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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4680456 #
Numero do processo: 10865.001600/97-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EX. 1996 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17240
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursO interposto por DENILSON SOUZA CRESPIO & CRESPIO LTDA. - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •n•nnn j" I COLICn LEILA • RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE A2r--"E0 ra IA CLELIA PEREIRA A •'"I' RELATORA FORMALIZADO EM: i o DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. - • . K; MINISTÉRIO DA FAZENDA • : '77 "' n' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001600/97-93 Acórdão n°. : 104-17.240 Recurso n°. : 117.426 Recorrente : DEN1SLSON SOUZA CRESPIO & CRESPIO LTDA. - ME RELATÓRIO DEN1LSON SOUZA CRESPIO & CRESPIO LTDA. - ME, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Limeira - SP, foi notificada à fl. 01, para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1996. Inconformada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, 11/16, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa jurídica após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T. 2 - =4 •: . MINISTÉRIO DA FAZENDA• 1 ,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001600/97-93 Acórdão n°. : 104-17.240 • Requer seja anulada a presente notificação. Às fls. 18/22, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pela impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 26/30, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. A ilustre Presidente desta Egrégia Quarta Câmara após exame dos autos proferiu o Despacho n°. 104-0.227/98, no qual destaca ,à fl. 34, que o sujeito passivo tomou ciência da decisão singular em 18/06/98. Faz menção e transcreve a Medida Provisória n°. 1.621, de 12/12/97 e suas reedições, tendo alterado o art. 33 do Decreto n°. 70.235R2, e seu parágrafo 2°, bem como transcreve o Boletim Central n°. 019, da Coordenação do Sistema de Tributação de 28/01/98, assim, conclui que o presente recurso voluntário subiu equivocadamente a este Primeiro Conselho de Contribuintes, sem a devida prova do depósito recursal conforme exigência legal ou acompanhado de decisão judicial favorável ao recorrente, dispensando-o do depósito. Por tais razões, entende que o recurso interposto não está em condições de ser submetido a julgamento, decidindo por restituir os autos à repartição de origem para as providências de sua alçada/ 3 • :., -MINISTÉRIO DA FAZENDA, • . "1 1 .,n :- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001600/97-93 Acórdão n°. : 104-17.240 À fl. 38, consta a intimação para que a contribuinte apresente o comprovante do mencionado depósito, exigência cumprida à fl. 41, com a apresentação do recolhimento através do DARF, retomando os autos a este Consel 4r/ Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 4 . , i , .. • 2'; ' . f.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ';'' 1 " : n ..- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::.:-:'> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001600/97-93 Acórdão n°. : 104-17.240 VOTO 1 Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Após ter intimado a contribuinte a efetuar o depósito recursal comprovado através do DARF de fls. 39, em cumprimento ao Despacho n°. 104-0.227/98, da ilustre Presidente desta Câmara, retomam os autos, em condições de ser submetido a julgamento, I vez que o recurso está revestido das formalidades legais. I A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II— à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. §1 .- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2.- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001600/97-93 Acórdão n°. : 104-17.240 Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu por duas vezes a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retomo a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está e • 6 ri " ' • § MINISTÉRIO DA FAZENDA ,^ e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001600/97-93 Acórdão n°. : 104-17.240 mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF),im 22 de outubro de 1999 MARIA CLÉLIA P REIRA DE ANDRADE 7

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4680745 #
Numero do processo: 10875.000949/2001-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36436
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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E COM. DE TELHAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do • prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 19 de outubro de 2004 • P • ULO R BE I 1 UCCO ANTUNES Presidente em Fitem' io hitg—k~j2, "RIA HELENA COTTA CALli-6-0r) n DEZ 20dratora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, WALBER JOSÉ DA SILVA, e LUIZ MA1DANA RICARDI (Suplente). Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e SIMONE CRISTINA BISSOTO. mc . . i MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 128.269 ACÓRDÃO N° : 302-36.436 RECORRENTE : ZENIPLAST IND. E COM. DE TELHAS LTDA. RECORRIDA : DRUCAMPINAS/SP RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP. O DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO A interessada apresentou, em 03/04/2001, o Pedido de Restituição/Compensação de Finsocial de fls. 01, acompanhado dos documentos de fls. 02 a 32. Posteriormente foram apresentados os Pedidos de Compensação de fls. 34/35. DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em 25/06/2001, a Delegacia da Receita Federal em Guarulhos/SP, por meio da Decisão DRF/SESIT/GUA n° 097/01 (fls. 43 a 46), indeferiu o pleito, declarando a ocorrência da decadência, com base no Ato Declaratário SRF n° 96, de 26/11/99 (DOU de 30/11/99). DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O Cientificada da decisão da DRF em 18/03/2002 (fls. 54), a interessada apresentou, em 02/04/2002, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 55 a 57, argumentando, em síntese, que o prazo decadencial seria de dez anos, de acordo com o art. 122 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 20/03/2003, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP exarou o Acórdão DRJ/CPS n°3.615 (fls. 63 a 69), assim ementado: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. PRECEDENTES DO STJ E STF. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição da repetição de indébito do Finsocial extingue-se com o 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.269 ACÓRDÃO N° : 302-36.436 transcurso do qüinqüênio legal a partir de 02/04/1993, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal — RE 150.764 — que julgou inconstitucional a majoração da aliquota. Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação. Solicitação Indeferida" O DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do acórdão de primeira instância em 16/05/2003 (fls. 73), a interessada apresentou, em 13/06/2003, tempestivamente, o recurso de fls. 74 a 76, em que reitera o argumento contido na Manifestação de Inconformidade. Às fls. 85 consta a remessa dos autos ao Terceiro Conselho de Contribuintes. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 86 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. rkÉ o relatório. o I 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.269 ACÓRDÃO N° : 302-36.436 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de Pedidos de Restituição/Compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial, excedentes à aliquota de 0,5%, formalizado em 03/04/2001 (fls. 01) e referente a fatos geradores ocorridos de março de 1991 a março de 1992 (recolhimentos efetuados de abril de 1991 a abril de 1992). OA compensação tributária pressupõe a existência de direito creditório liquido e certo. Assim, no caso em tela, antes da discussão sobre a compensação propriamente dita, cabe a verificação sobre a efetiva existência de direito creditório em nome da recorrente, incluindo-se a análise prévia sobre a possibilidade do exercício desse eventual direito. O pleito tem como fundamento decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89, e 1° da Lei n° 8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. O O acórdão de primeira instância declarou a decadência do direito de pedir, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, bem como no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 (publicado no DOU de 30/11/99). A interessada, por sua vez, argumenta que o direito de pleitear a restituição em tela somente se extinguiria com o decurso do prazo de dez anos, tendo em vista os artigos 121 e 122 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86. Relativamente a esta tese, vale a transcrição de parte do Acórdão recorrido, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que esclarece com objetividade e clareza a matéria: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.269 ACÓRDÃO N° : 302-36.436 "15. Por último, a afirmação de que o prazo para repetição de indébito seria de dez anos, conforme previsto no art. 122 do Decreto 92.698, de 1986, que regulamentou o Finsocial, não convence, haja vista que, desde o advento da nova ordem jurídica, instaurada pela Constituição Federal de 1988, aquele dispositivo não mais possuía eficácia, por não ter sido recepcionado, tendo sido, inclusive, contraditado pela Lei da Seguridade Social, Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. 16. Com efeito, dispunha o aludido artigo 122: 'Art. 122 — O direito de pleitear a restituição da contribuição • extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados (Decreto-Lei n°2.049/83, art. 9°): 1— da data do pagamento ou recolhimento indevido; 11 — da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' 17. Por sua vez, o mencionado art. 9° do Decreto n° 2.049, de 1° de agosto de 1983, previa apenas que: "Art. 9° - A ação para cobrança das contribuições devidas ao Finsocial prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento." 411 18. Fica patente, portanto, que, na ausência de previsão legal acerca do prazo para repetição de indébito do Finsocial, o decreto regulamentar adotou entendimento, por interpretação analógica, de que seria ele idêntico ao previsto para cobrança dos créditos da União, observando-se que, à época, as contribuições sociais, desde a Emenda Constitucional n° 8, de 14 de abril de 1977, não estavam sujeitas às disposições do CTN. 19. Sobreleva notar, contudo, que com a promulgação da nova Constituição Federal de 1988 passaram as contribuições sociais, por força do art. 149 da Lei Maior que nos remete ao art. 146, inciso III, a submeterem-se às normas gerais em matéria de legislação tributária, constando da alínea b deste inciso expressa referência às regras sobre prescrição e decadência.7k . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.269 ACÓRDÃO N° : 302-36.436 20. Em decorrência, e na falta de lei especial tratando da prescrição de indébito relativo ao Finsocial, afiguram-se-nos aplicáveis as disposições sobre a matéria previstas no CTN, que no seu art. 168, combinado com 165, inciso I, prevê que o direito de a contribuinte pleitear restituição, de tributo indevido ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. 21. Nesse diapasão, o art. 122 do Decreto 92.698, de 1986, restou não recepcionado pelo novo ordenamento jurídico, por não estar fundado na lei geral sobre tributação e nem mesmo em lei especial derrogatória. O (...)" Assim, fica demonstrada a inaplicabilidade do art. 122 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n" 92.698/86, ao presente caso. Passa-se, então, à análise da restituição de tributos, à luz do Código Tributário Nacional, que assim estabelece: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador Oefetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o 92k decurso do prazo de cinco anos, contados: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 128.269 ACÓRDÃO N° : 302-36.436 1 — nas hipóteses dos incisos I e 111 do artigo 165, na data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) No caso em apreço, trata-se obviamente de hipótese inserida no inciso I do art. 165, acima transcrito, uma vez que o pagamento foi espontâneo, realizado de acordo com leis que, embora posteriormente tenham sido declaradas inconstitucionais, à época dos recolhimentos encontravam-se em plena vigência. • Ressalte-se que referido inciso menciona apenas o pagamento indevido, sem adentrar ao mérito do motivo do indébito, concluindo-se então que estão incluídos também os casos de pagamento indevido em função de posterior declaração de inconstitucionalidade da lei que obrigava ao pagamento. Na situação em tela, uma vez que os créditos tributários mais recentes foram extintos pelo pagamento em abril de 1992 (art. 156, inciso I, do CTN), o direito de pleitear a respectiva restituição, na melhor das hipóteses, decaiu em abril de 1997. Obviamente, o presente pedido de restituição, protocolado que foi em 03/04/2001, encontra-se inexoravelmente atingido pela decadência. Quanto ao posicionamento de nossos Tribunais Superiores, trazido à colação pelo Acórdão recorrido, são cabíveis algumas considerações. De plano, releva notar a alternância de interpretações esposadas pelo STJ, ao longo do tempo, acerca de restituição em função de declaração de • inconstitucionalidade pelo STF. Relativamente ao Finsocial, de fato o entendimento era no sentido de que a extinção do direito ao pleito teria ocorrido em 01/04/98, conforme se depreende da ementa a seguir: "TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ART. 49, DA MP N° 66, DE 29/08/2002 (CONVERSÃO NA LEI N° 10.637, DE 30/12/2002). ART. 21, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 210, DE 1°/10/2002. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.269 ACÓRDÃO N° : 302-36.436 4. A decisão do colendo Supremo Tribunal Federal, proferida no RE n° 150.764-1/PE, que declarou inconstitucional o Finsocial (Lei n° 7.689/88), foi julgada em 16/12/1992 e publicada no DJU de 02/04/1993. Perfazendo o lapso de 5 (cinco) anos para efetivar-se a prescrição, seu término se deu em 01/04/1998. hi casa, a pretensão da parte autora não se encontra atingida pela prescrição, pois a ação foi ajuizada em 05/08/1997." (STJ - REsp 496203/RJ — DJ de 09/06/2003) Também era entendimento do STJ que, no caso de declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, o dies a quo da contagem do prazo decadencial seria o da publicação da decisão do STF. Quanto ao controle difuso, o termo inicial seria a data da publicação da Resolução do Senado Federal retirando o ato inquinado do ordenamento juridico. Dito posicionamento leva à seguinte reflexão: uma vez que a ADIn — Ação Direta de Inconstitucionalidade pode ser ajuizada a qualquer tempo, e tendo em vista a discricionariedade do Senado Federal para editar Resoluções, o STJ teria inaugurado hipótese de imprescritibilidade no Direito Tributário, o que não está previsto nem mesmo na Constituição Federal, salvo no âmbito do Direito Penal, relativamente à pretensão punitiva do Estado quanto à prática de racismo e à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5°, incisos XLII e XLIV). Por esse motivo, o entendimento do STJ vem sendo revisto, no sentido de prestigiar o dies a quo assinalado no CTN, conectado não à declaração de inconstitucionalidade do STF ou à Resolução do Senado Federal, mas sim à data de extinção do crédito tributário objeto do pedido de restituição. o Ilustrando a mudança de posicionamento dos Senhores Ministros do STJ, convém trazer à colação trecho da ementa do acórdão proferido no Recurso Especial 543.502/MG (DJ de 16/02/2004, p. 220), em que o Relator, Ministro Luiz Fux, ainda que se curvando à posição dominante à época, deixou registrado o seu ponto de vista: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL MAJORAÇÃO DAS ALIQUOTAS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O sistema de controle de constitucionalidade das leis adotado no Brasil implica assentar que apenas as decisões proferidas pelo STF no controle concentrado têm efeitos erga onmes. Consectariamente, a declaração de inconstitucionalidade no controle difuso tem MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 128.269 • ACÓRDÃO N' : 302-36.436 eficácia inter partes. Forçoso, assim, concluir que o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo pelo STF só pode ser considerado como termo inicial para a prescrição da ação de repetição do indébito quando efetuado no controle concentrado de constitucionalidade, ou, tratando-se de controle difiiso, somente na hipótese de edição de resolução do Senado Federal, conferindo efeitos erga omites àquela declaração (CF, art. 52, X). 