Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7714293 #
Numero do processo: 10735.903329/2012-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 PROVAS. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE MORA. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3302-006.667
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 PROVAS. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE MORA. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10735.903329/2012-35

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5996438

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-006.667

nome_arquivo_s : Decisao_10735903329201235.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10735903329201235_5996438.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019

id : 7714293

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:43:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051909509611520

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1914; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.903329/2012­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.667  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  Declaração de Compensação  Recorrente  EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009  PROVAS. COMPENSAÇÃO  De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará,  dentre  outros,  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir.  A mera  alegação  sem  a  devida  produção  de  provas  não  é  suficiente  para  conferir  o  direito  creditório ao sujeito passivo.  TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA DE MORA. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 33 29 /2 01 2- 35 Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10735.903329/2012­35  Acórdão n.º 3302­006.667  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  transmitido  com  o  objetivo  de  compensar o(s) débito  (s) nele discriminado(s)  com crédito de Cofins, decorrente de  suposto  pagamento indevido ou a maior que o devido.  A compensação não foi homologada, consoante Despacho Decisório carreado  aos autos.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando, em síntese:  ­  que o despacho decisório não preencheu os  requisitos do ato  administrativo, faltando­lhe a forma e objeto;  ­ que a compensação pleiteada originou­se de sobra de valores  de Cofins pago a maior e não retificado em DCTF,  sendo que,  persistindo a não homologação da DCOMP apresentada, estará  sendo  obrigado  a  pagar  tributos  em  duplicidade,  em  flagrante  desrespeito a legislação pátria vigente e que a DCTF é apenas  informativa;  ­  que  é  ilegal  a  aplicação  da  taxa  SELIC  para  correção  monetária do crédito tributário constituído, sendo que o correto  seria aplicar o percentual de 1%, conforme CTN;  ­  que  a multa  aplicada  fere  o  "princípio  da  proporcionalidade  razoável" e possui caráter confiscatório.  O  colegiado  a  quo  julgou  a  impugnação  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão nº 02­051.783.  Inconformado com a decisão de primeira instância, a recorrente apresentou o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  no  qual  repisa  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.663,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10735.903325/2012­57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.663):  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10735.903329/2012­35  Acórdão n.º 3302­006.667  S3­C3T2  Fl. 4          3 "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise do mérito.  Nulidade do despacho decisório.  O  recorrente  reproduziu  a  preliminar  de  nulidade  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  alegando  vícios no despacho decisório capazes de macular sua existência  e determinar sua nulidade.  Como  não  há  elemento  novo  sobre  o  tema  no  recurso  voluntário,  e me  filio à decisão proferida pela  instância  a quo,  peço vênia para utilizar a ratio decidendi da DRJ como se minha  fosse,  nos  termos  do  §  1º do  art.  50  da Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro de 1999, in verbis:  O Decreto 70.235, de 1972 prevê as hipóteses de nulidade  no processo administrativo:  "Art. 59 ­ São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ...................................................  Art.  60  ­  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes das  referidas no  artigo  anterior não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se  este  lhes houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem  na  solução  do  litígio."  O despacho contestado não é nulo, pois não se configura  nenhuma  das  hipóteses  do  inciso  II  do  art.  59  acima  transcrito. O ato  foi  lavrado por autoridade competente –  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  titular  da  unidade  de  jurisdição  do  sujeito  passivo  –  e  não  houve  preterição  do  direito  de  defesa  –  é  no  processo  administrativo  que  ora  se  instala  que  esse  direito  é  exercido.  O fundamento de fato para o indeferimento do pedido é a  insuficiência  do  crédito  utilizado  na  compensação  e  o  despacho  decisório  demonstra  isso.  No  quadro  do  despacho  decisório  “Fundamentação,  Decisão  e  Enquadramento  Legal  –  Utilização  dos  pagamentos  encontrados para o Darf discriminado no PerDcomp” está  indicado o débito (código da receita e período de apuração  de tributo) quando o Darf foi utilizado para pagamento de  tributo  declarado  pelo  contribuinte,  ou  o  número  do  PerDcomp quando o Darf foi utilizado em outro processo  de compensação ou restituição.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10735.903329/2012­35  Acórdão n.º 3302­006.667  S3­C3T2  Fl. 5          4 O fundamento legal também esta informado no despacho.  Portanto, não há como se acatar a preliminar de nulidade.  Diante  do  quadro  exposto,  resta  claro  que  o  despacho  decisório  não  contém  vícios  que  possam  ensejar  sua  nulidade.  Tampouco,  pode­se  falar  em  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  pois  os  motivos  determinantes  que  levaram  ao  indeferimento  foram bem definidos,  de  tal  forma que o próprio  recorrente  foi  capaz de se insurgir contra eles.  Sendo  assim,  nego  provimento  ao  capítulo  referente  à  nulidade do despacho decisório.   Compensação. Ônus da prova.  Alega  o  recorrente  que  utilizou  créditos  de  Cofins,  oriundo  de  pagamentos  indevidos  que  resultaram  em  sobra  de  valores, referente ao período de apuração 31/12/2009.  A Autoridade Fiscal afirma que os créditos utilizados na  compensação  pretendida  pelo  recorrente  já  havia  extinguido  outro débito tributário, não restando saldo para utilização.  Portanto,  a  pedra  angular  do  litígio  posta  nos  autos  cinge­se  em  avaliar  a  existência  de  provas  suficientes  ou  no  mínimo que  dê  verossimilhança  às alegações  do  recorrente,  de  que o crédito por ele utilizado na compensação não havia  sido  aproveitado para extinguir outro débito tributário.  Contudo, antes de entrar na análise das provas, cabe tecer  algumas linhas sobre provas no processo.  Sabemos  que  o  momento  apropriado  para  apresentação  das provas que comprovem suas alegações é na propositura da  impugnação.  Temos  conhecimento,  também,  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual  adotado  pelo  Legislador  Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra­se cravada no art.  373 do Código de Processo Civil, in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades  da  causa  relacionadas  à  impossibilidade  ou  à  excessiva  dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à  maior  facilidade  de  obtenção  da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de modo  diverso,  desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que  deverá  dar  à  parte  a  oportunidade  de  se  desincumbir  do  ônus que lhe foi atribuído.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10735.903329/2012­35  Acórdão n.º 3302­006.667  S3­C3T2  Fl. 6          5 § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar  situação em que  a desincumbência do  encargo pela parte  seja impossível ou excessivamente difícil.  § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode  ocorrer por convenção das partes, salvo quando:  I ­ recair sobre direito indisponível da parte;  II  ­  tornar excessivamente difícil  a uma parte o exercício  do direito.  § 4º A convenção de que  trata o § 3º pode ser  celebrada  antes ou durante o processo.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da  prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também  foi,  com  as  devidas  adaptações,  trazida  para  o  processo  administrativo  fiscal,  posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  a  autoridade  Fiscal  quando  realiza o  lançamento  tributário, para o  sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento.  Definida a regra que direciona o onus probandi no âmbito  do processo administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de  prova, sua finalidade e seu objeto.  O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir  Amaral Santos:  No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer  ao  julgador o  conhecimento  da  verdade  dos  fatos. Mas  a  prova  no  sentido  subjetivo  é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  julgador,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção  que as provas produzidas no processo geram no espírito do  julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos.   Compreendida  como  um  todo,  reunindo  seus  dois  caracteres,  objetivo  e  subjetivo,  que  se  completam  e  não  podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e  como indução lógica, ou como meio com que se estabelece  a existência positiva ou negativa do fato probando e com a  própria certeza dessa existência.  Para Carnelutti:  As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a  probabilidade  da  existência  ou  inexistência  de  um  fato  passado.  A  certeza  resolve­se,  a  rigor,  em  uma  máxima  probabilidade.  Dinamarco define o objeto da prova:  ....conjunto  das  alegações  controvertidas  das  partes  em  relação  a  fatos  relevantes  para  todos  os  julgamentos  a  serem  feitos  no  processo.  Fazem  parte  dela  as  alegações  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10735.903329/2012­35  Acórdão n.º 3302­006.667  S3­C3T2  Fl. 7          6 relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido  que o vocábulo prova vem do adjetivo  latino probus, que  significa bom,  correto,  verdadeiro,  segue­se  que provar  é  demonstrar  que  uma  alegação  é  boa,  correta  e  portanto  condizente  com  a  verdade.  O  fato  existe  ou  inexiste,  aconteceu  ou  não  aconteceu,  sendo  portanto  insuscetível  dessas  adjetivações  ou  qualificações.  Não  há  fatos  bons,  corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As  legações,  sim,  é  que  podes  ser verazes ou mentirosas  ­  e  daí a pertinência de prová­las, ou seja, demonstrar que são  boas e verazes.  Já  a  finalidade  da  prova  é  a  formação  da  convicção  do  julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos  principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para  que  uma  decisão  seja  justa,  é  relevante  que  os  fatos  estejam  provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua  ocorrência  Em virtude dessas considerações, é importante relembrar  alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio  de provas materiais.  Dinamarco afirma:  Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades  e  riscos,  sendo  que  as  próprias  certezas  não  passam  de  probabilidades muito  qualificadas  e  jamais  são  absolutas  porque  o  espírito  humano  não  é  capaz  de  captar  com  fidelidade  e  segurança  todos  os  aspectos  das  realidades  que o circulam.   Para  entender  melhor  o  instituto  “probabilidade”  mencionado  professor  Dinamarco,  aduzo  importante  distinção  feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade:  É  verossimil  algo  que  se  assemelha  a  uma  realidade  já  conhecida,  que  tem  a  aparência  de  ser  verdadeiro.  A  verossimilhança  indica  o  grau  de  capacidade  representativa  de  uma  descrição  acerca  da  realidade.  A  verossimilhança  não  tem  nenhuma  relação  com  a  veracidade  da  asserção,  não  surge  como  resultante  do  esforço  probatório,  mas  sim  com  referência  à  ordem  normal das coisas.   A probabilidade está relacionada à existência de elementos  que  justifiquem  a  crença  na  veracidade  da  asserção.  A  definição  do  provável  vincula­se  ao  seu  grau  de  fundamentação,  de  credibilidade  e  aceitabilidade,  com  base nos elementos de prova disponíveis em um contexto  dado.,  resulta  da  consideração  dos  elementos  postos  à  disposição do julgador para a formação de um juízo sobre  a veracidade da asserção.  Desse  modo,  a  certeza  vai  se  formando  através  dos  elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10735.903329/2012­35  Acórdão n.º 3302­006.667  S3­C3T2  Fl. 8          7 interessadas  na  solução  da  lide. Mas  não  basta  ter  certeza,  o  julgador  tem  que  estar  convencido  para  que  sua  visão  do  fato  esteja a mais próxima possível da verdade.   Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom  senso  na  busca  pela  verdade,  evitando  a  obsessão  que  pode  prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a  verdade absoluta não  significa que  ela deixe de  ser perseguida  como um relevante objetivo da atividade probatória.  Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco:  (...)  o  exame  da  prova  é  atividade  intelectual  consistente  em  buscar,  nos  elementos  probatórios  resultantes  da  instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões  sobre os fatos de interesse para o julgamento.   Já  Francesco  Carnelutti  compara  a  atividade  de  julgar  com a atividade de um historiador:   (...)  o  historiador  indaga  no  passado  para  saber  como  as  coisas  ocorreram.  O  juízo  que  pronuncia  é  reflexo  da  realidade  ou  mais  exatamente  juízo  de  existência.  Já  o  julgador  encontra­se  ante  uma  hipótese  e  quando  decide  converte  a  hipótese  em  tese,  adquirindo  a  certeza  de que  tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer  dizer conhecê­lo como se houvesse visto.  No  mesmo  sentido,  o  professor  Moacir  Amaral  Santos  afirma que a prova dos fatos faz­se por meios adequados a fixá­ los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão  ser  transportados  para  o  processo,  seja  pela  sua  reconstrução  histórica, ou sua representação.  Assim sendo, a verdade encontra­se ligada à prova, pois é  por meio desta que se torna possível afirmar idéias verdadeiras,  adquirir a evidência da verdade, ou certificar­se de sua exatidão  jurídica. Ao direito  somente  é possível  conhecer a  verdade por  meio das provas.   Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova  é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  probabilidade às circunstâncias a ponto de  formar a convicção  do julgador.  Regressando  aos  autos,  o  recorrente  não  apresentou  um  único  documento,  seja  planilha,  livros  fiscais,  DARF,  que  comprovasse  ou,  como  dito,  levantasse  uma  fumaça  do  bom  direito.  Não  foi  por  falta  de  oportunidade,  pois  tanto  no  despacho decisório como na manifestação de inconformidade foi  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10735.903329/2012­35  Acórdão n.º 3302­006.667  S3­C3T2  Fl. 9          8 identificado  que  o  crédito  que  estava  sendo  utilizado  na  compensação  por  ele  pretendida  já  havia  sido  aproveitado  na  extinção de outro tributo. Cabia ao contribuinte demonstrar que  essa  afirmativa  não  refletia  a  realidade.  Não  obstante,  sua  atitude  foi  de  fazer  alegações  gerais,  sem  nenhum  documento  probante.  Diante dos fatos, cabe a esse Colegiado apreciar o pedido  de  compensação  com  as  provas  contidas  nos  autos.  No  caso,  nenhuma.  Pelas  assertivas  feitas,  afluem  razões  jurídicas  para  manter a decisão de piso sobre o tema.  Taxa SELIC. Multa de Mora  O  recorrente  alega  que  a  correção  do  crédito  tributário  pela taxa SELIC é ilegal.  Essa  matéria  já  foi  pacificada  com  a  aprovação  do  enunciado  de  Súmula  CARF  nº  04,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009:  Súmula CARF nº 4  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  Com  base  no  enunciado  de  Súmula  CARF  nº  4,  nego  provimento a esse capítulo recursal.  Multa de Mora.  Afirma  o  recorrente  que  o  percentual  da multa  de mora  não é razoável, sendo flagrantemente confiscatório.  Ocorre  que  a multa  de mora  está  prevista  no  art.  61  da  Lei nº 9.430/96. Não consta na jurisprudência que o artigo tenha  sido  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  nem  que  tenha  sido  revogado.  Portanto,  ele  subsiste.  Para  afastar  a  aplicação  do  cânone  legal  citado,  deve  esse  Colegiado  declarar  a  inconstitucionalidade  do  artigo,  algo  vedado  no  nosso  ordenamento jurídico.   Consoante noção cediça, os Órgãos  judicantes do Poder  Executivo não têm competência para apreciar a conformidade de  lei,  validamente  editada  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente  previsto,  com  preceitos  emanados  da  própria Constituição Federal ou mesmo de outras  leis, a ponto  de  declarar­lhe  a  nulidade  ou  inaplicabilidade  ao  caso  expressamente  previsto,  haja  vista  tratar­se  de  matéria  reservada,  por  força  de  determinação  constitucional,  ao Poder  Judiciário.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10735.903329/2012­35  Acórdão n.º 3302­006.667  S3­C3T2  Fl. 10          9 Compete  a  esses  órgãos  tão­somente  o  controle  de  legalidade  dos  atos  administrativos,  consistente  em examinar  a  adequação  dos  procedimentos  fiscais  com  as  normas  legais  vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento.  Com efeito,  a  apreciação de  assuntos  desse  tipo  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário,  pelo  que  qualquer  discussão  quanto  aos  aspectos  da  inconstitucionalidade  e/ou  invalidade  das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O  Órgão Administrativo não é o  foro apropriado para discussões  dessa  natureza.  Os  mecanismos  de  controle  da  constitucionalidade,  regulados  pela  própria  Constituição  Federal,  passam,  necessariamente,  pelo  Poder  Judiciário  que  detém, com exclusividade, essa prerrogativa.  Noutro giro,  não  se pode olvidar que  esta matéria  já  foi  pacificada no âmbito do CARF, com a aprovação do enunciado  de súmula CARF nº 02:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Na  linha  do  entendimento  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  quanto  à  possibilidade  de  afastar  o  art.  61  da  Lei  nº  9430/96, sob o fundamento de inconstitucionalidade."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 175DF CARF MF

score : 1.0
7755402 #
Numero do processo: 13839.721867/2012-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.
Numero da decisão: 2001-001.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução das despesas médicas glosadas no valor de R$ 21.340,00, excluindo-se, por consequência, o crédito tributário correspondente, e mantendo-se a glosa das despesas no valor de R$ 300,00 pelas razões explicitadas no voto do relator. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 24 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13839.721867/2012-33

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6011153

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat May 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2001-001.273

nome_arquivo_s : Decisao_13839721867201233.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOSE ALFREDO DUARTE FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13839721867201233_6011153.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução das despesas médicas glosadas no valor de R$ 21.340,00, excluindo-se, por consequência, o crédito tributário correspondente, e mantendo-se a glosa das despesas no valor de R$ 300,00 pelas razões explicitadas no voto do relator. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019

