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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8711108 #
Numero do processo: 10845.900099/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-007.845
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.844, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10845.900105/2012-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2003 PIS/COFINS CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. EXCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS. A base de cálculo do PIS/Cofins cumulativa é o faturamento ou receita bruta, que corresponde ao resultado da venda de mercadorias e da prestação de serviços, não abrangendo, por conseguinte, as receitas financeiras, receitas essas alheias ao objeto social da pessoa jurídica, qual seja, atividades portuárias e transporte rodoviário de mercadorias. RESTITUIÇÃO. JUROS. TAXA SELIC. Aplica-se a taxa Selic na restituição de indébito de tributos federais, acumulada mensalmente, sendo os juros calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.844, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10845.900105/2012-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 90 00 99 /2 01 2- 13 Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.845 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.900099/2012-13 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de retorno dos autos de diligência determinada por meio de Resolução, em que se requereu o seguinte: Nesse contexto, considerando o princípio da busca pela verdade material, bem como o princípio do formalismo moderado, e tendo em vista a inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, de observância obrigatória por parte deste Colegiado por se tratar de decisão definitiva prolatada na sistemática da repercussão geral, assim como as informações constantes do recurso voluntário, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes medidas: a) confirmar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal); b) elaborar relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência; c) cientificar o Recorrente dos resultados da diligência, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. O presente processo se originara de Pedido de Restituição de crédito relativo à PIS/Cofins, pedido esse indeferido em razão da constatação de que o pagamento informado pelo sujeito passivo já havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos de sua titularidade. Em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte requereu o reconhecimento do seu crédito, alegando que o pagamento indevido decorrera do inconstitucional alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, encontrando-se identificadas em planilha as outras receitas diversas do faturamento sobre as quais recolhera indevidamente o tributo. A decisão da DRJ, denegatória do pedido, restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2003 PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. A prova documental do direito creditório deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual sem que verifiquem as exceções previstas em lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.845 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.900099/2012-13 Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento do direito creditório, devidamente atualizado com base na taxa Selic, repisando os argumentos de defesa. Em sua peça recursal, o contribuinte reproduz telas do seu sistema contábil interno indicando que as receitas sobre as quais houve incidência indevida da contribuição, em razão da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, se referiam a “juros ativos terceiros”, “variação cambial ativa” e “resultado mercado futuro”. Encontra-se no Relatório Fiscal os resultados apurados pela Fiscalização a partir da diligência determinada por este Colegiado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, está-se diante de um despacho decisório eletrônico em que se indeferiu o Pedido de Restituição da Cofins, amparado na inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998. No Relatório Fiscal, contendo os resultados da diligência, a Fiscalização informou o seguinte: Esta diligência restringiu-se a verificar a existência de valor recolhido a maior em face do artigo 165, inciso I do Código Tributário Nacional, dado o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal o qual declarou a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, para tanto intimou o contribuinte o qual anexou cópia de Balanço Patrimonial e balancetes mensais. Segundo informações prestadas pelo contribuinte em resposta à intimação, as contas contábeis que compõem a base de cálculo da contribuição recolhida são as seguintes: (...) Verifica-se no balancete referente ao período que as receitas provenientes da Prestação de Serviços ( R$ 2.991.918,23) somadas aos Juros Ativos (R$ 88.011,51) às variações cambiais ativas (R$ 34.026,69) e ao Resultado de Mercados Futuros (R$ 76.868,30) somam R$ 3.190.824,73. Aplicando-se alíquota de 3% (Cofins cumulativo) a essa base de cálculo alargada, tem-se o valor de R$ 95.724,74. Há informações no processo de que o DARF foi recolhido no valor apontado. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.845 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.900099/2012-13 À guisa de conclusão e com base na documentação acostada verificou-se que o pleiteante recolheu aos cofres públicos o valor de R$ 95.724,74 a título de COFINS, utilizando referência para o pagamento a base de cálculo denominada “alargada”. Respeitando-se o entendimento do STJ ao requerente caberia recolher R$ 89.757,55, havendo um saldo de recolhimento a maior no valor de R$ 5.967,19. (fls. 235 a 239 – g.n.) Cientificado dos resultados da diligência, o Recorrente assim se pronunciou: TEAG – TERMINAL DE EXPORTAÇÃO DE AÇÚCAR DO GUARUJÁ LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do Processo Administrativo em referência, por seus procuradores infra-assinados (doc. identificação), ciente da manifestação de fls. 235 , vem, respeitosamente, à presença de V. As manifestar sua concordância com o resultado na diligência, na qual foi deferido o crédito no montante de R$ 5.967,19 a ser atualizado pela SELIC, pleiteado no PER nº 06282.67314.311007.1.2.04-5348. (fl. 245 – g.n.) Considerando-se o objeto social da pessoa jurídica (atividades portuárias e transporte rodoviário de mercadorias) e o fato de que o valor do indébito apurado pela Fiscalização coincide com aquele constante do Pedido de Restituição (fl. 3), qual seja, R$ 5.967,20, resultado esse obtido a partir da exclusão das receitas financeiras da base de cálculo da contribuição cumulativa (Lei nº 9.718/1998), deve-se reconhecer o direito pleiteado pelo Recorrente. Quanto ao pedido de aplicação da taxa Selic na atualização monetária do indébito, o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1996 a autoriza nos seguintes termos: Art. 39 (...) § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (g.n.) Diante do exposto, vota-se por dar provimento ao Recurso Voluntário. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.845 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.900099/2012-13 Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8748824 #
Numero do processo: 10384.720201/2007-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 NULIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. REJEIÇÃO. Não se vislumbra mácula na fundamentação no acórdão recorrido a atrair sua nulidade, vez que restaram apreciados os documentos apresentados e expostos os fundamentos que levaram à manutenção do lançamento. MATÉRIAS E PEDIDOS NÃO IMPUGNADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. Preclusa a discussão acerca de matérias e pedidos que não foram abordados na impugnação e apreciados pela instância a quo. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 §4º do Decreto n. 70.235/1972 ÁREA TOTAL. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. ÁREA DE BENFEITORIAS. ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO. A retificação da distribuição das áreas do imóvel autuado deve ser realizada pelo próprio sujeito passivo antes da notificação do lançamento, por meio de declaração retificadora, contudo, caso seja cabalmente comprovada a existência do erro material, poderá ocorrer a revisão de ofício, a qualquer tempo, pela Administração Pública.
Numero da decisão: 2202-007.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto ao pedido de nulidade da notificação de lançamento, de reconhecimento das áreas de preservação permanente, e reserva legal, de ampliação da área de extrativismo vegetal; e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Sonia de Queiroz Accioly. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. REJEIÇÃO. Não se vislumbra mácula na fundamentação no acórdão recorrido a atrair sua nulidade, vez que restaram apreciados os documentos apresentados e expostos os fundamentos que levaram à manutenção do lançamento. MATÉRIAS E PEDIDOS NÃO IMPUGNADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. Preclusa a discussão acerca de matérias e pedidos que não foram abordados na impugnação e apreciados pela instância a quo. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 §4º do Decreto n. 70.235/1972 ÁREA TOTAL. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. ÁREA DE BENFEITORIAS. ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO. A retificação da distribuição das áreas do imóvel autuado deve ser realizada pelo próprio sujeito passivo antes da notificação do lançamento, por meio de declaração retificadora, contudo, caso seja cabalmente comprovada a existência do erro material, poderá ocorrer a revisão de ofício, a qualquer tempo, pela Administração Pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto ao pedido de nulidade da notificação de lançamento, de reconhecimento das áreas de preservação permanente, e reserva legal, de ampliação da área de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 02 01 /2 00 7- 06 Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.850 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.720201/2007-06 extrativismo vegetal; e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Sonia de Queiroz Accioly. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por MARIA VIRGÍLIA MARTINS SANTOS contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife – DRJ/REC –, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ 15.311,93 (quinze mil, trezentos e onze reais e noventa e três centavos) de ITR suplementar, após ter a fiscalização acolhido o VTN lançado no laudo técnico apresentado. Cientificada do lançamento, a inventariante do espólio de MARIA VIRGÍLIA MARTINS SANTOS alegou estar eivada de incorreções as DITRs apresentadas. Informou que (i) seria necessário “dar baixa em 03 (três) glebas de terras vendidas pela falecida para a declaração correta do ITR” (f. 39), de forma que a área total do imóvel seria 474,4364 ha (quatrocentos e setenta e quatro hectares e quarenta e três ares e sessenta e quatro centiares); e, (ii) existiria área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural equivalente a 10 ha (dez hectares), uma área de descanso de também 10 ha (dez hectares), uma área de pastagem nativa de 136 ha (cento e trinta e seis hectares), uma área de babaçu para exploração extrativa de 165 ha (cento e sessenta e cinco hectares) e uma área imprestável para atividade rural de 16,1140 ha (dezesseis hectares, onze ares e quarenta centiares). Assim, com base no princípio da razoabilidade, na função social da propriedade e nas disposições do art. 147 do CTN, requereu a correção dos erros cometidos na declaração. Além dos documentos que já haviam sido carreados, houve por bem apresentar, dentre outros, recibo de pagamento, certidão relativa à venda de imóvel de MARIA VIRGILIA MARTINS SANTOS a JOÃO SALES NETO, memorial descritivo, certidão constando que o imóvel encontrava-se livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais, certidão relativa à venda imóvel de MARIA VIRGILIA MARTINS SANTOS a ASTROGILDO DE CASTRO SAMPAIO, guia de arrecadação de tributos municipais, certidão emitida pela Secretaria de Finanças para fins de transferência de imóvel, escritura pública de constituição amigável de servidão de eletroduto, certificação de vacina contra febre aftosa, notas fiscais relativas a compras de vacinas, recibos do criador. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.850 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.720201/2007-06 Após saneamento do processo para juntada de termo de designação de inventariante, o processo foi devolvido à DRJ/REC, que prolatou o acórdão assim ementado: Assunto: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR ÁREA TOTAL DO IMÓVEL A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da declaração do ITR, independentemente da atualização no registro de imóveis. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. FALTA DE COMPROVAÇAO. A alegação de que informou na DITR valores errados, somente pode ser aceita se comprovada, mediante documentação hábil e idônea, o erro de fato cometido. VALOR DA TERRA NUA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Reputa-se não impugnada a matéria quando verificada a ausência de nexo entre a defesa apresentada e o fato gerador do lançamento apontado na peça fiscal. (f. 133) Intimada do acórdão, o recorrente apresentou recurso voluntário, alegando, preliminarmente, a nulidade do acórdão que teria, de forma genérica, apreciado as razões declinadas em sede impugnatória. Quanto ao mérito, afirma ter feito prova das incorreções perpetradas quando da declaração do ITR para, ao final, pedir, fosse a) Reconhec[ida] a redução da área total do imóvel objeto da lide nos termos propostos de 551,8 ha. para 486,8 ha., em razão das vendas e transmissão de titularidade de três glebas, perfazendo um total de 66,90 ha., conforme demonstrado nos autos; b) Reconhec[ida] a existência de lapso manifesto no preenchimento da DITR/2005 em relação à extensão da área de benfeitorias mediante a sua ampliação de 5,00 ha. para 10,00ha.; c) Reconhec[ida] a existência das áreas de preservação permanente e de reserva legal, informada no laudo técnico de avaliação (f. 06) e sobre a qual o acordão foi omisso; d) Reconhec[ida] da existência da ampliação da área de extrativismo vegetal de 165 para 294 ha, conforme atestado por profissional legalmente habilitado, uma vez que a aferição vestibular foi simplesmente desconsiderada sob a alegação de não restar comprovada; e) Reconhec[ida] a área de servidão e de sua extensão de 16,11 ha. Arremata “[p]rotesta[ndo] e requer]endo] provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, especialmente por meio documental.” À peça recursal foram acostados documentos apresentados em oportunidade pregressa, além do contrato particular de constituição de servidão, formal de partilha, cópia da impugnação, fotos e demarcação de glebas por coordenadas. É o relatório. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.850 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.720201/2007-06 Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Difiro a aferição dos pressupostos de admissibilidade para após tecer alguns apontamentos. O recurso voluntário, como narrado, é finalizado com o lacônico protesto de produção de todas as provas admitidas. Além de apenas genericamente pedir a produção de provas, certo que nos ditames do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão, salvo se tratar das hipóteses previstas nos incisos do § 4º daquele mesmo dispositivo. Deixo, por esse motivo, de conhecer do pedido. No sistema brasileiro – seja em âmbito administrativo ou judicial –, a finalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que sequer foram discutidos na origem. Em sede de impugnação queda silente acerca de suposta existência de ditas áreas de preservação permanente e reserva legal e, dentre outros, pede seja reconhecido “165 ha de área de babaçu para exploração extrativa de babaçu.” (f. 40), além de redução da área total do imóvel para para 474,4364 (quatrocentos e setenta e quatro hectares, quarenta e três ares e sessenta e quatro centiares). No recurso voluntário, ao seu turno, pede o reconhecimento da “a existência das áreas de preservação permanente e de reserva legal informada no laudo técnico de avaliação” e a “ampliação da área de extrativismo vegetal de 165 para 294 ha, conforme atestado por profissional legalmente habilitado.”, além de “redução da área total do imóvel objeto da lide, nos termos propostos de 551,8 ha. para 486,8 ha.”. Por flagrante modificação, não conheço dos pedidos de reconhecimento da área de preservação permanente, reserva legal, tampouco da ampliação da área de extrativismo vegetal para 294 ha (duzentos e noventa e quatro hectares) e da redução da área total do imóvel para 486,8 ha (quatrocentos e oitenta e seis hectares e oitenta ares). Além disso, a despeito de apenas em grau recursal, ao final, pedir “a nulidade da decisão de primeira instância, inclusive da notificação de lançamento”, não despende uma linha sequer aventando o porquê padecer de quaisquer vícios. Conheço parcialmente do tempestivo recurso, preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade. No tocante à apresentação de documentos apenas em sede recursal, nos ditames do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão, salvo se tratar das hipóteses previstas nos incisos do § 4º daquele mesmo dispositivo. Em atenção ao princípio da verdade material e por visar o formal de partilha, as fotografias da propriedade e a demarcação de glebas por coordenadas complementar o lastro probatório acostado desde a primeira manifestação, defiro a juntada. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.850 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.720201/2007-06 I – DA PRELIMINAR: DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA A recorrente afirma que o acórdão não se sustenta por seus próprios fundamentos, eis que inconsistentes, pois erigidos de forma genérica, limitando-se a alegações genéricas e infundadas, de que a contribuinte não comprovou as assertivas formuladas em sua impugnação, apesar de haver acostado aos autos documentos que, por si só se sustentam, pois detentores de fé pública e de boa-fé, que foram desacreditados sem nenhum contra-argumento lógico, legal, e sem qualquer critério técnico, o que não parece adequado. E, de forma que parece por em xeque a afirmação de ter sido a decisão genericamente prolatada, diz que [s]egundo o entendimento vazado no acórdão recorrido, especialmente nos itens 13, 13.1, 13.2 e 13.3, relacionados ao desconhecimento das três glebas vendidas, e ao item 14, foi formulada a assertiva de que nenhum dos documentos apresentados pela lmpugnante comprovou à Relatora do voto condutor do referido acórdão, que o imóvel em questão no ano- calendário de 2004, DITR/2005, não tinha uma área total de 541,3 ha. A decisão apontada no acórdão hostilizado carece de substância, nos termos do artigo 142 do CTN, uma vez que não indica qual foi o evento que motivou a ocorrência do fato gerador da exação fiscal, relativamente aos itens indicados. Peço vênia para replicar, no que importa, os itens referenciados pela recorrente que demonstram que, de forma minudente, apreciada a documentação apresentada pela instância “a quo” 13.O contribuinte alega que desconhecia que precisava dar baixa em 03 (três) glebas de terras vendidas. Afirma que no Laudo de Avaliação a técnica menciona a área total do imóvel de 541,3364 ha, mas não diminui a gleba de terra de 5,00 ha, a gleba de 40,00 ha, nem a gleba de 21,90 ha todas vendidas, totalizando 66,90 ha; assim, a área total do imóvel passa a ser 474,43 ha. Para comprovar as vendas apresenta, entre outros documentos: 13.1 Certificado de Cadastro de Imóvel Rural- CCIR 1998/1999, código do imóvel 123072 007706 9, área total 541,3 ha , em nome do Impugnante, fl. 76, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR 2000/2001/2002, código do imóvel 122017031 1861, área total 40,0 ha, fl. 77, e Certificado de Cadastro de Imóvel Rural- CCIR 2003/2004/2005, código do imóvel 122017031 1861, área total 40,0 ha, fl. 76, ambos em nome de terceiros. 