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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6296423 #
Numero do processo: 10925.907011/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Oscar SantAnna de F. Castro, OAB/RJ nº 32641. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza– Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 01/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10925.907011/2011­13  Resolução nº  3201­000.582  S3­C2T1  Fl. 94          2 Relatório     Refere­se  o  presente  processo  a  pedido  de  ressarcimento  de  PIS  e  Cofins  e  consectários legais, relativo à aquisição de insumos, relativa ao 2o trimestre de 2008.   Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  autoridade a quo:  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  PER/DCOMP  nº  30908.83713.021008.1.1.089378,  cumulado  com  declarações  de  compensação,  tendo  como  valor  do  pedido  o  montante  de  R$  6.168.125,29.  Esses  créditos,  apurados  sob  o  regime  da  não  cumulatividade  com  base  nos  dados  do  Dacon  (Demonstrativo  de  Apuração  das Contribuições  Sociais),  são  decorrentes  das  operações  da  interessada com o mercado externo em razão de vendas efetuadas  com não incidência das contribuições que remanesceram ao final do 2º  trimestre  de  2008,  após  as  deduções  do  valor  a  recolher  da  contribuição, concernentes às demais operações.  Do Relatório Fiscal A  autoridade  fiscal  relata  que para  confirmação  dos  valores  declarados  em  Dacon  como  origem  dos  créditos  a  descontar:  verificou  a  compatibilidade  das  operações  de  aquisições  geradoras  de  crédito  com  a  receita  declarada  pelos  principais  fornecedores; e verificou a regularidade e integridade do crédito, por  meio  de  auditorias  das  memórias  de  cálculo,  análise  do  correto  enquadramento  dos  Códigos  Fiscais  de  Operação  (CFOP)  nas  respectivas linhas do Dacon e conferências por amostragem dos totais  declarados  nos  livros  do  contribuinte,  de  acordo  com  técnicas  de  auditoria  e  critérios  definidos  pelo  Auditor  Fiscal,  onde  foram  considerados o valor das notas fiscais, os fornecedores, a descrição do  produto  constante  na  nota,  a  respectiva  classificação CFOP  e  a  sua  relação com o processo produtivo.  Informa  que  foram  utilizadas  planilhas  auxiliares  para  reproduzir  os  valores  do  Dacon,  para  confirmar  os  percentuais  de  rateio,  para  calcular as novas bases de cálculo em função das glosas, para calcular  os valores que foram deferidos e para comparar os valores originários  declarados no Dacon com os novos valores (deferidos).  1. Ficha 16A Bens adquiridos no mercado interno Da base de cálculo  dos créditos apurados em Dacon,  ficha 16B – aquisições no mercado  interno, foram glosados os valores que seguem:  1.1.  Da  linha  02  –  bens  utilizados  como  insumo  Da  linha  02  foram  glosados os valores referentes a:  1.1.1. aquisições de bens e serviços que não se enquadram no conceito  de  insumo A autoridade  fiscal relata que glosou os valores das notas  fiscais de aquisições de mercadorias e serviços que não se enquadram  no inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002, pois  consistiriam de “despesas gerais necessárias às operações  industriais  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 01/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10925.907011/2011­13  Resolução nº  3201­000.582  S3­C2T1  Fl. 95          3 e  comerciais  normais  de  qualquer  estabelecimento  industrial/comercial”. Assim relaciona o principais itens glosados:  Uniformes,  artigos  de  vestuário,  equipamentos  de  proteção  de  empregados,  materiais  de  uso  pessoal:  luva,  avental,  respirador  descartável,  bota/botina  de  segurança,  protetor  auricular,  óculos  de  segurança,  sapato  de  segurança,  camisa/camiseta,  absorvente  higiênico,calça;  b. Materiais  de  limpeza  /  desinfecção:  detergente;  c.  Produtos para movimentação de  cargas  / embalagens utilizadas para  transporte: pallet ; d. Combustíveis (não exercem ação direta sobre o  produto):  hexano,  óleos,  GLP,  acetileno,  gases  em  geral;  e.  Ferramentas  e  materiais  utilizados  em  máquinas/equipamentos:  correia, corrente, lubrificantes, mangueira hidráulica, mangote, graxa,  botão,  disjuntor,  fita  isolante,  fusível,  reator,  resistência,  retentor,  rolamento,  selo  mecânico,  válvula,  abraçadeira,  arruela,  bucha,  conector, parafuso, porca sextavada, rebite, argônio, agulha, bucha; f.  Bens  do  ativo  imobilizado:  animais  reprodutores  e  de  lactação  (não  são consumidos na produção) e  ração por eles  consumida; g. Outras  aquisições  cuja  utilização  no  processo  produtivo  não  foi  detectada:enzima protease 1.1.2. aquisições efetuadas junto a pessoas  físicas  e  aquisições  sujeitas  à  alíquota  zero  Dos  valores  informados  para a  linha 2 do Dacon a autoridade  fiscal glosou, com fundamento  nos  incisos  I  e  II  do  §2º  das  Leis  nº  10.833/2003  e  10.637/2002,  os  valores referentes a bens adquiridos de pessoas físicas e, também, bens  que  estavam,  à  época  da  aquisição,  sujeitos  à  alíquota  zero  da  contribuição, conforme constatado por meio da NCM da aquisição ou  pela própria descrição do material constante da planilha de memória  de  cálculo  apresentada.  Informa  que  a  planilha  contendo  os  itens  glosados  foi  anexada  aos  autos.  