2. Ressalva do ponto de vista do Relator, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade somente tem o condão de iniciar o prazo prescricional quando, pelas regras gerais do CTN, a prescrição ainda não se tenha consumado. • Considerando a tese sustentada de que a ação direta de inconstitucionalidade é imprescritível, e em face da discricionariedade do Senado Federal em editar a resolução prevista no art. 52, X, da Carta Magna, as ações de repetição do indébito tributário ficariam sujeitas à reabertura do prazo prescricional por tempo indefinido, violando o primado da segurança jurídica, e a fortiori, todos os direitos seriam imprescritíveis, como bem assentado em sede doutrinária: (...)" (grifei) Mais recentemente, o entendimento do Ministro Luiz Fux, que figurava nos julgados apenas como uma ressalva, transformou-se em posicionamento vencedor, citando-se como exemplo o Agravo Regimental no Recurso Especial 591.541, julgado em 03/06/2004, por meio do qual fica patente a conexão do dies a quo da contagem decadencial com o disposto no art. 168 do CTN, como forma de respeito à segurança jurídica. Assim, mais uma vez examinando-se a questão da decadência com base no Código Tributário Nacional, as conclusões inarredáveis são aquelas esposadas no Parecer PGFN/CAT no 1.538/99, cujos principais trechos serão a seguir transcritos. "22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional', pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a do art. 165.7k 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.269 ACÓRDÃO N° : 302-36.436 23. A Constituição, em seu art. 146, III, 'b', estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre 'prescrição e decadência' tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu o pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao • intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica" (grifei) A falta de fundamentação legal da tese ora analisada, no que tange ao termo inicial para contagem do prazo decadencial, também foi registrada pela • doutrina, aqui representada por Eurico Marcos Diniz de Santt : "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Dai surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da I SANT', Enrico Marcos Diniz de. Decadência e Prescrição no Direito Tributário Sào Paulo: Max Limonad, 2000. P. 273/277). lo . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 128.269 ACÓRDÃO N' : 302-36.436 O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do principio da acho nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só CP como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituido pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." (grifei) Os mesmos argumentos e conclusões esposados aplicam-se à tese de que a contagem do prazo decadencial teria como marco inicial a data de publicação da , Medida Provisória n° 1.110/95, que estaria a suprir a ausência de resolução do Senado Federal, no controle difuso de constitucionalidade. Como ficou sobejamente i demonstrado, qualquer tese que vise a criação de dies a quo do prazo decadencial à revelia do CTN é desprovida de base legal e afronta o principio da segurança jurídica. Voltando ao posicionamento do STJ, verifica-se que esse passou a 0 adotar, relativamente ao pagamento indevido em função de inconstitucionalidade, no caso de tributos lançados por homologação, o mesmo dies a quo que adota para as situações de simples erro no pagamento, ou seja, a tese dos "cinco mais cinco". Cabe esclarecer que tal tese não é aceita por esta Conselheira,, tampouco encontra amparo nos Conselhos de Contribuintes, como demonstra a ementa a seguir transcrita, representativa da maciça jurisprudência deste Colegiado, mesmo nos casos de exigência de crédito tributário, em que os dez anos só viriam a favorecer a Fazenda Nacional: "IRPJ - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - O imposto de renda pessoa jurídica se submete ao lançamento por homologação, eis que é de iniciativa do contribuinte a atividade de determinar a obrigação tributária, a matéria tributável, o cálculo do 7,imposto e pagamento do quantum devido, independente de 1 ii MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.269 ACÓRDÃO N° : 302-36.436 notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Como o lançamento foi efetuado em 21/12/98, procede a decadência argüida em relação ao período de junho de 1992, pois o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, a teor do disposto no art. 150, par. 40, do CTN, expira após cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador." (Acórdão 107-06.490, de 06/12/2001, Relator Conselheiro Natanael Martins) Com todo o respeito ao STJ, a impropriedade da tese dos "cinco mais cinco", por ele defendida relativamente aos lançamentos por homologação, foi inclusive assinalada por Luciano Amaro2, conforme a seguir se transcreve: "Cabe registrar que a jurisprudência, após décadas de vigência do Código, ainda caminha na superficie dessa questão. Após o antigo Tribunal Federal de Recursos ter chegado bem próximo da solução, com a Súmula 219 3, o Superior Tribunal de Justiça entendeu de assentar que 'a decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento' 4 . Discordamos, juntamente com Alberto Xaviers, desse entendimento, que é por completo equivocado, nos seus fundamentos, na análise dos dados do problema e, por conseguinte, nas conclusões6. Com efeito, como dissemos linhas acima, quando o art. 173 se refere (para definir o termo inicial do prazo de decadência) ao exercício seguinte àquele em que o lançamento 'poderia ter sido efetuado', ele reporta-se ao exercício em que exista essa possibilidade, por uma razão de obviedade acaciana: se se vai determinar prazo para lançar, o lapso temporal há de ser contado do inicio e não do fim...Assim, se o lançamento pode ser feito no ano de 1999 (porque nesse exercício se aperfeiçoaram os pressupostos legais que ensejam o exercício do direito de lançar), o prazo começa a correr em 1° de janeiro de 2000. Se o sujeito passivo de tributo (sujeito a lançamento por homologação) recolhe, no vencimento do prazo para pagamento (por ex., 30 de abril de 1999), quantia menor ye 2 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 9' ed. São Paulo: Saraiva, 2003. P.3991400. 3 "Não havendo antecipação do pagamento, o direito de constituir o crédito prmidenciário extingue-se decorridos 5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador." 4 I'. acórdão no RE 58.918-5/RJ, T., rel. MM. Humberto Gomes de Barros, j. 24-5-1995, DJU, 19 jun. 1995, na esteira do qual diversos outros foram editados. 5 A contagem dos prazos no lançamento por homologação, Revista Dialética de Direito Tributário, n. 27,p. 7. 6 Luciano Amaro. Ainda o problema dos prazos nos tributos lançáveis por homologação, in Estudos tributários. 12 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.269 AC ()ADÃO N' : 302-36.436 do que a devida, a autoridade fiscal pode efetuar o lançamento de oficio já no dia útil seguinte. Desse modo, a regra do art. 173, 1— se fosse aplicável nessa hipótese — mandaria contar o prazo qüinqüenal a partir de 1° de janeiro de 2000. Como, para o caso, há a norma especial do art. 150, § 4°, o qüinqüênio é contado do dia do fato gerador. Em ambos os casos, trata-se de prazo para lançar, uma norma 1 1 cuidando da regra e a outra, da exceção. Afronta o princípio da não- contraditoriedade das normas jurídicas aplicar a uma mesma 1 hipótese a regra e a exceção, em conjunto. Isso representa uma impossibilidade lógica e jurídica, qual seja, a de o prazo para o (1) lançamento começar a correr quando já não seja mais licito lançar. O próprio Superior Tribunal de Justiça parece ter revisto o equivocado posicionamento ao proclamar que, se não houver pagamento (sujeito ao lançamento por homologação), é aplicável o prazo do art. 173 do Código Tributário Nacional, tendo lugar, caso haja pagamento, o prazo de 5 anos, contados do fato gerador, na forma do art. 150, § 4 0, do mesmo diploma'. Não obstante, o Tribunal já voltou a afirmar o antigo equívocos." Assim sendo, verifica-se ser correto o entendimento esposado no Ato Declaratório SRF n° 96/99, publicado no DOU de 30/11/99, segundo o qual, mesmo nos casos de inconstitucionalidade, a decadência opera-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do seu pagamento (art. 156, inciso I, do CTN), que extingue o crédito sob condição resolutória (art. 150, § 1°). lai Ressalte-se que o Ato Declaratório acima citado já se encontrava em vigor na data em que a interessada formalizou o pedido de restituição (03/04/2001 — fls. 01). Com efeito, anteriormente vigorava uma outra interpretação da Secretaria da Receita Federal, veiculada pelo Parecer COSIT n° 58/98, segundo o qual o direito de pleitear a restituição em tela extinguir-se-ia com o decurso do prazo de cinco anos, , contados da data de publicação da Medida Provisória n° 1.110, ocorrida em 30/08/95. Cabe esclarecer que nada impede que a Secretaria da Receita Federal altere sua interpretação acerca de qualquer matéria, desde que o novo entendimento não seja aplicado retroativamente, o que é vedado pelo art. 2°, par. único, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/99. No presente caso, isso não ocorreu, f pois, como já foi dito, o pedido foi apresentado já no contexto da nova interpretação. 7 Embargos de divergência no REsp 101.407-SP (98.887334), DM, 8 maio 2000. 8 Embargos de divergência no REsp 169.246-SP (1998100634044), DM, 4 mar. 2002. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.269 ACÓRDÃO N° : 302-36.436 Aliás, ainda que fosse aplicado o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58/98 à situação em tela, constatar-se-ia mais uma vez a ocorrência da decadência, vez que a MP 1.110 foi publicada em 30/08/95, e o presente pedido só foi apresentado em 03/04/2001. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decadência declarada no acórdão recorrido. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 2-1-"A-jalicsr2-22ARIA HE ENA COT"; Relatora • 14 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000920/00-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, aos edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75.692
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Jorge Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10855.000920/00-77 Centro de Docurnertnção Acórdão : 201-75.692 Recurso : 116.578 RECURSO ESPECIAL ja.R..fi - c2)al—J.16 548 Sessão 05 de dezembro de 2001 Recorrente : SUPERMERCADO TARABORELLI LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO — A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, aos edição da MP n' 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1 2 da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADO TARABORELLI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 .Ã=-> Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000920/00-77 Acórdão : 201-75.692 Recurso : 116.578 Recorrente : SUPERMERCADO TARABORELLI LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/co rnpensação (fls. 01, 02, 55, 57, 89, 93/94 e 98) da Contribuição ao Programa de Integração S °ciai - PIS, que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido, referente ao período de apuração de fevereiro/91 a outubro/95. O Delegado da Receita Federal em Sorocaba - SP, através da Decisão de fls. 104/120, indeferiu o referido pleito por equívoco do contribuinte quanto à inteligência do parágrafo único do art. 6' da Lei Complementar n' 07/70 e suas alterações posteriores, restando, ainda, fulminado o direito ao pleito de repetição do possível indébito para pagamentos anteriores a 24 de abril de 1995, isto à conta da data do protocolo do pedido original (24/04/00) e do que dispõe o inciso I do art. 168 do CTN. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 62/84, alegando, em síntese, que o parágrafo único do art. 6 da LC n' 07/70 determinaria uma base de cálculo retroativa da contribuição. Aduz que o prazo a que alude o inciso I do art. 168 do CIN, no caso de tributos sujeitos a lançamentos por homologação, teria por termo inicial não a data do recolhimento, a se provar, ao final, indevido, mas sim a data da homologação expressa ou tácita; com isso, o direito de repetição de possíveis indébitos restaria prejudicado para períodos anteriores não a 24 de abril de 1995, ruas a 24 de abril de 1990. Afirma que com fundamento no Parecer COSIT n' 58/98, teria uma contagem favorecida do prazo decadencial para a repetição de possível indébito de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional de cinco anos contados da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, in casu, a data da publicação da Resolução do Senado Federal n' 49/95 (10/10/95). A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 104/120, indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 104/105, que se transcreve: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/02/1991 a 31/10/1995 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000920/00-77 Acórdão : 201-75.692 Recurso : 116.578 Ementa: REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O prazo qüinqüenal a que alude o art. 165, L do CIN, tem por termo inicial o recolhimento indevido, mesmo nos casos de lançamento por homologação. O prazo, também qüinqüenal, previsto para a homologação do lançamento (art. 150, ,sç 4') não interfere na contagem (fixação do termo inicial) do prazo de repetição, para ampliá-lo, porquanto destinado à administração para implementar a condição resolutiva (não-homologação) que condiciona a eficácia do ato jurídico, este a cargo do sujeito passivo, tendente a reconhecer a materialização da hipótese de incidência e, assim, antecipar o pagamento do tributo devido. BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO. "O fato gerador da Contribuição para o PIS é conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. e da Lei Complementar ng. 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo". (Acórdão n g- 202-10.7 6 1 da 22 Câmara do 2 Conselho de Contribuintes, de 08/12/98,). INDEPENDÊNCIA DA DRJ. A autoridade monocrática não se encontra cingida em suas decisões à inteligência adotada pelo Conselho de Contribuintes quando, numa e noutra instância, é apreciada idêntica matéria. O mesmo se diga em relação a decisões judiciais em que o contribuinte não figure como um dos contendores. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". A recorrente apresentou, em 05.10.00 (fls. 124/155), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatória e contestando a decisão de primeira instância e discorrendo o seu entendimento no sentido da aplicação da LC n° 07/70. Finaliza, requerendo que seja considerado o prazo de 10 anos para compensar o PIS. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .,45W.j .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000920/00-77 Acórdão : 201-75.692 Recurso : 116.578 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE No que pertine à questão preliminar quanto ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis e 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada Resolução do Senado Federal de n' 49, de 09/09/95, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da ConstituiçãO Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga omites. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo de a contribuinte postular a repetição de indébito, pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasceu a partir da publicação da Resolução n' 49 1 , o que operou-se em 10/10/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer COSIT n' 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Dessarte, tendo a contribuinte ingressado com o seu pedido em 24/04/00, não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja apreciado, como a seguir analisado. O que resta analisar é qual a base de cálculo que deva ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida2, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. 1 No mesmo sentido Acórdão tf 202-11.846, de 23 de fevereiro de 2000. 2 Acórdãos n's 210-72.229, votado por maioria em 11/11/98, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ',:vr:10 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000920/00-77 Acórdão : 201-75.692 Recurso : 116.578 E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 3 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 4 veio tomar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. - 32, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6', parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP 1.212/95, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos, considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazo de recolhimento aquele da lei (Leis n' 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e a MP 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. 3 O Acórdão n CSRF/02-0.871 3 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD n°s 203-0.293 e 203-0.334,j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon,j. em 29/05/2001. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000920/00-77 Acórdão : 201-75.692 Recurso : 116.578 E a IN SRF n2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 2, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 12 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n' 7, de 7 de setembro de 1970, e n' 8, de 3 de dezembro de 1970". Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE OS CÁLCULOS SEJAM FEITOS CONSIDERANDO COMO BASE DE CÁLCULO DO PIS, PARA OS PERÍODOS OCORRIDOS ATÉ, INCLUSIVE, FEVEREIRO DE 1996, O FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. ' FICA RESGUARDADA À SI F A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS COMPENSÁVEIS POSTULADOS PELA CONTRIBUINTE, DEVENDO FISCALIZAR O ENCONTRO DE CONTAS, E PROVIDENCIANDO, SE NECESSÁRIO, A COBRANÇA DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 JORGE FREIRE 6 , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10855.000920/00-77 Acórdão : 201-75.692 Recurso : 116.578 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRALIDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta Câmara, neste ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente" . Estaria aqui o legislador a eleger, claramente, o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa"'. 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 4' Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS ...". Extraindo-se o seguinte do voto do Relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição ... o fato gerador da contribuição é o faturamento, e a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 96.04.62109-3/RS, Rel. Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 6. 5 Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 67, abr. 2001, p. 7. 6 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, P Turma, Rel. Juiz VLADIMIR FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 — Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, jul. 1998, p. 16. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000920/00-77 Acórdão : 201-75.692 Recurso : 116.578 Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE CÁLCULO. SEIVIESTWILIDADE ... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ... permaneceu incólume- e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95 ..."; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador cla contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 7 . Do mesmo Relator, a decisão de 05_ 06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SElvIESTRALIDADE ... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 8 . Confluente é a decisão que teve por Relatora a Ministra ELIANE CALMON, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO — PIS — SElvIESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO ... 2. Em beneficio cio contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador ... Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se decisão de 1995, do 1° Conselho de Contribuintes, P Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07.09. 70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás ..." 10 . Registre-se, ainda, que essa mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão CSRF/02-0.871 ... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STI. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao "aturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessão de junho do corrente ano, teve votação Recurso Especial if 240.9381RS, ia Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 — Disponível em: http://www.stj.gov.br/, acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 7. 8 Recurso Especial n° 306.965-SC, P Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 27.08.2001 — Disponível em: http://www.stj.gov.br/, acesso em: 02 dez. 2001, p. 1. 9 Recurso Especial n° 144.708, Rel. MM. ELIANA CALMON A.pud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.010 177198-54, 2° Conselho de Contribuintes, P Câmara, julgamento em set. 2001, p. 5. I ° Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção I, de 19.10.95, p. tJ 16.532 — Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., or,. cit., p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social — Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 4, jan. 1996, p. 19-20. 8 • ,.:.111(.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000920/00-77 Acórdão : 201-75.692 Recurso : 116.578 unânime nesse sentido" 11 . E registre-se, por fim, a tendência estabelecido nesta Câmara do 2° Conselho de Contribuintes: "PIS ... SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — ... 2 — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n o 1.212/95, corresponde cio faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador ...,, 12 Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. Já de 1995 é o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à "... falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses ...", para logo afirmar que "... no regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 13 ; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano 14 . De 1996 é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, igualmente, principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior ..." 15 . E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art 6°, parágrafo único ... ,, 16 ; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "... é inconcusso que a LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses cri-reás, sem sequer cogitar de correção monetária ..." 17 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "... parece-me que c) correto é considerar 11 Voto..., op. cit., p. 4-5, nota n° 3. 12 Decisão no Recurso Voluntário n° 115.788, op. cit., p. 1. 13 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995, p. 12. 14 PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's. 2..445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 3, dez. 1995, p. 10: "... aliquota de 0,75%... sobre o faturamento do sexto mês anterior... A sistemática de cálculo com base no ferturamento do sexto mês anterior..." 15 Contribuição..., op. cit., p. 19-20. 16 A Semestralidade..., op. cit., p. 11 e 16. 17 Um Novo Enfoque..., op. cit., p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado 'A Semestralidade do PIS'..." (sic)(p. 7). 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA . « SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000920/00-77 Acórdão : 201-75.692 Recurso : 116.578 o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)" Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. É a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "... sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) 19; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida" 20. É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BRAZ: "... Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)21 Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por razões de ordem contábil ...", como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE 22, mas por motivos "... de técnica impositiva ...", uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que 18 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [19951, p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit., p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit., p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15. 19 Voto..., op. cit., p. 4 2° Parecer PGFN/CAT n° 437/98, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 11. 1 \ 21 PIS — Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. 22 A Base de Cálculo..., op. cit., p. 12. 10 ;.; ".. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000920/00-77 Acórdão : 201-75.692 Recurso : 116.578 corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior23 . Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores — hipótese de incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explícito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra específica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 24. Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo 2° Conselho de Contribuintes, como se vê, a título exemplificativo, do Acórdão n° 201-72.229, votado, por maioria, em 11.11.1998, e do Acórdão n°201-72.362, votado, por unanimidade, em 10.12.199825. 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência26; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AMÍLCAR DE ARAÚJO FALCÃO e em ALIOMAR BALEEIRO ...", mas "... sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS ..." 27. Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "... revelar a natureza própria do tributo ...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na 23 Voto..., op. cit., p. 4. 24 Item 5.3.7 — Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. 25 JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 4, nota n° 2. 26 Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 4°: "A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." 27 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000920/00-77 Acórdão : 201-75.692 Recurso : 116.578 intimidade estrutural da figura tributária ..." 28 . E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "... atribuindo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, 1, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividade)" 29. Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATÍAS CORTES DOMÍNGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "... una precisa relación lógica ..." 39 ; por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "... associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo" 31 • A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH032); uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUIVIENSTEIN e DINO JARACH33); uma relação "estrechamente entroncada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA34); urna relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA35); uma relação de "congruencia" (JUAN RAMALLO MASSANET36); "... uma relação de pertinência ou inerência ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO37). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo, então, o comportamento adequado à hipótese. Dai a força da observação de GERALDO ATALIBA: "Onde estiver a base imponível, aí estará a materialidade da hipótese de incidência ..." 38 . E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar 28 Curso de Direito Tributário, 13'. ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. 29 A Regra-Matriz..., p. 67. 30 Ordenamiento Tributario Espafiol, 4'. ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. 31 Curso..., op. cit., p. 29. 32 Curso..., op. cit., p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, r. ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 178. 33 Apud JUAN RAMALLO MASSANET, Hecho Imponible y Cuantificación de la Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11/12, jan./jun. 1980, p. 31. 34 Apud idem, ibidem, loc cit. 35 Apud idem, ibidem, loc cit. 36 Hecho Imponible..., op. cit., p. 31. 37 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6. ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELLI, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 38 1PI — Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 6. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA s•••-•:(ff,4ni:-..- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000920/00-77 Acórdão : 201-75.692 Recurso : 116.578 plenamente de acordo com a hipótese. Daí o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECKER, para quem o tributo "... só poderá ter uma única base de cálculo" 39. Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECKER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador ..." esbarra no "... obstáculo lógico cie não extrapassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos)". Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECKER, quanto ao antigo TPTU do Município de Porto Alegre-RS, imposto cuja hipótese de incidência — ser proprietário de imóvel urbano — rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional — valor venal do imóvel urbano, deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do alu_guel percebido, situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do lPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano " 4 1 . Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a. sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faturamento no mês de julho" 42, por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturamente9 obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda 43 , diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996"! Tal disparate constituiria irrecusável "... desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo ..." (PAULO DE BARROS CAR_VAL,H0 44), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA45), na "... desfiguração da incidência ..." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALHO"), na 39 Teoria Geral do Direito Tributário, Med., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 4° Curso..., op. cit., p. 326. 41 Apud MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251. 42 Ee. proposta consistente de OCTA'VIO CAMPOS FISCHER — A Contribuição..., op. cit., p. 141-142. 43 Similar é a analogia imaginada por FISCHER, ibidem, p. 173. 44 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 45 Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" — Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA„ ICMS — 4) Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (s-ic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98. 46 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 13 , „- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000920/00-77 Acórdão : 201-75.692 Recurso : 116.578 "._ . distorção do fato gerador ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO 47), na desnaturação do tributo (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEN FILHO"), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECKER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER"); obstando, definitivamente, sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "... podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, c) tributo não foi ccftrretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" 50 . E qual seria a razão dessa inedgibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2'; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional — quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 — donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra—Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "... incontornável ..." 51, e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível ..." 52. 5. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Principias Constitucionais Tributários 47 Fato Gerador..., op. cit., p. 79. 48 AM1LCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cit; MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit., p. 248 e 250. 49 ALFREDO AUGUSTO BECKER, Teoria..., op. cit., p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. cit., p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHER, A Contribuição..., op. cit. , p. 172. 50 ICMS..., op. cit., p. 98. 51 Â Contribuição..., op. cit., p. 172. 52 I CMS..., op. cit., p. 98. 14 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000920/00-77 Acórdão : 201-75.692 Recurso : 116.578 Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "... que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente ..." 53 ; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva54. A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vínculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido 55 . No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3°, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade ..." (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de 5Cs EcuSrsoARdAe D. GUIMARÃESire Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Principio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALHO"), ainda hoje, "... hospeda-se nas dobras do principio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA58), constitui "... uma derivação do princípio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA59), "... representa um desdobramento do princípio da igualdade" (JOSÉ MAURÍCIO CONTI60). Mesmo a forte 53 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit., p. 67. 54 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Alíquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. 55 Principio della Capacitd Contributiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. 56 Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168 - 172. 57 Curso..., op. cit., p. 332. ito ConstitucioPnEalRETrilRAbutászi6o. , 16a.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. 59 Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 3540 e 101. 60 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 33 e 97. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000920/00-77 Acórdão : 201-75.692 Recurso : 116.578 corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincípio deste (REGINA HELENA COSTA61), mas, sobretudo, a condição de "... subprincípio principal que especifica, em uma ampla gama de situczOes, o principio da igualdade tributária ..." (MARCIANO SEABRA DE (10D0I62). Estabelecida essa íntima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO - "... a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 63 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "... o protoprincipio ...", "... o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileira"! Não se admire, pois, que MATIAS CORTES DOMÍNGLIEZ se preocupe com o que ele chama a "... transcendência dogmáticcr " da capacidade contributiva, concluindo que ela "... es la verdadera estrella polar dei (ri bu tarista" 65. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestraliclacle como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro", obviamente, consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo "... viciada ou defeituosa ..." 66 ; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático 67, que desnatura a hipótese de incidência, e, uma vez desnaturada a hipótese, "... estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva ..." 68 . De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal "... desvio representa incisivo desrespeito ao princípio da capacidade contributiva" (grifamos)69, e, por decorrência, idêntica ofensa ao principio da igualdade, de que aquele representa o subprincípio primordial. 61 Princípio._ op. cit., p. 38-40 e 101. 62 Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. 63 O Conteúdo Jurídico do Principio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. 64 A Isonomia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n°64, [1995?], p. 11 e 14. Ordenamiento..., op. cit., p. 81. 66 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit, p. 180. 67 Sujeição..., op. ciL, p. 247. 68 Ibidem, p. 253. \') 69 Direito Tributário: Fundamentos..., op. ciL, p. 181. 16 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000920100-77 Acórdão : 201-75.692 Recurso : 116.578 Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATIAS CORTES DOMÍNGUEZ, que adverte: "... el legislador no es omnipotente para definir la base imponible ...", não somente no sentido de que "... la base debe referirse necesariamente a ia actividad, situación o estado tomado en cuenta por el legislador en el momento de ia redacción dei hecho imponible ...", como também no sentido de que "... tal base no puede ser contraria o ajena ai principio de capacidad económica ..." (grifamos)70 . Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer, constitucionalmente, a regra-matriz de incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 6. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas, certamente, entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, Relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6 0, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponível terá a grandeza aritmética da receita operacional líquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" 71. Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador72, consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. 7 ° Ordenamiento..., op. cit., p. 449. 71 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 15. 72 O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000920/00-77 Acórdão : 201-75.692 Recurso : 116.578 Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não contitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DÓRIA"). Trata-se aqui do conceito proposto por JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficción jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" 74 . Se é verdade que o Direito "... tem o condão de construir suas próprias realidades ...", como já defendemos no passado'', também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 07/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "... 3 — A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS' como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, 73 Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica — as de DIEGO MARIN-BARNUEVO FABO, Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributario, Madrid, McGraw-Hill, 1996; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Dei Rey, 1997 — justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. 74 Las Ficciones en el Derecho Tributario, Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15-16 e 32. 75 A Regra-Matriz..., op. cit., p. 80. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •- - Processo : 10855.000920/00-77 Acórdão : 201-75.692 Recurso : 116.578 especialmente, em regime inflacionário" 76 ; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 60, parágrafo único da LC 07/70" 77. Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não, porém, quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "... um perigoso passo rumo à destruição do edifkic• jurídico-tributário brasileiro" 78. 7. Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando, decididamente, a entendê-la como prazo de recolhimento. É o como voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 11;, JOSÉ I : ERTO.VIEIRA 76 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 1. 77 Recurso Especial n° 144.708 — Apud JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 5. 78 A Contribuição..., op. cit., p. 173. 19

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4680920 #
Numero do processo: 10875.002020/97-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 146, inciso III, "b", da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicadas à Cofins as regras do CTN (Lei nº 5.172/66). Não havendo recolhimento, não há o que ser homologado, razão pela qual não se aplica a regra do art. 150, § 4º, do CTN, mas sim a do art. 163, I, do CTN (Lei nº 5.172/66). Sendo assim, na data da lavratura do auto de infração - 06/10/97 - não ocorreu a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos durante o ano de 1992, de vez que o termo inicial é 1º de janeiro de 1993, a partir do qual conta-se o prazo de cinco anos, sendo o termo final 1º de janeiro de 1998. Como a exigência foi formalizada anteriormente a esse prazo, não ocorreu a decadência. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77.225
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. A Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão acompanhou as conclusões por fundamento diverso. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Processo te 10875.002020/97-68 Recurso ri' 122.813 Acórdão flQ : 201-77.225 Recorrente : DUBUIT DO BRASIL SERIGRAFIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : »RJ em Campinas - SP COFINS. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 146, inciso III, "b", da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei n2 8.212/91, devendo ser aplicadas à Cofins as regras do CFN (Lei n2 5.172/66). Não havendo recolhimento, não há o que ser homologado, razão pela qual não se aplica a regra do art. 150, § 42, do CTN, mas sim a do art. 163, I, do CTN (Lei n 2 5.172/66). Sendo assim, na data da lavratura do auto de infração — 06/10/97 — não ocorreu a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos durante o ano de 1992, de vez que o termo inicial é 12 de janeiro de 1993, a partir do qual conta-se o prazo de cinco anos, sendo o termo final 1 2 de janeiro de 1998. Como a exigência foi formalizada anteriormente a esse prazo, não ocorreu a decadência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DUBUIT DO BRASIL SERIGRAFIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. A Conselheira Adriana Gomes Rêgo Gaivão acompanhou as conclusões por fundamento diverso. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003. .13J11/41(0.4°0-1/4.- osefa Maria Coelho Marques Presidente Serafim Femandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Hélio José Bemz. 1 , r CC-MF Ministério da Fazenda J.- . Segundo Conselho de Contribuintes Fl. , Processo n' : 10875.002020/97-68 Recurso n't : 122.813 Acórdão n2 : 201-77.225 Recorrente : DUBUIT DO BRASIL SERIGFtAFIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Adoto como relatório o do julgamento de 1 ! instância, de fls. 48/49, que leio em sessão, com as homenagens de praxe à DRJ em Campinas - SP. Acresço mais o seguinte: - a DRJ em Campinas - SP manteve o lançamento; e - a contribuinte interpôs recurso a este Conselho, mediante arrolamento de bens, alegando unicamente a decadência 4o direito de lançar da Fazenda Nacional. É o relatório.---7 1M 2 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 40' Processo ri : 10875.002020/97-68 Recurso 122 : 122.813 Acórdão n : 201-77.225 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele conheço. A contribuinte foi autuada por falta de recolhimento de Cofins no período de 04/92 a 12/93. Em relação a isso, nada disse. Alegou unicamente a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no ano de 1992. A decisão recorrida firmou o entendimento de que o prazo decadencial é de dez anos, a partir do 1 2 dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 45 da Lei n2 8.212, de 24/07/91. Já a recorrente sustenta que o prazo é o previsto no art. 173, I, do CTN, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do ano seguinte àquele em que se poderia formalizar o lançamento. Tenho posição conhecida do Colegiado. As contribuições não são tributos, mas têm natureza tributária, conforme entendeu o STF. Dessa forma, compartilho do entendimento de que as regras sobre decadência, no caso de contribuições, como a Cofins, devem ser as previstas no CTN (Lei n2 5.172/66), que é a Lei Complementar que trata da matéria. Essa é uma exigência da Constituição Federal em seu artigo 146, III, "b", a seguir transcrito: "Art. 146. Cabe à lei complementar; I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar• III - estabelecer normas verais em matéria de legislacão tributária. especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; " (grifei) Por oportuno cabe a transcrição de Acórdãos que confirmam tal entendimento, a seguir: "Número do Recurso: 115863 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 13921.000109/95-31 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: GERMER COMERCIAL GRO-TÉCNICA LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-FOZ DO IGUA“I Data da Sessão: 15/04/98 00:00:00' 4Â3 . . 2° CC-MF -...rtrrry. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n : 10875.002020197-68 Recurso nQ : 122.813 Acórdão n" 201-77.225 Relator: Nelson Lósso Filho Decisão: Acórdão 108-05064 Resultado: IVPU - NEGADO PRO VIMEIVTO POR UNANIMIDADE Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar suscitada de oficio pelo Relator de decadência do Auto de Infração Texto da Decisão: Complementar da contribuição para o PIS relativa ao ano de 1991 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. PIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CTIV; refugindo à aplicação do disposto no art. I 73 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprovação, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, dos saldos das contas componentes do passivo Ementa: do balanço patrimonial, autoriza a presunção legal de que as obrigações foram pagas com receitas mantidas à margem da escrita, cabendo à contribuinte a prova da improcedência desta presunção. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO, COFINS, PIS e FINSOCIAL - LANÇAMENTOS DECORRENTES - A confirmação da exigência fiscal na tributação de omissão de receita no julgamento do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no lançamento decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminar acolhida. Recurso negado." "Número do Recurso: 014752 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 10675.000449/93-43 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS/FATURAMENTO AP MOTOS ATACADO DE PEÇAS PARA MOTOCICLETAS Recorrente: LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZOlVTE/IirG Data da Sessão: 21/08/98 00:00:00 -------------- Relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes /At__Decisão: Acórdão 107-05259 Resultado: OUTROS - OUTROS -;4., .. 22 CC-MF .a.- --iii ' ,:tra Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. '-:;:W2l - Processo e 10875.002020/97-68 Recurso e : 122.813 Acórdão n9 : 201-77.225 PLIV, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA, E, NO MÉRITO, Texto da Decisão: DAR PROVIMENTO AO RECURSO. PIS FATURAMENTO-DECADÉIVCIA - As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos dans_ n 146, III, "b" e 149 , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve E ser disciplinada em lei complementar. À falta de leimenta: complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionado pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Preliminar rejeitada. Recurso provido Por unanimidade . de votos, declarar a decadência do lançamento da contribuição. "Número do Recurso: 112267 Câmara: PRIMEIRA CAM_ARA Número do Processo: 10880.004870/97-21 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: REIPLAS IND. COM. MATERIAIS ELÉTRICOS LIDA Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 20/03/200214:00:00 Relator Gilberto Cassuli Decisão: ACÓRDÃO 201-76008 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos temos do voto do relator Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto. Ementa: PIS - AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO - DECADÊNCIA - NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88 DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO DL ..N° 2.052/83 - NÃO É APLICÁVEL O ART. 45 DA 8.212/91 - BASE DE CÁLCULO - FAIT_TRAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À HIPÓTESE DÊ IIVCIDÊNCLI, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários( alínea h, inciso 111, do art. 146 da CF/88). Não pode ser aplicado o art. 45 da Lei n°8.212/91. 2. O DL n° 2.052/83 não foi recepcionado pela nova ordem constitucional, no que tange ao prazo ,/,decadencial para a constituição do crédito tributário. O prazo decandencial para a constituição do crédito tributário é de . o 4 anos, contados da ocorrência do fato gerador, con e I etju1/4, 5 22 CC-MFMinistério da Fazenda fl Segundo Conselho de Contribuintes 'nCi--1,: Processo n' : 10875.002020/97-68 Recurso e : 122.813 Acórdão n : 201-77.225 estampado no CTN. 3. A base de cálculo da contribuição foi faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Recurso provido em parte." Definido o entendimento de que devem prevalecer as regras do Código Tributário Nacional, resta agora examinar se ocorreu, ou não, a decadência. A Cofins enquadra-se como lançamento por homologação, previsto no art. 150, § 42, do CTN (Lei n2 5.172/66), a seguir transcrito: "A ri. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Parágrafo 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." No entanto, somente pode ser homologado o que foi recolhido. E no presente caso não há recolhimento. Nessas condições o prazo passa a ser o do art. 1 73, I, a seguir transcrito: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;" A contribuinte tornou ciência do auto de infração em 06/10/97 e a Cotins aqui discutida diz respeito aos fatos geradores ocorridos no período de 04/92 a 12/93. Aplicando-se a regra do art. 173, I, do C'TN (Lei n2 5.172/66), verifica-se que, em relação aos fatos geradores ocorridos no ano de 1992, o prazo de cinco anos começou a correr a partir do 1 2 dia ao do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, ou seja, 1 2 de janeiro de 1993. Esse o termo inicial. Acrescendo-se os cinco anos de prazo, chegamos ao termo final, qual seja 1 2 de janeiro de 1998. Como o auto de infração foi lavrado em 06/10/97 não ocorreu a decadência. Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, 10 de setembro de 200 e ~IS SERAFIM FERNANDES CORRÊA .w 6

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4682097 #
Numero do processo: 10880.007247/95-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 e 2.449/88 - REGÊNCIA - IMPROPRIEDADE - PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS - Fulminados os Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em face de vício formal, prevalece a disciplina dos PIS por eles modificada, subsistindo, assim, a obrigação de recolhimento nos moldes da Lei Complementar nº 07/70. Impossibilidade de alteração de lei complementar por decreto-lei é princípio fundamental de hierarquia das leis ( RESP nº 19143-MG). Recurso provido para anular o processo ab initio.
Numero da decisão: 201-75257
