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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8724040 #
Numero do processo: 13974.000122/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Trata o presente processo de exigência da Cofins, por falta ou insuficiência de recolhimento, no montante de R$ 4.529,13, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, relativo a período de apuração de junho de 2006. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), a autoridade fiscal informa que o débito decorre do valor apurado conforme Despacho Decisório em Pedido de Ressarcimento, solicitado pela contribuinte, constante do processo administrativo fiscal nº 13974000122/2010-11. Da leitura do citado Despacho Decisório verifica-se que o débito decorreu de glosas de valores informados na linha 02 do Dacon, conforme planilha elaborada pela autoridade fiscal, naquele processo de Pedido de Ressarcimento. Explica a autoridade fiscal que foram glosados valores relativos a bens não considerados insumos, nos termos da legislação tributária vigente. E, com a recomposição da base de cálculo e efetuados os RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 74 .0 00 12 2/ 20 10 -1 1 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13974.000122/2010-11 descontos no trimestre, os créditos foram insuficientes para desconto, gerando contribuição a pagar. Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou Impugnação na qual, inicialmente, explica que apresentou Pedido de Ressarcimento de crédito da 4.529,13, relativo ao período de apuração de junho de 2006, protocolado sob nº 13974000122201011, em que o crédito foi indeferido. Solicita, assim, que a presente impugnação seja apreciada conjuntamente com a manifestação de inconformidade apresentada naquele processo. A contribuinte passa, então, a discorrer sobre suas razões de irresignação. No primeiro tópico, denominado de Da aquisição de combustíveis, a contribuinte alega que solicitou créditos das contribuições não cumulativas relativos a aquisição de combustíveis utilizados em veículos da empresa que efetuam o transporte de matéria-prima, as quais serão industrializadas. Defende que tais aquisições se enquadram no conceito de insumo, sendo considerado como consumido no processo produtivo dos bens destinados ao exterior. Sob o título Da aquisição de bens para a manutenção do maquinário e dos veículos da frota própria, a contribuinte alega que tem direito ao crédito relativo a aquisições de bens para a manutenção dos veículos e máquinas, como caminhões e empilhadeiras, uma vez que se caracterizam como insumos utilizados na produção de bens produzidos para a venda. Ressalta que tais bens adquiridos não fazem parte de seu ativo imobilizado, mas apenas são utilizados para reposição e manutenção de seus veículos e maquinário utilizados na produção. Em sua defesa a contribuinte cita Solução de Consulta nº 85/2008 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ato contínuo, a DRJ-FLORIANÓPOLIS (SC) julgou a Impugnação do contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano calendário: 2006 Ementa: REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. INSUMOS. REQUISITOS. Somente as despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados a venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, quando não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, geram direito a créditos a serem descontados das contribuições sob regime não cumulativo. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não cumulatividade, as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13974.000122/2010-11 No recurso voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na impugnação quanto às glosas de créditos. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A lide trata de lançamento de ofício de COFINS, por falta ou insuficiência de recolhimento, no montante de R$ 4.529,13, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, relativo a período de apuração de junho de 2006. Conforme narrado nos autos, o referido lançamento decorreu do valor apurado conforme Despacho Decisório em Pedido de Ressarcimento, solicitado pelo contribuinte, constante deste processo administrativo fiscal nº 13974.000122/2010-11. No procedimento fiscal, a Unidade de Origem identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas na apuração da contribuição para a COFINS. Os seguintes itens foram objetos de glosas pela fiscalização e confirmadas integralmente no julgamento de primeira instância: a) crédito relativo a aquisições de bens para a manutenção dos veículos e máquinas, como caminhões e empilhadeiras, utilizados na movimentação da matéria-prima; e b) créditos oriundos da aquisição de combustíveis utilizados em veículos da empresa que efetuam o transporte de matéria-prima. Inicialmente, cabe esclarecer que a recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo industrial, preponderantemente, na fabricação e comercialização de artigos de madeira, tais como, compensados, portas, batentes, guarnição e rodapés. No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas integralmente pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, o qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, bem como, principalmente, com base no julgamento realizado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no RE nº 1.221.170/PR, o qual definiu que o conceito insumo está vinculado à essencialidade ou relevância dos dispêndios em relação à atividade econômica do contribuinte. Para melhor compreensão da matéria envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13974.000122/2010-11 Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13974.000122/2010-11 imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13974.000122/2010-11 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13974.000122/2010-11 normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. O contribuinte, ainda, informa que tanto as partes e peças de manutenção, como o combustível, são utilizados em máquinas e veículos utilizados para movimentação da matéria- prima dentro do processo produtivo, o que lhes dão a natureza jurídica de insumo, de acordo com o seu mais moderno conceito. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de junho de 2006: 1. Intime a recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços glosados entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a recorrente deverá discriminar em planilha as despesas/custos incorridos glosados separados por natureza e juntar toda a documentação que sirva para lastrear as suas afirmações. Bem como, quanto às partes e peças para manutenção de veículos e máquinas, apresentar comprovação de que os referidos bens adquiridos não se enquadrem na situação prevista no artigo 346, § 1º, do RIR/1999, o qual determina que os dispêndios realizados com reparos e conservação de bens e instalações, que resultem em aumento de vida útil superior a um ano, sejam capitalizados para servirem de base a depreciações futuras, sem prejuízo dos demais requisitos exigidos em lei, a exemplo de que estejam sujeitos ao pagamento da contribuição e sejam adquiridos/prestados por pessoa jurídica (artigo 3º, § 2º, inciso II e § 3º das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003); 2. Intime a recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens e serviços do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Que a Autoridade Fiscal elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF). 4. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14098.000312/2009-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. Inexiste cerceamento de defesa. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável, não ocorrendo cerceamento de defesa no indeferimento de diligência/perícia no lançamento efetivado com base no art. 42 da Lei n.º 9.430 que inverte o ônus da prova e torna obrigação do contribuinte produzir a prova. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.
Numero da decisão: 2202-007.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. Inexiste cerceamento de defesa. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável, não ocorrendo cerceamento de defesa no indeferimento de diligência/perícia no lançamento efetivado com base no art. 42 da Lei n.º 9.430 que inverte o ônus da prova e torna obrigação do contribuinte produzir a prova. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 03 12 /2 00 9- 32 Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.867 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000312/2009-32 Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 342/357), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 322/331), proferida em sessão de 19/04/2012, consubstanciada no Acórdão n.º 04-28.280, da 4.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS (DRJ/CGE), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 259/267), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Data do fato gerador: 31/12/2004 PROVAS. JUNTADA POSTERIOR. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NÃO COMPROVADO. O pedido de produção de prova posteriormente à impugnação deve ser indeferido quando não demonstrada pelo menos uma das situações excepcionais previstas na legislação do processo administrativo fiscal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Nos casos de inversão legal do ônus prova, o qual compete ao próprio autuado, a diligência é prescindível e seu pedido deve ser indeferido. PEDIDO DE PERÍCIA. Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.867 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000312/2009-32 Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos na legislação que regula o processo administrativo fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei nº 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação eficaz, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. EXCLUSÕES. Na apuração da infração de presunção de rendimentos caracterizada pela não comprovação da origem dos depósitos bancários, devem ser excluídos os valores dos cheques devolvidos constantes nos extratos bancários apresentados à fiscalização. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2004, com auto de infração juntamente com as peças integrativas (e-fls. 2/9), tendo o contribuinte sido notificado em 08/10/2009 (e-fl. 249), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: O presente processo trata do auto de infração de fls. 05 a 09, lavrado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi lançado o crédito tributário relativo a Imposto de Renda de Pessoa Física fato gerador 31/12/2004, conforme os valores a seguir: Imposto 1.659.733,46 Juros de Mora (Calculados até 30/09/2009) 940.073,03 Multa Proporcional (Passível de Redução) 1.244.800,09 Total do Crédito Tributário Apurado 3.844.606,58 O Auto de Infração originou-se da verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, em atenção ao Mandado de Procedimento Fiscal n.º 0130100/00092/08, sendo constatada a infração de omissão de rendimentos em razão da não comprovação da origem de depósitos bancários, conforme determina o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. Nos relatórios de fls.11 a 16, a autoridade fiscal informa os valores de depósitos bancários cujas origens não foram comprovadas, após comparação entre os extratos bancários e o livro caixa da atividade rural. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: O sujeito passivo foi intimado do lançamento em 08/10/2009 (fl.249). O sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 259 a 267 em 03/11/2009, expondo os argumentos de sua defesa, a seguir enumerados: • Os depósitos efetuados decorrem de transações comerciais inerentes da atividade rural que desenvolve. • Parte dos produtos que produz são entregues à duas cooperativas de produtores rurais, as quais realizam a venda desses produtos. Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.867 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000312/2009-32 • Durante o ano-calendário 2004 entregou a essas cooperativas produtos que totalizam o montante de R$ 4.719.632,80 conforme cópias das notas fiscais juntadas à impugnação, todas elas escrituradas em livro caixa. • Os pagamentos pelas vendas desses produtos foram depositados em suas contas correntes pelas próprias cooperativas ou pelas empresas que delas adquiram os produtos. • Somente as cooperativas podem explicar quantos e quais as datas dos depósitos que, juntos, somaram as quantias referentes aos produtos a elas entregues para venda. • Alguns depósitos identificados pelos bancos por óbvio decorrem de vendas dos produtos realizadas pelas cooperativas. • Parte dos R$ 690.000,00 (R$ 440.000,00 + R$ 250.000,00) depositados por Rovitex Indústria e Comércio de Malhas Ltda no Banco Itaú (c/c 77.0050-0), com certeza também decorreram de vendas realizadas pelas cooperativas e, deste total, R$ 511.065 foram decorrentes das vendas de algodão em pluma realizadas diretamente a esta empresa por meio das notas fiscais n.º 3070 a 3074, cujas cópias estão anexadas à impugnação. • Os extratos emitidos pelos bancos em sua maioria não identificam o depositante, o que dificulta sobremaneira a identificação das operações. • Não há correspondência exata entre valores das notas fiscais e os depósitos, pois na prática comercial do agronegócio, corriqueiramente, os pagamento são realizados de forma fracionada. • Várias vendas referem-se à pluma de algodão e outras se referem a caroço de algodão conforme notas fiscais juntadas aos autos. • As notas fiscais juntadas aos autos demonstram vendas durante o ano-calendário 2004 no montante de R$ 6.144.649,00 que são suficientes para justificar os depósitos bancários que no referido ano-calendário totalizou R$ 6.037.856,06. • Dois cheques depositados no Banco HSBC (R$ 50.000,00 depositado em 26/01/2004 e devolvido em 27/01/2004, e R$ 70.000,00 depositado em 10/02/2004 e devolvido em 11/02/2004) foram devolvidos por insuficiência de fundos, porém não foram excluídos pela autoridade lançadora. • Informou em sua declaração de ajuste anual receitas que somam mais de sete milhões de reais, comprovando que não houve omissão de receitas. Ao final, requer: • Intimação das cooperativas que realizaram a venda de sua produção para que informem datas, valores e formas de pagamentos referentes à comercialização de sua produção, conforme as notas fiscais que juntou à peça impugnatória, bem como o nome das empresas, valores e datas dos depósitos realizados diretamente em suas contas corrente. • Intimação de várias empresas que lhe adquiriram mercadorias, para que informem datas, valores e formas de pagamentos referentes a essas compras, conforme notas fiscais que junta à peça impugnatória. • Oportunidade de se manifestar em relação aos documentos juntados pelas cooperativas e empresas com quem realizou negócios comerciais. • A produção de novas provas. • A realização de perícia. • A procedência de sua impugnação e a exoneração do crédito tributário lançado. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa foi acolhida em parte pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita que fixou as teses decididas. Os depósitos de dois cheques devolvidos por insuficiência de fundos foram excluídos e, portanto, afastados do lançamento. Ao final, consignou-se que julgava procedente em parte o pedido da impugnação. Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.867 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000312/2009-32 Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento, porém, inicialmente, requereu a nulidade do acórdão da DRJ por cerceamento defesa, solicitando, outrossim, realização de diligência. Requereu, alternativamente, a aplicação do art. 18, § 2.º, da Lei 9.250/95, tendo em vista o reputado erro na escrituração do Livro Caixa na decisão recorrida, afastando a omissão de receita por parte do recorrente. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Cerceamento de defesa; b) Da origem dos depósitos realizados em favor do recorrente no ano base de 2004; e c) Do suscitado erro na escrituração do Livro Caixa – Implicações Legais. O recorrente com o seu recurso juntou documentos (e-fls. 364/390). Requereu a realização de diligência com emissão de ofícios, reformando-se o indeferimento da DRJ quanto a perícia/diligência. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 10/05/2012, e-fl. 337, protocolo recursal em 11/06/2012, e-fl. 342, e despacho de encaminhamento, e-fl. 393), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.867 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000312/2009-32 Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade e diligência Observo que o recorrente pretende a nulidade por cerceamento de defesa. Adentra com tese indicando que comprova a origem a partir de sua atividade rural e somente as cooperativas, quando intimadas, ou a análise ampla de sua escrituração (livro caixa), podem demonstrar a origem dos valores depositados em conta. Diz, neste mister, que somente as cooperativas através das quais o recorrente comercializava sua produção, bem como as empresas adquirentes é que podem esclarecer a forma como ocorreram os pagamentos realizados em prol do recorrente, sobretudo porque estes eram feitos muitas vezes de forma antecipada e/ou fracionada. Continua informando que vários são os pagamentos realizados em favor do recorrente e que têm como origem a comercialização de sua produção rural, mas que não especificam as notas fiscais de entrega dos produtos. Pois bem. Faz-se necessário esclarecer que a matéria tributada não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Todavia, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem individualizada dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente, ou pretende que terceiro o faça, quando o ônus da prova lhe compete por força da presunção legal imposta no art. 42 da Lei n.º 9.430. A presunção é válida e regular, estando imposta em lei. Para o presente caso, a autoridade lançadora, após análise prévia dos extratos, excluiu depósitos/créditos cuja origem foi passível de identificação e a DRJ, também, reforçou essa exclusão ao afastar os cheques devolvidos. Após a análise dos extratos, a autoridade lançadora intimou o sujeito passivo a justificar os restantes que prescindiam da comprovação da origem. Afinal, é função da Administração Tributária, entre outras, investigar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. Por sua vez, cabe ao contribuinte comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados e de forma individualizada, não sendo válidos argumentos retóricos de que não é possível face ao parcelamento de pagamentos ou de operações, sem que se tenha a demonstração cotejada, analítica e pormenorizada da situação. Não comprovada a origem dos recursos, ou apenas comprovada parcialmente, tem a autoridade fiscal o dever/poder de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo a autoridade lançadora tão-somente a inquestionável observância da norma legal. Por conseguinte, os argumentos de defesa não lhe socorrem, inexistindo qualquer nulidade. Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.867 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000312/2009-32 Demais disto, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, resta configurado o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão a recorrente em suas argumentações. Em complemento, no que tangencia a prova pericial ou diligência ou a emissão de ofícios para as empresas adquirentes de notas fiscais para explicarem a forma de pagamento, tenho que não vejo qualquer equívoco na decisão objurgada ao indeferir o requerimento postulado. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador e não é o caso em concreto. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Efetivamente, entendo que não pode ser acolhido o requerimento de diligência/perícia. Não há nos autos, para o caso de autuação lastreada na análise de extratos bancários, necessidade da prova pericial postulada, ademais no contencioso administrativo tributário inexiste oitiva para validação de declarações. O necessário é exibir prova hábil e idônea. Não há uma clara demonstração de pertinência para a perícia e a emissão de ofício para sanar dever probatório do contribuinte não se justifica. O recorrente é quem pode e deve produzir provas acerca das origens dos depósitos bancários objetos de autuação, demonstrando precisamente a origem (fonte) dos créditos e a natureza destes e apresentando estes elementos de forma hábil e idônea. De mais a mais, declarações desprovidas de suporte probatório não provam o conteúdo declarado. Se não fez uma produção de prova eficaz, não cabe realização de perícia/diligência para sanar a falta. Ora, o contribuinte não pode, efetivamente, pretender suprir, mediante diligência ou perícia, um ônus probatório que lhe compete atender de forma satisfatória. Veja-se que o Decreto n.º 70.235, de 1972, regulamenta os requisitos obrigatórios para possibilitar a efetivação de diligências, sendo que a inobservância deles acarreta no indeferimento do requerimento. A matéria está posta no disciplinamento da impugnação, enquanto instrumento de defesa do contribuinte, mas é aplicável na fase recursal por se tratar de norma geral do processo administrativo fiscal. Observe-se: Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1.º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.867 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000312/2009-32 Destaque-se, outrossim, que, na forma do art. 18 do Decreto n.º 70.235, de 1972, a autoridade julgadora de primeira instância determinará ou deferirá a realização de diligências, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Quanto à tributação por depósitos bancários com origem não comprovada, os próprios extratos bancários são válidos e eficazes para consubstanciar o lançamento, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão geral, decidiu que o art. 6.º da Lei Complementar 105, de 2001, estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal, é constitucional. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Obiter dictum, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável, tendo identificado o “fato imponível” estando autorizada a aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei n.º 9.430. Sem razão o recorrente neste capítulo, rejeito a preliminar de nulidade e entendo que o indeferimento da perícia/diligência foi acertado, de modo que, em grau recursal, também não cabe tal medida. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. - Impugnação a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Origem dos rendimentos como sendo da atividade rural. Erros e efeitos na escrituração do livro caixa. Passo a apreciar o capítulo em destaque. Em suma, o recorrente advoga a necessidade de cancelamento do lançamento lavrado com base no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. Sustenta, inclusive, que comprova as origens. Advoga que os depósitos bancários sujeitos à comprovação de origem decorrem da atividade rural. Junta documentos. Diz que é associado de duas cooperativas de produtores rurais e que pode ocorrer antecipação de vendas ou não. Alega que os depósitos não identificados seriam de R$ 6.037.856,06 e que teria entregado para venda R$ 4.719.632,80 em produtos para comercialização. Logo, há comprovação de origem. Continua explicando, por exemplo, que alguns depósitos identificados pelos bancos, tais como um no valor de R$ 550.000,00 recebidos da empresa COTEMINAS, R$ 523.524,87 recebidos da empresa COIMBRA e quatro nos valores de R$ 264.980,93, R$ 362.348,76, R$ 18.046,93 e R$ 86.763,01 recebidos de Com. e Ind. BR são referentes à vendas dos produtos entregues pelo recorrente, realizadas pelas cooperativa, que autorizam que os depósitos fossem realizados diretamente nas contas da recorrente/cooperada. E, então, prossegue afirmando que parte dos R$ 690.000,00 (R$ 440.000,00 + R$ 250.000,00) depositados pela Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.867 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000312/2009-32 empresa Rovitex Indústria e Comércio de Malhas Ltda. no Banco Itaú, com certeza também decorreram de vendas realizadas através das cooperativas. Contudo, deste total, R$ 511.065,00 foram decorrentes das vendas de algodão em pluma realizadas diretamente a esta empresa, por meio das Notas Fiscais ns.º 3070 a 3074. Argumenta que é preciso destacar que os extratos apresentados pelos bancos em sua maioria não identificam o depositante, o que dificulta sobremaneira a identificação das operações. Posteriormente, deduz que há erro na escrituração do livro caixa, que declarou receita em valor superior ao lançado, não havendo que se falar em qualquer tipo de omissão e reitera um cerceamento de defesa. Advoga, ainda, que R$ 476.750,58, em pluma de algodão, foram vendidos à empresa Santa Flora Cotton Comercial Ltda. (Notas Fiscais ns.º 2966, 2967, 2968, 2969 e 3066); R$ 89.873,19, em pluma de algodão, foram vendidos à empresa Fiação Milenium Ltda. (Notas Fiscais ns.º 2994, 3038 e 3049); R$ 174.496,77, em pluma de algodão, foram vendidos à empresa Vicunha Têxtil S/A (Notas Fiscais ns.º 2971 e 2972), além de outros R$ 172.830,97, em caroço de algodão e outros produtos, a vários compradores (Notas Fiscais ns.º 2974 a 2978, 2981 a 2985, 2997 a 3001, 3010 a 3014, 3039, 3040, 3076 a 3078, 2813, 2895, 2934, 2935, 2980 e 2987). Então, conclui que as vendas totalizam R$ 6.144.649,00 que é suficiente para justificar os depósitos na ordem de R$ 6.037.856,06. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e se refere a omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Consta que, após intimado, não efetivou a comprovação de forma individualizada e com documentos hábeis e idôneos para a demonstração. Os rendimentos omitidos foram determinados por meio de análise individualizada dos créditos das contas correntes. Foram desconsiderados os créditos decorrentes de estornos e de origem comprovada constantes nas próprias contas, conforme Demonstrativo. Veja-se. Não assiste razão ao recorrente. Ora, o auto de infração foi exarado após averiguações nas quais se constatou movimentação bancária atípica, já que a fiscalização constatava que a movimentação financeira era incompatível com os respectivos rendimentos declarados. Neste diapasão, intimou-se o sujeito passivo para apresentar documentação hábil e idônea, individualizada, a atestar a origem dos depósitos, não tendo sido demonstrada as origens de forma eficaz e objetiva, de modo a substanciar a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Alegação genéricas ou retoricas não socorrem ao recorrente, especialmente sem prova hábil e idônea, demonstrada individualizadamente, com cotejo analítico e preciso do quanto afirmado em suas ponderações. Por ocasião da intimação, para comprovação de origem dos depósitos, contextualizou-se as implicações dispostas no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, que trata da presunção de omissão de rendimentos quando não se comprova a origem de depósitos bancários, de modo que o sujeito passivo foi intimado para justificar os ingressos de recursos na conta corrente, conforme planilha elaborada, ocasião em que deveria se indicar, de modo individualizado, a motivação e a origem de tais recursos, bem como apresentar documentação hábil e idônea comprobatória do que fosse afirmado, oportunidade em que o recorrente não comprovou as origens de forma individualizada, deixando de justificar, como lhe era exigido com base legal, os depósitos creditados na conta corrente. Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.867 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000312/2009-32 A questão é que, frente a presunção do art. 42 da Lei n.º 9.430, considerando que ele foi intimado para justificar a origem dos depósitos, mas não o fez a contento, não lhe assiste razão na irresignação. O lançamento é válido e eficaz, ainda que estabelecido com base na presunção de omissão de rendimentos, sendo arbitrado apenas nos créditos apontados em extratos bancários e objeto de intimação para comprovação de origem. Aliás, súmulas do CARF afastam as alegações recursais, a saber: Súmula CARF N.º 26 – A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF N.º 30 – Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Súmula CARF N.º 38 – O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. O fato é que, na fase contenciosa, o recorrente não faz prova eficaz das origens dos valores creditados em conta corrente e a comprovação da origem dos recursos deve ser feita individualizadamente, o que não aconteceu na matéria tributável objeto dos autos. Veja-se o ponderado pela decisão vergastada, fundamentos com os quais convirjo, não tendo o contribuinte se incumbido de demonstrar equívoco na análise efetivada, sendo o recurso voluntário repetitivo da impugnação, verbis: Não é um simples depósito bancário que é tido como omissão de rendimentos, mas aquele que o titular da conta, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Trata-se de hipótese normativa de incidência do imposto que está em conformidade com a definição do fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza descrita no art. 43 do Código Tributário Nacional. Além disso, a base de cálculo do imposto de renda admite a forma presumida, conforme o art. 44 do CTN. A presunção legal que milita em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante comprovação, no caso, da origem dos recursos. Em outras palavras, ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, fica o Fisco dispensado de provar no caso concreto a omissão de rendimentos. (...) Trata-se, por outro lado, de presunção relativa, que admite a prova em contrário, cabendo ao contribuinte a sua produção. (...) Portanto, para comprovação da origem dos depósitos bancários, é imprescindível que se comprove, além do nome da pessoa depositante, qual a causa, pretexto, ou motivo desse depósito, pois somente assim seria possível identificar se esses valores depositados seriam ou não passíveis de tributação. No presente caso, o sujeito passivo limita-se a alegar que os depósitos bancários seriam decorrentes de pagamentos pela venda de sua produção, a qual era realizada por duas cooperativas. Alega, ainda, que vários depósitos eram feitos por essas cooperativas e outros eram feitos diretamente pelos adquirentes de sua produção. Alega, também, que no ano-calendário em questão teria entregado a essas duas cooperativas produtos que totalizariam o montante de R$ 4.719.632,80 conforme as cópias das notas fiscais juntadas à impugnação, todas elas escrituradas em seu livro caixa da produção rural. Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.867 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000312/2009-32 Em razão disso, somente as cooperativas teriam condições de explicar a origem dos depósitos bancários realizados em sua própria conta bancária. Como já visto anteriormente, o ônus da prova é do próprio autuado, e cabe a ele comprovar a origem dos depósitos bancários, e não as cooperativas que realizaram a venda de sua produção rural. Não procede a alegação de que os pagamentos pelas vendas seriam feitos de forma parcelada, o que, em tese, dificultaria a comprovação. Oportuno esclarecer ao autuado que no livro caixa devem ser escrituradas todas as entradas e saídas de disponibilidades, ou seja, esse livro deve representar o fluxo financeiro da pessoa física produtora rural. Por demonstrar o fluxo financeiro, logicamente que na escrituração desse livro deve ser observado o regime de caixa e não o regime de competência. Dessa forma, se os pagamentos foram feitos de forma parcelada, no livro caixa deveriam ser escrituradas todas as entradas relativas aos pagamentos de cada parcela, identificando ainda a motivo dessas entradas, como por exemplo, indicando o número da nota fiscal, bem como qual o número da parcela recebida. Portanto, cada ingresso em seu caixa, ou bancos, relativo aos pagamentos pelas vendas de sua produção, deveria ser escriturado no livro caixa. Se porventura o autuado escriturou em seu livro caixa somente os valores das vendas indicadas nas notas fiscais, cujos pagamentos ocorreram posteriormente e de forma parcelada, não foi observado o regime de caixa, tendo havido erro no preenchimento desse livro. Tendo ocorrido erro no preenchimento do livro caixa, cabe então ao autuado o ônus provar a origem de cada depósito realizado em suas contas bancárias, relacionando-os a cada nota fiscal de venda. Assim, o fato de as notas fiscais dos produtos repassados às cooperativas terem sido escrituradas no livro caixa não comprova a origem dos depósitos bancários. Portanto, não basta alegar que a origem dos depósitos bancários decorreria da venda de sua produção devidamente escriturada em livro caixa, ou que o montante das vendas seria suficiente para justificar os depósitos bancários, pois a lei determina que essa origem deve ser demonstrada por meio de provas. DEPÓSITOS DEVOLVIDOS Segundo o sujeito passivo, dois cheques depositados no banco HSBC (R$ 50.000,00 depositado em 26/01/2004 e devolvido em 27/01/2004, e R$ 70.000,00 depositado em 10/02/2004 e devolvido em 11/02/2004) foram devolvidos por insuficiência de fundos, porém não foram excluídos pela autoridade lançadora. De fato, o extrato bancário de fl. 118 indica um depósito de 50.000,00 feito em 26/01/2004 e a devolução desse valor feito no dia seguinte. Observa-se a mesma situação no extrato de fl. 119, no qual consta um depósito de R$ 70.000,00 feito em 10/02/2004 e a devolução desse valor no dia seguinte. Ambos os depósitos foram incluídos pela autoridade lançadora na apuração da infração de omissão de rendimentos, conforme o demonstrativo de fl. 12. Dessa forma, esses dois valores devem ser excluídos da tributação, (...). Veja-se, adicionalmente, que na fase do procedimento fiscal, igualmente, não houve a demonstração. Observe-se o disposto no auto de infração: Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme levantamento efetuado nos extratos bancários dos bancos onde o contribuinte possuía conta corrente, quais sejam, Banco HSBC, Banco Bradesco, Banco Itaú, Cooperativa de Crédito Rural Cerrado e Banco do Brasil, valores esses demonstrados no relatório anexo ao presente auto de infração. O contribuinte apresentou Livro Caixa, porém, quando intimado, através do Termo de Intimação Fiscal datado de 23/09/2009 e com ciência do contribuinte na mesma data, solicitando que comprovasse os valores Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.867 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000312/2009-32 constantes na planilha que não foram identificados no Livro caixa, não o fez estando vencido o prazo para atendimento da intimação. Por conseguinte, teses genéricas de que a origem dos recurso é da atividade rural não socorrem ao recorrente. Era necessário comprovar a vinculação dos valores diretamente a atividade empresária e de forma eficaz e não o faz de forma hábil e idônea. Neste diapasão, faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Esse indício transforma-se na prova da omissão de rendimentos apenas quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, após regular intimação fiscal, nega-se a fazê-lo, ou não o faz, a tempo e modo, ou não o faz satisfatoriamente. Para o presente caso, o contribuinte apresentou significativa movimentação bancária, sem comprovação eficaz e individualizada da origem dos recursos e, mesmo intimado para justificar, não o fez. As alegações do contribuinte, por si só, não afastam a presunção legal, não são suficientes, não sendo escusável suas ponderações. Exige-se dele a efetiva comprovação da origem e atestada mediante individualização documental hábil e idônea fidedigna. É função privativa da autoridade fiscal, entre outras, investigar a aferição de renda por parte do contribuinte, para tanto podendo se aprofundar sobre o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o sujeito passivo da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência, ou não, de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. A comprovação da origem dos recursos é obrigação do contribuinte, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados no ajuste anual, como é o presente caso. Assim, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, configurado está o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão ao recorrente em suas argumentações, quando corretamente se aplicou o procedimento de presunção advindo do art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996 (art. 849 do RIR/1999). Não restando demonstrada e comprovada a origem da omissão, vale observar o estabelecido no art. 42 da Lei n.º 9.430, que, no caso, prevê, ainda que por presunção, a tributação como omissão de rendimentos auferidos. Por último, não comprovada a origem não se aplica o art. 18,§ 2.º, da Lei 9.250. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.867 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000312/2009-32 De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade, entendo correto o indeferimento da perícia/diligência e, igualmente, a indefiro neste julgamento e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10970.720178/2012-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. RECEITA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL PARA PERMANÊNCIA NO REGIME. A pessoa jurídica que, na condição de empresa de pequeno porte, tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior receita bruta superior a R$ 2,4 milhões estará impedida de permanecer no Simples Nacional, operando-se a exclusão com efeitos a partir do ano-calendário subsequente àquele em que for ultrapassado o limite legal. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17.
Numero da decisão: 1401-005.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves.
Nome do relator: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves.