13.2 Apresenta cópia de Certidão assinada em 16-11-2007, fl. 75. Esta certidão atesta que no Livro de Registro geral n° 02, à. ficha 01, sob n° de ordem R-1-32.836 consta o registro de uma gleba de terras com 05,00 hectares situada na Data São José do Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.850 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.720201/2007-06 Junco. Certifica, ainda, que o registro foi feito em 06-09-1994 e este imóvel foi desmembrado em uma gleba de terras sob nº 01, com área de 03,00ha, e uma gleba de terras sob n° 02 com área de 02,00ha, sendo encerrada a matrícula em virtude do imóvel nela constante haver sido totalmente desmembrado. 13.3 Procuração em causa Própria de 12-08-1991, fl. 87. 14. Nenhum dos documentos apresentado pelo Impugnante comprovou a esta relatora que o imóvel rural em questão no ano-calendário 2004, DITR/2005, não tinha uma área total de 54l,3ha. O mesmo se passou quando da aferição dos indigitados vícios contidos na declaração, concluindo, ao final, não ter a ora recorrente se desincumbido do ônus que lhe cabia. Por não vislumbrar mácula na fundamentação da decisão recorrida, rejeito a preliminar. II – DO MÉRITO: DA NECESSIDADE DE CABAL COMPROVAÇÃO DOS ERROS MATERIAIS EXISTENTES NA DITR A recorrente relata que “(...) até a data da Notificação de Lançamento correspondente a Inventariante desconhecia a existência de possíveis falhas contidas por ocasião da apresentação da DITR/2005 (...)” e que “(...) não tinha prévio conhecimento de todos os detalhes relacionados à Declaração do ITR/2005, uma vez que a ciência da notificação de lançamento data de 10/08/07.” Já pedindo vênia aos que de forma contrária entendem, mesmo que ausente a retificadora, há possibilidade de revisão de ofício, a qualquer tempo, pela Administração Pública, quando for cabalmente comprovada a ocorrência do indigitado erro material no momento da realização da declaração por parte do sujeito passivo. Além disso, por ter a DRJ apreciado o pedido, devolvida a controvérsia a este eg. Conselho, que possui competência para apreciá-la. Da área total Quanto à dimensão da área total, a recorrente alega, em sede de impugnação e em instância recursal, que incluiu erroneamente em sua Declaração de ITR três glebas de terras já vendidas e que totalizam área correspondente a 66,90 ha (sessenta e seis hectares e noventa ares). Embora tenham sido anexados documentos que demonstram a venda da gleba de 40ha (quarenta hectares) ao Sr. Atrogildo de Castro Sampaio e da gleba de 5ha (cinco hectares) ao Sr. João Sales Neto, a recorrente não comprou que as referidas áreas foram consideradas, isto é, incluídas, erroneamente na declaração da área total do imóvel para o exercício de 2005. Quanto à gleba de 21,90ha (vinte hectares e noventa ares), os Certificados de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR), a Certidão de Regularidade Fiscal do Imóvel e o recibo da DITR/1999 (comprovam que ao Sr. Antonio Francisco Silva possui a propriedade da área, mas não são suficientes para a comprovação de que a referida gleba tenha sido vendida pela recorrente, muito menos que fora erroneamente incluída em sua DITR. As vendas das glebas ocorreram muitos anos antes do exercício autuado — a certidão trata da venda 40 ha (quarenta hectares) ao Sr. Atrogildo de Castro Sampaio realizada em 12/08/1991, a escritura pública de compra e venda da gleba de 5 ha (cinco hectares) foi lavrada em 16/02/1994— e os CCIR emitidos em nome de Sr. Antonio Francisco Silva se referem a 1998 e 1999, causando certo estranhamento o fato de as áreas terem sido, supostamente, continuadamente declaradas pela recorrente até o exercício de 2005. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.850 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.720201/2007-06 Para que fosse possível identificar a área do total do imóvel no exercício autuado, a recorrente poderia ter juntado cópia da matrícula do imóvel, de modo que assim seria possível identificar as modificações da área do imóvel após a venda das glebas e sua exata medida quando do fato gerador do ITR. Além disso, o Laudo de Avaliação Patrimonial, acompanhado de ART registrado no CREA, confirma a área total declarada (541,3ha) e, em que pese, a recorrente defenda o cabimento de apresentação de laudo técnico complementar, deixa de fazê-lo, juntando apenas o mesmo laudo já apresentado, acrescentado de fotografias e demarcação de gleba que indica área total inclusive superior à área declarada. Da área de exploração extrativa Em sua impugnação afirmou existir área de exploração extrativa (de extrativismo vegetal) de 165 ha (cento e sessenta e dois hectares), matéria esta devolvida a esta instância revisora. A recorrente não comprovou ter cumprido os índices de rendimento de produto, tampouco apresentou plano de manejo sustentado, aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma tenha sido cumprido pelo contribuinte, nos termos do § 1°, inc. V, al. c e § 5° do art. 10 da Lei n° 9.363/1996. Além disso, o Laudo de Avaliação Patrimonial sequer respalda as alegações suscitadas, vez que descreve o uso das áreas do imóvel da seguinte forma: área de vegetação nativa (343,92 ha), área com cobertura vegetal/agricultura familiar sequeiro (15 ha), área com cobertura vegetal/Capim de pisoteio (10 ha), área ocupada com benfeitorias (10 ha), área de preservação permanente (108,26 ha) e área de reserva legal (54,15 ha). Da área de benfeitorias Com arrimo no Laudo de Avaliação Patrimonial, acompanhado de ART registado no CREA, pede a ampliação de 5 (cinco) para 10 ha. (dez hectares) a área de benfeitorias. No entanto, o laudo não especifica como as benfeitorias úteis e necessárias seriam destinadas à atividade rural, não trata de sua funcionalidade tampouco apresenta a demarcação das coordenadas da referida área a sustentar a requerida ampliação. As fotografias acostadas à peça recursal sinalizam existir algumas construções; mas, por óbvio, nada é possível concluir acerca de sua destinação. Da área de servidão administrativa Embora a recorrente alegue que a área de servidão do eletroduto é de impossível aproveitamento econômico, os próprios documentos trazidos pela recorrente demonstram que embora não seja possível qualquer construção na faixa da linha de transmissão, é permitido ao proprietário plantações que, por seu tipo e porte, não perturbem o funcionamento e manutenção das referidas linhas, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no art. § 1° e inc. II, do art. 10 da Lei n° 9.363/1996. Situação diversa seria se tratasse de área sob regime de servidão florestal, em que o proprietário “(...) renuncia em caráter permanente ou temporário, a direitos de supressão ou exploração da vegetação nativa, localizada fora da reserva legal e da área com vegetação de preservação permanente”, conforme art. 44-A da MP nº 2166-67/2001 e considerada não tributável pelo § 1° e inc. II, al. d, do art. 10 da Lei n° 9.363/1996, na redação vigente à época do fato gerador. III – DO DISPOSITIVO Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.850 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.720201/2007-06 Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto ao pedido de nulidade da notificação de lançamento, de reconhecimento das áreas de preservação permanente, e reserva legal, de ampliação da área de extrativismo vegetal; e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital

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8696704 #
Numero do processo: 19707.000292/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Deve ser mantida a glosa de despesas com instrução quando o beneficiário não é identificado no comprovante de pagamento emitido pela instituição de ensino. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. A indicação do beneficiário do serviço médico é requisito necessário para a dedução. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. Poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia determinada em acordo homologado judicialmente, desde que devidamente comprovada.
Numero da decisão: 2201-008.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para acolher a dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 8.097,08 paga a Cristina Martins Lunardelli. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (Suplente convocado), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CAIO DOS SANTOS SIMAS
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DESPESAS COM INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Deve ser mantida a glosa de despesas com instrução quando o beneficiário não é identificado no comprovante de pagamento emitido pela instituição de ensino. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. A indicação do beneficiário do serviço médico é requisito necessário para a dedução. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. Poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia determinada em acordo homologado judicialmente, desde que devidamente comprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para acolher a dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 8.097,08 paga a Cristina Martins Lunardelli. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 70 7. 00 02 92 /2 00 8- 17 Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19707.000292/2008-17 Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (Suplente convocado), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da DRJ, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo contribuinte. Por sua completude e proximidade dos fatos, adoto o relatório da decisão de piso quanto aos motivos que levaram ao lançamento, ora em análise: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (folhas 267 a 273) lavrada pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Flavio de Barros Cunha no valor de R$ 100.625,38 consolidado em 07/2008, referente a Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, exercício 2007, em razão de trabalho de malha onde foram verificadas as seguintes infrações: • dedução indevida de dependentes de dois dependentes; • dedução indevida de despesas médicas de R$ 87.771,07; • dedução indevida de despesas com instrução de R$ 4.747,68; • dedução indevida de pensão alimentícia judicial de R$ 106.461,25. Contribuinte intimado, não atendeu à intimação. Em sua impugnação de folhas 01, o interessado alega não ter tido tempo hábil para apresentar a documentação requisitada pela malha fiscal, mas que o faz agora, no momento da impugnação. Assim, solicita o cancelamento da Notificação de Lançamento; É o relatório. O acórdão de piso (fls. 311/321), julgou a impugnação procedente em parte, nos termos da seguinte ementa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 DEPENDENTES. FILHOS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Pode ser deduzido como dependente a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. Comprovada a relação de dependência a glosa deve ser cancelada. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19707.000292/2008-17 São dedutíveis pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de lo, 2o e 3o graus, creches, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual determinado em lei. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, somente poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia até o limite estipulado em acordo homologado judicialmente. DESPESAS MÉDICAS Para que o pagamento de despesa médica seja considerado como dedutível da renda tributável anual, ele deve ser especificado e comprovado por meio de documentos hábeis e idôneos, na forma prevista em lei, a juízo da autoridade lançadora. Impugnação Procedente em Parte O contribuinte restou ciente da decisão no dia 12/01/2011 (fl.326) apresentou Recurso Voluntário no dia 11/02/2011 (fls. 333/337), alegando, em síntese, que não concorda com as glosas efetuadas pelo fisco. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Despesas com instrução Todas as glosas efetuadas pela fiscalização ocorreram por falta de documentação idônea para comprovar a dedução pretendida por parte do contribuinte. No caso da glosa parcial das despesas com instrução, observa-se que no recibo, de fl. 15, não consta o nome do aluno matriculado na instituição de ensino. Determina o Decreto nº 3.000/99, em seu artigo 81, §1º: Art. 81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). § 1º O limite previsto neste artigo corresponderá ao valor de um mil e setecentos reais, multiplicado pelo número de pessoas com quem foram efetivamente realizadas as despesas, vedada a transferência do excesso individual para outra pessoa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). (Destaquei). Por falta de comprovação de com quem foi efetivamente realizada a despesa, deve ser mantida a glosa determinada na decisão de piso. Das despesas médicas Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iib Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19707.000292/2008-17 Sobre as despesas médicas, determina o Decreto 3.000/99, em seu artigo 80: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Analisando a documentação apresentada pelo contribuinte, presente às fls. 17-63, noto que a maioria dos recibos não cumprem o requisito do inciso II, do artigo 80 supramencionado, qual seja: não consta o nome do beneficiário dos serviços prestados. Portanto, deve ser mantida a glosa das despesas não comprovadas dentro dos parâmetros de prova estipulados pela legislação tributária. Os poucos recibos que preenchem os requisitos determinados em lei já foram considerados pela decisão de piso e seus valores já foram deduzidos. Das despesas com pensão alimentícia Assim, como nas outras matérias, o recorrente teve parte das despesas declaradas glosadas por falta de prova idônea capaz de ensejar a dedução pretendida. Em seu recurso, o contribuinte juntou demonstrativo de fls. 356-358, de sua própria autoria, sem qualquer aptidão de fazer provar idônea para comprovar que as operações alegados foram, de fato, realizadas. Em suas razões, o recorrente reconhece a falta dos documentos e assim justifica: Entretanto foi feito o depósito de R$ 9.550,00, destinado a Cristina Martins Lunardelli, de cujo extrato do Bradesco-Prime estou juntando por cópia. Observa ainda o acórdão que não foram juntados documentos que comprovem os pagamentos de aluguel, condomínio e impostos pagos. Justifico que os valores referentes a Aluguel, Condomínio, Impostos. Clube Pinheiros e Faculdade para Ana Francisca foram enviados diretamente às demandantes a crédito de suas respectivas contas bancárias, para facilitar os pagamentos. Além do demonstrativo, o contribuinte juntou extratos de fls, 359-360, para justificar os depósitos feitos nos meses de fevereiro e novembro. De fato, o extrato da fl. 359 comprova a transferência, no valor de R$ 8.097,08 em nome de Cristina Martins Lunardelli no mês de fevereiro de 2006. Portanto, deve ser revista a glosa dos valores depositados a título de pensão alimentícia no mês de fevereiro de 2006. Quanto a prova do depósito ocorrido no mês de novembro, deve ser mantida a glosa, tendo em vista que no extrato, de fl.360, não consta o ano em que a transferência ocorreu. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe parcial provimento para acolher a dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 8.097,08 paga a Cristina Martins Lunardelli. Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19707.000292/2008-17 (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13976.000549/2005-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA ESTRANHA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Os requerimentos e procedimentos relativos a compensação de débitos tributários com eventuais créditos havidos junto à União devem ser tratados pelo interessado diretamente junto à Receita Federal, não se tratando de matéria afeta ao contencioso administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Considera-se definitiva a decisão proferida em primeira instância sobre as matérias que não tenham sido objeto de recurso voluntário pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2001-004.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: honorio a brito