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso para anular o processo ab initio. Ausente justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:50:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:50:39Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:50:39Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:50:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:50:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:50:39Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:50:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:50:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:50:39Z; created: 2009-10-21T11:50:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-21T11:50:39Z; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:50:39Z | Conteúdo => — MF : Segundo Conselho de Contribuintes 1 . PublicAdgmo Diariaefecial dlia de UJ' 1 a MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica , ;ir - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.007247/95-87 Acórdão : 201-75.257 Recurso : 105.683 Sessão • . 21 de agosto de 2001 Recorrente : COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA - COOPERATIVA CENTRAL Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS - DECRETOS-LEIS N'S 2.445/88 e 2.449/88 - REGÊNCIA - IMPROPRIEDADE - PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS - Fulminados os Decretos-Leis lis 2.445/88 e 2.449/88, em face de vicio formal, prevalece a disciplina dos PIS por eles modificada, subsistindo, assim, a obrigação de recolhimento nos moldes da Lei Complementar n° 07/70. Impossibilidade de alteração de lei complementar por decreto-lei é principio fundamental de hierarquia das leis (RESP n°. 19143-MG). Recurso provido para anular o processo ah initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA - COOPERATIVA CENTRAL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular o processo ah initio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2001 Jorge4 reire -.a- Presidente A , /1/4/ Luiz a a triv . de Moraes Relatora 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Caasuli, José Roberto Vieira, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Eaallcf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;41t-ir, 4° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:44k, . • Processo : 10880.007247/95-87 Acórdão : 201-75.257 Recurso : 105.683 Recorrente : COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA - COOPERATIVA CENTRAL RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração de fls. 11/12 para exigência de crédito tributário relativo às Contribuições para o Programa de Integração Social - PIS/Faturamento, em razão da falta de recolhimento da referida contribuição nos meses de abril de 1993 a junho de 1994. Impugnando o feito, tempestivamente, a interessada alega que: a) o procedimento adotado pela fiscalização está totalmente equivocado, eis que, de conformidade com o disposto nos incisos IV e V do art. 1° do DL n° 2.445/88, as cooperativas que mantém operações com não-cooperados devem recolher a contribuição à aliquota de 0,65% sobre a receita bruta operacional, incluindo as receitas provenientes de operações com os cooperados; b)a Contribuição para o PIS à alíquota. de 1% calculada sobre o total da folha de pagamento das remunerações de empregados das cooperativas é para aquelas cooperativas que praticam exclusivamente operações com os cooperados; c) no presente caso, como a Cooperativa Agrícola de Cotia - Cooperativa Central pratica operações com os cooperados e com os não-cooperados, a base de cálculo do PIS, de conformidade com o art. 1 0, incisos IV e V, do DL n° 2.445/88, seria a receita bruta da cooperativa, ali incluída a receita de venda de produtos de cooperados. Acontece, porém, que, no caso das cooperativas, de venda de produtos de cooperados, esses valores não representam faturamento da cooperativa, mas, sim, de cooperados; d) as cooperativas recebem uma remuneração, uma taxa simbólica por essas vendas de produtos de cooperados, diferentemente das vendas de produtos de não-cooperados, que representam receita bruta da cooperativa (faturamento), e) nas vendas de produtos de cooperados, as cooperativas prestam apenas um serviço, recebendo em troca uma taxa, uma comissão, pelo serviço prestado; e O tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já declarou inconstitucionais as alterações introduzidas pelo Decreto n° 2.445/88 e entendendo que as cooperativas que operam 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tlk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.007247/95-87 Acórdão : 201-75.257 Recurso : 105.683 somente com os cooperados, na realidade, apenas prestam serviços, a base de cálculo do PIS seria o Imposto de Renda devido e a alíquota de 5%. Finaliza alegando que os Autos de Infração PIS/Faturamento e PIS/Folha de Pagamento são totalmente destituídos de base legal, razão pela qual os mesmos deverão ser cancelados. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 23/28, manteve a exigência tributária nos moldes em que foi formalizada, ementando, assim, sua decisão: "PIS/FATURAMENTO — ABRIL/93 A JUNHO/94 Correta a exigência, mediante lançamento de oficio, em virtude da falta de recolhimento. Não compete à autoridade administrativa pronunciar-se acerca da constitucionalidade da Lei. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PROCEDENTE". Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, tempestivamente, às fls. 28/31, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória e acrescentando que não concorda com a afirmação da autoridade julgadora de primeira instância de que não compete à autoridade administrativa pronunciar-se acerca da constitucionalidade da lei, devendo, por dever de oficio, acatar, em suas sentenças, todos os mandamentos oriundos de decisões judiciais. Finaliza requerendo o cancelamento da decisão de primeira instância e se necessário, a conversão o julgamento do recurso em diligência. Tendo em vista o disposto no art. 1° da Portaria MF n° 180, de 05 de julho de 1996, manifesta-se o Procurador da Fazenda Nacional, às fls. 37, opinando pela manutenção da decisão monocrática, uma vez que "a autoridade julgadora de primeira instância, com todo acerto, aplicou a lei ao fato". É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA tdttLirk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES',2?att . Processo : 10880.007247/95-87 Acórdão : 201-75.257 Recurso : 105.683 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES A empresa contribuinte, ora recorrente, motivou sua impugnação ao auto de infração no entendimento de que a Contribuição para o PIS/FATURAMENTO, nos termos dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, é inconstitucional. Fundamenta-se no julgamento do STF e na Resolução n° 49/95 do Senado Federal. No recurso ao Conselho de Contribuintes, ratifica suas ponderações. Como é notório, os Decretos-Leis TIS 2.445 e 2.449, de 1988, tiveram sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE n° 148.754-2, e sua execução suspensa pela Resolução n° 49, de 09.10.95, do Senado Federal Afastada a incidência dos referidos decretos-leis, há que se considerar como tendo permanecido em vigor a legislação da Lei Complementar n° 07/70. A Contribuição para PIS, na forma estabelecida pela Lei Complementar n° 07/70, foi recepcionada pela nova ordem constitucional. Ao Poder Legislativo não é permitido adotar critério discricionário para a confecção de norma infraconstitucional. Em decorrência desta afirmação, se para o disciplinamento de determinado fato a Constituição Federal exige lei ordinária, não há possibilidade de o Congresso Nacional preferir o sistema de lei complementar. Se assim agir, está contrariando a vontade do contribuinte e, em segundo lugar, a lei complementar passa para o ordenamento jurídico com existência, validade e eficácia de lei ordinária. Entendida como aplicável toda a legislação de regência que guarda consonância com a lei Complementar n° 07/70, cumpre registar que a Contribuição ao PIS será devida nos termos da Lei Complementar n° 07/70, bem como a base de cálculo, o fato gerador e o recolhimento. Sobre o assunto, a jurisprudência do STF e do STJ está bastante sedimentada. E como ao julgador deste Conselho de Contribuintes não se confere competência positiva e sim negativa, só me cabe analisar o auto de infração do presente processo. Até porque a legislação positiva compete ao legislador. 4 NISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Jsi lk Processo : 10880.007247/95-87 Acórdão : 201-75.257 Recurso : 105.683 Desta forma, dou provimento ao recurso do contribuinte para anular o processo ab inalo, nos termos da fundamentação proposta. Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional efetuar outro lançamento, de acordo com a legislação pertinente. É COMO voto. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2001 1,411// LUIZA HEL s 1 ANTE DE MORAES 5

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Numero do processo: 10855.001836/99-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPUGNAÇÃO POR VIA POSTAL. EXAME DA TEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR ACATADA - A teor do ADN 19/97, será considerada como data da entrega, no exame da tempestividade do pedido, a data da respectiva postagem constante do aviso de recebimento, devendo ser igualmente indicados neste último, nessa hipótese, o destinatário da remessa e o número de protocolo referente ao processo, caso existente. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-21.179
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de tempestividade da impugnação e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para deslinde do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Bellini Junior
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Ait PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001836/99-92 Recurso n° :131.198 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1993 Recorrente : LEOTECH FILTRAÇÃO E SANEAMENTO LTDA. Recorrida : DRF-SOROCABA/SP Sessão de :18 de março de 2003 Acórdão n° :103-21.179 IMPUGNAÇÃO POR VIA POSTAL. EXAME DA TEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR ACATADA - A teor do ADN 19197, será considerada como data da entrega, no exame da tempestividade do pedido, a data da respectiva postagem constante do aviso de recebimento, devendo ser igualmente indicados neste último, nessa hipótese, o destinatário da remessa e o número de protocolo referente ao processo, caso existente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEOTECH FILTRAÇÃO E SANEAMENTO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de tempestividade da impugnação e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para deslinde do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. st: 5054 .11~ 'mlífl"-.DRI - " ti SIDENT oro OÃO BELLINI J IOR ELATOR FORMALIZADO EM: 25 ABR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICcft LUIS DE SALLES FREIRE. Jmz -21/O)!O3 e n*.i. •be= . ,.; MINISTÉRIO DA FAZENDA Çt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;'-a".;" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001836/99-92 Acórdão n° :103-21.179 Recurso n° :131.198 Recorrente : LEOTECH FILTRAÇÃO E SANEAMENTO LTDA. RELATÓRIO LEOTECH FILTRAÇÃO E SANEAMENTO LTDA., empresa já qualificada nos autos, recorre a este Conselho (fl(s). 375-415), de decisão proferida pela 1° Turma da Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR (fl(s). 79-86), que julgou intempestiva a sua impugnação, protocolizada em 08/07/99 (fl(s). 71-3), cuja ciência do auto de infração fora em 04/06/99 (fl(s). 01). A matéria objeto do lançamento refere-se à glosa na compensação de prejuízos inexistentes do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fl(s). 02-3). Iniciou-se este lançamento com a emissão de notificação de lançamento suplementar de IRPJ (processo n° 10855.000899/97-13, apensado), relativa ao primeiro semestre do ano-calendário 1992, para a exigência de 7.249,44 UFIR, em decorrência de compensação de prejuízos fiscais inexistentes, no montante de R$46.520.121,00, apontado como originado no período-base 1991. Impugnada a exigência, aquela notificação de lançamento foi declarada nula, a teor do disposto na IN SRF 94/97 (fl(s). 39-40 do processo apensado). A ciência desta decisão ocorreu em 11/09/98 (fl(s). 41, verso). Com fundamento no art. 173, II, do CTN, em 04/06/99 (fl(s). 01) foi efetivado novo lançamento, apurando-se exigindo desta vez R$ 8.195,82. A diferença deriva de ter a notificação original deduzido, do IR a pagar (quadro 15 da DIRPJ) os valores concernentes ao *vale transporte' (304,36 UFIR, linha 15) e aos recolhimentos por estimativa (55.726, 26 UFIR, linha 31). Na impugnação, a autuada alegou, em síntese: 2 is -21/03/03 rf 1:rtI MINISTÉRIO DA FAZENDA ,0fr \t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. ,'‘tt;.r,frè TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10855.001836/99-92 Acórdão n° :103-21.179 1. ter o período-base do IRPJ início em 1° de janeiro e o fim em 31 de dezembro de cada ano, segundo a Lei n2 7.450/85. Assim, a base de cálculo do imposto consolida-se apenas em 31 de dezembro. 2. o lucro real apurado no 1° semestre de 1992 foi integralmente anulado pelos prejuízos apurados no 2° semestre do mesmo ano, não havendo lucro a ser tributado no encerramento do período-base (31/12/92). Através do Despacho Decisório SECAT/DRF Sorocaba n° 069/2001 (fl(s). 71-3) a DRF declarou a intempestividade da impugnação e revisou de ofício o lançamento (art. 149, VIII, do CTN), cancelando 1.749,03 UFIR de IRPJ mais acessórios, encaminhando o credito tributário restante para cobrança. Cientificada dessa decisão em 05/04102 (fl(s). 77), a interessada peticiona ao delegado da Receita Federal em Sorocaba, requerendo a interposição de recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fi(s). 77). Nas razões do recurso, a contribuinte aduz, em síntese: 1. ser tempestiva sua impugnação, por ter sido postada, por carta registrada e aviso de recebimento, dentro do trintídio legal; 2. estar prescrita a exigência, por ter sido intimada cinco anos após a constituição definitiva do crédito, que, segundo ela, dá-se com a notificação do lançamento efetuado, ou seja, em 1992; 3. ser inconstitucional o depósito prévio como requisito de t\procedibilidade do recurso; ' • 3 Ima — 21/03/03 • "" • o ";- MINISTÉRIO DA FAZENDA ' p tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001836/99-92 Acórdão n° :103-21.179 4. ter o período-base do IRPJ inicio em 1° de janeiro e o fim em 31 de dezembro de cada ano, segundo a Lei n° 7.450/85. Assim, a base de cálculo do imposto consolida-se apenas em 31 de dezembro; 5. o lucro real apurado no 1° semestre de 1992 foi integralmente anulado pelos prejuízos apurados no 2° semestre do mesmo ano, não havendo lucro a ser tributado no encerramento do período-base (31/12/92); 6. violar, a exigência do caso em tela, os princípios constitucionais da capacidade contributiva e os que norteiem o Imposto sobre a Renda. Requer seja anulado o auto de infração. Junta os documento das fls. 87-123, dentre os quais cópia de liminar em mandado de segurança n° 2002.61.10.002993-9, ajuizado em Sorocaba, na qual lhe é assegurado o direito de "interpor recurso administrativo independentemente do recolhimento do valor do depósito de 30% (trinta por cento), relativo ao Processo Administrativo n° 108551001.836/99-52', datada de 25/06/2002. Em 27/01/03 é juntada cópia da sentença na mesma ação judicial (fl(s). 128-32), pela qual foi dado o seguinte provimento: -"CONCEDO A SEGURANÇA DEFINITIVA, a fim de garantir à impetrante o direito de ver apreciado o seu recurso voluntário interposto no processo administrativo n° 10855-001.836/99-92, sem a exigência do depósito prévio de 30% (trinta por cento) do valor do débito discutido". É o relatório. Passo a decidir. ( 4 km — 21/03/03 , ,t‘ kr-44 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;st' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001836/99-92 Acórdão n° :103-21.179 VOTO Conselheiro JOÃO BELLINI JÚNIOR, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto pela interessada, por tempestivo e em face do provimento judicial dispensando a exigência do depósito recursal. A data da ciência do auto de infração foi 04/06/99, sexta-feira (fl(s). 01); o prazo trintenal tem como termo inicial 07/06/99, segunda-feira e termo final 07/07/99. A peça impugnatória foi protocolizada em 08/07/99, quinta-feira. tto -Data I-o zi ,r relenernin 12 3 le 5 123 6 7 8 9 10 11 12 4 5 6 E 8 9 10 13 14 15 16 17 18 19 11 12 13 14 15 16 17 20 21 22 23 24 25 26 18 19 20 21 22 23 24 27 28 29 30 25 26 27 28 29 30 31 Pelo exame da documentação acostada aos autos (fl(s). 95-6), verifica- se que contribuinte postou sua impugnação na agência dos Correios de São Paulo em 05/07/99, segunda-feira, com aviso de recebimento na data de 07/07/99, quarta-feira, tendo como destinatário a Delegada da Receita Federal em Itapeva e sendo 81280909-7 o número do protocolo. Sobre a contagem de prazos em impugnações postadas nas agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação editou o Ato Declaratório (normativo) n° 19, de 26/05/97, que dispõe ser considerada como `data da entrega, no exame da teçpestividade do pedido, a data da /5 km - 2I/03/03 s' Is 4u • 24 • I. MINISTÉRIO DA FAZENDA \I i! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001836/99-92 Acórdão n° :103-21.179 respectiva postagem constante do aviso de recebimento, devendo ser igualmente indicados neste último, nessa hipótese, o destinatário da remessa e o número de protocolo referente ao processo, caso existente". Eis o inteiro teor do ADN: *ATO DECLARA TÓRIO (NORMATIVO) N.° 19, de 26/05/97 Processo Administrativo Fiscal. Remessa da impugnação pelos Correios. Para os efeitos da tempestividade, considera-se como data da entrega a da postagem da petição, devidamente comprovada (AR). O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 15 e 21 do Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 1.0 da Lei n.° 8. 748, de 09 de dezembro de 1993, no Decreto de 15 de abril de 1991 e na Portaria a° 12, de 12 de abril de 1982, do Ministério Extraordinário para a Desburocratização, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, quando o contribuinte efetivar a remessa da impugnação através dos Correios: a) será considerada como data da entrega, no exame da tempestividade do pedido, a data da respectiva posta gem constante do aviso de recebimento, devendo ser igualmente indicados neste último, nessa hipótese, o destinatário da remessa e o número de protocolo referente ao processo, caso existente; b) o órgão destinatário da impugnação anexará cópia do referido aviso de recebimento ao competente processo; c) na impossibilidade de se obter cópia do aviso de recebimento, será considerada como data da entrega a data constante do carimbo aposto pelos Correios no envelope, quando da pastagem da correspondência, cuidando o órgão destinatário de anexar este último ao processo nesse caso." (grifou-se) Desse modo, incorreu em equívoco a unidade lançadora o considerard intempestiva a impugnação, uma vez que postada em tempo h" . CONCLUSÃO: 6 .1ms-21/03/03 •—•••- ..4. " • • • ‘• • 9- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001836/99-92 Acórdão n° :103-21.179 Diante do exposto, voto no sentido de ACATAR A PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO para determinar que a mesma seja apreciada pela Delegada da Receita Federal de Julgamento competente. Sala das Sessões - DF, 18 de março de 2003 i cIAP bâiLAI JOÃO kELLINI JÚNIOR 7 Jau - 21/03/03 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.014050/95-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado fora do prazo acarreta a preclusão, impedindo ao julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, consolida-se o lançamento na esfera administrativa (artigo 33 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972). Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 202-11316