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EXCLUSÃO. RECEITA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL PARA PERMANÊNCIA NO REGIME. A pessoa jurídica que, na condição de empresa de pequeno porte, tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior receita bruta superior a R$ 2,4 milhões estará impedida de permanecer no Simples Nacional, operando-se a exclusão com efeitos a partir do ano-calendário subsequente àquele em que for ultrapassado o limite legal. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 01 78 /2 01 2- 07 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.208 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720178/2012-07 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão preferida 3ª Turma da DRJ/FOR (Acórdão 08-28.313, fls. 102 e ss.) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra o Ato Declaratório Executivo DRF/UBL nº 044/2012, de 14 de setembro de 2012 (fl. 58), que excluiu a pessoa jurídica do Simples Nacional. A exclusão, com efeitos a partir de 01/01/2009, ocorreu por ter a empresa auferido, no AC 2008, receita bruta superior a R$ 2.400.00.00, incidindo na hipótese impeditiva estabelecida no art. 12, inciso i, da Resolução CGSN n. 04, de 30 de maio de 2007. Conforme Representação Fiscal de Exclusão do Simples Nacional (fl. 02), expõe a Autoridade Fiscal: O Relatório Fiscal, anexo a esta representação, demonstra a apuração de receita presumida no ano de 2008 no montante de R$ 6.958.946,53, valor bem superior ao declarado na Declaração Anual do SIMPLES NACIONAL – DASN (R$2.340.296,78) As planilhas “Créditos Consolidados”, “Diferença entre os créditos consolidados e declarados em DASN” demonstram o fato descrito acima. Diante dessa situação, o contribuinte incorreu em situação impeditiva para recolher os tributos no regime do SIMPLES NACIONAL, de acordo com o artigo 12 da Resolução CGSN n.4, de 30 de maio de 2007, conforme transcrito abaixo: [...] No Relatório Fiscal (anexo à Representação supracitada), expõe a Autoridade que a empresa apresentou DASN registrando receitas no montante anual de R$ 2.340.296,78. Os tributos devidos foram calculados mediante a utilização das alíquotas previstas no Anexo II da Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007, na atividade de venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte, exceto para o exterior, sem substituição tributária. Não houve a apresentação dos extratos bancários após intimação. Solicitou-se então Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF). Após análise dos extratos fornecidos pelas Instituições Financeiras, a Autoridade Fiscal intimou a empresa solicitando: Explica a Autoridade que nas planilhas encaminhadas foram retiradas todas as transferências entre contas de mesma titularidade, empréstimos bancários, estornos, redução de saldo devedor, cheques compensados, etc. Acrescenta: Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.208 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720178/2012-07 Relata a Autoridade que o livro caixa foi apresentado em folhas soltas e sem a assinatura do responsável legal e também do Contador da empresa. Não há escrituração da movimentação bancária da empresa, ou seja, o livro apresentado está em desconformidade com inciso I, parágrafo único, art. 190, do Decreto n. 3.000, de 26/03/1999. Elaborou então a planilha “Diferença entre os Créditos Consolidados e Declaração DASN-2008” (fl. 26), que demonstra a distorção entre os créditos bancários e a receita bruta declarada em DASN: Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.208 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720178/2012-07 Diante da ausência de justificativa quanto à superioridade dos valores creditados em conta bancária e a Receita Bruta declarada em DASN, restou caracterizada a omissão de receita no ano de 2008, no montante de R$ 4.618.649,75. Desse modo, houve apuração suplementar do imposto devido sob a sistemática do SIMPLES NACIONAL, conforme se observa na planilha “DEMONSTRATIVO SOBRE DIFERENÇAS APURADAS” (fl. 27): Foram lançados os tributos no SIMPLES NACIONAL, para este contribuinte: IRPJ, CSLL, IPI, COFINS, PIS, INSS. O lançamento dos referidos tributos está controlado no processo no. 10970.720183/2012-10, o qual também foi distribuído e será apreciado por esta Turma de Julgamento. Não foi lançado o percentual referente ao ICMS. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.208 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720178/2012-07 Por consequência, proferiu-se o Ato Declaratório Executivo DRF/UBL nº 044/2012, de 14 de setembro de 2012 (fl. 58), que excluiu a pessoa jurídica do regime do Simples Nacional, por ter auferido, no AC 2008, receita bruta superior a R$ 2.400.00.00, incidindo na hipótese impeditiva ao recolhimento de impostos e contribuições na forma do SIMPLES NACIONAL estabelecida no art. 12, inciso 1, da Resolução CGSN n. 04, de 30 de maio de 2007, com efeitos a partir de 01/01/2009. Da Manifestação de Inconformidade Em 19/10/12, a empresa apresenta manifestação de inconformidade alegando em síntese: - a assertiva que a contribuinte teria ultrapassado o limite legal se dá em razão de lançamento fiscal realizado, no processo administrativo de n.° 10970.720183/2012-10, onde foram acrescidas pela fiscalização supostas receitas brutas não declaradas pela impugnante, presumindo que a impugnante teve receita superior à declarada, como base exclusivamente em sua movimentação bancária; - apresentou impugnação administrativa ao lançamento fiscal, pedindo o seu total cancelamento, vez que os valores considerados pelo fisco não são seus rendimentos; - retirando os valores questionados, a receita bruta da impugnante não ultrapassa o limite de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), descabendo então a exclusão do simples; - assim, a alegação de que a receita da impugnante teria ultrapassado o valor de R$ 2.400.000,00 não tem caráter definitivo, precisando ser confirmada pelos julgadores administrativos; - somente após o julgamento da defesa apresentada em caráter definitivo, e sendo confirmada a receita alegada pela fiscalização, o que colocamos como suposição, é que poderia a impugnante ser excluída do SIMPLES; - tendo em vista que o fato motivador da exclusão ainda não se concretizou, estando em discussão administrativa, descabe a exclusão em comento, devendo ser cancelado o Ato Declaratório de no. 44/2012, ou pelo menos suspenso os seus efeitos. Da Decisão Recorrida Em sessão de 20/09/2013, a 3ª Turma da DRJ/FOR apreciou a questão e proferiu o Acórdão 08-28.313 (102 e ss.), expondo: Na situação em tela, a questão atinente ao lançamento foi examinada e deliberada na presente sessão de julgamento, data em que foi considerada improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, tudo conforme consta do Acórdão nº 08-28.319 [...]. Tendo sido considerada improcedente a impugnação manejada pela interessada contra o lançamento fiscal, outra não poderá ser a decisão em relação à manifestação de inconformidade contra o ADE que excluiu a pessoa jurídica do Simples Nacional que, de igual modo, também deverá ser considerada improcedente. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.208 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720178/2012-07 Ainda que inexistisse qualquer correlação lógica entre os dois julgamentos, melhor sorte não teria a peça contestatória neste processo analisada. Isso porque ainda que fossem consideradas comprovadas as origens dos depósitos bancários relacionados pela defesa, a receita bruta da empresa seria superior ao limite legal para a permanência no Simples Nacional. É a conclusão que se pode extrair do seguinte demonstrativo: Como observado, mesmo que fossem considerados procedentes todos os argumentos apresentados pela impugnante no processo que trata do lançamento (situação que não corresponde à realidade dos fatos, como demonstrado), ainda nessa apenas hipoteticamente considerada situação, a receita bruta da pessoa jurídica atingiria o montante de R$ 3.240.143,10, expressão monetária superior ao limite legal para permanência no Simples Nacional estabelecido pelo inciso I do artigo 12 da Resolução CGSN nº 04, de 30 de maio de 2007, que é de R$ 2,4 milhões, o que elide de uma vez por todas a pretensão da defesa, no que se refere à desconstituição do ato administrativo relativo à exclusão da defendente do Simples Nacional. Desse modo, a 3ª Turma de Julgamento da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Ato Declaratório Executivo que e excluiu a interessada do Simples Nacional. Do Recurso Voluntário Irresignada, a empresa interpõe Recurso Voluntário (fls. 120 e ss.), reiterando as razões expostas em sua defesa exordial. É o relatório. Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Observa-se que não há novas razões apresentadas em segunda instância pela recorrente, a qual se limitou a reproduzir o que já fora alegado e enfrentado pela decisão de piso. Desse modo, valho-me da faculdade disposta no art. 57, § 3º do Regimento Interno do CARF, para reproduzir os fundamentos da decisão de piso, os quais serão adotadas neste voto como razões de decidir: [..] Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.208 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720178/2012-07 Quanto à legitimidade do signatário da peça que instaurou o litígio, tem-se à fl. 63 cópia de instrumento de mandato em que a empresa autuada lhe conferiu poderes para “defender seus direitos junto à Secretaria da Receita Federal e junto ao Conselho de Contribuintes [...]”. Desse modo, atestadas a tempestividade da defesa e a legitimidade de seu autor, a impugnação deve ser conhecida e apreciada. A exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional teve como fundamento a constatação, através de procedimento fiscal, de que a receita bruta da requerente superou o limite estabelecido para permanência no enfocado regime no ano-calendário 2008. A tramitação dos processos que tratam do crédito tributário e da exclusão do Simples encontra-se disciplinada pela Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008, nos termos a seguir dispostos: PORTARIA RFB Nº 666, DE 2008 Art. 1 º Serão objeto de um único processo administrativo: [...] III – as exigências de crédito tributário relativo a infrações apuradas no Simples que tiverem dado origem à exclusão do sujeito passivo dessa forma de pagamento simplificada, a exclusão do Simples e o lançamento de ofício de crédito tributário dela decorrente. Como observado, “as exigências de crédito tributário relativo a infrações apuradas no Simples que tiverem dado origem à exclusão do sujeito passivo dessa forma de pagamento simplificada” e o ato que deu ensejo à exclusão da pessoa jurídica do Simples devem seu objeto de um único processo, o que decorre da necessidade de não serem adotadas decisões contraditórias. No caso ora enfrentado, os créditos lançados constam do processo 10970.720183/2012-10 enquanto o ato de exclusão do Simples Nacional foi formalizado no presente processo, de nº 10970.720178/2012-07, cujo processo digital (e-processo) contém a seguinte informação: Este processo está vinculado ao processo 10970.720183/2012-10. Se o contribuinte apresentar manifestação de inconformidade deve-se realizar a apensação dos processos para que a DRJ/CARF analise em conjunto a exclusão de ofício e o lançamento. Realmente, as análises da exclusão de ofício e do lançamento devem ser efetivadas em conjunto. Exonerando-se o crédito tributário, deve-se ter por irregular a exclusão do Simples Nacional. Em sentido inverso, mantendo-se o lançamento, nenhuma correção merecerá o ADE contestado. Na situação em tela, a questão atinente ao lançamento foi examinada e deliberada na presente sessão de julgamento, data em que foi considerada improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, tudo conforme consta do Acórdão nº 08-28.319, ementado nos seguintes moldes: ACÓRDÃO Nº 08-28.319, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 – DRJ FORTALEZA SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS E DOCUMENTOS. DISPENSABILIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Existentes as premissas de fiscalização em curso e de o exame ser considerado indispensável para a auditoria-fiscal, é dado à Fazenda Nacional, na forma estabelecida pela Lei Complementar nº 105, de 2001, o direito de examinar informações do contribuinte Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.208 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720178/2012-07 constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras ou de entidades a elas equiparadas, independentemente de autorização judicial. OMISSÃO DE RECEITA. LANÇAMENTO COM BASE EMDEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORESA PARTIRDE 01/01/1997. O art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, com vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu uma presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos que autoriza a constituição do crédito tributário sob esse fundamento sempre que o titular da conta, pessoa física ou jurídica, a despeito de regularmente intimado, não comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos créditos relacionados pela autoridade fiscal. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA ORIGEM DOSCRÉDITOS NA FASE RECURSAL. NATUREZA DOS VALORES QUE DERAM ORIGEM AOS CRÉDITOS. Tratando-se da apresentação da documentação comprobatória dos créditos bancários apenas na fase litigiosa, a presunção de omissão de receita pautada em depósitos bancários com origem não comprovada somente poderá ser afastada caso o contribuinte demonstre, de forma inequívoca, que os valores que deram origem aos créditos estariam fora do campo de incidência do imposto ou, em caso contrário, que já foram submetidos à tributação. Entendimento decorrente da impossibilidade da reclassificação dos valores determinada pelo § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, se efetive em momento posterior à constituição do crédito tributário. Tendo sido considerada improcedente a impugnação manejada pela interessada contra o lançamento fiscal, outra não poderá ser a decisão em relação à manifestação de inconformidade contra o ADE que excluiu a pessoa jurídica do Simples Nacional que, de igual modo, também deverá ser considerada improcedente. Ainda que inexistisse qualquer correlação lógica entre os dois julgamentos, melhor sorte não teria a peça contestatória neste processo analisada. Isso porque ainda que fossem consideradas comprovadas as origens dos depósitos bancários relacionados pela defesa, a receita bruta da empresa seria superior ao limite legal para a permanência no Simples Nacional. É a conclusão que se pode extrair do seguinte demonstrativo: Como observado, mesmo que fossem considerados procedentes todos os argumentos apresentados pela impugnante no processo que trata do lançamento (situação que não corresponde à realidade dos fatos, como demonstrado), ainda nessa apenas hipoteticamente considerada situação, a receita bruta da pessoa jurídica atingiria o montante de R$ 3.240.143,10, expressão monetária superior ao limite legal para permanência no Simples Nacional estabelecido pelo inciso I do artigo 12 da Resolução CGSN nº 04, de 30 de maio de 2007, que é de R$ 2,4 milhões, o que elide de uma vez por todas a pretensão da defesa, no que se refere à desconstituição do ato administrativo relativo à exclusão da defendente do Simples Nacional. Conclusão Ante o exposto, observados os fatos e a legislação apresentada, VOTO pela improcedência da manifestação de inconformidade. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.208 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720178/2012-07 Ou seja, conforme quadro suso apresentado, preparado pelo juízo a quo, o qual subtraiu o montante questionado pela ora recorrente em relação ao lançamento de omissão de receitas, se exonerado tal lançamento, ainda assim, a receita seria superior ao limite para permanência no regime simplificado. Por conseguinte, não há reparos a fazer na decisão objurgada. Ainda, verificada pela Autoridade Fiscal a situação impeditiva de permanecer no regime simplificado, sem que tenha havido a comunicação obrigatória, deflagra-se automaticamente o processo de exclusão de ofício, como no caso presente. Os efeitos da exclusão são os previstos em lei, conforme exposto, neste caso, no Art. 2º do Ato Declaratório Executivo de fls. 58. A manifestação de inconformidade apresentada apenas suspende os efeitos do referido ato (cf. art. 151, III do CTN). Ainda, a interposição do recurso voluntário contra a decisão de piso que julgou improcedente a manifestação opera efeito suspensivo (art. 33, Decreto 70.235/72). Desse modo, equivoca-se a recorrente ao afirmar que “somente após o julgamento da defesa apresentada em caráter definitivo, e sendo confirmada a receita alegada pela fiscalização, o que colocamos como suposição, é que poderia a impugnante ser excluída do SIMPLES”. Reitere-se, os efeitos da exclusão são os definidos em lei, a qual se exterioriza pelo ato da Autoridade Competente, que, por sua vez, pode ter sua aplicação suspensa devido ao efeito suspensivo das impugnações e recursos no processo administrativo. Conclusão Desta forma, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.906840/2008-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 SUPERAÇÃO DE QUESTÃO PRELIMINAR / PREJUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. Como a DCOMP retificadora não foi objeto de análise pela Unidade Local da RFB, e uma vez superada a questão sobre a possibilidade de sua admissão, cabe àquele órgão proceder à verificação da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e evita-se cerceamento ao direito de defesa do contribuinte.
Numero da decisão: 3401-008.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar a nulidade do Despacho Decisório e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do direito creditório pleiteado na DCOMP retificadora e emissão de novo Despacho Decisório. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Ariene D’Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 SUPERAÇÃO DE QUESTÃO PRELIMINAR / PREJUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. Como a DCOMP retificadora não foi objeto de análise pela Unidade Local da RFB, e uma vez superada a questão sobre a possibilidade de sua admissão, cabe àquele órgão proceder à verificação da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e evita-se cerceamento ao direito de defesa do contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar a nulidade do Despacho Decisório e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do direito creditório pleiteado na DCOMP retificadora e emissão de novo Despacho Decisório. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Ariene D’Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-08T19:30:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-08T19:30:38Z; Last-Modified: 2021-03-08T19:30:38Z; dcterms:modified: 2021-03-08T19:30:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-08T19:30:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-08T19:30:38Z; meta:save-date: 2021-03-08T19:30:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-08T19:30:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-08T19:30:38Z; created: 2021-03-08T19:30:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-03-08T19:30:38Z; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-08T19:30:38Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10880.906840/2008-39 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3401-008.765 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de fevereiro de 2021 Recorrente CORSET ARTES GRÁFICAS E EDITORA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 SUPERAÇÃO DE QUESTÃO PRELIMINAR / PREJUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. Como a DCOMP retificadora não foi objeto de análise pela Unidade Local da RFB, e uma vez superada a questão sobre a possibilidade de sua admissão, cabe àquele órgão proceder à verificação da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e evita-se cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar a nulidade do Despacho Decisório e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do direito creditório pleiteado na DCOMP retificadora e emissão de novo Despacho Decisório. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Ariene D’Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Ribeirão Preto (DRJ-RPO): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 68 40 /2 00 8- 39 Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.765 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.906840/2008-39 Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório Eletrônico de fl. 92, que indeferiu o crédito de IPI solicitado/utilizado no valor de R$ 703.000,39, referente ao 3º trimestre de 2003, e, conseqüentemente, não homologou as compensações vinculadas ao presente processo. Conforme o Despacho Decisório Eletrônico, o pleito foi indeferido pela autoridade administrativa em razão de: a) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; b) ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Os detalhamentos da apuração do saldo credor ressarcível e da compensação encontram-se as fls. 93/94. Segundo Informação Fiscal disponível na página internet da Receita Federal, endereço www.receita.fazenda.gov.br (opção Serviços ou através de certificado digital na opção e-CAC, assunto PER/DCOMP Despacho Decisório), da análise efetuada correspondente ao 3º trimestre de 2003, a fiscalização constatou que o valor pedido de ressarcimento, apesar de estar disponível na escrituração fiscal, não foi gerado no trimestre objeto do pedido de ressarcimento, de acordo com o demonstrativo: Saldo inicial credor no 3º Trimestre/2003 (RAIPI) = R$ 1.472.231,58 (A) Saldo final credor no 3º Trimestre/2003 (RAIPI) = R$ 1.470.499,82 (B) Saldo gerado no 3º Trimestre/2003 = (B) – (A) = 0 Inconformada com a decisão administrativa, a requerente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 153/174, instruída dos documentos de fls. 175/588, na qual, em síntese, fez as seguintes considerações: 1. A empresa ao escriturar as operações e prestações de entradas e saídas referentes ao 3º trimestre de 2003, deixou de cumprir uma das regras básicas de escrituração fiscal, ou seja, não efetivou formalmente o lançamento dos créditos extemporâneos apurados na época devidamente no Livro Registro de Apuração de IPI embora, tenham sido devidamente lançados e escriturados no Programa PER-DCOMP que nada mais é cópia do Livro Registro de Apuração do IPI conforme doc. 5. No caso, trata-se apenas de falta de lançamento do crédito extemporâneo na obrigação acessória, embora tenha ocorrido no PERDCOMP, pois a empresa jamais se aproveitou dos créditos a maior ou indevidos; 2. Após análise de todo processo, da escrita fiscal e da legislação que rege a matéria, conclui que: “1) Embora não cumprindo com os devidos registros e estornos dos créditos a fim de controlar melhor os saldos credores do IPI a impugnante demonstrou através de todas as obrigações acessórias essenciais para apuração com apoio de outros materiais auxiliares (planilhas analíticas) bem como, ajustes efetuados através de retificação este último com autorização expressa do Fisco através de TERMO DE INTIMAÇÃO (doc. 7). 