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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5114917 #
Numero do processo: 19311.720328/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. Para que se constitua a presunção de omissão de receita caracterizada por passivo fictício de que trata o artigo 40 da Lei nº 9.430, de 1996, cabe ao fisco identificar a falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. Não subsiste lançamento pautado exclusivamente em mídia eletrônica, para caracterizar passivo fictício, sem que se aponte quais valores em aberto, presentes no balança já estavam pagos. Ademais, no que se referem a obrigações financeiras ainda não vencidas e nem pagas, por óbvio que haveriam de constar em aberto na contabilidade, não podendo caracterizar passivo fictício. Acórdão da DRJ que se mantém por seus próprios fundamentos. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 1402-001.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Carlos Pelá, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. Para que se constitua a presunção de omissão de receita caracterizada por passivo fictício de que trata o artigo 40 da Lei nº 9.430, de 1996, cabe ao fisco identificar a falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. Não subsiste lançamento pautado exclusivamente em mídia eletrônica, para caracterizar passivo fictício, sem que se aponte quais valores em aberto, presentes no balança já estavam pagos. Ademais, no que se referem a obrigações financeiras ainda não vencidas e nem pagas, por óbvio que haveriam de constar em aberto na contabilidade, não podendo caracterizar passivo fictício. Acórdão da DRJ que se mantém por seus próprios fundamentos. Recurso de ofício negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 02/10/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.720328/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.433  S1­C4T2  Fl. 742          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto, Carlos Pelá, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.        Relatório  Trata o presente processo de auto de infração (fl. 81), acompanhado do termo  de  verificação  fiscal  de  fl.  70,  notificado  à  parte  interessada  em  interessada  em  29/8/2012,  imputando­lhe as seguintes infrações:  001 ­ IRPJ ­ Omissão de receitas. Passivo fictício (fl. 83).    Fato gerador    Valor Tributável  ou imposto    Multa  31/12/2008     R$ 89.620.583,65      75%  Enquadramento  Legal:  art.  24  da  Lei  nº  9.249.  de  1995;  art.  40  da  Lei  nº  9.430, de 1996 e art.249,  II, 251 e parágrafo único, 279, 281,  III,  e 288 do Regulamento do  Imposto de Renda de 1999.   002 ­ CSLL ­ Omissão de receita. CSLL sobre receitas omitidas (fl.98)  Fato gerador    Valor Tributável  ou imposto    Multa  31/12/2008     R$ 89.620.583,65      75%  Enquadramento Legal: art. 2º e §§, art. 3º da Lei nº 7.689, de 1988, com as  alterações introduzidas pelo art. 17 da Lei nº 11.727, de 2008; art. 24 da Lei nº 9.249. de 1995;  art. 1º da Lei nº 9.316, de 1996 e art. 28 da Lei nº 9.430, de 1996.   002  ­  PIS  Incidência  não  cumulativa  ­  apuração  reflexa.  Falta  de  recolhimento do PIS (fl. 88)  Fato gerador    Valor Tributável  ou imposto    Multa  31/12/2008     R$ 89.620.583,65      75%  Enquadramento Legal: 1º, 3º e 4º Lei nº 10.637, de 2002.  003  ­  COFINS  ­  Incidência  não  cumulativa  ­  apuração  reflexa.  Falta  de  recolhimento da Cofins (fl. 93)  Fato gerador    Valor Tributável  ou imposto    Multa  31/12/2008     R$ 89.620.583,65      75%  Enquadramento Legal: 1º, 3º e 4º Lei nº 10.637, de 2002.  Segundo o termo de verificação fiscal de fls. 70, far­se­ia necessário auditoria  de produção, visto que a aquisição de mercadorias/insumos foi incompatível com os custos dos  produtos vendidos. Contudo, em razão do  tempo que vinha sendo despendido,  foi mudado o  foco  de  apuração  de  eventual  omissão  de  receitas,  sendo  intimado  a  contribuinte  para  que  preenchesse o  formulário de composição do  saldo da conta de  fornecedores,  no valor de R$  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 02/10/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.720328/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.433  S1­C4T2  Fl. 743          3 58.704.352,98, e a composição do saldo da conta de financiamentos a curto prazo, no valor de  R$  70.678.902,92,  constantes  do  balanço  patrimonial,  cujas  informações  foram  prestadas  na  DIPJ  ­  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais,  referente  ao  exercício  de  2009,  ano­ calendário de 2008.  Em  item  seguinte,  a  autoridade  autuante  destaca  textualmente  "após  filtro  aplicado  no  arquivo  digital  entregue  na  forma  de  planilha  excel,  relativa  à  conta  de  fornecedores  e  financiamentos  a  curto  prazo,  ficou  evidenciado  que  o  contribuinte  praticou  omissão  de  receitas  no  ano­calendário  de  2008,  no  total  de  R$  89.620.583,56,  mediante  o  artifício de "passivo fictício", ou seja: deixou de demonstrar através de lançamento contábil, na  sua  forma  intrínseca  e  extrínseca,  o  efetivo  pagamento  das  obrigações  constituídas  em  seu  balanço patrimonial  e,  consequentemente,  deixou de  apresentar os documentos necessários  à  sua análise.".  Do  termo  de  verificação,  no  que  diz  respeito  aos  cálculos,  transcrevo  os  seguintes quadros (fl. 72):      À  fl.  73  há  um  parágrafo  sob  o  título  de  responsabilidade  solidária,  destacando que o Diretor da empresa Sr. Ricardo Lessa da Silva, nos termos do artigo 121, do  CTN,  ficava  ciente  do  procedimento.  Contudo  não  é  mencionado  o  porquê  o  Diretor  da  empresa seria responsável solidário. Igualmente, o diretor aqui nominado sequer foi intimado  da autuação.  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 02/10/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.720328/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.433  S1­C4T2  Fl. 744          4 A empresa apresentou a contestação de fls. 433 apontando falta de motivação  para a autuação, que sequer indica como surgiu o valor considerado passivo fictício. Destaca  desconhecer o teor do que a autoridade fiscal denominou de "breve relato/análise conclusiva do  RPF/MPF 2010­00958, que teria resultado a mudança de foco da fiscalização."  Quanto  ao mérito,  a  recorrente  destaca  que  "todos  lançamentos  que  deram  ensejo à lavratura dos autos de infração ora impugnados constantes das contas fornecedores e  financiamentos  a  curto  prazo  estavam  em  aberto  e  tinha  o  seu  cômputo  no  passivo  absolutamente escorreito".  Diz a recorrente que "a partir de uma simples conferência dos dados inseridos  na sua planilha de fl. 67, conclui­se que a autoridade fiscal não precedeu à subtração do item  003 (saldo conta fornecedores no final do período) no valor de R$ 58.705.352,98 e do item 19  (saldo de outros valores a pagar no final do período) no valor de R$ 27.121.720,10. Em outras  palavras, somou ao resultado valores que dele deveriam ser diminuídos.  Na  impugnação,  a  recorrente  ainda  tece  extensas  considerações  sob  o  item  identificado  como  "dos  saldos  da  conta  fornecedores"  e  apresenta  planilhas  destacando  lançamentos que foram estornados por situações posteriores aos seus registros (fl. 448/453)  A  DRJ,  por  meio  do  acórdão  de  fls.  668  e  seguintes,  julgou  procedente  a  impugnação,  cujos  fundamentos  da  decisão  podem  ser  sintetizados  no  seguinte  trecho  da  ementa que transcrevo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário:2008   Omissão de Receitas. Passivo Fictício. Presunção Legal Relativa   Questão  eminentemente  probatória.  Presunção  legal,  no  que  tange  ao  passivo  fictício,  que,  por  ser  relativa,  admite  prova  em  contrário.  Se  o  contribuinte  a  ela  contrapõe­se,  respaldado  por  elementos  probatórios  que  atestem  suas  alegações,  a  presunção  legal  cai  por  terra.  E,  neste  passo,  restaria  ao  fisco  provar  que,  em  verdade, a presunção é que deveria prevalecer, o que não ocorreu. Lançamento que  se cancela.  Levantamento do Fluxo Financeiro. Equívocos Ocorridos.  Se  a  Fiscalização  optou  por  realizar  levantamento  do  fluxo  financeiro  da  autuada  visando dar suporte aos lançamentos efetivados, deveria ter calculado corretamente  tais  valores.  Tendo  havido  erro  nas  operações,  o  resultado  final  mostrou­se  equivocado e inapto para comprovar os fins a que se destinava.  Lançamento Tributário. Certeza Necessária.  Conforme dispõe o artigo 112 do Código Tributário Nacional, o lançamento requer  prova  segura  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  e  não  comporta  incertezas.  Tratando­se  de  atividade  plenamente  vinculada,  cumpre  à  fiscalização  realizar  as  inspeções  necessárias  para  a  obtenção  dos  elementos  de  convicção  e  certeza  indispensáveis  à  constituição  do  crédito  tributário.  As  dúvidas  em  relação  aos  elementos  em  que  se  baseou  devem  beneficiar  o  contribuinte  e  não  o  fisco,  em  homenagem à máxima "in dubio pro reo".  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL   Ano­calendário: 2008  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 02/10/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.720328/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.433  S1­C4T2  Fl. 745          5 Base de Cálculo Negativa da CSLL. Compensação e Aproveitamento por Ocasião  dos Lançamentos de Ofício. Obrigatoriedade.  Comprovada  a  existência de  base de  cálculo  negativa  da CSLL no  ano­calendário  dos lançamentos de ofício realizados, cabe à Fiscalização compensar tais valores no  momento  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Igualmente,  devem  ser  compensados,  com  a  limitação  de  30%  da  base  imponível,  os  valores  acumulados  de  anos  anteriores da base negativa da contribuição. A não realização de tal procedimento,  aliada  às  demais  circunstâncias  presentes  nos  autos  em  debate,  fragiliza  os  lançamentos e concorre para seus cancelamentos.  Da decisão sintetizada por meio da ementa acima, houve recurso de ofício.  É o relatório.  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 02/10/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.720328/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.433  S1­C4T2  Fl. 746          6 Voto             Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA ­ Relator  A decisão da DRJ exonerou crédito tributário superior a um milhão de reais,  razão pela qual está sujeito a reexame necessário. Assim, conheço do recurso.  Para  que  se  constitua  a  presunção  de  omissão  de  receita  caracterizada  por  passivo  fictício de que  trata o artigo 40 da Lei nº 9.430, de 1996, cabe ao  fisco  identificar a  falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção,  no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada.  No caso concreto, conforme destacado no longo voto da decisão da DRJ, por  ter se baseado apenas em registros eletrônicos, a Fiscalização não trouxe sequer indícios de que  os valores constantes no balanço  já estivessem pagos anteriormente  ao seu  levantamento, ou  seja, estivessem sendo mantidas no passivo obrigações já pagas, nem que referidos montantes  não tivessem sua exigibilidade comprovada (inciso III, do artigo 281, do RIR/1999).  Mais, no momento em que a autoridade fiscal verificou os  registros digitais  presumindo  passivo  fictício  e  a  contribuinte  apresentou  elementos  probatórios  em  sentido  contrário, cabia a esta indicar as razões pelas quais refutava as provas apresentadas pela parte  interessada.   Em  relação  aos  demais  aspectos,  a  decisão  da  DRJ  desce  a  minúcias  enfrentando de forma adequada as questões controvertidas e expondo as razões pelas quais o  lançamento não subsiste. Neste sentido, confirmo a decisão da DRJ adotando como razões de  decidir seus próprios fundamentos, os quais transcrevo parcialmente:  "CONSIDERAÇÕES INICIAIS   As questões  de mérito  resumem­se  em  se  definir  se  houve  a  exteriorização  dos  fatos  indiciários  que  levaram  o  Fisco  a  impingir  a  presunção  de  omissão  de  receitas  prevista no artigo 281, do RIR/1999, ou se tal fato foi suficientemente contraposto, com provas  robustas, pela autuada.  Prescreve mencionado dispositivo regulamentar:  Omissão  de  Receita  Saldo  Credor  de  Caixa,  Falta  de  Escrituração  de  Pagamento, Manutenção no Passivo de Obrigações Pagas e Falta de Comprovação do Passivo.   Art.  281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção,  a  ocorrência  das  seguintes  hipóteses (Decreto­Lei n º 1.598, de 1977, art. 12, § 2 º , e Lei n º 9.430, de 1996,  art.40):  (...)  III a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja  comprovada.  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 02/10/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.720328/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.433  S1­C4T2  Fl. 747          7 Para perpetrar os  lançamentos, o Fisco  relatou que, “após  filtro aplicado no  arquivo  digital  entregue  na  forma  de  planilha  Excel,  relativa  à  conta  de  Fornecedores  e  Financiamentos  a  Curto  Prazo,  ficou  evidenciado  que  o  contribuinte  praticou  omissão  de  receitas  no  ano­calendário  de  2008,  no  total  de  R$  89.620.583,56,  mediante  o  artifício  de  "passivo fictício", ou seja: deixou de demonstrar através de lançamento contábil, na sua forma  intrínseca  e  extrínseca,  o  efetivo  pagamento  das  obrigações  constituídas  em  seu  balanço  patrimonial  e,  consequentemente,  deixou  de  apresentar  os  documentos  necessários  à  sua  análise, conforme demonstrado”:      Para  resumir  o  valor  a  tributar,  após  a  compensação  dos  prejuízos  acumulados de que dispunha a contribuinte em relação ao IRPJ, a autoridade fiscal elaborou a  seguinte planilha:    Fl. 763DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 02/10/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.720328/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.433  S1­C4T2  Fl. 748          8 Após apontar as  razões de defesa que  indicam equívocos da  fiscalização, o  acórdão recorrido, passa analisar o passivo fictício destacando:  DA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS –  PASSIVO FICTÍCIO   Como  é  sabido,  em  quaisquer  das  hipóteses  elencadas  pela  norma  substantiva,  no  caso,  o  artigo  281,  do  RIR/1999,  está­se  diante  de  uma  “presunção  legal”,  situação que leva a um descompasso com a regra jurídica geral (que impõe ao acusador o ônus  de provar o que afirma – Código de Processo Civil, art. 333, I), deslocando para o acusado a  obrigação  de  demonstrar  a  correção  de  seu  procedimento,  sob  pena  de  ver  aquilo  que  era  “presumido”, se  tornar real e definitivo, caso não contrapostas provas  robustas que infirmem  tal presunção.  Em  outras  palavras,  presente  a  “presunção”,  ao  Fisco  só  cabe  trazer  os  indícios  que  a  expõe  ao  mundo  jurídico,  momento  em  que  o  onus  probandi  se  reverte  em  desfavor  do  sujeito  passivo,  que  dele  deverá  se  safar,  com  os  meios  legais  e  documentais  possíveis, sob pena de ver aflorar o fato gerador que estava latente, surgir a obrigação tributária  respectiva e a subseqüente constituição do crédito tributário, via lançamento.  Ainda em relação às presunções de omissão de receita, essas são classificadas  pela  doutrina  como  espécies  de  provas  indiretas. A  doutrina  do Direito  Tributário  identifica  duas espécies distintas:  as  legais e as simples  (comuns). As presunções  legais se subdividem  em  absolutas  (jure  et  de  jure)  e  relativas  (juris  tantum).  As  presunções  absolutas  não  admitem  prova  em  contrário  ao  fato  presumido,  já  as  relativas  admitem  prova  contrária,  reputando­se verdadeiro o fato presumido até que a parte interessada prove o contrário.  Tem­se,  dessa  forma,  como  ensina Maria  Rita  Ferragut  (in  Presunções  no  Direito  Tributário,  Dialética,  São  Paulo,  2001),  uma  prova  indireta  condutora  da  mesma  ‘probabilidade fática’ da prova direta, in verbis:  “Assim,  tem  a  Administração  Pública  o  dever­poder  de  investigar  livremente  a  verdade material diante do caso concreto, analisando todos os elementos necessários  à formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do fato jurídico, já que  é uma constatação a prática de atos simulatórios por parte do contribuinte, visando  diminuir  ou  anular  o  encargo  fiscal.  E  essa  liberdade  pressupõe  o  direito  de  considerar fatos conhecidos não expressamente previstos como indiciários de outros  fatos, cujos eventos são desconhecidos de forma direta.  A presunção homini de forma alguma significa que a tributação ocorrerá em mera  verossimilhança,  probabilidade  ou  verdade  material  aproximada.  Pelo  contrário,  veiculará  conclusão  provável  do  ponto  de  vista  fático,  mas  certa  do  jurídico.  