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRAZOS - PEREMPÇÃO – Recurso apresentado fora do prazo acarreta a preclusão, impedindo ao julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, consolida-se o lançamento na esfera administrativa (artigo 33 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972). Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL AGRÍCOLA E ADMINISTRADORA MORIANO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Sala das Sessões, - 07 de julho de 1999 ..- Marcjo inicius Neder de Lima Ptly,ésidente .....--- iu-a- Maria Teres artínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Helvio Escovedo Barcellos, Antonio Zomer (Suplente) e Ricardo Leite Rodrigues. cl/cf 1 1 • , J.I.. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA „,„e 4s.t.;:í es!, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' •,',,-...t,',..' Processo : 10880.014050/95-12 Acórdão : 202-11.316 Recurso : 109.804 Recorrente : COMERCIAL AGRÍCOLA E ADMINISTRADORA MORIANO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte, nos autos qualificada, recebeu notificação para recolher o ITR e receitas vinculadas, referentes ao Lançamento do ITR, exercício de 1994, com data de vencimento em 30.06.95, relacionado ao imóvel "Vão do Lourenço", localizado no Município de Urucuí/PI, com área de 4.846,9ha. Às fls. 01, a contribuinte apresenta impugnação, alegando, em síntese, que o VTN é incompatível e a progressividade é indevida, deixando, no entanto, de constar a assinatura da impugnante ou do seu representante legal. A contribuinte foi intimada, em 27.06.97 (fls. 08), a apresentar o instrumento comprobatório de identificação do signatário da Impugnação de fls. 01, bem como a apor assinatura do representante legal da contribuinte nas Razões de Impugnação de fls. 03/05. Intimada, esta manteve-se silente, conforme informação prestada em 12.02.98, pela DISAR/DRF/SP — CENO, às fls. 09. A autoridade singular, através da Decisão DRJ/SP n° 18.401/98 — 21-1.282, manifestou-se pela improcedência da impugnação, cuja ementa está assim redigida. "ITR/94- Impugnação ausente do pressuposto essencial de que trata o artigo 16, incisos H e III, Decreto 70.235/72, com redação dada pela Lei 8.748/93, impede o exame de mérito. Conseqüentemente, é de se manter o lançamento formalizado, nos termos dos artigos 142 e 147 da Lei n° 5.172/66 (CTN). IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." A contribuinte tomou ciência da decisão emitida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em 18 de maio/98, uma segunda-feira, conforme Aviso de Recebimento — AR juntado nos autos. O recurso elaborado pela ora interessada somente foi apresentado e protocolizado na competente repartição pública em 22 de junho/96, no qual aduz e requer o seguinte: "1 - Que, suprindo a identificação da Recorrente, junta ao presente a procuração e seu contrato social (DOC. I e 2) e requer o exame da impugnação de fls. 03 a 05, como aqui estivesse fielmente descrita. f 2 ci 'rt MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .5 Processo : 10880.014050/95-12 Acórdão : 202-11.316 2 - Que, na hipótese de se mantida a r. decisão recorrida, seja determinado o pagamento apenas do valor do principal, haja vista que, a multa e juros de mora, não são devidos, como quer a Receita Federal, conforme cálculo efetuado pela mesma (vide DOC.3), UMA VEZ QUE, na forma do art. 151 inc. III do CTN, a exigibilidade do crédito tributário ficou suspenso com a interposição do recurso, assim, não há que se falar em atraso no pagamento do crédito tributário, para a incidência de multa e juros moratórios, salientando, inclusive que, caso este E. Segundo Conselho, entender que, haja incidência de multa e juros de mora, esta sejam calculadas segundo a regra fixada no art. 2° da Lei n° 8.022, de 12.04.1990. PELO EXPOSTO, juntado o comprovante do depósito (DOC. 4), a Recorrente, espera que este E.2° Conselho de Contribuintes, haja por bem, reformar a r.decisão para julgar procedente a impugnação de fis. 03 a 05 dos autos ou que a cobrança do crédito tributário seja feita segundo o pedido constante do item 2 acima." É o relatório. 3 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA t,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.014050/95-12 Acórdão : 202-11.316 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ Os autos dão conta de que, sendo constatada a ausência do instrumento comprobatório de identificação do signatário na impugnação e assinatura nas razões de impugnação, a contribuinte foi devidamente intimada para a regularização do feito. Intimada em 27.06.97, a contribuinte ficou silente, conforme informação prestada em 12.02.98 pela DISAR/DRF/SP. No caso, o processo não chegou a se formalizar. Não houve impugnação porque na peça basilar não houve comprovação de quem era o signatário. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento para que seja dirimida a controvérsia surgida com a exigência fiscal, desde que presentes os seus pressupostos de admissibilidade, entre os quais, a qualificação do impugnante e a identificação da correspondente assinatura. A ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade da impugnação ocasiona, por si só, o fenômeno da preclusão (1) fazendo com que deva ser aplicada à recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso. Eventual justificativa, ou regularização do fato, deveria ter sido apresentada ou sanada quando da intimação, ocorrida em 27.06.97, e não quando da interposição do presente recurso. Ainda, como se isso não fosse suficiente para o não conhecimento do recurso, conforme foi relatado anteriormente, a contribuinte tomou ciência da decisão emitida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em 18 de maio/98, uma segunda-feira, conforme se verifica através do Aviso de Recebimento — AR juntado nos autos. No entanto, verifica-se que o recurso elaborado pela ora interessada somente foi apresentado e protocolizado na competente repartição pública em 22 de junho/96. Entre a data que a recorrente teve ciência da decisão recorrida e a da apresentação do recurso medeiam 35 dias. O caput do artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, na redação dada pela Lei n° 8.748/93 (Processo Administrativo Fiscal), dispõe que da decisão de primeira 4 Ji G I MINISTÉRIO DA FAZENDA l!p„ `. _ 14-. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10880.014050/95-12 Acórdão : 202-11.316 instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. O recurso apresentado fora do prazo, portanto, acarretou novamente a preclusão processual (2), impedindo ao julgador, também por isso, de conhecer as razões da defesa. Por estas razões, não tomo conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 ---" MARIA TERE MS ARTINEZ LÓPEZtA4 1 I (1 e2) Preclusão - É a perda da faculdade de praticar ato processual. Pode ser temporal, lógica ou consumativa. A preclusão temporal ocorre quando a perda da faculdade de praticar ato processual se dá em virtude de haver decorrido o prazo, sem que a parte tivesse praticado o ato, ou o tenha praticado a destempo ou de forma incompleta ou irregular. (Código de Processo Civil comentado - Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery - RT. 1997 - pag. 483 e 686). I 5

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4680309 #
Numero do processo: 10865.001108/00-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRF - REMUNERAÇÃO PAGA EM ACORDO TRABALHISTA - O pagamento de acordo trabalhista, deverá especificar a natureza e o valor de cada parcela paga, com o fito de comprovar as verbas indenizatórias não sujeitas a incidência do imposto de renda. A ausência de identificação e comprovação das verbas indenizatórias, submete o valor pago no acordo trabalhista a incidência do imposto de renda na fonte. REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida, ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Mantêm-se a incidência dos juros de mora, com base na taxa SELIC, em conformidade com o previsto no Art. 13 da Lei nº 9.065/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45908
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
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' MINISTÉRIO DA FAZENDA ;--..' • . ,;;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N,: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10865.001108/00-40 Recurso n°. : 131.409 Matéria : IRF — ANO: 1998 Recorrente : MISSIATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 28 DE JANEIRO DE 2003 Acórdão n°. :102-45.908 IRF - REMUNERAÇÃO PAGA EM ACORDO TRABALHISTA - O pagamento de acordo trabalhista, deverá especificar a natureza e o valor de cada parcela paga, com o fito de comprovar as verbas indenizatórias não sujeitas a incidência do imposto de renda. A ausência de identificação 1 e comprovação das verbas indenizatórias, submete o valor pago no acordo trabalhista a incidência do imposto de renda na fonte. REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida, ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. i JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Mantêm-se a incidência dos juros de i mora, com base na taxa SELIC, em conformidade com o previsto no Art. 13 da Lei n° 9.065/95. I 1 Recurso negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 1 MISSIATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. 1 1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de 1 Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do 1 relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 Df D L.:f.,~......._ ANTONIO FREITAS 1- PRESID - À I 1 E E //b f-, I / if # ' Pr., .," CÉSAR BENEDITO SANTA RI A PI ANGA RELATOR FORMALIZADO EM: 24 wip9r),, C3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 1 -• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, • , " SEGUNDA CÂMARA -0` Processo n°. :10865.001108/00-40 Acórdão n°. : 102-45.908 Recurso n°. : 131.409 Recorrente : MISSIATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Contra o Recorrente, em 29 de agosto de 2000, foi emitido Auto de Infração — Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 01 a 07), referente ao Ano- Calendário 1998, constituindo crédito tributário no montante de R$ 25.092,83, a seguir descrito: R$ Imposto 11.786,21 Juros de mora (calculados até 31-07/00) 4.466,97 Multa proporcional (passível de redução) 8.839,65 Valor do crédito apurado 25.092,83 No Auto de Infração o Auditor Fiscal demonstra que o Recorrente não efetuou a retenção e o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte, incidente sobre os valores abaixo especificados, relativos a rendimentos fixados em sentença judicial, conforme comunicação da Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho (fl. 08). Com base no art. 50 da Lei 4.154/62 e da IN 25/96, art. 13, § 3°, a fonte pagadora assume o ônus do tributo, em caso de não retenção do imposto. RECLAMANTE: Rossivanie Gonçalves Scordamaia: Rendimento pago em 20/10/98 13.900,00 Base de cálculo reajustada 18.675,86 Imposto devido 4.775,86 RECLAMANTE: Aparecida de Fátima Oscar Vassi: Rendimento pago em 20/10/98 9.600,00 Base de cálculo reajustada 12.744,83 Imposto devido 3.144,83 RECLAMANTE: Sueli de Fátima Costa: Rendimento pago em 10/10/98 11.500,00 Base de cálculo reajustada 15.365,52 Imposto devido 3.865,52 ( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10865.001108/00-40 Acórdão n°. : 102-45.908 ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 1°, 2°, 3° e 7°, inciso I, § 1°, da Lei n° 7.713/88; Art. 3°, da Lei n° 8.134/90; Arts. 3° e 4°, da Lei n° 9.250/95 c/c o art 21 da Lei n° 9.532/97; Art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96 IMPUGNAÇÃO Em 05 de outubro de 2000, foi protocolizada impugnação (fls. 22 a 68), junto a Delegacia da Receita Federal em Porto Ferreira — SP, onde o contribuinte apresenta razões de defesa: - A impugnante alega que diferentemente do que informa a autoridade fiscal, os valores tidos como resultantes de sentença judicial, na verdade decorreram de um acordo realizado nos autos do processo judicial, no qual os reclamantes optaram por receber somente a indenização e renunciar as demais verbas; - Entende que no conceito de renda, não se incluem, para efeito de tributação do Imposto de Renda as indenizações pagas em decorrência do rompimento do contrato do trabalho. Indenização trabalhista não é renda porque não é produto do capital ou do trabalho, como também não é acréscimo patrimonial, é somente, a recompensa pela demissão do trabalhador; - Alega que caberia ao Fisco, em respeito ao princípio da verdade material, proceder com diligência suficiente para se apurar se dentro da indenização havia ou não verbas passíveis de serem tributadas; 3 ) h;• , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10865.001108/00-40 Acórdão n°. :102-45.908 - Que ficou claro que não há rendimentos passíveis de tributação no acordo firmado com os reclamantes, conforme demonstrado em documentação (fls. 51/52); - Discorre sobre a sujeição passiva do imposto de renda e sua responsabilidade para concluir que uma conjugação dos dispositivos do artigo 45, parágrafo único do Código Tributário Nacional, com o artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992, a impugnante somente estaria obrigada a reter na fonte o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, o que não aconteceu no caso vertente, onde a empresa e os reclamantes celebram um acordo no processo judicial; - Enfatiza que na falta de obrigação específica que obrigue a Recorrente a reter na fonte rendimentos pagos em razão de acordo judicial, deve prevalecer o disposto no art. 134, IV, do CTN. Portanto, se o Auto não for reformado em razão da inexistência de renda, deverá ser anulado em razão de não ser a Recorrente o sujeito passivo da obrigação tributária; - Argumenta ainda, que se os valores resultantes do acordo fossem tributados, não estaria incluída na base de cálculo para retenção do imposto de renda o valor relativo aos honorários advocatícios; - Alega que a taxa SELIC tem natureza remuneratória e não caráter moratório, o que não permite sua utilização, devendo ser aplicada aquela estabelecida no CTN. O Recorrente requer que o lançamento tributário seja cancelado em sua totalidade em razão da: ( 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA ”L-- Processo n°. : 10865.001108/00-40 Acórdão n°. : 102-45.908 a) Inexistência de renda passível de tributação pelo imposto de renda, uma vez que as verbas foram pagas a título de indenizações trabalhistas; b) Inexistência de descriminação no acordo, bem como no procedimento fiscal, das parcelas tributáveis, em obediência ao decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais; c) Inexistência de sujeição passiva; d) Existência explícita de verbas isentas (honorários advocatícios), que indevidamente foram incluídas como tributadas. O Recorrente requer também que, caso seja mantido o lançamento, a exclusão da taxa SELIC, substituindo-a pelos juros moratórios definidos pelo CTN. Protesta pela comprovação do alegado, por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a juntada de documentos, prova pericial, entre outras, requerendo que as intimações sejam feitas diretamente ao advogado subscritos na impugnação. ACÓRDÃO DA DRJ Em 06 de maio de 2002, a 1 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto — SP, através do Acórdão DRJ/POR n° 1.278, (fls. 72 a 80) consideram o lançamento procedente, cuja ementa é a seguinte: "EMENTA: PEDIDO DE PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - A autoridade julgadora de primeira instância determinará a realização de perícias quando entendê-Ias necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis à formação da livre convicção para julgamento da lide. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESo SEGUNDA CÂMARA rá Processo n°. : 10865.001108/00-40 Acórdão n°. : 102-45.908 Ementa: ACORDO TRABALHISTA - ISENÇÃO - INEXISTÊNCIA - Sendo a isenção decorrente de expressa previsão legal, a falta de discriminação das verbas que compõem o valor pago pelo contribuinte, em acordo trabalhista celebrado entre as partes, ainda que homologadas em juízo, impede subsunção dos pagamentos aos dispositivos legais isentivos, porquanto as normas legais assim não o determinam. JUROS DE MORA SELIC - A taxa de juros de mora aplicada aos créditos tributários e, segundo a legislação vigente, baseada na variação da taxa SELIC. Ementa: RENDIMENTOS PAGOS POR ACORDO TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - O imposto de renda incidente sobre os rendimentos do trabalho assalariado, pagos acumuladamente, por acordo celebrado entre as partes, será retido na fonte no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Se a fonte pagadora não proceder à retenção, assume ela o ônus do imposto, conforme disposição legal. Lançamento Procedente". Na decisão supra destacam-se os seguintes pontos: - Indefere o pedido de perícia formulado pela impugnante, considerando-a desnecessária, uma vez que, o fato em questão não necessita de conhecimento técnico especializado para ser provado. Cita os artigos 18 e 28 do Decreto 70.235/72; - Quanto ao pedido de juntada de novos documentos, o parágrafo 5°, art. 16 do Decreto 70.235/72 prevê essa possibilidade, nas condições ali prescritas; - Que a autuação teve origem em Ofício do Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Porto Ferreira (f1.08), comunicando que a impugnante não comprovou o recolhimento do IR incidente sobre as importâncias pagas às reclamantes, em virtude de acordo; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10865.001108/00-40 Acórdão n°. : 102-45.908 - Que, sendo intimada, a impugnante não comprovou o recolhimento do imposto de renda devido, nem planilha discriminando a que título foi pago o valor resultante do acordo. A impugnante limitou-se a informar que os pagamentos foram efetuados a título de verbas indenizatórias e que não efetuou a retenção do imposto de renda por orientação do Juiz do Trabalho de Porto Ferreira, orientado de que as indenizações acordadas não se constituem fatos geradores de Imposto de Renda; - Enfatiza que a isenção é decorrente de lei (art. 176 do CTN), e as autoridades tributárias estão vinculadas apenas a ela, portanto, não podendo, assim existir entendimentos particulares no âmbito de legislação específica; - Que no caso em questão, os acordos firmados impedem subscrição dos pagamentos aos dispositivos legais que delimitam a isenção, os quais encontram-se consolidados no art. 40, inciso XVIII, do RIR/94, e a impugnante não forneceu elementos que comprovasse que os valores pagos seriam realmente isentos de tributação pelo imposto de renda; - Transcreve decisões do Conselho de Contribuintes sobre o assunto, nas quais as indenizações são consideradas tributáveis (ac. 106.11820; ac 104-1036/93) e Parecer Normativo COSIT n° 01, de 08/08/95, onde esclarece que a simples denominação de indenização não gera direito à isenção do Imposto de Renda; - Quanto a alegação da impugnante de que caberia ao Fisco a busca da verdade material, a DRJ entende que este foi o caminho trilhado pelo Fisco, entretanto, só obteve a informação de que foi uma orientação do Juiz do Trabalho; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA . .;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',•n .1/4 ;' SEGUNDA CÂMARA e .ro Processo n°. : 10865.001108/00-40 Acórdão n°. :102-45.908 - Conclui que não havendo discriminação no acordo trabalhista e, considerando que as isenções devem ser interpretadas literalmente (art. 111, do CTN), considera correto o procedimento do fiscal; - Discorre sobre a sujeição passiva do imposto de renda na fonte e sua responsabilidade e transcreve os arts. 791, 792, 796 e 919, do RIR194, onde o art. 791 atribui a responsabilidade pela retenção do imposto à fonte pagadora; - Argumenta que, sendo a fonte pagadora obrigada de recolher o imposto, mesmo que não tenha retido, a legislação lhe atribui a condição de responsável substituto; - Observa que para eximir a responsabilidade da impugnante, teria que comprovar se o beneficiário incluiu os rendimentos recebidos em sua declaração, conforme parágrafo único do art. 919 do RIR/94. No processo não existe esta comprovação; - Transcreve ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes (Ac. CSRF/01-0.148/81 — Resenha Tributária, Jurisprudência — CSRF 1.2.9, pág.2533, Ac. 1° CC 104-5284/85 — Resenha Tributária, seção 1.2, Ed. 48/86, pág. 1390); - Que a dedução do valor das despesas com advogados, prevista no art. 656, § único do Decreto 3.000, de 11/01/94, para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda, não foi apresentada qualquer comprovação; - Quanto ao questionamento dos juros de mora pela taxa SELIC, o § 1° do art. 161 do CTN, observa que só na hipótese de não fixação legal da taxa de juros é que será cobrado 1%. A Lei 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ='1„11/4;'- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10865.001108/00-40 Acórdão n°. :102-45.908 9.065/95 determina acréscimo de juros de mora equivalentes à taxa média mensal de captação do serviço de liquidação e custódia para títulos federais (SELIC), acumulados mensalmente. RECURSO VOLUNTÁRIO Sendo cientificado em 19/06/02, a Recorrente interpõe Recurso Voluntário (fls. 85 a 117), em 10/07/2002, reiterando as alegações e fundamentações constantes da peça innpugnatória, e acrescenta os seguintes argumentos: - Que o lançamento tributário seja cancelado em sua totalidade em razão da: a) Inexistência de renda passível de tributação pelo imposto de renda, uma vez que as verbas foram pagas a título de indenizações trabalhistas; b) Inexistência de descriminação no acordo, bem como no procedimento fiscal, das parcelas tributáveis, em obediência ao decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais; c) Inexistência de sujeição passiva; d) Existência explícita de verbas isentas (honorários advocatícios), que indevidamente foram incluídas como tributadas; e) Caso assim não seja entendido, ainda assim deve ser reformado o lançamento tributário para que seja excluída a taxa SELIC, para que a correção se dê na conformidade do CTN. Requer que o processamento deste recurso independentemente do depósito prévio de 30% em razão do arrolamento de bens efetuados nos autos do 9 1( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10865.001108/00-40 Acórdão n°. : 102-45.908 Processo Administrativo n° 10865.000930/2001-36, nos termos da IN n° 21/2001, art. 14. Requer ainda, que seja concedido ao seu procurador, efetuar a sustentação oral do presente recurso. É o Relatório. ) ( io , MINISTÉRIO DA FAZENDA e.- , CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, Processo n°. :10865.001108/00-40 Acórdão n°. : 102-45.908 VOTO Conselheiro CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. A inconformidade da decisão recorrida, trata da incidência de imposto de renda na fonte, sobre o pagamento efetuado pela Recorrente em acordo trabalhista, a título de verbas indenizatórias. Conforme consta do ACORDO (fl. 51 e 52) a Recorrente pagará as reclamantes a importância líquida de R$ 35.000,00 a título de verbas indenizatórias. É bem verdade que os acordos decorrentes de reclamações trabalhistas, contemplam verbas remuneratórias do trabalho assalariado e verbas de caráter indenizatórias trabalhistas até o limite garantido pelos Arts. 477 a 499 da CLT, conforme previsto na Lei n° 7.713, de 1998, Art. 6°, IV e V. No curso da ação fiscal a Recorrente foi solicitada a apresentar planilhas e memórias de cálculos (fls. 10 e 14 a 16), com o propósito de especificar a natureza e o valor de cada parcela paga, conforme requerido no Art. 477 § 2° da CLT, porém, deixou de apresentar alegando tratar-se de verbas indenizatórias, fruto de composição amigável das partes, e que não refletia os valores efetivamente pleiteados na reclamação. O art. 3° da Lei n° 7.713/88 declara que "constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro e demais proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados". 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10865.001108/00-40 Acórdão n°. : 102-45.908 Preceitua o Art. 111 do CTN, que deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção. Conseqüentemente, o valor atribuído como verba indenizatória por não detalhar as verbas para o devido cotejo com a legislação que alberga as isenções, desloca-se para o conceito geral de rendimento bruto previsto no art. 3° da Lei n° 7.713/88, sujeitando-se a fonte pagadora a retenção do imposto de renda (Leis n° 7.713/88, art. 7° e 8.383/91, art. 5°). Ademais, a fonte pagadora explicita no acordo trabalhista, que pagará a reclamante a importância líquida, assumindo desta forma os encargos incidentes sobre a remuneração paga. Conseqüentemente, requer o reajustamento da base de cálculo para fins de apuração do imposto de renda na fonte, conforme previsto no Art. 796 do RIR/94. Em decorrência de previsão expressa na lei, conferindo responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda à pessoa jurídica que efetuar o pagamento do rendimento auferido por pessoa física, nasce neste momento, a figura do responsável tributário que é o sujeito passivo referido no Art. 121, § único, inciso II, do CTN: "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz- se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei". (Nosso grifo). 12 e.. „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10865.001108/00-40 Acórdão n°. : 102-45.908 O sujeito passivo definido no inciso II deste dispositivo é uma terceira pessoa em relação ao fato gerador do tributo, mas que possui o dever jurídico de pagar ou recolher o tributo, nos termos da lei que assim determinar. No que diz respeito ao imposto de renda, o parágrafo único do Art. 45 do CTN atribui essa responsabilidade: "Art.45 Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhes cabiam". (Nosso grifo). A nossa legislação tributária adota amplamente esta sistemática de arrecadação do tributo, atribuindo para as fontes pagadoras dos rendimentos, a obrigação de reter e recolher o imposto, conforme disposto no Art. 919 do RIR194, cuja a matriz legal é o Art. 103 do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943. RESPONSABILIDADE DA FONTE "Art. 919 — A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 103). Parágrafo Único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no Art. 984, além dos juros de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste". Conforme consta do auto de infração, a Recorrente deixou de proceder a retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte, relativo aos pagamentos efetuados em acordo trabalhista, oriundos de rendimentos do trabalho assalariado, ressaltando no acordo que a importância paga correspondia ao rendimento líquido do reclamante, configurando-se a intenção da Recorrente em 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA r-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. : SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10865.001108/00-40 Acórdão n°. : 102-45.908 arcar com o ônus do imposto devido pelo beneficiário do rendimento, aplicando-se o disposto no Art. 796 do RIR/94, que consiste no reajustamento do rendimento, com o fito de obter-se a base de cálculo do imposto de renda na fonte. O parágrafo 1° do Art. 161 da Lei n° 5.172, de 25/10/66 estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. Com base no Art. 13 da Lei n° 9.065/95, os juros de mora passaram a refletir a variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, e a apreciação da constitucionalidade ou não da lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Baseado no acima exposto, voto no sentido de Negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro 2003. CÉSAR BENEDITO SANTA RIT PI ANGA 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.002305/98-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DILIGÊNCIA - PERÍCIA - O recebimento do pedido de diligência e/ou perícia, para ser apreciada, requer a exposição dos motivos em que se fundamenta, bem como a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, sendo indevido argüir sua rejeição como hipótese ensejadora de nulidade processual. Rejeitada a preliminar. PIS - FATURAMENTO - VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nºs 07/70 e 17/73 - A declaração de inconstitucionalidade dos DL nºs 2.445/88 e 2.449/88, reiterados do ordenamento jurídico nacional pela Resolução do Senado Federal nº 49/95, produziu efeitos ex tunc, significando dizer que, juridicamente, é como se nunca tivessem existido, em nada alterando a vigência dos dispositivos das leis complementares que pretenderam alterar. UNIVERSIDADE DO FINANCIAMENTO À SEGURIDADE SOCIAL - Dentro do princípio da universidade do financimento à Seguridade Seguridade Social, as empresas que se dedicam à comercialização de derivados de petróleo e álcool carburante, diferentemente daquelas que industrializam referidos produtos, são contribuintes do PIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - A transferência da responsabilidade pelo crédito tributário não define hipótese de incidência, de modo que, uma vez afastada referida transferência, não há que se falar em vazio jurídico-normativo de incidência tributária. O contribuinte se acha alcançado pela hipótese de incidência descritora da situação fáctica que lhe é afeta, quer seja responsável direto ou supletivo. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06857
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de pedido de perícia; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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O. U. Q 4- 0,29 o 1_, o c Bk--- MINISTÉRIO DA FAZENDA CRubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002305/98-91 Acórdão : 203-06.857 Sessão : 18 de outubro de 2000 Recurso : 111.448 Recorrente : AUTO POSTO ESTRELA CASTELO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS - DILIGÊNCIA — PERÍCIA — O recebimento do pedido de diligência e/ou perícia, para ser apreciado, requer a exposição dos motivos em que se fundamenta, bem como a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, sendo indevido argüir sua rejeição como hipótese ensejadora de nulidade processual. Rejeitada a preliminar. PIS - FATUFtAMENTO — VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES N°s 07/70 e 17/73 — A declaração de inconstitucionalidade dos DL n os 2.445/88 e 2.449/88, retirados do ordenamento jurídico nacional pela Resolução do Senado Federal n° 49/95, produziu efeitos ar tunc, significando dizer que, juridicamente, é como se nunca tivessem existido, em nada alterando a vigência dos dispositivos das leis complementares que pretenderam alterar. UNIVERSALIDADE DO FINANCIAMENTO À SEGURIDADE SOCIAL — Dentro do princípio da universalidade do financiamento à Seguridade Social, as empresas que se dedicam à comercialização de derivados de petróleo e álcool carburante, diferentemente daquelas que industrializam referidos produtos, são contribuintes do PIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA — A transferência da responsabilidade pelo crédito tributário não define hipótese de incidência, de modo que, uma vez afastada referida transferência, não há que se falar em vazio jurídico-normativo de incidência tributária. O contribuinte se acha alcançado pela hipótese de incidência descritora da situação fáctica que lhe é afeta, quer seja responsável direto ou supletivo. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO POSTO ESTRELA CASTELO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de pedido de Ie.)? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002305/98-91 Acórdão : 203-06.857 Perícia: e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Saladas Sessões, em 18 de outubro de 2000 \\\‘n Otacilio 1›. tas Cartaxo Presidente Fran co d ales eiro de Queiroz Rel or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Daniel Correa Homem de Carvalho. lao/cf/mas 2 isa_ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002305/98-91 Acórdão : 203-06.857 Recurso : 111.448 Recorrente : AUTO POSTO ESTRELA CASTELO LTDA. RELATÓRIO AUTO POSTO ESTRELA CASTELO LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 294/310, contra decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP (fls. 275/289), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/04. O lançamento foi efetuado em 04/09/98, para cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, na modalidade Faturamento, instituída pela Lei Complementar n° 07/70, relativa aos períodos de apuração compreendidos pelos meses de março de 1993 a julho de 1995. A autuada desenvolve a atividade de comércio varejista de produtos derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, sendo que, juntamente com outras empresas do mesmo ramo de atividade, através de liminar em mandado de segurança, conseguiu isentar-se do pagamento da contribuição na saída do produto do estabelecimento fornecedor, nos termos da Portaria-MF n.° 238, de 21/12/84, julgada inconstitucional, passando à condição de contribuinte do PIS sobre o seu próprio faturamento, quando da comercialização do produto no varejo. No "Termo de Constatação" de fls. 251, a fiscalização informa que: "a) A empresa, comerciante varejista de produtos derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburante, conjuntamente com outras de seu ramo de negócio, ajuizou ação de Mandado de Segurança contra o Delegado da Receita Federal, com o objetivo de ver declarados inconstitucionais a Portaria n° 238/84 do Sr. Ministro da Fazenda e os decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88. b) A Portaria e os decretos-leis em exame transferiram para os fornecedores dos postos de combustíveis, portanto para as empresas distribuidoras, o encargo de recolher aos cofres públicos, por ocasião dos fornecimentos, a contribuição devida ao PIS. 3 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .t4e-1111/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002305/98-91 Acórdão : 203-06-857 c) Em sede de liminar, o M.M. Juiz da Nona Vara Federal para São Paulo decidiu pela concessão da liminar e determinou que as companhias distribuidoras depositassem as quantias à ordem do Juízo, na Caixa Econômica Federal. d) Em decisão de Primeira Instância o Magistrado competente concedeu a segurança e declarou ilegal e inconstitucional a Portaria n.° 238/84, para que os impetrantes possam recolher o PIS após seus respectivos faturarnentos. Provocado por um Embargo de Declaração, o mesmo Juiz determinou o levantamento, pelos comerciantes varejistas, dos depósitos efetuados pelas empresas distribuidoras, na ação. e) A empresa fiscalizada não realizou a apuração e o recolhimento do PIS, nos moldes em que foi prolatada a sentença. fl Assim sendo, com base na legislação pertinente do PIS, com base no levantamento efetuado por esta fiscalização e informação prestada pelo contribuinte, em documento à parte, lavrarei o competente auto de infração para a formalização do crédito tributário." Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 255/268, a então impugnante apresentou os argumentos assim sintetizados pela autoridade julgadora singular: "Inconformada com a exigência, a autuada, em 06/10/98, apresenta impugnação às fls. 255 a 268, argumentando que: 1 — na condição de comerciante varejista de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, estaria amparada pela imunidade prevista no § 3° do art. 155 da Constituição Federal; 2 — o escólio da sentença acostada no Mandado de Segurança n.° 00.0907221-7 não permitiria concluir que o impetrante devesse recolher o PIS aos moldes da 1_,C n.° 07/70, porquanto, em essência, alega a impugnante, o provimento jurisdicional, que reconheceu a inconstitucionalidade na sistemática da substituição tributária, acabou por afastá-la do campo de incidência da exação, i. é, não existiria, afinal, enquadramento jurídico para o caso; ti 4 ler MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002305/98-91 Acórdão : 203-06.857 3 — os depósitos efetuados nos autos da Ação Cautelar n.° 92.28776-0, distribuída por dependência à Ação Ordinária n.° 9239451-5, o foram com base nos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, então válidos, e que predicavam, para cálculo do tributo, a alíquota de 0,65% sobre a receita operacional bruta, sendo este o fato que explicaria a insuficiência apontada nos referidos depósitos, porquanto o auto de infração se fundamente na LC n.° 07/70 que prevê al ignota de 0,75% sobre o faturamento e "vencimento no sexto mês após o mês de apuração, sem correção monetária" (fi 256); e Diante disso, a requerente pugna pelo cancelamento do auto de infração, e pela realização de perícias no que toca ao último ponto alegado." Decidindo a lide, a autoridade julgadora a quo considerou procedente o lançamento, proferindo decisão assim ementada: "PIS - Programa de Integração Social Período: 03/93 a 09/95. Universalidade do financiamento à Seguridade Social. Dentro do princípio da universalidade do financiamento à Seguridade Social, as empresas que se dedicam à comercialização de derivados de petróleo e álcool carburante, diferentemente daquelas que industrializam referidos produtos, são contribuintes do PIS. Substituição tributária. A transferência da responsabilidade pelo crédito tributário não define hipótese de incidência, de modo que, uma vez afastada referida transferência, não há que se falar em vazio jurídico-normativo de incidência tributária. O contribuinte se acha alcançado pela hipótese de incidência descritora da situação fáctica que lhe é afeta, quer seja responsável direto ou supletivo. Diligência. Perícia. O recebimento do pedido de diligência e/ou perícia, para ser apreciado, requer a exposição dos motivos em que se fundamenta, bem como a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados. Exigência Fiscal Procedente." 13 5 o 15 "1,- ---"-- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,...11 ti" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘.f .....". Processo : 10855.002305/98-91 Acórdão : 203-06.857 Cientificada desse decisório em 04/05/99 (AR de fls. 293), no dia 02 seguinte a autuada protocolizou seu recurso voluntário a este Conselho (fls. 294/310), reeditando, quanto ao mérito, os mesmos argumentos expendidos na impugnação e requerendo, como preliminar, a nulidade da decisão recorrida, em face de a mesma não ter acatado o pedido de perícia formulado, entendendo a recorrente que os requisitos necessários ao seu deferimento estariam presentes na impugnação, classificando essa recusa como sendo uma violação ao princípio constitucional da ampla defesa, conforme doutrinadores que menciona. 71._ É o relatório. 6 33 "r,01..ktt MINISTÉRIO DA FAZENDA oc#: )7, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘T-:—/- Processo : 10855.002305/98-91 Acórdão : 203-06.857 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, tendo sido interposto com amparo em medida liminar dispensando o depósito recursal exigido no § 2° do art. 33 do Decreto n.° 70.235/72, razões pelas quais dele conheço. Preliminarmente, cumpre-nos apreciar a argüida nulidade da decisão de primeiro grau, em face da rejeição, pela autoridade julgadora a guo, do pedido de perícia formulado na impugnação. Consta da decisão recorrida (tis. 288/289) que o pleito estaria sendo rejeitado por não ter sido observado os requisitos previstos no inciso IV do artigo 16 do Decreto n.° 70.235/72, devendo, conseqüentemente, ser considerado como não formulado, nos termos do § 1° do mesmo artigo. Com efeito, os requisitos exigidos no citado dispositivo legal, para que seja acatado o pedido de perícia, não se fazem presentes na impugnação, tampouco no recurso, no qual foram reeditados os termos da peça impugnativa. Assiste razão, pois, à autoridade julgadora monocrática, que teve diante de si uma situação de fato, incontomável, a exigir urna decisão que não poderia ser outra senão a prescrita na citada norma reguladora do Processo Administrativo Fiscal, pelo que rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Quanto ao mérito, o motivo da autuação consistiu na falta de recolhimento da Contribuição para o PIS, na modalidade Faturamento, no período compreendido pelos meses de março de 1993 a julho de 1995, tendo como base legal as LC ts 07/70 e 17/73, bem como a legislação superveniente, aplicável de conformidade com o período de vigência, relativamente ao fato gerador da obrigação. Consta dos autos que a recorrente, juntamente com outras empresas do mesmo ramo de atividade, reclamara judicialmente contra a forma de recolhimento da Contribuição, determinada pela Portaria MF 238/84, argüindo sua inconstitucionalidade, segundo a qual o estabelecimento fornecedor da mercadoria combustível passaria à condição de contribuinte substituto, sendo o pleito no sentido de que esse recolhimento somente fosse exigível na etapa seguinte, quando da realização da venda no varejo. O pedido judicial foi acolhido, ficando as empresas impetrantes desobrigadas de sofrer a retenção antecipada desses valores, porém, assumindo a responsabilidade pelo pagamento 7 1.6 39' 1.51, ~ir MINISTÉRIO DA FAZENDA 4C. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002305/98-91 Acórdão : 203-06.857 da Contribuição quando da realização das vendas no seu estabelecimento, pagamento esse que, contrariando a decisão judicial, não foi efetuado. Convém observar que, mediante autorização daquele Juizo, os valores depositados judicialmente pelas empresas distribuidoras, em nome das empresas adquirentes, entre elas a recorrente, foram por esta levantados, sem que efetuasse a contrapartida, recolhendo a Contribuição na forma pretendida e acatada na referida sentença judicial. O procedimento fiscal objetivou, portanto, o cumprimento, por parte do sujeito passivo, de obrigação tributária que até então não fora questionada quanto à sua legalidade e que se encontrava pendente de pagamento, fazendo-o no uso da competência que lhe é privativa, vinculada e obrigatória, consoante estabelece o art. 142, caput, e parágrafo único, do Código Tributário Nacional — CIN. No lançamento de ofício impõe-se a aplicação da multa correspondente, à razão de 75% do valor do crédito tributário devido, nos termos do inciso I do art. 44 da Lei n.° 9.430/96. No que se refere à. pretendida imunidade tributária de que gozaria, em função do disposto no § 3° do artigo 155 da CF de 1988, constante do primeiro argumento levantado na impugnação e reeditado na peça recursal, a r. decisão recorrida não merece reparo, razão pela qual a adoto como razão de decidir, considerando-a como se aqui estivesse transcrita (fls. 277/279). O mesmo deve ser dito com relação ao segundo argumento, do qual se valeu a ora recorrente, então impugnante, no sentido de que "1-.4 provocada a tutela jurisdicional, o Juizo não poderia, a um só tempo, declarar a inconstitucionalidacle do fundamento de uma relação jurídica (Portaria n.° 238184) para, a seguir, ditar uma nova relação jurídica, sucessora da primeira e fundamentada, agora sim, em preceito constitucional (Lei Complementar n.° 07/70).", que reputo perfeitamente fundamentado pela autoridade a quo, devendo ser igualmente considerado como se aqui transcrito estivesse (fls. 279/281). Na apreciação que fez quanto ao terceiro argumento trazido pela recorrente, segundo a qual "[...] os depósitos efetuados nos autos da Ação Cautelar n.° 92.28776-0, distribuída por dependência à Ação Ordinária n.° 92.39451-5, o foram com base nos Decretos- Leis rfs 2.445188 e 2.449/88, então válidos, e que predicavam, para cálculo do tributo, a aliquota de 0,65% sobre a receita operacional bruta, sendo este o fato que explicaria a insuficiência apontada nos referidos depósitos, porquanto o auto de infração se fundamente na LC n.° 07170 que prevê aliquota de 0,75% sobre o faturamento e 'vencimento no sexto mês após o mês de apuração, sem correção monetária', a autoridade julgadora de primeiro grau demonstrou com precisão ser infundada a justificativa quanto à insuficiência dos depósitos (fls. 288), enquanto que, relativamente à interpretação que se deva dar ao parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, aliou-se à corrente que defende estar referido dispositivo 8 35- e it.__-et 7:„.. MINISTÉRIO DA FAZENDA g • ;7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002305/98-91 Acórdão : 203-06.857 regulando regra de prazo e não base de cálculo da Contribuição (fls. 281/288), interpretação essa da qual comungo. No que pertine à aplicabilidade, ao presente caso, da Lei Complementar n° 07/70, instituidora da Contribuição para o PIS, e da LC n° 17/73, em face da declaração de inconstitucionalidade dos DL n°s 2.445/88 e 2.449/88, que culminou com a Resolução do Senado Federal n°49/95, retirando-os do ordenamento jurídico nacional, produzindo efeitos a tunc, creio ser dispensável maiores considerações a respeito, pois tem sido pacífico o entendimento de que aqueles dispositivos não interferiram na vigência das LC que pretenderam alterar. Poderíamos afirmar que é como se, juridicamente, nunca tivessem existido. Feitas essas considerações, entendo que a decisão recorrida não merece reparo, devendo ser mantida nos seus exatos termos, razão pela qual nego provimento ao recurso. É COMO voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 FRANCI I I O D •t IBEIRO DE QUEIROZ 9

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Numero do processo: 10855.002677/95-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Uma vez comprovado erro na declaração ITR, retifica-se o lançamento para adotar o VTNm estabelecido pela IN SRF nr. 16/95. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-05382
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. 2 '. Deati os) e, MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kr", Processo : 10855.002677/95-92 Acórdão : 203-05.382 Sessão - 08 de abril de 1999 Recurso : 108.235 Recorrente : AGROPECUÁRIA GUATAMBU LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP ITR — LANÇAMENTO - Uma vez comprovado erro na declaração ITR, retifica-se o lançamento para adotar o VTNm estabelecido pela IN SRF n° 16/95. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGROPECUÁRIA GUATAMBU LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 08 de abril de 1999 \y,1‘ Otacilio B • 1; ta Cartaxo Presidente -.'""ter • r rancisco Sé zio Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Lar/mas-fclb 565 .4,±;(41ii5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002677195-92 Acórdão : 203-05.382 Recurso : 108.235 Recorrente : AGROPECUÁRIA GUATAMBU LTDA, RELATÓRIO Por entender esclarecedor, adoto e transcrevo o relatório contido na Decisão de fl. 21 e seguintes: "Trata o presente de impugnação do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e Contribuições, relativos ao exercício de 1994, sobre o imóvel cadastrado na Receita Federal sob o n.° 0354996-8 e no INCRA sob o código n.° 636037.007528-8. Inconformada com a decisão que julgou improcedente a SRL (Solicitação de Retificação de Lançamento) de fls. 09, apresentada para retificar o lançamento de fls. 10, a interessada interpôs a impugnação de fls. 01, requerendo a revisão da mesma. Anexa Laudo de Avaliação, emitido pelo engenheiro agrônomo Paulo Henrique de Toledo Ribas (fls. 02), Parecer de Avaliação de Imóvel Rural, emitido por Aguiar Imóveis (fls. 03), Lei n.° 11/95, da Prefeitura Municipal de Buri/SP, que estabelece valores venais para fins de cobrança do ITBI (fls. 04), e cópias de Notificações de Lançamento do ITR de áreas vizinhas (fls. 05/07)." A autoridade singular não acolheu os argumentos da recorrente com as seguintes razões apresentadas na ementa: "ITR — EXERCICIO 1994. VALOR DA TERRA NUA (VTN). Mantém-se a exigência quando constatado que o lançamento foi corretamente efetuado, com base nas informações prestadas pela interessada na DITR/94, e não restar comprovado o erro em que se fundamenta o pedido de revisão (CTN, art. 147, § 10). IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. LANÇAMENTO MANTIDO." 2 566 tAk, MINISTÉRIO DA FAZENDAwto SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k•=4.frei" Processo : 10855.002677/95-92 Acórdão : 203-05.382 A fl 25, intenta a interessada o Recurso Voluntário, onde são reiterados os argumentos da sua peça inicial, e principalmente que seja considerada a Declaração Retilicadora que anexa É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002677/95-92 Acórdão : 203-05.382 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a matéria sob exame é a cobrança do Imposto Territorial Rural do exercício de 1994. Afirma a requerente que errou ao informar o preço da terra nua. Verifica-se que realmente o Valor da Terra Nua, informado pelo declarante, é infinitamente superior ao arbitrado pela Secretaria da Receita Federal, existindo vasta jurisprudência nesta Câmara que corrigiu tais equívocos. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso, retificando o lançamento, adotando o VTNm de 1.097,72 UFIR por hectare. É O meu voto. Sala das Sessões, em 08 de abril de 1999 FttI I CISCOS • RGIO NAL1N1 4

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