2) A substituição de declaração de compensação em 31/10/2008 apenas alterou o trimestre calendário objeto de crédito, nada alterando quanto ao crédito pleiteado e débito compensado à época, sendo o mesmo constituindo em conformidade com a legislação. 3) O saldo credor objeto do crédito pleiteado através da Declaração de Compensação que gerou o Despacho Decisório, trata-se de saldo credor constituído no 2º trimestre de 2003, o qual se originou, e através da Declaração de compensação n° 29153.07786.141103.1.3.01-5603, que com a retificação desta a Declaração de Compensação n° 24101.10253.130204.1.3.01-1668 passou a ser por saldo, conforme documento anexo que comprova a existência do crédito.” Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.765 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.906840/2008-39 3. Dessa forma, tendo em vista que a não homologação do crédito de IPI, glosa de crédito e saldo credor inferior, onde não há previsão sob o indeferimento, uma vez que somente dispõe sobre os dispositivos legais referente a possibilidade de constituição do saldo credor e utilização do crédito, como tratar-se de um despacho eletrônico o contribuinte não toma conhecimento do motivo do indeferimento, ofende os princípios e critérios obrigatórios que consubstanciam a validade do ato administrativo, este é manifestamente nulo, devendo ser anulado, bem como concedido prazo para apresentação de documentos hábeis a demonstrar a Apuração de IPI e conseqüentemente a homologação das compensações legalmente efetivadas; 4. Não há respaldo no ordenamento tributário pátrio a cominação de penalidade pecuniária para o não cumprimento de obrigações ou os chamados deveres instrumentais, como é o caso vertente; 5. A cominação de não homologação de compensação efetiva nos moldes determinados pela SRFB, decorrentes de crédito de IPI legalmente reconhecido, é incompatível com o sistema jurídico na medida em que não há previsão de descumprimento da obrigação acessória com penalidade pecuniária. Como dito, a atividade fiscal deve ser sempre regida por lei, o que torna qualquer expediente discricionário abusivo e ilegal. Neste sentido também se posiciona nossa mais autorizada doutrina; 6. Ao final, requer seja reformada a decisão recorrida, bem como concedido prazo para apresentação dos Livros de Registro de Apuração de IPI e documentos de comprovação da legalidade do créditos, mantendo o deferimento ao direito creditório, homologando as compensações feitas na época, vez que foram comprovadamente efetivadas nos moldes da legislação tributária. É o relatório. A 12ª Turma da DRJ-RPO, em sessão datada de 27/03/2015, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 14-57.542, às fls. 591/597, com a seguinte ementa: RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ABRANGÊNCIA DO PEDIDO. INOVAÇÃO DO PEDIDO ORIGINAL. O ressarcimento de tributos é um direito subjetivo a ser exercido dentro de regras administrativas processuais próprias, estabelecidas na legislação tributária. A análise do pedido limitar-se-á ao direito creditório pleiteado, sendo incabível a apreciação de outros créditos não abrangidos na solicitação inicial, pois é defeso à parte inovar a lide com pedido novo em sede de recurso ou de manifestação de inconformidade. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. A alegação do contribuinte acerca de direito creditório contra a Fazenda Nacional deverá estar acompanhada de todos os elementos que comprovem o direito ao benefício. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 24/07/2015 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 599), apresentou Recurso Voluntário em 21/08/2015, às fls. 601/612, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.765 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.906840/2008-39 Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA ALEGAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP O Recorrente afirma em seu Recurso Voluntário que apresentou retificação do PER/DCOMP alterando o período de apuração do crédito do 3º trimestre de 2003 para o 2º trimestre de 2003, no qual haveria crédito suficiente para realizar as compensações declaradas e que não foram homologadas pelo Despacho Decisório ora combatido: Consoante o que se observa da ementa da decisão impugnada, o crédito de IPI existia e consta da escrita fiscal (inconteste), não obstante, em princípio, não tenha sido gerado no trimestre objeto do ressarcimento. Observado o equívoco, com autorização do Fisco, já que constatada a existência do crédito, foi possível retificar os PER/DCOMP. Assim, o cerne da questão fica por conta de saber se tal fato configuraria inovação do pedido em sede de manifestação de inconformidade, porquanto ter sido a DCOMP 24101.10253.130204.1.3.01-1668, objeto do despacho não homologatório, gerada, originalmente, no 3° trimestre de 2003, mas que, após retificações, frisa-se, devidamente autorizadas, passar a integrar o 2° trimestre/ 2003. (...) No que se refere à alegada inovação do pedido inicial, não prospera tal justificativa. Embora a retificação da declaração de compensação 24101.10253.130204.1.3.01- 1668 não tenha sido admitida, DCOMP retificadora 10822.78351.311008.1.7.01- 4869, é possível perceber que esta foi feita, com autorização fiscal, e antes da emissão do despacho decisório. A retificação é de 31/10/08 enquanto o despacho decisório não homologatório foi emitido somente em 18/02/2009. A Recorrente não sabe os motivos pelos quais a retificação não foi admitida. Não há dúvida de que houve autorização do Fisco para a retificação, do contrário, não conseguiria transmitir a declaração retificadora. Lembrem-se ilustres Julgadores, que a DCOMP foi apontada pelo SCC para análise manual, instaurado mandado de procedimento fiscal (MPF), que resultou em efetiva fiscalização. Sabe-se que iniciado o processo de fiscalização o contribuinte perde a espontaneidade de proceder a quaisquer retificações, salvo, como in casu, quando o próprio Fisco autoriza eventual regularização. Ressalta-se, não fosse a possibilidade de retificação, a Recorrente não teria conseguido transmitir a DCOMP retificadora, pois o próprio sistema da Receita Federal do Brasil está parametrizado para obstar a retificação quando já iniciado qualquer ato de análise fiscal. Além do mais, a não admissão da DCOMP retificadora sem qualquer manifestação ou oportunidade da Recorrente se defender dos motivos que levou a Receita Federal a não admiti-la, fere o princípio do contraditório e ampla defesa e não deve ser mantida a não admissão da retificação. Vale rememorar que o crédito está devidamente constituído no RAIPI e homologado/chancelado pela fiscalização. Fato inconteste. Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.765 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.906840/2008-39 Sendo assim, não merece manutenção a alegação de que o houve inovação do pedido inicial, pois a retificação da DCOMP objeto do despacho decisório foi feita anteriormente à emissão do próprio despacho e consequentemente da apresentação da manifestação de inconformidade e formação do litígio. Também não merece manutenção a alegação de que o crédito não foi reconhecido porque faltou provas do direito creditório. Conforme já repisado, em procedimento fiscal, houve o reconhecimento in totum do crédito lançado no RAIPI, não ocorrendo, ao final do mandado de procedimento fiscal, infrações que originassem créditos tributários. O crédito constituído ao final do trimestre-calendário (3°/2003) é inclusive reconhecido também na própria decisão combatida, nos termos já mencionado. A Instrução Normativa RFB (IN RFB) nº 900, de 30/12/2008, estabeleceu as seguintes regras para retificação de pedidos de restituição/ressarcimento e declarações de compensação: Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. (...) Art. 95. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto nos arts. 77, 82 e 86, a Declaração de Compensação, o pedido de restituição ou o pedido de ressarcimento em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo titular da DRF, Derat, Deinf, IRFClasse Especial ou ALF competente para decidir sobre a compensação, a restituição ou o ressarcimento. Alega o Recorrente que retificou a DCOMP nº 24101.10253.130204.1.3.01-1668 através da DCOMP retificadora nº 10822.78351.311008.1.7.01-4869, enviada para a RFB em 31/10/2008. Como o Despacho Decisório (à fl. 92) foi emitido somente em 18/02/2009, a DCOMP original, à princípio, poderia ter sido retificada. Ocorre, contudo, que em 29/07/2008 foi iniciado um procedimento fiscal junto ao contribuinte para verificar o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao IPI, cujo encerramento ocorreu em 30/09/2008, conforme Termo de Encerramento de Fiscalização à fl. 194 (fl. 721, na numeração antiga). O contribuinte também noticiou este fato na sua Manifestação de Inconformidade (fls. 102/103), in verbis: Ocorre que em 29/07/2008, a empresa foi intimada a cumprimento de Início de Fiscalização, que tinha como objeto a análise da Declaração de Compensação objeto desse processo e outras, o qual cumpriu integralmente com a intimação fiscal, e em 30/09/2008 a mesma foi encerrada. Após o termino da fiscalização, conforme (doc. 3) anexo a empresa foi surpreendida ao receber Despacho Decisório não homologando as compensações efetuadas na época por meio de declaração de compensação, fundamentando que o saldo credor passível de ressarcimento foi inferior ao valor pleiteado em PROCEDIMENTO FISCAL. O início de procedimento de fiscalização afasta a espontaneidade do contribuinte, nos termos do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.765 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.906840/2008-39 I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. De acordo com o § 2º acima transcrito, tendo a fiscalização se encerrado em 30/09/2008 sem a ciência do contribuinte em Despacho Decisório, sua espontaneidade foi readquirida em 29/11/2008. Apesar do envio da DCOMP retificadora ter ocorrido em 31/10/2008, a reaquisição da espontaneidade em 29/11/2008 convalida esse documento, por operar efeitos ex tunc, conforme Súmula CARF nº 75: A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias aplica-se retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pelo exposto, entendo que foi equivocada a decisão de não admitir a DCOMP retificadora, e voto por dar provimento parcial ao recurso, para declarar a nulidade do Despacho Decisório e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do direito creditório pleiteado na DCOMP retificadora e emissão de novo Despacho Decisório. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.921767/2012-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.548
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do presente processo na unidade de origem, até o trânsito em julgado do RE 592.616 (tema 118) do STF. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.921749/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.921749/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-002.543, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata os autos de pedido de restituição indeferido totalmente porque não foi identificada a existência de pagamento disponível, o valor foi totalmente utilizado na extinção do débito da contribuição social no regime cumulativo, conforme consta do despacho decisório. No referido pedido, a recorrente pleiteou a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS e solicitou a restituição dos valores pagos a maior dessas contribuições. Em seu recurso à Primeira Instância, alegou que de acordo com as Leis instituidoras da contribuição para o PIS e da Cofins, bem como o art. 195 da Constituição RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 21 76 7/ 20 12 -8 3 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0321.14156.T109. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921767/2012-83 Federal vigente, apenas se poderia “reconhecer como base de cálculo para o PIS e a COFINS a receita ou o faturamento, não possuindo autorização para incluir em sua base o valor pago a título de ISS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não-faturamento. O valor do ISS está embutido no preço dos serviços prestados. Portanto, tal valor constitui ônus fiscal e não- faturamento.” Aduz que a base de cálculo não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida com a operação mercantil ou similar. Suscita a aplicação do art. 110 do Código Tributário Nacional, alegando que “há que se atentar, também, para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional se mostre fiel, no emprego dos institutos, de expressões e vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, não merecendo outras interpretações. Eis o conteúdo do art.110, do Código Tributário Nacional: Art. 110 – A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Consituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.” Entende que a contribuição para o PIS e a Cofins só pode incidir sobre o faturamento, que representa, unicamente, o somatório das operações negociadas. Argumenta que os contribuintes do PIS e da Cofins não faturam ISS, porque tal imposto não é receita da empresa, mas um desembolso que beneficia o Município, o qual detém a competência para cobrá-lo. Ato contínuo, o colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos: BASE DE CÁLCULO. ISS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O ISS integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, inexistindo previsão legal para sua exclusão, tanto no regime cumulativo quanto no regime não cumulativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402-002.543, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0321.14156.T109. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921767/2012-83 Em suma, trata o processo de pedido de restituição de COFINS no qual o contribuinte não concorda com a inclusão do ISS na base de cálculo dessa contribuição. Conforme informado no acórdão recorrido, essa questão vem sendo discutida no âmbito do Poder Judiciário, por meio do recurso extraordinário - RE nº 592.616, interposto contra decisão do TRF da 4ª região, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF. O relator do RE, ao votar pelo reconhecimento de repercussão geral à matéria, observou que o caso é análogo ao RE 574.706, que discute a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, cuja repercussão geral também foi reconhecida pelos ministros do STF. Em razão disso, o trâmite do RE 592.616 foi sobrestado, até que fosse julgada a constitucionalidade da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Assim, por se tratarem de questões análogas e em vista do relator do RE 592.616 reconhecer que o resultado do RE 574.706 tem influência direta sobre o caso, tanto que o ministro determinou o seu sobrestamento até o julgamento final desse RE, entendo que o deslinde do caso deve ser o mesmo daqueles referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo. Essa questão da exclusão do ICMS da base de cálculo, há muito debatida nas turmas do CARF, até os dias atuais não se tem entendimento uniforme quando do seu julgamento, isso porque há turmas que acham já aplicável imediatamente aos casos aqui discutidos, no âmbito administrativo, a decisão do STF no RE 574.906, sob repercussão geral, enquanto outras turmas entendem que, por essa decisão ainda não ter transitado em julgado, em vista de julgamento pendente de embargos de declaração e estar sujeita a modulação dos seus efeitos, não seria de aplicação imediata nos processos aqui discutidos. No entanto, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz propôs uma solução intermediária quanto a essa questão no sentido de sobrestar o julgamento no âmbito administrativo desses processos até o trânsito em julgado da referida decisão do STF. Em vista da incerteza quanto ao início temporal dos efeitos da decisão proferida pelo STF, também entendo ser essa a solução mais prudente e adequada ao caso. Assim, com a devida vênia, reproduzo as considerações da ilustre Relatora, constantes do acórdão nº 3402-002.306, que fundamentaram o seu entendimento para sobrestar os casos onde se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: O presente caso tem como ponto fulcral a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. É de amplo conhecimento que o mérito dessa discussão foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017, no RE 574.706 (Tema 69), culminando em precedente vinculante a favor do pleito dos contribuintes. Nessa oportunidade, confirmando seu próprio entendimento proferido em Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0321.14156.T109. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921767/2012-83 2014 no RE 240.785 - por decisão Plenária, mas ainda não afetada por repercussão geral-, os Ministros decidiram pela não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. As razões utilizada na decisão podem ser sintetizadas em três pontos: (i) o imposto não guarda relação com a definição constitucional de faturamento, pois o destinatário dos valores advindos do ICMS é o Poder Público, e não o contribuinte; (ii) sua inclusão representaria afronta aos princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva; e (iii) haveria lesão ao previsto no art. 154–I da Constituição. Assim, o que resta a saber é em que medida esse entendimento já pode ser esposado por este Conselho, ao apreciar pedidos de restituição fundados na referida tese. A dúvida advém pelo fato de a Procuradoria da Fazenda Nacional ter oposto embargos de declaração contra o Acórdão proferido pelo Supremo no RE 574.706, em de 02/10/2017, sendo que este recurso encontra-se ainda pendente de julgamento. Nos citados embargos, fundados no artigo 1.022 do CPC/2015, a Procuradoria alega que o Acórdão embargado estaria maculado por vícios que possibilitariam a atribuição de efeitos infringentes ao recurso. Outrossim, com base no artigo 927, §3º do CPC de 2015, requer a modulação dos efeitos do julgado, sob o argumento central impactos financeiro-fiscais da decisão aos Cofres da União. Na qualidade de custos legis, a Procuradoria-Geral da República emitiu parecer em 04/06/2019, opinando pelo parcial provimento do recurso, somente para “que se faça a modulação dos efeitos do acórdão, de modo que o decidido neste recurso paradigmático tenha eficácia pro futuro, a partir do julgamento destes declaratórios.” Diante desse quadro, e conforme já adiantado, pergunta-se: como deve proceder o CARF? Desde logo aplicar esse entendimento? Isto porque o artigo 62, §2º do RICARF somente impõe como vinculantes ao CARF as decisões de mérito exaradas pelos Tribunais Superiores, seja na sistemática dos recursos repetitivos, seja na forma de repercussão geral. Confira-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(...). § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Não há dúvidas de que é o trânsito em julgado que revela a imutabilidade da decisão judicial, sobre a qual recai a coisa julgada material e, assim, a “autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0321.14156.T109. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921767/2012-83 mais sujeita a recurso” (artigo 502 do CPC/2015). Disso, concluir-se-ia que não é ainda o caso de aplicação do quanto decidido no RE 574.706, uma vez que ainda não encontra-se transitado em julgado. De outro lado, o artigo 1.026 do CPC afirma que os embargos de declaração não não possuem efeito suspensivo. Ademais, no STJ atualmente as “antigas decisões definitivas de mérito” não valem mais. Com efeito, em abril de 2017 a 1ª Turma do STJ analisou quatro casos sobre o tema. Por unanimidade, os ministros votaram para que o entendimento do STF fosse seguido REsps 1.536.341 / 1.536.378 / 1.547.701 / 1.570.532, sendo deixada de lado a jurisprudência da própria casa no sentido de que o ICMS compunha a base de cálculo das Contribuições Sociais em questão (Súmulas 68 e 94 do STJ e Resp 1.144.469, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos). Tal decisão faz coro com a conduta da Primeira Seção do STJ que, na sessão de 27 de março de 2019, ao julgar a Questão de Ordem nos REsps 1.624.297-RS, 1.629.001-SC e 1.638.772-SC, determinou o cancelamento das Súmulas n. 68 e 94 STJ. Assim, tampouco é o caso de aplicação da antiga jurisprudência do STJ, como se definitiva fosse, com base no artigo 62, §2º do RICARF, para resolver casos como o presente. Em suma, não há decisão final de caráter geral e vinculante, seja do STJ ou do STF, que determine como deve ser julgado o mérito da questão debatida por esse Colegiado. In casu, tampouco existe decisão judicial individual por parte da Contribuinte. Nestes termos é que se poderia propor o encaminhamento do processo para julgamento de mérito segundo a livre convicção dessa relatora a respeito do cabimento ou não da inclusão do ICMS na base da cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. Todavia, entendo que tal conduta vai na contramão dos ditames que regem o direito processual civil e o processo administrativo fiscal. Explico. A potencial modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF no RE 574.706, conjuntamente com uma antecipação do julgamento do mérito de processos administrativos como o presente, podem trazer consequências nefastas. Para comprovar tal assertiva, basta refletir sobre as seguintes situações: i) este Tribunal Administrativo concede o crédito requerido pelos contribuintes, com base na ratio decidendi encampada pelo STF no RE 574.706. Posteriormente, aquela Egrégia Corte resolve acatar o pedido da PGFN de modulação de efeitos da decisão, de modo que os regulares efeitos ex tunc da declaração de inconstitucionalidade passar a ser ex nunc, inexistindo portanto direito a restituição de tributos referentes ao passado. Nesta hipótese, a Fazenda Pública teria que lançar mão de diversos expedientes processuais para buscar reverter a decisão do CARF (e.g. ação rescisória, impugnação à execução de título judicial, ação anulatória, incidente administrativo de nulidade da decisão, a depender do Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0321.14156.T109. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921767/2012-83 caso concreto); ii) o CARF negar a pretensão ao crédito do contribuinte. Nessa hipótese, caso o STF decida afastar o pedido de modulação de efeitos, por entender inexistentes os requisitos legais para tanto (interesse social e segurança jurídica, com base no artigo 927, §3º do CPC), aí será ao contribuinte que caberá correr atrás do prejuízo, ajuizando ação anulatória da decisão administrativa que negou o pedido de restituição de indébito indevidamente (artigo 169 do CTN). Tanto em uma como eu outra situação observamos uma potencial multiplicação de litígios, administrativa ou judicialmente, para tratar dos mesmo créditos que hoje já são objeto de processos a serem julgados pelo CARF. Lembre-se ainda que não cabe aqui elucubrar a respeito da modulação de efeitos do RE 574.706 ser uma medida acertada ou não. Não está em nossa alçada tal discussão. O que é importante saber é que essa possibilidade existe, já que os argumentos financeiro e de mudança de jurisprudência - como elemento de quebra de expectativa - já foram acatados pelo Supremo para modular efeitos de decisões em matéria tributária em outras oportunidades (REs 560.626 e 556.664 e RE n. 593.849). Assim é que ganha força o entendimento pela necessidade de se aguardar o julgamento definitivo do STF no RE 574.706, sobrestando esse processo administrativo (artigo 1.035, §5º do CPC), com base na aplicação subsidiária do CPC ao processo administrativo fiscal (artigo 15 do CPC), o qual expressamente assim determina: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Afinal, inexiste norma nesse sentido, seja no Regimento Interno no CARF, seja no Decreto 70.235/72, ou mesmo na Lei 9.784/99. Por isso, tais diplomas hão de ser integrados pelo Codex processual nesse aspecto. Outrossim, o artigo 2º da Lei 9.784/99 determina que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Paralelamente o artigo 926 do CPC nos lembra que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Tudo isso bem corroborar a necessidade de aguardar o julgamento definitivo do STF no RE 574.706, sob pena de ser proferida decisão que terá lugar no sistema jurídico somente de passagem, e ainda com grandes possibilidade de, ao invés de cumprir o seu papel de por fim aos litígios, somente serviria para renová-los. Destaco as Resoluções CARF n. 3401-001.380 e 3401-001.387, que decidiram justamente pelo sobrestamento de processo análogo ao presente. Ainda saliento que o próprio STF mudou a sua orientação original no sentido de que para a aplicação de decisão proferida em RE com repercussão geral (artigo 1.040, inciso I do CPC) não é necessário o trânsito em julgado ou eventual modulação de efeitos. Em suas últimas Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0321.14156.T109. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921767/2012-83 decisões sobre o tema, o STF está determinando a aplicação do rito da repercussão geral, com o retorno dos autos à origem, mas determinando que se aguarde o julgamento dos embargos de declaração opostos. Confira-se trecho de decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli no exercício da Presidência: Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no presente processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário n. 574.706, Tema nº 69): repercussão geral reconhecida e mérito julgado. É certo que o Plenário da Suprema Corte já assentou que a publicação do acórdão de mérito de tema com repercussão geral reconhecida autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria. Vide: “(...) REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO – PUBLICAÇÃO – EFEITOS – ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral” (RE nº 579.431/RS-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 22/6/18). Entretanto, a eminente Ministra Cármen Lúcia, Relatora do feito paradigma da repercussão geral, em situações idênticas a dos autos, tem determinado a devolução dos processos para que a Corte de origem aplique a sistemática da repercussão geral no caso em tela. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que, após a conclusão do julgamento dos embargos de declaração no RE nº 574.706/PR, sejam observados os procedimentos previstos nos incs. I e II do art. 1.030 do Código de Processo Civil (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).” (ARE 1.202.614) Também há decisões, no mesmo sentido, proferidas pelos Min. Marco Aurélio (RE 1.210.319 e RE 1.224.210); Ricardo Lewandowski (RE 1.199.659 e RE 1.212.746) e Cármen Lúcia (Re 1.207.394, RE 1.179.092 e ARE 1.208.162). Consultando o andamento do RE nº574.706 no site do STF, observa-se que o julgamento dos embargos de declaração que estava previsto para o dia 5 de dezembro de 2019 foi retirado de pauta por uma decisão do presidente do STF, o ministro Dias Toffoli. Uma nova data depois foi prevista: 1º de abril de 2020. E, mais uma vez, não se concretizou, encontrando- se o julgamento dos embargos ainda pendente. Dessa forma, com base nos fundamentos do acórdão acima transcrito, voto para que seja sobrestado o julgamento do presente processo administrativo na Unidade de Origem, até o trânsito em julgado do RE 592.616 (tema 118) do Supremo Tribunal Federal. Após, com o trânsito em julgado certificado nesses autos, retornem para julgamento nos termos regimentais. Conclusão Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0321.14156.T109. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921767/2012-83 Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento do presente processo na unidade de origem, até o trânsito em julgado do RE 592.616 (tema 118) do STF. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0321.14156.T109. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 25/09/2020 14:41:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 25/09/2020. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO MINEIRO FERNANDES em 25/09/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/03/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.0321.14156.T109 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: F3CC7C60A4B9879700C9581DF6B80881932D424BCE0725C04686BC92F8C4D1C1 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10980.921767/2012-83. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10980.919872/2012-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se do instituto da compensação, há que se comprovar, com documentação hábil e idônea, a certeza e liquidez do crédito a ser oferecido para o encontro de contas. Na falta de liquidez e certeza do crédito, não há possibilidade de se efetivar a compensação pretendida. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-009.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-08T23:38:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-08T23:36:53Z; Last-Modified: 2021-01-08T23:38:19Z; dcterms:modified: 2021-01-08T23:38:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:fb8f75fd-c3cd-4523-b58a-5f07981e1c2b; Last-Save-Date: 2021-01-08T23:38:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-08T23:38:19Z; meta:save-date: 2021-01-08T23:38:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-08T23:38:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-08T23:36:53Z; created: 2021-01-08T23:36:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-01-08T23:36:53Z; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-08T23:36:53Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.919872/2012-52 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-009.243 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de novembro de 2020 Recorrente SEMI INDUSTRIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se do instituto da compensação, há que se comprovar, com documentação hábil e idônea, a certeza e liquidez do crédito a ser oferecido para o encontro de contas. Na falta de liquidez e certeza do crédito, não há possibilidade de se efetivar a compensação pretendida. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini Relatório 1. Tratam os presentes autos de Declaração de Compensação –DCOMP, de nº 13312.22944.230312.1.3.04-0151, onde a ora recorrente pretendeu compensar crédito oriundo de pagamento indevido de Cofins não cumulativa, código de receita 5856, com débito de sua titularidade. A alegada origem do crédito seria o documento DARF de valor R$ 33.200,17. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 98 72 /2 01 2- 52 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.919872/2012-52 2. A compensação não foi homologada, pelo Despacho Decisório Eletrônico nº de rastreamento 040962421 (fls. 2 dos autos digitais), em função de o valor do DARF indicado como objeto do pagamento a ser utilizado como crédito em compensação estar totalmente utilizado para quitar débito titularizado pelo requerente, não restando crédito disponível. 3. Não satisfeito, o requerente apresentou Manifestação de Inconformidade, onde esclarece que teria cometido um equívoco no preenchimento da DCTF do período, apresentando demonstrativo que, em seu entender, comprova suas alegações, solicitando que seja homologada a compensação pleiteada. 4. Analisando as razões de defesa, a DRJ/BRASÍLIA, no Acórdão nº 03-59.438, assim ementou a sua decisão : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Anocalendário: 2011 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábilfiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 3. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão DRJ/BRASÍLIA, onde, repisando os argumentos trazidos em Manifestação de Inconformidade, alega, em síntese : Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.919872/2012-52 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.919872/2012-52 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.919872/2012-52 4. Junta ao seu Recurso os seguintes documentos : - cópia da intimação onde consta a decisão da DRJ/BRASÍLIA - cartão CNPJ - cópia do Contrato Social - cópias de Nota Fiscais de Saída e Cartas de Correção (fls. 59/65) - cópias de Notas Fiscais de Saída - cópias de documentos DARF - cópias de fls do Registro de Saídas 5. Assim me vieram distribuídos os presentes autos. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.919872/2012-52 6. É o relatório Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 7. O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. 8. Tratando-se de Declaração de Compensação, onde o crédito é oferecido pela declarante, cabe á mesma declarante possuir e apresentar á autoridade fazendária para comprovação de seu direito creditório, os documentos e conciliações contábeis devidas que suportem o crédito oferecido. 9. O indeferimento do presente pedido de compensação, pela DRF de origem, foi motivado pelo fato de o pagamento mencionado no Per/Dcomp ter sido usado integralmente na quitação de débito e em DCOMP apresentada anteriormente, não restando saldo creditório disponível. 10. A DCTF caracteriza-se como instrumento de confissão de dívida, para os devidos efeitos tributários, conforme consta no próprio recibo de entrega da mesma e a teor do que dispõe o Decreto-lei nº 2.124, de 1984, em seu art. 5º, § 1º. 11. A mera apresentação da declaração retificadora, com redução do valor do débito anteriormente confessado, não basta para justificar a reforma da decisão de não homologação da compensação declarada; faz-se mister a prova inequívoca de que houve erro de fato no preenchimento da DCTF, isto é, de que o valor correto do débito é aquele constante da DCTF retificadora. 12. O artigo 165, II, do CTN, garante o direito á restituição do tributo no caso de erro no cálculo do montante do débito. Mas o art. 170 do CTN, por sua vez, é expresso ao afirmar que a lei poderá autorizar a compensação, nas condições e sob garantias nela estipuladas, exigindo ainda que os créditos sejam líquidos e certos. 13. Desse modo, o art. 170 do CTN não deixa dúvidas de que, para haver compensação de dívidas fiscais, torna-se indispensável a sua autorização por lei específica, bem como os créditos sejam líquidos e certos. 14. Por outro lado, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em, regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja, o de que quem acusa e/ou alega deve provar (artigo 333 do Código de Processo Civil). 15. Quanto a situação posta nos presentes autos, esta se refere á restituição/compensação de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do indébito. Nesses casos, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.919872/2012-52 ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a RFB resistir á pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando a compensação, incumbirá a ele – o contribuinte – na qualidade de autor, demonstrar seu direito. 16. No caso presente, a recorrente alega que houve erro de fato, pois teria cometido erro no preenchimento da DCTF. 17. A recorrente apresenta diversos documentos contábeis para suportar sua alegação, como cópias de Notas Fiscais de Saída e cópias de fls. Do Livro Registro de Saídas. 18. Entretanto, não traz aos autos documentos contábeis, para demonstrar aas conciliações contábeis referentes ás operações de procura demonstrar e para justificar seu erro cometido no preenchimento da DCTF. 19. A escrituração contábil mantida com observância das disposições legais faz prova a favor da recorrente, dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza ou assim definidos em preceitos legais, como assevera o art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999. 20. O mesmo códex estabelece que se a escrituração estiver em conformidade com as regras que lhe são aplicáveis, caberá a autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos nela registrados, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua aso contribuinte o ônus da prova (RIR/99, arts. 924 e 925) 21. Ademais, como já sedimentado no âmbito do CARF, a apresentação de DCTF Retificadora, após a ciência do Despacho Decisório, acompanhada de documentação que dê lastro a tal retificação, não ilide o reconhecimento do direito defendido. 22. Como bem observado pelo Ilustre Julgador da DRJ, no voto condutor da Acórdão combatido : 23. Portanto, não tendo a recorrente trazido aos autos documentos contábeis que suportassem suas alegações, não há como se questionar o Despacho Decisório ou o Acórdão DRJ. Conclusão Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.919872/2012-52 24. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário e não reconheço o direito creditório. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15521.000379/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/10/2007 ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. MOTIVO NÃO CORRESPONDENTE À REALIDADE DOS FATOS. NULIDADE. Desde a impugnação, a entidade sustenta ser incorreta a imputação de não ter requerido a isenção, nos termos do art. 55, § 1°, da Lei n° 8.212, de 1991. Não se verificando na realidade fática o motivo apresentado como fundamento do lançamento de ofício, impõe-se a declaração da nulidade do auto de infração. O vício em questão atinge a materialidade do ato, uma vez que o saneamento demandará a adoção pela autoridade lançadora de um motivo diverso do constante na presente autuação, a afastar a aplicação do art. 173, II, do CTN.
Numero da decisão: 2401-009.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do auto de infração por vício material. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. MOTIVO NÃO CORRESPONDENTE À REALIDADE DOS FATOS. NULIDADE. Desde a impugnação, a entidade sustenta ser incorreta a imputação de não ter requerido a isenção, nos termos do art. 55, § 1°, da Lei n° 8.212, de 1991. Não se verificando na realidade fática o motivo apresentado como fundamento do lançamento de ofício, impõe-se a declaração da nulidade do auto de infração. O vício em questão atinge a materialidade do ato, uma vez que o saneamento demandará a adoção pela autoridade lançadora de um motivo diverso do constante na presente autuação, a afastar a aplicação do art. 173, II, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do auto de infração por vício material. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 132/133) interposto em face de decisão (e- fls. 108/119) que julgou procedente em parte o lançamento veiculado no Auto de Infração - AI n° 37.179.979-1 (e-fls. 139/189), no valor total de R$ 121.191,71 e competências 12/2002 a 10/2007, cientificada em 23/12/2008 (e-fls. 139). Do Relatório Fiscal (e-fls. 211/215), extrai-se: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 03 79 /2 00 8- 10 Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000379/2008-10 AI - AUTO DE INFRAÇÃO (...) referente às contribuições sociais previstas no art. 11, parágrafo único, alínea "a" , da Lei n° 8.212 de 24/07/1991. (...) 8.1 Conforme seu estatuto a entidade tem por objeto o desenvolvimento de atividades beneficentes e de assistência social, autoenquadrando-se, em relação ao FPAS no código 639, como se constata nas GFIP de todo o período de apuração do débito objeto deste AI. 8.2 Ocorre que o código FPAS 639 é próprio de Entidade Beneficente de Assistência Social - ISENTA, qualidade que o contribuinte não tinha, pois apesar de possuir Titulo de Utilidade Pública Federal que é concedido pelo Ministério da Justiça, ser portadora do Registro e Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, não havia requerido isenção ao Instituto Nacional do Seguro Social ou Secretaria da Receita Federal do Brasil, não satisfazendo portanto, todos os requisitos previstos no Art. 55 da Lei 8.212 de 24/07/1991. (...) Na impugnação (e-fls. 72/76), em síntese, se alegou: (a) Tempestividade. (b) Suspensão da exigibilidade. (c) Prescrição/decadência. (d) Isenção. (e) Selic. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 108/119): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/10/2007 IMUNIDADE. EMISSÃO DE ATO DECLARATÓRIO. PRESSUPOSTO. A entidade interessada em gozar da imunidade tributária, prevista no art. 195, §7° da CRF/88, deve, preliminarmente à fruição do beneficio, requerê-la formalmente, demonstrando todos os requisitos previstos em lei para sua concessão. É ilegal, portanto, o auto-enquadramento, quando efetuado antes da emissão do ato declaratório. TAXA SELIC. legitima a utilização da taxa SELIC, conforme o disposto no §1° do art. 161, CTN c/c art. 34, caput, da Lei 8.212/91. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE N° 08 DO STF. REVISÃO DO LANÇAMENTO. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo decadencial das contribuições previdenciárias passa a ser regido pelo Código Tributário Nacional, fato que implica a revisão imediata dos créditos em fase de cobrança administrativa. O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 19/05/2009 (e-fls. 130/131) e o recurso voluntário (e-fls. 132/133) interposto em 17/06/2009 (e-fls. 132), em síntese, alegando: Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000379/2008-10 (a) Tempestividade. Intimada em 19 de maio, o recurso protocolado em 17 de junho é tempestivo. (b) Isenção. Conforme documentação acostada, a isenção foi requerida ao órgão competente, não sendo deferido o pedido por inércia do próprio órgão e até a presente data o pedido não foi analisado e atendido geraria efeitos ex-tunc, desde 2002. Apresenta documentação a demonstrar o requerimento e a manutenção do direito em relação à legislação vigente, MP n° 447 (sic), de 2008. (c) Reiteração. No mais, reitera os argumentos aduzidos em sede de impugnação. Diante da Resolução n° 2401-000.402, de 09/09/2014 (e-fls. 343/348), que converteu o julgamento em diligência para a prestação de informações acerca do pedido de isenção, foi emitido Relatório de Diligência (e-fls. 371/372) informado: (1) o processo decorrente do requerimento de isenção (n° 35308.000360/2002-11) não foi localizado, estando impossibilitada a prestação de informações; (2) em 07/12/2009, o recorrente formulou novo Requerimento de Reconhecimento de Isenção de Contribuições Previdenciárias, indeferido pelo DESPACHO DECISÓRIO SAORT/DRF/CGZ N.° 381/2012; e (3) não há prova de que à época da ocorrência dos fatos geradores do crédito tributário houvesse Ato Declaratório de Reconhecimento de Isenção de Contribuições Sociais Previdenciárias. Intimada, a entidade do resultado da diligência (e-fls. 374), não consta apresentação de manifestação. Em face de decisão do STF, o feito foi sobrestado (e-fls. 378). A tramitação foi retomada com sorteio de novo relator, por força do Despacho de e-fls. 379/380. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 19/05/2009 (e-fls. 130/131), o recurso interposto em 17/06/2009 (e-fls. 132) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário, estando a exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III). Isenção. O lançamento foi efetuado ao tempo de vigência da MP n° 446, de 2008, tendo a fiscalização o lavrado com o relato de a entidade não ter requerido a isenção ao Instituto Nacional do Seguro Social. Ao negar a existência de requerimento para reconhecimento da isenção, a autoridade lançadora afastou, por decorrência lógica, a aplicação do art. 43 da MP n° 446, de 2008 1 , efetuando o lançamento de ofício nos termos do art. 31 da MP n° 446, de 2008 2 . 1 Art. 43. Os requerimentos para o reconhecimento da isenção protocolizados perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, pendentes de apreciação até a data da publicação desta Medida Provisória, seguirão o rito estabelecido pela legislação precedente. Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000379/2008-10 Diante da prova de que requerimento para reconhecimento da isenção (e-fls. 78/104) fora protocolado em 09/05/2002 (e-fls. 77), o voto condutor do Acórdão de Impugnação manteve o lançamento argumentando que o simples pedido de isenção efetuado em 09/05/2002 não autorizava o gozo da isenção, seria necessário o deferimento do pedido. Em face da Resolução n° 2401-000.402, de 09/09/2014, a Receita Federal esclareceu que não há como se prestar informações acerca do requerimento protocolado em 09/05/2002 em razão de não se ter localizado o processo n° 35308.000360/2002-11 e que não haveria prova de Ato Declaratório de Reconhecimento de Isenção para o período objeto do lançamento, sendo que teria a entidade protocolado novo requerimento em 07/12/2009, indeferido em 2012. A conclusão de não haver prova da emissão de Ato Declaratório de Reconhecimento de Isenção para o período objeto do lançamento aparentemente foi extraída da circunstância de a Receita Federal não ter localizado o processo n° 35308.000360/2002-11. Além disso, não considero que se possa presumir o indeferimento do pedido de isenção constante do requerimento de 09/05/2002 ou a renúncia tácita ao requerimento de 09/05/2002 em razão de a entidade ter protocolado um novo requerimento de isenção em 07/12/2009 (e-fls. 358), eis que nessa data já vigorava a Lei n° 12.101, de 2009, a não mais exigir requerimento de isenção, estando revogado do art. 55, § 1°, da Lei n° 8.212, de 1991. O Relatório de Diligência é omisso quanto a uma reconstituição/restauração do processo n° 35308.000360/2002-11, a partir das peças oferecidas pela empresa (e-fls. 78/104). De qualquer forma, a solução da presente lide não demanda nova conversão do julgamento em diligência para se verificar se o processo n° 35308.000360/2002-11 foi reconstituído e, uma vez reconstituído/restaurado, qual teria sido ou qual será o resultado do processamento do pedido formulado no processo n° 35308.000360/2002-11 a partir do requerimento e anexos protocolados em 09/05/2002 (e-fls. 77/104), estes aparentemente os únicos elementos disponíveis do processo n° 35308.000360/2002-11 em face do informado no Relatório de Diligência. Isso porque, o motivo determinante do lançamento consubstanciou-se na afirmação fiscal de a entidade não ter requerido isenção ao Instituto Nacional do Seguro Social ou Secretaria da Receita Federal do Brasil (e-fls. 214) e esse motivo se apresenta como não correspondente à realidade. Houve requerimento de isenção, logo o motivo do auto de infração deveria ser diverso. Isso fica evidente quando o voto condutor do Acórdão de Impugnação para sustentar a procedência em parte do lançamento altera o motivo veiculado no Relatório Fiscal afirmando não ser possível o autoenquadramento da entidade como isenta enquanto pendente pedido de isenção, ou seja, sem estar amparada por Ato Declaratório de Isenção. 