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MATÉRIA ESTRANHA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Os requerimentos e procedimentos relativos a compensação de débitos tributários com eventuais créditos havidos junto à União devem ser tratados pelo interessado diretamente junto à Receita Federal, não se tratando de matéria afeta ao contencioso administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Considera-se definitiva a decisão proferida em primeira instância sobre as matérias que não tenham sido objeto de recurso voluntário pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2003, ano-calendário de 2002, em que foram apuradas seguintes infrações, por não atendimento à solicitação de documentos em intimação fiscal: - dedução indevida de dependentes, no valor de R$ 2.544,00; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 6. 00 05 49 /2 00 5- 31 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.081 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13976.000549/2005-31 - dedução indevida a título de despesas com instrução, no valor de R$ 5.994,00; - dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 22.176,00. Cientificado, o contribuinte entregou impugnação na qual, em síntese, juntou documentos para comprovar as relações de dependência que declarou e parte das despesas médicas e com instrução. Solicitou que seja aplicada a dedução padrão de 20% do modelo simplificado da DAA, que a alíquota da multa aplicada seja a mesma paga pela Receita Federal no compulsório sobre combustíveis, que seja feito um encontro de contas com seu crédito no compulsório, que em juros de mora seja aplicada a mesma correção do Decreto Lei 2.288, ou a mesma correção que o Estado pratica no FGTS. Após análise, a DRJ em Curitiba/PR deu provimento parcial à impugnação. Do voto do acórdão nº 06-29.582 da 5ª Turma da DRJ/CTA (fls. 47 e segs.): “(...) Quanto aos requerimentos para que a multa e os juros aplicados sobre o débito sejam os definidos pelo decreto Lei n° 2.288, é certo que ao julgador administrativo não cabe afastar a legislação vigente e que dispõe em contrário tendo em vista critérios como, por exemplo, a aplicação do princípio da igualdade pois, se assim o fiz e se, estaria emitindo juízo de legalidade e/ou constitucionalidade da norma posta, o que é expressamente vedado pelo artigo 26-A do Decreto n" 70.235/72: (...) Tampouco cabe à autoridade julgadora apreciar o pedido de compensação de valores supostamente devidos pela fazenda pública ao contribuinte com os valores apurados no presente lançamento, por se tratar de matéria alheia ao contencioso administrativo. Resta, assim, analisar apenas os documentos apresentados para apurar se alguma das despesas glosadas deve ser restabelecida ou não. E com relação a isto, as certidões de casamento e nascimento de fls. 03 a 05 demonstram com clareza que a glosa sobre os dependentes declarados é indevida, devendo aquela despesa ser inteiramente aceita para ser deduzida dos rendimentos tributáveis na apuração da base de cálculo do IRPF-2003. Já no que diz respeito às despesas médicas, os documentos juntados às fls. 06 a 10 não se prestam para reverter a glosa das despesas médicas. E a esse respeito, deve ser indicado que na Declaração de ajuste o contribuinte declarou ter tido despesas médicas em 2002 no valor total de R$ 22.176,00, mas trouxe aos autos, conforme sua própria impugnação, recibos que somam apenas R$ 1.092,80. Todos os R$ 20.273,20 restantes restaram integralmente não comprovados, pelo que se poderia até mesmo dizer que sequer foram impugnados. E exatamente por não conseguir comprovar o total das despesas médicas declaradas, vem o contribuinte em sua impugnação requerer ( ... ) seja concedida a dedução padrão de 20% (..), que nada mais é requerimento para utilização do modelo simplificado de declaração em lugar do modelo completo antes utilizado. E a esse respeito a IN SRF n° 15/2001 é expressa ao determinar que: Art. 57. Após o prazo previsto para a entrega da declaração, não será admitida Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.081 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13976.000549/2005-31 retificação que tenha por objetivo a troca de modelo. Vê-se, assim, que tendo originalmente optado pela utilização do modelo completo de Declaração, não pode o contribuinte, agora, vir requerer a troca do modelo, ainda mais quando a motivação para isso é não poder comprovar as despesas anteriormente declaradas. Além e ao lado disso, não há condição de acatar nenhum dos recibos anexados aos autos uma vez que nenhum deles indica quem foi o paciente do tratamento que especificam, mas apenas quem efetuou os pagamentos. E conforme o artigo 80, §1 0, inc. II, do Regulamento do Imposto de Renda — RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999: (...) Assim, se os recibos não discriminam quem foi o paciente, não há como saber se o tratamento foi do próprio contribuinte, de um de seus dependentes ou de uma terceira pessoa. E sem essa certeza, não pode ser aceita a despesa como dedutível. (...) Como se vê, os comprovantes das despesas devem indicar, dentre outras informações, o endereço do prestador dos serviços. E neste quesito, apenas o recibo de fls. 06 contém o endereço do prestador. Mas como já dito acima, não indica quem foi o paciente. Por fim, o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte de lis. 10, supostamente está juntado aos autos para comprovar despesa médica, afinal não houve questionamento algum da Fiscalização quando aos valores declarados como rendimentos tributáveis, IRRF ou qualquer outra informação contida no referido documento. E digo que referido documento "supostamente" se refere à comprovação de despesas médicas, pois no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" há um lançamento de R$ 532,80 indicado apenas como "SUL AMÉRICA 016850530010- 47", o que, convenhamos, não esclarece a natureza do referido valor. Resta então analisar a dedutibilidade das despesas com instrução conforme declaradas, e para tanto o contribuinte anexou à sua impugnação os documentos de fls. 11 a 35, que nada mais são que os boletos mensais da faculdade do declarante e da escola de sua filha. De todos estes boletos, entretanto, só podem ser aceitos os de fls. 27 e 28, e aqui o motivo é a simples falta de prova de sua efetiva quitação. Para os recibos de fls. 27 e 28, consta o devido comprovante de quitação da despesas, duas mensalidades de R$ 183,60 cada uma, num total de R$ 367,20. Já o recibo de fl. 26 não tem nenhuma marca de quitação mecânica ou mesmo recibo de quitação, como os boletos de fls. 27 e 28. Já os boletos de fls. 11 a 25 e 29 a 35, ou seja, quase todos os boletos do ano, o contribuinte nos apresenta não os comprovantes de quitação, mas apenas os respectivos comprovantes de AGENDAMENTO DE PAGAMENTO, via crédito em conta bancária. E o simples agendamento não indica que houve quitação efetiva de tais despesas. É certo que muito provavelmente tais despesas foram debitadas em sua conta corrente, mas nos autos não há prova disso. E sem a prova da efetiva quitação da despesa, não há como acatá-la. (...)” Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.081 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13976.000549/2005-31 A turma julgadora da DRJ concluiu então pela procedência parcial da impugnação para restabelecer as deduções com dependentes, no valor de R$ 2.544,00, e com despesas de instrução, no valor de R$ 367,20. Cientificado, a interessado apresentou recurso voluntário de fls. 59. onde afirma estar de acordo com a decisão da DRJ, e solicita encaminhamento do pleito de compensação dos valores devidos com crédito que teria junto à União. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo. Em sua peça recursal encaminhada ao CARF, o recorrente expressamente concorda com a decisão final da DRJ em sede de impugnação ao declarar: “estamos de acordo com o Demonstrativo de Débito apresentado no processo citado”. Da análise do teor do citado documento, tem-se que o mesmo não se trata de fato de um recurso contra o acórdão da turma de primeira instância julgadora administrativa, posto que o interessado não se insurge contra qualquer dos aspectos discorridos no voto do relator ad quo. Cabe esclarecer que quanto a aspectos relacionados à compensação de débitos tributários com créditos eventualmente havidos junto à União, os requerimentos e procedimentos correlatos devem ser tratados pelo interessado diretamente junto à unidade responsável na Receita Federal, não se tratando de matéria afeta ao contencioso administrativo, logo não poderá ser avaliada no presente julgamento. Assim sendo, não conheço do Recurso Voluntário, e confirmo integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10510.001168/2005-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. A legitimidade para pleitear restituição de indébito tributário decorrente de substituição tributária prevista em lei é do substituto tributário.
Numero da decisão: 3302-010.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente a conselheira Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. A legitimidade para pleitear restituição de indébito tributário decorrente de substituição tributária prevista em lei é do substituto tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente a conselheira Larissa Nunes Girard. Relatório Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em 14/09/2015, em face do indeferimento do pedido de restituição de fl. 03, efetuado (em formulário papel) em 02/06/2005, nos termos do despacho decisório emitido em 07/07/2015 pela DRF em Aracaju/SE. No aludido pedido a contribuinte requer o valor de R$ 302.013,92 relativamente à “cobrança a maior do PIS e da Cofins por meio do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Instrução Normativa nº 54 de 19/05/2000, (indevida inclusão do IPI na base de cálculo das respectivas contribuições)”. De acordo com as planilhas de fls. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 11 68 /2 00 5- 59 Fl. 1713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.001168/2005-59 05/37, o valor pleiteado refere-se a pagamentos feitos em relação aos períodos de 06/2000 a 10/2002, tanto pela matriz em Aracaju (SE), quanto pelas filiais em São Luiz (MA), Palmares (PE) e Teresina (PI). Segundo o despacho decisório nº 649 – DRF/AJU, de 07/07/2015 (fls. 1645/1651), cuja ciência deu-se em 18/08/2015 (fl. 1652), o pedido foi indeferido em razão da falta de legitimidade da contribuinte, e, ainda, da inexistência de crédito. Na manifestação apresentada, a interessada diz que efetuou pagamentos a maior em “decorrência da ilegal e indevida inclusão do IPI na base de cálculo” do PIS e da Cofins, e que tal inclusão foi “instituída indevidamente através do parágrafo 1º, do artigo 3º da Instrução Normativa de nº 54 de 19/05/2000.” A seguir, diz que a autoridade “optou por não apresentar qualquer justificativa clara e inequívoca das razões de seu indeferimento, limitando-se singela e sinteticamente, primeiro, a reproduzir os textos de lei referidos pelo contribuinte, nos quais – diga-se – embasou sua justa pretensão, obstaculizando desta feita, seu direito líquido e certo de ver restituído contribuição que recolheu a maior, depois, por argumentar que [o] valor das contribuições é devido porque não há qualquer ilegalidade na IN SRF/2000”. Acrescenta que o recolhimento do PIS e da Cofins foi significativamente alterado, “com graves prejuízos ao bolso do contribuinte”, quando a Receita Federal editou a IN nº 54, de 2000, “em especial no seu artigo 3º, parágrafo 1º, onerando de forma ilegal e abusiva, a cobrança dessa contribuição pois incluiu na base de cálculo do PIS e da Cofins, o valor do IPI, distorcendo assim o conceito contábil e legal do preço de venda de um veículo componente do faturamento”. Alega ser flagrante a ilegalidade da inclusão do IPI na base de cálculo do PIS e da Cofins e, portanto, da IN nº 54, de 2000. Tanto é assim, afirma, que o legislador, ao editar a Lei nº 10.485, de 2002, reconheceu o abuso e excluiu o IPI da base de cálculo das contribuições. No tópico onde discorre sobre a legitimidade, diz que o IPI tem natureza indireta e que “como concessionário que é, quando adquire veículos da Montadora/Fabricante, o faz mediante seu faturamento, o que equivale a dizer, haver uma nítida operação de compra e venda entre as partes.” Assim, “como o ciclo de tal tributo se encerra nesta operação, é evidente que o concessionário acaba sendo o efetivo contribuinte de fato do IPI, até porque é ele quem acaba arcando com o valor e tal tributo, que já vem embutido no preço da mercadoria, muito embora não seja ele o consumidor final.” Ao final, requer a revisão da decisão e o deferimento de seu pleito. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. A legitimidade para pleitear restituição de indébito tributário decorrente de substituição tributária prevista em lei é do substituto tributário. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VEÍCULOS. BASE DE CÁLCULO. Fl. 1714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.001168/2005-59 A base de cálculo do PIS e da Cofins, segundo o regime de substituição tributária, é o preço de venda do fabricante ou importador, considerado este o preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na operação. Não conformada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, reproduzindo suas alegações de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, destaca-se que a decisão recorrida afastou as pretensões da Recorrente, por entender que ela é parte ilegítima para pleitear a restituição do IPI na condição de contribuinte de fato, posto que a legislação sobre o tema prevê que apenas o contribuinte de direito, aquele que sofre o ônus do pagamento (substituto) é quem deve o direito superveniente. Obiter dictum, a decisão recorrido tratou da questões relativas ao direito de excluir da base de cálculo das contribuições para PIS/COFINS o IPI devido pelo pelos fabricantes (montadoras) e importadores de veículos, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas (regime de substituição tributária instituído pela Medida Provisória nº 1.991-15/ 2000, atual MP nº 2.158- 35/ 2001, editada antes da Emenda Constitucional nº 32). A Recorrente, por sua vez, recorreu de todas as questões tratadas na decisão de piso. Contudo, ainda que a DRJ tenha tratado das questões legais quanto a origem do crédito, sua análise se fará necessária tão e somente se restar superada a questão da legitimidade de parte para pleitear o pedido de restituição, já que está última é uma questão prejudicial de mérito. Pois bem. No presente caso e, como bem pontuado na decisão recorrida, é o fabricante ou o importador de veículos o responsável pelo recolhimento das contribuições para o PIS e a Cofins, a teor do disposto na MP n° 1.991-15, de 2000, e reedições, donde releva indicá-lo como sujeito passivo da obrigação tributária e, portanto, titular do direito de ação contra eventuais pretensões perante a Fazenda Nacional, incluído o pedido de restituição de que aqui se trata. Observe-se que não se encontra no presente processo administrativo nenhum elemento capaz de autorizar a interessada a pleitear, em seu próprio nome, a restituição das contribuições recolhidas pelos fabricantes ou importadores de veículos. Assim, é de entender-se que, para efeitos do pedido de restituição contido nos autos do presente processo, não há legitimidade da contribuinte no exercício do direito de ação. Acerca do tema "substituição tributária", no caso de veículos automotores, impende verificar as disposições do art. 44 da MP n° 1.991-15, de 2000, observando-se, também, as reedições ulteriores: "Art.44 As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores dos veículos classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8702, 8703 e 8711, e nas subposições Fl. 1715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.001168/2005-59 8704.2 e 8704.3, da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, .ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, devidas pelos comerciantes varejistas. Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, as contribuições serão calculadas sobre o preço de venda da pessoa jurídica fabricante." (g.n.) Posteriormente, a MP n°2.158-35, de 2001, e suas reedições, estabeleceu que: "Art.43. As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores dos veículos classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8702, 8703 e 8711, e nas subposições 8704.2 e 8704.3, da TIPI, relativamente às vendas que .fizerem, .ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, devidas pelos comerciantes varejistas. Parágrufo único. Na hipótese de que trata este artigo, as contribuições serão calculadas sobre o preço de venda da pessoa jurídica fabricante." (g.n.) Observe-se, pois, que as pessoas jurídicas fabricantes e/ou importadoras de veículos, a partir da edição da MP n° 1.991-15, de 2000, passaram a recolher o PIS e a Cofins também na qualidade de substituto tributário. Nesse ponto, cumpre transcrever o art. 166 do CTN : "Art. 166- A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la." Desse dispositivo legal depreende-se, pois, que o direito, a legitimidade para requerer a repetição do indébito ou utilizar-se do crédito decorrente de recolhimento indevido ou a maior do tributo sujeito ao regime de substituição tributária é do substituto, uma vez que a ele cabe, em princípio, o ônus do tributo pago indevidamente ou a maior, nos termos determinados pelo art. 166 do CTN. Tal posicionamento foi abarcado pela jurisprudência em acórdão proferido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça — STJ, em sede de embargo de divergência no Recurso Especial - REsp n° 59.513-SP, de 12/06/1996, abaixo reproduzido, que faz uma excelente diferenciação entre responsabilidade e substituição: "A obrigação tributária nasce, por efeito da incidência da norma jurídica, originária e diretamente, contra o contribuinte ou contra o substituto legal tributário; a sujeição passiva é de um ou de outro, e, quando escolhido o substituto legal tributário, só ele, ninguém mais, está obrigado a pagar o tributo. A sujeição passiva originária, nas modalidades de contribuinte e de substituto legal tributário, pode não ser suficiente para o cumprimento da obrigação tributária, que é sempre derivada do inadimplemento da obrigação tributária originária. (...) A responsabilidade tributária é uma obrigação de segundo grau, alheia ao fato gerador da obrigação tributária. Quando a norma jurídica incide, sabe-se que ela obriga o contribuinte ou o substituto legal tributário. Apenas se eles descumprirem essa obrigação tributária, é que entra em cena o substituto legal tributário." O entendimento acima esposado guarda harmonia com a ratio decidendi consubstanciada em diversas decisões do Superior Tribunal de Justiça envolvendo a questão da ilegitimidade do contribuinte de fato para pleitear restituição nos casos de substituição tributária. Entre as decisões, cite-se aquela proferida no REsp nº. 903.394-AL (2006/0252076-9), Rel. Min. Fl. 1716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.001168/2005-59 Luiz Fux, sob o rito do artigo 543-C, do CPC. Naquela decisão o STJ afirmou a ilegitimidade do contribuinte de fato, nos casos de substituição tributária, para pleitear indébito tributário, uma vez que não integra a relação jurídico-tributária pertinente. Por força do que dispõe o art. 62, § 2º, Anexo II, Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o entendimento consolidado na referida decisão do STJ, segundo o qual o contribuinte de fato não detém legitimidade para pleitear a restituição de indébito, uma vez que não integra a relação jurídico-tributária, deve ser obrigatoriamente aplicado nos julgamentos pelos membros do CARF: inafastável, portanto, a conclusão da decisão de piso. Dessa forma, se, no pólo passivo, desde o momento em que nasceu a relação jurídica tributária, estiver terceiro que não aquela pessoa que tenha relação pessoal e direta com o fato gerador - o contribuinte -, está se frente ao instituto da substituição tributária, situação em que o regime jurídico do sujeito passivo será o do substituto (a obrigação tributária, ao nascer, já o terá em seu polo passivo), o qual será o responsável pelo pagamento do crédito tributário. Assim, ao instituir o substituto tributário, a lei exclui o substituído de qualquer responsabilidade. Em síntese, quando se tratar de substituição tributária, o substituto é o sujeito passivo que detém, também, legitimidade para pleitear a restituição de valores porventura recolhidos a maior que o devido. O substituído, ao contrário, não tem legitimidade para requerer a restituição de indébito cuja obrigação tributária não lhe é afeta. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 1717DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.901640/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Apr 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 CRÉDITOS. CUSTOS/DESPESAS. EQUIPAMENTOS. PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MATERIAL DE LIMPEZA, LAVANDERIA. VESTIMENTA. EMPREGADO, EXAME LABORATORIAL. CONTROLE DE QUALIDADE, SOFTWARE. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com: 1) equipamentos de proteção individual, material de limpeza, lavanderia, vestimenta de empregados, exames laboratoriais/controle de qualidade; 2) licenças de softwares utilizados no processo produtivo; 3) serviços de manutenção, peças de reposição, combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de caminhões para o transporte de produtos em elaboração entre os estabelecimentos do contribuinte, bem como em empilhadeiras para a movimentação da produção, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte descontar/aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. INSUMOS. AQUISIÇÃO. FRETES CONTRATADOS. ALÍQUOTA. A alíquota de cálculo do valor do crédito da contribuição, aplicada sobre os custos com serviços de fretes contratados com pessoas jurídicas, para o transporte de bovinos (matéria-prima) adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativas de produtores rurais, sujeitos ao crédito presumido da agroindústria, é a básica, no percentual de 1,65%; a alíquota do crédito presumido da agroindústria se aplica apenas e tão somente aos insumos desonerados; nas aquisições de insumos e/ ou serviços onerados pela contribuição, o valor do crédito deve ser calculado pela alíquota básica. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PERCENTUAL. Súmula CARF nº 157: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.
