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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4691238 #
Numero do processo: 10980.006187/98-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - O benefício da isenção dos produtos classificados no código TIPI 8418.99.00, que consta da relação anexa à Lei 9.493/97, associada à Nota 12, refere-se exclusivamente a condensador frigorífico e evaporador frigorífico. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-75189
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O. U. , U....451 leoa a C ,`"e• ,s• a:79 MINISTÉRIO DA FAZENDA C ..... w Rubrica • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006187/98-54 Acórdão : 201-75.189 Recurso : 114.030 Sessão - 20 de agosto de 2001 Recorrente : TI BRASIL IND. E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - O beneficio da isenção dos produtos classificados no Código TIPI 8418.99.00, que consta da relação anexa à Lei 9.493/97, associada à Nota 12, refere-se exclusivamente a condensador frigorifico e evaporador frigorifico. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TI BRASIL IND E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2001 AL- --:- Jorge Freire Prescidopp.... der Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 • • •48:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA n`"."5 v SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006187/98-54 Acórdão : 201-75.189 Recurso : 114.030 Recorrente : TI BRASIL IND. E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte solicitou, em 22.05.98, Pedido de Ressarcimento de créditos de 1PI de que trata a Lei n° 9.493/97, período de apuração fevereiro de 1998, referente a "serpentinas evaporadoras" , "condensadores" e "prateleiras evaporadoras". Foi o processo baixado em diligência, que em seu relatório concluiu: a) o beneficio é restrito aos condensadores frigoríficos e evaporadores frigoríficos; b) no caso, a isenção abrange apenas os condensadores frigoríficos, estando fora as "serpentinas evaporadoras" e as "prateleiras evaporadoras"; e c) existiram várias saídas tributadas à aliquota de 15% que não foram oferecidas à tributação, sendo esta a razão do saldo que a empresa pretende ser ressarcida. A DRF em Curitiba - PR seguiu o relatório da fiscalização e indeferiu o pedido. De tal decisão houve recurso à DRJ em Curitiba — PR, alegando a empresa que não existe questionamento quanto à classificação fiscal dos produtos que fabrica. A decisão foi mantida. A contribuinte, então, recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes reiterando seus argumentos. É o relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA '" • n""9,"';.1.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006187/98-54 Acórdão : 201-75.189 Recurso : 114.030 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Duas foram as razões do indeferimento do pedido, desde a decisão da DRF em Curitiba - PR: a) a isenção abrange apenas os condensadores frigoríficos, estando fora as "serpentinas evaporadoras" e as "prateleiras evaporadoras"; e b) existiram várias saídas tributadas à aliquota de 15% que não foram oferecidas à tributação, sendo esta a razão do saldo que a empresa pretende ser ressarcida. A recorrente não atacou as duas razões que alicerçaram o indeferimento de seu pedido. Nem quando manifestou sua inconformidade à DRJ em Curitiba - PR, nem agora no recurso. Limitou-se a • dizer que os seus produtos têm a classificação fiscal TIPI 8418.99.00. Como a decisão recorrida bem esclareceu, à fl. 147, não basta isso, de vez que a Nota 12 restringiu o beneficio da isenção, exclusivamente, à condensador frigorífico e evaporador frigorífico. Também aqui a recorrente nada disse. Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2001 -=-aailear 41. SERAFIM FERNANDES CORRÊA 3

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4691575 #
Numero do processo: 10980.007892/96-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI RESSARCIMENTO. NULIDADE. São nulos os despachos e decisões proferidos com preterição do direito à ampla defesa (artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72) ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA INFORMAÇÃO FISCAL DE FLS. 184/186, EXCLUSIVE
Numero da decisão: 302-35.823
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do processo a partir da Informação Fiscal de fls. 184/186, exclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10980.007892/96-80 SESSÃO DE : 04 de novembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.823 RECURSO N° : 120.087 RECORRENTE : EQUITEL S.A. RECORRIDA : DRECURITIBARR IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI RESSARCIMENTO NULIDADE São nulos os despachos e decisões proferidos com preterição do • direito à ampla defesa (artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72). ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA INFORMAÇÃO FISCAL DE FLS. 184/186, EXCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do processo a partir da Informação Fiscal de fls. 184/186, exclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 04 de novembro de 2003 • - HENRIQ E PRADO MEGDA Presidente ~ide 1 5 ABR 2004 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATFO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. tIflC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.823 RECORRENTE : EQUITEL S.A. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO O presente processo retoma a esta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, após várias dúvidas surgidas em relação à competência do julgamento da matéria objeto do litígio. • Para relembrar meus I. Pares os fatos ocorridos, transcrevo o relatório de minha autoria, feito em Sessão realizada aos 23 de fevereiro de 2000 (fls. 298/314). "A empresa EQUITEL S/A — Equipamentos e Sistemas de Telecomunicações, por meio da petição de fls. 01/ 04, solicitou ressarcimento de créditos excedentes do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI — no montante de RS 331.208,34, decorrentes de estímulos fiscais provenientes da aquisição de insumos (matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) destinados ao emprego no processo produtivo, ao amparo do art. 2°, da Instrução Normativa n° 28, de 10/05/96. Em Informação Fiscal às fls.89/90, o AFTN designado esclareceu que, em face do disposto no art. 4°, inciso I, letra "b", da referida IN, procedeu à auditoria dos elementos constitutivos dos créditos e das • operações que lhes deram origem, relativamente ao período de apuração correspondente ao terceiro decêndio de junho de 1996, tendo constatado, apoiado na técnica de amostragem determinada nos itens 1.2 e 1.3 da Norma de Execução Reservada SRF/ CSF n° 38/86, as seguintes irregularidades: "1) REVENDA DE PRODUTOS: a) Na revenda de produtos adquiridos de terceiros, quando caracterizada como revenda de bens de produção (parágrafo único, art. 10, RIPI/92), é obrigatória a emissão de nota fiscal com destaque do IPI pelo estabelecimento industrial que der saída para outro estabelecimento industrial ou comerciante, para revenda. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.823 b) Não se enquadra nestas condições a revenda para consumidores finais, devendo, contudo, ser anulado, no livro fiscal, o crédito do produto, nos termos do art. 100, inciso II, letra "a", do mesmo RIPI. Observou-se que na amostragem efetuada foram encontradas notas fiscais que não atendem os dispositivos citados nas letras "a" e "b", acima (Cita exemplos). 2) SUBSTITUIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE PRODUTOS COM DEFEITO: • a) Tratando-se de operação de venda de produção, emissão de nota fiscal com destaque do IPI: b) Tratando-se de operação executada gratuitamente, não se caracteriza industrialização, conforme definido no art. 40, inciso XII. Neste caso, deve-se anular o crédito dos insumos utilizados na fabricação da peça substituída, nos termos do art. 100, inciso I, letra "c". Na amostragem efetuada, foram encontradas notas fiscais que não atendem à legislação vigente. (Cita exemplo). 3) CONSERTOS DE PRODUTOS: A operação de conserto de produtos usados, definida no art. 40, inciso XII, do RIPI, não se considera industrialização, devendo ser • anulados os créditos dos insumos utilizados nos produtos consertados, conforme art. 100, I, letra "c". No exame por amostragem foram encontradas várias notas fiscais de conserto de produtos usados, sem que tenha havido anulação de créditos no Livro mod.-08 (Cita exemplos). 4) AMPLIAÇÃO DE CENTRAIS TELEFÔNICAS: Contratos na vigência dos Atos Declaratórios SRF/CST, observada a Portaria MF 851/79 e Parecer Normativo CST n° 19/83. O beneficio fiscal previsto no DL 1335/74, com a nova redação do DL 1398/75, contempla o fornecimento de máquinas e equipamentos destinados à instalação, ampliação ou modernização de empreendimentos. f6á,a, 3 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.823 Nos contratos para ampliação de terminais e troncos de centrais telefônicas das empresas do grupo Telebrás, o contribuinte emite as notas fiscais como venda parcial de centrais telefônicas, classificando-as no código 8417.30.0101. A nosso ver, tal procedimento estaria incorreto, pois a empresa estaria fornecendo partes e peças para aumento da capacidade de um equipamento já existente, sendo que os produtos relativos a essas vendas deveriam ser classificados como partes e peças de centrais telefônicas, no código 8417.90. Além do questionamento a respeito da classificação fiscal, outro existe no que tange à concessão do incentivo fiscal, no caso de fornecimento de partes e peças para ampliação de terminais e troncos nas centrais telefônicas já instaladas, pelo fato de que o item 1° da Portaria 851/79 isenta do imposto a aquisição de máquinas e equipamentos, enquanto que o item 3° da mesma Portaria manda excluir dos beneficios o fornecimento de partes e peças sobressalentes. Contratos fora da vigência dos Atos Concessórios. Os Atos Declaratórios concessivos vigeram até 31/12/1995, último prazo para colocação de pedidos e/ou ordem de compra das máquinas e equipamentos. Na amostragem efetuada, foi encontrado um contrato entre a requerente e a TELEPAR S/A para ampliação de terminais e troncos em diversas centrais telefônicas do tipo EWSD e SPX 2000, 110 assinado em 05/01/1996, portanto, fora da vigência do Ato Declaratório da SRF. Por outro lado, a legislação pertinente, à época, concedeu isenção do IPI especificamente para as centrais automáticas EWSD e SPX 2000, classificadas no código 8517.30.0101, não contemplando o fornecimento de partes e peças para ampliações de centrais telefônicas já existentes, as quais, a nosso ver, classificam-se no código 8517.90, portanto, fora do gozo do beneficio fiscal. Diante do exposto, propomos o indeferimento do pedido. Analisando os motivos constantes da Informação Fiscal e aprovando-os, o Delegado da Receita Federal em Curitiba, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa n° 28, de 10/05/96, indeferiu o ressarcimento pleiteado (fls. 92/94). f6iCe 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.823 Regularmente cientificada (AR às fls. 96), a interessada apresentou impugnação tempestiva (fls. 97/131 e documentos de fls.132/174), pelo que expôs: A) DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO 1) É totalmente desprovido de fundamentação o indeferimento do pedido de ressarcimento, uma vez que, sem analisar individualmente os créditos objetivados e sem sequer quantificar aqueles que foram considerados indevidos diante do total pleiteado, o pedido foi indeferido integralmente. 2) A fiscalização não informou a base legal de suas alegações, • cerceando o direito de defesa. B) DAS PRELIMINARES 1) Preliminarmente, em relação ao aproveitamento de créditos indevidos, referentes aos insumos utilizados em operações de consertos de produtos, a Interessada não procedeu de má-fé, adotando tal procedimento sem estar ciente de seu erro. Assim que foi cientificada de tal irregularidade, procedeu ao respectivo estorno dos créditos indevidos. 2) Ainda como Preliminar, não foram fornecidos, pelas D. Autoridades Fiscais, elementos suficientemente elucidativos e convincentes de que algumas operações realizadas não estariam de acordo com a legislação vigente à época. Portanto, estamos diante de um ato de abuso de poder, desprovido de motivação e, em conseqüência, nulo. Caberia à D. Autoridades Fiscais • julgar todas as questões formais e materiais pertinentes ao pedido de ressarcimento, para, então, proferirem uma decisão fimdamentada. No caso, o pedido foi indeferido sem a análise da procedência ou não dos créditos que efetivamente eram objetivados. Ademais, os artigos 6° e 7° da IN 28/96 esclarecem que o pleito pode ser deferido ou não, parcial ou totalmente, sendo que, na hipótese, por amostragem, ao se apurar algumas irregularidades, indeferiu-se o pedido integralmente. A Fiscalização simplesmente utilizou o juizo da probabilidade, ou melhor, o instituto da presunção, sem qualquer fundamentação legal. 3) Como terceira Preliminar, a decisão é totalmente arbitrária, pois todo e qualquer ato administrativo tem que estar provido de clara motivação, com a indicação especifica da norma tributária pretensamente infringida. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.823 No caso, as D. Autoridades Fiscais deixaram de fundamentar por que não seriam objeto de isenção do IPI as operações por elas analisadas no item 4 da referida Decisão, quais sejam, os "Contratos fora da vigência dos Atos Concessórios". Tal isenção foi concedida por força de Portarias Interministeriais, com prazo determinado até 21/10/99, sendo juridicamente impossível sua revogação. As D. Autoridades se limitaram a afirmar que um certo Ato Declaratório não estaria mais em vigência a partir do exercício de 1996, sem especificar a que norma estavam se referindo. Esta ausência de base legal toma a Decisão nula. C) DO DIREITO 110 1) Às operações de venda no mercado interno de máquinas e equipamentos classificados nas posições 84 e 85 da TIPI/88 foi estendido o beneficio fiscal de isenção do IPI concedido às exportações (art. 44, I e II do RIPI/82). Assim, nos termos do art. 92, I, do mesmo Regulamento, é garantido o crédito do imposto incidente sobre as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na industrialização desses bens. 2) A Lei n° 8.248/91, ao tratar do setor de informática, concedeu para estes bens, uma vez cumpridas as exigências nela previstas, o beneficio de isenção do IPI, até outubro de 1992. O Decreto n° 792/93 dispôs, em seu art. 1°, estarem isentos do IPI, até 29 de outubro de 1999, os bens de informática e automação e respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas que, em quantidade normal, os acompanhassem. O parágrafo único do 1111 referido dispositivo legal assegurou a manutenção do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados na industrialização desses bens. 3) Todos os produtos sobre os quais a Interessada se beneficiou da isenção do IPI se encontravam enquadrados nos Capítulos 84 e 85 da TIPI/88, além do que todos os bens arrolados na 6° linha do Pedido de Ressarcimento de IPI foram adquiridos por terceiros para integrarem o seu ativo fixo, destinando-se, exclusivamente, ao emprego no processo industrial ou para a prestação de serviços públicos. 4) As Portarias Interministeriais n's 268/93, 20/94 e 104/95 concederam o beneficio da isenção do IPI, até 29 de outubro de 1999, aos bens nelas citados, bem como a seus acessórios, ferramentas e sobressalentes. Outras normas legais trataram, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.823 também, da referida isenção (Decreto-lei 1.335/74, com a redação dada pelo Decreto-lei 1.398/75, Portaria MF 851/79, Parecer Normativo CST 19/83). Assim, a isenção do IPI para as operações de que se trata está amplamente amparada. 