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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7711885 #
Numero do processo: 16327.904470/2008-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 17/09/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar todos os argumentos deduzidos na impugnação que sejam essenciais à solução da lide administrativa, à luz do que determina o art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 2201-004.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão proferida em sede de 1ª instância e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.893  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOB SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 17/09/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  na  impugnação  que  sejam  essenciais  à  solução  da  lide  administrativa,  à  luz  do  que  determina  o  art.  59,  II,  do  Decreto 70.235, de 1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento  do direito de defesa,  a decisão proferida  em sede de 1ª  instância  e determinar o  retorno dos  autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os  temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 44 70 /2 00 8- 67 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 16327.904470/2008­67  Acórdão n.º 2201­004.893  S2­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2201­004.880, de 17 de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904487/2008­14, paradigma deste  julgamento.  "Acórdão nº 2201­004.880 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo  negando o direito  ao  crédito  do  IRRF  recolhido  a  ser  compensado  com outro tributo administrado pela Receita Federal.  De acordo com o despacho decisório, o pagamento indicado não possui saldo  disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de  débitos da contribuinte.  O  contribuinte  alega  que  efetuou  a  retenção  de  forma  equivocada  de  IRRF  sobre operações de ganho de capital  em operação de compra e venda em bolsa de  valores pois considerou diversas empresas investidoras não residentes e situadas em  países com tributação favorecida (paraíso fiscal).  Aduz que houve erro, pois de acordo com a IN 188/02 as empresas situadas  em  Luxemburgo  que  não  sejam  constituídas  na  forma  de Holding  Company  não  estão  sujeitas  a  retenção  do  IRRF  e,  portanto  o  pagamento  do  tributo  foi  compensado.  A Delegacia da Receita de Julgamento julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  do  contribuinte  sob  o  fundamento  em  síntese  de  falta  de  comprovação dos documentos societários constitutivos da empresa investidora para  não  ter  o  tratamento  de  holding  company  na  forma  da  legislação  luxemburguesa,  sendo  que  considerando  esses  fatos,  foi  apresentado  recurso  voluntário  para  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste  colegiado,  o  processo  em  análise  compôs  lote  sorteado  em  sessão  pública para este Conselheiro.   É o que havia para ser relatado."  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 16327.904470/2008­67  Acórdão n.º 2201­004.893  S2­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº  2201­004.880,  de  17  de  janeiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904487/2008­14, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.880, de 17  de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária:  "Acórdão nº 2201­004.880 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, o conheço.  Trata­se de  recurso voluntário apresentado em  face da decisão de primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo mantendo  integralmente os  termos  do  despacho decisório  que  não  homologou o crédito de IRRF para compensação com outros tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  No presente recurso o contribuinte questiona além do  fato de existir provas  de que a empresa investidora não era à época dos fatos holding company para se  inserir na regra de retenção do IRRF, argumenta também sobre a existência de erro  de fato.  Contudo não  foi enfrentada no acórdão da decisão da DRJ e não dedicada  nem  uma  só  linha  sequer  sobre  o  assunto  do  erro  de  fato muito  embora  seja  ela  essencial ao deslinde desta lide administrativa e tenha constado na manifestação de  inconformidade do contribuinte.  O contribuinte destaca em seu recurso e na manifestação de inconformidade  tanto o tema quanto a ocorrência de erro de fato quanto a questão da comprovação  da natureza societária em Luxemburgo da empresa investidora.  Contudo, pela análise da decisão de piso, verifico que apenas a questão sobre  a  natureza  societária  da  empresa  investidora,  no  caso  a  comprovação  se  era  a  época dos fatos, holding company, foi objeto de decisão de primeiro grau, deixando  a C. Turma do colegiado a quo de se manifestar em relação a questão do erro de  fato,  que  foi  objeto  de  capítulo  exclusivo  na  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte.  Portanto, nesse caso, de ofício e de forma preliminar entendo que para evitar  supressão  de  instância  devido  ao  fato  da  DRJ  não  ter  analisado  essa  questão  quanto  ao  erro  de  fato,  levantada  pelo  contribuinte  desde  a  manifestação  de  inconformidade e também em recurso voluntário, entendo que houve preterição ao  direito  de  defesa  de  acordo  com  art.  59,  II  do  Decreto  70.235/72  devendo  ser  anulada  a  r.  decisão  recorrida  para  que  a  DRJ  a  analise,  ressalvado  ao  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 16327.904470/2008­67  Acórdão n.º 2201­004.893  S2­C2T1  Fl. 5          4 contribuinte, posteriormente o recurso em relação aos demais itens não abordados  nessa decisão.  Com  efeito,  os  demais  argumentos  trazidos  no  recurso  ficam  prejudicados  quanto a  sua análise  em vista das  razões acima,  sendo que  ficam ressalvados em  caso de necessidade de posterior análise após nova decisão da DRJ.  Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia  de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que  todos os  temas  tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo."  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por  cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento  para  que  emita  nova  decisão,  oportunidade  em  que  todos  os  temas  tratados  na  impugnação  deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                              Fl. 147DF CARF MF

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7726248 #
Numero do processo: 10140.721962/2015-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2011 LAUDO TÉCNICO. REQUISITOS. O Laudo Técnico deve ser acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no CREA, por força do art. 1º da lei 6.496/77. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). NÃO EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016. Para fins de exclusão da tributação relativamente às áreas de preservação permanente e de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). A não comprovação da área de preservação permanente, por meio de laudo técnico acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), afasta a isenção. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). A averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel é requisito formal constitutivo da existência da área de reserva legal. Para fins de exclusão da base de cálculo, a área de reserva legal deverá estar averbada até a data de ocorrência do fato gerador do imposto. BENFEITORIAS. A não comprovação da área de benfeitorias, por meio de Laudo Técnico, acompanhado de ART registrada no CREA, que identifique as benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural, afasta a isenção. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. A não comprovação da área de produtos vegetais, por meio de Laudo Técnico, acompanhado de ART registrada no CREA, afasta a isenção. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para analisar questionamentos acerca da inconstitucionalidade de lei. Aplicação da Súmula nº 2.
Numero da decisão: 2301-005.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar o pedido de perícia e, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. João Maurício Vital - Presidente. Reginaldo Paixão Emos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: REGINALDO PAIXAO EMOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2011 LAUDO TÉCNICO. REQUISITOS. O Laudo Técnico deve ser acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no CREA, por força do art. 1º da lei 6.496/77. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). NÃO EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016. Para fins de exclusão da tributação relativamente às áreas de preservação permanente e de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). A não comprovação da área de preservação permanente, por meio de laudo técnico acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), afasta a isenção. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). A averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel é requisito formal constitutivo da existência da área de reserva legal. Para fins de exclusão da base de cálculo, a área de reserva legal deverá estar averbada até a data de ocorrência do fato gerador do imposto. BENFEITORIAS. A não comprovação da área de benfeitorias, por meio de Laudo Técnico, acompanhado de ART registrada no CREA, que identifique as benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural, afasta a isenção. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. A não comprovação da área de produtos vegetais, por meio de Laudo Técnico, acompanhado de ART registrada no CREA, afasta a isenção. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para analisar questionamentos acerca da inconstitucionalidade de lei. Aplicação da Súmula nº 2.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 841          1 840  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.721962/2015­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.975  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de abril de 2019  Matéria  ITR  Recorrente  ENERGÉTICA BRASILÂNDIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2011  LAUDO TÉCNICO. REQUISITOS.  O Laudo Técnico deve  ser acompanhado de Anotação de Responsabilidade  Técnica (ART) no CREA, por força do art. 1º da lei 6.496/77.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  NÃO  EXIGÊNCIA.  ORIENTAÇÃO  DA  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016.  Para  fins  de  exclusão  da  tributação  relativamente  às  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do  requerimento  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  junto  ao  Instituto  Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA),  ou  órgão  conveniado.  Tal  entendimento  alinha­se  com  a  orientação  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em  Juízo,  conforme  Parecer  PGFN/CRJ  nº  1.329/2016,  tendo  em  vista  a  jurisprudência  consolidada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  desfavorável  à  Fazenda Nacional.  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP).  A não comprovação da área de preservação permanente, por meio de  laudo  técnico  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  (ART)  registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), afasta  a isenção.  ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL).   A averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel é requisito formal  constitutivo da existência da área de reserva  legal. Para  fins de exclusão da  base de  cálculo,  a área de reserva  legal deverá estar averbada até a data de  ocorrência do fato gerador do imposto.  BENFEITORIAS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 19 62 /2 01 5- 40 Fl. 841DF CARF MF Processo nº 10140.721962/2015­40  Acórdão n.º 2301­005.975  S2­C3T1  Fl. 842          2 A  não  comprovação  da  área  de  benfeitorias,  por  meio  de  Laudo  Técnico,  acompanhado  de ART  registrada  no CREA,  que  identifique  as  benfeitorias  úteis e necessárias destinadas à atividade rural, afasta a isenção.  ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS.  A  não  comprovação  da  área  de  produtos  vegetais,  por  meio  de  Laudo  Técnico, acompanhado de ART registrada no CREA, afasta a isenção.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  DILIGÊNCIA.  LIVRE  CONVENCIMENTO  MOTIVADO.   Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas  quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia.  MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº  2.  O  CARF  não  é  competente  para  analisar  questionamentos  acerca  da  inconstitucionalidade de lei. Aplicação da Súmula nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  recurso,  não  conhecendo  das  alegações  de  inconstitucionalidade,  rejeitar  o  pedido de perícia e, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  João Maurício Vital  ­ Presidente.     Reginaldo Paixão Emos ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Reginaldo  Paixão  Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio  Savio Nastureles e João Maurício Vital (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  referente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício de 2011, constante às e­fls. 537 a 543.  Transcrevo o relatório do Acórdão de 1ª instância:  Pela  Notificação  de  Lançamento  nº  9045/00027/2015,  de  fls.  579/583, emitida em 12/08/2015, o contribuinte em referência foi  intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  de  R$  3.945.024,15,  resultante  do  lançamento  suplementar  do  ITR/2011,  da  multa  proporcional (75,0%) e dos juros de mora, tendo como objeto o  Fl. 842DF CARF MF Processo nº 10140.721962/2015­40  Acórdão n.º 2301­005.975  S2­C3T1  Fl. 843          3 imóvel rural denominado “Fazenda Debrasa” (NIRF 2.333.310­ 3),  com  área  total  declarada  de  8.132,2ha,  localizado  no  município de Brasilândia ­ MS.   A  ação  fiscal  proveniente  dos  trabalhos  de  revisão  da  DITR/2011,  incidente  em malha  valor,  iniciou­se  com  o  Termo  de Intimação Fiscal nº 9045/00006/2015, de fls. 542/543, para o  contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova:   ­ notas fiscais do produtor; notas fiscais de insumos, certificado  de depósito (em caso de armazenagem de produto), contratos ou  cédulas de credito rural ou outros documentos comprobatórios,  para  comprovação  da  área  ocupada  com  produtos  vegetais  no  período de 01/01/2010 a 31/12/2010;   ­ Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido  por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART  registrada  no  Conselho  Regional  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  ­  Crea,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados  e  planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo  direto  de  dados  de  mercado.  Alternativamente,  o  contribuinte  poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas  Estaduais  (exatorias)  ou  Municipais,  assim  como  aquelas  efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e  as  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor  atribuído ao  imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN  na data de 1º de janeiro de 2011, a preço de mercado. A falta de  comprovação  do  VTN  declarado  ensejará  o  arbitramento  do  valor  da  terra  nua,  com  base  nas  informações  do  Sistema  de  Preços de Terra ­ SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei  nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel  para 1º de janeiro de 2011 no valor de:   § Outras     R$ 1.300,00/ha   Em 15/06/2015, foi emitido o Termo de Constatação e Intimação  Fiscal Nº 9045/00009/2015,  sendo entregue ao  contribuinte  em  17/06/2015, conforme AR de fls. 550.   Foram apresentados  os  documentos  de  fls.  544/545  solicitando  prorrogação  de  prazo  para  fornecimento  dos  documentos  requeridos.   Por não ter recebido os documentos solicitados, e procedendo a  análise  e  verificação  dos  dados  constantes  na  DITR/2011,  a  Autoridade  Fiscal  glosou,  integralmente,  a  área  de  produtos  vegetais,  de 7.200,0 ha; glosou o  valor das  culturas,  pastagens  cultivadas  e  melhoradas  e  florestas  plantadas,  de  R$  12.600.000,00;  além  de  alterar  o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarado  de  R$  4.517.437,10  (R$  555,50/ha),  arbitrando  o  valor  de  R$  10.571.860,00  (R$  1.300,00/ha),  com  base  no  valor/ha,  por  aptidão  agrícola  (outras  terras),  indicado  no  Sistema  de  Preço  de  Terras  (SIPT),  instituído  pela  Receita  Fl. 843DF CARF MF Processo nº 10140.721962/2015­40  Acórdão n.º 2301­005.975  S2­C3T1  Fl. 844          4 Federal,  conforme  informações  fornecidas  pela  Prefeitura  Municipal  de  Brasilândia­MS,  com  consequente  redução  do  Grau  de  Utilização  de  100,0%  para  0,0%,  com  o  aumento  da  alíquota  aplicada  de  0,45%  para  20,00%  e  aumento  do  VTN  tributável,  disto  resultando  o  imposto  suplementar  de  R$  1.859.720,06,  conforme demonstrado às  fls.  582 e  tela SIPT de  fls. 784.   A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações,  da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 580 e 583.  Contra  a Notificação  de  Lançamento,  foi  apresentada  impugnação  de  e­fls.  554 a 576. Os argumentos da impugnação foram os seguintes, conforme relatório da decisão de  1ª instância:  ­ faz relato da ação fiscal;   ­  o  imóvel  se  encontra  arrendado  à  sociedade  empresária  Agrisul  Agrícola  Ltda,  sendo  comprovado  por  meio  do  Laudo  Técnico de uso do Solo;   ­  informa  que  se  encontra  em  recuperação  judicial  perante  o  Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto­ SP;   ­ afirma que a desconsideração da área de produtos vegetais é  inconstitucional, uma vez que contraria a ratio legis do ITR, que  tem  como  escopo  desestimular  a  manutenção  de  propriedades  improdutivas;  ­ faz citação de doutrina para referendar suas alegações;   ­  ressalta que  seu  imóvel está  inserido  em  região com aptidão  para  a  cultura  da  cana­de­açúcar,  estando  próxima a  diversas  usinas  de  açúcar  e  álcool,  por  isso  está  arrendada  a  uma  sociedade  empresária  que  explora  essas  atividades,  conforme  comprova  o  Laudo  pericial  que  traz,  em  seus  anexos,  notas  fiscais e documentos de aquisição de insumos;   ­ afirma que não há em seu imóvel nenhum hectare de pastagem,  sendo 100% de área de cultivo da cana­de­açúcar;   ­  a  cobrança  feita  na  Notificação  de  Lançamento  é  ilegal  e  inconstitucional,  pois  contraria  o  disposto  no  art.  153,  §  4º,  inciso  I,  da  Constituição  da  República,  além  do  disposto  nos  arts. 10 e 11 da Lei nº 9.393/1996;   ­ a Notificação de Lançamento deve ser anulada, pois é fundada  em falsa premissa fática, de que não há, no imóvel, o cultivo de  produtos vegetais;   ­ alega que, embora exista nos autos o AR com seu endereço, o  Termo  de  Intimação  foi  encaminhado  junto  à  Notificação  de  Lançamento, não sendo informado nem mesmo o seu teor;   ­  faz  citação  de  julgados  do  CARF  para  referendar  suas  alegações;   Fl. 844DF CARF MF Processo nº 10140.721962/2015­40  Acórdão n.º 2301­005.975  S2­C3T1  Fl. 845          5 ­ entende que é lícita a apresentação de laudo pericial na fase de  impugnação  para  comprovar  eventual  equívoco  no  cálculo  do  imposto;   ­ ressalta que o cálculo do imposto deverá levar em conta, além  do  valor  das  culturas  vegetais  indicadas  e  comprovadas  no  laudo  pericial,  também,  o  valor  das  benfeitorias  existentes  no  imóvel;   ­  entende  que  não  pode  prevalecer  lançamento  fundado  em  informações falsas ou inverídicas;   ­  discorre  sobre  o  princípio  da  motivação  e  da  legalidade,  fundamentando­os  com  dispositivos  legais,  entendimentos  doutrinários e julgados de Tribunais;   ­  caso  não  se  entenda  como  comprovada  a  área  de  produtos  vegetais,  requer  a  produção  de  prova  pericial,  a  fim  de  se  verificar a real extensão do plantio de cana­de­açúcar e fixar o  valor  real  da  mesma,  indicando  os  quesitos  a  serem  especificados e profissional para realizá­la;   ­  entende  que  a  incidência  de  multa  não  pode  estar  em  descompasso  com  as  regras  norteadoras  da  tributação  propriamente  dita,  sob  pena  de  serem  aquelas  consideradas  configurativas  de  confisco,  violando  o  direito  de  propriedade,  quando o seu valor absolve o próprio patrimônio;   ­  faz  citação  de  pronunciamento  do  STJ  de  que  não  é  confiscatória a multa de 20%;   Por fim, requer:   ▫ Seja aceito e apreciado o Laudo Técnico apresentado;  ▫ Havendo controvérsia, seja realizada prova pericial;   ▫ Sejam reconhecidas a correção da DITR/2011 e a regularidade  do pagamento já efetuado do tributo, sendo cancelado/anulado o  lançamento impugnado;   ▫  Seja  desconstituída  a  Notificação  de  Lançamento  ora  combatida,  bem  como  o  lançamento  suplementar  efetivado  (principal, juros e multa), em razão de equivocada apuração do  imposto,  em  descompasso  com  a  realidade  fática  das  culturas  existentes no imóvel;   ▫  Em  caso  de  manutenção  da  autuação,  que  seja  reduzida  a  multa aplicada, para que atenda os patamares constitucionais;   ▫ Prazo de 30 dias para juntada de instrumento de procuração e  posterior  juntada  de  quaisquer  outros  documentos  indispensáveis à solução da controvérsia.  Posteriormente  à  impugnação  foi  apresentado  ainda,  pelo  contribuinte,  o  Contrato de Arrendamento/Alterações do imóvel firmado com a sociedade empresária Agrisul  Agrícola Ltda, de e­fls. 517 a 532.  Fl. 845DF CARF MF Processo nº 10140.721962/2015­40  Acórdão n.º 2301­005.975  S2­C3T1  Fl. 846          6 Em  seguida,  a  1ª  Turma  de  julgamento  da  DRJ  Brasília  (DF)  proferiu  o  acórdão de nº 03­078.685 (e­fls. 786 a 807), considerando a impugnação procedente em parte e  mantendo parcialmente o crédito tributário, com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2011  DA PRELIMINAR DE NULIDADE.   Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  A  impugnação  tempestiva da exigência  instaura a  fase  litigiosa  do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode,  então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela.   