Por  isso,  resta  uma  vez  mais  observar  que  também  a  prova  direta  leva­nos  à  certeza  jurídica  e  à  probabilidade  fática,  já  que  não  relata  com certeza  absoluta  o  evento,  inatingível.  Detém,  apenas,  maior  probabilidade  do  fato  corresponder  à  realidade  sensível.”  Em seu trabalho ‘Evasão Fiscal: o parágrafo único do artigo 116 do CTN e os  limites  de  sua  aplicação’  (in  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  n.º  67,  Dialética,  São  Paulo), a mesma autora acrescenta:  “As  presunções  assumem  vital  importância  quando  se  trata  de  produzir  provas  indiretas acerca de atos praticados mediante dolo, fraude, simulação, dissimulação  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 02/10/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.720328/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.433  S1­C4T2  Fl. 749          9 e má­fé geral, tendo em vista que, nessas circunstâncias, o sujeito pratica o ilícito  de forma a dificultar em demasia a produção de provas diretas.  Os  indícios,  por  essa  razão,  convertem­se  em  elementos  fundamentais  para  a  identificação  de  fatos  propositadamente  ocultados  para  se  evitar  a  incidência  normativa.”  Assim,  concretizada  a hipótese  abstrata  prevista  na  lei,  a Fiscalização  pode  lançar mão da figura da presunção legal, como nos casos de omissão de receitas, oportunidade  em  que  resta  provocada,  como  dito,  a  chamada  “inversão  do  ônus  da  prova”,  cabendo  ao  contribuinte provar que o Fisco está equivocado. A falta de adequada comprovação impede o  acolhimento do pleito (Código de Processo Civil, art. 333, II).  Neste  cenário,  como  salientado  pela  defesa,  a  presunção  legal  trazida  pelo  artigo 281, do RIR/1999, não é absoluta, antes comporta a possibilidade de a acusada elidir o  trabalho  do  Fisco  de  perpetrar  os  lançamentos  calcados  na  hipótese  prevista  no  referido  dispositivo, DESDE QUE carreie aos autos documentos, livros e comprovantes que destruam a  pretensão da Autoridade Fiscal, visto que, como dito, a presunção tem cunho de relatividade.  Pois bem, a análise dos documentos que compõem todo o presente processo  administrativo,  desde  os  Termos  e  Intimações  emitidos  pela  Fiscalização,  passando  pelas  respostas  da  contribuinte,  os  autos  de  infração,  o Termo  de Constatação  e Encerramento  de  Ação Fiscal, a  impugnação e chegando aos documentos  juntados por ambas as partes mostra  que o Fisco pautou seu trabalho exclusivamente sobre a “mídia eletrônica (CD/DVD) contendo  a composição do saldo final da conta de Fornecedores e Financiamentos a Curto Prazo, em 31  de  dezembro  de  2008,  conforme  Recibo  de  Entrega  de  Arquivos  Digitais  (Código  de  Identificação Geral 15f516e0958fd45ca577ela449cdd788), gerado pelo Sistema de Validação e  Autenticação de Arquivos Digitais (SVA)” (Termo de Constatação e de Encerramento de Ação  Fiscal – fls. 71).  Para  concluir,  como  relatado  antes,  que  após  “filtro  aplicado  nos  arquivos  digitais”, estaria presente a omissão de receitas, advinda de “artifício de "passivo fictício", ou  seja:  deixou  de  demonstrar  através  de  lançamento  contábil,  na  sua  forma  intrínseca  e  extrínseca,  o  efetivo  pagamento  das  obrigações  constituídas  em  seu  balanço  patrimonial  e,  consequentemente, deixou de apresentar os documentos necessários à sua análise...”.  De  seu  lado,  a  defesa  juntou  dezenas  de  documentos  e  comprovantes  probatórios visando confrontar o  trabalho desenvolvido pela Fiscalização,  conforme  se vê às  fls. 172/430 e 498/664.  Ou seja, enquanto o Fisco limitou­se a intimar a fiscalizada (em 03/05/2012)  para  que  preenchesse  formulário  com  a  composição  das  contas  acima  citadas  e  depois  de  “batimento” realizado nos arquivos digitais da contribuinte (não está explícito nos autos qual  foi a ferramenta utilizada para este fim, mas, provavelmente, tratou­se do “Contágil”) concluiu  que, “após filtro aplicado no arquivo digital entregue na forma de planilha Excel, relativa à  conta de Fornecedores e Financiamentos a Curto Prazo, ficou evidenciado que o contribuinte  praticou omissão de  receitas no ano­calendário de 2008, no  total de R$ 89.620.583,56”  (cf.  planilhas de fls. 11/56, 57/58, 60/63 e 64/65), a autuada acostou provas concretas da correção  da maioria dos valores contabilizados nas mencionadas rubricas contábeis.  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 02/10/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.720328/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.433  S1­C4T2  Fl. 750          10 Todavia, e aí reside o âmago do fato aqui apreciado, não basta, nos casos de  omissão  de  receita,  pela  existência  de  “passivo  fictício”  (art.  281,  III,  do  RIR/1999),  que  o  Fisco,  SEM  MAIORES  APROFUNDAMENTOS,  baseando­se  em  planilhas  previamente  elaboradas pelo sujeito passivo e, a partir das quais, no dizer literal da Autoridade Fiscal “após  filtro  aplicado  no  arquivo  digital  entregue  na  forma  de  planilha  Excel,  relativa  à  conta  de  Fornecedores e Financiamentos a Curto Prazo, ficou evidenciado que o contribuinte praticou  omissão de receitas no ano­calendário de 2008, no total de R$ 89.620.583,56” liste tais valores  e  simplesmente  sem  investigações  mais  detalhadas,  inclusive  mediante  exame  dos  livros  e  documentos  da  autuada  ou,  o  que  seria  mais  prudente,  através  de  circularização  junto  aos  fornecedores e estabelecimentos de crédito, impute tais montantes como “passivo fictício”.  Dizendo  de  modo  diferente,  ao  Fisco  caberia  verificar  “quais”  valores  supostamente presentes no Balanço da autuada, levantado em 31/12/2008, “já estavam pagos”,  conforme expressamente define o caput do inciso III, do artigo 281, o que não foi possível ver  nos autos.  Ademais, como se nota nos documentos acostados pela defesa, especialmente  em relação à conta “Financiamentos a Curto Prazo”, as obrigações contraídas com instituições  financeiras  tinham  vencimento  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  sendo  óbvio,  pois,  que  deveriam estar “em aberto” no dia 31/12/2008. Em outras palavras, não estavam pagas e nem  poderiam estar, posto que nem vencidas estavam!  A propósito, a perfunctória vista dos documentos (contratos) juntados às fls.  172/430 mostra esta realidade.  .....  Assim,  embora  a  chamada  prova  indiciária  seja  pacificamente  admitida  em  nosso direito, como ferramenta necessária para apurar eventos que não se mostrem explícitos,  como já decidido pelo CARF (Acórdão 1401000.405)4, não é menos correto que cabe ao Fisco,  em  tais  circunstâncias,  mostrar,  para  que  os  indícios  sejam  suportáveis,  a  relação  de  causalidade entre eles e a infração imputada, de forma que a hipótese abstrata prevista em lei  possa se materializar.  Muito  a  propósito,  tratando  do  tema,  o  Conselho  de  Contribuintes  (hoje  CARF), por sua 7ª Câmara (1º Conselho), em Acórdão prolatado 16/10/20085, cuidou do tema,  em brilhante voto do Conselheiro Luiz Martins Valero, aqui adotado como razões de decidir e  que resume, categoricamente, o assunto “omissão de receitas – passivo fictício”:  O perfeito entendimento dos eventos denominados "passivo fictício" e "passivo  não comprovado", bem assim da natureza e alcance dos efeitos que se irradiam pela  contabilidade  da  empresa,  são  fundamentais  para  que  o  fisco  não  cometa  impropriedades ao formular exigência fiscais sancionadoras, ainda que, comodamente,  lance mão das presunções legais.  É que, mesmo nas presunções legais, a fiscalização não está dispensada de fazer  prova  do  fato  indiciário  (fato  índice).  O  que  o  fisco  não  precisa  provar  é  o  fato  presumido,  ou  seja,  a  conseqüência  (omissão  de  receitas)  tida  como  ocorrida  pela  experiência  cristalizada  na  norma  que  veicula  a  presunção.  Em  outras  palavras:  provada a ocorrência do  fato "A", presume­se ocorrido o  fato "B",  reservando­se ao  acusado a possibilidade de produzir prova em contrário.  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 02/10/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.720328/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.433  S1­C4T2  Fl. 751          11 A  experiência  demonstrava  à  exaustão  que  os  contribuintes  ao  liquidarem  obrigações com recursos mantidos à margem da escrituração, porque amealhados em  anterior omissão de receitas, e não dispondo de saldo escritural suficiente nas contas  de disponibilidade, não baixavam contabilmente referida obrigação, exatamente para  não  provocar  saldo  credor  naquelas  contas,  denunciativo  direto  de  utilização  de  recursos estranhos à escrita oficial.  A  valoração  dessa  experiência  é  que  permitiu  ao  legislador  introduzir  no  ordenamento jurídico a presunção legal de omissão de receitas quando a fiscalização  se deparasse com eventos dessa natureza.  Com efeito, dispunha o art. 180 do RIR/80:  "Art. 180. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção,  no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção  (Decreto­lei n° 1.598/77, art. 12, § 2°)." (grifamos)  Veja, era preciso que o fisco provasse a manutenção no passivo de obrigação já paga,  mais especificamente: era preciso que o fisco provasse o pagamento não registrado.  Apesar  do  artigo  em  tela  reproduzir  fielmente  a  norma  inserta  no  §  2°  do  art.  12  do  Decreto­lei n° 1.598/77, prevalecia o equivocado entendimento de que se o contribuinte não  apresentasse os documentos comprobatórios do passivo era porque as obrigações haviam sido  liquidadas no  curso do  ano base,  e  assim estaria  configurada  a hipótese de manutenção, no  passivo, de obrigações já pagas, prevista literalmente no discutido artigo.  Era equivocado o entendimento porque era diferente a situação em que o contribuinte  não conseguia comprovar as obrigações constantes do passivo. Não cabia, nessa hipótese, a  aplicação  pura  e  simples  da  presunção  legal,  sob  pena  de  se  perpetrar  uma  injurídica  presunção da presunção.  Com efeito, numa situação desta poderia ter ocorrido:  a)  pagamento  da  obrigação  com  recursos  à  margem  da  escrituração,  negando­se  o  contribuinte  a  apresentar  o  título  liquidado,  exatamente  para  não  produzir  prova  em  seu  desfavor;  b) extravio, verdadeiro, do documento;  c)  obrigação  inexistente,  cuja  contrapartida  serviu  a  outros  propósitos  (majoração  indevida de  custos/despesas,  "notas  frias",  suprimentos  fictícios  na  conta  caixa,  etc.);  ou  d)  mero erro de contabilização.  Cabia  à  fiscalização,  por  prova  direta,  desnudar  as  conseqüências  da  situação  que  poderia até desembocar no "passivo fictício".  O Poder Executivo,  reconhecendo  a  existência  dessa  divergência  de  interpretação  do  texto  legal,  introduziu  no  art.  228  do  Decreto  n°  1.041/94,  que  aprovou  o  RIR194,  um  parágrafo dispondo, in verbis:  "Parágrafo único. Caracteriza­se, também, como omissão de receitas:  a) (...)  b)  a  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada.  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 02/10/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.720328/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.433  S1­C4T2  Fl. 752          12 Mas,  em  se  tratando  de  uma  presunção,  a  sua  validade  somente  poderia  ter  lugar  se  proveniente  de  lei,  em  face  do  princípio  da  reserva  legal  consagrado  no Código Tributário  Nacional (arts. 3°, 97 e 142).  Daí fez­se necessário respaldar a medida regulamentar com disposição expressa de lei,  o que veio a acontecer com o art. 40 da Lei n° 9.430, de 27/12/96 (DOU de 30/12/96), que  tem o seguinte teor:  "Art.  40.  A  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica,  assim  como a manutenção,  no  passivo.  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada, caracterizam, também, omissão de receita."  (...)  A  prova  a  ser  feita  pelo  fisco,  portanto,  é  a  do  efetivo  pagamento  da  obrigação registrada no passivo (...).  (...)  Este  Colegiado  tem  sólida  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  lançamento  tributário  não  comporta  incertezas,  em  consonância  com  o  disposto  no  art.  112  do  Código  Tributário Nacional:  “Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:  I à capitulação legal do fato;   II à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos  seus efeitos;   III à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.”  (...) Ao  fisco,  dentro  do  prazo  decadencial,  cabia  investigar  com profundidade os  fatos relatados pela fiscalizada e por ela contabilizados em busca da verdade real e  não lançar mão de dispositivo legal que lhe pareceu adequado a alcançar partes do  enredo que se apresentava.  (...)  Repito,  isolar  operações  do  todo  e  tentar  "encaixar"  em  tipos  legais,  mormente  naqueles que veiculam presunções legais, não se coaduna com as boas técnicas de  auditoria fiscal”.  ....  Exprima­se, cabe ao Fisco provar o indício, hipótese em que, por força de lei,  o ônus probandi volta­se para o contribuinte.  Impróprio,  porém,  tentar  aplicar  tal  presunção  partindo  de mero  batimento  feito  de  forma  digital  e  sem  aprofundamento  nos  saldos  das  contas  “Fornecedores”  e  “Financiamento a Curto Prazo” informados pelo sujeito passivo.  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 02/10/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.720328/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.433  S1­C4T2  Fl. 753          13 Ao  revés,  caberia  à  Autoridade  Fiscal  demonstrar  (pelas  formas  usuais  de  auditoria) que os valores “x” e “y” insertos no Balanço já estariam pagos em data anterior ao  seu  fechamento  e  que  permaneciam  indevidamente  “em  aberto”  naquela  peça  contábil,  exigindo  do  sujeito  passivo  que  infirmasse  a  acusação,  sob  pena  de  incorrer  em  “passivo  fictício”6. Isto não foi feito.  Em  síntese,  a  Fiscalização  não  trouxe  sequer  indícios  de  que  os  valores  constantes  no  Balanço  já  estivessem  pagos  anteriormente  ao  seu  levantamento,  ou  seja,  estivessem sendo mantidas no passivo obrigações  já pagas, nem que referidos montantes não  tivessem sua exigibilidade comprovada (inciso III, do artigo 281, do RIR/1999).  De outro lado, a autuada, instada a comprovar os saldos das contas citadas e  que  figuravam  no  seu  Passivo,  trouxe  dezenas  de  documentos  (cf.  autos),  refutando  grande  parte do trabalho do Fisco.  Dizendo de modo mais claro, a Fiscalização optou por simplesmente escorar­ se  na  regra  legal  que  trata  da  presunção  de  omissão  de  receitas  pela  possível  existência  de  passivo  fictício  (artigo  281,  III,  do  RIR/1999),  transferindo  o  ônus  probandi  ao  sujeito  passivo, sem a preocupação de se aprofundar no procedimento de auditoria, inclusive mediante  rotinas básicas como a circularização dos fornecedores e de instituições financeiras, de modo a  alicerçar sua posição e poder demonstrar os valores que incorretamente figuravam nas contas  do exigível da fiscalizada.  Já a autuada carreou dezenas de documentos que comprovaram a maior parte  da composição do saldo, em 31/12/2008, de sua conta “Fornecedores”, combatendo, assim, em  grande  escala,  os  valores  entendidos  pelo  Fisco  como  “passivo  fictício”  e  que  ensejaram  os  lançamentos de omissão de receitas aqui apreciados.  Para demonstrar as razões pelas quais não subsistem o lançamento, o acórdão  da DRJ, a partir da fl. 718,  insere inúmeras planilhas apontando equívoco quanto aos valores  considerado pela autoridade fiscal como passivo fictício, destacando, por exemplo, parcelas de  empréstimos  a  vencer,  que  se  encontravam  em  aberto  exatamente  porque  ainda  não  tinham  vencido e tampouco pagas.  Se eu tivesse que acrescentar algo ao voto da DRJ o faria em relação ao PIS e  a Cofins em que também houve erro em relação ao critério temporal de apuração. Se as normas  que o instituíram estabeleceram critério temporal mensal, não há como adotar critério temporal  anual  e  nem  mitigar  o  critério  temporal  para,  nos  casos  em  que  é  possível,  como  é  o  entendimento  da  douta maioria  desta  egrégia  turma,  segregar  os  valores  correspondentes  ao  mês  de  dezembro  para  exigir  os  tributos  relacionados  a  este mês. Neste  sentido,  destaco  os  seguintes fundamentos que representam meu entendimento:  É incabível a constituição de crédito tributário sem que se observe a norma de  incidência tributária que o institui, tanto no que diz respeito ao antecedente (critério material,  temporal e espacial), assim como ao consequente, este, conforme figura abaixo, constituído de  critério  subjetivo  (sujeito  ativo  e  sujeito  passivo)  e  o  critério  qualitativo  (base  de  cálculo/alíquota).  