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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5714436 #
Numero do processo: 10936.720225/2011-40
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que são atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais e que não têm relação direta com a ocorrência do fato gerador do tributo. Inteligência da Súmula CARF 49.
Numero da decisão: 1803-002.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Victor Humberto da Silva Maizman - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Arthur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA Processo nº 10936.720225/2011­40  Acórdão n.º 1803­002.149  S1­TE03  Fl. 3          2 Relatório  Trata o processo de exigência de R$ 500,00, decorrente de multa por atraso  na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, relativa ao mês de  julho 2011,  tendo como fundamento legal o art. 7º da Lei nº 10.246, de 24 de abril de 2002,  com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Cientificada  da  exigência  fiscal,  a  interessada  interpôs  impugnação,  argumentando, em síntese, que procedeu à entrega espontânea da declaração, estando, portanto,  de acordo com o art. 138 do CTN, desobrigada do pagamento da referida multa.  Em sede de cognição ampla, o lançamento foi mantido sob o fundamento que  a benesse da denúncia espontânea não se aplica nos casos de obrigações acessórias.  Inconformada com os fundamentos da r. decisão, a autuada interpõe Recurso  Voluntário sustentando os mesmos argumentos lançados na oportunidade da impugnação.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman  Preliminarmente admito o Recurso Voluntário por tempestivo e próprio.   No  tocante  ao  instituto  da  denúncia  espontânea,  depreende­se  importante  salientar que embora a contribuinte tenha apresentado espontaneamente a declaração antes de  qualquer  atividade  administrativa  da  fiscalização,  entende­se  que,  mesmo  nesses  casos  a  aplicação da multa permanece pertinente, uma vez que, em se tratando de obrigação acessória,  a ela não se aplica o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, in verbis:  “rt.  138  –  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.   Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,relacionados  com  a  infração.”  Ou seja, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração  se refere à multa de ofício relativa à obrigação principal, qual seja, aquela decorrente da falta  de pagamento do tributo, não alcançando a obrigação acessória. A multa aplicada pela falta de  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA Processo nº 10936.720225/2011­40  Acórdão n.º 1803­002.149  S1­TE03  Fl. 4          3 entrega, ou entrega a destempo (após o prazo legalmente estabelecido), nada tem a ver com o  fato gerador da obrigação tributária principal. Trata­se, sim, de uma penalidade decorrente do  descumprimento de uma obrigação acessória formal.   Portanto,  se  a  obrigação  tributária  principal  não  for  adimplida,  ai  sim,  a  penalidade  de  ofício  aplicada  apresenta  relação  direta  com  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  E para colocar uma pá de cal na questão, importante transcrever o enunciado  da Súmula CARF 49, verbis:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.  Em virtude do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Victor Humberto da Silva Maizman                                  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA

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5731116 #
Numero do processo: 10882.904443/2012-99
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/08/2003 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PER/DCOMP. DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL. Prescinde de lançamento de ofício a não-homologação de declaração de compensação e a exigência dos débitos indevidamente compensados por meio desta declaração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) PAULO SERGIO CELANI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/08/2003 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PER/DCOMP. DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL. Prescinde de lançamento de ofício a não-homologação de declaração de compensação e a exigência dos débitos indevidamente compensados por meio desta declaração. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) PAULO SERGIO CELANI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904443/2012­99  Acórdão n.º 3801­003.683  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  PAULO SERGIO CELANI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte­DRJ/BHE,  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte  com  o  objetivo  de  compensar  débitos  nele  declarados com crédito decorrente de alegado pagamento indevido ou a maior.  Do relatório do acórdão recorrido, extraio o seguinte trecho:  “De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO  FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade alegando, em síntese, o que se segue:  ­ que o despacho é  eletrônico e não passou pelo  crivo de um auditor  fiscal,  sendo possivelmente um encontro de contas realizado automaticamente por sistema  informatizado  e  que  lhe  falta  fundamentação  e  motivação  devendo  ser  declarado  nulo;  ­ que houve preterição do direito de defesa, citando artigo da IN 900/2008 que  estabelece que a autoridade da RFB poderá condicionar o reconhecimento do direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  e  poderá  determinar  a  realização  de  diligência fiscal;  ­  que  transmitiu  Declaração  de  Compensação  de  COFINS,  apurado  em  30/06/04 e que esse crédito poderia ser utilizado em sua totalidade, pois não havia  nenhum  débito  anterior  a  ele  vinculado  e  que,  agora,  a  RFB  vem  inquirir  que  o  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904443/2012­99  Acórdão n.º 3801­003.683  S3­TE01  Fl. 4          3 crédito  utilizado  na  compensação  foi  utilizado  antes  para  quitação  do  débito  de  COFINS  de  30/06/04  quando  já  havia  perecido  o  direito  do  Fisco  de  cobrar  o  pretenso débito;  ­ que a RFB nunca cobrou esse débito e que não houve qualquer condição de  suspensão da exigibilidade;  ­  que  passou mais  de  5  anos  e  o  débito  não  pode  ser  exigido,  pois  com  a  aplicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF já se operou a decadência.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório  A ementa do acórdão da DRJ/BHE é a seguinte:  “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.”  No  recurso  voluntário,  a  contribuinte  alega  que  não  houve  qualquer  antecipação de pagamento em relação ao débito declarado no PER/DCOMP; que ele não  foi  homologado expressa ou tacitamente; que a fiscalização não efetuou intimação fiscal para que  a  contribuinte  pagasse  o  débito;  que,  em  decorrência  disto  tudo,  “não  há  que  se  falar  em  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento,  motivo  pelo  qual,  em  face  de  sua  inércia,  deverá o fisco federal suportar os efeitos do decurso do prazo decadencial, nos termos do art.  150, parágrafo 4º do Código Tributário Nacional.”  É o relatório.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904443/2012­99  Acórdão n.º 3801­003.683  S3­TE01  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Nulidades do despacho decisório e da decisão recorrida não são argüidas no  recurso voluntário.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  Apesar  de  a  recorrente  não  atacar  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  traço as seguintes palavras para deixar claro a correção do despacho decisório.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido e a compensação não homologada.  O  fundamento  legal  está  expresso  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual consta o artigo  165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo, por si só, não prova a existência de crédito algum.  E a contribuinte não comprovou em nenhum momento erro na DCTF.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Não  foi  atendido  o  art.  170  do  CTN  que  diz  que  a  lei  poderá  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública..  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904443/2012­99  Acórdão n.º 3801­003.683  S3­TE01  Fl. 6          5 E  a  liquidez  e  certeza  não  foram  comprovada  pela  contribuinte,  a  quem  incumbia  esse  ônus,  à  luz  do  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  aplicável  subsidiariamente  ao  caso, que determina que o ônus da prova  incumbe a quem alega  fato  constitutivo de direito.  Vários acórdãos do CARF assentaram entendimento semelhante.  Veja­se, como exemplo, a ementa do acórdão 3801­00.190, de 22/05/2012,  relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios.  Transcrevo a parte que interessa do primeiro:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  NA FASE RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo mesmo motivo.  (...)”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados ou restituídos.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904443/2012­99  Acórdão n.º 3801­003.683  S3­TE01  Fl. 7          6 Alegações sobre decadência constantes do recurso voluntário.  A DRJ/BHE analisou todas as alegações do recurso voluntário.  A recorrente não apresentou argumentos que pudessem afastar as conclusões  da decisão recorrida, motivo pelo qual, adoto suas razões de decidir para afastar as alegações  recursais. Destaco o seguinte:  Com base no art. 5º, §1º, do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, conclui­se que a  DCTF é instrumento de confissão de dívida hábil e suficiente para a exigência do crédito  tributário nela declarado.  Com  fundamento  no  §  2º  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  27/12/1996,  a  compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  O  §  5º  deste  artigo  diz  que  o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.  Transcorrido esse prazo após a  transmissão do PER/DCOMP e não  tendo o  fisco  se  manifestado,  considera­se  extinto  o  débito  nele  confessado,  independentemente  da  confirmação do crédito utilizado: opera­se a homologação tácita.  No  caso,  como  a  própria  contribuinte  reconhece,  a homologação  tácita  não  ocorreu, pois ela teve ciência do despacho decisório antes do transcurso de 5 anos da data da  transmissão do PER/DCOMP.  Os  parágrafos  6º  e  7º  do  mesmo  artigo  determinam  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados, e que não homologada a compensação, a  autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.  O quadro 4 do despacho decisório atendeu à exigência de ciência e intimação  com as seguintes palavras:  “Fica  o  sujeito  passivo  CIENTIFICADO  deste  despacho  e  INTIMADO a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da  ciência  deste,  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados, com os respectivos acréscimos legais, facultada a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  no mesmo  prazo,  nos  termos dos §§ 7º  e 9º do art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com  alterações  posteriores.  Não  havendo  pagamento  ou  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  os  débitos  indevidamente  compensados,  com  os  acréscimos  legais,  serão  inscritos em Dívida Ativa da União para cobrança executiva.”  Dos  fundamentos  acima,  decorre  que  não  é  necessário  auto  de  infração  ou  notificação de lançamento para a constituição de crédito tributário relativo a débito declarado  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904443/2012­99  Acórdão n.º 3801­003.683  S3­TE01  Fl. 8          7 em DCTF  ou  em DCOMP,  logo,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito tributário no caso presente.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se  a decisão recorrida e o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13975.000186/2005-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 COFINS. NÃO -CUMULATIVIDADE, DIREITO CREDITÓRIO. As despesas com os serviços de extração de madeira é passível de direito creditório, pois se trata de atividade essencial e necessária à sua realização do processo produtivo de portas e batentes de pinus. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. Nos pedidos de ressarcimento, é ônus do contribuinte da prova do direito creditório afirmado.
Numero da decisão: 3201-001.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mara Cristina Sifuentes. Ausentes justificadamente os Conselheiros Winderley Morais Pereira e Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13975.000186/2005­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.644  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  RESSARCIMENTO DE COFINS  Recorrente  ROHDEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  COFINS. NÃO ­CUMULATIVIDADE, DIREITO CREDITÓRIO.  As  despesas  com  os  serviços  de  extração  de madeira  é  passível  de  direito  creditório, pois se trata de atividade essencial e necessária à sua realização do  processo produtivo de portas e batentes de pinus.   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  Nos  pedidos  de  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte  da  prova  do  direito  creditório afirmado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente),  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 5. 00 01 86 /2 00 5- 44 Fl. 787DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 Araujo,  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes,  Mara  Cristina  Sifuentes.  Ausentes  justificadamente os Conselheiros Winderley Morais Pereira e Daniel Mariz Gudino.    Relatório  Refere­se o presente processo a pedido de ressarcimento de Cofins.   Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  da Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  de  que  trata  o  art.  5°  da  Lei  10.637/2002,  relativo ao primeiro trimestre de 2005.  A DRF/BLUMENAU exarou o Despacho Decisório de fls. 550 a  584  deferindo  parcialmente  o  pedido  da  interessada  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  de  R$176.286,09,  referente ao saldo remanescente da apuração não­cumulativa da  COFINS  a  título  de  mercado  externo.  No  relatório  e  na  fundamentação  que  embasaram  a  decisão  proferida  consta  consignado, em resumo, que:  a)  A  análise  do  direito  creditório  pleiteado  no  processo  foi  suscitada  em  sede  do  Mandado  de  Segurança  n°  2006.72.05.004732­0/SC;  b)  A  análise  teve  como  base  as  informações  prestada  nos  documentos  apresentados  pela  interessada  e  acostados  ao  processo,  bem  como  as  informações  obtidas  por  meio  de  consultas aos sistemas informatizados da RFB;  c) A interessada incluiu, indevidamente, as receitas de variações  cambiais  entre  as  receitas  de  exportação  e  contabilizou  notas  fiscais  relacionadas  a  despacho  de  exportação  cancelado  pela  aduana. Assim, efetuaram­se ajustes nos valores das receitas de  exportação declaradas;  d) Considerando­se a proporção das receitas de exportação em  relação  à  receita  operacional  bruta,  observou­se  uma  discrepância  entre  os  percentuais  de  exportação  das  receitas  declaradas no DACON. Foram efetuados ajustes nos percentuais  de  exportação  para  efeito  de  cálculo  dos  créditos  de  mercado  interno  e  mercado  externo,  com  base  nos  valores  das  receitas  totalizadas  a  partir  dos  lançamentos  efetuados  no  LRS  e  os  ajustes descritos;  e)  Quanto  ao  CFOP  1.101,  no  mês  de  março  observaram­se  divergências  entre  os  valores  obtidos  do  arquivo  digital  e  os  informados  na  memória  de  cálculo  em  fl.  59.  A  mesma  discrepância se repetiu em relação' ao CFOP 5.201 (devolução  de  compra  para  industrialização)  no  mês  de  fevereiro.  Foram  efetuados ajustes em consonância com o arquivo digital;  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 13975.000186/2005­44  Acórdão n.º 3201­001.644  S3­C2T1  Fl. 94          3 t) Foram glosados os valores pagos à pessoa física na aquisição  de insumos;  g)  A  descrição  dos  produtos  da  nota  fiscal  de  fl.  212  não  corresponde ao valor total indicado na mesma. A ocorrência de  declarações  inexatas  caracteriza  um  caso  de  documento  inidôneo, razão pela qual foi efetuada a glosa;  h) A  interessada  incluiu  valores  de mercadorias  adquiridas  da  empresa de CNPJ 92.639.954/0001­67 que, em verdade, saíram  do  estabelecimento  do  fornecedor  com  o  fim  específico  de  exportação,  uma  vez  que  as  notas  foram  emitidas  com  CFOP  6.501;  i) Verificou­se um equívoco na planilha de fl. 59, com a inclusão  indevida  do  CFOP  1.949  (outra  entrada  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço  não  especificada)  na  rubrica  Serviços  Utilizados como Insumos;  j) O preenchimento de parcela relevante dos Conhecimentos de  Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC) não fora efetuado em  conformidade com o exigido pela legislação do ICMS. Principais  irregularidades:  não  indicação  do  número  da  nota  fiscal  transportada, emissão do CTRC posteriormente à prestação do  serviço.  Os  valores  das  notas  fiscais  que  apresentaram  vícios  formais relevantes foram glosados. O Anexo II detalha as notas  fiscais cujos valores foram deferidos;  k) Foram glosados os valores de despesas de doação  incluídos  incorretamente nas despesas de energia elétrica;  l)  A  requerente  foi  intimada  a  apresentar  memória  de  cálculo  com  os  valores  informados  no  DACON  como  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  cópia  dos  contratos  de  locação  e  comprovantes  de  pagamentos.  Em  resposta, apresentou cópia do registro no Livro Razão e de um  contrato particular de locação entre empresas do mesmo grupo.  Os  comprovantes  de  pagamento  não  foram  apresentados.  A  comprovação  insuficiente  ensejou  a  glosa  integral  dos  valores  declarados;  m) A planilha de fis. 446 a 448, as notas fiscais de fls. 449 a 548  e os registros digitais foram os elementos básicos de análise dos  valores  informados  no  DACON  a  título  de  despesas  de  armazenagem  de  mercadorias  e  frete  na  operação  de  venda.  Parcela  relevante  dos  CTRC  não  fora  preenchido  em  conformidade com o exigido pela legislação do ICMS. Verificou­ se  ainda,  a  apuração  de  créditos  sobre  serviços  não  relacionados  na  legislação  tributária,  tais  como  serviços  de  remoção,  handling,  seguro,  entre  outros.  Os  valores  das  notas  fiscais  com  vícios  formais  ou  serviços  não  previstos  na  legislação foram glosados. O Anexo III detalha as notas fiscais  deferidas;  n)  Com  relação  ao  crédito  a  descontar  referente  ao  ativo  imobilizado, constatou­se que a requerente fez a opção prevista  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 no  §  14  do  art.  3°  da  Lei  10.833/2003,  incluído  pela  Lei  10.865/2004.  Entretanto,  efetuou  o  cálculo  sobre  valores  de  diversos tipos de bens do ativo  imobilizado em inobservância ã  legislação que limita a opção em tela à aquisição de máquinas e  equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  como  também o  inciso I do § 2° do art. 1° da IN SRF 457/2004;  o) Quanto aos bens constantes das notas fiscais de fls. 386/387,  apurou­se que o contribuinte não descontou os valores de ICMS  da  base  de  cálculo  do  crédito.  Os  valores  deferidos  estão  relacionados na tabela do Anexo IV. Procedeu­se ao ajuste das  diferenças entre os valores utilizados na memória de cálculo de  fls. 331 a 334 e os valores deferidos;  p)Considerando­se  as  glosas  e  os  ajustes  efetuados,  houve  a  necessidade de reescrita da utilização dos créditos do trimestre,  especialmente  quanto  ã  desconsideração  do  saldo  inicial  de  crédito de mercado externo, à  luz da  IN SRF 600/05, conforme  demonstrado no Anexo V.  Cientificada da decisão em 14/12/2007  (fl.  587),  a contribuinte  apresentou Manifestação de Inconformidade em 09/01/2008 (fls.  602 a 612), alegando, em síntese que:   a) A constatação pela autoridade fazendária de que a descrição  dos produtos da nota fiscal de fl. 212 não corresponde ao valor  indicado  na  mesma  deve­se  ao  fato  de  que  referida  nota  tem  duas páginas e somente uma delas foi submetida ou considerada  pela fiscalização, sendo que, nesta oportunidade, o contribuinte  faz a devida comprovação de toda a extensão da nota fiscal. A,  comprovação  é  feita  somente  nesta  fase  em  função  de  o  contribuinte não ter sido intimado para esclarecimentos;  b) As notas fiscais que comprovam as aquisições do fornecedor  Vidroforte  Indústria e Comércio de Vidros Ltda  foram emitidas  com  CFOP  6.501,  destinado  a  vendas  com  fim  específico  de  exportação.  Contudo,  foram  utilizadas  pela  requerente  como  matéria prima em seu processo de industrialização;  c)O  CFOP  foi  utilizado  de  forma  equivocada  pelo  fornecedor,  sem qualquer responsabilidade da recorrente;  d)  Note­se  que  a  empresa  Vidroforte  destacou  0  ICMS  nas  operações,  contudo,  a  venda  com  fim  específico  de  exportação  não tem destaque de ICMS. Assim, a recorrente pagou o ICMS, o  PIS  e  a  COFINS  à  empresa  fornecedora,  os  dois  últimos  embutidos no preço dos produtos;  e) Caso o fornecedor não tenha recolhido o PIS e a COFINS, a  empresa  recorrente não pode  ser prejudicada,  vez que  referido  recolhimento é de responsabilidade de terceiro, cabendo ao fisco  a cobrança da empresa responsável pelo pagamento;  f)Na  época  das  aquisições  mesmo  havendo  lei  autorizando  a  suspensão  do  PIS  e  da  COFINS,  a  recorrente  passou  a  estar  autorizada  a  efetuar  a  compra  com  suspensão  do  PIS  e  da  COFINS  somente  após  a  publicação  do  Ato  Declaratório  Executivo n° 1, de 06/01/2006. A partir dessa data, a Vidroforte  passou  a  vender  para  a  recorrente  com  suspensão  das  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 13975.000186/2005­44  Acórdão n.º 3201­001.644  S3­C2T1  Fl. 95          5 contribuições,  passando  a  conceder  desconto  relativo  à  suspensão;  g) Não  existem os  supostos “vícios  formais”  a  ensejar  a  glosa  referente  aos  fretes  das  aquisições  de  insumos  mas,  quando  muito, meras irregularidades. O transporte utilizado para  levar  a  madeira  bruta  das  florestas  até  o  estabelecimento  da  recorrente  é  efetuado  por  pessoas  humildes  que,  ao  invés  de  emitirem  uma  nota  fiscal  (conhecimento  de  frete)  para  cada  operação de transporte, emitiam uma nota fiscal conjunta com a  totalidade dos serviços prestados em determinado período;  h) Referida falha não prejudicou o fisco pois não houve omissão  dos  valores  referentes  aos  fretes.  O  fato  de  ter  havido  irregularidades  não  impediu  que  a  empresa  transportadora  recolhesse PIS e COFINS sobre esses valores;   i) Caso se entenda que não tem como auferir os valores a serem  ressarcidos,  que  se  determine  0  retorno  dos  autos  à  DRF  em  Blumenau para análise do crédito;  j)  Os  valores  incluídos  nos  CFOP  1.949  não  apresentam  qualquer incorreção, vez que se tratam de importâncias relativas  a serviços de pessoa jurídica utilizados na extração de madeira e  manutenção de máquinas, cujo direito ao crédito está previsto no  art. 3°, II,da Lei 10.637/02; '  k)De  fato,  no  mesmo  CFOP  existem  entradas  com  direito  ao  crédito e outras sem.  Contudo,  a  autoridade  administrativa  deveria  ter  intimado  a  recorrente  para prestar  as  informações  necessárias. Anexa  aos  autos as notas fiscais que comprovam o direito pleiteado;  l) A legislação prevê o direito ao creditamento das despesas de  armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda;  m) Não existem os  supostos “vícios formais” a ensejar a glosa  referente aos fretes nas operações de venda mas, quando muito,  meras  irregularidades. As empresas contratadas para efetuar o  transporte da mercadoria, ao invés de emitirem uma nota fiscal  (conhecimento  de  frete)  para  cada  operação  de  transporte,  emitiam urna nota fiscal conjunta com a totalidade dos serviços  prestados em determinado período;  n) Referida falha não prejudicou o fisco pois não houve omissão  dos  valores  referentes  aos  fretes.  O  fato  de  ter  havido  irregularidades  não  impediu  que  a  empresa  transportadora  recolhesse PIS e COFINS sobre esses valores;  o)  A  autoridade  fazendária  indeferiu  o  crédito  relativo  ã  aquisição de determinados bens destinados ao ativo permanente,  assim como a aquisição de bens destinados a substituir peças do  ativo desgastadas ou consumidas no processo produtivo. Os bens  adquiridos  (trator  carregador,  trator  de  esteira,  semi­reboque  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     6 graneleiro,  pneus  e  caminhão)  são  efetivamente  integrados  ao  ativo imobilizado, não havendo razão para a distinção.  Ainda  que  se  queira  dar  uma  interpretação  restritiva  à  lei  de  regência,  não  há  como  negar  que  os  bens  em  questão  são  máquinas ou equipamentos;  p) Não há como concordar com a exclusão do ICMS da base de  cálculo  do  crédito  se  este  integra  a  base  econômica  de  incidência da COFINS;  q)  Requer  o  recebimento  e  a  apreciação  da  manifestação  de  inconformidade e a reforma da decisão proferida. `  O processo foi encaminhado a esta DRJ/RJO2 tendo em vista o  disposto na Portaria RFB n° 535, de 28/03/2008.    A Delegacia  de  Julgamento  julgou  procedente  em  parte  a manifestação  de  inconformidade, em decisão assim ementada:  Assunto:­ COFINS  Período de apuração: 0l/01/2005 a 31/03/2005  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  A  aquisição  de  bens  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado da Cofins não­cumulativa, quando não comprovado  que  a  aquisição  tenha  sido  efetuada  com  o  fim  específico  de  exportação. '  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  NÃO­  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  Os  serviços  caracterizados  como  insumos  são  aqueles  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  Despesas  e  custos  indiretos,  embora  necessários à realização das atividades da empresa, não podem  ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no  regime da não cumulatividade.  COFINS  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  GLOSA  DE  CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  As despesas com frete na aquisição de insumos compõem a base  de cálculo do crédito a ser descontado da Cofms no regime não­ cumulativo  quando  o  serviço  for  prestado  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país  e  quando  devidamente  escrituradas  e  amparadas por documentos hábeis que lhe dêem suporte. ­  COFINS. CRÉDITOS RELATIVO ATIVO IMOBILIZADO.  O  crédito  de  Cofins  relativo  a  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  pode,  à  opção  do  contribuinte,  ser  calculado  no  prazo de quatro anos, mediante aplicação da alíquota ,de 7,6%  sobre a parcela correspondente a 1/48 do valor de aquisição do  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 13975.000186/2005­44  Acórdão n.º 3201­001.644  S3­C2T1  Fl. 96          7 bem, restringindo­se tal opção às máquinas e aos equipamentos  adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados  à venda ou na prestação de serviços.  COFINS.  CRÉDITOS.  BENS  INCORPORADOS  _AO  ATIVO  IMOBILIZADO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. ICMS.  Integram a base de cálculo dos créditos da Cofins os valores do  ICMS  suportados  na  compra  de  máquinas  e  equipamentos  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  desde  que  tais  valores  não  sejam recuperados pelo contribuinte.  DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Consideram­se  definitivos  os  ajustes  efetuados  na  base  de  cálculo dos créditos a descontar relativamente aos itens que não  foram expressamente contestados.  