Assim  relaciona  o  principais  itens  glosados:  Os  principais  itens  sujeitos  à  alíquota  zero  glosados  são:  vacina  vetorial,  vitaminas,  metionina,  pantotenato  de  cálcio,  biotina,  ovo  fértil, farinha de milho, cebola natural congelada, cebola desidratada,  leite  em  pó,  requeijão,  mata  mosca,  champignon,  bentonita  sódica,  terra  filtrante,  treonina,  tomate  cubo  supergelado,  digluconato  de  clorexidina, queijo prato e ricota.  1.1.3.  aquisições  de  insumos  com  suspensão  de  PIS  e  Cofins  A  autoridade  fiscal  relata  que  excluiu  os  valores  das  aquisições  de  insumos  com  venda  suspensa  de  PIS/Cofins,  que  não  geram  crédito  regular  (linha  02),  mas  somente  crédito  presumido  de  atividades  agroindustriais. Assim coloca:  Com  relação aos  insumos “boi  castrado”, “boi  castrado  rastreado”,  “boi  inteiro”,  “boi  marruco”,  “frango  corte  p/  abate”,  “milho  em  grão”, “novilha”, “novilha rastreada”, “peru 21 dias p/ terminação”,  “peru parceria”, “suíno geral p/ abate”, “suíno parceria”, “vaca” e  “vaca  rastreada”,  trata­se  de  insumos  com  venda  suspensa  de  PIS/COFINS, conforme art. 9º da Lei nº 10.925/2004 e conforme item  2.1.6  deste  Despacho.  São  aquisições  sujeitas,  portanto,  somente  a  crédito presumido de atividades agroindustriais.  Acrescenta  que  considera­se  que  os  fretes  relativos  às  aquisições  sujeitas  a  crédito  presumido  de  atividades  agroindustriais  também  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 01/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10925.907011/2011­13  Resolução nº  3201­000.582  S3­C2T1  Fl. 96          4 podem  gerar  crédito,  mas  somente  no  mesmo  percentual  de  crédito  presumido. E  informa que os  valores  referentes a  essas  glosas  foram  adicionados à Linha 27 (ajustes positivos de créditos) da ficha 16B do  Dacon.  1.1.4. diferença apurada entre memória de cálculo e Dacon Além das  glosas supracitadas, foi glosada a diferença de R$ 35.457.857,84 entre  o valor declarado na linha 02 da ficha 16B do Dacon de abril/2008 e o  valor comprovado.  1.2.  linha  03  serviços  utilizados  como  insumo  Dos  montantes  informados para linha 03, foram glosados os valores de aquisições que  não  se  enquadram  como  serviços  e,  também,  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo.  A  planilha  contendo  os  itens  da  Linha 03 glosados se encontra anexa aos autos.  1.3. linha 04 Despesas de energia elétrica:  Foram glosados da memória de cálculo os valores que não se referem  a energia elétrica consumida nos estabelecimentos, mas, considerando  os CFOP lá registrados (2.352), consistem de aquisições de serviços de  transporte.  1.4.  linha  06  Despesas  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos locados de pessoa jurídica:  Foram  glosados  valores  referentes  a  aluguéis  pagos  a  pessoa  física;  itens  cujo  campo  CNPJ/CPF  da  planilha  não  foi  informado  e  referentes;  1.5.  linha  07  Despesas  de  armazenagem  e  fretes  na  operação de venda:  Foram glosados valores pagos a pessoas físicas e os valores das notas  cujo CFOP e descrição indica que a correspondente operação não se  refere  a  despesa  com  serviço  de  armazenagem  e  fretes;  sobre  essas  glosas o fiscal assim dispõe:  De acordo com a classificação no CFOP e com a descrição do serviço  constante  da  memória  de  cálculo  apresentada  para  justificar  os  créditos  relativos  às  despesas  referidas  neste  item,  diversas  notas  fiscais  não  se  referem  a  despesas  de  armazenagem  nem  a  fretes  em  operações  de  venda  –  como  exemplos,  aquisição  de  serviço  de  comunicação (CFOP 1.303), compra de bem para o ativo imobilizado  (CFOP  2.551),  compra  de  material  para  uso  ou  consumo  (CFOP  1.556),  compra  para  industrialização  (CFOP  1.101),  locação  de  veículo, mão­de­obra  geral  e  serviço  de  lavação –  e,  por  isso,  foram  glosadas.  1.6. linha 09 Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado:  Foram  glosados  valores  referentes  a  despesas  com  depreciação  de  bens do ativo imobilizado adquiridos após de 1º de maio de 2004; 1.7.  linha 10 Créditos com base no valor de aquisição:  foram  glosados  os  valores  referentes  a:  1.  diferenças  entre  as  depreciações calculadas pelo contribuinte (em 48 meses, nos termos do  §14 do art 3º da Lei nº 10.833/2003) e a depreciação correta, conforme  o disposto na IN SRF nº 162/1998, Anexo II prazo de 300 meses para  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 01/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10925.907011/2011­13  Resolução nº  3201­000.582  S3­C2T1  Fl. 97          5 edificações  e  benfeitorias;  2.  aquisições  registradas  sem  nenhuma  descrição que possibilite a identificação da máquina/equipamento.  1.8. linha 27 Créditos presumidos de atividades agroindustriais:  Relata a autoridade fiscal que da análise das planilhas de memória de  cálculo  (em mídia  digital  juntada  ao  processo  físico),  concluiu  que  a  empresa possui diversas aquisições cujo enquadramento do percentual  de  60%  está  equivocado.  As  referidas  aquisições  têm  como  enquadramento legal o percentual de 35% ou o percentual de 50% das  alíquotas  previstas  no  art.  2º  das  Leis  nº  10.637/2002,  e  nº  10.833/2003. Sendo assim,  foi glosada  toda a diferença, subtraindo o  valor da Linha 26.  