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 02/10/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.720328/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.433  S1­C4T2  Fl. 754          14     Sempre  que o  lançamento  deixar  de  observar  um dos  elementos  acima que  integram a norma de incidência tributária, estar­se­á diante de ato que não possui aptidão para  constituir crédito tributário. Não é possível conceber um lançamento, por exemplo, o critério 8  material, espacial e qualitativo1. Interessa ao exame da exigência do PIS e da Cofins o exame  dos critérios temporal e qualitativo (base de cálculo/alíquota).  O  critério  temporal  pode  dizer  respeito  a  fatos  geradores  instantâneos  ou  complexivos. Quando se  refere a  fatos geradores complexivos  temse uma cadeia de atos que  resultam  num  único  evento,  sobre  o  qual  incide  a  regra  tributária.  A  constituição  do  fato  gerador dito complexivo pode ser comparado ao percurso de uma maratona,  identificada por  um ponto de partida e outro de chegada. No percurso os atletas executam inúmeros passos que  os conduzem à linha de chegada. Contudo, o que interessa ao resultado da prova é o passo no  qual o primeiro atingir a linha de chegada. Este conjunto de passos, do início ao fim da corrida,  para efeitos de trajeto, constituise num todo indissociável, qual seja, o percurso. Para efeito de  percurso,  havendo um marco  inicial  e  outro  final,  não  se pode  considerar  apenas  os  últimos  passos, como se fossem dissociáveis do restante do trajeto.  Idêntico raciocínio aplica­se ao PIS e a Cofins. Se a norma estabelece que há  que se observar o  faturamento mensal, não se pode considerar as  receitas  somente da última  semana  do  mês  e,  tampouco,  se  pode  considerar  o  faturamento  trimestral  ou  anual.  Tal  procedimento  importaria  em violação  do  critério  temporal,  fixado  nos  artigos  1º  e 2º  da Lei  Complementar nº 70, de 1990, e artigo 2º, da Lei nº 9.715, de 1998, a seguir transcritos:  Lei Complementar n°70/1991.  Art. 1° Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração  Social  (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público  (Pasep),  fica  instituída  contribuição  social  para  financiamento  da  Seguridade  Social,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  195  da Constituição  Federal,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  inclusive  as  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  destinadas  exclusivamente  às  d3s  atividadesfins  das  áreas  de  saúde,  previdência e assistência social.  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 02/10/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.720328/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.433  S1­C4T2  Fl. 755          15 Art.  2°  A  contribuição  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  de  dois  por  cento  e  incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas  de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  Lei n°9.715/1998.  ....  Art. 22 A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente:  No caso dos autos, tanto em relação ao PIS quanto à Cofins, conforme se verifica  das  fls.  521  e  527,  a  autoridade,  em  relação  ao  aspecto  temporal,  violando  as  disposições da Lei, estabeleceu período de apuração trimestral e adotou como base  de cálculo a correspondente ao IRPJ e da CSLL.  Conforme  dito  anteriormente,  o  lançamento  tributário,  para  ser  ato  jurídico  válido, necessita observar os critérios contidos na regra­matriz de incidência. Violado qualquer  um destes critérios o lançamento estará viciado e não produz aptidão para constituir o crédito  tributário.  ISSO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio.     assinado digitalmente  MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA ­ Relator                            Fl. 771DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 02/10/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 15374.002962/2001-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1996 LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA - MULTA Glosa da dedução dos juros sobre o capital próprio na apuração da base de cálculo da CSLL no ano-calendário de 1996. Não tendo sido revogada a liminar que autoriza tal dedução até o momento da lavratura do auto de infração, descabida a aplicação de multa de ofício, mas só o lançamento do tributo para prevenir a decadência.
Numero da decisão: 1103-000.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Shigueo Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Niesta Barreira, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 400          1 399  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.002962/2001­11  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1103­000.871  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2013  Matéria  CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1996  LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA ­ MULTA  Glosa da dedução dos  juros  sobre o  capital próprio na apuração da base de  cálculo  da  CSLL  no  ano­calendário  de  1996.  Não  tendo  sido  revogada  a  liminar  que  autoriza  tal  dedução  até  o  momento  da  lavratura  do  auto  de  infração, descabida a aplicação de multa de ofício, mas só o  lançamento do  tributo para prevenir a decadência.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Shigueo Takata ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo Martins  Neiva Monteiro,  André Mendes  de Moura,  Fábio  Niesta  Barreira,  Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 29 62 /2 00 1- 11 Fl. 400DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.002962/2001­11  Acórdão n.º 1103­000.871  S1­C1T3  Fl. 401          2 Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de auto de infração de CSL de fls. 78 a 84, lavrado pela DRF do Rio  de  Janeiro,  em  31/7/2001,  que  constituiu,  para  fato  gerador  que  teria  ocorrido  no  ano­ calendário  de  1996,  crédito  tributário  de  CSL  no  valor  de  R$  17.284.256,09,  acrescidos  de  multa de 75% e dos juros de mora calculados até 29/6/2001.   Conforme fl. 78 do auto de infração, o crédito tributário através dele lançado  teve sua exigibilidade suspensa por força de medida liminar concedida nos autos do processo  nº 2000.51.01.003559­8.   Verificou­se que, em 4/7/2000, a interessada retificou sua DIRPJ/1996, com  base na  referida medida  liminar, para deduzir da base de  cálculo da CSL os valores pagos  a  título de juros sobre o capital próprio.   Determinou­se,  por medida  liminar,  que  o Delegado  da Receita  Federal  do  Rio de Janeiro se abstivesse de praticar atos a fim de cobrar créditos oriundos da retificação.  A infração enquadrou­se nos arts. 9º, § 10, e 19, da Lei 9.249/95, bem como  art. 2º e parágrafos, da Lei 7.689/88.  Foi aplicada multa com percentual de 75%, conforme previsão do art. 4º,  I,  da Lei 8.218/91 e art. 44, I, da Lei 9.430/96 c.c. art. 106, II, “c”, da Lei 5.172/66. Os juros de  mora foram aplicados de acordo com o disposto no art. 61, § 3º, da Lei 9.430/96.      DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada  em  31/7/2001  e  irresignada  com  a  autuação,  a  interessada  apresentou impugnação em 30/8/2001, de fls. 85 a 93, em que aduz, em síntese, o que segue.  Alegou que, ao contrário do que ocorre para fins de IRPJ, no caso da CSL há  necessidade de adição dos valores de remuneração do capital próprio ao lucro líquido para que  seja determinada sua base de cálculo. Teria sido isso, inclusive, o que sempre aconteceu com a  remuneração  relativa  ao  capital  investido  por  terceiros,  com  as  hipóteses  de  pagamentos  de  juros de empréstimos, com os rendimentos de debêntures, etc.  Afirmou  que  antes  de  encerrado  o  período  de  apuração  da CSL  entrou  em  vigência a Lei 9.430/96, publicada em 30/12/1996, enquanto ainda pendia a ocorrência do fato  gerador  do  tributo.  Entendeu  que,  assim,  ficou  expressamente  revogada  a  necessidade  de  se  proceder à adição dos valores gastos com remuneração dos juros sobre o capital próprio à base  de cálculo da CSL.  Contudo,  tendo  em  vista  que  a  Fazenda  Nacional  permaneceu  exigindo  a  adição das referidas despesas ao lucro líquido para determinação da base de cálculo de CSL, a  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.002962/2001­11  Acórdão n.º 1103­000.871  S1­C1T3  Fl. 402          3 interessada impetrou o mandado de segurança acima mencionado. Nele foi concedida medida  liminar a fim de assegurar seu direito líquido e certo, nos termos do art. 151, IV, do CTN.  Reconheceu que, apesar de a matéria ter sido entregue ao Poder Judiciário, o  crédito  tributário  é passível de  lançamento, ainda que  esteja com sua exigibilidade suspensa,  apenas para evitar ser atingido pelo fenômeno da decadência.  Afirmou  que  o  procedimento  adotado  pela  interessada  foi  fundado  em  decisão  judicial  proferida  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  conforme  documentação  anexa a presente defesa, de acordo com a previsão do art. 63, § 1º, da Lei 9.430/96. Ainda, de  acordo com o § 2º do mesmo dispositivo, também não poderiam ter sido cobrados valores de  multa de mora.  Sendo assim, restou comprovado o descumprimento a determinação judicial,  anterior e vigente, por parte da autoridade fiscal.  Mais. Asseverou que sequer deveria ter sido aberto prazo para oferecimento  de  impugnação,  tendo em vista que o mérito da causa  foi  entregue definitivamente ao Poder  Judiciário. Por essa razão a tramitação do presente processo administrativo deveria permanecer  sobrestada  (sim,  ele  usa  a  palavra  “sobrestada”,  e  não  “suspensa”)  até  sua  conclusão.  Acrescentou ser esse o entendimento da Secretaria da Receita Federal, conforme seu Boletim  Central nº 165/93.  Por  acreditar  ser  indevida  a  tramitação  do  processo  administrativo,  considerou indevida também a apresentação de impugnação. Contudo, entendeu ser necessário.  Isso  para  evitar  que,  acaso  encerrada  a  discussão  judicial  de  maneira  desfavorável  à  interessada,  seja  ajuizada  ação  executiva  fiscal  indevidamente  majorada  pela  “multa  proporcional”.  Pelo  exposto,  requereu  que  se  obste  a  tramitação  do  presente  processo  administrativo, nos termos do Boletim Central SRF nº 165/93, até decisão favorável à Fazenda  Nacional, ou a perda de eficácia da medida liminar concedida – exceto no caso de ser suspensa  novamente a exigibilidade do crédito tributário no decurso dos trinta dias contados a partir da  mencionada  decisão,  por  força  de  outras  hipóteses  previstas  pelo  art.  151  do  CTN,  quando  deverá permanecer obstada a tramitação do feito.  Alternativamente,  requer  seja  considerado  insubsistente  o  lançamento  dos  valores relativos à “multa proporcional”.    DA BAIXA EM DILIGÊNCIA  Em 29/4/2003, acordaram os membros da 2ª Turma de Julgamento da DRJ de  Belo Horizonte, por unanimidade de votos, converter em diligência o julgamento do processo  em epígrafe, de acordo com o entendimento que segue.  Declarou  que  em  casos  de  ação  judicial,  havendo  identidade  de  objeto,  a  solução  do  mérito  se  desloca  da  esfera  administrativa  para  a  judicial,  tendo  a  em  vista  a  preferência do contribuinte por esta. Entretanto, no presente caso, existe ainda uma questão não  deslocada para a via judicial ­ a da aplicação de multa de ofício.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.002962/2001­11  Acórdão n.º 1103­000.871  S1­C1T3  Fl. 403          4 Sendo assim, é necessário saber se a medida liminar foi concedida antes do  início  da  ação  fiscal  e  se  a  referida medida  ainda vigorava  no momento  da  formalização  do  auto de infração. Das afirmações feitas por ambas as partes, restou claro ter havido a concessão  da medida liminar, porém não foi possível ter certeza quanto à data da concessão. Nem auto de  infração, nem peça exordial  foram  instruídos  com cópia do despacho proferido nos  autos do  mandado de segurança.  Diante disso, foi solicitado:  •  Seja  juntada  aos  autos  cópia  do  despacho  que  concedeu  a  medida  liminar, destacando­se a data;  •  Seja  esclarecido  se  na  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  a medida  liminar prevalecia, surtindo seus efeitos legais;  •  Seja  anexada  aos  autos  a  exordial  da  ação  judicial,  especificando­se  o  objeto;  •  Havendo decisão da primeira instância, que seja juntada aos autos.  Com base nos arts. 18 e 23, do Decreto 70.235/72, bem como art. 15, § 8º, e  22, § 2º, da Portaria MF nº 258/01, propôs­se a diligência.    DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA  Em  atendimento  à  solicitação  supra,  em  30/6/2005,  foram  juntados  os  documentos de fls. 112 a 115 e, à fl. 116 dos presentes autos, o AFRF se pronunciou:  “Em atendimento ao documento de fls. 110 e 111, informo a esta DRJ, com  base nos documentos de fls. 1 a 30 do processo em apenso 10768.008710/00­51 e de fls. 113  do  presente  processo,  que,  em  04  de  maio  de  2000  foi  prolatada  liminar  em  1ª  instância  favoravelmente ao pleito do contribuinte e em 16 de setembro de 2002 foi prolatada sentença  em 1ª instância no mesmo sentido.  Portanto, após a anexação a este processo do processo 10768.008710/00­51,  proponho encaminhamento do presente processo a DRJ/BH, informando que em 31 de julho de  2001  vigia  a  liminar  cuja  cópia  encontra­se  em  fls.  01  a  30  do  processo  em  apenso  supracitado”.    DA DECISÃO DA DRJ  Em  22/11/2005,  acordaram  os  julgadores  da  2ª  Turma  da  DRJ  de  Belo  Horizonte, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte o lançamento para:  •  Manter a exigência da CSL, no valor de R$ 6.535.925,92, acrescida de  juros  de mora  pertinentes,  declarando­a  definitiva,  para  encerrar,  na  esfera  administrativa,  a  discussão relativa à dedução na apuração da base de cálculo dessa contribuição dos valores do  pagamento  de  juros  sobre  capital  próprio,  no  ano­calendário  de  1996,  questão  essa  com  o  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.002962/2001­11  Acórdão n.º 1103­000.871  S1­C1T3  Fl. 404          5 mesmo  objeto  do  Mandado  de  Segurança,  impetrado  na  30ª  Vara  da  Justiça  Federal/RJ,  processo  judicial  nº  2000.51.01.003559­8,  tendo  em  vista  a  opção  da  contribuinte,  nessa  matéria, pela via judicial;  •  Exonerar  a  multa  de  ofício  lançada,  em  razão  da  obtenção  de  medida  liminar anteriormente ao início da ação fiscal, em sede de mandado de segurança.  Primeiramente  teceu  considerações  sobre  o  tratamento  a  ser  dispensado  ao  processo  administrativo  quando  o  contribuinte  opta  pela  discussão  na  via  judicial.  Sendo  lá  discutido o principal  fundamento do  lançamento, afasta­se da via administrativa a apreciação  da questão.  Restou, portanto, a questão da multa de ofício aplicada no lançamento.   Sobre essa questão, afirmou que ficou comprovado nos autos, segundo consta  expressamente  do  despacho  de  fl.  116,  que,  em  4/5/2000,  antes  do  início  da  ação  fiscal,  de  11/4/2001 (intimação, fl. 58), estava em plena vigência medida liminar favorável à interessada  concedendo autorização para retificar sua declaração do ano­calendário de 1996 com o intuito  de  serem  deduzidos  os  valores  do  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio  (cópia  da  sentença de 1º grau, fl. 113).  Tendo  em  vista  a  vigência  da  medida  liminar,  o  art.  960  do  RIR/99,  cuja  matriz é o art. 63 da Lei 9.430/96, bem como o art. 151, IV, do CTN, não poderia o fisco ter  exigido a multa de ofício, devendo ser exonerada.  Quanto ao crédito exonerado, foi determinada sua submissão à apreciação do  antigo Conselho de Contribuintes, de acordo com o art. 34 do Decreto 70.235/72 e Portaria MF  333/97, por força de recurso necessário.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Em  18/4/2006,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  132  a  145,  alegando, em síntese, o que segue.   Afirmou,  primeiramente,  não  ser  crível  a  necessidade  de  interposição  de  recurso  voluntário  visando  impedir  o  prosseguimento  do  processo  administrativo,  tendo  em  vista ter desistido dessa via para discutir o mérito de sua causa pela via judiciária. E, ainda, ter  de fazê­lo condicionado ao depósito de 30% do valor da exigência fiscal que se encontra com a  exigibilidade suspensa por força de medida judicial.  Acrescentou  que  o  tipo  de  suspensão  que  lhe  foi  concedida,  por  diversas  vezes, é realizada mediante depósito integral do tributo, de maneira que teria de desembolsar,  além  da  totalidade  do  crédito  tributário,  na  via  judicial,  a  quantia  de  30%  do  valor  como  garantia administrativa.  Corroborando sua alegação, colacionou entendimento do antigo 2º Conselho  de  Contribuintes,  asseverando  estar  em  inteira  consonância  com  o  caso,  bem  como  com  o  princípio da razoabilidade.