Solicitação Deferida em Parte    Na decisão ora recorrida entendeu­se, em síntese, que:  i. reconhecido o direito creditório relativo ao saldo remanescente da apuração  não­cumulativa da COFINS referente ao 1° trimestre de 2005, calculado sobre as aquisições de  bens da empresa Laminadora Catarinense Ind. e Com. Ltda através da Nota Fiscal de venda n°  828, emitida em janeiro de 2005;  ii.  reconhecido  o  direito  creditório  relativo  ao  saldo  remanescente  da  apuração  não­cumulativa  da  COFINS  referente  ao  1°  trimestre  de  2005,  calculado  sobre  as  aquisições de bens da empresa Vidroforte Indústria e Comércio de Vidros;  iii.  negado  o  crédito  relativo  às  despesas  incorridas  em  decorrência  dos  serviços  de  extração  de madeira,  porque  a produção  tem  início  na  etapa de  serraria,  tendo  a  madeira como um dos insumos utilizados;  iv.  negado  o  crédito  referente  a  serviços  descritos  como  relativos  à  manutenção de máquinas, a previsão para o aproveitamento de crédito está limitada à hipótese  de  se  tratar  de máquinas  ou  equipamentos  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda e desde que não represente um acréscimo de vida útil superior a  um ano;  v. negado o crédito referente a despesas com transporte rodoviário de cargas:  constata­se que os valores relacionados pelo contribuinte na planilha de fl. 59, no CFOP 1.352  e 2.352 são superiores aos registrados na contabilidade da empresa nas contas 41.403 ­ “Frete  s/  pinus  em  torretes"`e  41.404  ­  “Fretes  e  carretos”,  conforme  dados  do  balancete  de  verificação em fls. 101, 115 e 129;  vi. quanto aos créditos referentes ao Ativo Imobilizado, na forma prevista no  parágrafo  14  do  artigo  3°  da  Lei  10.833/2003,  ou  seja,  calculados  sobre  a  parcela  correspondente a 1/48 do valor de aquisição dos itens relacionados na memória de cálculo de  fls.  331  a  334  que  não  correspondam  a  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  produção,  manteve a glosa;  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     8 vii. foi reconhecido o crédito de COFINS apurado sobre o valor do ICMS não  recuperável,  incidente  sobre  as  aquisições  de máquinas  incorporadas  ao  ativo  imobilizado  e  representadas pelas Notas Fiscais de fls. 386/387.   Assim, reconheceu­se o crédito de COFINS relativo ao 1° trimestre de 2005  no valor de R$ 66.783,02.    No recurso voluntário, a Recorrente alegou:  i.  as  atividades  de  extração  de  madeiras  como  integrantes  do  processo  produtivo, o fato de a empresa ser proprietária da matéria­prima, gera­lhe despesas de extração  para  que  ela  possa  ser  empregada  na  etapa  produtiva  e  faz  com  que  essa  etapa  de  extração  integre o seu processo produtivo;  ii.  quanto  às  glosas  referentes  às  despesas  com  máquinas  utilizadas  para  extrair a madeira, incabível o argumento de que não geram direito a crédito por se tratarem de  etapa anterior ao processo produtivo, estando compreendidas na sua fase inicial;  iii.  em  relação  as  demais  máquinas  empregadas  no  processo,  o  simples  argumento de não ser possível identificar, com base nos documentos trazidos pela Recorrente,  quais  eram  os  serviços  de  manutenção  nelas  utilizados,  não  pode  embasar  uma  glosa  de  créditos,  pois  cabia  à  autoridade  fazendária  intimá­la  para  que  prestasse  as  informações  necessárias ao esclarecimento, para então analisar, minuciosamente, o pedido de crédito.    É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Tal  como  relatado,  o  presente  litígio  versa  sobre  o  reconhecimento  de  créditos de Cofins, pela sistemática não­cumulativa.   Grande parte do direito creditório  foi  reconhecido,  restando à apreciação de  órgão julgador, apenas alguns itens trazidos pelo recurso voluntário.   Em consonância com as Leis n° 10.637/02 e n° 10.833/03, no caso do PIS e  da Cofins,  no  procedimento  de  apuração  deve­se  localizar valores  passíveis  de  creditamento  dentre as aquisições, aplicando­se a alíquota determinada, sendo o resultado subtraído do saldo  a pagar.  Observe­se que o critério material dessas contribuições refere­se à apuração  de receitas do contribuinte, o que desde logo lhes confere um raio de abrangência muito maior  que o do IPI, que se restringe aos produtos industrializados: as contribuições, da mesma forma,  incidem sobre receitas decorrentes de comercialização, financeiras e de serviços.  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 13975.000186/2005­44  Acórdão n.º 3201­001.644  S3­C2T1  Fl. 97          9 Essa  constatação  é  ponto  de  partida  para  a  discussão  sobre  o  conceito  de  “insumos”  para  efeitos  de  creditamento  das  contribuições,  cujo  alcance  semântico  é,  ainda  hoje,  definido  pelo Fisco,  com  fulcro  na  legislação  do  IPI,  que  o  vincula  a matérias­primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem.   Destarte, dentre as hipóteses de creditamento das contribuições, o inciso II do  artigo  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  n°  10.833/03  admite­se  o  desconto  de  créditos  sobre  as  aquisições de insumos empregados na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação  de serviços.  Por força da edição de diversos atos normativos, especialmente as Instruções  Normativas SRF nº 247/02 e nº 404/04, amesquinhou­se o conteúdo semântico de “insumo”,  para restringi­los àquelas matérias­primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, e  aos serviços prestados, aplicados e/ou consumidos na produção, e quaisquer outros bens, desde  que não contabilizados pelo contribuinte no ativo permanente, e que sofram, em função de ação  exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou por ele diretamente sofrida, alterações  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas.  replicando  os  vetores veiculados no Parecer Normativo COSIT n° 65/79, que trata de IPI.  Logo,  insurgiram­se os contribuintes contra tal apropriação da legislação do  IPI, para efeitos de creditamento de PIS e da Cofins, cuja racionalidade é distinta do imposto,  não havendo qualquer remissão na legislação das contribuições que estabelecesse regramento  nesse sentido.   Ainda  que  o  regime  jurídico  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins,  surgido com as alterações pela Emenda Constitucional n° 20/98 e pela Emenda Constitucional  n° 42/03, em seu artigo 195, § 12, da Constituição Federal, tenha delegado a sua disciplina à lei  infraconstitucional e que o legislador, por sua vez, tenha instituído um regime que peca em sua  sistematização,  abrangendo  alguns  setores  de  atividade  econômica,  restringindo  as  despesas  que dão direito ao crédito, dentre muitas outras incongruência que tornam esse regime jurídico  casuístico e assistemático, o fato é que, sendo a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas  e  recaindo  o  IPI  sobre  o  consumo,  restrito  à  etapa  de  industrialização  do  produto,  desde  sempre, os critérios para disciplina de cada qual, caminharão por sendas diversas.   Por essa razão, a jurisprudência administrativa, invariavelmente, tem afastado  o entendimento restritivo atribuído à matéria, rechaçando o tratamento tributário dado ao IPI,  para ampliá­lo, ora alargando o conceito para aproximá­lo ao regime jurídico de deduções do  imposto sobre a renda, ora intentando encontrar um caminho intermédio.   Nesse sentido, trilha a jurisprudência administrativa para, a partir do processo  produtivo de determinado contribuinte, depreender as atividades essenciais e necessárias à sua  realização, aos quais estariam vinculados os custos e despesas que possibilitariam a utilização  do crédito.  Da mesma forma, seguia a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que  estabeleceu que o  conceito de  “insumo” para  fins de  tributação pelo PIS e pela Cofins  seria  atrelado  à  “essencialidade”,  não  se  vinculando  nem  à  legislação  do  IPI,  nem  a  o  IRPJ,  conforme  se  noticiou  do  julgamento  do  RESP  1246317/MG,  da  Relatoria  do  Ministro  Campbell Marques, que afastaria a possibilidade de interpretação do conceito de insumo para  fins  de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS  e  da Cofins  com  base  em  conceitos  extraídos  da  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     10 legislação do IPI e do IRPJ, adotando o critério da essencialidade, no sentido de que o insumo  deveria ser essencial para o processo produtivo ou para a prestação de serviços.  Feito  o  intróito,  inicialmente  é  de  se  afastar  o  conceito  de  insumos,  nessa  hipótese, como “serviços ou produtos  intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa  jurídica e  aplicados  ou  consumidos  no  serviço  prestado”,  para  adotar  um  conceito  que  contemple  a  essencialidade de determinado insumo para a prestação dos serviços.  No caso dos autos, às fls. 87 e 88 tem­se a descrição do processo produtivo  de  porta  e  batente  de  pinus,  que  tem  como  etapa  inicial  a  serraria  da  madeira,  portanto,  a  decisão recorrida desconsiderou os créditos decorrentes da etapa da extração da madeira, pois  seriam anteriores ao processo produtivo.  Ora, as despesas com os serviços de extração de madeira da Recorrente e por  ela suportados, que compõe o produto comercializa, são, inegavelmente, atividades essenciais e  necessárias  à  sua  realização,  sendo que  a  negativa  do  direito  creditório  consubstancia­se  em  amesquinhamento  indevido  do  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos.  No que tange às despesas com máquinas utilizadas para extrair a madeira, o  mesmo raciocínio pode ser aplicado.   Contudo,  em  relação  as  demais  máquinas  empregadas  a  prova  e  a  demonstração dos serviços de manutenção nelas utilizados, deveria ser feita pela Recorrente,  pois  nos  processos  de  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte  fazer  a  prova  de  seu  direito  creditório, pois há direito à compensação de direitos líquidos e certos.    Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                            Fl. 796DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 10920.722288/2011-18
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008 DESISTÊNCIA. No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente, descabendo recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional por falta de interesse.
Numero da decisão: 1803-002.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Antônio Marcos Serravalle Santos, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Antônio Marcos Serravalle Santos, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 427          1 426  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.722288/2011­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.370  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2014  Matéria  LUCRO PRESUMIDO  Recorrente  PLANETA CENTRO CULTURAL DE IDIOMAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2008  DESISTÊNCIA.  No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável  de  dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada  renúncia ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  na  hipótese  de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Antônio Marcos Serravalle  Santos, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 22 88 /2 01 1- 18 Fl. 444DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10920.722288/2011­18  Acórdão n.º 1803­002.370  S1­TE03  Fl. 428          2   A  Recorrente  optante  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples  Nacional)  foi  excluída  de  ofício  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/JOI  nº  6,  de  01  de  fevereiro de 2012, fl. 71, com efeitos a partir de 01.07.2007, com base nos fundamentos de fato  e de direito indicados:  O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE, no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  II  do  art.  295  do  Regimento  Interno,  aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e o art. 33 da Lei  Complementar  nº  123,  de  2006,  e  considerando  o  disposto  no  §  1º  do  art.  75  da  Resolução  nº  94,  de  29  de  novembro  de  2011,  do  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional (CGSN), e o apurado no Processo nº 10920.722288/2011­18, declara:  Art. 1º Excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e  Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples  Nacional  –  a  pessoa  jurídica  PLaneta  Centro  Cultural  de  Idiomas,  CNPJ  nº  03.806.162/0001­00,  em  virtude  da  prática  de  atividade  intelectual,  de  natureza  técnica,cientifica,  desportiva,  artística  ou  cultural,  que  constitua  profissão  regulamentada ou não, sendo vedada sua opção por aquele regime diferenciado nos  termos do inciso XI do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006.  Art.  2º A  exclusão  surtirá  efeito  a  partir  de  1º  de  julho  de  2007,  conforme  disposto no § 1º do art. 29 e no § 5º do art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 2006.  Art. 3º Poderá a pessoa jurídica apresentar, no prazo de trinta dias contados a  partir da ciência deste Ato Declaratório Executivo, manifestação de inconformidade  junto ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis­SC,  nos termos do Decreto nº 70.235, de 7 de março de 1972 ­ Processo Administrativo  Fiscal (PAF), e suas alterações posteriores, assegurando, assim, o contraditório e a  ampla defesa.  Art.  4°  Não  havendo  manifestação  no  prazo  acima,  a  exclusão  tornar­se­á  definitiva.  Art. 5º O presente Ato entrará em vigor na data de sua publicação.  KLEBS GARCIA PEIXOTO JUNIOR  Consta no Despacho Decisório, fls. 69­70:  Segundo a Representação Fiscal para Exclusão de Ofício do Simples Nacional  no curso de procedimento fiscal foi constatada a obtenção de receitas decorrentes da  “tradução de textos” nos registros da empresa desde o mês de janeiro de 2007 o que  caracteriza  desrespeito  à  legislação  vigente,  sujeitando  a  infratora  à  exclusão  do  regime diferenciado do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006). [...]  Confirmada prática de atividade vedada à opção entre os meses de janeiro e  junho de 2007 deve a empresa ser excluída retroativamente a 1º de julho de 2007.  Em face do exposto, com base na documentação anexada ao presente processo  e considerando a legislação que rege a matéria (Lei Complementar nº 123, de 14 de  dezembro de 2006), conclui­se pela necessidade da exclusão de ofício da empresa do  Regime Diferenciado do Simples retroativa a 1º de julho de 2007, pelo exercício de  atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural,  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10920.722288/2011­18  Acórdão n.º 1803­002.370  S1­TE03  Fl. 429          3 que constitua profissão regulamentada ou não, vedada para opção por aquele regime  diferenciado.    Autos de Infração    I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls.  177­188,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$118.826,68  a  título  de  Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional  apurado pelo regime de tributação com base no lucro presumido referente aos terceiro e quarto  trimestres do ano­calendário de 2007 e aos quatro trimestres dos anos­calendário de 2008 e de  2009.  O  lançamento  fundamenta­se  na  omissão  de  receitas  da  atividade,  cuja  apuração  foi efetivada  a partir  informações constantes na Declaração Simplificada da Pessoa  Jurídica – Simples (DSPJ – Simples) consolidadas no Extrato do Simples Nacional, fls. 11­14.   O  lucro  presumido  pertinente  à  prestação  de  serviços,  fls.  59­62,  foi  calculado  pelo  coeficiente  é  de  32%  (trinta  e dois  por  cento)  incidente  sobre  a  receita  bruta  auferida. Essa foi a opção de regime de tributação expressa pela Recorrente em 19.10.2011 em  resposta à Intimação Fiscal, fls. 02­05.  Para tanto, foi  indicado o seguinte enquadramento legal: art. 224, art. 518 e  art. 519 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março  de 1999 (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II – O Auto de  Infração às  fls. 189­200 a exigência do crédito  tributário no  valor de R$71.295,95 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de  mora e multa de ofício proporcional.   Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  2º  da  Lei  nº  7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 2º da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990, art. 24 da Lei  9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 22 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, art. 37 da  Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 29 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996  e art. 17 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008.  III ­ O Auto de Infração às fls. 201­213 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$16.166,04 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS),  juros de mora e multa de ofício proporcional.   Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 2º, art. 8º e art.  9º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, art. 1º e art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7  de setembro de 1970, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 2º e art. 3º da  Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10920.722288/2011­18  Acórdão n.º 1803­002.370  S1­TE03  Fl. 430          4 IV – O Auto de Infração às fls. 214­226 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$74.614,44 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins), juros de mora e multa de ofício proporcional.   Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  1º  da  Lei  Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, art. 2º, art. 3º, e art. 8º da Lei nº 9.718, de 27  de  novembro  de  1998,  art.  24  da  Lei  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  art.  41  da  Lei  nº  11.196, de 21.11.2005 e art. 2º da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  Cientificada,  a Recorrente  apresenta  a manifestação de  inconformidade,  fls.  76­90 e a impugnação, fls. 238­258, com as alegações abaixo transcritas.  Faz um relato sobre a ação fiscal e suscita que:  Trata­se de 04 Autos de Infração alusivos a cobrança de PIS, COFINS, IRPJ e  CSLL  (cópia  anexa)  decorrentes  da  exclusão  do  Simples  da  Impugnante.  Foi  utilizada como base de cálculo a receita bruta da Impugnante, uma vez que antes da  lavratura  do  auto  de  infração  lhe  foi  oferecida  a  opção  pelo  Lucro  Presumido. A  Impugnante respondeu que não concordaria com a exclusão, mas, se fosse excluída,  optaria pelo lucro presumido. Foi aplicada sobre o principal, multa de 75%.   Na apuração do montante, que perfaz R$280.903,11, não foram compensados  os valores declarados/pagos no Simples Nacional.  A Impugnante apresenta sua defesa em duas partes.  Na primeira trata dos elementos específicos do auto de infração e, na segunda,  transcrevem­se e ratificam­se as mesmas razões da Manifestação de Inconformidade  contra  o  ato  de  exclusão  do  Simples,  uma  vez  que  não  há  decisão  administrativa  definitiva em relação à citada exclusão.  1ª PARTE [AUTOS DE INFRAÇÃO]  DA  IMPOSSIBILIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  PROCESSO  DE  EXCLUSÃO SOB RECURSO  Como  já  demonstrado  na  narração  dos  fatos  que  amparam  a  notificação  impugnada, o Auditor Fiscal procedeu ao lançamento tributário.  Todavia,  como  também  já  visto,  a  Impugnante  ainda  não  foi  excluída  do  Simples, pois apresentou manifestação de inconformidade em face Ato Declaratório  de  Exclusão  que  não  foi  julgada.  Por  tal  razão,  a  referida  exclusão  não  esta  consumada.  Portanto, o Auditor Fiscal ao considerar a  Impugnante excluída do Simples,  antes  mesmo  do  julgamento  definitivo  sobre  a  questão,  desrespeitou  o  princípio  constitucional da presunção da inocência (ninguém será considerado culpado antes  de decisão final sobre a questão).  Também houve ofensa à Garantia Constitucional de Ampla Defesa  (art. 5º  ,  LV, CF/88). [...] Ainda, ato desse jaez contraria o disposto no art. 151, III, do CTN,  que determina a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com as reclamações  e recursos administrativos. [...]  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10920.722288/2011­18  Acórdão n.º 1803­002.370  S1­TE03  Fl. 431          5 Assim,  pugna­se  pela  nulidade  de  todo  o  procedimento  fiscal  impugnado,  tendo  em  conta  que  a  autoridade  fiscal  impôs  à  Impugnante  exigência  fiscal  amparada na sua exclusão do SIMPLES sem que esse fato fosse consumado.  DA NULIDADE QUANTO AO INSTRUMENTO UTILIZADO   Conforme  se  denota,  para  fins  de  constituição  do  crédito  tributário  foram  utilizados Autos de Infrações.  Todavia,  o Auto  de  Infração  é meio  próprio  tão­somente  para  aplicação  de  penalidades, não para a constituição de crédito tributário [art. 10 e art. 11 do Decreto  nº 70.235, de 06 de março de 1972].  Destarte, o "auto de infração" é procedimento para aplicação de "penalidade",  já a "notificação de lançamento" o meio próprio para constituir "crédito tributário".  Como  a  constituição  do  crédito  tributário  se  dá  por  ato  administrativo  plenamente  vinculado  (arts.  3º  e  142  do  CTN),  com  o  devido  respeito  à.  competência,  finalidade  e  forma,  deve  ser  anulado  o  ato  que  descumpra  a  forma  exigida em lei. [...]  Dessa maneira, por desrespeito à forma exigida em lei, requer­se a anulação  do  Auto  de  Infração.  Caso  seja  mantido,  vindica­se,  sucessivamente,  sejam  eles  mitigados para constar apenas as penalidades.  DA INAPLICABILIDADE DA MULTA/MITIGAÇÃO  Conforme se denota nos Autos de  Infração,  foi aplicada multa de 75% com  fulcro no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 14 da Lei  nº 11.488/2007. [...]  Contudo,  o  Fisco  não  especifica  em  momento  algum,  seja  no  Auto  de  Infração, seja no Relatório De Atividade Fiscal, qual ação prevista na norma que deu  origem  a  multa.  Existem  nela  diversos  fatos  típicos:  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, falta de declaração ou, ainda, de declaração inexata.  Tais  fatos  impossibilitam  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  fato  que  enseja  na  nulidade  da  infração.  Inclusive  nenhuma  ação  da  Manifestante se enquadra em qualquer hipótese do artigo. Mesmo que existisse algo  que se assemelhasse não se aplicaria [...] o art. 112 do CTN.  Inclusive, não existe norma específica que trate de tal penalidade em relação  ao SIMPLES que possui características bastante específicas.  Ademais,  houve  recolhimento  dos  tributos  dentro  do  Simples  Nacional.  Eventual imposição de multa deveria, no máximo, incidir sobre a diferença entre o  IRPJ+CSLL  (lucro  presumido)  +  PIS  +  COFINS  (cumulativos)  e  os  valores  efetivamente pagos ao Simples Nacional, conforme prevê a própria regra citada no  auto de infração.  Assim, deve ser cancelada a penalidade. Máxime, vindica­se seja mitigada a  base de cálculo, considerando­se nesta, tão somente, a diferença do valor recolhido  no regime diferenciado e favorecido e o valor apurado pelo fisco.  2ª PARTE [ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO] [...]  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10920.722288/2011­18  Acórdão n.º 1803­002.370  S1­TE03  Fl. 432          6 DA  NULIDADE  DO  ATO  DECLARATÓRIO  PELA  FALTA  DA  IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE QUE O EXPEDIU:  O ato de exclusão do Simples é nulo, visto que não identifica precisamente a  autoridade que o expediu [art. 10 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972].  [...]  Segundo a Súmula 1, do [...] CARF: É nula por vício formal, a notificação de  lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu.  Este  requisito  formal,  indicador  da matrícula  do  servidor,  é  fundamental  na  medida em que fundamenta a capacidade e competência do agente que lavra o ato  administrativo.  Portanto,  independentemente  da  análise  do  mérito,  requer­se  a  nulidade  do  ADE (Ato Declaratório Executivo) impugnado.  DA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PRECISA DA INFRAÇÃO   Aduz o Fisco no ADE (Ato Declaratório Executivo) que a exclusão decorre  "...em  virtude  da  prática  de  atividade  intelectual,  de  natureza  técnica,  cientifica,  desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, sendo  vedada  sua  opção  por  aquele  regime  diferenciado...".  Note­se  que  não  houve  a  individualização dos fatos que geraram a exclusão.  Não  se  pode  olvidar  que,  principalmente,  os  atos  implicativos  de  sansão  ou  restrição de direitos devem ser devidamente fundamentados para que se possibilite o  pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LVI da CF).  Quanto  ao  processo  administrativo,  também  há  que  se  observar  que  o  Constituinte  não  circunscreveu  tais  garantias  no  plano  do  processo  judicial.  Estendeu­as,  também,  ao  contencioso  administrativo,  instrumento  pelo  qual  a  administração procede ao controle da legalidade de seus próprios atos.  Inclusive, a Lei nº 9.784/1999 (Regula o processo administrativo no âmbito da  Administração Pública Federal) reconhece estes princípios:  Art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados,  entre  outros, os critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito; (...)  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem  a  decisão;  VIII  ­  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos  dos  administrados; [...]  Conforme se denota no ADE não consta a razão específica de fundamentação  da exclusão fato que torna nulo tal ato restritivo de direitos.  DA AUSÊNCIA DE PROVA   Fl. 449DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10920.722288/2011­18  Acórdão n.º 1803­002.370  S1­TE03  Fl. 433          7 Não  consta  no  processo  administrativo  prova  de  que  a  Manifestante  tenha  praticado qualquer ato que implique em sua exclusão do regime simplificado.  É cediço que o processo administrativo é ato formal que deve conter todos os  elementos e provas de convencimento da autoridade administrativa. A  inexistência  culmina em sua nulidade.  Portanto,  por  ausência  de  provas  no  processo  administrativo  deve  ser  cancelado o ato de exclusão.  DA  DESPROPORCIONALIDADE  E  IRRAZOABILIDADE  NA  APLICAÇÃO DO ATO PUNITIVO  O tema da eficácia dos princípios constitucionais não é estreito. Os princípios  são  as  prescrições  jurídicas  mais  importantes  do  ordenamento  jurídico,  vez  que  conformam  o  sentido  das  normas  interpretadas,  e  por  tal  razão  se  distinguem  das  demais. "Logo, desobedecer um princípio é muito mais grave que desobedecer uma  Simples norma [...]  "Por  isto mesmo  o  princípio  jurídico  tem  grande  importância  como  diretriz  para o hermeneuta. Na valoração e na aplicação dos princípios jurídicos.   Portanto, "É o princípio que  iluminará a  inteligência da Simples norma; que  esclarecerá o conteúdo e os limites da eficácia das normas constitucionais esparsas,  as quais têm que harmonizar­se com ele.   Para  fins de  facilitar  o entendimento dessa  exegese Constitucional,  impende  trazer  à  baila  considerações  atinentes  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade que visam justamente facilitar o trabalho do hermeneuta.  A  Lei  nº  9.784/1999  tratou  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  como  princípios, conforme o art. 2º , parágrafo único, VI, da Lei nº 9.784/1999, abaixo:  Art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados,  entre  outros, os critérios de: (...)  VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente  necessárias  ao  atendimento do interesse público;  Tanto  o  princípio  (ou  postulado)  da  proporcionalidade  quanto  da  razoabilidade estão feridos no caso em apreço. Vejamos:  Muito embora não tenha sido carreada prova aos autos, o Fisco, no corpo do  processo administrativo, aduz que foi constatada a obtenção de receitas decorrentes  de tradução de textos sujeitando a infratora à exclusão do Simples Nacional. Consta  na planilha de fls. 60, tabela com receitas de tradução de texto, cópia em anexo.  Ocorre  que,  se  confrontada  referida  tabela  com  os  extratos  do  Simples  Nacional  contidos  às  fls.  11/14,  cópia  em  anexo,  o  total  das  receitas  com  tal  atividade é diminuto em relação ao faturamento. [...]  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10920.722288/2011­18  Acórdão n.º 1803­002.370  S1­TE03  Fl. 434          8 Por exemplo, por amostragem: no mês de setembro/2007 haveria uma receita  referente à  tradução de texto de R$569,60, enquanto que o faturamento no mesmo  período foi de R$22.917,48; no mês de março/2008 haveria uma receita referente a  tradução de  texto de R$128,00, enquanto o faturamento foi de R$72.822,18. Além  disso, no ano de 2009 consta uma única receita de R$650,00 em Janeiro.  