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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8818015 #
Numero do processo: 16682.904205/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 29/02/2012 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1301-005.237
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram pela conversão do julgamento em diligência junto á Unidade de Origem, com posterior retorno ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.183, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.900285/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram pela conversão do julgamento em diligência junto á Unidade de Origem, com posterior retorno ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.183, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.900285/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 42 05 /2 01 2- 16 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.237 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904205/2012-16 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra deferimento parcial de compensação declarada. Por bem resumir o litígio reproduz-se, em parte, o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior. A DEMAC/Rio de Janeiro não homologou a compensação, por meio do Despacho Decisório eletrônico, já que os pagamentos relacionados ao DARF indicado no PER/Dcomp foram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos indicados no PER/Dcomp. Cientificado do despacho, o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, para alegar, resumidamente, o quanto segue: - que a Manifestação de Inconformidade é tempestiva; - que discorda do Despacho Decisório e apresenta a DCTF – Retificadora. É o relatório. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender: - não há qualquer mácula no Despacho Decisório em questão, que contém tanto a descrição pormenorizada da não-homologação da compensação declarada, como a fundamentação legal adotada pela autoridade fiscal; - a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação desse jaez (registros contábeis e demais documentos fiscais acerca da base de cálculo do IRPJ), limitando-se tão-somente a apresentar DCTF, DARF. Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário, em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Razão Contábil e extratos de aplicações financeiras, acerca da base de cálculo do IRRF no intuito de comprovar o crédito. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior no período de apuração de 30/04/2009, no valor de R$ 1.851,60, transmitida através do PER/Dcomp nº 39604.56281.090909.1.3.04-9924. A decisão administrativa em comento (e-fl. 59) apresenta a seguinte conclusão: o valor pago foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DComp. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.237 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904205/2012-16 Em manifestação de inconformidade a Recorrente alega que retificou os valores declarados (DCTF), mas não juntou provas contábeis que dessem sustentação ao novo valor de IRRF, fato gerador 30/04/2009. Por isso a decisão de primeira instância indeferiu a manifestação de inconformidade. Cientificada da decisão de primeira instância em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Razão Contábil e extratos de aplicações financeiras, e-fls 99 e ss) acerca da base de cálculo do IRRF no intuito de comprovar o crédito. Os documentos contábeis citados não foram apreciados pelas instâncias anteriores. Para que não haja supressão de instâncias, e em homenagem ao princípio da verdade material, reputo necessário a inauguração de novo procedimento, para a aferição da liquidez do crédito, com base nos documentos contábeis juntados a estes autos. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem para que intime o Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate decisão complementar, iniciando-se novo rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10909.006783/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2008 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. FALTA DE CLAREZA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE REEXAME. A discussão quanto à legalidade/regularidade da exclusão da empresa no regime de tributação do SIMPLES é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o reexame da matéria nos autos de notificação fiscal e/ou auto de infração decorrente de referida decisão, sobretudo quando esta transitou em julgado, após o devido processo legal. DEDUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 76. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações.
Numero da decisão: 2401-009.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar que sejam aproveitados os valores pagos na sistemática do SIMPLES, se ainda não aproveitados. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2008 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. FALTA DE CLAREZA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE REEXAME. A discussão quanto à legalidade/regularidade da exclusão da empresa no regime de tributação do SIMPLES é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o reexame da matéria nos autos de notificação fiscal e/ou auto de infração decorrente de referida decisão, sobretudo quando esta transitou em julgado, após o devido processo legal. DEDUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 76. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações.

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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. FALTA DE CLAREZA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE REEXAME. A discussão quanto à legalidade/regularidade da exclusão da empresa no regime de tributação do SIMPLES é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o reexame da matéria nos autos de notificação fiscal e/ou auto de infração decorrente de referida decisão, sobretudo quando esta transitou em julgado, após o devido processo legal. DEDUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 76. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 67 83 /2 00 8- 21 Fl. 1111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.539 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.006783/2008-21 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar que sejam aproveitados os valores pagos na sistemática do SIMPLES, se ainda não aproveitados. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório ITABORDA SERVICOS ASSEIO E CONSERVACAO, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 6ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC, Acórdão nº 07-19.421/2010, às e-fls. 955/964, que julgou procedente o lançamentos fiscal, referente às contribuições sociais correspondentes à cota patronal, inclusive a parcela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, em relação ao período de 01/2004 a 07/2008, conforme Relatório Fiscal, às e-fls. 339/343, consubstanciados no DEBCAD n° 37.182.225-4. Segundo consta do relatório fiscal, a autuada foi excluída do SIMPLES, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/ITJ n° 37, de 11 de dezembro de 2007, com efeitos retroativos a partir de 1° de janeiro de 2003. Em vista disso, passou a ser devedora das contribuições previdenciárias em questão sobre os fatos geradores declarados em GFIP. Além disso, durante o procedimento fiscalizatório, o agente fiscal detectou também outros fatos geradores, os quais, ao contrário dos primeiros, não haviam sido informados à Previdência Social. Diante disso, o auditor, em cumprimento às suas atribuições funcionais, constituiu o crédito previdenciário respectivo, conforme os levantamentos a seguir catalogados: Fl. 1112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.539 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.006783/2008-21 a) DAL – "Diferença de Ac. Legais" – refere-se a acréscimos legais (juros e multa) não recolhidos ou a menor, quando do pagamento de contribuições previdenciárias em atraso; b) FPG – "Salário Nao Declarado em GFIP" – correspondente a salários de segurados e importâncias pagas sob o rótulo de "Intervalo Refeição Intrajornada", os quais constam das folhas de pagamento, mas não foram informados em GFIP; c) PAT – "Alimentação" – valores pagos aos segurados empregados a título de Vale-Alimentação, sem, contudo, a empresa estar inscrita no PAT; d) VCO – "Pro Labore Nao Decl em GFIP" – este levantamento cuida de importâncias pagas aos sócios da fiscalizada não constantes de GFIP, extraídas do livro diário; e e) VND – "Valores Nao Declarados" – trata-se das remunerações constantes de GFIP; entretanto, como a autuada na época ainda se encontrava inscrita no SIMPLES, somente foram apuradas as contribuições previdenciárias a cargo do segurado. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Florianópolis/SC entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 968/984, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de piso, senão vejamos: Alega que este auto de infração já deveria ser julgado após a decisão do desenquadramento do SIMPLES, pois toda a discussão gira em torno da data de seu alijamento do sistema simplificado de tributação. Defende a decadência do direito de o fisco excluir a autuada do SIMPLES. Invoca o princípio da irretroatividade, sustentando que a lei deve ser aplicada no momento da ocorrência do fato gerador, não podendo retroagir para excluir a empresa do Simples a partir de data pretérita. Cita também, genericamente, os princípios da impessoalidade, finalidade e da moralidade, sem, contudo, demonstrar em quais situações eles foram desrespeitados. Aduz que o auditor não observou o princípio da capacidade contributiva nem o do não- confisco, uma vez que entende que foi demasiadamente onerada pela fiscalização. Garante que apresentou todas as GFIPs, demonstrando todas as remunerações e retenções dos segurados e que efetuou os recolhimentos do FGTS individualizados, ou seja, não houve GFIP com todos os pagamentos. Aponta que no documento de débito não estão dispostos o embasamento legal, o período levantado e a origem do débito. Considera que a autoridade fiscal deveria compensar os valores das multas levantadas no processo n° 10909.005596/2007-49, bem como os recolhimentos efetuados de forma unificada decorrentes de seu enquadramento no Simples. Entende que os créditos poderiam ser constituídos somente após o julgamento do processo de exclusão do SIMPLES. Assevera que, a partir de 01/07/2007, optou pelo Simples Nacional. Fl. 1113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.539 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.006783/2008-21 Contesta a aplicação dos juros SELIC ao caso, visto que, segundo a recorrente, a lei que os fixou não definiu o montante nem a forma de cálculo, em confronto com o art. 161, caput e § 1% do CTN, atribuindo, na verdade, ao Banco Central a tarefa de regulamentá-los. Pela ótica da autuada, consiste essa situação numa verdadeira e ilegal delegação de competência, pois, conforme o dispositivo legal citado, somente o legislador ordinário é competente a fazê-lo; além do mais, em cumprimento ao artigo 150, I, da CF/88, que trata do princípio da legalidade, somente lei em sentido estrito poderia estabelece-los, não podendo tal incumbência ser executada por órgão do executivo por meras regulamentações administrativas, como são as normas internas do Banco Central. Não bastasse isso, conclui que existe um descompasso entre a natureza e a fundamentação da taxa SELIC e as relações no campo tributário. Conforme a impugnante, a SELIC reflete a liquidez dos recursos financeiros do mercado monetário, sendo seu uso inadequado para fins tributários. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR DE NULIDADE A contribuinte argumenta que no auto de infração não consta o período do debito, fundamentos legais, bem como a origem do débito. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que os lançamentos, corroborados pela decisão recorrida, apresentam-se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de Fl. 1114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.539 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.006783/2008-21 maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Relatório Fiscal", além do "Discriminativo Analítico de Débito – (DAD)", "Fundamentos Legais do Débito (FLD)" e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições destinadas aos terceiros ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. O argumento acerca da exclusão do simples, aproveitamento de recolhimento, erro do fato gerador, na eleição da base de cálculo etc., se confundem com o mérito que iremos tratar posteriormente, como já dito, não ensejando em nulidade. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Dito isto, quanto ao argumento do desatendimento à norma previdenciária e falta de motivação, verifica-se claramente que a fiscalização observou, criteriosamente, as normas vigentes de forma motivada. Neste diapasão, mantêm-se incólume o lançamento. MÉRITO DA EXCLUSÃO DO SIMPLES De início, é importante esclarecer a situação da empresa em relação ao Simples durante o período do débito. Conforme consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil (fls. 953/954), a autuada foi incluída no sistema simplificado de tributação em 01/01/2002, porém foi dele excluída em 13/12/2007, com efeitos retroativos a partir de 01/01/2003. Com o advento do Simples Nacional, a empresa teve sua opção de ingresso deferida, sendo posteriormente, também retirada da sistemática, desta vez com efeitos a partir de 01/01/2009. Fl. 1115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.539 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.006783/2008-21 Portanto, da exposição acima, verifica-se que a Itaborda Serviços, Asseio e Conservação Ltda. de 01/01/2003 a 30/06/2007 encontra-se fora do Simples Federal, assim como a partir de 01/01/2009, do Simples Nacional. Conforme já mencionado, os débitos levantados compreendem o período de 01/2004 a 07/2008. Pois bem, em suas razões recursais pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, suscitando basicamente questões relativas ao Ato da sua exclusão do SIMPLES, notadamente quanto ao mérito da exclusão. Observe-se, que em nenhum momento a contribuinte manifestou inconformidade contra o mérito da exigência fiscal propriamente dito, ou seja, os fatos geradores das contribuições ora lançadas, se limitando a atacar a sua exclusão do SIMPLES e, bem assim, os seus efeitos. Aliás, procede o norte admitido pela contribuinte em sua defesa, uma vez que a presente notificação fora lavrada justamente em decorrência de exclusão da empresa daquele regime de tributação. Entrementes, olvidou-se que aludida questão deve ser objeto de contestação no foro específico, ou seja, em processo administrativo próprio, na forma que a legislação de regência estabelece. Observando-se o processo administrativo, relativo à exclusão do Simples, não houve contestação (manifestação de inconformidade) por parte da contribuinte, ou seja, houve o devido trânsito em julgado daquele ato. Na esteira desse entendimento, torna-se defeso a este Colegiado se manifestar propósito da legalidade/regularidade na exclusão da notificada do SIMPLES, eis que essa matéria deveria ser debatida e, como não fora, encontra-se consumada (contra a recorrente) em processo administrativo próprio, impondo seja contemplada a presente demanda com esteio na decisão exarada nos autos do processo específico do SIMPLES. Dessa forma, uma vez inconteste a condição da contribuinte à época da ocorrência dos fatos geradores, de empresa não optante pelo SIMPLES, sequer merece analisar as demais alegações suscitadas pela autuada em relação ao ADE. Ademais, a discussão do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão, nos termos da súmula nº 77 do CARF: Súmula CARF nº 77 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. No que se refere à ponderação de que já havia calculado as contribuições dos segurados e as declarado em GFIP, assinalo que o presente processo cuida apenas das contribuições previdenciárias patronais, ficando sem efeito as alegações feitas. Em se tratando das alegações em torno das GFIPs, embora não muito claras, é de se esclarecer, inicialmente, que em havendo ou não recolhimento do FGTS, a GFIP deve ser elaborada informando todos os trabalhadores da empresa, devendo no campo respectivo indicar se pretende ou não recolher o Fundo de Garantia. De se salientar, ainda, que partir da Fl. 1116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.539 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.006783/2008-21 competência 12/2005, com a implementação da versão 8.0 do SEFIP, a última declaração entregue se sobrepunha às demais, sistemática semelhante à da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Assim, ao apurar o crédito previdenciário, o auditor utilizou-se das GFIPs vigentes naquela data, considerando todos os valores nelas indicados, a fim de obter o montante devido. Desse modo, não vislumbro nenhuma incorreção na apuração das contribuições previdenciárias constituídas por meio deste auto de infração. DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS PELO SIMPLES Relativamente quanto ao pedido de compensação dos valores recolhidos na sistemática do Simples, esta é uma matéria sumulada por este Conselho. Vejamos o teor da Súmula CARF nº 76: Súmula CARF nº 76: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Desta forma, devem ser levados em consideração os valores recolhidos pelo Simples, se ainda não aproveitados. Isto porque, os valores constantes deste lançamento dizem respeito a fatos geradores não declarados em GFIP. DO PERÍODO ENQUADRADO NO SIMPLES Uma vez que a contribuinte simplesmente repisas as alegações da defesa inaugural, peço vênia para transcrever excertos da decisão recorrida e adotá-los como razões de decidir, por muito bem analisar as alegações suscitadas pelo autuado e documentos acostados aos autos, in verbis: No que diz respeito à informação de que a empresa é optante pelo Simples Nacional a partir de 01/07/2007, verifico que, com efeito, de acordo com os sistemas informatizados da Receita Federal, de 01/07/2007 a 31/12/2008, a Itaborda Serviços, Asseio e Conservação está incluída no regime de tributação intitulado Simples Nacional, portanto sujeita às disposições contidas na Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006. Todavia, no caso da sociedade que se examina, devem ser observadas as regras atinentes às atividades que executa previstas na lei mencionada, abaixo reproduzidas: (...) Como se pode observar da leitura da legislação colacionada, a inscrição no Simples Nacional implica o recolhimento unificado de tributos, no qual se inclui a contribuição previdenciária patronal; no entanto, as atividades listadas no inciso VI do § 5° do art. 13 da Lei Complementar n° 123/2006: serviços de vigilância, limpeza ou conservação, no que se refere à contribuição previdenciária, constitui-se em uma exceção à regra geral, devendo ser tributada segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis, quer dizer: a contribuição previdenciária relativamente a estas atividades não são apuradas em face de seu faturamento, mas em função da folha de pagamento dos segurados, como as demais empresas não optantes do sistema diferenciado. É o que preceitua a Lei do Simples Nacional. Por ser assim, reputo escorreito o procedimento adotado pelo auditor fiscal em constituir a contribuição previdenciária correspondente ao período em que a autuada participava do Simples Nacional, corroborado pela decisão recorrida. DA TAXA SELIC Fl. 1117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.539 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.006783/2008-21 Quanto aos juros infirmar ser induvidoso que a espécie de juros adotada pelo Ordenamento Jurídico Tributário é a dos juros moratórios, visto que constituem uma indenização pelo retardamento no cumprimento da obrigação. Através da leitura simples e objetiva do art. 161, § 1 ° do Código Tributário Nacional, pode-se auferir que o legislador pátrio definiu de forma explícita e imutável o valor do percentual anual a ser cobrado a título de taxa de juros, sendo inadmissível a exigência , por qualquer outro instrumento legal, de taxas de juros superiores a doze por cento ao ano. Portanto, em obediência ao ordenamento jurídico que disciplina as taxas de juros incidentes sobre o crédito tributário não pago à época do vencimento, é ilegal a utilização de taxa que represente juros compensatórios e que exceda o limite máximo fixado pelo CTN (art. 161, § 1°) e pela CF (art. 192, § 3°) qual seja, 12% ao ano. Destarte, as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa referencial do SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei nº 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação de juros de mora, senão vejamos: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa de mora esta Além do que a aplicação da taxa SELIC é matéria pacificada no âmbito desse Conselho conforme se verifica pela Súmula CARF nº 4 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Em face do exposto, improcedente é o pedido. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para que sejam aproveitados os valores pagos na sistemática do SIMPLES, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 1118DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10611.720081/2018-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Apr 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 18/01/2017 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF 1. As matérias entregues à decisão do Poder Judiciário não podem ser apreciadas por esta Casa. LEI 13.670/18. CARÁTER INTERPRETATIVO. INOCORRÊNCIA. A Lei 13.670/18 não se limita “a simplesmente reproduzir (= produzir de novo), ainda que com outro enunciado, o conteúdo normativo interpretado, sem modificar ou limitar o seu sentido ou o seu alcance” - conforme célebre lição do Ministro Teori no Tribunal da Cidadania - altera hipótese de pagamento de tributos de lista Anexa à Lei 12.546/2011 para lista na própria norma.