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.002962/2001­11  Acórdão n.º 1103­000.871  S1­C1T3  Fl. 405          6 Reiterou o que alegado em sede de impugnação, acerca do descabimento da  tramitação do procedimento administrativo, tendo em vista a entrega do mérito da questão ao  Poder  Judiciário.  Este,  inclusive,  proferiu  decisão  definitiva,  confirmando  a  liminar  anteriormente concedida, reconhecendo direito líquido e certo da interessada.  Reiterou  também  o  pedido,  para  que  “se  obste  a  tramitação  do  presente  processo administrativo, nos termos do Boletim Central SRF nº 165/93, até decisão favorável à  Fazenda Nacional, ou a perda de eficácia da medida liminar concedida – exceto no caso de ser  suspensa novamente a exigibilidade do crédito tributário no decurso dos trinta dias contados a  partir  da mencionada  decisão,  por  força  de  outras  hipóteses  previstas  pelo  art.  151  do CTN,  quando deverá permanecer obstada a tramitação do feito”.    DA ANISTIA DA LEI 11.941/09  Em 25/2/2010, através do informativo juntado à fl. 269, a interessada afirmou  que, em cumprimento ao art. 5º da Lei 11.941/09, requereu nos autos do mandado de segurança  nº 2000.51.01.003559­8, desistência do feito com renúncia expressa ao direito sobre o qual se  funda.  Sendo  assim,  requereu  também  a  desistência  do  presente  processo  e  do  recurso  interposto  em  seus  autos,  renunciando  às  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundamentaram o recurso, conforme fl. 269.  Asseverou  ter  incluído  o  crédito  tributário  no  parcelamento  instituído  pela  Lei 11.941/09, já deferido, assim como foram pagas as três primeiras parcelas, referentes aos  meses de novembro e dezembro de 2009 e janeiro de 2010.  Diante do parcelamento do crédito exigido,  requereu a extinção do presente  processo, nos termos da Lei 11.941/09.  À fl. 278,  foi anexada cópia do pedido de desistência para extinguir o  feito  judicial  sem  ônus  às  partes,  nos  moldes  da  Lei  11.941/09,  que  foi  juntado  aos  autos  do  mencionado mandado de segurança, também renunciando ao direito sobre o qual se fundou a  ação.    DO DESPACHO DA DEMAC  Em  23/7/2010,  à  fl.  198,  foi  proferido  despacho  fundado  no  pedido  de  desistência anexado pela interessada por força de sua adesão ao parcelamento previsto na Lei  11.941/09.  Foi  aberto  novo  processo,  de  nº  16682.720062/2010­20,  para  controlar  a  parcela do débito que deixou de ser objeto de controvérsia, conforme extrato de fls. 296 e 297.  Propôs­se  seu  encaminhamento  à  Equipe  de  Parcelamento  da  Demac  para  consolidação  do  parcelamento.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.002962/2001­11  Acórdão n.º 1103­000.871  S1­C1T3  Fl. 406          7 Propôs­se, ainda, o encaminhamento do recurso de ofício interposto em razão  da aplicação de multa ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento e  providências.    É o relatório.    Fl. 406DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.002962/2001­11  Acórdão n.º 1103­000.871  S1­C1T3  Fl. 407          8 Voto             Conselheiro Marcos Shigueo Takata  Como  se  viu  do  relatório,  trata­se  de  recurso  de  ofício,  tendo  havido  a  desistência do feito judicial para adesão à anistia da Lei 11.941/09, em razão do que foi aberto  novo processo  administrativo para  controle do débito objeto do parcelamento com anistia da  referida lei.  A quaestio juris devolvida a este órgão julgador é sobremaneira simples.  Como consta nos  autos,  segundo despacho do  resultado da diligência de  fl.  116,  em  4/5/2000,  antes  do  início  da  ação  fiscal,  de  11/4/01  (intimação,  fl.  58),  estava  em  vigência medida  liminar  favorável  à  interessada,  autorizando­a  a  retificar  sua  declaração  do  ano­calendário de 1996 com o  intuito de serem deduzidos os valores do pagamento de  juros  sobre o capital próprio (cópia do dispositivo da sentença, fl. 113), com cópias dos documentos  no processo apenso nº 10768.008710/00­51. Liminar essa que não fora cassada até o momento  da  lavratura  do  lançamento  (31/7/01),  que  é  o  que  efetivamente  importa,  com  sentença  mantendo a decisão liminar, de 16/9/02, publicada no DOU de 3/10/02.  Diante de tal quadro a aplicação do art. 63 da Lei 9.430/96, com a alteração  introduzida  pela MP  2.158/01,  é  de  rigor,  não  havendo  lugar  para  a  exigência  de multa  de  ofício, mas somente do lançamento do tributo, com fim de se prevenir a decadência.  Nessa ordem de juízo, nego provimento ao recurso de oficio.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 11 de junho de 2013  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator                            Fl. 407DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 11065.914574/2009-75
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo durante a realização da diligência determinada pela Delegacia de Julgamento. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante na primeira instância administrativa.
Numero da decisão: 3803-004.396
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. [assinado digitalmente] Corintho Oliveira Machado - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.914574/2009­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.396  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de julho de 2013  Matéria  PIS PASEP  Recorrente  TOP VISION CALCADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo  durante  a  realização  da  diligência  determinada  pela  Delegacia  de  Julgamento.  INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante na primeira instância administrativa.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.  [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 45 74 /2 00 9- 75 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/ 10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FE RREIRA     2 Relatório  Trata­se de PER/DCOMP transmitido em 29/06/2006, que buscou compensar  créditos  alegadamente  pagos  a maior  de  PIS/Pasep  de  competência  setembro  de  2002,  com  débitos de IRPJ, período de apuração maio de 2006 no valor total original de R$ 236,04.  Através de despacho decisório eletrônico a DRF em Novo Hamburgo/RS não  homologou  a  compensação  requerida,  pois  encontrou  o  pagamento  indicado,  porém  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Irresignado,  o  sujeito  passivo  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando resumidamente que:  1.  Em  junho  de  2006  o  contribuinte  efetuou  uma  revisão  nos  seus  cálculos  tributários,  tendo apurado R$ 5.205,73 de PIS a pagar. Como havia pago  R$ 5.349,22 identificou pagamento a maior de R$ 143,49.  2.  A  situação  apontada  pela  fiscalização  decorre  de  um  equívoco  do  responsável contábil, que não retificou as declarações fiscais (DCTF, DIPJ  e  DACON).  Para  corrigir  essa  situação  o  contribuinte  elaborou  DCTF  retificadora entregue em 28/10/2009.  3.  Observa­se,  portanto,  que ocorreu  erro de  fato,  e,  nesses  casos  legislação  prevê a possibilidade de revisão, conclusão com fulcro no art. 149, do CTN.  4.  Requer  o  reconhecimento  do  credito  apontado  e  a  homologação  da  compensação  transmitida.  Ao  final  anexa  Razão  Contábil  da  conta  "PIS  Pago  a  Maior";  Razão  Contábil  da  Conta  "COFINS  Pago  a  Maior";  Planilha de Apuração de créditos PIS / COFINS; DCTF 3o Trimestre 2002  Retificadora.  A DRJ em Porto Alegre/RS constatou que existiam elementos indicadores da  plausibilidade do alegado erro de fato, e determinou a realização de diligencia nos termos dos  art.  18  e  art.  29  do  decreto  70.235/1972,  para  que  se  providenciasse  análise  envolvendo  a  demonstração e composição da base de cálculo dos créditos referentes ao período de apuração  em questão.  O relatório da diligencia registrou que, na época, a determinação da base de  cálculo da Contribuição para o PIS era regulamentada pelos artigos 2°, 3º e 8º da Lei n° 9.718,  de 27 de novembro de 1998, cujos efeitos produziram­se a partir de 1° de fevereiro de 1999,  conforme a seguir:  Assim, toda receita auferida pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  natureza  ou  classificação  contábil  submetia­se  à  tributação  pela  COFINS  e  pelo  PIS,  ressalvadas apenas as exclusões taxativamente previstas no §2°, do art. 3o,da Lei n° 9.718, de  1998.  No caso concreto, deveriam entrar na base de cálculo da Contribuição para o  PIS (setembro/2002) os seguintes valores, quais sejam:   Fl. 104DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/ 10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FE RREIRA Processo nº 11065.914574/2009­75  Acórdão n.º 3803­004.396  S3­TE03  Fl. 11          3 · faturamento/receita  bruta:  R$  1.518.569,19  (inclusas  no  calculo:  receitas  com  vendas  mercado  interno,  das  receitas  com  vendas  mercado externo e das receitas financeiras.);  · isenções e exclusões: RS 46.330,02;  Conclui­se que a Base de Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep apurada  em setembro/2002 resulta no valor de RS 1.472.239,17 (faturamento – Isenções), aplicando a  alíquota  de  0,65%,  temos  como  contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  valor  de  RS  9.569,55,  portanto,  o  pagamento  (credito)  informado  na DComp  foi  totalmente  utilizado  não  restando  credito, o que corrobora o despacho decisório.  Inconformado o sujeito passivo apresentou manifestação de  inconformidade  contra  o  relatório  da  diligencia  realizada,  por  entender  que  o  procedimento  adotado  pelo  próprio  contribuinte  foi  correto,  já  que  o  crédito  de  PIS  utilizado  tem  suporte  em  decisão  proferida  pelo  STF,  que  declarou  inconstitucional  a  majoração  da  base  de  cálculo  daquela  contribuição realizada pela Lei n.° 9.718/98.  Assim, tendo em vista a decisão do STF e a obrigatoriedade da administração  pública de obedecer às decisões de inconstitucionalidade proferidas pelo plenário do STF, deve  ser validado o procedimento adotado pelo contribuinte. Ao final pede que seja reconhecido o  crédito de PIS pretendido e homologada a compensação efetuada.  A  DRJ  em  Porto  Alegre  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, fundamenta sua decisão na falta de material probatório, apesar de reconhecer  o direito subjetivo ao credito pleiteado. Ementou como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  Ementa:  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS.  INCONSTITUCIONALIDADE.   Deve  ser  afastada  a  aplicação  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  tendo  em  vista  que  o  diploma  legal  em  análise  foi  julgado  inconstitucional  em  decisão  definitiva  do  plenário  do  STF  (art.  59  do  Decreto  nº  7.574/2011)  e  houve  sua  expressa  revogação pelo art.  79 da Lei nº 11.941/2009. Em observância  ao  art.  26A,  §6º,  inciso  I,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  reconhece­se o  crédito advindo de  recolhimento  efetuado  sobre  receitas  financeiras,  que  não  se  enquadrem  no  conceito  de  faturamento, adotado pela Lei complementar nº 70, de 1991.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EFEITO.   A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  apresentada  impossibilita  a  homologação  das  compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/ 10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FE RREIRA     4 Direito Creditório Não Reconhecido  O sujeito passivo protocolou Recurso Voluntario contra o acórdão que negou  seu direito creditório. Alega que por força da homologação tácita, dada cinco anos após o fato  gerador, o  fisco não poderia  rever seus cálculos, portanto, não poderia  recalcular o montante  devido a titulo da contribuição social. Delimita a lide acerca da incidência de PIS/Pasep sobre  as receitas financeiras, afastando a argumentação de não enfrentamento dos cálculos realizados  em diligencia.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Da preliminar de arguição de homologação tácita pelo decurso do tempo.  O  contribuinte  contesta  a  majoração  do  montante  de  PIS/Pasep  devido  relativo  a  setembro  de  2002,  argumenta  que  em  setembro  de  2007  ocorreu  a  homologação  tácita pelo decurso do tempo de 5 anos, por força do § 4º, do art. 150 do CTN.  O  instituto  da  compensação  encontra­se  previsto  no  art.  170  do  CTN.  A  regulamentação da compensação foi remetida à  legislação ordinária, somente vindo a ocorrer  com  a  edição  da  Lei  n.º  8.383/91,  que  permitiu  a  compensação  entre  tributos  da  mesma  espécie. Posteriormente,  foi  editada a Lei n.º  9.430/96,  a qual permitiu  a compensação  entre  tributos distintos, desde que administrados pela Secretaria da Receita Federal.  No âmbito administrativo, a Instrução Normativa RFB nº 900 de 30/12/2008  (com as alterações promovidas pela Lei nº 11.941 e Instrução Normativa RFB nº 1.067/2010) é  a norma que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo  administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Após a entrega da Declaração de Compensação (PER/DCOMP), a Secretaria  da Receita Federal deverá analisar o pedido de compensação num prazo máximo de 5 (cinco  anos), contados da data da entrega da Declaração de Compensação. Este é o texto do § 2º do  artigo 37 da Instrução Normativa RFB nº 900 de 30/12/2008, in verbis:  “§  2º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contados da data da  entrega da Declaração de Compensação.”  Como visto, a homologação tácita se dá após decorrido o prazo de cinco anos  contados da data de transmissão do PER/DCOMP e não do fato gerador. Não o fosse, bastava  que  o  contribuinte  transmitisse  um PER/DCOMP  dias  antes  do  prazo  de  cinco  anos  do  fato  gerador, quando não haveria tempo suficiente para análise da Receita Federal e assim operaria  a homologação tácita.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/ 10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FE RREIRA Processo nº 11065.914574/2009­75  Acórdão n.º 3803­004.396  S3­TE03  Fl. 12          5 Considerando  que  o  PER/DCOMP  foi  transmitido  em  29/06/2006  (fl.31),  teria  a Receita  Federal  do Brasil  até  o  dia  28/06/2011  para  analisar  o  pedido  e  cientificar  o  sujeito  passivo,  ocorre  que  a  ciência  do  despacho  decisório  de  não  homologação  se  deu  em  30/09/2009  (fl.43),  portanto,  não  há  que  se  falar  em  homologação  tácita  da  compensação  requerida.  No  presente  caso,  é  possível  constatar  que,  na  realização  da  diligência,  a  Fiscalização não adotou simplesmente o que havia sido declarado em Dacon, pois, conforme se  verifica  das  planilhas  então  elaboradas,  os  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  meses  anteriores  não  coincidiram  com  os  verificados  pela  Fiscalização,  fato  esse  que,  por  si  só,  já  afasta a alegação do Recorrente.  Além  disso,  o  Recorrente  se  defende  de  forma  genérica,  não  apontando  especificamente  que  dados  não  foram  considerados  pela  Fiscalização,  reportando­se  tão  somente às planilhas e fichas apresentadas juntamente com a Manifestação de Inconformidade,  sem identificar a origem dos erros alegados.  Nas  referidas  planilhas/fichas  relativas  aos meses  anteriores,  se  identificam  valores da  contribuição  a pagar  em montante  superior  aos  créditos  apurados,  o que  em nada  corrobora com a tese defendida pelo Recorrente, por falta de demonstração e de prova do erro  alegado.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  desenvolvendo­se a atividade probatória nos limites do pedido formulado pelo contribuinte.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  reconheceu  apenas  em  parte  o  direito  creditório  e  homologou  a  compensação até esse limite, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo durante  a realização da diligência requerida pela DRJ Porto Alegre/RS.  Nos  termos  do  art.  16  do Decreto  n°  70.235/19721,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V ­ se a matéria  impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)     (Produção de efeito)  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/ 10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FE RREIRA     6 tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada em ampla auditoria fiscal.  O  contribuinte,  no  momento  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  trouxe  aos  autos  apenas  as  planilhas  e  as  fichas  acima  abordadas,  mas  desacompanhadas  de  qualquer  elemento  de  sua  escrituração  contábil­fiscal  que  pudesse  infirmar as conclusões da Fiscalização.  No Recurso Voluntário, quando já poderia ter robustecido sua defesa com a  demonstração  do  erro  alegado  e  a  apresentação  de  elementos  de  prova  hábeis  e  idôneos,  o  contribuinte nada traz aos autos, salvo cópias de decisões da DRJ Porto Alegre/RS, versando  sobre matérias que não coincidem com o objeto controvertido neste processo.  Nesse  contexto,  por  ausência  de  prova  da  existência  do  crédito  reclamado,  voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.   (assinado digitalmente)  É como voto.  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                                                                                                                                                                                           § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)    (Produção de efeito)                                Fl. 108DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/ 10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FE RREIRA