id : 7755402

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:45:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051909519048704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 105          1 104  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.721867/2012­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­001.273  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  MARIA CARMEN CALDERON REZAGLI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.  Recibos de despesas médicas  têm força probante para efeito de dedução do  Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa dos recibos de despesas  médicas,  pela  autoridade  fiscal,  deve  estar  sustentada  em  indícios  consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento.  A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os  torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução das despesas médicas  glosadas  no  valor  de  R$  21.340,00,  excluindo­se,  por  consequência,  o  crédito  tributário  correspondente,  e  mantendo­se  a  glosa  das  despesas  no  valor  de  R$  300,00  pelas  razões  explicitadas no voto do relator.    (assinado digitalmente)  Honório Albuquerque de Brito – Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque  de Brito, Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 18 67 /2 01 2- 33 Fl. 105DF CARF MF     2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou procedente em parte a impugnação do contribuinte, em razão da lavratura  de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, por glosa de Despesas  Médicas informadas na Declaração de Ajuste Anual ­ DAA.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$  5.951,00,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2009.   A  fundamentação  do  Lançamento,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância,  aponta  como  elemento  definidor  da  lavratura  o  fato  de  não  ter  sido  apresentado  comprovação  suplementar  aos  recibos  de  prestação  de  serviços  profissionais  de  despesas  médicas e, despesas com nutricionista, não dedutíveis.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na  feitura  do  lançamento,  notadamente  na  falta  de  comprovação  outra  e  além  dos  recibos  apresentados no momento da verificação fiscal e juntados aos autos, bem como abatimento de  despesas não dedutíveis, como segue:  Contra  a  contribuinte  em  epígrafe  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente  ao exercício 2010, por Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil da  DRF/Jundiaí.  Após  a  revisão  da  declaração,  foi  apurado  imposto  suplementar no valor de R$ 5.951,00, acrescido de multa de ofício e  juros de mora.  A glosa do valor de R$ 21.640,00 corresponde à dedução indevida a  título  de  despesas  médicas.  Glosas:  Erodiade  Maria  Benetti  Rodrigues,  R$  300,00  (Falta  de  previsão  legal  para  dedução  de  despesa  com  nutricionista);  Clínica  Valéria  Campos,  R$  9.340,00  (falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento);  Antônio  Carlos  Checoli,  R$  12.000,00  (falta  de  comprovação  de  quem  foi  o  beneficiário do serviço, pois quem assinava os recibos era Caroline, e  do  efetivo  pagamento).  Foi  intimada  a  comprovar  o  efetivo  pagamento por meio do TIF nº 0111/2012.  Inicialmente,  cumpre  observar  que  não  foi  objeto  de  contestação  parte  da  glosa  de  despesa médica  (despesa  com  nutricionista),  que  será  considerada  matéria  não  impugnada  conforme  o  art.  58  do  Decreto 7.574, de 2011.   Assim,  a  matéria  em  litígio  é  parte  das  despesas  médicas  no  valor  total de R$ 21.340,00.  De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo  Decreto nº 3.000, de 1999:  (...)  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13839.721867/2012­33  Acórdão n.º 2001­001.273  S2­C0T1  Fl. 106          3 Do  exposto,  constata­se  que,  para  que  as  despesas  médicas  constituam  dedução,  faz­se  necessária  a  comprovação,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  da  prestação  dos  serviços  e  da  efetividade das despesas,  limitando­se a pagamentos  especificados e  comprovados.   Para tanto, é necessário que o documento comprobatório da despesa  contenha  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  CPF ou no CNPJ de seu emitente, bem como a pessoa beneficiária e a  discriminação do tipo de serviço prestado.   Cabe ressaltar que é necessária a identificação dos beneficiários das  despesas  médicas,  visto  que  somente  são  dedutíveis  as  despesas  médicas próprias e dos dependentes.   Comumente  é  aceito,  para  comprovar  o  pagamento  das  despesas  médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o  serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota Fiscal, se por pessoa  jurídica. No entanto, é licito à autoridade fiscal exigir, a seu critério,  outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da  efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento.   Antônio  Carlos  Checoli,  R$  12.000,00  ­  falta  de  beneficiário  do  serviço e do efetivo pagamento.   A  interessada afirma que ela  foi a beneficiária do serviço e que sua  filha Caroline apenas realizava os pagamentos atendendo pedido seu.   Foi juntada a Declaração de fls. 11, em que o odontólogo afirma que  Maria Carmen  era  a  paciente  e  que  os  recibos  eram assinados  por  sua filha Caroline, pois ela era quem lhe trazia os pagamentos, pois a  mãe não podia comparecer nas datas marcadas. De acordo com essa  declaração, o tratamento, no valor total de R$ 12.000,00, foi pago em  espécie,  em  parcelas  mensais  de  janeiro  a  dezembro  de  2009,  conforme recibos.   Também  foram  juntados  os  recibos  de  fls.  18  a  29.  Muito  embora  Caroline tenha assinado os recibos no campo destinado ao cliente, o  nome de Maria Carmen consta como pagadora dos serviços prestados  e na descrição consta “tratamento odontológico no mesmo”.    De acordo com o exposto, restou comprovado que Maria Carmen era  de fato a beneficiária do serviço.   Em  relação  à  comprovação  do  efetivo  pagamento,  a  impugnante  juntou extratos bancários, mas afirmou que nem sempre um saque era  específico para um pagamento.  Os  extratos  de  fls.  30  a  39  não  identificam  a  instituição  bancária  emissora  e,  portanto,  não  serão  considerados  válidos  para  fins  de  comprovação do efetivo pagamento. De qualquer  forma, verificou­se  que os saques apresentados nesses documentos são todos de valores  inferiores aos R$ 1.000,00 mensais que teriam sido pagos ao dentista.   Fl. 107DF CARF MF     4 Quanto aos extratos do Banco do Brasil, fls. 40 a 45, verificou­se que  não constam as movimentações do mês de maio e dos meses de julho  a  novembro  de  2009.  Do  confronto  dos  extratos  dos  meses  apresentados  com  os  recibos,  considerou­se  comprovado  o  efetivo  pagamento dos recibos de 12/02, total de R$ 1.000,00, e 10/06, total  de  R$  1.000,00,  pois  somente  para  esses  foram  localizados  saques  anteriores  e  próximos  às  datas  de  emissão  dos  recibos  em  valores  capazes de suportar esses pagamentos.   Assim, considerado que as despesas  foram da própria contribuinte e  que foi comprovado o efetivo pagamento no total de R$ 2.000,00.   Deve ser restabelecida a despesa médica no valor de R$ 2.000,00.   Clínica  Valéria  Campos,  R$  9.340,00  ­  falta  de  comprovação  do  efetivo pagamento.   A contribuinte juntou Declaração de fls. 12 e Notas Fiscais de fls. 13  a  17  (R$  570,00,  R$  1.000,00,  R$  2.450,00,  R$  3.160,00  e  R$  2.160,00). Consta da Declaração que os valores do tratamento foram  pagos em espécie. Verificou­se que esses documentos estão de acordo  com a despesa declarada.   Em  relação  à  comprovação  do  efetivo  pagamento,  juntou  extratos  bancários, mas afirmou que nem sempre um saque era específico para  um pagamento.   Como  já  foi  dito,  os  extratos  de  fls.  30  a  39  não  identificam  a  instituição  bancária  emissora  e,  portanto,  não  serão  considerados  válidos para fins de comprovação do efetivo pagamento. De qualquer  forma,  verificou­se  que  os  saques  apresentados  nesses  documentos  são quase todos de valores inferiores aos das Notas Fiscais.   Quanto aos extratos do Banco do Brasil, fls. 40 a 45, verificou­se que  não constam as movimentações do mês de maio e dos meses de julho  a  novembro  de  2009.  Do  confronto  dos  extratos  dos  meses  apresentados  com  as  notas  fiscais,  considerou­se  comprovado  o  efetivo  pagamento  da  NF  de  15/04,  no  valor  de  R$  1.000,00,  pois  somente para essa NF foi localizado saque no mesmo dia da emissão  e em valor suficiente para quitá­la. Para as demais, não consta saque  em  data  anterior  e  próxima  e  de  valor  suficiente  para  saldar  as  despesas.   Dessa forma, considero comprovado o efetivo pagamento no valor de  R$  1.000,00.  Deve  ser  restabelecida  a  despesa  no  valor  de  R$  1.000,00.  Diante  do  exposto,  julgo  pela  PROCEDÊNCIA  EM  PARTE  da  impugnação,  para  restabelecer  a  despesa  médica  no  valor  de  R$  3.000,00, que resultou na manutenção do imposto suplementar de R$  5.126,00, a ser acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora,  calculados nos termos da legislação vigente.    Assim, conclui o Acórdão da DRJ pela procedência parcial da impugnação  para manter a exigência do Lançamento no valor de R$ 5.126,00, como imposto suplementar,  mais acréscimos legais.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13839.721867/2012­33  Acórdão n.º 2001­001.273  S2­C0T1  Fl. 107          5    Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  Em  que  pese  todo  teor  do  r.  Acórdão,  a  decisão  nele  exarada  não  deve prosperar, senão vejamos: ... (legislação)  A  Recorrente,  eméritos  julgadores,  apresentou  todos  os  documentos  que  comprovam  e  atendem  a  esses  ditames  legais  e,  dir­se­ia,  até  superaram as exigências.  Apresentou  os  Recibos  de  profissionais  Pessoas  Físicas  e  Notas  Fiscais de Pessoa jurídica, com todos os requisitos de preenchimento,  em total conformidade com o artigo 80, III supramencionado.  Apresentou  Declarações,  firmadas  por  seus  representantes  e  com  cláusula de  submissão à Lei quanto a sua veracidade, da efetivação  dos serviços à Recorrente.  Atendeu  à  solicitação  de  provas  de  disponibilidade  de  dinheiro  em  espécie para pagamentos, com extratos de instituições bancárias com  as  quais  trabalhava  à  época  por  força  de  seu  trabalho  e,  permitam  apresentar  um  breve  resumo  das  movimentações  que  alicerçam  o  alegado:  (...)  Mister  dizer  que  as  pessoas,  frequentemente,  retiram  dinheiro  e  o  mantém  em  casa,  em  quantias  que  não  são  as  exatas  para  cada  destinação, e assim vão cumprindo com suas obrigações. Dificilmente  faz­se  um  saque  no valor  específico de  um determinado pagamento.  Portanto não se há de falar, com certeza, que tal quantia se destina a  um  determinado  fim.  Pela  “tabela”  acima,  pode­se  verificar  que  os  valores  dos  saques,  somados mês  a  mês,  sempre  estão  à  frente  dos  pagamentos  efetuados,  portanto,  sempre  foi  possível  realizar  os  pagamentos.  Quanto  aos  saques  realizados  junto  ao  Banco  Bradesco,  pode­se  notar  claramente  que  foram  realizados  em  datas  próximas  às  das  datas  dos  pagamentos  e  que  a  Recorrente,  para  essa  conta,  não  utilizava  cheques,  efetuando  pagamentos  com  cartões  ou,  como  no  presente  caso  em  tela,  retirando  numerário  para  saldar  seus  compromissos.  Os extratos que guarnecem este Recurso, com a perfeita identificação  da  instituição  financeira “Banco Bradesco” mostram exatamente os  mesmos  lançamentos  dos  extratos  entregues  anteriormente,  e  que  comprova  a  total  retidão  da  Recorrente  e  a  prova  cabal  da  veracidade das informações.  À vista de todo exposto, demonstrada a total pertinência da presente  ação  e  total  comprovação  das  alegações  acima,  espera  e  requer  a  Recorrente:  Fl. 109DF CARF MF     6 Seja  acolhido  o  presente  recurso  par  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado,  relacionado  à  parte  impugnada.  Sejam  recebidos  e  juntados  os  extratos  do  Banco  Bradesco  em  formulário timbrado da instituição, relativos ao período considerado,  com  as  mesmas  e  exatas  informações  constantes  dos  extratos  apresentados anteriormente, atestando assim sua validade.   Admissão  e  juntada  do  comprovante  de pagamento de  diferença  de  imposto devido,  referente a dedução  indevida por Falta de previsão  legal  para  dedução  de  despesa  com  nutricionista,  a  qual  não  foi  objeto de contestação e considerada matéria não impugnada, valor de  despesas R$ 300,00, comprovante DARF anexo.  A Extinção do processo coma devida concordância para se efetuar a  retificação da Declaração Exercício 2010, Ano­Calendário 2009.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.    DESPESAS MÉDICAS  A  divergência  no  que  ser  refere  à  despesa  médica  é  de  natureza  interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade  da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia na contenda é  que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a  busca do direito, pelo contribuinte, de ver  reconhecido o atendimento da exigência  fiscal no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento  subjetivo  quanto  à  validade  cabal  do  documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação do recibo da prestação de serviço.  O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no §  2º,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  9.250/95,  regulamentados  nos  parágrafos  e  incisos  do  art.  80  do  Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Lei nº 9.250/95.  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13839.721867/2012­33  Acórdão n.º 2001­001.273  S2­C0T1  Fl. 108          7 I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:    a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias;    (...)    § 2º O disposto na alínea a do inciso II:    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas  e odontológicas,  bem  como a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;    II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;    IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer  espécie ou cobertas por contrato de seguro;    V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.    Decreto nº 3.000/99  Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  Fl. 111DF CARF MF     8 III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (grifei)   A  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento originário da operação, corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se  o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante  identificado  e  assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação). Ou  seja:  para  cada dedução haverá um oferecimento  à  tributação pelo  fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê­lo à tributação e  pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal  do  abatimento  na  apuração  do  imposto.  Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço.  Ocorre,  assim,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  No caso, há que  se considerar  a presunção de  idoneidade da comprovação  apresentada em obediência ao que dispõe a legislação. Mais ainda, em razão da ausência da  apresentação,  por  parte  do  fisco,  de  indícios  que  coloquem  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados  pela  Recorrente.  Não  basta  a  simples  desconfiança  do  agente  público  incumbido da auditoria para que se obrigue o contribuinte a apresentar prova suplementar se  não há elementos desabonadores da boa fé de quem usa a documentação especificada na lei  para o exercício do direito à dedução na apuração do resultado tributário da pessoa física.  Por  juízo  subjetivo  ou  simples  desconfiança,  sem  sequer  a  indicação  de  indícios de inidoneidade da documentação, não pode a autoridade lançadora fazer exigências  fora dos limites da lei. O procedimento fiscal busca amparo no que dispõe o art. 73 e seu § 1º, do  Decreto nº 3.000/99, para posicionar o ônus da prova unicamente no contribuinte, nos termos em que  a seguir se descreve:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a  juízo da autoridade  lançadora  (Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 11, § 3º). (grifei)  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  A  origem  do  conteúdo  do  texto  vem  do  período  do  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13839.721867/2012­33  Acórdão n.º 2001­001.273  S2­C0T1  Fl. 109          9 Decreto­Lei acima, mais precisamente do ano de 1943, anterior, portanto, às quatro últimas  Constituições  do  Brasil  (1946,  1967,  1969  e  1988)  e,  muito  distante  do  conceito  atual  de  Direito do Contribuinte e do Estado de Direito. Além disso, mesmo na vigência do referido  Decreto­Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­ officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com  elemento seguro de provo, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”.  Longe de  se  contestar  legalidade ou  constitucionalidade, o que não  cabe  na  competência desta  instância administrativa, até mesmo por orientação sumulada do CARF, o  que aqui se faz na verdade é a divergência da larga literalidade na interpretação e aplicação do  art. 73, pelo ente tributante.  O Novo Código de Processo Civil pode ser utilizado em apoio à interpretação  aqui esposada, porque contém dispositivos pertinentes que devem ser trazidos à colação, de vez  que  transitam  na  mesma  linha  de  entendimento  que  aborda  a  observância  do  direito  do  contribuinte de forma moderna e em consideração ao Estado de Direito. O Código avança no  sentido de estabelecer o equilíbrio de forças das partes no processo de julgamento, como se vê  na orientação do art. 7º, como segue:  “Art.  7º É assegurada às partes paridade de  tratamento em  relação  ao  exercício  de  direitos  e  faculdades  processuais,  aos  meios  de  defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais,  competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. (grifei)  Traz  reforço  ainda  o  CPC  para  esse  entendimento  quando  suaviza  o  posicionamento anterior que atribuía ao contribuinte, de forma quase que exclusiva, o ônus da  prova, e inaugura a possibilidade das partes atuarem em prol de uma instrução colaborativa, a  fim de oferecer ao julgador melhores subsídios para proferir a decisão, sem que se faça uso da  regra do ônus da prova de forma unilateral. Este novo procedimento está explicitado no § 1º,  do art. 373, da seguinte forma:  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir  o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo diverso, desde que o  faça por decisão  fundamentada, caso em  que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que  lhe foi atribuído.  De forma semelhante o art. 6º do CPC reforça este entendimento colaborativo  ao dizer que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em  tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.  Deve  ser  acolhido  todo  o  elemento  de  prova  durante  o  processo  administrativo fiscal visando o aclaramento da verdade material, o direito do contraditório e da  ampla defesa para o atingimento de justa decisão da causa.     A decisão do Acórdão da DRJ contestado na defesa da Recorrente é de que  somente  restariam  aceitos  como  pagamento  em  espécie,  como  efetivo  pagamento,  aqueles  valores constantes nos extratos  resultantes de saques bancários em datas correspondentes aos  valores pagos aos profissionais e constantes dos recibos emitidos na mesma oportunidade. Esse  Fl. 113DF CARF MF     10 critério produziu o resultado inconsistente de o Fisco aceitar alguns recibos/notas fiscais e não  aceitar outros, do mesmo serviço, mesmo profissional, mesmo contribuinte e mesmo método  de pagamento. Este procedimento fiscal, por si só, é insustentável.    Essa exigência fiscal fere usos e costumes no trato diário dessas atividades de  paciente  e  prestadores  de  serviços  médicos  que  deve  ser  de  livre  decisão  entre  as  partes,  bastando  para  efeitos  fiscais  que  quem  emitiu  os  recibos  se  debite  do  imposto  de  renda  de  forma a estabelecer a contrapartida do uso do benefício fiscal do abatimento da despesa médica  incorrida. Isso é o que pressupõe o objetivo da lei.    A  Recorrente  apresentou  os  recibos  de  prestação  de  serviços  médicos,  fls.  12/29,  que  preenchem  os  requisitos  legais  para  efeito  de  abatimento  do  imposto  de  renda  e  assim fez constar em sua Declaração de Ajuste Anual.    E, considerando­se, ainda, que a Contribuinte apresentou extratos bancários,  fls.  30/45,  em  que  se  permite  constatar  a  disponibilidade  financeira  compatível  com  os  desembolsos  para  cobrir  despesas  médicas,  fica  provada  a  sua  capacidade  financeira  de  pagamento, podendo fazê­lo em espécie, assim como constatada a providência de atendimento  da exigência da validade dos comprovantes apresentados e  legitimada a dedução do  imposto  efetuada na DAA no valor total informado na Declaração do Imposto de Renda.     Quanto  à  observação  constante  do  voto  da  DRJ  de  que  deve  constar  nos  documentos comprobatórios da despesa “o nome da pessoa beneficiária”, é oportuno dizer que  o  recibo  é  dado  ao  Contribuinte­Paciente  e  somente  deve  ser  especificado  outro  nome  de  paciente  quando  é  o  caso  de  atendimento  a  dependentes,  o  que  é  destacado  na  IN­RFB  nº  1.500/2014, art. 97, inciso II, como se vê:   Art.  97.  A  dedução  a  título  de  despesas  médicas  limita­se  a  pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal  ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo:  II  ­  a  identificação do responsável pelo pagamento,  bem como a do  beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; (grifei)    Do  processo,  constata­se  que  os  serviços  prestados  correspondem  à  especialidade  técnica  de  profissional  habilitado  na  área  e  de  acordo  com  as  necessidades  especificas do beneficiário, com o fornecimento de comprovantes de pagamento dos serviços  prestados, mediante comprovantes assinados. Portanto, legítima a dedução a título de despesas  pela  apresentação  de  recibos  e  declarações,  assinados  por  profissionais  habilitados,  pois  tais  documentos guardam ao mesmo tempo  reconhecimento da prestação de  serviços assim como  também confirmam o seu pagamento.   A  Recorrente  apresentou  a  documentação  comprobatória  da  despesa  realizada, correspondendo à comprovação do pagamento de profissionais e por  isso a utilizou  como  dedutível  na  declaração  de  ajuste  do  imposto,  razão  porque  se  faz  necessária  a  providência da exclusão da glosa das despesas médicas no valor de R$ 21.340,00,  sendo R$  12.000,00  referente  ao  profissional  Antônio  Carlos  Checoli,  fls.  11,  18/29,  e  R$  9.340,00  referente a Clinica Valéria Campos, fls. 12/17.  Verifica­se,  neste  caso,  que  a  Recorrente  apresentou  a  documentação  comprobatória da despesa médica realizada, correspondendo à comprovação do pagamento de  profissionais  habilitados  e  por  isso  a  utilizou  como  dedutível  na  declaração  de  ajuste  do  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13839.721867/2012­33  Acórdão n.º 2001­001.273  S2­C0T1  Fl. 110          11 imposto,  razão  porque  se  faz  necessária  a  providência  da  exclusão  da  glosa  das  despesas  médicas correspondentes.  Contudo,  conforme  explicitado  do  Acórdão  da  DRJ  a  despesa  com  recibo  fornecido pela profissional Erodiane Maria Benetti Rodrigues no valor de R$ 300,00, referente  a tratamento e/ou acompanhamento nutricional, não está abrangidas no que dispõe o inciso II,  art.  8º  da  Lei  nº  9.250/95,  devendo  ser  mantida  a  glosa  da  referida  despesa  porque  não  dedutível legalmente.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  no mérito  DAR PROVIMENTO PARCIAL, restabelecendo­se a dedução das despesas médicas glosadas  no valor de R$ 21.340,00, excluindo­se, por consequência, o crédito tributário correspondente,  e mantendo­se a glosa das despesas no valor de R$ 300,00 pelas razões explicitadas.    (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 115DF CARF MF

score : 1.0
7758400 #
Numero do processo: 10880.900539/2014-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 28 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.900539/2014-60

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6012703

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-006.258

nome_arquivo_s : Decisao_10880900539201460.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10880900539201460_6012703.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

dt_sessao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2019

id : 7758400

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:45:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051909523243008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.900539/2014­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­006.258  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 31/12/2012  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos  exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não  há que se falar em nulidade.  DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO.  Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento alegado como origem do crédito estiver  integralmente alocado  na quitação de débitos confessados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 05 39 /2 01 4- 60 Fl. 70DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  (Presidente),  Cleberson  Alex  Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e  Marialva de Castro Calabrich Schlucking.  Relatório  Trata o presente processo de Manifestação de  Inconformidade contra ato da  autoridade  administrativa  que  não  homologou  a  compensação  declarada  por meio  eletrônico  (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período  de apuração constante dos autos.  Como  bem  relatado  pela  instância  a  quo  ,  o  Despacho  Decisório  não  homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado  o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o  mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos  do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.  Notificada  da  decisão  a  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese, que:  1.  Sem  qualquer  fundamento  legal  ou  maiores  explicações,  a  autoridade  administrativa  não  homologou  a  compensação  realizada  pela  empresa,  através  do  despacho  decisório proferido nos presentes autos.  2. A  alegação  de  que  não  existe  crédito  disponível  não  pode  ser  entendida  como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência.  3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão,  a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999.  4.  A  não  homologação  dessa  compensação  ocorreu  por  sistema  informatizado, porque o  crédito  sequer  foi  apreciado. Limitou­se  a  autoridade administrativa  em  fazer uma verificação prévia  se o pagamento  realizado  indevidamente ou  a maior  estava  disponível em seus sistemas.  Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando  parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes:  a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento  equivocado,  o  ato  administrativo  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  do  contribuinte  é  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10880.900539/2014­60  Acórdão n.º 2401­006.258  S2­C4T1  Fl. 3          3 vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da  legalidade;  b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado  para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado;  c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado  por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou  a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório eletrônico, onde se  questiona  a  falta  de  elementos  do  ato  administrativo,  ou  seja,  falta  de  fundamentação  e  nulidades;   d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório  foi  devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação;  e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o  cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato  administrativo ora em debate ;  f) Defende a  tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos,  seja  para  revogá­los  (quando  inconvenientes)  seja  para  anulá­los  (quando  ilegais)  Cita  a  Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório  para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem  constitucional;  g) Ao  final  requer a  reforma do v. Acórdão,  eis que  a  controvérsia posta  é  identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO  O  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade     2.  DA PRELIMINAR    a) nulidade    A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto  que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e  objetiva  o motivo  da não  homologação  da  compensação,  qual  seja,  a  inexistência de  crédito  Fl. 72DF CARF MF     4 disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  na  declaração  de  compensação  ­  DCOMP.   Nesse  diapasão,  não  há  cerceamento  de  defesa  em  nenhuma  fase  do  curso  processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise  de mérito no presente feito.      3.  DO MÉRITO    Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se  restringe a alegar  que o ato administrativo, que não  reconheceu o  seu direito creditório, é vinculado  , devendo  conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu  direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade.  O  que  se  observa  é  que  assim,  as  alegações  preliminares  acabam  se  confundindo com as de mérito.  Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos:  Conforme  esclarecido  pela  instância  de  piso  e  verificado  pela  análise  dos  autos,  as  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  Recorrente  fundamentaram  os  motivos da não­homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a  motivação do ato  administrativo,  sendo de pleno conhecimento do Recorrente  já que por  ele  produzidos.  Após análise detalhada, não foi  identificado por esta Relatora qualquer erro  na decisão de  indeferimento da compensação, nem  tampouco a Recorrente  apontou eventual  divergência, capaz de maculá­lo.  A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos  sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP  como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos  informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito.  Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade  competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde  constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal.  Conforme  se  verifica,  o  débito  declarado  e  pago  encontra­se  em  conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do  artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e  o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do  Fisco.  Como  ja  esclarecido  acima,  quando  da  transmissão  e  da  análise  do  PER/DCOMP em  tela,  o  crédito  efetivamente não existia,  pois o pagamento  efetuado  estava  integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF.  Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10880.900539/2014­60  Acórdão n.º 2401­006.258  S2­C4T1  Fl. 4          5 fez  na  DCTF,  inexiste  razão  para  se  reconhecer  o  pleiteado  direito  creditório  relativo  a  pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração.  Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato  administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de  amparo legal para sua concessão.  Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise,  verificou­se  que  ela  declarou  um  débito  de  IRRF  referente  ao  fato  gerador  daquela  data  e  vinculou um pagamento de igual valor.  Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em  atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do  débito  declarado,  cujos  valores  são  idênticos.  A  Requerente  pagou  em  atraso  o  tributo  e  corretamente  adicionou  a  multa  de  mora  e  os  juros  de  mora,  valor  que  ele  agora  indevidamente reclama de volta para compensação.  Conforme  informado  pela  DRJ  ,  além  do  DARF  constante  dos  presentes  autos,  ter  sido  alocado  ao  débito  normal  do  período,  regularmente  declarado  em  DCTF,  a  Recorrente  solicita  sobre  esse  valor, a homologação de  152 pedidos de  compensação  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  1.974.130,39,  conforme  relação  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato  indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não  amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes.  Todavia, utiliza­se do expediente de prestação de  informação  falsa, pois no  PER/DCOMP há um campo onde  é perguntado  se  aquele  crédito  proveniente  de pagamento  indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu  “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de  2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007.    4.  CONCLUSÃO:    Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do  recurso  e, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.              Fl. 74DF CARF MF     6               Fl. 75DF CARF MF

score : 1.0
7736522 #
Numero do processo: 10183.721209/2013-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/2007 a 31/03/2012 AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. CONCOMITÂNCIA. A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Assim, o apelo interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido no âmbito administrativo. DECADÊNCIA. PRAZO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS DE IPI NA ESCRITA FISCAL. EQUIVALE A PAGAMENTO. ARTIGOS 150, PARÁGRAFO 4º E ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. ARTIGO 124, INCISO III, DO DECRETO Nº 4.544/2002 (RIPI/2002). Para fins de IPI, ganha destaque o artigo 124, inciso III, do RIPI/2002, pelo qual considera-se pagamento a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher, hipótese que atrai a aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 150, parágrafo 4º, do CTN.
Numero da decisão: 3302-006.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento e, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer o lançamento relativo a dezembro/2007. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: WALKER ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/2007 a 31/03/2012 AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. CONCOMITÂNCIA. A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Assim, o apelo interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido no âmbito administrativo. DECADÊNCIA. PRAZO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS DE IPI NA ESCRITA FISCAL. EQUIVALE A PAGAMENTO. ARTIGOS 150, PARÁGRAFO 4º E ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. ARTIGO 124, INCISO III, DO DECRETO Nº 4.544/2002 (RIPI/2002). Para fins de IPI, ganha destaque o artigo 124, inciso III, do RIPI/2002, pelo qual considera-se pagamento a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher, hipótese que atrai a aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 150, parágrafo 4º, do CTN.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10183.721209/2013-96

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6005475

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-006.773

nome_arquivo_s : Decisao_10183721209201396.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALKER ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10183721209201396_6005475.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento e, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer o lançamento relativo a dezembro/2007. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7736522