Numero da decisão: 3401-008.773
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo apenas quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.771, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 17090.720248/2018-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-07T17:38:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-07T17:38:20Z; Last-Modified: 2021-04-07T17:38:20Z; dcterms:modified: 2021-04-07T17:38:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-07T17:38:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-07T17:38:20Z; meta:save-date: 2021-04-07T17:38:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-07T17:38:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-07T17:38:20Z; created: 2021-04-07T17:38:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-04-07T17:38:20Z; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-07T17:38:20Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10611.720081/2018-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.773 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de fevereiro de 2021 Recorrente TAM LINHAS AEREAS S/A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 18/01/2017 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF 1. As matérias entregues à decisão do Poder Judiciário não podem ser apreciadas por esta Casa. LEI 13.670/18. CARÁTER INTERPRETATIVO. INOCORRÊNCIA. A Lei 13.670/18 não se limita “a simplesmente reproduzir (= produzir de novo), ainda que com outro enunciado, o conteúdo normativo interpretado, sem modificar ou limitar o seu sentido ou o seu alcance” - conforme célebre lição do Ministro Teori no Tribunal da Cidadania - altera hipótese de pagamento de tributos de lista Anexa à Lei 12.546/2011 para lista na própria norma. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo apenas quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.771, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 17090.720248/2018-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 72 00 81 /2 01 8- 61 Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.773 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720081/2018-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1.1. Trata-se de “Auto de Infração para constituição do crédito tributário relativo à falta de recolhimento da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) Importação, devida em decorrência da permanência no país do bem descrito na Declaração de Importação (DI) e ingresso no Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária deferido para utilização econômica pelo prazo previsto em contrato. 1.2. Isto porque, narra o auto de infração que a Recorrente pleiteou admissão temporária para uso econômico de motores de aeronave por 60 (sessenta) meses, assim a COFINS-Importação - a alíquota de 1% sobre o valor aduaneiro - é proporcionalmente devida (VA*1%)*60%). Todavia, a Recorrente obteve sentença que respalda o não pagamento da COFINS-Importação em Mandado de Segurança. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação em que alega: 1.3.1. O Governo Federal “DESONEROU toda a tributação federal incidente na importação de aeronaves, partes, peças e materiais de manutenção e reparo para as EMPRESAS BRASILEIRAS de transporte aéreo, seja por meio da aplicação de ISENÇÃO propriamente dita, como no caso do II e do IPI, seja pela aplicação da ALÍQUOTA ZERO, como no caso do PIS-Importação, da COFINS-Importação e dos impostos incidentes sobre a importação de aeronaves”; 1.3.2. “Quanto ao PIS-importação e à COFINS-importação, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que os instituiu, previu a incidência de ALÍQUOTA ZERO (0%) PARA AS AERONAVES E SUAS PARTES E PEÇAS”; 1.3.2.1. Não houve revogação do § 12 do artigo 8° da Lei 10.865/04 (que prevê alíquota zero) pela norma que criou o adicional das contribuições; 1.3.2.2. A par da existência do adicional de alíquota o Governo Federal regulamentou (por meio do Decreto 5.171/04) a incidência de alíquota zero de COFINS importação para as peças de aeronave; 1.3.2.3. “O regime legal da isenção tributária deve também ser aplicado à alíquota zero, uma vez que ambas têm a mesma natureza jurídica, cujo objetivo é desonerar de gravame determinados contribuintes”; 1.3.2.3. Portanto, “o acréscimo de 1,5% era devido APENAS NO CASO DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 7,6% na importação de bens estrangeiros e, ainda, APENAS PARA OS CÓDIGOS ELENCADOS NO § 21”; Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.773 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720081/2018-61 1.3.3. “Há de se verificar ainda a violação ao princípio do Tratamento Nacional, previsto no artigo III do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) da Organização Mundial do Comércio”; 1.3.3.1. “Nesse contexto, é imprescindível ressaltar que a alíquota da COFINS incidente sobre a receita bruta na venda de aeronaves e suas partes e peças no mercado interno permanece reduzida a zero, nos termos do artigo 28, inciso IV da Lei nº 10.865/2004”; 1.3.4. “A própria exposição de motivos da Medida Provisória nº 656, de 07 de outubro de 2014, editada posteriormente à malfadada Lei que inseriu o adicional de alíquota de 1%, esclarece que sua publicação visa à DESONERAÇÃO DA COFINS-IMPORTAÇÃO na operação de entrada no Brasil dos bens que especifica” (peças para Aerogeradores). 1.4. A DRJ não conheceu a Impugnação, uma vez que todos os argumentos nela dispostos encontram-se em análise pelo Poder Judiciário. 1.5. Contrariada, a Recorrente busca guarida neste Conselho em peça que reitera o quanto descrito em Impugnação e destaca que: 1.5.1. As matérias descritas em Impugnação podem ser conhecidas de ofício, vez que se tratam de hipóteses de exclusão do crédito tributário; 1.5.2. A Lei 13.670/2018 esclareceu a não incidência do adicional de alíquota sobre partes e peças de aeronaves. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de lançamento de ofício de adicional das contribuições relacionadas à importação lavrado com exigibilidade suspensa, uma vez que a Recorrente obteve decisão não definitiva favorável ao não pagamento das contribuições em liça no processo 0087219-44.2014.4.01.3800. Nos termos do Relatório da sentença proferida no processo 0087219-44.2014.4.01.3800 a Recorrente alega no Poder Judiciário exatamente as mesmas teses que pleiteia reconhecimento por esta Casa, o que é inviável, nos termos da Súmula CARF 1. O simples fato de determinada matéria referir-se a exclusão de crédito tributário – como alega a Recorrente – não a torna de ordem pública, cognoscível de ofício, ainda que discutida judicialmente – aliás, matéria de ordem pública são aquelas que antecedem ou impedem a análise do conflito de interesses em juízo (CALAMANDREI), como, por exemplo, o princípio da inafastabilidade da jurisdição – tão bem descrito na Súmula CARF 1. Em verdade, a única matéria passível de cognição por esta Turma é o CARÁTER INTERPRETATIVO DA LEI 13.670/18, isto é, para a Recorrente a antedita norma veio a lume tão somente para colmatar lacuna interpretativa, esclarecendo a incidência de Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.773 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720081/2018-61 alíquota zero da COFINS sobre as operações com as mercadorias que importou (motores de aeronave). Todavia, a Lei 13.670/18 em momento algum dispõe ser interpretativa. Ademais, a Lei 13.670/18 não se limita “a simplesmente reproduzir (= produzir de novo), ainda que com outro enunciado, o conteúdo normativo interpretado, sem modificar ou limitar o seu sentido ou o seu alcance” – conforme célebre lição do Ministro Teori no Tribunal da Cidadania. A Lei 13.670/18 altera hipótese de pagamento de tributos de lista Anexa à Lei 12.546/2011 para lista na própria norma (e com isto exclui as mercadorias importadas pela Recorrente): Antes da Lei 13.670/18 Após Lei 13.670/18 Lei 10.865/04 (...) Art. 8° (...) § 21. As alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Lei 10.865/04 (...) Art. 8° (...) § 21. Até 31 de dezembro de 2020, as alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016 , nos códigos (...) Ante o exposto admito, uma vez que tempestivo, e conheço em parte do Recurso Voluntário, negando-o provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo apenas quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital

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8752742 #
Numero do processo: 15771.726411/2014-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/09/2014 CONCOMITÂNCIA DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/09/2014 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula CARF nº 5).
Numero da decisão: 3201-008.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância de matéria nas esferas administrativa e judicial, e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário, com a aplicação da Súmula CARF nº 5. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/09/2014 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula CARF nº 5). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 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Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação manejada pelo contribuinte acima identificado em face da lavratura de autos de infração, destinados à prevenção da decadência, relativos ao Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Cofins e Contribuição para o PIS, decorrentes do afastamento da imunidade tributária em relação à importação de mercadorias para uso exclusivo em hospitais. Na Impugnação, o contribuinte requereu o cancelamento dos autos de infração, alegando o seguinte: a) a decisão concessória de tutela antecipada foi confirmada por sentença, em que se reconheceu a presença de todos os requisitos necessários à qualificação da entidade como imune a tributos federais; b) inadequação do meio utilizado (auto de infração) para se constituir o crédito tributário, pois não houve a incidência de qualquer falta ou infração que pudesse justificar a penalidade, sendo o presente caso mais condizente com a lavratura de notificação de lançamento; c) impossibilidade de aplicação de juros moratórios em razão da inexistência de inadimplemento; d) o Impugnante é uma entidade de assistência social de utilidade pública, que atua como hospital para tratamento de doentes de todos os níveis socioeconômicos, estando, portanto, imune à cobrança de tributos federais. A DRJ não conheceu da Impugnação em razão da concomitância entre os processos administrativo e judicial, tendo sido registrado o cabimento da exigência de juros com base na taxa Selic em relação ao crédito tributário não integralmente pago no vencimento, nos termos da súmula CARF nº 5. Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a anulação do acórdão recorrido, com o cancelamento posterior dos autos de infração, repisando os argumentos de defesa, sendo aduzido ainda o seguinte: a) mesmo que o mérito da presente controvérsia se encontrasse prejudicado pela existência de ação judicial, o que se alega apenas a título de argumentação, ainda assim o argumento de inadequação do lançamento via auto de infração devia ser analisado, por se tratar de matéria diversa da levada ao conhecimento do Poder Judiciário, nos termos do Ato Cosit nº 3/1996; Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.085 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726411/2014-89 b) afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa, dada a ausência de renúncia à esfera administrativa e a necessidade de anulação da decisão de primeira instância; c) inocorrência de concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa, pois aqui se pretende a desconstituição do auto de infração e, na ação judicial, o reconhecimento da imunidade tributária lato sensu, condição essa muito mais ampla que a mera incidência de determinados tributos, em conformidade com o art. 38 da Lei nº 6.830/1980; d) inocorrência de renúncia expressa à esfera administrativa, conforme exige o art. 51 da Lei nº 9.784/1999. Em 21 de outubro de 2020, o Recorrente protocolizou na repartição de origem petição informando que a ação judicial havia transitado em julgado com decisão a ele favorável, de forma que as acusações relativas às importações objeto da presente autuação deviam ser canceladas devido à certificação do trânsito em julgado da decisão que a reconheceu como entidade imune em relação aos tributos federais. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, mas, em razão da existência de concomitância parcial da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa, dele se conhece em parte. Conforme acima relatado, trata-se de autos de infração, destinados à prevenção da decadência, relativos ao Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Cofins e Contribuição para o PIS, decorrentes do afastamento da imunidade tributária em relação à importação de mercadorias de uso hospitalar. Tendo a Delegacia de Julgamento (DRJ) não conhecido da Impugnação apresentada pelo ora Recorrente em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa, no Recurso Voluntário, ele passa a contestar referida decisão, arguindo que havia outras questões, para além da imunidade tributária, que haviam sido arguidas neste processo, quais sejam, (i) a inadequação do auto de infração para a presente exigência e (ii) a divergência de discussões nas duas esferas, pois, administrativamente, discute-se a desconstituição do auto de infração e, na ação judicial, o reconhecimento da imunidade tributária lato sensu. Inobstante arguir, no Recurso Voluntário, a inexistência da referida concomitância, na petição protocolizada na repartição de origem em 21/10/2020, o Recorrente afirma que, com o trânsito em julgado da ação judicial, reconhecendo a imunidade tributária, o presente processo perdera o objeto, pois a decisão final no Poder Judiciário declarou a “inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue ao recolhimento do Imposto de Importação, IPI, PIS-Importação e COFINS-Importação por ocasião da importação de bens, mercadorias e equipamentos destinados à consecução dos seus objetivos institucionais assistenciais”. Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.085 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726411/2014-89 Verifica-se, portanto, que o próprio Recorrente passou a reconhecer a ocorrência da concomitância, indicando, sem sombra de dúvida, a inexistência de ofensa à sua ampla defesa, situação essa em que se constata que o encaminhamento a ser dado a esta decisão não poder ser outro do que reconhecer tal fato, inviabilizando-se, por conseguinte, o conhecimento do Recurso Voluntário, em conformidade com os termos da súmula CARF nº 1, súmula essa vinculante à toda a Administração Pública federal, verbis: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nota-se do teor da súmula supra que inexiste exigência de renúncia expressa à discussão administrativa, conforme alegado pelo Recorrente, bastando a constatação da ocorrência de mesmo objeto em ambas as esferas para se não conhecer do recurso. Além do mais, nos próprios autos de infração, consta que os lançamentos estavam sendo efetuados para fins de prevenção da decadência, procedimento esse que indica, de forma insofismável, que a subsistência das autuações se encontrava dependente do que viesse a ser decidido definitivamente no Poder Judiciário e que tal medida só se justificava para se evitar o transcurso do prazo extintivo do direito de lançar. A própria súmula CARF nº 17, também vinculativa à toda a Administração Pública federal, ao determinar a não exigência da multa de ofício nos lançamentos para prevenção da decadência, indicando, portanto, a inocorrência de infração que justificasse a imposição de penalidade, dá suporte ao entendimento externado no parágrafo anterior deste voto, verbis: Súmula CARF n° 17 Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Nos termos do art. 9º do Decreto nº 70.235/1972, a constituição do crédito tributário, havendo exigência de multa ou não, pode ser efetuado, indistintamente, via auto de infração ou notificação de lançamento, verbis: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1 o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.085 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726411/2014-89 § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4 o O disposto no caput deste artigo aplica-se também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Conforme se pode verificar dos dispositivos supra, tanto o auto de infração quanto a notificação de lançamento decorrem, indiscriminadamente, da constatação de ocorrência de infração à legislação tributária, inexistindo na lei, delimitação acerca de procedimentos específicos para cada tipo de lançamento, salvo o conteúdo mínimo obrigatório de cada um deles, o que demonstra que o argumento do Recorrente sobre essa questão não encontra fundamento na legislação, havendo jurisprudência há muito assentada nesse sentido. Portanto, o argumento do Recorrente de inadequação do lançamento via auto de infração não se sustenta; a uma, porque o lançamento se dera em conformidade com a legislação tributária de regência, a duas, em razão do fato inequívoco de que se trata de lançamento precário, inclusive no que tange à exigência de juros Selic, dependente do resultado final da ação judicial. Na hipótese de decisão judicial desfavorável ao pleiteante, os tributos e os juros 1 exigidos nos autos de infração estarão em conformidade com a lei, podendo, a partir de então, ser exigidos do sujeito passivo. Tendo o julgador a quo observado a legislação aplicável ao caso, não se encontra justificativa à pretendida anulação de sua decisão, pois, entendendo-se de forma contrária, estar- se-ia a ignorar princípios fundamentais do processo administrativo fiscal, dentre os quais, os princípios da eficiência, oficialidade, finalidade, formalismo moderado, razoabilidade, proporcionalidade, dentre outros. Quanto à exigência de juros com base na taxa Selic, trata-se de matéria sumulada neste CARF, verbis: Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Diante do exposto, vota-se por não se conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. 1 Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.085 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726411/2014-89 É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.740082/2019-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão.