Também  foram  glosados  os  valores  das  aquisições  que  não  se  enquadram no conceito de insumo (animais reprodutores) e de insumos  não destinados à alimentação (lenha, refile de madeira); e os valores  de compras de bens destinados à comercialização, conforme o CFOP  informado pelo contribuinte.  2. Ficha 16B Bens adquiridos no mercado externo Da base de cálculo  dos  créditos  informados  na  linha  02  das  ficha  16B  –  referentes  a  aquisições de insumos no mercado externo, com fundamento no inciso  II  do  artigo  15  da  Lei  nº  10.865/2004  que  autoriza  o  creditamento  sobre bens e serviços importados utilizados como insumos na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, adquiridos no mês , foram glosados os valores:  1.  das  aquisições  bens  que  estavam,  à  época  da  aquisição,  sujeitos  àalíquota zero da contribuição, o que se constata por meio da NCM da  aquisição ou pela própria descrição do material constante da planilha  de memória de cálculo.  2.  das aquisições bens que não  se  enquadram no conceito de  insumo  (exemplos:  agulha,  anel,  bico,  bomba,  bucha,  cabeçote,  correia,  eixo,engate,  esteira,  forma,  motor,  navalha,  raspador,  resistência,  roda,sensor,  telha,  amortecedor,  bobina,  borracha,  cabo,  calha,  capa,capacitor,  chave,  elemento,  eletrodo,  fechadura,  guia,  haste,  kit  freio,luva,  mola,  motor,  parafuso,  placa,  polia,  porca,  raspador,  resistência,sapata, selo mecânico, transformador, bocal).  Da Impugnação Preliminarmente a  impugnante suscita a nulidade do  lançamento, alegando este foi formalizado com supressão de instâncias  e  em desconformidade com o  rito processual  inerente aos pedidos de  ressarcimento/compensação.   Nesse  sentido,  alega,  em  síntese,  que  as  autuações  estão  por  exigir  débitos  decorrentes  de  compensações  não  homologadas  sujeitas  à  recurso  próprio,  de manifestação  de  inconformidade,  previsto  no  art.  74 da Lei n°. 9.430/96 com os efeitos de suspender a exigibilidade de  eventual débito apurado, nos termos do art. 151, III, do CTN.  Na  sequência,  passa  a  contestar  as  glosas  efetuadas  nas  bases  de  cálculo dos créditos.  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 01/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10925.907011/2011­13  Resolução nº  3201­000.582  S3­C2T1  Fl. 98          6 No tópico DA NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES AO  PIS  E  À  COFINS  E  O  CONCEITO  DE  INSUMO  PARA  FINS  DE  CREDITAMENTO,  INTERPRETADO  À  LUZ  DA  LEGISLAÇÃO  E  JURISPRUDÊNCIA,  a  recorrente  tece  considerações  sobre  a  não  cumulatividade  das  contribuições  em  tela  estabelecendo  o  seu  entendimento  sobre o  conceito de  insumo, à  luz da  interpretação que  faz da legislação e da jurisprudência.  Na sequência, como razão de contestação comum às glosas procedidas  pela autoridade  fiscal,  a  interessada defende que o direito ao  crédito  de  PIS  e  Cofins,  previsto  no  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003, é assegurado não só em relação à aquisição de insumos  empregados na produção de bens destinados à venda ou utilizados na  prestação de serviços, como também em relação às despesas e demais  custos incorridos nas atividades a que se dedica o Contribuinte e que  são necessários à percepção dos valores objeto de faturamento.  Reclama  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  através  das  Instruções  Normativas  n.°s  247/2002  e  404/2004,  acabou  por  dar  interpretação demasiadamente restritiva ao conceito de “insumo” para  fins de crédito do PIS e da Cofins, não consentânea com a legislação  de regência. Aduz que referidas normas complementares pretenderam  empregar o conceito de “insumo” utilizado pela legislação do IPI em  relação ao PIS  e à Cofins para dispor que somente confere direito a  crédito o bem que  sofra alterações  como desgaste,  dano ou perda de  propriedade  no  processo  produtivo,  o  que  já  foi  largamenterefutado  pela Jurisprudência uníssona do CARF.  Conclui, então que, delineado o alcance do conceito de “insumo” para  efeitos do direito ao crédito das Contribuições ao PIS e à Cofins como  sendo  decorrente  de  qualquer  custo  ou  despesa  necessária  para  a  produção  do  bem  ou  prestação  de  serviço,  é  de  serreconhecido  o  direito  em  relação  a  todas  as  aquisições  de  bens  e  serviços,  indevidamenteglosadas, uma vez que tem origem em custos e despesas  incorridas essenciais e indispensáveis às suas atividades.  Após  tais  ponderações,  passa  a  tratar  das  glosas  especificamente,  trazendo as alegações que segue, conforme a ordem e o correspondente  tópico da impugnação.  DOS CUSTOS COM UNIFORMES, VESTUÁRIOS, EQUIPAMENTOS  DE  PROTEÇÃO,  USO  PESSOAL,  MATERIAIS  DE  LIMPEZA,  DESINFECÇÃO  E  HIGIENIZAÇÃO  E  AQUISIÇÃO  DE  ENZIMA  PROTEASE  Nesse  tópico,  a  impugnante  alega  que  das  normas  e  regulamentações expedidas pela Secretaria de Vigilância Sanitária do  Ministério  da  Saúde,  extrai­se  ser  dever  e  obrigação  da  empresa  de  fabricação de alimentos manter  todo o ambiente  limpo e desinfetado,  bem  como  observar  a  higiene  pessoal  dos  empregados,  o  que  inclui  vestimenta específica,conforme demonstrado.  