Numero da decisão: 3301-009.548
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidades do despacho decisório e da decisão de primeira instância e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte: 1) apurar/descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: 1.1) equipamentos de proteção individual, material de limpeza, lavanderia, vestimenta de empregados, exames laboratoriais/controle de qualidade; 1.2) licenças de softwares utilizados no processo produtivo, ou seja, nas câmaras frias dos frigoríficos/indústrias; e, 1.3) manutenção, peças de reposição, combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de caminhões para o transporte de produtos em elaboração entre os estabelecimentos do contribuinte, bem como em empilhadeiras para a movimentação da produção; 2) calcular o valor do crédito da contribuição, descontado dos serviços (fretes) de transporte de insumos (bovinos) adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativa de produtores rurais, pela alíquota básica, no percentual de 1,65%; e, 3) utilizar o percentual de 60,0% da alíquota prevista no art. 2º da Lei nº 10.637/2002, para o cálculo do crédito presumido da agroindústria, cabendo à autoridade administrativa competente apurar o ressarcimento, nos termos deste acórdão, e verificar a compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.546, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.901638/2011-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 CRÉDITOS. CUSTOS/DESPESAS. EQUIPAMENTOS. PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MATERIAL DE LIMPEZA, LAVANDERIA. VESTIMENTA. EMPREGADO, EXAME LABORATORIAL. CONTROLE DE QUALIDADE, SOFTWARE. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com: 1) equipamentos de proteção individual, material de limpeza, lavanderia, vestimenta de empregados, exames laboratoriais/controle de qualidade; 2) licenças de softwares utilizados no processo produtivo; 3) serviços de manutenção, peças de reposição, combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de caminhões para o transporte de produtos em elaboração entre os estabelecimentos do contribuinte, bem como em empilhadeiras para a movimentação da produção, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte descontar/aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. INSUMOS. AQUISIÇÃO. FRETES CONTRATADOS. ALÍQUOTA. A alíquota de cálculo do valor do crédito da contribuição, aplicada sobre os custos com serviços de fretes contratados com pessoas jurídicas, para o transporte de bovinos (matéria-prima) adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativas de produtores rurais, sujeitos ao crédito presumido da agroindústria, é a básica, no percentual de 1,65%; a alíquota do crédito presumido da agroindústria se aplica apenas e tão somente aos insumos desonerados; nas aquisições de insumos e/ ou serviços onerados pela contribuição, o valor do crédito deve ser calculado pela alíquota básica. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PERCENTUAL. Súmula CARF nº 157: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidades do despacho decisório e da decisão de primeira instância e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte: 1) apurar/descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: 1.1) equipamentos de proteção individual, material de limpeza, lavanderia, vestimenta de empregados, exames laboratoriais/controle de qualidade; 1.2) licenças de softwares utilizados no processo produtivo, ou seja, nas câmaras frias dos frigoríficos/indústrias; e, 1.3) manutenção, peças de reposição, combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de caminhões para o transporte de produtos em elaboração entre os estabelecimentos do contribuinte, bem como em empilhadeiras para a movimentação da produção; 2) calcular o valor do crédito da contribuição, descontado dos serviços (fretes) de transporte de insumos (bovinos) adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativa de produtores rurais, pela alíquota básica, no percentual de 1,65%; e, 3) utilizar o percentual de 60,0% da alíquota prevista no art. 2º da Lei nº 10.637/2002, para o cálculo do crédito presumido da agroindústria, cabendo à autoridade administrativa competente apurar o ressarcimento, nos termos deste acórdão, e verificar a compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.546, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.901638/2011-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.

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CUSTOS/DESPESAS. EQUIPAMENTOS. PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MATERIAL DE LIMPEZA, LAVANDERIA. VESTIMENTA. EMPREGADO, EXAME LABORATORIAL. CONTROLE DE QUALIDADE, SOFTWARE. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com: 1) equipamentos de proteção individual, material de limpeza, lavanderia, vestimenta de empregados, exames laboratoriais/controle de qualidade; 2) licenças de softwares utilizados no processo produtivo; 3) serviços de manutenção, peças de reposição, combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de caminhões para o transporte de produtos em elaboração entre os estabelecimentos do contribuinte, bem como em empilhadeiras para a movimentação da produção, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte descontar/aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. INSUMOS. AQUISIÇÃO. FRETES CONTRATADOS. ALÍQUOTA. A alíquota de cálculo do valor do crédito da contribuição, aplicada sobre os custos com serviços de fretes contratados com pessoas jurídicas, para o transporte de bovinos (matéria-prima) adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativas de produtores rurais, sujeitos ao crédito presumido da agroindústria, é a básica, no percentual de 1,65%; a alíquota do crédito presumido da agroindústria se aplica apenas e tão somente aos insumos desonerados; nas aquisições de insumos e/ ou serviços onerados pela contribuição, o valor do crédito deve ser calculado pela alíquota básica. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PERCENTUAL. Súmula CARF nº 157: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 16 40 /2 01 1- 11 Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.548 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901640/2011-11 determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidades do despacho decisório e da decisão de primeira instância e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte: 1) apurar/descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: 1.1) equipamentos de proteção individual, material de limpeza, lavanderia, vestimenta de empregados, exames laboratoriais/controle de qualidade; 1.2) licenças de softwares utilizados no processo produtivo, ou seja, nas câmaras frias dos frigoríficos/indústrias; e, 1.3) manutenção, peças de reposição, combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de caminhões para o transporte de produtos em elaboração entre os estabelecimentos do contribuinte, bem como em empilhadeiras para a movimentação da produção; 2) calcular o valor do crédito da contribuição, descontado dos serviços (fretes) de transporte de insumos (bovinos) adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativa de produtores rurais, pela alíquota básica, no percentual de 1,65%; e, 3) utilizar o percentual de 60,0% da alíquota prevista no art. 2º da Lei nº 10.637/2002, para o cálculo do crédito presumido da agroindústria, cabendo à autoridade administrativa competente apurar o ressarcimento, nos termos deste acórdão, e verificar a compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 009.546, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.901638/2011-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou as Declarações de Compensação (Dcomp) transmitidas, com saldo credor de ressarcimento de créditos do PIS. A Delegacia da Receita Federal do Brasil não homologou as Dcomp, sob o fundamento de que o contribuinte não tem direito ao ressarcimento declarado/ compensado, conforme Despacho Decisório. Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.548 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901640/2011-11 Intimado do despacho decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, razões assim resumidas por aquela DRJ: a) da nulidade do despacho decisório - ausência de fundamentação para a glosa dos créditos e de detalhamento do débito; b) da nulidade da exigência em razão da ausência dos cálculos elaborados pela fiscalização; c) da legitimidade dos créditos; c.1) do conceito de insumo para fins de aplicação da sistemática não-cumulativa do PIS/COFINS - do tratamento equivocado dispensado pela fiscalização; c.2) do direito ao desconto de créditos sobre equipamentos de proteção individual, material de limpeza, vestimenta de funcionários, exames laboratoriais/controle de qualidade; c.3) do direito ao crédito dos materiais que efetivamente exercem contato físico sobre os produtos; c.4) do direito ao crédito relativo aos gastos com licenças de softwares; c.5) dos serviços de manutenção, peças de reposição e das despesas com combustíveis e lubrificantes para frota própria. c.6) da legitimidade dos créditos tomados em razão dos custos com fretes (serviços de transporte); d) da alíquota aplicável, para fins da apuração de crédito presumido na aquisição dos animais vivos; e) da compensação efetuada; f) das provas. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão prolatado, sob a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA [...] NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. PIS/PASEP E COFINS. INSUMOS. O conceito de insumos para fins de crédito de PIS/PASEP e COFINS é o previsto no § 5º do artigo 66 da Instrução Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004. Inconformado com essa decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário, insistindo na homologação das Dcomp, alegando, em síntese, que, nos termos da Lei nº 10.637/2002, tem direito de descontar créditos sobre os custos com: a) equipamentos de proteção individual, material de limpeza, lavanderia, vestimenta de funcionários, exames laboratoriais/controle de qualidade; b) licenças de softwares utilizados no processo produtivo; c) serviços de manutenção, peças de reposição e combustíveis/lubrificantes para frota própria de caminhões, inclusive empilhadeiras. utilizados no transporte e na movimentação de produtos em elaboração/acabados entre os estabelecimentos do contribuinte; d) ao cálculo do valor do crédito Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.548 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901640/2011-11 do PIS sobre os fretes na aquisição de insumos pela alíquota básica e não pela do crédito presumido da agroindústria; e, e) ao cálculo do crédito presumido do PIS agroindústria utilizando o percentual de 60,0 % da alíquota base. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pelo contribuinte atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. As matérias em discussão nesta fase recursal abrangem o direito de o contribuinte: 1) apurar/descontar créditos sobre os custos/despesas com: 1.1) equipamentos de proteção individual, material de limpeza, lavanderia, vestimenta de funcionários, exames laboratoriais/controle de qualidade; 1.2) licenças de softwares utilizados no processo produtivo; 1.3) serviços de manutenção, peças de reposição, combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de caminhões para o transporte de produtos em elaboração entre os estabelecimentos do contribuinte, bem como em empilhadeiras para a movimentação da produção; 2) calcular o valor do crédito do PIS sobre os fretes na aquisição de insumos pela alíquota básica e não pela do crédito presumido da agroindústria; e, `3) calcular o crédito presumido do PIS agroindústria utilizando o percentual de 60,0 % da alíquota base. A Lei nº 10.637/2002 que instituiu o regime não cumulativo para o PIS, vigente à época dos fatos geradores do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...); § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...); III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...). Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.548 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901640/2011-11 Segundo o inc. II do art. 3º, os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a compra, a venda e o abate de gado bovino; sua industrialização e comercialização no mercado interno e externo; a produção e processamento de alimentos destinados à alimentação humana e rações para animais; e a prestação de serviços de logística (transportes). Assim, os custos/despesas incorridos com: 1) equipamentos de proteção individual, material de limpeza, lavanderia, vestimenta de empregados, exames laboratoriais/controle de qualidade; 2) licenças de softwares utilizados no processo produtivo, ou seja, nas câmaras frias dos frigoríficos/indústrias; 3) manutenção, peças de reposição, combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de caminhões para o transporte de produtos em elaboração entre os estabelecimentos do contribuinte, bem como em empilhadeiras para a movimentação da produção, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Também, por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, para os referidos custos/despesas, o mesmo entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170, para reconhecer o direito de o contribuinte apurar créditos sobre eles. Quanto à alíquota de cálculo do valor do crédito do PIS, sobre os serviços de transporte (fretes) incorridos, na aquisição de bovinos (matéria-prima) adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativas de produtores rurais, para abate e processamento/industrialização, o percentual a ser aplicado é de 1,65 %, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 10.637/2002. A alíquota do crédito presumido do PIS agroindústria aplica-se somente aos insumos desonerados dessa contribuição, conforme consta do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativa de produtores rurais. Os serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas ao contribuinte foram onerados pelo PIS, ou seja, foram tributados à alíquota básica, no percentual de 1,65 %. Assim, o tem direito ao crédito correspondente a essa alíquota básica, ainda que os fretes estejam vinculados ao transporte de matéria-prima que gerou créditos presumidos do PIS agroindústria. Já em relação ao cálculo do crédito presumido do PIS agroindústria, o percentual da alíquota a ser utilizado, constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula nº 157 que assim dispõe: Súmula CARF nº 157: Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.548 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901640/2011-11 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Conforme já demonstrado anteriormente, o contribuinte tem como atividade econômica, dentre outras, a agroindústria, com frigorífico de abate de animais (bovinos), processamento de carne, produção de alimentos destinados à alimentação humana e animal. Assim, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica-se ao presente caso aquela súmula, para reconhecer o direito de o contribuinte apurar o crédito presumido do PIS agroindústria, sobre os insumos (bovinos e lenha) adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativas de produtores rurais, com a aplicação da alíquota correspondente a 60,0 % da alíquota prevista no art. 2º da Lei nº 10.637/2002, conforme previsto no art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei nº 10.925/2004. Em face de todo o exposto, rejeito as preliminares de nulidades do despacho decisório e da decisão de primeira instância e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte: 1) apurar/descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: 1.1) equipamentos de proteção individual, material de limpeza, lavanderia, vestimenta de empregados, exames laboratoriais/controle de qualidade; 1.2) licenças de softwares utilizados no processo produtivo, ou seja, nas câmaras frias dos frigoríficos/indústrias; e, 1.3) manutenção, peças de reposição, combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de caminhões para o transporte de produtos em elaboração entre os estabelecimentos do contribuinte, bem como em empilhadeiras para a movimentação da produção; 2) calcular o valor do crédito da contribuição, descontado dos serviços (fretes) de transporte de insumos (bovinos) adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativa de produtores rurais, pela alíquota básica, no percentual de 1,65%; e, 3) utilizar o percentual de 60,0% da alíquota prevista no art. 2º da Lei nº 10.637/2002, para o cálculo do crédito presumido da agroindústria, cabendo à autoridade administrativa competente apurar o ressarcimento, nos termos deste acórdão, e verificar a compensação. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidades do despacho decisório e da decisão de primeira instância e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte: 1) apurar/descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: 1.1) equipamentos de proteção individual, material de limpeza, lavanderia, vestimenta de empregados, exames laboratoriais/controle de qualidade; 1.2) licenças de softwares utilizados no processo produtivo, ou seja, nas câmaras frias dos frigoríficos/indústrias; e, 1.3) manutenção, peças de reposição, combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de caminhões para o transporte de produtos em elaboração entre os estabelecimentos do contribuinte, bem como em empilhadeiras para a movimentação da produção; 2) calcular o valor do crédito da contribuição, descontado dos Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.548 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901640/2011-11 serviços (fretes) de transporte de insumos (bovinos) adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativa de produtores rurais, pela alíquota básica, no percentual de 1,65%; e, 3) utilizar o percentual de 60,0% da alíquota prevista no art. 2º da Lei nº 10.637/2002, para o cálculo do crédito presumido da agroindústria, cabendo à autoridade administrativa competente apurar o ressarcimento, nos termos deste acórdão, e verificar a compensação. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.007020/2008-83