DA REVISÃO DE OFÍCIO ­ ERRO DE FATO.   A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua  DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos,  com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a  legislação aplicada a cada matéria.   DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL.   Com base em provas documentais hábeis e idôneas, cabe acatar  a  hipótese  de  erro  de  fato,  para  alterar  a  área  total  originariamente  declarada,  de  modo  a  adequar  a  exigência  à  realidade do imóvel.   DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA LEGAL.   Para  serem  excluídas  da  área  tributável  do  ITR,  exige­se  que  essas  áreas  ambientais,  requeridas  pelo  contribuinte,  sejam  objeto  de  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  protocolado  em  tempo hábil junto ao IBAMA, além de a área de reserva legal ser  averbada tempestivamente em cartório.   DA ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS.   A  aceitação  de  área  ocupada  com  benfeitorias  úteis  e  necessárias  destinadas  à  atividade  rural  somente  é  possível  quando apresentada prova documental hábil.   DA ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS.  As  áreas  destinadas  à  atividade  rural  utilizadas  na  produção  vegetal  cabem  ser  devidamente  comprovadas  com  documentos  hábeis,  referentes  ao  ano­base  do  exercício  relativo  ao  lançamento.   DO VTN ARBITRADO ­ MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   Fl. 846DF CARF MF Processo nº 10140.721962/2015­40  Acórdão n.º 2301­005.975  S2­C3T1  Fl. 847          7 Considera­se matéria  não  impugnada  o  arbitramento  do  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN  para  o  ITR/2011,  efetuado  com  base  no  SIPT, por não ter sido expressamente contestado nos autos, nos  termos da legislação processual vigente.  DA MULTA DE 75% E DOS JUROS DE MORA (TAXA SELIC).   Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização,  no  caso  de  informação  incorreta  na  declaração  do  ITR  ou  subavaliação do VTN, cabe exigi­lo juntamente com a multa e os  juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal,  os juros de mora equivalem à Taxa SELIC.   DA PROVA PERICIAL.   A perícia técnica destina­se a subsidiar a formação da convicção  do julgador, limitando­se ao aprofundamento de questões sobre  provas  e  elementos  incluídos  nos  autos,  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  o  descumprimento  de  uma  obrigação  prevista na legislação.   ACRÉSCIMOS  LEGAIS. MULTA DE MORA.  SÚMULA  CARF  Nº 2.   A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluindo o direito de o contribuinte fazê­lo em outro momento  processual.  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  às  e­fls.  816  a  833,  reafirmando argumentos da impugnação e acrescentando outros. Em apertada síntese os  argumentos do recurso foram:  § que  o  imóvel  objeto  da  autuação  se  encontra  arrendado  para  a  empresa Agrisul Agrícola Ltda, a qual explora e utiliza o imóvel por  meio de produção agrícola;  § que  o  imóvel  é  efetivamente  utilizado  para  a  plantação  de  cana­de­ açúcar em 100% de sua área aproveitável, conforme Laudo Técnico,  acompanhado  de  notas  fiscais,  em  favor  da  arrendatária,  e  outros  documentos  que  provam  a  aquisição  de  insumos  agrícolas  e  cuja  quantidade  coincide  com  volume  de  plantio  compatível  com  a  extensão declarada, tornando verossímil a alegação;  § que, com base no laudo técnico, o grau de utilização do imóvel é de  100%,  ensejando  a  aplicação  da  alíquota  de  0,45%  no  valor  do  imóvel, nos termos da lei 9.393/96;  § que a desconsideração das áreas utilizadas com a cultura de produtos  vegetais é  ilegal e  inconstitucional, pois contraria o escopo da lei de  desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;  § que a propriedade se insere em região com aptidão para a cultura de  cana­de­açúcar  e  que  o  investimento  em  insumos,  pesticidas,  etc,  Fl. 847DF CARF MF Processo nº 10140.721962/2015­40  Acórdão n.º 2301­005.975  S2­C3T1  Fl. 848          8 demonstram  o  alto  custo  incorrido  para  o  plantio,  não  podendo  ser  desconsiderado, sob pena de onerar indevidamente o sujeito passivo;  § que as áreas de preservação permanente e de reserva legal devem ser  excluídas da área  tributável e que, para  tanto, é desnecessário o Ato  Declaratório Ambiental (ADA);  § que  seja  produzida  prova  pericial,  caso  não  seja  acatado  o  laudo  pericial, em nome da verdade real dos fatos e do dever de instrução;  § a multa  de 75%  seja  adequada ou  afastada,  pois  fere  o  princípio  da  proporcionalidade e da razoabilidade, e tem caráter de confisco;  É o relatório.  Voto             Conselheiro Reginaldo Paixão Emos.  O  recurso  é  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço do recurso interposto, com exceção das alegações de inconstitucionalidade, e passo a  julgá­lo.  Da Multa de Ofício ­ Inconstitucionalidade ­ Súmula Carf nº 2  Entende  a  recorrente  que  a  multa  de  ofício  de  75%  a  ela  imposta  fere  o  Princípio Constitucional do Não Confisco, pois foi estipulada em patamares elevadíssimos. Tal  penalidade,  no  seu  entender,  está  fundada  em norma  infraconstitucional  que  não  se  coaduna  com as prescrições contidas na Carta Magna, em especial, os Princípios da Razoabilidade e da  Proporcionalidade.   Não  obstante  o  inconformismo  da  recorrente,  a  atividade  de  lançamento  é  plenamente vinculada, não restando margem alguma de discricionariedade ao agente fiscal, que  tem o dever de  cobrar o  tributo que apurar,  sob pena de  responsabilidade  funcional  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  art.  3º  e  art.  142,  parágrafo  único).  Nesse  sentido,  as  multas  aplicadas foram lançadas em obediência ao comando legal do art. 44, inciso I, §§1º e 3º, da Lei  nº 9.430/96, com alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07.  Os questionamentos apresentados quanto à inconstitucionalidade do comando  legal  citado  não  podem  ser  analisados  nesta  instância  administrativa,  por  absoluta  falta  de  competência. Nesse sentido, este Conselho editou a Súmula nº 2.  Súmula CARF nº 2   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Do Mérito  Do Laudo Técnico sem ART  Fl. 848DF CARF MF Processo nº 10140.721962/2015­40  Acórdão n.º 2301­005.975  S2­C3T1  Fl. 849          9 A  recorrente  apresentou  suas  razões  visando  à  retificação  da  declaração  DITR  e  ao  afastamento  da  glosa  da  área  de  produtos  vegetais,  realizada  no  lançamento  de  ofício. Os questionamentos apresentados, desde a impugnação, estão todos lastreados no Laudo  Técnico de e­fls. 586 a 608, que acompanhou a peça impugnatória.  O  laudo,  no  entanto,  conforme  dito  na  decisão  de  1ª  instância,  não  foi  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  (ART)  registrada  no  Conselho  Regional  de  Engenharia  e  Agronomia  (CREA).  Nos  documentos  de  ART  apresentados  nos  autos constam os dizeres “Rascunho – Formulário sem validade para registro e pagamento”,  como se constata  às  fls. 509/510. Ou seja, o caráter precário do documento apresentado está  expresso nele próprio.  A  recorrente  poderia  ter  juntado  em  seu  recurso  Certidão  de  Anotação  de  Responsabilidade Técnica do CREA, a fim de comprovar esse registro. Mas, não o fez.  A obrigatoriedade do ART está prevista na a lei 6.496/77, conforme abaixo:  Art  1º  ­  Todo  contrato,  escrito  ou  verbal,  para  a  execução  de  obras  ou  prestação  de  quaisquer  serviços  profissionais  referentes  à  Engenharia,  à  Arquitetura  e  à  Agronomia  fica  sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART).  Art  2º  ­  A  ART  define  para  os  efeitos  legais  os  responsáveis  técnicos  pelo  empreendimento  de  engenharia,  arquitetura  e  agronomia.  Com base no acima exposto,  tem­se que o  laudo  técnico sem a ART não é  documento hábil para comprovação das informações nele contidas.  Da Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal  O “Laudo Técnico de Uso de Solo”, de fls. 586/607, anexos de fls. 608/780 e  298/510, indica as áreas ambientais de preservação permanente em 183,5 ha e de reserva legal  em 1.600,7 ha, estas declaradas como sendo de 43,6 ha e 866,2 ha, respectivamente.  Argumentou  a  recorrente  que  teria  direito  à  isenção  de  ITR  em  relação  às  áreas informadas no laudo como Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal por  força  do  art.  10,  §7º,  da  lei  9.393/96.  E  que  seria  indevida  a  exigência  de Ato Declaratório  Ambiental (ADA) como requisito para tal isenção, baseado em jurisprudências que transcreve.  Advoga ainda que não pode ser exigida a averbação à margem do registro do imóvel da área de  reserva legal como condição para obtenção da isenção de ITR dessa área. Cita jurisprudência  para amparar sua pretensão.  Este  Conselho  enfrentou  recentemente  tais  questões,  tendo  sido  afastada  a  exigência  de  prévia  apresentação  do  ADA  para  gozo  da  isenção  relativa  às  Áreas  de  Preservação Permanente e de Reserva Legal. Na mesma decisão, foi considerada necessária a  averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel para gozo da isenção. Tal decisão  constou  do  Acórdão  nº  2401­005.483  ­  4ª  Câmara  /  1ª  Turma,  de  relatoria  do  Conselheiro  Cleberson  Alex  Friess.  Transcrevo  abaixo  tal  decisão  e  adoto  como minhas  suas  razões  de  decidir, feitas as necessárias adaptações ao presente caso, adiante explicitadas:  Fl. 849DF CARF MF Processo nº 10140.721962/2015­40  Acórdão n.º 2301­005.975  S2­C3T1  Fl. 850          10 16.  A  autoridade  fiscal  efetivou  a  glosa  das  áreas  declaradas  pelo  recorrente  a  título  de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  equivalentes,  respectivamente,  a  771,2  ha  e  3.484,8  ha,  sob a justificativa de que, após regularmente intimado, deixou de  comprovar  o  cumprimento  dos  requisitos  para  usufruir  da  isenção  tributária  sobre  as  áreas de  conservação ambiental  do  imóvel (fls. 110/112).  16.1 Quanto a essas áreas do imóvel rural, o recorrente assevera  que  a  apresentação  do  ADA  não  é  condição  necessária  e  obrigatória  para  a  fruição  da  redução  do  valor  a  pagar  do  imposto.   17.  Pois  bem.  Verifico  do  acórdão  recorrido  que  manteve  a  exigência  da  protocolização  tempestiva  do  ADA  para  exclusão  das  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação permanente,  além  da averbação da área de reserva  legal à margem da matrícula  do  imóvel  rural,  até  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto.  18. As áreas de preservação permanente e de reserva legal estão  excluídas da tributação pelo ITR, segundo previsto na alínea "a"  do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro  de 1996. Reproduzo a redação do dispositivo de lei na redação  vigente à época do fato gerador:   Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação  posterior.   § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­ á:   (...)   II  ­  área  tributável,  a  área  total  do  imóvel,  menos  as  áreas:   a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas na Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de  1989;   (...)   19. Nada obstante, para fins de afastar a tributação no  tocante  às  áreas  não  tributáveis  a  que  alude  a  lei,  inclusive  de  preservação permanente e de  reserva  legal, é necessária, como  regra  geral,  a  informação  tempestiva  da  respectiva  área  ao  Instituto Brasileiro  do Meio Ambiente  e  dos Recursos Naturais  Renováveis  (Ibama)  por  intermédio  do  ADA,  a  cada  exercício,  nos prazos definidos na legislação infralegal.   Fl. 850DF CARF MF Processo nº 10140.721962/2015­40  Acórdão n.º 2301­005.975  S2­C3T1  Fl. 851          11 19.1 Nesse escopo interpretativo, o texto expresso do inciso I do  § 3º do art. 10 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002,  que regulamenta o ITR:   Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º,  inciso II):   I  ­ de preservação permanente  (Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965 Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a  redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989,  art. 1º);   II ­ de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com  a redação dada pela Medida Provisória nº 2.16667, de  24 de agosto de 2001, art. 1º);   (...)   § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas  do imóvel rural a que se refere o caput deverão:   I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório Ambiental ADA, protocolado pelo  sujeito  passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos  Recursos  Naturais  Renováveis  IBAMA,  nos  prazos  e  condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31  de agosto de 1981, art. 17O, § 5º, com a redação dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27  de  dezembro  de  2000); e  II  ­  estar  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos I a VI em 1º de janeiro do ano de ocorrência do  fato gerador do ITR.   (...)   (GRIFEI)   20. Em nível de lei ordinária, a apresentação do ADA para efeito  de  redução  da  área  tributável,  antes  opcional,  passou  a  ser  obrigatória com o advento da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro  de 2000, que alterou a  redação do § 1º do art.  17­O da Lei nº  6.938, de 31 de agosto de 1981:   Art. 17­O. Os proprietários rurais que se beneficiarem  com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório  Ambiental  ADA,  deverão  recolher  ao  IBAMA  a  importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei  no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de  Vistoria.   §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor a pagar do ITR é obrigatória.   (...)   Fl. 851DF CARF MF Processo nº 10140.721962/2015­40  Acórdão n.º 2301­005.975  S2­C3T1  Fl. 852          12 (GRIFEI)   21. A exclusão da tributação de determinadas áreas de interesse  de  preservação  e  de  caráter  limitado  quanto  ao  seu  aproveitamento  econômico  ficou  condicionada  à  informação  tempestiva ao Ibama, permitindo o controle e a verificação delas  pelo órgão nacional responsável pela proteção ambiental.   22. Segundo o ponto de vista pessoal, o § 7º do art. 10 da Lei nº  9.393, de 1996, revogado pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de  2012, não quis tornar inexigível a apresentação do ADA para o  reconhecimento  das  áreas  não  tributáveis,  em  detrimento  ao  conteúdo do § 1º do art. 17­O da Lei nº 6.938, de 1981:   Art. 10   (...)   § 7º A declaração para fim de  isenção do ITR relativa  às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II,  §  1º,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com  juros e multa previstos nesta Lei,  caso  fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis   22.1 A meu  ver,  o  texto do  §  7º  do  art.  10 da Lei nº  9.393,  de  1996, cuidou de explicitar apenas que o ITR é um tributo sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  ficando  dispensada,  no  momento  da  entrega  da  declaração,  a  comprovação  da  informação da área em ADA.   23. Como argumento de reforço, sublinho que a interpretação da  lei  acima  está  alinhada  com  o  entendimento  dado  pelo  Poder  Executivo  quando  da  regulamentação  da matéria,  por meio  do  inciso I do § 3º do art. 10 do Decreto nº 4.382, de 2002, antes  reproduzido.  24. Nada obstante,  a despeito da opinião acima,  é mister dizer  que  o Poder  Judiciário  tem  inúmeros  precedentes,  aplicáveis a  fatos  geradores  anteriores  à  Lei  nº  12.651,  de  2012,  a  qual  aprovou  o  Novo  Código  Florestal,  no  sentido  da  dispensa  da  apresentação do ADA para reconhecimento da isenção das áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  com  vistas  a  afastá­las da tributação do ITR, a partir de um determinado viés  interpretativo para o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996.  24.1  Com  essa  finalidade,  inclusive,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  órgão  responsável  pela  defesa  em  juízo  do  crédito  tributário  da  União,  elaborou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  1.329/2016,  em  que  dispensa  o  Procurador  da  Fazenda Nacional, relativamente a fatos geradores anteriores à  Lei  nº  12.651,  de  2012,  de  contestar  e  recorrer  nas  demandas  judiciais  que  versem  sobre  a  necessidade  de  apresentação  do  Fl. 852DF CARF MF Processo nº 10140.721962/2015­40  Acórdão n.º 2301­005.975  S2­C3T1  Fl. 853          13 ADA para  fins  do  reconhecimento  do  direito  à  isenção  do  ITR  em área de preservação permanente e de reserva legal.   24.2  Tal  orientação  foi  incluída  no  item  1.25,  "a",  da  Lista  de  dispensa de contestar e recorrer, tendo em vista a jurisprudência  consolidada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  desfavorável  à  Fazenda Nacional (art. 2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria  PGFN nº 502/2016).   25.  À  vista  disso,  embora  o  entendimento  não  tenha  caráter  vinculante no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  a  falta de ADA não deve ser considerada  impeditiva à  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal, mantendo, desse modo, coerência com a conduta que seria  adotada pela Procuradoria da Fazenda Nacional caso a questão  controvertida fosse levada à apreciação do Poder Judiciário.   26. (...)  27.  Desse  modo,  cabe  restabelecer  a  Área  de  Preservação  Permanente de 771,2 ha declarada pelo sujeito passivo.   28.  Quanto  à  área  de  reserva  legal,  entretanto,  a  solução  é  distinta. É que a alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei  nº  9.393,  de  1996,  alhures  reproduzida,  reporta­se  expressamente às disposições da Lei nº 4.771, de 15 de setembro  de 1965, à época o Código Florestal brasileiro. Por  sua vez, o  art. 16 do Código Florestal disciplinava características da área  de reserva legal. Transcrevo o § 8º desse artigo:   Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação  permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão,  desde  que  sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo:   (...)   §  8º  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, de desmembramento ou de retificação  da área, com as exceções previstas neste Código.   (...)   (GRIFEI)   29. É de ver­se do  texto de  lei em destaque que, diferentemente  da  área  de  preservação  permanente,  a  legislação  traz  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  área  de  reserva  legal  na  matrícula  do  imóvel,  a  fim  de  fazer  prova  formal  da  área  preservada destinada à reserva legal.   Fl. 853DF CARF MF Processo nº 10140.721962/2015­40  Acórdão n.º 2301­005.975  S2­C3T1  Fl. 854          14 29.1  O  ato  de  averbação  é  dotado  de  eficácia  constitutiva,  condicionante  do  direito  de  usufruir  a  isenção  fiscal.  Para  escapar  à  incidência  tributária  é  indispensável  a  prévia  averbação da  área  de  reserva  legal  à margem da  inscrição da  matrícula do imóvel.   29.2 Em outros dizeres, a averbação deverá ocorrer até a data  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  como  prova  da  existência da área de reserva legal. Senão vejamos, o § 1º do art.  12 do Decreto nº 4.382, de 2002:   Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  nas  quais  é  vedada  a  supressão  da  cobertura  vegetal,  admitindo­se  apenas  sua  utilização  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável  (Lei  nº  4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.16667,  de  2001).   § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se  refere  o  caput  deste  artigo  devem  estar  averbadas  na  data de ocorrência do respectivo fato gerador.   (...)   30. Contudo, dos documentos que instruem os autos, não houve  qualquer  comprovação da averbação da área de  reserva  legal,  ou  seja,  inexistente  a  prova  da  anotação  de  reserva  legal  à  margem  da  inscrição  da  matrícula,  ou  das  matrículas  correspondentes ao imóvel rural objeto do lançamento fiscal.   31.  Ressalto  que  a  lei,  no  momento  da  declaração  fiscal,  dispensa a prova da averbação da reserva  legal no registro de  imóveis.  Todavia,  não  desobriga  a  posterior  comprovação  da  averbação,  desde  que  solicitado,  em  procedimento  de  fiscalização ou no contencioso administrativo tributário.  (...)    Quanto à exigência de averbação da área de reserva legal, à margem da  matrícula  do  imóvel,  para  gozo  do  benefício  de  isenção  do  ITR,  tal  entendimento  consta  também da observação do item 1.25 da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer da PGFN.  Transcrevo:  1. Temas em relação aos quais se aplica o disposto no art. 19 da  Lei  nº  10.522/02  e  nos  arts.  2º,  V,  VII,  §§  3º  a  8º,  5º  e  7º  da  Portaria PGFN Nº 502/2016:  Item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer  1.25 ­ ITR   a)  Área  de  reserva  legal  e  área  de  preservação  permanente  Precedentes:  AgRg  no  Ag  1360788/MG,  REsp  1027051/SC,  Fl. 854DF CARF MF Processo nº 10140.721962/2015­40  Acórdão n.º 2301­005.975  S2­C3T1  Fl. 855          15 REsp  1060886/PR,  REsp  1125632/PR,  REsp  969091/SC,  REsp  665123/PR e AgRg no REsp 753469/SP.   Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a  lançamento  que  se  dá  por  homologação,  dispensa­se  a  averbação  da  área  de  preservação  permanente  no  registro  de  imóveis  e  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  pelo  Ibama  para  o  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  com  vistas  à  concessão  de  isenção  do  ITR.  Dispensa­se  também,  para  a  área  de  reserva  legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no  registro  de  imóveis,  no momento  da  declaração  tributária.  Em  qualquer  desses  casos,  se  comprovada  a  irregularidade  da  declaração  do  contribuinte,  ficará  este  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente,  com  juros  e  multa.  (grifei)  OBSERVAÇÃO: Caso a matéria discutida nos autos envolva a  prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do  imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este  registro seria ou não constitutivo do direito à  isenção do ITR,  deve­se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no  EREsp 1.027.051/SC,  reconheceu que, para  fins  tributários, a  averbação  deve  ser  condicionante  da  isenção,  tendo  eficácia  constitutiva. Tal hipótese não  se  confunde  com a necessidade  ou  não  de  comprovação  do  registro,  visto  que  a  prova  da  averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em  si.   OBSERVAÇÃO 2: A  dispensa  contida  neste  item não  se  aplica  para  as  demandas  relativas  a  fatos  geradores  posteriores  à  vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal)  (GRIFEI)  Nos  presentes  autos,  a  recorrente  não  fez  prova  da  averbação  da  área  de  reserva legal, à margem da matrícula do imóvel. O próprio laudo informa que essa área não foi  averbada.  Quanto  à  Área  de  Preservação  Permanente  (APP),  em  que  pese  restar  afastada  a  necessidade  de  apresentação  do  ADA  para  fins  do  reconhecimento  do  direito  à  isenção do ITR, a recorrente não atendeu à intimação fiscal para comprovar, por meio de laudo  técnico  emitido  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade Técnica ­ ART registrada no Crea, a existência dessa APP. Assim constou da  intimação fiscal (e­fls. 543):  ­Documentos, tais como laudo técnico de uso do solo emitido por  engenheiro  agrônomo/florestal,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART  registrada  no  Conselho  Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ­ Crea;  (GRIFEI)  Fl. 855DF CARF MF Processo nº 10140.721962/2015­40  Acórdão n.º 2301­005.975  S2­C3T1  Fl. 856          16 A comprovação da área de preservação permanente, para fins de isenção, não  é  exigida  previamente  à  declaração,  mas  deverá  obrigatoriamente  ser  apresentada  quando  requerida pela autoridade fiscal. É o que reza, a contrario sensu, o Art. 10, §7º da lei 9.393/96:  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.       (Incluído pela Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  2001)          (Revogada  pela  Lei  nº  12.651, de 2012) (GRIFEI)  Restou,  portanto,  afastada  a  pretensão  de  retificação  da  declaração  para  aumento das áreas declaradas como de Preservação Permanente e de Reserva Legal, haja vista  a  ausência  de  laudo  técnico  com  ART  registrado  no  CREA,  bem  como  pela  ausência  de  averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel.  Das Benfeitorias  Pretende ainda a recorrente, com base no “Laudo Técnico de Uso de Solo”,  por ela apresentado, que sejam acatadas as áreas indicadas como áreas de benfeitorias, de 100,1  ha, declarada com 22,4 ha.  Aqui,  assumo  como minhas  as  razões  de  decidir  do Acórdão  recorrido,  as  quais transcrevo abaixo:  No  que  diz  respeito  ao  pedido  de  acatamento  de  uma  área  de  benfeitorias úteis e necessárias à atividade rural de 100,1 ha, foi  verificado nos autos, apenas, uma menção genérica da existência  de  benfeitorias  no  imóvel  no  citado  Laudo,  às  fls.  598,  sem  haver,  contudo,  a  identificação  de  cada  benfeitoria  e  o  seu  dimensionamento, individualizado. Para  a  comprovação  da  existência  da  área  ocupada  com  benfeitorias  úteis  e  necessárias  destinadas  à  atividade  rural  seria preciso apresentar Laudo elaborado por Engenheiro Civil  ou Agrônomo,  acompanhado de Anotação de Responsabilidade  Técnica (ART) registrada no Conselho Regional de Engenharia e  Agronomia  (Crea),  que  identifique  as  benfeitorias  úteis  e  necessárias destinadas à atividade rural existentes no imóvel, na  data  do  fato  gerador  do  imposto,  nos  termos  do  art.  10,  §1º,  inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 9.393/1996, art. 17 do Decreto nº  4.382/2002 e no art. 16 da IN SRF nº 256/2002 e que contenham  os seguintes elementos:  a) Para edificações e instalações (casas, silos, currais, galpões,  construções):  discriminação  das  áreas  efetivamente  ocupadas  pelas edificações e construções;  b)  para  as  demais  benfeitorias  que  não  sejam  edificações  e  instalações  (estradas,  açudes,  etc):  levantamento  topográfico  Fl. 856DF CARF MF Processo nº 10140.721962/2015­40  Acórdão n.º 2301­005.975  S2­C3T1  Fl. 857          17 que permita a localização e determinação das áreas efetivamente  ocupadas.  Alternativamente, poderiam ser apresentados outros documentos  que detalhassem as dimensões e localizações das áreas ocupadas  com  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  conforme  anteriormente  especificado.  Assim, resta afastada a pretensão de retificação da declaração para aumento  das áreas declaradas como de benfeitorias pelos motivos acima expostos.  Da Área de Produtos Vegetais  A área de produtos vegetais foi declarada como sendo de 7200,00 ha.   Posteriormente,  devido  ao  não  atendimento  da  intimação  fiscal  para  comprovação dessa área, ela foi totalmente glosada no lançamento fiscal.   Na  impugnação,  o  laudo  acostado  informou  essa  área  como  sendo  de  6727,6046  ha.  Porém,  os  documentos  apresentados  em  sede  de  impugnação  não  foram  suficientes para comprovar a área informada no laudo, resultando na sua não aceitação.  Além da situação crítica de ausência de registro do Laudo Técnico, no qual se  fundam as razões da recorrente, tem­se, ainda, a precariedade dos elementos de prova quanto à  utilização  da  área  em  atividade  rural. Como  exemplo,  cite­se  os  documentos  apresentados  a  título  de Notas Fiscais  de Entrada  (e­fls.  635  a  704  e 298  a  507)  que  são,  na  realidade,  um  relatório de Registro de Entradas da empresa arrendatária Agrisul Brasilândia, no qual não há  sequer a descrição dos produtos constantes das notas.  Por  concordar  inteiramente  com  a  decisão  de  1ª  instância  quanto  à  não  aceitação  da  área  de  produtos  vegetais  informada  no  laudo,  transcrevo  suas  razões,  as  quais  adoto:  No  que  tange  à  área  de  produtos  vegetais  declarada  na  DITR/2011,  de  7.200,0  ha,  glosada  pela  Autoridade  Fiscal,  o  impugnante  pretende  que  seja  restabelecida  com  6.727,6  ha,  conforme  quadro  de  fls.  607,  constante  do  “Laudo  Técnico  de  Uso de Solo”, de fls. 586/607, Anexos de fls. 608/780 e 298/510,  elaborado por Engenheiros Cartógrafo e Agrônomo, porém, sem  ART,  pois,  reiterando,  os  documentos  apresentados  nos  autos,  para  tal  finalidade,  se  referem a “Rascunho – Formulário  sem  validade  para  registro  e  pagamento”,  como  se  constata  às  fls.  509/510.  Pois bem, para comprovação dessa área, além de laudo técnico,  elaborado  por  profissional  habilitado  e  acompanhado  de  ART,  seria necessária a apresentação de documentos referentes à área  plantada  no  período  de  01/01/2010  a  31/12/2010,  que  dessem  subsídio às informações constantes do referido laudo, tais como:  notas  fiscais  do  produtor; notas  fiscais  de  insumos;  certificado  de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou  cédulas  de  crédito  rural;  outros  documentos  que  fundamentassem a existência dessa área.   Fl. 857DF CARF MF Processo nº 10140.721962/2015­40  Acórdão n.º 2301­005.975  S2­C3T1  Fl. 858          18 Com  o  intuito  de  justificar  a  área  pretendida  de  produtos  vegetais  de  6.727,6  ha,  além  do  Laudo  supracitado,  foi  apresentado o documento  intitulado “Instrumento Particular de  Arrendamento de Propriedade Rural”, de fls. 517/531, assinado  em  02/01/2007,  com  validade  até  31/12/2017,  dos  imóveis  pertencentes  ao  impugnante,  denominados  “Fazenda  Um”  e  “Fazenda  Dois”,  localizados  em  Brasilândia­MS,  para  cultivo  de  cana­de­açúcar  em  uma  área  de  5.467,379  ha.  Com  a  finalidade  de  confirmar  as  informações  constantes  do  citado  Contrato, foram apresentados:   a) Planilha de cálculo de produtividade, de fls. 628/629;   b) Relação de produção de cana­de­açúcar, de fls. 630/63;   c) Relatório de vendas totais, de fls. 632/634; e   d)  Documento  intitulado  “Notas  Fiscais  de  Insumos”,  de  fls.  635/704 e 298/507.   Em análise aos documentos retromencionados, pode­se concluir  que,  não  obstante  o  objetivo  aventado  pelo  contribuinte,  os  documentos  trazidos aos autos,  inclusive o Relatório de vendas  totais, de fls. 632/634, são insuficientes e inconclusivos para que  se  proceda,  nesta  instância,  ao  restabelecimento,  em  qualquer  dimensão,  da  área  de  produtos  vegetais  declarada  na  DITR/2011,  visto  que não há  como  identificar,  com  segurança,  se  as  vendas  realizadas  pela  sociedade  empresária  Agrisul  Agrícola  Ltda,  de  fato,  se  referem  apenas  à  cana­de­açúcar  proveniente  do  imóvel  denominado  “Fazenda  Debrasa”,  conforme disposto no Contrato de Arrendamento de fls. 517/531.  Além  disso,  caso  as  notas  fiscais  citadas  no  documento  de  fls.  629 tivessem sido anexadas, em cópias, aos autos, seria possível  tal  identificação.  Da  mesma  forma,  ocorre  com  a  relação  de  notas fiscais de insumos, que, também, não é possível identificar  se aquelas despesas foram realizadas somente no que se referia  às atividades condizentes com a área do imóvel arrendada, para  cultivo de cana­de­açúcar, nos termos do citado Contrato.   Dessa  forma,  não  sendo  trazida  aos  autos  a  documentação,  como descrito, deve ser mantida a glosa da área declarada como  utilizada na produção vegetal, de 7.200,0 ha.  Desse modo, resta afastada a pretensão de cancelar o lançamento fiscal pelo  restabelecimento da área de produtos vegetais declarada, uma vez que não houve comprovação  adequada de tal área.  Do Pedido de Perícia  Manifestou  a  recorrente  o  seu  entendimento  de  que  a  desconsideração  do  laudo técnico lhe confere o direito à produção de provas, tornando imperiosa a perícia. Entende  que a prova pericial tem respaldo no princípio da verdade real e no dever de instrução.  Fl. 858DF CARF MF Processo nº 10140.721962/2015­40  Acórdão n.º 2301­005.975  S2­C3T1  Fl. 859          19 Entendo que não  lhe  assiste  razão.  Isso porque,  a conversão do  julgamento  em diligência ou eventual pedido de produção de prova pericial não serve para suprir ônus da  prova que pertence ao próprio contribuinte, dispensando­o de comprovar suas alegações.  Reclama o  sujeito  passivo  que  a  decisão  de  piso  indeferiu  o  seu  pedido  de  perícia técnica, o qual foi solicitado com o propósito de periciar as imagens quanto ao tipo de  vegetação  que  recobria  o  imóvel  até  o  ano  de  2008,  a  fim  de  dimensionar  os  limites  e  quantitativos das áreas isentas de tributação e das áreas utilizáveis, bem como o valor da terra  nua.   Conforme assentado pelo acórdão  recorrido, o conjunto probatório carreado  aos autos tem origem em documentação apresentada pelo próprio contribuinte, sendo suficiente  para  a  formação  da  convicção  do  julgador,  não  havendo  necessidade  de  qualquer  suporte  técnico externo para a sua compreensão.   O exame pericial é um meio de prova, necessário apenas quando a elucidação  de  fato ou  a  análise de matéria demanda o  auxílio de um especialista  em determinado  ramo  específico  do  conhecimento.  Por  decorrência,  a  realização  da  perícia  não  constitui  direito  subjetivo do interessado.   Como destinatário final da perícia, compete ao julgador avaliar a pertinência  da produção da prova técnica para a elucidação dos fatos e/ou como instrumento de convicção  para a solução da lide (art. 18, Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972).  Assim, entendo desnecessária a produção de prova pericial.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  do  recurso,  não  conhecendo  das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar o pedido de perícia e, no mérito, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso  É como voto.   Reginaldo Paixão Emos ­ Relator                              Fl. 859DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.910053/2009-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DECADÊNCIA - FATOS PRETÉRITOS COM REPERCUSSÃO FUTURA - INOCORRÊNCIA O fenômeno da decadência atinge, apenas, o direito do fisco de constituir a obrigação tributária (ou de não homologar a compensação), não afastando a possibilidade de se reexaminar fatos contábeis pretéritos (ocorridos há mais de 5 anos) com repercussão futura. IRPJ - SALDO NEGATIVO - DIREITO CREDITÓRIO - IRRF - SUMULA 80 A mingua de comprovação, por parte do contribuinte, de que as receitas que geraram a retenção na fonte do IRPJ foram efetiva e concretamente levadas à tributação, tornam-se indedutíveis as parcelas do IRRF suportadas para fins de apuração de eventual saldo negativo do imposto.
Numero da decisão: 1302-003.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.687517/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DECADÊNCIA - FATOS PRETÉRITOS COM REPERCUSSÃO FUTURA - INOCORRÊNCIA O fenômeno da decadência atinge, apenas, o direito do fisco de constituir a obrigação tributária (ou de não homologar a compensação), não afastando a possibilidade de se reexaminar fatos contábeis pretéritos (ocorridos há mais de 5 anos) com repercussão futura. IRPJ - SALDO NEGATIVO - DIREITO CREDITÓRIO - IRRF - SUMULA 80 A mingua de comprovação, por parte do contribuinte, de que as receitas que geraram a retenção na fonte do IRPJ foram efetiva e concretamente levadas à tributação, tornam-se indedutíveis as parcelas do IRRF suportadas para fins de apuração de eventual saldo negativo do imposto.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.687517/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.

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1302­003.523  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  CITICORP TRADING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DECADÊNCIA ­ FATOS PRETÉRITOS COM REPERCUSSÃO FUTURA  ­ INOCORRÊNCIA  O fenômeno da decadência atinge, apenas, o direito do fisco de constituir a  obrigação tributária (ou de não homologar a compensação), não afastando a  possibilidade de  se  reexaminar  fatos contábeis pretéritos  (ocorridos há mais  de 5 anos) com repercussão futura.  IRPJ ­ SALDO NEGATIVO ­ DIREITO CREDITÓRIO ­ IRRF ­ SUMULA  80  A mingua de comprovação, por parte do contribuinte, de que as receitas que  geraram a retenção na fonte do IRPJ foram efetiva e concretamente levadas à  tributação,  tornam­se  indedutíveis as parcelas do  IRRF suportadas para  fins  de apuração de eventual saldo negativo do imposto.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos  do  relatório  e voto do  relator. O  julgamento deste processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10880.687517/2009­31,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 00 53 /2 00 9- 72 Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10880.910053/2009­72  Acórdão n.º 1302­003.523  S1­C3T2  Fl. 3          2 Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.  Relatório  Cuida o feito de pedido de compensação de pagamento indevido ou efetuado  em  valores  superiores  aos  efetivamente  devidos  a  título  de  ajuste  de  IRPJ,  apurado  no  ano­ calendário de 2004.  Pelo que se infere do despacho decisório eletrônico proferido nestes autos o  pleito da empresa recorrente foi indeferido pela Unidade de Origem sob o argumento de que o  valor  descrito  no  DARF,  apontado  na  respectiva  declaração  de  compensação,  estaria  integralmente alocado para a quitação de débitos do contribuinte, inexistindo saldo disponível  para compensação dos débitos em sua declaração de compensação.  Em manifestação de inconformidade regularmente apresentada o contribuinte  busca esclarecer que, em verdade, no ano­calendário em testilha, consideradas as estimativas  pagas  e  o  imposto  retido  na  fonte,  conforme  DIRFs  apresentadas,  teria  apurado  um  saldo  negativo  de  imposto  (ao  invés  de  valor  a  pagar),  sendo  este  o  motivo  de  seu  pedido  de  compensação. Informa, mais, que por um lapso, teria deixado de fazer a necessária informação  em DCTF, equívoco que teria sido corrigido mediante retificação da predita declaração.  Instada  a  decidir  o  caso,  a  DRJ  de  Salvador  houve  por  bem  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade oposta. Nos termos do acórdão recorrido, não  obstante,  de  fato,  o  contribuinte  ter  informado  valores  retidos  na  fonte  no  importe  de  R$  1.058.299,14, concernentes à receitas financeiras percebidas pela empresa, não constariam da  DIPJ  acostada  aos  autos  demonstrações  que  indicariam  a  tributação  de  tais  valores,  não  podendo considerá­los para a formação do pretendido saldo negativo.  Devidamente  intimado  do  conteúdo  do  julgamento  acima,  o  contribuinte  apresentou o seu recurso voluntário por meio do qual, em apertada síntese, sustentou:  a) em prejudicial de mérito, a decadência do direito da Fazenda de revisitar a  apuração  do  IRPJ  ocorrida  ano  de  2004,  a  fim  de  considerar  não  demonstrado  o  direito  creditório pretendido;  b) no mérito, que, além de  inovar a discussão (a questão afeita à  tributação  das receitas financeiras não teria sido suscitada até o advento do julgamento levado a cabo pela  DRJ),  que  as  preditas  receitas  teriam,  sim,  sido  incluídas  em  seu  resultado  operacional,  trazendo, agora, para comprovar as suas alegações, além dos documentos já acostados em sua  manifestação, cópias de razões relativos aos anos­calendários de 2001 a 2004;  c) a possibilidade de apresentar novos documentos (especificamente os livros  tratados anteriormente), a luz do princípio da verdade material  Ao  final  de  sua  peça,  além  de  requerer  o  provimento  de  seu  apelo,  pede  a  conversão do julgamento em diligência.  Este é o relatório.  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10880.910053/2009­72  Acórdão n.º 1302­003.523  S1­C3T2  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.521,  de  17/04/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.687517/2009­ 31, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.521):  I ­ Admissibilidade do recurso.  O recurso é tempestivo. Contudo, a despeito de entender satisfeitos os demais  pressupostos de cabimento, até por dever de lealdade, me cabe expor de forma mais  detida os motivos pelos quais admito­o neste momento, particularmente, em relação  ao argumento e aos documentos novos trazidos por ocasião, apenas, da interposição  do apelo.   De  fato,  tenho  um  entendimento  já  sedimentado  e,  na  maioria  das  vezes,  isolado, de que, em procedimentos compensatórios, o  limite  temporal e processual  para se fazer a prova sobre "a liquidez e certeza" do direito creditório pretendido é a  manifestação de  inconformidade, notadamente a  luz dos preceitos combinados dos  artigos  170,  caput,  do CTN  e  16,  §  4º,  do Decreto  70.235/72.  É  que,  a  partir  do  preceptivo de lei complementar, fixa­se o ônus da prova quanto a própria existência  do  crédito,  cuja  repetição  se  perquira,  nos  ombros  do  contribuinte  interessado,  cabendo a ele, e não à Administração Pública, tal mister.   Neste particular, transmitida DCOMP e verificada, prima facie, a inexistência  dos  requisitos  necessários  ao  reconhecimento  do  direito  postulado,  a  subsequente  manifestação de conformidade (=impugnação ­ art. 74, § 11, da Lei 9.430/96) deverá  ser instruída com todos os documentos essenciais a:  a)  refutar os motivos declinados pela Unidade de Origem para  indeferir  seu  pleito compensatório;  b) evidenciar, consequentemente, o próprio direito creditório.  Em outras palavras, o contribuinte deve demonstrar, por ocasião da oposição  de sua manifestação de inconformidade, que as premissas adotadas pela Autoridade  Fiscal não se sustentam a luz de suficiente, idônea e hábil, documentação. Daí, em  casos  muito  comumente  analisados  por  este  Colegiado,  em  que  o  interessado  transmite uma DCOMP veiculando um crédito inexistente (dada a alocação integral  do DARF para a quitação de uma determinada obrigação), quando, assim advertido,  se limita, em suas razões de insurgência (manifestação de inconformidade) a trazer,  v.g.,  uma  DCTF  retificadora,  sem  expor  os  motivos  desta  retificação  e  sem  comprovar tais motivos, por meio de documentos hábeis e idôneos.  Isto é, na hipótese acima, as  razões declinadas pela Unidade de Origem não  são refutadas simplesmente porque a DCTF retificadora, de per si¸ não evidencia a  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10880.910053/2009­72  Acórdão n.º 1302­003.523  S1­C3T2  Fl. 5          4 correção dos novos fatos nela apontados, sendo  imperioso a sua efetiva e concreta  demonstração,  inclusive,  a  teor do  entendimento  exarado,  recentemente,  pela RFB  por meio do Parecer Cosit de nº 2, de 2018.  A hipótese dos autos, todavia, se afasta do exemplo alhures aventado.   Isto  porque,  a  par  do  contribuinte  ter  informado  um  crédito  de  pagamento  indevido  (ou  efetivado  por  valor  superior  ao  efetivamente  devido1)  oriundo  de  DARF  inicialmente utilizado para a quitação de outra obrigação (sem que  restasse  qualquer  saldo  compensável  de  tributo),  ao  opor  a  sua  "defesa"  dirigida  à  DRJ  trouxe documentos razoavelmente suficientes para comprovar que o aludido indébito  realmente existia, quais sejam:  a) a DCTF retificadora;  b) a DIPJ;  c) as DIRFs, que demonstram os valores por ele suportados, a título de IRPJ,  na fonte;  d)  os  DARFs  concernentes  às  estimativas  pagas  ao  longo  do  período  de  apuração.  Ou seja, tais documentos comprovam que ao invés de um valor de ajuste a ser  recolhido,  a  empresa  teria,  outrossim,  e  em  tese,  apurado  um  saldo  negativo...  se,  contudo,  a  dedução  do  IRFonte  dependeria  de  um  segundo  conjunto probatório,  é  questão até aqui não apontada, já que, insista­se, o pressuposto do indeferimento do  direito creditório era, tão só, a própria inexistência do saldo negativo.   Também como já expus em casos pretéritos, e ainda que sustente que o ônus  da prova, aqui, recaia sobre os postulantes, defendo e propago, de outra sorte, que a  própria instrução do processo/procedimento de compensação deverá se nortear pela  verdade  material,  mesmo  que,  neste  caso,  semelhante  princípio  se  aplique  tão  só  para  garantir  ao  contribuinte  a  oportunidade  para  corretamente  demonstrar  o  seu  direito. Explicando melhor, a contribuinte deve ser, quando menos, informado sobre  qual prova deva produzir, a fim de, assim, adimplir com o seu mister (ônus).  