2 Art. 31. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não-atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1° O lançamento terá como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2° O disposto neste artigo obedecerá ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000379/2008-10 Não cabe à autoridade julgadora alterar o motivo eleito pela autoridade lançadora ao efetuar a constituição de ofício do crédito tributário. Ao assim proceder, a decisão de primeira instância extrapola sua competência e cerceia o direito de defesa. O ocorrido pode até certo ponto ser obscuro em razão do desparecimento ou extravio do processo n° 35308.000360/2002-11, contudo o conjunto probatório constante dos autos é inequívoco quanto a não corresponder à realidade dos fatos a afirmava de que “não havia requerido isenção ao Instituto Nacional do Seguro Social ou Secretaria da Receita Federal do Brasil”. Desde a impugnação, a entidade assevera e demonstra que protocolou requerimento para reconhecimento da isenção, ou seja, sustenta a inconsistência da imputação de não ter requerido a isenção, nos termos do art. 55, § 1°, da Lei n° 8.212, de 1991. Sendo incorreto o motivo apresentado como fundamento fático do lançamento de ofício, impõe-se a declaração da nulidade do auto de infração (Lei n° 5.172, de 1966, art. 145, I; Lei n° 9.784, de 1999, arts. 53 e 69; e teoria dos motivos determinantes). O vício em questão atinge a materialidade do ato, uma vez que o saneamento demandará a adoção pela autoridade lançadora de um motivo diverso do constante na presente autuação, a afastar a aplicação do art. 173, II, do CTN. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade do auto de infração por vício material. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15924.720712/2011-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2011 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO E RESTITUIÇÃO. EMPRESAS VINCULADAS. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NO PREÇO DOS PRODUTOS IMPORTADOS. INDEFERIMENTO. A apresentação de documentos posteriormente ao despacho aduaneiro e desembaraço das mercadorias, pelo importador, empresa vinculada ao exportador, não tem o condão de elidir, para fins de retificação da Declaração de Importação (DI) e alteração do valor aduaneiro dos produtos importados, todo o conjunto probatório formado pela DI, fatura comercial original, contrato de câmbio e nota fiscal de entrada das mercadorias, todos em perfeita consonância entre si e com a legislação vigente. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. E do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar .conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. PRECLUSÃO. DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. É preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-010.369
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.351, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15924.720703/2011-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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EMPRESAS VINCULADAS. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NO PREÇO DOS PRODUTOS IMPORTADOS. INDEFERIMENTO. A apresentação de documentos posteriormente ao despacho aduaneiro e desembaraço das mercadorias, pelo importador, empresa vinculada ao exportador, não tem o condão de elidir, para fins de retificação da Declaração de Importação (DI) e alteração do valor aduaneiro dos produtos importados, todo o conjunto probatório formado pela DI, fatura comercial original, contrato de câmbio e nota fiscal de entrada das mercadorias, todos em perfeita consonância entre si e com a legislação vigente. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. E do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar .conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. PRECLUSÃO. DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. É preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.351, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15924.720703/2011-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 92 4. 72 07 12 /2 01 1- 65 Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.369 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15924.720712/2011-65 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Retificação de Declaração de Importação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito do Imposto de Importação, fulcrada em alegação de pagamento indevido ou a maior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, que conclui: a apresentação de documentos posteriormente ao despacho aduaneiro e desembaraço das mercadorias, pelo importador, empresa vinculada ao exportador, não tem o condão de elidir, para fins de retificação da Declaração de Importação (DI) e alteração do valor aduaneiro dos produtos importados, todo o conjunto probatório formado pela DI, fatura comercial original, contrato de câmbio e nota fiscal de entrada das mercadorias, todos em perfeita consonância entre si e com a legislação vigente. Inconformada com a decisão acima mencionada a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual repisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade, requerendo ao final o provimento de seu recurso. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme se depreende do relatório acima transcrito, pretende a recorrente a pretende a retificação de DI e reconhecimento de direito creditório, tendo em vista suposto equivoco cometido no preenchimento do valor FOB dos produtos importados, fato este que teria lesado a recorrente duplamente, pois teria pago valor superior do que efetivamente devido à exportadora, além de ter sido majorada a tributação relativa ao Imposto de Importação. Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.369 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15924.720712/2011-65 Para justificar sua pretensão, dentre outros documentos, traz invoice substitutiva e carta de oferta de crédito, documentos que comprovariam o suposto valor verdadeiro da transação. Pois bem. A legislação pertinente ao assunto não impede a retificação de Declaração de Importação – DI, desde que o pedido seja formalizado com provas das alegações, deve ser analisado por meio de análise de documentos que tenham força contábil, podendo ser analisado, ainda, por intermédio de documentos elaborados no exterior. (art. 45, IN 680/2006) No entanto, em que pese a juntada de documentos por parte da recorrente ao processo, tais peças não conseguiram comprovar suas alegações, vale dizer, não foram juntados documentos contábeis e fiscais, junto com sua manifestação de inconformidade, que dessem guarida às suas alegações. A juntada de documentos como cópia do livro diário, ao contrário do alegado pela recorrente, não faz parte do acervo probatório do presente processo, vindo a ser apresentado pela somente no corpo do recurso voluntário. Nesse diapasão, os argumentos e provas não trazidos em sede de manifestação de inconformidade, mas tão somente em recurso voluntário e não comprovada a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, §4º do Decreto 70.235/72, são considerados preclusos, não podendo ser analisados por este Conselho em sede recursal. Com efeito, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/ PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.(...)" (Processo n.º 11516.721501/201443. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401003.096) Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado 2 , a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor 2 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.369 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15924.720712/2011-65 alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. Soma-se a isso, que a escrituração somente faz prova a favor do sujeito passivo se acompanhada por documentos hábeis à comprovar a origem do crédito pleiteado, conforme previsão contida no artigo 26, do Decreto nº 7574/2011 3 . Ressalta-se que, importadora e exportadora, são empresas vinculadas, fato esse não rebatido pela recorrente, e que leva a necessidade de observância do art. 1 do AVA- GATT. Dispõe o artigo 1 do AVA-GATT: "1. O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias em uma venda para exportação para o país de importação, ajustado de acordo com as disposições do Artigo 8, desde que: (a) não haja restrições à cessão ou à utilização das mercadorias pelo comprador, ressalvadas as que: (i) sejam impostas ou exigidas por lei ou pela administração pública do país de importação; (ii) limitem a área geográfica na qual as mercadorias podem ser revendidas; ou (iii) não afetem substancialmente o valor das mercadorias; (b) a venda ou o preço não estejam sujeitos a alguma condição ou contra- prestação para a qual não se possa determinar um valor em relação às mercadorias objeto de valoração; (c) nenhuma parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização subseqüente das mercadorias pelo comprador beneficie direta ou indiretamente o vendedor, a menos que um ajuste adequado possa ser feito de conformidade com as disposições do Artigo 8; e (d) não haja vinculação entre o comprador e o vendedor ou, se houver, que o valor de transação seja aceitável para fins aduaneiros, conforme as disposições do parágrafo 2 deste Artigo." Incontroverso foi o valor pago pelas mercadorias constante na DI, que retrata a invoice, objeto do contrato de cambio e registrado na nota fiscal de entrada das mercadorias, sendo certo as negativas das autoridades aduaneiras. Conforme, acertadamente, restou consignado no acórdão recorrido (e-fls 289): Isto porque, em nosso entendimento, não é possível alterar o valor aduaneiro de mercadorias desembaraçadas e amparadas por documentação em conformidade 3 Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o). Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.369 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15924.720712/2011-65 com a legislação tributária nacional, como pretende a Interessada, com esteio em documentos apresentados posteriormente por empresa vinculada ao Importador. Não vislumbramos, portanto, as mencionadas Invoice substitutiva, Carta de Oferta de Crédito e Declarações de Exportação como documentos válidos e eficazes para fins de alteração ou retificação da DI, notadamente neste caso em particular, onde está presente a vinculação entre Vendedor e Comprador. Com relação ao Carta de Oferta de Crédito oferecida pela exportadora, que teria o condão de demonstrar o equivoco cometido na operação, não podemos nos afastar do que foi estabelecido pelo art. 123 do CTN, que é versado da seguinte forma: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Conforme exposto acima, em que pese referida carta de oferta de crédito representar suposta transação entre as partes, por decorrência da importação dos produtos pela recorrente, não tem referido documento força para comprovar a (in)existência de equívoco no valor da operação. Trata-se de transação havida entre as partes, nada valendo perante o Fisco. Quanto ao pedido de realização de diligência, a exemplo do que ocorrera no acórdão recorrido, continua não sendo acolhido. Os meios de convicção desse julgador já constam do processo, motivo pelo qual entendo não ser necessária a realização de diligência como requerido pela recorrente. Ademais, estamos diante de processo de pedido de restituição de valores, crédito que deveria ser comprovado pela recorrente, o que de fato não foi, sendo certo que a diligência não se presta a fazer prova para aquele que não se desincumbiu de fazer. Quanto ao pedido de julgamento em conjunto do presente processo com outros da recorrente que versam sobre a mesma matéria, constata-se que serão julgados pela sistemática dos recursos repetitivos, motivo pelo qual não há sobre o que deliberar, uma vez já sendo providenciado o julgamento em conjunto. Destarte, por todo o acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.369 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15924.720712/2011-65 Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13766.720606/2016-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITO TRABALHISTA INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NÃO REGULARIZAÇÃO. Acarreta a exclusão de ofício do Simples Nacional, a existência de débitos com exigibilidade não suspensa. SIMPLES NACIONAL. NÃO REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS NO PRAZO REGULAMENTAR. A regularização de eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, deve ser feita enquanto não vencido o prazo para a solicitação. NORMAS PROCESSUAIS. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Tanto o Decreto 70.235/72, regulador do processo administrativo tributário, quando o regimento interno do CARF não contemplam a figura do sobrestamento do feito administrativo para aguardar trânsito em julgado de decisão em ação judicial que verse sobre as matérias objeto da autuação.
Numero da decisão: 1401-005.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar o pedido de sobrestamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goncalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin
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EXISTÊNCIA DE DÉBITO TRABALHISTA INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NÃO REGULARIZAÇÃO. Acarreta a exclusão de ofício do Simples Nacional, a existência de débitos com exigibilidade não suspensa. SIMPLES NACIONAL. NÃO REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS NO PRAZO REGULAMENTAR. A regularização de eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, deve ser feita enquanto não vencido o prazo para a solicitação. NORMAS PROCESSUAIS. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Tanto o Decreto 70.235/72, regulador do processo administrativo tributário, quando o regimento interno do CARF não contemplam a figura do sobrestamento do feito administrativo para aguardar trânsito em julgado de decisão em ação judicial que verse sobre as matérias objeto da autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar o pedido de sobrestamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goncalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 6. 72 06 06 /2 01 6- 21 Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.367 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.720606/2016-21 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão DRJ/RPO, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve Ato Declaratório Executivo DRF/VIT nº 1969003, de 09/09/2016, de fls. 22 e 23, por meio do qual a Interessada foi excluída de ofício do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2017. A exclusão foi motivada pela existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa. Em sede de manifestação de inconformidade, em suma, a interessada alega que o ADE ora hostilizado tem como objeto dividas inscritas ilegalmente perante a União em razão da nulidade dos procedimentos de intimação administrativa, logo, o ato excludente também resta eivado de vício de nulidade, passivo e impositiva é a sua anulação. Apreciados os argumentos da Recorrente, a exclusão foi mantida, pois restou demonstrado que o débito em comento, de natureza não tributária, inscrito em divida ativa, com exigibilidade não suspensa é causa impeditiva à manutenção da opção da empresa pelo Simples Nacional e que o ato de controle administrativo da legalidade é de competência do órgão competente, in causa do Ministério do Trabalho, não compete a este órgão de julgamento de processos de natureza tributária se manifestar quanto a legalidade do mesmo. Isto porque, toda e qualquer alegação de nulidade do procedimento de intimação administrativa do auto de infração/notificação efetuado pelo Ministério do Trabalho deveriam ter sido discutidos junto ao referido órgão. Logo, demonstrado que os débitos que deram causa a exclusão da empresa do Simples não se encontram com a exigibilidade suspensa e que a interessada não procedeu o pagamento e/ou parcelamento dos citados débitos, o ADE reclamado não carece de nenhum reparo. Inconformada com o resultado do julgamento, interpôs Recurso Voluntário, arguindo a anulação do Termo de exclusão ao Simples Nacional n°. 001969003/16 que ensejou o processo n° 13766.720606/2016-21, declarando o direito da Recorrente em permanecer no Simples Nacional tendo em vista o pagamento do débito; ou subsidiariamente, por excesso de zelo, não sendo acolhida o pedido acima, requer seja o presente Ato Declaratório Executivo suspenso até o julgamento definitivo da Ação Anulatória c/c Restituição de Indébito n° 0000123- 98.2017.5.17.0132. É o Relatório. Voto Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.367 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.720606/2016-21 Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos de admissibilidade, dele conheço. A Recorrente contesta a conclusão da autoridade lançadora, alegando, em síntese, que o ADE deve ser tornado sem efeito, uma vez que os débitos haviam sido pagos. Conforme se extrai do relatório do acórdão referente à manifestação de inconformidade ao Ato Declaratório Executivo DRF/VIT n° 1969003, de 09/09/2016, em que a empresa fora excluída de ofício do Simples Nacional cm efeitos a partir de 01/01/2017, a exclusão foi motivada pela existência de débitos com a Fazenda Pública Federal com exigibilidade não suspensa, que possuía por n° de Inscrição 72516001164 no valor de R$ 4.560,68. Contudo, a Recorrente alega que efetuou o pagamento do débito aqui discutido, inclusive antes mesmo da decisão guerreada, isto porque a empresa recebeu do Cartório do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos de Cachoeiro de Itapemirim, título de protesto emitido em 09/12/2016 com vencimento para o dia 22/12/2016 no valor de R$ 5.087,71 (cinco mil oitenta e sete reais e setenta e um centavos) sendo composto dos seguintes valores: • R$ 4.707,19 (quatro mil setecentos e sete reais e dezenove centavos) referente ao valor do título; • R$ 287,83 (duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e três centavos) referente a Emolumentos; • R$ 91,44 (noventa e um reais) referente à Taxa; • R$ 1,25 (um real e vinte e cinco centavos) referente à tarifa bancária. Tendo efetuado o pagamento da data, ou seja, em 22/12/2016, conforme demonstrado em documento anexo ao Recurso Voluntário. No caso, houve registro de ciência do ADE via Domicílio Tributário Eletrônico em 27/10/2016. Assim, os débitos que deram causa à exclusão deveriam ter sido regularizados até 26/11/2016, tem-se que a inscrição 72516001164 no valor de R$ 4.560,68, remanesceu como causa do Ato Declaratório Executivo DRF/VIT N. 1969003, de 9 de Setembro de 2016 (fl. 22), uma vez que o pagamento realizado pela Recorrente fora a destempo. Assim, demonstrada a legalidade do ADE de exclusão do Simples Nacional , que evidenciado que a contribuinte possuía débitos com a Fazenda Pública Federal, tinha ela obrigação de comunicar sua exclusão do Simples, desde aquela época. Em não o fazendo, correta a exclusão de ofício, nos termos do art. 29, I, da LC nº 123, de 2006, com efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016, conforme disposto no art. 31, IV. Portanto, resta patente o acerto do Acórdão de piso, o qual manteve a exclusão da Contribuinte, afastando, de plano, a hermenêutica exposta em sede recursal, segundo a qual teria ocorrido desrespeito à verdade material. Aliás, foi justamente na detida análise probatória e no escorreito deslinde processual que se pôde identificar com precisão a irregularidade causadora do desenquadramento do SIMPLES Nacional. Nessa trilha, os elementos fáticos conduzem à inequívoca conclusão inversa àquela advogada em sede recursal. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.367 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.720606/2016-21 Impossibilidade de sobrestamento. No que diz respeito ao pedido de sobrestamento dos autos até o julgamento definitivo da Ação Anulatória c/c Restituição de Indébito n° 0000123-98.2017.5.17.0132, destaco que não há, seja no RICARF, seja mesmo no próprio Decreto 70.235/72, hipótese para que o processo deva ficar aguardando a decisão final judicial. E isso porque não há, em seu regular processamento, qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, especialmente porque caberá ao Judiciário dirimir as questões aqui não enfrentadas e à Administração Tributária dar-lhe estrito cumprimento, apenas e tão-somente, quando definida a questão naquele Poder. Portanto, resta evidente que não existe fundamento jurídico para se sobrestar o julgamento do presente processo, devendo-se então, ser afastada esta hipótese suscitada pela Recorrente. Nestes termos, mantenho a decisão recorrida por seus próprios e acertados fundamentos. Pelo exposto, voto no sentido de afastar o pedido de sobrestamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.003438/2008-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2005 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação e analisadas na decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas na impugnação ou que não tenham sido levantadas pela autoridade julgadora de 1ª instância primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância que é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal. O efeito devolutivo dos recursos deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo, daí por que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR PERFILHADAS PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PISO. Em não havendo novas razões de defesa levantadas perante a autoridade judicante de segunda instância, o próprio interno do CARF possibilita ao Relator a transcrição integral da decisão de primeira instância nos casos em que o Relator concorda com as razões de decidir e os fundamentos perfilhados na decisão recorrida.