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:44:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051909558894592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.633          1 1.632  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.721209/2013­96  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3302­006.773  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI  Recorrentes  COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/03/2012  AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. CONCOMITÂNCIA.  A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a  procedimento  fiscal,  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação  da  mesma  matéria  na  esfera  administrativa. Assim,  o  apelo  interposto  pelo  sujeito  passivo  não  deve  ser  conhecido no âmbito administrativo.  DECADÊNCIA. PRAZO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS  DE IPI NA ESCRITA FISCAL. EQUIVALE A PAGAMENTO. ARTIGOS  150, PARÁGRAFO 4º E ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. ARTIGO 124,  INCISO III, DO DECRETO Nº 4.544/2002 (RIPI/2002).  Para fins de IPI, ganha destaque o artigo 124, inciso III, do RIPI/2002, pelo  qual considera­se pagamento a dedução dos débitos, no período de apuração  do  imposto,  dos  créditos  admitidos,  sem  resultar  saldo  a  recolher,  hipótese  que atrai a aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 150, parágrafo  4º, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida,  em  lhe  negar  provimento  e,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício  para  restabelecer  o  lançamento relativo a dezembro/2007.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 12 09 /2 01 3- 96 Fl. 1633DF CARF MF Processo nº 10183.721209/2013­96  Acórdão n.º 3302­006.773  S3­C3T2  Fl. 1.634          2 (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Corintho  Oliveira  Machado, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de  Deus e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado).  Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  da  resolução de fls. 1.467­1.481:  Trata­se  de  Recursos  Voluntário  (fls.  1400/1442)  e  de  Ofício  (fls.  1353)  contra o v. Acórdão DRJ/JFA nº 0944.678 de 21/06/13 constante de fls. 1351/1387  exarado pela 3ª Turma da DRJ de Juiz de Fora MG que, por maioria de votos, houve  por  bem  “julgar  procedente  em  parte”  (para  reconhecer  a  decadência  relativa  ao  período  de  08/07  a  12/07)  a  impugnação  ao  lançamento  original  de  IPI  consubstanciado  no Auto de  Infração  (fls.  02/21) notificado em 15/03/13  (AR  fls.  1066), no valor total de R$ 143.771.298,62 (IPI R$ 69.789.826,47; juros de mora R$  21.639.102,22; Multa de 75% R$ 52.342.369,93), que acusou a ora Recorrente de no  período  de  31/08/07  a  31/03/12,  na  qualidade  de  “estabelecimento  industrial  ou  equiparado”,  ter  recolhido  a  menor  o  IPI  “em  decorrência  da  escrituração  e  utilização  de  crédito  ficto  indevido  de mercadorias  adquiridas  da  Zona  Franca  de  Manaus conforme explicitado no Termo de Verificação Fiscal” (fls. 23/33), cujo teor  é o seguinte:  “No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal e na forma  do disposto no art. 7° da Lei n° 2.354/54 e no art. 7° do Decreto n° 70.235, de 06  março  de  1972,  em  fiscalização  realizada  em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  01301002011001044,  emitido  em  01  de  abril  de  2011  e  substituído pelo MPF n° 01301002012000300, de 10 de  fevereiro de 2012 e que  também foi alterado para abranger o período de agosto de 2007 a março de 2012,  todos  emitidos  contra  a  empresa  RENOSA  INDÚSTRIA  BRASILEIRA  DE  BERBIDAS S/A. Em 30 de setembro de 2012 com a incorporação da Renosa pela  empresa Companhia Maranhense de Refrigerantes foi emitido um novo MPF que  recebeu o n° 01301002013000053 para que fosse possível continuar a fiscalização  já  iniciada  na  incorporada  RENOSA.  Assim  foram  constatadas  infrações  à  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  que  resultaram  no  creditamento indevido e que propiciaram a lavratura de auto de infração por falta  de lançamento e recolhimento deste imposto conforme demonstraremos a seguir.  1.  HISTÓRICO  DA  FISCALIZAÇÃO  A  fiscalização  teve  início  em  25  de  agosto  de  2011  com  a  emissão  de  Intimação  dirigida  a  empresa  RENOSA  INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, empresa esta que foi  incorporada  em  30  de  setembro  de  2012  pela Companhia Maranhense  de  Refrigerantes,  para  esclarecer  algumas  divergências  encontradas  em  sua  escrituração  digital.  O  contribuinte deu ciência à Intimação mediante o AR em 29 de agosto de 2011 e em  16 de setembro e 17 de outubro de 2011 respondeu aos questionamentos feitos na  primeira  intimação.  Em  02  de  fevereiro  de  2012  foi  emitido  um  novo MPF  que  recebeu o n° 01301002012000300 e foi substituído o auditor fiscal Em 14 de maio  de 2012 foi emitido um novo Termo de Início do Procedimento Fiscal esclarecendo  Fl. 1634DF CARF MF Processo nº 10183.721209/2013­96  Acórdão n.º 3302­006.773  S3­C3T2  Fl. 1.635          3 ao contribuinte que a  intimação efetuada anteriormente,  assim como as  respostas  do contribuinte passariam a fazer parte integrante da nova fiscalização.  Neste  novo  documento  a  fiscalização  intima  o  contribuinte  a  comprovar  os  créditos  de  valores  efetivamente  lançados  ao  longo  do  período  e  que  também  enviassem  cópias  das  notas  fiscais  que  foram  utilizadas  para  esses  créditos.  O  contribuinte toma ciência do Termo de Início em 18 de maio de 2012, mediante AR  e  em  24  de  maio  de  2012  responde  solicitando  um  prazo  complementar  para  a  realização da intimação feita em mais 45 ( quarenta e cinco) dias. Em 05 de julho  de 2012 foi alterado o MPF de fevereiro e foram acrescentados novos períodos de  fiscalização  abrangendo  assim  as  competências  de  agosto  de  2007  a  março  de  2012.  Para  tanto  foi  emitido  um  Termo  de  Ciência  e  de  Continuação  de  Procedimento  Fiscal  informando  o  contribuinte  dessa  alteração  e  também  intimando­o a apresentar os livros fiscais em meio magnético do período de agosto  de 2007 a dezembro de 2008.  Como  a  fiscalização  apurou  que  a  maioria  dos  créditos  efetuados  pelo  contribuinte eram oriundo das notas  fiscais emitidas pela empresa RECOFARMA,  da Zona Franca de Manaus,  foi  também exigido do contribuinte uma planilha em  meio  magnético,  relacionando  as  notas  fiscais  efetivamente  entradas  no  estabelecimento  advindas  dessa  empresa  e  que  foram  lançadas  no  Registro  de  Entradas,  discriminado­as,  mês  a  mês,  nota  por  nota,  do  período  compreendido  entre  agosto  de  2007  a  março  de  2012,  dando  um  prazo  de  20  dias  para  o  atendimento do termo. O  termo foi recepcionado pelo contribuinte em 12 de  julho  de  2012,  e  em  30  de  julho  de  2012,  envia  uma  correspondência  explicando  a  possível  legalidade  do  seu  direito  ao  credito  do  IPI  de mercadorias  advindas  da  Zona Franca de Manaus. Em 31 de  julho de 2012  responde ao Termo de ciência  anexando as cópias autenticadas das notas  fiscais emitidas pelas RECOFARMA e  que foram efetivamente lançadas na contabilidade do contribuinte. Também em 05  de julho de 2012 foi enviado um Termo de Intimação Fiscal para Terceiros para o  contribuinte RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA, para confirmar e  comprovar  se  os  produtos  relacionados  foram  elaborados  com  matérias  primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional  nos  termos  do  inciso  III,  do  art.  82,  do RIPI/202  (Decreto 4.544/2002). A RECOFARMA recepcionou o  termo  mediante  AR  no  dia  13  de  julho  de  2012  e  em  25  de  julho  de  2012  responde  parcialmente aos questionamentos feitos e remete documentos tentando demonstrar  a  legalidade  das  ações  executadas.  A  fiscalização  houve  por  bem  reintimar  a  RECOFARMA  reiterando  para  que  a  mesma  confirmasse  e  comprovasse  se  os  produtos  relacionados  foram  elaborados  com  matérias  primas  regionais  e  que  indicassem as empresas de quem adquiriu tais matérias primas. Em 23 de agosto de  2012 a RECOFARMA recepcionou o termo de reintimação mediante AR, e responde  arguindo  que  “...  No  que  se  refere  às  matérias  primas  empregadas  em  cada  concentrado, a requerente informa que o Demonstrativo de Coeficiente de Redução  do  Imposto  de  Importação  (DCRE),  apresentado  à  Receita  Federal  do  Brasil,  contém a relação de todos os insumos utilizados (...) aqueles produzidos a partir de  produtos  agrícolas  regionais  na  Amazônia,  ficando  explicitado  que  estes  últimos  são: a cana de açúcar, utilizada para a produção de caramelo, do álcool neutro e  do ácido cítrico; a semente de guaraná, utilizada na produção do respectivo extrato.  (...)  a  Requerente  anexa  a  esta  petição  as  DCREs  relativas  aos  concentrados  de  Coca­Cola,  CocaCola  Zero,  Guaraná  Kuat,  Fanta  Uva,  Fanta  Laranja,  Fanta  Laranja Zero, Aquarius Fresh Uva, Aquarius Fresh Abacaxi Menta, que constituem,  em seu conjunto, mais de 90% de sua produção."  De acordo com as  informações obtidas nas DCREs esta  fiscalização enviou  Termo de intimação de Terceiros à empresa D.D. Williamson do Brasil Ltda. para  Fl. 1635DF CARF MF Processo nº 10183.721209/2013­96  Acórdão n.º 3302­006.773  S3­C3T2  Fl. 1.636          4 que  a  mesma  informasse  se  os  corantes  de  caramelo  fornecidos  para  a  RECOFARMA utilizava de matéria prima regional. Em 01 de outubro de 2012 a  empresa responde esclarecendo que:" 1 ) A D.D.Williamson do Brasil Ltda. recebe  da Recofarma Indústria do Amazonas Ltda. o açúcar cristal para fins de produção  por encomenda do corante caramelo a ser utilizado na fabricação de concentrado.  (... ) O produto é o açúcar cristal produzido pela Agropecuária Jayoro Ltda., (... ) é  obtido  da  cana  de  açúcar,  produto  agrícola  regional,  proveniente  das  plantações  locais da própria Jayoro."  Em  04  de  setembro  de  2012  foi  enviado  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  Terceiros à empresa AGROPECUARIA JAYORO LTDA, intimando­a a informar se  o açúcar e o álcool fornecidos utilizavam matérias primas agrícolas regionais. Em  17 de setembro de 2012, recepciona o Termo de Intimação de Terceiros mediante  AR e em 15 de outubro de 2012 responde informando que :  "  (...  ) a única matéria­prima agrícola utilizada é a cana­de­açúcar e que a  totalidade  da  cana  consumida  pela  ora  intimada  é  de  plantação  própria  (...  )  Presidente Figueiredo, Estado do Amazonas."  Nos termos respondidos pela RECOFARMA não foi citado a CAFEÍNA como  insumo utilizado mas nas DCREs apresentadas pelo mesmo está inserida a cafeína  como  insumo  da  fabricação  de  refrigerantes  e  a  Naturex  como  sendo  seu  fornecedor.  Assim  esta  fiscalização  enviou  a  Naturex  Termo  de  Intimação  de  Terceiros  para  que  a  mesma  pudesse  comprovar  a  veracidade  das  informações  obtidas  juntos as DCREs. A Naturex recondiciona o termo mediante AR em 12 de  setembro de 2012 e em 24 de setembro de 2012 responde , " (... ) Naturex informa  que NÃO utiliza matéria­prima agrícola e extrativa vegetal de produção regional na  fabricação de cafeína (... )"  Em 04 de setembro de 2012 foi emitido um Termo de Intimação de Terceiros  para  a  empresa MAGANA  INDUSTRIAL  LTDA,  pois  a  mesma  foi  indicada  pela  RECOFARMA como sendo fornecedora de álcool neutro e açúcar durante o período  de agosto de 2007 a março de 2012. O contribuinte recepciona o Termo, mediante  AR, em 25 de setembro de 2012 e em 02 de outubro de 2012 responde aduzindo   " (... ) não é e nem nunca foi produtora de açúcar; Diferentemente do que foi  informado  pela  Recofarma  Indústria  do  Amazonas  Ltda.,  nos  termos  de  sua  intimação,  a  Magma  Industrial  Ltda.  não  lhe  forneceu  álcool  neutro  no  período  entre agosto de 2007 e março de 2012 (... )  2.CRÉDITO  PRESUMIDO  INCENTIVADO  INDEVIDO  PRODUTOS  ORIUNDOS  DA  AMAZÔNIA  OCIDENTAL.  O  estabelecimento  industrial  apropriou­se  de  créditos  do  IPI  relativo  à  aquisição  de  insumos  isentos  (concentrado),  condicionada a produtos adquiridos na Zona Franca de Manaus  e  elaborados com base em matéria­prima agrícola de produtor situado na Amazônia  Ocidental,  cujos  projetos  tenham  sido  aprovados  pela  Suframa,e  utilizados  na  fabricação  de  produtos  sujeitos  ao  IPI  (refrigerantes).  O  PRODUTOR  (  RECOFARMA)  não  se  utiliza  de matérias  primas  agrícolas  regionais  vegetais  ou  extrativas na sua composição de insumos porque ela adquire , por exemplo, açúcar  e  álcool  neutro  e  envia  a  outra  empresa  para  que  a  mesma  industrialize,  por  encomenda,  os  corantes  caramelos  que  vão  ser  utilizados  na  fabricação  de  seus  concentrados que são vendidos aos consumidores de outras regiões do pais. Assim a  RECOFARMA só utiliza, no seu processo industrial, produtos industrializados e não  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  condições  estas  necessárias  para  a  fiscalizada  creditar­se  do  imposto  calculado,  como  se  devido fosse.  Fl. 1636DF CARF MF Processo nº 10183.721209/2013­96  Acórdão n.º 3302­006.773  S3­C3T2  Fl. 1.637          5 Direito  ao  crédito  de  que  trata  o  art.  6°,  §  1°,  do Decreto­lei  n°  1.435,  de  1975.  A  fiscalizada  não  tem  direito  ao  crédito  isento  por  força  da  disposição  expressa do 1.435/1975.  Assim é a redação dos dispositivos manutenção de créditos nas compras de  relativo à aquisição do concentrado art.  6°,  §1°,  do Decreto­lei  n° normativos de  interesse quanto à isentos oriundos da Zona Franca de insumos Manaus:  Decreto­lei n° 1.435, de 16 de dezembro de 1975:  "Art.  6°  Ficam  isentos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  os  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  localizados na área definida pelo § 4° do art. 1° do Decreto­lei n° 291, de 28 de  fevereiro de 1967.  § 1º. Os produtos a que se refere o "caput" deste artigo gerarão crédito do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  calculado como  se  devido  fosse,  sempre  que  empregados  como  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  materiais  de  embalagem  na  industrialização,  em  qualquer  ponto  do  território  nacional,  de  produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto.”  RIPI/2002, arts. 82, III, e 175:  "Art. 82. São isentos do imposto: (...)  III  os  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia  Ocidental,  cujos  projetos  tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, excetuados  o  fumo do Capítulo 24  e as bebidas alcoólicas,  das posições 22.03 a 22.06 e dos  códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI (Decreto­ lei n° 1.435, de 1975, art. 6°, e Decreto­lei n° 1.593, de 1977, art. 34)."  "Art.  175.  Os  estabelecimentos  industriais  poderão  creditar­se  do  valor  do  imposto  calculado,  como  se  devido  fosse,  sobre  os  produtos  adquiridos  com  a  isenção do  inciso  III do art.  82,  desde que para  emprego como MP, PI e ME, na  industrialização de produtos sujeitos ao imposto (Decreto­lei n° 1.435, de 1975, art.  6°, § 1° )."  Da  leitura  dos  dispositivos  normativos,  são  vislumbradas  duas  condições  cumulativas para a isenção do produto industrializado na Zona Franca de Manaus,  adquirido e utilizado como insumo em produtos onerados pelo imposto em processo  industrial em qualquer ponto do território nacional: a utilização de matérias primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  localizados  na Amazônia Ocidental  (área  definida  pelo § 4° do art. 1° do Decreto­lei n° 291, de 1967 ) e a aprovação pelo Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA  de  projetos  da  empresa  produtora  do  insumo  passível de isenção nas vendas para o território nacional.  Em  sua  resposta,  tentando  demonstrar  a  legalidade  do  crédito  do  contribuinte,  a  Recofarma  Indústria  do  Amazonas  Ltda.,  fornecedora  de  concentrado para refrigerantes situada na Zona Franca de Manaus, enviou cópias  dos seguintes documentos: Resolução n° 387/1993 da SUFRAMA, Parecer Técnico  n°  088/1993  da  SUFRAMA,  Parecer  Técnico  de  Projeto  n°  224/2007,  Parecer  Fl. 1637DF CARF MF Processo nº 10183.721209/2013­96  Acórdão n.º 3302­006.773  S3­C3T2  Fl. 1.638          6 Técnico  de  Acompanhamento  n°  035/1997  da  Secretaria  Especial  de  Políticas  Regionais da SUFRAMA e Resolução n° 298 de 11 de dezembro de 2007. Percebe­ se,  por  exemplo,  que  no  Parecer  técnico  224/2007  ,  em  seu  item  4,  referente  a  produção do corante caramelo, in verbis, " A Recofarma do Amazonas adquire da  Agropecuária  Jayoro  a  totalidade  do  açúcar  cristal  que  necessita  para  atender  à  produção de  corante  caramelo que utiliza na  fabricação de  seus  concentrados. O  açúcar  (  cristal  e  mascavo)  é  enviado  pela  Recofarma  do  Amazonas  à  D.D.  Williamson, e representa em torno de 70% da quantidade total de matérias primas (  açúcar + água + catalizadores) necessárias a fabricação corante caramelo".  Aqui  já  se  evidencia  que  o  corante  fabricado  pela  D.D.  Williamsom  não  utiliza matéria prima agrícola vegetal ou extrativa e  sim produto  industrializado  (açúcar) e é esta a matéria prima utilizada para a fabricação dos concentrados que  são enviados à fiscalizada.  O Parecer  Técnico  n°  088/1993  foi  elaborado,  por  solicitação  da  empresa  fornecedora  (Recofarma) do  concentrado, para  incorporar nova verticalização de  insumo  básico  para  refrigerante  (açúcar  liquido)  em  sua  linha  de  produção,  mediante a aquisição de parte das matérias­primas, principalmente açúcar mascavo  e álcool, de produtores da Amazônia Ocidental, mais especificamente do Estado do  Amazonas.  Mais  uma  vez  a Recofarma  informa que  a matéria  prima utilizada em  seus  concentrados  são  produtos  industrializados  (açúcar  e  álcool  neutro)  que  são  adquiridos na região amazônica e que não albergam um possível creditamento de  IPI  por  parte  de  outras  empresas  que  adquiram  tais  concentrados,  em  todo  o  território  nacional,  e  que  produzam  mercadorias  tributadas  (  como  é  o  caso  da  fiscalizada).  Ao  examinar  os  termos  da  Resolução  n°  387/1993,  é  verificado  que  foi  aprovado  projeto  industrial  de  atualização  da  empresa  Recofarma  Indústria  do  Amazonas  Ltda.  para  a  produção  de  concentrados,  tendo  sido  concedidos  os  benefícios  fiscais  previstos  no  Decreto­Lei  n°  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967  (matriz legal do artigo 69 do RIPI/2002).  A alteração deste ato  legal,  foi promovida pelo artigo 1° do Decreto­Lei n°  1.435/1975,  e  limita­se  ao  artigo  7º  do  Decreto­Lei  n°  288/1967,  e  atualmente  possui a redação dada pela Lei n° 8.387/1991.  Artigo 69 do RIPI/2002 nos seguintes termos:  Art.  69  São  isentos  do  imposto  (Decreto­Lei  n°  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967, art. 9°, e Lei n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991, art. 1°)   II  os  produtos  industrializados  na ZFM,  por  estabelecimentos  com projetos  aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de  Manaus  SUFRAMA,  que  não  sejam  industrializados  pelas  modalidades  de  acondicionamento  ou  reacondicionamento,  destinados  a  comercialização  em  qualquer  ponto  do  Território  Nacional,  excluídos  as  armas  e  munições,  fumo,  bebidas  alcoólicas  e  automóveis  de  passageiros  e  produtos  de  perfumaria  ou  de  toucador  preparados  ou  preparações  cosméticas,  salvo  quanto  a  estes  (  posições  33.03 a 33.07 da TIPI ) se produzidos com utilização de matérias­primas da fauna e  flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico;  Fl. 1638DF CARF MF Processo nº 10183.721209/2013­96  Acórdão n.º 3302­006.773  S3­C3T2  Fl. 1.639          7 Observa­se  que  os  dispositivos  normativos  constantes  do  Decreto­Lei  n°  288/1967  não  prevêem  a  hipótese  de  crédito  do  IPI  como  se  devido  fosse  nas  aquisições desoneradas.  Consoante  transcrição  alhures,  o  artigo  82,  inciso  III,  combinado  com  o  artigo 175 do RIPI/2002, que prevêem tal hipótese, tem como matriz legal o artigo  6°  do  Decreto­Lei  n°  1.435/1975,  sendo  que  este  artigo  não  está  incluído  nos  benefícios fiscais citados na Resolução em comento.  A aprovação do projeto pela Suframa, por si só, não estende a concessão de  incentivos  fiscais  para  outros  dispositivos  legais  que  não  aquele  inequivocamente  discriminado na Resolução.  Para a fruição do benefício em tela seria necessário ato específico pois cada  beneficio tem regras próprias e distintas a ser observadas para o respectivo gozo,  que devem ser expressas e claras.  Esse entendimento foi ratificado pelo Parecer n° 1.420, de 16 de novembro de  1995, da Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal.  E patente que, pelos termos da.  Resolução  n°  387/1993,  do Conselho  de Administração  da  SUFRAMA,  não  houve  aprovação  de  projeto  vinculada  ao  gozo  do  benefício  do  artigo  6°  do  Decreto­Lei n° 1.435/1975.  O Parecer Técnico de Acompanhamento n° 035/1997, da Secretaria Especial  de Regionais da SUFRAMA, ratifica os termos da Resolução n° 387/1993.  O  fato deste Parecer em seu  texto considerar que a Resolução n° 387/1993  conte,1a o art.  6° do Decreto­Lei n° 1.435/1975,  é  inconteste que a Resolução n°  387/1993 emitida pelo Conselho de Administração da Suframa é o documento legal  e hábil para a aprovação do projeto exigido pela legislação pertinente.  Assim, é de se concluir que a empresa fornecedora dos insumos não possuía o  benefício fiscal do art. 6° do Decreto­Lei n° 1.435/1975, pois este benefício não está  incluído na citada Resolução n° 387/1993.  Com a edição da Resolução n° 298 de 11 de dezembro de 2007, baixada com  base no Parecer Técnico de Projeto n° 224/2007, houve aprovação de projeto nos  termos do art. 82, III, do RIPI/2002 para o creditamento do imposto como se devido  fosse.  No  entanto,  existem outras  condições  a  serem  consideradas  conjuntamente:  na elaboração dos concentrados de refrigerantes a empresa Recofarma Indústria do  Amazonas  Ltda  não  utiliza  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exceto semente de guaraná na composição do concentrado de  guaraná, condição essencial para fruição do beneficio fiscal previsto no dispositivo  legal em questão.  As  matérias­primas  utilizadas  na  produção  de  concentrados  para  refrigerantes, exceto o concentrado de guaraná, são o açúcar cristal e o álcool, que  são  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  e  não  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas vegetais de produção regional.  Observando  a  informação  da  própria  empresa  Recofarma  verificamos  que  esta  utiliza  em  sua  produção  produtos  intermediários  industrializados  e  não  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional. Ou  seja,  a  Fl. 1639DF CARF MF Processo nº 10183.721209/2013­96  Acórdão n.º 3302­006.773  S3­C3T2  Fl. 1.640          8 empresa Recofarma não utiliza diretamente matérias­primas de produção regional  em seu processo industrial.  Assim sendo, as saídas dos concentrados, de bebidas não alcoólicas, vendidos  à empresa fiscalizada NAO poderiam ser objeto da isenção prevista no inciso III do  artigo 82 do RIPI/2002.  Há ainda a considerar, o seguinte , Decreto­lei n° 1.435, de 16 de dezembro  de 1975:  "Art  6°  Ficam  isentos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  os  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  localizados na área definida pelo § 4° do art. 1° do Decreto­lei n° 291, de 28 de  fevereiro de 1967.  § 1° Os produtos a que se  refere o "caput" deste artigo gerarão crédito do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  calculado como  se  devido  fosse,  sempre  que  empregados  como  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  materiais  de  embalagem,  na  industrialização,  em  qualquer  ponto  do  território  nacional,  de  produtos e efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto.  §20  os  incentivos  fiscais  previstos  neste  artigo  aplicam­se,  exclusivamente,  aos  produtos  elaborados  por  estabelecimentos  industriais  cujos  projetos  tenham  sido provados pela SUFRAMA."  Este beneficio fiscal configura uma verdadeira exceção legal à regra geral de  creditamento de IPI visto que somente com o destaque do mesmo seria permitido o  crédito, assim, mesmo sendo exonerado pela isenção o imposto pode ensejar crédito  ao comprador. Evidente que terá de ser observados os requisitos postos na norma  legal a fim de que possa usufruir do incentivo sem contrariar a legislação pátria.  O Art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece que a outorga  de  isenção  deve  ser  interpretada  literalmente,  não  comportando  alargamento  de  benefício que não seja expressamente previsto.  Ao analisar a isenção e o crédito retro referido, é de extrema clareza que o  gozo  do  incentivo  excepcional  exige  que  todas  as  matérias  primas  utilizadas  no  processo  produtivo  sejam  matérias  primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional  não  gozando  assim  produtos  elaborados  com  a  mistura  de  matérias primas, sendo parte regional e parte de outras localidades, haja vista que  isso não atenderia à literalidade da norma nem aos objetivos do legislador.  