Ainda que a  limitação da atividade  instrutória, no caso,  tenha se dado como  decorrência do próprio erro incorrido ­ confessadamente ­ pela empresa, o fato é que  não  se  observa,  em  nenhum  momento,  qualquer  pretensão  da  autoridade  administrativa de questionar a concretização (ou não) das parcelas que comporiam o  predito  saldo  negativo...  não  houve,  aí,  qualquer  intimação  subsequente  ao  recorrente  para  que  demonstrasse  a  efetiva  tributação  das  receitas  geradoras  do  IRFonte .  O  processo  se  instaurou  a  partir  da  resistência  ofertada  pela  Unidade  de  Origem,  delimitada  pela  inexistência  de  saldo  restituível  do  imposto  ante  a  vinculação  dos  respectivos  DARF  ao  pagamento  de  outra  obrigação  (a  relação  jurídico­processual  é  delimitada  pela  causa  de  pedir  e  pela  pretensão  resistida),  surgindo  o  questionamento  relativo  ao  IRFonte,  apenas  quando  do  julgamento  realizado  pela  DRJ.  Não  é  razoável  admitir­se  que  esta  prova  (oferecimento  à  tributação  das  receitas  financeiras)  deveria  ser  desde  logo  produzida,  até  porque,  como dito, o contribuinte estava  limitado aos motivos declinados pela Unidade de  Origem.  Em  outras  palavras,  este  questionamento  deve  ser  considerado  "novo",                                                              1  Recuso­me,  peremptoriamente,  a  utilizar  a  expressão  "pagamento  a  maior",  não  só  porque  sintáticamente  equivocada, mas, também, porque estéticamente inadequada.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10880.910053/2009­72  Acórdão n.º 1302­003.523  S1­C3T2  Fl. 6          5 adequando­se, pois, aqui, o caso concreto, à hipótese contida no art. 16, § 4º, alínea  "c", do Decreto 70.235/72:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (...)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Para  deixar  ainda  mais  evidente,  na  presente  demanda,  o  cabimento  da  exceção  processual  acima  mencionada,  vale  destacar  que  o  contribuinte  não  se  contrapõe  à  falta  de  declinação  de  valores  concernentes  às  receitas  tributárias  na  linha própria de sua DIPJ, apontada, pela Turma Julgadora a quo. As novas provas  não se destinam a comprovar que, no ano­calendário de 2004, as receitas geradoras  do IRFonte foram, naquele período,  tributadas; pelo contrário, assevera (como será  melhor  explorado  mais  adiante),  que  tais  receitas  foram,  "pulverizadamente",  ofertadas  à  tributação  ao  longo dos  anos  de  2001  a 2004,  sendo  este motivo  pelo  qual  não  teria  informado  qualquer  valor  dessa  natureza  no  campo  próprio  de  sua  DIPJ.  O primeiro momento que a empresa teve para esclarecer os argumentos acima  se deu no ato da interposição de seu recurso administrativo, dado que arguidos como  contraponto às "razões posteriormente trazidas".  A  luz  destas  ponderações,  conheço,  integralmente  do  recurso  e  dos  documentos nele veiculados.  II ­ Preliminares.  II.1  ­  Vinculação  aos  demais  processos  compensatórios  que  tem  por  objeto partes do direito creditório ora analisado.   Aqui, e de forma bastante breve, esclarece­se que este feito está sendo julgado  sob  o  rito  do  art.  47,  §  1º,  do RICARF. Objetivamente,  o  que  for  decidido  aqui,  prevalecerá quanto aos demais processos descritos no recurso voluntário (a luz dos  preceitos  do  §  3º  deste  mesmo  preceito  regulamentar),  dado  que  tais  demanadas  compõem lote formado "por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma  matéria ou concentração temática".  II.2 ­ Decadência.  A alegação do contribuinte não é nova é já foi objeto de sucessivas decisões  por parte deste Conselho, em especial em questões análogas como, v.g., de fatos que  contribuíram para a formação de ágio..  Com efeito,  a decadência a que alude o art. 150, §4º, do CTN (e  também a  contemplada  pelo  art.  173,  I)  refere­se  ao  direito  de  lançar  o  tributo  uma  vez  verificada a  ocorrência de  seu  fato  gerador.  Isto  é,  o  quinquênio  tratado  nestes  preceitos tem o seu termo a quo a partir da constituição (na sua acepção técnica) da  obrigação  tributária  que,  na  hipótese  em  testilha,  seria  a  compensação  do  saldo  negativo  de  IRPJ  (em  que  se  apura  a  existência  ou  não  do  crédito  cujo  ressarcimento/compensação  se  postula)...  a  decadência,  pois,  não  abarca  os  fatos  pretéritos que contribuam para a formação do fato imponível; a extinção a que alude  o  art.  156,  V,  do  CTN  é  do  direito  de  lançar  o  tributo  (ou  de  não  homologar  a  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10880.910053/2009­72  Acórdão n.º 1302­003.523  S1­C3T2  Fl. 7          6 compensação) e não do direito de examinar as premissas que detenham repercussão  na formação da obrigação.  Outro entendimento engessaria a atividade fiscalizadora e reduziria, de forma  ilícita, os prazos descritos nos já citados arts. 150, § 4º e 173,  I, do CTN e, ainda,  aquele contemplado pelo art. 74, § 5º, da Lei 9.430/96.   Daí,  o  posicionamento  atualmente  adotado  por  este  CARF,  consoante  extraído dos julgamentos abaixo reproduzidos:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2002  IRPJ.  CSLL.  SALDO  NEGATIVO.  AJUSTES  NO  PASSADO  COM  REPERCUSÃO  FUTURA.  DECADÊNCIA.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA.  Somente pode se falar em contagem do prazo decadencial após a  data de ocorrência dos  fatos geradores, não  importando a data  contabilização  de  fatos  passados  que  possam  ter  repercussão  futura.  O art. 113, § 1º, do CTN aduz que “A obrigação principal surge  com a ocorrência do fato gerador” e o papel de Fisco de efetuar  o  lançamento,  nos  termos  do  art.  142  do  Estatuto  Processual,  nada  mais  é  do  que  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente.  Não  é  papel  do  Fisco  auditar  as  demonstrações  contábeis  dos  contribuintes  a  fim  de  averiguar  sua  correição  à  luz  dos  princípios  e  normas  que  norteiam  as  ciências  contábeis.  A  preocupação  do  Fisco  deve  ser  sempre  o  reflexo  tributário  de  determinados  fatos, os quais,  em  inúmeras ocasiões, advém dos  registros contábeis.  Ressalte­se o § 4º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê  que  seja  efetuado  o  lançamento  também  nas  hipóteses  em  que,  constatada  infração  à  legislação  tributária,  dela  não  resulte  exigência de crédito tributário.  O  prazo  decadencial  somente  tem  início  após  a  ocorrência  do  fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), ou após o primeiro dia do  exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado  nas hipóteses do art. 173, I, do CTN.  Não  se  submetem  à  homologação  tácita  os  saldos  negativos  de  IRPJ  e  da  CSLL  apurados  nas  declarações  apresentadas,  a  serem  regularmente  comprovados  pelo  sujeito  passivo,  quando  objeto  de  declaração  de  compensação,  devendo,  para  tanto,  ser  mantida  a  documentação  pertinente  até  que  encerrados os processos que  tratam da utilização daquele  crédito.  Recurso  Voluntário  Improvido  (Acórdão  nº  1402­001.590,  publicado em 20/08/2014).  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2004  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10880.910053/2009­72  Acórdão n.º 1302­003.523  S1­C3T2  Fl. 8          7 DECADÊNCIA.  PREJUÍZOS  FISCAIS  DE  PERÍODOS  ANTERIORES AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  INOCORRÊNCIA.  Somente pode se falar em contagem do prazo decadencial após  a  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  não  importando  a  data  contabilização  de  fatos  passados  que  possam  ter  repercussão futura.  A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e  somente  a  partir  de  então  pode  se  falar  em  lançamento  (Acórdão nº 1402­001.515, publicado em 23/01/2014).  Não  faço,  vejam  bem,  ouvidos  moucos  às  teses  deduzidas  nos  acórdãos  veiculados pelo embargante em seu recurso voluntário. Sei que tais julgados se opõe  ao entendimento que ora exponho mas, venia concessa, simplesmente não concordo  com as premissas lá adotadas.   Quando  a  fiscalização  recompõe  o  saldo  negativo,  entendo,  não  está  promovendo novo lançamento de ofício (até porque o lançamento se reporta à data  da  ocorrência  do  fato  gerador  ­  art.  146  do  CTN).  Neste  caso,  estar­se­á  apenas  verificando  a  existência  de  fato  do  crédito,  formado  a  partir  de  informações  pretéritas  com  repercussão  futura  e,  como  já  dito,  sobre  os  quais  não  se  opera  o  ocaso decadencial.  Notem,  o  Fisco  não  poderia,  realmente,  na  forma  do  artigo  142  do  CTN,  efetuar  o  lançamento  quanto  ao  período  em  que  o  saldo  negativo  foi  apurado  (identificando­se,  neste passo,  o  sujeito passivo  e,  se assim couber,  aplicando­se  a  penalidade  cabível  ­  no  caso,  multa  isolada  por  estimativas  pretensamente  não­ recolhidas);  mas,  impedir  que  o  fisco  examine  a  escrita  contábil  utilizada  pelo  contribuinte para, justamente, formar o aludido saldo, representaria, como já afirmei,  engessamento desarrazoado da atividade descrita no já tratado § 5º do art. 74 da Lei  .9.430/96.  E  a  falta  de  razoabilidade,  aqui,  é  palpável  bastando,  para  tanto  considerar­se a seguinte situação (inclusive observável neste feito):  a)  o  contribuinte  apura  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­calendário  de  2004  sendo­lhe, neste passo, franqueado o compensar já no ano de 2005;  b) deixa para compensar saldos negativos do imposto às vesperas do decurso  dos prescricional (para postular a compensação) e decadencial (para operar, contra o  fisco, a extinção do direito de constituir o respectivo crédito tributário);  c) neste caso, ao invés de 5 anos para "homologar" a predita compensação o  fisco teria alguns poucos meses.  Enfim...  a decadência se opera em relação ao  fato gerador e ao consequente  direito do fisco de constituir a obrigação tributária, não atingindo os fatos contábeis  considerados pelo contribuinte para a apuração de seus tributos.   Afasto, pois, a prejudicial em análise.  III ­ Mérito.  III.1 ­ A tese do recorrente.  Como  não  descrevi  de  forma  mais  clara  os  fundamentos  que  permeiam  as  pretensões recursais, me permitam, aqui, declinar, ainda que de forma concisa, a tese  sustentada pela empresa para demonstrar o seu direito creditório.  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10880.910053/2009­72  Acórdão n.º 1302­003.523  S1­C3T2  Fl. 9          8 Pois  bem,  como  se  extrai  do  acórdão  recorrido,  a  turma  a  quo  teria  se  pronunciado pela inexistência do direito creditório levando em conta o fato de que, a  partir das informações contidas na DIPJ, para se chegar ao saldo negativo apontado  pelo  recorrente,  ter­se­ia  que  considerar,  além dos  valores  relativos  às  estimativas  pagas (consideradas comprovadas pela decisão ora combatida), os valores retidos e  recolhidos por terceiros (instituições financeiras). O problema aventado pelo aresto  de  primeira  instância  é  que,  justamente  os  valores  concernentes  ao  IRFonte,  decorreriam de receitas financeiras, a priori, não tributadas pela empresa insurgente.   Com  efeito,  da  predita  DIPJ,  extrai­se  a  dedução  do  montante  de  R$1.058.299,14,  os  quais,  de  outra  sorte,  a  teor,  inclusive,  dos  preceitos  da  Súmula/CARF 80, somente poderiam ser abatidos do imposto devido se, e quando,  comprovada a tributação das respectivas receitas (que, in casu, perfaziam o importe  de R$ 5.291.496,04). Como pontuado pela DRJ, este último valor não foi informado  na citada declaração no ano­calendário de 2004, e, portanto, os valores das receitas  financeiras acima mencionado não teria sido objeto de tributação.  No  seu  recurso  voluntário  o  contribuinte  explica  que,  em  verdade,  considerando­se estar sujeita a regime de competência, os rendimentos provenientes  de  suas  aplicações  teriam  sido  reconhecidos  na  medida  de  sua  disponilibização,  ocorrida  ao  longo  dos  anos  calendários  de  2001  a  2004,  trazendo,  para  tanto,  as  cópias dos seus livros Razão e das DIPJs relativas aos mesmos períodos.   Passo  seguinte,  sustenta  que,  nada  obstante  o  reconhecimento  prévio  das  preditas  receitas,  o  IRRF  se  sujeitaria  ao  regime  de  caixa,  de  sorte  que  seu  recolhimento  somente  se daria  (ou  se deu)  a partir  do pagamento,  pela  instituição  financeira,  dos  aludidos  rendimentos  (v.  as  DIRFs  trazidas  juntamente  com  a  impugnação).  Em  linhas  gerais,  o  valor  de  R$  1.058.299,14  teria  sido  retido  e  recolhido no ano calendário de 2004, ainda que, sob a ótica do recorrente, as receitas  geradoras do aludido IRFonte tenham sido reconhecidas e ofertadas à tributação ao  longo dos anos de 2001 a 2004 (inclusive).   Para melhor explicitar a tese sustentada pela empresa insurgente, peço vênia  para  reproduzir  a  seguinte  demonstração  gráfica,  extraída  do  próprio  apelo  voluntário:    Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10880.910053/2009­72  Acórdão n.º 1302­003.523  S1­C3T2  Fl. 10          9 Este  primeiro  quadro,  vejam  bem,  apenas  descreve  as  receitas  financeiras  suportadas no curso dos anos de 2001 a 2004, e os  respectivos  impostos  retidos e  recolhidos,  a  partir  dos  informes  de  rendimentos  apresentados  quanto  ao  ano  de  2004 e com base na ficha 43 das DIPJ relativas aos demais anos­calendários.  O  segundo  quadro,  abaixo,  é  que,  de  fato,  se  prestaria  para  demonstrar  a  diluição das  receitas,  objeto desta  análise,  no período defendido pelo  contribuinte.  Veja­se      As  informações  inseridas  no  quadro  acima  teriam  sido  extraídas  das  DIPJs  trazidas  pela  empresa,  com  exceção  dos  dados  concernentes  ao  ano­calendário  de  2004  que,  como  já  pontuado  pela  própria  DRJ,  não  contemplaria  qualquer  informação  relativa  à  eventuais  receitas  financeiras  percebidas  pelo  recorrente  no  citado  ano­calendário.  O  contribuinte,  destaque­se,  nada  diz  (ao  menos  explicitamente)  sobre  falta  de  registro  de  receitas  financeiras  no  ano  de  2004.  Todavia, na DIPJ/2005 (AC 2004) vê­se uma anotação, feita a mão, ao lado da linha  30, em que, pretensamente, o valor ali descrito (R$ 1.351.958,09), teria sido inserido  de  forma parcialmente equivocada. Realmente, até por  remição contida na própria  anotação,  é  possível  inferir  que,  pelo  Razão  juntado  ao  feito,  aquele  valor  seria  assim formado:  a)  R$  316.177,72,  refeririam­se  à  "outras  receitas  operacionais",  consoante  informações lançadas à conta­contábil de nº 7.9.99.00.9;  b)  o  restante,  seria  formado  a  partir  de  dois  lançamentos,  feitos,  respectivamente,  nas  contas  de  nos  7.14.10.00.7  ("rendas  aplica  oper"  ­  R$  234.429,41)  e  7.15.10.00.0  ("rendas  tits  renda"  ­  R$  801.341,72),  pretensamente  relativos à resultados de aplicações financeiras.   Ou seja, o valor total de R$ 1.035.771,13 (resultante da soma dos rendimentos  tratados em "b", supra), deveria ter sido registrado na linha 24 da DIPJ/2005 e não  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10880.910053/2009­72  Acórdão n.º 1302­003.523  S1­C3T2  Fl. 11          10 na  linha  30;  haveria,  pois,  aí,  uma  erro  no  preenchimento  desta  declaração  (ainda  que,  insista­se,  tal  equívoco  não  tenha  sido  informado  ou  mesmo  declarado  pelo  contribuinte, do forma oficiosa ou expressa). Mesmo assim, todavia (e considerado o  equívoco incorrido pelo recorrente quando do preenchimento de sua declaração ­ a  par de seu silêncio), esta importância não coincide, nem de perto, com o valor de R$  5.291.496,04 que, ao fim e ao cabo, é o cerne do problema tratado aqui neste feito.  Esta disparidade, diga­se, poderia ser justificada acaso entendamos correta a tese da  empresa  insurgente  (e  consideremos  a  possibilidade  deste  montante  ter  sido  tributado de forma diluída, no curso dos anos de 2001 a 2004).   E,  não  obstante  uma  aparente  coerência  e  razoabilidade  extraível  dos  argumentos do contribuinte, passo a demonstrar que, em verdade, as premissas por  ele deduzidas são, indubitavelmente, falaciosas.  III.2 ­ Os sofismas incorridos pelo recorrente.  Objetivamente, o interessado embasa seus argumentos em dois pilares:  a)  os  rendimentos  provenientes  de  aplicações  financeiras  realizadas  em  Certificados de Depósitos Bancários ­ CDB, são disponibilizados pelas instituições  Bancárias  ou  assemelhadas  ao  longo  de  um  determinado  período  (impondo  o  seu  oferecimento à tributação segundo o regime de competência), mas seu pagamentos  somente  se daria, v.g.,  com o encerramento do contrato ou em momento posterior  (quando, então, se verificaria a retenção do imposto devido pela instituição pagadora  ­ segundo o regime de caixa);  b)  o  somatório  das  receitas  descritas  no  quadro  1  e  sua  comparação  com  aquelas  receitas  descritas  no  quadro  2  (reproduzido  anteriormente)  comprovaria  a  diluição  das  preditas  receitas  ao  longo  dos  anos  de  2001  a  2004, mormente  a  se  considerar a identidade entre os valores totais descritos nos preditos quadros, o que  confirmaria a tese firmada no item "a", acima.  Me atendo, neste primeiro momento, apenas na premissa fática apontada em  "b",  acima,  de  antemão  já  se  demonstra  a  sua  falsidade.  Isto  porque,  os  quadros  reproduzidos  anteriormente  consideram,  na  base  de  comparação,  receitas  que  não  podem, por conta do regime  tributário que  lhe é aplicável, ser comparadas. Notem  que  particularmente  quanto  ao  ano  de  2002,  o  contribuinte  insere,  ali,  ganhos  concernentes  ao  "mercado  de  renda  variável"  (dos  razões  juntados,  em  princípio,  depreende­se que tais ganhos decorreriam de operações de swap).   Ora,  o  valor R$ 5.291.496,04,  como  se  infere  dos  informes  de  rendimentos  apresentados  é  composto,  exclusivamente,  por  rendimentos  produzidos  a  partir  de  aplicações  em  renda  fixa  (CDB).  Para  que  os  preditos  quadros  fizessem  algum  sentido, seria necessário efetuar­se a comparação apenas entre os rendimentos desta  mesma natureza (CDB). Retirando­se do quadro elaborado pelo próprio contribuinte  as importâncias concernentes aos rendimentos de renda variável, a diferença entre os  valores apontados nos informes de rendimentos e aqueles declinados no resultado da  empresa,  através  de  DIPJ  (e  que,  portanto,  teriam,  como  alega  o  recorrente,  suportado a tributação), seria superior a R$ 2,6 milhões.   Em  outras  palavras,  considerando  correta  a  tese  do  contribuinte  a  partir  da  premissa descrita em "a", acima, pela simples comparação entre os dados extraídos  de suas DIPJs e os informes de rendimentos (apresentados em relação ao ano 2004, e  informados na ficha 43 das DIPJs relativas aos anos de 2001 a 2003), chegar­se­ia a  conclusão  de  que  a  empresa  não  logrou  demonstrar,  de  forma  indiscutível,  o  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10880.910053/2009­72  Acórdão n.º 1302­003.523  S1­C3T2  Fl. 12          11 oferecimento à tributação de cerca de R$ 2,6 milhões de reais (R$ 5.291.496,04 ­ R$  2.656.893,95).  É claro, todavia, que o raciocínio acima intentado não seria definitivo, já que,  para termos absoluta certeza de que os rendimentos provenientes de aplicações em  renda fixa não foram tributados de forma diluída, como pretende o recorrente, seria  necessário explodir os dados inseridos, por exemplo, no primeiro quadro (o que seria  possível a partir da análise dos Razões trazidos). Tal medida, no entanto, é, de toda  sorte, despicienda.   Isto porque a própria premissa apontada em "a", pilar de sustentação de toda a  tese  recursal,  também  é  falaciosa...  não  é  possível,  e  juridicamente  sustentável,  separar,  no  caso  vertente,  quanto  aos  rendimentos  provenientes  de  aplicação  em  CDB/RDB2,  o  momento  de  sua  disponibilização  (disponibilidade  jurídica  ­  competência), do momento de seu efetivo pagamento (disponibilidade econômica ­  caixa).  Com efeito, a teor dos preceitos do art. 30, § 1º, da Lei 4.728/65, entende­se  por  "CDB"  a  "promessa  de  pagamento  à  ordem  da  importância  do  depósito,  acrescida  do  valor  da  correção  e  dos  juros  convencionados".  O  rendimento,  portanto,  objeto  de  possível  tributação  nos  contratos  de  CDB/RDB  é  produzido  pelos  juros  pagos  ou  creditados  pela  instituição  financeira,  como  contraprestação  pelo "empréstimo" realizado pelo correntista.   Considere­se,  de  outro  turno,  as  regras  preconizadas  pelo Banco Central  do  Brasil (vigentes à época dos fatos aqui tratados) sobre a remuneração das aplicações  realizadas  em  CDB/RDB,  particularmente  aquelas  contidas  na  Resolução  de  no  105/68, cujo o inciso primeiro, alíneas "a" e "b", assim dispunha:  I  ­Fica  revigorada  a  faculdade  atribuída  aos  bancos  comerciais,  mediante  aprovação  prévia  do  Banco  Central  do  Brasil,  para  receberem  ­  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas  ­ depósitos de prazo fixo, com cláusula de correção monetária, e  emitirem certificados de depósitos, nominativos, observadas as  seguintes condições:  a)os  depósitos  da  espécie  serão  regidos  pelas  condições  estabelecidas  nos  itens  III  e  IV  da  Resolução  nº  31,  de  30.7.1966;  b)os  certificados  respectivos  não  poderão  ter  valor  inferior  a  NCr$1.000,00 (hum mil cruzeiros novos), nem prazo inferior a  12 (doze) meses, admitido, porém, o pagamento dos juros e da  correção monetária por períodos mínimos de 3 (três) meses.  Ora, comparando­se as DIRFs apresentadas nos autos, à previsão contida na  alínea  "b",  acima,  está  mais  que  evidenciado  que  os  valores  percebidos  pela  recorrente  no  ano  de  2004,  referem­se,  efetivamente,  aos  montantes  de  juros  e  correção monetária devidos em decorrência da contratação dos preditos depósitos a  prazo.  Agora, particularmente quanto a esta modalidade de investimento, o Decreto  3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda vigente à época dos fatos tratados no  processo),  estabelece  algumas  regras  importantes  para  análise  do  caso.  