Numero da decisão: 1003-002.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Termo de Exclusão do Simples Nacional A Recorrente optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional foi excluída de ofício pelo Termo de Exclusão do Simples Nacional DRF/POA/RS nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 74 00 82 /2 01 9- 11 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.386 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.740082/2019-11 201901411517, de 12.09.2019, com efeitos a partir de 01.01.2020, com base nos fundamentos de fato e de direito indicados com relação anexa de todos os débitos motivadores da exclusão, e-fls. 08-09: 2. Identificação do Sujeito Passivo Nome Empresarial: RESTAURANTE SÃO RAFAEL LTDA. CNPJ: 91.979.591/0001-46 3. Descrição dos Fatos e Fundamentação Legal Motivo da Exclusão do Simples Nacional: Exclusão de ofício do SIMPLES NACIONAL devido a existência de débito(s) para com a Fazenda Federal, com exigibilidade não suspensa. • A lista de débitos está disponível no link "Relatório de Pendências", que consta da mensagem Termo de Exclusão 2019 recebida no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional, • Data do fato motivador: 12/09/2019 • Data de Efeito da Exclusão dó Simples Nacional: 01/01/2020 • Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 123, de 2006: Inciso V do art. 17, inciso I do art. 29, inciso II do caput e § 2° do art. 30. 4. Ordem de Intimação Fica o sujeito passivo intimado de sua exclusão do Simples Nacional, nos termos acima citados, podendo apresentar contestação, conforme a seguir: • Prazo para Apresentar a Contestação: 30 dias contados da data da ciência deste Termo de Exclusão. • Unidade para Contestação: Unidade da jurisdição do contribuinte ou qualquer outra da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil • Endereço: AV LOUREIRO DA SILVA, 445 - CENTRO HISTÓRICO - CEP 90013900- PORTO ALEGRE - RS • Fundamentação Legal do Prazo para Contestar: art. 39 da Lei Complementar n° 123, de 2006, e nos termos do Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972- Processo Administrativo Fiscal (PAF) Caso as pendências da pessoa jurídica sejam regularizadas no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste Termo de Exclusão, a exclusão tornar- se-á automaticamente sem efeito, ressalvada a possibilidade de emissão de novo Termo devido a outras pendências porventura identificadas. [...] Pendências Fiscais junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil [...] Débitos Fazendários - Exceto os de Simples Nacional (valor original, sem os acréscimos legais) Tributo Código [...] Período de Apuração Saldo Devedor GFIP - MULTA ATRASO/FALTA 1107 [...] 31/12/2014 R$500,00 Débitos Previdenciários - Divergências entre GFIP e GPS (valor original, sem os acréscimos legais) Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.386 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.740082/2019-11 Competência Saldo Devedor INSS Saldo Devedor Terceiros 13/2017 R$ 1.139,56 R$ 0,00 Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 6ª Turma DRJ/FNS/SC nº 07-46.498, de 27.05.2020, e-fls. 52-54: Acordam os membros da 6ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo-se a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional. Recurso Voluntário Notificada em 20.05.2020, e-fl. 56, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 10.06.2020, e-fls. 58-63, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: DOS FATOS E FUNDAMENTOS A Empresa acima, recebeu o presente Termo de Exclusão, pelo motivo de possuir débitos para com a Fazenda Federal, com exigibilidade não suspensa, conforme anexo (doc1). Primeiramente cabe salientar que devido à crise econômica, os débitos relativos à Previdência Social, não puderam ser satisfeitos de forma integral contudo, o contribuinte ingressou com parcelamentos tornando os referidos débitos com exigibilidade suspensa, conforme segue relatório anexo (doc.2). Quanto ao débito fazendário relativo à multa por atraso na GFIP, não está com exigibilidade suspensa, pois o fisco não acolheu a contestação da empresa alegando ter sido intempestivo. Ocorre que, no prazo previsto da contestação do Ato de Exclusão do Simples, a empresa ingressou com os dois recursos, sendo que não efetuou o pagamento porque a Lei garantia o seu direito de manifestar-se contrária à decisão. No entanto, a constitucionalidade da exclusão não afasta o juízo da proporcionalidade que deve permear toda e qualquer ato administrativo, a fim de evitar que situações de pouca significância ou impacto ao sistema tributário sejam tratadas da mesma forma que aquelas motivadoras de verdadeiros danos ao erário. No presente caso o valor pendente de pagamento foi de apenas R$ 500,00, (quinhentos reais), relativos à multa pelo atraso na entrega da GFIP não pago em decorrência de que ainda estava sob discussão, o que configura manifesta desproporcionalidade a exclusão do SIMPLES NACIONAL, exatamente quando mais precisa dos benefícios tributários ali previstos. Inclusive a matéria da multa da GFIP vem amplamente sendo discutida e tramita um projeto de Lei n. 96/2018 que já foi aprovado pelo Senado Federal e que atualmente encontra-se na Câmara dos Deputados (Doc. 4) anexo. Além do que, a Fazenda Federal não foi prejudicada, pois o contribuinte recolheu aos cofres fazendários o tributo relativo à obrigação principal dentro do prazo, ficando pendente apenas a entrega da obrigação acessória. Portanto não há que se falar em prejuízo à Receita Federal. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.386 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.740082/2019-11 Nesse sentido a jurisprudência coaduna com o entendimento de ser desproporcional a exclusão da empresa SIMPLES quando o débito for tão pequeno exatamente. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto aos prejuízos sofridos pelas empresas ao serem excluídas do regime tributário Simples Nacional, proclamando que, “nesse regime, em que há, entre outras vantagens, tratamento diferenciado e favorecido quanto ao recolhimento de tributos e ao cumprimento de obrigações trabalhista e previdenciárias, as micro e pequenas empresas têm a possibilidade de sofrerem uma menor tributação, o que impacta, lógica e diretamente, no seu caixa. Os impactos econômicos, financeiros e jurídicos decorrentes da exclusão da impetrante de regime de tributação que é mais favorável ao exercício de suas atividades são aptos à caracterização do dano de difícil reparação”. A exclusão do regime tributário Simples Nacional, por dívida tributária, é puramente sanção política, implicando em negativa de direito ao exercício da atividade econômica empresarial. Agindo assim, a Fazenda está fazendo justiça pelas próprias mãos levando a empresa ao caos, restando “inconstitucionais as restrições impostas em razão do não pagamento do débito tributário. Com o atual cenário econômico “Pandemia”, as empresas passam por dificuldades financeiras. Deficiência que não é exclusividade de determinado ramo, mas as empresas do ramo de alimentação, podemos dizer que é um dos setores mais prejudicados, conforme constata-se no mercado interno como um todo – crise confirmada diariamente nas notícias. Assim, ao invés de ser socorrida, a empresa é excluída do regime tributário Simples Nacional por um sistema que, na sua essência, visa estimular seu desenvolvimento. É mister lembrar que, a Lei Complementar 123/2006 não foi criada para resolver os problemas financeiros e do fluxo de caixa das empresas e das Fazendas Públicas Federais, Estaduais ou Municipais, mas sim para regulamentar o que estava disposto na Constituição Federal nos arts. 146, d, parágrafo único, e 170, IX e parágrafo único. Nessa senda, inconcebível achar que microempresas e empresas de pequeno porte não estivessem expostas a problemas financeiros como qualquer outra empresa, por mais que o art. 179 da CF/1988, tenha simplificado o tratamento financeiro, tributário e fiscal para que tais empresas pudessem permanecer vivas e cumprindo seu papel social, isso seria utópico e além da razão. Em respeito aos preceitos constitucionais, expressivas e cristalinas são as razões para rechaçar o Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional, por dívida tributária, pois todas as exclusões originam-se, consoante pesquisa, dos arts. 1, V e 29,I, da Lei Complementar 123/2006. Importante referir que não se está a defender a ilegalidade e/ou a inconstitucionalidade dos lançamentos tributários ao passo de exonerar as Empresas do dever de cumprir as suas obrigações tributárias, manifesta-se, sim, a inconformidade de exclusão do regime simplificado de tributação por conta de débito tributário de pequena relevância. O modo de agir da Administração Pública – Receita Federal , ao emitir Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional, por dívida tributária, representa assim, flagrante desprezo ao princípio da razoabilidade, segundo o qual, ao aplicar a Lei, devem, os agentes administrativos, respeitar os critérios aceitáveis do ponto de vista racional, considerando, inclusive, o que de, ordinariamente, pode acontecer. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.386 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.740082/2019-11 Em sintonia e protegendo os preceitos constitucionais, o Supremo Tribunal Federal tem combatido a coação estatal como uma forma de exigir os débitos tributários, considerando-a inconstitucional por vício de desproporcionalidade, quando inviabiliza a atividade desenvolvida pelo contribuinte. Esta, aliás, é a razão de decidir que inspira nas Súmulas 70, 323, e 547, exaradas pelo referido Tribunal. A orientação das Súmulas é cristalina, a Corte Suprema não admite expediente sancionatório indireto para forçar o cumprimento, pelo contribuinte, da obrigação tributária, o que se estenderia à exclusão do regimento privilegiado do Simples Nacional, por dívidas tributárias, conforme previsão expressa no art. 62 da Portaria MF343/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Percebe-se, assim, que os princípios constitucionais reconhecidos exigem proporcionalidade, justiça e adequação entre os meios utilizados pelo Poder Público, no exercício de suas atividades-administrativas ou legislativas – e os fins por ela almejados, levando-se em consideração os critérios constitucionais, legais racionais e coerentes. No que concerne ao pedido conclui que: DO PEDIDO Por todo o exposto requer o recebimento do presente recurso voluntário, por ser tempestivo, e solicita o cancelamento o Termo de Exclusão do Simples para que a referida empresa possa permanecer no regime instituído pela LC 123/2006. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do débito referente à multa isolada por atraso da entrego do GFIP no valor de R$500,00, de 31.12.2014, (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Termo de Exclusão do Simples Nacional e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos por violação a diretos fundamentais. O Termo de Exclusão do Simples Nacional foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.386 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.740082/2019-11 decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Existência de Débito A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.386 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.740082/2019-11 pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional sujeita-se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 29 e art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, prevê: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; [...] Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: [...] II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; [...] Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...] II - na hipótese do inciso II do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva; [...] Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.386 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.740082/2019-11 § 2º Na hipótese dos incisos V a XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. [...] Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 627543/RS com trânsito em julgado em 14.11.2014, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Microempresa e empresa de pequeno porte. Tratamento diferenciado. Simples Nacional. Adesão. Débitos fiscais pendentes. Lei Complementar nº 123/06. Constitucionalidade. Recurso não provido. 1. O Simples Nacional surgiu da premente necessidade de se fazer com que o sistema tributário nacional concretizasse as diretrizes constitucionais do favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179 da Constituição Federal, visa à simplificação e à redução das obrigações dessas empresas, conferindo a elas um tratamento jurídico diferenciado, o qual guarda, ainda, perfeita consonância com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. 2. Ausência de afronta ao princípio da isonomia tributária. O regime foi criado para diferenciar, em iguais condições, os empreendedores com menor capacidade contributiva e menor poder econômico, sendo desarrazoado que, nesse universo de contribuintes, se favoreçam aqueles em débito com os fiscos pertinentes, os quais participariam do mercado com uma vantagem competitiva em relação àqueles que cumprem pontualmente com suas obrigações. 3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial, pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as microempresas (MPE), bem como a todos os microempreendedores individuais (MEI), devendo ser contextualizada, por representar também, forma indireta de se reprovar a infração das leis fiscais e de se garantir a neutralidade, com enfoque na livre concorrência. 4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, porquanto a espécie não se caracteriza como meio ilícito de coação a pagamento de tributo, nem como restrição desproporcional e desarrazoada ao exercício da atividade econômica. Não se trata, na espécie, de forma de cobrança indireta de tributo, mas de requisito para fins de fruição a regime tributário diferenciado e facultativo. 5. Recurso extraordinário não provido. Verifica-se que a Recorrente foi notificada do Termo de Exclusão do Simples Nacional DRF/POA/RS nº 201901411517, de 12.09.2019, com efeitos a partir de 01.01.2020, com base nos fundamentos de fato e de direito indicados com relação anexa de todos os débitos motivadores da exclusão, e-fls. 08-09. Verifica-se que em relação ao débito consubstanciado em lançamento de ofício referente à multa isolada por atraso da entrego do GFIP no valor de R$500,00, de 31.12.2014 foi objeto de impugnação no processo administrativo nº 11080.740104/2019-42. Entretanto a fase litigiosa no procedimento não foi instaurada, uma vez que a impugnação foi declarada intempestiva por ter sido apresentada após o prazo legal, e-fls. 40-44, conforme consta na Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.386 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.740082/2019-11 decisão de primeira instância de julgamento, circunstância esta contra a qual a Recorrente expressamente não apresenta contestação. Nesse sentido, a identificação deste débito estava disponibilizado a Recorrente na internet no sítio institucional da RFB, sendo-lhe permitida a permanência como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de até trinta dias contados a partir da ciência da comunicação da mencionada exclusão, fato não evidenciado nos presentes autos. A contestação aduzida pela Recorrente, por isso, não pode ser sancionada. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 6ª Turma DRJ/FNS/SC nº 07-46.498, de 27.05.2020, e-fls. 52-54, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Observe-se que de acordo com o § 2º do art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 2006 (incluído pela Lei Complementar nº 139, de 2011), será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de até 30 dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão, na hipótese de empresa que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Foram juntadas aos autos cópias de telas do pedido de parcelamento referente ao débito de INSS – competência 13/2017, R$ 1.139,56, comprovando que se encontrava com a exigibilidade suspensa no prazo legal (fls. 21 a 23). Quanto ao débito de multa por atraso/falta GFIP de R$ 500,00, Período de Apuração 31/12/2014, consta que houve impugnação nos autos do processo administrativo nº 11080.740104/2019-42, a qual foi declarada intempestiva por ter sido apresentada após o prazo legal de 30 dias da ciência, não se instaurando, assim, o litígio administrativo (fls. 24 a 44). Portanto, tal débito de multa não se encontrava com a exigibilidade suspensa e, portanto, foi impeditivo para a manutenção da pessoa jurídica no Simples Nacional. Tendo em vista que um dos débitos que motivaram a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional não foi regularizado no prazo legal, manifesto-me pela improcedência da manifestação de inconformidade e a consequente manutenção do Ato que excluiu o contribuinte do Simples Nacional. Revisão de Ofício. No que se refere à possível incongruência atinente a débito confessado, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, traz esclarecimentos sobre o procedimento de revisão e retificação de ofício, cuja competência é da autoridade administrativa preparadora, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN) e da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020. Ônus da Prova Vale esclarecer que a norma específica que trata do processo administrativo fiscal estabelece que a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as alegações e instruída com os elementos de prova que as justificam, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais (art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista o princípio da concentração da Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.386 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.740082/2019-11 defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus de produzir provas passíveis de configurar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda Pública em face de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). Ocorre que no presente processo não há evidências suficientes a infirmar a exatidão do ato administrativo. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12269.000138/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1998 a 31/05/2005 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação e analisadas na decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas na impugnação ou que não tenham sido levantadas pela autoridade julgadora de 1ª instância primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância que é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal. O efeito devolutivo dos recursos deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo, daí por que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Em não havendo novas razões de defesa levantadas perante a autoridade judicante de segunda instância, o próprio interno do CARF possibilita ao Relator a transcrição integral da decisão de primeira instância nos casos em que o Relator concorda com as razões de decidir e os fundamentos perfilhados na decisão recorrida. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE DEPENDENTE DE SEGURADO. DEDUÇÕES. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA MANTIDA. O direito à dedução na guia de pagamento dos valores destinados ao FNDE - Fundo Nacional para Desenvolvimento da Educação, na modalidade de indenização de dependente de segurado, exige a comprovação semestral de frequência escolar e pagamento das mensalidades a estabelecimento particular de ensino. O valor deduzido no documento de arrecadação do Salário Educação relativo à indenização de dependentes deve equivaler ao número de alunos beneficiários informado pela empresa ao FNDE. As deduções a título de indenização de dependentes realizadas em desacordo com as informações prestadas ao FNDE ensejam a glosa do valor abatido da contribuição relativa ao Salário Educação.
Numero da decisão: 2201-008.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
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NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação e analisadas na decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas na impugnação ou que não tenham sido levantadas pela autoridade julgadora de 1ª instância primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância que é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal. O efeito devolutivo dos recursos deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo, daí por que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Em não havendo novas razões de defesa levantadas perante a autoridade judicante de segunda instância, o próprio interno do CARF possibilita ao Relator a transcrição integral da decisão de primeira instância nos casos em que o Relator concorda com as razões de decidir e os fundamentos perfilhados na decisão recorrida. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE DEPENDENTE DE SEGURADO. DEDUÇÕES. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA MANTIDA. O direito à dedução na guia de pagamento dos valores destinados ao FNDE - Fundo Nacional para Desenvolvimento da Educação, na modalidade de indenização de dependente de segurado, exige a comprovação semestral de frequência escolar e pagamento das mensalidades a estabelecimento particular de ensino. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 01 38 /2 00 8- 11 Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.304 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000138/2008-11 O valor deduzido no documento de arrecadação do Salário Educação relativo à indenização de dependentes deve equivaler ao número de alunos beneficiários informado pela empresa ao FNDE. As deduções a título de indenização de dependentes realizadas em desacordo com as informações prestadas ao FNDE ensejam a glosa do valor abatido da contribuição relativa ao Salário Educação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração consubstanciado na NFLD-DEBCAD nº 37.122.630-9 que tem por objeto exigências de Contribuições para o Salário-educação apuradas em razão da glosa de deduções realizadas a título de indenização de dependentes, realizadas nas competências de 03/1998 a 05/2006, de modo que o crédito tributário foi apurado no montante de R$ 4.103,30, incluindo-se aí o valor do principal, multa e juros de mora (fls. 3 e 39/41). Depreende-se da leitura do Relatório Fiscal de fls. 47/50 que a autoridade entendeu por lavrar o correspondente Auto de Infração com base nos seguintes motivos: “1. Introdução 1.1. Este relatório fiscal visa a descrever os fatos que ensejaram a emissão de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD com o objetivo de constituir créditos tributários relativos a contribuições para o salário-educação decorrentes de glosa de deduções realizadas a título de indenização de dependentes. [...] 3. Das formas de arrecadação da contribuição 3.1. Até 12/2003, o recolhimento era efetuado diretamente ao FNDE, pelas empresas optantes pelo Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental — SME, ou que, facultativamente, fizesse a opção pelo recolhimento direto ao citado Fundo. As demais Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.304 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000138/2008-11 empresas recolhiam ao INSS, utilizando-se do mesmo documento de arrecadação utilizado para as contribuições previdenciárias. 3.2. A partir de 01/2004 até 12/2006, a arrecadação direta pelo FNDE passou a ser obrigatória nos casos relacionados no art. 6º, inciso II, do Decreto nº 3.142, de 16/08/1999, com a redação dada pelo Decreto n0 4.943, de 30/12/2003, sendo mantida, para as demais empresas, a forma mencionada no item anterior. [...] 4. Do sistema de Manutenção de Ensino Fundamental – SME 4.1. O Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental — SME constitui-se em programa pelo qual a empresa, contribuinte da contribuição social do salário-educação, propiciava aos seus empregados e dependentes o direito social de obter o ensino fundamental, por intermédio das seguintes modalidades: a) aquisição de vagas na rede de ensino particular destinadas a empregados e dependentes, indicados pela empresa, até o limite de vagas geradas por sua contribuição; b) escola própria gratuita mantida pela empresa para os seus empregados, dependentes e alunos da comunidade; c) indenização de dependentes, mediante comprovação semestral de frequência e pagamento das mensalidades em estabelecimentos particulares. 4.2. As empresas optantes pelo SME deveriam recolher a contribuição social do salário- educação ao FNDE, com a dedução dos valores comprovadamente despendidos na manutenção da escola própria ou na indenização de dependentes, até o limite mensal por aluno fixado pelo Conselho Deliberativo do FNDE. [...] 4.4. Na modalidade denominada "indenização de dependentes", a empresa reembolsava aos empregados a importância de R$ 126,00, correspondente ao somatório, no semestre, do valor mensal pertinente à vaga (R$ 21,00). Faziam jus ao reembolso os empregados que comprovassem a frequência regular e a quitação das mensalidades de seus dependentes em estabelecimentos de ensino particular. A empresa poderia, durante o semestre, capitalizar os recursos financeiros, deduzindo-os dos recolhimentos mensais, ao FNDE. [...] 5. Do objeto do lançamento 5.1. O FNDE, tendo verificado irregularidade no recolhimento do salário educação, formalizou representação administrativa à RFB, acompanhada de elementos de convicção. 5.2. O exame realizado pelo FNDE consistiu em verificar a regularidade das deduções realizadas na modalidade "indenização de dependentes", baseando-se nas informações constantes do Sistema de Gestão da Arrecadação — SIGA da autarquia. Verificou-se se o valor deduzido no documento de arrecadação do salário-educação era equivalente ao número de alunos beneficiários informado pela empresa na Relação de Alunos Indenizados — RAI. 5.3. Nos casos em que não houve entrega da RAI, os valores apurados pelo FNDE foram integramente os deduzidos pela empresa no Comprovante de Arrecadação Direta — CAD. 5.4. Com base no cruzamento das informações da RAI com as deduções realizadas pela empresa no documento de arrecadação, foi emitido Demonstrativo de Divergência por Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.304 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000138/2008-11 Estabelecimento, o qual foi anexado à representação administrativa encaminhada à RFB para constituição do crédito tributário. 5.5. Assim, o cálculo foi realizado da seguinte forma: Va = Dr – (Id x Vp), Onde: Va = Valor apurado Dr = Deduções realizadas no mês Id = Indicação de dependentes no cadastro do FNDE Vp = Valor per capita aluno/mês (R$ 21,00) 5.6. Uma vez que as deduções foram realizadas em desacordo com as informações prestadas ao FNDE, cabe realizar o lançamento correspondente à glosa das deduções indevidas, razão pela qual é emitida esta NFLD.” A Cooperativa foi notificada da autuação através do Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF em 11/02/2008 (fls. 46) e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 82/92 em que alegou, preliminarmente, a ocorrência da decadência do período anterior a 2003 nos termos do artigo 173, inciso I do CTN, uma vez que o lançamento ocorrera em 30.01.2008 e, no mérito, que o lançamento era indevido, já que as deduções dos valores despendidos a título de indenização de dependentes até o limite mensal por aluno foram realizadas de acordo com a legislação de regência. Com base em tais alegações, a Cooperativa requereu que a preliminar de decadência em relação aos fatos ocorridos em períodos anteriores a 2003 fosse acatada e que, ao final, a impugnação fosse julgada totalmente procedente. Na sequência, os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância pudesse apreciar a peça impugnatória e, aí, em Acórdão de fls. 164/171, a 6ª Turma da DRJ de Porto Alegre – RS entendeu por julgá-la parcialmente procedente tendo em vista que a decadência das competências de 03/1998 a 01/2003 foram reconhecidas, de modo que o crédito tributário restou mantido no montante de R$ 1.002,40. Ao final, o referido Acórdão restou ementado nos seguintes termos: “ASSUNTO: . CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1998 a 31/05/2005 NFLD DEBCAD nº 37.122.630-9 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. SALÁRIO EDUCAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE DEPENDENTE. DE SEGURADO. DEDUÇÃO. CONDIÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. A teor da Súmula Vinculante n° 08 do STF, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. Lançamento, cientificado ao sujeito passivo em 11/02/2008, abrangendo o período de 03/1998 a 01/2003, está fulminado pelo instituto da decadência. O direito à dedução na guia de pagamento dos valores destinados ao FNDE - Fundo Nacional para Desenvolvimento da Educação, na modalidade de indenização de dependente de segurado, requer comprovação semestral de frequência escolar e pagamento das mensalidades a estabelecimento particular de ensino. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.304 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000138/2008-11 O valor deduzido no documento de arrecadação do Salário Educação, relativo a indenização de dependentes, deve equivaler ao número de alunos beneficiários informado pela empresa ao FNDE. As deduções a título de indenização de dependentes realizadas em desacordo com as informações prestadas ao FNDE implicam em glosa do valor abatido da contribuição relativa ao Salário Educação. Lançamento Procedente em Parte.” A Cooperativa foi regularmente intimada do resultado da decisão de 1ª instância em 06/11/2009 (fls. 176) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 178/185, protocolado em 07.12.2009, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo. Observo, de logo, que a Cooperativa recorrente encontra-se por suscitar as seguintes alegações: (i) Que no período lançado adotou os sistemas previstos nos artigos 15, § 3º da Lei nº 9.424/96 e 10, inciso III do Decreto nº 3.142/99 por meio da chamada indenização de dependentes, todavia, de 03/1998 a 05/2005, apenas o Sr. Jorge Reis Garcia percebia a referida indenização, conforme se verifica dos contracheques do período, os quais, aliás, demonstram de forma clara que havia o pagamento de indenização por aluno no valor de R$ 21,00, sendo que essa era a única indenização de dependente realizada; (ii) Que procedeu de acordo com o prescrevera o artigo 10, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.142/99, que dispunha que as empresas optantes pelo Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental ou pela arrecadação direta deveriam recolher a contribuição social do salário-educação ao FNDE com a dedução dos valores comprovadamente despendidos na manutenção da escola própria ou na indenização de dependentes, até o limite mensal por aluno fixado pelo Conselho Deliberativo do FNDE, nos demais casos, sendo que, na espécie, a Resolução nº 17/95 estabelecera que o valor mensal por aluno era de R$ 21,00; (iii) Que não há dúvidas de que realizava o pagamento de indenização de dependentes para o Sr. Jorge Reis Garcia no valor de R$ 21,00 de acordo com a legislação de regência e que, portanto, detinha o direito de efetuar as deduções sobre a contribuição social do salário-educação, daí por que o lançamento ora discutido é equivocado; e Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.304 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000138/2008-11 (iv) Que a única razão que justifica as divergências apontadas pela autoridade fiscal foi um equívoco na prestação das informações ao FNDE consubstanciada na divergência entre a indenização de dependente efetiva e comprovadamente realizada em prol de seu empregado e a informação que foi apresentada por meio da Relação de Alunos Indenizados – RAI, sendo que esse erro, de natureza formal, não poderia inviabilizar a indenização de dependente da contribuição ao salário-educação, haja vista que o próprio FNDE e a própria RFB poderiam ajustar, inclusive de ofício, a referida informação nos seus sistemas operacionais, nos termos do artigo 32 do Decreto nº 70.235/72. Com base em tais alegações, a Cooperativa requer que o recurso voluntário seja julgado totalmente procedente para que a autuação seja considerada improcedente e o crédito lançado seja cancelado. Pois bem. Antes mesmo de adentrarmos na análise das alegações que hão de ser de fato examinadas, entendo por fazer uma observação de natureza processual no sentido de reconhecer que, quando do oferecimento da impugnação, a Cooperativa não havia levantado essa questão de que houve um equívoco consubstanciado na divergência entre as informações apresentadas ao FNDE através da Relação de Alunos Indenizados – RAI e a indenização do dependente efetiva e comprovadamente realizada e que o erro aí, formal, poderia ter sido ajustado pelo próprio FNDE e pela própria RFB, sendo que tal alegação não pode ser aqui conhecida e, portanto, não pode ser examinada apenas em sede de recurso voluntário, haja vista que não foi analisada pela autoridade julgadora de 1ª instância e, por óbvio, não foi objeto de debate e/ou discussão. Ora, tendo em vista que essas questões não foram alegadas em sede de impugnação e não foram objeto de debate e análise por parte da autoridade judicante de 1ª instância, não poderiam ter sido suscitadas em sede de Recurso Voluntário, já que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. Eis aí o efeito devolutivo típico dos recursos, que, a propósito, deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo. A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. O efeito devolutivo deve ser examinado em duas dimensões: extensão (dimensão horizontal) e profundidade (dimensão vertical). A propósito, note-se que os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves 1 são de todo relevantes e devem ser aqui reproduzidos com a finalidade precípua de aclarar eventuais dúvidas ou incompreensões que poderiam surgir a respeito das dimensões horizontal e vertical próprias do efeito devolutivo do recursos. Dispõe o referido autor que “(...) é correta a conclusão de que todo recurso gera efeito devolutivo, variando-se somente sua extensão e profundidade. A dimensão horizontal da devolução é entendida pela melhor doutrina como a extensão da devolução, estabelecida pela matéria em relação à qual uma nova decisão é pedida, ou seja, pela extensão o recorrente determina o que pretende devolver ao tribunal, com a fixação derivando da concreta impugnação à 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: Volume único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, Não paginado. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.304 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000138/2008-11 matéria que é devolvida. Na dimensão vertical, entendida como sendo a profundidade da devolução, estabelece-se a devolução automática ao tribunal, dentro dos limites fixados pela extensão, de todas as alegações, fundamentos e questões referentes à matéria devolvida. Trata-se do material com o qual o órgão competente para o julgamento do recurso irá trabalhar para decidi-lo. [...] Uma vez fixada a extensão do efeito devolutivo, a profundidade será uma consequência natural e inexorável de tal efeito, de forma que independe de qualquer manifestação nesse sentido pelo recorrente. O art. 1.013, § 1º, do Novo CPC especifica que a profundidade da devolução quanto a todas as questões suscitadas e discutidas, ainda que não tenham sido solucionadas, está limitada ao capítulo impugnado, ou seja, à extensão da devolução. Trata-se de antiga lição de que a profundidade do efeito devolutivo está condicionada à sua extensão.” É nesse mesmo sentido que os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha 2 também se manifestam: “A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). A extensão do efeito devolutivo determina o objeto litigioso, a questão principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo. A profundidade do efeito devolutivo determina as questões que devem ser examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata-se da dimensão vertical do efeito devolutivo. A profundidade identifica-se com o material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. Para decidir, o juízo a quo deveria resolver questões atinentes ao pedido e à defesa. A decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas. Em que medida competirá ao tribunal a respectiva apreciação? O § 1° do art. 1.013 do CPC diz que serão objeto da apreciação do tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que relacionadas ao capítulo impugnado. Assim, se o juízo a quo extingue o processo pela compensação, o tribunal poderá, negando-a, apreciar as demais questões de mérito, sobre as quais o juiz não chegou a pronunciar-se. Ora, para julgar, o órgão a quo não está obrigado a resolver todas as questões atinentes aos fundamentos do pedido e da defesa; se acolher um dos fundamentos do autor, não terá de examinar os demais; se acolher um dos fundamentos da defesa do réu, idem. Na decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas: ‘basta que decida aquelas suficientes à fundamentação da conclusão a que chega no dispositivo da sentença.’” Pelo que se pode notar, a profundidade do efeito devolutivo abrange as seguintes questões: (i) questões examináveis de ofício, (ii) questões que, não sendo examináveis de oficio, deixaram de ser apreciadas, a despeito de haverem sido suscitadas abrangendo as questões acessórias (ex. juros), incidentais (ex. litigância de má-fé), questões de mérito e outros fundamentos do pedido e da defesa. De fato, o tribunal poderá apreciar todas as questões que se 2 DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13. ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 143-144. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.304 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000138/2008-11 relacionarem àquilo que foi impugnado - e somente àquilo. A rigor, o recorrente estabelece a extensão do recurso, mas não pode estabelecer a sua profundidade. Seguindo essa linha de raciocínio, registre-se que, na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas, sim, contra as questões processuais e meritórias decididas em primeiro grau. A matéria devolvida à instância recursal é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória. É por isso que se diz que a impugnação fixa os limites da controvérsia. É na impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto n. 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Pela leitura do artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, tem-se que não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação oferecida à instância a quo. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Em suma, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhecê-las, porque estaria afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. (Processo n. 13851.001341/2006-27. Acórdão n. 2802-00.836. Conselheiro(a) Relator(a) Dayse Fernandes Leite. Publicado em 06.06.2011).” As decisões mais recentes também acabam corroborando essa linha de raciocínio, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.304 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000138/2008-11 O recurso voluntário deve ater-se a matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. (Processo n. 13558.000939/2008-85. Acórdão n. 2002-000.469. Conselheiro(a) Relator(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Publicado em 11.12.2018).” O que deve restar claro é que a alegação de que houve um equívoco consubstanciado na divergência entre as informações apresentadas ao FNDE através da Relação de Alunos Indenizados – RAI e a indenização do dependente efetiva e comprovadamente realizada e que o erro aí, formal, poderia ter sido ajustado pelo próprio FNDE e pela própria RFB não pode ser objeto de análise por parte desta Turma julgadora e deve ser considerada como questão nova. Tratam-se de questão que poderia ter sido suscitada quando do oferecimento da impugnação e não o foi, de modo que não poderia ser suscitada e tampouco apreciada apenas em sede recursal, porque se este Tribunal entendesse por conhecê-la estaria aí violando o princípio da não supressão de instâncias que, enquanto norma de caráter processual, é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal. Dando seguimento à análise do recurso voluntário, observo, de plano, que, à exceção da alegação que não deve ser conhecida, a Cooperativa recorrente acabou não apresentando novas razões de defesa em relação àquelas que já haviam sido suscitadas em sua impugnação, sendo que, no caso, a autoridade julgadora de 1ª instância bem tratou das respectivas alegações constantes da peça impugnatória. Por essa razão, entendo por adotar os fundamentos perfilhados pela autoridade julgadora de piso como razões de decidir, valendo-me, para tanto, da autorização constante do artigo 57, § 3º do Regimento Interno do CARF - CARF, aprovado pela Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015 3 , conforme passarei a reproduzi-los abaixo: “O lançamento é relativo à glosa de contribuições destinadas para o Salário Educação, em razão de deduções realizadas em desacordo com as informações prestadas pelo sujeito passivo ao FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, relativas a “indenização de dependentes”. De acordo com o item 5.4 cio relatório fiscal de 11s. 45/48, o fato que determinou a glosa das deduções promovidas pelo contribuinte nas guias de arrecadação do Salário Educação foi a divergência entre os valores deduzidos e a quantidade de alunos indenizados. Consta às fls. 50 dos autos, cópia da Representação Administrativa n° 1356/2007- COASE/CGEOF/DIFIN/FNDE/MEC, expedida em 28/04/2007 pela Coordenação de Arrecadação do Salário Educação. O referido documento informa que foi constatado por aquele Órgão que o valor deduzido nas guias de arrecadação do Salário Educação, não corresponde à quantidade de alunos informados pela empresa na Relação de Alunos Indenizados — RAI. 3 Cf. Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015. Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.304 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000138/2008-11 Às fls. 51/55 consta o documento “Demonstrativo de Divergência por Estabelecimento” o qual faz a comparação entre as deduções realizadas e as informações dos alunos beneficiados. Informa que o sujeito passivo deduziu mensalmente, o valor de R$ 21,00 na guia de recolhimento, a título de Salário Educação, o equivalente a uma vaga para dependente de segurado em escola particular de ensino fundamental, objeto de glosa, haja vista que não havia dependentes informados pela impugnaste ao FNDE. Não consta dos autos prova de que o contribuinte tenha prestado os esclarecimentos necessários ao FNDE no sentido de informara razão da divergência apontada. O sujeito passivo alega ter efetuado corretamente a dedução da parcela denominada “indenização de dependentes” nos recolhimentos mensais relacionados ao convênio para manutenção do Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental — SME, justificando que os valores foram prévia e efetivamente pagos aos dependentes dos seus funcionários e que destinou efetivamente a verba deduzida para a finalidade educacional gerenciada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE. Objetivando comprovar suas alegações, anexou à impugnação diversos documentos relacionados ao convênio para o funcionamento do SME perante o FNDE, às fls. 3/57 do Anexo I. Objetivando demonstrar suas alegações e afastar o crédito lançado, a impugnante acostou aos autos demonstrativos ele pagamento de salário do segurado Jorge Reis Garcia, auditor sênior, no período de 01/2003 a 08/2004, 10/2004 a 04/2005 e Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (05/2005), todos discriminando o pagamento da rubrica “205- Salário Educação — FNDE” no valor de RS 21,00 (fls. 03/35), à exceção do demonstrativo de salário de 09/2004 (fls. 24). Também foram anexados comprovantes de pagamentos bancários efetuados pelo sujeito passivo ao FNDE-MEC (período de 01/2003 a 05/2005), e as correspondentes guias de arrecadação direta do Salário Educação, discriminando a dedução para o SME no valor de R$ 21,00. A controvérsia essencial dos autos restringe-se a verificar se o valor deduzido pela impugnante no documento de arrecadação do Salário Educação era equivalente ao número de alunos beneficiários por ela informado na Relação de Alunos Indenizados — RAI e, ainda se o contribuinte destinou efetivamente a verba deduzida, para a finalidade educacional gerenciada pelo FNDE. O FNDE, através de resoluções, estabelece anualmente as normas do Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental a serena observadas pela empresa contribuinte do Salário Educação, para propiciar aos seus empregados e dependentes o direito social de obter o ensino fundamental por meio de várias modalidades, dentre elas, a indenização de dependentes, que é o caso. Assim, há regras que devem ser observadas pela empresa, objetivando o correto cumprimento dos deveres constitucionais e legais e gozo dos direitos correspondentes às empresas sujeitas à contribuição social do Salário Educação. Vejamos, por exemplo, o que dispunha a Resolução n° 2, de 20 de agosto de 2002, para o exercício 2003: Art. 10. As informações das empresas para atualização do cadastro dos alunos beneficiários, mantido pelo FNDE. serão encaminhadas aros prazos fixados e de conformidade om as orientações fornecidas por esta Autarquia da seguinte forma: I – (...) II - na modalidade Indenização de Dependentes, por meio eletrônico - www.fnde.gov.br - link captação dos Dados da RAI para atualização semestral do sistema de Relação de Alunos Indenizados - RAI, cujo envio deverá, obrigatoriamente, ocorrer até 31 de julho para os dados relativos ao 1º semestre, e 31 de janeiro do exercício seguinte para os dados relativos ao 2°semestre. Dentre os documentos acostados aos autos pelo contribuinte não consta nenhuma Relação de Alunos Indenizados — RAI. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.304 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000138/2008-11 A empresa ao deixar de informar ao FNDE, no momento oportuno, as Relações de Alunos Indenizados — RAI contendo a relação dos beneficiários, deixou de cumprir com as regras estabelecidas pelo sistema que proporciona esse tipo de benefício aos empregados das empresas ou aos seus dependentes. Na forma estabelecida pela legislação pertinente, primeiro a empresa deveria ter informado, através do envio da RAI ao FNDE, todos os alunos que seriam beneficiados, pelo sistema (empregados ou seus dependentes). Somente após o cumprimento dessa formalidade a empresa poderia efetuar as deduções equivalentes. Pela documentação juntada, constata-se que a empresa indenizou o aluno ou responsável, procedeu a respectiva dedução nas guias de arrecadação do Salário Educação, mas a) não informou ao FNDE, através da RAI — Relação de Alunos Indenizados, a relação dos alunos que estariam sendo beneficiados através do SME, não tendo comprovado também b) a frequência escolar do dependente do segurados da impugnante, bem como c) o pagamento das mensalidades do dependente a estabelecimento particular de ensino. A partir do momento que empresa optou participar do Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental — SME, deveria cumprir com o regramento legal e infra-legal estabelecido pelo sistema. Em não o fazendo, restou à fiscalização glosar as deduções efetuadas.” Com efeito, entendo pela manutenção do lançamento de acordo com as razões e fundamentos acima reproduzidos, os quais, a rigor, foram bem perfilhados pela autoridade judicante de 1ª instância quando do julgamento da peça impugnatória. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço parcialmente do presente Recurso Voluntário e, portanto, na parte conhecida, entendo por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital

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8784217 #
Numero do processo: 10835.002374/2004-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 1969 COMPENSAÇÃO COM TÍTULOS EMITIDOS PELA ELETROBRÁS IMPOSSIBILIDADE. SUMULA CARF N. 24. Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUMULA CARF N. 02. O exame de alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade é de exclusiva competência do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 1401-005.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Ruga.
