar, necessário se faz a apreciação do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para homologação da compensação.  Registro,  inclusive, o entendimento expresso pela maioria desta Turma Ordinária,  no sentido de que, enquanto a contribuinte não for cientificada de uma nova decisão  quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus  procedimento.  E,  caso  tal  decisão  não  resulte  na  homologação  total  das  compensações  promovidas,  deve­lhe  ser  facultada  nova  manifestação  de  inconformidade, possibilitando­lhe a discussão do mérito da compensação nas duas  instâncias administrativas de julgamento.  Por  todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito pretendido em compensação.  No  presente  caso,  como  já  dito,  foi  analisada  DCOMP  transmitida  em  27/12/2004 para utilização de indébito de IRPJ apurado em recolhimento 30/05/2003, e a não  homologação resultou, apenas, da impossibilidade de formação de direito creditório a partir de  recolhimento de estimativas, sendo referida decisão cientificada à contribuinte em 02/04/2007.  Assim,  o  litígio  circunscreve­se  àquele  aspecto  preliminar,  o  que  dispensa  a  apreciação  da  defesa dirigida aos demais aspectos da formação do indébito.   Assim, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos  por  estimativa,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  Unidade  de  origem,  para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.     (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa – Relatora                  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 19647.010656/2006­67  Acórdão n.º 1402­003.803  S1­C4T2  Fl. 14          13               Fl. 151DF CARF MF

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