5) As Notas Fiscais de Compra n° 975, de 18/04/96, n° 507, de 03/05/96, n° 360, de 19/04/96, n° 3038, de 18/04/96 e n° 1425, de 22/04/96 não se referem a produtos que foram adquiridos para a revenda a terceiros, e, sim, a produtos adquiridos para emprego no processo de industrialização de bens de informática, conforme cópias no Livro de registro de Entradas — RE, onde constam todas as operações, sendo-lhes assegurada a isenção do IPI conforme Decreto-lei 1.335/74, com a nova • redação dada pelo Decreto-lei 1.398/75, Port. MF 851/79, PN (CST) 19/83, Lei 8.248/91, Decreto 792 e Portarias Intenninisteriais. Conforme já salientado anteriormente, é assegurada, também, a manutenção do crédito das matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados em sua industrialização. 6) Quanto aos produtos das Notas Fiscais de Saída n° 16023, n° 16066, n° 16083 e n° 16134, foram adquiridos com a finalidade de revenda, razão pela qual não foi escriturado o crédito no momento de suas entradas, conforme Livro de Registro de Entradas, bem com não houve destaque do IPI no documento fiscal, quando de suas saídas. Equivocaram-se as D. Autoridades Fiscais ao pretender enquadrar estes produtos dentre aqueles arrolados no parágrafo único do art. 10 do RIPI188, quais sejam, matérias-primas, produtos intermediários • e materiais de embalagem. As operações de que se trata têm como objeto a revenda de um produto final, assim considerado em razão de sua destinação que, no caso, era a revenda. Portanto, não se aplicam aqui as disposições do parágrafo único do art. 10 do RIPI182, não restando à Interessada a obrigação tributária de destaque do IPI quando da revenda dos aludidos produtos. Por outro lado, não ocorreu, no caso, lesão aos cofres públicos pois, se fosse necessária a escrituração de débito de IPI quando da saída dos referidos produtos, também seria legitima a escrituração do crédito quando de suas entradas. 7) A substituição de peças e partes de produtos com defeito (ainda em garantia), industrializados pela Interessada e por ela vendidos a terceiros, são operações gratuitas, sem valor econômico. Assim, nos termos do disposto no art. 4°, inciso XII, do RIPI/88, não resta caracterizada a industrialização 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.823 tributável e, conseqüentemente, a incidência do IPI. Esta operação ainda tem a garantia isencional de toda a legislação anteriormente citada, pois a isenção é dada ao produto em perfeito estado; se uma peça é necessária para garantir seu funcionamento, integra ela o próprio produto isento e, portanto, sua saída não sofre tributação. (Cita as Notas Fiscais de Saída n° 16.365 e n° 16.276, nas quais o valor destacado não é cobrado do adquirente, razão pela qual não se procede ao destaque do IPI. Quando do retorno do produto substituído, esclarece que a Interessada age da mesma forma). Salienta, ademais, que não houve o estorno dos créditos referentes aos insumos utilizados na fabricação das peças substituídas por • serem beneficiadas com a isenção do referido imposto, conforme Portaria Intenninisterial n° 104/95, para rádio digital e Portaria Interministerial n° 268/93, para as centrais telefônicas, sendo assegurada a manutenção do crédito das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados em sua industrialização. 8) As centrais modulares não podem ser consideradas, para efeitos do IPI, como pretendem as D. Autoridades Fiscais, partes ou peças sobressalentes, estando corretamente enquadradas na posição 8517.30.0101, como pode ser verificado na própria Nomenclatura. O sistema dos bens modulares foi desenvolvido para se obter o melhor resultado com o menor custo possível. Estes bens modulares podem ser planejadamente adquiridos para se expandirem de acordo com as necessidades que se façam presentes no desenvolvimento do processo produtivo. É 111 neste contexto que são projetadas, industrializadas, comercializadas e instaladas as centrais públicas de comutação telefônica, adquiridas pelas empresas do Sistema Telebrás ou, eventualmente, por empresas privadas. Vê-se, conseqüentemente, que as centrais telefônicas são sempre idealizadas, industrializadas e implantadas em módulos, crescendo à medida em que se fizer necessária a sua capacitação total. Conclui-se, pelo exposto, que as operações de saída dos módulos componentes das centrais telefônicas não configuram venda de peças e partes sobressalentes. Além do mais, estes módulos não são peças de reposição. E mesmo que fossem sobressalentes, estariam amparados pela isenção de que trata a Lei n° 8.248/92 e o Decreto n° 792/93, bem como pelas Portarias Interministeriais n° 268/93 e n° 20/94. ~6-st" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.823 9) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, quanto à matéria, também socorrem a Interessada. Resta claro, em sua análise, que "qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange este artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar". (REGRA 2, "a"). 10) Insiste-se, ademais, em que as Portarias n° 268/93 e n° 20/94 que concederam o beneficio fiscal da isenção do IPI para a Interessada no que tange às centrais públicas de comutação • telefônica não foram revogadas por norma superveniente, pois as mesmas foram condicionadas e determinadas no tempo. Ou seja, foi estabelecido que as mesmas permaneceriam em vigor até 29 de outubro de 1999, desde que fossem cumpridas as condições estabelecidas no Decreto 792/93. Este último fato jamais ocorreu. O proprio CTN, em seu artigo 178, expressa a impossibilidade de revogação de isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. Como Lei Complementar, o CTN não pode ser contrariado por lei ordinária ou norma hierarquicamente inferior. Com o que pode-se concluir que o beneficio de isenção, uma vez cumpridos os pressupostos a ele atinentes, jamais poderia ser • revogado ou limitado no tempo. D) DO PEDIDO Em assim sendo integralmente devidos os créditos objeto deste Pedido de Ressarcimento, requer a Interessada seja integralmente reformada a Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Curitiba. Às fls. 176 consta despacho da DRJ solicitando à DRF/Curitiba esclarecimentos sobre as alegações do contribuinte em sua contestação e informação sobre a situação do mesmo em relação a possíveis débitos para com a Receita Federal. Às fls. 184/186 consta Informação Fiscal esclarecendo que: rac", 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.823 A empresa interessada foi intimada e reintimada a prestar- informações e emitir relatórios a respeito da matéria em litígio. - As intimações foram atendidas parcialmente. Quanto ao estorno de créditos relativos a insumos utilizados- nos produtos consertados, a empresa concordou com a irregularidade e procedeu ao referido estorno, conforme lançamento de estorno escriturado no Livro de Apuração do IPI — mod. 08, com o que os valores do ressarcimento ficaram reduzidos proporcionalmente. • Quanto às operações onde o contribuinte fornece partes e peças- em substituição das que apresentarem defeito, o fisco não pode concordar com as razões apresentadas pelo mesmo, não só pelo erro relativo à classificação fiscal adotada, como também porque o beneficio da isenção abrange só os equipamentos; porque as notas fiscais foram emitidas como sendo vendas e não como sendo outras operações a título gratuito; porque assim foram incluídas nos demonstrativos de cálculo do ressarcimento; porque os valores dos contratos de fornecimento dos equipamentos e partes e peças separadas, em sua maioria, é por empreitada global, sendo que nas notas fiscais não foi feita qualquer menção de que os produtos foram fornecidos a título gratuito. Admitindo-se, contudo, a existência de tantos erros na emissão- dos documentos fiscais e em sua escrituração, o contribuinte, IIII para saná-los, deveria proceder da seguinte forma: 1°) emitir cartas de correção das notas fiscais para seus clientes, corrigindo a classificação fiscal, códigos da natureza da operação e motivo da emissão da nota fiscal como sendo a título gratuito; 2°) corrigir os livros fiscais; 3°) emitir relatórios para provar que os valores destas notas fiscais não estão incluídos no preço da empreitada global; 4°) proceder os estornos dos créditos dos insumos aplicados nos produtos saídos sem tributação em conformidade com o art. 4°, inciso XII, c/c art. 100, inciso I, letra "c", do RIPI182; 5°) apresentar novo demonstrativo de cálculo de ressarcimento do IPI excluindo essas operações das vendas de produtos isentos com direito a manutenção de créditos, e incluindo-as, em outras saídas sem direito a manutenção de créditos. el io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.823 Quanto à hipótese alegada pela requerente de tripla isenção do IPI para os casos de fornecimento de partes e peças separadas para integrar produtos isentos, não encontramos respaldo legal na legislação. - Ressalte-se que na forma em que estão discriminadas e registradas, não resta dúvida de que trata-se de operações de vendas de partes e peças separadas tributadas pelo IPI com alíquota de 10%. Quanto às ampliações de centrais telefônicas, a fiscalização entende tratar-se de venda de partes e peças separadas para • ampliação de equipamentos usados, produtos estes classificados na posição 3917.90, para os quais não existe incentivo fiscal e cuja alíquota é de 10%. Saliente-se, por fim, que caso prospere o entendimento fiscal, a falta de lançamento do imposto absorveria todo o saldo credor do contribuinte, resultando em saldo devedor do imposto a recolher, não havendo, portanto, valores a ressarcir. À fl. 203 consta informação da existência de vários débitos da empresa, em conta-corrente, além de outros encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. Foram os autos encaminhados à DRJ em Curitiba, para prosseguimento. • O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, em Decisão DRJ n° 4- 021/97 (fls. 204/209), cuja Ementa apresenta o seguinte teor: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Período de apuração 02-05/96. Pedido de ressarcimento de créditos excedentes do IPI, decorrentes de estímulos fiscais, provenientes da aquisição de insumos (MP, PI, ME), destinados a emprego no processo produtivo, ao amparo do disposto no artigo 2° da Instrução Normativa SRF n°28, de 10/05/96. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do IPI. II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.823 NULIDADES — Caracterizada a apreciação das razões da petição, descabem as alegações de cerceamento de direito de defesa e de nulidade. PEDIDO INDEFERIDO" Regularmente cientificada (AR às fls. 211), EQUITEL S/A EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES interpôs Recurso Voluntário tempestivo ao Segundo Conselho de Contribuintes, ratificando todas as razões constantes da Contestação inicial e acrescentando que a D. Autoridade Julgadora de 18 Instância, em atitude de puro e simples arbítrio, não procedeu à • análise de quase nenhum dos argumentos trazidos pela ora Recorrente, motivo pelo qual também deverá ser decretada a nulidade da Decisão ora recorrida. Quanto à técnica de amostragem utilizada (e defendida por aquela D. Autoridade), afirma que as técnicas de amostragem objetivam medir a precisão da amostra obtida, a partir do resultado contido na própria amostra. Assim, para que, a partir de uma pequena amostra de uma determinada população, se possa chegar a conclusões válidas e aplicáveis a toda a população, com baixa margem de erro, é preciso que a amostra seja representativa, ou seja, que ela possua as mesmas características básicas da população, no que diz respeito à variável que se quer pesquisar. Na hipótese de que se trata, a "população" corresponde ao total de documentos fiscais relativos ao pedido de ressarcimento formulado pela Recorrente, enquanto que a "amostra" corresponde aos documentos fiscais analisados pela D. Fiscalização. Nestes termos, as supostas irregularidades dos 11 documentos fiscais • emitidos pela Recorrente em um universo de mais de 30.000, não podem ser extrapolados para este mesmo universo. Este procedimento jamais poderia fundamentar o indeferimento total do pedido de ressarcimento. Requer, finalizando, a reforma integral da Decisão de 1* Instância administrativa, a fim de que sejam a ela imediatamente ressarcidos todos os referidos créditos tributários. A Procuradoria da Fazenda Nacional não se manifestou. Foram os autos remetidos ao Segundo Conselho de Contribuintes, para julgamento. Em Sessão realizada aos 15 de abril de 1998, os membros da Segunda Câmara daquele D. Conselho resolveram, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. fr,e,a 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.823 Para esclarecimento de meus Pares, leio em Sessão o Relatório e o Voto que nortearam a referida Resolução (fls. 272/281 e 282/285). Em atendimento à diligência, consta, às fls. 290/292, Informação Fiscal esclarecendo, sinteticamente, que: 1) Quanto ao estorno de créditos referentes a insumos utilizados em produtos consertados, o contribuinte concordou com a irregularidade e efetuou o levantamento dos valores a serem estornados, tendo sido conseqüentemente recalculados os valores a ressarcir e não havendo nenhuma pendência em relação a este item. • 2) Pendência existe em relação à "Revenda de Produtos" (item 01 — fls. 89), em relação à qual o contribuinte alega que, por tratar- se de destinação pré-determinada, não escriturou nem o crédito nas entradas nem o débito nas saídas e que o fisco estaria equivocado em pretender enquadrar estes produtos no parágrafo único do art. 10 do RIPI182. No caso, o Fisco não concorda com o procedimento do contribuinte de não tributar as mercadorias adquiridas de terceiros e revendidas como partes e peças de aparelhos de telefonia, pois tratam-se de saídas de insumos que o contribuinte também utiliza em sua produção. Portanto, fica patente o descumprimento do parágrafo único do art. 10 do RIPI/82, saídas de bens de produção para terceiros para industrialização ou revenda. 3) Quanto à ampliação de centrais telefônicas, os Atos Declaratórios aos quais se refere o Contribuinte foram • relacionados pela própria empresa (fls. 37) e por ela anexados (fls. 49/62). 4) Contudo, o incentivo fiscal da Lei 8.248/91, regulamentada pelo Decreto 792/93, é relativo a bens de informática, diferente, portanto, do incentivo previsto pelo DL 1335/74 e Portaria MF 851/79, que estendeu os benefícios deferidos às exportações, nas vendas no mercado interno de máquinas e equipamentos, frisando que um incentivo não prorrogou o outro. 5) O incentivo da Lei 8.248/91 tem vigência até outubro de 1999, enquanto que o incentivo previsto no Decreto-lei 1.335/75 e Portaria MF 851/79, no nosso entendimento, já havia sido revogado pelo art. 41, parágrafo 1°, das Disposições Transitórias da Constituição Federal, ficando extinto a partir de dezembro de 1995. ~649 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.823 6) O direito dos contribuintes ao incentivo fiscal dos bens de informática, previsto na Lei 8.248/91, regulamentada pelo Decreto 792/93, é líquido e certo, ressalvando-se que o incentivo vigora a partir da data da publicação da Portaria Interministerial dos Ministros da Ciência e Tecnologia e da Fazenda, para o bem de informática nela relacionado, bem como os acessórios, sobressalentes e ferramentas em quantidade normal ao seu funcionamento. 