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Numero do processo: 16004.720357/2012-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2011 É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO.. APROPRIAÇAO INDÉBITA. As empresas e entidades a elas equiparadas são obrigadas a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. ISENÇÃO - COTA PATRONAL A isenção da contribuição previdenciária, na forma do disposto pelos artigos 55 da Lei n.º 8.212/91 e 29 da Lei n.º 12/101/2009, se restringe à cota patronal, permanecendo hígida a obrigatoriedade do recolhimento da cota relativa ao segurado empregado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral o Dr. Antonio Corrêa Júnior OAB/DF 16.286. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2011 É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO.. APROPRIAÇAO INDÉBITA. As empresas e entidades a elas equiparadas são obrigadas a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. ISENÇÃO - COTA PATRONAL A isenção da contribuição previdenciária, na forma do disposto pelos artigos 55 da Lei n.º 8.212/91 e 29 da Lei n.º 12/101/2009, se restringe à cota patronal, permanecendo hígida a obrigatoriedade do recolhimento da cota relativa ao segurado empregado. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral o Dr. Antonio Corrêa Júnior OAB/DF 16.286. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  André  Luís  Mársico  Lombardi,  Juliana  Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.720357/2012­50  Acórdão n.º 2302­002.742  S2­C3T2  Fl. 3          3   Relatório  O presente Auto de Infração de Obrigação Principal lavrado em 06/11/2012 e  cientificado  ao  sujeito  passivo,  através  de  Registro  Postal  em  14/12/2012,  refere­se  às  contribuições previdenciárias relativas à parte dos segurados, incidentes sobre as remunerações  dos empregados constantes das folhas de pagamento, no período de 10/2009 a 12/2011.  Conforme consta do  relatório  fiscal de fls.193/195, a entidade não declarou  em  GFIP,  tampouco  recolheu  as  contribuições  previdenciárias  descontadas  dos  segurados  empregados, no período  já citado. Aduz o relatório, que Portaria n.º 1.445, de 08/12/2011 do  Secretário  de  Educação  Superior  do  Ministério  da  Educação  certificou  a  empresa  como  Entidade Beneficente de Assistência Social, o que está sendo contestado através da pertinente  Representação enviada ao órgão certificador, nos termos do artigo 230 da Instrução Normativa  RFB n.º 971/2009, porque a entidade não cumpre os requisitos impostos pelos incisos VII e XI  do artigo 227 da mesma instrução citada, uma vez que não entregou GFIP’s e não procedeu a  recolhimentos previdenciários devidos.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.  193/195,  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, argüindo apenas  que o acórdão proferido merece ser reformado, porquanto é entidade beneficente, que possui  CEBAS e Ato Declaratório de imunidade que tem efeitos ex tunc. Que os efeitos ex tunc dizem  que  a  recorrente  nunca  esteve  obrigada  a  recolher  contribuição  previdenciária  desde  a  sua  fundação.  Com  estes  argumentos  requer  o  provimento  do  recurso  para  julgar  improcedente o Auto de Infração, por ser imune desde a sua fundação.  É o relatório.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  O  presente  levantamento  refere­se  exclusivamente  às  contribuições  previdenciárias  que  foram  descontadas  dos  segurados  empregados  cujos  recolhimentos  não  foram comprovados. Os valores foram apurados do exame das folhas de pagamento elaboradas  pela recorrente. Sendo assim, tais valores são incontroversos e, conseqüentemente, inafastável  é  sua  cobrança,  repisando  que  as  informações  foram  repassadas  ao  Fisco  pelo  próprio  contribuinte.  Por  expressa  determinação  legal,  a  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva  remuneração e recolher o produto arrecadado no dia 2 do mês seguinte ao da competência (art.  30, inciso I, letras “a” e “b” da Lei n.º 8.212/91), sendo que o crédito também tem suporte no  artigo 20 da Lei n.º 8.212/91, que trata da contribuição dos segurados empregados.  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5/1/93)  I  ­  a  empresa  é  obrigada  a:  (Vide Medida Provisória  nº  351,  de  2007)  a)arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva  remuneração;  b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a  contribuição  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  22  desta  Lei,  assim  como as  contribuições  a  seu  cargo  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subseqüente  ao  da  competência;  (Nova redação dada pela Lei nº 11.933, de 28/04/2009)    O valor retido da remuneração dos segurados e seu não repasse à Seguridade  Social,  configura,  em  tese,  a  prática  de  crime  previsto  no  art.  168­A  do  Código  Penal  Brasileiro,  com  redação  da Lei  n.º  9.983/2000,  para  as  competências  a  partir  de  10/2000. À  área administrativa não discute a conduta criminosa do contribuinte, mas lhe cumpre informar  à autoridade competente, o Ministério Público Federal, o que não pode ser desconsiderado.   As  razões  expostas  pela  recorrente  na  sua  peça  recursal  são  totalmente  inócuas.  Ainda que aqui não se vá discutir, porque não é o foro próprio, o cabimento  ou  não,  da  expedição  do  certificado  que  confere  imunidade/isenção  para  a  recorrente,  é  improcedente a alegação trazida de que a entidade não está obrigada desde a sua fundação de  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.720357/2012­50  Acórdão n.º 2302­002.742  S2­C3T2  Fl. 4          5 recolher  as  contribuições  previdenciárias,  porque  ainda  que  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  tivesse  efeitos  ,  as  contribuições  ora  levantadas  não  se  encontram abrangidas pela isenção previdenciária.  A legislação, por período de regência, é clara ao elencar no artigo 55 da Lei  n.º  8.212/91,  que  as  contribuições  previdenciárias  atingidas  pelo  benefício  da  isenção  são  as  patronais contidas nos artigos 22 e 23 da mesma lei, ex vi:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente  As  contribuições  previdenciárias  relativas  à  cota  do  segurado  empregado  encontram­se  dispostas  no  artigo  20  da  Lei  n.º  8.212/91,  e  portanto  fora  da  abrangência  da  isenção patronal, tendo a recorrente obrigação quanto ao seu recolhimento, desde sempre:  Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a  do  trabalhador  avulso  é  calculada  mediante  a  aplicação  da  correspondente  alíquota  sobre  o  seu  salário­de­contribuição  mensal, de  forma não cumulativa, observado o disposto no art.  28, de acordo com a seguinte tabela:  Este  alcance,  também  está  repetido  na  Lei  n.º  12.101/2009,  artigo  29,  que  revogou o artigo 55 da Lei n.º 8.212/91 e dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes  de  assistência  social;  regula os procedimentos de  isenção de  contribuições para  a  seguridade  social e dá outras providências:  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo  II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições  de  que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  Destarte, totalmente improcedente a alegação da recorrente de que por lhe ter  sido  conferido  CEBAS  e  Ato  Declaratório  de  imunidade,  está  isenta  do  recolhimento  da  contribuição previdenciária que desconta da remuneração dos segurados empregados.  Pelo exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                             Fl. 300DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     6   Fl. 301DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 11065.003230/2010-72
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2010 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. TERCEIROS. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional está sujeita, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, devendo recolher a contribuição previdenciária devida a outras entidades e fundos (terceiros). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11065.003230/2010­72  Acórdão n.º 2803­002.613  S2­TE03  Fl. 69          2 Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário interposto pelo TABI BOLSAS LTDA em  face da decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada.  2.  Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal  (fls.  33/36),  os  valores  lançados  decorrem  do  não  recolhimento  das  contribuições  destinadas  às  Outras  Entidades  e  Fundos  (Terceiros):  Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária  (INCRA), Fundo Nacional  de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas  Empresas  (SEBRAE),  Serviço  Social  de  Transporte  (SEST)  e  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem do Transporte (SENAT).   3. A  fiscalização,  em  seu  relatório,  informou  que  a  entidade  apresentou  as  Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações para a Previdência Social (GFIP),  no  entanto,  por  ser  uma  empresa  optante  pelo  simples  nacional,  informou  somente  o  valor  correspondente à retenção dos segurados.   4. Além disso, pelas informações trazidas no relatório, a empresa participava  do simples desde 01/07/2007, tendo sido excluída em 31/12/2008, de acordo com a solicitação  n.º 00.00.14.07.60.  5. Observa­se que foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP)  para verificação dos fatos que possam constituir ilícito previsto na legislação previdenciária e  penal.  6. O  acórdão  exarado  em  primeira  instância  restou  ementado  nos  termos  a  seguir:   “AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  A  OUTRAS  ENTIDADES  E  FUNDOS. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL.  A  pessoa  jurídica  excluída  do  Simples  Nacional  está  sujeita,  a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas,  devendo recolher a contribuição previdenciária devida a outras  entidades e fundos (terceiros).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.” (fls.58/63).  7.  Buscando  reverter  o  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário aduzindo em síntese:  a)  a  empresa  não  está  excluída  do  simples,  conforme  a  documentação  acostada aos autos;  b) as informações trazidas pelo fisco são equivocadas, sendo nulo o auto de  infração,  pois,  por  meio  da  Comunicação  n.º  324/2010,  de  27/05/2012,  a  Secretaria da Receita Federal do Brasil informou os termos do despacho que  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11065.003230/2010­72  Acórdão n.º 2803­002.613  S2­TE03  Fl. 70          3 autoriza a inclusão dos débitos vencidos relativos ao período de apuração de  01/2006 a 12/2006 no parcelamento para o ingresso no simples nacional.  8.  Sem  apresentação  de  contrarrazões,  os  autos  foram  enviados  para  a  apreciação e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11065.003230/2010­72  Acórdão n.º 2803­002.613  S2­TE03  Fl. 71          4   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA EXCLUSÃO DO SIMPLES  2. Antes de passar à análise da questão controvertida atinente a exclusão do  simples, cumpre esclarecer, no que se refere à alegação de nulidade do auto de infração, que tal  alegação não prospera, pois não se denota nenhuma das hipóteses de nulidade delineadas pelo  art. 59 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dia  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  §3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.”  3. Constatada a inexistência de nulidade, dou sequência as demais discussões.  4.  A  recorrente,  em  seu  recurso  voluntário,  reiterou  as  argumentações  proferidas em sede impugnação, nos seguintes termos, fls. 65 a 67:  “No  início  do  exercício  de  2009,  estranhamente  a  empresa  foi  excluída  do  simples  nacional  pelo  Conselho  Gestor,  imediatamente verificou­se o que havia ocorrido e constatou­se  que  havia  débitos  em  aberto,  tal  fato  havia  ocorrido  na  consolidação dos débitos consolidados para o parcelamento do  simples nacional.  Na  data  de  23/01/2009,  houve  a  solicitação  de  revisão  dos  débitos consolidados no parcelamento para ingresso do simples  nacional  junto  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11065.003230/2010­72  Acórdão n.º 2803­002.613  S2­TE03  Fl. 72          5 conforme  processo  n.º  13056000017200918  e  na  data  de  27/05/2010,  a  comunicação  de  n.º  324/2010,  da  Secretaria  da  Receita  Federal  comunicando  o  despacho  favorável  para  a  empresa  transferindo  os  débitos  que  se  encontravam  em  cobrança para o presente processo e consolidados os débitos no  parcelamento de ingresso ao Simples Nacional. (...).  Tratando­se  então  de  informações  equivocadas,  do  senhor  Auditor Fiscal,  perante  a  empresa,  o  referido  auto  de  infração  torna­se nulo, não tendo legitimidade de dar seguimento.”  5. Não obstante o disposto pelo contribuinte em suas razões, consta do sítio  da  Receita  Federal  que  o  contribuinte  era  optante  do  Simples  de  01/07/2007  a  31/12/2008,  tendo sido excluído por ato administrativo praticado pela Receita. Assim, o período autuado foi  de  01/01/2009  a  30/06/2010,  portanto,  considerando  a  documentação  trazida  aos  autos,  a  empresa não era optante do simples nesse período.   6.  Dessa  forma,  em  consonância  como  que  dispõe  a  decisão  de  primeira  instância,  não  merecem  prosperar  as  argumentações  do  contribuinte  fundamentadas  no  Despacho DRF/NHO/SEORT, de 21/05/2010, fls. 45/47, pois o despacho apenas noticia que o  contribuinte solicitou a revisão de consolidação do Parcelamento para ingresso no Simples.  7. Verifica­se  que  a Comunicação  n.º  324/2010  apenas  informou  o  teor  do  Despacho anteriormente citado, que estabeleceu a seguinte conclusão:  “Por  todo  o  exposto,  considerando  o  artigo  79  da  Lei  Complementar  126/2006  com  alterações  posteriores,  o  §  4°  e  caput do artigo 10 da IN RFB n° 767/2007 e tendo em vista as  verificações relatadas, defiro PARCIALMENTE a solicitação do  contribuinte  para  que  sejam  incluídos  no  parcelamento  SN  os  débitos relacionados na tabela abaixo”:    CÓDIGO DE  TRIBUTO   PERÍODO DE  APURAÇÃO  VENCIMENTO  VALOR  6106  01/2006  20/02/2006  1.009,33  6106  02/2006  20/03/2006  1.996,30  6106  03/2006  20/04/2006  3.290,32  6106  04/2006  22/05/2006  2.343,33  6106  05/2006  20/06/2006  1.274,47  6106  06/2006  20/07/2006  1.294,78  6106  07/2006  21/08/2006  3.224,04  6106  08/2006  21/09/2006  3.789,38  6106  09/2006  20/10/2006  3.915,27  6106  10/2006  20/11/2006  5.866,13  6106  11/2006  20/12/2006  3.633,25  6106  12/2006  22/01/2007  2.996,65  (Fonte: DESPACHO DRF/NHO/SEORT, fl. 45/47)  8. Diante do exposto, observa­se que as alegações do contribuinte não foram  suficientes para afastar a exigência do cumprimento da obrigação em questão, ante as provas  constantes no processo, devendo ser mantida a decisão a quo.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11065.003230/2010­72  Acórdão n.º 2803­002.613  S2­TE03  Fl. 73          6 9.  Corroborando  o  entendimento  prolatado,  tem­se  o  art.  32  da  Lei  Complementar nº 123/ 2009, que assim dispõe:  “As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas  do Simples Nacional sujeitar­se­ão, a partir do período em que  se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação  aplicáveis às demais pessoas jurídicas.”  10.  Ora,  também  é  por  imposição  legal  que  deve  a  autoridade  fiscal,  em  atendimento  ao  que  preceitua  a  Lei,  efetuar  o  lançamento,  conforme  traçado  pelo  Código  Tributário Nacional:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  11. Portanto, está correta a imposição do tributo na forma em que exigido das  demais pessoas jurídicas, posto que já se operavam os efeitos da exclusão do Simples.   CONCLUSÃO  12.  Assim,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 13828.000082/98-05