Para que seja possível a  isenção devem ser de produção regional  todas as  matérias­primas  utilizadas,  que  se  assim  não  fosse,  diante  do  art.111  do CTN,  a  norma outorgante deveria expressar claramente que bastaria uma preponderância  de matérias­primas de produção regional; e a partir do vínculo entre as normas que  estabelecem  a  isenção  de  que  ora  se  trata  e  o  direito  de  crédito  pela  aquisição  isenta nos  termos especificados, que o requisito para a  isenção, definida no caput  do art.6° do DL 1.435/75 impõe que se para a isenção devem ser regionais todas as  matérias­primas utilizadas pelo  estabelecimento  localizado na  "área definida pelo  §40 do art.1° do Dl 291/67", então, por conseguinte, para o gozo do excepcional  direito  de  crédito  do  IPI,  pelo  adquirente  desse  produto  isento,  ainda  que  a  industrialização seja realizada em qualquer ponto do território nacional, também  remanesce a exigência de que sejam regionais todas as matérias­primas utilizadas  no  processo  produtivo  dos  insumos  adquiridos  para  a  industrialização;  não  se  Fl. 1640DF CARF MF Processo nº 10183.721209/2013­96  Acórdão n.º 3302­006.773  S3­C3T2  Fl. 1.641          9 admitindo,  para  a  configuração  do  direito  creditório  pretendido,  a  inserção  de  outras  matérias­primas  não  regionais,  pois  do  contrário,  restaria  desvirtuada  a  literalidade da norma que introduziu benefício fiscal muito específico (A norma que  outorga  isenção exige  interpretação  literal,  isto  é,  restritiva,  nos  termos  previstos  pelo art.111 do CTN).  A vinculação entre o direito de crédito excepcional, previsto no art. 175 do  RIPI/02,  e  a  isenção  estabelecida  no  inciso  III  do  art.  82  do mesmo RIPI,  impõe  para a manutenção e aproveitamento de créditos do IPI pela aquisição de produtos  elaborados na Amazônia Ocidental,  que  tenham sido  elaborados com a utilização  exclusiva de MATÉRIAS PRIMAS regionais.  Como confirmação dessa interpretação chegou a ser apresentado pelo então  Senador  Expedito  Júnior  (PSDBRO)  para  contornar  a  imposição  descrita  no  parágrafo anterior, o Projeto de Lei do Senado n° 292/2008, propondo justamente  nova redação ao art.6° do DL 1.435, de 1975 (conforme texto transcrito às fls. 28):  "  PROJETO  DE  LEI  DO  SENADO  N°  292,  DE  2008  Amplia  a  gama  de  produtos  da  Amazônia  Ocidental  beneficiários  da  isenção  do  Imposto  sobro  Produtos  Industrializados  prevista  no  art.  6°  do  Decreto­Lei  n°  1.435,  de  16  de  dezembro de 1975, e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins incidentes sobre a venda deles no mercado interno.  O CONGRESSO NACIONAL decreta;  1° O art.  6° do Decreto­Lei n° 1.435, de 16 de dezembro de 1975, passa a  vigorar com a seguinte redação:  "Art. 6° Os produtos industrializados na área definida pelo §4° do art. 1° do  Decreto­Lei  n°  291,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  ficam  isentos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quer  se  destinem  ao  seu  consumo  interno,  quer  à  comercialização em qualquer outro ponto do território nacional.  § 1° A isenção prevista no caput deste artigo somente se aplica aos produtos:  I  em  cuja  composição  final  haja  preponderância  de  matérias­primas  de  origem  regional,  provenientes  dos  segmentos  animal,  vegetal,  mineral,  exceto  os  minérios  do  Capitulo  26  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  ou  agrossilvopastoril, observada a legislação ambiental pertinente e conforme definido  em regulamento;  II  elaborados  por  estabelecimentos  industriais  cujos  projetos  tenham  sido  aprovados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).  Ora, bem se vê que a proposta era para alargar o benefício que se encontra  vigente e definido no texto do art. 6° do DL 1.435/75, para que se alargasse a atual  restrição de exclusividade de matérias­primas regionais na composição do produto  elaborado  na  Amazônia  Ocidental,  adquirido  como  insumo  de  produto  final  industrializado  sujeito  ao  IPI,  para,  nos  termos  do  inciso  I  da  nova  redação  proposta  no Projeto  de Lei  do  Senado  pretender que passasse  a  se  exigir  apenas  uma "preponderância de matérias­primas de origem regional".  Contudo,  até  o  momento  não  logrou  êxito  o  mencionado  Projeto  de  Lei,  persistindo a restrição de que para haver o direito de manutenção e aproveitamento  do  crédito  do  IPI,  trate­se  da  aquisição  de  produtos  elaborados  na  Amazônia  Ocidental exclusivamente com matérias­primas regionais.  Fl. 1641DF CARF MF Processo nº 10183.721209/2013­96  Acórdão n.º 3302­006.773  S3­C3T2  Fl. 1.642          10 Em  síntese,  para  assegurar  o  direito  de  crédito  de  IPI  pretendido,  seria  necessário o enquadramento na hipótese de isenção tratada no inciso III do art.82  do mesmo RIPI, conforme estabelecido na matriz legal representada pelo art.6° do  Dl 1.435/75, e como vimos acima, não é o caso.  Intimada pela fiscalização, a fornecedora da ora fiscalizada, RECOFARMA,  informou  que  na  elaboração  dos  "concentrados"  vendidos,  além  das  matérias­ primas  regionais  corante  caramelo,  álcool  neutro  e  semente  de  guaraná,  também  utilizara outras matérias­primas, conforme constam nas DCREs enviadas  , cloreto  de  sódio,  acido  fosfórico,  cafeína,  propileno  glicol,  sorbitol,  óleo  de  casca  de  laranja,  acetato  de  sacarose,  acido  cítrico,  etc.  No  detalhamento  dos  insumos  utilizados  na  elaboração  de  cada  um  dos  produtos  fornecidos  à  ora  fiscalizada  existem várias matérias­primas de origem. diversa das especificadas como sendo de  produção regional, conforme informado pelo fornecedor RECOFARMA.  Este, por si só, é motivo suficiente para a confirmação da glosa dos créditos  de  IPT.  indevidamente  considerados  pela  ora  fiscalizada,  com  suposta  base  naqueles artigos supramencionados do RIPI/2002.  DA  FABRICAÇÃO  DO  CONCENTRADO  PELA  RECOFARMA  Os  concentrados que são vendidos à fiscalizada tem um "modus operandi" cujo modelo  perpassa pelas seguintes etapas:  A  Recofarma  adquire  açúcar  e  álcool  neutro  diretamente  da  Agropecuária  Jayoro e envia para industrialiação por encomenda do corante caramelo, que é a  matéria  prima  básica  dos  referidos  concentrados,  à  D.D.  Williamsom,  empresa  ligada,  inclusive  a  própria  Recofarma.  A  D.D.  Williamsom  fabrica  o  corante  caramelo, com o açúcar e o álcool neutro recebido, e fatura para a Recofarma com  o  CFOP  (código  fiscal  de  operações)  5.124  industrialização  efetuada  por  outra  empresa.  Com  o  corante  assim  adquirido,  adicionam  outros  produtos  que  vão  desde  ácidos,  óleos  de  casca  de  laranja,  sorbitol,  sementes  de  guaraná,  cafeínas  etc,  surgindo assim os  vários  tipos  de  concentrados  que  são  vendidos  às  empresas de  outros estados, aqui especificamente, à fiscalizada.  Em  todo  o  processo  aqui  revisto,  em  nenhum  momento,  salvo  no  caso  da  semente de guaraná, são utilizadas matérias primas agrícolas vegetais ou extrativas  de produção regional na produção dos concentrados.  Onde  estão  as  condições  que  a  legislação  determina  para  o  possível  creditamento  ficto  do  IPI?  Sem  dúvida  nenhuma  em  lugar  algum  pois,  repito,  inequivocamente, não existem matérias primas agrícolas e extrativas de produção  regional ( Amazônia ) utilizadas na fabricação dos famigerados concentrados.  Que não se diga que o açúcar e o álcool utilizados são decorrentes da cana­ de­açúcar  e  por  isso  deveriam os  créditos  serem aceitos,  porque  em assim  sendo  todos  os  produtos  que,  por  ventura,  levariam  açúcar  deveriam  ter  o  mesmo  tratamento  , por exemplos, os sorvetes e iogurtes fabricados na Amazônia também  deveriam ser contemplados e as empresas adquirentes desses produtos , em todo o  território  nacional,  que  os  utilizassem  como  matérias  primas  teriam  de  ser  beneficiados.  Mas  não  é  esse  o  objetivo  da  norma  e  andou  bem  o  legislador  quando  legifera,  sem  dó  e  nem  piedade,  de  que  a  matéria  prima,  isso  mesmo,  a  matéria  prima ( é, em geral, toda a substância com que se fabrica alguma coisa e da qual é  Fl. 1642DF CARF MF Processo nº 10183.721209/2013­96  Acórdão n.º 3302­006.773  S3­C3T2  Fl. 1.643          11 obrigatoriamente parte integrante) a ser utilizada tem de quer agrícola vegetal ou  extrativa de produção regional e não há o que discutir que as matérias primas dos  concentrados são todas, praticamente todas, de produtos industrializados.  CONCLUSÃO:  ASSIM  NÃO  EXISTE  DIREITO  DE  APROVEITAMENTEO  DE  CREDITO  FICTO  POR  PARTE  DA  FISCALIZADA  POR  QUE  ADQUIRE  CONCENTRADOS  DA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  QUE  TEM  COMO  MATÉRIAS  PRIMAS  APENAS  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS,  SALVO  NO  CASO DOS CONCENTRADOS DE GUARANÁ.  PLANILHA  DE  CÁLCULOS  DOS  SALDOS  DE  IPI  DESDE  AGOSTO  DE  2007 A MARÇO DE 2012 A  fiscalização recalculou  todos os  saldos de  IPI desde  agosto de 2007 até março de 2012 glosando os valores dos produtos relacionados  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  RECOFARMA  e  que  não  sejam  concentrados  de  Guaraná.  Assim esta  fiscalização montou planilhas demonstrando os  saldos de  IPI de  cada mês, além das notas fiscais da Recofarma e das glosas efetuadas que passam a  fazer parte integrante deste auto de infração.”  Por seu turno a r. decisão de fls. 1351/1387 da 3ª Turma da DRJ de Juiz de  Fora  MG,  houve  por  bem  julgar  parcialmente  procedente  o  lançamento  de  IPI  consubstanciado no Auto de Infração (fls. 02/21), aos fundamentos sintetizados em  sua ementa nos seguintes termos:  “ASSUNTO:IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/03/2012   CRÉDITOS.  PRODUTOS  ISENTOS  ADQUIRIDOS  DA  AMAZÔNIA  OCIDENTAL/ZONA FRANCA DE MANAUS. ART.  6º DO DL 1.435/75  [Art.  82II  c/c  Art.  175,  DO  RIPI/2002].  DESCUMPRIMENTO  DE  REQUISITOS.  GLOSA.  PROCEDÊNCIA.  São  insuscetíveis  de  apropriação  na  escrita  fiscal  os  créditos  concernentes  a  produtos  isentos  adquiridos  para  emprego  no  processo  industrial,  mas não elaborados com matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais, exclusive  as  de  origem  pecuária,  de  produção  regional  por  estabelecimentos  industriais  localizados na Zona Franca de Manaus e com projetos aprovados pelo Conselho  de Administração da SUFRAMA.  INSUMOS  DESONERADOS  DO  IMPOSTO.  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  O  princípio  da  não­cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito  ocorrido  na  saída  de  produtos  tributados  do  estabelecimento  contribuinte  com  o  crédito  relativo  ao  imposto  cobrado  nas  operações  anteriores,  referentes  às  entradas  oneradas  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem (MP,PI, e ME) a serem utilizados no processo industrial do adquirente.  Não  tendo  havido  IPI  cobrado  nessas  operações  anteriores  de  aquisição,  porquanto isentas, não haverá valor algum a ser creditado pelo adquirente.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA.  A  decadência  do  direito  de  constituir o crédito tributário é regida pelo art. 173, I, do CTN, quando se trata de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  o  contribuinte  não  realiza,  em  espécie, o respectivo pagamento parcial antecipado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/08/2007 a 31/03/2012   Fl. 1643DF CARF MF Processo nº 10183.721209/2013­96  Acórdão n.º 3302­006.773  S3­C3T2  Fl. 1.644          12 EFICÁCIA  NORMATIVA  DAS  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  INEXISTÊNCIA DE LEI. PENALIDADES E JUROS DE EXIGÊNCIA. Não há de se  falar  em  aplicação  do  disposto  no  art.  76  da  Lei  nº  4.502/c/c  o  art.  100,II  e  parágrafo  único,  do CTN,  para  a  exclusão  de  penalidades  e  juros  de mora,  pela  inexistência  de  lei  que  atribua  eficácia  normativa  decisões  administrativas  em  processos nos quais um terceiro não parte.  SUCESSÃO.  RESPONSABILIDADE  DOS  SUCESSORES.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PENALIDADES.  Na  sucessão  empresarial,  a  sucessora  é  responsável pelos tributários devidos pela sucedida, não somente aqueles relativos  a mas também os decorrentes de penalidades pecuniárias devidos descumprimento  das obrigações tributárias, principal e acessória,independentemente do lançamento  de  ofício  ocorrer  antes  ou  depois  evento  sucessório.  Impugnação  Procedente  em  Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.”  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (fls.  1400/1442)  oportunamente  apresentadas, a ora Recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida e do  auto de  infração por ela mantido, tendo em vista: a) preliminarmente a decadência  parcial do lançamento em relação a fatos geradores ocorridos em janeiro e fevereiro  de 2008, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN; b) a aplicação do art. 132 do CTN e  a  consequente  exclusão  da multa  de  ofício  vez  que  seria  imputável  à  sucedida;  c)  sustenta a regularidade do crédito efetuado nas aquisições feitas a empresa sediada  na ZFM,  isenta  nos  termos  da  legislação  de  regência  (art.  6°  do DL  n°  1.435/75,  base legal do art. 82, III, do RIPI/02 e do art. 95, III, do RIPI/10, vigentes à época  dos fatos, que assegura ao adquirente (no caso, a RECORRENTE) o crédito de IPI  relativo à sua aquisição (art. 6°, § 1°, do DL n° 1.435/75), seja em face de Mandado  de  segurança  anteriormente  intentado,  seja  ainda  porque  a  Jurisprudência  da  Suprema Corte assim o assegura.  Nos  termos  da  referida  resolução,  o  processo  foi  convertido  em  diligência  para  que  fosse  oficiada  a  SUFRAMA  para  que  a  mesma  se  manifestasse  a  respeito  do  cumprimento,  pela  Recofarma  Indústria  do  Amazonas  Ltda.,  das  condições  previstas  na  Resolução  n°  298/2007  ou  em  atos  posteriores  se  o  caso,  abrangendo  todo  o  período  do  lançamento  tributário  em  questão,  manifestando­se  se  a  mesma  incorreu  em  infração  que  determinasse a perda dos incentivos fiscais de isenção de que trata o inciso III, do art. 82, do  RIPI, em função das matérias­primas adquiridas (art. 6º, do Decreto­Lei nº 1.435/75).  Duas vezes intimada, a SUFRAMA não atendeu a solicitação da fiscalização,  retornando os autos para julgamento.  Em  17.07.2018,  a  Recorrente  protocolou  petição  (fls.1.539  ­  arquivo  não  paginável),  noticiando  existir  decisão  transita  em  julgada  em  23.02.2017,  proferida  pelo  Superior Tribunal de Justiça, RESP nº 1.438.361­RJ, que retirou a restrição territorial imposta  pelo TRF nos autos do MSC 91.0047783­4 ­ no qual havia decidido, de forma definitiva, que as  empresas associadas da impetrante tinham o direito de se creditar do IPI, calculados sobre insumo  isento (concentrado de refrigerante) adquirido de estabelecimento instalado na ZFM, no caso dos  autos, adquirido da RECOFARMA, entretanto os seus efeitos restringem­se apenas aos associados  da ABFCC com domicílio no Estado do Rio de Janeiro ­, decidindo, expressamente que a coisa  julgada  no  referido MSC  também  se  aplica  em  relação  aos Delegados  da RFB  indicados  na  inicial  e,  em  qualquer  ponto  do  território  nacional.  Juntou  documentos  para  corroborar  suas  alegações.  Fl. 1644DF CARF MF Processo nº 10183.721209/2013­96  Acórdão n.º 3302­006.773  S3­C3T2  Fl. 1.645          13 Intimada  da  petição  e  documentos,  a  Recorrida  (FN)  protocolou  sua  manifestação  de  fls.  1.597­1.601,  no  sentindo  de  afastar os  efeitos  da decisão  noticiada  pela  Recorrente, considerando que referida decisão possui efeito "inter partes" e deve surtir efeitos  somente à parte postulante que, no caso, foi Recorrente que postulou em juízo a extensão dos  efeitos da decisão judicial.  Adicionalmente a petição anteriormente citada, a Recorrida (FN) protocolou  nova manifestação  (fls.1.607­1.609),  alegando  que  os  fatos  geradores  foram  praticados  pela  incorporada,  RENOSA,  motivo  pelo  qual  a  análise  da  extensão  da  coisa  julgada  coletiva  invocada pela Recorrente deve ter como referência aquela empresa extinta, e não a Companhia  Maranhense,  sendo  necessário  identificar  se  a  RENOSA  já  havia  sido  criada  quando  da  propositura do Mandado de Segurança Coletivo e se ela era associada da AFBCC, à época.  A  Recorrente  apresentou  manifestação  carreada  às  fls.  1.612­1.614,  informando  que  a  empresa Renosa  sempre  foi  associada  da AFBCC desde  sua  constituição,  ocorrida em 25.06.1996.  Por fim, ressalta­se que houve interposição de Recurso de Ofício nos termos  Portaria MF n.º 3, de 03/01/2008, vigente à época da prolação da decisão de piso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  A Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  19.07.2013  (fls.1.398)  e  protocolou Recurso Voluntário em 07.08.2013 (fls.1.400­1.442), dentro do prazo de 30 (trinta)  dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Nos termos do artigo 1º, da Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017,  haverá  recurso  de  ofício  sempre  a  decisão  de  primeiro  grau  exonerar  o  contribuinte  do  pagamento de tributos e encargos da multa, em valor superior a R$ 2.500.000,002.  Desta  forma,  considerando  que  os  recursos  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade, deles tomo conhecimento.  II. ­ Do recurso voluntário                                                               1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  2 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa,  em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).    § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.    § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade  da exigência do crédito tributário.    Fl. 1645DF CARF MF Processo nº 10183.721209/2013­96  Acórdão n.º 3302­006.773  S3­C3T2  Fl. 1.646          14 Conforme  exposto  anteriormente,  a  Recorrente  em  sede  recursal  trouxe  diversas matérias para serem analisadas por este tribunal que, em síntese, são as seguintes: (i)  decadência parcial do lançamento em relação a fatos geradores ocorridos em janeiro e fevereiro  de  2008,  nos  termos  do  §  4º  do  art.  150  do CTN;  (ii)  regularidade  do  crédito  efetuado  nas  aquisições feitas a empresa sediada na ZFM, isenta nos termos da legislação de regência (art.  6°  do  DL  n°  1.435/75,  base  legal  do  art.  82,  III,  do  RIPI/02  e  do  art.  95,  III,  do  RIPI/10,  vigentes à época dos fatos, que assegura ao adquirente (no caso, a RECORRENTE) o crédito  de IPI relativo à sua aquisição (art. 6°, § 1°, do DL n° 1.435/75), seja em face de Mandado de  segurança anteriormente intentado, seja ainda porque a Jurisprudência da Suprema Corte assim  o assegura; (iii) a aplicação do art. 132 do CTN e a consequente exclusão da multa de ofício  vez que seria imputável à sucedida;  (iv) afastamento da multa de ofício nos termos do artigo  76, inciso II, "a", da Lei n. 4.502/64.  Em data posterior a  interposição do  recurso voluntário, as partes  trouxeram  fatos novos relacionados ao alcance da decisão proferida no MSC.  Assim, passa­se a analisar as matérias suscitadas pelas partes.  II.1. Decadência   A Recorrente pede que seja reconhecido a decadência do período de janeiro e  fevereiro de 2008, por entender não ser aplicável para o caso o inciso I, do artigo 173, do CTN  e, sim a regra prevista no §4°, do artigo 150, no referido diploma.  Para  a  Recorrente,  a  legislação  do  IPI  (artigo  124,  III,  do RIPI/02)  apenas  impôs ao contribuinte a obrigação de lançar o imposto e, não a de, necessariamente, recolhê­lo  em espécie, pois a dedução do débito pelo crédito também equivale ao pagamento.  Pois bem.  Em  se  tratando  de  IPI,  o  art.  1243,  parágrafo  único,  do RIPI/02  considera  pagamento: I — o recolhimento do saldo devedor, após serem deduzidos os créditos admitidos  dos débitos, no período de apuração do imposto; II — o recolhimento do imposto não sujeito a  apuração por períodos, haja ou não créditos a deduzir;ou; III — a dedução dos débitos, no  período  de  apuração  do  imposto,  dos  créditos  admitidos,  sem  resultar  saldo  a  recolher.”  (grifado).  Ou  seja,  considerando  a  peculariedade  que  envolve  o  tributo  sob  análise,  a  regra  do  artigo  150,  §4º,  do CTN  somente  se  aplicaria  aos  casos  quando  do  cruzamento  da  escrita fiscal entre débitos e créditos resultar saldo positivo, do contrário, aplica­se a contagem  do prazo decadencial prevista no artigo 173, I, do CTN. Neste sentido:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006  DECADÊNCIA  PARA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELA  FAZENDA NACIONAL.  IPI.  COMPENSAÇÃO.  TERMO  INICIAL.  Nos                                                              3  Art.  124.  Os  atos  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  no  lançamento  por  homologação,  aperfeiçoam­se  com  o  pagamento do  imposto ou com a compensação do mesmo, nos  termos dos arts. 207 e 208 e efetuados antes de  qualquer procedimento de ofício da autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150 e § 1º, Lei nº 9.430,  de 1996, arts. 73 e 74, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 49).  Fl. 1646DF CARF MF Processo nº 10183.721209/2013­96  Acórdão n.º 3302­006.773  S3­C3T2  Fl. 1.647          15 termos do art. 62­A do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho  de 2009, e  reproduzido em sua  íntegra no art. 62, §2º do RICARF, aprovado pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  no  que  tange  à  contagem  do  prazo  decadencial  de  tributos  e  contribuições  deve  ser  observado  o  posicionamento  do  Superior Tribunal de Justiça firmado no julgamento do recurso especial nº 973.733,  pela sistemática dos recursos repetitivos.  Tratando­se  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  é  considerado como pagamento prévio do débito, mediante o encontro de contas entre  créditos e débitos do IPI, nos termos dos artigos 111 do RIPI/98 (Decreto nº 2.637,  de  25/06/98)  e  124  do  RIPI/2002  (Decreto  nº  4.544,  de  26/12/2002),  vigentes  à  época dos  fatos geradores em análise,  e de  idêntica  redação,  e correspondentes ao  art. 183 do RIPI/2010 (Decreto nº 7.212/2010), atualmente em vigor, desde que não  reste saldo a recolher.  Na  hipótese  dos  autos,  por  terem  sido  considerados  como  indevidos  os  créditos compensados pela filial, que lhe foram transferidos pela matriz, não se  pode  considerar  o  encontro  de  contas  como  pagamento,  pois  restou  saldo  a  recolher.  A  contagem  do  prazo  de  decadência  de  05  (cinco)  anos  para  constituição  do  crédito  tributário  pela  Fazenda  Nacional,  por  consequência,  tem  como  termo  inicial  o primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173, inciso I  do Código Tributário Nacional.  No  presente  caso,  especificadamente  nos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  2008 (vide documento de fls. .22), verifica­se que houve apuração de saldo a pagar, afastando,  assim,  a  aplicação  do  inciso  III,  do  artigo  124,  do RIPI/02  e,  consequentemente  do  §4º,  do  artigo 150, do CTN.  Portanto, considerando que a Recorrente foi cientificada do Auto de Infração  em 15.03.2013, a exigência dos créditos relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 2008 não  devem sofrer a incidência do instituto da decadência.  II.2 ­ Das questões envolvendo MSC nº 91.00477834  Conforme exposto anteriormente, a recorrente, seja em sede impugnatória ou  recursal, alegou que tinha o direito ao crédito calculado sobre o insumo adquirido com isenção  (concentrado),  baseada  no  argumento  de  que  fazia  parte  do  Mandado  Segurança  Coletivo  (MSC) nº 91.00477834, impetrado pela Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca­Cola  (ABFCC),  de  quem  era  associada,  no  qual  restou  decidido,  de  forma  definitiva,  que  as  empresas  associadas  da  impetrante  tinham  o  direito  de  se  creditar  do  IPI,  calculados  sobre  insumo  isento  (concentrado de  refrigerante)  adquirido de  estabelecimento  instalado na ZFM,  no caso dos autos, adquirido da RECOFARMA.  Além disso,  segundo a  recorrente,  o  extinto Conselho de Contribuintes,  em  cumprimento  à  decisão  do  STF,  prolatada  no  âmbito  do  RE  212.484/RS,  em  diversas  oportunidades, reconhecera o direito de a recorrente de creditar­se do IPI, calculado sobre os  insumos adquiridos de estabelecimentos  industriais  localizados na ZFM. Logo, a glosa desse  crédito  configurava,  no  mínimo,  inobservância  de  decisão  judicial  emanada  do  STF  e,  consequentemente, o descumprimento de ordem judicial autorizadora da conduta da recorrente.  A decisão proferida no referido MSC, embora tenha reconhecido o direito ao  crédito presumido em comento, os seus efeitos restringem­se apenas aos associados da AFBCC  Fl. 1647DF CARF MF Processo nº 10183.721209/2013­96  Acórdão n.º 3302­006.773  S3­C3T2  Fl. 1.648          16 com  domicílio  no  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  conforme  ficou  expressamente  consignado  na  decisão  prolatada  pelo  TRF  da  2a  Região,  nos  autos  do  Agravo  de  Instrumento  nº  2004.02.01.0132984,  que  teve  como  agravante  a União  Federal  e  agravada  a ABFCC,  cujo  enunciado da ementa ficou assim redigido:  PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  TUTELA  COLETIVA.  COISA  JULGADA.  ABRANGÊNCIA  RESTRITA.  EXECUÇÃO  INDIVIDUAL  DO  JULGADO.  COMPETÊNCIA. A eficácia da coisa julgada, embora erga omnes, fica restrita aos  associados  da  impetrante  domiciliados  no  âmbito  da  competência  territorial  do  órgão prolator, consoante disposto no art. 16 da Lei n° 7.347/85, na redação da Lei  n° 9.494/97, qual seja, este TRF 2a Região, e apenas no Estado do Rio de Janeiro.  Agravo provido.  