Numero da decisão: 2201-008.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio fiscal instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2005 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação e analisadas na decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas na impugnação ou que não tenham sido levantadas pela autoridade julgadora de 1ª instância primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância que é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal. O efeito devolutivo dos recursos deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo, daí por que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR PERFILHADAS PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PISO. Em não havendo novas razões de defesa levantadas perante a autoridade judicante de segunda instância, o próprio interno do CARF possibilita ao Relator a transcrição integral da decisão de primeira instância nos casos em que o Relator concorda com as razões de decidir e os fundamentos perfilhados na decisão recorrida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio fiscal instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-24T22:21:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2021-03-24T22:21:28Z; Last-Modified: 2021-03-24T22:21:28Z; dcterms:modified: 2021-03-24T22:21:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-24T22:21:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-24T22:21:28Z; meta:save-date: 2021-03-24T22:21:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-24T22:21:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2021-03-24T22:21:28Z; created: 2021-03-24T22:21:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-03-24T22:21:28Z; pdf:charsPerPage: 2351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-24T22:21:28Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10865.003438/2008-99 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.292 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 02 de fevereiro de 2021 Recorrente J.C.R. BENEFICIAMENTO DE MATERIAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2005 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação e analisadas na decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas na impugnação ou que não tenham sido levantadas pela autoridade julgadora de 1ª instância primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância que é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal. O efeito devolutivo dos recursos deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo, daí por que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR PERFILHADAS PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PISO. Em não havendo novas razões de defesa levantadas perante a autoridade judicante de segunda instância, o próprio interno do CARF possibilita ao Relator a transcrição integral da decisão de primeira instância nos casos em que o Relator concorda com as razões de decidir e os fundamentos perfilhados na decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio fiscal instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 34 38 /2 00 8- 99 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.292 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003438/2008-99 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração consubstanciado na NFLD-DEBCAD nº 37.071.013-4 que tem por objeto exigências de Contribuições da empresa para o adicional ao GILRAT incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados que laboram sujeitos a agentes nocivos que propiciam a aposentadoria especial aos 25 anos de contribuição, relativas às competências de 12/2004 a 12/2005, de modo que o crédito tributário foi apurado originalmente no montante total de R$ 9.894,82, incluindo-se aí a cobrança do tributo principal, a aplicação da multa e a incidência dos juros de mora (fls. 2 e 9/10). Depreende-se da leitura do Relatório Fiscal de fls. 13/17 que a autoridade fiscal entendeu por lavrar o correspondente Auto de Infração com base nos seguintes motivos: “2.1 ADICIONAL RAT 25 NÃO DECLARADO - ADR: 2.1.1 Este levantamento refere-se às contribuições da empresa para o adicional ao GIILRAT incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados que Iaboram sujeitos a agentes nocivos que propiciam a aposentadoria especial aos 25 anos de contribuição. A empresa não declarou na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP dos meses citados a incidência de tal contribuição. Na competência 13°/2004 a incidência foi informada para a folha normal do mês 12/2004, o que implica automaticamente na incidência do adicional para a folha do décimo-terceiro salário por consequência. Em dezembro de 2005, em que pese não haver sido declarada a incidência do adicional nem na folha normal, nem na do décimo-terceiro salário, tanto nos meses 11/2005, quanto no mês 01/2006 a incidência foi declarada, o que indica com alto grau de certeza a existência das mesmas condições de trabalho durante o mês 12/2005. 2.1.1.1 A base de cálculo para a contribuição adicional ao GIILRAT foi determinada proporcionalmente às bases de cálculo informadas para as folhas normais da empresa no caso da competência 13°/2004 e com base no valor da folha normal do mês 11/2005 para as folhas normal do mês 12/2005 e do décimo-terceiro salário de 2005 (...).” A Autuada foi devidamente notificada da autuação fiscal através do Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF em 22/10/2008 (fls. 36/37) e entendeu por apresentar, tempestivamente, Impugnação de fls. 49/76 em que suscitou, pois, os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e suas razões de defesa. Na sequência, os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância pudesse apreciar a peça impugnatória e, aí, em Acórdão de fls. 81/90, a 9ª Turma da Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.292 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003438/2008-99 DRJ de Ribeirão Preto – SP entendeu por julgá-la improcedente, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: “Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. TÍTULOS DA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito previdenciário, a compensação é regida por legislação específica, inexistindo previsão legal para a compensação com títulos da Eletrobrás, posto vedada a compensação de contribuições previdenciárias com parcelas de natureza diversa. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTANCIA. ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. JUROS. MULTA. Os juros e a multa aplicados encontram respaldo na legislação vigente. DILAÇÃO PROBATÓRIA. A dilação probatória fica condicionada à sua previsão legal, à necessidade à formação da convicção da autoridade julgadora e ao atendimento, por parte de seu requerente, dos requisitos previstos na legislação. CND. CPD-EN. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. O contencioso administrativo instaurado no âmbito do processo fiscal não se presta a análise de requerimento de Certidão Negativa de Débito – CND ou Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPD-EN. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.” A empresa foi regularmente intimada do resultado da decisão de 1ª instância em 27/10/2009 (fls. 93) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 94/133, protocolado em 19/11/2009, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciar as alegações meritórias tais quais formuladas. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.292 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003438/2008-99 (i) Mérito: a. Da aplicação indevida da multa e dos juros/Confisco/Inconstitucionalidade: Ora, se a Impugnante apresentou todos os documentos nos termos da legislação vigente como um todo, não há que se falar em aplicarão de multa e juros. Portanto, diante do exposto é de direito, não só a redução em patamares tolerantes e mais razoáveis, como também, a total exclusão de toda multa e juros aplicados indevidamente. É clarividente que a cobrança destas multas (diga-se de passagem ilegais e inconstitucionais, que trará prejuízos incalculáveis e muitas vezes irremediáveis posto que configura restrição a diversos serviços e, principalmente, com novos fornecedores que frente à situação atual de alta inadimplência em nosso país, costumam eliminar, precipitadamente, da listagem de clientes aqueles que possuem qualquer espécie de pendência financeira. b. Possibilidade de compensação de empréstimo compulsório com tributos administrados pela RFB: O entendimento acima esposado e já, repita-se, pacificado no Superior Tribunal de Justiça, irrefutavelmente, reflete que a natureza tributária do empréstimo compulsório não se altera a despeito das relações jurídicas posteriores quando da restituição, sendo que o crédito adveniente desta exação é perfeitamente apto e idôneo para ser compensado com tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, órgão este, competente para o julgamento administrativo. E mais, declarada a compensação do empréstimo compulsório com tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, este órgão fica obrigado a extinguir o crédito tributário. sob condirão resolutória de ulterior homologarão, com as respectivas consequências jurídicas. Quais selam. direito subjetivo às certidões negativas e à suspensão da exigibilidade enquanto perdura r o trâmite administrativo e não ocorrer a eficácia preclusiva da coisa julgada administrativa. c. Da responsabilidade Solidária da União: “Nem por arremedo pode se cogitar na ideia de que a Eletrobrás é o único órgão competente para o pedido, e responsável pela restituição dos valores oriundos do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, sendo, pois, a União (Tesouro Nacional) co-responsável solidária pela satisfação do crédito; já sinalizou, ad nauseam, o Egrégio Sodalicio de superposição em matéria infraconstitucional nesse sentido: [...] Inclusive, a solidariedade (Eletrobrás e Tesouro Nacional) não se restringe ao valor nominal dos créditos, mas se prolonga aos juros e à correção monetária.” d. Da competência da RFB para conhecimento da compensação/ Limites orçamentários/ Responsabilidade da União: Restou notório que não há limites para a compensação , principalmente referentes às destinações e autorizações orçamentárias o que implica mais uma vez na ineficácia, inefetividade e incompatibilidade da súmula n° 418 de 01/06/1964 e do invocado ato declaratório interpretativo SRF n° 1712002 , frente à Constituição Federal de 1988. Ademais, a SRF (PORT. INTERMINISTERIAL MF/MPS N° 23, DE 02102106) é órgão competente para proceder a compensação de crédito de origem tributária a favor Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.292 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003438/2008-99 do contribuinte com débitos fiscais e parafiscais (INSS), inscritos ou não na Dívida Ativa da União, utilizando-se do SIAFI, sendo que o crédito utilizado na extinção do débito fiscal em nome do sujeito passivo será debitado à conta do tributo respectivo, e a parcela utilizada para a extinção do débito em nome do contribuinte será creditada à conta do INSS (§ 8° do art. 311). e. Do Direito subjetivo às Certidões: É clarividente que a cobrança destas multas (diga-se de passagem ilegais e inconstitucionais, que trará prejuízos incalculáveis e muitas vezes irremediáveis posto que configura restrição a diversos serviços e, principalmente, com novos fornecedores que frente à situação atual de alta inadimplência em nosso país, costumam eliminar, precipitadamente, da listagem de clientes aqueles que possuem qualquer espécie de pendência financeira. f. Do direito de compensação: Portanto, por ilação jurídica, estamos diante do seu crédito de origem tributária, adveniente de Empréstimos Compulsórios, representados, numa relação obrigacional, por meio de obrigações da Eletrobrás, sendo, pois, um titulo certo, liquido e exigível, ou seja, vencido e não liquidado, que à luz do permissivo constitucional de aplicabilidade imediata, impinge poder liberatório ao crédito para proceder o encontro de contas com débitos fiscais da entidade devedora, no caso, perante a União Federal, responsável solidária em qualquer hipótese. g. Da imprescritibilidade das debêntures: Diante de todas essas decisões, percebe-se que, além das Debêntures serem Conversíveis (direitos potestativos) em Ações emitidas Dela Eletrobrás (imprescritíveis) são, ainda, exigíveis, líquidas, certas e idôneas, constituindo-se em verdadeiro Título de Crédito de origem tributária, passíveis, inclusive, de Cotação em Bolsa (sob pena de sanções previstas no art. 11 da Lei 6.385176), e que conferem, indubitavelmente. ao seus portadores, o direito de crédito oponível contra qualquer dívida (art. 620. CPC). mormente. no enfrentamento com os débitos fiscais federais. h. Da inconstitucionalidade das sanções políticas: “Ressalte-se que as autoridades fazendárias possuem inúmeros instrumentos e prerrogativas eficientes e eficazes para a satisfação efetiva do seu crédito tributário, sendo que jamais, indiretamente, poderá qualquer ato estatal, ainda que adveniente do Poder Legislativo, jungir o contribuinte ao pagamento do débito fiscal, obstando o seu direito constitucional à compensação tributária (através de multas desproporcionais, pelo exercício do direito de propriedade e em resposta a um simples pedido de encontro de contas face a Receita Federal), através das vergastadas sanções politicas, sob pena de “fechamento das portas”, empecendo a continuidade e preservação da atividade econômica e profissional. Portanto, estabelecidas as malversadas sanções políticas, é imperioso, não só uma redução em patamares tolerantes e mais razoáveis, como também, a total exclusão de toda multa e juros aplicados indevidamente, em patente atenção aos direitos públicos subjetivos da proporcionalidade e razoabilidade, capacidade contributiva, vedação ao confisco (art. 150), direito de propriedade (art. 5°, XXII), devido processo legal (art. 5°. LIV), a livre prática de atividades econômicas lícitas (parágrafo único do art. 170), liberdade de exercício profissional (art. 5°, XIII) e dignidade da pessoa através da valorização do trabalho e do exercício da atividade econômica Iicita (caput do art. 170, inciso III e IV do art. 1°), devendo estes axiomas e preceitos consagrados, serem colocados em lugar de destaque na ordem jurídica vigorante.” Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.292 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003438/2008-99 Com base em tais alegações, a contribuinte requer que o presente recurso voluntário seja acolhido para que o débito fiscal reclamado seja cancelado de acordo com os fatos e fundamentos erigidos. Pois bem. Antes mesmo de adentrarmos na análise das alegações que hão de ser de fato examinadas, entendo por fazer uma observação de natureza processual no sentido de reconhecer que, quando do oferecimento da impugnação, a recorrente não havia suscitado quaisquer alegações a respeito da inconstitucionalidade das sanções políticas, sendo que, como tal questão não é considerada como matéria de ordem pública, não poderá ser aqui conhecida e, por conseguinte, não pode ser examinada, haja vista que não foi analisada pela autoridade julgadora de 1ª instância e, por óbvio, não foi objeto de debate e/ou discussão. Ademais, s.m.j., os argumentos acerca da inconstitucionalidade das sanções políticas não guardam qualquer relação com o caso dos autos. Ora, tendo em vista que essas questões não foram alegadas em sede de impugnação e não foram objeto de debate e análise por parte da autoridade judicante de 1ª instância, não poderiam ter sido suscitadas em sede de Recurso Voluntário, já que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. Eis aí o efeito devolutivo típico dos recursos, que, a propósito, deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo. A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. O efeito devolutivo deve ser examinado em duas dimensões: extensão (dimensão horizontal) e profundidade (dimensão vertical). A propósito, note-se que os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves 1 são de todo relevantes e devem ser aqui reproduzidos com a finalidade precípua de aclarar eventuais dúvidas ou incompreensões que poderiam surgir a respeito das dimensões horizontal e vertical próprias do efeito devolutivo do recursos. Dispõe o referido autor que “(...) é correta a conclusão de que todo recurso gera efeito devolutivo, variando-se somente sua extensão e profundidade. A dimensão horizontal da devolução é entendida pela melhor doutrina como a extensão da devolução, estabelecida pela matéria em relação à qual uma nova decisão é pedida, ou seja, pela extensão o recorrente determina o que pretende devolver ao tribunal, com a fixação derivando da concreta impugnação à matéria que é devolvida. Na dimensão vertical, entendida como sendo a profundidade da devolução, estabelece-se a devolução automática ao tribunal, dentro dos limites fixados pela extensão, de todas as alegações, fundamentos e questões referentes à matéria devolvida. Trata-se do material com o qual o órgão competente para o julgamento do recurso irá trabalhar para decidi-lo. [...] Uma vez fixada a extensão do efeito devolutivo, a profundidade será uma consequência natural e inexorável de tal efeito, de forma que independe de qualquer manifestação nesse sentido pelo recorrente. O art. 1.013, § 1º, do Novo CPC especifica que a profundidade da devolução quanto a todas as questões suscitadas e discutidas, ainda que não tenham sido solucionadas, está limitada ao capítulo impugnado, ou seja, à extensão da devolução. Trata-se de antiga lição de que a profundidade do efeito devolutivo está condicionada à sua extensão.” 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: Volume único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, Não paginado. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.292 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003438/2008-99 É nesse mesmo sentido que os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha 2 também se manifestam: “A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). A extensão do efeito devolutivo determina o objeto litigioso, a questão principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo. A profundidade do efeito devolutivo determina as questões que devem ser examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata-se da dimensão vertical do efeito devolutivo. A profundidade identifica-se com o material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. Para decidir, o juízo a quo deveria resolver questões atinentes ao pedido e à defesa. A decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas. Em que medida competirá ao tribunal a respectiva apreciação? O § 1° do art. 1.013 do CPC diz que serão objeto da apreciação do tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que relacionadas ao capítulo impugnado. Assim, se o juízo a quo extingue o processo pela compensação, o tribunal poderá, negando-a, apreciar as demais questões de mérito, sobre as quais o juiz não chegou a pronunciar-se. Ora, para julgar, o órgão a quo não está obrigado a resolver todas as questões atinentes aos fundamentos do pedido e da defesa; se acolher um dos fundamentos do autor, não terá de examinar os demais; se acolher um dos fundamentos da defesa do réu, idem. Na decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas: ‘basta que decida aquelas suficientes à fundamentação da conclusão a que chega no dispositivo da sentença.’” Pelo que se pode notar, a profundidade do efeito devolutivo abrange as seguintes questões: (i) questões examináveis de ofício, (ii) questões que, não sendo examináveis de oficio, deixaram de ser apreciadas, a despeito de haverem sido suscitadas abrangendo as questões acessórias (ex. juros), incidentais (ex. litigância de má-fé), questões de mérito e outros fundamentos do pedido e da defesa. De fato, o tribunal poderá apreciar todas as questões que se relacionarem àquilo que foi impugnado - e somente àquilo. A rigor, o recorrente estabelece a extensão do recurso, mas não pode estabelecer a sua profundidade. Seguindo essa linha de raciocínio, registre-se que, na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas, sim, contra as questões processuais e meritórias decididas em primeiro grau. A matéria devolvida à instância recursal é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória. É por isso que se diz que a impugnação fixa os limites da controvérsia. É na impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto nº 70.235/72 2 DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13. ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 143-144. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.292 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003438/2008-99 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Pela leitura do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, tem-se que não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação oferecida à instância a quo. Confira-se: “Decreto nº 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Em suma, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhecê-las, porque estaria afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. (Processo nº 13851.001341/2006-27. Acórdão nº 2802-00.836. Conselheiro(a) Relator(a) Dayse Fernandes Leite. Publicado em 06.06.2011).” As decisões mais recentes também acabam corroborando essa linha de raciocínio, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ater-se a matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. (Processo nº 13558.000939/2008-85. Acórdão nº 2002-000.469. Conselheiro(a) Relator(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Publicado em 11.12.2018).” O que deve restar claro é que as alegações de mérito acerca da inconstitucionalidade das sanções políticas devem ser consideradas como questões novas, já que poderiam ter sido suscitadas quando do oferecimento da impugnação e não o foram, de modo que não poderiam ser apreciadas apenas em sede recursal porque se este Tribunal entendesse por fazê-lo estaria aí violando o princípio da não supressão de instâncias que, enquanto norma de caráter processual, é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.292 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003438/2008-99 Por outro lado, observo que, com exceção da alegação a respeito da inconstitucionalidade das sanções políticas, as demais alegações as são basicamente as mesmas que já haviam sido suscitadas quando do oferecimento da impugnação, sendo que, no caso, a autoridade julgadora de 1ª instância bem tratou das respectivas alegações constantes da peça impugnatória. Por essa razão, entendo por adotar os fundamentos perfilhados pela autoridade julgadora de piso como razões de decidir, valendo-me, para tanto, da autorização constante do artigo 57, § 3º do Regimento Interno do CARF - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 3 , conforme passarei a reproduzi-los abaixo: “O Auto de Infração em exame origina se do não recolhimento de contribuições sociais da empresa para o adicional GIILRAT incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados que laboram sujeitos a agentes nocivos que propiciam a aposentadoria especial aos 25 anos de contribuição. Inicialmente, o sujeito passivo pleiteia a anulação do presente auto sob a alegação que diante de seu crédito adveniente de Empréstimos Compulsórios por meio de Obrigações da Eletrobrás promoveu o encontro de contas com débitos fiscais, pleiteando, por conseguinte, a homologação da extinção pela compensação e que tais valores encontram-se suspensos nos termos da legislação tributária. O pedido da empresa não merece acolhida. O sujeito passivo não faz qualquer prova da existência de seu suposto crédito que teria sido utilizado na alegada compensação. Ademais, para demonstrar o exercício da compensação na esfera previdenciária, além do registro contábil, a partir da competência 01/1999, as empresas devem preencher o campo próprio para compensação na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, existente desde a criação desse instrumento declaratório que se presta à informações dos dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do sujeito ativo, cuja obrigação acessória está prevista no artigo 32, inciso IV, da lei 8.212/91. O Manual da GFIP, versão aprovada pela Instrução Normativa MPS/SRP 09, de 24/11/2005, em seu item 2.15, repetindo a orientação constante desde a primeira versão, orienta quanto ao preenchimento do campo “compensação” , inclusive com relação às situações amparadas por liminar ou decisão judicial. No mesmo sentido determina o artigo 223 e § 2° do artigo 194 da Instrução Nomiativa SRP 03/2005: Art. 223. Os valores referentes à dedução ou à compensação deverão ser declarados na GFIP relativa à competência em que foi pago o salário-família ou o salário-maternidade ou realizada a compensação. Arz. 194.(...) § 2° O valor total a ser compensado deverá ser informado na GFIP, na competência de sua efetivação, conforme previsto no Manual da GFIP. Nesse sentido, o sujeito passivo também deixou de prestar em GFIP as informações que lhe competia. 3 Cf. Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015. Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.292 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003438/2008-99 Portanto, não há prova do crédito nem de que a compensação desse suposto crédito tenha sido corretamente efetuada pela empresa. Além disso, a suposta compensação não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não estando relacionada no rol do artigo 151 do CTN, sujeitas à interpretação literal, em obediência ao artigo 111, inciso I do mesmo código. De qualquer sorte, eventual suspensão da exigibilidade do crédito atinge apenas o direito do fisco de cobrar o crédito e não o seu direito de lançar. Prosseguindo, ainda que a autuada demonstrasse a existência de seu crédito e a correta formalização da compensação, ainda que a compensação representasse causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não há como acolher a tese da defendente quanto ao direito de extinguir o crédito previdenciário por meio de compensação de títulos emitidos pela ELETROBRÁS. As hipóteses de compensação, no caso de contribuições previdenciárias, restringem-se aos pagamentos ou recolhimentos indevidos de mesma natureza, estando a lei 8.212/91 em perfeita consonância com o ordenamento jurídico, haja vista o próprio CTN dispor, em seu artigo 97, VI, que as hipóteses de extinção do crédito tributário, entre estas a compensação, são de estrita reserva legal. Logo, para verificar a possibilidade de compensação há que remeter ao artigo 89, § 2° da lei 8.212/91 na redação da época, cabendo o registro de que a lei aplicável ao caso é aquela em vigor no período do crédito lançado, a qual prevê que somente poderá ser restituída ou compensada contribuição arrecadada pelo INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. Além disso, essa compensação se limita às parcelas referidas nas alíneas “a” “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da lei 8.212/91. Desse modo, inexiste base legal para efetuar compensação de títulos da Eletrobrás com contribuições previdenciárias sendo que o artigo 74 da lei 9.430/96, com as alterações promovidas pela lei 10.637/2002 e pela lei 10.833/2003 refere-se à possibilidade de compensação de quaisquer tributos, entre si, que, até a vigência da Lei 11.457 de 16 de março de 2007, eram administrados exclusivamente pela Secretaria da Receita Federal (SRF), o que não é o caso dos créditos lançados. Além disso, não obstante a lei 11.457/2007 ter unificado a Secretaria da Receita Previdenciária com a Secretaria da Receita Federal, as contribuições previdenciárias continuam regendo-se por leis próprias, tendo sido o legislador norteado quando da elaboração das normas que vedam a compensação com créditos de outra natureza, pelo fato de que o produto da arrecadação das contribuições sociais previdenciárias é destinado, em caráter exclusivo, ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS e creditado diretamente ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o artigo 68 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, conforme consta da lei 11.457, de 2007, artigo 1°, § 1°. Ressalte-se que mesmo com a unificação das duas extintas Secretarias não se alterou (e nem poderia fazê-lo) a realidade preexistente da especifica destinação do produto da arrecadação das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do artigo 11 da lei 8.212/91, conforme se depreende da leitura do § 1° do artigo 2° da lei 11.457/2007. Sendo assim, e tendo em vista que o artigo 201 da Constituição Federal estabelece que a Previdência Social será organizada com observância de critérios “que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial” é um imperativo não apenas da lógica, mas do , próprio Texto Supremo, que eventual crédito do sujeito passivo somente pode ser utilizado na forma disciplinada na lei 8.212/91 e no seu Regulamento. De fato, reduzir o montante a ser vertido aos cofres da previdência, via o aproveitamento de créditos não oriundos de recolhimentos indevidos de qualquer das contribuições citadas no § 2° do artigo 89 da lei 8.212/91 e no artigo 249 do RPS, implicaria comprometer a execução do orçamento do RGPS e, por conseguinte, violar o mandamento insculpido no artigo 201 da Constituição Federal. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.292 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003438/2008-99 Portanto, o artigo 89 da lei 8.212/91 não faz mais do que explicitar a técnica que possibilita o cumprimento do desígnio constitucional, com este se harmonizando. A Instrução Normativa Conjunta 629 da Secretaria da Receita Federal em conjunto com a Secretaria da Receita Previdenciária, de 10/03/2006, possibilita a extinção de ofício de débitos de contribuições previdenciárias, utilizando-se créditos do contribuinte provenientes de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, hipótese diversa dos autos em que a autuada pretende utilizar na compensação créditos decorrentes de empréstimos compulsórios sobre energia elétrica. Desta forma, o objeto referenciado nos citados atos não se coaduna com a pretensão da empresa. Essa limitação legal está amparada pela vinculação, constitucionalmente prevista, da arrecadação de contribuições previdenciárias ao pagamento dos benefícios previdenciários sobre a qual já se discorreu. O E. STJ já decidiu nos autos do Agravo Regimental n° 2008/019756103, correspondente ao Recurso Especial n° 1088222/SP, que: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3° DA LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. O art. 66 da Lei 8.383/1991 autoriza a compensação, por conta e risco do contribuinte, apenas entre tributos da mesma espécie e destinação constitucional. Já o art. 74 da Lei 9. 430/1996, em sua redação original, exigia prévio requerimento para que fossem compensados tributos de espécies diversas. (...) Também não procede o entendimento da defesa, de que a Secretaria da Receita Federal do Brasil é competente para homologar compensações efetuadas com créditos decorrentes do empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Pelo que se acaba de expor, homologar procedimentos como o pretendido pela impugnante significaria violar não apenas a legislação previdenciária, mas a própria Constituição Federal. Por derradeiro, cumpre salientar que a possibilidade de se promover a extinção das contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social através de compensação com possíveis créditos decorrentes de Obrigações da Eletrobrás, oriundos de empréstimo compulsório sobre contas de energia elétrica é matéria já apreciada pelos nossos Tribunais, cuja jurisprudência dominante é pelo descabimento da pretensão da autuada, especialmente pelo fato de aqueles supostos créditos não gozarem dos atributos de liquidez e certeza. Nesse sentido a jurisprudência se construiu: “1. As Obrigações ao Portador emitidas pela Eletrobrás correspondem a títulos da dívida pública, mas não configuram, ao menos por ora, títulos com cotação em Bolsa de Valores. 2. Tais títulos não mostram a necessária liquidez e certeza para que seja possibilitado o provimento antecipado, visto que, não raras as vezes, são objeto de ações que objetivam seu resgate com a devida correção monetária e juros. 3. Em antecipação de tutela, objetivando o reconhecimento do direito de poder pagar os débitos frente à União e INSS com os créditos que possui em razão das Obrigações da Eletrobrás, não merece acolhida a pretensão da autora. ” Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.292 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003438/2008-99 AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Processo n° 20040401 02 77796 PR. Decisão Unânime 02/03/2005. I” Turma. TRF 4”. Região Relator Juiz Wellington M de Almeida. DJ 30/03/2005. No Voto do Recurso Especial REsp n° 694.051 - SC (2004/0144413-6), STJ.2a. Turma. 22/03/2005. DJ 09/05/2005, a Ministra Eliana Calmon, de maneira esclarecedora, assim se manifesta: “A partir da identificação da natureza jurídica do empréstimo compulsório, pode-se dizer que é ele uma espécie tributária diferente, de tal modo que, na clássica lição de Alfredo Augusto Becker, há no empréstimo compulsório duas ordens de relação: a relação jurídica que se estabelece entre o sujeito ativo (o Estado) e o sujeito passivo (o contribuinte), cabendo ao primeiro exigir e ao segundo pagar; essa relação e' de direito tributário, inquestionavelmente. Há, ainda, uma segunda relação, de natureza administrativa, em que o sujeito ativo e' o particular que, como contribuinte, passa a ter o direito de exigir do sujeito passivo, o Estado, a devolução do que desembolsou. Segundo o magistério de Alfredo Becker, Roque Carrazza, Amilcar de Araújo Falcão, entre outros, essa segunda relação nada tem de tributária, sendo um crédito comum, regendo-se pelas normas pertinentes aos demais créditos. " Não sendo possível a compensação de créditos relativos a obrigações da Eletrobrás com valores devidos à Previdência Social, não há cogitar-se da extinção do crédito lançado, como pretendido pela impugnante, mediante a aplicação do artigo 156, II do CTN. Quanto à alegação de que houve cerceamento de defesa em decorrência de não ter havido o devido trânsito administrativo do pleito de compensação, este argumento não procede, tendo a fiscalização executado as tarefas que lhe competia não havendo como acatar o pedido de anulação do lançamento. A suspensão da exigibilidade do crédito não inviabiliza o lançamento, o qual nos termos do artigo 142, parágrafo único, do CTN, constitui atividade obrigatória e vinculada, sob pena de responsabilidade funcional da autoridade administrativa. Assim, em que pese a alegação de consequências geradas pelo lançamento realizado nessas circunstâncias, é inequívoco que o mesmo encontra amparo no ordenamento jurídico e tem como objetivo resguardar o crédito tributário, impedindo que o mesmo seja extinto pela decadência. Dessa maneira, em que pesem as razões do impugnante, conclui-se que descabe o acolhimento de sua pretensão, pois, não foi demonstrado o suposto crédito utilizado na compensação; esta, por sua vez, não foi corretamente declarada pela empresa em suas GFIP; a legislação não permite a compensação de empréstimo compulsório com contribuições previdenciárias; a compensação, caso realizada corretamente, não representa causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário; a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impede o lançamento do mesmo, mas apenas sua cobrança. De todo o exposto, o procedimento fiscal não merece reparo, não havendo como dar provimento ao pleito da impugnante. Quanto aos questionamentos direcionados ao montante dos acréscimos legais incidentes sobre o crédito lançado, tais argumentos representam alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislação que disciplina o tema. No entanto, deve-se ter em conta que referidos acréscimos legais encontram-se previstos na legislação vigente à época, artigos 34 e 35 da lei 8.212/91 e que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se ventila a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal ou determinada Lei, vez que toda a atividade da Administração Pública passa-se na esfera infra-legal e as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legislador competente, gozam de Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.292 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003438/2008-99 presunção de constitucionalidade e legalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Assim, a atribuição dos julgadores da esfera administrativa está limitada a afastar a aplicação apenas de leis e atos normativos excluídos do ordenamento jurídico, nos termos dispostos na Portaria RFB 10.875, de 16 de agosto de 2007 (DOU 24/08/2007) em seu artigo 18 e no Decreto 70.235/72, artigo 26-A. No tocante à consecução do lançamento contendo multa e juros de mora, correta a inclusão de tais acréscimos legais, descabendo-a apenas nas hipóteses expressamente previstas em Lei, dentre as quais não se inclui a interposição de recurso administrativo, cabendo considerar também acerca da incorreção na compensação pretendida pelo sujeito passivo. Ainda quanto à multa aplicada, a mesma encontra-se fundamentada no artigo 35 da lei 8.212/91 na redação vigente à época de ocorrência dos fatos geradores e, em atendimento ao disposto no artigo 106, II, "c" do CTN, eventuais modificações decorrentes das alterações legislativas supervenientes trazidas pela Medida Provisória 449/2008 convertida na lei 1.941/2009, poderão ser realizadas no momento do pagamento. [...] Quanto ao pleito para emissão de certidões é oportuno registrar que o contencioso administrativo instaurado no âmbito do processo fiscal não se presta à análise de requerimento e expedição de Certidão Negativa de Débito - CND ou Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPD-EN, mas sim à discussão das questões relacionadas aos lançamentos que o integram, produzindo efeitos, quanto à suspensão da exigibilidade apenas do crédito tributário previdenciário lançado neste AI. A competência da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ encontra-se definida na lei 11.457/2007 e no artigo 212 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria 125 do Ministério da Fazenda, de 04 de março de 2009 (publicada no DOU em 06/03/2009) e não alcança pedido dessa índole, até porque o julgamento limita-se ao presente AI, à discussão relacionada ao crédito tributário constituído através do mesmo, enquanto a expedição de certidões pressupõe uma análise mais ampla, que alcance todas as situações relacionadas ao interessado. Desse modo, tal pedido pode ser formulado à unidade de atendimento de sua circunscrição e também por essa razão, descabe falar em qualquer providência neste julgamento tendente a obstar a inclusão da autuada no CADIN. [...].” Com efeito, entendo pela manutenção do lançamento de acordo com as razões e fundamentos acima reproduzidos, os quais, a rigor, foram bem perfilhados pela autoridade judicante de 1ª instância quando do julgamento da peça impugnatória. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço parcialmente do presente Recurso Voluntário e, portanto, na parte conhecida, entendo por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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