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1989 a 31/05/1995 PIS. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo para restituição/compensação. 5 (cinco) anos para homologar (artigo 150, §4º do CTN) mais 5 (cinco) anos para protocolar o pedido de restituição (artigo 168, I do CTN). Irretroatividade do artigo 3º da LC 118/2005. Artigo 65-A do Regimento Interno do CARF. Este Conselho está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932 (tese dos 5 + 5), para pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido protocolados antes da aplicação, em 09/06/2005, da Lei Complementar 118, a qual não é interpretativa, conforme entendimento do STF. Em se tratando a contribuição para o PIS de tributo sujeito a lançamento por homologação, bem como do fato de o pedido de restituição/compensação ter sido protocolado em 10/06/98, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, plenamente cabível a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I desse mesmo diploma legal para o contribuinte pleitear restituição/compensação. Assim, reconheço o direito do contribuinte pleitear restituição/compensação do PIS relativo ao período de 1º de março de 1989 a 31 de maio de 1995, objeto de seu pedido. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-002.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Ivan Allegretti e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: NANCI GAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 783          1 782  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13828.000082/98­05  Recurso nº  220.582   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.320  –  3ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2013  Matéria  Restituição/Compensação ­ PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA AGRÍCOLA ZILLO LORENZETTI              ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/1989 a 31/05/1995  PIS.  Prescrição. Tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação.  Prazo  para  restituição/compensação. 5  (cinco) anos para homologar  (artigo 150, §4º do  CTN) mais 5 (cinco) anos para protocolar o pedido de restituição (artigo 168,  I  do  CTN).  Irretroatividade  do  artigo  3º  da  LC  118/2005.  Artigo  65­A  do  Regimento  Interno  do  CARF.  Este  Conselho  está  vinculado  às  decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo  STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea  dos  entendimentos  proferidos  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem como  aquele  proferido  pelo STJ  no  julgamento  do REsp nº  1.002.932  (tese dos 5 + 5), para pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos  a  lançamento  por  homologação  que  tenham  sido  protocolados  antes  da  aplicação,  em  09/06/2005,  da  Lei  Complementar  118,  a  qual  não  é  interpretativa, conforme entendimento do STF. Em se tratando a contribuição  para o PIS de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, bem como do  fato  de  o  pedido  de  restituição/compensação  ter  sido  protocolado  em  10/06/98,  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  118/2005,  plenamente  cabível a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º do  CTN  somado  ao  de  5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo  168,  I  desse mesmo  diploma  legal  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação.  Assim,  reconheço o direito do contribuinte pleitear  restituição/compensação do PIS  relativo ao período de 1º de março de 1989 a 31 de maio de 1995, objeto de  seu pedido.  Recurso Especial do Procurador Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 8. 00 00 82 /9 8- 05 Fl. 819DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por NANCI GAMA   2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto    Nanci Gama ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Ivan Allegretti e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  em  face  do  acórdão de número 202­18.266, proferido pela Segunda Câmara do extinto Segundo Conselho  de Contribuintes do Ministério da Fazenda que, por maioria de votos, deu provimento parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  do  contribuinte  pleitear,  em  10/06/1998,  restituição/compensação  de  valores  de  PIS  referentes  ao  período  compreendido  entre  1º  de  março de 1989 a 31 de maio de 1995 e, paralelamente, reconheceu a semestralidade da base  do cálculo do PIS, afastando, entretanto, a correção da mesma, conforme ementa a seguir:   “SEMESTRALIDADE.  Até  o  advento  da  Medida  Provisória  nº  1.212/95,  a  base  de  cálculo  do  PIS  corresponde  ao  sexto  mês  anterior  ao  de  ocorrência do fato gerador.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA  QUINQUENAL.  O  pleito  de  restituição/compensação  de  valores  recolhidos  a  maior,  a  título  de  contribuição  para  o  PIS,  nos  moldes  dos  inconstitucionais Decretos­Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988,  tem  como  prazo  de  decadência/prescrição  aquele  de  cinco  anos,  contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado.  Recurso provido em parte.”  Para  tanto,  a  Segunda  Turma  considerou  que  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear restituição/compensação de valores de PIS nos presentes autos seria de 5 (cinco) anos  contados a partir da Resolução do Senado Federal de nº 49, a qual suspendeu a execução dos  inconstitucionais Decretos Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional,  com  fulcro  no  artigo  56,  inciso  II  do  Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e noartigo 7º, incisos I e II do Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovados  pela  Portaria MF  nº  147/2007,  interpôs recurso especial com base em acórdãos utilizados como paradigmas, quais sejam, os  de  números  204­00511  e  204­02678,  para  aduzir  que  o  prazo  para  pleitear  restituição/compensação é de 5  (cinco) anos contados a partir da data de extinção do crédito  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por NANCI GAMA Processo nº 13828.000082/98­05  Acórdão n.º 9303­002.320  CSRF­T3  Fl. 784          3 tributário conforme previsão dos artigos 165 e 168, I do CTN, conforme ementa de um deles a  seguir transcrita:  “NORMAS PROCESSUAIS.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para  contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  e  o  termo  final  é  o  dia  em  que  se  completa  o  quinquênio legal, contado a partir daquela data. (...)”  A  Recorrente  complementa,  ainda,  que  o  advento  da  Lei  Complementar  118/2005 teria encerrado definitivamente a controvérsia sobre o tema, tendo em vista que o seu  artigo 3º prevê que “para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no  caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado  de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei”. E, entendendo que aludido dispositivo deteria  caráter  interpretativo,  a  Fazenda  Nacional  alega  que  caberia  a  sua  aplicação  retroativa  nos  presentes autos, conforme previsão do artigo 106, I do CTN.  O  i.  Presidente  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF, em despacho de fls. 795/796, deu seguimento ao recurso especial.  Intimado, o contribuinte apresentou suas contrarrazões suscitando inclusive o  não cabimento do recurso especial por violação a lei ou evidência das provas, eis que sobre a  prescrição do direito ao indébito a decisão foi unânime..  É o relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O recurso especial é  tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Regimento, razão pela qual dele conheço (maioria ou unânime)???  A  controvérsia  aduzida  nos  presentes  autos  cinge­se,  basicamente,  em  determinar o prazo para o contribuinte pleitear restituição dos valores de PIS recolhidos com  base nas sistemáticas instituídas pelos Decretos­Leis nos 2.445/88 e 2.448/88, os quais tiveram  suas  execuções  suspensas  por  força da Resolução  do Senado Federal  de  nº  49/95,  publicada  com base em decisão do STF que reconheceu as suas inconstitucionalidades.  Conforme  se  infere do  relatório,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  o  prazo  para pleitear restituição deve ser de 5 (cinco) anos contados a partir da data da publicação de  aludida Resolução do Senado Federal.  Em  contrapartida,  a  Fazenda  Nacional  entende  que  o  prazo  para  pleitear  restituição  é  de  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  das  datas  de  extinção  do  crédito  tributário,  ocorridas no que se refere ao período compreendido entre 1º de março de 1989 a 31 de maio  de  1995,  e  que,  portanto,  o  pedido  de  restituição,  protocolado  em  10/06/1998,  já  estaria  prescrito.  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por NANCI GAMA   4 Considerando que o artigo 62­A1 do atual Regimento Interno do CARF, qual  seja, o aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, vincula os Conselheiros do CARF às decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em sede de  recurso  especial  repetitivo,  cabe  a  esta Relatora  aplicar  ao  presente  caso  o  entendimento  do  STF  consubstanciado  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  o  entendimento  do  STJ  objeto do julgamento do REsp nº 1.002.932.   De acordo  com  referida  jurisprudência,  o prazo  para o  contribuinte pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  será,  para  os  pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118 ocorrida em  09/06/2005,  o  de  10  (dez)  anos,  ou  seja,  5  (cinco)  anos  para  homologar  (artigo  150,  §4º  do  CTN) mais 5 (cinco) anos, a partir dessa homologação, para pleitear restituição (artigo 168,  I  do CTN).  E, em se tratando a contribuição para o PIS de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  bem  como  do  fato  de  o  pedido  de  restituição/compensação  ter  sido  protocolado  antes  do  dia  09/06/2005  (vigência  da  LC  118/05),  plenamente  aplicável  ao  presente caso a tese dos 5 (cinco) anos mais 5 (cinco) anos objeto do REsp nº 1.002.932, por  força da decisão do STF objeto do RE nº 566.621.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº  118/2005  – DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.                                                              1 “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por NANCI GAMA Processo nº 13828.000082/98­05  Acórdão n.º 9303­002.320  CSRF­T3  Fl. 785          5 A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Face  ao  exposto,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, voto no sentido de lhe negar provimento.     Nanci Gama                              Fl. 823DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por NANCI GAMA

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5097510 #
Numero do processo: 19679.011379/2003-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3402-000.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior – Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), Winderley Morais Pereira (Substituto), João Carlos Cassuli Júnior (Relator) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausentes justificadamente as conselheiras Nayra Bastos Manatta e Silvia de Brito Oliveira. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1522; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 7.750          1 7.749  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.011379/2003­90  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.580  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de agosto de 2013  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  PADMA INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter  o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator     Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  Substituto),  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d'Eça,  Luiz  Carlos  Shimoyama  (Suplente),  Winderley  Morais  Pereira  (Substituto),  João  Carlos  Cassuli  Júnior  (Relator)  e  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausentes  justificadamente  as  conselheiras  Nayra Bastos Manatta e Silvia de Brito Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 79 .0 11 37 9/ 20 03 -9 0 Fl. 7750DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 19679.011379/2003­90  Resolução nº  3402­000.580  S3­C4T2  Fl. 7.751          2     Relatório Versa este processo de Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI,  previsto  na  Lei  nº  9.363/96  e  Portaria  MF  38/97  ,  no  valor  originário  de  R$  535.532,58  (quinhentos e trinta e cinco mil, quinhentos e  trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos),  referentes ao ano­calendário de 2000.  De  acordo  com  o  procedimento  fiscal  realizado  na  empresa,  o  Serviço  de  Fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  Paulo  opinou  pelo  indeferimento  total do crédito, de acordo com o Parecer  (fls. 439/442), que concluiu por não  reconhecer  a  legitimidade  dos  créditos  pleiteados  pelo  contribuinte  em  razão  da  falta  de  atendimentos  às  ordens  de  serviço,  deixando  de  apresentar  a  documentação  que  lhe  foi  requerida.  Assim,  foi  indeferido  o  Pedido  de  Ressarcimento  e  não  homologada  a  compensação  pretendida,  sob  o  fundamento  de  que  a  recorrente  não  apresentou  documentos  comprobatórios dos créditos de IPI detidos por ela.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  11/09/2008,  conforme  Intimação  nº  4812/2008  de  fls.  444,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  13/10/2008 (fls. 445/452), alegando, em suma: a) a nulidade da decisão ora atacada, em razão  da  forma  arbitrária  pela  qual  foi  conduzido  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n.  0812400/00443/2007; b) teve seu direito de defesa cerceado em virtude de que os documentos  que  comprovariam  as  alegações  do  contribuinte  neste  autos  estariam  sendo  apresentadas  também em outro MPF, de  forma que  tornou­se materialmente  impossível a apresentação da  documentação  requerida;  c)  que  esclareceu  o  fato  de  estar  impossibilitada  de  apresentar  os  documentos  requeridos,  justificando  que  estes  estariam  sendo  apresentados  junto  ao  DEAIN/SP; d) foi encerrada a fiscalização sem que fosse dada alguma resposta acerca de qual  MPF deveria prevalecer, se aquele movido pelo DEAIN/SP ou este que ora se discute, já que  tratariam  dos  mesmos  tributos  e  acerca  do  mesmo  período  de  apuração;  e)  seja  conhecida  e  provida  a manifestação  de  inconformidade,  para,  após  a  análise  dos  documentos  ora  acostados,  seja  integralmente  reformado  o  despacho  decisório,  com  o  reconhecimento  do  direito  aos  créditos  presumidos de IPI e a conseqüente homologação do pedido de compensação.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA   Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a 8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto/SP  (DRJ/RPO), houve por bem em considerar improcedente a impugnação apresentada, proferido  Fl. 7751DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 19679.011379/2003­90  Resolução nº  3402­000.580  S3­C4T2  Fl. 7.752          3 Acórdão nº. 14­33.844, que, em apertada síntese entende que o contribuinte não comprovou as  suas alegações quanto ao direito de crédito, o que leva ao indeferimento do pedido.    DO RECURSO   Cientificado do Acórdão supracitado em 13/07/2011, conforme AR de fls. 577  – numeração eletrônica, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 907/927 – n.e.) em  12/08/2011,  a  fim  de  requerer  a  anulação  do  julgamento  da  DRJ/RPO,  repisando  os  argumentos  já  levantados em sede de Manifestação de  Inconformidade, e que por brevidade,  não os repetirei.  Além dos argumentos  já alegados, o  recorrente pleiteia a necessidade de baixa  em diligencia do processo para que a autoridade preparadora analise os documentos juntados,  em especial as notas fiscais, que, segundo ela, comprovam a origem do crédito presumido de  IPI.    DA DISTRIBUIÇÃO   Cumprida a diligência determinada pela 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  foi  o  processo  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 04  (quatro) Volumes, numerados  até  a  folha 7420  (sete mil,  quatrocentos  e vinte),  estando apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Fl. 7752DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 19679.011379/2003­90  Resolução nº  3402­000.580  S3­C4T2  Fl. 7.753          4 Voto  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O recurso atende os pressupostos de admissibilidade e tempestividade, portanto,  dele tomo conhecimento.  Pela  análise  das  matérias  trazidas  à  debate  neste  processo  administrativo,  a  autuação  refere­se à glosa de créditos  tributários oriundos de um pedido de ressarcimento de  créditos de IPI que fora indeferido em razão da não apresentação da documentação requerida  pelo agente fiscal.  Em  razão  da  não  entrega  de  documentos  por  parte  do  contribuinte,  não  foi  possível o reconhecimento da legitimidade do crédito pleiteado, razão pela qual foi indeferido  o pedido e não homologado o pedido de ressarcimento.  