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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8011005 #
Numero do processo: 13603.908299/2009-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta tome conhecimento e se manifeste acerca dos argumentos e documentos trazidos por ocasião do recurso voluntário. Vencido o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta tome conhecimento e se manifeste acerca dos argumentos e documentos trazidos por ocasião do recurso voluntário. Vencido o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Trata-se de pedido de compensação de R$ 51.650,42 formalizado através do PER/DCOMP n° 15136.04392.241208.1.3.04-0312, indeferido através de Despacho Decisório proferido em 23 de outubro de 2009, ao fundamento de que não haveria crédito disponível para compensação do débito de IPI , porquanto o valor recolhido por meio do referido.DARF teria sido integralmente utilizado para quitação de débito de COFINS, apurado em maio de 2006, no valor de R$952.126,81. Intimado da negativa à sua pretensão de compensação, ingressou a empresa com Manifestação de Inconformidade (fls. 12/16) – instruída com atos constitutivos da empesa e procuração aos seus advogados (fls. 17/36); comprovante de arrecadação dos referidos R$ 952.126,81 (fls. 38); declarações de débitos e créditos (fls. 39/40); e, recibo de entrega de declaração de compensação e recibos de ressarcimento ou restituição (fls. 41/47) -- alegando, resumidamente, quanto segue. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 08 29 9/ 20 09 -4 1 Fl. 567DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.289 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.908299/2009-41 - em maio de 2006, declarou na DCTF original do período que o débito de Cofins apurado naquele mês correspondia ao valor de R$952.126,81, tendo efetuado o recolhimento por meio de Darf no mesmo valor, conforme comprovantes de arrecadação em anexo; - ao refazer a sua apuração, verificou que o valor correto do débito de Cofins devido em maio de 2006 era de R$912.254,63, ou seja, inferior ao valor inicialmente declarado e pago; - objetivando a adequação do valor devido a titulo de Cofins e ao reconhecimento do crédito pelo sistema da Receita Federal, no valor original de R$39.872,18, em 09/11/2009 retificou a DCTF do período; - em que pese a DCTF ter sido retificada após a prolação do despacho decisório, tal fato não justifica a falta de reconhecimento do crédito, haja vista a ocorrência de mero erro formal de preenchimento; - faz menção ao princípio da verdade material e citação de acórdão do antigo Conselho de Contribuinte (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf); - ao final, requereu fosse dado provimento à Manifestação de Inconformidade, “para que seja reconhecida a existência do crédito postulado, homologando-se integralmente a compensação declarada; e, subsidiariamente, - requereu -- caso se considere necessária a obtenção de maiores esclarecimentos ou apresentação de outros documentos – “que seja determinada a realização de diligência nesse sentido”. A pretensão da empresa foi indeferida pelo acórdão recorrido pelos argumentos sintetizados na seguinte ementa (fls. 50), verbis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 31/05/2006 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Verificado que o suposto crédito classificado pelo contribuinte como pagamento indevido ou a maior foi integralmente utilizado para quitação de débito informado em DCTF e Dacon apresentados antes da ciência do despacho decisório emitido, não há como reconhecer o direito creditório postulado. A retificação desses documentos, operada após a ciência do despacho decisório, não é suficiente, por si só, para comprovar a existência do crédito pretendido. Argumentou mais o acórdão recorrida que “a mera retificação da DCTF, sem suporte em nenhum outro elemento de prova do recolhimento a maior, não se presta parra comprovação das alegações do contribuinte”; que “tanto o DACON retificador quanto a DCTF retificadora apresentados pelo contribuinte alterando o valor a pagar da Cofins do mês de maio de 2006 foram entregues após a ciência do despacho decisório ora contestado, que ocorreu em 09/11/2009”; e arrematou, verbis. As declarações e demonstrativos apresentados presumem-se verdadeiros em relação ao declarante (art. 131 do CC e art. 368 do CPC). Como essa presunção não é absoluta, admite-se que o signatário possa impugnar sua veracidade, alegando serem ideologicamente falsos, isto é, que os seus dizeres são falsos, embora sejam materialmente verdadeiros. Entretanto, a presunção de veracidade faz com que o declarante tenha que provar o que alega e, na falta de prova, prevalece o teor do documento. Noutras palavras, a DCTF e o Dacon válidos, oportunamente transmitidos, fazem prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em favor do fisco. Para contrariar sua própria palavra, dada como expressão da verdade, deve o impugnante comprovar o erro ou a falsidade da declaração e do demonstrativo entregues, que Fl. 568DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.289 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.908299/2009-41 serviram de base para a expedição do despacho decisório. Não é o que ocorre no caso. Nada há nos autos que confirme o pagamento indevido ou a maior de Cofins referente ao período de maio/2006, sendo insuficientes para tal as retificações das declarações/demonstrativos operadas após a ciência do despacho decisório. Assim sendo, o recolhimento efetuado por meio do Darf indicado na DComp analisada não constitui crédito passível de compensação, uma vez que totalmente utilizado para quitar débito confessado, cuja inexistência ou inexatidão o manifestante não logra comprovar. É condição indispensável para a homologação da compensação pretendida que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido e certo (art. 170 do Código Tributário Nacional CTN). Essa condição, no presente caso, não se verifica. A empresa foi cientificada eletrônico e por decurso de prazo em 23 de março de 2013 (fls. 63), e ingressou com Recurso Voluntário em 19 de abril de 2013 (fls. 66/77), ilustrado com farta documentação (fls. 78/633) que, no seu entender, demonstram exaustivamente a a liquidez e certeza dos seus argumentos, e discorreu minuciosamente sobre os procedimentos de sua contabilidade que resultaram na apuração do pagamento a maior objeto do pedido de ressarcimento via compensação, na forma da legislação de regência. Exibiu diversas consultas que formulou e foram respondidas pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Soluções de Consulta nºs, 256, 373, 374 e 375) a partir das quais promoveu às devidas adaptações que resultaram no crédito em debate, objeto do PER/DCOMP que originou o presente processo, e concluiu, verbis. Assim, diante da documentação juntada aos autos, do fato de que o procedimento adotado pela recorrente está de acordo com as Soluções de Consulta nºs 256, 373, 374 e 375, e do recolhimento a maior efetuado po meio do DARF no valor de R$ 843.214,00, utilizado para liquidar débito correspondente a R$ 912.254,63, não há dúvida de que a Recorrente apurou crédito de R$ 30.517,008, devendo ser reconhecido nos presentes autos. (Destaque do original). Argumenta a recorrente sobre a necessidade de ser acolhida a sua pretensão em homenagem ao princípio da verdade material, principalmente quando complementados por eventuais erros materiais, inclusive citando jurisprudência deste Tribunal Administrativo (fls. 74/77), e concluiu. Desta forma, restando demonstrado que : i) o cfédito de COFINS que deixou de ser reconhecido pela Fiscalização nos presentes autos, no montante de R$ 30.517,00, decorre da adequação de seu faturamento após a correção de divergências verificadas nos documentos fiscais que acobertaram a venda de suas mercadorias no mês de junho de 2006, e da dedução de saldos credores apurados em períodos anteriores, que implicaram no recolhimento a maior da referida contribuição; ii) o procedimento adotado pela recorrente para reaver parte desse crédito (restituição e compensação) está de acordo com o entendimento das soluções de Consulta nºs 256, 373. 374 e 375, emitidas em seu favor; e, iii) por foça do princípio da verdade material, o erro de preenchimento de declarações fiscais não tem o condão de retirar o direito ao crédito do contribuinte, não resta dúvida que o acórdão ora recorrido deve ser reformado, para que seja integralmente reconhecido o crédito pleiteado pela Recorrente, decorrente do pagamento a maio de COFINS referente à competência de junho de 2006 e, consequentemente, homologada a Fl. 569DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.289 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.908299/2009-41 compensação da totalidade do débito de IPI, declarado na DCOMP nº 23091.19438.241208.1.3.04-5670, nos exatos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 (fls.76). É o relatório. VOTO Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. Como relatado, o contribuinte foi cientificado do acórdão recorrido (fls. 44) em 21.12.2010 (fls. 117), e ingressou com recurso voluntário em 19.01.2011 (fls. 118/132), motivo pelo qual tomo conhecimento do apelo. Como relatado, trata-se de pedido de compensação no valor originário de R$ 39.872,18 (atualizado na data do PER/DCOMP para R$ R$ 30.517,00), glosado pelo despacho decisório e confirmado pelo acórdão recorrido, ao fundamento básico de que “tanto o DACON retificador quanto a DCTF retificadora apresentados pelo contribuinte alterando o valor a pagar da Cofins do mês de maio de 2006 foram entregues após a ciência do despacho decisório ora contestado, que ocorreu em 09/11/2009”; que “a mera retificação da DCTF, sem suporte em nenhum outro elemento de prova do recolhimento a maior, não se presta parra comprovação das alegações do contribuinte”; e que os documentos exibidos pela empesa não comprovam a liquidez e certeza de suas afirmações para fins de reconhecimento do ressarcimento/restituição pretendido para fins de compensação. A Manifestação de Inconformidade, instruída com documentos, o que foi reiterada no Recurso Voluntário, também instruído com farta documentação, insiste o contribuinte que sua pretensão é procedente, posto que o crédito que reclama realmente existe, e que apenas laborou em pequeno erro material escusável, ao retificar o DACON e a DCTF, fato que não tem o condão de inibir o seu direito, principalmente em virtude da farta jurisprudência administrativa, no âmbito deste Conselho, no sentido de que se deve buscar sempre a verdade material, prevalente sobre a verdade legal estrita. Em favor de sua tese, alega a recorrente o teor das Soluções de Consulta nºs 256, 373. 374 e 375, respondidas pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil (das quais junta cópia com o apelo), com base nas quais foi promovida a reconstituição da escrita contábil da empresa e que resultou no crédito que reclama. E conclui, verbis. Assim, diante da documentação juntada aos autos, do fato de que o procedimento adotado pela recorrente está de acordo com as Soluções de Consulta nºs 256, 373, 374 e 375, e do recolhimento a maior efetuado po meio do DARF no valor de R$ 843.214,00, utilizado para liquidar débito correspondente a R$ 912.254,63, não há dúvida de que a Recorrente apurou crédito de R$ 30.517,008, devendo ser reconhecido nos presentes autos. (Destaque do original). Relevante ressaltar, por oportuno, que já é pacífico o entendimento neste colegiado, a partir de decisões da própria CSRF, quanto a possibilidade de juntada de documentos em fase recursal, para comprovar argumentos sustentados desde a manifestação de inconformidade ou impugnação, em busca da verdade material e para homenagear o tão festejado princípio da ampla defesa constitucionalmente a todos assegurado. Fl. 570DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.289 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.908299/2009-41 A propósito, merece transcrição a ementa do Acórdão CSRF nº 9303-005.065, proferido em 16 de maio de 2017, em que se deu provimento a Recurso Especial do contribuinte, em circunstâncias semelhante àquela discutida nos presentes autos, verbis. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 24.04.2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. O recurso especial de divergência que combate a fundamentação do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da preclusão para a produção de provas, pela via dos embargos de declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos suficientes, cada um por si só, para manutenção do julgado estando correta a insurgência pela via especial enfrentando o argumento da possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede recursal. PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. (Destaquei). Recurso especial do contribuinte provido O processo em que foi proferido o voto acima pela CSFR, foi distribuído a este relator e unanimemente convertido em Diligência à Repartição de Origem, através da Resolução nº 3001-000.085, de 10 de julho de 2018, cujo voto assim concluiu, verbis. Registre-se, por outro lado, que o Recurso Especial do contribuinte-recorrente foi provido, à unanimidade, pela CSRF, determinando-se o "retorno dos autos ao colegiado de origem para análise de novos documentos juntados pelo sujeito passivo" (fls. 655); e, no voto vencido, o relator aderiu à decisão da maioria, e, assim, concluiu o seu voto (fls. 659) : "Donde o necessário envio dos autos à Câmara baixa para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de recurso voluntário.". Diante do exposto, coerente com o voto condutor do v. Acórdão da CSRF (fls. 654/659), tendo em conta principalmente a parte final da ementa do mencionado Acórdão (fls. 654), e para que não se alegue futuramente que houve supressão de instância, VOTO pela conversão do julgamento em Diligência para que o órgão julgador de 1ª instância, no caso a DRJ/BSA, tome conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados aos autos após o Acórdão por ele proferido, nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF, através do Acórdão 9303005.065 3ª Turma (fls. 654/664). Nesta e em outras Câmaras e Turmas do CARF vem se consolidando o entendimento de que a verdade material deve sobrepor-se aos conceitos estritamente legalistas. Ente outros, podemos citar Acórdão nº 1402-000.686, proferido em 05 de agosto de 2011 (Processo nº 11020.002050/0019), pela 4ª Câmara da 2ª Tuma Ordinária do CARF, assim ementado, verbis. ASSUNTO : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-Calendário : 1997, 1998 e 1999 Fl. 571DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.289 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.908299/2009-41 BUSCA DA VERDADE MATERIAL. Nos processos administrativos predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve o seu nascimento e regular constituição. Neste contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes, por conbsequência, ao processo. Todavia, as centenas de notas fiscais, tabelas, planilhas, declarações e outros documentos trazidos aos autos com o recurso voluntário, ao par de outros que poderão ser solicitados eventualmente pela fiscalização, não passaram pelo crivo das autoridades recorridas (e nem devem ser objeto de conferência física e cotejamento por este Colegiado), razão pela qual entendo indispensável o retorno dos autos à origem, em diligência, como medida garantidora da prevalência do direito de cada uma das partes. Diante do exposto, considerando que as normas legais devem ser interpretadas de forma a se buscar mais a intenção do legislador do que o sentido literal da linguagem (art. 112 do Código Civil de 2002); considerando a expressa recomendação constante da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (alteração introduzida pela Lei 12.376/2010) no sentido de que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (art. 5º), bem assim, que, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” (art. 4º); considerando que é pacifico neste colegiado o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se à verdade estritamente formal; considerando que o erro do contribuinte não causou nenhum prejuízo ao erário; considerando que está evidenciado nos autos que existe grande probabilidade de que realmente existe o direito ao crédito alegado pelo recorrente; considerando que a divergência Fisco-Contribuinte reside principalmente no fato de que o DACON e a DCTF foram retificados após a emissão do Despacho Decisório; considerando que o fundamento principal do acordão recorrido para negar guarida a pretensão da empresa reside no fato de que esta não demonstrou a necessária e suficiente liquidez e certeza capazes de comprovar suas alegações; considerando os precedentes nesta própria 1ª Turma Extraordinária a partir das Resoluções nºs 3001-000.084 a 3001-000.213, proferidas na sessão de 10 de julho de 2018; considerando que até os Juízes podem corrigir de ofício erros materiais constantes de suas Sentenças proferidas e publicadas (NCPC, art. 494); e, finalmente, considerando que, com o Recurso Voluntário, o recorrente exibiu farta documentação que, por isto mesmo, não foram apreciadas pelos órgãos de 1ª instância, VOTO no sentido de converter o julgamento em Diligência à Repartição de Origem, para as seguintes providências, quanto segue. 01. tomar conhecimento dos argumentos e documentos trazidos aos autos em sede de Recurso Voluntário. 02. emitir relatório circunstanciado sobre o resultado do exame dos documentos referenciados no item anterior. 03. Caso entenda necessário, fazer verificações in loco na sede da empresa, ou intimar a recorrente para exibir outros documentos e/ou comprovar a autenticidade dos documentos exibidos em sede de Recurso Voluntárrio. 04. dar ciência à recorrente sobre o teor dessa diligência e do relatório referido no item anterior para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias. 05. ao final, retornar os autos a este Colegiado para prossegui com o julgamento da demanda. Fl. 572DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.289 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.908299/2009-41 (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. Fl. 573DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.010488/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 PIS/PASEP. COFINS. NÃO-CUMULATIVOS. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. SÚMULA CARF nº 125. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para ressarcimento de PIS e COFINS. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. (Súmula CARF nº 125)
Numero da decisão: 3302-007.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro.