Primeiramente, veja­se que o dispunha o art. 729, caput:                                                              2 A distinção entre CDB e RDB cinge,  tão  só,  à  impossibilidade de  alienação  deste  último  tipo  de  rendimento  (RDB).  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10880.910053/2009­72  Acórdão n.º 1302­003.523  S1­C3T2  Fl. 13          12 Art. 729. Está sujeito ao imposto, à alíquota de vinte por cento,  o rendimento produzido, a partir de 1º de janeiro de 1998, por  aplicação  financeira  de  renda  fixa,  auferido  por  qualquer  beneficiário, inclusive pessoa jurídica imune ou isenta.  Já  o  art.  730  do  mesmo  diploma  regulamentar  estendia  a  regra  acima  transcrita  também  "aos  rendimentos  auferidos  pela  entrega  de  recursos  a  pessoa  jurídica, sob qualquer forma e a qualquer título, independentemente de ser ou não a  fonte pagadora instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil e em  operações  de  empréstimos  em  ações  (inciso  III),  hipótese  que  se  adequa,  perfeitamente, ao conceito extraído da Lei 4.728, alhures tratado.  O § 2º do art. 731, de outro  turno, estabelecia que o IR  incidirá  sobre valor  dos rendimentos produzidos em razão das aplicações contempladas pelo inciso III do  art.  730  retro  ao  passo  que  o  art.  732,  II,  determina  que  o  tributo  seja  retido,  em  casos tais, "por ocasião do pagamento dos rendimentos, ou da alienação do título ou  da aplicação".  Outrossim, o art. 770 do RIR/99, preconizava que os rendimentos em testilha  integrariam o lucro real (§ 2º, inciso II).  Por fim, atentem para o que rezava a regra encartada no art. 773 do RIR:   Art.  773.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda  variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será:  I  ­  deduzido  do  devido  no  encerramento  de  cada  período  de  apuração  ou  na  data  da  extinção,  no  caso  de  pessoa  jurídica  tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado.  O que se pode dessumir do compêndio legislativo trazido acima, é o seguinte:  a)  os  contratos  de  CDB  geram  rendimentos  tributáveis  a  partir  do  creditamento dos respectivos encargos remuneratórios;  b)  tais  encargos  podiam  (ao  menos  no  período  em  análise)  ser  pagos  integralmente quando do vencimento do contrato ou  trimestralmente  (interpretação  apreensível dos preceitos do inciso I, "a", da Resolução/BACEN de nº 105/68);  c) se, de fato, o IRPJ segue o regime de competência, e, portanto, impõe o seu  pagamento  a  partir  da  simples  disponibilização  jurídica  da  renda,  é  igualmente  inegável  que  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  notadamente,  o  CDB,  a  disponibilidade  em  questão  somente  será  observada  quando  do  creditamento  dos  respectivos juros (trimestralmente ou ao final do contrato).  Acaso o contrato de depósito firmado pelo recorrente juntamente ao Citybank  estabelecesse  regra  de  remuneração  a  ser  paga  apenas  quando  do  fim  de  sua  vigência, a lógica trazida em sua peça de defesa seria razoavelmente aceitável. Fosse  esta  a  realidade,  a  tendência,  aqui,  seria  até  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência a fim de verificar se, realmente, haveria, na espécie, a geração de renda ao  longo  do  período  do  contrato  e  o  pagamento  efetivo  da  respectiva  remuneração,  apenas, ao final.   Reprise­se, todavia, que as DIRFs exibidas indiciam, senão comprovam, que o  contribuinte fazia jus ao pagamento trimestral dos juros remuneratórios decorrentes  do  seu  contrato  de  CDB  (basta  atentar­se  para  as  guias  "Mês"  e  "Rendimento  Nominal"); estivéssemos, de fato, diante de contrato com previsão de percepção de  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10880.910053/2009­72  Acórdão n.º 1302­003.523  S1­C3T2  Fl. 14          13 juros apenas com o resgate do respectivo depósito, não haveria lógica na inserção de  dados  concernentes  aos  pagamentos  devidos  ao  longo dos  trimestres  do  ano  2004  (cada DIRF apresentada, refere­se a um trimestre daquele ano).   E  aí,  diga­se,  revela­se  a  falácia  contida  na  tese  ora  analisada...  os  rendimentos em questão foram produzidos no ano de 2004 e não em anos anteriores,  justamente  pela  forma  de  contratação  do  CDB  intentada  pelo  contribuinte  ("pagamento dos juros e da correção monetária por períodos mínimos de 3 (três)  meses"), inferível a partir da própria estrutura das DIRFs juntadas ao processo. Não  há,  no  caso  vertente,  distinção  entre  os  momentos  da  disponibilização  da  renda  (competência) e pagamento (caixa); pelos elementos constantes dos autos, os fatos  geradores  do  imposto  e  da  obrigação  concernente  ao  fonte  ocorreram  simultaneamente, no próprio ano de 2004  À  toda  evidência,  as  receitas  financeiras que  deram origem ao  IRFonte  que  compôs o valor do pretenso saldo negativo do IRPJ não foram ofertadas a tributação,  seja  no  ano  de  2004  ­  como  exposto  anteriormente,  não  é  possível,  mesmo  considerando a anotação "a mão" posta na DIPJ, atestar nem mesmo que parte destes  rendimentos  tenham  sido  incluídos  no  resultado  da  empresa  ­,  seja  nos  anos  anteriores,  atraindo  para  a  hipótese  o  entendimento  plasmado  na  já  mencionada  Súmula  80,  deste  CARF,  isto  é,  o  IRRF  não  é,  aqui,  abatível  do  montante  do  imposto apurado.  E  assim  o  sendo,  como  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  em  se  desconsiderando o  IRRF para a  formação do aludido  saldo,  apura­se,  em verdade,  imposto a pagar, e não um direito creditório qualquer.   Não obstante criativas e muito bem construídas as alegações do contribuinte,  as provas trazidas ao processo dão conta de sua procedência.  III.3 ­ Inovação pela DRJ.  Por fim, o contribuinte tangencia uma possível nulidade do acórdão recorrido  por pretensa inovação... realmente, a empresa recorrente chega a mencionar que, ao  exigir  a  comprovação  do  oferecimento  das  receitas  financeiras  à  tributação,  teria  desbordado  dos  limites  da  decisão  proferida  pela  Unidade  Origem  (que  tinha  se  calcado,  apenas,  no  problema  da  indisponibilidade  de  crédito  oriundo  do  DARF  informado no PERDCOMP).   Esquece­se, todavia, que o contribuinte somente dera notícia da retificação de  sua DCTF e da correta origem do direito creditório pleiteado quando da oposição de  sua manifestação  de  inconformidade;  assim,  quem,  realmente,  inovou  a  lide  foi  o  próprio recorrente, e não a DRJ, que apenas se opôs ao novo argumento trazido ao  feito.   Não  haveria,  portanto,  inovação  intentada  pela  turma  a  quo.  A  inovação  argumentativa, insista­se, adveio da própria manifestação de inconformidade.  IV ­ Conclusão.  A  luz  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO.    Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10880.910053/2009­72  Acórdão n.º 1302­003.523  S1­C3T2  Fl. 15          14 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por NEGAR  PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                            Fl. 261DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.904477/2008-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 15/05/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar todos os argumentos deduzidos na impugnação que sejam essenciais à solução da lide administrativa, à luz do que determina o art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 2201-004.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão proferida em sede de 1ª instância e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.900  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOB SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 15/05/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  na  impugnação  que  sejam  essenciais  à  solução  da  lide  administrativa,  à  luz  do  que  determina  o  art.  59,  II,  do  Decreto 70.235, de 1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento  do direito de defesa,  a decisão proferida  em sede de 1ª  instância  e determinar o  retorno dos  autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os  temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 44 77 /2 00 8- 89 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 16327.904477/2008­89  Acórdão n.º 2201­004.900  S2­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2201­004.880, de 17 de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904487/2008­14, paradigma deste  julgamento.  "Acórdão nº 2201­004.880 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo  negando o direito  ao  crédito  do  IRRF  recolhido  a  ser  compensado  com outro tributo administrado pela Receita Federal.  De acordo com o despacho decisório, o pagamento indicado não possui saldo  disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de  débitos da contribuinte.  O  contribuinte  alega  que  efetuou  a  retenção  de  forma  equivocada  de  IRRF  sobre operações de ganho de capital  em operação de compra e venda em bolsa de  valores pois considerou diversas empresas investidoras não residentes e situadas em  países com tributação favorecida (paraíso fiscal).  Aduz que houve erro, pois de acordo com a IN 188/02 as empresas situadas  em  Luxemburgo  que  não  sejam  constituídas  na  forma  de Holding  Company  não  estão  sujeitas  a  retenção  do  IRRF  e,  portanto  o  pagamento  do  tributo  foi  compensado.  A Delegacia da Receita de Julgamento julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  do  contribuinte  sob  o  fundamento  em  síntese  de  falta  de  comprovação dos documentos societários constitutivos da empresa investidora para  não  ter  o  tratamento  de  holding  company  na  forma  da  legislação  luxemburguesa,  sendo  que  considerando  esses  fatos,  foi  apresentado  recurso  voluntário  para  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste  colegiado,  o  processo  em  análise  compôs  lote  sorteado  em  sessão  pública para este Conselheiro.   É o que havia para ser relatado."  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 16327.904477/2008­89  Acórdão n.º 2201­004.900  S2­C2T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº  2201­004.880,  de  17  de  janeiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904487/2008­14, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.880, de 17  de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária:  "Acórdão nº 2201­004.880 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, o conheço.  Trata­se de  recurso voluntário apresentado em  face da decisão de primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo mantendo  integralmente os  termos  do  despacho decisório  que  não  homologou o crédito de IRRF para compensação com outros tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  No presente recurso o contribuinte questiona além do  fato de existir provas  de que a empresa investidora não era à época dos fatos holding company para se  inserir na regra de retenção do IRRF, argumenta também sobre a existência de erro  de fato.  Contudo não  foi enfrentada no acórdão da decisão da DRJ e não dedicada  nem  uma  só  linha  sequer  sobre  o  assunto  do  erro  de  fato muito  embora  seja  ela  essencial ao deslinde desta lide administrativa e tenha constado na manifestação de  inconformidade do contribuinte.  O contribuinte destaca em seu recurso e na manifestação de inconformidade  tanto o tema quanto a ocorrência de erro de fato quanto a questão da comprovação  da natureza societária em Luxemburgo da empresa investidora.  Contudo, pela análise da decisão de piso, verifico que apenas a questão sobre  a  natureza  societária  da  empresa  investidora,  no  caso  a  comprovação  se  era  a  época dos fatos, holding company, foi objeto de decisão de primeiro grau, deixando  a C. Turma do colegiado a quo de se manifestar em relação a questão do erro de  fato,  que  foi  objeto  de  capítulo  exclusivo  na  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte.  Portanto, nesse caso, de ofício e de forma preliminar entendo que para evitar  supressão  de  instância  devido  ao  fato  da  DRJ  não  ter  analisado  essa  questão  quanto  ao  erro  de  fato,  levantada  pelo  contribuinte  desde  a  manifestação  de  inconformidade e também em recurso voluntário, entendo que houve preterição ao  direito  de  defesa  de  acordo  com  art.  59,  II  do  Decreto  70.235/72  devendo  ser  anulada  a  r.  decisão  recorrida  para  que  a  DRJ  a  analise,  ressalvado  ao  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 16327.904477/2008­89  Acórdão n.º 2201­004.900  S2­C2T1  Fl. 5          4 contribuinte, posteriormente o recurso em relação aos demais itens não abordados  nessa decisão.  Com  efeito,  os  demais  argumentos  trazidos  no  recurso  ficam  prejudicados  quanto a  sua análise  em vista das  razões acima,  sendo que  ficam ressalvados em  caso de necessidade de posterior análise após nova decisão da DRJ.  Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia  de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que  todos os  temas  tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo."  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por  cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento  para  que  emita  nova  decisão,  oportunidade  em  que  todos  os  temas  tratados  na  impugnação  deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                              Fl. 159DF CARF MF

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7735856 #
Numero do processo: 10480.902672/2013-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. Acolhem-se os embargos de declaração para a correção de erros materiais na elaboração da decisão embargada.
Numero da decisão: 1401-003.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos e dar-lhes provimento, com efeitos infringentes, para corrigir o erro na elaboração da planilha de apuração dos créditos, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­003.353  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  PER/DCOMP ­ PAGAMENTO A MAIOR  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ARMAZEM CORAL LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.  POSSIBILIDADE.  Acolhem­se os embargos de declaração para a correção de erros materiais na  elaboração da decisão embargada.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos e dar­lhes provimento, com efeitos infringentes, para corrigir o erro na elaboração da  planilha de apuração dos créditos, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo  Morgado  Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 26 72 /2 01 3- 82 Fl. 740DF CARF MF Processo nº 10480.902672/2013­82  Acórdão n.º 1401­003.353  S1­C4T1  Fl. 741          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  embargos  de  declaração  apresentados  pelo  Conselheiro  Relator  do  processo  em  razão  de  ter  observado  que,  quando  da  elaboração  do  acórdão  do  recurso  voluntário  incorreu  em  erro  na  elaboração  da  tabela  de  apuração  dos  créditos a que faziam jus o contribuinte.  Conforme  foi  apresentado  nos  embargos  apresentados,  as  colunas  representativas do valor  confessado em DCTF e valor efetivamente pago  foram  invertidas  e,  assim, quando dos cálculos do crédito do  contribuinte que se  referiam à diferença  aritmética  entre o valor efetivamente pago e valor devido, foi utilizada a coluna do valor confessado em  DCTF em vez da coluna relativa ao valor efetivamente pago, conforme abaixo demonstrado.    Período de  Tipo de   Valor inform.  Data de  Valor na  Valor pago  Valor do   Processo  Apuração  Tributo   em DIPJ   Entrega  DCTF  em DARF  Crédito  Vinculado  mar/10  CSLL   72.328,23   29/06/2011  98.599,23  97.623,00   25.294,77 10480­902.674/2013­71  mar/10  CSLL   72.328,23   29/06/2011  103.968,49  97.623,00   25.294,77 10480­902.675/2013­16  mar/10  CSLL   72.328,23   29/06/2011  97.623,00  97.623,00   25.294,77 10480­902.673/2013­27  dez/10  CSLL   136.577,85   29/06/2011  210.299,67  210.299,67   73.721,82 10480­902.676/2013­61  mar/10  IRPJ   194.089,87   29/06/2011  279.739,28  262.666,00   68.576,13 10480­902.669/2013­69  mar/10  IRPJ   194.089,87   29/06/2011  265.292,66  262.666,00   68.576,13 10480­902.668/2013­14  mar/10  IRPJ   194.089,87   29/06/2011  262.666,00  262.666,00   68.576,13 10480­902.667/2013­70  mar/11  IRPJ   249.808,89   29/06/2012  477.067,58  472.344,14   222.535,25 10480­902.671/2013­38  mar/11  IRPJ   249.808,89   29/06/2012  481.743,78  472.344,14   222.535,25 10480­902.672/2013­82  mar/11  IRPJ   249.808,89   29/06/2012  472.344,14  472.344,14   222.535,25 10480­902.670/2013­93    Resultou desta  inversão que os créditos em benefício do contribuinte  foram  apurados a menor, prejudicando indevidamente o contribuinte.  Assim,  foram apresentados os embargos de que  tratam este processo,  tendo  sido admitidos pelo Presidente desta Turma para a correção do acórdão embargado.  É o relatório.            Fl. 741DF CARF MF Processo nº 10480.902672/2013­82  Acórdão n.º 1401­003.353  S1­C4T1  Fl. 742          3 Voto             Conselheiro Relator Abel Nunes de Oliveira Neto  Os embargos  são  tempestivos e preenchem os  requisitos  legais,  assim deles  tomo conhecimento.  Conforme  relatoriado  acima,  a  análise  dos  presentes  embargos  prende­se,  única e exclusivamente, à correção do equívoco realizado quando da elaboração da tabela de  apuração do cálculo do contribuinte pela inversão de duas colunas da tabela de apuração que  reduziram indevidamente o crédito a que fazia jus o contribuinte.  O  que  ocorreu  foi  que  na  coluna  onde  constavam  os  valores  efetivamente  recolhidos  pelo  contribuinte  ficou  constando  no  cabeçalho VALOR  em DCTF  e,  na  coluna  onde foram relacionados os valores devidos em DCTF, ficou constando Valor pago em DARF.  Desta  forma,  quando  da  elaboração  da  fórmula  de  cálculo  do  crédito  foi  utilizada, indevidamente, a coluna com os valores confessados em DCTF para confronto com  os valores efetivamente devidos em vez desta  fórmula utilizar os valores efetivamente pagos  pelo contribuinte.  Assim, acolhendo os presentes embargos, passo a apresenta a tabela com os  corretos valores de apuração e, a seguir, nova tabela com os valores corretos dos créditos a que  faz  jus o contribuinte  em cada um dos processos, devendo­se ressaltar que dos 10 processos  que constam na tabela, apenas seis foram objeto de embargos, tendo em vista que, em relação  aos  outros  quatro,  como  o  valor  da  DCTF  e  o  recolhimento  foram  idênticos  não  houve  influência no resultado do crédito da empresa.  Assim,  vejamos  a  correta  tabela  de  apuração  do  crédito  que  deve  constar  como componente do acórdão embargado.    Período de  Tipo de   Valor inform.  Data de  Valor pago  Valor na  Valor do   Processo  Apuração  Tributo   em DIPJ (C)   Entrega  em DARF (E)  DCTF  Crédito (E­C)  Vinculado  mar/10  CSLL   72.328,23   29/06/2011  98.599,23  97.623,00  26.271,00 10480­902.674/2013­71  mar/10  CSLL   72.328,23   29/06/2011  103.968,49  97.623,00  31.640,26 10480­902.675/2013­16  mar/10  CSLL   72.328,23   29/06/2011  97.623,00  97.623,00  25.294,77 10480­902.673/2013­27  dez/10  CSLL   136.577,85   29/06/2011  210.299,67  210.299,67  73.721,82 10480­902.676/2013­61  mar/10  IRPJ   194.089,87   29/06/2011  279.739,28  262.666,00  85.649,41 10480­902.669/2013­69  mar/10  IRPJ   194.089,87   29/06/2011  265.292,66  262.666,00  71.202,79 10480­902.668/2013­14  mar/10  IRPJ   194.089,87   29/06/2011  262.666,00  262.666,00  68.576,13 10480­902.667/2013­70  mar/11  IRPJ   249.808,89   29/06/2012  477.067,58  472.344,14  227.258,69 10480­902.671/2013­38  mar/11  IRPJ   249.808,89   29/06/2012  481.743,78  472.344,14  231.934,89 10480­902.672/2013­82  mar/11  IRPJ   249.808,89   29/06/2012  472.344,14  472.344,14  222.535,25 10480­902.670/2013­93    Assim,  dada  a  tabela  demonstrativa  assim,  o  contribuinte  faz  jus  aos  seguintes créditos relativos a pagamentos a maior:  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 10480.902672/2013­82  Acórdão n.º 1401­003.353  S1­C4T1  Fl. 743          4 Valor do  Processo  Crédito  Vinculado  26.271,00  10480­902.674/2013­71  31.640,26  10480­902.675/2013­16  25.294,77  10480­902.673/2013­27  73.721,82  10480­902.676/2013­61  85.649,41  10480­902.669/2013­69  71.202,79  10480­902.668/2013­14  68.576,13  10480­902.667/2013­70  227.258,69  10480­902.671/2013­38  231.934,89  10480­902.672/2013­82  222.535,25  10480­902.670/2013­93    Por todo o exposto, voto no sentido de acolher os presentes embargos e dar­ lhes provimento, com efeitos infringentes, a fim de corrigir o erro na elaboração da planilha de  apuração dos créditos a que faz jus a empresa para que, no acórdão do recurso voluntário, passe  a constar as  tabelas acima de apuração dos  créditos e de  individualização de cada crédito de  pagamento a maior por processo.  (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 743DF CARF MF

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7713682 #
Numero do processo: 11065.000910/2002-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. A mens legis do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados. O valor das matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários mandados industrializar por encomenda que integraram o produto final exportado compõe a base de cálculo do crédito presumido do IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE. O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.049