Tais  fatos demonstram que, mesmo que  se  admitisse que  tal  atividade  fosse  impeditiva  ao  regime  diferenciado  e  favorecido,  referem­se  a  uma  fração  extremamente pequena em relação à atividade não impeditiva (ensino de idiomas).  Além disso, é evidente que uma escola de idiomas tem muitos alunos e que o  volume  de  trabalho  é muito  superior  ao  de  tradução  de  textos.  Inclusive  se  junta  RAIS do  período  que  demonstram  elevada  quantidade  de  funcionários,  entre  eles,  certamente, diante da natureza da atividade de professores. [...]  Ou  seja,  no  caso  concreto,  identificou­se  que,  segundo  o  senso  comum,  próprio  da  razoabilidade  como  equidade,  importação  diminuta  dentro  do  contexto  fático não poderia ensejar a exclusão do Simples, mesmo que houvesse ocorrido a  incidência do fato à norma. [...]  De outro lado, a finalidade da norma criadora do Simples está expressa no art.  179 da Constituição Federal, quando estabelece que a simplificação das obrigações  tributárias para as microempresas e empresas de pequeno porte visa a incentivá­las.  Ou  seja,  o  povo  brasileiro  quer  estimular  o  nascimento  e  a  manutenção  de  microempresas e empresas de pequeno porte.  Não  deseja  que  o  país  mantenha  apenas  grandes  empresas,  pertencentes  a  grandes grupos econômicos. Esse é o fim da norma.  De outra banda,  todas as causas listadas na LC nº 123/2006 que excluem as  ME e EPP do Simples tratam de descumprimento da própria  lei. Ou seja, haverá o  tratamento diferenciado e favorecido às ME e EPP. Porém, se tais empresas forem  infratoras  da  norma,  não  receberão  tal  tratamento,  pois  prejudicarão  às  demais  cumpridoras das regras.  No  caso  concreto,  é  perceptível,  pela  diminuta  quantidade  de  traduções  indicadas  e  pela  atividade  principal  do  contribuinte  que  não  houve  intenção  de  fraudar a lei.  Ademais, veja­se que a atividade de ensino de línguas estrangeiras, permitida  de opção pelo SIMPLES (art. 18, § 5°­B, I, LC nº 123/2006), é desenvolvida pelas  mesmas pessoas e com a mesma técnica que a atividade de tradução. Mostra­se, por  evidente, que o contribuinte sequer conhecia a ilicitude do fato.  Dessa  forma,  a  exclusão  do  Simples  como  meio  para  excluir  os  descumpridores da lei do SIMPLES não é proporcional em sentido estrito, no caso  concreto,  porque  não  promove  o  fim  da  norma  (punir  as ME  e  EPP  infratoras)  e  ainda  restringe  a  finalidade  do  próprio  Sistema  diferenciado  e  favorecido,  que  é  incentivar a existência de microempresas e empresas de pequeno porte. A exclusão  do contribuinte do SIMPLES no caso concreto não alcançará a finalidade da norma.  Portanto,  haverá o  descumprimento  do  postulado  da proporcionalidade  e  do  art. 2°, VI, da Lei nº 9.784/1999.  Logo,  em virtude  da  desproporcionalidade  entre  o  fato  e  a  consequência  da  norma,  bem  como  da  ausência  de  razoabilidade,  vindica­se  seja  julgada  improcedente a exclusão do contribuinte do SIMPLES.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10920.722288/2011­18  Acórdão n.º 1803­002.370  S1­TE03  Fl. 435          9 No mínimo, vindica­se a não exclusão quanto ao exercício de 2009 já que foi  constatada uma única receita diminuta de tradução de textos no período.  DO ERRO INEVITÁVEL SOBRE A ILICITUDE DO FATO.  Não  é  demais  repisar  que,  considerando  a  similaridade  das  atividades  de  ensino de línguas estrangeiras e  traduções,  realizadas pelas mesmas pessoas e com  as  mesmas  técnicas,  tornou­se  inevitável  o  erro  sobre  a  ilicitude  do  fato.  O  contribuinte,  por  óbvio,  desconhecia  a  vedação  da  prática  da  atividade  (se  é  que  praticou). [...]  Portanto, em virtude do erro inevitável sobre a ilicitude do fato, requer­se seja  julgada improcedente a exclusão do contribuinte do Simples.  DA LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE EXCLUSÃO   Ademais, o ato declaratório de exclusão estabelece que o ato, caso mantido,  surtirá  efeito  a  partir  de  1º  de  julho  de  2007.  Todavia,  não  estabelece  até  qual  momento os efeitos da exclusão serão aplicados.  Caso seja mantida a exclusão do Simples, o que a Manifestante não acredita,  requer  que  a  exclusão  seja  limitada  ao  último  dia  do  ano­calendário  em  que  a  referida situação deixou de existir, conforme art. 31, §5° da LC Nº 123/2006 /2006.  DA  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  DOS  VALORES  PAGOS  NO  SIMPLES   Por fim, é certo que houve o recolhimento de valores por meio do Simples e,  se mantida a exclusão, ocorreu o recolhimento indevido de tributos, que é passível  de restituição, conforme art. 165, I, do CTN [...]. Requer­se, assim, a restituição dos  valores recolhidos indevidamente.  Preferencialmente, que os valores recolhidos a maior sejam compensados com  débitos próprios do contribuinte, vencidos ou vincendos, conforme autoriza o art. 74  da Lei 9.430/1999 [...].  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Diante  do  exposto,  a  Impugnante  requer  o  recebimento  da  presente  Impugnação, para que:  1)  Sejam  anulados  e/ou  julgados  improcedentes  os  Autos  de  Infração,  nos  termos da fundamentação;  2)  Sejam  anulados  e/ou  julgados  improcedentes  os  Autos  de  Infração,  em  virtude do instrumento utilizado ser inadequado, nos termos da fundamentação;  3) Seja cancelada ou mitigada as multas constantes nos Autos de Infração, nos  termos da fundamentação;  4) Seja anulado o ato declaratório de exclusão do Simples;  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10920.722288/2011­18  Acórdão n.º 1803­002.370  S1­TE03  Fl. 436          10 5) Caso não seja anulado o ato, que seja julgada improcedente a exclusão do  Simples;  6) Caso seja mantida a exclusão do Simples, que a exclusão seja limitada ao  último dia do ano­calendário em que a referida situação deixou de existir, conforme  art. 31, § 5° da LC nº 123/2006 e os dados constantes neste processo administrativo,  preferencialmente mitigado até o exercício de 2008, nos  termos da fundamentação  (uma única nota);  7) Caso seja mantida a exclusão do Simples, que sejam restituídos os valores  indevidamente pagos pelo contribuinte no período em que ficar definida a exclusão,  preferencialmente autorizando a compensação dos valores indevidamente recolhidos  com débitos próprios, vencidos ou vincendos.  Está  registrado  como  ementa  do Acórdão  da  2ª  TURMA/DRJ/CGE/MS  nº  04­33.526, de 17.09.2013, fls. 374­381:   ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2007   EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  ATIVIDADE  IMPEDITIVA.  PRÁTICA DE ATIVIDADE INTELECTUAL. TRADUÇÃO.  É  de  se  excluir  do  Simples  Nacional  a  empresa  que  presta  serviços  de  tradução,  a  qual  se  enquadra  dentre  as  atividades  de  natureza  intelectual  para  as  quais é vedada a opção, nos termos da legislação de regência.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2007, 2008, 2009   TRIBUTAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO.  Mantida  a  exclusão  da  empresa  do  Simples  Nacional,  é  de  se  manter  a  tributação com base no Lucro Presumido, conforme sua opção.  AUTUAÇÕES REFLEXAS: CSLL, CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  E COFINS.  Aplica­se aos lançamentos reflexos o decidido no principal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Notificada  em  15.10.2013,  fl.  388,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  23.10.2013,  fls.  390­423,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra o  qual  se  insurge  reiterando os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e na impugnação.  Faz um relato sobre a ação fiscal discordando do entendimento exarado pela  autoridade de primeira instância de julgamento:  A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade em relação ao Ato  Declaratório Executivo de exclusão do Simples, alegando:  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10920.722288/2011­18  Acórdão n.º 1803­002.370  S1­TE03  Fl. 437          11 ­ a nulidade do ADE pela falta da identificação da autoridade que o expediu,  violando o Decreto nº 70.235/1972;  ­  ausência  da  descrição  precisa  da  infração  no  ADE,  não  havendo  a  individualização  dos  fatos  que  geraram  a  exclusão,  o  que  impossibilita  o  correto  exercício do contraditório e ampla defesa;  ­ ausência de provas;  ­ houve desproporcionalidade e  irrazoabilidade na aplicação do ato punitivo,  pois as  receitas oriundas da  tradução de  textos são muito diminutas em relação ao  faturamento total da Recorrente;  ­  houve  erro  inevitável  sobre  a  ilicitude  do  fato,  vez  que  ambas  atividades  (ensino de línguas e traduções) são similares;  ­ os efeitos do período de exclusão devem se limitar ao último dia do anos­ calendário  em  que  a  referida  situação  deixou  de  existe  (art.  31,  §  5º  da  LC  nº  123/2006);  ­ caso seja mantida a exclusão, que haja compensação/restituição dos valores  pagos no Simples. [...]  A  Recorrente  não  concordando  com  a  exigência  fiscal,  apresentou  Impugnação Administrativa em relação aos Autos de Infração alegando, em suma:  ­  foi  considerada  excluída  do  Simples  Nacional  antes  mesmo  de  haver  o  julgamento  definitivo  sobre  a  questão,  pois  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade contra o ADE;  ­  o  Auto  de  Infração  não  é  o  meio  próprio  para  constituição  de  crédito  tributário;  ­foi  aplicada multa de  75%,  porém não  houve  especificação  de  qual  seria  a  ação prevista na norma que deu origem a multa;  ­  ratificou  as  teses  levantadas  na  manifestação  de  inconformidade  contra  o  ADE de exclusão do Simples.   Foi  proferida  decisão  [...]  julgou  procedente  em  parte  a  Manifestação  de  Inconformidade,  somente para  limitar  os  efeitos  da  exclusão  do Simples Nacional  até 31/12/2009, e improcedente a Impugnação aos Autos de Infração.  DA LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE EXCLUSÃO   A  decisão  recorrida  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  para  declarar  que  "a  receita  da  atividade  vedada  foi  apurada  até  Janeiro  de  2009.  Logo,  não  tendo  sido  demonstrada  a  ocorrência  de  receitas  após  essa data, é de se limitar os efeitos do ADE a 31/12/2009" conforme art. 31, § 5° da  LC nº 123/2006.  Todavia, no demonstrativo de débito que acompanha o acórdão, há parcelas  com vencimento em janeiro de 2010.  Dessa  maneira,  requer  que  referidas  parcelas  sejam  canceladas/excluídas,  tendo  em  vista  que  houve  limitação  dos  efeitos  da  exclusão  do  SIMPLES  a  31/12/2009.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10920.722288/2011­18  Acórdão n.º 1803­002.370  S1­TE03  Fl. 438          12 DA NULIDADE QUANTO AO INSTRUMENTO UTILIZADO  Conforme  se  denota,  para  fins  de  constituição  do  crédito  tributário  foram  utilizados  Autos  de  Infrações.  Porém,  o  Auto  de  Infração  é  meio  próprio  tão­ somente para aplicação de penalidades, não para a constituição de crédito tributário.  Contudo,  o  acórdão  recorrido  aduz  que  "o  Auto  de  infração  é  instrumento  utilizado pelo auditor­fiscal para constituir o crédito tributário, cujo exercício lhe é  privativo. (...) Já a Notificação de Lançamento é o instrumento utilizado pelo Chefe  de  Repartição  para  os  lançamentos  decorrentes  de  procedimento  interno  na  repartição  fiscal,  (...)  Porém,  ambos  os  instrumentos  (AI  e  NL)  são  hábeis  para  exigir o  tributo  lançado  (principal) e  seus consecutários  (multa e  juros)"  [art. 10 e  art. 11 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972].  Logo, o "auto de infração" é procedimento para aplicação de "penalidade", já  a "notificação de lançamento" o meio próprio para constituir "crédito tributário".  Como  a  constituição  do  crédito  tributário  se  dá  por  ato  administrativo  plenamente vinculado (arts. 3º e 142 do CTN), com o devido respeito à competência,  finalidade e  forma, deve ser anulado o ato que descumpra a  forma exigida em  lei.  [...]  Dessa  maneira,  por  desrespeito  à  forma  exigida  em  lei,  requer­se  a  modificação  da  decisão  para  anulação  do  Auto  de  Infração.  Caso  seja  mantido,  vindica­se,  sucessivamente,  sejam  eles  mitigados  para  constar  apenas  as  penalidades.  DA  NULIDADE  DO  ATO  DECLARATÓRIO  PELA  FALTA  DA  IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE QUE O EXPEDIU  O ato de exclusão do Simples é nulo, visto que não identifica precisamente a  autoridade que o expediu, conforme preceitua o Decreto 70.235/1972.  Diferentemente  entendeu  o  acórdão,  ao  afirmar  que  não  se  aplica  referida  legislação  ao  presente  caso  vez  que  esta  diz  "respeito  aos  procedimentos  de  lançamento fiscal, que não se confundem com o ato administrativo de exclusão da  empresa  do  Simples  Nacional."  E  pela  LC  nº  123/2006  (legislação  que  regula  o  Simples Nacional) "verifica­se que o ADE, ao ser emitido pela autoridade fiscal, não  precisa  conter o n° da matrícula da autoridade  (delegado) que o  subscreveu."  [...].  Tal fato implica em nulidade do ato administrativo.  Segundo a Súmula 1, do 3º Conselho do CARF ­ Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais:  É  nula,  por  vício  formal,  a  notificação  de  lançamento  que  não  contenha  a  identificação  da  autoridade  que  a  expediu.  [...]  Este  requisito  formal,  indicador da matrícula do servidor, é fundamental na medida em que fundamenta a  capacidade e competência do agente que lavra o ato administrativo. Portanto, requer­ se a nulidade do ADE (Ato Declaratório Executivo) impugnado.  DA  DESPROPORCIONALIDADE  E  IRRAZOABILIDADE  NA  APLICAÇÃO DO ATO PUNITIVO ­ EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL  De  início,  cumpre  esclarecer  que  os  fundamentos  deste  recurso  não  são  pautados  na  declaração  de  inconstitucionalidade  de  qualquer  norma.  Porém,  os  princípios  constitucionais  serão  usados  para  alinhar  o  método  interpretativo  que  deve prevalecer no caso concreto.  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10920.722288/2011­18  Acórdão n.º 1803­002.370  S1­TE03  Fl. 439          13 O tema da eficácia dos princípios constitucionais não é estreito. Os princípios  são  as  prescrições  jurídicas  mais  importantes  do  ordenamento  jurídico,  vez  que  conformam  o  sentido  das  normas  interpretadas,  e  por  tal  razão  se  distinguem  das  demais. [...]  Para  fins de  facilitar  o entendimento dessa  exegese Constitucional,  impende  trazer  à  baila  considerações  atinentes  aos  princípios  (ou  postulados,  como  quer  Humberto  Ávila5)  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  que  visam  justamente  facilitar o trabalho do hermeneuta.  A  Lei  nº  9.784/1999  tratou  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  como  princípios, conforme o art. 2ª, parágrafo único, VI, da Lei nº 9.784/1999 [...].  Tanto  o  princípio  (ou  postulado)  da  proporcionalidade  quanto  da  razoabilidade  estão  feridos  no  caso  em  apreço.  Todavia,  a  decisão  recorrida  entendeu referidos princípios "não se ajustam à matéria aqui versada."  Contudo, no corpo do processo administrativo, a autoridade fiscal constatou a  obtenção,  por  parte  da  Recorrente,  de  receitas  decorrentes  de  tradução  de  textos,  sujeitando  a  infratora  à  exclusão  do  Simples  Nacional  [conforme  ocorre  que,  se  confrontada  referida  tabela  com  os  extratos  do  Simples  Nacional  contidos  às  fls.  11/14, o total das receitas com tal atividade é diminuto em relação ao faturamento.  Por exemplo, por amostragem: no mês de setembro/2007 haveria uma receita  referente à  tradução de texto de R$569,60, enquanto que o faturamento no mesmo  período foi de R$22.917,48; no mês de março/2008 haveria uma receita referente a  tradução de  texto de R$128,00, enquanto o faturamento foi de R$72.822,18. Além  disso, no ano de 2009 consta uma única receita de R$650,00 em Janeiro.  Tais  fatos demonstram que, mesmo que  se  admitisse que  tal  atividade  fosse  impeditiva  ao  regime  diferenciado  e  favorecido,  referem­se  a  uma  fração  extremamente pequena em relação à atividade não impeditiva (ensino de idiomas).  Além disso, é evidente que uma escola de idiomas em muitos alunos e que o  volume de trabalho é muito superior ao de tradução de textos. [...]  Ou  seja,  no  caso  concreto,  identificou­se  que,  segundo  o  senso  comum,  próprio  da  razoabilidade  como  equidade,  importação  diminuta  dentro  do  contexto  fático não poderia ensejar a exclusão do Simples, mesmo que houvesse ocorrido a  incidência do fato à norma. [...]  De outro lado, a finalidade da norma criadora do Simples está expressa no art.  179 da Constituição Federal, quando estabelece que a simplificação das obrigações  tributárias para as microempresas e empresas de pequeno porte visa a incentivá­las.  Ou  seja,  o  povo  brasileiro  quer  estimular  o  nascimento  e  a  manutenção  de  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte.  Não  deseja  que  o  País  mantenha  apenas grandes empresas, pertencentes a grandes grupos econômicos. Esse é o fim  da norma.  De outra banda,  todas as causas listadas na LC nº 123/2006 que excluem as  ME e EPP do Simples tratam de descumprimento da própria  lei. Ou seja, haverá o  tratamento diferenciado e favorecido às ME e EPP. Porém, se tais empresas forem  infratoras  da  norma,  não  receberão  tal  tratamento,  pois  prejudicarão  às  demais  cumpridoras das regras.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10920.722288/2011­18  Acórdão n.º 1803­002.370  S1­TE03  Fl. 440          14 No  caso  concreto,  é  perceptível,  pela  diminuta  quantidade  de  traduções  indicadas  e  pela  atividade  principal  do  contribuinte  que  não  houve  intenção  de  fraudar a lei.  Ademais, veja­se que a atividade de ensino de línguas estrangeiras, permitida  de opção pelo SIMPLES (art. 18, § 5°­B, I, LC nº 123/2006), é desenvolvida pelas  mesmas pessoas e com a mesma técnica que a atividade de tradução. Mostra­se, por  evidente, que o contribuinte sequer conhecia a ilicitude do fato.  Dessa  forma,  a  exclusão  do  Simples  como  meio  para  excluir  os  descumpridores  da Lei do Simples  não  é  proporcional  em  sentido  estrito,  no  caso  concreto,  porque  não  promove  o  fim  da  norma  (punir  as ME  e  EPP  infratoras)  e  ainda  restringe  a  finalidade  do  próprio  Sistema  diferenciado  e  favorecido,  que  é  incentivar a existência de microempresas e empresas de pequeno porte. A exclusão  do contribuinte do Simples no caso concreto não alcançará a  finalidade da norma.  Portanto, haverá o descumprimento do postulado da proporcionalidade e do art. 2°,  VI, da Lei nº 9.784/1999.  Logo,  em virtude  da  desproporcionalidade  entre  o  fato  e  a  consequência  da  norma,  bem  como  da  ausência  de  razoabilidade,  vindica­se  seja  julgada  improcedente a exclusão do contribuinte do Simples.  No mínimo, vindica­se a não exclusão quanto ao exercício de 2009 já que foi  constatada uma única receita diminuta de tradução de textos no período.  DO ERRO INEVITÁVEL SOBRE A ILICITUDE DO FATO  Não  é  demais  repisar  que,  considerando  a  similaridade  das  atividades  de  ensino de línguas estrangeiras e  traduções,  realizadas pelas mesmas pessoas e com  as  mesmas  técnicas,  tornou­se  inevitável  o  erro  sobre  a  ilicitude  do  fato.  O  contribuinte, por óbvio, desconhecia a vedação da prática da atividade. [...]  Portanto, em virtude do erro inevitável sobre a ilicitude do fato, requer­se seja  julgada improcedente a exclusão do contribuinte do Simples.  DA INAPLICABILIDADE DA MULTA/MITIGAÇÃO  Além do mais, conforme se denota nos Autos de Infração, foi aplicada multa  de 75% com fulcro no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo  art. 14 da Lei n. 11.488/2007. [...]  Contudo,  o  Fisco  não  especifica  em  momento  algum,  seja  no  Auto  de  Infração, seja no Relatório de Atividade Fiscal, qual ação prevista na norma que deu  origem  a  multa.  Existem  nela  diversos  fatos  típicos:  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, falta de declaração ou, ainda, de declaração inexata.  Tais  fatos  impossibilitam  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  fato  que  enseja  na  nulidade  da  infração.  Inclusive  nenhuma  ação  da  Recorrente  se enquadra em qualquer hipótese do artigo. Mesmo que existisse algo  que se assemelhasse não se aplicaria, ex vi do art. 112 do CTN. [...]  Inclusive, não existe norma específica que trate de tal penalidade em relação  ao Simples que possui características bastante específicas.  Ademais,  houve  recolhimento  dos  tributos  dentro  do  Simples  Nacional.  Eventual imposição de multa deveria, no máximo, incidir sobre a diferença entre o  IRPJ+CSLL  (lucro  presumido)  +  PIS  +  COFINS  (cumulativos)  e  os  valores  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10920.722288/2011­18  Acórdão n.º 1803­002.370  S1­TE03  Fl. 441          15 efetivamente pagos ao Simples Nacional, conforme prevê a própria regra citada no  auto de infração.  Assim,  deve  ser  modificada  a  decisão  e  cancelada  a  penalidade.  Máxime,  vindica­se  seja  mitigada  a  base  de  cálculo,  considerando­se  nesta,  tão  somente,  a  diferença do valor recolhido no regime diferenciado e favorecido e o valor apurado  pelo fisco.  DA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES NO SIMPLES  Por fim, é certo que houve o recolhimento de valores por meio do Simples e,  se mantida a exclusão, ocorreu o recolhimento indevido de tributos, que é passível  de restituição, conforme art. 165, I, do CTN [...].  Requer­se, assim, a restituição dos valores recolhidos indevidamente.  Preferencialmente, que os valores recolhidos a maior sejam compensados com  débitos próprios do contribuinte, vencidos ou vincendos, conforme autoriza o art. 74  da Lei 9.430/1999 [...].  DA  IMPOSSIBILIDADE  DO  LANÇAMENTO  –  PROCESSO  DE  EXCLUSÃO PENDENTE DE JULGAMENTO DEFINITIVO  Como  já  demonstrado  na  narração  dos  fatos,  o  Auditor­Fiscal  procedeu  ao  lançamento tributário. Todavia, a Recorrente ainda não foi excluída do Simples, pois  apresentou manifestação de inconformidade em face Ato Declaratório de Exclusão e  Impugnação  aos  Autos  de  Infração,  sendo  proferido  o  presente  acórdão,  contudo,  não  houve  julgamento  definitivo  acerca  da  exclusão  Por  tal  razão,  a  referida  exclusão não esta consumada. Pois, como é sabido, pelo princípio da presunção da  inocência  e  pela  garantia  de  ampla  defesa,  insculpidos  na Constituição  Federal,  a  Recorrente  não  é  considerada  irregular  até  que  seja  julgado  definitivamente  o  processo administrativo relativo à exclusão do SIMPLES.  Portanto,  o  Auditor  Fiscal  ao  considerar  a  Recorrente  excluída  do  Simples,  antes  mesmo  do  julgamento  definitivo  sobre  a  questão,  desrespeitou  o  princípio  constitucional da presunção da inocência (ninguém será considerado culpado antes  de decisão final sobre a questão).  Também houve ofensa à Garantia Constitucional de Ampla Defesa (art. 5o  ,  LV, CF/88). [...] Ainda, ato desse jaez contraria o disposto no art. 151, III, do CTN,  que determina a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com as reclamações  e recursos administrativos. [...]  Todavia, repete­se: a Recorrente ainda não foi excluída do Simples, visto que  não foi encerrado o processo administrativo relativo a esse fato.  Assim,  pugna­se  pela  nulidade  de  todo  o  procedimento  fiscal  impugnado,  tendo  em  conta  que  a  autoridade  fiscal  impôs  à  Recorrente  exigência  fiscal  amparada na sua exclusão do Simples sem que esse fato fosse consumado.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10920.722288/2011­18  Acórdão n.º 1803­002.370  S1­TE03  Fl. 442          16 Diante  das  razões  acima  elencadas,  a  Recorrente  requer  que  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  conheça e dê provimento  ao presente Recurso  para  julgar  improcedente  o  Auto  de  Infração  Impugnado,  no  todo  ou  em  parte,  conforme solicitado em cada item deste recurso.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  A Recorrente apresentou petição de desistência total do recurso voluntário.  Acerca  da  desistência  total  do  recurso  voluntário,  estabelece  o  art.  78  do  Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, que aprovou o Regimento Interno do  Conselho administrativo de Recursos Fiscais (RICARF):  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação. [...]  §3° No  caso de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.  (redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21/12/2010).  A  Recorrente,  por  meio  da  petição  datada  de  23.09.2014,  fls.  428­429,  apresentou desistência total do recurso voluntário e renunciou a quaisquer alegações de direito  sobre as quais ele se fundamenta:  A  Recorrente  informa  que  aderiu  ao  parcelamento  previsto  na  Lei  11.941  (REFIS), reaberto pela lei 12.996/2014, conforme comprovante em anexo.  Assim,  desiste  do  recurso  voluntário  anteriormente  interposto  e  renuncia  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundam  o  presente  recurso,  consoante dispõe o art. 8º da Portaria PGFN/RFB n° 13, de 30 de Julho de 2014.  Por conseguinte, não há mais litígio por falta de objeto.   Em assim sucedendo, voto por não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10920.722288/2011­18  Acórdão n.º 1803­002.370  S1­TE03  Fl. 443          17                                 Fl. 460DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 11516.006565/2009-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A simples argumentação de que o prazo estabelecido pela autoridade fiscalizadora para atendimento de intimações formalizadas no curso do procedimento revelou-se exíguo, na circunstância em que os fatos refletidos nos autos demonstram que a ação fiscal transcorreu com perfeita normalidade, não pode dar azo à nulidade do Lançamento Tributário. Ademais, não é apropriado falar em ocorrência de cerceamento do direito de defesa no curso da ação fiscal, eis que o exercício de tal direito, à evidência, só emerge a partir da instauração do litígio. NULIDADE. ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA. A argumentação de que “o lançamento exige crédito tributário com a presunção de passivo fictício em 31.12.2006 pautado em saldo que se tornou inexistente pelos ajustes realizados nos anos subseqüentes” não pode servir de fundamento para argüição de nulidade. No caso, se o contribuinte dispõe de elementos para comprovar que os saldos de passivo que foram tributados efetivamente constituíam obrigações pendentes em 31 de dezembro, visto que se tornaram inexistentes nos anos subseqüentes, estamos diante de comprovação em sede de contestação do feito fiscal, e não de nulidade do lançamento. Obviamente, se referida documentação tivesse sido apresentada no curso da ação fiscal, o lançamento de ofício correspondente não teria sido realizado. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. PAGAMENTOS SEM CAUSA. Nos casos de pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a beneficiários não identificados, bem como naqueles efetuados ou entregues a terceiros ou sócios em que não for comprovada a operação ou a sua causa, os valores correspondentes se submetem à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Em conformidade com o parágrafo 2º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. No caso vertente, inexiste reparo a ser feito a aplicação da presunção em referência, vez que, não obstante reiteradas intimações, a contribuinte não comprovou, por meio de documentos hábeis e idôneos, ingressos registrados na referida conta, autorizando, assim, a recomposição do seu saldo. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO NÃO COMPROVADO. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.430/96, a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracteriza, também, omissão de receita. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da SÚMULA CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA QUALIFICADA. Descabe a exasperação da penalidade na situação em que não foram aportados aos autos elementos capazes de criar a convicção de que os tributos que deixaram de ser recolhidos à Fazenda Pública decorreram de conduta dolosa por parte do fiscalizado. JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS E CSLL. Em virtude da íntima relação de causa e efeito, aos lançamentos reflexos deve ser aplicado o decidido no denominado lançamento principal.