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COFINS. NÃO-CUMULATIVOS. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. SÚMULA CARF nº 125. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para ressarcimento de PIS e COFINS. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. (Súmula CARF nº 125) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro. Relatório Por bem sintetizar os fatos do presente processo utilizo como parte do relatório excertos extraídos do acórdão nº 06-29.742, proferido pela 3ª Turma da DRJ/CTA, em sessão de 22 de dezembro de 2010: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 04 88 /2 00 8- 14 Fl. 49DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010488/2008-14 Trata o processo de pedido de restituição (apresentado por meio de formulário) relativo a juros incidentes sobre créditos de IPI, PIS e Cofins, objetos de ressarcimento (fl. 01). O pedido, protocolizado em 21/07/2008, corresponde a R$ 115.781,33 conforme planilhas de fls. 0/08). Às fls. 02/04, a contribuinte esclarece, em síntese, que o pedido não pode ser realizado por meio eletrônico. Afirma que se refere a saldos credores de IPI, PIS e Cofins do 11 trimestre de 2003 ao 4° trimestre de 200 6. Aduz que o art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991 autorizou as restituições e compensações corrigidas monetariamente e que o ressarcimento é espécie do gênero restituição. Transcreve jurisprudência e pede o deferimento do pleito (compensação ou atualização pela taxa Selic). Em 23/07/2008, após análise, o pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR, despacho decisório às fls. 20/22, em face da existência de vedação legal de atualização monetária e de incidência de juros sobre ressarcimentos. Consta do aludido despacho decisório, ainda, que, por questões relacionadas à competência para o julgamento, o pleito relativo aos juros sobre os ressarcimentos de IPI foi transferido para outro processo administrativo (10980.010654/2008-74). Inconformada com a decisão proferida, da qual foi cientificada em 29/07/2008 (fl. 20), a interessada interpôs, em 08/08/2008, manifestação de inconformidade, fls. 23/28, cujo teor é sintetizado a seguir. Primeiramente, após breve relato dos fatos, esclarece que o litígio, nos presente autos, está restrito aos juros sobre os ressarcimentos de PIS e Cofins. Após, defende a possibilidade de utilização dos créditos relativos à atualização monetária do PIS e da Cofins entre a data do protocolo dos pedidos de ressarcimento e da data da sua compensação (item II). Esclarece que ressarcimento é uma espécie do gênero restituição e que a autoridade competente deve utilizar-se da analogia para aplicar a legislação tributária. Afirma, ainda, que o despacho decisório não merece prosperar já que o entendimento consolidado da jurisprudência administrativa (CARF) é no sentido de que os créditos de PIS e Cofins não cumulativos devem ser atualizados monetariamente pela taxa Selic no período entre o protocolo do Pedido de ressarcimento e a efetiva utilização do crédito por meio da compensação. Ao final, pede o deferimento de seu pleito. A fl. 29 constam despachos de encaminhamento para julgamento e devolução para verificação da representação. À fl. 30, a contribuinte protocolizou petição pleiteando a juntada da procuração de fl. 31. Posteriormente (fl. 32), o processo retornou para julgamento. É o relatório. No julgamento do acórdão do qual o relato acima foi extraído, foi negado provimento à manifestação de inconformidade da recorrente, recebendo a decisão a seguinte ementa: Fl. 50DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010488/2008-14 ASSUNTO. NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA O Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO EXPRESSA. A legislação de regência veda, expressamente, a incidência de atualização monetária calculada pela variação da taxa Selic sobre ressarcimentos de créditos de PIS e de Cofins. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão acima mencionada a contribuinte recorrente interpôs o recurso voluntário, oportunidade em que repisa os argumentos trazidos pela manifestação de inconformidade. Passo seguinte o processo foi enviado ao CARF para julgamento, e distribuído para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. A matéria posta em litígio cinge-se à possibilidade de restituição dos valores relativos à atualização monetária, pela taxa Selic, dos ressarcimentos de saldos credores de PIS e Cofins já concedidos à recorrente em PERCOMPs. Para a recorrente o ressarcimento seria uma espécie do gênero restituição, razão pela qual a autoridade competente deveria utilizar-se da analogia para aplicar a legislação tributária a seu caso concreto. Entendo equivocada a tese esposada pela contribuinte recorrente, quanto ao fundamento para estender a atualização monetária, legalmente prevista no caso de restituição, à hipótese de ressarcimento, utilizando como fundamento para tanto, os excertos do Acórdão nº 9303-006.885, de relatoria do I. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, destacando o seguinte trecho: "Por derradeiro, afasto aqui o argumento, que alguns defendem, de que o ressarcimento seria “espécie do gênero restituição". São dois institutos completamente distintos (pois senão não faria qualquer sentido a discussão em Fl. 51DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010488/2008-14 tela sobre a atualização monetária, pois expressamente prevista em lei para a repetição do indébito). O direito à restituição é decorrência "automática" do pagamento indevido ou maior que o devido, conforme art. 165, I, do CTN. O ressarcimento tem que estar previsto em lei." Com relação à atualização monetária dos saldos de PIS e COFINS, a matéria já esta pacificada no âmbito desse Conselho, tal como podemos observar dos acórdãos nº 9303- 005.300, e 3201-003.216: 9303-005.300 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa disposição legal, é vedada a correção monetária ou o abono de juros sobre os valores de PIS e de Cofins aproveitados mediante ressarcimento. 3201-003.216 NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para ressarcimento de PIS e COFINS. A pacificação da matéria acima relatada foi consubstanciada na edição da Súmula CARF nº 125, vejamos: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Destarte, por todo o acima exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 52DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010488/2008-14 Fl. 53DF CARF MF

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Numero do processo: 17878.000003/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-006.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Candido Brandão Junior, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen, que votaram por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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MONTREAL INFORMÁTICA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Candido Brandão Junior, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen, que votaram por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 87 8. 00 00 03 /2 00 7- 10 Fl. 1822DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.937 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17878.000003/2007-10 Relatório Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. "Trata o presente processo de pedido de utilização de crédito de R$ 5.109.236,31 relativo a retenções na fonte em 2000, para compensação com débitos seus, relacionados no extrato PROFISC de fls. 1.112 a 1.115. Da análise dos valores retidos informados de fls. 02 a 13 verificou-se que o valor de R$ 5.109.236,31 se refere a: 1) R$ 246.134,16 de retenções de IRRF, 2) R$ 4.863.102,15 de retenções por órgãos públicos federais nos códigos de receita 6147 e 6190, sendo: 2.1) R$ 2.469.598,77 de IRPJ; 2.2) R$ 514.731,93 de CSLL; 2.3) R$ 1.544.195,79 de Cofins; e 2.4) R$ 334.575,67 de PIS. Em 05/08/2005 foi proferido o despacho decisório de fls. 1.116/1.121, que em relação à Cofins e ao PIS limitou-se a consignar o seguinte: “Quanto à Cofins e ao PIS cabe sua dedução apenas nas apurações mensais, sendo incabível a consideração de saldos negativos anuais.” No que diz respeito aos demais tributos foi reconhecido o crédito relativo aos saldos negativos de R$ 1.580.713,96 de IRPJ e de R$ 190.331,17 de CSLL, ambos do exercício 2001, ano calendário 2000. Inconformada com decisão proferida, da qual foi cientificada em 24/10/2005, a interessada interpôs, em 22/11/2005, manifestação de inconformidade (fls. 1126/1133), alegando, em síntese, que: a) a decisão, principalmente no particular em que negou a compensação dos créditos de Cofins e PIS retidos na fonte por órgãos públicos federais, é nula de pleno direito, por incorrer em vícios que prejudicam o exercício do direito de defesa, já que não houve nenhuma menção ao suposto fundamento legal que embasaria o indeferimento da compensação de Cofins e PIS pleiteada ou o critério de utilização do menor valor informado quanto às demais retenções; b) somente poderia deduzir que seu pleito, de compensação de valores retidos a título de PIS e Cofins com débitos próprios de PIS e Cofins, foi indeferido, num esforço exegético hercúleo, já que na decisão propriamente dita não há qualquer menção ao destino que foi dado ao pedido como um todo, isto é, se o mesmo foi homologado ou não; c) das duas uma, ou não houve decisão neste particular, o que pode se deduzir em face da inexistência de qualquer referência ao pedido de compensação na parte dispositiva da decisão, ou a decisão é nula de pleno direito, pois impede o exercício do direito de defesa da processada, já que sequer há fundamento legal para a afirmação de que “quanto à Cofins e ao PIS cabe sua dedução apenas nas apurações mensais, sendo incabível a consideração de saldos negativos anuais”; d) não há como se negar que a falta de informações impede o exercício regular do direito de defesa da processada, o que demanda o cancelamento do despacho decisório em face do vício formal ora apontado; e) entretanto, tendo em vista a norma contida no art. 59, § 3º do Decreto nº 70.235/72, que possibilita seja o mérito da decisão verificada, quando este enfrentamento aproveita, in casu, ao sujeito passivo, a processada pugna pela reforma do despacho decisório de forma que o pedido de restituição/compensação seja julgado integralmente procedente; f) outrossim, no que se refere às retificações concernentes aos demais tributos (IRRF, IRPJ e CSLL), não pode a processada concordar com o despacho decisório ora impugnado, pois o mesmo pugna pelo total alheamento à realidade documentalmente comprovada, já que todos os valores comprovados no somatório anual são maiores do que o informado. O processo foi encaminhado à DRJ/RJ I, que por meio do despacho de fl. 1.254 se manifestou da seguinte forma: Fl. 1823DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.937 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17878.000003/2007-10 “Aqui por engano, retorne-se à DRF/Volta Redonda, face a competência para julgamento do presente processo não ser desta DRJ/RJ I, considerando que a manifestação de inconformidade refere-se tão somente a créditos que a interessada alega possuir de PIS e Cofins.” Em 17/12/2006 o processo foi recebido na DRJ/RJ II. Divergindo da posição consignada no despacho de fl. 1.254, entendi que o impugnante não se insurgiu apenas em relação ao indeferimento de créditos de PIS e Cofins, antes resistiu também ao despacho decisório, quanto ao que fora decidido em relação ao crédito de IRRF, IRPJ e CSLL (vide o disposto a partir do item 2.2.8 da manifestação de inconformidade – fl. 1.132). Tem-se, então, que em uma mesma manifestação de inconformidade a impugnante se insurgiu quanto ao indeferimento do pedido de restituição de PIS/Cofins, bem como ao indeferimento do pedido de restituição de IRRF, IRPJ e CSLL. De acordo com o disposto no art. 224, I e § 2º, e anexo V da Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, à DRJ/RJI compete a apreciação da manifestação de inconformidade quanto ao indeferimento do pedido de restituição de IRRF e IRPJ e CSLL e à DRJ/RJ II compete a apreciação da manifestação de inconformidade quanto ao indeferimento do pedido de restituição de PIS e Cofins. Diante de tal situação decidi por baixar os autos à unidade preparadora para que: a) Tirasse cópia integral dos autos e formasse com elas um novo processo tendo como objeto o pedido de restituição/compensação de PIS e Cofins; b) Encaminhasse o processo nº 13009.000147/2001-51 à DRJ/RJ I para que, observando o disposto no despacho naquele processo proferido, analisasse a posição consignada à fl. 1.254; c) por fim, remetesse o novo processo a esta DRJ/RJ II para fins de apreciação da manifestação de inconformidade em relação ao indeferimento do pedido de restituição/compensação de PIS/Cofins. O novo processo recebeu o nº 17878.000003/2007-10, foi recebido por esta unidade em 29/02/2007, e em 19/03/2007 foi pela 4ª Turma da DRJ/RJII analisado. A 4ª Turma da DRJ/RJII julgou nulo o Despacho Decisório de fls. 1127/1132, no que se refere ao pedido de restituição de PIS/Cofins, remetendo-se o processo à Delegacia da Receita Federal em Volta Redonda, para que fosse prolatada nova decisão tratando do pedido de restituição/compensação de PIS/Cofins e que fosse reaberto o prazo para apresentação de manifestação de inconformidade. Desse modo, restabeleceu-se o adequado rito processual com vistas a preservar o direito ao contraditório, uma vez que, em se tratando de pedido de restituição, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento somente pode se pronunciar quando instaurado litígio em decorrência da manifestação de inconformidade contra eventual apreciação e denegação, por parte da autoridade fiscal, do pleito formulado pelo contribuinte, conforme dispõe o art. 224, inciso I, do Regimento Interno da secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005. Novo despacho decisório foi proferido em 26/02/2008, do qual cabe transcrever o seguinte trecho: “... Em conseqüência, restam comprovados mediante comprovante de retenção ou DIRF os valores de R$ 740.191,86 e R$ 159.374,80, a título de respectivamente, COFINS e PIS retidos na fonte em pagamentos efetuados por órgãos públicos federais por serviços prestados pela interessada, conforme a tabela abaixo: Tabela à fls. 1741 Apesar disso, a contribuição retida na fonte por órgãos públicos federais em operações de prestação de serviços que a própria interessada não contesta a sua existência, não é passível de restituição direta como pagamento indevido, na forma do artigo 165 do CTN, como pleiteado pela interessada. Por outro lado, não obstante o erro comum em que incidiu a própria interessada de pedir a restituição direta de tributo retido, o pedido de restituição deve ser, alternativamente, Fl. 1824DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.937 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17878.000003/2007-10 apreciado sob a forma de saldo negativo, o qual poderia ter sido gerado em decorrência das retenções efetuadas pelos órgãos públicos federais. De fato, como explicitado no despacho decisório anteriormente proferido por esta DRF, as retenções na fonte por órgãos públicos federais a título de IRPJ e CSLL podem ser, respectivamente, deduzidas nas apurações mensais e também na apuração anual do IRPJ e da CSLL, o que fez a própria interessada na sua DIPJ 2001 (fls. 1328/1333), quando, caso venha a resultar saldo negativo, este será passível de restituição ou de utilização em compensação. Contudo, de acordo com art. 64 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, os valores retidos na fonte a título de PIS e COFINS por órgãos públicos federais devem ser considerados somente como dedução nas apurações mensais, no caso na linha "Contribuição para o PIS/PASEP retido na fonte por órgão público", no cálculo da apuração mensal da Contribuição para o PIS/PASEP, e na linha "COFINS retida na fonte por órgão público", no cálculo da apuração mensal da COFINS, o que a interessada não fez. Ressalte-se que o manual de preenchimento da DIPJ diz textualmente como devem ser utilizados a COFINS e a Contribuição para o PIS retidos na fonte por órgãos públicos federais, nas fichas 19A e 20A, respectivamente, nos seguintes termos: informar nesta linha o valor da contribuição retido por órgãos públicos federais quando dos pagamentos relativos ao fornecimento de bens ou serviços (IN SRF/STN/SFC n° 4, de 18 de agosto de 1997, e alterações). O art. 5º da IN SRF/STN/SFC n° 4, de 1997, que, à época, dispunha sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados, a pessoas jurídicas, por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal, estabelece que os valores retidos na forma daquele ato poderiam ser compensados, pelo contribuinte, com o imposto e contribuições de mesma espécie, devidos relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. Assim, à luz dos mencionados dispositivos legais, é incabível a utilização desses valores sob qualquer outra forma, nem mesmo sua dedução para apuração de saldo negativo anual de IRPJ ou de CSLL. Dessa forma, a interessada não faz jus à restituição dos valores retidos na fonte por órgãos públicos federais, a título de PIS e COFINS, nos pagamentos efetuados à ela, pela prestação de serviços em geral. Diante do exposto, proponho o não-reconhecimento do direito creditório e o indeferimento do pedido de restituição referente aos valores de COFINS e PIS retidos na fonte por órgãos públicos federais, adotando-se as providências inerentes à ciência do inteiro teor deste despacho decisório ao interessado (grifo nosso). Nova manifestação de inconformidade foi apresentada, na qual o interessado alega em síntese que: Os fatos demonstram que as nulidades por cerceamento do direito de defesa continuam ocorrendo, e infelizmente as autoridades preparadoras estão se desincumbindo do seu mister de averiguar a verdade real. Caso a autoridade fiscal tivesse realmente examinado o pleito da Requerente, e ao menos investigado a DIPJ respectiva teria visto que esta utilizou os valores retidos de Contribuição ao PIS para fins de dedução da Contribuição devida mensalmente, no exato montante em que solicitou a restituição. Também causa espécie o fato de que houve lançamento de ofício do mesmo Órgão para o exercício de 2000, o qual gerou o processo administrativo n°. 17883.000134/2006-39, cuja cópia se requer a juntada, na forma do art. 37 da lei n°. 