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de incluir a industrialização por encomenda, em valor histórico, na base de cálculo do crédito presumido do IPI; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Mauro Wasilewski (Suplente) e Maria Teresa Martinez López, que reconheceram também o direito à correção do ressarcimento pela taxa Selic a partir do protocolo do pedido.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de incluir a industrialização por encomenda, em valor histórico, na base de cálculo do crédito presumido do IPI; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Mauro Wasilewski (Suplente) e Maria Teresa Martinez López, que reconheceram também o direito à correção do ressarcimento pela taxa Selic a partir do protocolo do pedido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:11:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:11:01Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:11:01Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:11:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:11:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:11:01Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:11:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:11:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:11:01Z; created: 2009-08-05T15:11:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-05T15:11:01Z; pdf:charsPerPage: 2080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:11:01Z | Conteúdo => ft P . I . 4,./. ,§à '.›1 2l/ CC-MF Ministério da Fazenda MF - SEMINU) CONSEU40 DE COAI hiElNilt; Fl. 71 :1/4 ii" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL -•:,ebr>-- • - 'nn • x-.. . , I --: • • Emanta 122 1" I 05 I 0( Processo n9- : 11065.000910/2002-24 Ivana Cláudia Silva Castro Mat Sia • 92136Recurso n2 : 131.846 Acórdão n2 : 202-17.049 Recorrente : SUDES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Ag coça/uno Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS mfonno.seguron,„ pyrv-_--1 Rubdc• IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. A mens legis do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados. O valor das matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários mandados industrializar por encomenda que integraram o produto final exportado compõe a base de cálculo do crédito presumido do IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBI- LIDADE. O § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUDES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de incluir a industrialização por encomenda, em valor histórico, na base de cálculo do crédito presumido do IPI; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Mauro Wasilewski (Suplente) e Maria Teresa Martinez López, que reconheceram também o direito à correção do ressarcimento pela taxa Selic a partir do protocolo do pedido. Sala das ess8 m 26 de abril de 2006. • OWIT . - • orno • los Atulim Presidente . "it-- aartitaèristilina eza olakCoilsta ti Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer. 1 , A, - _ • 2. CC-MF • firt. Ministério da Fazenda - SEGUN&O CONSELHO DE CONTRIOLNICE.:: Fl. Pfls5. Segundo Conselho de Contribuintes 1 CONFERE COM O ORIGINAL Brateltia .3 %"" 03 r_CLC__. Processo rt! : 11065.000910/2002-24 1 wana Cláudia Silva Castro ,„ Recurso n2 : 131.846 mat. Sia e 92136 Acórdão n : 202-17.049 Recorrente : SUDES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela V Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS. Por bem relatar os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório da decisão recorrida: "O estabelecimento acima identificado requereu, em 06/03/2002, ressarcimento do crédito presumido do IPI, autorizado pela Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para se ressarcir do valor das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, incidentes nas aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, do primeiro ao terceiro trimestre de 2001, no valor de R$ 1.625.038,09, conforme Pedido da fl. 01. 1.1. O pleito foi deferido parcialmente pela Delegacia da Receita Federal de Novo Hamburgo/RS, no valor de R$ 736.854,87, mediante Despacho Decisório da fl. 104, que acatou as razões do Parecer DRF/NHO/Sacat n° 257/2002, de fls. 100 a 103, apurado com base no demonstrativo de cálculo e documentos apresentados, das fls. 94 a 99. 1.2. A diferença entre o valor solicitado e o deferido, segundo o Parecer retro- mencionado, se deve ao fato do contribuinte ter incluído, indevidamente, no amputo da base de cálculo do beneficio, os seguintes valores: a) aquisições de insumos do exterior e sob o regime "drawback", códigos CF0Ps 3.11 e 3.94, respectivamente; b) saídas de produtos não aplicados na produção no mês, tais como revenda de matéria- prima, bem como inclusão do valor de IPI nas aquisições de insumos e a não exclusão, no mês, dos valores aplicados em produtos em elaboração e produtos acabados, não vendidos; c) pagamentos pela prestação de serviços de industrialização sob encomenda, códigos CF0Ps 1.13 e 2.13. A Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo, entende que, conforme o Boletim Central n° 147, de 04/08/98, aprovado pela Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/D1PEX n° 312, de 03/08/98 somente as remessas de insumos com destaque do IPI é que podem ser incluídos no cálculo do beneficio fiscal, o que não ocorreu no presente caso. a O interessado manifestou sua inconformidade, tempestivamente, por meio do arrazoado das fls. 106 a 114, discordando somente das glosas efetuadas no cálculo do ressarcimento referente a alínea "c" do item anterior, apresentando as seguintes razões: a) sustenta ser ilegal e incorreta a orientação emanada na Nota n°312, de 1998, retro- citada, além do que, a Lei n°9.363, de 1996, instituidora do beneficio fiscal, em nenhum momento condiciona a concessão do crédito presumido, aos casos em que haja incidência, suspensão ou difirimento do IPI, seja qual for o ripo de operação; b) além disso, os serviços de industrialização prestados por terceiros, se integram ao produto exportado final, da mesma forma que a industrialização efetuada no produtor exportador, não havendo razão para aceitar o valor do custo dos serviços no último caso e não aceitá-lo, no primeiro. Prossegue, alegando que a operação de industrialização por encomenda, sofre a incidência das contribuições que o beneficio fiscal visa ressarcir, \)b. 2 CC-MF - Ministério da Fazenda MF - SEGUNZ.0 CONSELHO DE:OMR:WRITE:: h. , s. < Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL - : - Brasília e» 1 03 I ri' Processo : 11065.000910/2002-24 lvana Cláudia Silva Castro 4,--• Mat Siai» 82136 Recurso nit : 131.846 Acórdão : 202-17.049 já não ocorrendo o mesmo se a industrialização ocorrer no produtor exportador, razão pela qual, mais uma vez, existe tratamento diferenciado, que não pode ocorrer. 2.1. Reclama a não incidência da taxa Selic no ressarcimento do crédito fiscal deferido, reproduzindo, em apoio à sua tese, ementas de Acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes sobre a matéria. 2.2 Requer, por fim, a reforma do Despacho Decisório mencionado, para se ver ressarcido do valor complementar do crédito presumido deferido, acrescido de atualização pela taxa Selic." Apreciando as razões postas na manifestação de inconformidade, o Colegiado de primeira instância proferiu acórdão resumido na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPL • INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Os custos de prestação de serviços de industrialização por encomenda, com remessa dos insumos e retorno com suspensão do IPI, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido, porque não se compreendem no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, únicos insumos admitidos por lel ABONO DE JUROS SELIC. DESCABIMENTO. Por falta de previsão legal, é incabível o abono de juros Selic ao ressarcimento de crédito presumido do IPL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Matéria não expressamente contestada, torna-se definitiva na esfera administrativa. Solicitação Indeferida". Intimada a conhecer da decisão em 21/10/2005, a interessada, insurreta contra seus termos, apresentou, em 17/11/2005, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) verbera contra a exclusão dos valores referentes às industrializações por encomenda da base de cálculo do crédito presumido de IPI. Reproduz precedentes deste Conselho; e b) pugna pela atualização monetária dos valores já ressarcidos, bem como daqueles que decorrerem do recurso voluntário. Reproduz jurisprudência deste Conselho. Alfim requer seja procedido o ressarcimento complementar do crédito presumido, com inclusão na base de cálculo das remessas para industrialização por terceiros, bem como a atualização monetária pela Selic dos créditos ressarcidos. É o relatório. g> 3 21 CC-MF ••• Ministério da Fazenda - Fl. Segundo Conselho de Contribuintesi;itte» - SEGUNO CONSELHO DE CONTILIBUINTES Processo n2 : 11065.000910/2002-24 CONFERE COM O OINGINAL Recurso n2 : 131.846 Bratailia ‘- O S OY Acórdão n2 : 202-17.049 lvana Cláudia Silva Castro s.., Mat. Siane 92136 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. A discordância da recorrente refere-se à glosa na base de .cálculo do crédito presumido do IPI dos valores referentes a industrialização por encomenda, bem como a não correção do valor ressarcido. O art. 1 2 da Lei n2 9.363, de 13/12/1996, assim dispõe: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis complementares n° 07, de 7 de setembro de 1970, n° 8, de 03 de dezembro de 1970, e 70 de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." O art. 22, por sua vez, determina: "Art. 7 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." O art. 12 identifica a finalidade do incentivo à exportação: ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições no mercado interno de matérias-primas, material de embalagem e produto intermediário. O art. 22 identifica a base de cálculo do ressarcimento: as aquisições no mercado interno de matérias-primas, material de embalagem e produto intermediário. Na conjugação dos dois artigos verifica-se que o legislador ordinário delimitou com clareza o universo de produtos adquiridos que compõem a base de cálculo do incentivo. Reporta-se ao valor total de aquisições especificas, quais sejam, aquelas que além de terem como finalidade a utilização no processo produtivo sofreram incidência das contribuições. Em seguida, o parágrafo único do art. 3 2 determina o uso dos conceitos de matéria-prima — MP, produto intermediário - PI e material de embalagem — ME existente na legislação do IPI para determinação daquela base de cálculo. Destarte, verifica-se que no Regulamento do IPI — RIPI, os conceitos de MP, PI e ME estão especificados como segue: "Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, 4 • . 4 • ,./, ,, 2* CC-MF • -• ':d: ti. Ministério da Fazenda AlF - SEGURCO CONSELHO DE CONTNIBUIWTES CONFERE COR O ORIGINAL ' 11. Segundo Conselho de Contribuintes 'ii'Orr..11; Cr Brasa. 94- s 03 I OY Processo n2 : 11065.000910/2002 -24 Ivana Cláudia Silva Castro .,..• Mat Sia 92136 Recurso n2 : 131.846 Acórdão n'l : 202-17.049 incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidas no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente;" O processo de industrialização, por sua vez, é composto de uma série de atos e procedimentos destinados à obtenção de produto novo pela aplicação de diversos componentes, parte, peças, enfim, matérias-primas e produtos intermediários. Faz parte desse processo produtivo a utilização de produtos tais necessários à obtenção do produto novo pretendido que a ele não se integra, porém é consumido, se desgasta, para que esse produto novo surja. Esse tipo de produto também é aceito como produto intermediário, ou produto interveniente no processo produtivo ou ainda, produto que interage com aqueles que compõem o produto novo para que este possa ser obtido. O produto fabricado por encomenda que se destina a compor produto novo comporta inserção no rol de MP e PI, posto que é exatamente isso que é: produto semi-elaborado ou fração do produto final que, mesmo industrializada por terceiros, tem a finalidade de compor o produto novo obtido pelo industrial encomendante. Efetivamente a criação do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados. A presunção do crédito vincula-se à aliquota aplicável e não à base de cálculo. Esta corresponde exatamente àquelas MP, PI e ME que sofreram incidência das contribuições. A alíquota, por presunção, foi estipulada como sendo o produto da multiplicação da alíquota aplicável em cada uma das exações à época de edição das normas por ela mesma. Tanto a alíquota é presuntiva que mesmo sendo majorada a aliquota da Cofins não foi modificada a aplicada sobre a base de cálculo para apuração do incentivo. Cabe destacar que os produtos industrializados por encomenda compõem o universo de produtos controlados pela legislação do IPI e o encomendante tem status de industrial, o qual deverá oferecer tal produto à tributação do IPI, se ele se encontrar no campo de incidência do tributo. Finalmente, quanto a aplicação da taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido entendo incabível, na medida que carece de previsão legal. O § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado. . Com essas considerações, voto por dar provimento parcial ao recurso para acolher a inclusão do valor relativo aos produtos industrializados por encomenda na base de cálculo do crédito presumido de IPI. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006. t..- 1‘ ah t:ct. elÁgieít£-/ I 0- ARIA CRISTINA ROZ DA COSTA 5 Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.005282/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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1201­000.658  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de abril de 2019  Assunto  IRPJ ­ RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS  Recorrente  COUFORT COMÉRCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente  convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).  Relatório  COUFORT COMÉRCIO DE COUROS  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes autos,  inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 06­29.952 (fls. 549), pela  DRJ Curitiba, interpôs recurso voluntário (fls. 572) dirigido a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão.  O  presente  processo  trata  de  lançamentos  tributários  para  exigir  IRPJ,  CSLL,  PIS  e COFINS  (fls.  51),  relativos  ao  ano  2006,  bem  como  juros  de mora  e multa  de  ofício  qualificada (150%). O Termo de Verificação Fiscal (fls. 4) assim sintetiza os fatos:  A atividade principal da empresa  fiscalizada era a compra de couros  bovinos "in natura",  salgados e  salmorados de frigoríficos da região.  Após  essa  compra  enviava  esse  material  a  curtumes  localizados  nos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .0 05 28 2/ 20 09 -9 1 Fl. 595DF CARF MF Processo nº 10935.005282/2009­91  Resolução nº  1201­000.658  S1­C2T1  Fl. 596          2 estados de São Paulo e Paraná para ser processado e transformado em  couro "wet blue". 4.2 Feito isso, o couro retornava à empresa Coufort  e  seguia  aos  seus  compradores,  geralmente  fábricas  de  calçados.  Às  vezes  essa  remessa  era  efetuada  diretamente  do  curtume  para  os  compradores do couro.  4.3 O valor da  receita bruta obtida pela  empresa  era proveniente da  venda de couros bovinos wet blue para fabricantes de calçados dentre  eles  as  empresas  Pé  de  Ferro Calçados  e  Artefatos  de Couros  Ltda,  Curtume  Belafranca  Ltda,  Bella  Pelli  Comércio  de  Couros  Ltda,  Bolzano Brasil  Ind de Couros e Peles Ltda, Calçados Ferracini Ltda,  dentre outros.  A  fiscalização  concluiu  que  o  contribuinte  omitiu  receitas,  a  partir  da  constatação da existência de notas fiscais de saída sem a devida contabilização. O contribuinte  teria deixado de contabilizar receitas do ano 2005 no montante de R$ 9 milhões, o que levou a  sua  exclusão  do  regime  do  Simples  e  ao  lançamento  tributário  de  Simples,  formalizado  no  processo  nº  10935.005281/200946.  Da  mesma  maneira,  a  fiscalização  concluiu  que  o  contribuinte omitiu receitas no ano 2006 no montante de R$ 20 milhões, o que deu ensejo ao  presente processo.  O  contribuinte  foi  intimado  para  apresentar  sua  escrituração  contábil  e  para  apresentar  sua  apuração  do  lucro  real  relativo  a  2006.  A  inércia  do  contribuinte  levou  ao  arbitramento do lucro para fins de lançamento do IRPJ e da CSLL.  A fiscalização entendeu que o comportamento do contribuinte em não declarar  receitas na ordem de R$ 20 milhões configura crime de sonegação fiscal e, por isso, qualificou  a multa de ofício.  O  contribuinte  impugnou  os  lançamentos  tributários  (fls.  514).  A  decisão  de  primeira instância, ora recorrida, considerou parcialmente procedente a impugnação (fls. 549),  reduzindo as exigências de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  O  recurso  voluntário  apresentado  em  seguida  traz  os  argumentos  assim  sintetizados:  i)  o  procedimento  fiscal  é  nulo  em  razão  de  o  contribuinte  não  ter  recebido,  quando tomou ciência do auto de infração, cópia de todos os documentos que fundamentam os  lançamentos, configurando­se assim cerceamento de sua defesa;  ii)  os  lançamentos  tributários  são  nulos  em  razão  de  terem  fundamento  em  informações financeiras obtidas sem a devida autorização judicial;   iii)  a  qualificação  da  multa  de  ofício  é  indevida  em  razão  de  não  ter  sido  demonstrado, na acusação fiscal, o intuito de fraude exigido para a exacerbação da pena;  iv) o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS;  v) a utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora é inconstitucional;  É o relatório.    Fl. 596DF CARF MF Processo nº 10935.005282/2009­91  Resolução nº  1201­000.658  S1­C2T1  Fl. 597          3   Voto   Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 01/03/2011  (fls.  571)  e  seu  recurso  voluntário  foi  juntado  aos  autos  em 29/03/2011  (fls.  572). Assim,  o  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos demais  pressupostos de admissibilidade, pelo que passo  a  conhecê­lo.  O  recorrente  opõe­se  à  decisão  de  primeira  instância  com  vários  argumentos,  mais  devemos  iniciar  a  análise  pelo  argumento  contrário  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo do PIS e da COFINS.   O recorrente afirma que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e  da COFINS, uma vez que a base de cálculo desses tributos é o faturamento e o valor do ICMS  não faria parte do faturamento da empresa, na medida em que esta apenas repassa esse valor ao  poder público.   Verifico que esta questão está sendo objeto de julgamento no Supremo Tribunal  Federal, por ocasião do Recurso Extraordinário n° 574.706/PR, em sede de repercussão geral,  já tendo sido prolatada decisão com a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULA  TIVIDADE.  RECURSO  PROVIDO.  L  Inviável  a  apuração  do  ICMS  tomando­se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota­se o sistema  de  apuração  contábil.  O  montante  de  ICMS  a  recolher  é  apurado  mês  a  mês,  considerando­se  o  total  de  créditos  decorrentes  de  aquisições  e  o  total  de  débitos  gerados  nas  saídas  de  mercadorias  ou  serviços:  análise  contábil  ou  escriturai  do  ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há  de  atentar  ao  disposto  no  art.  155,  §  2o,  inc.  I,  da  Constituição  da  República,  cumprindo­se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não  cumulatividade impõe concluir, conquanto se lenha a escrituração da parcela ainda a  se  compensar  do  ICMS,  não  se  incluir  todo  ele  na  definição  de  faturamento  aproveitado  por  este  Supremo  Tribunal  Federal.  O  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3o, § 2o, inc. I, in fine, da Lei  n.  9.718/1998  excluiu  da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente  para  os  Estados,  deve  ser  enfatizado  que  não  há  como  se  excluir  a  transferência  parcial  decorrente  do  regime  de  não  cumulatividade  em  determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS.  (RE  574706,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/03/2017,  ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­223 DIVULG 29­ 09­2017 PUBLIC 02­10­2017)  Essa decisão ainda não alcançou o  trânsito em julgado, em razão de embargos  de  declaração  opostos  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  questionando  a  modulação temporal dos efeitos da decisão, dentre outras matérias. Os embargos aguardam a  decisão complementar do Supremo Tribunal Federal.   Fl. 597DF CARF MF Processo nº 10935.005282/2009­91  Resolução nº  1201­000.658  S1­C2T1  Fl. 598          4 No âmbito dessa decisão, também pode ser esclarecido se o valor do ICMS a ser  retirado da base de cálculo dos tributos seria o valor destacado ou o valor recolhido.  Verifico,  ainda,  que  o  contribuinte  não  determinou  o  alcance  do  seu  pedido,  apontando os valores e as correspondentes evidências do ICMS que pretende excluir.  Com  isso,  entendo  que  o  processo  não  está  apto  a  ser  julgado  e  voto  por  converter o julgamento em diligência, a fim de que:  a)  a  fiscalização  intime o  contribuinte  para  que  relacione  as  notas  fiscais  e  os  respectivos valores destacados de  ICMS que pretende excluir da base de cálculo do PIS e da  COFINS;  b)  a  fiscalização  intime o  contribuinte para que  relacione  as notas  fiscais  e os  respectivos valores  recolhidos de  ICMS que pretende excluir da base de cálculo do PIS e da  COFINS, apresentando a prova dos recolhimentos;  c)  a  fiscalização  consolide,  em  relatório,  o  valor  de  ICMS  destacado,  por  período de apuração, que seria excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme a  informação do contribuinte;  d) a fiscalização consolide, em relatório, o valor de ICMS recolhido, por período  de  apuração,  que  seria  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  conforme  a  informação e as provas apresentadas pelo contribuinte;  e) a fiscalização dê ciência ao contribuinte dos relatórios acima requeridos, com  prazo de trinta dias para a sua manifestação.  Com isso, deixo de me manifestar sobre as demais questões do processo.   Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e voto no sentido de converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  acima,  com  o  posterior  retorno  dos  autos  a  este  colegiado.    (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque ­ Relator      Fl. 598DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.723057/2013-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. De acordo com o art. 66 do Regimento Interno do CARF, quando o Acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, é cabível a oposição de embargos, que serão recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO. Havendo incorreção no registro da conclusão do Acórdão, deve ser sanado o equívoco para que passe a refletir o correto entendimento a que chegou este Colegiado.