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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SUMULA CARF N. 24. Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUMULA CARF N. 02. O exame de alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade é de exclusiva competência do Poder Judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Ruga. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 23 74 /2 00 4- 32 Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.480 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.002374/2004-32 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acordo da receita federal em Ribeirão Preto – SP, que julgou improcedente a impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte tendo em vista o indeferimento do pedido de restituição de crédito de Empréstimo Compulsório sobre o consumo de energia elétrica destinado a Eletrobrds no montante de R$81.910,12, combinada com pedido de compensação. O pedido de restituição foi analisado e indeferido pela DRF/Presidente Prudente, SP no despacho decisório de fls. 194 a 198, datado de 31/08/2004, tendo em vista não ser permitida a compensação de créditos relativos a Empréstimos Compulsórios sobre energia elétrica destinado à Eletrobrás, de natureza não tributária, por falta de amparo legal. Às fls. 202 e apresentou, por meio de seu procurador, manifestação de inconformidade em 15/09/2004, as fl. 203 a 253 e posteriormente juntou os documentos de fls. 259 a 273. Nessa documentação, o interessado transcreve e apresenta decisões e ementas de decisões judiciais e de acórdãos do Conselho de Contribuintes, solicita o recebimento da impugnação com efeitos suspensivo e devolutivo, traça um breve esboço sobre a origem dos Títulos da Eletrobrás e, em síntese, argumenta que: a) A União é responsável solidária pelos valores pagos a título de Empréstimos Compulsórios e tal fundamento confirma a natureza tributária das obrigações e a RFB é competente para restituir os valores relativos ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica. b) Os títulos da Eletrobrás são modalidade ou espécie de restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica que possui natureza e essência jurídica eminentemente tributária, viabilizando, consequentemente, a pretendida compensação tributária objeto desta ação judicial. O acordão ora recorrido recebeu a seguinte ementa (14-17.924 - 4a Turma da DRJ/RPO): ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1969 CAUTELA DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRAS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Somente são passíveis de restituição pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a tíitulo de tributo ou contribuição sob sua administração, bem como as receitas arrecadadas Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.480 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.002374/2004-32 mediante Darf, que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. CAUTELA DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRAS. COMPENSACÃO. Incabível a compensação de tributos e contribuições federais administrados pela RFB com cautela de obrigações da Eletrobrds decorrente de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, por falta de previsão legal. Solicitação Indeferida. Isso porque, conforme entendimento da turma julgadora, “ é induvidoso que, nos termos da legislação de regência, que deve ser observada no presente âmbito, a administração do referido empréstimo foi integralmente atribuída à Eletrobrás, inclusive no tocante a restituição ou resgate dos valores arrecadados, já que os valores não foram recolhidos via DARF, mas diretamente à Eletrobrás ou a sua ordem via Banco do Brasil, e se previu, para esse fim, a emissão de obrigações ao portador, cujo prazo e condições de resgate foram estabelecidos no próprio título de sua emissão”. Ainda, considerando ainda que a atividade administrativa deve ser vinculada, sob pena de responsabilização funcional, não há como, no âmbito do presente julgamento, tecer qualquer comentário acerca da possível violação de normas legais a princípios constitucionais, como o da isonomia, até mesmo porque, eventual análise cabe, por força da própria Constituição Federal, somente ao Poder Judiciário. Às fls. 305 dos autos – o contribuinte apresenta recurso voluntário, alegando em síntese: i. A possibilidade de quitação de tributos federais com as Obrigações da Eletrobrás decorre da responsabilização solidária da União Federal pelo resgate de tais créditos, prevista na norma que instituiu o empréstimo compulsório. Mas esta responsabilidade da União Federal nasce tão- somente com o vencimento do prazo de resgate das Obrigações, antes do que não são as mesmas oponíveis à devedora principal (Eletrobrás) e, tampouco, à responsável. ii. Aduz que a Lei 4.767 de 16/06/65, alterando o supra transcrito art. 4° da Lei 4.156/62, estabeleceu que, a partir de 1° de junho de 1965 até 31 de dezembro de 1968, o valor do EC passaria a ser equivalente ao que fosse devido pelo consumidor, a título de imposto Calico sobre a energia elétrica. iii. A partir dai, a legislação do EC sofreu alterações através dos Decretos Leis n° 1512/76, 1513/76 e da Lei 7.181/83, formando-se o seguinte quadro: 1 — EC será cobrado até o exercício de 1993, inclusive; 2 — Estão sujeitos à incidência do EC apenas os consumidores industriais, cujo consumo seja Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.480 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.002374/2004-32 igual ou superior a 2.000kWh; 3 — prazo de resgate do EC passou a ser de 20 anos; e assim sucessivamente. iv. Alega que o Empréstimo Compulsório encaixa-se perfeitamente na definição legal de tributo: trata-se de uma "prestação pecuniária compulsória" instituída pelo estado, através de lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, como já ficou decidido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. v. Afirma que a compensação é uma forma de pagamento exatamente porque faz extinguir as obrigações, com a única diferença de que, na compensação, o pagamento é feito, obrigatoriamente, em virtude de lei ou acordo das partes, sem necessidade do devedor entregar ao credor a importância devida. Trata-se de um negócio jurídico originário de uma obrigação unilateral de vontade, assumida por aquele que emitiu o titulo, recebeu o dinheiro e se comprometeu, para com cada adquirente, a pagar- lhe o rendimento então ofertado e a resgatar o empréstimo naquele prazo. vi. Diz que presente INDEFERIMENTO, despreza mais uma vez o Poder Judiciário, pois o crédito utilizado é de natureza tributária, como foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal de FORMA DEFINITIVA que EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO É TRIBUTO. vii. A NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES é o ABSURDO DOS ABSURDOS, A DITADURA DAS DITADURAS, O CALOTE DOS CALOTES, POR FIM O DESCASO DOS DESCASOS, não devendo de forma nenhuma prosperar essa posição. viii. As presentes Compensações foram efetuadas em um pedido de Restituição, que vem munido de vasta documentação comprobatória, que corrobora a situação de CRÉDITO TRIBUTÁRIO PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO — EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO EMITIDO PELA ELETROBRÁS E A UNIÃO FEDERAL. ix. Requereu provimento a presente Manifestação de Inconformidade, devendo para tanto ser deferido o presente PEDIDO DE RESTITUIÇÃO e consequentemente HOMOLOGADA as DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.480 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.002374/2004-32 Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. As razões aduzidas preliminarmente em nada tem de preliminares, constituindo-se em razões de mérito. No mérito, constata-se que a recorrente utilizou créditos oriundos de obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás para buscar compensar com débitos administradas pela RFB. Em relação à compensação de tributos com títulos emitidos pela Eletrobrás, a matéria é sumulada pelo CARF, com aplicação vinculante, senão vejamos: Súmula CARF nº 24: Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. Assim, não procede a irresignação da recorrente, que parece de forma exagerada tentar sustentar uma tese que há muito sabia-se da sua fragilidade, mas que foi apresentada como legítima a diversos pequenos contribuintes, causando-lhes expectativas e grandes prejuízos. Desta feita, face à Súmula e a obrigatoriedade na sua aplicação, não há como acolher o pleito do contribuinte. Outrossim, as demais alegações de cunho constitucional igualmente fogem da alçada de competência deste Conselho, nos termos do que também dispõe a Súmula CARF n. 02. Face ao exposto, encaminho meu voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital

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8797001 #
Numero do processo: 11128.006251/2002-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.009
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:13:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:13:15Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:13:15Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:13:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:13:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:13:15Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:13:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:13:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:13:15Z; created: 2009-09-30T11:13:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-30T11:13:15Z; pdf:charsPerPage: 1106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:13:15Z | Conteúdo => S3-C1T1 Fl. 144 ;.:'..':yfc', • :,;s. 2., MINISTÉRIO DA FAZENDA s.W:.. ^ '. o,' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS t. ..m.: . .'. TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO , Processo n° 11128.006251/2002-58 Recurso n° 140.215 Resolução n° 3102-00.009 — 1' Câmara / r Turma Ordinária Data 26 de março de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente CHANSOMMES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ - SÃO PAULO/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. , CIA. 1-14:-N—A T :4.TANd71 152nIMI\--f:".Presid - nte , I ...._ LUCIANO LOPES a , n MIEI / A MORAES — Relatcr I EDITADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Traj ano Damorim (Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes (Relator), Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. , 1, Processo n° 11128.006251/2002-58 S3-CIT1 Resolução n.° 3102-00.009 Fl. 145 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 21/11/2002, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência da multa do controle administrativo das importações prevista no artigo 169, inciso I, alínea "h" do Decreto-Lei n°37/66, alterado pelo artigo 2' da Lei n" 6.562/78, regulamentado pelo artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85. A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro mercadoria descrita da seguinte forma: "... PASTA QUÍMICA DE MADEIRA A SODA E AO SULFATO BRANQUEADA DE CONIFERAS EM BOBINAS SENDO: LARGURA: 50,8 CM DL4METRO: 140 CM", por meio da declaração de importação n° 98/0800896-8, registrada em 14/08/1998, cópia de fls. 08 a 10, classificando-a no código TEC/NCM 4703.21.00. Por ocasião do despacho, foi coletada amostra da mercadoria para análise laboratorial. Da análise do Laudo Labana n°2579, às fls. 16, Pedido de Exame n° 142/200 às fls. 15, informando que a mercadoria tratava-se "Pasta Química de Madeira, obtida pelo Processo Sulfito Branqueado, na forma de folha, com largura de 506 mm, espessura de 1,4 mm e gramatura de 820 g/m 2, a autoridade fiscal classificou a mercadoria no código NCM 4704.21.00. Consta ainda do laudo técnico oficial que a Identificação Microscópica foi positiva para pasta obtida pelo processo sulfito branqueado e fibras de celulose de coníferas. Em decorrência do não pagamento do crédito tributário apurado conforme Demonstrativo de Cálculos de Lançamento Complementar n° 302/10/02, cópia às fls. 18, foi lavrado o presente auto de infração exigindo do contribuinte o recolhimento da multa do controle administrativo das importações, capitulada no art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85, no valor de R$ 19.392,94. Cientificado do auto de infração, em 17/12/2002 (fls. 21-verso) o contribuinte (Contrato Social, Alterações Contratuais e Atas de Reuniões de fls. 39 a 94) protocolizou impugnação, tempestivamente, em 15/01/2003, de fls. 22 a 28, alegando, em preliminar, que no "enquadramento legal" do auto de infração "não foi relacionada a disposição de lei que ampara a exigência do imposto de importação", portanto, caracterizado descumprimento a requisito legal exigido no inciso IV do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. E, no mérito, que: 1) o laudo técnico não é conclusivo; além disso, o código indicado pela fiscalização compreende a pasta química de madeira, ao bissulfito, 2 Processo n° 11128.006251/2002-58 S3-CIT1 Resolução n.° 3102-00.009 Fl. 146 quando consta do laudo técnico que a mercadoria é obtida pelo processo sulfito branqueado, e não bissulfito; 2) a importação realizada pela impugnante estava amparada por toda a documentação pertinente, sendo que em se tratando de celulose, a empresa está dispensada da apresentação da licença de importação, que é concedida automaticamente, e que a autoridade aduaneira desconsiderou os documentos apresentados pela empresa, porque havia uma incorreção na descrição da mercadoria importada; 3) é de se concluir pela falta de tipificação da conduta supostamente . praticada pela empresa; não há previsão de aplicação de penalidade para o caso de importação acompanhada de todos os documentos necessários, mas com "inadequada" descrição do bem e que ambas as situações são bastante diversas, não cabendo a aplicação da multa por analogia, nos termos do art. 112 do CT1V, até porque se trata de sanção; 4) a multa cominada atenta contra o direito de propriedade e representa confisco, práticas vedadas pela atual Constituição Federal (arts. 5 0, XXII, e 150, M; 5) requer a produção de provas, inclusive pericial, para a qual indicou o seu perito e formulou quesitos às fls. 27 (no tem 32). Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/SPOII n° 18.621, de 14/06/07, fls. 97/104: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 14/08/1998 Multa do Controle Administrativo das Importações. Cabível a multa do controle administrativo das Importações, capitulada no inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, com fulcro na alínea "b"' do inciso I do art. 169 do Decreto-Lei n° 37/66, alterado pelo art. 2° da Lei n° 6.562/78, por falta de Licença de Importação. Lançamento Procedente. Às fls. 105/v o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls.109/119. Às fls. 122 o contribuinte é intimado a regularizar a sua representação processual, o que faz às fls. 124/141. Após, é dado seguimento ao recurso interposto. É o relatório. 3 Processo n° 11128.006251/2002-58 S3-C1T1 Resolução n.° 3102-00.009 Fl. 147 VOTO Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. O contribuinte aduz não ser devida a multa aplicável com base no art. 526, II do Regulamento Aduaneiro, já que a operação realizada continha todos os documentos legalmente exigidos. A fiscalização, por seu turno, entendeu ter sido incorretamente descrita a mercadoria importada, aplicando a multa por falta de LI. Para que se possa julgar corretamente o feito, se faz necessário verificar se, à época dos fatos, a nova classificação fiscal adotada pela Fiscalização se beneficiava da licença de importação automática ou não. Diante do exposto, VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, para que a autoridade fiscalizadora informe a este Conselho se, quando da ocorrência dos fatos ora debatidos, o bem importado, com base na nova classificação fiscal apurada, era sujeito à Licença de Importação automática ou não automática. Realizada a diligência, • everá ser dado vista ao recorrente para se manifestar, querendo, pelo prazo de 30 dias, e, apó , devem ser encaminhados os autos para este Conselho, para fins de julgamento. LUCIANO LOPES D ' L'w,, IDA MORAES 4

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Numero do processo: 13816.000338/2006-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITOS DE IPI. INSUMOS NÃO TRIBUTADO NA AQUISIÇÃO. REGIME DRAWBACK. SÚMULA VINCULANTE Nº 58/STF. A aquisição de insumos importados no Regime de Drawback Suspensão gozam da suspensão dos tributos devidos na importação até o adimplemento do Regime. Apenas ocorre a exigência do pagamento dos tributos suspensos ao se apurar o descumprimento dos compromissos assumidos em ato concessório. Assim, na fluência do drawback as aquisições não são tributadas pelo IPI do que decorre a impossibilidade de aproveitamento de créditos, em razão da aplicação do princípio da não-cumulatividade do Imposto e da Súmula Vinculante nº 58 do STF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. O reconhecimento da correção monetária com base na taxa Selic só é possível, com base decisão do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando se tratar de crédito presumido de IPI e diante de atos administrativos que glosaram ou impediram o aproveitamento dos os créditos, cujo entendimento neles consubstanciados foram revertidos nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos.