Todavia,  percebemos  que  por  diversas  vezes  o  contribuinte  se  insurgiu  no  decorrer  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  no  intuito  de  questionar  a  existência  de  dois  Mandados  de  Procedimento  Fiscal,  em  jurisdições  diversas,  com  o  objetivo  de  fiscalizar  o  mesmo procedimento de ressarcimento.  Com  o  fim  de  comprovar  as  suas  alegações,  assim  como  para  comprovar  a  legitimidade  dos  créditos  e  seu  efetivo  direito  ao  ressarcimento,  junta,  no  decorrer  deste  Processo, documentação contábil, assim como notas fiscais e demais documentos aduaneiros.  É  possível  verificar  que  até  o  presente momento,  estes  documentos  ainda  não  foram  devidamente  analisados,  de  forma  que  não  se  tem  a  certeza  necessária  acerca  da  legitimidade dos pretensos créditos a serem ressarcidos pelo contribuinte.  Dando  cumprimento  ao  Princípio  da  Verdade  Material  que  norteia  esta  instituição,  quando  do  julgamento  dos  seus  recursos,  necessária  se  faz  que  toda  a  documentação  juntada  pelo  Recorrente  seja  devidamente  analisada,  a  fim  de  verificar  se,  através  destes  documentos,  é  possível  quantificar  a  quantidade  de  créditos  efetivamente  existentes e que são passíveis de ressarcimento por parte do contribuinte.  Somente através de diligência, com o fim de análise dos documentos acostados  pelo Recorrente,  é possível  verificar  se os  créditos  lançados  pelo  contribuinte  preenchem os  requisitos da Lei n. 9.363/96.  Estas  situações  podem  ser  confirmadas  pela  autoridade  julgadora,  se  entender  que tais informações são necessárias para a formação de sua convicção, segundo o art. 29, do  Decreto­Lei nº 70.235/72, verbis:  “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua  convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.”  Convenço­me  de  que  os  documentos  trazidos  pela  Recorrente  causam  dúvida  razoável, justificando, portanto, a realização de diligência para que sejam esclarecidos os fatos  invocados, de modo que deve ser aplicado o mesmo provimento obtido quando do julgamento,  por  esta  mesma  Turma,  do  processo  n.  13308.000212/2001­73,  resultante  na  Resolução  n.  3402­000.459, de 25 de setembro de 2012.  Fl. 7753DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 19679.011379/2003­90  Resolução nº  3402­000.580  S3­C4T2  Fl. 7.754          5 Assim sendo, entendo que o processo não se encontra em condições de receber  um  julgamento  justo.  Consequentemente,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  fins  de  determinar  que  a  Autoridade  Preparadora  identifique  se,  a  vista  da  documentação  disponibilizada  pelo  sujeito  passivo,  é  possível  mensurar  os  valores  correspondentes  às  aquisições  de MP,  PI  e ME  feitas  com  incidência  de  PIS  e  de COFINS  junto  a  fornecedores  do  mercado  interno,  assim  como,  se  é  possível  identificar  os  valores  correspondentes  à  receita  de  exportação  e  a  receita  total  do  sujeito  passivo,  no  período  de  apuração dos créditos pleiteados. Identificados tais elementos, nos termos do parágrafo 7º, do  art. 3º, da IN 38/97, calcular o valor dos créditos com base nos elementos acima, se possível.  Ao final desta atividade, emitir Relatório conclusivo sobre a Diligência, dando  vista à Recorrente para que dele se manifeste, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, após o  que,  com  ou  sem  manifestação  do  sujeito  passivo,  deverá  o  processo  ser  reenviado  a  esta  Turma de julgamento para nova inclusão em pauta.    É como voto.   (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.    Fl. 7754DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO

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5078006 #
Numero do processo: 13116.000242/2008-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 30/06/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. .Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-001.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1867; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 200          1 199  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.000242/2008­11  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.862  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FUNDACAO UNIVERSITARIA DO CERRADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 30/06/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  IRREGULARIDADE  NA  LAVRATURA DO AIOP ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  .Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 02 42 /2 00 8- 11 Fl. 920DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela contra Acórdão nº 03­44.317 ­  5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Brasília  ­ DF que  julgou  procedente em parte a autuação por descumprimento de obrigação principal, Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.223.212­4,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado  de  R$  1.193.576,81.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias a cargo da  empresa  devidas  à  Seguridade  Social,  em  relação  às  remunerações  pagas  ou  creditadas  às  pessoas  físicas na qualidade de  contribuinte  individual,  correspondentes  a valores  relativos  à  parcela  patronal  e  descontos  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  que  lhe  prestam  serviço, nas competências entre 03/2000 e 06/2005.  O Relatório Fiscal informa:  3.  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  os  pagamentos  de  serviços  prestados  pelos  SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  no  período  de  03/2000  a  12/2005,  conforme  consta  nas  folhas  de  pagamento,  na  contabilidade e demais documentos analisados.  4. A parte dos segurados constantes da presente notificação  foi  calculada  aplicando­se  alíquota  mínima  sobre  o  total  por  competência do Salário de Contribuição apurado, uma vez que  não houve arrecadação mediante desconto, com base no § 3 o do  artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  5.  Os  fatos  geradores  estão  relacionados  no  Relatório  de  Lançamentos  ­  RL,  à  parte.  Os  débitos  lançados  com  valores  originários  por  competência  e  deduzidos  dos  recolhimentos  já  efetuados,  estão  discriminados  no  Relatório:  Discriminativo  Analítico de Débito ­ DAD, também em anexo  7.  No  período  fiscalizado,  a  fundação  executou  diversas  atividades,  principalmente  na  área  de  ensino,  divididas  e  numeradas  conforme  o  que  passaram  a  denominar  de  "Projetos".  Esses  projetos  equivaleriam  a  propostas  para  realização  de  trabalhos específicos, tal como cursos de pós­graduação, cursos  sequenciais, concurso de vestibular, ou concurso de provimento  de cargo público. Geralmente eram feitos por meio de contratos,  sendo  a  principal  contratante  para  a  maioria  dos  cursos  a  Universidade Estadual de Goiás ­ UEG, CNPJ 01.112.580/0001­ 71, endereço: Campus BR 153, Km 98, CEP 75001­970.  11.  As  remunerações  apuradas  foram  obtidas  pelo  exame  das  Folhas  de  Pagamentos,  Recibos  de  Pagamento,  Livro  Diário,  Livro  Razão,  Registro  de  Empregados,  Termo  de  Rescisão  de  Contrato  de  Trabalho,  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP, disponibilizados pela  Fundação Universitária do Cerrado.  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13116.000242/2008­11  Acórdão n.º 2403­001.862  S2­C4T3  Fl. 201          3 12. As folhas de pagamento do período de 2004 e 2005 estavam  agrupadas  em CURSOS SEQUENCIAIS, PÓS GRADUAÇÃO e  CENTRO DE  IDIOMAS,  todos  eles  subdivididos  pelos  projetos  integrantes  de  cada  grupo.  Ainda  havia  um  grupo  à  parte  denominado  de  PRONERA,  que  era  um  projeto  específico.  E  também  havia  as  folhas  de  pagamento  do  pessoal  da  administração,  que  ficou  denominada  como  RECURSOS  PRÓPRIOS  ou  simplesmente  FUNCER.  Essas  folhas  também  estavam divididas entre Empregados e Prestadores de Serviço.  Os  valores  que  originaram  o  débito  encontramse  em  planilhas  anexas ao Relatório Fiscal, denominadas: “PRESTADORES DE  SERVIÇO”  SEQÜENCIAL2003,  “PRESTADORES  DE  SERVIÇO”  até  2003,  “PRESTADORES  DE  SERVIÇO”  2004/  2005,  “CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  (AUTÔNOMOS)”,  “RELAÇÃO  DE  LIVRO  DIÁRIO”,  “RELAÇÃO  DE  PROJETOS”.  Os contribuintes individuais, prestadores de serviços à empresa,  nos termos do art. 12, inciso V, alínea “h”, da Lei 8.212/91, são  segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social  RGPS  Os  valores  contidos  nas  GPS  do  período  fiscalizado  e  os  Parcelamentos  de  Contribuições  Previdenciárias  DEBCAD  n.  35.713.3323 e 35.713.3499, que abrangem o período de 09/2003  a  10/2004  e  11/2004  a  06/2005,  respectivamente,  foram  considerados para efeito de dedução dos valores apurados.  Os  lançamentos  foram  individualizados  por  levantamento  e  constam do Relatório Discriminativo de Débito – DD:  LEVANTAMENTO: PRÉ ­ PRESTADORES DOS PROJETOS.  LEVANTAMENTO: QCI ­ CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  A  Recorrente  teve  ciência  do  TIPF  –  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal, na qual consta o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF.  A Recorrente teve ciência do AIOP em 07.04.2006, conforme fls. 828..  O período objeto do  auto de  infração,  conforme o Relatório Sintético  do  Débito ­ DSD é de 03/2000 a 06/2005.  A  Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva,  em  apertada  síntese  conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  O autuado contestou, tempestivamente, o lançamento em tela, fls.  529,  requerendo,  preliminarmente,  a  nulidade  do  presente  AI,  uma  vez  que  teve  cerceado  seu  direito de  defesa. Alega  que  os  auditores  mencionaram  no  Relatório  Fiscal,  item  20,  que  os  Parcelamentos  foram  deduzidos  dos  valores  apurados;  porém,  estes Parcelamentos são feitos a partir da base de cálculo. Como  a Fundação  não  possui  as  tabelas  com  as  quais  a  fiscalização  trabalha, torna­se impossível chegar aos valores notificados;  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4  Ao final, alega que, da forma como estão os relatórios anexos à  autuação,  só  lhes  resta  entender  que  não  foram  deduzidos  os  valores  parcelados,  configurando  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  falta  de  clareza  na  exposição  dos  elementos  que  compõem seu objeto, não deixando margem ao contribuinte para  se defender com segurança.  A Recorrida analisou a autuação e a impugnação,  julgando procedente em  parte a autuação, nos  termos do Acórdão nº 03­44.317 ­ 5ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento Brasília ­ DF, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/03/2000 a 30/06/2005   AIOP DEBCAD Nº 35.793.8933   DECADÊNCIA Quando se verifica a antecipação de pagamento,  mesmo que parcial, por parte do contribuinte, aplica­se o prazo  decadencial previsto no §4º do art. 150 do CTN.  PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA.  O ato administrativo se presume  legítimo, cabendo à parte que  alegar o contrário, a prova correspondente.  A  simples  alegação  contrária  a  ato  da  administração,  sem  carrear  aos  autos  provas  documentais,  não  desconstitui  o  lançamento.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  A decisão de primeira instância  reconheceu a decadência até a competência  03/2001, com fulcro no art. 150, §4º, CTN.  Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário  combatendo  a  decisão  de  primeira  instância  e  reiterando  os  argumentos  utilizados em sede de Impugnação, em apertada síntese:  (i) Do cerceamento do direito de defesa  Falta clareza para  se  saber  se o parcelamento  foi  deduzido do  valor do débito.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.    É o Relatório.  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13116.000242/2008­11  Acórdão n.º 2403­001.862  S2­C4T3  Fl. 202          5     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  se  depreende  do  encaminhamento ao CARF.  Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Da regularidade do lançamento  Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela contra Acórdão nº 03­44.317 ­  5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Brasília  ­ DF que  julgou  procedente em parte a autuação por descumprimento de obrigação principal, Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.223.212­4,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado  de  R$  1.193.576,81.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias a cargo da  empresa  devidas  à  Seguridade  Social,  em  relação  às  remunerações  pagas  ou  creditadas  às  pessoas  físicas na qualidade de  contribuinte  individual,  correspondentes  a valores  relativos  à  parcela  patronal  e  descontos  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  que  lhe  prestam  serviço, nas competências entre 03/2000 e 06/2005.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi  lavrado AIOP nº  35.793.893 ­ 3que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005,  é o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a  outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura do AIOP nº 37.223.212­4)  Lei n° 8.212/91  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005  Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  (Nova redação dada pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)  I  ­  GFIP,  que  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  de  confissão  de  dívida  tributária;  II  ­  Lançamento  do  Débito  Confessado  (LDC),  que  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos que verifica; (Nova redação dada pela IN RFB nº 851,  de 28/05/2008)  III ­ Revogado pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008  IV ­ Auto de Infração (AI), que é o documento constitutivo de  crédito,  inclusive  relativo à multa aplicada em decorrência do  descumprimento  de  obrigação acessória,  lavrado por Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  e  apurado  mediante procedimento de  fiscalização;  e  (Nova  redação dada  pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)  V ­ Notificação de Lançamento, que é o documento constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária.  (Nova redação dada pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento;  · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  1­ Instruções para o Contribuinte ­ IPC ­ Relatório que fornece  ao  sujeito  passivo  orientações  entre  outros  assuntos  de  seu  interesse, sobre providências para regularização de sua situação  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13116.000242/2008­11  Acórdão n.º 2403­001.862  S2­C4T3  Fl. 203          7 perante  a  Previdência  Social,  por  meio  de  recolhimento,  parcelamento ou apresentação de defesa ou recurso, quando for  o caso;  2­ Discriminativo do Analítico do Débito ­ DAD ­ Relatório que  discrimina  por  estabelecimento,  levantamento,  competência  e  item  de  cobrança,  os  valores  originários  das  contribuições  devidas pelo  contribuinte,  as  alíquotas  utilizadas,  os  valores  já  recolhidos, anteriormente confessados ou objeto de notificação,  as deduções legalmente permitidas e as diferenças existentes;  3­  Discriminativo  Sintético  do  Débito  ­  DSP  ­  Relatório  que  discrimina  sinteticamente,  por  competência  e  por  estabelecimento,  as  contribuições  objeto  da  apuração,  atualização  monetária,  multa  e  juros  devidos  pelo  sujeito  passivo;  4­ Relatório de Lançamentos  ­ RL  ­ Relatório que relaciona os  lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos  pelo  sujeito  passivo,  com  observações,  quando necessárias, sobre sua natureza ou fonte documental;  5­  Fundamentação  Legal  do  Débito  ­  FLD  ­  ­  Relatório  que  informa ao contribuinte os dispositivos legais que fundamentam  o  lançamento  efetuado,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  á  época de ocorrência dos fatos geradores;  6­ Relatório de Representantes Legais ­ REPLEG ­ Relatório que  relaciona  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de autuação;  7­ Relatório de Vínculos ­ VÍNCULOS ­ Relatório que relaciona  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 Analisando­se  o  AIOP  nº  37.223.212­4,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.      (i) Do cerceamento do direito de defesa  Falta clareza para  se  saber  se o parcelamento  foi  deduzido do  valor do débito.  Analisemos.  A decisão de primeira instância jádebateu este ponto, afastando na totalidade  a  argumentação  da Recorrente,  posto  que  o Relatório RDA  relaciona,  por  estabelecimento  e  por competência, as parcelas que foram deduzidas das contribuições apuradas, constituídas por  recolhimentos, valores espontaneamente confessados pelo sujeito passivo e, quando for o caso,  valores que tenham sido objeto de notificações anteriores:  Sobre a alegação da autuada de que  teve  seu direito de defesa  cerceado, por falta de clareza nos relatórios anexos à autuação,  e, dessa forma, só lhe resta entender que não foram deduzidos os  valores parcelados, esclarecemos:  Verificando os autos, constata­se que o entendimento da autuada  é  totalmente  equivocado,  conforme  se  verifica  nos  relatórios  RDA Relatório de Documentos Apresentados e RADA Relatório  de Apropriação de Documentos Apresentados. O RDA relaciona,  por  estabelecimento  e  por  competência,  as  parcelas  que  foram  deduzidas  das  contribuições  apuradas,  constituídas  por  recolhimentos, valores espontaneamente confessados pelo sujeito  passivo e, quando for o caso, valores que tenham sido objeto de  notificações anteriores.  O Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados RADA  demonstra  como  os  documentos  (GRPS,  GPS,  LDC),  apresentados  pelo  contribuinte  ou  apurados  em  ação  fiscal  foram  apropriados  pela  fiscalização.  Notase  perfeitamente  que  os  parcelamentos  questionados  na  defesa  foram  sim  considerados, conforme se verifica no RADA, às fls.117/126.  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13116.000242/2008­11  Acórdão n.º 2403­001.862  S2­C4T3  Fl. 204          9 Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      CONCLUSÃO    Voto no sentido de CONHECER do recurso, para NEGAR­LHE provimento.      É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 928DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 16624.002888/2009-64