A não aplicação da referida decisão judicial em benefício da recorrente, que  tem  domicílio  no  Estado  Mato  Grosso,  estava  em  perfeita  consonância  com  as  limitações  impostas  à  sentença  civil  prolatada  em  ação  de  caráter  coletivo  proposta  por  entidade  associativa,  na  defesa  dos  interesses  e  direitos  dos  seus  associados,  pelo  art.  2ºA  da  Lei  9.494/1997, incluído pela Medida Provisória 2.18035/ 2001, que alterou o alcance do art. 16 da  Lei 7.347/1985, ao estabelecer  limitação  territorial para o provimento  judicial,  restringindo­o  ao  território  do  órgão  prolator.  Para  melhor  compreensão,  o  referido  preceito  legal  segue  transcrito:  Art. 2ºA: A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por  entidade  associativa,  na  defesa  dos  interesses  e  direitos  dos  seus  associados,  abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação,  domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. (Incluído pela  Medida provisória nº 2.18035/ 01)  Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o  Distrito  Federal,  os  Municípios  e  suas  autarquias  e  fundações,  a  petição  inicial  deverá  obrigatoriamente  estar  instruída  com  a  ata  da  assembléia  da  entidade  associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e  indicação  dos  respectivos  endereços.  (NR)  (Incluído  pela  Medida  provisória  nº  2.18035/ 01) grifos não originais.  Foi  com  base  nesses  fatos,  que  esta  Turma  de  Julgamento  afastou  as  alegações  da  Recorrente  quanto  à  aplicação  da  decisão  judicial  em  seu  favor,  conforme  se  verifica no acórdão nº 3302­003­741 (PA 13839.002752/2002­74).  Entretanto,  a  recente  petição  da  Recorrente  de  fls.  1593  noticiando  existir  decisão transita em julgada em 23.02.2017, proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, RESP  nº  1.438.361­RJ,  que  retirou  a  restrição  territorial  imposta  pelo  TRF  nos  autos  do  MSC  91.0047783­4  ­  no  qual  havia  decidido,  de  forma  definitiva,  que  as  empresas  associadas  da  impetrante tinham o direito de se creditar do IPI, calculados sobre insumo isento (concentrado de  refrigerante)  adquirido  de  estabelecimento  instalado  na  ZFM,  no  caso  dos  autos,  adquirido  da  RECOFARMA,  entretanto  os  seus  efeitos  restringem­se  apenas  aos  associados  da  ABFCC  com  domicílio  no  Estado  do  Rio  de  Janeiro  ­,  decidindo,  expressamente  que  a  coisa  julgada  no  referido MSC também se aplica em relação aos Delegados da RFB indicados na inicial e, em  qualquer  ponto  do  território  nacional,  altera,  no  entendimento  deste  relator,  a  solução  a  ser  dado ao presente processo, qual seja, aplicação da Súmula CARF nº 01 que assim preceitua:   Fl. 1648DF CARF MF Processo nº 10183.721209/2013­96  Acórdão n.º 3302­006.773  S3­C3T2  Fl. 1.649          17 "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação  judicial  por qualquer modalidade processual,  antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria  distinta da  constante do processo  judicial.  (Vinculante,  conforme Portaria MF nº  277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)."  Isso  se  dá,  pura  e  simplesmente  pelo  fato  de  haver  uma  decisão  judicial  transitada  em  julgada,  que  favorece  a  Recorrente,  reconhecendo  que  a  decisão  de  mérito  transitada  em  julgado  em  02/12/1999  é  aplicável  a  todos  os  associados  da  AFBCC,  independentemente do Estado em que estão localizados. Destaca­se o trecho do despacho de  17.11.2016 proferido no RESP 1.438.361­RJ   "Em relação ao art. 2ºA da Lei n. 9.497/97, introduzido pela MP 1.7981/ 99,  e  ao  art.  16  da  Lei  n.  7.347/85,  com  redação  dada  pela  Lei  n.  9.494/97,  a  jurisprudência desta Corte firmou­se no sentido de que a limitação contida no art.  2ºA, caput, da Lei n. 9.494/97 de que a sentença proferida "abrangerá apenas os  substituídos que  tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da  competência territorial do órgão prolator", não pode ser aplicada aos casos em que  a ação coletiva foi ajuizada antes da entrada em vigor do mencionado dispositivo,  sob pena de perda retroativa do direito de ação das associações (...) No caso, dos  autos,  a  instância  ordinária  expressamente  afirmou que  o mandado de  segurança  foi impetrado em data anterior a vigência da MP n. 2.18035/2001 (eSTJ, fl. 429)"  Soma­se  à  isso,  como  bem  pontuado  pela  Recorrente,  o  Supremo Tribunal  Federal,  proferiu  decisão  transitada  em  julgado  em  18/08/2017,  decretando  a  extinção  da  Reclamação nº 7.778 (ajuizada contra decisão do TRF), em virtude da perda superveniente de  objeto,  reconhecendo  que  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no Recurso Especial  nº  1.438.361/RJ teve por efeito a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da  2ª Região, em conformidade com despacho do relator, Ministro Gilmar Mendes, que abaixo se  transcreve:  "Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Companhia  de  Bebidas  Ipiranga  contra  acórdão do Plenário  (eDOC 52),  que negou provimento  ao agravo  regimental em reclamação, ementado nos seguintes termos:  “Agravo  regimental em  reclamação. 2. Ação coletiva. Coisa  julgada. Limite  territorial  restrito  à  jurisdição  do  órgão  prolator.  Art.  16  da  Lei  n.  7.347/1985.  3.  Mandado  de  segurança  coletivo  ajuizado  antes  da  modificação  da  norma.  Irrelevância.  Trânsito  em  julgado  posterior  e  eficácia  declaratória  da  norma.  4.  Decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento. Art. 544, § 4º,  II, b, do CPC. Não ocorrência de efeito substitutivo em relação ao acórdão recorrido,  para  fins  de  atribuição  de  efeitos  erga  omnes,  em  âmbito  nacional,  à  decisão  proferida  em  sede  de  ação  coletiva,  sob  pena de desvirtuamento da  lei  que  impõe  limitação territorial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. (eDOC 52, p.  2)  Ocorre  que,  após  a  oposição  dos  embargos,  a  parte  embargante  noticia,  por  meio da Petição 17.128/2017, o trânsito em julgado da decisão da 2ª Turma do STJ  que reformou o ato impugnado pela presente reclamação (eDOC 6).  Ante o exposto, julgo prejudicados os embargos declaração e julgo extinto o  presente feito, ante a perda superveniente do seu objeto (art. 21, IX, do RISTF).  Fl. 1649DF CARF MF Processo nº 10183.721209/2013­96  Acórdão n.º 3302­006.773  S3­C3T2  Fl. 1.650          18 Ainda,  entendo  que  o  fato  do  RESP  1.438.361/RJ  ter  sido  interposto  por  outro associado que não a Recorrente, não afasta o direito dos demais associados usufruir dos  efeitos  da  decisão  que  retirou  a  restrição  territorial  imposta  pelo  TRF  nos  autos  do  MSC  91.0047783­4. A uma, porque o RESP é vinculado ao processo originário, não se tratando de  ação  autônoma.  A  duas,  porque  a  decisão  proferida  em  ação  coletiva,  beneficia  a  todos  os  litigantes.  E,  a  três,  porque  a  decisão  do  STJ  não  restringiu  o  direito  somente  ao  recorrente  daquele recurso.  Por  fim,  em  relação  ao  fato  da  empresa  incorporada  da Recorrente  não  ser  associada da AFBCC quando da propositura do MSC, verifica­se que de fato referida empresa  foi constituída em 25.06.1996, 05 anos após a propositura da ação, não sendo, assim, associada  da AFBCC à época do ajuizamento da referida demanda.   Entretanto, entendo que a empresa incorporada deve beneficiar­se da decisão  proferida  no  MSC,  posto  que  neste  tipo  de  demanda,  o  benefício  judicial  obtido  pode  ser  aplicável aos associados que se filiaram à associação em data posterior a distribuição da ação.  Esse é o entendimento emanado pelo STJ no AREsp nº 1.126.330­DF:  PROCESSUAL  CIVIL.  TÍTULO  EXECUTIVO  JUDICIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  EXECUÇÃO  INDIVIDUAL.  FORO  DO  DOMICÍLIO  DO BENEFICIÁRIO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO NOMINAL E AUTORIZAÇÃO  EXPRESSA  DOS  ASSOCIADOS.  DESNECESSIDADE.  1.  Para  a  impetração  de  mandado de segurança coletivo por entidade associativa não há obrigatoriedade de  apresentação  da  lista  dos  filiados  nem  da  autorização  expressa  deles,  exigências  aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário. 2. O art. 2º­A da Lei n.  9.494/1997 não se aplica ao mandado de segurança coletivo. 3. "A liquidação e a  execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser  ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da  sentença não estão  circunscritos a  lindes geográficos, mas aos  limites objetivos  e  subjetivos do que foi decidido, levando­se em conta, para tanto, sempre a extensão  do  dano  e  a  qualidade  dos  interesses  metaindividuais  postos  em  juízo  [...]  Finalmente,  a  impetrante  ressalta  que  a  Lei  n.  11.323/05,  que  acrescentou  o  art.  475­P ao CPC/73, (...) franqueou ao vencedor optar, para o pedido de cumprimento  de sentença, 'pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou  pelo do atual domicílio do executado' (art. 475­P, parágrafo único, do CPC)" (REsp  1243887/PR,  repetitivo,  Rel.  Ministro  Luís  Felipe  Salomão,  Corte  Especial,  DJe  12/12/2011). 4. Hipótese em que o recurso fazendário encontra óbice na Súmula 83  do  STJ,  porquanto  o  fato  de  algum  exequente  não  constar  da  relação  de  filiados  apresentada  pela  FENACEF  no  mandamus  coletivo  ou  não  ser  aposentado  ou  pensionista na data da  impetração do mandado de  segurança ou de  sua  sentença  não  é  óbice  para  a  execução  individual  do  título  executivo.  5.  Agravo  interno  desprovido.  Destaca­se  parte  da  motivação  proferida  no  AREsp  nº  1.126.330­DF  para  estender  os  efeitos  da  decisão  proferida  em Mandado  de  Segurança Coletivo  aos  associados  que  não  faziam  parte  da  instituição  à  época  do  ajuizamento  da  ação,  mas  que  se  filiaram  posteriormente:  Nesse cenário, observa­se não se aplicar ao mandado de segurança coletivo a  exigência contida no parágrafo único do art. 2º­A da Lei n. 9.494/1997 ("nas ações  coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e  suas  autarquias  e  fundações,  a  petição  inicial  deverá  obrigatoriamente  estar  instruída  com  a  ata  da  assembléia  da  entidade  associativa  que  a  autorizou,  Fl. 1650DF CARF MF Processo nº 10183.721209/2013­96  Acórdão n.º 3302­006.773  S3­C3T2  Fl. 1.651          19 acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos  endereços").  Nesse sentido:  CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO  CONTRA  ATO  DO  TRIBUNAL  DE  CONTAS  DA  UNIÃO.  ASSOCIAÇÃO  CIVIL.  LEGITIMIDADE.  PRECEDENTES.  OBJETO  DA  AÇÃO.  ACÓRDÃO 845/2012. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. CABIMENTO DO WRIT.  ALTERAÇÃO  DAS  ATRIBUIÇÕES  DE  CARGO  PÚBLICO  POR  MEIO  DE  RESOLUÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  SEGURANÇA  DENEGADA.  1.  Nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte,  a  impetração  de  mandado  de  segurança  coletivo  por  associação  em  favor  dos  associados  independe  da  autorização  destes.  Súmula  629/STF.  2.  Cabe mandado  de  segurança  contra  acórdão  do  Tribunal  de Contas  que, como ato concreto, aprecia requerimento de alteração de resolução normativa.  3. Não extrapola dos limites de seu poder regulamentar ato do Tribunal de Contas  da  União  que  atribui  ao  cargo  de  técnico  de  controle  externo,  área  de  controle  externo, atividades de natureza administrativa. 4. Segurança denegada. (MS 31336,  Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma,  julgado em 28/03/2017, PROCESSO  ELETRÔNICO DJe­097)  MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS  PROCURADORES  DO  TRABALHO.  COMPOSIÇÃO  DOS  TRIBUNAIS  REGIONAIS  DO  TRABALHO  EM  DECORRÊNCIA  DA  EXTINÇÃO  DA  REPRESENTAÇÃO  CLASSISTA  NA  JUSTIÇA  LABORAL.  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  24/99.  VAGAS  DESTINADAS  A  ADVOGADOS  E  MEMBROS  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DO  TRABALHO.  CRITÉRIO  DE  PROPORCIONALIDADE.  1  ­  Legitimidade  do  Presidente  da  República  para  figurar no polo passivo do writ, tendo em vista ser ele o destinatário da lista tríplice  prevista  no  §  2º  do  art.  111  da Constituição Federal,  visando ao  provimento  dos  cargos  em  questão.  Precedente: MS  nº  21.632,  rel. Min.  Sepúlveda  Pertence.  2  ­  Não aplicação, ao mandado de segurança coletivo, da exigência inscrita no art. 2º­ A  da  Lei  nº  9.494/97,  de  instrução  da  petição  inicial  com  a  relação  nominal  dos  associados da impetrante e da indicação dos seus respectivos endereços. Requisito  que não se aplica à hipótese do inciso LXX do art. 5º da Constituição. Precedentes:  MS nº 21.514,  rel. Min. Marco Aurélio,  e RE nº 141.733,  rel. Min.  Ilmar Galvão.  [...] Segurança denegada. (MS 23769, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno,  julgado  em  03/04/2002,  DJ  30­04­2004).  Nessa  linha,  o  fato  de  algum  exequente  não  constar  da  relação  de  filiados  apresentada  pela  FENACEF  no  mandamus  coletivo ou não ser aposentado ou pensionista na data da impetração do mandado  de segurança ou de sua sentença não é óbice para a execução individual do título  executivo.  A respeito, pelo STF:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  TÍTULO  JUDICIAL  CONSUBSTANCIADOR  DE  SENTENÇA  COLETIVA  –  EFETIVAÇÃO  EXECUTÓRIA  INDIVIDUAL  –  POSSIBILIDADE  JURÍDICA  –  RECURSO  DE  AGRAVO  IMPROVIDO.  POSSIBILIDADE  DE  EXECUÇÃO  INDIVIDUAL  DE  SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO.  ­  O  fato  de  tratar­se  de  mandado  de  segurança  coletivo  não  representa  obstáculo para que o interessado,  favorecido pela sentença mandamental coletiva,  promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente  substituídos  pela  parte  impetrante,  a  execução  individual  desse  mesmo  julgado.  Fl. 1651DF CARF MF Processo nº 10183.721209/2013­96  Acórdão n.º 3302­006.773  S3­C3T2  Fl. 1.652          20 Doutrina. Precedentes.  (RE 648621 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda  Turma, julgado em 19/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe­051)  Importante  acrescer  o  entendimento  da  Corte  Especial  deste  Tribunal  Superior, firmado em recurso repetitivo, segundo o qual "a liquidação e a execução  individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada  no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença  não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos  do que foi decidido, levando­se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a  qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo" (REsp 1243887/PR, Rel.  Ministro  LUÍS  FELIPE  SALOMÃO,  CORTE  ESPECIAL,  julgado  em  19/10/2011,  DJe 12/12/2011).  Nesse  julgado,  a  propósito,  ressaltou­se  expressamente:  "é  importante  ressaltar  que  a  Lei  n.  11.323/05,  que  acrescentou  o  art.  475­P  ao  CPC,  no  desiderato  de  facilitação  e  incremento  de  efetividade  do  processo  de  execução,  franqueou  ao  vencedor  optar,  para  o  pedido  de  cumprimento  de  sentença,  'pelo  juízo  do  local  onde  se  encontram  bens  sujeitos  à  expropriação  ou  pelo  do  atual  domicílio do executado' (art. 475­P, parágrafo único, do CPC)".  Sobre a matéria, confiram­se:  PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO (INDIVIDUAL) DE TÍTULO JUDICIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  LEGITIMIDADE.  SÚMULA  83  DO  STJ.  1. Conforme o Supremo Tribunal Federal, a lista dos filiados e a autorização  expressa deles somente são necessárias para ajuizamento de ação ordinária quando  a  associação  atua  como  representante  dos  filiados  (art.  5º,  XXI,  da  CF).  (RE  n.  573.232/SC, em repercussão geral, e Súmula 629 do STF).  2. No julgamento do REsp n. 1.243.887/PR, representativo de controvérsia, a  Corte Especial do STJ reconheceu que a execução individual de sentença genérica  proferida  em  ação  civil  coletiva  pode  ser  ajuizada  no  foro  no  qual  haja  sido  proferida  a  sentença  coletiva  ou  no  do  domicílio  do  beneficiário,  porquanto  os  efeitos e a eficácia do aludido julgado não estão circunscritos a lindes geográficos,  mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido.  3. Hipótese em que o  fato de algum exequente não constar  das  relações de  filiados apresentadas pela Fenacef ou de não ser aposentado ou pensionista na data  da  impetração do mandado de segurança coletivo ou de sua sentença não é óbice  para a propositura de execução individual do título executivo.  4. Aplicação da Súmula 83 do STJ.  5. Agravo interno desprovido.  (AgInt  no  AREsp  993.662/DF,  Rel.  Ministro  GURGEL  DE  FARIA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 27/10/2017)  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  INDIVIDUAL  DE  TÍTULO  JUDICIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  FORO  COMPETENTE.  ALCANCE  OBJETIVO  E  SUBJETIVO  DOS  EFEITOS  DA  SENTENÇA  COLETIVA.  LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE.  Fl. 1652DF CARF MF Processo nº 10183.721209/2013­96  Acórdão n.º 3302­006.773  S3­C3T2  Fl. 1.653          21 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp  nº  1.243.887/PR,  processado  sob  o  regime  do  art.  543­C  do Código  de Processo  Civil,  analisando  a  questão  da  competência  territorial  para  julgar  a  execução  individual  do  título  judicial  em  ação  civil  pública,  decidiu  que  a  liquidação  e  a  execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser  ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da  sentença não estão  circunscritos a  lindes geográficos, mas aos  limites objetivos  e  subjetivos  do  que  foi  decidido  (Relator  Ministro  Luis  Felipe  Salomão,  DJe  de  12.12.2011).  2. Seguindo aquela orientação, os efeitos da sentença proferida em mandado  de  segurança  coletivo  impetrado  pela  Federação  Nacional  das  Associações  de  Aposentados  e  Pensionistas  da  Caixa  Econômica  Federal  ­  Fenacef  não  estão  limitados  a  lindes  geográficos,  mas  aos  limites  objetivos  e  subjetivos  do  que  foi  decidido.  3. Esse é o entendimento pacífico das Turmas da Primeira Seção, de que são  exemplos os seguintes  julgados: AgRg no AREsp nº 302.062/DF, Relator Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho, DJe  19.05.2014  e AgRg  no AREsp  nº  322.064, DF,  Relator Ministro Humberto Martins, DJe 14.06.2013.  4. Agravo regimental desprovido.  (AgRg  no  AREsp  471.288/DF,  Rel.  Ministra  MARGA  TESSLER  (JUÍZA  FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA,  julgado em  17/03/2015, DJe 24/03/2015)  PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  LIMITAÇÃO  DOS  EFEITOS  DA  COISA  JULGADA  AO  TERRITÓRIO  SOBRE  JURISDIÇÃO  DO  ÓRGÃO  JULGADOR.  IMPROPRIEDADE.  ENTENDIMENTO  FIRMADO  EM  RECURSO  REPETITIVO.  RESP  PARADIGMA  1.243.887/PR.  EXTENSÃO DOS EFEITOS. NÃO FILIADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.  RETORNO DOS AUTOS.  1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.243.887/PR, relatoria  do Min.  Luis  Felipe  Salomão,  submetido  ao  regime  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC),  reconheceu  que  "os  efeitos  e  a  eficácia  da  sentença  não  estão  circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi  decidido, levando­se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade  dos interesses metaindividuais postos em juízo".  2.  Proposta  a  ação  coletiva  pela  FENACEF  ­  Federação  Nacional  das  Associações  de  Aposentados  e  Pensionistas  da  Caixa  Econômica  Federal,  estão  legitimados a executar o julgado a totalidade dos integrantes da categoria ou grupo  interessado e titular do direito, ainda que não filiados à entidade que atuou no polo  ativo do mandamus.  3. Necessidade de retorno dos autos às instâncias ordinárias para verificar os  limites  objetivos  do  que  foi  decidido  no  writ  coletivo,  bem  como  promover  a  adequada  análise  dos  temas  suscitados  nos  embargos  à  execução,  sob  pena  de  supressão de instância e violação do princípio da ampla defesa.  Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  AREsp  322.064/DF,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 14/06/2013)  Fl. 1653DF CARF MF Processo nº 10183.721209/2013­96  Acórdão n.º 3302­006.773  S3­C3T2  Fl. 1.654          22 Portanto,  considerando  (i)  que  a  decisão  proferida  no  MSC  se  aplica  à  Recorrente,  associada  AFBCC,  independentemente  de  sua  localização  e  da  autoridade  administrativa  a  que  está  subordinada;  e  (ii)  que  o  mérito  discutido  neste  processo  administrativo foi levado ao judiciário, resta caracterizada a renúncia à esfera administrativa.  III ­ Do recurso de ofício  A  decisão  de  piso  afastou  da  cobrança,  face  a  incidência  do  instituto  da  decadência,  o  período  compreendido  de  agosto/2007  a  dezembro/2007,  nos  termos  do  voto  relator que, em síntese entendeu aplicável para caso a regra prevista no §4º, do artigo 150, do  CTN, mesmo na hipótese do artigo 124,  III, do RIPI, considerar pagamento somente para os  casos que resultar saldo positivo, a saber:  Isso posto,  tem­se que, no  tocante  ao  IPI,  a  admissão do pagamento parcial  para fins de cômputo do prazo decadencial sob a égide do § 4º do art. 150 do CTN  implica, evidentemente, excepcionar a literalidade da redação dos incisos I e III do  parágrafo  único  do  art.  124  do RIPI/2002  no  sentido  de  não  se  exigir  que  ocorra  estritamente:  i) o recolhimento integral do saldo devedor, após serem deduzidos os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto;  ii)  a  dedução  integral dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos.  Ou seja, para a decadência regida pelo § 4º do art. 150 do CTN, a admissão do  pagamento parcial  implica considerar:  i) para o  inciso  I do parágrafo único do art.  124 do RIPI/2002, a existência de uma parcela não recolhida daquele saldo devedor;  ii) para o inciso III do parágrafo único do art. 124 do RIPI/2002, a dedução parcial  dos  débitos  escriturais  por  créditos  legítimos,  remanescendo  uma  parcela  não  recolhida do saldo devedor apurado.  No caso em tela, pelo demonstrativo elaborado pela Autoridade Fiscal à fl. 22  (Demonstrativo de Reconstituição da Escrita Fiscal, elaborado tomando por base as  planilhas de fls. 34/201) observa­se que nos períodos de apuração mensais 08/2007 a  03/2008  [em  relação  aos  quais  a  defesa  alega  a  decadência],  considerados  no  lançamento  de  ofício,  a  fiscalização  efetuou  confrontos  escriturais  de  “créditos  legítimos” originários da escrita fiscal do sujeito passivo com os “débitos apurados”  decorrentes do IPI destacado nas saídas do estabelecimento industrial, caracterizados  como pagamentos antecipados (parciais,  frise­se), a  teor do  inciso III do parágrafo  único do art. 124 do RIPI/2002, combinado com o Parecer PGFN/CAT nº 1617, de  2008, pelo que se lhes aplicam todas as explanações mencionadas retro.  Conforme  entendimento  manifestado  anteriormente  por  este  relator,  em  se  tratando  de  IPI,  o  art.  1244,  parágrafo  único,  do  RIPI/02  considera  pagamento:  I  —  o  recolhimento  do  saldo  devedor,  após  serem deduzidos  os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período de apuração do imposto; II — o recolhimento do imposto não sujeito a apuração por  períodos,  haja  ou  não  créditos  a  deduzir;ou;  III —  a  dedução  dos  débitos,  no  período  de  apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher.” (grifado).  Ou  seja,  considerando  a  peculariedade  que  envolve  o  tributo  sob  análise,  a  regra  do  artigo  150,  §4º,  do CTN  somente  se  aplicaria  aos  casos  quando  do  cruzamento  da                                                              4  Art.  124.  Os  atos  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  no  lançamento  por  homologação,  aperfeiçoam­se  com  o  pagamento do  imposto ou com a compensação do mesmo, nos  termos dos arts. 207 e 208 e efetuados antes de  qualquer procedimento de ofício da autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150 e § 1º, Lei nº 9.430,  de 1996, arts. 73 e 74, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 49).  Fl. 1654DF CARF MF Processo nº 10183.721209/2013­96  Acórdão n.º 3302­006.773  S3­C3T2  Fl. 1.655          23 escrita fiscal entre débitos e créditos resultar saldo positivo, do contrário, aplica­se a contagem  do prazo decadencial prevista no artigo 173, I, do CTN.   No  presente  caso,  especificadamente  nos  meses  de  agosto  a  dezembro  de  2007 (vide documento de fls. 22), verifica­se que houve apuração de saldo a pagar, afastando,  assim,  a  aplicação  do  inciso  III,  do  artigo  124,  do RIPI/02  e,  consequentemente  do  §4º,  do  artigo 150, do CTN.  Portanto, considerando que a Recorrente foi cientificada do Auto de Infração  em 15.03.2013  e,  aplicando  a  contagem de  prazo  decadencial  prevista  no  inciso  I,  do  artigo  173,  do CTN,  temos  que  somente  a  exigência  dos  créditos  relativos  aos meses  de  agosto  a  novembro  de  2007  devem  sofrer  a  incidência  do  instituto  da  decadência,  conforme  demonstrado na tabela abaixo:  Período de Apuração  Vencimento  Início ­ Contagem  Prazo Decadencial  Término ­ Prazo  Decandecial  Ciência do  Auto de  Infração  ago/07  set/07  set/07  out/07  out/07  nov/07  nov/07  dez/07  01/01/2008  31/12/2012  dez/07  jan/08  01/01/2009  31/12/2013  15/03/2013  Assim, deve ser afastado a decadência em relação ao período de dezembro de  2007, restabelecendo, assim, sua cobrança.   IV.Conclusão  Diante do  exposto, voto em conhecer parcialmente do  recurso voluntário e,  na parte conhecida, em lhe negar provimento e, em dar provimento parcial ao recurso de ofício  para restabelecer o lançamento relativo a dezembro/2007.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                               Fl. 1655DF CARF MF