Alega  que,  assim,  a  vestimenta  utilizada  pelos  empregados  não  é  simplesmente  uniforme  padrão  de  qualquer  estabelecimento  industrial/comercial, mas  sim uniforme específico,  exigido  por  norma  emanada da autoridade reguladora sendo sua aquisição, bem como a  de  material  de  limpeza  e  desinfecção,  inerente  à  atividade  da  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 01/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10925.907011/2011­13  Resolução nº  3201­000.582  S3­C2T1  Fl. 99          7 Impugnante, o que  lhe confere o direito de  crédito das Contribuições  ao PIS e à Cofins incorridos.  Pelo exposto, defende o direito de crédito pela aquisição dos seguintes  produtos: uniformes, luvas, avental, respirador descartável, botabotina  de  segurança,  protetor  auricular,  óculos  de  segurança,  sapato  de  segurança, camisa/camiseta, absorvente higiênico, calça, materiais de  limpeza/desinfecção detergente,etc.  Defende  ainda  que  é  legítimo  também  o  direito  ao  crédito  pela  aquisição de enzima protease, insumo utilizado na produção de frangos  temperados.  Explica  que  a  talenzima  é  utilizada  na  produção  de  tempero  NCM35079029  Outras  Proteases  e  seus  concentrados,  e  utilizado na fabricação de caldo filtrado para Aroma de Frango NCM  16030000 Extratos e Sucos de Carne.  DO  DIREITO  AO  CRÉDITO  PELA  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS: PALLETS Defende  o  direito  ao crédito em relação aos pallets alegando:  De  fato,  os  pallets  além  de  exercerem  função  primordial  para  a  movimentação de cargas, são fundamentais para impedir o contato do  produto  com  a  superfície  do  chão,  o  que  é  imprescindível  ao  cumprimento das exigências sanitárias dos órgãos reguladores, para a  fabricação e comercialização dos produtos.  Os  pallets  são  ainda  utilizados  no  processo  produtivo,  pois  nas  diversas  das  suas  etapas  são  necessários  para  o  deslocamento  das  matérias primas, em condições de higiene, sendo ainda utilizados para  a  armazenagem dos  produtos  acabados,  até  que  sejam  transportados  para comercialização.  E conclui que:  Sem dúvida portanto, inegável o direito ao crédito do PIS e da COFINS  decorrentes  dos  custos  e  despesas  incorridas  com  os  materiais  necessários para movimentação de cargas pallets.  DO DIREITO AO CRÉDITO PELA AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS  PARA TRANSPORTE Com suporte em jurisprudência do CARF e do  STJ, defende que o crédito “decorrente da aquisição de embalagens  para transporte é inequívoco, por constituir custo ou despesa inerente  à atividade da Impugnante”.  DO DIREITO AO CRÉDITO PELA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS  EMPREGADOS NO PROCESSO DE  INDUSTRIALIZAÇÃO Contesta  a glosa das aquisições de combustíveis alegando que tais produtos são  utilizados  nas  “máquinas  empregadas  no  processo  de  produção,  fornos, empilhadeiras, necessários à sua atividade”. Aduz que o direito  ao  crédito  das  contribuições  em  face  da  aquisição  combustíveis  em  geral já foi reconhecido pelo CARF e explica que:  O hexano,  por  exemplo,  é  um produto  químico  fabricado a  partir  da  destilação  do  petróleo,  utilizado  como  combustível  de  motores  e  solvente na extração de óleos graxos e gordura. Assim, a Impugnante,  como  fabricante  de  produtos  alimentícios,  além  de  utilizar  o  hexano  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 01/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10925.907011/2011­13  Resolução nº  3201­000.582  S3­C2T1  Fl. 100          8 como combustível em máquinas e equipamentos, utilizao como solvente  para extração de óleos graxos e gordura para higienização e limpeza  do estabelecimento.  Já o óleo de xisto, consiste em combustível especial para combustão de  máquinas  e  equipamentos,  sendo  utilizado  como  substituto  do  gás  natural, empregado no processo produtivo.  Por seu turno, o GLP (gás liquefeito de petróleo) e os gases em geral  são  utilizados  no  processo  industrial  como  combustível  para  em  máquinas, tais como as empilhadeiras, por exemplo.  O  diesel,  também  é  empregado  como  fonte  de  combustão  de  máquinas,equipamentos  e  geradores  de  energia  para  garantir  que  a  produção seja ininterrupta, ainda que falte energia.  DO DIREITO AO CRÉDITO PELA AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS  E MATERIAIS UTILIZADOS EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS A  recorrente defende o crédito em relação as aquisições de ferramentas e  materiais  utilizados  em  máquinas  e  equipamentos,  que  seriam  utilizados  em  equipamentos  e  máquinas  destinados  à  fabricação  dos  alimentos,  essenciais  e  inerentes  ao  processo  produtivo,  “tais  como:  correia, corrente, lubrificantes, mangueira hidráulica, mangote, graxa,  botão,disjuntor,  fita  isolante,  fusível,  reator,  resistência,  retentor,  rolamento,  selo  mecânico,  válvula,abraçadeira,  arruela,  bucha,  conector, parafuso, porca sextavada, rebite, argônio e agulha”.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  COM  ALÍQUOTA  ZERO  A  impugnante  defende  que  deve  ser  mantido  o  direito  ao  crédito  presumido  pela  aquisição  de  ovos  férteis,  por  se  tratar  de  produto  agropecuário,  e  cebola in natura, por se tratar de produto da agroindústria. E aduz que  todos os produtos adquiridos à alíquota zero e que estejam elencados  no  artigo  8º  da  Lei  n.°  10.925/2004,  conferem  direito  ao  crédito  presumido  das  Contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  específico  ao  seguimento da agroindústria.  