9.784/99, e que o mesmo Órgão que lavrou o lançamento de ofício considerou como dedução válida o valor correspondente a R$ 334.575,67, o mesmo que agora se tem como “não comprovado”. Daí se vê o quanto foi superficial a análise do pleito de restituição, sendo certo que esta desídia provoca inegável cerceamento de defesa, pois transferirá para esta Delegacia de Julgamento um ônus que competia às autoridades preparadoras, impingindo à defesa da Requerente uma incontornável supressão de instância. Entretanto, pretende a ora Requerente, através da presente Manifestação de Inconformidade, demonstrar que foi justamente a insuficiência na apreciação do seu Fl. 1825DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.937 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17878.000003/2007-10 direito creditório é que motivou a "glosa" de créditos por suposta falta de comprovação, na medida em que até o presente momento a Requerente nunca foi chamada a comprovar as retenções, o que será feito com a juntada das respectivas notas fiscais de prestação de serviços e a comprovação do recebimento com o devido desconto no ano- calendário de 2000, pela juntada de excertos do Razão Analítico. Obviamente que a Requerente abre mão de discutir o indeferimento do pleito de restituição da Contribuição ao PIS. Como se diz por vezes no Conselho de Contribuintes, a Requerente "vota pelas conclusões", pois concorda com o indeferimento, mas por outros fundamentos. Houve um equívoco na avaliação dos aspectos quantitativos do direito creditório pleiteado, pois caso fosse dada a oportunidade de se apresentar os documentos ora anexados durante a fase de instrução do processo a decisão seria outra. Isto porque, consoante comprovam as cópias das notas fiscais anexadas à manifestação de inconformidade, correspondentes à integralidade das que foram mencionadas no despacho decisório impugnado, e o respectivo lançamento do efetivo pagamento no Razão Analítico (cópia em anexo), verifica-se que os correspondentes pagamentos foram efetuados no ano-calendário de 2000, apesar de as notas fiscais terem sido emitidas no ano-calendário de 1999. Conforme se depreende das cópias das notas fiscais referidas no Despacho Decisório, bem como dos excertos do Razão Analítico que demonstram o recebimento e o devido desconto da Contribuição ao PIS e da COFINS, com os respectivos descontos também do IRRF e CSLL, houve a retenção da COFINS nas notas fiscais aludidas. Tanto o é que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda sequer contestou esta informação, no que se refere à Contribuição ao PIS, ao determinar o lançamento de ofício que gerou o PAF n°. 17883.000134/2006-39, o que serve de paradigma para afirmar a existência do crédito referente à COFINS. Desta forma, deve ser reformado o despacho decisório neste particular para que seja restabelecido o valor original do crédito pleiteado pela ora Requerente. A Legislação Tributária impõe a restituição dos valores retidos por órgãos públicos a título de Contribuição ao PIS e COFINS antecipação por retenção que não é deduzida é pagamento a maior ou indevido ausência de fundamento legal para a negativa do pleito da Requerente nulidade por cerceamento de defesa/supressão de instância. Provada a retenção de ambas as Contribuições, e uma vez reconhecido que a restituição da Contribuição ao PIS não é devida por fundamentos diversos dos constantes no Despacho Decisório, a Requerente, em caráter preliminar e sob as penas da Lei, afirma que não se utilizou, no ano-calendário de 2000, da faculdade de dedução mensal prevista no art. 64 da Lei n°. 9.430/96, no que se refere à COFINS retida. Entretanto, mesmo com a verificação feita pela autoridade fiscal de que a Recorrente teve estes valores retidos (ainda que parcialmente de acordo com o despacho decisório) e não os utilizou para fins de dedução mensal negou sua restituição, sob um fundamento equivocado. A Requerente auferiu faturamento decorrente da venda de bens e serviços para outras entidades que não aquelas listadas no art. 64 da Lei n°. 9.430/96, e sobre o mesmo recolheu as referidas Contribuições, constituindo-se as referidas retenções em verdadeiro pagamento indevido ou a maior, ensejando sua restituição na forma do art. 74 do mesmo diploma legal. Em reforço a este argumento, diga-se que o Despacho Decisório em nenhum momento alega que o crédito correspondente às retenções já fora utilizado ou "consumido" pelo respectivo faturamento que o gerou, apenas faz uma alusão genérica ao art. 64 da Lei n°. 9.430/96. Todavia, ainda que tal informação não tenha sido contestada pelo Despacho Decisório, consoante faz prova a DIPJ do exercício 2001, ano-calendário de 2000, cuja ficha 20A (Cálculo de Apuração da COFINS), linha 18 está zerada. não há dúvidas de que em nenhuma das competências do respectivo ano-calendário a Requerente efetuou qualquer dedução da COFINS, diferentemente do que ocorreu na Contribuição ao PIS. Fl. 1826DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.937 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17878.000003/2007-10 O único fundamento utilizado pelo Despacho Decisório para negar o direito à restituição foi o de que "os valores retidos na fonte a título de PIS e COFINS por órgãos federais (...) devem ser considerados somente como dedução nas apurações mensais". O Despacho Decisório, por motivos óbvios, nem mesmo ressalva a possibilidade de que este crédito pudesse ser utilizado para fins de compensação com as mesmas contribuições, o que atenta contra a própria natureza do dispositivo legal citado. Neste sentido, deve ser pontuado que o art. 64 da Lei 9.430/96 afirma que o valor retido é antecipação do tributo eventualmente devido, e se é antecipação deve ser restituído quando a retenção excede o valor do tributo devido e pago. Em verdade, o valor retido pelas diversas fontes pagadoras consubstancia-se em pagamento a maior, na medida em que no ano-calendário de 2000 esta antecipação não foi considerada pela Requerente para fins de pagamento da COFINS devida no ano. Este exame somente poderá ser feito na hipótese de o resultado do mesmo ser favorável à Requerente, de acordo com o que dispõe o art. 59, §3°, pois esta verificação deveria ser feita pelo Órgão prolator do Despacho Decisório, restando claro que haverá um inegável cerceamento do direito de defesa por supressão de instância caso esta matéria se torne controversa apenas com eventual decisão proferida por esta Delegacia de Julgamento. Entretanto, entende a Requerente que, com a juntada dos documentos em anexo, sem prejuízo de quaisquer outras provas que, de acordo com o art. 18 do Decreto n°. 70.235/72, esta Eminente Turma Julgadora entenda necessário produzir, está provado que a retenção de toda a COFINS objeto de pedido de restituição se consubstancia em inequívoco pagamento a maior ou indevido, a ensejar sua restituição na forma do art. 74, da Lei n°. 9.430/96. Quando muito deveria o Despacho Decisório ter ressalvado a possibilidade de a Requerente utilizar este crédito para fins de compensação com a COFINS devida, mas optou por privilegiar o enriquecimento ilícito do Estado, em detrimento de um contribuinte que além de produzir milhares de postos de trabalho, produz tecnologia nacional no mesmo nível de quaisquer das gigantes multinacionais de informática, como a IBM, por exemplo. Por fim, consigna que caso não seja do entendimento desta Turma Julgadora de proclamar a nulidade do Despacho Decisório por evidente cerceamento do direito de defesa por supressão de instância, roga, de acordo com as disposições do art. 59, §3° do Decreto n°. 70.235/72, pelo acolhimento da presente Manifestação de Inconformidade, com a conseqüente restituição do crédito de COFINS com os acréscimos legais para fins de compensação na forma do art. 74 da Lei n°. 9.430/96, ou, em homenagem ao princípio da eventualidade, que lhe seja ao menos permitido compensar o crédito com débitos da mesma contribuição, recompondo-se, em definitivo, com o Princípio da Capacidade Contributiva e os bons ventos da Justiça. Em 15/08/2013 o julgamento foi convertido em diligência e o processo encaminhado à Delegacia jurisdicionante, para que aquela: a) Uma vez que foi reconhecida a retenção de COFINS, no valor de R$ 740.191,86, apurasse o crédito passível de restituição, nos termos do disposto na Lei nº 11.727/2008, art. 5º, § 3º, ou seja, atentando para o fato de que a restituição deverá ocorrer somente na hipótese de não ter sido possível a dedução dos valores retidos na fonte da contribuição a pagar no mês de apuração. b) Em relação à diferença entre o valor pleiteado inicialmente (R$ 1.544.195,79) e o valor reconhecido como retido (R$ 740.191,86), analisasse a documentação constante dos autos, e realizasse as diligências que entendesse necessárias, considerando o que o interessado relatou ter ocorrido nos autos do processo n° 17883.000134/200639. c) Se da análise especificada no item “b” resultasse o reconhecimento de novas retenções deveria proceder da forma prevista no item “a” em relação ao novo valor reconhecido. d) Desse ciência ao Interessado do resultado da diligência solicitada, podendo este, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da ciência, apresentar aditamento à manifestação de inconformidade, em relação a fatos novos que venham a ocorrer em decorrência da diligência solicitada. Do Termo de Ciência do cumprimento de diligência cabe transcrever o seguinte trecho: Fl. 1827DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.937 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17878.000003/2007-10 “... o contribuinte foi intimado a prestar os esclarecimentos no que tange à forma de extinção dos débitos da Cofins do ano de 2000, condição básica para o reconhecimento de possíveis créditos decorrentes das retenções daquela contribuição. Conforme consta da mencionada Resolução, “uma vez reconhecida a retenção da Cofins no valor de R$740.191,86, apure o crédito passível de restituição, nos termos do disposto na Lei nº 11.727/2008, art. 5º, §3º, ou seja, atentando para o fato de que a restituição deverá ocorrer somente na hipótese de não ter sido possível a dedução dos valores retidos na fonte da contribuição a pagar no mês da apuração”(Grifo nosso). Na verdade, não se trata de reconhecimento do crédito, mas apenas da quantificação da retenção anual pela DRF/Volta Redonda/RJ. A dedução teria sido, sim, possível na época da elaboração da DIPJ 2001/2000 (ocasião em que o contribuinte detinha o controle das retenções e já dispunha dos comprovantes anuais fornecidos pelas fontes pagadoras), tendo em vista que houve a apuração de contribuição devida mensalmente, devendo o contribuinte ter informado as retenções na linha 18 da ficha 20A(Cofins) de cada período de apuração da Cofins. E apenas o saldo a pagar apurado (linha 21) seria informado nas DCTFs. Entretanto, em suas alegações datadas de 29/04/2013, o contribuinte afirma que “por razões concernentes aos peculiares procedimentos de pagamento por órgãos públicos para os quais presta serviços, não compensava à época a Cofins e a contribuição para o Pis retida no mês seguinte, razão pela qual usava outros créditos como as Dcomp recentemente homologadas no processo 13009.000156/99-01 para a extinção de suas obrigações.” O processo 13009.000156/99-01, diga-se de passagem, se encontra no Carf aguardando julgamento e não controla qualquer débito da Cofins, embora o contribuinte tenha vinculado ao mesmo, na DCTF, os débitos da Cofins dos PA Janeiro, Fevereiro e Março/2000. Da mesma forma, os débitos dos PA Abril e Maio e Agosto a Dezembro/2000 estão vinculados em DCTF ao processo 13009.000190/00-46, que também não controla qualquer débito da Cofins. Na intimação anterior, foi inserido o quadro abaixo, o qual demonstra os valores apurados na DIPJ e os informados nas DCTFs: Tabela com Débitos Cofins à fl. 1747. Como visto, o montante anual das retenções é praticamente idêntico à soma das diferenças mensais entre dos valores apurados na DIPJ e dos informados nas DCTFs. Ou seja, a existência do crédito decorrente das retenções somente se configuraria na hipótese de extinção dos débitos elencados na coluna “C” do quadro acima. Não foi identificado nenhum processo que controle os débitos da coluna “C” do quadro acima. O processo 13009.000162/200522 controla os débitos declarados em DCTF e que se encontram extintos por parcelamento. Da análise dos documentos juntados ao processo, como comprovantes de retenção e notas fiscais, simultaneamente com os dados da Dirf nas quais o contribuinte figura como beneficiário, pode-se concluir como efetivamente existente e pertinente o total de retenções da Cofins no ano de 2.000 no importe de R$1.544.195,79 (e não apenas R$740.191,86). Entretanto, tal valor não é passível de restituição/compensação em função do fato de que todos os seus componentes mensais devem ser utilizados na extinção da contribuição mensal devida (DIPJ) conforme quadro abaixo, que é o mesmo acima, visto sob outra ótica: Tabela com débitos cofins à fl. 1747. A coluna A corresponde à Cofins apurada na DIPJ (linha 17 da ficha 20A). A coluna “B” corresponde ao que seria a informação que deveria ter sido prestada na linha 18 da ficha 20A. A coluna “C” seria a Cofins a pagar(linha 21), a ser informado nas DCTFs e que se encontram extintos por quitação do parcelamento no processo 13009.000162/2005-22. Fl. 1828DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.937 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17878.000003/2007-10 Ou seja, o total anual dos débitos apurados menos as retenções do ano perfaz quase que exatamente a somas dos valores informados nas DCTFs (estes, sim, extintos por quitação do parcelamento). Diferentemente do que alega o contribuinte, não há que se falar em homologação tácita dos débitos da Cofins, pois não consta que os mesmos (coluna “C” do quadro1 acima, que é idêntica à das retenções) tenham sido objeto de pedidos de compensação (além, claro, daqueles controlados pelo processo 13009.000162/2005-22). Da mesma forma, não há que se falar em prescrição. Os débitos não são objeto de cobrança nesta oportunidade, mas tão somente de verificação da sua extinção...” Cientificado do resultado da diligência, o interessado a ela se opôs por meio da manifestação, por ele denominada recurso voluntário, cujo teor se transcreve em parte: “...as autoridades preparadoras descumpriram com o dever da busca pela verdade material e chegaram ao cúmulo de ignorar documentos produzidos pelo CARF e pela própria Receita Federal. Ora, restou comprovado que não há COFINS exigível referente ao ano-calendário de 2000, seja por conta de homologações ocorridas em outros processos, ou pelo parcelamento, este sim reconhecido pelas autoridades preparadoras. Portanto, restando provado que não existe nenhuma exigibilidade sobre a COFINS ou a Contribuição ao PIS do período objeto do presente pedido de restituição, é de ser o mesmo integralmente deferido.” A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 CONTRIBUIÇÃO RETIDA NA FONTE. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Os valores retidos na fonte a título de COFINS, somente quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Cientificada, a empresa interpôs recurso voluntário repisando as alegações apresentadas na impugnação. Inicialmente ao apreciar o julgamento a Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara desta Terceira Seção, entendeu por declinar à competência do julgamento à Primeira Seção do CARF. O presidente da Primeira Seção do CARF ao analisar o processo entendeu que a competência do julgamento era da Terceira Seção e suscitou o conflito de competência submetendo a apreciação da Presidente do CARF. A Presidente do CARF analisando as posições divergentes das duas Seções determinou como competente para o julgamento a Terceira Seção do CARF e determinou a devolução do processo para minha relatoria. Os termos da decisão foram os seguintes. Fl. 1829DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.937 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17878.000003/2007-10 No uso da competência de que trata o art. 20, inciso IX, c/c § 7º do artigo 6º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, decido o presente conflito de competência no sentido de que o pleito seja julgado pela Terceira Seção de Julgamento. Definido o colegiado competente para o julgamento do recurso, movimente-se o processo para a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, por estar preventa em face do litígio. assinado digitalmente ADRIANA GOMES RÊGO Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. Inicialmente afasto as alegações de ofensa aos princípios constitucionais que não são possíveis de apreciação por parte deste colegiado, em razão da sua incompetência para decidir sobre a constitucionalidade de lei tributária. Conforme a súmula CARF nº 2, publicada no DOU de 22/12/2009. “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” A Recorrente quando da apresentação da sua manifestação de inconformidade afirmou a existência do direito líquido e certo dos créditos pleiteados, entretanto, a decisão de piso não confirmou o crédito alegado em razão dos valores referentes a retenções da COFINS somente serem possível de restituição quando não podem ser utilizados para abater a contribuição no mês competente. No caso em tela, o contribuinte alega que os débitos da COFINS foram pagos por outras formas, entretanto, não traz nenhum documento ou informação fiscal que possa comprovar as suas alegações. No seu recurso voluntário se limita a afirmar a exigência destes pagamentos de forma genérica sem apontar quais seriam estas operações. Na busca da verdade material foi determinada a realização da diligência pela Delegacia de Julgamento para verificar a existência de possíveis créditos de COFINS retidos que Fl. 1830DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.937 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17878.000003/2007-10 não puderam ser utilizados para pagamento da contribuição no mesmo mês. A diligência conclui que os valores da contribuição retidos foram utilizados para quitar os tributos no próprio mês, não restando créditos a serem ressarcidos. Da análise dos documentos juntados ao processo, como comprovantes de retenção e notas fiscais, simultaneamente com os dados da Dirf nas quais o contribuinte figura como beneficiário, pode-se concluir como efetivamente existente e pertinente o total de retenções da Cofins no ano de 2.000 no importe de R$1.544.195,79(e não apenas R$740.191,86). Entretanto, tal valor não é passível de restituição/compensação em função do fato de que todos os seus componentes mensais devem ser utilizados na extinção da contribuição mensal devida (DIPJ) conforme quadro abaixo, que é o mesmo acima, visto sob outra ótica: Ao apresentar o seu recurso voluntário a Recorrente limita-se a trazer informações que já foram analisadas pela decisão da primeira instância alegando que existiriam outros pagamentos para o período, mas sem apontar de forma objetiva quais seriam estes pagamentos e quais os documentos comprobatórios. Ressalte-se que a Recorrente ao apresentar o recurso voluntário já possuía a indicação clara da autoridade julgadora de primeira instância pela necessidade de apresentar e detalhar as formas que os débitos da COFINS foram pagos, e mesmo assim, não indicou nenhum documento contábil ou apuração das contribuições, que pudesse confirmar as suas alegações, limitando-se a afirmar que os documentos já constariam dos autos, mas como dito não cita em nenhum momento informação objetiva sobre as comprovações de pagamento. A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua non, para a restituição do indébito. Autorizar a restituição de créditos pendentes de certeza e liquidez é inaplicável. A comprovação dos créditos pleiteados necessita de prova clara e inconteste. A autoridade fiscal tem o ônus da comprovação dos fatos quando da realização do lançamento tributário. Entretanto, estamos tratando de caso diverso. O despacho exarado pela Unidade de Origem promoveu os cálculos referentes ao crédito obtido pela Recorrente em ação judicial. Os cálculos foram mantidos pela decisão de piso. A modificação da decisão recorrida, somente poderia ocorrer com a comprovação da existência dos erros na apuração dos créditos. A simples alegação sem a apresentação de documentação comprobatória não é suficiente para alterar o despacho decisório que não homologou o pedido de compensação, muito menos, obrigar a Fiscalização da Receita Federal que promova a busca das provas necessárias à comprovação das alegações constantes do recurso. Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto Theodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 1 1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387. Fl. 1831DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.937 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17878.000003/2007-10 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Fl. 1832DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.002243/2006-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2002 ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2º e 16 da Lei nº 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. Recurso provido