score : 1.0
7724814 #
Numero do processo: 13746.000253/2003-62
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 10/10/2002 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DO CONTRIBUINTE COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE NORMATIVA QUE TRATA DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. A homologação tácita a que alude o § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 diz respeito unicamente aos casos em que a compensação pleiteada pode ser admitida como declaração de compensação, não alcançando os pleitos de compensação de créditos de terceiros com débitos próprios, eis que o caput daquele artigo 74, a partir da alteração trazida pela Medida Provisória nº 66/2002, se restringe à compensação de créditos do contribuinte com seus próprios débitos. Recurso especial da Fazenda não conhecido e do contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-008.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 10/10/2002 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DO CONTRIBUINTE COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE NORMATIVA QUE TRATA DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. A homologação tácita a que alude o § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 diz respeito unicamente aos casos em que a compensação pleiteada pode ser admitida como declaração de compensação, não alcançando os pleitos de compensação de créditos de terceiros com débitos próprios, eis que o caput daquele artigo 74, a partir da alteração trazida pela Medida Provisória nº 66/2002, se restringe à compensação de créditos do contribuinte com seus próprios débitos. Recurso especial da Fazenda não conhecido e do contribuinte negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13746.000253/2003-62

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6001679

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-008.535

nome_arquivo_s : Decisao_13746000253200362.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 13746000253200362_6001679.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7724814

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:43:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051909569380352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13746.000253/2003­62  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.535  –  3ª Turma   Sessão de  18 de abril de 2019  Matéria  Pedido de compensação com créditos de terceiros  Recorrente  ELIANE S/A REVESTIMENTOS CERÂMICOS   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 10/10/2002  COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DO CONTRIBUINTE COM CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  INAPLICABILIDADE  DA  HIPÓTESE  NORMATIVA  QUE  TRATA  DA  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  DO  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  A homologação tácita a que alude o § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 diz  respeito  unicamente  aos  casos  em  que  a  compensação  pleiteada  pode  ser  admitida  como  declaração  de  compensação,  não  alcançando  os  pleitos  de  compensação de créditos de terceiros com débitos próprios, eis que o caput  daquele  artigo  74,  a  partir  da  alteração  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  se  restringe  à  compensação  de  créditos  do  contribuinte  com  seus  próprios débitos.  Recurso especial da Fazenda não conhecido e do contribuinte negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  do Contribuinte  e,  no mérito,  em negar­lhe  provimento. Votaram pelas  conclusões  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Érika  Costa  Camargos  Autran.  Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda  Nacional.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 00 02 53 /2 00 3- 62 Fl. 979DF CARF MF Processo nº 13746.000253/2003­62  Acórdão n.º 9303­008.535  CSRF­T3  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  (fls.  712/734),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  736/738,  e  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  contribuinte  (fls.  748/776),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  968/970,  contra  o  Acórdão 3802­004.237­ (fls. 685/710), de 18/03/2015, assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 11/03/2003   COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS  DE  CONTRIBUINTE  COM  DÉBITOS  DE  TERCEIROS.  INAPLICABILIDADE  DA  HIPÓTESE  NORMATIVA QUE  TRATA DA HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  A homologação tácita a que alude o § 5º do artigo 74 da Lei nº  9.430/96  diz  respeito  unicamente  aos  casos  em  que  a  compensação  pleiteada  pode  ser  admitida  como  declaração  de  compensação,  não  alcançando  os  pleitos  de  compensação  de  créditos com débitos de terceiros, já que o caput do citado artigo  74,  a  partir  da  alteração  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002, se restringe à compensação de créditos do contribuinte  com seus próprios débitos.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 11/03/2003 a 31/03/2003   COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI  RECONHECIDO POR MEDIDA  JUDICIAL.  COMPENSAÇÃO  COM DÉBITOS DE TERCEIROS. DIREITO AMPARADO PELA  COISA JULGADA.  Realidade  em  que,  por  força  de  provimentos  jurisdicionais,  foi  autorizada  a  utilização  de  créditos  presumidos  do  IPI  exclusivamente para a  compensação  com o  IPI  devido  no  final  do  processo  industrial,  inclusive  com  a  possibilidade  de  transferência de aludido direito para terceiros.  Amparada judicialmente, portanto, a compensação de débito do  IPI  em  nome  da  recorrente  com  crédito  do  mesmo  imposto  reconhecido  em  favor  de  terceiro,  não  se  aplicando  ao  caso  a  restrição de que trata a nova regra contida no artigo 74 da Lei  n° 9.430/96 após a alteração que lhe foi dada pelo artigo 49 da  Medida  Provisória  nº  66,  de  29/08/2002,  convertida  na  Lei  n°  Fl. 980DF CARF MF Processo nº 13746.000253/2003­62  Acórdão n.º 9303­008.535  CSRF­T3  Fl. 4          3 10.637/02,  já  que  o  direito  anteriormente  reconhecido  está  amparado pela coisa julgada.  Recurso ao qual se dá parcial provimento.  Sustenta a Fazenda nacional que o acórdão recorrido entendeu pela aceitação  da  compensação  realizada  com créditos  de  terceiros,  enquanto  "o  acórdão  paradigma  (3403­ 003.458, de 11/12/2014) aduz vedação do ordenamento  jurídico de compensação de créditos  tributários  próprios  (débitos)  com  créditos  de  terceiros".  No  mérito,  em  síntese,  alega  que  mesmo que haja decisão  judicial não é passível  compensar débitos com créditos de  terceiros  após 01/10/2002. Veja­se o seguinte excerto da peça recursal:  Verifica­se, portanto, que, a partir de 1º de outubro de 2002, a  decisão  judicial  favorável  ao  estabelecimento  Nitriflex  S/A  Indústria  e  Comércio,  obtida  no  Mandado  de  Segurança  no  2001.51.10.001025­0,  não  ampara  compensações  de  seus  créditos  com  débitos  de  terceiros,  como  do  interessado  neste  processo, que apresentou a “Declaração de Compensação” após  aquela data.  Pede,  alfim,  que  seja  reformado o  recorrido  para  que  seja mantido,  em sua  integralidade,  o  decidido  em  primeira  instância.  Em  contrarrazões  (fls.  852/864),  alega  o  contribuinte  que  o  recurso  fazendário  não  deve  ser  admitido,  pois,  em  suma,  "os  casos  não  possuem  similitude  fática  e  não  há  divergência  na  interpretação  da  legislação  tributária".  Acresce  que  a  Fazenda  não  adotou  a  técnica  processual  de  confrontar  analiticamente  a  divergência entre os entendimentos contidos nos acórdãos", conforme previsto no art. 67, § 8º  do RICARF, o que, em seu entender, "deve acarretar o não conhecimento do recurso especial".  Ao  final,  pede  o  não  conhecimento  do  recurso,  e,  uma  vez  conhecido,  que  lhe  seja  negado  provimento.  De sua  feita,  postula o  contribuinte  em seu  recurso  especial  de divergência  que  as  homologações  não  analisadas  no  prazo  de  cinco  anos,  independentemente de  quando  protocoladas,  estariam  homologadas  tacitamente.  Aduz  que  tal  questão  já  teria  sido  solucionada judicialmente nos autos do MS 2001.5110001025­0, "não podendo haver decisão  em contrário". Acresce que "a edição da Lei 10.833/2003 não surpreendeu a SRF, "que desde  sempre  assumiu  que  possuía  o  prazo  de  cinco  anos  para  analisar  a  compensação".  Pede  a  reforma do recorrido para reconhecer a ocorrência da homologação tácita das compensações.  Em  contrarrazões  (fls.  972/977),  entende  a  Fazenda,  com  força  no  Parecer  PGFN/CDA/CAD nº 1.499/2005, que as compensações com créditos de terceiros protocoladas  após  01/10/2002,  data  da  edição  da  MP  66/2002  que  deu  nova  redação  ao  art.  74  da  Lei  9.430/96 prevendo que a declaração de compensação só poderia ser prestada pelo detentor do  crédito  objeto  da  compensação  declarada,  não  tem  natureza  de  declaração  de  compensação.  Ante tal premissa, conclui que as compensações protocoladas após a nova redação do art. 74 da  Lei 9.430/96, 01/10/2002, não tem natureza de "declaração de compensação", pelo que não há  de falar­se no caso em homologação tácita. Pede, alfim, que seja negado provimento ao recurso  especial  É o relatório.  Voto             Fl. 981DF CARF MF Processo nº 13746.000253/2003­62  Acórdão n.º 9303­008.535  CSRF­T3  Fl. 5          4 Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  CONHECIMENTO  RECURSO DA FAZENDA  Com  a  devida  vênia,  entendo  que  o  recurso  fazendário  não  deva  ser  conhecido,  pois  o  aresto  paradigma  (3403­003.458,  de  11/12/2004)  não  deu  interpretação  divergente à mesma legislação tributária. O acórdão paragonado negou provimento in totum ao  recurso voluntário,  o qual versava  exclusivamente  sobre  a mesma questão  a qual  foi  negado  provimento  no  recorrido,  qual  seja,  a  impossibilidade  de  compensar  crédito  de  terceiros  (no  paradigma  tratava­se  de  crédito  de  coligada)  com  débitos  próprios  após  a  edição  da  MP  66/2002.  Ou seja, a matéria versada no paragonado, ao qual foi negado provimento, é  idêntica a matéria que, igualmente, foi negado provimento no recorrido. Assim, alem de não ter  havido o cotejo analítico dos arestos a permitir a constatação da interpretação de divergência,  como pontuado pelo contribuinte,  até porque não houve, a Fazenda não sucumbiu quanto ao  tema no recorrido. Dessa forma, falta à Fazenda interesse de agir, do que decorre a falta de um  dos pressupostos recursais.  Por tal, não conheço do recurso fazendário.  RECURSO DO CONTRIBUINTE  Já  o  recurso  do  contribuinte  deve  ser  admitido  nos  termos  em  que  foi  processado, mormente por se tratar de paradigma em relação à mesma empresa.  MÉRITO ­ RECURSO DO CONTRIBUINTE  O  aresto  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  reconhecendo à empresa "o direito de a recorrente compensar os débitos do IPI discriminados  nos autos do presente processo e dos processos a ele apensos, com créditos do mesmo imposto  reconhecidos  judicialmente  em  favor  da  pessoa  jurídica Nitriflex  S/A  Indústria  e Comércio,  devendo a unidade de origem, na execução do acórdão, observar se os créditos judiciais em  tela são suficientes para a liquidação do débito a compensar". A Fazenda não recorreu.  Contudo,  foi  rejeitada  a  suposta  homologação  tácita,  mesmo  transcorrido  prazo superior a 5 anos entre o protocolo do pedido e a ciência da decisão que não homologou  a  compensação.  Assim,  devolvido  ao  nosso  conhecimento,  unicamente,  a  questão  quanto  à  possibilidade  de  homologação  tácita  de  compensações,  como  em  caso,  protocoladas  após  a  edição da MP 66/2002, tratando­se de créditos de terceiros (Nitriflex S.A.).  Refere­se  a  compensação ao pedido de  fl.  03,  débito de  IPI  (código  receita  1097).  O acórdão recorrido decidiu que as compensações com créditos de terceiros,  autorizadas pela decisão proferida no Mandado de Segurança 2001.02.01.035232­6 (processo  originário nº 2001.51.1.0001025­0), não seriam convertidas em declaração de compensação e,  consequentemente, não se sujeitariam a homologação tácita no prazo de cinco anos.  Fl. 982DF CARF MF Processo nº 13746.000253/2003­62  Acórdão n.º 9303­008.535  CSRF­T3  Fl. 6          5 Entendo correta  a decisão a quo, da qual valho­me em grande medida para  fundamentar o presente voto, nos termos do art. 50 § 1º, da Lei 9.784/99.  O  formulário  em  que  o  pleito  foi  formalizado,  Pedido  de Compensação  de  Crédito com Débito de Terceiros, não mais vigia à época da protocolização do pedido, ou seja,  em 11/03/2003.  Com  efeito,  no  rodapé  do  formulário  em  tela  (fls.  02)  consta  que  aludido  formulário foi "aprovado pela Instrução Normativa SRF/Nº 21/97 Anexo IV", em sintonia com  o que dispunha o artigo 15 da citada Instrução Normativa, abaixo transcrito:  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  DE  UM  CONTRIBUINTE  COM DÉBITO DE OUTRO   Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um  contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que  houverem  sido  parcelados,  poderá  ser  utilizada  para  a  compensação  com  débitos  de  outro  contribuinte,  inclusive  se  parcelado.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  este  artigo  será  efetuada  a  requerimento dos contribuintes  titulares do crédito e do débito,  formalizado  por  meio  do  formulário  "Pedido  de  Compensação  de Crédito com Débito de Terceiros", de que trata o Anexo IV.  § 2º Se os contribuintes estiverem sob jurisdição de DRF ou IRF­ A diferentes,  o  formulário a que se  refere o parágrafo anterior  deverá ser preenchido em duas vias, devendo cada contribuinte  protocolizar uma via na DRF ou IRF­A de sua jurisdição.  §  3º  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  a  via  do  Pedido  de  Compensação  de Crédito  com Débito  de  Terceiros,  entregue  à  DRF ou IRFA da jurisdição do contribuinte titular do débito terá  caráter exclusivo de comunicado.  § 4º Na hipótese do § 2º, a competência para analisar o pleito,  efetuar  a  compensação  e  adotar  os  procedimentos  internos  de  que trata o § 2º do art. 13 é da DRF ou IRFA da jurisdição do  contribuinte titular do crédito.  §  5º Nas  compensações  de  que  trata  este  artigo,  o Documento  Comprobatório  de  Compensação  de  que  trata  o  Anexo  V  será  emitido em duas vias, devendo ser entregue uma via para cada  contribuinte.  §  6º  A  utilização  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial,  transitada  em  julgado,  para  compensação,  somente  poderá  ser  efetuada após atendido o disposto no art. 17.  Muito  embora a  Instrução Normativa SRF nº 21/97  só  tenha sido  revogada  em 01/10/2002 (data da publicação da IN SRF nº 210, de 30/09/2002, cujo artigo 46 revogou  formalmente  a  citada  IN  21/97),  todo  o  artigo  15  da  IN  21/97,  ou  seja,  a  integralidade  do  dispositivo  que  tratava  da  possibilidade  de  utilização  de  créditos  de  um  contribuinte  para  compensação com débitos de outrem, já havia sido revogado pela IN SRF nº 41, de 07/04/2000  (publicada no DOU de 10/04/2000), e que assim dispôs sobre a questão:  Fl. 983DF CARF MF Processo nº 13746.000253/2003­62  Acórdão n.º 9303­008.535  CSRF­T3  Fl. 7          6 O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  170  da  Lei  Nº  5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional),  no art. 66 da Lei Nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a  redação dada pelo  art.  58  da Lei Nº  9.069,  de  29  de  junho de  1995, e nos arts. 73 e 74 da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, resolve:  Art.  1º É  vedada a  compensação de débitos do  sujeito passivo,  relativos  a  impostos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros.  Parágrafo único. A vedação referida neste artigo não se aplica  aos  débitos  consolidados  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  REFIS  e  do  parcelamento  alternativo  instituídos pela Medida Provisória Nº 2.0045, de 11 de fevereiro  de  2000,  bem  assim  em  relação  aos  pedidos  de  compensação  formalizados perante a Secretaria da Receita Federal até o dia  imediatamente anterior ao da entrada em vigor desta Instrução  Normativa.  Art. 2º Fica revogado o art. 15, caput e parágrafos, da Instrução  Normativa SRF Nº 021, de 10 de março de 1997.  Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação.  Essa  nova  limitação  à  compensação  que  motivou  a  empresa  Nitriflex  S/A  Indústria  e  Comércio  a  impetrar  Mandado  de  Segurança  (n°  2001.02.01.0352326  processo  originário  n°  2001.51.1.00010250),  onde  pleiteou  o  afastamento  dos  efeitos  da  IN  SRF  n°  41/2000. Reitere­se que o Poder Judiciário, por força de decisão no Mandado de Segurança nº  98.00166580,  transitada  em  julgado  em  18/04/2001,  já  tinha  reconhecido,  em  favor  da  Nitriflex, o direito ao crédito do IPI decorrente da aquisição de insumos isentos, não tributados  ou sujeitos à alíquota zero.  Segundo o artigo 74, § 1º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, "a compensação  de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados".  Tal  dispositivo  vigora  desde  30/08/2002,  data  da  publicação  da  Medida  Provisória nº 66/2002, que incluiu aludido preceito. Quanto ao caput daquele art. 74, o mesmo,  na  redação  à  época  vigente  (dada  pela  MP  nº  66/2002),  já  tratava  exclusivamente  da  compensação de créditos com débitos próprios, o que pode ser conferido pela simples leitura  do dispositivo em questão:  Art.  74. O  sujeito passivo que apurar  crédito  relativo a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  Restrição nesse  sentido  de autorizar a  compensação  tributária  somente  com  débitos próprios foi mantida na redação do preceito em comento desde então.  Fl. 984DF CARF MF Processo nº 13746.000253/2003­62  Acórdão n.º 9303­008.535  CSRF­T3  Fl. 8          7 Assim,  não  poderia  ser  dado  ao  pedido  objeto  dos  autos  efeito  de  compensação de crédito de terceiros com débito próprio a natureza da declaração a que alude o  §  1º  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96  ("a  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados"). Também a realidade  presente  não  se  enquadra  no  disposto  no  §  4º  do  aludido  dispositivo,  segundo  o  qual  "os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste  artigo".  Primeiro  porque  o  pleito  envolve  forma  de  compensação  (de  créditos  com  débitos  de  terceiros)  não  prevista  pelo  caput  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96;  segundo,  porque o pleito  foi  formalizado posteriormente  à  edição da MP nº  66/2002,  ou  seja,  em  10/10/2002.  E  o  art.  74  da  Lei  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  MP  66/2002,  passou  a  explicitar que a compensação a que se  refere é somente em relação a créditos próprios. E tal  norma vige desde 30/08/2002, antes, portanto, das compensações em análise.  Em  consequência,  não  se  aplica  ao  caso  em  exame  o  disposto  no  §  5º  do  mesmo artigo 74, segundo o qual "o prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação".  Resta  claro  que  o  preceito  em  evidência  é  restrito  aos  casos  em  que  a  compensação pleiteada pode ser admitida como declaração de compensação, que, como já  consignado, aborda unicamente a compensação de débitos com créditos próprios, ou seja,  a hipótese legal de que trata o caput do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 a partir da alteração trazida  pela MP nº 66/2002.  Não  bastasse  isso,  o  §  5º  que  trata  do  prazo  de  cinco  anos  para  a  homologação da compensação declarada só veio a ser incluído no artigo 74 da Lei nº 9.430/96  pela Medida  Provisória  nº  135,  de  30/10/2003  (posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.833,  publicada em 31/10/2003, a partir de quando o dispositivo em questão passou a viger. Ou  seja, posteriormente à protocolização do pleito da interessada.  Evidente,  portanto,  que  o  caso  em  exame  não  se  subsume  à  homologação  tácita  a  que  se  refere  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96.  Rejeita­se,  portanto,  o  argumento  da  recorrente nesse sentido.  Impende  lembrar,  por  fim,  que  com  o  advento  da  Lei  nº  11.051,  de  29/12/2004 (que, dentre outras alterações, incluiu o § 12 no artigo 74 da Lei nº 9.430/96 ­ "será  considerada não declarada a compensação nas hipóteses: ...II ­ em que o crédito...a ­ seja de  terceiros"),  a  apresentação  de  pedido  de  compensação  de  débitos  próprios  com  débitos  de  terceiros  passou  a  ser  considerada  como  compensação  não  declarada.  Tal  preceito  passou  a  viger a partir de 30/12/2004, data da publicação da referida norma.  Sem embargo, não é razoável entender que, por conta do aludido preceito, até  então todo o pedido de compensação deveria ser declarado como declaração de compensação.  Por fim, ao contrário do que afirma a recorrente, não há decisão judicial que  determine, na hipótese dos autos, que haverá homologação tácita dentro de cinco anos da data  do protocolo do pleito de compensação. O que há é uma manifestação obter dictum do juízo ao  se  manifestar  sobre  a  resposta  da  repartição  fazendária  sobre  o  ofício  judicial  (1579­ Fl. 985DF CARF MF Processo nº 13746.000253/2003­62  Acórdão n.º 9303­008.535  CSRF­T3  Fl. 9          8 2/0657/2004,  de  04/08/2004),  conforme  reproduzido  no  recurso  especial  do  contribuinte  (fl.  771). Dessarte, afasta­se tal alegação, pois não improcedente.  Assim, sem reparos a r. decisão na matéria devolvida ao conhecimento desta  E. turma.  DISPOSITIVO  Em face do exposto:  1 ­ Não conheço do especial fazendário; e  2 ­ Conheço do especial do contribuinte, mas nego­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire    Fl. 986DF CARF MF Processo nº 13746.000253/2003­62  Acórdão n.º 9303­008.535  CSRF­T3  Fl. 10          9                             Fl. 987DF CARF MF