Menciona que consta no artigo 2° da IN/SRF n° 660/2006 a suspensão  da exigibilidade das Contribuições ao PIS e à Cofins incidentes sobre a  receita  decorrente  da  venda  de  produtos  in  natura,  leite  in  natura,  produto  in  natura  de  origem  vegetal  destinado  à  elaboração  de  mercadorias e produtos agropecuários utilizados como insumo; que o §  3º do art.  3º  da referida  instrução normativa, estabelece que no caso  dos produtos serem tributados à alíquota zero, o regime de suspensão  fica  mantido;  que  os  artigos  5º  e  7º  da  instrução,  preceituam  ser  conferido o crédito presumido à pessoa  jurídica que exerça atividade  agroindustrial que adquira os produtos agropecuários utilizados como  insumos, ainda que adquiridos com suspensão. Conclui que, portanto, é  de  se  conferir  o  direito  aos  créditos  presumidos  pela  aquisição  de  insumos da agroindústria, como na hipótese dos autos.  Quanto aos demais insumos adquiridos de alíquota zero, defende que a  não manutenção do crédito fere o princípio da não cumulatividade. Isto  porque, uma vez que a saída é tributada, e se não for assegurada sua  manutenção,  sobre  o  produto  final  incidirá  integralmente  a  contribuição, ferindo o princípio em questão.  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 01/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10925.907011/2011­13  Resolução nº  3201­000.582  S3­C2T1  Fl. 101          9 DO  DIREITO  AO  CRÉDITO  PELA  AQUISIÇÃO  DE  BENS  COM  SUSPENSÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  Defende  que  os  insumos  adquiridos  sofreram  a  tributação  pelas  contribuições  em  apreço  nas  etapas  anteriores,  de  forma  a  que  o  direito  ao  crédito  se  faz  absolutamente válido pelo valor integral.  Alega ainda que, pode­se concluir da redação descrita pela IN SRF nº  660/2006 e a posterior alteração dada pela IN RFB nº 977/2009, que  antes desta  última a  suspensão  de PIS  e Cofins  era uma  faculdade  e  dependia  de  procedimentos  formais  (declaração).  Caso  seus  argumentos não sejam acatados, a interessada pugna que se reconheça  procedência  parcial  do  crédito, mediante  aplicação do  percentual  do  crédito presumido.  Aduz  que  a  própria  decisão  recorrida  reconhece  que  faria  jus  ao  crédito nos  termos do que dispõe o artigo 8º da Lei n.° 10.925/2004,  pelo  que  ao  menos  o  crédito  presumido  das  Contribuições  deve  ser  mantido.  DO DIREITO  AO CRÉDITO DECORRENTE DAS  DESPESAS  COM  ARMAZENAGEM, FRETE INCIDENTE SOBRE AS AQUISIÇÕES DE  INSUMOS COM SUSPENSÃO E DECORRENTE DE CUSTOS COM  FRETE NAS OPERAÇÕES DE VENDA A  impugnante alega que, nos  termos da Legislação de regência, é conferido o direito de crédito do  PIS  e  da  Cofins  decorrente  de  despesas  com  frete  do  transporte  de  mercadorias  adquiridas  e  também  das  mercadorias  vendidas.  E  com  suporte em decisão do CARF, também defende o direito ao crédito em  relação aos dispêndios com frete demercadorias entre estabelecimentos  da própria pessoa jurídica.  Aduz  que  não  procede  o  entendimento  esposado  pelo  despacho  decisório,segundo  o  qual  sobre  as  despesas  de  frete  seria  devido  somente  o  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  8º,  da  Lei  n.°  10.925/2004  e  defende  que,  assim,  há  que  se  aplicar  as  alíquotas  integrais para cálculo do crédito das contribuições sobre o valor das  despesas havidas com frete.  Além  dos  fretes,  defende  o  crédito  decorrentes  das  despesas  comarmazenagem.  DO  DIREITO  AO  CRÉDITO  DECORRENTE  DA  AQUISIÇÃO  DEENERGIA ELÉTRICA Em relação à energia elétrica a impugnante  esclarece que os documentos Grande Energia S/A e Centrais Elétricas  MatogrossenseS/A  porequívoco  mencionaram  os  CFOP  incorretos,  quando  o  que  deveria  ter  sido  indicado  é  o  CFOP1252/AA  correspondente a aquisição de energia elétrica, o que será detalhado  por ocasião daperícia mais adiante pleiteada.  DO  DIREITO  AO  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  DESPESAS  DE  ALUGUÉIS  DE  PRÉDIOS,  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  Com  suporte  em  acórdão  do  CARF,  defende  que  há  direito  ao  crédito  dasContribuições decorrente das despesas de aluguel de qualquer bem  utilizado nas as atividades da Empresa, independentemente de estar, ou  não,  vinculado  ao  setor  produtivo.  Aduz  que,  no  mesmo  sentido,  é  devido  o  crédito  decorrente  de  custos  com  aluguel  de  instalações  (prédios)utilizados para consecução das atividades da empresa.  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 01/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10925.907011/2011­13  Resolução nº  3201­000.582  S3­C2T1  Fl. 102          10 DO  DIREITO  AOS  CRÉDITOS  APURADOS  COM  BASE  NOS  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  DOS  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO Defende o direito ao crédito em relação aos encargos  de depreciação dos bens constantes do ativo imobilizado independente  da  data  de  aquisição  dos  bens,  nos  termos  do  inciso  III,  do  §  1º,  do  artigo 3º das Leis n.° 10.637/2002 e n.° 10.833/2003.  Nesse  sentido,  cita  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  n.°  2/2003  e  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  e,  além  disso,  menciona que: a limitação temporal introduzida pelo artigo 31, e § 1º,  da  Lei  n.