Numero da decisão: 1301-001.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A simples argumentação de que o prazo estabelecido pela autoridade fiscalizadora para atendimento de intimações formalizadas no curso do procedimento revelou-se exíguo, na circunstância em que os fatos refletidos nos autos demonstram que a ação fiscal transcorreu com perfeita normalidade, não pode dar azo à nulidade do Lançamento Tributário. Ademais, não é apropriado falar em ocorrência de cerceamento do direito de defesa no curso da ação fiscal, eis que o exercício de tal direito, à evidência, só emerge a partir da instauração do litígio. NULIDADE. ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA. A argumentação de que “o lançamento exige crédito tributário com a presunção de passivo fictício em 31.12.2006 pautado em saldo que se tornou inexistente pelos ajustes realizados nos anos subseqüentes” não pode servir de fundamento para argüição de nulidade. No caso, se o contribuinte dispõe de elementos para comprovar que os saldos de passivo que foram tributados efetivamente constituíam obrigações pendentes em 31 de dezembro, visto que se tornaram inexistentes nos anos subseqüentes, estamos diante de comprovação em sede de contestação do feito fiscal, e não de nulidade do lançamento. Obviamente, se referida documentação tivesse sido apresentada no curso da ação fiscal, o lançamento de ofício correspondente não teria sido realizado. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. PAGAMENTOS SEM CAUSA. Nos casos de pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a beneficiários não identificados, bem como naqueles efetuados ou entregues a terceiros ou sócios em que não for comprovada a operação ou a sua causa, os valores correspondentes se submetem à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Em conformidade com o parágrafo 2º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. No caso vertente, inexiste reparo a ser feito a aplicação da presunção em referência, vez que, não obstante reiteradas intimações, a contribuinte não comprovou, por meio de documentos hábeis e idôneos, ingressos registrados na referida conta, autorizando, assim, a recomposição do seu saldo. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO NÃO COMPROVADO. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.430/96, a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracteriza, também, omissão de receita. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da SÚMULA CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA QUALIFICADA. Descabe a exasperação da penalidade na situação em que não foram aportados aos autos elementos capazes de criar a convicção de que os tributos que deixaram de ser recolhidos à Fazenda Pública decorreram de conduta dolosa por parte do fiscalizado. JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS E CSLL. Em virtude da íntima relação de causa e efeito, aos lançamentos reflexos deve ser aplicado o decidido no denominado lançamento principal.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11516.006565/2009­53  Acórdão n.º 1301­001.640  S1­C3T1  Fl. 1.793          2 Nos  casos  de  pagamentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiários  não identificados, bem como naqueles efetuados ou entregues a terceiros ou  sócios  em  que  não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  os  valores  correspondentes  se  submetem  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento.  OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA.  Em conformidade com o parágrafo 2º do art. 12 do Decreto­Lei nº 1.598/77,  o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa autoriza a presunção de  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência da presunção. No caso vertente,  inexiste  reparo  a  ser  feito  a  aplicação  da  presunção  em  referência,  vez  que,  não  obstante  reiteradas  intimações, a contribuinte não comprovou, por meio de documentos hábeis e  idôneos,  ingressos  registrados  na  referida  conta,  autorizando,  assim,  a  recomposição do seu saldo.  OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO NÃO COMPROVADO.  Nos  termos  do  art.  40  da  Lei  nº  9.430/96,  a  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada,  caracteriza,  também,  omissão de receita.  INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos  da  SÚMULA  CARF  nº  2,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   MULTA QUALIFICADA.  Descabe  a  exasperação  da  penalidade  na  situação  em  que  não  foram  aportados aos autos elementos capazes de criar a convicção de que os tributos  que  deixaram  de  ser  recolhidos  à  Fazenda  Pública  decorreram  de  conduta  dolosa por parte do fiscalizado.  JUROS SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS E CSLL.  Em virtude da íntima relação de causa e efeito, aos lançamentos reflexos deve  ser aplicado o decidido no denominado lançamento principal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.   “documento assinado digitalmente”  Valmar Fonseca de Menezes  Fl. 1793DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11516.006565/2009­53  Acórdão n.º 1301­001.640  S1­C3T1  Fl. 1.794          3 Presidente.   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 1794DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11516.006565/2009­53  Acórdão n.º 1301­001.640  S1­C3T1  Fl. 1.795          4   Relatório  Trata o presente processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ),  reflexos  (Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL;  PIS  e  COFINS)  e  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), relativas ao ano­calendário de 2006, formalizadas  em razão da imputação das seguintes infrações: i) omissão de receitas caracterizada por saldo  credor de caixa; ii) omissão de receitas caracterizada por passivo fictício; e iii) pagamentos a  beneficiários não identificados.  Por  identificar  conduta  dolosa  na  prática  das  infrações,  a  autoridade  fiscal  aplicou multa qualificada de 150%.  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  impugnação  (fls.  490/517),  por meio  da qual argumentou:  ­  que  a  autuação  seria  nula  em  razão  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  haja vista os exíguos prazos concedidos para o cumprimento das intimações para prestação de  informações;  ­  que  muitos  pagamentos  eram  efetuados  em  parte  “com  cheques  compensados, e em parte com dinheiro do caixa”, porém, a empresa de contabilidade recebia  os boletos pagos e lançava os valores destes a crédito da conta Caixa;  ­  que,  posteriormente,  recebido  o  extrato  bancário  pela  empresa  de  contabilidade,  esta  promovia  a  conciliação,  com  o  lançamento  dos  valores  dos  cheques  compensados a débito da conta Caixa;  ­  que  restava  “totalmente  inviável  a  averiguação  de  qual  cheque  especificamente fez a quitação de determinado boleto, pois os mesmos não coincidiam em data  e valor”;  ­ que os esclarecimentos sobre essas operações foram prestados: “os cheques  eram utilizados em parte para o pagamento de diversos boletos, na maioria dos casos, também  eram complementados com dinheiro do caixa, portanto, tornou­se impossível para a empresa  reclamante identificar os valores da forma exigida pela fiscalização e no prazo imposto”;  ­  que  não  houve  a  comprovação  do  fato  gerador  do  imposto  pois  não  foi  provada a infração do pagamento sem causa;  ­  que  houve  cerceamento  de  defesa  em  face  de  o  autuante  efetuar  o  reajustamento da base de cálculo relativa aos pagamentos sem causa, sem demonstrar o cálculo  efetuado para se chegar ao montante utilizado para lançamento;  ­ que não ocorreu saldo credor da conta Caixa uma vez que a reconstituição  desta “se deu em razão da exclusão de cheques compensados que foram lançados para a conta  caixa” utilizados pela contribuinte para pagamento a fornecedores, como já explicado acima;  Fl. 1795DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11516.006565/2009­53  Acórdão n.º 1301­001.640  S1­C3T1  Fl. 1.796          5 ­  que  “...  não  foi  observado  pelo  agente  fiscal  nenhum  pagamento  não  lançado na  conta  caixa,  e  sim  valores  que  foram  transferidos  da  conta  banco  para  a  conta  caixa”;  ­  que,  portanto,  não  possui  a  exigência  qualquer  subsídio  legal  para  sua  cobrança, devendo ser cancelado o lançamento;  ­  que  não  houve  “passivo  fictício”  no  que  diz  respeito  à  conta  “Fornecedores”,  nem  relativamente  à  conta  “Empréstimos”,  conforme  esclarecimentos  comprovados pelos documentos juntados à impugnação;  ­  que  a multa  no  percentual  de 150%  tem  efeito  confiscatório  e  não  houve  comprovação do intuito de fraude.  Ao  final,  a  contribuinte  requereu:  a)  o  cancelamento  integral  dos Autos  de  Infração  ou  fossem  considerados  os  documentos  apresentados,  com  a  exclusão  nos  lançamentos  dos  valores  correspondentes  aos  pagamentos  comprovados;  e  b)  a  redução  da  multa para o percentual de 75%.  A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande, Mato Grosso do Sul, apreciando as razões trazida pelas defesa, decidiu, por meio do  acórdão nº 04­33.527, de 17 de setembro de 2013, pela procedência parcial dos  lançamentos  tributários.  O referido julgado restou assim ementado:  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Observados  os  preceitos  do  art.  10  do Decreto  n.  70.235/72  e  tendo  sido  a  contribuinte  intimada de  todo o procedimento  realizado,  abrindo­se­lhe prazo para  impugnação, não há que se falar em nulidade do lançamento.  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  E  SALDO  CREDOR DE CAIXA.  Não havendo documentos coincidentes em data e valor com os lançamentos a  débito da conta Caixa e com as saídas evidenciadas nos extratos bancários, corretos  os lançamentos por presunção de omissão de receitas decorrentes de pagamentos a  beneficiário não identificado e saldo credor de Caixa.  PASSIVO FICTÍCIO.  A manutenção de obrigações já pago (sic) ou de empréstimos não efetuados  nas contas de passivo faz presumir a omissão de receitas.  MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO E QUALIFICAÇÃO.  A qualificação da multa de ofício ocorre nos casos de apuração de evidente  intuito de fraude e seu percentual está previsto na  legislação, não havendo se falar  em efeito confiscatório.  AUTUAÇÕES REFLEXAS: CSLL, CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  E COFINS.  Aplica­se aos lançamentos reflexos o decidido no principal.  Fl. 1796DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11516.006565/2009­53  Acórdão n.º 1301­001.640  S1­C3T1  Fl. 1.797          6 Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  1.715/1.770, por meio do qual renova a argumentação expendida na peça impugnatória.   É o Relatório.  Fl. 1797DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11516.006565/2009­53  Acórdão n.º 1301­001.640  S1­C3T1  Fl. 1.798          7   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Em conformidade com o Termo de Verificação, Constatação e Encerramento  da Ação Fiscal, fls. 290/307, à contribuinte fiscalizada foram imputadas as seguintes infrações,  relativamente ao ano calendário de 2006:  i) pagamentos sem comprovação da sua causa;  ii) omissão de receitas, caracterizada por saldo credor de caixa; e  iii) omissão de receitas, caracterizada por passivo fictício.  Por  entender  que  as  infrações  apuradas  decorreram  de  conduta  dolosa  por  parte  da  fiscalizada,  os  lançamentos  tributários  foram  efetivados  com  aplicação  de  multa  qualificada de 150%.  A  Turma  Julgadora  de  primeira  instância  reduziu  parcela  das  exigências  formalizadas,  eis  que  acolheu  comprovações  relacionadas  ao  passivo  tido  como  não  comprovado/fictício pela Fiscalização.  Cabe  notar  que  o montante  de  crédito  tributário  (tributo  e multa  de  ofício)  exonerado em primeira instância não ultrapassou o limite estabelecido na Portaria MF nº 3, de  2008, motivo pelo qual não houve interposição de recurso de ofício.  Aprecio, pois, os argumentos trazidos em sede de recurso voluntário.  NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA  Argumenta  a Recorrente  que os  prazos  destacados  pela Fiscalização  para  a  apresentação de documentos  representam uma  tentativa de puni­la,  tolhendo  seus direitos de  ampla  defesa.  Alega  que  o  agente  fiscal  reteve  a  documentação  por  cerca  de  sete  meses,  forçando­a a esclarecer as dúvidas levantadas em apenas três dias. Diz que foi prejudicada pela  pressa do referido agente  fiscal. Sustenta que o auto de infração deve ser cancelado, vez que  este  tem  por  fundamento  um  levantamento  que  tolheu  os  seus  direitos  constitucionais,  vício  que não comporta saneamento.  Penso não assistir razão à Recorrente.  De fato, os Termos de Intimação lavrados pela autoridade fiscal impuseram à  contribuinte  fiscalizada  prazo  relativamente  exíguo  para  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos.  Contudo,  para  que  se  possa  falar  em  nulidade  do  lançamento  tributário,  é  necessário analisar o procedimento fiscal em um contexto mais amplo, notadamente no que diz  respeito ao comportamento do fiscalizado no curso do referido procedimento.  Fl. 1798DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11516.006565/2009­53  Acórdão n.º 1301­001.640  S1­C3T1  Fl. 1.799          8 A ação  fiscal  ora  em  apreciação  foi  iniciada  em 31 de março de 2009,  por  meio da lavratura do competente Termo de Início de Fiscalização (fls. 02/04). No período de  março a outubro de 2009, a autoridade fiscal promoveu análise na documentação apresentada  e, servindo­se da técnica denominada CIRCULARIZAÇÃO, lavrou dez Termos de Intimação  para FORNECEDORES da fiscalizada (fls. 63/82).  De  posse  de  variadas  informações,  a  autoridade  fiscal  retomou  as  investigações  em  relação  a  ora  Recorrente,  lavrando  sucessivos  Termos  de  Intimação  no  período de 10 de novembro a 04 de dezembro de 2009 (fls. 84/108).  Observo que a cada Termo de Intimação dirigido à fiscalizada, não obstante o  estabelecimento do prazo de  três dias para  atendimento, nenhum protesto  foi  apresentado ou  mesmo pedido de prorrogação. Noto, também, que os Termos em referência revelam que a sua  sucessividade  decorreu  de  pronunciamentos  da  contribuinte  acerca  dos  questionamentos  que  lhe eram apresentados, refletindo assim absoluta normalidade da ação fiscal empreendida.  Ademais,  em  convergência  com  o  pronunciamento  da  Turma  Julgadora  de  primeiro  grau, não  é  apropriado  falar  em ocorrência de  cerceamento do  direito de defesa no  curso  da  ação  fiscal,  eis  que  o  exercício  de  tal  direito,  à  evidência,  só  emerge  a  partir  da  instauração  do  litígio,  momento  em  que  o  contribuinte  poderia  até  mesmo  sustentar  (e  demonstrar)  não  ser  possível  reunir,  ainda  que  em  sede  de  impugnação,  a  documentação  comprobatória que deu causa ao lançamento.  Não  custa  destacar  que,  se  fosse  essa  a  situação  (comprovação  de  não  ser  possível  a  reunião  da  documentação  comprobatória),  à  autoridade  administrativa  julgadora  caberia decretar a conversão do julgamento em diligência, mas, não, a nulidade do lançamento.  Pelas razões expostas, rejeito a preliminar argüida.  NULIDADE DO ATO FISCAL – ERRO NA BASE DE CÁLCULO  Assinala  a  Recorrente  que  “o  lançamento  exige  crédito  tributário  com  a  presunção de passivo fictício em 31.12.2006 pautado em saldo que se tornou inexistente pelos  ajustes realizados nos anos subseqüentes, mas antes do início de qualquer procedimento fiscal,  tornando­se evidente a existência de erro na base de cálculo do lançamento ora impugnado.”  Adiante,  tece  considerações  acerca  de  disposições  do  Decreto  nº  70.235/72  e  do  Código  Tributário Nacional.  A  infração a que se  reporta a Recorrente,  tomando­se por base o Termo de  Verificação,  Constatação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  fls.  298/304,  pode  assim  ser  sintetizada:   CÓDIGO  DESCRIÇÃO  VALOR TRIBUTADO SALDO EM  31/12/2006  10089  MC MARMORARIA CANASVIEIRA  LTDA  (GRUTZMANN & BAMBINI LTDA)*  150.000,00  10040  DENVER IND. E COM. LTDA  59.367,84  Fl. 1799DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11516.006565/2009­53  Acórdão n.º 1301­001.640  S1­C3T1  Fl. 1.800          9 (KILLING AS TINTAS)*  10030  KILLING S/A  (ANJO QUÍMICA(OU SUL­ AMERICANA DISTR. SOLV)*  37.831,33  10003  BASF  70.865,07  10014  BOAINAIN  37.958,23  10008  SHERWIN WILLIAMS  11.759,83  TOTAL  367.782,30  ­   EMPRÉSTIMOS  74.537,89    (*) assinala a autoridade autuante que a contribuinte, na resposta apresentada, deu um  novo nome às contas contábeis.  O motivo que levou a autoridade fiscal a considerar o passivo como fictício  está representado pelo fato de a contribuinte não ter apresentado a totalidade da documentação  comprobatória da existência do passivo em 31 de dezembro de 2006.  Salvo  melhor  juízo,  a  argumentação  da  contribuinte  no  sentido  de  que  “o  lançamento  exige  crédito  tributário  com  a  presunção  de  passivo  fictício  em  31.12.2006  pautado em  saldo que  se  tornou  inexistente pelos ajustes  realizados nos anos  subseqüentes”  não pode servir de fundamento para argüição de nulidade.  Com  efeito,  se  a  Recorrente  dispõe  de  elementos  para  comprovar  que  os  saldos de passivo que foram tributados efetivamente constituíam obrigações pendentes em 31  de  dezembro  de  2006,  visto  que  se  tornaram  inexistentes  nos  anos  subseqüentes,  estamos  diante  de  comprovação  em  sede  de  contestação  do  feito  fiscal,  e  não  de  nulidade  do  lançamento. Obviamente, se referida documentação tivesse sido apresentada no curso da ação  fiscal, o lançamento de ofício correspondente não teria sido realizado.  Absolutamente improcedente o argumento de que, no caso, estamos diante de  ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO por parte da autoridade fiscal.  Rejeito, assim, a preliminar em referência.   PAGAMENTO SEM CAUSA  Transcrevo, abaixo, esclarecimentos trazidos na peça recursal, por meio dos  quais  a  contribuinte  procura  demonstrar  os  procedimentos  contábeis  adotados  por  ela  que  levaram a Fiscalização a promover a autuação.  [...]  É  imprescindível,  no  presente  caso,  antes  de  qualquer  posicionamento,  esclarecer  os  procedimentos  contábeis  adotados  pela  contabilidade  para  os  lançamentos da conta banco e caixa.  Fl. 1800DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11516.006565/2009­53  Acórdão n.º 1301­001.640  S1­C3T1  Fl. 1.801          10 A  empresa  de  contabilidade  terceirizada  recebia  diversos  boletos  pagos,  e  lançava­os  da  conta  caixa. Os mesmos,  na maioria  dos  casos,  eram  quitados  com  recursos  do  caixa  e  do  banco  respectivamente,  mas  essas  informações  não  eram  repassadas à contabilidade.  Assim, muitos boletos que eram pagos em parte com cheques compensados, e  em parte com dinheiro do caixa, dificultavam o  lançamento da  forma como foram  realizados,  restando  totalmente  inviável  a  averiguação  de  qual  cheque  especificamente  fez  a  quitação  de  determinado  boleto,  pois  os  mesmos  não  coincidiam em data e valor.  Portanto, ao receberem no final do mês os extratos bancários, para que fosse  realizada  a  conciliação,  eram  lançados  os  cheques  compensados  a  débito  para  a  conta caixa, tendo em vista que os pagamentos dos boletos já haviam sido lançados a  crédito dessa mesma conta.  Exemplificando, no caso prático ficaria assim:  Lançamento exigido pelo fiscal para a baixa do boleto:  D – Fornecedores  C – Banco  Baixa do boleto realizado (a) pela contabilidade:  D – Fornecedores  C – caixa  D – caixa  C – banco  Observa­se que o lançamento duplicado é apenas um artifício contábil para a  conciliação  das  contas,  haja  vista  que  o  saldo  de  ambas  as  contas  ficam  corretas  (sic).   Adiante,  argumenta  que  tais  esclarecimentos  foram  prestados  no  curso  da  ação  fiscal  e  que  tornou­se  impossível  para  ela  identificar  os  valores  na  forma  exigida  pela  Fiscalização  e  no  prazo  estabelecido.  Diz  que  os  documentos  comprovam  as  quitações  realizadas,  de  modo  que  a  Fiscalização  não  poderia  considerar  pagamentos  sem  causa.  Relativamente ao fato de o lançamento do imposto de renda retido na fonte recair sobre a base  reajustada, afirma que “quando existe qualquer correção ou reajuste no  lançamento, deve­se  apresentar o cálculo ou a forma para se chegar ao montante disposto na notificação”.  A  infração  imputada à contribuinte decorreu da  constatação da Fiscalização  de que foram efetuados diversos pagamentos, cujos beneficiários não restaram identificados e a  sua causa não foi devidamente comprovada.  Diante de tal fato, concluiu a autoridade fiscal pelo lançamento do imposto de  renda na fonte com base nas disposições do art. 674 do RIR/99.  O  referido  art.  674  do  RIR/99,  que  abaixo  reproduzo,  dispõe  sobre  o  tratamento  tributário que deve ser dispensado  aos  casos  em que  são  efetuados pagamentos  a  beneficiário não identificado ou em que não restou comprovada a operação ou a sua causa.  Fl. 1801DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11516.006565/2009­53  Acórdão n.º 1301­001.640  S1­C3T1  Fl. 1.802          11 Art. 674.  Está  sujeito  à  incidência  do  imposto,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas  a  beneficiário  não  identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas  especiais  (Lei  nº 8.981, de 1995, art. 61).  § 1º  A  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei  nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º).  § 2º  Considera­se  vencido  o  imposto  no  dia  do  pagamento  da  referida  importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º).  § 3º  O  rendimento  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995,  art. 61, § 3º).  Como se vê,  referido dispositivo, que reproduz a norma  trazida pelo art. 61  da Lei nº 8.981, de 1995, trata de incidência de imposto na fonte por presunção, isto é, ausentes  a comprovação da operação, da sua causa ou a identificação de beneficiários de pagamentos, a  determinação  da  lei  é  a  de  que  a  fonte  pagadora  seja  a  responsável  pelo  recolhimento  do  tributo correspondente,  isto porque pressupõe que os recursos envolvidos seriam passíveis de  tributação por parte dos destinatários finais.  À  evidência,  diferentemente  do  que  parece  ter  entendido  a  Recorrente,  a  presunção  legal  em  questão  não  é  de  ter  havido  omissão  de  receitas,  mas,  sim,  de  que  o  imposto  devido  nas  operações  (com  beneficiários  não  identificados  ou  cuja  causa  não  foi  comprovada) não foi recolhido, motivo pelo qual a fonte pagadora assume a responsabilidade  por tal recolhimento.  Observo que em relação a dois aspectos inexiste controvérsia, quais sejam: i)  a  efetividade  dos  pagamentos;  e  ii)  a  impossibilidade  de  comprovação  individualizada  dos  beneficiários desses pagamentos e da sua causa.  Embora a Recorrente afirme que “os documentos” comprovam as quitações,  não indica que documentos seriam esses e aonde podem ser localizados, seja na impugnação,  seja  no  recurso  voluntário.  Ao  contrário  disso,  afirma  textualmente  ser  “impossível  para  a  empresa  reclamante  identificar  os  valores  da  forma  exigida  pela  fiscalização  e  no  prazo  imposto”.  No que tange ao reajuste da base de cálculo, cabe apenas o registro de que o  procedimento,  de  índole  matemática,  apenas  efetiva  o  comando  normativo  de  que  “o  rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto”, nos exatos termos do disposto no parágrafo 3º do art. 674 do  RIR/99, antes reproduzido.  Diante  de  tal  circunstância,  não  há  como  afastar  a  imputação  feita  pela  Fiscalização, eis que o fato apurado amolda­se perfeitamente à norma que serve de suporte à  formalização da exigência tributária.       Fl. 1802DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11516.006565/2009­53  Acórdão n.º 1301­001.640  S1­C3T1  Fl. 1.803          12 SALDO CREDOR DE CAIXA  Esclarece a Recorrente que em sua contabilidade inexistia SALDO CREDOR  DE CAIXA. Diz que tal situação (saldo credor de caixa) decorreu da exclusão dos lançamentos  contábeis  referenciados  no  item  anterior  (“transferências  contábeis  entre  a  conta  caixa  e  a  conta banco, sendo na maioria dos casos de cheques compensados”). Afirma que, “partindo  do pressuposto de que a reconstituição se deu em razão da exclusão de cheques compensados  que foram lançados para a conta caixa, observa­se, nesse caso, a ausência de qualquer prova  acerca  da  suposta  irregularidade”.  Sustenta  que  o  auto  de  infração  foi  respaldado  em  presunções, e não em provas inequívocas.   A infração sob análise guarda inteira conexão com a tratada no item anterior  (PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM COMPROVAÇÃO DA  CAUSA).  Em resumo,  temos que a Fiscalização  identificou diversos pagamentos para  os quais a contribuinte, embora intimada, não comprovou os beneficiários e a sua causa. Tais  montantes, apesar de terem sido destinados a pagamentos,  foram registrados contabilmente a  débito da  conta CAIXA, o que, à evidência,  revela em última análise  suprimento  indevido à  referida  conta  contábil,  eis  que  se  os  valores  foram  destinados  a  pagamentos  diversos  não  poderiam ao mesmo tempo representar ingresso no caixa da empresa.  A  partir  de  tal  constatação,  cuidou  a  autoridade  fiscal  de  promover  a  recomposição da conta CAIXA, o que resultou no surgimento de saldos credores.  