Numero da decisão: 2202-005.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para, sanando a inexatidão material apontada, corrigir a tabela constante na conclusão do Acórdão nº 2202-004.131, nos termos do voto do relator. Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Thiago Duca Amone (Suplente convocado). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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2202­005.087  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  VIP INDUSTRIA E COMERCIO DE CAIXAS E PAPELÃO ONDULADO  LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO.  De acordo com o art. 66 do Regimento Interno do CARF, quando o Acórdão  contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita  ou de  cálculo  existentes na decisão, é cabível a oposição de embargos, que  serão  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção,  mediante  a  prolação de um novo acórdão.  EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO.  Havendo incorreção no registro da conclusão do Acórdão, deve ser sanado o  equívoco para que passe a refletir o correto entendimento a que chegou este  Colegiado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos inominados para, sanando a inexatidão material apontada, corrigir a tabela constante  na conclusão do Acórdão nº 2202­004.131, nos termos do voto do relator.  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcelo de Sousa Sáteles ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 30 57 /2 01 3- 31 Fl. 9401DF CARF MF     2 da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Rorildo  Barbosa  Correia,  Ronnie  Soares  Anderson  (Presidente)  e  Thiago Duca Amone  (Suplente  convocado). Ausente  a Conselheira  Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  infringentes  opostos  pelo  Presidente  da  2ª  Turma  ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF  contra  o  Acórdão  nº  2202­004.131(efls.  8914/8954), proferido em sessão de 12/09/2017 por esta 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da  2ª Seção de Julgamento do CARF, cuja ementa abaixo reproduzo:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009   RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE ALÇADA.  Nos termos da Súmula CARF n° 103, "Para fins de conhecimento  de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data  de sua apreciação em segunda instância.".  REMUNERAÇÕES  PAGAS  A  EMPREGADOS  E  NÃO  INCLUSAS  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DO  CARÁTER  DE  REEMBOLSO.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PATRIMONIAL  Identificado nos  registros contábeis,  valores pagos a  segurados  empregados,  não  inclusos  nas  folhas  de  pagamento,  e  sem  comprovação de que se tratavam de reembolso, sobre eles incide  contribuição previdenciária.  MUDANÇA  DE  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  DO  LUCRO  PRESUMIDO  PARA  LUCRO  REAL.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  EXISTÊNCIA  DE  LUCROS.  DESCONSIDERAÇÃO  DO  BALANÇO  PATRIMONIAL  DE  ABERTURA  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS.  CARACTERIZAÇÃO COMO PRÓ­LABORE.  A empresa optante pela tributação com base no lucro presumido  que muda para o regime do lucro real deve demonstrar a efetiva  existência dos lucros apurados e distribuídos.  A ausência da comprovação da efetiva existência das reservas de  lucros escrituradas no Balanço Patrimonial de Abertura, enseja  a  sua  desconsideração  deste,  e  a  caracterização  dos  lucros  distribuídos como pró­labore.  SERVIÇOS DE CONSULTORIA PRESTADOS POR EMPRESA  DE  SÓCIO DA AUTUADA.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO  COMO PRÓ­LABORE.  A prestação de serviços de consultoria, por empresa de sócios da  autuada e seus parentes de primeiro grau, exige a comprovação  da efetiva prestação deles pela pessoa jurídica, e se induvidosa a  realização dos  pagamentos,  a  fiscalização  deve  considerar  que  estes foram percebidos a título de pró­labore.  Fl. 9402DF CARF MF Processo nº 19515.723057/2013­31  Acórdão n.º 2202­005.087  S2­C2T2  Fl. 9.402          3 SERVIÇOS DE CONSULTORIA PRESTADOS POR EMPRESA  DE  EX­DIRETOR.  CARACTERIZAÇÃO  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  Identificada a constituição de pessoa  jurídica para acobertar a  existência  de  relação  de  emprego,  os  pagamentos  realizados  a  ela  devem  ser  qualificados  como  remuneração  de  segurado  empregado,  sobre  a  qual  há  incidência  das  contribuições  previdenciárias e das devidas a outras entidades e fluidos.  PAGAMENTO SEM CAUSA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO CABIMENTO  Não  existe  previsão  legal  para  lançamento  fiscal  de  contribuições  previdenciárias  que  tem  por  motivação  o  pagamento sem causa.  MULTA  QUALIFICADA.  EVIDÊNCIA  DE  SONEGAÇÃO.  FALTA DE APRESENTAÇÃO DA CONTABILIDADE.  Correta a aplicação da multa qualificada quando há evidências  inequívocas  de  sonegação  e  simulação,  e  o  contribuinte  não  apresenta  livros  e  documentos  de  suporte  a  sua  escrituração  contábil.  Alega  o  Embargante  a  existência  de  erro  material  na  referida  decisão,  especificamente,  em  sua  conclusão,  na  tabela  elaborada  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  tributo os valores extraídos das contas contábeis "assistência técnica", e os valores referentes a  pagamento de conta de celular de José Antonio Batista, in verbis:  Confrontando  os  valores  a  serem  excluídos  apontados  pela  decisão embargada e os valores constantes do lançamento fiscal,  constata­se que a conselheira relatora incorreu em erro material  com  relação  às  competências  citadas  quanto  à  Assistência  Técnica (Levantamento SC ­ PAGTO SEM CAUSA).  Ao  invés  de  abril, maio  e  junho  de  2009,  as  competências  são  maio, junho e julho de 2009.  Tal conclusão é possível a partir das seguintes constatações:  a) primeiro, porque não há lançamento referente à competência  abril 2009:  b)  segundo,  porque  o  valor  a  ser  excluído  na  competência  maio/2009 é superior ao valor lançado; e,  c)  terceiro,  porque  os  valores  lançados  correspondem  à  soma  das exclusões (Assistência Técnica e Telefone), considerando­se  os meses corretos:  Maio 2009: Lançado = RS 125.575,29 (corresponde à soma de  Assistência Técnica = R$ 125.087,24 e Telefone = R$ 488,05);  Junho  2009:  Lançado  =  RS  192.868,98  (  corresponde  à  soma  de  Assistência Técnica = RS 192.412,22 e Telefone = RS 456,76);  Fl. 9403DF CARF MF     4 Julho/2009:  Lançado  =  RS  97.425,82  (corresponde  ao  valor  a  ser  excluído de Assistência Técnica = RS 97.425,82)  Assim,  constatada  a  existência  de  erro  material,  quanto  às  competências a serem excluídas do lançamento, ACOLHO os embargos  inominados, com fundamento no art. 66 do Anexo II do RICARF, para  prolação de novo acórdão.  É o relatório.  Voto             Conselheira Marcelo de Sousa Sáteles ­ Relator  Os embargos são tempestivos, razão pela qual deles conheço.  Nos  termos do art. 66, Anexo  II, do RICARF, "as alegações de inexatidões  materiais devidas a  lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão."  E é justamente esta a situação que se apresenta nos presentes autos, em que  houve  evidente  erros  de  escrita  na  tabela  constante  da  conclusão  na  conta  "Assist.  Téc."  do  Acórdão 2202­004.131, onde se lê:  abr/09 ­ mai/09  mai/09 ­ jun/09  jun/09 ­jul/09  Tal  erro  está  divinamente  demonstrado  no  acolhimento  dos  embargos  inominados, vejamos.  Confrontando  os  valores  a  serem  excluídos  apontados  pela  decisão embargada e os valores constantes do lançamento fiscal,  constata­se que a conselheira relatora incorreu em erro material  com  relação  às  competências  citadas  quanto  à  Assistência  Técnica (Levantamento SC ­ PAGTO SEM CAUSA).  Ao  invés  de  abril, maio  e  junho  de  2009,  as  competências  são  maio, junho e julho de 2009.  Tal conclusão é possível a partir das seguintes constatações:  a) primeiro, porque não há lançamento referente à competência  abril 2009:  b)  segundo,  porque  o  valor  a  ser  excluído  na  competência  maio/2009 é superior ao valor lançado; e,  c)  terceiro,  porque  os  valores  lançados  correspondem  à  soma  das exclusões (Assistência Técnica e Telefone), considerando­se  os meses corretos:  Maio 2009: Lançado = RS 125.575,29 (corresponde à soma de  Assistência Técnica = R$ 125.087,24 e Telefone = R$ 488,05);  Fl. 9404DF CARF MF Processo nº 19515.723057/2013­31  Acórdão n.º 2202­005.087  S2­C2T2  Fl. 9.403          5 Junho  2009:  Lançado  =  RS  192.868,98  (  corresponde  à  soma  de  Assistência Técnica = RS 192.412,22 e Telefone = RS 456,76);  Julho/2009:  Lançado  =  RS  97.425,82  (corresponde  ao  valor  a  ser  excluído de Assistência Técnica = RS 97.425,82)  Assim,  constatada  a  existência  de  erro  material,  quanto  às  competências a serem excluídas do lançamento, ACOLHO os embargos  inominados, com fundamento no art. 66 do Anexo II do RICARF, para  prolação de novo acórdão.  Com  isso,  tabela  elaborada  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  tributo  os  valores  extraídos  das  contas  contábeis  "assistência  técnica",  e  os  valores  referentes  a  pagamento de conta de celular de José Antonio Batista, após as retificações necessárias fica da  seguinte forma:  Couta  Competência  Valor  Levantamento  Assist. Téc.  mai/09  125.087,24  SC ­ PAGTO SEM CAUSA  Assist. Téc.  jun/09  192.412,22  SC ­ PAGTO SEM CAUSA  Assist. Téc.  jul/09  97.425,82  SC ­ PAGTO SEM CAUSA  Telefone  jan/09  443,71  SC ­ PAGTO SEM CAUSA  Telefone  fev/09  411,83  SC ­ PAGTO SEM CAUSA  Telefone  mar/09  365,65  SC ­ PAGTO SEM CAUSA  Telefone  mai/09  488,05  SC ­ PAGTO SEM CAUSA  Telefone  jun/09  456,76  SC ­ PAGTO SEM CAUSA  TOTAL  417.091,28          Conclusão:  Diante do exposto, voto no sentido de acolher os embargos inominados, para  sanando  a  inexatidão material  apontada,  corrigir  a  tabela  da  conclusão  do Acórdão  nº  2202­ 004.131, nos termos do voto acima.  Fl. 9405DF CARF MF     6 (assinado digitalmente)  Marcelo de Sousa Sáteles                                Fl. 9406DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.724321/2009-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação.
Numero da decisão: 9202-007.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Redatora designada e Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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9202­007.726  –  2ª Turma   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CESAR LEMOS DE CARVALHO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  DIFERENÇAS  DE  URV.  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DA  BAHIA.  NATUREZA  TRIBUTÁVEL.  Sujeitam­se  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  as  verbas  recebidas  acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,  denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal para  que sejam excluídas da tributação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, com retorno  dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário,  vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora designada e Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 43 21 /2 00 9- 13 Fl. 252DF CARF MF   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão  proferida pela turma a quo que concluiu pela não incidência do imposto de renda sobre verbas  recebidas à título de "Valores Indenizatórios de URV".   O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A  MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  DIFERENÇAS  DE  URV  PAGAS  AOS  MAGISTRADOS DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO  DE RENDA.  A  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003  pagou as diferenças de URV aos Membros da Magistratura da  Bahia,  as  quais,  no  caso  dos  Membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  endossado  pelo  Sr.  Ministro  da  Fazenda.  Ora,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda  interpretou as diferenças do art. 2ª da Lei federal nº 10.477/2002  nos  termos  da  Resolução  STF  nº  245/2002,  excluindo  da  incidência  do  imposto  de  renda,  por  exemplo,  as  verbas  referentes  às  diferenças  de  URV,  não  parece  juridicamente  razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo  título aos Membros da Magistratura da Bahia, na forma da Lei  Estadual da Bahia nº 8.730.  Citando como paradigma o acórdão 2801­02.264, defende a Recorrente que  enquanto  a  decisão  recorrida  entendeu  que  sobre  o  abono  variável  não  incide  o  Imposto  de  Renda Pessoa Física em razão de uma interpretação extensiva de decisão do Supremo Tribunal  Federal  que  considerou  isenta  tais  verbas  pagas  aos  membros  da  magistratura  federal,  o  acórdão paradigma considerou que o sobre abono variável pago ao Contribuinte incide Imposto  de Renda  Pessoa  Física  haja  vista  a  vedação  a  extensão  com  base  em  analogia  em  sede  de  incidência tributária.  Intimado o Contribuinte apresentou contrarrazões reproduzindo todos os seus  argumentos  de  defesa,  inclusive  suscitando matérias  cujo  debate  é  estranho  ao  conteúdo  do  recurso especial.  É o relatório.  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10530.724321/2009­13  Acórdão n.º 9202­007.726  CSRF­T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Inicialmente  destaco  que  deixo  de  conhecer  de  parte  da  peça  de  contrarrazzões  apresentada  pelo  contribuinte,  especificadamente  sobre  as matérias  alheias  ao  conteúdo da lide recursal. Nos termos do despacho de e­fls. 211/213 o recurso interposto pela  Fazenda Nacional se limita à discussão do caráter remuneratório das verbas percebidas com a  consequente incidência do imposto sobre a renda.  Conforme  relatório,  discute­se nos  autos  a  incidência do  Imposto de Renda  sobre  os  valores  recebidos  em  razão  de  lei  estadual  que  previa  pagamento  de  diferenças  decorrentes de erro na conversão da moeda Cruzeiro Real para URV ­ Unidade Real de Valor.  Segundo argumentos apontados no Recurso, à verba em questão não possui a mesma natureza  do abono variável pago aos membros da Magistratura Federal e ao Ministério Público Federal e  por tal razão se aplica ao caso a Resolução STF nº 245/2002, devendo ser afastada a tributação.  Por  diversas  ocasiões  manifestei  meu  entendimento  pessoal  em  sentido  contrário  ao  exposto  pela  recorrente.  Entendia  que  não  se  poderia  afastar  a  aplicação  da  Resolução nº 245/2002 apenas pelo fato dela versar sobre valores  recebidos por profissionais  da União, afinal, interpretando­se sistematicamente as normas pertinentes, o problema central  da discussão ­ natureza jurídica das verbas decorrentes de diferenças de URV ­ é tratado tanto  na  resolução citada quanto nas normas estaduais  instituidoras do abono. Na concepção desta  Relatora, eventual argumento de que essas verbas serviram para repor a atualização monetária  dos salários do período considerado, também acabaria por reforçar a tese de que os valores ora  discutidos não poderiam ser tributados pelo imposto de renda, afinal é pacífico na doutrina e na  jurisprudência dos tribunais que a correção monetária não representa acréscimo patrimonial, é  na  verdade mecanismo  de  recomposição  da  efetiva desvalorização  da moeda,  seu  objetivo  é  preservar o poder aquisitivo original em relação à  inflação,  inflação essa que motivou  toda a  sistemática de aplicação da própria URV.  Ocorre  que,  desde  de 2016  essa Câmara Superior  de Recursos  Fiscais  vem  entendendo pela  natureza  remuneratória  da  verba,  concluindo  pela  incidência  do  imposto  de  renda  sobre os valores pagos. Cito  como exemplo os  acórdãos 9202­004.233, 9202­006.361,  9202­007.070, 9202­006.402.  Para  fundamentar  o  entendimento  que  prevalece  na CSRF,  transcrevo  voto  proferido pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no acórdão nº 9202­007.239:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa Física dos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006, tendo  em  vista  a  reclassificação,  como  tributáveis,  de  rendimentos  declarados  como  isentos,  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado da Bahia  a  título de “Valores  Indenizatórios  de URV”,  Fl. 254DF CARF MF   4 em  decorrência  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  08/09/2003.  As  verbas  ora  analisadas  constituem  diferenças  salariais  verificadas  na  conversão  da  remuneração  do  servidor  público,  quando  da  implantação  do  Plano  Real,  portanto  tais  valores  referem­se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos  anos.  Nesse  passo,  o  objetivo  da  ação  judicial  e/ou  da  lei  do  estado da Bahia foi simplesmente pagar ao Contribuinte aquilo  que  antes  deixou  de  ser  pago,  que  nada  mais  é  que  salário,  portanto de natureza tributável.   Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo  patrimonial  e,  consequentemente,  sujeita­se  à  incidência  do  Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN:   Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  tem como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho ou da combinação de ambos;   II ­ de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os  acréscimos  patrimoniais  não  compreendidos  no  inciso  anterior.   § 1º A incidência do imposto independe da denominação da  receita ou do rendimento, da  localização, condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.   O  dispositivo  legal  acima  não  deixa  dúvidas  acerca  da  abrangência  da  tributação  do  Imposto  de  Renda,  abarcando  qualquer  evento  que  se  traduza  em  aumento  patrimonial,  independentemente  da  denominação  que  seja  dada  ao  ganho.  Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe:   Art.  1º  Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  percebidos  a  partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes  ou domiciliados no Brasil,  serão  tributados pelo imposto de  renda na  forma da  legislação vigente,  com as modificações  introduzidas por esta Lei.   Art. 2º O  imposto de renda das pessoas  físicas  será devido,  mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de  capital forem percebidos.   (...)   § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados.   (...)   Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10530.724321/2009­13  Acórdão n.º 9202­007.726  CSRF­T2  Fl. 4          5 §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer  título.   (...)” (grifei)   Quanto  à  alegação  de  violação  ao  princípio  da  isonomia,  o  Contribuinte  traz  à  baila  o  fato  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  administrativa,  atribuiu  natureza  indenizatória  ao  Abono  Variável  concedido  aos  membros  da  Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer  PGFN nº 529, de 2003, manifestou  entendimento no sentido de  que a verba em tela não estaria sujeita à tributação.   Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da  PGFN,  se  referem  especificamente  ao  abono  concedido  aos  Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que  se  discute  no  presente  processo  é  se  tal  entendimento  deve  ser  aplicado à verba recebida pelos membros do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia.   Primeiramente,  verifica­se  que  a  posição  do  Supremo Tribunal  Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos  Magistrados  da União  foi  definida  em  sessão  administrativa  e  expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento  daquela  Corte  e,  assim,  não  se  trata  de  uma  decisão  judicial,  cujos  efeitos  são  bem  distintos  dos  de  uma  resolução  administrativa.  Destarte,  obviamente  que  a  Resolução  do  STF  nunca vinculou a Administração Tributária da União.   Com  o  advento  do  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação  aos  Órgãos  da  Administração  Tributária,  concluiu­se  que  o  Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002,  teria  natureza  indenizatória.  Entretanto,  dito  parecer  é  claro  quanto  aos  limites  desse  entendimento,  conforme  será  demonstrado na sequência.   O  parecer  destaca  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em  substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto  de  Renda.  Após,  faz  a  ressalva  de  que,  segundo  entendimento  dessa  mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação pela supressão ou perda de direito, ele  tem natureza  indenizatória. Ainda  segundo o  parecer  da PGFN,  seria  este  o  entendimento  do  STF,  manifestado  por  meio  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  relativamente  ao  abono  variável  e  provisório  previsto  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.   Fl. 256DF CARF MF   6 Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a  natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs  9.655,  de  1998,  e  10.474, de  2002,  acolhendo entendimento  do  STF, no sentido de que tal verba destinar­se­ia a reparar direito.  Destarte,  a  Resolução  nº  245,  do  STF,  não  possui  efeitos  de  decisão  judicial,  e  o  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  apenas  reconhece  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos  Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à  natureza  reparatória,  especificamente  para  esse  abono.  Portanto,  ambos  os atos alcançam apenas o abono previsto no  art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no  art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.   Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba  referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem  natureza  indenizatória,  mas  sim  de  recomposição  salarial.  Confira­se a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, por  meio de voto da Ministra Eliana Calmon,  reconhecendo a  falta  de identidade entre o abono variável tratado na Resolução e as  diferenças de URV:   “TRIBUTÁRIO  –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  DIFERENÇAS  ORIUNDAS  DA  CONVERSÃO  DE  VENCIMENTOS  DE  SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM URV – VERBA PAGA  EM  ATRASO  –  NATUREZA  REMUNERATÓRIA  –  RESOLUÇÃO 245/STF – INAPLICABILIDADE.   1.  As  diferenças  resultantes  da  conversão  do  vencimento  de  servidor público estadual em URV, por ocasião da instituição  do Plano Real, possuem natureza remuneratória.   2.  A  Resolução  Administrativa  n.  245  do  Supremo  Tribunal  Federal não se aplica ao caso, pois  faz  referência ao abono  variável  concedido  aos  magistrados  pela  Lei  n.  9.655/98.  Ademais,  não  se  trata  de  decisão  proferida  em  ação  com  efeito  erga  omnes,  de  modo  que  não  pode  ser  considerada  como  fato  constitutivo,  modificativo  ou  extintivo  de  direito  suficiente para influir no julgamento da presente ação.   3.  Agravo  regimental  não  provido."  (STJ,  AgRg  no  Ag  1285786/MA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma,  julgado em 20/05/2010)   E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal,  em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115:   “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal do salário, quando da implantação da URV e, assim,  constituem parte integrante de seus vencimentos.   As  parcelas  representativas  do montante  que  deixou  de  ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda quando  de seu recebimento.   No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  tem­se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10530.724321/2009­13  Acórdão n.º 9202­007.726  CSRF­T2  Fl. 5          7 para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)   Assim, não há como estender­se o alcance dos atos legais acima  referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de  servidores,  por  meio  de  ato  específico,  diverso  daqueles  referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN.   Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada  sempre  literalmente,  conforme  inciso  II,  do  art.  111,  do  CTN.  Ademais,  o  mesmo  código  veda  o  emprego  da  analogia  ou  de  interpretações  extensivas  para  alcançar  sujeitos  passivos  em  situação  supostamente  semelhante,  o  que  implicaria  concessão  de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art.  150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN. Destarte, a  verba em exame deve ser efetivamente tributada.   (...)  Diante  do  exposto,  adotando  a  tese  fixada  pela maioria  do Colegiado,  dou  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  devendo  os  autos  retornarem  ao  Colegiado  recorrido para apreciação das demais questões postas no Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 258DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.900533/2016-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DÉBITO INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.