Numero da decisão: 3201-008.203
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.197, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13816.000029/2005-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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INSUMOS NÃO TRIBUTADO NA AQUISIÇÃO. REGIME DRAWBACK. SÚMULA VINCULANTE Nº 58/STF. A aquisição de insumos importados no Regime de Drawback Suspensão gozam da suspensão dos tributos devidos na importação até o adimplemento do Regime. Apenas ocorre a exigência do pagamento dos tributos suspensos ao se apurar o descumprimento dos compromissos assumidos em ato concessório. Assim, na fluência do drawback as aquisições não são tributadas pelo IPI do que decorre a impossibilidade de aproveitamento de créditos, em razão da aplicação do princípio da não-cumulatividade do Imposto e da Súmula Vinculante nº 58 do STF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. 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(assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 6. 00 03 38 /2 00 6- 12 Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.203 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13816.000338/2006-12 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI decorrente das importações de matérias-primas admitidas no Regime Aduaneiro de Drawback Suspensão no qual os tributos devidos na operação permanecem suspensos até o cumprimento do compromisso assumido pelo contribuinte em relação à utilização dos insumos importados na fabricação de produtos a serem exportados. Conforme atestam as notas fiscais de entrada das mercadorias no estabelecimento industrial não houve a tributação (destaque do Imposto no documento) pelo IPI e, sendo assim, inexistente parcela a ser descontada na apuração do IPI devido ao final do período, conforme preceitua o princípio da não-cumulatividade do IPI previsto no art. 153, IV, § 3º, II da CF/88. A unidade da Receita Federal prolatou despacho decisório não reconhecendo o direito ao crédito e indeferiu o pedido de ressarcimento porquanto as operações de aquisição são desoneradas do IPI. Na manifestação de inconformidade o interessado, após discorrer que a natureza do drawback-suspensão é a mesma da isenção, defende, conforme doutrina e julgados que cita, o direito ao crédito na compra de insumos não onerados pelo IPI, bem como, com base na Lei n° 8383/91 e na jurisprudência narrada, seu direito a corrigir monetariamente pela SELIC tais créditos. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, mantendo o indeferimento do pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI, cujos fundamentos podem ser sintetizados: 1. A aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI implica que na apuração do IPI devido há de ser descontado o valor pago na aquisição do insumo submetido à industrialização; 2. A suspensão do imposto está dentro do campo da não tributação pelo IPI e não se confundem com as hipóteses de crédito concedidos a insumos isentos e tributados à alíquota zero; 3. O julgador administrativo não pode afastar texto de Lei a despeito de questionamentos acerca de sua constitucionalidade; 4. Transcreve a jurisprudência de tribunais superiores (RE 551.244-4, RREE 370.682 e 353.657) que rechaça a admissão de creditamento de IPI nas hipóteses de produtos Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.203 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13816.000338/2006-12 favorecidos pela alíquota zero, pela não-tributação e pela isenção, pois implicaria ofensa ao art. 153, §3º, II da CF/88; e 5. Não há previsão legal para a correção ou acréscimos de juros na concessão do ressarcimento de créditos do IPI, pois não configura a hipótese de um pagamento anterior que se reconhecera indevido; No recurso voluntário, a contribuinte repisa seus argumentos suscitados em manifestação de inconformidade mantendo o mesmo texto utilizado na defesa inaugural do contencioso, ou seja, afirma que o regime de drawback em todas as suas facetas implica a possibilidade do aproveitamento do crédito das mercadorias adquiridas no Regime, e pede a correção monetária do crédito extemporâneo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: As matérias submetidas a este julgamento foram devidamente enfrentadas na decisão a quo e em sede de recurso voluntário a contribuinte não traz argumentos que possam alterar o entendimento e posicionamento deste Relator que corrobora os fundamentos elencados no Relatório acima para negar o direito creditório em relação às aquisições não tributadas pelo IPI, porquanto suspensas, bem como assentar que inexiste crédito concedido, seguido de oposição ilegítima do fisco, para que se pudesse corrigir eventual indébito. Assim, de maneira sucinta passo a enfrentar as matérias aduzidas apenas como razões adicionais para negar provimento ao pedido. Direito ao crédito de IPI sobre aquisições suspensas no Regime de Drawback Suspensão A legislação do IPI autoriza o contribuinte creditar-se em sua escrita fiscal do imposto devido (destacado) na aquisição de mercadoria a ser utilizada na industrialização de produto cuja saída (jurídica), salvo as exceções legais, é tributada. Por conseguinte a aquisição não onerada/não tributada pelo IPI não pode conceder o direito ao abatimento do crédito na saída. A aquisição no regime do drawback é operação não tributada pelo IPI (bem como pelos demais tributos incidentes na importação) pois que permanece suspensa e implica a impossibilidade de se aproveitar de crédito do Imposto, vez que nenhuma parcela deste (IPI) fora destacado/cobrada na aquisição. Nesse sentido, o Pleno do STF editou a Súmula Vinculante nº 58 (DOU de 08/05/2020 – nº 87, Seção 1, pág. 1), vincula os julgadores deste CARF a teor do art. 62 do RICARF e que prescreve: Súmula vinculante nº 58 - Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade. Legalidade da manutenção dos créditos do IPI decorrente de insumos tributados O STJ, em sede de recurso repetitivo, REsp nº 1.035.847/RS, pacificou a matéria, reconhecendo o direito à correção monetária de créditos de IPI nos casos em que o direito ao creditamento não foi exercido no momento oportuno, em razão da oposição de ato administrativo ou normativo reiterado. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.203 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13816.000338/2006-12 O precedente não se aplica ao caso dos auto, pois inexiste a concessão do direito ao crédito após uma decisão denegatória da Administração Fazendária, de modo que não se pode falar sequer em oposição ao direito, já que permanece não reconhecido. Ante ao exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.910089/2015-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araújo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araújo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 14-86.415, que deu provimento parcial à manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa e resultado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Não comprovada a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de ressarcimento, deve ser mantida a decisão dada pela autoridade administrativa, que não reconheceu o montante pleiteado por meio de Pedido de Ressarcimento. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 10 08 9/ 20 15 -7 6 Fl. 1149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Resolução nnºº n.º 3302-001.686 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910089/2015-76 É incabível a incidência de juros compensatórios com base na Taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos ao PIS/Cofins por falta de previsão legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Na peça recursal, a recorrente pugna o seguinte: 1. Que a recorrente é CEREALISTA, conforme decisão proferida no Mandado de Segurança nº 5030790.20.2016.4.04.7000, no qual a recorrente teria obtido decisão favorável reconhecendo sua condição de cerealista não fazendo jus ao crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Contudo, tal decisão, se por um lado nega direito ao crédito presumido, por outro, estabelece a condição de cerealista, o que lhe confere o direito às vendas no mercado interno de soja e milho, com suspensão. Requer, assim, a anulação do acórdão recorrido, bem como o Auto de Infração; 2. Que na impugnação, foram apresentados todos os documentos referentes às exportações ocorridas entre janeiro de 2012 e junho de 2014, restando demonstrada a ocorrência das exportações diretas e indiretas, devendo serem anulados o acórdão recorrido e as glosas realizadas, bem como deferimento dos créditos em sua totalidade; 3. Desconsideração do novo rateio em razão das provas trazidas aos autos, uma vez que revertidas as glosas sobre as receitas de vendas com suspensão e as exportações indiretas. Sucessivamente, que seja recalculado novo rateio na proporção do que for deferido em relação às glosas das receitas de suspensão e das receitas de exportação indireta (com o fim específico); 4. Reversão da glosa de bens para revenda em razão da reversão das glosas das receitas de suspensão ou de exportações indiretas; 5. Reversão da glosa de bens e serviços utilizados como insumo, em razão da reversão da glosa de exportações indiretas, bem como em relação às aquisições de BIG BAG para ensacar os grãos destinados à venda, serviços de mecânica, dos serviços glosados por falta de prova, pugnando pela adoção do conceito de insumo como sendo todos os gastos necessários à consecução da atividade da recorrente, nos termos da legislação do imposto de renda da pessoa jurídica; além disso, pugnou pelo enquadramento como insumo dos serviços de mecânica prestados em janeiro/2014 e pela comprovação dos serviços prestados em janeiro/2012; 6. Conversão do julgamento em diligência para comprovação da reversão das glosas de despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos; 7. Reversão da glosa de fretes de insumos e de produtos acabados entre os estabelecimentos da recorrente e conversão do julgamento em diligência para que sejam comprovadas todas as demais operações, momento em que será possível a apresentação de todas as informações necessárias; Fl. 1150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Resolução nnºº n.º 3302-001.686 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910089/2015-76 8. Reversão das glosas de despesas com máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado relativos a caminhões e carretas, uma vez que realiza atividade de transporte em uma de suas filiais; 9. Correção dos créditos da não-cumulatividade pela taxa Selic; Ao final, requer a realização de diligências sob pena de cerceamento de defesa e a anulação do acórdão recorrido e do despacho decisório. Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à sua análise. Condição de cerealista A recorrente pugna pelo conhecimento do decidido no Mandado de Segurança 5030790.20.2016.4.04.7000, arguindo que no Judiciário restou decidido que possui a condição de cerealista e que, portanto, tem direito à suspensão da incidência de PIS e Cofins. O objeto do mandamus é o direito ao ressarcimento, com posterior compensação, de crédito presumido de PIS e Cofins previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 c/c artigo 56-A da Lei nº 12.350/2010, na aquisição de grãos in natura de pessoas físicas, no período de janeiro/2006 a outubro/2013, conforme excerto da petição inicial: “Portanto, o objetivo da impetrante neste mandamus é ver reconhecido o direito ao ressarcimento dos créditos presumidos sobre as aquisições de grãos realizados até 09.10.2013, ainda com base no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, que posteriormente foram exportadas a granel” Além desta matéria, discutiu-se também sobre o termo inicial da prescrição para o pedido de ressarcimento a partir do advento da Lei nº 12.431/2011 e a atualização dos créditos presumidos pela taxa Selic. No acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4º Região, restou decidido que o cerealista definido nos termos do inciso I do §1º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, nas operações de compra e revenda de grão a granel. Assim, nestas operações, a atividade da recorrente foi considerada de cerealista. Contudo, nestes casos, quando o sujeito passivo opta pela via judicial para a discussão de matéria tributária implica na renúncia ao poder de recorrer nesta instância, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do § 2º, art. 1º do Decreto-lei nº 1.737, de 1979. Fl. 1151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Resolução nnºº n.º 3302-001.686 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910089/2015-76 Ratificando este entendimento, foi aprovado o enunciado de Súmula CARF nº 01, in verbis: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Registre-se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal, que adota, como já mencionado, o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. Assim, não cabe pronunciamento por este colegiado acerca da condição de cerealista, mas tão somente à Unidade Preparadora reconhecer, em princípio, tal condição. Porém, é necessário analisar se a condição de ser cerealista é suficiente para se aplicar a suspensão, como alega a recorrente. O Auto de Infração reclassificou as vendas para tributadas no mercado interno em razão de que parte das pessoas jurídicas adquirentes não se enquadra na condição de produtoras das mercadorias especificadas nas alíneas “a” e “b” do incido I do artigo 54 da Lei nº 12.350/2010, conforme excerto abaixo: 3. A Lei nº 12.350/2010, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.157/2011, dispõe sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente das vendas que especifica no art. 54: LEI nº 12.350/2010 Art. 54. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I – insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos: (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vigência) a) para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; b) para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e c) para pessoas físicas; (...) Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo: I – não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo; Fl. 1152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Resolução nnºº n.º 3302-001.686 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910089/2015-76 II – aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.(g.n.) 4. Como se lê do dispositivo legal, a empresa faz jus à suspensão das contribuições para o PIS e a Cofins nas operações de venda dos insumos: milho, trigo, soja e farelo de soja. Entretanto, a condição necessária para aplicar a suspensão é a venda para pessoa física ou para pessoas jurídicas produtoras das mercadorias especificadas nas alíneas a e b, inciso I, do art. 54. 5. Portanto, para confirmar tal condição, verificamos, nos sistemas da Receita Federal do Brasil, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE de cada um dos adquirentes das mercadorias vendidas com suspensão pela contribuinte. Com isto pudemos constatar que parte das empresas tem como atividade a produção das mercadorias especificadas, as quais descrevemos na planilha a seguir: [...] 6. Mas, outra parte das pessoas jurídicas adquirentes dos insumos vendidos com a suspensão das contribuições não se enquadra na condição de produtoras das mercadorias acima especificadas. Portanto, nestas operações a contribuinte não deveria ter efetuado a venda com suspensão e sim as tributado. Com isso, parte destas Receitas indevidamente vendidas com Suspensão foram reclassificadas para Receitas Tributadas no Mercado Interno e passaram a integrar a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativas devidas:” Na Informação Fiscal de e-fls. 713 e ss., a autoridade fiscal deixou claro que a análise partir das informações inseridas pela própria recorrente em suas notas fiscais, no campo “Dados Adicionais”, o enquadramento legal da suspensão, qual seja, o artigo 54 da Lei nº 12.350/2010 e após 09/10/2013, o artigo 29 da Lei nº 12.865/2013, conforme abaixo: “Da amostragem das notas fiscais constatamos que o enquadramento legal utilizado pela contribuinte, informado no campo “Dados Adicionais” como Informações Complementares” das respectivas notas fiscais, foi o art. 54 da Lei nº 12.350/2010 para milho, trigo em todo o período da análise e também para soja e farelo de soja quando a venda se deu antes de 09/10/2013. Após esta data a empresa passou a utilizar como base legal, para a suspensão das contribuições da soja e do farelo de soja nas operações de venda, o art. 29 da Lei nº 12.865/2013. Assim dispõem os respectivos dispositivos legais: [...] 