O esclarecimento da Recorrente no sentido de que houve  impropriedade na  contabilização dos “boletos pagos” (crédito na conta CAIXA em momento anterior ao débito  decorrente  de  transferências  bancárias),  embora  verossímil,  para  que  se  pudesse  ter  como  absolutamente  verdadeiro  seria  necessário  que  tivessem  sido  aportados  ao  processo  documentos capazes de demonstrar a efetiva ocorrência do alegado.  Cabe  destacar  que,  no  caso,  estamos  diante  de  presunção  eleita  pela  lei,  conforme transcrição abaixo.  Decreto­Lei nº 1.598/77  Art 12 ­ A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda  de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados.   ...  §  2º  ­  O  fato  de  a  escrituração  indicar  saldo  credor  de  caixa  ou  a  manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção.  Verifica­se, pois, que, tratando­se de presunção legal, o ônus da prova da sua  insubsistência recai sobre o contribuinte.   Assim,  ausentes  elementos  capazes  de demonstrar  a  alegada  impropriedade  dos registros contábeis analisados pela Fiscalização, há de ser mantida a exigência nos termos  em que foi formalizada.  Fl. 1803DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11516.006565/2009­53  Acórdão n.º 1301­001.640  S1­C3T1  Fl. 1.804          13   PASSIVO FICTÍCIO  Alega a Recorrente que muitos dos  saldos de contas passivas,  considerados  fictícios pela Fiscalização, referem­se a erros de lançamento já corrigidos em período posterior  a 31 de dezembro de 2006. Adiante, traz considerações sobre cada um dos saldos mantidos em  primeira instância, discorrendo ainda acerca da presunção aplicada pela Fiscalização.  O quadro abaixo indica os valores que serviram de base para a autuação, as  comprovações aceitas em primeira instância e os saldos remanescentes.  CÓDIGO  DESCRIÇÃO  VALOR  TRIBUTADO  SALDO EM  31/12/2006  CONSIDERADO  COMPROVADO  EM 1ª INSTÂNCIA  VALOR  REMANESCENTE  10089  MC MARMORARIA  CANASVIEIRA LTDA  150.000,00  150.000,00  0,00  10040  KILLING AS TINTAS  59.367,84  38.000,00  21.367,84  10030  ANJO QUÍMICA  37.831,33  34.281,55  3.549,78  10003  BASF  70.865,07  0,00  70.865,07  10014  BOAINAIN  37.958,23  13.862,23  24.096,00  10008  SHERWIN WILLIAMS  11.759,83  0,00  11.759,83  TOTAL  367.782,30  236.143,78  131.638,52  ­   EMPRÉSTIMOS  74.537,89  0,00  74.537,89  Objetivando  demonstrar  a  inconsistência  da  autuação,  a  Recorrente  afirma  que  realizou  uma  série  de  ajustes  na  escrituração  contábil  em  razão  da  constatação  de  equívocos  nos  registros.  Contudo,  não  identifica  que  ajustes  seriam  esses,  bem  como  não  aporta ao processo documentos capazes de comprovar a sua procedência.  Debruçando­se  sobre  os  valores  mantidos  em  primeira  instância,  a  Recorrente, reiterando argumentos expendidos na peça impugnatória, traz alegações no sentido  de refutar os fundamentos da decisão de primeiro grau.  Analiso, pois, cada um dos valores mantidos em primeira instância  FORNECEDOR 10040 – KILLING TINTAS – R$ 21.367,84  Relativamente aos argumentos expendidos na peça impugnatória (que foram  repisados no recurso), o voto condutor da decisão de primeiro grau assinala:  Quanto ao saldo de R$ 21.367,84, a contribuinte argumenta (fl. 507):  Já o saldo de R$ 21.367,84 (vinte e um mil, trezentos e sessenta e sete reais e  oitenta e quatro centavos) referem­se as seguintes notas fiscais:  Fl. 1804DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11516.006565/2009­53  Acórdão n.º 1301­001.640  S1­C3T1  Fl. 1.805          14 Nota  Fiscal  no  650248  R$  5.269,92  ­  nota  fiscal  apresenta­se  em  aberto  porque  foi  lançada  em  duplicidade  conforme  se  demonstra  com  cópia  do  livro  Diário;  Nota  Fiscal  no  706427  –  foi  feito  em  duplicidade  a  baixa  da  respectiva  duplicada no valor de R$ 3.492,24;  Nota  Fiscal  no  714599  ­  foi  feito  em  duplicidade  a  baixa  da  respectiva  duplicada no valor de R$ 3.077,48;  Nota  Fiscal  no  731165  ­  foi  feito  em  duplicidade  a  baixa  da  respectiva  duplicada no valor de R$ 1.307,77;  Não  foi  localizado  nenhum  lançamento  de  R$  5.269,92  na  cópia  das  páginas do livro Diário anexado à impugnação (doc. 15 ­ fls. 616 a 653).  Quanto  às  Notas  Fiscais  nº  706427  e  nº  731165,  foram  encontrados  lançamentos duplicados:  ­ R$ 3.492,24 em 15/02/2005 e 14/04/2005;  ­ R$ 1.307,77 em 30/04/2005 e 05/07/2005.  Foi  localizado  um  lançamento  de R$  3.077,48  em  20/02/2005,  que  seria  relativo à Nota Fiscal nº 714599.  Pelo quanto delineado na impugnação e comprovado nas cópias do livro  Diário  anexas  a  esse  documento  (fl.  645),  houve  o  lançamento  quanto  ao  pagamento das duplicatas. Assim, não pode ser aceita a alegação uma vez que o  valor  relativo  a  essas  Notas  Fiscais  não  compunham  o  saldo  da  conta  do  respectivo fornecedor em 31/12/2006.  ...  Para  refutar o pronunciamento da Turma  Julgadora de primeira  instância,  a  Recorrente simplesmente alega:  A  alegação  do  Julgador  Singular  para  manutenção  dessa  exigência  é  imprópria, pois afirma que existia passivo  fictício em 31.12.2006, mas esqueceu o  Nobre Julgador de verificar que os lançamentos foram realizados posteriormente, em  2007,  corrigindo  o  saldo,  e  isso  aconteceu ANTES DE QUALQUER  INÍCIO DE  PROCEDIMENTO FISCAL.   O argumento, além de representar inovação em relação ao esposado na peça  impugnatória,  encontra­se  desprovido  de  comprovação,  pois,  como  já  dito,  não  cuidou  a  contribuinte de indicar o registro contábil pertinente e de aportar ao processo a documentação  correspondente.  FORNECEDOR 10030 – ANJO QUÍMICA – R$ 3.549,78  Assinala a decisão recorrida:  [...]  A contribuinte argumenta à fl. 508:  Fl. 1805DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11516.006565/2009­53  Acórdão n.º 1301­001.640  S1­C3T1  Fl. 1.806          15 Independente da data do lançamento, os valores foram quitados e  lançados,  ainda  que  posteriormente,  na  contabilidade,  portanto  descabe  o  entendimento  do  fiscal  para  não  acatar  os  valores,  que  são:  NF  11200224  (R$  1.372,66)  e  NF  10558125 (R$ 1.226,08).  No  mais;  apresentam­se  as  notas  fiscais  nº  10887126  (R$  34.281,75)  e  nº  11767827 (R$ 1.184,76), bem como suas quitações, comprovando assim que o saldo  questionado não trata­se de passivo fictício, devendo o mesmo ser excluído da base  de cálculo da exigência.  Dos documentos mencionados, somente o de nº 108871 (R$ 34.281,75) foi  desconsiderado pelo auditor, como pode ser visto no Termo (fl. 303). Os demais  foram  acatados.  A  cópia  dessa  Nota  Fiscal  consta  às  fls.  667  e  668  e  os  comprovantes de quitação às fls. 669 a 671. Por esses comprovantes, os pagamentos  ocorreram em 29/01/2007, 02/03/2007 e 02/04/2007.  Pela  cópia  do  livro Razão  (fl.  119),  verifica­se  o  lançamento  desse  valor  a  crédito  na  conta  10030  entre  01/10/2006  a  31/12/2006  (data  não  disponível  na  cópia). Os  lançamentos relativos a dois dos pagamentos ocorreram em 10/09/2007  (fl. 123) e 2008 (fl. 118). Contudo, como o lançamento em tela refere­se ao ano de  2006, acatam­se os pagamentos para redução do passivo fictício para R$ 3.549,58.  De fato, embora tenha havido referência às fls. 303, quando na verdade trata­ se das fls. 301, os valores de R$ 1.372,66, R$ 1.226,08 e R$ 1.184,76 não compunham o saldo  tido  como  fictício  pela  Fiscalização,  eis  que  esta  acolheu  a  documentação  apresentada,  conforme registro feito no Termo de Verificação, Constatação e Encerramento da Ação Fiscal  (fls. 301).  Observe­se,  inclusive,  que o  saldo  tido  como  fictício/não  comprovado  é  de  R$ 3.549,78, que não corresponde a soma das notas fiscais referenciadas pela Recorrente (R$  3.783,50).  FORNECEDOR 10003 – BASF – R$ 70.865,07  Reiterando a alegação expendida na peça impugnatória, a Recorrente diz que  o  valor  de  R$  31.854,49  (nota  fiscal  nº  625.874)  se  refere  a  comodato.  Afirma  que  houve  equívoco no registro contábil, que foi corrigido em 2007.  Apreciando  tal  argumentação,  assim  se  pronunciou  a  Turma  Julgadora  de  primeira instância:  Relativamente  à  Nota  Fiscal  nº  625.874,  no  valor  de  R$  31.854,49,  a  contribuinte  alega  ter  recebido  as máquinas  em  face  de  contrato  de  comodato.  A  autuada  não  trouxe  o  instrumento  do  contrato  aos  autos.  Muito  embora  no  livro  Diário de 2007 (fl. 681) exista um lançamento a crédito desse valor, com o histórico  “Bens/produtos em comodato – 01/01/2007 saldo do balanço em 31/12/06 (BASF)”,  a falta do instrumento e os dados da Nota Fiscal cuja cópia consta às fls. 676 e 677,  indicam que as máquinas não entraram no estabelecimento da autuada a esse título.  Na Nota Fiscal a natureza da operação está descrita como “Alienação contratual”, o  CFOP utilizado foi o 6949 “Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não  especificado” enquanto que o relativo a “Remessa de bem por conta de contrato de  comodato” é o 6908.  Fl. 1806DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11516.006565/2009­53  Acórdão n.º 1301­001.640  S1­C3T1  Fl. 1.807          16 Vê­se,  pois,  que  a  documentação  juntada  pela  Recorrente,  além  de  não  corresponder efetivamente ao alegado, foi tida como insuficiente para comprovar o passivo, o  que não foi contraditado em sede de recurso.  No  que  diz  respeito  ao  valor  de  R$  39.010,58,  que  somado  ao  anterior  totaliza  o  montante  de  passivo  fictício  considerado  pela  Fiscalização  e  que  foi  mantido  em  primeira instância, assinala a decisão recorrida:  Com relação a esta última (na realidade NF nº 0485556, de R$ 39.010,58), o  documento de quitação anexo à impugnação (fl. 686) está datado de 27/12/2006. Na  ficha  do  razão  (fl.  129)  do  período  de  01/10/2006  a  31/12/2006  estão  registrados  dois lançamentos desse valor: o primeiro constante da referida ficha, a crédito e, o  último, a débito. Em face disso, não é possível que esse valor possa fazer parte do  saldo da respectiva conta em 31/12/2006, pelo que não pode ser excluído do valor do  passivo fictício.  Em sede de recurso a contribuinte limita­se a repisar a argumentação trazida  pela  peça  impugnatória  no  sentido  de  que,  relativamente  à  conta  em  que  o montante  estava  inserido, “apresentou uma série de documentos comprovando a sua origem, restando ao final  o  valor  de  R$  39.010,58  da  Nota  Fiscal  nº  048556,  para  o  qual  também  se  comprova  a  quitação”.  Como  resta  evidente,  a comprovação  trazida  ao processo  apenas  reafirma a  existência  de  passivo  fictício,  eis  que  os  lançamentos  contábeis  apontam  para  quitação  da  obrigação no próprio ano de 2006.   FORNECEDOR 10014 – BOAINAIN – R$ 24.096,00  Relativamente a esse item, a decisão recorrida registra:  O  passivo  fictício  considerado  pelo  autuante  para  essa  conta  foi  de  R$  37.958,23 (fls. 304 e 305).  As  considerações  abaixo  referem­se  aos  pagamentos  não  relacionados  pelo  autuante na tabela de fl. 304 e 305, aceitos como comprovação do passivo.  Relativamente  aos  pagamentos  da  Nota  Fiscal  nº  363.762,  ocorridos  em  04/12/2006  e  18/12/2006  (R$  5.238,49  e  R$  11.092,28,  respectivamente),  a  contribuinte alega (fl. 510):  Independente da data do lançamento, os valores foram quitados e  lançados,  ainda que posteriormente, na  contabilidade, portanto descabe a argumentação do  fiscal  para  não  acatar  os  valores,  que  são:  NF  363762­232  (R$  5.238,49)  e  NF  363762­133 (R$ 11.092,28).  Essa alegação apenas confirma a existência do passivo fictício, pelo que não  pode ser acatada.  Quanto  à  Nota  Fiscal  nº  365221,  houve  vários  pagamentos  conforme  comprovantes  de  fls.  700  e  701.  A  contribuinte  pleiteia  o  acatamento  de  R$  13.688,73.  Os  comprovantes  são  nos  valores  respectivos  de  R$  4.178,43  (um  pagamento) e R$ 1.902,06  (seis pagamentos), perfazendo o  total de R$ 15.590,79.  Conforme pode ser visto na  fl. 700, o pagamento de R$ 4.178,43  foi efetuado em  28/12/2006 e o primeiro de R$ 1.902,06 em 13/12/2006, com lançamentos contábeis  em 30/06/2008 (fl. 132) e em dezembro de 2006 (fl. 126). Dessa forma, o primeiro  Fl. 1807DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11516.006565/2009­53  Acórdão n.º 1301­001.640  S1­C3T1  Fl. 1.808          17 não pode ser considerado por confirmar essa parcela do passivo fictício e o segundo  por já não compor o saldo da conta em 31/12/2006.  Os demais pagamentos, efetuados e lançados todos em 2007, no valor total de  R$ 9.510,30 devem ser deduzidos do valor do passivo fictício dessa conta.  No que se refere ao pagamento relativo à Nota Fiscal nº 368.188, no valor de  R$  4.351,93,  conforme  comprovante  de  fl.  707,  este  ocorreu  em  15/01/2007.  O  lançamento no livro Razão deu­se nessa mesma data (fl. 132). Portanto, esse valor  também deve ser abatido daquele do passivo fictício relativo a esse fornecedor.  O total a ser abatido é de R$ 13.862,23, o que faz resultar um passivo fictício  de R$ 24.096,00.  Como se verifica, os valores em que efetivamente restaram comprovados que  constituíam passivo  em 31 de dezembro de 2006  foram acolhidos  em primeira  instância. Os  valores  que  não  foram  acatados,  como  acertadamente  assinala  a  decisão  combatida,  apenas  confirmam o passivo fictício.  FORNECEDOR 10008 – SHERWIN WILLIAMS – R$ 11.759,83  No que tange à conta em referência, registra a decisão recorrida:  A  contribuinte  traz  um  arrazoado  sobre  as  duas  contas  relativas  a  esse  fornecedor,  informando  que  apresentou  documentos  comprobatórios  dos  pagamentos referentes à primeira delas. Ocorre que tais pagamentos já foram aceitos  pelo autuante, conforme consta no Termo (fl. 306).  Contudo,  “em  relação  à  2a  conta,  do  saldo  questionado  pelo  agente  fiscal,  foram  apresentados  documentos,  reduzindo  o  saldo  para  R$  11.759,83”  (impugnação – fl. 511).  A argumentação da contribuinte é (fl. 511):  Novamente, alguns valores apresentados não foram aceitos para comprovar o  lançamento,  haja  vista  que  os  mesmos  foram  pagos  em  dezembro  de  2006  e  lançados na contabilidade somente em janeiro e fevereiro de 2007.  Independente da data do lançamento, os valores foram quitados e  lançados,  ainda que posteriormente, na  contabilidade, portanto descabe a argumentação do  fiscal  para  não  acatar  os  valores,  que  são:  NF  381088­2  36  (R$  423,60),  NF  11364337 (R$ 839,14) e NF 375360­438 (R$ 4.483,12).  Mais uma vez, salienta­se que essa alegação apenas confirma a existência do  passivo fictício, pelo que não pode ser acatada.   Correto o decidido em primeira instância, pois, se a quitação se deu em 2006,  o  fato  de  o  registro  correspondente  só  ter  sido  feito  em  2007  não  afasta  a  ocorrência  de  PASSIVO FICTÍCIO, vez que a obrigação não era exigível em 31 de dezembro de 2006.   EMPRÉSTIMOS – R$ 74.537,89  Quanto  a  esse  item,  irretocável  o  decidido  em  primeira  instância,  senão  vejamos:  Fl. 1808DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11516.006565/2009­53  Acórdão n.º 1301­001.640  S1­C3T1  Fl. 1.809          18 No  que  tange  ao  passivo  relativo  aos  empréstimos,  o  autuante  assim  se  manifestou no Termo (fls. 307 e 308):  3.2.3. PASSIVO FICTÍCIO — EMPRÉSTIMOS  Pelo  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  04/2009  —  TIF  N°  04/2009,  em  04/12/2009, a contribuinte/fiscalizada  foi  intimada a "comprovar com documentos  hábeis  e  idôneos,  coincidentes  em  data  e  valor,  os  lançamentos  nos  livros  correspondentes,  que  originaram  o  PASSIVO  CIRCULANTE  — FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO — no valor de R$ 553.364,53, bem como  em exercício(s) seguinte(s), as efetivas quitações destas dividas." (fls. 107).  Em  12/12/2009,  respondeu  (fls.  142/143)  e  apresentou  documentos  (fls.  152/244).  Do saldo credor de R$ 553.36,53, comprovou a existência de R$ 61.061,23 de  empréstimo no BANCO BRADESCO e de R$ 417.765,41 de empréstimos na Caixa  Econômica Federal — CEF, totalizando R$ 478.826,64.  Portanto, tem um passivo de empréstimos não comprovado de R$ 74.537,89  ...  [...]  O  próprio  contribuinte  admite  este  passivo  fictício  quando  responde  à  intimação  (às  fls.  142):  “A  diferença  entre  o  saldo  demonstrado  acima  e  o  valor  apurado no  razão  contábil  de R$ 74.537,89,  referente  a  empréstimos  de  períodos  anteriores, que foram e estão sendo periciados para ajustes em períodos posteriores  a 2006.”  Na impugnação (fls. 512 e 513), a contribuinte argumentou:  Esse  montante  refere­se  a  empréstimos  de  períodos  anteriores  que  foram  periciados  e  ajustados  em  períodos  ­  posteriores  a  2006.  Portanto,  descabe  a  informação  de  passivo  fictício,  até  porque  da  mesma  forma  que  já  argumentado  alhures, essa conta tem um saldo tanto no ativo como no passivo, e assim, descabe a  presunção de passivo fictício...  [...]  Para  comprovar  a  explanação,  segue  resumo  da  conta  desde  período  de  2004, bem como sua correção até o saldo zerado em 2008.  Além dessa argumentação e de uma simples tabela (fls. 723 e 724), nenhum  outro documento trouxe a contribuinte para comprovar o alegado.  Com  relação  à  jurisprudência  do  CARF,  está  claro  que  mero  erro  na  escrituração não pode ensejar a presunção de receitas. Ocorre que o erro tem de ser  demonstrado com documentos hábeis e idôneos, o que não ocorreu no caso.  Mantém­se, pois, o valor de R$ 74.537,89 como passivo fictício da conta em  questão.  Como é cediço, alegar e não provar é o mesmo que não alegar.  Como reiteradamente repisado, a contribuinte simplesmente renovou em sede  de  recurso  o  que  já  havia  alegado na  fase  impugnatória. A  autoridade  julgadora  de  primeira  Fl. 1809DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11516.006565/2009­53  Acórdão n.º 1301­001.640  S1­C3T1  Fl. 1.810          19 instância,  apreciando  os  argumentos  e  documentos,  de  forma  fundamentada,  acolheu­os  em  parte.  Não  identifico,  pois,  relativamente  aos  itens  que  compõem  a  infração  aqui  apreciada (PASSIVO FICTÍCIO), reparos a serem feitos ao decidido na instância precedente.  Registro, ainda, que merece reparo a afirmação da Recorrente no sentido de  que “a existência pura de passivo fictício não pode representar em absoluto a ocorrência de  infração à legislação tributária, para que isso ocorra, existe necessidade de que o lançamento  firme a presunção de que seu valor tem origem na omissão de receitas”.  Com  efeito,  é  certo  que  a  presunção  legal  em  debate  não  é  de  natureza  absoluta.  Porém,  como  já  dito,  o  ônus  de  demonstrar  a  sua  insubsistência  é  do  contribuinte.  Para a autoridade fiscal, basta tão somente trazer o fato indiciário apontado pela norma legal,  no caso, a existência de passivo fictício (manutenção no passivo de obrigações já  liquidadas)  ou não comprovado.  Com  o  devido  respeito,  tenho  por  incompreensível  a  afirmação  de  que  o  lançamento deveria  firmar a presunção de que  seu valor  tem origem na  omissão de  receitas,  pois,  no  caso,  o  fato  a  ser  provado  pela  Fiscalização  está  representado  pela  existência  de  passivo  fictício  e,  quanto  a  isso,  como  visto  anteriormente,  excluídos  os  montantes  comprovados em sede de impugnação, penso não restar dúvida.  No mais, registro que as considerações trazidas pela Recorrente, colhidas em  autorizada doutrina, com o devido respeito (mais uma vez), nenhuma contribuição trazem no  sentido de afastar a aplicação da presunção legal em debate.   MULTA QUALIFICADA   Alega a Recorrente que a multa fiscal não pode ser utilizada como técnica de  arrecadação  ou  verdadeiro  tributo  disfarçado.  Diz  que  a  não  observância  de  uma  proporcionalidade na previsão das multas fiscais pode levar a multas confiscatórias, ensejando  a possibilidade de declaração de inconstitucionalidade. Argumenta que a exigência do crédito  tributário  foi  pautada  em  presunção  legal,  não  existindo  nos  autos  qualquer  prova  que  comprove o dolo.  No que tange às alegações de inconstitucionalidade da norma autorizadora da  aplicação  da multa de  ofício,  cabe  apenas  destacar  que  a matéria não  pode  ser  apreciada no  âmbito deste Colegiado, conforme súmula nº 2, abaixo reproduzida.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é  competente para  se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  No  que  diz  respeito  à  comprovação  do  dolo  na  prática  das  infrações  imputadas pela Fiscalização, contudo, penso assistir razão à Recorrente.  O simples fato de as infrações derivarem da aplicação de presunções legais, a  meu  ver,  não  constitui  por  si  só  elemento  suficiente  ao  afastamento  da  exasperação  da  penalidade,  vez  que,  em  muitos  casos,  as  citadas  presunções  servem  tão  somente  para  reproduzir quantitativamente o resultado da conduta. Em tais situações, encontram­se reunidos  aos autos elementos que efetivamente demonstram ter havido intenção por parte do fiscalizado  de, por meio de variadas condutas, evitar a incidência do tributo ou o seu recolhimento.  Fl. 1810DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11516.006565/2009­53  Acórdão n.º 1301­001.640  S1­C3T1  Fl. 1.811          20 No  caso  vertente,  entretanto,  o  espelhado  no  processo  não  traz  qualquer  indicativo  de  que  a  contribuinte  intencionalmente  pretendeu,  por  meio  de  lançamentos  contábeis  indevidos  (de  pagamentos,  de  suprimentos  de  caixa  ou  de  obrigações),  evitar  a  incidência tributária em referência.  Nesse  diapasão, merece  reprodução  o  registrado  no  Termo  de Verificação,  Constatação e Encerramento da Ação Fiscal acerca da qualificação da penalidade.  2.3. QUALIFICAÇÃO DA MULTA  A fiscalizada omitiu receita conforme está provado neste termo.  Assim,  a  sua  conduta  denota  o  elemento  subjetivo  da  pratica  dolosa  de  enganar o fisco, o que enseja a aplicação da MULTA QUALIFICADA, conforme o  artigo 44, inciso II e § 1° da Lei 9.430/96.  Ainda  que  se  despreze  o  fato  de  a  autoridade  fiscal  ter  sido  extremamente  econômica ao justificar a aplicação da penalidade qualificada, não cuidou ela de demonstrar a  conduta  (ou  condutas)  adotada  pela  contribuinte  que  poderia  servir  de  suporte  para  a  providência.  Tenho, pois, por indevida a exasperação da penalidade aplicada  TAXA SELIC  Sustenta a Recorrente que a aplicação da taxa selic, além de violar o princípio  da legalidade, afronta também o princípio da anterioridade, por ser taxa flutuante, manipulada  de acordo com os ajustes que se pretende fazer na economia.  No que diz  respeito aos  juros de mora com base na taxa SELIC, a questão,  como  é  cediço,  já  foi  também  objeto  de  súmula  por  parte  deste  Colegiado,  conforme  transcrição abaixo.  Súmula CARF Nº 4  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  são devidos,  no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Por todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso para reduzir o percentual da multa de ofício aplicada de 150% para 75%.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                Fl. 1811DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11516.006565/2009­53  Acórdão n.º 1301­001.640  S1­C3T1  Fl. 1.812          21                 Fl. 1812DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

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Numero do processo: 10580.727480/2009-76