Numero da decisão: 221-001.236
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Eduardo Tadeu Farah e Francisco Assis de Oliveira Júnior. Designado para elaborar o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2002  ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se  tratar  de  áreas  ambientais  cuja  existência  independe  da  vontade  do  proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação  do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de  preservação permanente  e de  reserva  legal,  de que  tratam,  respectivamente,  os  artigos  2º  e  16  da Lei  nº  4.771,  de  1965,  para  fins  de  apuração  da  área  tributável do imóvel.  Recurso provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso. Vencidos os conselheiros Eduardo Tadeu Farah e Francisco Assis de Oliveira Júnior.  Designado para elaborar o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.      Assinado Digitalmente  Pedro Paulo Pereida Barbosa – Redator­designado    Assinado Digitalmente  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente        Fl. 1DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH , Assinado digitalmente em 02/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).  Relatório  Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 61/71) do Imposto sobre a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, exercício 2002, pelo qual se exige o pagamento do crédito  tributário no montante de R$ 24.018,10, incidentes sobre o imóvel rural cadastrado na Receita  Federal sob nº 1.981.578­6, localizado no município de Rio dos Cedros ­ SC.   A fiscalização glosou a área declarada como sendo preservação permanente  (220,0  ha)  e  de  utilização  limitada  (415,5  ha),  em  face da  constatação  de  não  haverem  sido  cumpridos os requisitos para gozo da isenção.   Cientificada  da  exigência,  a  contribuinte  apresenta  tempestivamente  Impugnação alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que “... o imóvel  possui  valor  reduzido,  haja  vista  estar  localizado  na  região  da  Mata  Atlântica,  área  de  preservação permanente. Argumenta que a inexistência do ADA não leva à conclusão de que  inexiste área de preservação permanente. Aduz que a área de reserva legal está devidamente  averbada”.  A 1ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS julgou integralmente procedente  o lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  RESERVA LEGAL.   Por disposição legal, para serem consideradas isentas, as áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  devem  ser  reconhecidas mediante Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, cujo  requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. A  área  de  reserva  legal,  além  do  ADA,  necessita  estar  averbada  junto ao Cartório de Registro de Imóveis, em data anterior à da  ocorrência do fato gerador.  Lançamento Procedente  Intimada da decisão de primeira instância em 26/08/2008 (fl. 90), a autuada  apresenta Recurso Voluntário em 25/09/2008 (fl. 92), sustentando, essencialmente, os mesmos  argumentos suscitados em sua Impugnação, sobretudo, verbis:  Quanto a cópia do Ato Declaratório Ambiental do exercício de  2002,  entende  a  Requerente  que  não  tem  obrigação  na  apresentação dos mesmos para justificar a exclusão da base de  cálculo do ITR, em função da MP 2.166­67, de 24 de agosto de  2001, ter inserido o § 7° ao art. 10, da Lei 9.393/96, dispensando  a  apresentação,  pelo  contribuinte,  de  ato  declaratório  do  IBAMA, para o fim de excluir da base de cálculo do ITR as áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  ressalvada  a  possibilidade  da  Administração  demonstrar  a  falta  de  veracidade da declaração contribuinte. Assim  sendo, entende a  Requerente  que  a  MP  2.166­67,  de  24  de  agosto  de  2001,  consoante § 7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais  benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH , Assinado digitalmente em 02/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 13971.002243/2006­41  Acórdão n.º 221­01.236  S2­C2T1  Fl. 2          3 incisos  do  art.  106,  do  CTN,  porquanto  referido  diploma  autoriza a retro operância da lex mitior.  (...)  Sobre a alegação de que o laudo apresentado foi confeccionado  no ano de 2002 e que estaria fora das normas da ABNT, também  não pode  prosperar, haja  vista  que  o mesmo  já  foi  aceito  pela  própria Receita Federal em outro processo de análise do ITR,  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo  se  colhe  dos  autos  a  autoridade  fiscal  lavrou  a  exigência  sob  argumento de que o recorrente exclui indevidamente da tributação 220,0 ha, a título de área de  preservação permanente e 415,5 ha, relativa à área de utilização limitada.  De acordo com a autoridade fiscal (fls. 67/71), a exclusão de áreas declaradas  como  de  preservação  permanente,  para  fins  de  apuração  do  ITR,  está  condicionada  ao  reconhecimento  delas  pelo  Ibama  ou  por  órgão  estadual  competente,  mediante  Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR.  Da mesma forma, a exclusão da área de reserva legal da tributação também está condicionada  ao  reconhecimento  delas  pelo  Ibama  ou  por  órgão  estadual  competente,  mediante  Ato  Declaratório Ambiental – ADA.  Por sua vez, alega a recorrente, em linhas gerais, que não tem obrigação de  apresentar o ADA para justificar a exclusão da base de cálculo do ITR, posto que a MP 2.166­ 67,  de  24  de  agosto  de  2001,  inseriu  o  §  7°  ao  art.  10,  da  lei  9.393/96,  dispensando  a  apresentação, pelo contribuinte, do referido ato declaratório ao IBAMA.  In  casu,  a  controvérsia  cinge­se,  essencialmente,  na obrigatoriedade  ou  não  da entrega tempestiva da ADA para fins de exclusão da tributação de áreas declaradas como de  preservação permanente e reserva legal.  Pois bem, de pronto, deve ser registrado que sempre me posicionei no sentido  de  que  antes  do  exercício  de  2000,  não  havia  previsão  legal  para  a  apresentação  do Ato  de  Declaração Ambiental – ADA para fins de exclusão da tributação do ITR de áreas declaradas  como  preservacionistas.  Esse  entendimento  está  arrimado  ao  fato  de  que  a  redução  da  área  tributável do  ITR, por  falta de previsão  legal,  não  estava  condicionada  a obtenção do ADA,  podendo ser fundada em quaisquer outros meios probatórios idôneos.  Todavia, a Lei nº 10.165/2000 alterou a Lei n° 6.938/1981 ao incluir letras ao  art. 17, verbis:   Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH , Assinado digitalmente em 02/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     4 Art. 1o Os arts. 17­B, 17­C, 17­D, 17­F, 17­G, 17­H, 17­I e 17­O  da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, passam a vigorar com  a seguinte redação:   (...)  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (NR)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA. (AC)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (NR) (grifei)  (...)  Pelo  que  se  vê,  para  a  exclusão  da  tributação  sobre  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  além  de  comprovação  efetiva  da  existência  dessas  áreas,  é  necessário  o  reconhecimento  específico  pelo  Ibama  ou  órgão  estadual  competente, mediante  Ato Declaratório Ambiental ­ ADA.  Com efeito, a Portaria Ibama nº 162, de 1997, estabelece:  Art.  1º  O  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  representa  o  cadastro  indispensável  ao  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  para  fins  de  isenção do Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Nota­se  que  a  Portaria  Ibama  n°  162,  vigente  a  época  do  fato  gerador,  também condiciona a entrega do ADA ao reconhecimento das áreas de preservação permanente  e de utilização limitada para fins de isenção do Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Em relação ao prazo de apresentação do ADA, cumpre reproduzir a IN SRF  nº 60, de 6 de junho de 2001, art. 17, inc. II, a seguir:  Art.  17.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  as  áreas  de  interesse  ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada,  serão  reconhecidas mediante  ato  do  Ibama  ou  órgão  delegado  por convênio, observado o seguinte:  I ­ as áreas de reserva legal e de servidão florestal, para fins de  obtenção do ato declaratório do Ibama, deverão estar averbadas  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis competente, conforme preceitua a Lei no 4.771, de 1965;  II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir  da  data  final  da  entrega  da  DITR,  para  protocolizar  requerimento do ato declaratório junto ao Ibama;  III ­ se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for  deferido  pelo  Ibama,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  fará  lançamento suplementar, recalculando o ITR devido.” (grifei)  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH , Assinado digitalmente em 02/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 13971.002243/2006­41  Acórdão n.º 221­01.236  S2­C2T1  Fl. 3          5 Quanto ao § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996,  incluído pelo art. 3º da  Medida Provisória nº 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, mencionado pela defesa, registre­se  que sua redação apenas determina que não se  exige do declarante a prévia comprovação das  informações prestadas na DITR em relação às áreas de preservação permanente e de utilização  limitada:  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis. (grifei)  Portanto, a partir do exercício 2001 a utilização do ADA é um dos requisitos  legais para que algumas áreas especificadas na legislação não sejam tributadas pelo ITR, não  importando  se  são  as  áreas  de  utilização  limitada  (Reserva  Legal,  Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural  – RPPN ou área declarada  de  Interesse Ecológico) ou  as de Preservação  Permanente.  Assim, diferentemente do que defende a  recorrente,  a Medida Provisória nº  2166/2001  dispensou  a  comprovação  prévia  das  áreas  pelo  declarante,  ou  seja,  o  declarante  deve  preencher  o ADA  e  protocolá­lo  junto  ao  Ibama,  porém  não  é  necessário  que  o ADA  venha  acompanhado  de  provas  das  suas  alegações,  tais  como  laudos,  mapas,  certidões,  averbações cartoriais, atos administrativos de proteção ambiental, etc.  A  título de exemplo cita­se a  IN  Ibama nº 5, de 25 de março de 2009, que  define a obrigatoriedade do ADA, a data da entrega e, principalmente, dispensa a apresentação  de quaisquer documentos comprobatórios à declaração:  Art.  1º  O  Ato  Declaratório  Ambiental­ADA  é  documento  de  cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas  de  interesse  ambiental  que  o  integram  para  fins  de  isenção  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural­ITR, sobre estas  últimas.  (...)  Art.  6º  O  declarante  deverá  apresentar  o  ADA  por  meio  eletrônico ­ formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de  preenchimento  estarão  à  disposição  no  site  do  IBAMA na  rede  internacional  de  computadores  www.ibama.gov.br  ("Serviços  on­line").  (...)  §  3o  O  ADA  deverá  ser  entregue  de  1º  de  janeiro  a  30  de  setembro  de  cada  exercício,  podendo  ser  retificado  até  31  de  dezembro do exercício referenciado.  (...)  Art.  9º.  Não  será  exigida  apresentação  de  quaisquer  documentos  comprobatórios  à  declaração,  sendo  que  a  comprovação  dos  dados  declarados  poderá  ser  exigida  posteriormente,  por  meio  de  mapas  vetoriais  digitais,  documentos de registro de propriedade e respectivas averbações  e  laudo  técnico  de  vistoria  de  campo,  conforme  Anexo  desta  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH , Assinado digitalmente em 02/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     6 Instrução  Normativa,  permitida  a  inclusão,  no  ADAWeb,  das  informações obtidas em campo, quando couber.” (grifei)  Portanto,  apenas  depois  de  cumprida  a  obrigação  legal  prévia,  qual  seja,  a  entrega  do  ADA,  é  que  o  contribuinte  poderá  se  beneficiar  da  isenção  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural­ITR, sobre as áreas preservacionistas.  Por  fim,  o  laudo  para  fins  de  avaliação  de  fls.  28/44  não  traz  qualquer  informação  técnica  acerca  das  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente  presentes  na  propriedade.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah    Voto Vencedor  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Divergi do bem articulado voto do ilustre Relator quanto à obrigatoriedade da  apresentação do ADA como condição para a exclusão das áreas de preservação permanente e  de reserva legal.  O dispositivo  que  trata  da  obrigatoriedade  do ADA,  e  que  é o  fundamento  legal da autuação, é o art. 1º da Lei nº 10.165, de 27/12/2000, que deu nova redação ao artigo  17­O da Lei nº 6.938/81, in verbis:  Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  [...]  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  [...]  Inicialmente, embora admitindo como possibilidade a interpretação de que o  dispositivo  esteja  a  prescrever  a  necessidade  do  ADA  para  todas  as  situações  de  áreas  ambientais como condição para a redução dessas áreas para fins de apuração do valor do ITR a  pagar,  conforme  os  atos  normativos  da RFB  e  do  Ibama,  não me  parece  que  este  sentido  e  alcance  da  norma  estejam  claramente  delineados,  a  ponto  de  dispensar  o  esforço  de  interpretação.  Isto  é,  não  me  parece  que  se  aplique  aqui  o  brocardo  in  claris  cessat  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH , Assinado digitalmente em 02/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 13971.002243/2006­41  Acórdão n.º 221­01.236  S2­C2T1  Fl. 4          7 interpretatio. Não basta, portanto, simplesmente dizer que a lei impõe a necessidade do ADA,  é preciso expor as razões que levam a esta conclusão.  O que chama a atenção no dispositivo em apreço é que o mesmo tem como  escopo claro a instituição de uma Taxa de Vistoria que deve ser paga sempre que o proprietário  rural se beneficiar de uma redução de ITR com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA,  de uma taxa que tem como fato gerador o serviço público específico e divisível de realização  da vistoria, que presumivelmente será realizada nos casos de apresentação do ADA, e não de  definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento de tais áreas e muito  menos de criar obrigações  tributárias acessórias ou de regular procedimentos de apuração do  ITR.   Também não se deve desprezar o fato de que a referência à obrigatoriedade  do ADA vem apenas no parágrafo primeiro e, portanto, deve ser entendido levando em conta o  quanto  disposto  no  caput.  E  este,  como  se  viu,  restringe  a  tal  taxa  às  situações  em  que  o  benefício de redução do ITR ocorra com base no ADA, o que implica no reconhecimento da  existência de reduções que não sejam baseadas no ADA. Aliás, a função sintática da expressão  “com base  em Ato Declaratório Ambiental”  é exatamente denotar uma circunstância do  fato  expresso pelo verbo”beneficiar”.  Ora,  entendendo­se  o  chamado  “benefício  de  redução”  como  sendo  a  exclusão de áreas ambientais para fins de apuração da base de cálculo do ITR, indaga­se se a  exclusão de áreas ambientais cuja existência decorre diretamente da lei, independentemente de  reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público, pode ser entendida como uma redução  “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”.  Penso  que  não.  Veja­se  o  caso  da  área  de  preservação  permanente  de  que  trata o art. 2º da lei nº 4.771, de 1965, e que existe “pelo só efeito desta lei”, in verbis:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas: (sublinhei)  E também o caso da área de reserva legal do art. 16 da mesma lei, a saber;  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  [...]  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH , Assinado digitalmente em 02/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     8 No caso da área de preservação permanente, a lei define, objetivamente, por  exemplo, que tanto metros à margem dos rios, conforme a largura deste, é área de preservação  permanente,  independentemente de qualquer ato do Poder Público. É a própria  lei que impõe  ao proprietário o dever de preservar essa área e, para tanto, este não deve esperar qualquer ato  determinação do Poder Público. O mesmo ocorre  com  relação à  área de  reserva  legal. A  lei  impõe que, conforme certas circunstâncias de localização etc. da propriedade, um mínimo das  florestas e outras formas de vegetação nativa devem ser preservadas de forma permanente. E a  lei também exige que estas áreas, identificadas mediante termo de compromisso com o órgão  ambiental  competente,  sejam  averbadas  à  margem  da  matricula  do  imóvel,  vedada  sua  alteração em caso de transmissão a qualquer título. Também neste caso o proprietário não deve  esperar qualquer ato do Poder Público determinando que tal ou qual área deve ser preservada.  