7) Ocorre que, neste processo, a matéria em litígio não são os bens de informática (centrais telefônicas) relacionadas nas Portarias Interrninisteriais, mas sim as notas fiscais de fornecimento de • partes e peças para a ampliação de troncos e terminais de equipamentos em uso, vendidos anteriormente com incentivo fiscal, conforme contratos firmados entre a fabricante e a concessionária. Neste caso, a empresa deu saída de partes e peças e emitiu as notas fiscais como se fossem um novo equipamento isento pela Lei de Informática, com o que discordamos, pois no caso concreto a concessionária adquirente não passou a ter em seu ativo dois equipamentos, mas sim um único equipamento usado e ampliado por mais troncos e terminais. Esclarecemos, ademais, que a empresa já recebeu ressarcimento dos insumos por ocasião da venda do equipamento usado com base na legislação antiga Decreto-lei 1.335/75, e agora está pleiteando o crédito dos insumos aplicados na ampliação deste mesmo equipamento com base no novo incentivo da informática Lei 8.248/91 e Portarias Interministeriais. • 8) Os contratos assinados entre o contribuinte e as concessionárias (fls. 84/85 e 87/88) devem ser observados com muita atenção, pois neles se verifica que jamais tiveram como objeto a venda de centrais telefônicas, mas sim o fornecimento de equipamentos, acessórios, sobressalentes, materiais, etc., para instalação de troncos e terminais em centrais telefônicas já existentes. As centrais telefônicas, à vista das definições de troncos e terminais segundo o Novo Dicionário Aurélio representam o centro principal de recebimento e distribuição de sinais. Elas são o todo, um conjunto maior e completo, classificado na TIPI na posição 8517.30.0101, enquanto que os troncos e terminais fazem parte desse conjunto mas não representam as características de um produto completo. Portanto, as partes e peças para instalação desses troncos e terminais devem ser classificadas como partes separadas nas 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.823 posições 8517.90.0101 e 8517.90.0199 da mesma Tabela. Por não estarem relacionados nas Portarias Interministeriais, não fazem jus ao beneficio fiscal. 9) As notas fiscais de ampliação no período de abril a agosto de 1996, constantes do Processo n° 10980.007900/96-14 somaram importância que, se correto o entendimento do Fisco como venda de partes e peças separadas tributadas à alíquota de 10%, importaria em imposto não lançado que absorveria todo o saldo credor do período, resultando em saldo devedor a recolher. 10) Quanto aos "sobressalentes e partes e peças", o Novo • Dicionário Aurélio esclarece que são aquelas acrescentadas como reserva, destinadas a substituir outra em caso de emergência. A peça sobressalente é aquela que vem mais uma, além daquela que já está instalada no corpo ou gabinete do equipamento. A peça sobressalente não onera o adquirente, pois o seu valor já está embutido dentro do custo do produto final. As Portarias Interministeriais admitem como isentas a saída de peças sobressalentes em quantidades normais. Uma parte e peça de um produto é sobressalente desde que ela esteja investida, como sendo de reserva, destinada a substituir uma outra em caso de emergência, que também seja fornecida para acompanhar um produto novo, em quantidade normal e sem onerar o adquirente do produto. 11) Seria, assim, uma incoerência afirmar que a venda de milhares de partes e peças para fornecimento de troncos e terminais • destinados à ampliação de centrais telefônicas usadas fosse considerada como partes sobressalentes de produtos, fornecidas em quantidade normal. 12) Foi juntada ao processo de que se trata apenas uma amostra dos documentos necessários à apreciação do mérito. As irregularidades apontadas não são apenas de créditos indevidos, mas também de falta de lançamento de imposto, influenciando tanto nos valores requeridos em todos os processos, como nos ressarcimentos já recebidos anteriormente. Retornando o processo ao Segundo Conselho de Contribuintes, em Sessão realizada aos 09 de dezembro de 1998, consubstanciados na Resolução n° 202-00.189, os Membros da Segunda Câmara daquele Conselho, por unanimidade de votos, resolveram declinar da 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.823 competência do julgamento do litígio em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes. Transcrevo, in totum, o Relatório e Voto proferidos naquela Sessão (fl. 292). "RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO- RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA O presente recurso já foi objeto de apreciação por esta Câmara, em Sessão de 15 de abril de 1998, quando o relatamos, conforme releio, às fls. 271/285, para memória do Colegiado. • Então, foi aprovado, por unanimidade, nosso pedido de diligência, nos termos do Voto de fls. 282/285, conforme também releio com o mesmo propósito. Realizada a diligência, foram prestadas as informações de fls. 290/292, as quais leio em plenário. Nesse passo, com o propósito de não exaurir a atenção do Colegiado, propomos, em preliminar, uma solução de economia processual, evidentemente sem prejuízo do ponderado julgamento que a questão exige. Verifica-se que, das questões postas em litígio, a par das relativas ao estorno de créditos de insumos utilizados em produtos consertados e de fornecimento de partes e peças em substituição por garantia, em • produtos com defeitos, sobrelevam as referentes à ampliação de centrais telefônicas (Decreto-lei n° 1.335/74, Portaria MF n° 851/79 e Atos Declaratórios Concessivos) e ampliação de centrais telefônicas (Lei n° 8.248/91, Decreto n° 792/92 e Portarias Interministeriais concessivas). Ocorre que, enquanto que os dois primeiros itens, referentes a consertos, nas suas diferentes modalidades, são de somenos importância, em termos de precedentes ou valores em litígio, destacam-se, sobre todos esses aspectos, as questões que envolvem as chamadas centrais telefônicas. E estes últimos itens envolvem, primordialmente, matéria cuja solução fica na dependência da classificação fiscal na TIPI, a saber, se trata, efetivamente, de centrais telefônicas propriamente ditas (posição 8517.30.0101), como quer a recorrente, ou apenas de suas 16 6, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.087 ACÓRDÃO N° : 302-35 823 partes e peças separadas (posição 8517.90.0101 a 0199), como quer a denúncia fiscal, com apoio da decisão recorrida, uma vez que se trata de módulos. É verdade que, a partir daí, a matéria se ramifica para outros aspectos decorrentes, especialmente relativos aos incentivos fiscais cabíveis, cuja apreciação compete a este Conselho. Mas sempre na prévia dependência da exata classificação fiscal na TIPI, matéria que, somente após nosso pedido de diligência, inicialmente referido, passou a ser da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, com a superveniência do Decreto n° • 2.562, de 27 de abril de 1998. Feitas essas considerações, proponho que se restitua o presente ao Egrégio 3° Conselho de Contribuintes para que decida sobre o presente litígio, visto tratar-se de classificação de produtos na TIPI, matéria de sua competência, como já dito. Esclareça-se, finalmente, que esta mesma resolução se aplica a todos os recursos da ora Recorrente sobre a mesma matéria, conforme já esclarecido ao ensejo da apreciação do Recurso inicialmente referido. Foram os autos, assim, encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. É o relatório." • Saliento, mais uma vez, que este foi o Relatório por mim feito em Sessão realizada aos 23 de fevereiro de 2000. (grifei) Nesta mesma Sessão, por maioria de votos, os Membros desta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes acolheram a preliminar por mim argüida, no sentido de declinar da competência de julgamento do recurso em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão n° 302-34.186 (fls. 297/317), cujo Voto condutor transcrevo: "O presente processo foi encaminhado inicialmente à elevada apreciação do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, que declinou sua competência a este Colegiado, através da Resolução 202-00.189, tendo em vista o Decreto n°2.562/98, por entender que os itens mais relevantes da lide, a par das questões relativas aos estornos dos créditos de insumos utilizados em produtos consertados 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.823 e de fornecimento de partes e peças em substituição por garantia, envolvem, primordialmente, matéria cuja solução fica na dependência da classificação fiscal na TIPI, a saber, se se trata, efetivamente, de centrais telefônicas propriamente ditas (8517.30.0101), como quer a recorrente, ou apenas de suas partes e peças separadas (8517.90.0101 a 0199), como quer a denúncia fiscal, com apoio da decisão recorrida. De fato, trata-se, a matéria sob exame, do ressarcimento de créditos excedentes do Imposto sobre Produtos Industrializados decorrente dos seguintes incentivos fiscais: 111 a) insurnos utilizados na fabricação de produtos exportados (Decreto-Lei n°491/69, art. 5°, e Lei n°8.402/92); b) vendas no mercado interno, equiparadas a exportação (Decreto- Lei n° 1.335/74 e ADN MF SRF COSIT n°04/90); c) insumos utilizados na industrialização de bens de informática (Lei n° 8.248/91, art. 4°, Decreto n° 792/93, art. 1°, parágrafo único, e Portaria Interministerial MF/MCT n°273/93; d) insumos utilizados na produção de bens tributados. Procedida a auditoria dos elementos constitutivos dos créditos e das operações que lhes deram origem, nos termos do art. 4°, inciso I, letra "b", da IN SRF 28/96, a autoridade fiscal indeferiu o pleito de ressarcimento, com base, dentre outras, nas seguintes constatações: • "AMPLIAÇÃO DE CENTRAIS TELEFÔNICAS Contratos na vigência dos Atos Declaratórios SRF/CST. observado a Portaria MF 851 de 31/10/79 e Parecer Normativo (CST) n° 19 de 16/11/83. O beneficio fiscal previsto no Decreto-lei 1335/74 com a nova redação do Decreto-Lei 1398/75, concedido pelos Atos Declaratórios da SRF observado a Portaria MF 851/79, contemplam o fornecimento de máquinas e equipamentos destinados a instalação, ampliação ou modernização de empreendimentos. Nos contratos para ampliação de terminais e troncos de centrais telefônicas das empresas do grupo Telebrás, o contribuinte emite as notas fiscais como venda parcial de centrais telefônicas, is l‘Gea MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.823 classificando-as no código 8417.30.0101, procedimento este que em nosso entendimento estaria incorreto, haja vista que a empresa estaria fornecendo partes e peças para aumento da capacidade de um equipamento já existente, portanto, deveria classificar os produtos relativos a estas vendas como partes e peças de centrais telefônicas no código 8417.90. Afora o questionamento a respeito da classificação fiscal, paira dúvidas, ainda, a respeito da concessão do incentivo fiscal nos casos de fornecimento de partes e peças para ampliação de terminais e troncos nas centrais telefônicas já instaladas, pelo fato de que o item 1° da Portaria 851/79, isenta do imposto a aquisição de máquinas e • equipamentos, já o item 3° da mesma Portaria, manda excluir dos benefícios o fornecimento de partes e peças sobressalentes. Contratos fora da vigência dos Atos Declaratórios. Os atos declaratórios concessivos vigeram até 31/12/95, último prazo para colocação de pedidos e/ou ordem de compra das máquinas e equipamentos. Na amostragem efetuada, verificamos a existência de notas fiscais de vendas para TELEPAR S/A, doc. fls. 86, tendo o produto sido discriminado na N.F. como fornecimento parcial de central automática e isento do IPI conforme Portaria Interrninisterial n° 20, referiu-se ainda ao contrato n° 009/96. Analisando o contrato n° 009/96 assinado entre a requerente e a TELEPAR S/A, doc. de fls. 87 a 88, constatamos tratar-se de um contrato para ampliação de 411 terminais e troncos em diversas centrais telefônicas do tipo EWSD e SPX 2000, sendo a assinatura deste contrato em 05/01/96, portanto, fora da vigência do Ato Declaratório da SRF. As Portarias Interministeriais dos Ministros de Estado da Ciência e Tecnologia e da Fazenda tfs 20 e 268 doc. de fls. 40 e 41, com fundamento legal no art. 4° da Lei 8.248/91 e arts. 6° e 7° do Decreto 792/93, concedeu isenção do IPI especificamente para as centrais automáticas EWSD e SPX 2000, classificadas no código 8517.30.0101, não contemplando o fornecimento e partes e peças para ampliações de centrais telefônicas já existentes, que no nosso entendimento devem ser classificadas no código 8517.90, portanto fora do gozo do beneficio fiscal." Por outro lado, o Decreto 2.562/98, que alterou a competência relativa a matérias objeto de julgamento, transferiu para este Terceiro Conselho de Contribuintes a competência especifica e 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.823 restrita para julgar os recursos interpostos em processos fiscais de que trata o art. 25 do Decreto 70.235/72, cuja matéria litigiosa decorre de lançamento de oficio de classificação de mercadorias relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados. (grifei) Verifica-se, no entanto, que no caso sob exame, o recurso voluntário foi interposto com amparo no art. 3°, inciso II, da Lei 8.748/93, e a matéria litigiosa diz respeito a créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados decorrentes de incentivos fiscais e, ademais, no caso dos itens cuja solução depende da classificação fiscal na TIPI, na verdade, o questionamento refere-se ao fato de o contribuinte ter emitido notas fiscais de venda como sendo "fornecimento parcial" 111, de um novo equipamento, ao invés de operação de venda de partes e peças separadas para ampliação de equipamentos já instalados e em operação. À vista de todo o exposto, voto no sentido de retomar os autos ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes que, de fato, s.m.j., detém a competência legal para solucionar integralmente o presente litígio." Em seqüência, o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes foi intimado a tomar ciência do Acórdão supra referido, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Manifestando-se (fls. 319/321), aquela Autoridade, face ao conflito negativo de competência decorrente das decisões proferidas no âmbito deste Conselho e do Segundo Conselho de Contribuintes, requereu ao Senhor Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes que suscitasse o referido conflito de competência perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em 03 de agosto de 2001, aquela Câmara Superior, por meio do Despacho CSRF 056/2001 (fls. 324), determinou o envio dos autos à Instância Superior, conforme disposto no art. 2° do Decreto n° 2.562, de 27/04/98, anexado às fls. 325. Em prosseguimento, o processo foi encaminhado, em 11 de setembro de 2001, ao Gabinete do Senhor Ministro da Fazenda, por meio do despacho de fls. 326. Em Nota PGFN/CAT/N° 17/2002, de 09 de janeiro de 2002 (fls. 327/328), a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional entendeu que a competência para apreciação do conflito de competências existente neste processo era da Câmara 20 4d,--64# MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.823 Superior de Recursos Fiscais, uma vez que, nos termos dos artigos 1°c 2° do Decreto n° 2.562, de 27/04/1998, apenas compete ao Ministro de Estado da Fazenda dirimir os conflitos de competência entre o Segundo e o Terceiro Conselhos de Contribuintes cujos processos decorram de lançamento de oficio relacionado à classificação de mercadorias relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados, que não é o caso em questão. Como fundamento de seu entendimento, ofereceu o Parecer PGFN/CAT n° 2.227/2001 (fls. 326/331 — "sie"). Novamente os autos foram encaminhados ao Terceiro Conselho de Contribuintes, para as providências cabíveis. Por meio do Despacho de fls. 333/334 (sic), esta Relatora propôs ao Sr. Presidente desta r Câmara a remessa do processo à Câmara Superior de Recursos Fiscais, o que foi regularmente feito. Em seqüência, aquele Órgão exarou o Despacho PRESI/CSRF/102/2003, em 24 de junho de 2003 (fls. 338 — "sic"), com o seguinte teor: "O processo trata de pedido de ressarcimento relativo a créditos decorrentes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), assunto cuja competência foi atribuída ao Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme determina textualmente a Portaria MF/ 1.132, de 30 de Setembro de 2002, cópia anexa. Restitua-se o processo ao TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES para julgamento do "Recurso Voluntário" de fls. 212 a 255, que envolve classificação de mercadorias." • O processo foi entregue a esta Conselheira em 09/09/2003, numerado até a folha 338 (sic) (última), em cujo verso consta despacho relativo ao trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. ~K-di-e-4rfear. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.823 VOTO Inicialmente, destaco que o processo de que se trata apresenta uma irregularidade em relação à numeração de suas folhas, a qual deve ser corrigida a partir da NOTA PGFN/CAT/N° 17/2002, às fls. 327/328. Vários são os processos que passaram pela mesma sistemática que caracterizou o andamento destes autos, todos eles referentes às mesmas partes (Equitel S/A e DRJ- Curitiba/ PR) e à mesma matéria objeto de litígio, qual seja, "Pedido de Ressarcimento referente a créditos excedentes de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, decorrentes de estímulos fiscais provenientes da aquisição de insumos. A única diferença entre os mesmos restringe-se ao período de apuração dos referidos créditos e aos valores de ressarcimento requeridos pela Contribuinte. Na hipótese vertente, a Contribuinte requer o ressarcimento de R$ 331.208,34 (fls. 01). Em Sessão realizada aos 14 de outubro de 2003, este Colegiado analisou e julgou um desses processos, no caso o Processo de n° 10980.007896/96-31, Recurso n° 120.090, exarando, por maioria de votos, o Acórdão n° 302-35.778, cuja ementa transcrevo: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI RESSARCIMENTO NULIDADE • São nulos os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa (art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72). ANULA-SE O PROCESSO A PARTIR DA INFORMAÇÃO FISCAL DE FLS. 179 a 181, EXCLUSIVE." Como já salientei, estes autos são, praticamente, uma réplica do processo supra referido, apenas distinguindo-se do mesmo no que se refere aos valores a serem ou não ressarcidos e aos diferentes períodos de apuração, bem como, evidentemente, à numeração das folhas. Por comungar inteiramente do entendimento exposto pela D. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo com referência àquele processo, adoto o voto por ela proferido naqueles autos, transcrevendo-o integralmente, apenas fazendo as adaptações pertinentes, que estarão em "itálico e sublinhadas": 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.823 "Trata o presente processo, de pedido de ressarcimento dirigido à Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR em 26/07/96, referente a créditos excedentes de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, no valor de R$ 331.208,34, decorrentes de estímulos fiscais provenientes da aquisição de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) empregados no processo produtivo (fls. 01). Preliminarmente, cabe esclarecer que o exame do litígio por este Terceiro Conselho de Contribuintes se deve unicamente à existência de conflito referente a classificação fiscal de mercadorias, e não por se tratar de ressarcimento de IPI, posto que tal matéria, nos demais casos do IPI interno (exceto Zona Franca de Manaus), permanece • afeta ao Segundo Conselho de Contribuintes, conforme textual disposição dos arts. 8° e 9° da Portaria n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 1.132/2002, a seguir transcritos: "Art. 8°. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I — Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: _ ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; Art. 9°. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: XVI — Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados; 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.823 Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e" (grifei) Ainda em sede de preliminar, releva notar que o procedimento objeto dos autos encontra-se eivado de irregularidades, que serão expostas na seqüência. A) Da decisão da DRF em Curitiba/PR O Pedido de Ressarcimento de fls. 01 registra o valor de R$ 331.208_34. Por amostragem, foram apurados procedimentos supostamente ilícitos por parte da empresa, porém sem qualquer demonstrativo de cálculo que comprovasse haver sido todo o valor solicitado efetivamente absorvido pela falta de lançamento de IPI nas notas fiscais (fls. 89, 90 e 92 a 94). Ora, a técnica de amostragem deve ser utilizada apenas para detectar-se a existência de ilegalidades. Em caso positivo, o procedimento correto consistiria em uma verificação completa e criteriosa. O indeferimento total de um ressarcimento que envolve, como informa a contribuinte — sem ser contestada — mais de trinta mil documentos fiscais, apenas pelo exame de menos de vinte notas fiscais, revela-se no mínimo precipitado. Acresça-se o fato de que, como já foi dito, a denegação do pedido não está respaldada por demonstrativo de cálculo confirmando o saldo devedor de IPI, ou 110 por laudo pericial que demonstre serem os bens vendidos pela interessada efetivamente partes e peças sobressalentes, e não módulos de centrais telefônicas, como afirma a recorrente. Além disso, a informação fiscal que serviu de base para o indeferimento do pedido não defende com segurança os seus pontos de vista, conforme se depreende do seguinte trecho (fls. 90, item 4): "Afora o questionamento a respeito da classificação fiscal, paira dúvidas ainda (sic), a respeito da concessão do incentivo fiscal nos casos de fornecimento de partes e peças para ampliação de terminais e troncos nas centrais telefônicas já instaladas, pelo fato de que o item 1° da Portaria 851/79, isenta do imposto a aquisição de máquinas e equipamentos, já o item 3° da mesma Portaria, manda excluir dos beneficios o fornecimento de partes e peças sobressalentes." faea 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.823 B) Da diligência solicitada pela DIU em Curitiba/PR A fragilidade da decisão denegatória proferida pela DRF em Curitiba/PR ensejou a solicitação de diligência pela DRJ em Curitiba/PR (fls. 170, porém esta não forneceu os esclarecimentos requeridos, já que não foi informado o montante dos insumos empregados na industrialização de peças para conserto/substituição (item "c"), tampouco foram juntadas planilhas discriminando, caso a caso, os valores passíveis de ressarcimento (item "d"). Além disso, não foram trazidas aos autos as cópias das notas fiscais referentes às vendas de centrais telefônicas (letra "b"). O demonstrativo às fis. 186 por sua vez, registra, para o 3° decêndio de junho/96 (que é o período tratado no presente processo), uma base de cálculo de IPI (não lançado) no valor de R$ 7.732.620.52. Levando-se em conta que a alíquota aventada pela fiscalização seria de 10%, o imposto não lançado atingiria o valor de R$ 773.262.05. Não constam dos autos os dados referentes a "Valor Pleiteado". "Estorno de Créditos" e "Valor Recalculado" em relacão ao período objeto deste processo (fls. 184). Também não foram juntados os documentos remetidos pela empresa quando intimada pela Fiscalização da DRF em Curitiba. Esclarece a Fiscalizacão que os relatórios encontram-se apensados ao Processo de n° 10980.7900/96-14, referente ao 1° decêndio de abril de 1996. o que dificulta a análise do processo ora em análise. Contudo, se o crédito originalmente solicitado pela empresa, (...) foi de R$ 331.208.34 (fls. 01) no caso destes autos, numa primeira análise, não restaria saldo credor em favor da interessada e sim saldo devedor de • imposto a recolher, conclusão à qual chegou a Fiscalização. Por outro lado, a fiscalização aproveitou-se da oportunidade da diligência para apresentar contra-argumentações às razões trazidas pela interessada em sua contestação, nos moldes da já superada "réplica", juntando aos autos a Informação Fiscal de fls. 184 a 186. Não obstante, a empresa não foi cientificada do resultado desta diligência, nem lhe foi aberto prazo para sobre ela se manifestar, o que caracteriza cerceamento de direito de defesa. C) Da decisão da DRJ em Curitiba/PR Mesmo com todas as irregularidades constatadas nas fases anteriores, já relatadas, a DRJ em Curitiba/PR não tratou de sana- las. Ademais, a autoridade julgadora de primeira instância feriu frontalmente o art. 31 do Decreto n° 70.235/72, que estabelece, verbis: fróla 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.823 "Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.748/1993)" Cotejando-se a contestação de fls. 97 a 131 com a decisão de fls. 204 a 209, verifica-se que a autoridade julgadora deixou de examinar várias das razões de defesa, a saber: - acerca da argumentação de que, com base em alguns poucos documentos fiscais, a fiscalização considerou indevido o total pleiteado, a decisão se limita a esclarecer que foi utilizada a técnica de amostragem; ora, quanto a isso não há dúvida, porém o que se esperava da autoridade seria a fundamentação legal para tal procedimento, ou seja, a especificação da legislação que estaria a autorizar a extensão, ao todo, das irregularidades verificadas em uma pequena parte dos documentos examinados; - apesar de a contestação apresentar vasta legislação concessiva de beneficios fiscais, a decisão singular não examinou tal matéria; - a contestação indaga sobre certos Atos Declaratórios constantes da Informação Fiscal de fls.89/90, porém a decisão monocrática nada esclarece sobre o assunto. Além dessas omissões, no último parágrafo das fls. 207, a autoridade julgadora singular conclui que o fornecimento de partes e peças separadas em substituição a outras defeituosas não estaria acobertado pela alegada isenção, porém não fornece a base legal de tal conclusão, mormente em face da vasta legislação invocada na contestação. O mesmo ocorre no antepenúltimo parágrafo das fls. 208, em que a conclusão carece de fundamentação legal. Quanto à afirmação de que o lançamento do IPI nas notas fiscais absorveria todo o saldo credor objeto do pedido de ressarcimento (fls. 208, penúltimo parágrafo), esta se baseia na Informação Fiscal de fls. 184/186, da qual a contribuinte, como já foi dito, sequer teve ciência, e sobre a qual não lhe foi aberto prazo para manifestação. Ainda sobre a decisão singular, esta também padece de erros de fato, a saber: taate 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.823 - no oitavo parágrafo das fls. 207 a autoridade julgadora aborda a matéria referente aos produtos consertados (sobre a qual houve concordância da interessada), mencionando o "item 1 da informação fiscal (fls. 82)"; não obstante, o item 1 da informação fiscal de fls. 89 não se refere a esse assunto, e sim aos produtos revendidos; na verdade, o item 1 corresponde aos produtos consertados na Informação Fiscal de fls. 184 a 186, que, mais uma vez repita-se, não foi cientificada à interessada, tampouco lhe foi aberto prazo para manifestação; - no penúltimo parágrafo das fls. 207, o julgador monocrático menciona o "item 2, referente a fornecimento de partes e peças por 111 substituição, em produtos em garantia", porém sequer existe um item 2 na Informação Fiscal de fls. 89/90; na verdade, a autoridade parece estar se referindo à Informação Fiscal de fls. 184 a 186, que, repita-se, não foi comunicada à recorrente; - no antepenúltimo parágrafo das fls. 208, a autoridade julgadora singular registra "tratar-se de operação de venda de partes e peças separadas para ampliação de equipamentos usados, produtos estes classificados na posição 3917.90", quando na verdade a Informação Fiscal oferece como correta a classificação 8517.90, itens 01.01 a 01.99 (fls. 90). Por todo o exposto, a decisão de primeira instância teria de ser declarada nula, com base no art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72. • D) Da conversão em diligência pelo Segundo Conselho de Contribuintes O Segundo Conselho de Contribuintes, ao examinar o recurso, detectou várias das irregularidades elencadas no presente voto, relativas à decisão de primeira instância, porém aquele Colegiado optou por converter o julgamento em diligência, para que o próprio autor da informação fiscal prestasse esclarecimentos adicionais (fls. 283, penúltimo parágrafo). Em atendimento à diligência, foi juntada a Informação Fiscal de fls. 290 a 292, em que a fiscalização mais uma vez se manifesta sobre as razões de contestação, apresentando inclusive novas considerações, como por exemplo, definições de "troncos", "terminais" e "peça sobressalente", enfim, argumentos que não constaram da primeira Informação Fiscal (fls. 89/90). 4, 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.823 A despeito de constar da decisão do Segundo Conselho de Contribuintes a recomendação de conceder-se à requerente o direito de manifestação sobre o resultado da diligência (fls. 285), mais uma vez a interessada deixou de ser cientificada, tampouco lhe foi aberto prazo para sobre ela falar. Ressalte-se que, embora o ultrapassado instituto da "réplica" felizmente já não faça parte do processo administrativo fiscal (porque conferia tratamento desigual às partes, privilegiando o "autuante"), esta última manifestação da fiscalização já seria a "tréplica", inadmissível até mesmo antes da Constituição Cidadã de • 1988. Diante das irregularidades elencadas, quase todas enquadráveis no art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, resta a esta Conselheira avaliar a partir de que ponto o processo deve ser declarado nulo. A conclusão lógica é de que a nulidade deve recair sobre o primeiro ato que inquina o procedimento, considerando-se conseqüentemente nulos todos os atos posteriores. Assim sendo, VOTO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO RESULTADO DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA (INFORMAÇÃO FISCAL DE FLS. 184/186), EXCLUSIVE. A partir dai, abra-se prazo para que a interessada sobre ela se manifeste, caso seja de seu interesse. Após, a nova decisão de primeira instância deverá abordar todas as razões contidas na contestação de fls. 97/131, e também aquelas constantes da contestação complementar, se esta for efetivamente apresentada." • No mesmo diapasão do entendimento supratranscrito e por mim adotado, acompanhando a conclusão ali expressa, também VOTO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO RESULTADO DA PRIMEITA DILIGÊNCIA (INFORMAÇÃO FISCAL DE FLS. 184/186, EXCLUSIVE, abrindo-se prazo para que a Contribuinte sobre ela se manifeste, se o desejar. Em seqüência, deverá ser proferida nova decisão de primeira instância administrativa, a qual deverá enfrentar todos os argumentos contidos na contestação de fls. 97/131, e também, os constantes da contestação complementar, se apresentada pela Interessada. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2003 Se-741>ert-- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 28 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .‘ Recurso n.° : 120.087 Processo n° : 10980.007892/96-80 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento 411 Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 25 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.823. Brasília- DF, 010 (-110-0-0 MiNISTE 4,DA FAZENDA MF - 3 Co .?; P7 de Contribuintes Otactlio ont . Cartaxo Plalár do 30 Conselho • Ciente em: bilO ist (P–trol1 .1-02 e,t 1/4---n -c- C S. r f kl- Pedro Vatter leal Procundor da Emenda Mode/nal ONSICE 5666