score : 1.0
7736569 #
Numero do processo: 13736.001752/2007-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2002-000.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade de Origem confirme a informação contida no Despacho de e-fls. 41, juntando aos autos os documentos comprobatórios correspondentes. Posteriormente, o recorrente deverá ser cientificado da diligência realizada, com abertura de prazo para sua manifestação. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13736.001752/2007-10

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6005522

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-000.090

nome_arquivo_s : Decisao_13736001752200710.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL

nome_arquivo_pdf_s : 13736001752200710_6005522.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade de Origem confirme a informação contida no Despacho de e-fls. 41, juntando aos autos os documentos comprobatórios correspondentes. Posteriormente, o recorrente deverá ser cientificado da diligência realizada, com abertura de prazo para sua manifestação. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7736569

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:44:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051909573574656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 44          1 43  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13736.001752/2007­10  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2002­000.090  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma  Data  24 de abril de 2019  Assunto  IRPF ­ DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  ROBERTO VIANA NEGRÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso  em diligência para que a Unidade de Origem confirme a  informação  contida  no  Despacho  de  e­fls.  41,  juntando  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  correspondentes.  Posteriormente, o recorrente deverá ser cientificado da diligência realizada, com  abertura de prazo para sua manifestação.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Claudia  Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 36 .0 01 75 2/ 20 07 -1 0 Fl. 44DF CARF MF Processo nº 13736.001752/2007­10  Resolução nº  2002­000.090  S2­C0T2  Fl. 45          2   Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  04/08)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de Ajuste Anual do exercício 2005, onde se apurou a Omissão de Rendimentos Recebidos de  Pessoa Jurídica no valor de R$ 13.160,00.  O  contribuinte  formulou  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento  –  SRL,  a  qual foi indeferida pela autoridade fiscal (e­fls. 09).   Inconformado,  apresentou  Impugnação  (e­fls.  02/03),  cujas  alegações  foram  resumidas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 29):  Cientificado,  o  impugnante  insurgiu­se  contra  o  lançamento,  focando  primordialmente o inciso III do art 10 da Lei 8.852/94, o qual, segundo  alega,  enumera  hipóteses  que  excluiriam  rendimentos  do  campo  de  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  pessoa  física  e,  assim,  a  Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação.  O lançamento foi  julgado procedente pela 1ª Turma da DRJ/RJOII em decisão  assim ementada (e­fls. 28/32):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005   OMISSÃO DE RENDIMENTOS  As  exclusões  do  conceito  de  remuneração,  estabelecidas  na  Lei  n°  8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que  requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária,  disposição legal federal especifica.  O interessado ingressou com Recurso Voluntário (e­fls. 37/38) com exatamente  os mesmos argumentos apresentados em sua Impugnação.    Voto  Inicialmente, impõe­se analisar a tempestividade do Recurso Voluntário.  Do exame dos autos observa­se que a ciência do acórdão de primeira instância  foi realizada em 24/04/2008, conforme Aviso de Recebimento dos Correios (e­fls. 36).   De  acordo  com  o  art.  33,  caput,  do  Decreto  70.235/72,  o  prazo  para  a  apresentação de Recurso Voluntário é de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira  instância. Por outro lado, extrai­se do art. 5º do mesmo Decreto que os prazos são contínuos e  devem  começar  e  terminar  em  dias  úteis,  excluindo­se  de  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o dia do vencimento.  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 13736.001752/2007­10  Resolução nº  2002­000.090  S2­C0T2  Fl. 46          3 Assim, tendo em vista que a apresentação do Recurso Voluntário só ocorreu em  13/06/2008, conforme carimbo da Agência da Receita Federal do Brasil em Cabo Frio (e­fls.  37), não resta dúvida sobre a intempestividade do mesmo.  Ocorre,  contudo,  que  o  Despacho  emitido  pela  referida Agência  considerou  a  apresentação do Recurso Voluntário tempestiva (e­fls. 41), o que levou ao questionamento por  este Colegiado sobre a existência de outros elementos de prova que demonstrassem este fato.  Em vista do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a  Unidade  de  Origem  confirme  a  informação  contida  no Despacho  de  e­fls.  41,  juntando  aos  autos os documentos comprobatórios correspondentes.  Posteriormente, o recorrente deverá ser cientificado da diligência realizada, com  abertura de prazo para sua manifestação.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll     Fl. 46DF CARF MF

score : 1.0
7714473 #
Numero do processo: 10166.726117/2016-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização
Numero da decisão: 3302-006.593
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10166.726117/2016-53

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5996498

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-006.593

nome_arquivo_s : Decisao_10166726117201653.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10166726117201653_5996498.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019

id : 7714473

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:43:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051909574623232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.726117/2016­53  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.593  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser  aplicado  aos  casos  de  compensação  tributária,  que  depende  de  posterior  homologação,  pois  não  equivalente  a  um  pagamento.  Em  consequência,  mantém­se a multa moratória imposta pela fiscalização        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Raphael  Madeira  Abad  e  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado).    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 61 17 /2 01 6- 53 Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10166.726117/2016­53  Acórdão n.º 3302­006.593  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  compensou  débito(s)  próprios,  com  suposto  crédito  de  pagamento indevido ou a maior.   Como  resultado  da  análise  foi  proferido  o  Despacho  Decisório,  que  reconheceu integralmente o direito creditório, porém homologou parcialmente a compensação  declarada,  vez  que  o  crédito  indicado  revelou­se  insuficiente  para  quitar  o(s)  débito(s)  confessado(s), tendo em vista que o contribuinte não considerou a multa de mora incidente em  decorrência do atraso na quitação deste(s).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, onde argumentou, em síntese, o que segue:  ­  Não  foi  observada  a  denúncia  espontânea  estabelecida  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Com  a  transmissão  da  Dcomp,  antecipou­se  a  qualquer  procedimento  fiscal,  declarando  e  quitando  débito  não  questionado  pela  Receita  Federal,  com  acréscimo  de  juros moratórios.  Transmitiu  a DCTF  retificadora onde  declara  o  débito  e  o  pagamento  feito  via Dcomp;  ­ Apresenta sentenças judiciais favoráveis aos Correios em casos análogos.  Indica também jurisprudência dos tribunais onde não foi parte. Lista acórdãos  das DRJs à época da transmissão da Dcomp, onde é aplicada a Nota Técnica (NT) Cosit nº 01,  de 18/01/2012, vez que os Correios se enquadram na situação nela tratada.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 11­057.637.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a)  Em  que  pese  a  controvérsia  acerca  da  possibilidade  ou  não  de  restar  configurada  a  denúncia  espontânea  quando  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  por  compensação, a Receita Federal do Brasil, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012,  com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de  2011, reconheceu que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, poderia  caracterizá­la. E  isto porque a compensação ou quaisquer outras  formas de adimplemento de  obrigação são  formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo  forma de  pagamento, a compensação atende às exigências do artigo 138 do CTN;  b) A denúncia  espontânea  exclui  a  responsabilidade pela  infração  tributária  cometida  pelo  contribuinte,  pressupondo  a  comunicação  pertinente  a  fato  desconhecido  por  parte  do  Fisco  antes  de  qualquer  iniciativa  da  Administração  Tributária,  devendo  ser  acompanhado  do  pagamento  do  tributo  e  dos  juros  de  mora,  se  for  o  caso.  A  intenção  do  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10166.726117/2016­53  Acórdão n.º 3302­006.593  S3­C3T2  Fl. 4          3 legislador ao editar a norma não fora outra senão estimular o contribuinte a regularizar a sua  situação,  recebendo  em  seu  benefício  o  afastamento  da  responsabilidade  pela  infração  à  legislação  tributária.  Dessa  forma,  se  o  contribuinte  antecipa­se  a  qualquer  procedimento  fiscalizatório da administração, efetuando o pagamento dos  tributos em atraso e dos  juros de  mora,  não  lhe  pode  ser  imposta  multa  de  mora,  seja  ela  punitiva  ou  moratória.  Como  os  Correios  anteciparam­se  à  qualquer  procedimento  administrativo,  fazem  jus  ao  benefício  da  denúncia espontânea com os consectários do artigo 138, do CTN.  Termina o recurso requerendo a vigência e a validade da Nota Técnica Cosit  nº  01  ao  período  em  que  foi  entregue  a Dcomp,  para  fins  de  reconhecer  a  configuração  da  denúncia  espontânea  de  forma  que  os  valores  indicados  na  Dcomp  sejam  considerados  quitados.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.586,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10166.726132/2016­00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.586):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise do mérito.  O cerne da questão  está  em definir  se a  compensação  se  equipara  ao  pagamento  para  fins  de  fruição  do  benefício  da  denúncia espontânea.   Essa  questão  foi  tratada  de  forma  didática  e  precisa  no  Acórdão  nº  1402­003.600,  da  lavra  do  conselheiro  Marco  Rogério  Borges,  de  forma  que  peço  vênia  para  utilizar  a  ratio  decidendi daquele acórdão para fundamentar esse, in verbis:  Como  de  costume,  o  voto  da  ilustre  Conselheira  Júnia  Roberta Gouveia Sampaio está muito bem fundamentado.  Contudo,  este  colegiado,  após  ampla  discussão,  divergiu  do  seu  entendimento,  no  tocante  à  equiparação  de  compensação  à  pagamento  para  fins  de  constatação  de  denúncia espontânea, e por consequência da não aplicação  do alegado artigo 100 do CTN.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10166.726117/2016­53  Acórdão n.º 3302­006.593  S3­C3T2  Fl. 5          4 O  art.  138  do  CTN  é  taxativo  na  sua  disposição  que  a  denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento  do tributo.  Não  há  condições  de  considerar  a  compensação  como  forma  de  pagamento  por  se  tratar  de  uma  extinção  do  crédito  tributário,  pois há outras modalidades de  extinção  elencados no art. 156 do CTN.  Igualmente,  não  há,  até  o  momento,  nenhuma  norma  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  e  nem  precedente  que  vincule este Conselho para  tal  entendimento de se aceitar  tal situação.  Inclusive,  há  decisão  do  E.  STJ  do  tema  em  sentido  contrário ao pleiteado pela recorrente:  "AgInt  no  REsp  1568857/PR  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL 2015/02977680  Relator: Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 16/05/2017  Data da Publicação: DJe 19/05/2017  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DEFICIÊNCIA  NA  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284/STF.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ART.  138  DO  CTN.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA.  1.  É  deficiente  a  fundamentação  do  recurso  especial  em  que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de  forma  genérica,  sem  a  demonstração  exata  dos  pontos  pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou  obscuridade.  Aplica­se,  na  hipótese,  o  óbice  da  Súmula  284 do STF.  2. A compensação tributária não se equipara a pagamento  de  tributo  para  fins  de  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  regido  pelo  art.  138  do  CTN.  Precedentes:  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.375.380/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe30/11/2016; AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe  17/9/2015;  AgRg  no  AREsp  174.514/CE,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 10/9/2012.  3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifamos)  ACÓRDÃO  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10166.726117/2016­53  Acórdão n.º 3302­006.593  S3­C3T2  Fl. 6          5 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as  acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  interno, nos  termos do voto do Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (Presidente),  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  REsp 1657437/RS RECURSO ESPECIAL 2017/00461010  Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 04/04/2017  Data da Publicação: DJe 25/04/2017  EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 138  DO  CTN.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  NÃO  CONFIGURADA.  1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "o instituto  da  denúncia  espontânea  é  perfeitamente  aplicável  aos  casos  em que  o  pagamento  do  tributo  é  realizado  através  da compensação" (fl. 665, eSTJ).  2.  A  Segunda  Turma  do  STJ  no  julgamento  do  REsp  1.461.757/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  firmou  o  entendimento  de  que  "a  extinção  do  crédito  tributário por meio de  compensação está  sujeita  à  condição  resolutória  da  sua  homologação.  Caso  a  homologação,  por  qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos  moratórios.  Nessa  linha,  sendo que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado  seu  pagamento com os acréscimos  legais, por  isso que não se  observa a hipótese do art. 138 do CTN".  3. Recurso Especial provido.(grifamos)  Ou seja, tal decisão segue a linha que difere a situação de  pagamento e compensação para fins de reconhecimento da  denúncia espontânea.  Neste sentido, deve haver a aplicação de multa de mora no  caso concreto, o que acarretaria um crédito menor do que o  débito  declarado/confessado  em  PER/Dcomp.  Seria  um  caso  de  imputação  proporcional,  que  está  perfeitamente  legal, como já emanado no voto vencido do nobre relator.  No que  tange à eventual aplicação do artigo 100 do CTN  ao  caso,  o caso  in  concretu  apresentado  não  se  configura  como  denúncia  espontânea  nos  termos  do  artigo  138  do  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10166.726117/2016­53  Acórdão n.º 3302­006.593  S3­C3T2  Fl. 7          6 mesmo  CTN,  as  evocadas  Notas  Técnicas  (NTs),  de  caráter meramente interpretativo, como bem analisados na  decisão a quo, não são aplicáveis.  Quando da  emissão  da NT Cosit  nº  01, de  18/01/2012,  a  qual  a  recorrente  se  baseia  para  ter  adotado  a  postura  pleiteada  no  presente  processo,  a  mesma  foi  criada  com  objetivo  de  orientação  internamente  a Receita  Federal  do  Brasil,  e  identificado  a  sua  impropriedade,  foi  cancelara  por meio da NT Cosit nº 19, de 12/06/2012, corrigindo­a.  Ao transmitir sua Per/Dcomp em 30/05/2012, entre a data  de expedição de ambas NTs. não criou uma vinculação nos  termos  do  artigo  100  do CTN,  pois  as NTs  não  são  atos  normativos,  e,  por  consequência,  nem  houve  a  prática  reiterada  pela  autoridade  administrativa  pois  não  foram  direcionadas  aos  contribuintes,  muito  menos  nem  pessoalmente à recorrente.  Como salienta a decisão a quo, as NTs não são publicadas  no DOU, seja no site da Receita Federal, não tendo alcance  para o público externo (no caso, contribuintes). Assim, não  podem ser evocadas para a postura adotada pela recorrente.  Com base no que fora exposto, entendo que não ocorreu a  denúncia  espontânea  em  relação  aos  débitos  julho  de  2008  e  agosto de 2008, por não terem sido pagos e sim compensados."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                                Fl. 165DF CARF MF

score : 1.0
7755878 #
Numero do processo: 17437.720393/2015-39
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. DOENÇA DE ALZHEIMER. DEMÊNCIA O estado de alienação mental ou a síndrome demencial ou constituída da demência senil causada pela Doença de Alzheimer configura o pressuposto de “moléstia grave” previsto na legislação para fins de isenção do imposto sobre proventos de aposentadoria e pensão.
Numero da decisão: 9202-007.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício)
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. DOENÇA DE ALZHEIMER. DEMÊNCIA O estado de alienação mental ou a síndrome demencial ou constituída da demência senil causada pela Doença de Alzheimer configura o pressuposto de “moléstia grave” previsto na legislação para fins de isenção do imposto sobre proventos de aposentadoria e pensão.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon May 27 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 17437.720393/2015-39