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não merece ser conhecido recurso voluntário interposto após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2801-002.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (16/10/2014), em substituição ao Presidente Antônio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (16/10/2014), em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Luiz Claudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (16/10/2014), em substituição ao Presidente Antônio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (16/10/2014), em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Luiz Claudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 244          1 243  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.727480/2009­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.756  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de outubro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  IZABEL CRISTINA SANTOS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  Não  merece  ser  conhecido  recurso  voluntário  interposto  após  decorrido  o  prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (16/10/2014), em  substituição ao Presidente Antônio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de  formalização  da  decisão  (16/10/2014),  em  substituição  ao Conselheiro Relator  Luiz Cláudio  Farina Ventrilho.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César  Quadros Pierre e Luiz Claudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos  Reis.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 74 80 /2 00 9- 76 Fl. 244DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.727480/2009­76  Acórdão n.º 2801­002.756  S2­TE01  Fl. 245          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no valor  de  R$  40.816,46,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual  de  75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes  no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Os  rendimentos  foram  recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a título de  “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de  08 de setembro de 2003.  As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de  renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças salariais que  tinham como origem o décimo  terceiro  salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva na fonte, nem  as que tinham como origem o abono de  férias,  em atendimento  ao despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16  de  novembro  de  2006,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do Ministro  da  Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou  o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos acumuladamente.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:  a)  o  lançamento  fiscal  teve  como  objeto  verbas  recebidas  pelo  impugnante  a  título  de  diferenças  de  URV,  que  não  representaram  qualquer  acréscimo  patrimonial,  mas  sim  o  ressarcimento por erro cometido pela fonte pagadora no cálculo  da remuneração paga no período de 1º de abril de 1994 a 31 de  agosto de 2001;  b)  o  referido  erro  ocorreu  no  procedimento  de  conversão  de  cruzeiro real para URV a que eram submetidos os salários pagos  aos membros do Ministério Público Estadual. Tal procedimento  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.727480/2009­76  Acórdão n.º 2801­002.756  S2­TE01  Fl. 246          3 tinha  o  intuito  de  preservar  o  ganho  mensal,  compensando  as  perdas em face dos altos  índices de inflação, o que evidencia a  feição indenizatória da URV;  c)  o  acordo  para  o  pagamento  das  diferenças  de  URV  se  deu  através da Lei Estadual Complementar nº 20, de 08 de setembro  de 2003, tendo o impugnante recebido tais valores ao longo dos  anos de 2004, 2005 e 2006;  d) a referida diferença consistiu apenas em correção do capital,  ou  seja,  recomposição  de  quantias  que  deveriam  integrar  a  remuneração ao  longo  do  tempo passado. Não  correspondeu a  qualquer  permuta  do  trabalho/serviço  por  moeda  que  configurasse a natureza salarial. Assim,por ser mera atualização  do principal,  e por não  ter  sido  implementada em tempo certo,  não  deveria  ser  levada à  tributação,  haja  vista  o  entendimento  doutrinário e jurisprudencial, que veda a tributação da correção  monetária;  e)  a  mera  correção  monetária  não  aumenta  ou  acresce  patrimônio do contribuinte, apenas lhe torna indene das perdas  inflacionárias,  portanto,não  integra  a  base  de  cálculo  do  imposto de renda;  f)  havia  um  evidente  caráter  compensatório  da URV desde  sua  gênese, e as diferenças recebidas representaram uma reparação  por  danos,  tendo  clara  natureza  de  indenização,  e  não  de  salário.  Dessa  maneira,  por  não  caracterizar  aumento  patrimonial,  a  verba  recebida  não  subsume  nos  conceitos  de  renda e proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do  CTN;  g)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido  aos magistrados  federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  está  isento da contribuição previdenciária  e do  imposto  de renda;  h)  apesar  da  citada  resolução  ter  sido  dirigida  à magistratura  federal,  é  impositiva  e  legítima  a  equiparação  do  tema  por  analogia  às  verbas  recebidas  pelos  magistrados  estaduais,  conforme  preceitua  o  art.  108  do  CTN.  Negar  o  caráter  indenizatório destas verbas é afrontar o princípio constitucional  da  isonomia, não só na  sua concepção geral, mas,  também, no  que  tange  a  tratamento  diferenciado  entre  membros  do  Ministério Público Federal da União e Estadual. Viola, também,  o disposto no inciso II do art. 150 da Constituição Federal que  proíbe  o  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes  que  se  encontrem em situação equivalente;  i) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do imposto ao  estabelecer no art.  3º  da Lei Estadual Complementar nº 20, de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga.  Implementou  todos  os  pagamentos  sem  qualquer  retenção  de  IR  e  informou  aos beneficiários dos rendimentos a natureza desta parcela como  indenizatória;  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.727480/2009­76  Acórdão n.º 2801­002.756  S2­TE01  Fl. 247          4 j)  o  sujeito passivo da obrigação de  tributária, na  condição de  responsável, era a fonte pagadora, que estava obrigada a reter o  imposto. Desta  forma,  a  discussão  acerca  da  classificação  dos  rendimentos pagos deveria ser  travada entre o fisco federal e a  fonte  pagadora.  Entretanto,  não  se  instaurou  qualquer  procedimento  fiscal contra a  fonte pagadora, mas sim contra o  impugnante,  que  sofreu  os  dissabores  e  ônus  da  ação  fiscal,  inclusive  com  a  imposição  de  multa  de  ofício  e  juros  moratórios.;  l) de  forma transversa o Estado Membro devedor da obrigação  mensal de  retenção  não exauriu  sua  obrigação  e  gerou  para  o  contribuinte o dever de conseqüentemente o Estado se beneficia  com os  acréscimos  que  sua  inação  causou.  Assim,  ao  lançar  o  tributo  nos  termos  da  autuação  gera  quebra  da  capacidade  contributiva do signatário;  m) o  impugnante não agiu com intuito de  fraude, simulação ou  conluio,  simplesmente  seguiu  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora,  e  fez  constar  em  suas  declarações  de  rendimentos  relativas  aos  períodos  bases  de  2004  a  2006  as  parcelas  recebidas  como  isentas  de  tributação.  Isto  posto,  mantida  a  exigência fiscal, deve­se observar o princípio da boa­fé, da qual  estava imbuído o impugnante, e afastar a exigência da multa de  ofício e juros de mora;  n)  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de  URV. Portanto, os valores declarados pelo impugnante  trata­se  de  informação  lastreada  em  ato  normativo  expedido  por  autoridade  administrativa,  que  se  enquadra  na  hipótese  do  inciso I do art. 100 do CTN. Assim, de acordo com o parágrafo  único do mesmo artigo, devem ser afastados a multa de ofício e  os juros de mora;  o)  o  lançamento  fiscal  tributou  isoladamente  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados,  conforme  determina  o  art.  837  do  RIR/1999.  Caso  fosse  mantida  a  tributação  das  verbas  recebidas,  caberia  sujeitá­las  ao  ajuste  anual,  o  que  resultaria em um imposto devido menor;  p) nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que  vigorava  era  de  25%,  e  não  as  alíquotas  de  26,6%  e  27,5%  aplicadas no lançamento fiscal;  q)  parte  dos  valores  recebidos  a  título  de  URV  se  referia  à  correção  incidente  sobre  13º  salários  e  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas  à  tributação  exclusiva e  isentas, conseqüentemente, mesmo que prevalecesse  o entendimento do órgão fiscalizador, caberia a exclusão de tais  parcelas na apuração da base de cálculo sujeita ao lançamento  fiscal;  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.727480/2009­76  Acórdão n.º 2801­002.756  S2­TE01  Fl. 248          5 r) os  juros de mora constantes no cálculo da diferença de URV  representam um indenização pelos danos emergentes do não uso  do patrimônio. Assim, os juros de mora têm natureza distinta da  originária  do  principal  ao  qual  incidiu  acessoriamente,  porque  não  se  constituíram  em  aquisição  de  disponibilidade  de  renda,  produto do trabalho remunerado pelo Estado da Bahia;”  É o relatório.  A impugnação foi julgada improcedente, conforme Acórdão de fls. 126/133.  Regularmente  cientificada  daquele  acórdão  em  10/11/2010  (fl.  136),  a  interessada interpôs recurso voluntário de fls. 137/225, em 11/01/2011. Em sua defesa, reitera  os argumentos expendidos por ocasião de sua impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator.  Na  dicção  do  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  o  prazo  para  a  interposição do recurso voluntário é de 30 (trinta) dias, contados da ciência do contribuinte.   No presente caso, a contribuinte, ora recorrente, teve ciência do Acórdão que  julgou  sua  impugnação  em  10/11/2010  e  somente  veio  a  interpor  Recurso  Voluntário  em  11/01/2011, sendo portanto, claramente intempestivo.  Ante  tudo  acima  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  por  intempestivo.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Redatora ad hoc, em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina  Ventrilho.                                Fl. 248DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10882.000168/00-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2000 MULTA REGULAMENTAR POR AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS DE REGISTRO DE ENTRADAS E DO CONTROLE ALTERNATIVO DE ESTOQUE. ARTIGO 470 DO RIPI/98.. O estabelecimento industrial de charutos, cigarros, cigarrilhas ou de fumo desfiado, picado, migado, em pó, ou em rolo e em corda que não escriturarem, nos livros de registro de entradas e do controle da produção e do estoque (assentamentos próprios para tal mister), as aquisições de tabaco em folha ou do papel para cigarros em bobinas, está sujeito à multa igual a vinte por cento do valor comercial das quantidades não escrituradas. O livro de registro do controle da produção e do estoque pode ser substituído por fichas (sistema de controle equivalente) desde que atendam obrigatoriamente, os mesmos requisitos, do livro substituído. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-002.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora), Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. A Conselheira Irene Souza da Trindade Torres participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Júlio César Alves Ramos, que se declarou impedido de votar. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Henrique Pinheiro Torres - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: NANCI GAMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2000 MULTA REGULAMENTAR POR AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS DE REGISTRO DE ENTRADAS E DO CONTROLE ALTERNATIVO DE ESTOQUE. ARTIGO 470 DO RIPI/98.. O estabelecimento industrial de charutos, cigarros, cigarrilhas ou de fumo desfiado, picado, migado, em pó, ou em rolo e em corda que não escriturarem, nos livros de registro de entradas e do controle da produção e do estoque (assentamentos próprios para tal mister), as aquisições de tabaco em folha ou do papel para cigarros em bobinas, está sujeito à multa igual a vinte por cento do valor comercial das quantidades não escrituradas. O livro de registro do controle da produção e do estoque pode ser substituído por fichas (sistema de controle equivalente) desde que atendam obrigatoriamente, os mesmos requisitos, do livro substituído. Recurso Especial do Procurador Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora), Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. A Conselheira Irene Souza da Trindade Torres participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Júlio César Alves Ramos, que se declarou impedido de votar. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Henrique Pinheiro Torres - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.651          1 1.650  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.000168/00­18  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.353  –  3ª Turma   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  Multa Regulamentar ­ IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SUDAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2000  MULTA  REGULAMENTAR  POR  AUSÊNCIA  DE  ESCRITURAÇÃO  DOS  LIVROS  DE  REGISTRO  DE  ENTRADAS  E  DO  CONTROLE  ALTERNATIVO DE ESTOQUE. ARTIGO 470 DO RIPI/98..   O  estabelecimento  industrial  de  charutos,  cigarros,  cigarrilhas  ou  de  fumo  desfiado,  picado,  migado,  em  pó,  ou  em  rolo  e  em  corda  que  não  escriturarem, nos  livros de registro de entradas e do controle da produção e  do estoque (assentamentos próprios para tal mister), as aquisições de tabaco  em folha ou do papel para cigarros em bobinas, está sujeito à multa  igual a  vinte por cento do valor comercial das quantidades não escrituradas. O livro  de  registro  do  controle  da  produção  e  do  estoque  pode  ser  substituído  por  fichas (sistema de controle equivalente) desde que atendam obrigatoriamente,  os mesmos requisitos, do livro substituído.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama  (Relatora),  Rodrigo  Cardozo Miranda,  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez  López  e  Susy  Gomes  Hoffmann,  que  negavam  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres.  A  Conselheira  Irene  Souza  da  Trindade  Torres participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Júlio César Alves Ramos, que  se declarou impedido de votar.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 01 68 /0 0- 18 Fl. 1624DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2   Nanci Gama ­ Relatora    Henrique Pinheiro Torres ­ Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama,  Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da  Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  contra  decisão  não  unânime  interposto  pela  Fazenda Nacional em face ao acórdão de número 203­09.998, proferido pela Terceira Câmara  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  que,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  a  preliminar de nulidade do  lançamento por ausência de MPF e, no mérito, deu provimento ao  recurso voluntário, conforme a seguir:  (i) por unanimidade de votos, para excluir a multa regulamentar, prevista no  artigo  15,  II,  do  Decreto  1.593/77,  de  “100%  sobre  o  valor  das  mercadorias  que  se  encontravam  no  estabelecimento  destinadas  à  fabricação  de  cigarros,  sem  que  esse  estabelecimento possuísse registro especial”, eis que entendeu como suficiente, para o período  autuado, a apresentação, pelo contribuinte, de registro especial específico para a empresa como  um todo; e   (ii)  por  maioria  de  votos,  para  excluir  a  multa  regulamentar  de  “20%  dos  valores  do  tabaco  em  folhas  e  do  papel  para  fabricação  de  cigarros,  adquiridos  pelo  estabelecimento, que não foram escriturados nos assentamentos próprios”, prevista no artigo  470 do RIPI/98  e no  artigo 16 do Decreto­lei  1.593/77,  eis que  entendeu que o  contribuinte  detinha autorização para escriturar os seus livros por processamento eletrônico de dados, tanto  que  registrou  o  seu  “Livro  de  Registro  de  Entradas”  na  JUCESP  assim  que  o  mesmo  se  encerrou (durante o curso do processo), e que o ”Controle alternativo de Estoques” realizado  pelo contribuinte foi válido e, inclusive, utilizado para quantificar as mercadorias apreendidas e  valorar a penalidade pela própria fiscalização no lançamento.  O acórdão restou assim ementado:  “IPI.  CIGARROS.  REGISTRO  ESPECIAL.  EXIGIBILIDADE.  CONTROLE  DE  ESTOQUE.  A  interpretação  sistemática  dos  artigos  1º  e  3º  do  Decreto­Lei  nº  1.593/77  conduz  ao  entendimento  de  que,  até  o  advento  da  MP  nº  1991,  de  10/03/2000  (15ª  re­edição),  regulamentada  pela  IN­SRF  nº  69,  de 05/07/2000, o registro especial para a fabricação de cigarros  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  era  concedido  para  a  pessoa  jurídica  e  não  em  relação  a  cada  estabelecimento.  Comprovada a escrituração de controle de estoque.  Recurso provido.”  Fl. 1625DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.000168/00­18  Acórdão n.º 9303­002.353  CSRF­T3  Fl. 1.652          3 Inconformada,  a  Fazenda  Nacional,  com  fulcro  no  artigo  32,  inciso  I,  do  Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 55/98 com  alterações da Portaria MF nº 103/2002, interpôs recurso especial contra a parte não unânime da  decisão a quo, ou seja, contra a exclusão da multa regulamentar de 20% prevista no artigo 470  do RIPI/98 e no artigo 16 do Decreto­lei 1.593/77.  Para tanto, aduziu, com base em transcrições da decisão de primeira instância  prolatada em 22/01/2002, que o contribuinte deveria ter feito prova da efetiva escrituração, por  processamento  eletrônico  de  dados,  dos  seus  livros  de  registro  de  entradas  e  de  controle  de  estoque,  caso  pretendesse  afastar  a  exigência  fiscal,  e  que  a  mera  prova  de  que  detinha  autorização para escriturar por processamento eletrônico não comprova a efetiva escrituração.  Complementa,  ainda,  que  a  existência de  controles  alternativos de  estoques  “não  têm o  condão de  sanar  a  inexistência  das  notas  fiscais,  do  registro  de  entradas  e  dos  demais  livros  fiscais que a  impugnante está obrigada a escriturar”, pugnando, ao  final, pela  manutenção da aludida multa regulamentar no lançamento.  Em  despacho  de  fls.  1.579,  o  i.  Presidente  da  Terceira  Câmara  do  extinto  Segundo Conselho de Contribuintes acolheu a informação de fls. 1.576/1.578 e deu seguimento  ao recurso especial da Fazenda Nacional.  Regularmente  intimado, o contribuinte  apresentou suas  contrarrazões  às  fls.  1.589/1.605, requerendo fosse negado provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda  Nacional e integralmente mantido o acórdão a quo.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Nanci Gama, Relatora  O  recurso  especial  é  tempestivo  e,  a meu ver,  preenche os  pressupostos  de  admissibilidade previstos no Regimento Interno vigente à época da prolação do acórdão, e, por  essa razão, o conheço.  A controvérsia cinge­se  acerca da aplicação da multa  regulamentar prevista  no artigo 470 do Regulamento do  IPI,  aprovado pelo Decreto 2.637/98, ainda em vigor, que  assim dispõe:  “Art. 470. Apurada, em estabelecimento  industrial de charutos,  cigarros,  cigarrilhas  ou  de  fumo  desfiado,  picado, migado,  em  pó,  ou  em  rolo  e  em  corda,  a  falta  da  escrituração,  nos  assentamentos próprios, da aquisição do tabaco em folha ou do  papel  para  cigarros  em  bobinas,  aplicar­se­á  ao  estabelecimento  infrator  a  multa  igual  a  vinte  por  cento  do  valor comercial das quantidades não escrituradas (Decreto­Lei  nº 1.593, de 1977, art. 16).” (grifou­se)  Fl. 1626DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Nos  autos  restou­se  demonstrado  que  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar, em 13/01/2000, dentre outros documentos, os seus “Livros de Registro de Entrada”  e “Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque”.  Quanto  ao  “Livro  de  Registro  de  Entradas”,  o  contribuinte  o  apresentou  à  fiscalização  em  dia,  juntamente  a  algumas  notas  fiscais  de  entrada  e  saída.  No  entanto,  o  referido livro não estava encadernado nem registrado devido ao fato de o mesmo ainda não ter  sido encerrado à época da intimação.  Apenas  em 10/06/2000,  com o  encerramento  do  seu  “Livro  de Registro  de  Entradas”, é que o contribuinte procedeu ao seu devido  registro,  sob nº 95.365, na JUCESP,  tendo  juntado  aos  autos,  em  22/03/2002,  conjuntamente  ao  seu  recurso  voluntário,  a  comprovação  do  referido  registro,  no  qual  foram  consubstanciadas  todas  as  notas  fiscais  relacionadas no auto de infração.  E,  não  tendo  sido  prequestionado,  pela  Fazenda  Nacional,  o  momento  de  juntada das  referidas provas, nem por meio de  embargos de declaração, nem,  tampouco, por  meio  do  seu  recurso  especial,  entendo  que  o  momento  de  questionar  aludidos  quesitos  foi  atingido  pela  preclusão,  cabendo  ser  plenamente  consideradas  as  provas  juntadas  pelo  contribuinte em seu recurso voluntário em razão, também, do princípio da verdade material e  da tipicidade que devem reger os atos administrativos.  Ademais,  o  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  se  resume,  basicamente,  em  transcrever  trechos  da  decisão  da DRJ, momento  em  que  o  contribuinte  ainda  não  tinha  apresentado  o  seu  livro  devidamente  escriturado,  o  que  apenas  comprova  a  ausência  de  inconformismo quanto ao momento de apresentação das provas.  A meu ver, portanto, no que se refere aos “Livros de Registro de Entradas”, a  juntada da aludida prova, pelo contribuinte, comprovando o seu registro, afasta a pretensão da  fiscalização de exigir a multa regulamentar pela ausência de escrituração de seus livros, eis que  exclui a hipótese típica prevista no artigo 470 do RIPI/98.  Quanto  à  ausência  de  escrituração  do  “Livro  de  Registro  de  Controle  de  produção  e  Estoque”  –  Livro  Modelo  3  ­,  a  Recorrida  demonstrou,  desde  o  início,  que  mantinha a sua escrituração por meio de “Registro de Controle Alternativo  / Quantitativo de  Produtos” e em processamento eletrônico de dados, conforme,  inclusive, prova nos autos por  meio  da  juntada  de  autorização  de  regime  especial  concedida  pela  Receita  Federal  em  16/06/1999 e da juntada dos referidos registros de controle alternativos.  Inclusive, foi com base nos referidos controles alternativos que a fiscalização  apurou a quantidade das mercadorias apreendidas e valorou a penalidade aplicada, conforme se  extrai do seguinte trecho do lançamento consubstanciado às fls. 2 e 8:  “As  quantidades  de  tabaco  em  folhas  constantes  do  quadro  acima foram levantadas por contagem fisica no próprio local em  que se encontravam. Correspondem às que constam do Controle  de Estoque do próprio contribuinte, intitulado "Estoque Físico ­  DEPOSITO DE FUMOS, em 13/01/2000, às 15:40:42 hrs", que  anexamos.  (...)  As quantidades de tabaco em folhas foram extraídas do anexo  controle  de  estoque  do  próprio  contribuinte.”  (grifos  não  existentes no original)  Fl. 1627DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.000168/00­18  Acórdão n.º 9303­002.353  CSRF­T3  Fl. 1.653          5 Dessa  forma, não  tendo  a  fiscalização,  em momento  algum, provado que o  “Controle  Alternativo  de  Estoques”  mantido  pelo  contribuinte  estava  irregular  ­  o  que  lhe  incumbia  diante  da  sua  pretensão  acerca  da  exigência  de  multa  regulamentar  –  e,  paralelamente,  tendo  a  mesma  admitido  que  as  quantidades  de  mercadorias  levantadas  por  contagem correspondem às que constam do “controle de estoque” do contribuinte, já afastam,  por si só, a exigência da multa regulamentar em comento.  Face  ao  exposto,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  voto  no  sentido  de  lhe  negar  provimento  para  manter  o  acórdão  recorrido nos seus próprios termos.    Nanci Gama      Voto Vencedor  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator Designado  Quanto  à  questão  da  escrituração  do  livro  de  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do Estoque,  bem como de  outra  forma  alternativa  de  controle,  não merecem  ser  acolhidos os argumentos de defesa, pelas razões a seguir expendidas:  O  livro  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque,  de  escrituração  obrigatório por todos os estabelecimentos industriais, 1artigo 345, parágrafo 2º, do RIPI/1998,  possibilita  ao  Fisco  auditar,  a  posteriori,  as  saídas  de  produtos  industrializados  do  estabelecimento  fiscalizado,  com  base  na  produção  industrial,  nos  produtos  retornados  ao  estabelecimento  e  incorporados  aos  estoques,  no  consumo  de  matérias  primas  e  na  consolidação  periódica  do  estoque  de  produtos.  De  outro  lado,  predito  livro  pode  ser  substituído por fichas (sistema de controle equivalente), que atendam obrigatoriamente, dentre  outros, ao seguinte requisito, conforme art. 361 abaixo reproduzido:                                                              1  Art.  345.  Os  contribuintes  manterão,  em  cada  estabelecimento,  conforme  a  natureza  das  operações  que  realizarem, os seguintes livros fiscais:  I ­ Registro de Entradas, modelo 1;  II ­ Registro de Saídas, modelo 2;  III ­ Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3;  IV ­ Registro de Entrada e Saída do Selo de Controle, modelo 4;  V ­ Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5;  VI ­ Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6;  VIl ­ Registro de Inventário, modelo 7;  VIII ­ Registro de Apuração do IPI, modelo 8.  § 1º Omissis  § 2º O  livro Registro de Controle da Produção e do Estoque será utilizado pelos estabelecimentos  industriais, e  equiparados  a  industrial,  e  comerciantes  atacadistas,  podendo,  a  critério  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  ser  exigido de outros estabelecimentos, com as adaptações necessárias.    Fl. 1628DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 Art. 361. O livro poderá, a critério da autoridade competente do  Fisco Estadual, ser substituído por fichas:  I ­ impressas com os mesmos elementos do livro substituído;  II ­ numeradas tipograficamente, de um a novecentos e noventa e  nove mil, novecentos e noventa e nove;  III ­ prévia e unitariamente autenticadas pelo Fisco Estadual ou  pela Junta Comercial.  Parágrafo  único.  Deverá  ainda  ser  visada,  pela  repartição  do  Fisco Estadual, ou pela Junta Comercial,  ficha­índice, na qual,  observada  a  ordem  numérica  crescente,  será  registrada  a  utilização de cada ficha.  Como  se  verifica  da  transcrição  acima,  não  é  qualquer  ficha  que  pode  substituir o  livro em questão,  tem de atender aos critérios estabelecidos no dispositivo acima  transcrito, mas do que isso, deve ser escriturado no prazo máximo de 15 dias, conforme  2art.  362  do  RIPI/1998.  Tal  não  ocorreu.  Esse  fato,  de  per  si,  já  seria  suficiente  para  refutar  os  argumentos de defesa acerca da escrituração regular desse livro fiscal. Em outro giro, merece  ser aqui reproduzido trecho da decisão de primeira instância sobre o tema:  Quanto  à multa  do  art.  470,  está  claro  que  a  impugnante  não  apresentou  o  livro,  registro  de  entradas  e  demais  documentos  fiscais solicitados pela intimação de fl. 17. )  À  fl.  18  constata­se que a  impugnante  foi autorizada pelo  fisco  estadual  a  utilizar  sistema  eletrônico  de  processamento  de  dados.   