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Numero do processo: 10945.012386/2003-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Período de apuração: 11/06/2001 a 24/05/2002 Ementa: A conversão da pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro de mercadoria, na importação como na exportação, que não seja localizada ou que tenha sido transferida a terceiro ou consumida somente é possível para infrações configuradas como dano ao Erário a partir de 30/08/2002. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37982
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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CCO3/CO2 Fls. 210 JL: 1141 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..eettpri.. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10945.012386/2003-47 Recurso n° 132.939 De Oficio Matéria MULTA DECORRENTE DE PENA DE PERDIMENTO Acórdão n° 302-37.982 Sessão de 19 de setembro de 2006 Recorrente DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Interessado LEATHER COM. IMP. E EXP. DE PERFUMARIA LTDA. • Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 11/06/2001 a 24/05/2002 Ementa: A conversão da pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro de mercadoria, na importação como na exportação, que não seja localizada ou que tenha sido transferida a terceiro ou consumida somente é possível para infrações configuradas como dano ao Erário a partir de 30/08/2002. RECURSO DE OFICIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator. I 014._ 11JUDITH D IP e , ARAL MARCONDES ARMA •0 - Presidente 9 p/. PAULO AFFONSECA DE BA 2 S FARIA JÚNIOR - Relator Processo n.° 10945.012386/2003-47 CCO3/C.02 Acórdão n.°302-37.982 Fls. 211 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. o • Processo n.° 10945.012386/2003-47 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-37.982 Fls. 212 Relatório Transcrevo o Relatório elaborado pela Decisão de I a Instância por bem descrever os fatos. "Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 164 a 166 por meio do qual é feita a exigência de R$ 2.975.681,09 de multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria sujeita à aplicação da pena de perdimento, que não seja localizada ou que tenha sido transferida a terceiro ou consumida, tendo por base legal o art. 105 do Decreto-lei n° 37/1966, o art. 23 do Decreto-lei n° 1.455/1976, o art. 28 da Medida Provisória n° 38/2002 e o art. 59 da Medida Provisória n°66/2002, convertida na Lei n° 10.637/2002. Segundo consta do Termo de Verificação Fiscal de fls. 160 e 161 o motivo da exigência deveu-se ao fato de que os conhecimentos de transporte em nome da Viação Aérea • Rio Grandense S.A. — VARIG, que instruíram os Despachos de Exportação (DDE) e os Despachos Simplificados de Exportação (DSE) listados às fls. 09 e 10, seriam forjados. A fraude foi constatada pela fiscalização por meio dos documentos de fls. 102 (Oficio n° 2557/2003 da P Vara Federal Criminal de Foz do Iguaçu/PR) e 104 (resposta da VARIG à Justiça). Em atendimento à Intimação da DRF/Foz do Iguaçu (fls. 105 a 110), a VARIG S.A. informou que as séries numéricas informadas nos conhecimentos aéreos em questão nunca foram distribuídas por ela, inexistindo em seus sistemas operacional e contábil qualquer vestígio de utilização dos referidos documentos. Aduziu ainda que a empresa Leather Com. Imp. e Exp. de Perfumaria Ltda., CNPJ 01.902.632/0001-03, nunca prestou qualquer serviço como seu representante no Estado do Rio de Janeiro (fls. 111). A comprovação do uso de documento falsificado na promoção dos despachos de exportação e a falta de apresentação das mercadorias ou esclarecimento sobre o seu paradeiro, requeridos mediante a Intimação de fls. 149, sem resposta até o momento da lavratura do Termo de Verificação Fiscal, ensejou que a autoridade autuante considerasse que as referidas mercadorias não foram localizadas, aplicando a multa substitutiva à pena de perdimento. • A fiscalização declara à fls. 161 que na aplicação da multa estabelecida em R$ 2.975.681,09 tomou como base o valor total das mercadorias declaradas como exportadas, constantes das notas fiscais, conforme demonstrativo de fls. 162 e 163. Cientificada da autuação, a contribuinte protocolizou a defesa de fls. 172, 173, 179 a 182, alegando, em síntese, que: - a autuação não merece prosperar, pois foi lavrada sem qualquer embasamento robusto, somente com base nas informações da Viação Aérea Rio Grandense S.A. — VARIG; - assim, requer a realização de perícia nos sistemas operacional e contábil da citada empresa, com a finalidade de comprovar a veracidade das declarações consignadas à fls. 111; - no período de emissão das notas fiscais que geraram o presente Auto de Infração a gerência da empresa era exercida pelo Sr. Roque Pandolfo, que se encontra preso, não podendo exercer seu direito de defesa, o que prejudica a impugnação; Processo n.° 10945.012386/2003-47 CCO3/CO2 . Acórdão n.° 302-37.982 Fls. 213 - o Auto de Infração baseia-se simplesmente nas informações da empresa responsável pelo transporte, desconsiderando que as exportações são reguladas pelo SISCOMEX, que com certeza pode atestar se as mercadorias foram ou não exportadas; - não se pode esquecer que todos os documentos da interessada foram retidos e se encontram ou na Delegacia da Polícia Federal ou na Receita Federal, ficando assim totalmente obstruída e cerceada a defesa; - a base legal mencionada na autuação está incompleta, pois faz referência a Decretos-leis, Medidas Provisórias e Leis de maneira vaga, sem especificar incisos, parágrafos e alíneas; - o Decreto-lei n° 37/1966, no art. 105, prevê o perdimento da mercadoria no caso de importação, não de exportação; - o Decreto-lei n° 1.455/1976, em seu art. 23, contém incisos, alíneas e • parágrafos, com várias modificações ocorridas após as infrações elencadas na autuação; - a Medida Provisória n° 38/2002 está sem eficácia e foi publicada posteriormente às aludidas infrações, do mesmo modo que a MP n° 66/2002, convertida na Lei n° 10.637/2002. Ao final, pede que seja declarada a insubsistência do Auto de Infração sob exame, ou, alternativamente, que sejam devolvidos todos os documentos que se encontram apreendidos pelos órgãos descritos, para que se possa exercer o direito de defesa em sua plenitude. Solicita também que os dados utilizados para a lavratura sejam extraídos do SISCOMEX, que a legislação fimdamentadora seja pertinente com a matéria, e que a multa seja proporcional aos tributos que eventualmente deixaram de ser pagos." A 1* Turma da DRJ/FLORIANÓPOLIS pelo Acórdão 5038, de 26/11/2004, julgou a questão com a seguinte Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal • Período de apuração: 11/06/2001 a 24/05/2002 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA Considera-se não formulado pedido de perícia que não exponha os motivos que o justifique, nem apresente os quesitos referentes aos exames desejados e a qualificação do perito. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 11/06/2001 a 24/05/2002 Ementa: EXPORTAÇÃO. DOCUMENTOS FALSIFICADOS. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. A conversão da pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido Processo n.° 10945.012386/2003-47 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.982 Fls. 214 transferida a terceiro ou consumida somente é possível para infrações configuradas como dano ao Erário ocorridas a partir de 30/08/2002. Lançamento Improcedente Cientificado da decisão, o interessado não se manifestou. O Processo foi distribuído a outro Relator e redistribuído a este Relator, conforme consta de informação de fls. 209, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. É o Relatório. ti\ • • Processo n.° 10945.012386/2003-47 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.982 Fls. 215 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Em razão de concordar com os termos da Decisão da DRJ, em relação ao mérito, e com a precisão de sua fundamentação, adoto os seus termos, transcrevendo-os como se meus fossem. Entendo que, sendo a análise do mérito favorável à contribuinte, é desnecessário abordar as questões preliminares de nulidade suscitadas. "Cumpre observar que a multa substitutiva da pena de perdimento, aplicada pela fiscalização, decorre do cometimento de infração qualificada como dano ao Erário. De fato, o art. 23 do Decreto-lei n° 1.455, de 07/04/1976, dispõe, in verbis: • 'Art. 23. Consideram-se dano ao erário as infrações relativas às mercadorias: IV - enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas a e b do parágrafo único do art. 104 e nos incisos Ia XIX do art. 105, do Decreto-lei n°37, de 18 de novembro de 1966. § 1° O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo, será punido com a pena de perdimento das mercadorias. § 2° Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. § 3° A pena prevista no § 1° converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido transferida a terceiro ou consumida. *§ 30 acrescido pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002 (DOU de 31/12/2002 - Ed. Extra - em vigor desde a publicação). (Conversão da MP n° 66/2002) § 40 O disposto no parágrafo anterior não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional.' O inciso IV do art. 23 do Decreto-lei n° 1.455/1976, acima reproduzido, estabelece que também se consideram dano ao erário as hipóteses previstas nas alíneas "a" e "b" do parágrafo único do art. 104 e nos incisos I a XIX do art. 105, do Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966. O mencionado art. 105 do Decreto-lei n° 37, de 18/11/1966, assim prescreve: 'Art. 105. Aplica-se a pena de perda da mercadoria: P rc coó r de sãso no n..: 3100294357..0918223 8 6 / 2 00 3 -4 7 CCO3CO2A • - Fls. 216 VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;' Verifica-se, portanto, que o dano ao Erário se configura quando, na importação ou na exportação, qualquer documento necessário ao embarque ou desembaraço da mercadoria tiver sido falsificado ou adulterado. No caso em tela, considerando que nos autos existem provas robustas de que os conhecimentos de transporte que instruíram os despachos de exportação foram forjados, a fiscalização concluiu pela ocorrência de infração caracterizada como dano ao Erário, sujeita à pena de perdimento dos produtos exportados. Como a contribuinte não respondeu à intimação para apresentar todas as mercadorias constantes das notas fiscais relacionadas com as Declarações de Exportação (DDE) e Declarações Simplificadas de Exportação (DSE), listadas às fls. 162 e 163, a autoridade autuante, considerando que as referidas mercadorias não foram localizadas, II procedeu à lavratura do Auto de Infração em tela para a imposição da multa equivalente ao valor aduaneiro, com base no que dispõe o § 3° do art. 23 do Decreto-lei n° 1.455/1976. Ocorre, todavia, que tal penalidade foi instituída pela Medida Provisória n° 66, de 29/08/2002, publicada no DOU de 30/08/2002 (posteriormente convertida na Lei n° 10.637, de 30/11/2002), que assim estabelece em seus arts. 59 e 63, in verbis: "Art. 59. O art. 23 do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 23 V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. § 1° O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo 110 será punido com a pena de perdimento das mercadorias. § 2° Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. § 3° A pena prevista no § 1° converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido transferida a terceiro ou consumida. § 40 O disposto no parágrafo anterior não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso 1 ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional." (NR) Art. 63. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - a partir de 1° de outubro de 2002, em relação aos arts. 31 e 49; II- a partir de 1° de dezembro de 2002, em relação aos arts. 1° a 11; ip . - Processo n.° 10945.012386/200347 CCO3/CO2 ' • Acórdão n." 302-37.982 Fls. 217 III - a partir de 1° de janeiro de 2003, em relação aos arts. 12, 37, 40 a 45 e 48; IV - a partir da data da publicação desta Medida Provisória, em relação aos demais artigos.' Conforme se depreende dos dispositivos transcritos, a multa substitutiva da pena do perdimento somente pode ser aplicada para infrações ocorridas a partir da 30/08/2002, data de publicação da MP n° 66/2002. Como os despachos de exportação sob exame, nos quais teria havido, no entender do fisco, a utilização de documentos de embarque falsificados, aconteceram anteriormente à data citada no parágrafo acima, não há como prosperar a exigência consubstanciada no Auto de Infração de fls. 164 a 166, visto que a penalidade imposta só poderia abranger hipóteses configuradas como dano ao Erário que se dessem de 30/08/2002 em diante. • Mesmo que o raciocínio ora expendido pudesse comportar algum tipo de incerteza, em função do caráter singular da conversão da pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido transferida a terceiro ou consumida, considerada como multa substitutiva ou alternativa, vale ressaltar que ainda assim tal entendimento deveria prevalecer, uma vez que o artigo 112 do Código Tributário Nacional (CTN) prevê que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado no caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." Face ao exposto, nego provimento ao Recurso de Ofício. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006 PAULO AFFONSECA DE BA R S FARIA JÚNIOR - Relator • Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.002665/98-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - RECURSO VOLUNTÁRIO - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10833