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6011784

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 27 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-007.821

nome_arquivo_s : Decisao_17437720393201539.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PATRICIA DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 17437720393201539_6011784.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício)

dt_sessao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019

id : 7755878

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:45:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051909581963264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 106          1 105  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  17437.720393/2015­39  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.821  –  2ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  IRPF ­ MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IRMA RUBIS FERRAZ PACHECO MAZZINI     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. DOENÇA DE ALZHEIMER. DEMÊNCIA  O  estado  de  alienação  mental  ou  a  síndrome  demencial  ou  constituída  da  demência  senil  causada  pela Doença de Alzheimer configura o pressuposto  de  “moléstia  grave”  previsto  na  legislação  para  fins  de  isenção  do  imposto  sobre proventos de aposentadoria e pensão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.   (Assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes, Miriam  Denise Xavier  (suplente  convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício)    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 43 7. 72 03 93 /2 01 5- 39 Fl. 106DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e­fls. 80/87,  contra o acórdão nº 2001­000.443, julgado na sessão do dia 24 de maio de 2018 pela 1ª Turma  Extraordinária da 2ª Seção do CARF, que restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2013  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  MOLÉSTIA  GRAVE  COMPROVADA.  A  isenção aplicável aos proventos da aposentadoria ou pensão,  recebidos por portadores de moléstia grave,  requer a prova da  condição  de  aposentado,  em  relação  à  fonte  pagadora;  bem  como  a  prova  da  moléstia  grave,  atestada  em  laudo  médico  oficial que preencha todos os requisitos exigidos pela legislação  tributária.  Como descrito pela Câmara a quo:  Contra a contribuinte acima identificada foi emitida Notificação  de  Lançamento,  fls.  03  e  06,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa Física,  exercício  de  2013,  ano­calendário  de  2012,  por  meio do qual formalizou­se a redução da restituição do imposto  de renda para o valor de R$2.430,19.  O lançamento foi motivado por omissão de rendimentos no total  de  R$78.243,62  recebidos  da  São  Paulo  Previdência  SPREV.  Segundo o relatório fiscal, o contribuinte não apresentou laudo  de  serviço  médico  oficial  nos  moldes  da  lei,  que  amparasse  a  isenção por moléstia grave e ato concessivo da pensão.  À fl.09 e ss a contribuinte contesta o lançamento, argumentando  em  síntese  que  o  valor  contestado  é  isento  por  se  tratar  de  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  e  suas  respectivas complementações recebidos por portador de moléstia  grave.  Apresenta  documentos  para  comprovar  as  suas  alegações.  A DRJ São Paulo, na análise da peça impugnatória, manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em comprovar a  condição de moléstia grave para  fins de  isenção  de  imposto  de  renda  tendo  em  vista  que  a  doença  contida  nos  laudos,  qual  seja  Alzheimer,  não  se  encontra  elencada  no  rol  das  doenças  passíveis  de  isenção  previstas  no  inciso XIV do art. 6º da Lei n.º 7.713/88.  Intimada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  e­fls.  80/87,  requerendo  a  reforma  do  acórdão,  alegando  que  a  Contribuinte  não  faz  jus  à  isenção  regulamentada pela Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, com a redação dada pela  Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004.  Apresenta como paradigma os acórdãos abaixo:  Acórdão n.º 2801­001.299       “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF   Fl. 107DF CARF MF Processo nº 17437.720393/2015­39  Acórdão n.º 9202­007.821  CSRF­T2  Fl. 107          3 Ano­calendário: 1997   IRPF. RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.   Somente  são  isentos  de  tributação  do  imposto  de  renda  os  proventos de aposentadoria,  reforma ou pensão percebidos por  contribuinte acometido de doença especificada em lei isentiva do  imposto de renda.   IRPF. ISENÇÃO. MAL DE ALZHEIMER.   O  mal  de  Alzheimer  não  enseja  a  isenção  de  que  tratam  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  do  artigo  39  do  Decreto  n.º  3.000,  de  26/03/99,  exceto  quando dele  decorra  outra moléstia,  elencada  na norma isencional.   Recurso Negado.”   Acórdão n.º 106­16.392   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – ERRO DE FATO ­   O  erro  de  fato  deve  decorrer  de  um  equívoco  inescusável,  suficiente para que restasse demarcada a situação descrita pelo  o  §  2o,  do  artigo  147  do Código  Tributário Nacional  autoriza  que essa circunstância não deva dar azo a que a Administração  Tributária possa cobrar tributo que não seja devido.  FASE  DE  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  –  REVISÃO INTERNA DE DECLARAÇÃO ­   A  colheita  de  informações  e  documentos  pelo  fisco  durante  o  trabalho  de  auditoria  fiscal,  prescinde  do  pronunciamento  do  sujeito passivo, por tal, a repartição fiscal tem competência legal  para  constituir  o  crédito  tributário  que  considerar  devido,  através de lançamento de ofício.  IRPF  ­  ISENÇÃO  POR  MOLÉSTIA  GRAVE  –  PROVENTOS  NÃO DECORRENTES DE APOSENTADORIA – Somente estão  acobertados pela isenção concedida aos portadores de moléstia  os  rendimentos recebidos a partir da data em que a doença  foi  contraída,  quando  identificada  no  laudo  pericial,  e  que  referentes a aposentadoria, pensão ou reforma. Não havendo nos  autos a  comprovação  exigida  para  demarcar  a moléstia  grave,  com  o  laudo  médico  pericial,  não  há  como  ser  reconhecido  o  direito à isenção.  PECÚLIO  –  Somente  estão  fora  da  incidência  do  IRPF  os  pecúlios: a) recebidos pelos aposentados que  tenham voltado a  trabalhar  até  15/04/1994,  em  atividade  sujeita  ao  regime  previdenciário,  pago  pelo  INSS  ao  segurado  ou  a  seus  dependentes, após a sua morte (art. 1º da Lei nº 6.243, de 1975,  art. 6º, XI, da Lei nº 7.713, de 1988, art. 81, II, da Lei nº 8.213,  de  1991,  e  art.  29  da  Lei  nº  8.870,  de  1994);  b)  recebido  em  prestação única de entidades de previdência privada, quando em  decorrência  de  morte  ou  invalidez  permanente  do  participante  (art. 6º, VII, da Lei nº 7.713, de 1988, e art. 32 da Lei nº 9.250,  Fl. 108DF CARF MF     4 de  1995;  c)  pago  por  seguradora,  em  razão  de  morte  do  segurado (art. 6º, XIII, da Lei nº 7.713, de 1988.  BASE DE CÁLCULO – Devem ser excluídos da base de cálculo  da  exação  os  valores  que  não  compõem  os  rendimentos  tributáveis, sujeitos à declaração de ajuste anual.  IRF  ­  RESPONSABILIDADE  DA  FONTE  PAGADORA  ­  O  contribuinte  do  imposto  de  renda  é  o  adquirente  da  disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos  de  qualquer  natureza.  A  responsabilidade  atribuída  à  fonte  pagadora  tem  caráter  apenas  supletivo,  não  exonerando  o  contribuinte  da  obrigação  de  oferecer  os  rendimentos  à  tributação.  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  O  não  cumprimento  do  dever  jurídico  cometido  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  de  pagar  o  tributo  devido  enseja  que  a  Fazenda  Pública,  quando  legalmente  autorizada,  ao  cobrar  o  valor  não  pago,  imponha  sanções  ao  devedor.  Recurso parcialmente provido.  Conforme despacho de admissibilidade e­fls. 90/93, o Recurso foi admitido,  conforme trecho transcrito abaixo:  Com  efeito,  o  cotejo  do  acórdão  paradigma  com  o  recorrido  permite  constatar  que  efetivamente  foi  demonstrada  a  alegada  divergência  jurisprudencial.  No  paradigma,  decidiu­se  no  sentido de que a Doença de Alzheimer não ensejaria a pleiteada  isenção, por não se encontrar expressamente elencada na norma  isentiva,  sem  qualquer  ressalva  sobre  eventual  associação  com  outra enfermidade. Já no recorrido, a  isenção  foi aplicada não  em função da Doença de Alzheimer, em si, mas sim pelo fato de  tal  moléstia  ter  sido  considerada  no  julgado  uma  forma  de  alienação mental, que está elencada na legislação isentiva.   Assim,  restou  demonstrada  a  alegada  divergência  jurisprudencial.   Diante do exposto, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, proponho  que  seja  DADO  SEGUIMENTO  ao  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda Nacional,  para  que  seja  rediscutida  a  questão  da  aplicação  da  isenção  de  Imposto  de  Renda  por  moléstia grave a portador de "Mal de Alzheimer.  Intimada,  a  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões  de  e­fls.  97/102,  requerendo que seja negado provimento ao REsp da PGFN.  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 17437.720393/2015­39  Acórdão n.º 9202­007.821  CSRF­T2  Fl. 108          5 O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  preenche os requisitos pela o seu conhecimento, conforme despacho de admissibilidade e­fls.  90/93. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  A matéria em discussão é a aplicação da isenção de Imposto de Renda por  moléstia grave a portador de "Mal de Alzheimer.  Destaco  que  nos  autos,  conforme  e­fls.  14/16,  foi  juntado  o  laudo médico­ pericial do INSS, reconhecendo a moléstia grave da Contribuinte.  Nesse  sentido, destaco  a Súmula nº 63 do CARF, que apresenta o  seguinte  teor:  Súmula CARF nº 63  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Este  tema  já  foi  apreciado  pela  esta  E.  CSRF,  conforme  o  acórdão  9202­ 005.441, proferido na  sessão de 27 de maio de 2017, de  relatoria da  Ilmo. Conselheiro Luiz  Eduardo de Oliveira Santos. Aponto abaixo os fundamento do voto da Ilmo Conselheiro:  Saliente­se que, no recorrido, o laudo é claro em afirmar que o  contribuinte "é portador de DEMÊNCIA NÃO ESPECIFICADA /  DOENÇA  DE  ALZHEIMER  CID  F03  /  G030,  conforme  atestados e exames constantes no prontuário. Por outro lado, no  paradigma,  o  fato  de  doença  de  alzheimer  não  estar  expressamente  nominada  entre  as moléstias  elencadas  em  lei  é  suficiente para afastar a isenção. Portanto, entendo comprovada  a divergência.   Essa matéria vem sendo discutida já há alguns anos nesta casa  e  já  tive  a  oportunidade  de  presidir  sessão  de  julgamento  de  caso  que  em  tudo  se  amoldava  ao  presente,  nos  termos  presentes no voto do acórdão 2101001.896, relatado pelo então  conselheiro  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa,  que  considerou que a doença de Alzheimer, com o acometimento de  demência,  pode  sim  implicar  alienação  mental,  o  que  é  suficiente para seu enquadramento como moléstia grave. Adoto  esse entendimento, como razões para minha decisão, verbis:   A controvérsia dos autos cingese, essencialmente, na isenção de  rendimentos por moléstia grave,  in casu, Doença de Alzheimer.  Segundo o Dr. Norton Sayeg, Editor Médico da AlzheimerMed,  informativo  encontrado  no  sítio  www.alzheimermed.com.br,  “a  doença de Alzheimer é a mais freqüente forma de demência entre  idosos.  É  caracterizada  por  um  progressivo  e  irreversível  declínio em certas funções intelectuais: memória, orientação no  tempo  e  no  espaço,  pensamento  abstrato,  aprendizado,  incapacidade  de  realizar  cálculos  simples,  distúrbios  da  linguagem,  da  comunicação  e  da  capacidade  de  realizar  as  Fl. 110DF CARF MF     6 tarefas  cotidianas.”  O  renomado  especialista  informa,  ainda,  que  “Demência  é  um grupo  de  sintomas  caracterizado  por  um  declínio progressivo das  funções  intelectuais,  severo o bastante  para  interferir  com  as  atividades  sociais  e  do  cotidiano.  A  doença de Alzheimer é a forma mais comum de demência.”   Destarte,  no  concernente  à  doença  de  Alzheimer  estar  sob  o  alcance do art. 6º, inciso XIV, da Lei n.° 7.713/88,  temse que o  assunto já foi objeto de estudo, no âmbito da Sexta Câmara, pelo  Conselheiro  Antônio  Augusto  Silva  Pereira  de  Carvalho,  formado  em  Medicina  e  Advocacia,  advindo  o  Acórdão  106  13.418, de 02.07.2003, cuja ementa é a seguinte:  Outrossim,  compulsandose  os  autos  verificase  que  os  rendimentos  eram  relativos  à  aposentadoria,  pois  como  se  observa, provenientes de órgãos estatais ao contribuinte que  já  contava  com  75  anos  no  anocalendário  de  2007.  Quanto  ao  laudo médico, verificase atendida a formalidade exigida pela Lei  nº  9.250,  de  1995.  Foi  emitido  por  órgão  médico  oficial,  estadual,  qual  seja,  Centro  de  Saúde  I  Vereador  João  Lopes  Jundiaí (efl. 89). Consta no referido laudo a informação de que a  contribuinte  é  portadora  da  doença  de  Alzheimer,  estando  sob  cuidados  médicos  desde  2007  e  necessitando  de  acompanhamento  permanente.  Há  ainda  laudo  particular  que  afirma terem os primeiros sintomas surgido em 2005 (efl. 90).  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pela  PGFN  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  mantendo  o  acórdão  de  Recurso  Voluntário  (Assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                Fl. 111DF CARF MF

score : 1.0
7724656 #
Numero do processo: 10680.003343/2005-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 Súmula CARF nº 107 A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158-35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 9303-008.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Locke Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 Súmula CARF nº 107 A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158-35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10680.003343/2005-91

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6001641

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-008.426

nome_arquivo_s : Decisao_10680003343200591.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

nome_arquivo_pdf_s : 10680003343200591_6001641.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Locke Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019

id : 7724656

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:43:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051909592449024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1558; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.003343/2005­91  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­008.426  –  3ª Turma   Sessão de  15 de abril de 2019  Matéria  COFINS ­ ISENÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INSPETORIA MADRE MAZZARELLO    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001  Súmula CARF nº 107  A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14,  X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158­35, de 2001, alcança as receitas obtidas em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação  sem  fins  lucrativos  a  que  se  refere  o  art.  12  da  Lei  nº  9.532,  de  1997.  (Vinculante,  conforme Portaria MF nº  277,  de  07/06/2018, DOU de  08/06/2018).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Locke  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 33 43 /2 00 5- 91 Fl. 489DF CARF MF Processo nº 10680.003343/2005­91  Acórdão n.º 9303­008.426  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional,  em face do acórdão nº 3201­001457, de 22/10/2013, o qual possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  ISENÇÃO.  REQUISITOS.  ART.  55  DA  LEI  Nº  8.212/91.  ABRANGÊNCIA.  POSSIBILIDADE  DE  SERVIÇOS  CONTRAPRESTACIONAIS.  Obedecidos  os  requisitos  estabelecidos  pelo  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91,  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  faz  jus  à  isenção  da Cofins,  que  abrange  inclusive  a  receita  oriunda  de  serviços  contraprestacionais  relacionados  com  o  seu  objeto  social.  A divergência apontada pela Fazenda Nacional  refere­se à parte do acórdão  recorrido  que  reconheceu  a  isenção  relativa  às  receitas  de  cunho  contraprestacional,  decorrentes da prestação de serviço efetuada pelo entidade beneficente de assistência social.  O  recurso  especial  foi  integralmente  admitido  por  despacho  aprovado  pelo  então presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF.  Em  contrarrazões,  o  contribuinte  pede  o  improvimento  do  recurso  especial  fazendário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.  O  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento.  O  acórdão  recorrido  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  com  o  entendimento de que são isentas da Cofins as receitas oriundas das atividades próprias de uma  entidade beneficente de assistência social, mesmo que elas tenha caráter contraprestacional.   Fl. 490DF CARF MF Processo nº 10680.003343/2005­91  Acórdão n.º 9303­008.426  CSRF­T3  Fl. 4          3 A  Fazenda  Nacional  apresentou  acórdãos  paradigmas  que  deram  interpretação divergente, entendendo que tais receitas são tributáveis pela Cofins.  Porém esta matéria  já  está devidamente superada pela  aplicação da Súmula  CARF nº 107, abaixo transcrita:  Súmula CARF nº 107   A  receita  da  atividade  própria,  objeto  da  isenção  da  Cofins  prevista  no  art.  14,  X,  c/c  art.  13,  III,  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação  sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de  1997. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018,  DOU de 08/06/2018).  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                  Fl. 491DF CARF MF

score : 1.0
7710937 #
Numero do processo: 10983.902254/2008-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ. CRÉDITO. Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo.
Numero da decisão: 1001-001.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ. CRÉDITO. Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10983.902254/2008-67

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5995253

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1001-001.204

nome_arquivo_s : Decisao_10983902254200867.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : SERGIO ABELSON

nome_arquivo_pdf_s : 10983902254200867_5995253.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019

id : 7710937

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:43:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051909613420544

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1068; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 163          1 162  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.902254/2008­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.204  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  TRATOWEL COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ. CRÉDITO.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson – Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson  (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.                 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 22 54 /2 00 8- 67 Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10983.902254/2008­67  Acórdão n.º 1001­001.204  S1­C0T1  Fl. 164          2 Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  22896.33127.170806.1.7.04­4135  (e­fls.14/18), de 17/08/2006, através da qual o contribuinte pretende compensar débitos de sua  responsabilidade  com  créditos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  (CSLL  PA  31/10/2002,  data  de  arrecadação  30/04/2003).  O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  775549489  (e­fl.12),  que  analisou  as  informações  e  reconheceu  que  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, que foi assim resumida no relatório da decisão recorrida (e­fls. 22/25):  II – O DIREITO  Da peça intimidatória depreende­se que ocorreram os seguintes  fatos:  a) Recolhimento de CSLL do período de apuração 31/10/2002 no  valor de R$ 11.745,09;  b)  Recolhimento  este  que  foi  considerado,  posteriormente,  indevido ou a maior;  c)  Utilização  do  valor  recolhido,  considerado  a  maior  ou  indevido,  para  compensar  com  outros  débitos  através  da  PERDCOMP.  O contribuinte não nega estes fatos.  Acrescenta  ainda,  que  a  PER/DCOMP  em  tela,  de  nº  22896.33127.170806.1.7.044135,  de  natureza  retificadora,  foi  transmitida  em  17/08/2006,  utilizando­se  do  valor  de  R$  7.222,69.  Não há que se destacar legislações e nem jurisprudências, pois o  contribuinte não nega nenhum dado constante para análise.  Porém,  somente,  trás  a  lume  um  ponto  de  discordância  e  este,  por si, se basta para justificar a impugnação.  O recolhimento do tributo gerador da compensação futura, "não  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal",  não  é  peça  de  ficção.  Existe e vai anexada à presente Impugnação.  Trata­se  de  Darf  devidamente  recolhido  e  autenticado  pela  Instituição  Financeira  recebedora  (BESC)  em  29/11/2002,originado no código de receita 2484.  Referido código de receita tem por fato gerador:  CSLL  – DEMAIS  PJ QUE APURAM O  IRPJ COM BASE EM  LUCRO REAL ESTIMATIVA MENSAL.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10983.902254/2008­67  Acórdão n.º 1001­001.204  S1­C0T1  Fl. 165          3 Diante dos dados apresentados, considerando o contribuinte que  o  ponto  principal  apurado  pelo  auditor  fiscal  foi  a  não  localização  nos  sistemas  da  Receita  Federal  da  comprovação  documental  do  recolhimento  e  considerando  ainda  a  prova  material  anexada,  o  contribuinte  entende  que  se  legitima  o  crédito declarado na PER/DCOMP.  [...]  A  manifestação  foi  analisada  pela  Delegacia  de  Julgamento  (Acórdão  0729.366  3  ª  Turma  da  DRJ/FNS,  e­fl.  22/25).  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  o  pagamento  informado na  DCOMP  pela  recorrente,  de  fato,  não  existe.  Por  isso,  o  Despacho  Decisório  não  demanda  reparo. E mesmo que se considere que o DARF seja aquele (outro) apresentado pela recorrente,  constatou  a  DRJ  que  o  alegado  pagamento  a  maior  no  montante  de  R$  7.222,69  não  foi  devidamente comprovado pela recorrente.  Cientificada  em  20/08/2012  (e­fl.  27),  a  Interessada  interpôs  recurso  voluntário, protocolado em 17/09/2012 (e­fl. 29), repetindo os argumentos levados à primeira  instância e alegando, em resumo, que a autoridade  julgadora administrativa deve promover a  busca da verdade material, sem ficar adstrita aos aspectos de cunho formal, e pede a juntada de  cinco  processos  de  PER/DCOMP  em  seu  nome  que  foram  protocolados  por  profissional  de  contabilidade de forma aleatória e equivocada e que não correspondiam à realidade.    Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da  lei  9.430/96),  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado em PER/DCOMP e  confrontar  com análise da  situação  fática,  de modo  a  se  conhecer qual o tributo devido no período de apuração e compará­lo ao pagamento declarado e  comprovado. Desta  forma,  com  base  no  artigo  art.  170  do CTN  e  art.  74  da  lei  9.430/96  o  pedido de restituição/compensação cujo crédito não foi comprovado deve ser indeferido.  Mas antes da análise da documentação que comprova o crédito, nestes autos  não se confirmou o próprio recolhimento declarado na PER/DCOMP em questão. Desta forma,  se  erro houve na descrição das  características do  recolhimento  cabia  a  apresentação de nova  declaração de compensação, o que não foi feito pelo contribuinte. Desta forma, adiro às razões  da primeira instância, razão pela qual transcrevo seus fundamentos a seguir:  A  data  de  arrecadação  do  DARF  é  29/11/2003,  porém  na  DCOMP  a  interessada  informou  data  de  arrecadação  em  30/04/2003. Isto impediu que o pagamento fosse localizado, pois  a  data  de  arrecadação  é  um  dos  parâmetros  utilizados  para  identificar o pagamento. Ou seja, o DARF não foi localizado em  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10983.902254/2008­67  Acórdão n.º 1001­001.204  S1­C0T1  Fl. 166          4 razão  de  erro  cometido  pela  recorrente  no  preenchimento  das  informações  pertinentes  na  DCOMP  (“erro”  desta  mesma  natureza foi cometido pela recorrente em várias outras DCOMP:  22896.33127.170806.1.7.044135,  16418.59129.170806.1.7.046883,  32470.59512.170806.1.7.046583, etc.).  Deste  modo,  o  pagamento  informado  na  DCOMP  pela  recorrente,  de  fato, não existe. Por  isso,  o Despacho Decisório  não demanda reparo.  Considerando  agora  que o DARF  seja  aquele  ora  apresentado  pela  recorrente,  constata­se  que  o alegado pagamento  a maior  no  montante  de  R$  7.222,69  não  foi  devidamente  comprovado  pela  recorrente.  À  evidência,  o  pagamento  de  R$  11.745,09  encontra­se  totalmente  alocado  ao  débito  de  mesmo  valor  informado pela própria recorrente em DCTF, conforme registro  supra.  Ainda  que  se  supere  a  situação  de  não  localização  do  DARF,  causada  por  erro  cometido  pela  recorrente,  permanece  inalterada a acusação de que não foi confirmada a existência de  crédito. Cabe aqui a regra geral de que cabe ao autor o ônus da  prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333,  I).  Deste modo,  além de provar  que o DARF é  em verdade  outro,  que não aquele que informou na DCOMP, a recorrente deveria  comprovar  o  direito  creditório  que  alega  possuir,  sem  o  quê  o  pleito não poderá ser acatado.  Ante  o  exposto,  manifesto­me  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 166DF CARF MF

score : 1.0