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA ART. 150, §4ª DO CTN. PAGAMENTO PARCIAL NA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DO FATO GERADOR. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão vinculante - Resp nº 973.733/SC, firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere-se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte. Hipótese em que deve-se verificar a existência de pagamento antecipado, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte nas competências específicas dos fatos geradores apurados pela autuação. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. SÚMULA CARF nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 9202-009.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para afastar a decadência, relativamente às competências em que não houve pagamento, e para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Súmula CARF n° 119. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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DECADÊNCIA ART. 150, §4ª DO CTN. PAGAMENTO PARCIAL NA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DO FATO GERADOR. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão vinculante - Resp nº 973.733/SC, firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere-se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte. Hipótese em que deve-se verificar a existência de pagamento antecipado, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte nas competências específicas dos fatos geradores apurados pela autuação. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. SÚMULA CARF nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para afastar a decadência, relativamente às competências em que não houve pagamento, e para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Súmula CARF n° 119. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 70 20 /2 00 8- 83 Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.318 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.007020/2008-83 Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de lançamento (DEBCAD N° 37.151.002-3) para exigência de contribuições devidas às Terceiras Entidades (salário educação, Incra, Senac, Sesc e Sebrae), apuradas nas competência 01/2003 a 12/2007. Na mesma ação fiscal foram lavrados, entre outros, os DEBCADs: PROCESSO DEBCAD MATÉRIA 11516.006-791/2008-53 37.151.000-7 Empregado e contribuinte individual 11516.007-019/2008-59 37.151.001-5 cota patronal 11516.007-020/2008-83 37.151.002-3 terceiros 11516.007-026/2008-51 37.197.499-2 AI 68 – obrigação acessória Após o trâmite processual, a 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária deu provimento parcial do recurso voluntário para excluir do lançamento as competências fulminadas pela decadência, compreendidas entre: 01/2003 a 09/2003, com base na regra do artigo 150 do CTN e ainda para determinar o recálculo da multa de mora do saldo remanescente, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. O acórdão 2403-002.083 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. Somente sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária. Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.318 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.007020/2008-83 Alimentação em pecúnia sofre tributação. SALÁRIO-MATERNIDADE. O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição. Intimada a Fazenda Nacional apresentou recurso especial o qual foi parcialmente admitido. Devolve-se a este Colegiado a discussão de duas matérias: 1) Decadência: para contagem do prazo decadencial nos termos do art. 150, §4º, do CTN deve-se analisar a existência de pagamento parcial em cada uma das competências lançadas. Acórdãos paradigmas: 2401-00.210 e 2302-00.441. 2) Multa – retroatividade benigna: a multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação anterior as alterações promovidas pela MP 449/2008, somente se aplica aos casos em que o contribuinte espontaneamente efetuar o recolhimento em atraso da contribuição devida. No caso como dos autos, onde ocorreu exigência de ofício, a autoridade fiscal para cobrança do multa deverá apreciar a norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou o art. 35-A da Lei nº 8.212/91 na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Acórdãos paradigmas: 2401-00.120 e 2402-00.233. Contrarrazões do contribuinte pugnando pelo não provimento do recurso. Oportunamente o contribuinte interpôs ainda o seu próprio recurso especial o qual não foi admitido. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora O recurso preenche os pressupostos legais razão pela qual dele conheço. Decadência: A primeira matéria recursal trata da aplicação do art. 150, §4º do CTN para fins de extinção do crédito tributário pela decadência. Segundo acórdão recorrido, havendo pagamento parcial deve-se aplicar o citado dispositivo legal para todo o período compreendido nos cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, ainda que em determina competência não tenha pagamento. Assim está descrito na decisão recorrida: Nesse diapasão, mister destacar que para que seja aplicado o prazo decadencial nos termos do art. 150, § 4º do CTN, basta que haja a antecipação no pagamento de qualquer Contribuição Previdenciária, ou seja, não é necessária a antecipação em todas as competências. Havendo a antecipação parcial em uma única competência, já se aplica as regras do art. 150, § 4º do CTN. ... Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.318 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.007020/2008-83 Na esteira do entendimento esposado, verifica-se, então, o equívoco do acórdão da DRJ quando reconheceu a decadência apenas das competências que possuíam antecipação de pagamento tanto ao INSS quanto a Outras Entidades. Assim, diante dos dados fornecidos pela DRJ acerca da existência de antecipação de pagamento (Fls. 290/291), cujas autoridades fiscais possuem fé de ofício nas informações que prestam, são suficientes para que se aplique o prazo decadencial com base no art. 150, § 4º do CTN. O período de apuração compreendeu as competências 01/2003 a 12/2007, inclusive o 13º salário. A notificação ocorreu em 09/10/2008 (Fl. 02). Portanto, tem-se que a decadência fulminou os créditos previdenciários referentes aos fatos geradores ocorridos entre 01/2003 a 09/2003. Assim a controvérsia fixada refere-se ao debate da decadência da totalidade das competências abrangidas pelo período de 01/2003 a 09/2003 ou se apenas os créditos relativos às competências onde efetivamente se verificou pagamento parcial estariam extintos pelo art. 156, V do CTN. Após exaustivo debate, a jurisprudência se posicionou no sentido de para aqueles tributos classificados na modalidade de lançamento por homologação o prazo decadencial aplicável é o do art. 150, §4º do CTN, salvo nas hipóteses em que o contribuinte tenha agido com dolo, fraude ou simulação, ou se restar comprovado que não ocorreu a antecipação de pagamento. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão vinculante - Resp nº 973.733/SC, firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere-se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte, nas palavras do Ministro Luiz Fux: "Assim é que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito". Referido julgado recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.318 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.007020/2008-83 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). (...) 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (destaques do original) A doutrina se manifestava neste mesmo sentido, valendo citar o posicionamento da Doutora Christiane Mendonça, no artigo intitulado "Decadência e Prescrição em Matéria Tributária", publicado livro Curso de Especialização em Direito Tributário: estudos analíticos em homenagem a Paulo de Barros Carvalho, editora Forense: Nos lançamentos por homologação - o prazo de cinco anos é contado da data da ocorrência do fato gerador, art. 150, §4º. Ocorre que quando o contribuinte não cumpre o seu dever de produzir a norma individual e concreta e de pagar tributo, compete à autoridade administrativa, segundo art. 149, IV do CTN efetuar o lançamento de ofício. Dessa forma, consideramos apressada a afirmação genérica que sempre que for lançamento por homologação o prazo será contado a partir da ocorrência do fato gerador, pois não é sempre, dependerá se houve ou não pagamento antecipado. Caso não haja o pagamento antecipado, não há o que se homologar e, portanto, caberá ao Fisco promover o lançamento de ofício, submetendo-se ao prazo do art. 173, I do CTN. Nesse sentido, explica Sacha Colmon Navarro Coelho: "A solução do dia primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado aplica-se ainda aos impostos sujeitos a homologação do pagamento na hipótese de não ter ocorrido pagamento antecipado... Se tal não houve, não há o que se homologar." Também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no mesmo sentido de que na hipótese de ausência de pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário segue a regra do art. 173, I do CTN, contando-se os cinco a anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em o lançamento poderia ter sido efetuado. Destaca-se que tendo o REsp nº 973.733/SC sido julgado sob a sistemática do Recurso Repetitivo deve este Conselho, por força do art. 62, §2º do seu Regimento Interno, reproduzir tal entendimento em seus julgados. Neste sentido, considerando que o que se homologa é o pagamento, para fins de aplicação do art. 150, §4º do CTN é essencial a Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.318 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.007020/2008-83 verificação da ocorrência de recolhimento relativo a cada um dos fatos geradores ou seja, para cada uma das competências lançadas. No caso concreto o acórdão da DRJ, às fls. 289/291, demonstrou minuciosamente em quais competências haveria pagamento à homologar e para as quais a decadência deveria ser analisada segundo o prazo do art. 173, I do CTN. Vejamos: Porém, em relação às competências 01/2003 e 09/2003 é preciso verificar a que dispositivo legal estas se sujeitam. Para tanto, foram consultados os sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com a finalidade de verificar no conta-corrente da empresa se que houve recolhimento de contribuições, ainda que parcial, nas competências 01/2003 a 09/2003, vinculados aos estabelecimentos lançados. Os quadros abaixo indicam os recolhimentos verificados por código de pagamento, quais sejam 2100 - empresas em geral e 2119 (Empresas em Geral - recolhimento exclusivo para Outras Entidades: CNPJ N° 00.482.840/0001-38 competência cód 2100 cód 2119 jan/03 sim sim fev/03 não sim mar/03 não sim abr/03 sim sim mai/03 sim sim jun/03 sim sim jul/03 sim sim ago/03 não sim set/03 não sim CNPJ N° 00.482.840/003-08 competência cód 2100 cód 2119 jan/03 sim sim fev/03 sim sim mar/03 sim sim abr/03 sim sim mai/03 sim sim jun/03 sim sim jul/03 sim sim ago/03 sim sim set/03 sim sim CNPJ N° 00.482.840/0005-61 competência cód 2100 cód 2119 jan/03 sim não fev/03 sim não mar/03 sim não abr/03 sim não mai/03 sim não jun/03 sim não jul/03 sim não ago/03 sim não set/03 sim não Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.318 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.007020/2008-83 CNPJ N° 00.482.840/0004-80 competência cód 2100 cód 2119 .jan/03 sim não fev/03 sim não mar/03 sim não abr/03 sim não mai/03 sim não jun/03 sim não jul/03 sim não ago/03 sim não set/03 sim não ... Assim, considerando a existência ou não do pagamento parcial para fins de aplicação do prazo decadencial, e tomando por base a tabela acima, encontram-se alcançadas pela decadência as competências lançadas nesse AI (DEBCAD n° 37.151.002-3) a seguir demonstradas: Estabelecimento CNPJ n° 00.482.840/0001-38: 01/2003 a 09/2003. Estabelecimento CNPJ n° 00.482.840/003-08: 07/2003 e 09/2003 (não há lançamento nas competências 01/2003 a 06/2003 e 08/2003. Assim, e ratificando as informações da decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, deve-se acolher o recurso da Fazenda Nacional afastando-se a decadência das competência para as quais não se verificou recolhimento parcial do tributo. Multa: retroatividade Quanto a segunda matéria devolvida para apreciação - retroatividade benigna relativa às penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo – temos neste tribunal jurisprudência consolidada sobre o tema. A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN, a seguir transcrito: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos) Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.318 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.007020/2008-83 Interpretando o dispositivo e aplicando-o ao caso concreto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) tem o entendimento de que na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é aplicável quando realizado o lançamento de ofício, conforme consta do Acórdão nº 9202-004.262, cuja ementa transcreve-se: AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA DA MULTA APLICADA. A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - COMPARATIVO DE MULTAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449, de 2008, determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5 o , ambos da Lei n° 8.212, de 1991, respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5 o , ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a multa prevista no art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991. A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%. Prosseguindo na análise do tema, também é o entendimento deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas de obrigação principal, a retroatividade benigna será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35-A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.318 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.007020/2008-83 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas isoladamente - descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal - deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido, transcreve-se excerto do voto proferido no Acórdão nº 9202-004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016): Até a edição da MP 449/2008, quando realizado um procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos previdenciários, lavrava-se em relação ao montante da contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD. Caso constatado que, além do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação acessória, ou seja, obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem correlação direta com o fato gerador), a empresa era autuada também por descumprimento de obrigação acessória. Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa - art. 35 para a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o Auto de infração de obrigação acessória. Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.318 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.007020/2008-83 Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, “Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “ Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado, ou seja, em havendo lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica-se multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva-nos ao raciocínio que a natureza da multa, sempre que existe lançamento, refere-se a multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91. Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de "multa de ofício" não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais - NFLD ou Autos de Infração de Obrigação Principal - AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar a penalidade aplicada. Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia, nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de 75%. Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 32-A. No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem por cento) da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo. Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais favorável, entendo que há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: · Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.318 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.007020/2008-83 acórdão deve, quando do trânsito em julgado administrativo, efetuar o cálculo da multa, em cada competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação acessória com a multa aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, previsto no art. 44, I da Lei n° 9.430/1996. Da mesma forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991. Observe-se que, no caso de competências em que a obrigação principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente, relativa às mesmas competências, não atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Cumpre ressaltar que o entendimento acima está em consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente. Referido entendimento, que reflete as explicações da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009, foi ratificado por este Tribunal Administrativo com edição da Súmula CARF nº 119 com o seguinte teor: SÚMULA CARF 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Vale destacar que no caso, onde na mesma ação fiscal foram lavrados DEBCADs para exigência simultânea de obrigações principais e acessória, a aplicação da Súmula CARF é vinculante nos termos do art. 45 do RICARF. Assim, e observando o resultado dos julgamentos proferidos nos processos conexos, dou provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional. Conclusão: Diante de todo o exposto, dou provimento parcial para recurso da Fazenda Nacional para afastar a decadência das competência para as quais não se verificou recolhimento parcial do tributo, nos termos da decisão da DRJ, e ainda para determinar que a multa aplicada seja calculada segundo a Súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.318 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.007020/2008-83 Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.009562/2007-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 28/10/2003 ALADI. BENEFÍCIO FISCAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. VÍCIOS FORMAIS. DESQUALIFICAÇÃO. É pressuposto para usufruir o benefício fiscal da redução tarifária, referente à alíquota do imposto de importação, que o certificado de origem, apresentado à autoridade responsável pelo despacho aduaneiro da mercadoria importada, atenda a todas as prescrições impostas pelas normas que tratam do regime geral de origem da Aladi.