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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E3 L I ADO NO D. O. U. • . a 05 /____Q 3: / 199 C MINISTÉRIO DA FAZENDA . : C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica noz. •,:::-,.$4,1:tr#:, Processo : 10980.002665/98-01 Acórdão : 202-10.833 Sessão • 10 de dezembro de 1998. Recurso : 109.500 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrido : DRJ em Curitiba - PR COFIEM - RECURSO VOLUNTÁRIO - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. )01Sala das Sessõ - - m 10 de dezembro de 1998 / ., litiga Mar, os /mcius Neder de Lima Pre id te . ír cd:7PCttÁA' Riprdo Leite 13 odrigues elator / / Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López e Helvio Escovedo Barcellos. cl/cf 1 , 025( MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.002665/98-01 Acórdão : 202-10.833 Recurso : 109.500 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos do processo ora em julgamento, adoto e transcrevo o relatório da autoridade julgadora de primeira instância: "Trata o processo, em epígrafe, de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação de débito da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social-COFINS, referente ao mês de JANEIRO/98, no valor de R$ 7.145,49, com Títulos da Dívida Agrária - TDA de que a interessada afirma ser detentora. Às fls. 22/23, encontra-se a decisão denegatória da SESIT-DRF-Curitiba. A contribuinte apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade, às fls. 25/34, onde alega, em síntese, que: - na decisão de que reclama houve infringência ao princípio constitucional da ampla defesa, porquanto quedou-se silente no tocante à questão de que a compensação não é regulamentada por lei ordinária, mas por lei complementar, e com relação à natureza jurídica dos Títulos da Dívida Agrária; - Hugo de Brito Machado ensina que serão fundamentadas todas as decisões não apenas do Poder Judiciário, mas também as decisões administrativas, e que por isso, não se considera fundamentada uma decisão que diz apenas inexistir o direito pleiteado, ou que a pretensão do requerente não tem amparo legal; - o CTN, como Lei Complementar, não limita a natureza ou a origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, apenas condiciona que estes sejam líquidos, certos e exigíveis, por isso, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por lei complementar. Logo, se a lei Pitt' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.002665/98-01 Acórdão : 202-10.833 hierarquicamente superior (CTN-natureza complementar) não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem, não está o legislador ordinário autorizado a fazer a restrição e, tampouco, a administração a fazê-lo na via administrativa, como ocorreu no caso dos autos; - à vista do artigo 34, § 5 0, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN; - por ser a compensação tributária prevista em norma geral de direito tributário, a mesma somente poderia ser disciplinada mediante lei complementar, nos termos do que dispõe o artigo 146, inciso III, da CF; - portanto não procede à autoridade reclamada basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8.383/91, uma vez que o referido direito está previsto no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 146, III da CF, que estabeleceu novos marcos, rumos e limites ao referido dispositivo legal; - os dispositivos legais citados na decisão reclamada disciplinam apenas o Imposto de Renda, logo, equivocou-se a autoridade ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela; - a Lei n° 9.430/96 também não se presta a regular o artigo 170 do CTN, porquanto restringe indevidamente o seu alcance, uma vez que o referido artigo da Lei Complementar não especifica ou restringe a natureza do crédito do contribuinte destinado à compensação, ao passo que a lei ordinária citada exige que tal crédito também tenha origem tributária, decorrente de pagamento a maior ou indevido; - o instituto da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do artigo 1009 do Código Civil, que prevê a coexistência de débito e crédito para que este seja formalizado; - os Títulos da Dívida Agrária tratam-se de lastro constitucional, não especulativos e unilaterais, aplicando-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, )0C[V, da CF/88, com a única restrição de a conversão em moeda corrente ocorrer no prazo máximo de 20 anos; 3 OU./L MINISTÉRIO DA FAZENDA ';14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7L Processo : 10980.002665/98-01 Acórdão : 202-10.833 - assim, pode o referido título valer como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente; - a lista de possibilidades existente no artigo 11 do Decreto n° 578/92, diferentemente do alegado pela autoridade reclamada, trata-se de "nutnerus apertus" , isto é, não é uma relação exaustiva e sim exemplificativa; - o próprio Ministro da Fazenda, Pedro Malan, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República, que o enviará ao Congresso Nacional, que versa sobre a solução do débito total dos TDA, emitidos pelo INCRA, prevendo que os detentores de tais títulos poderão resgatá-los parcialmente e trocar o restante por novos TDA, ou utilizá-los, pelo valor de face, na quitação de débitos tributários perante a Fazenda Nacional; - ao denunciar espontaneamente os débitos e propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação tributária, pretende a contribuinte a extinção integral - por compensação ou pagamento - da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização ou punição moratória; - assim sendo, as multas que se pretende impor não podem subsistir, pois a conduta adotada pela empresa não é passível de punição; - segundo Sacha Calmon Navarro Coelho, as multas moratórias não se impõem para indenizar a mora do devedor, mas para apená-lo, por isso, não procede o entendimento da autoridade fiscal, no que percute à eficácia da denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação, que deu origem ao presente processo administrativo; - diante do exposto requer que seja julgada procedente a presente reclamação, para o fim de ser reconhecida e decretada a nulidade da decisão reclamada, conforme exposto no item "1" do capítulo II supra, para que outra venha a ser proferida pela DRF, ou, senão, seja reformada a decisão denegatória impugnada para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação apontada na peça inicial." •IJA/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'nggi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `,3~ Processo : 10980.002665/98-01 Acórdão : 202-10.833 O julgador monocrático assim ementou sua decisão: "COF1NS — Período de apuração: JANEIRO/98. COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de que trata o art. 170, CTN, envolvendo Títulos da Dívida Agrária — TDA, por falta de previsão legal." A contribuinte interpôs recurso voluntário, onde, preliminarmente, solicita o recebimento e o encaminhamento deste ao 20 Conselho de Contribuintes e, quanto ao mérito, não concorda com a decisão recorrida e pede que seja reconhecida a compensação pretendida e excluída a multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.002665/98-01 Acórdão : 202-10.833 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O presente processo ora em julgamento trata de denúncia expontânea e pedido de compensação de débito de PIS com "créditos" provenientes de Títulos da Dívida Agrária — TDA. Quanto à questão preliminar levantada pela contribuinte, não vejo necessidade de enfrentá-la, já que em momento algum nos autos foi levantada a possibilidade de não encaminhamento deste recurso ao 2' Conselho de Contribuintes. Com relação ao mérito, o entendimento da matéria ora em julgamento já está pacificado neste Colegiado. A ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes muito bem se posicionou sobre o assunto, no voto condutor do Recurso n° 101.410, e, por ter o mesmo entendimento, tomo a liberdade de adotar e transcrever parte deste. "...Ora, cabe ressaltar que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para no reforma agrária e têm uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto 6 c)21<7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.002665/98-01 Acórdão : 202-10.833 mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda constitucional n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu parágrafo 5 0, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos 3° e O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O parágrafo 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderei° ser utilizados; a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rura/;"(grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de garantia; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA .t4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.002665/98-01 Acórdão : 202-10.833 IV. depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no programa de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos IDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos 'MA, em até 50,0% para pagamento do I7R, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Assim, os TDAs, títulos cambiários emitidos em face da previsão constitucional (CF/88, art. 184), não servem para pagamentos de tributos federais, pelo seu valor de face, por falta de previsão legal. A única exceção, conforme esposado no voto transcrito, é em relação ao ITR. Pelo acima exposto, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1998 RICARDO LEIT ROD ' GUE_ / 8

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Numero do processo: 10940.000430/00-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há o que se falar em cerceamento do direito de defesa, por omissão do julgador a quo em se manifestar sobre os fundamentos da defesa, quando aquele expressamente apreciou os argumentos apresentados. SIMPLES. EXCLUSÃO. EMPRESA COM DÉBITOS JUNTO À PGFN E AO INSS. É vedada a opção pelo SIMPLES às pessoas jurídicas em débito com a Fazenda Nacional ou com o INSS, conforme determina o art. 9º, XV, da Lei nº 9.317/96. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. É de competência exclusiva do Poder Judiciário a apreciação de constitucionalidade de matéria tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75478
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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Publicada no Diário Oficial da União 22 CC-MF ler)-..,y,- Ministério da Fazenda Do 1 £__/ o I c2ouy 1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1 # I •,2WeetiO, • ,,,, ,. "."', y S 1- C). Processo n' : 10940.000430/00-48 Recurso d. : 115.670 Acórdão d : 201-75.478 Recorrente : DENDROSUL EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há o que se falar em cerceamento do direito de defesa, por omissão do julgador a quo em se manifestar sobre os fundamentos da defesa, quando aquele expressamente apreciou os argumentos apresentados. SIMPLES. EXCLUSÃO. EMPRESA COM DÉBITOS JUNTO À PGFN E AO INSS. É vedada a opção pelo SIMPLES às pessoas jurídicas em débito com a Fazenda Nacional ou com o INSS, conforme determina o art. 92, XV, da Lei n-2 9.317/96. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. É de competência exclusiva do Poder Judiciário a apreciação de constitucionalidade de matéria tributária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DENDROSUL EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2001. Jorge Freire Presidente 1 Rogério GustaVo4er Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ' Processo d : 10940.000430/00-48 Recurso d : 115.670 Acórdão : 201-75.478 Recorrente : DENDROSUL EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte insurge-se contra o Ato Declaratório n 2 71.611/1999, que a excluiu da sistemática de pagamento de tributos e contribuições de que trata a Lei n2 9.317/96, o SIMPLES. O Delegado da Receita Federal em Ponta Grossa - PR indeferiu o referido pleito I por não poderem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que tiverem débitos junto à Fazenda Nacional. A contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão à DRJ em Curitiba - PR, alegando ter ingressado no regime do Refis para quitar suas 1 dívidas perante a PGFN e o INSS. Juntou documento que comprova o referido ingresso (fl. 15). A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a solicitação para cancelamento da exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: DÉBITOS PGFN E INSS Mantém-se a exclusão do Simples da pessoa jurídica que não regularizou seus débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Sócial-INSS, no prazo de até 60 dias contados da data da opção. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, recorre a interessada a este Conselho de Contribuintes. Alega, em suma, cerceamento do direito de defesa, uma vez que o juízo a quo teria se omitido de apreciar parte de sua defesa, adesão ao regime do Refis e inconstitucionalidade da Lei n2 9.317/96 e da IN SRF n2 9/99. O recurso foi julgado por esta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes na sessão de 18 de outubro de 2001, tendo sido Relator o então Conselheiro José Roberto Vieira. No entanto, em razão da não formalização do acórdão pelo referido Conselheiro, que não mais integra o quadro de Conselheiros desta Câmara, o processo foi-me encaminhado para a devida formalização do acórdão, conforme despacho de fl. 49. É o relatório. 2 2-9- CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .•1,^W;', Processo n' : 10940.000430/00-48 Recurso ri : 115.670 Acórdão ri : 201-75.478 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Não há o que se falar em cerceamento do direito de defesa por omissão do juízo de primeira instância em apreciar parte dos argumentos de defesa apresentados pela recorrente. Conforme se pode constatar na leitura da fundamentação da referida decisão (fls. 21 e 22), o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR não se limitou, como alega a contribuinte, a referir-se sobre a adesão desta ao Refis. Esta parte dos argumentos da defesa (na verdade, seu único argumento) não foi somente referida, mas apropriadamente apreciada, restando devidamente fundamentado o não acolhimento. Quanto à questão da adesão ao regime do Refis, não se reveste de melhor sorte a recorrente. O texto do art. 92, XV, da Lei n2 9.317/96 é claro ao determinar que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social cuja exigibilidade não esteja suspensa. No mesmo sentido, assim prevê o art. 15, § 1 2, da IN SRF n2 9/99: "Art. 15. O ingresso no SIMPLES depende da regularização dos débitos da pessoa jurídica, de seu titular ou sócios, para com a Fazenda Nacional e com o INSS. § 1° A opção fica condicionada à prévia regularização de todos os débitos do contribuinte junto à Secretaria da Receita Federal - SRF e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN". O mesmo artigo prevê, em seu § 2 2, que a regularização dos débitos poderá ser feita por parcelamento a ser requerido junto à SRF, à PGFN e ao INSS, conforme o caso. Contudo, para que o parcelamento dos débitos possa evitar a exclusão do regime do SIMPLES, faz-se necessário que o contribuinte obtenha o deferimento de sua solicitação no prazo de 60 dias, contados da data da opção pelo referido regime, conforme estabelece o art. 16 da IN em comento. Portanto, considerando que a recorrente optou pelo SIMPLES em 01/01/1997 e não apresentou, nos 60 dias posteriores, deferimento do parcelamento do débito e CND do INSS e PGFN (que, nos casos de parcelamento de débitos emite certidão positiva com efeito de negativa, nos termos do art. 206 do CTN), não pode permanecer no regime. Quanto à inconstitucionalidade, remansoso o entendimento de que não compete à autoridade administrativa sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em1 de outubro de 2001.A ROGÉRIO GUSTAVO 4,-9ER 3

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4690775 #
Numero do processo: 10980.003076/99-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - Não havendo por parte da empresa plano específico de desligamento ou aposentadoria incentivada, não há que se falar em restituição de parcelas retidas indevidamente, pois as mesmas não possuem caráter indenizatório. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.046