No entanto, uma coisa é estar autorizada a fazer a contabilidade  por  processo  eletrônico  e outra  coisa  completamente  distinta  é  escriturar os livros por aquele processo.  A impugnante não se desincumbiu do ônus da prova, pois provou  que estava autorizada a utilizar o processamento eletrônico, mas  não  provou  a  alegação  de  que  possui  a  contabilidade  em  dia,  uma vez que não anexou à impugnação os  livros solicitados na  intimação de fl. 17.  Tal  intimação  é  de  clareza  vítrea:  a  impugnante  deveria  apresentar de imediato os livros registro de entradas; registro de  saídas; controle da produção e do estoque, ou as fichas a que se  refere  o  art.  361  do  Regulamento,  ou,  ainda,  o  controle  alternativo disciplina o no art. 364; o  livro modelo 8; as notas  fiscais de mercadorias em estoque; as notas fiscais de saída e os  demais documentos que lastrearam as operações praticadas pelo  estabelecimento.  Portanto, a alegação de que a  fiscalização apreendeu os  livros  errados não; socorre a causa da impugnante, posto que nas duas  oportunidades  que  lhe  foram  oferecidas,  não  apresentou  os  livros supostamente escriturados por processo eletrônico.  O  fato  das  quantidades  de  insumos  terem  sido  retiradas  dos  controles alternativos de estoque, em nada desabona o trabalho                                                              2 Art. 362. A escrituração do livro ou das fichas não poderá atrasar­se mais de quinze dias.  Fl. 1629DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.000168/00­18  Acórdão n.º 9303­002.353  CSRF­T3  Fl. 1.654          7 fiscal. É que a existência desses controles alternativos não tem o  condão de sanar a inexistência das notas fiscais, do registro de  entradas  e  dos  demais  livros  fiscais  que  a  impugnante  está  obrigada a escriturar. Não se olvide que o disposto no art. 470  do  Regulamento  abrange  todos  os  livros  fiscais  a  que  a  impugnante está obrigada a  escriturar  e não apenas o  livro de  registro de controle da produção e do estoque.  Para arrematar o que se afirma acima, transcreve­se o item 2 da descrição dos  fatos do auto de infração, fl. 3, onde, categoricamente, é afirmado que os  livros apresentados  não se encontravam escriturados:  2.  Falta  de Registro  nos Assentamentos Próprios  da Aquisição  do Tabaco em Folha do Papel para Fabricação de  cigarros, A  infração, tipificada no artigo 470 do R1P1, é punida com multa  de 20% do valor das quantidades não escrituradas. Constatada,  portanto,  a  existência"  do  estoque,  intimamos  o  contribuinte  a  apresentar as notas fiscais de aquisição e os livre fiscais em que  as mesmas deveriam estar escrituradas.   Os  assentamentos  próprios  mencionados  na  legislação.  são  o  Livro  Registro  de  Entradas,  e  o  de  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do Estoque  (artigos  354  e  359  do AIPI).  Todos  os  livros  apresentados,  cujas  cópias  também  anexamos  não  se  encontravam escriturados. Por  este motivo,  exigimos  também a  multa  de  R$860.241,02  (oitocentos  e  sessenta  mil,  duzentos  e  quarenta  e  um  reais  e  dois  centavos)  definida  no  artigo  16  do  Decreto­lei 1.593/77, base­legal do artigo 470 do R1PI.  Os Autuantes, para arrimar a acusação fiscal,  juntaram aos autos cópias dos  livros  fiscais,  os  quais  não  haviam  sido  escriturados.  Para  refutar  esse  fato  deveria  ter  demonstrado que havia escriturados os livros, ainda que de forma eletrônica, como alegou que  estava  autorizada a  fazê­lo, mas não o  fez. Daí o  acerto da decisão de primeira  instância de  manter o  lançamento  fiscal. Anote­se,  por oportuno, que eventual  escrituração extemporânea  desses  livros  não  ilidi  a  infração  apontada  pela  fiscalização,  ao  contrário,  a  confirma,  pois  demonstra  que,  de  fato,  à  época  dos  fatos  tais  livros  não  eram  escriturados.  Frise­se  que  o  sujeito  passivo  foi  intimado  formalmente  a  apresentar  os  livros  fiscais  e  não  o  fez,  nem  no  decorrer da fiscalização nem por ocasião da impugnação de lançamento.   Em  outro  giro,  a  legislação  do  IPI,  mais  precisamente,  o  art.  470  do  RIPI/1998, prevê que o estabelecimento industrial de charutos, cigarros, cigarrilhas ou de fumo  desfiado, picado, migado, em pó, ou em rolo e em corda que não escriturarem, nos  livros de  registro de entradas e do controle da produção e do estoque (assentamentos próprios para tal  mister), as aquisições de tabaco em folha ou do papel para cigarros em bobinas, está sujeito à  multa igual a vinte por cento do valor comercial das quantidades não escrituradas. O livro de  registro  do  controle  da  produção  e  do  estoque  pode  ser  substituído  por  fichas  (sistema  de  controle  equivalente)  desde  que  atendam  obrigatoriamente,  os  mesmos  requisitos,  do  livro  substituído.  Diante do exposto, dúvida não de que o sujeito passivo incorreu na infração  sancionada  com  a multa  prevista  no Art.  470  do RIPI/1998. Assim,  não  há  como  deixar  de  reconhecer a procedência do lançamento fiscal, no tocante a esse item da autuação.  Fl. 1630DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  apresentado pela Fazenda Nacional.    Henrique Pinheiro Torres                  Fl. 1631DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10882.904895/2012-71
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/08/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PER/DCOMP. DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL. Prescinde de lançamento de ofício a não-homologação de declaração de compensação e a exigência dos débitos indevidamente compensados por meio desta declaração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) PAULO SERGIO CELANI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904895/2012­71  Acórdão n.º 3801­003.700  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  PAULO SERGIO CELANI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte­DRJ/BHE,  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte  com  o  objetivo  de  compensar  débitos  nele  declarados com crédito decorrente de alegado pagamento indevido ou a maior.  Do relatório do acórdão recorrido, extraio o seguinte trecho:  “De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO  FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade alegando, em síntese, o que se segue:  ­ que o despacho é  eletrônico e não passou pelo  crivo de um auditor  fiscal,  sendo possivelmente um encontro de contas realizado automaticamente por sistema  informatizado  e  que  lhe  falta  fundamentação  e  motivação  devendo  ser  declarado  nulo;  ­ que houve preterição do direito de defesa, citando artigo da IN 900/2008 que  estabelece que a autoridade da RFB poderá condicionar o reconhecimento do direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  e  poderá  determinar  a  realização  de  diligência fiscal;  ­  que  transmitiu  Declaração  de  Compensação  de  COFINS,  apurado  em  30/06/04 e que esse crédito poderia ser utilizado em sua totalidade, pois não havia  nenhum  débito  anterior  a  ele  vinculado  e  que,  agora,  a  RFB  vem  inquirir  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  foi  utilizado  antes  para  quitação  do  débito  de  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904895/2012­71  Acórdão n.º 3801­003.700  S3­TE01  Fl. 4          3 COFINS  de  30/06/04  quando  já  havia  perecido  o  direito  do  Fisco  de  cobrar  o  pretenso débito;  ­ que a RFB nunca cobrou esse débito e que não houve qualquer condição de  suspensão da exigibilidade;  ­  que  passou mais  de  5  anos  e  o  débito  não  pode  ser  exigido,  pois  com  a  aplicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF já se operou a decadência.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório  A ementa do acórdão da DRJ/BHE é a seguinte:  “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.”  No  recurso  voluntário,  a  contribuinte  alega  que  não  houve  qualquer  antecipação de pagamento em relação ao débito declarado no PER/DCOMP; que ele não  foi  homologado expressa ou tacitamente; que a fiscalização não efetuou intimação fiscal para que  a  contribuinte  pagasse  o  débito;  que,  em  decorrência  disto  tudo,  “não  há  que  se  falar  em  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento,  motivo  pelo  qual,  em  face  de  sua  inércia,  deverá o fisco federal suportar os efeitos do decurso do prazo decadencial, nos termos do art.  150, parágrafo 4º do Código Tributário Nacional.”  É o relatório.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904895/2012­71  Acórdão n.º 3801­003.700  S3­TE01  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Nulidades do despacho decisório e da decisão recorrida não são argüidas no  recurso voluntário.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  Apesar  de  a  recorrente  não  atacar  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  traço as seguintes palavras para deixar claro a correção do despacho decisório.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido e a compensação não homologada.  O  fundamento  legal  está  expresso  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual consta o artigo  165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo, por si só, não prova a existência de crédito algum.  E a contribuinte não comprovou em nenhum momento erro na DCTF.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Não  foi  atendido  o  art.  170  do  CTN  que  diz  que  a  lei  poderá  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública..  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904895/2012­71  Acórdão n.º 3801­003.700  S3­TE01  Fl. 6          5 E  a  liquidez  e  certeza  não  foram  comprovada  pela  contribuinte,  a  quem  incumbia  esse  ônus,  à  luz  do  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  aplicável  subsidiariamente  ao  caso, que determina que o ônus da prova  incumbe a quem alega  fato  constitutivo de direito.  Vários acórdãos do CARF assentaram entendimento semelhante.  Veja­se, como exemplo, a ementa do acórdão 3801­00.190, de 22/05/2012,  relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios.  Transcrevo a parte que interessa do primeiro:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  NA FASE RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo mesmo motivo.  (...)”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados ou restituídos.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904895/2012­71  Acórdão n.º 3801­003.700  S3­TE01  Fl. 7          6 Alegações sobre decadência constantes do recurso voluntário.  A DRJ/BHE analisou todas as alegações do recurso voluntário.  A recorrente não apresentou argumentos que pudessem afastar as conclusões  da decisão recorrida, motivo pelo qual, adoto suas razões de decidir para afastar as alegações  recursais. Destaco o seguinte:  Com base no art. 5º, §1º, do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, conclui­se que a  DCTF é instrumento de confissão de dívida hábil e suficiente para a exigência do crédito  tributário nela declarado.  Com  fundamento  no  §  2º  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  27/12/1996,  a  compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  O  §  5º  deste  artigo  diz  que  o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.  Transcorrido esse prazo após a  transmissão do PER/DCOMP e não  tendo o  fisco  se  manifestado,  considera­se  extinto  o  débito  nele  confessado,  independentemente  da  confirmação do crédito utilizado: opera­se a homologação tácita.  No  caso,  como  a  própria  contribuinte  reconhece,  a homologação  tácita  não  ocorreu, pois ela teve ciência do despacho decisório antes do transcurso de 5 anos da data da  transmissão do PER/DCOMP.  Os  parágrafos  6º  e  7º  do  mesmo  artigo  determinam  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados, e que não homologada a compensação, a  autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.  O quadro 4 do despacho decisório atendeu à exigência de ciência e intimação  com as seguintes palavras:  “Fica  o  sujeito  passivo  CIENTIFICADO  deste  despacho  e  INTIMADO a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da  ciência  deste,  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados, com os respectivos acréscimos legais, facultada a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  no mesmo  prazo,  nos  termos dos §§ 7º  e 9º do art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com  alterações  posteriores.  Não  havendo  pagamento  ou  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  os  débitos  indevidamente  compensados,  com  os  acréscimos  legais,  serão  inscritos em Dívida Ativa da União para cobrança executiva.”  Dos  fundamentos  acima,  decorre  que  não  é  necessário  auto  de  infração  ou  notificação de lançamento para a constituição de crédito tributário relativo a débito declarado  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904895/2012­71  Acórdão n.º 3801­003.700  S3­TE01  Fl. 8          7 em DCTF  ou  em DCOMP,  logo,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito tributário no caso presente.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se  a decisão recorrida e o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10320.000774/98-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 27/06/1995 a 25/11/1996 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido, devem ser rejeitados os embargos opostos. Os embargos de declaração não se prestam a mera manifestação de inconformismo com a decisão prolatada ou à rediscussão dos fundamentos do julgado, uma vez que não se trata do remédio processual adequado para reexame da lide. O livre convencimento do julgador permite que a decisão proferida seja fundamentada com base no argumento que entender cabível, não sendo necessário que se responda a todas as alegações das partes, quando já se tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se é obrigado a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos os seus argumentos. Embargos de Declaração rejeitados.
Numero da decisão: 3202-000.542
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração apresentados pela interessada. Os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Júnior e Octávio Carneiro Silva Corrêa declararam-se impedidos.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Luís Eduardo Garrossino Barbieri
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2100; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1          1             S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.000774/98­12  Recurso nº  140.025   Embargos  Acórdão nº  3202­000.542  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2012  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ­ ALADI ­ RESTITUIÇÃO   Embargante  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRÁS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 27/06/1995 a 25/11/1996   NORMAS  PROCESSUAIS.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.   CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  Não  havendo  omissão,  contradição  ou  obscuridade  no  acórdão  proferido,  devem ser rejeitados os embargos opostos. Os embargos de declaração não se  prestam a mera manifestação de inconformismo com a decisão prolatada ou à  rediscussão  dos  fundamentos  do  julgado,  uma  vez  que  não  se  trata  do  remédio processual adequado para reexame da lide.  O  livre  convencimento  do  julgador  permite  que  a  decisão  proferida  seja  fundamentada  com  base  no  argumento  que  entender  cabível,  não  sendo  necessário  que  se  responda  a  todas  as  alegações  das  partes,  quando  já  se  tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se é obrigado  a ater­se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos  os seus argumentos.   Embargos de Declaração rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os Embargos de Declaração apresentados pela interessada. Os Conselheiros Rodrigo Cardozo  Miranda,  Gilberto  de  Castro Moreira  Júnior  e  Octávio  Carneiro  Silva  Corrêa  declararam­se  impedidos.    Irene Souza de Trindade Torres – Presidente  (assinado digitalmente)     Fl. 45DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/08/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     2 Luís Eduardo Garrossino Barbieri ­ Relator   (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Helder  Massaki Kanamaru.   Relatório  Trata­se de Embargos  de Declaração  interpostos  pela  contribuinte,  em  face  do Acórdão nº 3202­000.058, de 19/10/2009, proferido por esta Segunda Turma Ordinária da  Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, que deu provimento parcial ao  recurso voluntário.   Nos termos do que dispõe o art. 65, § 2o, do Anexo II do RICARF, o então  presidente  da Turma  – Conselheiro  José Luiz Novo Rossari  –  designou­me  para  analisar  os  embargos apresentados.  Alega a embargante que teria havido omissão e obscuridade no voto­condutor  do  Acórdão,  o  qual  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, pelos motivos a seguir expostos.   No entender da embargante a decisão proferida é omissa quando, em relação  à Declaração de  Importação n° 154/95,  rejeitou o documento de  fl.  22 por  entender que o  mesmo era uma cópia fotostática de um certificado de origem que já fora objeto de outra cópia  fotostática  em  que  havia  selo  de  tabelionato  dizendo  ser  reprodução  de  original.  Consta  do  voto­condutor do Acórdão recorrido a seguinte argumentação: “Por óbvio que o certificado de  origem foi idealizado para ser apresentado em sua via original, sendo passível de aceitação,  no máximo, a cópia autenticada da via original; essa última hipótese marca o  limite para a  aceitação  de  documento  de  certificado  de  origem.  (...)”. Assim,  a  decisão  teria  sido  omissa  quando deixou de apontar qual a norma legal estabelece tal limite para a referida aceitação de  cópia do certificado de origem, uma vez que os atos administrativos devem ser motivados.   E mais,  aduz  que  o  artigo  383  do CPC prescreve  que  qualquer  reprodução  mecânica faz prova dos fatos ou das coisas representadas. Deste modo, uma vez autenticada a  cópia,  esta  tem o mesmo valor probante do original,  de  sorte que uma  segunda autenticação  não lhe retira o seu valor probante.   Argumenta,  ainda,  a  embargante,  no  que  se  refere  à  Declaração  de  Importação  n°  407/96,  o  Acórdão  recorrido  contém  obscuridade  quando,  utilizando­se  da  NOTA COANA/COLAD/DITEG No. 60/97, afirma que “diante do desinteresse da Aladi em  permitir essa triangulação comercial, resta inequívoco que a interveniência de operador de 3º  país  no  âmbito  do Mercosul  foi  instituída  a  partir  da Diretiva  n°  12/1996  e  para  a  Aladi,  somente a partir da Resolução 232/1997”, sendo que em nenhum momento teria sido dito na  referida Nota que  a ALADI não permitia  a  triangulação  comercial. Prossegue  a  embargante,  asseverando que a citada Nota é clara ao prescrever que a triangulação comercial foi admitida  como prática de uso frequente na ALADI e, assim, conclui que a decisão teria sido obscura no  ponto em que afirma que a ALADI não permitia a triangulação comercial, quando pela própria  literalidade  da  NOTA  COANA/COLAD/DITEG  No.  60/97  se  extrai  que  a  triangulação  comercial foi admitida como prática de uso frequente na ALADI.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/08/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10320.000774/98­12  Acórdão n.º 3202­000.542  S3­C2T2  Fl. 2          3 Destarte, no entender da embargante, este órgão julgador deveria esclarecer a  obscuridade  contida  no  acórdão  embargado,  explicando,  juridicamente,  por  qual  motivo  a  decisão negou o direito a restituição, sob o fundamento de que somente após a Resolução n°  232 da ALADI seria possível a realização da triangulação comercial no âmbito da ALADI.  Por fim, requer sejam os presentes embargos de declaração conhecidos, para  suprir a omissão e esclarecer a obscuridade apontada, sendo dado efeito modificativo à decisão,  para julgar totalmente improcedente a ação fiscal.   É o Relatório.  Voto             Os  embargos  de  declaração  estão  disciplinados  no  art.  65  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos seguintes termos:   Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Destarte, temos que os embargos declaratórios têm por finalidade tornar clara  a decisão embargada ou trazer à discussão matéria que foi omitida no julgamento, de tal sorte  que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia demonstre, com clareza,  haver enfrentado o objeto do litígio.   O  que  se  verifica  da  leitura  do  Acórdão  embargado  é  que  neste  não  há  qualquer contradição, obscuridade ou omissão a serem supridas. O voto condutor do Acórdão  enfrentou  os  principais  pontos  trazidos  pelas  partes,  bem  como  se  pronunciou  acerca  dos  pontos que foram suscitados nos embargos ora analisados.   A meu  entender,  as  questões  trazidas  nos  embargos  já  foram  devidamente  apreciadas e submetidas à análise do Colegiado, senão vejamos.  No  tocante  a  alegada  omissão  do  Acórdão  recorrido,  em  relação  à  Declaração de Importação n° 154/95, o voto­condutor  foi embasado nos  seguintes motivos   para a rejeição da citada cópia do certificado de origem apresentado:   No  mérito,  os  autos  demonstram  que  o  certificado  de  origem  original  apresentado  pela  requerente  em  resposta  à  intimação  fiscal  (fl.  29)  não  se  trata  de  um  documento  expedido  por  entidade  oficial,  e  sim,  de  documento  assinado  apenas  pelo  exportador, que não possui habilitação para tal certificação. Já  o documento assinado pela entidade que eventualmente teria tal  habilitação (fl. 22) é uma cópia fotostática de um certificado de  origem  que  já  fora  objeto  de  outra  cópia  fotostática  em  que  havia selo de tabelionato dizendo ser reprodução de original, e  cujo  carimbo  da  entidade  certificadora mostra­se  praticamente  ilegível.  Embora possa ser aceita a reprodução fiel da via original de um  certificado de origem, tal aceitação só pode se implementar se a  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/08/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     4 reprodução  for  acompanhada  de  autenticação  feita  com  a  obediência  de  todos  os  requisitos  que  lhe  dizem  respeito  e  lhe  dão  credibilidade.  Destarte,  não  é  com  a  documentação  acostada  pela  requerente neste  processo  que  se  pode  aceitar  o  documento de certificação de origem para efeitos de preferência  tarifária da Aladi.  Verifico  que  a  unidade  preparadora  do  processo  fez  a  devida  intimação para que a requerente apresentasse a via original do  certificado  de  origem,  sem  que  essa  intimação  tivesse  sido  satisfeita  pela  parte.  Na  verdade  o  processo  já  foi  objeto  de  sucessivas  delongas  pertinentes  à  apresentação  desse  documento, sem que, até hoje,  tenha sido satisfeito tal requisito  pela requerente.  Cumpre  ressaltar  que  o  documento  que  faz  acreditar  o  cumprimento  da  certificação  de  origem  deve  ter  plena  e  inequívoca  credibilidade,  não  podendo  deixar  dúvidas  à  autoridade competente para efeitos de sua aceitação. Por óbvio  que o certificado de origem foi idealizado para ser apresentado  em sua via original, sendo passível de aceitação, no máximo, a  cópia autenticada da via original; essa última hipótese marca o  limite para a aceitação de documento de certificação de origem.  Pelo  exposto,  entendo  que  os  documentos  acostados  aos  autos  não  satisfazem  ao  requisito  de  origem  para  os  efeitos  pretendidos.  Analisando­se  todo  o  contexto  da  fundamentação  do  voto  do  Acórdão  recorrido acima  transcrito  (e não apenas um mero  trecho  isolado desta  fundamentação, como  destacado nos embargos), fica claramente demonstrado que a Recorrente não se desincumbiu  de  seu ônus da provar  a  existência do  certificado de origem  (assim  como  sua  autenticidade)  necessário para embasar o  seu pedido de  restituição de  tributos,  nos  termos do que dispõe o  artigo 333, inciso I, do CPC. Vejamos os vários elementos que levaram o Relator do processo a  esta convicção:  i.   “o certificado de origem original apresentado pela requerente em resposta  à  intimação  fiscal  (fl.  29)  não  se  trata  de  um  documento  expedido  por  entidade oficial, e sim, de documento assinado apenas pelo exportador, que  não possui habilitação para tal certificação”;  ii.  “o  documento  assinado  pela  entidade  que  eventualmente  teria  tal  habilitação  (fl.  22)  é  uma  cópia  fotostática  de  um  certificado  de  origem que  já  fora  objeto  de  outra  cópia  fotostática  em  que  havia  selo  de  tabelionato  dizendo  ser  reprodução  de  original,  e  cujo  carimbo da entidade certificadora mostra­se praticamente ilegível”;  iii.  “Embora  possa  ser  aceita  a  reprodução  fiel  da  via  original  de  um  certificado  de  origem,  tal  aceitação  só  pode  se  implementar  se  a  reprodução  for  acompanhada  de  autenticação  feita  com  a  obediência  de  todos  os  requisitos  que  lhe  dizem  respeito  e  lhe  dão  credibilidade”;  iv.  “o documento que faz acreditar o cumprimento da certificação de origem deve  ter  plena  e  inequívoca  credibilidade,  não  podendo  deixar  dúvidas  à  autoridade competente para efeitos de sua aceitação”;  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/08/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10320.000774/98­12  Acórdão n.º 3202­000.542  S3­C2T2  Fl. 3          5 v.  “o  certificado  de  origem  foi  idealizado  para  ser  apresentado  em  sua  via  original, sendo passível de aceitação, no máximo, a cópia autenticada da  via  original;  essa  última  hipótese  marca  o  limite  para  a  aceitação  de  documento de certificação de origem”.  Portanto, não se pode tomar apenas um trecho isolado da fundamentação do  voto para alegar que a decisão é omissa; deve­se analisar todo o contexto em que está inseria  uma argumentação específica para, ai então, chegar­se aos motivos que levaram à formação da  convicção do julgador.   Ademais, é certo que o artigo 383, do CPC, ao prescrever que a reprodução  mecânica  (p.ex.  fotocópia)  pode  servir  de  prova  dos  fatos  ou  das  coisas  representadas  faz,  entretanto,  a  seguinte  ressalva:  “se  aquele  contra  quem  foi  produzida  lhe  admitir  a  conformidade”.  No  caso  concreto,  a  Fazenda  Nacional  não  admitiu  sua  conformidade,  conforme amplamente registrado ao longo de todo o processo. Portanto não se pode dizer que  uma  vez  autenticada  a  cópia  esta  terá,  sempre,  o  mesmo  valor  probante  do  original.  Há  necessidade de  tomarem­se  alguns  cuidados que  lhe  garantam a  autenticidade. E  exatamente  esta a  lição que pode ser extraída do artigo 385, do CPC: “A cópia de documento particular  tem  o  mesmo  valor  probante  que  o  original,  cabendo  ao  escrivão,  intimadas  as  partes,  proceder à conferência e certificar a conformidade entre a cópia e o original”. Registre­se,  ainda, que cessa a fé do documento particular enquanto não se lhe comprovar a veracidade (art.  388/CPC).   Não  houve,  portanto,  a  alegada  omissão  arguida  pela  embargante. No meu  entender,  o  voto­condutor  apenas  não  adotou  a  tese  defendida  pela  Recorrente,  pelos  fundamentos  constantes  da decisão  acima  transcritos. O Relator,  em  suma,  fundamentou  sua  decisão  na  falta/insuficiência  de  prova  documental  que  satisfizesse  ao  requisito  de  comprovação de origem do produto importado.   Em outro giro, quanto à aventada obscuridade constante da decisão, no que se  refere à Declaração de Importação n° 407/96,  transcreveremos a seguir os  fundamentos do  voto do Acórdão recorrido para melhor análise da questão:   Finalmente,  quanto  à  DI  n°  407/96,  verifica­se  que  a  lide  decorre  do  entendimento  fiscal  de  que  somente  a  partir  de  8/12/1998,  data  de  publicação  do  Decreto  n°  2.865,  de  7/12/1998,  que  deu  publicidade  à  Resolução  232  que  veio  a  alterar  o  Acordo  91  do  Comitê  de  Representantes  da  Aladi,  referente  à  Regulamentação  das  Disposições  Referentes  Certificação  de  Origem,  promulgado  pelo  Decreto  n°  98.836/1990,  é  que  esse  organismo  internacional  passou  a  permitir  a  participação  de  um  operador  de  terceiro  pais,  membro  ou  não  da  Aladi,  com  a  manutenção  da  preferência  tarifária prevista no Tratado de Montevidéu.  É pacifico na  legislação pertinente aos atos que promulgam os  tratados internacionais celebrados pelo País, que os mesmos têm  sua  vigência  a  partir  das  datas  constantes  em  seus  textos  originais.  A  matéria  já  foi  objeto  de  manifestação  especifica  da  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação,  como  se  verifica  do  Parecer Normativo CST n° 3, de 1979 (DOU, de 2/2/1979), que,  ao tratar justamente da promulgação de atos internacionais em  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/08/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     6 datas posteriores às previstas para inicio de vigência dos textos  originais,  concluiu  que  "Conseguintemente,  se  a  promulgação  somente  se  verificar  em data  posterior  h  prevista no  acordo, o  que  se  estará  atestando  é  que  o  tratado  já  estava  em  vigência  desde  aquele  termo,  e  o  que  se  estará  ordenando  é  que  seus  efeitos  a  ele  retroajam".  Referido  Parecer,  de  eficácia  normativa, assim dispôs em sua ementa, verbis:  "Os atos que promulgam os tratados internacionais, celebrados  pelo  Brasil,  geram  efeitos  "ex  tune"  com  relação  as  datas  eventualmente  previstas  nos  textos  originais  para  vigência  do  acordo."  Depreende­se dai que, salvo expressa disposição em contrário, a  data  de  entrada  em  vigor  de  um  ato  internacional  não  pode  anteceder à de assinatura desse mesmo ato.  Assim,  não  há  que  se  cogitar,  como  defende  a  recorrente,  de  aplicação da norma instituída pela Resolução 232 da Aladi antes  de sua assinatura pelas Partes Contratantes, tendo em vista que  somente a partir da entrada em vigor dessa Resolução é que foi  acordada  a  possibilidade  de  interveniência  de  operador  de  terceiro pais.  No  que  respeita  à  Nota  Coana  n°  60/97,  alegada  pela  recorrente, cumpre ressaltar que, no que concerne ao regime de  origem  especifico  da  Aladi,  esse  ato  apenas  sugere,  em  suas  conclusões,  providências  temporárias  na  hipótese  de  interveniência de operador de terceiro pais. Tal Nota não tem a  faculdade  de  se  sobrepor  à  vigência  de  ato  internacional,  de  forma a sugerir trâmites procedimentais com vistas a permitir a  possibilidade  de  interveniente  de  terceiro  pais,  hipótese  posteriormente implementada no âmbito da Aladi.  De  mais,  tal  ato  explicita  que  no  Mercosul  a  situação  de  triangulação comercial foi disciplinada pela Diretiva n 12/1996  da Comissão de Comércio do Mercosul, posta em execução pela  Portaria  Interministerial  MF/MICT/MRE  n°  11,  de  21/1/1997.  No entanto, no que respeita à Aladi, a mesma Nota acrescentou  que  foi  apresentado  Projeto  de  Resolução  ao  Comitê  de  Representantes  da  Aladi  em  28/10/1992  (ALADI/SEC/Proposta  145), que abarcava também a triangulação comercial, prevendo  uma série de alterações no formulário de certificação de origem,  dentre  as  quais  a  possibilidade  de  se  declarar  no  campo  destinado  às  "observações",  se  necessário  fosse,  que  a  mercadoria estava sendo comercializada por um  terceiro. Aduz  que  "entretanto  tal  projeto  não  foi  levado  a  cabo,  face  ao  desinteresse  comercial  dos  principais  países  membros  da  Associação, uma vez que as atenções dirigiam­se cada vez mais  ao MERCOSUL".  Diante  do  desinteresse  da Aladi  em  permitir  essa  triangulação  comercial, resta inequívoco que a interveniência de operador de  3º país no âmbito do Mercosul foi instituída a partir da Diretiva  n'  12/1996  e  para  a  Aladi,  somente  a  partir  da  Resolução  232/1997.  Destarte,  a  importação de mercadoria  envolvendo operador  de  terceiro pais, cuja declaração de importação foi registrada antes  da assinatura da celebração do acordo pertinente A. Resolução  232,  não  goza  da  preferência  tarifária  prevista  em  acordos  da  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/08/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10320.000774/98­12  Acórdão n.º 3202­000.542  S3­C2T2  Fl. 4          7 Aladi.  Pelo  exposto,  e  tendo  em  vista  que  a  declaração  de  importação  foi  registrada  em  25/11/1996,  data  anterior  à  da  assinatura  da  Resolução  232  da  Aladi,  há  que  se  considerar  a  operação  de  importação  ao  desamparo  das  normas  estabelecidas  nesse  ato  e,  em  decorrência,  concluir  pelo  descabimento  da  preferência  tarifária  pleiteada  para  as  mercadorias importadas.  Da mesma forma já comentada na análise da matéria anterior, também neste  tópico a Embargante toma um trecho isolado da fundamentação do voto condutor do Acordão,  para então, afirmar que há obscuridade na decisão. No meu entender não há, vejamos.  O  argumento  principal  declinado  pelo  Relator,  para  denegar  o  pedido  de  restituição da empresa em relação à DI n° 407/96  refere­se ao  fato que somente a partir de  8/12/1998,  é que  a Resolução 232 passou a  ter  vigência no Brasil  (data da  publicação  do  Decreto do Decreto n° 2.865, de 7/12/1998, que deu publicidade a esta Resolução). Muito bem,  foi  exatamente  a  Resolução  232  que  alterou  o  Acordo  91  do  Comitê  de  Representantes  da  Aladi,  referente  à  Regulamentação  das  Disposições  Referentes  Certificação  de  Origem,  promulgado pelo Decreto n° 98.836/1990, permitindo, assim, a participação de um operador de  terceiro país, membro ou não da Aladi, com a manutenção da preferência tarifária prevista no  Tratado de Montevidéu.  Portanto, a questão relevante para o deslinde da matéria refere­se ao fato de  que  a  data  de  entrada  em  vigor  de  um  ato  internacional  não  pode  anteceder  à  de  assinatura  desse mesmo ato. Logo, a norma instituída pela Resolução 232 somente poderá ser aplicada no  País a partir do momento em que foi  inserida no ordenamento jurídico pátrio (com o Decreto  n° 2.865, de 7/12/1998). Como a DI n° 407/96 foi registrada em 25/11/1996, data anterior à  assinatura  da  Resolução  232  da  ALADI,  não  é  possível  a  utilização  da  preferência  tarifária para operadores de terceiros países.   Quando à Nota Coana n° 60/97, objeto dos embargos, o Relator apenas afirma em  seu  voto  que  “(...) cumpre  ressaltar que,  no que  concerne ao  regime de origem específico da  Aladi, esse ato apenas sugere, em suas conclusões, providências  temporárias na hipótese de  interveniência de operador de  terceiro país. Tal Nota não  tem a  faculdade de se sobrepor à  vigência  de  ato  internacional,  de  forma  a  sugerir  trâmites  procedimentais  com  vistas  a  permitir  a  possibilidade  de  interveniente  de  terceiro  país,  hipótese  posteriormente  implementada no âmbito da Aladi”. Não vislumbro obscuridade nestes enunciados, mas apenas  a  constatação  de  que  uma  “Nota  Coana”  não  pode  se  sobrepor  às  regras  de  aplicação  das  normas no tempo.    Deste modo, entendo não ter havido a omissão ou as obscuridades apontadas  pelo  embargante.  Isto  porque  o  sistema de  livre  convencimento motivado,  adotado  no  nosso  ordenamento  jurídico,  permite  que  a  decisão  proferida  seja  fundamentada  com  base  nos  argumentos que o julgador entender cabíveis, o que foi feito no caso concreto. Não houve, por  tais razões, contradição, obscuridades ou omissão no Acórdão embargado, o que demonstra a  impossibilidade de se reformar esta decisão em sede de embargos de declaração.  Em outro giro,  registre­se que os  embargos de declaração não se prestam a  mera  manifestação  de  inconformismo  com  a  decisão  prolatada  ou  à  rediscussão  dos  fundamentos  do  julgado,  uma  vez  que  não  se  trata  do  remédio  processual  adequado  para  reexame da lide.    Fl. 51DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/08/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     8 Neste sentido, pronunciou­se o STJ:  AgRg no AREsp 179411 / SP  Data da decisão: 19/06/2012  DJe 27/06/2012  Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. ART.  535 DO CPC.    INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.  TENTATIVA  DE  REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA  DE  MÉRITO  DECIDIDA.  IMPOSSIBILIDADE  EM  SEDE  DE  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO.  1. Nos  termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração  apenas são cabíveis quando constar no julgamento obscuridade  ou contradição ou quando o  julgador  for omisso na análise de  algum ponto. Admite­se, por construção jurisprudencial, também  a interposição de aclaratórios para a correção de erro material.  2. "A omissão a ser sanada por meio dos embargos declaratórios  é aquela existente em face dos pontos em relação aos quais está  o  julgador  obrigado  a  responder;  enquanto  a  contradição  que  deveria  ser  arguida  seria  a  presente  internamente  no  texto  do  aresto embargado, e não entre este e o acórdão recorrido. Já a  obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto do  decisum,  referente à  falta de clareza, o que não se constata na  espécie."(EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.222.863/PE,  Rel.  Ministro  Castro Meira, Segunda Turma, DJe 13/6/2011)  3. Embargos manejados com nítido caráter infringente, onde se  objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida.  4. Embargos de declaração rejeitados.      (grifamos)    Com  essas  considerações,  REJEITO  OS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO opostos pela interessada.   É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri  (assinado digitalmente)                              Fl. 52DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/08/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10830.004864/2003-32
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO A compensação tributária só é possível nas condições estipuladas pela lei, entre créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos do sujeito passivo. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-003.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 367          1 366  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.004864/2003­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.674  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  CONTRUBIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS  Recorrente  ACTARIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1998  COMPENSAÇÃO  A  compensação  tributária  só  é  possível  nas  condições  estipuladas  pela  lei,  entre  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos  do  sujeito  passivo.  Recurso ao qual se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.      MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 48 64 /2 00 3- 32 Fl. 367DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata­se de auto de infração eletrônico  (fls. 40/49) relativo à Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  decorrente  do  processamento da DCTF do ano­calendário 1998, lavrado em 13/06/2003 e  cientificado  à  interessada  em  10/07/2003  (AR  fl.  51),  com  descrição  dos  fatos  calcada  em  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  OU  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL,  DECLARAÇÃO INEXATA, apurada em razão da não­localização de pagamentos  vinculados  à  compensação  de  débitos  declarados,  disso  decorrendo  a  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  14.064,38,  assim  discriminados:  (i)  Contribuição:  R$  5.109,86;  (ii)  Multa  de  Ofício:  R$  3.832,40  e  (iii)  Juros  de  Mora:  R$  5.122,12,  conforme  demonstrativos  anexos ao auto de infração.  2.Inconformada, a contribuinte protocolizou em 22/07/2003, por intermédio  de  seu  representante  legal,  impugnação  de  fls.  01/02,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  03/39,  alegando  em  sua  defesa,  as  razões  de  fato  e  de  direito, em síntese:  “......  DOS FATOS   O  débito  de  R$  5.109,86,  referente  apuração  do  mês  de  Março/98,  informado  no  AI  N  º  0007041  supra  citado,  corresponde  a  valores  compensados  de  recolhimentos  a  maior  nas  guias  do  Cofins  –  Cód.  2172,  relativo  aos  períodos  de  apuração  dos  meses  de  Fevereiro/97,  Março/97,  Maio/97  e  Junho/97. Como segue demonstrado para verificação:  Período  Vr. Devido  Vr. Pago e  Atualização  Valor a  Apuração  Código  Correto  Informado DCTF  Diferença  Selic %  Vr. R$  compensar  Fevereiro/1997  2172  78.570,93  80.324,06  (1.753,13)  26,95  (472,47)  (2.225,60)  Março/1997  2172  85.886,35  86.922,62  (1.036,27)  25,31  (262,28)  (1.298,55)  Maio/1997  2172  93.295,04  93.968,66  (673,62)  22,07  (148,67)  (822,29)  Junho/1997  2172  106.018,70  106.652,45  (633,75)  20,46  (129,67)  (763,42)                (5.109,85)  DO DIREITO  DA PRELIMINAR  Não  tem  fundamento  o  Auto  de  Infração  aplicado  pela  autoridade  impetrante  de  exigir  o  pagamento  dos  respectivos  débitos,  uma  vez  que  os mesmos  já  foram  quitados,  sendo  que  houve apenas um erro nas informações declaradas na DCTF dos  meses  de  Fevereiro/97,  Março/97,  Maio/97  e  Junho/97,  não  retificadas na época.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.004864/2003­32  Acórdão n.º 3802­003.674  S3­TE02  Fl. 368          3 DO MÉRITO  É  permitido  a  compensação  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior, conforme IN SRF Nº 21 de 10/03/07, vigente na época.  Senhor  julgador,  estes,  síntese,  são  os  pontos  de  discordância  apontados nesta Impugnação:  Com  relação  ao  recolhimento  do  Cofins  competência  Março/1998,  foi  corretamente  deduzido  a  importância  de  R$  5.109,86, conforme demonstrado.  O Tributo foi homologado em 05/05/98 (DCTF original); o A.I.  emitido em 13/06/03 e, entendemos que estava extinto o Crédito  Tributário nos termos do Artigo 150, § 4º da Lei 5.172/66.   E  não  havendo  concordância  de  sua  parte,  solicitamos  sua  orientação  para  ser  realizada  as  devidas  correções  das  informações  prestadas  corretamente nas DCTF´s  dos meses de  Fevereiro, Março, Maio e Junho/97.  [........]  DO PEDIDO  À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência total, do lançamento, requer que seja acolhida a  presente Impugnação.  O pleito foi deferido parcialmente, no julgamento de primeira instância, nos  termos  do  acórdão  DRJ/CPS  no  05­22.428,  de  21/07/2008,  proferida  pelos  membros  da  4ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, cuja ementa dispõe,  verbis:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 1998  DCTF.  REVISÃO  INTERNA.DECADÊNCIA.  Na  ausência  de  pagamento não há que se falar em aplicação do art. 150, § 4º, do  CTN,  regendo­se  o  instituto  da  decadência  pelos  ditames  que  emanam do art. 173 do mesmo código. Ademais, descabe discutir  o prazo para  formalização da exigência,  se o crédito  tributário  subsistiria  constituído pelo  contribuinte, mediante  formalização  em  declaração,  mormente  quando  formalizado  o  lançamento  dentro do prazo previsto no art. 173 do CTN.  COMPENSAÇÃO  COM  PAGAMENTO  NÃO  LOCALIZADO.  Não confirmada, em declarações apresentadas pelo contribuinte,  sua  alegação  de  crédito  decorrente  de  pagamento  efetuado  a  maior, não há como afastar a exigência do principal lançado.  MULTA  DE  OFÍCIO  VINCULADA.Em  relação  ao  débito  mantido,  em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  consagrado  no  Código  Tributário  Nacional,  é  cabível  a  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 exoneração  da multa  de  lançamento  de  ofício  a  ele  vinculada,  em razão de o débito já estar declarado em DCTF.  Lançamento Procedente em Parte.  O  julgamento  foi  no  sentido  de  julgar  procedente  em  parte,  exonerando  a  multa  de ofício  no  lançamento  decorrente  de  compensação  não  comprovada,  tendo  em vista  retroatividade benigna.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.  Requer  a  Recorrente  integral  provimento  ao  mesmo,  para  que  seja  reconhecida a extinção do crédito  tributário exigido pela Fazenda, em razão da homologação  tácita  da  compensação  efetuada,  nos  termos  do  artigo  156,  inciso VII  do Código  Tributário  Nacional, e, por consequência seja reconhecida a impossibilidade da Fazenda exigir de oficio  eventuais diferença decorrentes desta compensação, vez que decorridos mais de cinco anos da  entrega da DCTF (artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional). Apresenta documentos (02)  referentes ao razão geral de abril/98.  O processo digitalizado foi a mim distribuído.  É o relatório.      Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa o presente processo auto de infração eletrônico relativo à Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, decorrente do processamento da DCTF do  ano­calendário 1998, lavrado em 13/06/2003 e cientificado à interessada em 10/07/2003, com  descrição  dos  fatos  com  base  na  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  OU  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL,  DECLARAÇÃO  INEXATA,  apurada  em  razão  da  não­localização  de  pagamentos  vinculados  à  compensação de débitos declarados.  Exige­se COFINS, no valor de R$ 5.109,86 (cinco mil, cento e nove reais e  oitenta e seis centavos), acrescido de juros de mora e multa de oficio, a qual já excluída pela  DRJ, apurada em Março de 1998 e que foi compensada com valores recolhidos a maior, a titulo  da mesma contribuição, nos meses de Fevereiro/1997, Março/1997, Maio/1997 e Junho/1997,  em  razão  da  não  exclusão  das  receitas  de  exportação  da  base  de  cálculo  da COFINS  deste  período.  Como alega a recorrente, esclarecendo que o débito de COFINS apurado no  mês de Março de 1998, corresponde a R$ 98.871,99 (noventa e oito mil, oitocentos e setenta e  um reais e noventa e nove centavos), o qual  foi compensado parte com créditos oriundos do  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.004864/2003­32  Acórdão n.º 3802­003.674  S3­TE02  Fl. 369          5 ressarcimento  de  IPI  —  Processo  Administrativo  n°  10830.000697/98­22  e  parte  com  os  valores de COFINS recolhidos a maior do período de Fevereiro/1997, Março/1997, Maio/1997  e  Junho/1997,  sendo  que  apenas  é  objeto  de  discussão  nestes  autos  a  última  compensação  noticiada (R$ 5.109,86).  Pois  bem,  ressalte­se  que  na  DCTF  do  1º  trimestre/98,  em  relação  ao  PA  Março  de  1998  a  recorrente  indicou  o  débito  de  Cofins,  código  2172,  no  montante  de  R$  98.871,99 ao qual vinculou dois créditos distintos. Ou seja, o primeiro do tipo Compensação  sem  DARF,  no  valor  de  R$  93.762,13  (crédito  de  R$  93.762,13  teve  como  origem  Ressarcimento de IPI, tendo sido mencionado o processo administrativo nº 10830.000697/98­ 22, o qual não foi objeto de exigência. O segundo, como sendo Compensação com DARF na  quantia de R$ 5.109,86, o qual foi recusado dada a não­localização dos pagamentos indicados  na declaração.  Inicialmente, a  recorrente  invoca que o  tributo  foi homologado em 05/05/98  (DCTF  original);  o  A.I.  emitido  em  13/06/03  e,  entendemos  que  estava  extinto  o  Crédito  Tributário nos termos do Artigo 150, § 4º da Lei 5.172/66.   O art. 150, § 4º do CTN prescreve:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado , expressamente a homologa.  § 1º  ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  […]  § 4º  ­  Se a  lei  não  fixar o prazo à homologação,  será  ele de 5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  No entanto, não localizando o pagamento, aplica­se o art. 173 do CTN, que  dispõe:   “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Parágrafo único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Em  sendo  assim,  na  ausência  de  pagamento  não  há  que  se  falar  em  homologação, regendo­se o instituto da decadência pelos ditames que emanam do art. 173, inc.  II  do  CTN.  Logo,  não  assiste  razão  à  recorrente,  pois  a  contagem  iniciou­se  em  01/01/99  (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado), então,  regular é o lançamento cientificado em 10/07/2003.  Portanto,  rejeita­se  preliminar  arguida  de  que  o  crédito  tributário  estaria  extinto por conta do decurso de prazo do art. 150, § 4° do CTN.  Com intuito de comprovar o crédito, a recorrente apresentou planilhas; cópias  do  Livro  de  Registro  de  Notas  Fiscais  do  Imposto  Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza  e  cópias  do  Livro  de Registro  de  Saídas,  para  justificar  as  alterações  nas  bases  de  cálculo  da  Cofins ocorridas naqueles períodos que teriam ensejado ao crédito utilizado na compensação  do débito cobrado no auto de infração. Bem como em sede de recurso voluntário, apresentou  dois documentos referentes ao razão geral de abril/98.  A própria recorrente admite erro na DCTF de valores de fevereiro a junho de  1997, os quais não foram retificados, à época.  Pois bem, não se homologou a compensação, à vista do crédito vinculado, o  qual não foi confirmado, ou seja, a indicação dos DARFs de 03/97, 04/94, 06/97 e 07/97, não  tiveram os pagamentos localizados.  Para  que  se  possa  promover  a  compensação  dos  pretensos  créditos,  necessário se faz o preenchimento dos requisitos da liquidez e certeza decorrentes do art. 170  do  Código  Tributário  Nacional.  E  é  justamente  aqui  se  esbarra  o  direito  do  contribuinte.  A  compensação  tributária  só ocorre nas condições  estipuladas pela  lei,  entre créditos  líquidos e  certos, vencidos e vincendos do sujeito passivo.   Relembrando o que dispõe o art. 170 do CTN:  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública  Destarte,  o  CTN  é  expresso  ao  dispor  sobre  a  permissão  da  compensação,  desde que seja feita com a utilização de créditos líquidos e certos.  Em razão da falta de comprovação da totalidade dos créditos informados na  DCTF do  período  de  apuração  de Mar/1998,  logo  fica mantido  o  lançamento. Bem como,  a  recorrente não retificou as DCTFs apresentadas,  logo, as mesmas têm caráter de confissão de  dívida (divergência entre valores na DIPJ e DCTF, nos períodos de 02,03, 05 e 06/1997.   Por todo o exposto, rejeito a preliminar e NEGO PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário, prejudicados os demais argumentos.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.004864/2003­32  Acórdão n.º 3802­003.674  S3­TE02  Fl. 370          7   MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 373DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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