Numero da decisão: 1402-003.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiro Marco Rogério Borges, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Evandro Correa Dias. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10783.900526/2016-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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1402­003.834  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PROMEX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE  INFORMAÇÕES  DISPONÍVEIS  NOS  BANCOS  DE  DADOS  DA  RECEITA  FEDERAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DÉBITO  INFORMADO  EM  DIPJ  ANTES  DA  APRECIAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.  Não subsiste o ato de não­homologação de compensação que deixa de ter em  conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e  que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento  ao  recurso  voluntário,  divergindo  os  Conselheiro  Marco  Rogério  Borges,  Paulo  Mateus  Ciccone,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves  e  Evandro  Correa  Dias.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento do processo nº 10783.900526/2016­51, paradigma ao qual o presente processo foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente e Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Junia Roberta Gouveia  Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 05 33 /2 01 6- 52 Fl. 2636DF CARF MF Processo nº 10783.900533/2016­52  Acórdão n.º 1402­003.834  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra v. Acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório que expressamente deixou de reconhecer, integralmente, o suposto crédito de IRPJ,  utilizado em DCOMP, por não ter se constatado qualquer monta de recolhimento a maior ou  indevido, tendo o recolhimento do período sido totalmente aproveitado.  Em sua Manifestação de  Inconformidade,  em suma,  alega  a ora Recorrente  que  houve  preenchimento  equivocado  de  DCTF.  Desse  modo,  não  seria  detectável  tal  creditório em face desse erro escusável, apontando que o valor declarado na DIPJ que abrange  o mesmo período estaria correto, evidenciando seu direito.  Ao  seu  turno,  a  DRJ  a  quo  proferiu  o  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento  integral  à  Manifestação  de  Inconformidade,  entendendo  que,  ainda  que  seja  possível,  neste  processo  administrativo,  pela  via  impugnatória,  se  recorrer  a  presença  de  tal  lapso,  de modo  a  revelar  o  direito  creditório  pretendido,  não  teria  a Contribuinte  trazido  os  elementos  probatórios  necessários  ­  considerando  seu  ônus  processual  probatório  ­  para  tal  averiguação e constatação.  Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob  análise, primeiramente esclarecendo que em face da transmissão de EDC referente ao período  analisado,  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil  já  tinha  elementos  para  apurar  e  confirmar  a  alegada  existência  de  erro  na  DCTF  e  veracidade  das  informações  da  DIPJ,  também  demonstrando  a  possibilidade  de  comprovar,  nesse momento  tal  lapso,  inclusive  passível  de  retificação,  juntando,  agora,  cópias  de  Declarações  fiscais  e  vasta  documentação  contábil,  constante da ECD.  Na sequência,  os  autos  foram encaminhados para  esta Conselheira  relatar  e  votar.  É o relatório.    Voto             Conselheira Edeli Pereira Bessa ­ Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.830,  de  21/03/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10783.900526/2016­ 51, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Fl. 2637DF CARF MF Processo nº 10783.900533/2016­52  Acórdão n.º 1402­003.834  S1­C4T2  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.830):  O Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.  Conforme  relatado,  em  r.  Despacho  Decisório  eletrônico,  o  crédito  pretendido  foi  rejeitado,  posto  que  não  houve  a  comprovação da sua existência, constando­se que o pagamento  fora  integralmente  utilizado  anteriormente  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Por  sua  vez,  mesmo  tendo  a  Recorrente  esclarecido  em  Manifestação de  Inconformidade a presença de erro na DCTF,  referente  ao  débito  quitado  pelo  pagamento  do  período  em  questão, estando sua DIPJ transmitida regularmente preenchida,  entendeu a DRJ a quo que não se procedeu à devida prova, pelos  meios  hábeis,  além  de  tal  Declaração,  da  existência  de  qual  equívoco, que, ao seu turno, evidenciaria o crédito pretendido.  Frise­se  que  a  transmissão  da  DCOMP  deu­se  regularmente  dentro do prazo legal, não havendo em se falar de caducidade do  direito  da Parte  pleiteante. Contudo,  o  r. Despacho Decisório,  que  deu  margem  à  inauguração  do  presente  contencioso,  ocorreu após 5 (cinco) anos após o prazo de entrega da DCTF  sob  debate,  não  podendo  mais  se  proceder  à  sua  retificação  pelas vias formais ordinárias.  Posto  isso,  sendo  clara  a  matéria  incontroversa  do  presente  feito, cabe a este Conselheiro registrar que nos últimos anos veio  se  adotando  entendimento  de  que,  mesmo  diante  da  apresentação prévia  de DIPJ  que  corroborasse  a  existência  do  crédito  pretendido  em  PER/DCOMP,  tal  Declaração  não  prestava­se,  isoladamente,  como  prova  do  direito  do  contribuinte,  em  razão  da  sua  natureza  informativa,  sendo  necessário, no curso do processo administrativo, a apresentação  de  provas  hábil  que  corroborassem  as  informações  lá  constantes.  Contudo, diante de  recentes debates  em sessões de  julgamento,  considerando  as  razões  e  a  posição  apresentadas  pela  I.  Conselheira Edeli Pereira Bessa sobre o tema, restou claro que,  à luz das normas, legais e infralegais, vigentes há mais de uma  década,  bem  como  da  dinâmica  da  análise  administrativa  da  procedência  dos  créditos  dos  contribuinte,  não  pode  ser  simplesmente  desconsiderado  pela  Administração  Tributária  federal,  no  momento  da  apreciação  inicial  dos  PER/DCOMPs  visando sua homologação, o teor da DIPJ correlata à formação  dos créditos, espontaneamente transmitida pelo contribuinte.  Nesse  sentido,  implementando as  razões de decidir do presente  julgamento,  adota­se  o  entendimento  estampado  no  v.  Acórdão  nº 1402­003.767, proferido por esta mesma C. Turma Ordinária,  em sessão de 21/02/2019, no qual, por voto de qualidade, deu­se  Fl. 2638DF CARF MF Processo nº 10783.900533/2016­52  Acórdão n.º 1402­003.834  S1­C4T2  Fl. 5          4 provimento  ao  Apelo  do  contribuinte,  para  reconhecer  seu  direito creditório. Confira­se a ementa e trechos de tal julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2004  DCOMP.  ANÁLISE  MEDIANTE  PROCESSAMENTO  ELETRÔNICO  DE  INFORMAÇÕES  DISPONÍVEIS  NOS  BANCOS  DE  DADOS  DA  RECEITA  FEDERAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DARF  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  DÉBITO  MENOR  INFORMADO  EM  DIPJ  ANTES  DA  APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO.  Não subsiste o ato de não­homologação de compensação que  deixa  de  ter  em  conta  informações  prestadas  espontaneamente  pelo  sujeito  passivo  em  DIPJ  e  que  confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.  (...)  O  exame  da DCOMP  sob  análise  evidencia  que  o  indébito  utilizado  em  compensação,  apesar  de  integrar  pagamento  totalmente  vinculado a débito declarado em DCTF à  época  da edição do despacho decisório, é inferior à diferença entre  o  recolhimento  indicado  e  o  débito  correspondente  informado  em  DIPJ  apresentada  antes  da  edição  do  despacho decisório e contemporaneamente à transmissão da  DCOMP.  Confirma­se,  assim,  a  alegação  da  recorrente  de  que  o  indébito  foi  constatado  por  ocasião  da  apresentação  da  DIPJ,  devendo  apenas  se  ressalvar  que  tal  se  deu  por  ocasião  da  retificação  da  DIPJ  original,  mas  ainda  assim  apresentada  quase  dois  anos  antes  da  análise  pela  autoridade fiscal que resultou no despacho decisório de não  homologação sob debate.  A  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  expressou  o  entendimento de que, nos termos dos arts. 26 e 27 do Decreto  nº  7.574/20111,  faz  prova  a  favor  do  sujeito  passivo  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis,  segundo sua natureza, e que, no caso, o contribuinte deveria  fundamentar seus lançamentos contábeis com o comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora.  Observou que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e  constituição definitiva do crédito tributário, e que, na forma  do art. 147, §1º do Código Tributário Nacional, a retificação  de declaração por  iniciativa do próprio declarante depende  da  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  deve  ser  promovida antes da notificação do ato fiscal. Sob esta ótica,  entendeu  imprescindível  que  seja  demonstrada  na  escrituração  contábilfiscal  da  contribuinte,  baseada  em  Fl. 2639DF CARF MF Processo nº 10783.900533/2016­52  Acórdão n.º 1402­003.834  S1­C4T2  Fl. 6          5 documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração.  Em  recurso  voluntário,  a  contribuinte  apresenta  cópia  do  Livro  Diário  no  qual  está  reproduzida  a  demonstração  de  resultado do período, bem como os ajustes correspondentes  no LALUR, dos quais resulta o lucro real que, informado na  DIPJ  retificadora,  origina  os  tributos  devidos  em  valor  inferior aos recolhidos e informados em DCTF.  Contudo,  desnecessária  se  mostra  a  confirmação  da  regularidade  da  escrituração  fiscal  e  contábil  assim  apresentada,  dado  que  esta  Conselheira  já  apreciou  litígio  semelhante, assim decidindo nos termos do voto condutor do  Acórdão nº 110100.536:  Isto  porque  está­se  diante  de  uma  DCOMP  analisada  mediante  processamento  eletrônico  de  informações  disponíveis  nos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal,  relativamente  à  qual  se  entendeu  desnecessária  uma  apreciação  mais  aprofundada  ou  detalhada.  E,  em  tais  condições,  não  é  possível,  no  contencioso  administrativo,  negar validade a outras informações, também constantes dos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal  antes  da  emissão  do  despacho decisório questionado.  A  autoridade  preparadora  certamente  entendeu  de  forma  diversa,  adotando  apenas  as  informações  constantes  da  DCTF como referencial para verificação do débito apurado  no período que ensejou o alegado recolhimento  indevido. É  possível  inferir  que  assim  o  fez  por  considerar,  como  expresso desde a Instrução Normativa SRF nº 14/2000, que a  informação  de  débitos  em  DIPJ  não  se  presta  a  instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da União:  Art. 1º . O art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24  de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art.  1º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições, constantes da declaração de rendimentos das  pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins  de inscrição como Dívida Ativa da União.”  [...]  Esta é a interpretação que se extrai destes dispositivo, pois,  até então, a Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica  dentre  os  documentos  que  poderiam  servir  de  base  para  a  inscrição,  em Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar:  Art. 1º Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições  ,  constantes  das  declarações  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  Fl. 2640DF CARF MF Processo nº 10783.900533/2016­52  Acórdão n.º 1402­003.834  S1­C4T2  Fl. 7          6 quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para fins de inscrição como Dívida Ativa da União.  Evidente,  portanto,  que  um  novo  conceito  foi  atribuído  à  declaração de rendimentos da pessoa jurídica apresentada a  partir  do  ano­calendário  1999,  a  qual,  inclusive,  passou  a  denominar­se Declaração de Informações EconômicoFiscais  da  Pessoa  Jurídica  – DIPJ. Desta  forma,  tal  característica  pode ter influenciado a definição dos parâmetros de análise  da DCOMP pela autoridade preparadora.  Além  disso,  como  a  própria  recorrente  antecipa  em  sua  defesa,  a  análise  realizada  pela  autoridade  preparadora  poderia estar orientada pela obrigação imposta na Instrução  Normativa  SRF  nº  166/99,  editada  com  fundamento  na  Medida  Provisória  nº  2.18949/2001,  nos  termos  a  seguir  transcritos:  Medida  Provisória  nº  2.18949/2001,  que  convalida  texto  presente  desde  a  Medida  Provisória  nº  1.99026,  de  14  de  dezembro de 1999:  Art.18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa.  Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecerá  as  hipóteses  de  admissibilidade  e  os  procedimentos aplicáveis à retificação de declaração.  Instrução  Normativa  SRF  nº  166,  de  23  de  dezembro  de  1999:  Art.  1º  A  retificação  da  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  e  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  – DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  Art.  2º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  declaração  retificadora alterando valores que hajam sido informados na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  de  Tributos  Federais  –  DCTF, deverá apresentar DCTF Complementar ou pedido de  alteração  de  valores,  mediante  processo  administrativo,  conforme o caso.  [...]  Fl. 2641DF CARF MF Processo nº 10783.900533/2016­52  Acórdão n.º 1402­003.834  S1­C4T2  Fl. 8          7 Nestes termos, se a contribuinte estava obrigada a retificar a  DCTF  quando  retificasse  a  DIPJ,  desnecessária  seria  a  comparação  de  ambas  as  declarações  para  aferição  da  compatibilidade  das  informações  ali  constantes  com  o  indébito utilizado em DCOMP.  Esclareça­se,  apenas,  que,  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  255/2002,  deixou  de  existir  DCTF  Complementar,  bem  como  a  necessidade  de  solicitação  de  alteração  de  DCTF,  bastando  a  apresentação  de  DCTF  retificadora para alteração dos valores constantes da DCTF  antes  apresentada.  Tal  mudança,  inclusive,  operou  efeitos  retroativos,  como  expresso  nos  dispositivos  da  referida  Instrução Normativa, a seguir transcritos:  Da Retificação da DCTF  Art.  9º Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF mencionada no caput deste artigo terá a mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados em declarações anteriores.  §  2º  Não  será  aceita  a  retificação  que  tenha  por  objeto  alterar os débitos relativos a tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe  alteração desse saldo; ou   II  ­  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo  tenha  sido  intimado do início de procedimento fiscal.  § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a  partir  da  publicação  desta  Instrução  Normativa,  deverão  consolidar todas as informações prestadas na DCTF original  ou retificadoras e complementares, já apresentadas, relativas  ao mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores.  §  4º  As  disposições  constantes  deste  artigo  alcançam,  inclusive,  as  retificações  de  informações  já  prestadas  nas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  referentes aos trimestres a partir do ano­calendário de 1997  até 1998 que vierem a ser apresentadas a partir da data de  publicação desta Instrução Normativa.  Fl. 2642DF CARF MF Processo nº 10783.900533/2016­52  Acórdão n.º 1402­003.834  S1­C4T2  Fl. 9          8 §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  DCTF  retificadora,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  DIPJ,  deverá apresentar, também, DIPJ retificadora.  §  6º  Verificando­se  a  existência  de  imposto  de  renda  postergado  de  períodos  de  apuração  a  partir  do  ano­ calendário  de  1997,  deverão  ser  apresentadas  DCTF  retificadoras  referentes  ao  período  em  que  o  imposto  era  devido, caso as DCTF originais do mesmo período já tenham  sido apresentadas.  § 7º Fica extinta a DCTF complementar  instituída pelo art.  5º da Instrução Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998.  Das Disposições Finais  Art. 10. Deverão ser arquivados os processos administrativos  contendo  as  solicitações  de  alteração  de  informações  já  prestadas nas DCTF, apresentadas até a data da publicação  desta Instrução Normativa e ainda pendentes de apreciação,  aplicando­se,  às DCTF  retificadoras  respectivas,  referentes  aos anos­calendário de 1999 a 2002, o disposto nos §§ 1º a  3º do art. 9º desta Instrução Normativa.  §1º O arquivamento dos processos, contendo as solicitações  de  alteração  das  informações  já  prestadas  nas  DCTF  referentes  aos  anos­calendário  de  1999  a  2002,  somente  deverá ocorrer após a confirmação, pela unidade da SRF, da  entrega da correspondente declaração em meio magnético.  § 2º O arquivamento dos processos, contendo as solicitações  de  alteração  das  informações  já  prestadas  nas  DCTF  referentes  aos  anos  calendário  de  1997  e  1998,  somente  deverá  ocorrer  após  os  devidos  acertos,  pela  unidade  da  SRF, nos Sistemas de Cobrança.  Todavia,  tem  razão  a  recorrente  quando  afirma  que  o  descumprimento  daquela  obrigação  não  enseja,  como  penalidade, a perda do crédito. A Instrução Normativa SRF  nº  166/99  expressamente  reconhece  a  produção  de  efeitos,  por  parte  da DIPJ Retificadora,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  e,  embora  firme  ser  dever  da  contribuinte  também  alterar  o  que  antes  informado  em  DCTF,  em  momento  algum  condiciona  este  direito  à  retificação  da  DCTF:  Art.  1º  A  retificação  da  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  e  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  – DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  Fl. 2643DF CARF MF Processo nº 10783.900533/2016­52  Acórdão n.º 1402­003.834  S1­C4T2  Fl. 10          9 § 2º A declaração retificadora referida neste artigo:  I  –  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada, substituindo­a  integralmente,  inclusive para os  efeitos  da  revisão  sistemática  de  que  trata  a  Instrução  Normativa SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997;  II  –  será  processada,  inclusive  para  fins  de  restituição,  em  função da data de sua entrega.  [...]  Art.  4º  Quando  a  retificação  da  declaração  apresentar  imposto menor  que  o  da  declaração  retificada,  a  diferença  apurada,  desde  que  paga,  poderá  ser  compensada  ou  restituída.  Parágrafo  único.  Sobre  o  montante  a  ser  compensado  ou  restituído  incidirão  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, até o mês  anterior  ao  da  restituição  ou  compensação,  adicionado  de  1%  no  mês  da  restituição  ou  compensação,  observado  o  disposto no art. 2º,  inciso I, da Instrução Normativa SRF nº  22, de 18 de abril de 1996.  Adaptando  estas  disposições  ao  novo  regramento  da  compensação, vigente desde a edição da Medida Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002,  uma  vez  formalizada  a  retificação  da  DIPJ,  apresentando  tributo  menor  que  o  da  declaração  retificada,  pode  a  contribuinte  transmitir  Pedido  de  Restituição  –  PER  ou  DCOMP  para  receber o indébito em espécie, ou utilizá­lo em compensação,  podendo  o  Fisco  indeferir  o  PER,  se  não  confirmar  a  veracidade  da  retificação,  ou  não  homologar  a  compensação, desde que o faça dentro dos 5 (cinco) anos que  a  lei  lhe  confere  (art.  74,  §5º,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida na Lei nº 10.833/2003).  Logo,  o  fato  de  a  contribuinte  não  ter  retificado  a  DCTF  para reduzir o tributo ali originalmente informado não pode  obstar  a  utilização,  em  compensação,  de  indébito  demonstrado  em  DIPJ  retificadora  apresentada  antes  da  edição  do  despacho  decisório  que  expressou  a  não­ homologação  da  compensação,  especialmente  porque  a  própria  autoridade  administrativa  reputou  desnecessária  uma  análise  mais  aprofundada  ou  detalhada  da  compensação, submetendo­a ao processamento eletrônico de  informações  disponíveis  nos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal.  Acrescente­se,  ainda,  que  a  alteração  das  informações  constantes  em DCTF  não  se  dá,  apenas,  por  retificação  de  iniciativa  do  sujeito  passivo.  Desde  a  Instrução  Normativa  SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº  Fl. 2644DF CARF MF Processo nº 10783.900533/2016­52  Acórdão n.º 1402­003.834  S1­C4T2  Fl. 11          10 255/2002, antes citada, a revisão de ofício da DCTF passou  a estar expressamente admitida, nos seguintes termos:  Art. 10. Os pedidos de alteração nas informações prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  [...]  §  2º  Não  será  aceita  a  retificação  que  tenha  por  objeto  alterar os débitos relativos a tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe  alteração desse saldo; ou [...]  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante  do  débito  já  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  SRF  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.  [...]  Observe­se,  inclusive,  que  este  dever  de  revisão  pela  autoridade  administrativa  ganhou maior  relevo  a  partir  do  momento em que a interpretação quanto à impossibilidade de  retificação da DCTF após o transcurso do prazo decadencial  passou a ser cogente, no âmbito administrativo, a partir da  edição da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010:  Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  [...]  §  5º  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação  da  DCTF extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º  (primeiro)  dia  do  exercício  seguinte  ao  qual  se  refere  a  declaração.  [...]  Ultrapassado  este  limite,  a  observância  do  princípio  da  legalidade  na  exigência  de  tributos  confessados  em  DCTF  somente  se  efetiva  mediante  revisão  de  ofício,  pela  autoridade administrativa, do débito declarado a maior.  Por  todo  o  exposto,  no  presente  caso,  não  poderia  a  autoridade  administrativa  ter  limitado  sua  análise  às  informações  prestadas  na  DCTF,  se  presentes  evidências,  Fl. 2645DF CARF MF Processo nº 10783.900533/2016­52  Acórdão n.º 1402­003.834  S1­C4T2  Fl. 12          11 nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o  valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e,  especialmente, mediante apresentação de DIPJ retificadora,  da qual  consta não apenas o valor do  tributo devido,  como  também  a  demonstração  da  apuração  das  bases  de  cálculo  mensais,  trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme  a sistemática de tributação adotada.  Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar  a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e  DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para  retificação  espontânea  da  declaração  com  erros  em  seu  conteúdo,  promover  a  retificação  de  ofício,  definindo  qual  informação deveria prevalecer para análise da compensação  declarada.  Considerando que as  informações assim prestadas em DIPJ  confirmam  a  existência  do  indébito  utilizado  em  compensação,  e  que  a  autoridade  preparadora  não  desenvolveu  qualquer  procedimento  para  desconstituir  tal  realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a  maior e, por conseqüência, admitir sua compensação.  Assim,  embora  evidente  que  a  decisão  recorrida  foi  omissa  quanto  a  argumento  da  defesa,  deixa­se  de  declarar  sua  nulidade  pois,  no  mérito,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário,  e  homologar  a  compensação declarada.  É certo que o entendimento assim exposto foi reformado pela  1ª Turma da CSRF, por meio do Acórdão nº 9101­002.766,  que  deu  provimento  a  recurso  especial  da Procuradoria da  Fazenda  Nacional,  consolidando  seu  entendimento  na  seguinte ementa:  (...)  Todavia, o fato é que, embora não retificada a DCTF antes  do  procedimento  de  análise  da  compensação,  a  DIPJ  retificada contemporaneamente à apresentação da DCOMP  evidenciava  débito  inferior  ao  recolhido,  em  medida  suficiente  para  justificar  o  indébito  utilizado  em  compensação, conduta esta que o Fisco não poderia alegar  desconhecimento, e que assim se presta a exigir verificação  antes de se negar a existência do indébito correspondente a  tributo sujeito a demonstração em DIPJ.  Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  no  presente  caso  a  Administração Tributária deixou que proceder à averiguação da  DIPJ  do  Contribuinte,  transmitida  espontaneamente,  antes  da  denegação  de  seu  crédito,  inclusive  confirmando  nas  suas  Fl. 2646DF CARF MF Processo nº 10783.900533/2016­52  Acórdão n.º 1402­003.834  S1­C4T2  Fl. 13          12 informações  o  direito  crédito  pretendido  em  DCOMP  (independentemente das falhas de preenchimento de DCTF, que  não  mais  poderia  ser  retificada),  adota­se  e  aplica­se  o  entendimento  acima  exposto  para  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  reconhecendo  integralmente o seu direito creditório pleiteado, homologando a  compensação estampada na DCOMP sob análise.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  reconhecendo  integralmente  o  seu  direito creditório pleiteado, homologando a compensação estampada na DCOMP sob análise.    (assinado digitalmente)   Edeli Pereira Bessa                              Fl. 2647DF CARF MF

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