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:13:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:13:36Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:13:36Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:13:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:13:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:13:36Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:13:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:13:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:13:36Z; created: 2009-07-07T18:13:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T18:13:36Z; pdf:charsPerPage: 1161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:13:36Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2,n;.;:Rf, SEGUNDA CÂMARA rocesso n° 10980003076199-68 Recurso n°. : 122,243 Matéria : IRPF - EX 1992 Recorrente ONIR JORGE SEBBEN Recorrida DRJ em CURITIBA - PR Sessão de 11 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n° 102-46.046 IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - Não havendo por parte da empresa plano específico de desligamento ou aposentadoria incentivada, não há que se falar em restituição de parcelas retidas indevidamente, pois as mesmas não possuem caráter indenizatório Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ONIR JORGE SEBBEN ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE ‘4, MARIA deRETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATO' FORMALIZADO EM. 1 5 ACO2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, JOSÉ OLESKOVICZ e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :4"n)/ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.003076/99-68 Acórdão n°. : 102-46.046 Recurso n° 122 243 Recorrente ONIR JORGE SEBBEN RELATÓRIO Os autos retornam de diligência determinada pela Resolução n ° 102-2 116 de fls. 84/87, onde foi requerido o retornou do processo ao órgão de origem para juntada do AR — aviso de recebimento, ou de outro documento postal que o substitua, a fim de se comprovar se o recurso apresentado pelo contribuinte era tempestivo ou não, uma vez que o processo veio para julgamento sem a juntada do AR. Autos encaminhados para a DRJ em Curitiba às fls. 88, para serem tomadas as providências requeridas pelo Relator Ar — aviso de recebimento às fls., 89, comprovando o recebimento datado em 29/07/2002. Certidão às fls. 90, encaminhando os autos para o 1° Conselho de Contribuintes Despacho de fls., 91, determinando a distribuição para esta Relatoria, uma vez que o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes, relator designado, não faz mais parte deste colegiado. É o Relatório (*),(1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10980.003076/99-68 Acórdão n°. 102-46046 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora Estando o recurso revestido de todos os requisitos legais, dele tomo conhecimento. A controvérsia quanto à natureza dos rendimentos percebidos por pessoas físicas em razão do Programa de Desligamento Voluntário, após longo período de discussões, já está superado. A decisão recorrida entendeu que se extingui em 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito, o prazo para o contribuinte pedir a restituição do imposto de renda retido na fonte em razão do ingresso no PDV. Portanto, a 1a matéria submetida ao colegiado restringiu-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, O colegiado entendeu por maioria de votos afastar a decadência e determinar o retorno dos autos para que a autoridade de "a quo" se manifestasse sobre o mérito Instada a fazê-lo, a autoridade de 1a Instância entendeu não ser o caso em tela " Programa de Demissão Voluntária - PDV", por não estar caracterizado através de nenhum acordo ou programa a rescisão contratual do recorrente. A DRJ assim se manifestou C‘f0 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.003076/99-68 Acórdão n°,.' 102-46046 " acordam os membros da 4a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, não acolher a reclamação contra o indeferimento do pedido de restituição, obedecendo ao caráter restritivo da outorga da isenção, em face de os rendimentos em litígio não estarem comprovadamente caracterizados como oriundos de adesão a Plano de Demissão Voluntária — PDV" Compulsando minuciosamente os autos, verifico que realmente assiste razão a 4a Turma de julgamento da DRJ- Curitiba, pois a única prova que se tem nos autos é a declaração da empresa, afirmando ter feito uma negociação com o recorrente e que referida negociação não foi submetida ao Sindicato da categoria, ou seja, a declaração não prova que o contribuinte fez parte de um plano amplo, que fosse estendido a todos os funcionários da empresa e, não foi a negociação com mesmo referendada pelo sindicato Estas duas condições ou seja , o plano de demissão (que deve ser para todos os funcionários da empresa) e o referendo do sindicato de classe, são requisitos imprescindíveis para que possamos entender que o contribuinte participou de um PDV. A simples declaração da empresa não se presta para me convencer de que o contribuinte fez parte de um PDV. Ademais, se não estabelecermos parâmetros para a restituição à título de PDV, estaremos entendendo que toda verba recebida nas rescisões contratuais e/ou trabalhistas teriam caráter indenizatório, o que não é verdade e, muito menos legal 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n 'f "- SEGUNDA CÂMARALIA :•;;.P. Processo n°. : 10980.003076/99-68 Acórdão n°. 102-46.046 Desta forma, por não haver nos autos provas suficientes para caracterizar a adesão do recorrente a qualquer plano de demissão voluntária, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao pedido de restituição pleiteado Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 2003 6z-1-77-tee, MARIA DRETTI DE BULHÕES CARVALHO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4688947 #
Numero do processo: 10940.001177/00-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA - Sujeita-se à incidência do imposto, como ganho de capital, o resultado positivo obtido pelo desapropriado em operação de transferência por desapropriação de imóvel urbano declarado de utilidade pública. CONFISCO - O princípio vedação ao confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. A multa de ofício é devida em face da infração tributária, e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é a ela inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre o créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13.246
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros VVilfrido Augusto Marques (Relator), Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Edison Carlos Femandes. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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CONFISCO - O princípio vedação ao confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. A multa de ofício é devida em face da infração tributária, e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é a ela inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre o créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VINÍCIUS PLAUTO KLOSTER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros VVilfrido Augusto Marques (Relator), Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Edison Carlos Femandes. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.001177/00-11 Acórdão n°. : 106-13.246 I ith - DORIV 1 . A D • IAN PRESt7 ff i.„ Ali . / / iin Á b ro oa o. , r 243 IA E ' * DE BRITTO n E • Ttra • # ESIGNADA FORMALIZADO EM: '17 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.001177/00-11 Acórdão n°. : 106-13.246 Recurso n°. : 131.624 Recorrente : VINÍCIUS PAULO KLOSTER RELATÓRIO Trata-se de exigência fiscal amparada em omissão de ganhos de capital na alienação de imóvel. De acordo com a descrição contida no auto de infração (fls. 42), o contribuinte, no ano de 1997, recebeu por herança 25% de imóvel sito em Ponta Grossa/PR, o qual, no ano de 1998, foi objeto de desapropriação amigável pelo Município, sendo o pagamento realizado em 04 parcelas sucessivas. A desapropriação, bem como o recebimento do valor não foi informado na DIRPF/99, nem tampouco apurado o ganho de capital e recolhido o imposto correspondente, razão da autuação, com imputação de imposto no valor de R$ 9.000,00 (fls. 41), acrescido de multa por lançamento de ofício e juros pela Taxa SELIC. Em análise à Impugnação, a DRJ em Curitiba/PR reduziu o valor do Imposto imputado no lançamento nos seguintes termos (fls. 59): "Acordam os membros da 4° Turma de Julgamento, por unanimidade de votos: a) rejeitar a preliminar de nulidade; b) acolher a alegação de existência de erros materiais no lançamento e, com base no art. 60 do Decreto 70.235, de 1972, cancelar a exigência de R$ 937,50, em 03/1999, e R$ 2.062,50, em 04/1999, de imposto de renda, além da multa de ofício de 75% e encargos legais correspondentes, e c) rejeitar as demais razões de impugnação e julgar procedente em parte o lançamento, prosseguindo-se na cobrança do valor total de R$ 6.000,00 a título de imposto de renda (R$ 3.375,00, em 02/1999, R$ 937,50, em 03/1999 e R$ 1.687,50, em 04/1999), além da multa de ofício de 75% e dos encargos legais pertinentes". 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.001177/00-11 Acórdão n°. : 106-13.246 Insurgiu-se o contribuinte mediante o Recurso Voluntário de fls. 73/78 em que aduz, em síntese: • "(...) equivoca-se a decisão recorrida ao afirmar que somente em caso de desapropriação para fins de reforma agrária não incidirá o Imposto de Renda', já que o valor pago em qualquer desapropriação tem caráter indenizatório pela diminuição do patrimônio, pelo que não há incidência do imposto de renda, conforme jurisprudência deste Conselho e do Superior Tribunal de Justiça que transcreve às fls. 74/75; • "Conclui-se, então, ser improcedente a exigência fiscal ora contestada, porque exige Imposto de Renda sobre indenização expropriatória, o que não é lícito na ordem jurídica vigente"; • a multa e juros moratórios aplicados em cumulação chegam ao percentual de 102% "do valor do tributo", o que caracteriza confisco, vedado pela Constituição Federal nos artigos 5°, inciso LIV e 150, inciso IV. É o Relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.001177/00-11 Acórdão n°. : 106-13.246 VOTO VENCIDO Conselheiro VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, tendo sido interposto por parte legítima e realizado arrolamento de bens, consoante previsão do art. 33 do Decreto 70.235/72 (fls. 72), razão porque dele tomo conhecimento. A controvérsia em questão insere-se no âmbito da incidência do imposto de renda sobre valores recebidos em desapropriação de imóvel por utilidade pública e conseqüente dever de apuração do ganho de capital. Questiona o contribuinte a autuação por "omissão de ganho de capital" ao entendimento de que em caso de desapropriação, como o valor recebido tem caráter indenizatório, não é passível de incidência de imposto de renda. O artigo 5°, inciso XXIV da Constituição Federal dispõe: "XXIV — a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição: (grifou-se) Desta forma, a nota indenizatória do valor recebido é conferida pela própria Constituição Federal, segundo previsão no dispositivo acima apontado. Assim sendo, não há que se falar em alienação do bem, visto que tal ato pressupõe interesse do proprietário, manifestação de vontade de proprietário, em negócio jurídico sinalagmático, o que não ocorre em caso de desapropriação, já que o proprietário é Saf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.001177/00-11 Acórdão n°. : 106-13.246 compelido, na busca da satisfação do interesse comum, a se desfazer de seu património. Ora, se a Constituição Federal fala em justa e prévia indenização, o caráter indenizatório é atribuído pela norma máxima do ordenamento jurídico, razão pela qual não é possível cogitar de incidência do imposto de renda e conseqüentemente dever de apuração do ganho de capital. Tal entendimento está cristalizado através da Súmula 39 do extinto Tribunal Federal de Recursos: "Não está sujeita ao Imposto de Renda a indenização recebida por pessoa jurídica/física, em decorrência de desapropriação amigável ou judicial". No mesmo sentido é a manifestação da Advocacia Geral da União, conforme ressaltado no Acórdão 104-18326: "Teimar a administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, pois sem dúvida, fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se à justiça tempo utilizado nas tarefas ingentes que lhe cabem como instrumento de realização do bem coletivo" (L.C.M. FILHO, Parecer CGR-15) "Nem teria sentido, quer do ponto de vista jurídico quer do ponto de vista pragmático, insistir e resistir em posição enquistada que não responde ao bom e harmonioso relacionamento dos Poderes, constituindo-se em fomento de demandas judiciais e insegurança e procrastinação das soluções administrativas". (Luis Roberto Mayer, Parecer CGR L-12)" 6 ti , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.001177/00-11 Acórdão n°. : 106-13.246 In casu, a cobrança do tributo terminaria por afetar disposição constitucional de justa e prévia indenização em dinheiro com vistas à recomposição o patrimônio desapropriado, razão da impossibilidade da incidência do imposto de renda, conforme entendimento pacífico da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: "IRPF — GANHO DE CAPITAL — DESAPROPRIAÇÃO — INDENIZAÇÃO — NÃO INCIDÊNCIA — Os valores em decorrência de desapropriação pelo Poder Público não se sujeitam à tributação. Constituem-se meras indenizações, não provocando acréscimo patrimonial e caracterizando, portanto, hipótese de não incidência do imposto. A tributação sobre o valor recebido, "in casu", desnaturaria o conceito de justa indenização ferindo preceito constitucional. Recurso provido". (Acórdão 104-18.899, Julgamento em 21.08.2002, Resultado de julgamento: DPU). "IRPF — GANHO DE CAPITAL — DESAPROPRIAÇÃO — Desapropriar é ato de Estado, não configurando negócio jurídico de âmbito privado. A indenização do bem desapropriado é mera reposição patrimonial, não se sujeitando à incidência tributária, sob pena de diminuí-Ia'. (Acórdão 104-18.071, Julgamento em 20.06.2001, Resultado de julgamento: DPU) Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2003. Ør1 VV1L -IDO GUSTs MreCA UES 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.001177/00-11 Acórdão n°. : 106-13.246 VOTO VENCEDOR Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Designada Em que pese a brilhante argumentação do Ilustre Conselheiro Relator, discordo de seu voto pelas razões que passo a expor. 1. A legislação tributária aplicável a espécie está consolidada no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, nos seguintes artigos: Art. 117. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este Titulo a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza (Lei n° 7.713, de 1988, arts. 2° e 3°, § 2°, e Lei n°8.981, de 1995, art. 21). (..) § 290s ganhos serão apurados no mês em que forem auferidos e tributados em separado, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração (Lei n° 8.134, de 1990, art. 18, § 2°, e Lei n° 8.981, de 1995, art. 21, § 2°). § 4 ° - Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins (Lei n9 7.713, de 1988, art. 32, §32). Art. 120. Não se considera ganho de capital o valor decorrente de indenização (Lei n2 7.713, de 1988, art. 22, parágrafo único): MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.001177/00-11 Acórdão n°. : 106-13.246 I — por desapropriação para fins de reforma agrária conforme o disposto no art. 184, § 5° da Constituição. Assim e considerando as seguintes normas da Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional: Art.43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II- de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: — outorga de isenção. (grifos não são do original) Apurado ganho de capital, caracterizado pela diferença a maior entre o valor recebido e o valor de custo do imóvel, há que se reconhecer que houve um aumento do patrimônio do recorrente. Dessa forma, ainda que o ganho de capital seja decorrente de desapropriação por declaração de utilidade pública do imóvel, só estará excluído da incidência do imposto de renda na hipótese expressamente prevista em lei. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.001177/00-11 Acórdão n°. : 106-13.246 Como o ganho de capital, cuja tributação aqui se examina, não se enquadra na hipótese prevista no inciso I do art. 120 do RIR199, anteriormente transcrito, o lançamento deve ser mantido nos termos da retificação feita na decisão de primeira instância. 