°  10.865/2004,  foi  declarada  inconstitucional  pela  Corte  Especial  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região;  a  arguição  de  inconstitucionalidade do artigo 31, da Lei n.° 10.865/2004 é objeto de  Recurso  extraordináriocom  repercussão  geral  reconhecida  pelo  STF,  sendo que  a  decisão  a  ser  proferida  será  de  observância  obrigatória  por  todas  as  instâncias  judiciais  e  também  pelos  tribunais  administrativos.  DO DIREITO AOS CRÉDITOS APURADOS SOBRE ENCARGOS DE  EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS Alega que de acordo com o §14, do  artigo 3º da Lei n.° 10.833/2003, o contribuinte poderá, opcionalmente,  “calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1°” do mesmo artigo  3º , pelo prazo de 4 (quatro) anos, mediante aplicação a cada mês das  alíquotas  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  avos  do  valor  de  aquisição  dos  bens  e  salienta  que  o  referido  inciso  faz  expressa  menção  às  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa.  DO DIREITO  AO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  LEI  N°  10.925/2004  QUANTO  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS/COOPERATIVAS COM ALÍQUOTA ZERO E QUANTO AO  PERCENTUAL APLICADO CONFORME O INSUMO ADQUIRIDO –  ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS.  Inicialmente, a impugnante alega ser inegável o direito ao crédito pela  aquisição  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperados,  ainda  que  os  insumos tenham sido adquiridos com alíquota zero, nos termos do art.  8º da Lei n°. 10.925/2004, conforme, aliás, já reconhecido pelo CARF.  Em  relação  as  alíquotas,  defende  que  os  percentuais  foram  corretamente  aplicados,  pois,  ao  contrário  do  que  pretendido  pela  Fiscalização,  os  percentuais  são  aplicados  em  função  do  produto  adquirido  como  insumo,  e  não  em  função  do  produto  final  comercializado.  DO  DIREITO  AOS  CRÉDITOS  APURADOS  SOBRE  INSUMOS  IMPORTADOS  TRIBUTADOS  A  ALÍQUOTA  ZERO  Neste  tópico  a  recorrente remete ao tópico de sua impugnação em que firma os bens  adquiridos  são  insumos,  uma  vez  que  são  empregados/utilizados  ou  decorrentes de custos/despesas incorridas na atividade da empresa.  Acrescenta  que  como  demonstram  os  Extratos  da  Declaração  de  Importação,  houve  a  incidência  de  PIS  e  de  Cofins  por  ocasião  do  desembaraço aduaneiro dos bens importados e que foram objeto da  glosa  e  que,  assim,  faz  jus  ao  crédito  das  Contribuições  pagas  por  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 01/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10925.907011/2011­13  Resolução nº  3201­000.582  S3­C2T1  Fl. 103          11 ocasião  da  importação  dos  insumos,  em  razão  do  regime  da  não  cumulatividade.  DAS  SUPOSTAS  DIFERENÇAS  DE  VALORES  CONSTANTES  DA  DACON  COM  OS  VALORES  INFORMADOS  EM  MEMÓRIA  DE  CÁLCULO  APRESENTADA  DOS  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  Esclarece  a  Impugnante  que  a  diferença  apurada  pela  fiscalização deveu­se pelo fato de, por um lapso, ter sido apresentada  memória de cálculo sem contemplar créditos extemporâneos apurados  em  decorrência  de  custos  com  serviços  de  monitoramento  de  containers. Menciona que  traz  em anexo  à presente  defesa,  planilha  de  cálculo  (CD)  contemplando  os  valores  referentes  ao  crédito  apurado  em  decorrência  dos  gastos  pela  contratação  de  serviço  de  monitoramento  e  movimentação  dos  containers,  necessário  para  suportar a qualidade do produto final, que devem ser transportados em  recipiente congelado.  Conclui  que  comprovada  a  origem  da  diferença  entre  o  valor  dos  créditos  apurados  e  informados  no  Dacon  e  aqueles  informados  em  memória de cálculo apresentada, deve cancelada a glosa do crédito.  DOS  ANIMAIS  REPRODUTORES  E  DE  LACTAÇÃO  Inicialmente  a  recorrente informa que consta dos Despachos Decisórios, a indicação  de  haver  sido  glosado  pela  Fiscalização  o  direito  ao  crédito  de  PIS  sobre  os  valores  relativos  à  aquisição  de  bens  do  ativo  imobilizado,  como  tal  tendo  sido  identificados  os  animais  reprodutores  e  de  lactação,  sob  a  alegação  de  não  serem  consumidos  na  produção,  assim como a ração por eles consumidas. E alega que, no entanto, a  Fiscalização não esclareceu, como deveria necessariamente fazê­lo,sob  pena  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa, as  razões  e  fundamentos  pelos quais glosou os créditos quanto a este item. Por esta razão, a  glosa deve ser desconsiderada, à míngua de fundamentos, nula que  é de pleno direito.  Não  obstante,  defende  o  direito  ao  crédito  argumentando  que,  em  cumprimento  ao  Pronunciamento  Técnico CPC  n.°  29,  do Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  (Deliberação  CVM  n.°  596/09),  as  empresa  de  capital  aberto,  como  é  o  seu  caso,  são  obrigadas  a  contabilizar  os  ativos  biológicos  para  fins  de  elaboração  de  suas  demonstrações  financeiras,  neste  aspecto  enquadrando­se  os  animais  vivos segregados nas categorias: aves, suínos e bovinos. E que assim,  “contabiliza  como  bens  do  ativo  os  animais  com  finalidades  de  procriação  (reprodução)  de  animais  para  abates  (insumos),  assim  como os destinados à manutenção (lactação) de animais  imaturos,  os quais são inegavelmente utilizados na produção das mercadorias  de comercialização pela Recorrente”.  