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de pensão alimentícia, as importâncias pagas em face das normas do Direito de Família quando em cumprimento de acordo homologado judicialmente. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-003.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer despesas com pensão alimentícia no valor de R$ 3.600,00. Votou pelas conclusões o Conselheiro Márcio Henrique Sales Parada. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 71          1 70  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16624.002888/2009­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.082  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de junho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ MARIA LOPES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO.  São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a  título de pensão alimentícia,  as importâncias pagas em face das normas do Direito de Família quando em  cumprimento de acordo homologado judicialmente.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  despesas  com  pensão  alimentícia  no  valor  de  R$  3.600,00. Votou pelas conclusões o Conselheiro Márcio Henrique Sales Parada.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros  Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 62 4. 00 28 88 /2 00 9- 64 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 16624.002888/2009­64  Acórdão n.º 2801­003.082  S2­TE01  Fl. 72          2 Por bem descrever os fatos, adota­se o “Relatório” da decisão de 1ª instância  (fls. 47/48 deste processo digital), reproduzido a seguir:  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 23/11/2009,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  em  decorrência  de  revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda  referente  ao  Exercício  2006,  Ano  Calendário  2005,  tendo  sido  apurado crédito tributário de R$ 6.186,48, acrescido de multa de  oficio de 75% e juros de mora.  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  foram  constatadas as seguintes infrações à legislação tributária, todas  em decorrência do não atendimento à intimação fiscal:  Dedução Indevida com Dependentes: glosa de R$ 1.404,00;   Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial: glosa de R$  7.200,00;   Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica:  no  montante  de  R$  14.015,13  (IRRF  s/  omissão  de  R$  420,45),  recebidos  pelo  contribuinte,  conforme  Dirf  apresentada  pela  fonte pagadora Caixa Econômica Federal.  Na  impugnação  apresentada  tempestivamente  (fls.  1/2),  o  contribuinte alega, em síntese, que:  ­  não  atendeu  à  intimação  fiscal  acostada  aos  autos  (fls.  38)  porque ela foi enviada para o endereço em que não mais residia,  conforme atualização feita no cadastro da Receita Federal, onde  já  consta  o  endereço  correto,  ou  seja,  Rua  Prof.  Ferreira  Paulino,  169  ­  apto  25  ­  Vl.  Augusta, Guarulhos/SP,  tornando  improcedente  a  ciência  por  Edital  e,  por  consequência,  a  devolução de prazo para que possa retificar a declaração;   ­ lançou como dependente a sua mãe, Sra. Nair Bugno Pinheiro,  CPF  249.672.268­09,  que  não  tem  nenhuma  fonte  de  renda.  Anexa a certidão de óbito dela, datada de 08/05/2007;   ­  a  pensão  em  nome  da  Sra.  Roseli  Rodrigues  de  Lima,  CPF  076.892.138­47, mãe de seu filho, Samuel de Lima Lopes, para o  qual  é  responsável  pelo  pagamento  de  um  salário mínimo  por  mês a título de pensão (certidão de nascimento e comprovantes  de depósito anexos);  ­  pensão  à  Sra.  Etelvina  Augusta  Duarte  Lopes,  CPF  139.135.828­78,  ex­cônjuge,  conforme  processo  nº  1583/1989,  ação  de  separação  judicial  consensual,  para  a  qual  paga  uma  pensão judicial no valor de 10% de seus rendimentos, conforme  recibos em anexo.  ­  Afirma  que  solicitou  o  desarquivamento  do  processo  de  separação, conforme requerimento acostado aos autos.  Requer o cancelamento do débito fiscal reclamado.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 16624.002888/2009­64  Acórdão n.º 2801­003.082  S2­TE01  Fl. 73          3 A  impugnação  apresentada  foi  julgada  procedente  em  parte,  nos  termos  da  ementa abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 2006   DEPENDENTES. MÃE.  Deve  ser  restabelecida  a  dedução  referente  à  mãe  do  contribuinte, uma vez comprovada a relação de dependência.  DEDUÇÃO.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO.  Somente  as  importâncias  cabalmente  demonstradas  como  despendidas  em  decorrência  de  acordou  ou  sentença  judicial  proferida em face das normas do Direito de Família podem ser  admitidas como dedução da base de cálculo do IRPF.  OMISSÃO DE  RENDIMENTOS.  FALTA DE  COMPROVANTE  DA FONTE PAGADORA.  O  contribuinte  tem  o  dever  de  oferecer  à  tributação  todos  os  rendimentos  tributáveis  percebidos  no  ano­calendário,  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  mesmo  que  não  tenha  recebido  comprovante da fonte pagadora.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  01/10/2011  (fl.  54),  o  Interessado interpôs, em 19/10/2011, o recurso de fls. 56/57, acompanhado dos documentos de  fls.  58/68.  Na  peça  recursal  limita­se  a  pedir  o  restabelecimento  da  dedução  de  pensão  alimentícia  paga  a  sua  ex­cônjuge  Etelvina  Augusta  Duarte,  em  face  da  documentação  comprobatória ora apresentada.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  A  controvérsia  se  restringe  à  glosa  de  pensão  alimentícia  relativa  à  ex­ cônjuge Etelvina Augusta Duarte.  Às  fls.  64/65  foi  anexada  sentença  judicial  que  homologou  o  acordo  de  separação  judicial  consensual  entre o Recorrente  e  sua ex­esposa  (fls.  60/63),  onde  se  lê,  no  item III, o seguinte:  III  –  O  cônjuge  Varão  contribuirá  mensalmente  para  a  manutenção dos filhos e da requerente, com trinta por cento do  rendimento  líquido  que  aufere  com  seu  trabalho,  sendo  estes  corrigidos automaticamente com os aumentos progressivos que o  mesmo perceber.  A referida pensão obedece a seguinte proporção:  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 16624.002888/2009­64  Acórdão n.º 2801­003.082  S2­TE01  Fl. 74          4 ­ 10% destina­se à sua filha Sandra Regina Lopes;  ­ 10% destina­se ao filho Sílvio Roberto Lopes;  ­ 10% destina­se à requerente.  Por  ocasião  da  impugnação  o  Interessado  já  havia  juntado  aos  autos  os  recibos de fls. 28/39, supostamente assinados por sua ex­cônjuge, totalizando o montante de R$  3.600,00  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia  no  decorrer  do  ano­calendário  de  2005  (12  recibos de R$ 300,00).  Embora entendendo que os recibos apresentados não fazem prova inequívoca  do efetivo pagamento da pensão alimentícia, penso que a glosa relativa à pensão da ex­cônjuge  Etelvina  deve  ser  restabelecida,  uma  vez  que,  em  relação  a  ela,  a  decisão  de  piso  julgou  improcedente  a  impugnação exclusivamente pelo  fato de que não  foi  apresentada  a  cópia da  decisão judicial ou do acordo homologado judicialmente, a ver:  A  produção  de  provas,  no  caso,  deve  ser  feita  com  a  apresentação  do  conteúdo  da  sentença  ou  acordo  judicial,  acompanhada  de  documento  comprobatório  do  efetivo  pagamento.   (...)  No  que  se  refere  á  pensão  declarada  à  outra  ex­cônjuge,  Etelvina,  foram  apresentadas  a  cópia  da  ação  de  separação  consensual  (fls.  24),  cópia  da  certidão  de  casamento  (fls.  25),  acompanhadas de doze recibos (fls. 25/36). Foi anexado, ainda,  petição  do  contribuinte,  datada  de  dezembro  de  2009,  dirigida  ao Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos –  SP, solicitando o desarquivamento do acordo homologado entre  as  partes  sobre  a  pensão  alimentícia  de  Etelvina  Augusta  Duarte, para extração de cópias (fls. 37).  Neste  caso  também  não  foi  apresentada  a  cópia  da  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  determinando  o  pagamento  da  pensão  alimentícia  à  Sra.  Etelvina.  Os  doze  recibos  acostados  aos  autos,  acusando  o  recebimento  do  montante  de  R$  3.600,00,  no  ano­calendário  2005,  a  título  de  pensão alimentícia, por si sós são insuficientes para comprovar  que  tal  pagamento  se  embasava  em  decisão  judicial/acordo  homologado judicialmente.   Significa dizer que os recibos apresentados não foram considerados inidôneos  pela decisão recorrida. A manutenção da glosa, fundamentada no fato de que tais recibos não  fazem prova inequívoca do efetivo pagamento da pensão alimentícia, configura, a meu ver, a  denominada  reformatio  in  pejus  (reforma  para  pior),  o  que  não  se  admite  no  âmbito  do  processo administrativo fiscal.   Nesse  contexto,  em  que  o  Recorrente  anexou  aos  autos  cópia  da  sentença  judicial que homologou o acordo de fls. 60/63, no qual consta a obrigação alimentar em relação  à ex cônjuge Etelvina, sou pelo restabelecimento da despesa com pensão a ela destinada.   Fl. 74DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 16624.002888/2009­64  Acórdão n.º 2801­003.082  S2­TE01  Fl. 75          5 Face  ao  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  despesas com pensão alimentícia no valor de R$ 3.600,00.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos Almeida                                Fl. 75DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 10850.907268/2009-63
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2007 IRPJ ESTIMADO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 84 o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1803-001.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Maria Elisa Bruzzi Boechat e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 147          1 146  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.907268/2009­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.783  –  3ª Turma Especial   Sessão de  6 de agosto de 2003  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2007  IRPJ ESTIMADO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO.  Conforme dispõe a Súmula CARF nº 84 o pagamento indevido ou a maior a  título de estimativa  caracteriza  indébito na data de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (presidente  da  turma),  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto da Silva Maizman, Maria Elisa Bruzzi Boechat e Sérgio Luiz Bezerra Presta.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 72 68 /2 00 9- 63 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 20/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  BENSAUDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela DRJ  RIBEIRÃO  PRETO  (SP),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face de Despacho  Decisório em que foi apreciada PER/DCOMP, por intermédio da qual a contribuinte pretende  compensar  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ: 2362).  Por intermédio do despacho decisório de fl. 29, não foi reconhecido qualquer  direito creditório a  favor da contribuinte e, por conseguinte, não­homologada a compensação  declarada no presente processo, ao fundamento de que o pagamento  informado como origem  do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, “não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Irresignada  apresentou  a  contribuinte manifestação  de  inconformidade  pela  qual pugna pela reforma do despacho decisório, afirmando deter crédito líquido e certo perante  a Fazenda Nacional tendo em vista o pagamento a maior ou indevido de estimativa em virtude  da apuração incorreta do imposto devido relativo ao mês de Dezembro/2007.  A DRJ RIBEIRÃO PRETO (SP), através do acórdão nº 14­36.114, de 15 de  dezembro  de  2011  (fls.  04/106),  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ementando assim a decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 31/01/2008   DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Ciente da decisão em 13/09/2012, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  55),  apresentou o  recurso voluntário  em 10/10/2012  ­  fls.  57/70, onde  reafirma seu direito  à  repetição de indébito de estimativa recolhida a maior.   É o relatório.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 20/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10850.907268/2009­63  Acórdão n.º 1803­001.783  S1­TE03  Fl. 148          3   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de PER/DCOMP cujo direito creditório decorre de  estimativa de IRPJ recolhida a maior, relativa ao fato gerador Dezembro/2007.  Alega a recorrente em síntese, de que conforme documentos que já constam  dos autos e dos juntados no recurso voluntário efetuou apuração incorreta do imposto devido  no  mês  de  Dezembro/2007,  tendo  em  conseqüência  efetuado  recolhimento  a  maior  de  estimativa de IRPJ, tendo efetuado o recolhimento do imposto devido no ajuste anual liberando  em  conseqüência,  integralmente  o DARF da  estimativa  que  foi  compensado  com débitos  de  IRPJ e CSLL relativos a janeiro de 2008.  Assiste razão à recorrente.  O  direito  à  utilização  de  estimativas  pagas  a  maior  ou  indevidamente  foi  reconhecido inclusive para os pedidos pendentes anteriores à edição da Instrução Normativa nº  900/2008, conforme consta da SCI Cosit nº 19, de 2011, estando o entendimento consolidado  neste colegiado conforme a Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Conforme a  recorrente  aponta em seu arrazoado, o  IRPJ devido pelo ajuste  anual do ano calendário 2007, era de R$ 23.204,31 e que foi extinto mediante DARF constante  da fl. 130 dos autos, recolhido em 08/10/2012.  Embora  o  pagamento  tenha  sido  feito  extemporaneamente  e  apenas  em  08/10/2012, não há qualquer  impedimento para que o DARF objeto do  litígio  (fl. 16/18), no  valor de R$ 138.046,56 seja aproveitado na compensação realizada pela contribuinte constante  do presente processo, tendo sido utilizado o montante de R$ 110.483,72.  Considerando outrossim, que os fundamentos contidos no despacho decisório  que não homologou a compensação apenas se atém à suposta ausência de limite disponível em  virtude  da  vinculação  do  valor  ao  débito  apontado  na  DCTF,  deve  o  direito  creditório  ser  reapreciado pela unidade de origem,  afastando qualquer óbice  em  relação a possibilidade de  compensação  de  estimativas  recolhidas  a  maior  e  não  utilizadas  para  reduzir  o  imposto  na  declaração de ajuste.   Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para  afastar  a  preliminar  invocada  pela  autoridade  fiscal  e  reconhecer  a  possibilidade  de  compensação  de  estimativas  recolhidas  a  maior  ou  indevidamente,  devendo  a  unidade  de  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 20/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     4 origem apreciar o pedido observando, contudo a  inexistência de efetiva utilização a  título de  saldo negativo de IRPJ ou seja compensada ou ressarcida a este título.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 20/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH

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