1.2 — Multa e Juros confiscatórios. Argumenta o recorrente, com fundamento no art. 5°, LIV e art. 150, IV da Constituição Federal, doutrina e jurisprudência que a incidência de multa e juros agride o principio de não confisco. Diz o art. 50, LIV: Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e á propriedade, nos termos seguintes: LIV — ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Por sua vez, o princípio do não confisco está esculpido no Titulo VI " Da Tributação e do Orçamento" , Capitulo I do "Sistema Tributário Nacional", Seção II " Das Limitações do Poder de tributar" , art. 150, IV, e tem a seguinte dicção: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV— utilizar tributo com efeito de confisco. (grifei) lo 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.001177/00-11 Acórdão n°. : 106-13.246 Por primeiro, esclareço que tanto a multa quanto o juros incidentes sobre o imposto, estão devidamente previstos em normas legais vigentes registradas pela autoridade fiscal à fl. 40. Por segundo, registro apenas, que a função do principio de não confisco é delimitar a ação do legislador ao editar as leis que criam os TRIBUTOS. Roque Antonio Carraza, Curso de Direito Constitucional Tributário, Malheiros , 198 ed.,p.89 nos ensina: "O princípio da não — confiscatoriedade limita o direito que as pessoas políticas têm de expropriar bens privados. Assim, os impostos devem ser graduados de modo a não incidir sobre as fontes produtoras de riqueza dos contribuintes e, portanto, a não atacar a consistência originária das suas fontes de ganho. É confiscatório o tributo que incide sobre correções monetárias, que, como se sabe, não revelam aumento de riqueza (e, nesta medida, aumento da capacidade contributiva), mas simples recomposição do valor de troca de moeda. Também padece desta inconstitucionalidade o tributo que alcança meros sinais de riqueza, ou seja, indícios, não confirmados pelos fatos, aumento da aptidão econômica do contribuinte. Portanto, o princípio da não conficatoriedade exige do legislador, conduta, marcada pelo equilíbrio, pela moderação e pela medida, na quantificação dos tributos, tudo tendo em vista um Direito Tributário justa" Assim sendo, esse principio é inaplicável a norma legal que disciplina multa por descumprimento da obrigação tributária principal de recolher o imposto, e sobre aquela que regula a incidência de juros de mora, que é mera recomposição do patrimônio. Por último, esclareço que o a aplicação da Taxa Referencial do Sistema - Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), registro que está em consonância com a legislação tributária vigente. 'vii MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.001177/00-11 Acórdão n°. : 106-13.246 Assim dispõe artigo 161 do C.T.N: Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (grifei) Essa norma legal preceitua, de que serão aplicados juros de mora de um por cento ao mês, somente no caso de ausência de previsão em lei ordinária. O legislador ordinário disciplinou essa matéria, e as normas legais pertinentes encontram-se consolidadas no mencionado regulamento de imposto de renda nos seguintes artigos: Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n2 a 981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 12, Lei n2 9.065, de 1995, art. 13, e Lei n9 9.430, de 1996, art. 61, §32). § 12 No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento (Lei n2 8.981, de 1995, art. 84, § 22, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 61, § 39). § 22 Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950 (Decreto-Lei n2 2.323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-Lei n-2 2.331, de 28 de maio de 1987, art. 62). § 32 Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei n2 1.736, de 1979, art. 52). § 42 Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Econômica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida ativa. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.001177/00-11 Acórdão n°. : 106-13.246 § 52 Serão devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência, nos casos de que trata o art. 273. Esclareço que, enquanto não houver a extinção do crédito tributário, incidirá juros de acordo com as normas legais aplicáveis a época do pagamento. Isso posto, conheço do voto por negar provimento recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2003 Q;4( fir.„fil» jos,, t IA DE BRITTO 13 Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11007.001996/98-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO Ex. de 1.995 - ENTREGA EXTEMPORÂNEA - MULTA - Comprovado que a entrega deu-se após a ciência da Intimação, aplica-se a multa mínima estabelecida pela legislação. Recurso improvido.
Numero da decisão: 107-06013
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE RUBENS DE MORAES KINES — ME. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgamento. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCICIO EMAL ris011re s SANTOS RE • FORMALIZADO EM: 6 GO 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e LUIZ MARTINS VALERO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Processo n° : 11007.001996/98-50 Acórdão n° : 107-06.013 Recurso n° : 120172 Recorrente : JOSE RUBENS DE MORAES KINES - ME RELATÓRIO Trata presente processo de retomo de diligência, na qual solicitou- se fosse informado se da intimação de fls. 06 foi o contribuinte cientificado. Como anteriormente relatado, o contribuinte já qualificado neste autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 31/32, da decisão prolatada às fls 28 da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria/RS, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos consubstanciados no auto de infração: fls. 01/02 relativo ao DIRPJ - Ex: 1994; As irregularidades fiscais apuradas pela fiscalização encontram-se assim descritas na peça básica da autuação: "O contribuinte acima identificado apresentou, em atraso, a(s) Declaração(ões) de Imposto de Renda Pessoa Jurídica abaixo especificada(s), ficando sujeito ao recolhimento da(s) respectiva(s) multas por atraso na entrega das mesmas,..." Enquadramento legal Art. 87 e 88, II, § 1 0, 'lb" e § 30 da Lei n° 8.981/95. A Decisão Singular deferiu o pedido da requerente quanto à cobrança indevida de multa por atraso na entrega das dedarações correspondente ao ano-calendário de 1.993 e indeferiu o pedido referente ao ano-calendário de 1.994, tendo em vista o artigo 88, inciso II, parágrafo 1°, alínea "b" da Lei 8.981/95. Em impugnação (fls.20/21), a recorrente afirma que efetuou a entrega da Declaração fora do prazo, mas porém, antes de qualquer intimação fiscal. Processo n° : 11007.001996/98-50 Acórdão n° : 107-06.013 Efetuada a devida diligência, verifica-se que a Intimação (doc. de fls. 06)para que a recorrente apresenta-se a Declaração IRPJ/95 relativa ao ano calendário de 1994, foi entregue a autuada em 08/09/95, ou seja antes da entrega da referida declaração (doc. de fls. 08) que deu-se em 26/09/95. Em seu apelo (fls. 31/32), a recorrente sustenta que a entrega espontânea do DIRPJ de Microempresa não acarreta cobrança de Multa em atraso. As fls. 41 consta fotocópia do depósito recursal. É o relatório. PI Processo n° : 11007.001996/98-50 Acórdão n° : 107-06.013 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A matéria oferecida a julgamento deste colegiado, trata sobre aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - ano calendário 1994 - Exercício de 1.995. Das peças processuais anexadas aos autos, tenho que o doc. de fls. 06 (Intimação para que a recorrente apresenta-se a declaração do IRPJ/95 calendário de 1.994) datada de 31 de agosto de 1.995, e doc. de fls. 57/58 anexados após a diligência, nos dão conta que o contribuinte tomou a devida ciência em 08/09/95. • Entretanto a declaração do IRPJ/95 (doc. de fls. 08) foi protocolada junto a DRF/Santana do Livramento-RS. em 26/09/95, ou seja após a ciência da intimação. Estando comprovado que a questionada entrega da mencionada declaração de IRPJ ocorreu após a intimação não há reparos a fazer no decidido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS., motivos pelo qual nego provimento ao recurso voluntário. É como voto Sala das Sessões - DF, em 12 de julho de 2000. / ED 1 St • dr*S SANTOS Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.002322/2004-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que tratam-se de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113 do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37162
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4;444; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10980.002322/2004-92 Recurso n° : 130.765 Acórdão n° : 302-37.162 Sessão de : 11 de novembro de 2005 Recorrente : CORSO — COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é • vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que tratam-se de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113 do C'TN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 411 cn5-1, JUDITH cAMARAL MARCONDES ARMANDO Presidente ~ae-erat" ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Formalizado em: 12 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniele Strohmeyer Gomes, Paulo Roberto Cucco Antunes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. mm Processo n° : 10980.002322/2004-92 Acórdão n° : 302-37.162 RELATÓRIO Contra a empresa supracitada foi lavrado o Auto de Infração eletrônico de fls. 02, para exigir o crédito tributário de RS 2.000,00 (dois mil reais), correspondente à multa isolada aplicada por atraso nas entregas das DCTF's relativas aos 04 (quatro) trimestres do exercício de 1999. Este Auto foi lavrado em 21/03/2004, com data de vencimento em 17/02/2003. Intimada do feito fiscal em 25/03/2004 (AR à fl. 06), a Contribuinte protocolizou, em 08/04/2004, tempestivamente, a impugnação de fl. 01, instruída com os documentos de fls. 02 a 04, expondo as seguintes razões de defesa: • 1. As declarações referentes ao primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestres de 2003 foram entregues no dia 13/02/2003, sob as numerações ora indicadas. 2. A Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional) estabelece, em seu art. 138 e § único, que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea, quando efetuada antes de qualquer procedimento administrativo ou medida fiscalizadora relacionada com a infração. 3. Como a requerente regularizou a situação antes de qualquer procedimento, não pode ser punida com a multa, cujo valor é superior ao valor dos impostos declarados, pois colide o dispositivo retromencionado. 4. Requer a improcedência do Auto de Infração. • Em 23 de junho de 2004, os Membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, por unanimidade de votos, mantiveram o lançamento efetuado, nos termos do Acórdão (Simplificado) DRJ/CTA N°6.437 (fls. 09 a 11). Para o mais completo conhecimento de meus I. Pares, leio em sessão os fundamentos que nortearam o voto condutor do mesmo. Intimada da decisão de primeira instância administrativa de julgamento, com ciência em 08/07/2004 (AR à fl. 14), a Interessada, com guarda de prazo, interpôs o recurso de fls. 15/16, repisando, in totum, os argumentos apresentados quando da impugnação. O arrolamento de bens e direitos para garantia de instância foi dispensado, por força do disposto na Instrução Normativa SRF n° 264/2002. 2 Processo n° : 10980.002322/2004-92 Acórdão n° : 302-37.162 Foram os autos encaminhados ao Primeiro Conselho de Contribuintes (fl. 16) e, em seqüência, enviados a este Terceiro Conselho, para julgamento, por se tratar de matéria da competência deste último. Esta Conselheira os recebeu, por sorteio, em sessão realizada aos 12/09/2005, numerados até a folha 17 (última). É o relatório. o o err 3 Processo n° : 10980.002322/2004-92 Acórdão n° : 302-37.162 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O recurso de que se trata apresenta as condições para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Basicamente, em sua defesa recursal, a Interessada traz à colação argumentos referentes ao instituto da denúncia espontânea, sustentando ser o mesmo plenamente aplicável à hipótese de que se trata. • No processo ora em análise, não existe dúvida de que a Contribuinte estava, efetivamente, obrigada à entrega da DCTF, nos quatro trimestres de 1999, e o fez com atraso. A despeito disso, a Interessada alega que a penalidade imposta pela Fiscalização não pode prosperar pelo fato de ter apresentado voluntária e espontaneamente as Declarações de Débitos e Créditos Federais — DCTF's, antes de qualquer ação/atividade fiscal pertinente ao fato. É bem verdade que, no caso vertente, a Interessada apresentou espontaneamente as DCTF's, antes de qualquer atividade administrativa da fiscalização. Contudo, esta Conselheira entende que, mesmo nos casos de entrega espontânea da DCTF, antes de qualquer procedimento por parte do Fisco (como aqui • se verifica), a aplicação da multa permanece pertinente, uma vez que, em se tratando de obrigação acessória, a ela não se aplica o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, como entende a Interessada. (G.N.) Isto porque, nos exatos termos daquele dispositivo legal, a inobservância do cumprimento da obrigação acessória faz com que a mesma se converta em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Ou seja, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração se refere à multa de oficio relativa à obrigação principal, qual seja, aquela decorrente da falta de pagamento do tributo, não alcançando a obrigação acessória. Este é o entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça, conforme pode ser verificado em vários julgados, dentre os quais citamos: Embargos de Declaração em Agravo de REsp n° 2582411PR, publicado no DJ de 02/04/2001; 4 ~. ded Processo n° : 10980.002322/2004-92 Acórdão n° : 302-37.162 REsp 308.234/RS, Relator Min. Garcia Vieira, julgado em 03/05/2001; Agravo Regimental no REsp n° 258141/PR, publicado no DJ de 16/10/2000; EAREsp 258.141/PR, Relator Min. José Delgado, publicado no DJ em 04/04/2001. No mesmo diapasão, são inúmeros os Acórdãos proferidos nos Conselhos de Contribuintes sobre a não aplicação do beneficio da denúncia espontânea, no caso de prática de ato puramente formal do contribuinte entregar, com atraso, a DCTF. • Quanto ao fato de a multa exigida ser em valor superior ao valor dos impostos declarados, cumpre salientar que foi aplicada a multa mínima de R$ 500,00 por trimestre, conforme prevê a legislação de regência. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, considerando que a atividade de lançamento é plenamente vinculada e obrigatória, sujeitando os órgãos administrativos à estrita observância do principio da legalidade, principalmente quanto à aplicação da legislação tributária pertinente, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2005 feee-atee9cfar ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHÍEREGATTO - Relatora • Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007896/96-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL: Recurso não conhecido. Competência declinada.
Numero da decisão: 302-34.182
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar argüida pela conselheira relatora, no sentido de declinar da competência do julgamento do recurso e encaminhar o processo ao Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Luis Antonio Flora.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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