Conclui, então que é inequívoco o direito de crédito pela aquisição de  animais reprodutores e de lactação classificados no ativo imobilizado  da Companhia, na forma do art. 3o , VI, da Lei n.° 10.637/2002.  DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA Ao  final,  pugna  pela realização de perícia a fim de que seja apurada a inexistência de  quaisquer  diferenças,  mediante  o  levantamento:da  natureza,  da  aplicação, e do montante de todos os insumos adquiridos no processo  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 01/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10925.907011/2011­13  Resolução nº  3201­000.582  S3­C2T1  Fl. 104          12 de industrialização da Impugnante e que foram glosados; dos custos e  demais  despesas  incorridas  e que dão  direito  ao  crédito  do PIS  e  da  COFINS, porquanto são todos necessários à atividade da Impugnante,  na produção dos bens por ela comercializados.  Traz  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados  e  o  nome e o endereço do seu perito.  Protesta,  ainda,  pela  oportuna  juntada  de  laudo  técnico  cuja  elaboração  já  foi  por  ela  requerida  a  órgão  técnico,  nos  termos  do  artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72   A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração:  01/04/2008  a  30/06/2008  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  INCOMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos  legais regularmente editados.  DECISÕES  JUDICIAIS  E  ADMINISTRATIVAS.  DESCARACTERIZAÇÃO COMO NORMAS COMPLEMENTARES DA  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  As  decisões  judiciais  prolatadas  em  ações  individuais  não  produzem  efeitos  para  outros  que  não  aqueles  que  compõem  a  relação  processual. E as decisões administrativas, não formalmente dotadas de  caráter normativo, igualmente se aplicam inter partes.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/04/2008  a  30/06/2008  DIREITO  DE  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE  É  do  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  e  comprovar  ao  Fisco  a  existência  do  crédito  utilizado  por  meio  de  desconto,  restituição  ou  ressarcimento  e  compensação.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA.  Em estando presentes nos autos do processo os elementos necessários e  suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  prescindíveis  são  as  diligências  e  perícias  requeridas  pelo  contribuinte,  cabendo  a  autoridade julgadora indeferi­las.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/04/2008  a  30/06/2008  PIS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO.  As  hipóteses  de  crédito  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo  de  apuração  da  Cofins  são  somente  as  previstas  na  legislação  de  regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos  passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 01/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10925.907011/2011­13  Resolução nº  3201­000.582  S3­C2T1  Fl. 105          13 caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua  escrituração na contabilidade como custo operacional.  PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. CONCEITO  DE INSUMO.  No  regime  não  cumulativo  da Contribuição  para  o PIS,  somente  são  considerados como insumos, para  fins de creditamento de valores: os  combustíveis  e  lubrificantes,  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na  prestação de  serviços ou no processo produtivo de bens destinados à  venda;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  aplicados  ou  consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de  bens destinados à venda.  PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO.ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  No  âmbito  do  regime não  cumulativo  da Contribuição  para  o PIS,  a  natureza  do  bem  produzido  pela  empresa  que  desenvolva  atividade  agroindustrial  é  considerada  para  fins  de  aferir  seu  direito  ao  aproveitamento do crédito presumido, já no cálculo do crédito deve ser  observada a alíquota conforme a natureza do insumo adquirido.  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  REQUISITOS  ESTABELECIDOS  NA  LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  É  obrigatória  a  suspensão  estabelecida  pelo  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004 na operação de venda dos produtos a que este se refere,  quando o adquirente seja pessoa  jurídica  tributada pela com base no  lucro  real,  exerça  atividade  agroindustrial  e  utilize  o  produto  adquirido  com suspensão como  insumo na  fabricação de produtos de  que tratam os incisosI e II do art. 5º da IN SRF nº 660/2006.  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  AQUISIÇÕES  TRIBUTADAS.  Somente  geram  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS  passíveis  de  desconto da contribuição devida os valores das aquisições de bens ou  serviços sujeitos ao pagamento da contribuição.  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  ALUGUEIS  DE  PRÉDIOS,MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS devida créditos calculados em relação a despesas com alugueis de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  desde  que  estes  sejam  utilizados  nas atividades da empresa e as despesas pagas a pessoa jurídica.  