24. Como se lê dos dispositivos, a empresa faz jus à suspensão das contribuições para o PIS e a Cofins nas operações de venda dos citados insumos; milho, trigo, soja e farelo de soja, entretanto, a condição necessária para aplicar a suspensão é a venda para pessoa física ou para pessoas jurídicas produtoras das mercadorias especificadas no art. 4º da referida Instrução Normativa e nas alíneas a e b, inciso I, do art. 54. 25. Portanto, após confirmar o direito à suspensão nas operações de venda considerando apenas a classificação dos insumos, passamos a analisar a condição dos adquirentes quanto às mercadorias por estes produzidas, de acordo com o disposto acima. 26. Para esta checagem, verificamos a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE de cada um dos adquirentes, nos sistemas da Receita Federal do Brasil, e com isto pudemos constatar que parte das empresas tem como atividade a produção das mercadorias especificadas, as quais descrevemos na planilha a seguir: [...] Fl. 1153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Resolução nnºº n.º 3302-001.686 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910089/2015-76 27. Mas, também, constatamos que outra parte das pessoas jurídicas adquirentes dos insumos vendidos com a suspensão das contribuições não se encaixam na condição de produtoras das mercadorias acima especificadas e, portanto nestas operações a contribuinte não deveria ter efetuado a venda com suspensão e sim tributado estas vendas. Com isso, efetuamos glosa no montante total declarado pela contribuinte no SPED Contribuições como Receitas com Suspensão – Mercado Interno Não Tributado e reclassificamos estas operações como Receitas Tributadas no Mercado Interno ou Receitas Não Tributadas com alíquota zero.” Percebe-se que a condição de ser cerealista, em momento algum, foi questionada pela fiscalização, sendo o argumento completamente estranho aos motivos expostos pela autoridade fiscal para reclassificação das receitas de vendas com suspensão para receitas tributadas no mercado interno. Contudo, é necessário verificar se a suspensão prevista no artigo 9º, inciso I da Lei nº 10.925/2004 é aplicável ao presente caso. A autoridade fiscal efetuou a reclassificação das receitas de vendas dos insumos milho (NCM 1005.90.10) e trigo (NCM 1001.19.00) durante todo o período e para soja (NCM 1201.00.90) e farelo de soja (NCM 2304.00.90) até 09/10/2013, sob a égide do artigo 54 da Lei nº 12.350/2010, uma vez que era o estava escrito no campo DADOS ADICIONAIS como informações complementares das notas fiscais. Já o artigo 9º da Lei nº 10.925/2004 dispõe: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) A recorrente alega a hipótese prevista no inciso I do §1º do artigo 8º: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos Fl. 1154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Resolução nnºº n.º 3302-001.686 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910089/2015-76 desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) De plano, constata-se que o farelo de soja (NCM 2304.00.90) não consta do inciso I do §1º do artigo 8º não se lhe aplicando, portanto, a suspensão prevista no inciso I do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004. Em relação aos demais produtos, como se pode notar, o §2º do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004 promoveu o que chamamos de deslegalização. Explico: A “deslegalização” foi desenvolvida pela doutrina italiana e consiste na possibilidade de o Legislativo rebaixar hierarquicamente determinada matéria para que ela possa vir a ser tratada por ato infralegal. É, portanto, um instituto que visa a dar uma releitura ao princípio da legalidade, trazendo maior flexibilidade à atuação legiferante, com a alteração do conteúdo normativo, sem necessidade de se percorrer o demorado processo legislativo ordinário. Nesse contexto, o Congresso Nacional estabeleceria os princípios gerais e diretrizes sobre determinada matéria que não esteja sob reserva absoluta de lei, porém já disposta em lei formal; e, nessa mesma lei deslegalizadora (superveniente), atribuiria competência delimitada ao Executivo para editar decretos regulamentares, o qual acabaria por ab-rogar a lei formal que estava vigente. De acordo, com Canotilho, a deslegalização ocorre quando: Fl. 1155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Resolução nnºº n.º 3302-001.686 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910089/2015-76 “uma lei, sem entrar na regulamentação da matéria, rebaixa formalmente o seu grau normativo, permitindo que essa matéria possa vir a ser modificada por atos infralegais.” Resta saber se tal fenômeno é aceito no nosso ordenamento. Moreira Neto aduz que é possível colher exemplos de deslegalização na própria CF/88, acerca das matérias previstas no art. 48. Na medida em que o dispositivo autoriza o Congresso Nacional a dispor acerca daquelas matérias, o mesmo está autorizado a legislar, não legislar ou até deslegalizar. Diogo Figueiredo Moreira Neto afirma que o Poder Legislativo pode transferir mediante lei (poder de disposição) certas matérias que lhe são constitucionalmente deferidas (sem cláusula de exclusividade) a certos órgãos e sob certos pressupostos um específico espaço decisório (regulatório). Já Alexandre dos Santos Aragão afirma que essa teoria não consiste em uma “transferência de poderes legislativos, mas apenas na adoção, pelo próprio legislador, de uma política legislativa pela qual transfere a uma outra sede normativa a regulação de determinada matéria”; decorrendo, pois, do princípio da essencialidade da legislação. No mesmo sentido, questiona o autor: se este tem poder para revogar uma lei anterior, porque não o teria simplesmente para rebaixar o seu grau hierárquico? Por que teria de, direta e imediatamente revogá-la, deixando um vazio normativo até que fosse expedido o atos infralegais, ao invés de, ao degradar a sua hierarquia, deixar a revogação para um momento posterior, ao critério da Administração Pública, que tem maiores condições de acompanhar e avaliar a cambiante e complexa realidade econômica e social? Nesse contexto, é importante mencionar que a deslegalização não consiste em uma delegação de poderes e nem confere poder aos atos infralegais para revogar leis. Ademais, a lei deslegalizadora estabelece parâmetros e princípios (standards) a serem seguidos pelo atos infralegais; que está vinculado aos princípios constitucionais (expressos e implícitos). Por isso que, para Rafael Carvalho Rezende de Oliveira, ao invés de se falar em delegação de poderes, seria mais adequado falar em atribuição de competência pelo legislador ao administrador. Aragão também defende que o legislador, no uso de sua liberdade para dispor sobre determinada matéria, atribui um largo campo de atuação normativa à Administração, que permanece, em todo caso, subordinada às leis formais. Desta forma, os atos infralegais estariam subordinados à lei, podendo ser revogados por estas, e não podendo revogá-las. No caso, a suspensão prevista no artigo 9º da Lei nº 10.925/2004 foi regulamentada pela IN SRF nº 660/2006, que dispôs sobre os requisitos para fruição da suspensão nos seguintes temos: Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: Fl. 1156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Resolução nnºº n.º 3302-001.686 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910089/2015-76 I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; a) 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011) b) 12.01 e 18.01; [...] § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. [...] Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; [...] § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; [...] Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. [...] § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) [...] Das Obrigações Acessórias (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) Art. 9º-A Para fins de aplicação da suspensão de que tratam os arts. 2º a 4º, a Declaração do Anexo II deve ser exigida pelas pessoas jurídicas vendedoras Fl. 1157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Resolução nnºº n.º 3302-001.686 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910089/2015-76 relacionadas nos incisos I a III do caput do art. 3º, e fornecida pelas pessoas jurídicas adquirentes, nos casos em que o adquirente não apura o imposto sobre a renda com base no lucro real. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) Conforme a regulamentação, há requisitos cumulativos a serem observados em relação ao vendedor e em relação ao adquirente. O vendedor deve: 1. Se enquadrar na condição de cerealista (argumento da recorrente); 2. Proceder à venda de produtos in natura de origem vegetal; 3. Inserir a informação: “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente; 4. Exigir do adquirente a declaração que apura o imposto sobre a renda com base no lucro real; Por sua vez, o adquirente deve: 1. Apurar o imposto de renda com base no lucro real; 2. Exercer atividade agroindustrial, entendida como a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º 1 da Lei nº 8.023, de 1990 (atividade rural); 3. Utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que trata o caput do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Observa-se, então, que a condição de ser cerealista não é suficiente à aplicação da suspensão, embora sua ausência seja suficiente para afastar a suspensão. No caso, a recorrente não inseriu em suas notas fiscais que a suspensão ocorria com base no artigo 9º, inciso I, o que levou a fiscalização a apurar os requisitos com base no artigo 54 da Lei nº 12.350/2010. Por outro lado, a fiscalização efetuou a Reintimação Fiscal nº 05/2016, na qual solicitou esclarecimento quanto à não tributação de várias notas fiscais de soja, trigo e milho, 1 Art. 2º Considera-se atividade rural: I - a agricultura; II - a pecuária; III - a extração e a exploração vegetal e animal; IV - a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais; V - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas. Fl. 1158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Resolução nnºº n.º 3302-001.686 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910089/2015-76 tendo a recorrente respondido que algumas vendas se tratavam de suspensão com base no artigo 9º, inciso I da Lei nº 10.925/2004, conforme trecho abaixo: “ITEM 1 Seguem considerações e enquadramento legal para as NCMs elencadas NCM 10.01.1900 Refere-se à venda de Trigo, que conforme art. 1º, XV da Lei 10.925/2004 é tributado com alíquota zero desde 2008 (inclusão dada pela 11.787/2008); Art. 1oFicam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de XV - trigo classificado na posição 10.01 da Tipi; e Algumas vendas foram realizadas com suspensão dada pelo art. 9º, I, concomitante com o art. 8º, §1º, I da Lei 10.925/2004 Art. 8oAs pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos noinciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtosin naturade origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); ...... Art. 9oA incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1odo art. 8odesta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso;” Destarte, a recorrente chegou a noticiar durante a fiscalização que a suspensão ocorreria com base no artigo 9º, inciso I, apesar de nas notas fiscais constarem o artigo 54 da Lei nº 12.350/2010. Verifica-se, ainda, por amostragem, que alguns dos adquirentes constantes da planilha de glosa da fiscalização possuem CNAE indicativo do exercício da atividade agroindustrial e outros que não possuem como CNAE, atividade de produção ou fabricação de produtos referidos no caput do artigo 8º. Exemplificando: Fl. 1159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Resolução nnºº n.º 3302-001.686 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910089/2015-76 CNPJ adquirente CNAE adquirente 20.730.099/0031-00 4623-1-99 - Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas 11.419.665/0001-50 1041-4-00 - Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 47.067.525/0097-50 1041-4-00 - Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 02.779.914/0001-28 4623-1-99 - Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas 84.046.101/0284-46 1041-4-00 - Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 60.498.706/0041-44 1041-4-00 - Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 08.220.994/0001-63 1062-7-00 - Moagem de trigo e fabricação de derivados Assim, entendo possível a ocorrência da suspensão com base no artigo 9º, inciso I da Lei nº 10.925/2004. Contudo, a verificação da aplicação da suspensão prevista no artigo 9º, inciso I da Lei nº 10.925/2005 depende da confirmação dos requisitos acima delineados, razão pela qual proponho a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade fiscal confirme: 1. Se as operações correspondem à venda de produtos in natura na condição de cerealista; 2. Se os adquirentes constantes da planilha de e-fls. 469/507 apuram o imposto de renda com base no lucro real; 3. Se os adquirentes utilizaram as mercadorias adquiridas com suspensão na produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, Além disso, deve a autoridade fiscal proceder ao ajuste do novo rateio para efeito de segregar os créditos passíveis de ressarcimento dos créditos não passíveis de ressarcimento, de acordo com o resultado obtido na diligência, nos moldes do que fora realizada por ocasião da diligência deferida pela DRJ. Despesas com máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado Neste capítulo, a recorrente aduz o direito ao crédito de caminhões e carretas, sob o argumento de que uma de suas filiais, denominada Lavoura Transportes (CNPJ 79.851.192/0001-08) executa a atividade principal de realização de transportes, sendo, portanto, Fl. 1160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Resolução nnºº n.º 3302-001.686 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910089/2015-76 os caminhões fundamentais para a realização das atividades operacionais das filiais, de modo que sua depreciação gera direito ao crédito. A Informação Fiscal destaca que a glosa ocorreu em razão do entendimento de que os bens não eram utilizados no processo produtivo. O fundamento deste crédito é o inciso VI e §1º, III do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) [...] VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) [...] III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; A legislação permite o crédito de bens incorporados ao ativo imobilizado e utilizados na prestação de serviços, o que, em princípio, daria direito ao crédito à depreciação de caminhões e carretas, no caso de prestação de serviços de transporte de cargas, conforme disposto no artigo 4º do Contrato Social, juntado em manifestação de inconformidade. Contudo, a utilização de imobilizado na prestação de serviços pressupõe o auferimento de receitas de prestação de serviços. Não se trata, simplesmente, de haver transporte interno de mercadoria em caminhões próprios, mas prestação de serviços de transporte a terceiros, uma vez que os bens devem ser efetivamente na condição de custos de prestação de serviços e não como mera despesa operacional em transporte realizado internamente à pessoa jurídica. Destarte, proponho a realização de diligência para que a autoridade fiscal verifique se houve auferimento de receitas de prestação de serviços a terceiros e se os caminhões e carretas objeto da glosa estão vinculados a esta prestação de serviço. Concluindo, proponho a realização de diligência para que a autoridade fiscal verifique: 1. Se as operações de suspensão reclassificadas para tributadas no mercado interno correspondem à venda de produtos in natura na condição de cerealista, nos termos do artigo 9º, inciso I da Lei nº 10.925/2004; Fl. 1161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Resolução nnºº n.º 3302-001.686 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910089/2015-76 2. Se os adquirentes constantes da planilha de e-fls. 469/507 apuram o imposto de renda com base no lucro real; 3. Se os adquirentes utilizaram as mercadorias adquiridas com suspensão na produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; 4. Se houve auferimento de receitas de prestação de serviços de transporte a terceiros e se os caminhões e carretas objeto da glosa “Despesas com máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado” estão vinculados a esta prestação de serviço. Ao final, facultar o prazo de trinta dias para manifestação da recorrente, nos termos do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 1162DF CARF MF Documento nato-digital

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