Numero da decisão: 3301-009.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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BENEFÍCIO FISCAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. VÍCIOS FORMAIS. DESQUALIFICAÇÃO. É pressuposto para usufruir o benefício fiscal da redução tarifária, referente à alíquota do imposto de importação, que o certificado de origem, apresentado à autoridade responsável pelo despacho aduaneiro da mercadoria importada, atenda a todas as prescrições impostas pelas normas que tratam do regime geral de origem da Aladi. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no. 07-38.340 - 2ª Turma da DRJ/FNS (fls 229/237): A interessada protocolizou pedido de reconhecimento de crédito tributário e restituição com fundamento no que segue: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 95 62 /2 00 7- 83 Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.424 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009562/2007-83 • Em 28 de Outubro de 2003 foram desembaraçadas junto à Alfândega do Porto de Santos, mercadorias amparadas pela Declaração de Importação n° 03/0934466, produzidas no México e enviadas paras os Estados Unidos para posterior embarque ao Brasil. • Por tratar-se de mercadoria produzida no México, país integrante da Associação Latino-Americana de Integração — ALADI, a Recorrente teria direito à redução do Imposto de Importação de 20% sobre a alíquota normal, independentemente da localização geográfica do exportador, no caso os Estados Unidos. • No ato do Registro da Declaração de Importação junto ao Sistema Integrado de Comércio Exterior SISCOMEX, não foi possível o reconhecimento da redução de alíquota do Imposto de Importação, pois o referido sistema somente admite a aplicação da redução tarifária da ALADI, nos casos em que o exportador esteja localizado em País membro da referida associação, contrariando, assim, o sistema jurídico atualmente vigente, que permite a realização de operação praticada. • No Siscomex a recorrente registrou: Exportador: Nome: AMAC CORPORATION País: ESTADOS UNIDOS" Fabricante/Produtor: Nome: KYUSHU MATSUSHITA DE BAJA CALIFÓRNIA País: MÉXICO • Alega que por problemas de programação no próprio SISCOMEX, a alíquota do Imposto de Importação que é automaticamente informada no campo "Imposto de Importação/Alíquota advalorem" da Declaração de Importação, somente considera as informações constantes do campo "Exportador:Nome/País", que na presente situação não é membro da ALADI (Estados Unidos), desconsiderando as informações inseridas no campo "Fabricante/Produtor: Nome/País", onde é informado que o produto é produzido em País membro da ALADI, isto é, produzido/fabricado no México (ALADI), o que ocasionou o recolhimento a maior do referido tributo. • Diante do exposto requereu a restituição dos tributos recolhidos a maior. O pleito de restituição foi indeferido pela ALF do Porto de Santos, com base nas informações do Gresp Grupo de Restituição e Parcelamento da ALF/P. Santos (fls. 180 e ss) que concluiu:“ verifica-se que não foram atendidas as condições elencadas na alínea b do item quatro do Art. lº da Resolução ALADI n° 252, em especial as constantes nos incisos "i" e "ii". já que as mercadorias não transitaram pelo território dos EUA por motivos geográficos ou por requerimentos Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.424 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009562/2007-83 de transporte e estavam destinadas a comércio por empresa sediada naquele país.” Cientificada do indeferimento em 26/05/2011, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 190 e ss. alegando, em síntese, que: • O único fundamento para o indeferimento da restituição é fato das mercadorias, que comprovadamente, têm origem no México, terem transitado pelos Estados Unidos antes de serem remetidas ao Brasil. • De acordo com as normas aplicáveis no âmbito da ALADI, nos casos em que os produtos sejam produzidos em um País membro (México no caso dos autos) será concedida preferência de 20% sobre a alíquota normal do Imposto de Importação por parte do País importador (decretos n°s 90.782/85 e 98.874/90 e alterações posteriores). • A Resolução n° 252 do Comitê de Representantes da ALADI, cuja regulamentação no Brasil deuse com a edição do Decreto n° 3.325/99, estabeleceu que no âmbito da ALADI admitese que a mercadoria produzida em um determinado País (ex.: México), seja embarcada para o Brasil com trânsito num terceiro País, que não seja membro da referida associação (ex.: Estados Unidos), devendo, nesta situação, o Certificado de Origem (documento necessário para fruição da redução de 20% da alíquota normal do Imposto "de Importação) indicar no campo observações que a mercadoria será faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do exportador ("quo em definitivo será o que fature a operação a destino"). • É equivocado o fundamento da decisão ora combatida uma vez que toda a documentação que acompanhava a Dl, também anexada ao pedido de restituição, faz prova de que a Impugnante teria direito a redução de alíquota, que registrese só não foi concedida no desembaraço por exclusiva impossibilidade técnica do próprio SISCOMEX a época. Tanto é que o documento 10 anexo ao pedido de restituição (Trasportantion Entry and Manifest o Goods Subjet to Customs Inspection) menciona que o destino final das mercadorias é a "Panasonic do Brazil Ltda". • Assim resta demonstrado que desde a entrada das mercadorias nos Estados Unidos já havia a consignação de que o destino final seria o Brasil. Portanto não procede a argumentação do despacho decisório no sentido de que as mercadorias seriam comercializadas nos Estados Unidos. • Registra que esta matéria já foi objeto da Decisão n° 203, proferida pela Divisão de Tributação da 8a Região Fiscal (Diário Oficial da União de 15/09/1999), ratificada pelo ofício COANA nº 2006/00263). Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.424 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009562/2007-83 • Requer o mesmo tratamento tributário recebido pela recorrente nos autos do processo nº 10855.003858/200894 • Afirma estar a questão pacificada como consta nas ementas transcritas do Conselho de Contribuintes (Atual CARF) nos autos dos processos nº 11128.006568/0014 e nº 11128.006569/0079. • Ao final requer seja conhecida e provida a presente Manifestação de Inconformidade, declarando-se a ineficácia do Despacho Decisório, a fim de que seja reconhecido integralmente o direito creditório da Impugnante restituindolhe indevidamente pago a maior É o relatório A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 28/10/2003 Imposto sobre a Importação II PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. É incabível a aplicação de preferência tarifária percentual quando o produto importado é comercializado por terceiro país, sem que tenham sido atendidos todos os requisitos previstos na legislação de regência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi apresentado recurso do contribuinte (fls. 251/261), no qual apresenta questões que serão analisadas no voto que segue. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Como preliminar, a Recorrente alega nulidade da decisão recorrida em razão de mudança de critério jurídico e cerceamento ao direito de defesa, nos seguintes termos: O acórdão da DRJ/SP2, é categórico ao reconhecer a imprestabilidade das razões de decisão do despacho decisório exarado pela Alfândega de Santos. Veja-se como a d. autoridade rechaça os argumentos alegados em primeira instância: Analisando a documentação apresentada, não se vislumbra fundamento na motivação exposta no despacho decisório denegatório da ocorrência de comércio, como referida na letra "b", item ii, do retrocitado item, razão por que afasto a suposta irregularidade. A caracterização de comércio ali vedada não se trata de venda pura e simples para o operador Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.424 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009562/2007-83 de terceiro país, e sim, o comércio no referido país da mercadoria objeto de trânsito, o que não foi apurado na ação fiscal. Da simples leitura das alegações acima transcritas concluí-se que o ato praticado pela Alfândega de Santos é improcedente e merece ser reformado, como, aliás, requerido pela ora Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade. No entanto, a despeito de reconhecer a falta de fundamento do despacho decisório a DRJ/SP2 trilha um caminho diferente, inovando a lide, trazendo novos fundamentos para manter a negativa do crédito como se vê do seguinte trecho: No entanto, a interessada não trouxe elementos capazes de justificar que o trânsito pelo território dos EUA se deu por motivos geográficos ou por requerimentos de transporte, o que contraria a legislação. Observa-se que o México, país de origem da mercadoria, tem saída tanto para o Oceano Pacífico quanto ao Oceano Atlântico. Ora, a questão sobre as razões ou justificativas sobre o porque a operação teve trânsito pelos EUA não foi sequer apreciada pela Alfândega de Santos, e por isso não foi abordada pela Recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade. Com efeito, ao agir desta forma, a autoridade julgadora não apenas deixou de observar dispositivos expressos da legislação, mas também cerceou o direito de defesa da Recorrente, consagrado no artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, haja vista que diversos argumentos e documentos por ela apresentados não foram devidamente apreciados. Confirmada a mitigação do direito a ampla defesa, tendo em vista que a Recorrente teve a oportunidade de enfrentar ab índio todos os argumentos contrários à restituição postulada, deve ser a ora combatida decisão declarada nula por força do que dispõe o art. 59, II, do Decreto 70.235/72. Neste sentido, a Recorrente destaca julgado que sintetiza o entendimento uníssono do atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sobre a impossibilidade da DRJ inovar no julgamento administrativo: DECADÊNCIA - IRPJ - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - AUSÊNCIA - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A partir da Lei n. 8.383/91, a constituição de créditos tributários de IRPJ se sujeita à sistemática do lançamento por homologação, que atribui ao contribuinte o dever de apurar a existência ou não de tributo a pagar. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, não havendo anterior homologação expressa pela autoridade fazendária, dá-se a homologação tácita do lançamento, com a extinção do crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. IRPJ - LANÇAMENTO ORIGINÁRIO - INOVAÇÃO PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE – A competência do Órgão Julgador está circunscrita aos fundamentos do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, sendo-lhe defeso aperfeiçoá-lo ou inová-lo de qualquer forma, sob pena de transposição de sua competência legal. Não havendo a autoridade lançadora imputado ao contribuinte conduta dolosa, não poderia a DRJ assim proceder, sob pena de inovar o lançamento originário. Por maioria de votos, ACOLHER a decadência, vencido o Conselheiro Jaynne Juarez Grotto (relator) que não acatava a decadência do mês de dezembro. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Hugo Correia Sotero. (1° Conselho de Contribuintes / 7a. Câmara / ACÓRDÃO 107-09.433 em 26.06.2008; Marcos Vinicius Neder de Lima — Presidente; Publicado no DOU em: 02.03.2009; Relator: Hugo Correia Sotero - Redator Designado) A alteração de critério jurídico representa insubmissão da administração aos seus próprios atos, o que é inadmissível por implicar violação ao princípio da segurança jurídica. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.424 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009562/2007-83 Certo é que, se houver alteração de critério jurídico pela autoridade julgadora, essa não poderá se estender e revisar fatos pretéritos. Na primeira decisão proferida pela autoridade julgadora, essa deve apreciar todos os itens alegados pela Contribuinte. É nesse momento que deveriam ter sidos expostos todos os argumentos denegatórios para o pedido. Entretanto, não foi o que ocorreu. Pelo contrário, a ALF em Santos não apontou qualquer objeção quanto a prova da necessidade logística do trânsito das mercadorias, assim, não caberia a DRJ inovar em tal argumento. Em resposta à decisão proferida pela ALF em Santos, a Recorrente apresentou argumentos sólidos que rebatem as alegações infundadas, presentes no Despacho Decisório. Assim, deveria a DRJ ater-se a todos os pontos presentes na Manifestação de Inconformidade, peça processual apta a instaurar o litígio, delimitando assim a lide, não lhe sendo permitido inovar quanto aos argumentos jurídicos. No entanto, o que se observa é que a Recorrente teve negado seu pleito e essa decisão foi mantida na DRJ porque não conseguiu comprovar que cumpria as condições para usufruir da redução tarifária. Portanto, não houve mudança de critério jurídico e deve ser mantida a decisão denegatória do pleito. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.002909/2010-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n. 9.430/1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. SÚMULA 182 DO TFR. INAPLICABILIDADE A LANÇAMENTOS EMBASADOS EM LEI POSTERIOR. A Súmula 182 do TFR aplica-se a lançamentos vertidos com base no ordenamento jurídico contemporâneo à sua edição, logo, não serve como parâmetro para aferir a legalidade de lançamentos embasados na Lei n. 9.430, de 1996, que lhe é posterior. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. COMPROVAÇÃO. A isenção do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual, que beneficia titular ou sócio de empresa tributada com base no lucro presumido, carece de comprovação do efetivo recebimento dos valores a título de distribuição de lucros, especificando-se o meio utilizado e o momento em que ocorreu o pagamento, não bastando para tanto a simples informação em comprovante anual de rendimentos, livros contábeis e DIPJ. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS CORRENTES. COMPROVAÇÃO.
Numero da decisão: 2402-009.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n. 9.430/1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. SÚMULA 182 DO TFR. INAPLICABILIDADE A LANÇAMENTOS EMBASADOS EM LEI POSTERIOR. A Súmula 182 do TFR aplica-se a lançamentos vertidos com base no ordenamento jurídico contemporâneo à sua edição, logo, não serve como parâmetro para aferir a legalidade de lançamentos embasados na Lei n. 9.430, de 1996, que lhe é posterior. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. COMPROVAÇÃO. A isenção do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual, que beneficia titular ou sócio de empresa tributada com base no lucro presumido, carece de comprovação do efetivo recebimento dos valores a título de distribuição de lucros, especificando-se o meio utilizado e o momento em que ocorreu o pagamento, não bastando para tanto a simples informação em comprovante anual de rendimentos, livros contábeis e DIPJ. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS CORRENTES. COMPROVAÇÃO. A alegação de movimentação entre contas da própria pessoa física deve vir acompanhada de provas inequívocas da natureza da operação, ou seja, a efetiva transferência, com coincidência de data e valores, de uma conta para outra conta da própria pessoa física, observados os históricos das mesmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 29 09 /2 01 0- 97 Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.503 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002909/2010-97 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário consignado no lançamento constituído em 11/12/2010, mediante Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física – ano- calendário 2005 - no valor total de R$ 335.947,91 - com fulcro em omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, conforme discriminado no Termo de Constatação Fiscal. Cientificado do teor da decisão de primeira instância em 25/06/2015, o Impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 15/06/2015, reclamando, em apertada síntese, que, (i) mesmo desobrigado a manter escrituração contábil, o Recorrente foi além, apresentou o Livro Razão com a discriminação da distribuição dos lucros recebidos da pessoa jurídica participante; (ii) impossibilidade da utilização do movimento bancário como rendimento tributável; e (iii) não inobservância ao regulamento do imposto de renda. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstas no Decreto n. 70.235/1972. Passo à apreciação. Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.503 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002909/2010-97 Por bem contextualizar este contencioso, resgato o relatório da decisão recorrida: Trata-se de impugnação apresentada pela pessoa física em epígrafe em 11/01/2011 (fls. 332 a 345), contra o Auto de Infração de fls. 321 a 326, acompanhado do Termo de Constatação Fiscal de fls. 315 a 320 e planilhas de fls. 306 a 313, que apurou um imposto suplementar no montante de R$ 149.270,38, a ser acrescido dos juros de mora e da multa de 75%, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário de 2005. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 323), o procedimento apurou a infração de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no valor de R$ 542.801,36. Ação Fiscal De acordo com o Termo de Constatação Fiscal de fls. 315 a 320 e documentos carreados aos autos, a ação fiscal teve início em 10/03/2008, sendo o contribuinte intimado, fl. 10, a apresentar a documentação comprobatória do efetivo recebimento de lucros e dividendos informados na linha 05 do Quadro 5 - "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis" da Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 2005 no valor de R$ 620.000,00 (fl. 06). O fiscalizado, em resposta (fls. 12 a 43), apresentou cópias do Informe de Rendimentos emitido pela fonte pagadora PLANAVE NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA LTDA, CNPJ n° 84.111.194/0001-92, informando a distribuição de lucros para o fiscalizado no valor de R$ 620.000,00 no ano-calendário de 2005, bem como cópia da Declaração Retificadora de Informações Econômico-Fiscais do exercício 2006, ano-calendário de 2005 (DIPJ/2006 retificadora apresentada à RFB em 24/03/2008), da pessoa jurídica acima mencionada. Há que se mencionar ainda que a pessoa jurídica apresentou três declarações retificadoras naquela mesma data e que a declaração original (ND 0738686), apresentada em 27/06/2006, e a 1ª DIPJ retificadora, entregue em 28/06/2006, não indicavam a distribuição de qualquer valor aos sócios, a título de lucros. Foi também entregue à fiscalização o Livro Razão Analítico n° 01 da empresa PLANAVE, referente ao ano-calendário de 2005, fls. 44 a 62 . Tendo considerado o fisco que os elementos apresentados se mostraram insuficientes para comprovar o recebimento dos lucros distribuídos, o sujeito passivo foi novamente intimado a apresentar cópias das folhas dos livros contábeis onde se encontrassem os registros referentes a Lucros Acumulados e eventual distribuição dos mesmos (fl. 65). Em resposta, o contribuinte apresentou cópias do Razão Analítico que trariam lançamentos contábeis relativos à distribuição de lucros (fls. 66 a 74). Em 08/08/2008 (fl. 78), o contribuinte foi intimado a apresentar cópias de cheques e de outros documentos referentes a transferências de recursos, emitidos por PLANAVE NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA LTDA, CNPJ n° 84.111.194/0001-92, comprovando a efetiva distribuição de lucros ao fiscalizado no ano-calendário de 2005. Tal intimação não foi atendida. Necessário registrar que ainda foram expedidas duas reintimações, em 31/03/2010 (fl. 63) e 02/08/2010 (fl. 276), sem que houvesse a apresentação de qualquer resposta. O sujeito passivo foi ainda intimado (fl. 79) a apresentar os extratos bancários relativos ao ano-calendário de 2005. Em resposta, o contribuinte apresentou cópias dos extratos bancários, bem como outras cópias de folhas do livro Razão Contábil da pessoa jurídica PLANAVE (fls. 80 a 216). Em 24/03/2010 (fl. 230) e em 25/03/2010 (fl. 231) o contribuinte foi novamente intimado e reintimado a apresentar cópias das folhas do livro Diário da pessoa jurídica PLANAVE que contivessem os registros referentes a Lucros Acumulados e eventual distribuição dos mesmos. O sujeito passivo, por intermédio de seu procurador, informou em 25/03/2010 que não teria localizado o livro solicitado e que deixaria de apresentá-lo no prazo solicitado tendo em vista os arquivos e documentos da empresa encontrarem- se fisicamente em Manaus/AM, fl. 232. Considerando que na tentativa de comprovar as alegadas distribuições de lucros, o fiscalizado apresentou o Razão Analítico da PLANAVE e documentos que seriam cópias extraídas deste livro em três ocasiões diferentes, quais sejam, 1) em 16/04/2008, Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.503 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002909/2010-97 com a apresentação de livro encadernado, denominado "Razão Analítico n° 01"; 2) com a apresentação de cópias de folhas do Razão Analítico, em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal de 09/05/2008; e 3) novas cópias de folhas do Razão Analítico apresentadas em resposta ao Termo de Intimação Fiscal de 08/08/2008; mas que tanto entre as cópias fornecidas como em relação ao próprio livro Razão apresentado, verificou a fiscalização uma disparidade entre os lançamentos contábeis e contas debitadas/creditadas, a pessoa jurídica foi intimada a apresentar os elementos listados à fl. 234. Além disso, a empresa foi também intimada, por meio do Termo de Intimação Fiscal e anexos de 31/03/2010 (fls. 235 a 268), a esclarecer as inconsistências apuradas no Livro. Entretanto, ambos os Termos de Intimação Fiscal enviados foram devolvidos pelo correio com a informação "numero inexistente" (envelopes juntados às fls. 270 e 273). Após análise dos extratos bancários do sujeito passivo, verificou o fisco que estes apresentaram diversos créditos constituídos por depósitos em cheque e dinheiro, transferências, TED(s), etc, para os quais o sujeito passivo, após intimação expedida, não logrou comprovar, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, serem decorrentes de distribuição de lucros da pessoa jurídica PLANAVE , apesar de intimado diversas vezes a fazê-lo. Portanto, o contribuinte foi cientificado em 25/11/2010, conforme Termo de Constatação e de Intimação Fiscal de 22/11/2010 (fls. 282 a 287) e Aviso de Recebimento - AR anexo, que a não comprovação da origem dos recursos depositados/creditados em suas contas bancárias poderia ensejar o lançamento de oficio, conforme o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Pelo Termo acima mencionado o sujeito passivo foi também intimado a apresentar os necessários esclarecimentos ou documentos comprobatórios ou de contestação aos fatos ali relatados. Contudo, tal intimação não foi atendida. Diante do acima exposto, registrou a fiscalização suas conclusões às fls. 318 a 320, dentre as quais se destacam: - a DIPJ/2006 Retificadora apresentada não foi aceita pela fiscalização pois, apresentada após o início do procedimento fiscal, não está compatível com a DIPJ de outro exercício. - no livro Razão Analítico, todas as distribuições de lucro ao fiscalizado se fazem por meio da emissão de cheques, enquanto que nos extratos fornecidos pelo contribuinte existem diversos créditos por meio de TED(s), depósitos em dinheiro, transferências e mesmo dois créditos cujo histórico informa "PGTO. FORNEC. - há uma discrepância de valores entre a DIPJ apresentada e o Livro Razão; - confrontando-se os valores dos totais mensais creditados e/ou depositados nas contas bancárias do sujeito passivo com os valores mensais dos lucros distribuídos pelas duas "versões" do Razão apresentadas (conforme o Demonstrativo "Quadro - Comparativo de Distribuições de Lucros x Créditos de Origem Não Comprovada" à fl. 311), verifica- se que nenhuma das duas exibe uma concordância inequívoca com os valores creditados ou depositados. Ao contrário, o que se constata é uma considerável discrepância entre os recursos totais distribuídos por mês e as quantias creditadas. Diante do acima exposto, entendeu o fisco que as incongruências e inconsistências comprometem a credibilidade e põem em dúvida a confiabilidade dos elementos apresentados, ainda mais considerando-se que o contribuinte, após o longo tempo decorrido, não foi capaz de apresentar a devida documentação comprobatória, hábil e idônea, coincidente em datas e valores, das supostas distribuições de lucros, quais sejam: cópias de cheques, de comprovantes de transferência e de depósito e demonstrações contábeis da pessoa jurídica. Como consequência, foi lançado de ofício o crédito tributário do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF referente à omissão de rendimentos caracterizada pelos créditos cuja origem não foi comprovada, com os devidos acréscimos legais de juros de mora e multa de oficio. Impugnação Cientificado do Auto de Infração em 11/12/2010 (fl. 329), o contribuinte apresentou, em 11/01/2011, a impugnação de fls. 332 a 345, alegando, em síntese, que regularmente Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.503 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002909/2010-97 efetuou a comprovação dos depósitos efetuados em sua conta bancária no ano- calendário de 2005, haja vista que restou consignado o fato de que recebeu a título de distribuição de lucros valores advindos de sua empresa, denominada PLANAVE NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA LTDA, com a apresentação do Livro Razão. Explica que a empresa PLANAVE não estava obrigada a manter a Escrituração do Livro Diário, mas tão-somente de Livro Caixa, tendo em vista que é contribuinte tributada pelo lucro presumido, sendo que foi além, ao apresentar inclusive o Livro Razão com a distribuição dos lucros recebidos da pessoa jurídica participante. Aduz que na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ), no campo pertinente à demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados, consta expressamente o valor dos lucros distribuídos, pagos ou creditados. O balanço patrimonial do ano de 2005 registra o mesmo dado, assim como o comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte da empresa. E sobre esse assunto, diz que mesmo que a declaração originalmente entregue à Receita Federal pela pessoa jurídica não contivesse a informação referente à distribuição de lucros, o contribuinte procedeu à retificação, sendo que o fato de a retificadora ter sido apresentada após o início do procedimento fiscal não constitui óbice ao reconhecimento do direito a não-tributação. No caso, não existem indícios de simulação, nem sequer prova capaz de infirmar toda a DIPJ. Cita que o Livro Razão Analítico discrimina para o período de 2005 os cheques que foram utilizados para constituir a distribuição dos lucros ao sócio contribuinte e que o fato dos cheques estarem relacionados em outros livros, como destinação diversa, facilmente se explica, pois na prática as empresas usam cheques com valores globais para servirem de vários pagamentos diversos e, através de saques diretamente nas instituições financeiras, fazem a destinação destes cheques para os mais variados pagamentos. Ou seja, é praxe nas empresas durante um movimento diário e predeterminado, preencherem um único cheque com o valor englobado para servir de pagamentos diversos, com efeito, quando da contabilidade este mesmo cheque servirá de indicação para distintas destinações, como ocorreu no caso em apreço. Logo, conclui que a sustentação do fisco para as divergências entre o livro razão da empresa e os extratos bancários do contribuinte tratam-se de uma simples prática comum em qualquer empresa. Ademais, alega que a movimentação bancária não corporifica fato gerador do Imposto de Renda. Para usar uma linguagem econômica, depósito bancário é estoque e não fluxo, e não sendo fluxo não tipifica renda. Juridicamente, só o fluxo tem a conotação de acréscimo patrimonial, sendo uníssonas, neste sentido, as jurisprudências administrativas e judiciais. Transcreve doutrina, ementas de decisões do CARF bem como cita a Súmula n° 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos – TFR. Aduz que, conforme decisão do STF à fl. 341, se os depósitos representam um marco inicial de investigação, eles não podem ser erigidos a fato indiciário na construção da presunção legal, valendo dizer que esses depósitos não podem sustentar essa presunção, posto que, além da ausência de correlação natural exigida na instituição desse artifício legal, tal providência implicaria a transferência integral do encargo probatório para o contribuinte. Nesse sentido, conclui que para uma pessoa física, quase sempre, no rigor exigido pelo Fisco, essa prova não poderá ser produzida. Em conclusão, alega que os depósitos bancários, ainda que não comprovada pelo contribuinte pessoa física a natureza, não podem ser presumidos como rendimento tributável, pois a prova em contrário cabe ao Fisco e, nunca ao próprio contribuinte. Ao final, diz que quando do lançamento de oficio dos créditos das contas bancárias do contribuinte, não foram observadas as exclusões dos incisos I, II, do artigo 849, § 2° do RIR/99, pois foram incluídos valores inferiores a doze mil reais, os quais a lei manda desconsiderá-los. Além disto, não foram desconsiderados os valores transferidos entre as contas do próprio contribuinte. Quando do julgamento de primeira instância, a DRJ decidiu pela improcedência da impugnação e manteve o crédito integralmente o crédito tributário. Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.503 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002909/2010-97 Perante a segunda instância, o Recorrente não aduz novas razões de defesa, limitando-se aos mesmos argumentos trazidos em sede de impugnação, razão pela qual confirmo e adoto as razões de decidir da DRJ, forte no art. 57, § 3º., do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343, de 9 de junho de 2015: [...] Aponta a Fiscalização que, em face dos exames efetuados, ficou patente a existência de depósitos bancários de origem não comprovada. Dessa forma, faz-se necessário analisar preliminarmente a legislação que trata da matéria, especificamente o art. 42 e parágrafos, da Lei nº 9.430/1996, que estabelecem uma presunção legal de omissão de rendimentos. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). (art. 42, § 3º, II, da Lei nº 9.430/1996 c/c art. 4º da Lei nº 9.481, de 13/08/1997).” §4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (incluído pela Lei nº 10.637/2.002) § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (incluído pela Lei nº 10.637/2.002) Como se observa, o dispositivo legal acima estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Assim sendo, cabe ao Fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção. Ocorrida a situação fática, no caso depósitos bancários de origem não comprovada, evidenciada está a infração. No caso em tela, a fiscalização, de posse dos valores movimentados na conta bancária do contribuinte, intimou-o a comprovar e justificar documentalmente a origem dos depósitos nela efetuados. Por comprovação de origem, entende-se a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre, de forma inequívoca, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder identificar a natureza da transação, se tributável ou não. Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.503 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002909/2010-97 Faz-se necessário esclarecer, em vista dos argumentos utilizados na Impugnação, que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Em outras palavras, a presunção em favor do Fisco não se configura como mera suposição e transfere ao contribuinte o ônus de ilidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de: presunção relativa, passível de prova em contrário; e prova que deve ser feita pelo próprio contribuinte interessado, uma vez que a legislação define os depósitos bancários de origem não comprovada como fato gerador do imposto de renda, sem impor outras condições ao sujeito ativo, além da demonstração dessas circunstâncias. Sobre o tema, vale reproduzir a citação de José Luiz Bulhões Pedreira ("Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas", JUSTEC - RJ, 1979, pág. 806): O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. (grifo nosso) O dispositivo legal em comento tem como fundamento lógico o fato de não ser comum o depósito de numerário, de forma gratuita e indiscriminada, em conta bancária de terceiros. Como corolário dessa afirmativa tem-se que, até prova em contrário, o que se deposita na conta de determinado titular a ele pertence. O raciocínio foi exposto com clareza por Antônio da Silva Cabral, em “Processo Administrativo Fiscal” (Editora Saraiva, 1993, pág. 311): O fato de alguém depositar em banco uma quantia superior à declarada é indício de que provavelmente depositou um valor relativo a rendimentos não oferecidos à tributação. Se o depositante não logra explicar que esse dinheiro é de outrem, ou tem origem em valores não sujeitos à tributação, este indício levará à presunção de omissão de rendimentos à tributação Ressalte-se que, diferentemente da Lei 8.021/90, que considerava como rendimento o depósito sem origem comprovada, desde que demonstrados sinais exteriores de riqueza , a Lei 9.430/96 exige apenas que os depósitos deixem de ser comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos para que estes sejam considerados hipótese de incidência tributaria, independentemente da existência de acréscimo patrimonial. Nessa linha, em relação às jurisprudências do Carf mencionadas na defesa às fls. 338 e 339, versando sobre depósitos bancários que não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda, cabe esclarecer ao Impugnante que todas aquelas se reportam a fatos geradores anteriores à edição da Lei 9.430/96 (exercícios 1991 a 1994), ou seja, durante a vigência da Lei 8.021/90. Atualmente, esse assunto é assim entendido pelo Carf: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Cita-se ainda os seguintes julgados daquele Conselho: Acórdão nº 102- 49298, de 08/10/2008 Acórdão nº 106-17191, de 16/12/2008 Acórdão nº 101-96144, de 23/05/2007 Acórdão nº 106-17093, de 08/10/2008 Acórdão nº CSRF/04-00.157, de 13/12/2005. Ressalte-se, ainda, que é indispensável esclarecer que a Súmula nº 182 do TFR citada pela defesa refere-se a um momento histórico distinto, anterior à edição da Lei nº 9.430/96, quando não era possível formular-se uma presunção legal com base em depósitos bancários, não se aplicando, pois, ao lançamento em tela, a disposição contida Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.503 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002909/2010-97 na referida Súmula, uma vez que foi editada sob a égide da regra de incidência sobre tais rendimentos que atualmente não mais vigora e, portanto, resta superada. No que se refere à pretensão do Impugnante de cancelar a tributação pois as parcelas auferidas seriam lucros distribuídos, cumpre interpretar os dispositivos acima mencionados em conjunto com o artigo 39 do RIR/1999: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXVIII - os lucros e dividendos efetivamente pagos a sócios, acionistas ou titular de empresa individual, que não ultrapassem o valor que serviu de base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, deduzido do imposto correspondente (Lei nº 8.981, de 1995, art. 46); (destacou-se) Nesse sentido, informa-se que a isenção, portanto, se refere a valores pagos. Assim, não basta constar do comprovante anual de rendimentos de fl. 19 e da DIPJ retificadora a suposta distribuição de lucros, faz-se necessário comprovar o efetivo recebimento desses valores. As cópias dos livros contábeis trazidos também não comprovam tais pagamentos, pois a mera indicação do lançamento contábil não é prova do desembolso em favor do Impugnante. Além do mais, como bem registrou o fisco no Termo de Constatação Fiscal, os seguintes elementos comprometem a credibilidade e põem em dúvida a confiabilidade dos elementos apresentados: - A DIPJ original (ND 0738686), apresentada em 27/06/2006, e a 1ª DIPJ retificadora, entregue em 28/06/2006, não indicavam a distribuição de qualquer valor aos sócios, a título de lucros. Somente a 2ª DIPJ retificadora, apresentada em 24/03/2008, ou seja, após o início do procedimento fiscal, é que passou a constar a distribuição de lucros. - Em outras palavras, tanto a DIPJ/2006 original como a 1ª DIPJ retificadora consignavam na Ficha 38 - "Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados" um saldo de lucros acumulados de R$ 2.776.873,78. Já na última DIPJ retificadora, apresentada em 24/03/2008, do total de lucros acumulados de R$ 2.776.873,78, é informado o pagamento de R$ 1.120.000,00 a título de lucros e dividendos, sendo R$ 620.000,00 para o fiscalizado. - Contudo, na DIPJ do exercício posterior, a empresa utilizou todo o saldo de R$ 2.776.873,78 para compensar prejuízo liquido do período, de R$ 5.181.690,88. Além disso, numa das "versões" do Livro Razão os lucros seriam distribuídos somente em favor do fiscalizado e o saldo inicial da conta seria de R$ 1.166.646,86, e o final de R$ 546.646,86, apresentando uma diferença de R$ 620.000,00. - No caso do livro Razão Analítico, todas as distribuições de lucro aos fiscalizado se fazem por meio da emissão de cheques, enquanto que nos extratos fornecidos pelo contribuinte existem diversos créditos por meio de TED(s), depósitos em dinheiro, transferências e mesmo dois créditos cujo histórico informa "PGTO. FORNEC." - Outras discrepâncias entre a DIPJ e Livro Razão aparecem no fato de que nas DIPJ(s) apresentadas, o saldo anterior de lucros acumulados era de R$ 2.390.693,25, enquanto que, somando-se o saldo inicial das contas de lucros de 2002 e 2003, no Livro Razão Analítico n° 01, obtém-se o montante de R$ 1.859.246,07. Adicionalmente, verifica-se que na DIPJ/2006 o lucro líquido do ano é de R$ 386.180,53, enquanto que no Livro Razão é apurado o resultado positivo de R$ 2.405.666,84. - Confrontando-se os valores dos totais mensais creditados e/ou depositados nas contas bancárias do sujeito passivo com os valores mensais dos lucros distribuídos pelas duas "versões" do Razão apresentadas (conforme o Demonstrativo "Quadro - Comparativo de Distribuições de Lucros x Créditos de Origem Não Comprovada" fl. 311), verifica-se que nenhuma das duas exibe uma concordância inequívoca com os valores creditados ou depositados. Ao contrário, o que se constata é uma considerável discrepância entre os recursos totais distribuídos por mês e as quantias creditadas, conforme tabela abaixo: Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.503 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002909/2010-97 E aqui não cabe acatar a alegação do Impugnante de que na prática as empresas usam cheques com valores globais para servirem de vários pagamentos diversos. Saliente-se que todo lançamento contábil deve estar respaldado em documentos que estabeleçam uma relação objetiva, direta, cabal e inequívoca, em termos de datas e valores, entre eles e os lançamentos constantes dos livros. Ou seja, para se admitir a isenção, deve restar comprovada a vinculação material entre o valor pago pela pessoa jurídica e o correspondente ingresso do recurso na esfera da pessoa física, o que não se evidencia no presente caso. Cabe ainda registrar que, diferentemente do que entende a defesa, nos termos do § 1° do art. 7º do Decreto nº 70.235/72, o início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Logo, a DIPJ retificadora apresentada pela empresa sequer poderia ter sido aceito como válida. Rejeita-se, pois, o pedido para a consideração dos rendimentos isentos que teriam sido oriundos de distribuição de lucros da mencionada pessoa jurídica, por falta da comprovação do efetivo pagamento. Frise-se que todos os fatos devem ser devidamente comprovados de forma coerente e com meios de prova idôneos, que não deixem margem à dúvida quanto à consistência das operações. E uma vez caracterizada a aquisição de renda, ainda que por presunção estabelecida em lei, já que se trata de rendimentos omitidos, fica comprovada a ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Assim sendo, não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão somente a inquestionável observância do diploma legal. No tocante à alegação de que não foram observadas as exclusões do inciso II do artigo 849, § 2° do RIR/99, com a redação dada pelo inciso II, § 3°, do artigo 42, da Lei 9.430/96, pois foram incluídos valores inferiores a R$ 12.000,00, os quais a lei manda desconsiderá-los, cabe esclarecer que o citado inciso estabelece que, em se tratando de pessoa física, os depósitos de valores individuais não superiores a R$ 12.000,00 não serão considerados para fins de presunção prevista no caput do artigo se, no somatório, não ultrapassarem, dentro do ano, o montante de R$ 80.000,00. Logo, se vê que a aplicação da norma requer o atendimento simultâneo a dois requisitos. O primeiro consiste no valor individual dos depósitos, que não pode ultrapassar a R$ 12.000,00. O segundo está na soma desses depósitos, que deve ficar limitada a R$ 80.000,00. Esse é o sentido da norma legal, a que o intérprete está jungido, ainda que pessoalmente não concorde com ela. Portanto, sem o concurso desses dois fatores, não se pode, como quer a Impugnante, excluir da presunção os depósitos de valores individuais não superiores a R$ 12.000,00. Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.503 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002909/2010-97 E no presente caso, basta verificar as planilhas de fls. 284 a 286, anexadas ao AI, para constatar que os depósitos de valores inferiores a R$ 12.000,00 superaram em muito os R$ 80.000,00 previstos em Lei. Logo, não há como acatar a tese da defesa. Já para a alegação de que não foram desconsideradas as transferências entre as contas do próprio contribuinte, consultando as planilhas de fls. 284 a 286 e as comparando com os extratos bancários constantes dos autos, conclui-se que não há entre os créditos objeto do Auto de Infração qualquer depósito decorrente de transferências de outras contas da própria pessoa física. Entende-se, também, que se não concorda com os depósitos lançados, o contribuinte deveria especificá-los e contestá-los de forma individualizada, não atingindo tal objetivo as alegações genéricas. Conforme preceitua o inciso I, do parágrafo 3º, do art. 42, da Lei nº 9.430/96, já transcrito neste Voto, devem ser excluídos da tributação os créditos decorrentes de transferências bancárias de outras contas da própria pessoa física, desde que comprovada a origem dos depósitos, bem como a coincidência em data e valor, observada, ainda, a necessidade de que os históricos constantes dos extratos permitam concluir que estamos diante de operação intercontas, envolvendo apenas os titulares das mesmas. Sobre esse assunto, cabe esclarecer que em algumas situações apenas os extratos de determinadas instituições financeiras não permitem afirmar que determinado crédito em uma conta do contribuinte está vinculado a um débito em outra conta do mesmo titular. Cite-se que, por exemplo, há, na planilha anexada ao auto de infração, um lançamento a crédito na conta do banco Real no valor de R$ 40.000,00, em 31/03/2005, como DEP.CHEQUES (fl. 286). Já no extrato do Bankboston há um lançamento a débito na mesma data e no mesmo valor como CHEQUE COMPENSADO (fl. 105). Ocorre que para que tal valor fosse excluído do lançamento, assim como outros, como TED, deveria o contribuinte ter anexado aos autos cópia da microfilmagem do cheque, do TED ou qualquer outro documento que pudesse confirmar a origem do depósito. Assim, como não houve a apresentação de qualquer documento e como não se visualizou nos extratos a alegada ocorrência, o lançamento deve ser mantido. Sobre a alegação da defesa de que para uma pessoa física, quase sempre, no rigor exigido pelo Fisco, a prova requerida não poderá ser produzida, cabe esclarecer que cumprida a última etapa do processo legislativo, com a publicação de uma Lei no Diário Oficial da União, já não se pode alegar seu desconhecimento, consoante o artigo 3º do Decretolei nº 4.657/1942 - Lei de Introdução ao Código Civil. Isso significa que o Impugnante tinha a obrigação legal de se preparar para cumprir a Lei nº 9.430/1996, caso não quisesse assumir os riscos decorrentes de seu descumprimento. Assim, o contribuinte deveria ter adotado as medidas necessárias para atender os ditames da Lei, mantendo em seu poder anotações que permitissem identificar os depósitos e os recursos que lhe deram origem, bem como, e mais importante, as provas documentais da vinculação entre depósitos e recursos. Da Jurisprudência e Doutrina No que tange aos autores citados na impugnação, bem como trechos de julgados transcritos, importa esclarecer que, tanto a doutrina, quanto a jurisprudência, quer administrativa quer judicial, atua, no máximo, no convencimento do julgador, quando este entende que os mesmos aspectos objetivos e subjetivos ali tratados, se aplicam ao caso analisado. Além disso, há que se alertar para o fato de que, em razão de se sujeitarem à permanente mutabilidade, não constituem fontes autorizadas de interpretação ou integração da legislação tributária, haja vista o disposto nos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, somando-se a isso o fato de que a interpretação dada pelo impugnante a partir de determinado entendimento sobre o assunto não invalida outro. Da Conclusão Tendo em vista que a Fiscalização entendeu como não comprovada a origem dos recursos, a autoridade fiscal considerou os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.503 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002909/2010-97 Tratando-se de movimentação bancária ocorrida na conta de uma determinada pessoa, é evidente que caberá a essa mesma pessoa declinar a origem dos recursos que ali aportaram. Careceria por completo de sentido atribuir a uma terceira pessoa – o Fisco, por exemplo – o ônus de esclarecer a origem dos recursos depositados na conta bancária de outrem. E sendo essa uma presunção legal, instituída pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, há de prevalecer, à míngua de esclarecimentos cabais, mediante documentação idônea, por parte da contribuinte. E como este não foi capaz de comprovar os depósitos considerados omitidos pela Fiscalização, o lançamento deve ser mantido. Diante de todo exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo o crédito tributário apurado. Nessa perspectiva, conheço do recurso voluntário para negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11444.001635/2008-97
Data da sessão: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da Constituição Federal, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Os requisitos para gozo da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal são aqueles estabelecidos no artigo 14 do Código Tributário Nacional. Os aspectos meramente procedimentais para a concessão ou renovação da certificação (CEBAS) podem ser disciplinados em lei ordinária, quando não invadem a competência de lei complementar e se conformam ao conteúdo do texto constitucional. Nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, o CEBAS continua sendo constitucional, no entanto, o direito à imunidade tributária não pode ser afastado por falta do CEBAS não concedido com fundamento em requisitos constantes em lei ordinária.
Numero da decisão: 2402-009.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento para reconhecer a imunidade da Recorrente, não sendo, dessa forma, apreciadas as demais alegações recursais. Vencidos os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima (relator), Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira, que não reconheceram a imunidade. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da Constituição Federal, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Os requisitos para gozo da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal são aqueles estabelecidos no artigo 14 do Código Tributário Nacional. Os aspectos meramente procedimentais para a concessão ou renovação da certificação (CEBAS) podem ser disciplinados em lei ordinária, quando não invadem a competência de lei complementar e se conformam ao conteúdo do texto constitucional. Nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, o CEBAS continua sendo constitucional, no entanto, o direito à imunidade tributária não pode ser afastado por falta do CEBAS não concedido com fundamento em requisitos constantes em lei ordinária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 16 35 /2 00 8- 97 Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.525 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001635/2008-97 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento para reconhecer a imunidade da Recorrente, não sendo, dessa forma, apreciadas as demais alegações recursais. Vencidos os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima (relator), Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira, que não reconheceram a imunidade. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário constituído em 05/12/2008 consignado no Auto de Infração (AI) – DEBCAD 37.195.976-4 – valor total de R$ 288.624,60 – CFL 68 - competências 02/2004 a 07/2008 – com fulcro em infração ao art. 32, inciso IV, § 5°. da Lei n. 8.212/91, acrescentado pela Lei n. 9.528/97, tendo em vista que a Recorrente elaborou Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, conforme discriminado no relatório fiscal. Com efeito, a Recorrente apresentou GFIP com código de opção pelo SIMPLES, o qual não calcula as contribuições referentes aos salários de contribuição dos empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, referentes ao período de 02/2004 a 07/2008, Cientificada do teor da decisão de primeira instância em 11/01/2011, a impugnante, agora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 07/02/2011, alegando, em apertada síntese, i) necessidade de relevação da multa aplicada; ii) imunidade prevista no art. 195, § 7º., da CF/88 e que atende aos requisitos do art. 14 do CTN; e iii) inocorrência de omissão na declaração de valores devidos a título de contribuição previdenciária. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.525 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001635/2008-97 Voto Vencido Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972. Passo à análise. A multa aplicada no lançamento em litígio tem fundamento no Código de Fundamentação Legal 68, assim caracterizada na descrição anotada no Auto de Infração (AI) – DEBCAD 37.134.346-4: DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO PENAL INFRINGIDO Apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV e paragrafo 3., acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, com dados nao correspondentes aos fatos geradores de todas as contríbuições previdenciárias, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV e paragrafo 5:, também acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e paragrafo 4., do Regulamento da Previdência, Social - RPS; aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. A infração em tela refere-se a descumprimento de obrigação acessória e vincula- se a ocorrências individualizadas, por competências específicas, e guardam estreita vinculação com os autos de infração constituídos por descumprimento de obrigação principal relativos às mesmas competências, vez que a base de cálculo da multa CFL 68 corresponde a cem por cento das contribuições não declaradas (art. 284, I e II, do Decreto n. 3.048/1999), contribuições estas apuradas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal. Nessa perspectiva, ao lançamento em apreço, que se refere a descumprimento de obrigação acessória CFL 68, deve ser dado o mesmo tratamento já conferido aos lançamentos relativos ao descumprimento de obrigação principal, objeto dos processos administrativos-fiscais n. 11444.001633/2008-06 (DEBCAD 37.195.978-0) e n. 11444.001634/2008-42 (DEBCAD 37.195.979-9), vez que nestes foram discutidos todo o substrato fático e jurídico que deu azo a este lançamento. Desta forma, deve ser excluída da base de cálculo da multa CFL 68, em tela, os valores relativos às parcelas relativas ao aviso prévio indenizado e à importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. Quanto à alegação de a pessoa jurídica que goze de imunidade tributária estar desobrigada de deveres instrumentais junto à Administração Tributária, importa destacar que a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Nesse contexto, o simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Ao tratar da matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do RE 250.844/SP, pugnou que o fato de a pessoa jurídica gozar da imunidade tributária não afasta a exigibilidade das obrigações acessórias, conforme se extrai do brilhante voto-vista do i. Ministro Luiz Fux, no que foi posteriormente acompanhado pelo i. Ministro Relator Marco Aurélio: [...] De fato, a imunidade estampada no art. 150, VI, “c”, da Constituição não é ampla e irrestrita, compreendendo, pela própria dicção da Lei Maior, “somente o patrimônio, a Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.525 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001635/2008-97 renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas” (CRFB, art. 150, §4º). Diante disso, o cumprimento de obrigações acessórias representa instrumento indispensável para averiguar se as atividades desempenhadas pelas entidades imunes enquadram-se ou não nos limites de suas finalidades essenciais. Mais especificamente, a escrituração de livros fiscais de ISS e emissão de notas fiscais pelos serviços prestados constituem instrumentos idôneos e necessários para que a Administração Tributária municipal possa aferir se os serviços concretamente prestados pelo SENAC estão ou não cobertos pela norma imunizante. Nesse diapasão, é de se ver que as obrigações acessórias revelam-se dotadas de finalidades próprias e autônomas quando exigíveis das entidades imunes arroladas no art. 150, VI, “c”, da Constituição. Trata-se de dar cumprimento ao §4º do mesmo art. 150, da Carta Magna. Isso porque é pressuposto da aludida imunidade tributária que a materialidade econômica desonerada situe-se nos limites da finalidade essencial da entidade. Só há como fruir da norma imunizante após tal demonstração, o que é realizado justamente pelo cumprimento desses deveres instrumentais. Contraria a lógica, portanto, sustentar que, na hipótese, a inexistência de obrigação principal torna inexigível a obrigação acessória, já que só com cumprimento da obrigação acessória é que se pode afirmar a inexistência de obrigação principal. Em suma, os deveres instrumentais (como a escrituração de livros e a confecção de documentos fiscais) ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, porquanto dotados de finalidades próprias e independentes da apuração de certa e determinada exação devida pelo próprio sujeito passivo da obrigação acessória. [...] Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo do lançamento da multa CFL 68 os valores relativos às parcelas relativas ao aviso prévio indenizado e à importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Voto Vencedor Em que pese as bem fundamentadas razões de decidir do voto do ilustre relator, peço vênia para delas discordar pelas razões a seguir expostas. Conforme se verifica do relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente em apresentar a empresa Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e/ou GFIP RETIFICADORAS, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68). Verifica-se, pois, que o caso ora em análise é uma decorrência do descumprimento da própria obrigação principal: fatos geradores da contribuição previdenciária. Assim, deve ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.525 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001635/2008-97 Pois bem! No julgamento do processo decorrente do descumprimento da obrigação principal – vinculado ao presente PAF – este Colegiado reconheceu o direito da Contribuinte ao gozo da imunidade de que trata o art. 195, § 7º, da CF/88, nos termos do Acórdão nº 2402-009.526, cujo dispositivo recebeu a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento para reconhecer a imunidade da Recorrente, não sendo, dessa forma, apreciadas as demais alegações recursais. Vencidos os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima (relator), Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira, que não reconheceram a imunidade. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. Como se vê, no que tange ao descumprimento da obrigação principal (falta de recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos empregados não informados em GFIP), o respectivo lançamento restou cancelado nos termos do susodito Acórdão nº 2402-009.526. Em síntese, aquele lançamento restou cancelado com base nos seguintes fundamentos: - o art. 55 da Lei nº 8.212/91 foi julgado inconstitucional pelo STF, com exceção, apenas, do seu inc. II, que estabelece a necessidade de a entidade beneficente de assistência social ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos; - a ausência do CEBAS, por si só, não constitui fundamento hábil para não se reconhecer o direito da entidade beneficente de assistência social ao gozo da imunidade de que trata o art. 195, § 7º, da CF/88; - a ausência do CEBAS somente servirá como fundamento para o não reconhecimento da imunidade de que trata o art. 195, § 7º, da CF/88, quando a referida ausência (ou seja: indeferimento do CEBAS) estiver embasada em uma das hipóteses do art. 14 do CTN; - a DRJ fundamentou a negativa do reconhecimento do direito da Contribuinte ao gozo da imunidade aqui tratada de forma genérica, aduzindo que a mesma não possui o CEBAS e que não cumpriu os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91; - para declarar a inaplicabilidade da regra imunizante disposta no art. 14 do CTN, e lançar os tributos devidos, a autoridade fiscal deve afastar a presunção, constituindo prova que demonstre inequivocamente o desvio de finalidade; - nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, o CEBAS continua sendo constitucional, no entanto, o direito à imunidade tributária não pode ser afastado por falta do CEBAS não concedido com fundamento em requisitos constantes em lei ordinária. Neste espeque, considerando que a base de cálculo da multa aplicada no presente lançamento corresponde a 100% da contribuição não declarada (observado o limite legal) e lançada no processo referente ao descumprimento da obrigação principal e que, no referido processo, os fatos geradores apurados pela fiscalização foram cancelados, impõe-se, por conseguinte, o cancelamento do presente lançamento. Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.525 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001635/2008-97 Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento fiscal, vez que reconhecida o direito da Contribuinte ao gozo da imunidade de que trata o art. 195, § 7º, da CF/88, restando prejudicada, assim, a análise das demais razões objeto do recurso voluntário e do voto vencido supra. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital

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