Por outro lado, a Lei nº 9.393, de 1996, ao cuidar da apuração do ITR define  a área tributável como sendo a área total do imóvel subtraída de áreas diversas, dentre elas as  de preservação permanente e de reserva legal, sem impor qualquer condição, in verbis:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008)  Se as áreas de preservação permanente e as de reserva legal  independem de  manifestação  do  Poder  Público,  outras  áreas  ambientais,  passíveis  de  exclusão,  para  fins  de  apuração do  ITR, dependem da manifestação de vontade do proprietário ou da  imposição do  próprio órgão ambiental, observadas certas circunstâncias específicas do imóvel. Veja­se, por  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH , Assinado digitalmente em 02/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 13971.002243/2006­41  Acórdão n.º 221­01.236  S2­C2T1  Fl. 5          9 exemplo, o caso da área de preservação permanente de que trata o art. 3º da Lei nº 4.771, de  1965, in verbis:  Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanentes,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  Aqui, a declaração da área como de preservação permanente deve ocorrer em  cada caso, conforme entenda o órgão ambiental, considerada a necessidade específica em face  de alguma circunstância de risco ao meio ambiente ou de preservação da fauna ou da flora.   O mesmo se pode dizer das áreas de que trata a alínea “b” do § 1º do inciso II  da  lei  nº  9.393,  de  1996.  Ali  a  área  deve  ser  declarada  de  interesse  ecológico  visando  à  proteção de um determinado ecossistema. Ela não existe “pelo só efeito da lei”, e nem decorre  de  uma  imposição  legal  genérica  de  preservação,  de  uma  fração  determinada  da  floresta  ou  mata nativa. Decorre do entendimento por parte do Poder Público, com base no exame do caso  concreto, que aquela área deve ser preservada.  Existe,  portanto,  uma  clara  diferença  entre  áreas  ambientais:  umas  cujas  existências decorrem diretamente da lei, sem necessidade de prévia manifestação por parte do  Poder Público por meio de qualquer  ato, e outras que devem ser declaradas ou  reconhecidas  pelo poder Público por meio de ato próprio.  Dito isto, não me parece minimamente razoável que a exclusão, prevista em  lei, de uma área ambiental, cuja existência independe de manifestação do Poder Público, fique  condicionada  a um ato  formal de apresentação do  tal ADA. Mas não há dúvida de que a  lei  poderia criar tal exigência: A questão aqui, entretanto, é se o art. 17­0, em que se baseiam os  que defendem esta posição, permite esta  interpretação; se é este o sentido e o alcance que se  deve extrair da norma que melhor a harmonize com os demais princípios e normas que regem a  tributação do ITR e a preservação do meio ambiente.  A  não  apresentação  do  ADA,  portanto,  não  seria  um  obstáculo  para  a  admissibilidade das exclusões das áreas ambientais pretendida pelo Contribuinte.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH , Assinado digitalmente em 02/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     10 No presente caso, como a não apresentação do ADA foi o único fundamento  para a glosa das áreas ambientais, por  tudo o que foi acima exposto, é  forçoso concluir pelo  restabelecimento das referidas áreas na apuração do ITR.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                                      Fl. 10DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH , Assinado digitalmente em 02/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 13971.002243/2006­41  Acórdão n.º 221­01.236  S2­C2T1  Fl. 6          11   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 13971.002243/2006­41  Recurso nº: 343.360      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 221­01.236.      Brasília/DF, 23 de agosto de 2011.      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR        Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional           Fl. 11DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH , Assinado digitalmente em 02/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI

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Numero do processo: 13888.908656/2011-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES E ARMAZENAGEM. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO. Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não cumulatividade, na aquisição de serviços de fretes e armazenagem utilizados na compra de insumos, os quais não foram onerados pelas contribuições. Os serviços de frete e armazenagem, nessa condição, não são insumos do processo produtivo. Se o insumo adquirido não dá direito ao crédito, o mesmo tratamento será dado aos demais valores incluídos no custo de aquisição.
Numero da decisão: 9303-009.533
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa em relação aos fretes e despesa de armazenagem sobre as aquisições de insumos, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada) e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888.907913/2011-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES E ARMAZENAGEM. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO. Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não cumulatividade, na aquisição de serviços de fretes e armazenagem utilizados na compra de insumos, os quais não foram onerados pelas contribuições. Os serviços de frete e armazenagem, nessa condição, não são insumos do processo produtivo. Se o insumo adquirido não dá direito ao crédito, o mesmo tratamento será dado aos demais valores incluídos no custo de aquisição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa em relação aos fretes e despesa de armazenagem sobre as aquisições de insumos, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada) e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888.907913/2011-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 86 56 /2 01 1- 47 Fl. 392DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.533 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.908656/2011-47 Relatório Cuida-se de julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. Dessa forma, adoto os seguintes excertos do relatório constante do Acórdão nº 9303-009.512, proferido no âmbito do processo paradigma deste julgamento: Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, buscando a reforma do acórdão recorrido, cuja ementa tem os seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente contestada. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria atinente à glosa não contestada por ocasião da manifestação de inconformidade. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. FRETE E ARMAZENAMENTO. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO/ARMAZENADO. A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal, i.e., custo e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. Os itens relativos a embalagem para transporte, desde que não se trate de um bem ativável, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e Cofins, eis que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma que o produto final destinado à venda mantenha-se com características desejadas quando chegar ao comprador. Recurso voluntário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Fl. 393DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.533 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.908656/2011-47 Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao recurso da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, foram revertidas as glosas relativas às aquisições de paletes "one way"; e b) por maioria de votos, foram revertidas as glosas sobre fretes e despesa de armazenagem sobre as aquisições de insumos. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula. Na sequência, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial e suscitou divergência com relação às seguintes matérias: (i) direito à tomada de créditos das contribuições sociais não-cumulativas sobre o custo das embalagens de transporte – pallets “one way”; e (ii) direito à tomada de créditos das contribuições sociais não-cumulativas sobre as despesas de frete e armazenagem a título de insumo. Para comprovar a divergência jurisprudencial, colacionou como paradigmas os acórdãos n.º 3101-000.795 e 3302-003.607 (i); e 3302-003.212 e 3301-002.298 (ii), respectivamente. Nos termos do despacho do proferido pelo Presidente de Câmara, foi dado seguimento ao apelo especial. Por sua vez, o Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial, postulando a sua negativa de provimento. De outro lado, ao recurso especial interposto pelo Sujeito Passivo, foi negado seguimento, o que restou confirmado em sede de julgamento do agravo. É o relatório. Fl. 394DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.533 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.908656/2011-47 Voto Conselheira Rodrigo da Costa Pôssas – Relator Da admissibilidade O recurso especial de divergência atende aos pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Uma vez que o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, reproduzo as razões de decidir dos votos vencedores consignados no Acórdão nº 9303-009.512, paradigma desta decisão: “No mérito, a Fazenda Nacional insurge-se requerendo a reversão das glosas dos créditos de PIS e COFINS não-cumulativos para os seguintes pontos: (i) direito à tomada de créditos das contribuições sociais não- cumulativas sobre o custo das embalagens de transporte – pallets “one way”; e (ii) direito à tomada de créditos das contribuições sociais não- cumulativas sobre as despesas de frete e armazenagem a título de insumo. De início, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para posteriormente adentrar-se à análise dos itens individualmente. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou Fl. 395DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.533 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.908656/2011-47 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 396DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.533 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.908656/2011-47 Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e Fl. 397DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.533 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.908656/2011-47 que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. Fl. 398DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.533 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.908656/2011-47 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 399DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.533 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.908656/2011-47 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 400DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.533 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.908656/2011-47 conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Fl. 401DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.533 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.908656/2011-47 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, são analisados os itens suscitados pela Fazenda Nacional em seu recurso: (i) direito à tomada de créditos das contribuições sociais não-cumulativas sobre o custo das embalagens de transporte – pallets “one way”; e (ii) direito à tomada de créditos das contribuições sociais não-cumulativas sobre as despesas de frete e armazenagem a título de insumo. No que tange aos materiais de embalagem ­ os pallets “one way” ­ guardam nítida relação de pertinência, relevância e essencialidade com a atividade produtiva do Sujeito Passivo, constituindo-se em insumos do processo produtivo passíveis de creditamento de PIS e COFINS não cumulativos. Esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais tem entendimento de que são insumos, gerando crédito de PIS e COFINS pela sistemática não-cumulativa. Nesse sentido, é o acórdão nº 9303-003.477 proferido por este Colegiado, cujos fundamentos foram assim explicitados: [...] Quanto às embalagens de transporte, não identifico qualquer óbice ao seu aproveitamento mesmo no tocante ao IPI e ainda que se adote o entendimento constante do PN CST 65/79. É que, como já disse, ele apenas se destina à configuração de produto intermediário por analogia com o conceito de matérias primas nada tendo a ver com o material de embalagem. Este é referido na própria legislação do IPI de forma absolutamente genérica, sem qualquer ressalva, a não ser a de que não seja bem do ativo permanente. [...] E não é muito diferente minha motivação para dar provimento ao recurso do contribuinte no que tange aos pallets: consoante sua defesa, não contestada em específico no auto, são eles empregados para a movimentação de cargas dentro do estabelecimento, isto é, antes de encerrado o seu processo produtivo com a disponibilização do produto final para venda. É também afirmado que sua vida útil não supera aquela que o mantém no ativo circulante. [....] (...) 4 4 Deixo de transcrever o texto do voto vencido, reproduzindo, em substituição, o do voto vencedor em relação às mesmas matérias. Referidos votos encontram-se consignados no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 402DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.533 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.908656/2011-47 Com (....), quanto a possibilidade de aproveitamento de créditos, das contribuições não cumulativas, dos serviços de fretes e armazenagem utilizados na aquisição de insumos desonerados das referidas contribuições. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, importante registrar o conceito de insumos que será utilizado no presente voto. Conceito de insumos Importante esclarecer, que parte desse colegiado, nas sessões de julgamento precedentes, inclusive eu, não compartilhava do entendimento de que a legislação da não cumulatividade do PIS e da Cofins dava margem para compreender o conceito de insumos no sentido de sua relevância e essencialidade às atividades da empresa como um todo. No nosso entender a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá-los dentro do conceito de insumo. Embora não aplicável a legislação restritiva do IPI, o insumo era restrito ao item aplicado e consumido diretamente no processo produtivo, não se admitindo bens ou serviços que, embora relevantes, fossem aplicados nas etapas pré-industriais ou pós-industriais, a exemplo dos conhecidos insumos de insumos, como é o caso do adubo utilizado na plantação da cana-de-açúcar, quando o produto final colocado à venda é o açúcar ou o álcool. Porém, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1036 e seguintes do NCPC, trouxe um novo delineamento ao trazer a interpretação do conceito de insumos que entende deve ser dada pela leitura do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o assunto, a Fazenda Nacional editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Portanto, por força do efeito vinculante da citada decisão do STJ, esse conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado na citada nota da PGFN. Para que o conceito doravante adotado seja bem esclarecido, transcrevo abaixo excertos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, os quais considero esclarecedores dos critérios a serem adotados. (...) Fl. 403DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.533 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.908656/2011-47 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não-cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. (...) 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. (...) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir Fl. 404DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-009.533 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.908656/2011-47 dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. (...) Analisando o caso concreto apreciado pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, observa- se que estava em discussão os seguintes itens que a recorrente, uma empresa do ramo de alimentos, mais especificamente, avicultura, pleiteava: " 'Custos Gerais de Fabricação' (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e 'Despesas Gerais Comerciais' (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões)". Ressalte-se que referido acórdão reconheceu a possibilidade de ser possível o creditamento somente em relação aos seguintes itens: água, combustíveis e lubrificantes, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI e Fl. 405DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-009.533 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.908656/2011-47 materiais de limpeza. De plano percebe-se que o acórdão, apesar de aparentemente ter reconhecido um conceito de insumos bastante amplo ao adotar termos não muito objetivos, como essencialidade ou relevância, afastou a possibilidade de creditamento de todas as despesas gerais comerciais, aí incluídas despesas de frete e outras que se poderiam acreditar relevantes ou essenciais. Anote ainda que, mesmo para os itens teoricamente aceitos, devolveu-se para que o Tribunal recorrido avaliasse a sua essencialidade ou relevância, à luz da atividade produtiva exercida pelo recorrente. Assim, uma conclusão inequívoca que penso poder ser aplicada é que não é cabível o entendimento muito aventado pelos contribuintes e por alguns doutrinadores, de que todos os custos e despesas operacionais seriam possíveis de creditamento. De forma, que doravante, à luz do que foi decidido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, adotarei o critério da relevância e da essencialidade sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por exemplo, por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços. Situação específica dos fretes É de conhecimento notório que, em estabelecimentos industriais, especialmente do que se cuida no presente processo, existem vários tipos de serviços de fretes. São exemplos: 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; e 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela Fl. 406DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-009.533 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.908656/2011-47 intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Da leitura do texto transcrito, conclui-se que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção, inc. II, ou 2) como decorrente da operação de venda, inc. IX. Portanto antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete é insumo, ou se está inserido na operação de venda. Passemos então a analisar como se encaixam os diversos tipos de fretes, citados no exemplo. 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; Trata-se de um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial. Assim, o que é efetivamente insumo é o bem ou mercadoria transportada, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado ao insumo, poderá gerar o direito ao crédito, caso o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor deste frete, por si só, não gera direito ao crédito. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Se o insumo gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. Ao contrário, caso o insumo não gere direito ao crédito, como nos casos de alíquota zero, suspensão ou isenção, o serviço de frete, agregado a esses insumos também não farão jus ao crédito. 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; Aqui, ao contrário do exemplo anterior, os serviços de frete, contratados juntos a pessoas jurídicas e utilizados no âmbito do processo produtivo, como por exemplo, o transporte de insumos e produtos em fabricação, entre estabelecimentos fabris do contribuinte, geram direito ao crédito na condição de insumo, nos exatos termos do que consta no inc. II do art. 3º, acima transcrito. 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; Aqui, indubitável que o serviço de frete não pode ser considerado insumo nos termos do inc. II do art. 3º acima transcrito, pois aqui não temos mais processo produtivo. O processo produtivo já se concluiu e o produto acabado não está mais em processo de industrialização. Observe também que esta operação também não se encaixa no inc. IX do art. 3º, pois não se trata de frete na operação de venda, Fl. 407DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-009.533 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.908656/2011-47 conquanto o produto ainda não foi vendido. Conclusão inequívoca é de que não existe previsão legal para que o contribuinte aproprie deste crédito. 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. Aqui, a situação encaixa-se à perfeição no inc. IX do art. 3º, acima transcrito, sendo indiscutível o direito ao creditamento. Ressalte-se mais uma vez, que este crédito não é decorrente do conceito de insumos, propriamente dito, mas em razão de previsão legal expressa. Se esse serviço fosse insumo, certamente seria dispensável a existência do referido inciso na legislação de regência. Com o conceito de insumos acima delineado, e as observações pertinentes aos diversos serviços de frete, passemos a analisar o caso concreto em discussão. Direito ao crédito sobre fretes no transporte de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições. Como bem relatado, o acórdão recorrido reconheceu que os serviços de fretes e armazenagem nas aquisições de insumos, sejam ou não esses insumos onerados pelas contribuições, são, por si só, considerados insumos da atividade produtiva. Ou seja os serviços de fretes e armazenagem nas aquisições de matérias primas, produtos intermediários e de embalagens, utilizados no processo produtivo, seriam considerados, de forma autônoma, insumo da produção industrial e, nessa condição, faria jus ao crédito da não cumulatividade, por força do inc. II do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Veja trecho do voto vencedor em que tal fato fica patente: (...) 4. Tal entendimento, todavia, é indevido. A apuração dos créditos em tela não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão, até que porque não haveria qualquer sentido nisso, já que o frete e o armazenamento sofreram a incidência integral da contribuição e, por isso, não podem ser comparados ao procedimento aplicável ao bem transportado/armazenado. Não se comparam elementos distintos por absoluta impropriedade de meio e inconsistência de conclusão. (...) Assim, nesse ponto reside nossa discordância. Como visto na análise do item 1, sobre os tipos de fretes, entendemos que o frete na aquisição de insumos a serem utilizados no processo industrial, por si só, não é insumo, pois de fato é um serviço desvinculado da área industrial. Quando da aquisição do frete, sequer iniciou-se o processo de produção. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Se o insumo gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito. Ao contrário, caso o insumo não gere direito ao crédito, como nos casos de alíquota zero, suspensão ou isenção, o serviço de frete, agregado a esses insumos também não farão jus ao crédito. O mesmo raciocínio é aplicável aos serviços de armazenamento utilizados por Fl. 408DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-009.533 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.908656/2011-47 ocasião da aquisição dos insumos. Se ele integrar o custo do insumo, o crédito será gerado pelo próprio insumo se este foi onerado pela contribuição. (...)” Conclusão Importa registrar que nos autos em exame as situações fáticas e jurídicas encontram correspondência com as verificadas na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa em relação aos fretes e despesa de armazenagem sobre as aquisições de insumos. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Relator Fl. 409DF CARF MF

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8023606 #
Numero do processo: 10855.001487/2004-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEIS Ficando comprovado que a contribuinte, mesmo não sendo proprietária do imóvel, foi a beneficiária de rendimentos de alugueis, é de se manter o lançamento.
Numero da decisão: 2101-001.614
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1219.14227.Z5YP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  Trata o presente processo de Auto de Infração contra a contribuinte em epígrafe,  no  qual  foi  apurada  omissão  de  rendimentos  de  aluguel  recebidos  de  pessoa  jurídica,  no  montante de R$ 15.600,00.  Em 8.6.2004, a contribuinte impugnou lançamento (fls. 1 a 4), alegando, em  síntese,  que  não  declarou  os  valores  recebidos  de  aluguel  pelo  fato  de  tais  rendimentos  pertencerem ao seu pai, Jorge João de Oliveira, proprietário do imóvel, sob sua administração.  Admite que os rendimentos de alugueis são depositados em sua conta no Banespa, mas aponta  que houve um equívoco da empresa locatária ao recolher os impostos em seu nome.  A 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São  Paulo 2 julgou a impugnação improcedente, por meio do Acórdão n.º 17­26.273, de 10 de julho  de 2008, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2001  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  A  comprovação  de  rendimentos  recebidos  e  não  declarados  informado pelas fontes pagadoras na Declaração de Imposto de  Renda Retido na fonte caracteriza omissão de rendimentos.  Lançamento Procedente  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  reitera  as  razões da impugnação. Em sua defesa, alega que o imóvel alugado pertence, de fato, a seu pai,  Jorge João de Oliveira, e, a fim de comprovar sua alegação, apresenta documentos às fls. 14 a  38.  Sustenta  que  a  pessoa  jurídica  Tec  Screen,  além  de  ter  recolhido  os  impostos  indevidamente  em  seu  nome,  recusa­se  a  apresentar  os  comprovantes.  Repisa  não  ser  proprietária do imóvel e, por isso, entende não ser beneficiária da renda, não sendo, portanto,  obrigada a reter imposto. Sendo assim, acredita que o Auto de Infração é nulo por ser ela parte  ilegítima. Além do mais, sustenta não ter condições de pagar o imposto lançado, porque ganha  pouco, tem três filhos dependentes e zela por seus pais.  Pede seja declarada a insubsistência e a improcedência do lançamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  O  lançamento  constante  deste  processo  originou­se  de  procedimento  de  revisão de declaração, previsto no artigo 835 do Decreto n.° 3.000, de 1999 – Regulamento do  Fl. 91DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1219.14227.Z5YP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.001487/2004­82  Acórdão n.º 2101­01.614  S2­C1T1  Fl. 86          3 Imposto  sobre  a Renda,  na qual  apurou­se que  a  contribuinte omitiu  rendimentos de  aluguel  recebidos da pessoa jurídica Tec Screen Indústria de Produtos Técnicos para Serigrafia Ltda.,  CNPJ 44.036.234/0001­64.  Em sua defesa, a recorrente alega que o montante recebido não foi omitido,  porque não  lhe pertence, e  sim a  seu pai,  Jorge João de Oliveira. Por esse motivo, não seria  titular da renda correspondente aos alugueis em discussão. No entanto, admite que os valores  foram depositados em sua conta­corrente do banco Banespa.   As Declarações de Imposto sobre a Renda na Fonte – DIRF apresentadas pela  locatária (fls. 48) confirmam que os valores foram pagos à recorrente, e não a seu pai.  O artigo 43 do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172, de 1966), ao tratar  do imposto sobre a renda, assim prescreve:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.   §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  [...]  Dos dispositivos acima transcritos, depreende­se que o imposto sobre a renda  incide  sempre  que ocorre  a disponibilidade  econômica ou  jurídica de  renda  ou  proventos  de  qualquer natureza. É obrigada ao pagamento do imposto a pessoa física ou jurídica titular dessa  disponibilidade,  independentemente  da  denominação  da  renda,  da  sua  localização,  condição  jurídica ou da nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  Na hipótese, a Fiscalização comprovou, por meio da Declaração de Imposto  sobre  a  Renda  na  Fonte  –  DIRF  apresentada  pela  pessoa  jurídica  locatária  (fls.  48),  que  a  recorrente  foi  a  beneficiária  do  rendimento  de  aluguel  objeto  de  discussão  no  presente  processo.  A  própria  recorrente  admite  que  os  montantes  foram  depositados  em  sua  conta­ corrente, no Banespa.  Por ser a titular do rendimento recebido, integra a relação jurídica tributária,  figurando  no  pólo  passivo  dessa  relação  de  direito  material.  É,  portanto,  parte  legítima  no  processo administrativo fiscal que discute o lançamento do imposto sobre a renda feito em seu  nome.  A recorrente argumenta, todavia, que o montante recebido a título de alugueis  reverteu inteiramente em benefício de seu pai.   Fl. 92DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1219.14227.Z5YP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 No entanto, não comprovou ter promovido o repasse, para ele, desses valores  (para  custeio de  remédios  e  aluguel da  casa dele,  tal  como diz  ter  feito). Também não  ficou  comprovado,  nos  autos,  que  seu  pai  ofereceu  à  tributação  o  rendimento  de  R$  15.600,00,  recebido pelos alugueis, de Tec Screen Indústria de Produtos Técnicos para Serigrafia Ltda.  Sendo assim, tendo em vista que a recorrente não respaldou seus argumentos  em provas aptas a contrapor aquelas apresentadas pela fiscalização, não é possível acatar suas  alegações.  Conclusão  Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 93DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1219.14227.Z5YP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 19/05/2012 12:07:47. Documento autenticado digitalmente por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 19/05/2012. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 31/05/2012 e CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 19/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 19/12/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP19.1219.14227.Z5YP Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E641630C12495902F3117DE681A9D0527B979B03 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10855.001487/2004-82. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10980.921468/2012-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3301-006.828
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-28T14:03:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-28T14:03:46Z; Last-Modified: 2019-11-28T14:03:46Z; dcterms:modified: 2019-11-28T14:03:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-28T14:03:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-28T14:03:46Z; meta:save-date: 2019-11-28T14:03:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-28T14:03:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-28T14:03:46Z; created: 2019-11-28T14:03:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-11-28T14:03:46Z; pdf:charsPerPage: 2394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-28T14:03:46Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.921468/2012-49 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.828 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de agosto de 2019 Recorrente TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 14 68 /2 01 2- 49 Fl. 67DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921468/2012-49 Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17/4/18. Dessa forma, adoto os seguintes excertos do relatório constante do Acórdão nº 3301-006.729, proferido no âmbito do processo n° 10980.910736/2012-05, paradigma deste julgamento: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp, nos termos do despacho decisório emitido pela DRF Curitiba/PR. . No aludido Per/Dcomp, a contribuinte pleiteou a restituição, que corresponde a uma parte do pagamento de PIS, sob o código 2172. Segundo o despacho decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado ao débito de PIS(2172) do período de apuração correspondente. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, diz que não há autorização para incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins “o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.” Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 68DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921468/2012-49 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Tendo que o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, ao presente recurso aplica-se o decidido no Acórdão nº 3301-006.729, paradigma ao qual está vinculado. : Ressalte-se, por pertinente, que a decisão do paradigma foi contrária ou meu entendimento pessoal quanto à matéria em litígio. Porém, ao presente processo deve ser aplicado o entendimento que prevaleceu no colegiado, nos termos do voto vencedor do acórdão paradigma, a seguir transcrito: “No Recurso Extraordinário n° 574.706-PR, discutiu-se o conceito jurídico-constitucional de faturamento ou receita, base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n° 20/1998. O texto constitucional, em sua redação originária, estabelecia a incidência das contribuições sobre “o faturamento”. Após a EC nº 20/98, a incidência se dá sobre “a receita ou o faturamento”. Em apertada síntese, as alegações voltaram-se à existência de direito líquido e certo de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que faturamento seria o somatório da receita obtida com a venda de mercadorias ou a prestação de serviços, não se podendo admitir a abrangência de outras parcelas que escapam a essa estrutura e, o ICMS não representaria patrimônio/riqueza da empresa (princípio da capacidade contributiva), mas sim ônus fiscal ao qual as empresas estão sujeitas. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria em 16/05/2008. Concluído o julgamento, foi dado provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, proferido na Sessão de 9 de março de 2017. O acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02/10/2017. Assim, o STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. Restou a ementa assim redigida: Fl. 69DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921468/2012-49 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. O voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia foi acompanhado pelos Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Foram vencidos os Ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, os quais votaram pela constitucionalidade da exação, mantendo o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O voto condutor da Ministra Cármen Lúcia adotou o entendimento do STF, expresso nos RE n° 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, no sentido de que faturamento é “receita bruta de vendas e de serviços.” Como precedente da tese fixada no acordão em comento, cita a Relatora também o Recurso Extraordinário n° 240.785, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, no qual o STF fixou a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (RE 240785, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 16.12.2014) Ao interpretar o RE n° 240.785, a Ministra apontou que: a- tributos não devem integrar a base de cálculo de outros tributos e b- a base de cálculo Fl. 70DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921468/2012-49 da Cofins, constitucionalmente prevista, não comporta a inclusão de receita de terceiros, como é o caso do ICMS, de competência dos Estados. Assim, o ICMS não constitui receita do contribuinte, ainda que contabilmente seja escriturado, pois tem como destinatário fiscal a Fazenda Pública Estadual, para a qual será transferido. Ressalte-se que na decisão não houve modulação de efeitos. O requerimento de modulação feito pela PGFN, na tribuna, foi no sentido de que a decisão somente surta efeitos a partir de janeiro de 2018. Entretanto, como consignou a Relatora Ministra Cármen Lúcia, nos autos nada constava sobre a modulação, já que a empresa obteve provimento em primeira instância, perdeu em segunda instância e, no seu recurso extraordinário, logrou-se vencedora. Todavia, entenderam os Ministros que a modulação poderia ser suscitada por embargos de declaração. Posteriormente, foram interpostos os embargos de declaração pela Fazenda Nacional, em 19/10/2017, apontando a existência de contradição, obscuridade, erro material e omissão e, pleiteando efeitos infringentes. A PGFN requereu a modulação dos efeitos da decisão embargada, para que produza efeitos ex nunc, apenas após o julgamento dos embargos. Ademais, reitera o pedido de sobrestamento de todos os processos pendentes sobre a matéria, até o trânsito em julgado. Até a data do julgamento deste processo administrativo, não houve qualquer manifestação do STF quanto à modulação. Segundo o art. 14 do Novo CPC/15, a norma processual se aplica imediatamente aos processos em curso: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dispõe também o Novo CPC/15 que os recursos não suspendem a eficácia das decisões, tampouco a propositura de Embargos de Declaração: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Fl. 71DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921468/2012-49 Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1 o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Diante das prescrições do novo CPC, os tribunais judiciais têm aplicado imediatamente o entendimento do STF: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC/1973. RE 574.796/PR. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Instado o incidente de retratação em face do v. acórdão recorrido, em observância ao entendimento consolidado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida RE n° 574.796/PR. 2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.796/PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 3. Efetuado o juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973, para dar provimento à apelação da impetrante. (TRF 3, Apel. 0020471-95.1993.4.03.6100, DJ 21/12/2017) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1013, § 3º, DO NCPC. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. (1). 1. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, existindo entre elas identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não identificada a tríplice identidade, porque diferentes os pedidos, a litispendência não pode ser invocada como justa causa para extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Anulada a sentença e encontrando-se a relação processual devidamente formada, inexistindo necessidade de produção de outras provas e não vislumbrando qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível a apreciação do mérito, nesta instância recursal, nos termos do disposto no art. 1013, § 3º, do CPC/2015. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017). 4. Especificamente em relação à Lei 12.973/2014 se encontra consolidado o entendimento no sentido de a ampliação do conceito do faturamento não alterou o conceito de base de cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS, tanto mais diante da consolidada a jurisprudência da Suprema Corte, a quem cabe o exame definitivo da matéria constitucional, no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 5. Apelação provida, para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, nos termos do art. 1013, § 3º, do CPC/2015, julgar procedente o pedido. (TRF 1, Apel. 0011389-06.2017.4.01.3400/DF, DJ 01/12/2017). Fl. 72DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921468/2012-49 Quanto à aplicação dessa decisão em sede de processo administrativo, dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) A aplicação do RE n° 574.706 – RG nos processos administrativos, enquanto não houver o trânsito em julgado, é questão muito debatida. Isso porque dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nos termos do art. 62, caput do RICARF, é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Tal vedação é também prescrita pela Súmula n° 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. O CARF vem negando a aplicação da decisão do RE n° 574.706, socorrendo-se da aplicação do REsp n° 1.144.469/PR, o qual já está transitado em julgado. Todavia, não me parece o melhor fundamento, porquanto o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado em recurso repetitivo. Confira-se: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.713 – SC, DJ 24/08/2017: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. ICMS. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 674.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao Fl. 73DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921468/2012-49 patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. III – Esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. IV – A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Agravo Interno improvido. Consta no voto da Ministra Regina Helena Costa: Entretanto, possui razão a Agravada, acerca da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Na esteira de entendimento do Supremo Tribunal Federal, esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. O STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 – SP, DJ 07/11/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. E ainda, o AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, DJ 24/08/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. O ICMS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. RESP 1.144.469/PR, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO O MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.12.2016, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR) EM SENTIDO CONTRÁRIO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado Fl. 74DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921468/2012-49 nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 3. O REsp. 1.144.469/PR tratou, ainda, da incidência do ICMS no PIS/COFINS repassados a terceiro, verifica-se que neste ponto não há divergência quanto à matéria (item 12 da ementa - REsp. 1.144.469/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1a. Seção, DJe 2.12.2016). Assim, não assiste razão à parte agravante quanto a este ponto. 4. Agravo Interno da empresa provido para dar parcial provimento ao Agravo e reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017). Ademais, o art. 927, III c/c art. 928, II do CPC/15 prescrevem que os juízes e os tribunais obrigatoriamente observarão o julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Com isso, a não aplicação da decisão judicial “repetitiva” (com teor de precedente) no processo administrativo viola o monopólio da última palavra pelo STF, em matéria de interpretação constitucional. Por conseguinte, estando o acórdão do RE n° 574.706 RG desprovido de causa suspensiva, tal situação se coaduna com a prescrição do RICARF que exige a condição de “decisão definitiva de mérito” para ser aplicada obrigatoriamente pelos Conselheiros. Inclusive, recentemente, o STJ se manifestou no sentido da obrigatoriedade da aplicação do decisum, independentemente do trânsito em julgado (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 282.685 – CE, DJ 27/02/2018): TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. Fl. 75DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921468/2012-49 Em suma, entendo que a aplicação do RE n° 574.706 é obrigatória. Ressalte-se que não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo- se o Despacho Decisório à matéria de direito. Por conseguinte, cabe ao contribuinte comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido.” Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário.” Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 76DF CARF MF

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8017764 #
Numero do processo: 11080.901969/2006-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, cabendo ao contribuinte o ônus probatório em relação ao direito que alega perante a Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 3401-006.890
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.901964/2006-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, cabendo ao contribuinte o ônus probatório em relação ao direito que alega perante a Fazenda Nacional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.901964/2006-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 19 69 /2 00 6- 77 Fl. 481DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.890 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901969/2006-77 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-006.885, 25 de setembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Versa o presente processo sobre pedido de compensação de créditos advindos de recolhimentos indevidos/ a maior de PIS com outros tributos, realizado pela empresa. Após análise do pedido, sobreveio despacho decisório que decidiu pela não homologação da compensação sob o fundamento da inexistência de créditos disponíveis para a compensação, uma vez que os mesmos já teriam sido integralmente utilizados em momento anterior. Cientificada do despacho, a empresa apresentou manifestação de inconformidade de folhas alegando, em síntese, que, apesar da não retificação da DIPJ e da DCTF, o direito creditório deriva do efetivo pagamento a maior realizado pela empresa e que o mesmo deve ser creditado, uma vez que sua comprovação pode ser verificada por meio das guias DARF’s. O processo foi então encaminhado à DRJ/POA que decidiu pela manutenção do despacho decisório, indeferindo o pedido da empresa e não homologando a compensação em razão da ausência de provas que demonstrassem de forma inequívoca o direito ao crédito da empresa, conforme se verifica da ementa do acórdão: Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação - Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas, comprovação esta que é ônus do contribuinte, sendo incabível a transferência da responsabilidade ao Fisco. Compensação não Homologada Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário argumentando que o direito creditório não se origina dos valores declarados em DCTF/DIPJ, mas da efetivação do pagamento, de forma que a discussão deve girar em torno do valor informado e efetivamente recolhido no DARF. Repisa ainda que seu direito creditório está fundado no art. 3°, inc. VI, da Lei n° 10.637/ 02, derivando da depreciação de bens que compõem seu ativo imobilizado. Por fim, juntou planilha discriminado os cálculos relativos à depreciação como forma de demonstrar o montante do crédito. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Ressalvo que a decisão consagrada no paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal, pelo que adoto o Fl. 482DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.890 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901969/2006-77 entendimento que prevaleceu no colegiado, consignado no Acórdão nº 3401-006.885, 25 de setembro de 2019, paradigma desta decisão, que passo a reproduzir. O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento. No que concerne ao mérito, como destacado no relatório, ainda que a Recorrente traga à baila argumentos referentes ao direito creditório resultante de pagamentos indevidos ou a maior e que discorra sobre os prazos para restituição, a decisão recorrida proferida pelo julgador de primeiro piso é clara no sentido de que a razão para a não homologação reside na constatação de que o DARF indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para quitar débito anterior e que inexistem provas nos autos que demonstrem o contrário, conforme se verifica no voto abaixo transcrito: “Assim, a liquidez do direito há de ser comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, através das guias de pagamento, da comprovação das bases de cálculo sobre as quais ocorreram os fatos geradores e, se. for o caso, do provimento judicial autorizativo da compensação pleiteada. Também é ,assente .na doutrina que direito líquido e certo é aquele cujos aspectos de fato possam comprovar-se documentalmente. No presente, no entanto, a interessada não trouxe qualquer elemento contábil para comprovar a base de cálculo de qualquer dos períodos, sequer indicou processo judicial com trânsito em julgado que embasasse seu pedido.” (grifo nosso) A análise dos autos releva que a decisão de piso mostra-se correta e adequada ao caso vertente. Isto porque, ainda que assista razão à Recorrente quanto a possibilidade de documentos como a DCTF e a DIPJ serem relativizados em virtude do princípio da verdade material, não existem elementos suficientes nos autos para a constatação de que existe crédito líquido e certo a ser compensado. Conforme se verifica pela jurisprudência do CARF, a certeza e liquidez do crédito pleiteado devem ser provadas por meio da apresentação de documentos fiscais e contábeis: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/03/2003 DÉBITO. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). PAGAMENTO INDEVIDO E/ OU MAIOR. COMPROVAÇÃO. A comprovação de que o débito declarado na respectiva DCTF foi indevido e/ ou a maior deve ser feita mediante a transmissão de DCTF retificadora acompanhada dos respectivos documentos fiscais e contábeis comprovando o equívoco. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA/LIQUIDEZ. PROVAS. A certeza e liquidez de crédito financeiro decorrente de pagamentos indevidos e/ ou a maior, objeto de pedido de restituição/compensação, devem ser provadas pelo requerente, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis que deram origem ao indébito pleiteado/compensado. (...) Ora, no caso em tela houve a mera juntada das DARFs e de planilha simples com o cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado, o que não é suficiente para demonstrar, de forma líquida e certa, a existência de crédito a ser compensado, motivo pelo qual deve-se Fl. 483DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.890 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901969/2006-77 concordar com a conclusão da fiscalização de que a recorrente não cumpriu sua obrigação no que se refere ao ônus probatório. Sem documentos contábeis propriamente ditos, os quais não foram apresentados, entendo que não existem elementos suficientes para formar convencimento sobre o pleito da requerente. Sobre o ônus probatório nos casos de pedido de compensação, o CARF possui entendimento pacificado de que o mesmo recai integralmente sobre o requerente, a exemplo do acórdão abaixo citado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/11/2006 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. (CARF. Acórdão n. 401005.540 no Processo n. 10675.903580/201171. Relator Cons. Rosaldo Trevisan. Dj 26/11/2018) Desta feita, verificada a insuficiência de provas que respaldem o pedido de compensação formulado pela recorrente, voto pelo conhecimento do recurso voluntário para, no mérito, negar seu provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 484DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.006899/2004-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 Declaração de Compensação. Débitos de SIMPLES Consolidados em Parcelamento Concedido pela Receita Federal. Expressa Vedação Legal. É vedada expressamente pela legislação em vigor a compensação, mediante Declaração de Compensação, de débitos de responsabilidade do sujeito passivo que já tenham sido consolidados anteriormente em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 1402-004.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITOS DE SIMPLES CONSOLIDADOS EM PARCELAMENTO CONCEDIDO PELA RECEITA FEDERAL. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. É vedada expressamente pela legislação em vigor a compensação, mediante Declaração de Compensação, de débitos de responsabilidade do sujeito passivo que já tenham sido consolidados anteriormente em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 68 99 /2 00 4- 97 Fl. 66DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006899/2004-97 Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 2 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas - SP, através do acórdão 05-25.648, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do litígio fiscal: Por bem descrever os termos do litígio fiscal envolvido nos autos, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Trata o presente processo de Declaração de Compensação protocolizada em 26/11/2004 (fls. 01/11), pela qual a interessada pleiteia a compensação de débitos de SIMPLES – Sistema Integrado de Pagamento de Tributos e Contribuições - código 6106 - dos períodos de apuração de fevereiro a agosto de 2003, consolidados em parcelamento concedido conforme processo nº 10830.400374/04-16, indicando como direito creditório a suportar referidas compensações, Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF - por prestação de serviços a outras pessoas jurídicas – código 1708 – dos meses de fevereiro e março e maio a dezembro de 2003. Os débitos apontados na DCOMP encontram-se discriminados a seguir: Cód. Receita. Período de Apuração Vencimento Valor Original Processo do Débito 6106 02/2003 03/2003 369,00 10830.400374/04-44 6106 03/2003 04/2003 1.086,00 10830.400374/04-44 6106 05/2003 05/2003 870,00 10830.400374/04-44 6106 06/2003 07/2003 612,50 10830.400374/04-44 6106 07/2003 08/2003 705,25 10830.400374/04-44 6106 08/2003 09/2003 8.539,19 10830.400374/04-44 Às fls. 13 e 14 foram anexadas as cópias das DIRF fornecidas pelas fontes pagadoras com a demonstração dos rendimentos auferidos pela empresa interessada e o imposto retido. Pelo Despacho Decisório de fl. 26 a DRF em Campinas/SP não homologou as compensações, observando que o parcelamento de que trata o processo nº 10830.400374/2004-44, de interesse da empresa, teria sido concedido em 29/10/2004, ou seja, em data anterior à apresentação da DCOMP sob análise. Consignou, ainda, aquela autoridade, que o artigo 26, parágrafo 3º, inciso III, da IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, veda a compensação de débitos de responsabilidade do sujeito passivo que tenham sido consolidados em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela RFB. Da Manifestação de Inconformidade: Fl. 67DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006899/2004-97 Por bem descrever os termos da manifestação de inconformidade, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: A interessada foi cientificada do conteúdo do Despacho Decisório em 21/02/2006, como atesta a original do Aviso de Recebimento – AR de fl. 28, e protocolizou sua manifestação de inconformidade, anexada às fls. 29 e 30, aduzindo, em sua defesa, que o artigo 34 e parágrafo 1º da mesma IN SRF 460, de 2004, prevê: “Art. 34. Antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional relativo aos tributos e contribuições de competência da União, a autoridade competente para promover a restituição ou o ressarcimento deverá verificar, mediante consulta aos sistemas de informação da SRF, a existência de débito em nome do sujeito passivo no âmbito da SRF e da PGFN. § 1º Verificada a existência de débito, ainda que parcelado, inclusive de débito já encaminhado à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União, de natureza tributária ou não, ou de débito consolidado no âmbito do Refis, do parcelamento alternativo ao Refis ou do parcelamento especial de que trata a Lei nº 10.684, de 2003, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício.” Das razões de defesa são extraídos os seguintes trechos: “... Analisemos agora a situação específica deste contribuinte: 2- A empresa consolidou na modalidade de parcelamento do SIMPLES, processo no. 10.830-400.374/04-44, seus débitos dessa mesma sistemática, não possuindo para com a fazenda qualquer outra modalidade de débito em qualquer outra forma de cobrança ou lançamento. Portanto ao nosso entender, basta uma análise mais cabal para se entender que após o reconhecimento do direito creditório, já reconhecido, os respectivos créditos seriam compensados no referido processo de parcelamento, isso em consonância com a legislação vigente. Do Direito Antevendo a possibilidade de compensação e visando dinamizar e quiçá até facilitar o procedimento da administração e do julgador buscou o contribuinte se manifestar favorável à compensação de seus créditos, mediante a apresentação da declaração de compensação, autorizando assim a autoridade a compensar seus créditos em seu parcelamento em consonância com o disposto no parágrafo 2 o . do art. 34 da IN 460, de 2004, antes do procedimento de ofício. Do Pedidos Face aos argumentos expostos e, s.m.j., solicitamos que seja deferida e realizada a compensação. Da decisão da DRJ: Ao analisar a impugnação, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à manifestação de inconformidade da agora recorrente, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: Fl. 68DF CARF MF http://www.fiscosoft.com.br/index.php?PID=108684 http://www.fiscosoft.com.br/index.php?PID=108684 Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006899/2004-97 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITOS DE SIMPLES CONSOLIDADOS EM PARCELAMENTO CONCEDIDO PELA RECEITA FEDERAL. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. É vedada expressamente pela legislação em vigor a compensação, mediante Declaração de Compensação, de débitos de responsabilidade do sujeito passivo que já tenham sido consolidados anteriormente em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Fazenda Nacional. Compensação não homologada Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, transcrevem-se os fundamentos que deram guarida a sua decisão final: A manifestação de inconformidade é tempestiva e dotada dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dela se conhece. Com efeito, tem razão a autoridade administrativa que proferiu o Despacho Decisório. A legislação em vigor na data de protocolização da declaração de compensação, em 26/11/2004, vedava a compensação de débitos que já houvessem sido consolidados em qualquer modalidade parcelamento concedido pela Receita Federal. Antes da IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, a Medida Provisória nº 219, de 30 de setembro de 2004, já havia inserido a seguinte vedação à compensação efetuada sob a égide do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis: “Medida Provisória nº 219, de 30 de setembro de 2004 DOU de 30.9.2004 (Convertida na Lei nº 11.051/2004) Art.4º O inciso IV do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "IV - os créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido por essa Secretaria ;" (NR) E os débitos indicados para compensação pela interessada, na Declaração de Compensação de fl. 01, são débitos consolidados em âmbito de parcelamento de débitos de SIMPLES de responsabilidade da empresa e formalizado no processo administrativo nº 10830.400374/2004-44. O artigo 34 e seus parágrafos da IN SRF nº 460, de 2004, mencionado pela defesa, dispõe sobre a compensação de ofício, de iniciativa da autoridade administrativa e por esta promovida, após a aquiescência expressa e tácita do sujeito passivo. Entretanto, a compensação de ofício, de iniciativa da autoridade administrativa, somente é cabível quando houver sido formalizado “Pedido de Restituição” de tributo pago indevidamente ou a maior pelo contribuinte interessado. Assim, antes de promover a restituição de valores em espécie, ao sujeito passivo interessado, a autoridade administrativa verifica, junto aos sistemas internos da RFB, a existência de débitos em aberto de responsabilidade desse mesmo sujeito passivo. Havendo débitos em aberto, ainda que consolidados em parcelamento concedido, a autoridade Fl. 69DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006899/2004-97 promoverá a compensação com os valores passíveis de restituição. Depois de efetuadas todas as compensações, e, em havendo saldo de direito creditório a favor do sujeito passivo, este lhe será restituído em espécie. Repita-se, no entanto, que a compensação de ofício somente é promovida pela autoridade administrativa quando houver “Pedido de Restituição” de tributos pagos a maior ou indevidamente pelo sujeito passivo, devidamente formalizado, seja por meio de processo administrativo fiscal, seja por pedido eletrônico de restituição. Este, contudo, não é o caso da interessada. A empresa não possui “Pedido de Restituição” formalizado junto à RFB, motivo pelo qual não há hipótese que permita a compensação de ofício de débitos de sua responsabilidade. O presente processo trata de Declaração de Compensação e não de pedido de restituição, conforme documento de fl. 01. E o litígio circunscreve-se a não homologação das compensações. A apreciação desta autoridade julgadora está restrita, portanto, ao pedido formulado, que é de compensação e ao litígio instaurado, ou seja, a não homologação das compensações. Quanto ao litígio, por tudo o que já restou consignado acima, a legislação não admite a compensação de débitos já consolidados em processo de parcelamento concedido pela Fazenda Federal, e nos exatos termos do art. 170 do CTN, a compensação somente pode ser autorizada nos limites da Lei. Na verdade, diante da vedação contida no inciso IV do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode-se concluir que se o sujeito passivo optar por proceder ao parcelamento dos débitos fiscais, não pode pretender extinguir, mediante compensação, a obrigação tributária correspondente. Assim, tratando-se os débitos já consolidados em parcelamento concedido pela RFB no âmbito do processo nº 10830.400374/2004-44, cumpre NÃO HOMOLOGAR as compensações formalizadas na Declaração de Compensação de fl. 01. Os débitos declarados à fl. 01, no entanto, não poderão ser objeto de cobrança neste processo, pois já se encontram consolidados no processo de parcelamento nº 10830.400374/2004-44, e lá deverão ser tratados. Conclusão Em face do exposto na fundamentação e com base nos critérios legais enunciados, VOTO no sentido de NÃO HOMOLOGAR as compensações declaradas na Declaração de Compensação de fl. 01. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 06/07/2009, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 31/07/2009 (efls. 43 e segs), ou seja, tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, dos quais transcrevo abaixo: II - O Direito II.1 - PRELIMINAR Preliminarmente e tempestivamente a Recorrente, sem o auxilio de nenhum profissional do ramo do direito, quer seja, Advogado. Apresenta as razões quanto à interposição deste Recurso Voluntário. Fl. 70DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006899/2004-97 Conforme narrado acima, parece que somente ocorre o direito de compensar se for promovido pelo Fisco, ou seja, de ofício. O contribuinte, lesado por sofrer retenções indevidas, não pode pleitear tal ato, e, ainda, recebe decisão desfavorável, indeferindo seu pedido por mera formalidade, pois, se tivesse pedido restituição estaria apto a compensar. Agora, diante de tal situação, a restituição de saldos dos impostos retidos na fonte, que somente foram disponibilizadas a partir da edição da Lei 11.727/2008, enquadra a Recorrente na impossibilidade de promover estes pedidos. Por ocasião do prazo prescricional, lembrando que estamos tratando de retenções sofridas no ano de 2003, prazo maior que 60 (sessenta) meses. A Secretaria da Receita Federal unilateralmente pode promover o instituto da compensação. Não importando em como e quando isto possa ser feito. A Recorrente reconhece que seu saldo de impostos retidos na fonte não são suficientes para a quitação dos débitos, porém jamais se recusou a quitá-los e sim uma forma mais justa de se aproveitar do que fora indevidamente promovido. Reconhece também a Recorrente que o ato da retenção foi realizado pela empresa tomadora dos serviços, conforme pode muito bem ser visto em fls. 13 e 14 do processo em epígrafe. Onde identificam os valores e as fontes pagadoras. II. 2 - MÉRITO Frente a tai situação, não há de se descrever sobre o mérito. Lembramos que as Fontes Pagadoras não deveriam, mas efetuaram as retenções dos impostos da Recorrente. Mesmo sendo a Recorrente dispensada pela opção ao SIMPLES. Simplesmente o que fazer com esses valores retidos indevidamente? Como a Recorrente irá se beneficiar dos mesmos? Lembrando novamente que o pedido de restituição dos mesmos, não podem mais ser realizados pelo lapso temporal. O direito ao crédito é legitimo a Recorrente. O direito a compensação também. No entanto não existe outra forma de se compensar senão ingressando com esse Recurso Voluntário. Para tanto, por não se tratar de matéria de direito, pois se assim o fizesse a Delegacia da Receita Federal de Campinas, bem como a Delegacia de Julgamento da mesma cidade, teriam respeitado o princípio da isonomia e tantos outros flagrantemente desprezados. III — A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido: 1. Ser deferida a compensação dos saldos de impostos retidos na fonte; 2. A não cobrança de multas, encargos e juros moratórios, e; 3. A cobrança para pagamento do saldo remanescente. É o relatório. Fl. 71DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006899/2004-97 Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Como já destacado no relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo, e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade. Do recurso voluntário: Como se verifica na peça recursal da recorrente (e-fls. 43 a 45), a mesma se vale de alegações puramente de cunho material para seu pleito, no sentido de sofrera retenções indevidas por parte das suas fontes pagadoras, por ser optante do Simples. Apesar de haver norma expressa para denegar o que pleiteia, entende que teria, pela situação ocorrida, o direito a tal pleito. O pleito, in casu, após sofrer retenções ocorridas sobre si, apesar de optante do Simples Federal, procurou, apesar de ser orientada em contrário (conforme consta na sua peça recursal), reaver tais valores através de pedido de restituição cumulado com a compensação de valores que já estavam consolidados e sendo parcelados. Tenta imputar tal circunstância de erro nas retenções sofridas nos pagamentos recebidos à Receita Federal, pois entende que este órgão deveria ter comunicado as empresas tomadoras de serviços que a recorrente era uma optante do Simples Federal, o que a dispensaria de tal retenção. No que tange às retenções ocorridas e suas circunstâncias, descabe aqui qualquer juízo de valor, pois foge totalmente à discussão nos autos. Assim, a discussão nos autos cinge-se ao fato de que a recorrente procura compensar postulado direito creditório com valores de débitos já consolidados em âmbito de parcelamento de débitos do Simples Federal, de responsabilidade da recorrente e formalizado no processo administrativo nº 10830.400374/2004-44. Contudo, a legislação é tranquila na questão em discussão, nos termos da Medida Provisória nº 219, de 30 de setembro de 2004, que inseriu a seguinte vedação à compensação efetuada pela recorrente, sob a égide do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, assim consignada: “Medida Provisória nº 219, de 30 de setembro de 2004 DOU de 30.9.2004 (Convertida na Lei nº 11.051/2004) Art.4º O inciso IV do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "IV - os créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido por essa Secretaria;" Fl. 72DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006899/2004-97 Ou seja, tal inciso do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 já vedava a compensação de débitos que já houvessem sido consolidados em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Receita Federal. Com aduz a própria decisão recorrida, se ocorresse eventual pedido de restituição (não cumulado com compensação), aí, de ofício, poder-se-ia verificar débitos ainda pendentes do requerente para ser compensados, incluindo parcelamentos consolidados, para só restituir eventual sobra (nos termos da IN SRF nº 460/2004 - art. 34). Contudo, o presente caso se trata de Declaração de Compensação, conforme e-fl. 03, apresentada espontaneamente pela recorrente, onde fica clara a intenção da mesma de compensar os valores que sofrera retenção com os débitos que constam no processo nº 10830.400374/2004-44. Por conseguinte, não há condições de homologar as compensações pleiteadas pela recorrente no presente processo, bem como, em nenhum momento dos autos, há a verificação e avaliação, e muito menos, o reconhecimento, do seu direito creditório. Dado o todo acima exposto, VOTO POR NEGAR o recurso voluntário da recorrente. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 10215.000229/2003-33
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1999 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. É necessária a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel.
Numero da decisão: 9202-008.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. É necessária a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo, em face do acórdão 2201-00.930 (fls. 126 a 128), e que foi admitido pela Presidência da 2ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: necessidade de averbação da Área de Reserva Legal (ARL), para exclusão da tributação do ITR.. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam: ÁREAS DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A exclusão da área de utilização limitada/Reserva Legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente. A decisão foi assim registrada: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 00 02 29 /2 00 3- 33 Fl. 181DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.492 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10215.000229/2003-33 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Neste tocante, em seu recurso especial, o sujeito passivo basicamente afirma que, conforme paradigmas consubstanciados nos acórdãos 301-32.852 e 303-32.552, é desnecessária a averbação da ARL. Foi dado seguimento ao recurso em relação ao paradigma 303-32.552. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, nas quais busca refutar as alegação da Fazenda Nacional, pedindo, assim, seja mantida a decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que deve ser conhecido. 2 Necessidade de Averbação da Área de Reserva Legal (ARL) Discute-se nestes autos, se a averbação da área de reserva legal no registro imobiliário é condição para reconhecer a não incidência do ITR, prevista no art. 10, § 1º, inc. II, alínea a, da Lei 9393/96, sobre tal área. Eis a redação do aludido dispositivo legal: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; (redação vigente à época do fato gerador) Ocorre que a Lei 4771/65 (Código Florestal revogado, mas vigente à época do fato gerador) exigia a averbação da ARL à margem da inscrição imobiliária, no registro de imóveis competente. E mais, o art. 10, § 1º, inc. II, alínea a, da Lei 9393/96, remetia à reserva legal prevista no Código, cuja redação era a seguinte: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: § 2º A reserva legal, assim entendida a área de , no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) Art. 16. [...] Fl. 182DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.492 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10215.000229/2003-33 § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Como a ARL depende de prévia delimitação pelo proprietário, a ser feita, em tese, em qualquer ponto do imóvel rural, a averbação tem efeito constitutivo, e não declaratório. Expressando-se de outra forma, e como reconhecido pelo STJ, diferentemente das áreas de preservação permanente, que são identificáveis a olho nu e comprováveis por outros meios, a ARL depende de ato jurídico do sujeito passivo, a ser averbado no registro imobiliário, de forma que sua eficácia é realmente constitutiva. Eis o entendimento do STJ a respeito do tema: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ITR. ISENÇÃO. ART. 10, § 1º, II, a, DA LEI 9.393/96. AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART. 16, § 8º, DA LEI 4.771/65. 1. Discute-se nestes embargos de divergência se a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) concernente à Reserva Legal, prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei 9.393/96, está, ou não, condicionada à prévia averbação de tal espaço no registro do imóvel. O acórdão embargado, da Segunda Turma e relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, entendeu pela imprescindibilidade da averbação. 2. Nos termos da Lei de Registros Públicos, é obrigatória a averbação "da reserva legal" (Lei 6.015/73, art. 167, inciso II, n° 22). 3. A isenção do ITR, na hipótese, apresenta inequívoca e louvável finalidade de estímulo à proteção do meio ambiente, tanto no sentido de premiar os proprietários que contam com Reserva Legal devidamente identificada e conservada, como de incentivar a regularização por parte daqueles que estão em situação irregular. 4. Diversamente do que ocorre com as Áreas de Preservação Permanente, cuja localização se dá mediante referências topográficas e a olho nu (margens de rios, terrenos com inclinação acima de quarenta e cinco graus ou com altitude superior a 1.800 metros), a fixação do perímetro da Reserva Legal carece de prévia delimitação pelo proprietário, pois, em tese, pode ser situada em qualquer ponto do imóvel. O ato de especificação faz-se tanto à margem da inscrição da matrícula do imóvel, como administrativamente, nos termos da sistemática instituída pelo novo Código Florestal (Lei 12.651/2012, art. 18). 5. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da Reserva Legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de direito à isenção tributária correspondente. Precedentes: REsp 1027051/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp 1125632/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012. 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1027051/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013) Depois de reiterados julgamentos, do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/CRJ 1329/2016, que a dispensa de contestar, oferecer contrarrazões e interpor recursos, bem como desistir dos já interpostos, nos termos do art. 19 da Lei 10522/2002. Pela relevância e pertinência com o caso concreto, é importante transcrever os seguintes pontos. 12. Após as considerações acima, restam incontroversas, no âmbito da Corte de Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo: Fl. 183DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.492 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10215.000229/2003-33 (i) é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo aquela, para fins tributários, eficácia constitutiva; (ii) a prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois tal área se localiza a olho nu; e (iv) é desnecessária a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR. 13. Tendo em vista as teses expostas, deve-se adequar o conteúdo do Resumo do item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer à jurisprudência apresentada anteriormente, passando o resumo a ter a seguinte redação: Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. 14. Dessa forma, inexiste razão para o Procurador da Fazenda Nacional contestar ou recorrer quando a demanda estiver regida pela legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 (que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000), se a discussão referir-se às seguintes matérias: Ou seja, ainda que seja incabível discutir a apresentação do ADA para a não incidência do ITR sobre a ARL, diante da pacificação da jurisprudência do STJ, é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis, cuja eficácia é constitutiva. Vale observar, ademais, que tal questão também está pacificada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que editou o seguinte enunciado sumular: Súmula nº 86. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto Territorial Rural - ITR. Todavia, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de "reserva legal", é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel. Isto é, a decisão recorrida está em consonância com a legislação tributária e deve ser desprovido o apelo especial. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 184DF CARF MF

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