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  SERVIÇOS  DE  FRETE  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 01/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10925.907011/2011­13  Resolução nº  3201­000.582  S3­C2T1  Fl. 106          14 Inexiste  permissivo  legal  para  tomada  de  créditos  da  Contribuição  para o PIS a partir de dispêndios com serviços de frete de mercadorias  ou produtos entre estabelecimentos da empresa.  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  DEPRECIAÇÃO  OU  AMORTIZAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. VEDAÇÃO.  É vedada, por expressa determinação legal, a apropriação, a partir de  01/08/2004, de créditos da Contribuição para o PIS calculados sobre  os  encargos  de  depreciação  de  bens  e  direitos  do  ativo  imobilizado  adquiridos até 30/04/2004.  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA.  EDIFICAÇÕES  E  BENFEITORIAS.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste permissivo legal para que a pessoa jurídica opte pela tomada  de  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS  de  depreciação  calculada  de  forma acelerada  em  relação às  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório  Reconhecido  em  Parte  Em  sede  de  recurso  voluntário,  reiterou­se os argumentos iniciais, sendo que o patrono da Recorrente,  protocolou  em  27  de  maio  de  2014,  laudo  técnico,  no  qual  se  descreveria e demonstraria, a aplicação dos itens em relação aos quais  se pleiteia os créditos, protocolado aos presentes autos.   Por conseguinte, pela aplicação do Princípio da Verdade Material,  a colegiado  deliberou a conversão do julgamento em diligência, Resolução n. 3201­000.486, para que fosse  dada ciência do laudo juntado à Procuradoria da Fazenda Nacional.  A Procuradoria da Fazenda Nacional, por sua vez, manifestou­se pela recusa da  aceitação  das  provas  extemporâneas,  pela  aplicação  do  art.  16  do  Decreto  n.º  70.235/72,  considerando­se a inexistência de situações excepcionais que justificassem a sua apresentação.   Ademais,  no  caso  em  tela,  o  laudo  pericial  foi  elaborado  unilateralmente,  por  peritos indicados apenas pela Recorrente, não se prestando a ser considerado como o resultado  de uma diligência, tal como comumente se verifica em processos onde o julgador pretende ver  sanada alguma questão antes de proferir o seu julgamento.   Com  relação  à  questão  de  fundo,  faz  a  Procuradoria  remissão  ao  Recurso  Especial  n.  1.128.018  ­  RS,  da  relatoria  do  Ministro  Sérgio  Kukina,  para  se  prestar  como  parâmetro na apreciação do mérito do recurso voluntário.  É o relatório.        Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   Fl. 544DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 01/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10925.907011/2011­13  Resolução nº  3201­000.582  S3­C2T1  Fl. 107          15 Voto    No  caso  concreto,  a  Recorrente  pleiteia  o  direito  aos  créditos  referentes  ao  regime  não­cumulativo  de  PIS  e  Cofins,  do  segundo  trimestre  de  2008,  que  foram  integralmente denegados pela decisão recorrida, relativos a:   a.  Uniformes,  artigos  de  vestuário,  equipamentos  de  proteção  de  empregados,  materiais  de  uso  pessoal:  luva,  avental,  respirador  descartável,  bota/botina  de  segurança,  protetor  auricular,  óculos  de  segurança,  sapato  de  segurança,  camisa/camiseta,  absorvente  higiênico,calça;  b. Materiais de limpeza / desinfecção: detergente;  c. Produtos para movimentação de cargas / embalagens utilizadas para  transporte: pallet ;  d. Combustíveis (não exercem ação direta sobre o produto): hexano, óleos, GLP,  acetileno, gases em geral;  e.  Ferramentas  e  materiais  utilizados  em  máquinas/equipamentos:  correia,  corrente,  lubrificantes,  mangueira  hidráulica,  mangote,  graxa,  botão,  disjuntor,  fita  isolante,  fusível,  reator,  resistência,  retentor,  rolamento,  selo  mecânico,  válvula,  abraçadeira,  arruela,  bucha, conector, parafuso, porca sextavada, rebite, argônio, agulha, bucha;  f.  Bens  do  ativo  imobilizado:  animais  reprodutores  e  de  lactação  (não  são  consumidos na produção) e ração por eles consumida;  g.  Outras  aquisições  cuja  utilização  no  processo  produtivo  não  foi  detectada:enzima protease.  Muitos dos itens glosados, como se afirma na própria decisão recorrida, devem  ser conferidos mediante as suas respectivas provas. Assim, quanto às partes e peças adquiridas  para  reposição e manutenção de máquinas e equipamentos, que não representarem acréscimo  de  vida  útil  superior  a  um  ano,  devem  ter  sua  função  no  processo  produtivo  verificada,  a  geração de crédito a partir dos valores das aquisições de combustíveis devem ser atrelados ao  processo produtivo.   Outras questões dependem de comprovação documental, como a de cálculo para  as glosas, como a diferença de R$5.457.857,84 entre o valor declarado na linha 02 das  ficha  16A  do  Dacon  de  abril/2008  e  o  valor  comprovado,  informado  na  memória  de  cálculo  apresentada para a referidas linha, em relação ao qual a Recorrente juntou na manifestação de  inconformidade, CD com planilha de cálculo referente a créditos extemporâneos.   Não obstante, compulsando­se os autos, não foram localizadas quaisquer provas  ou documentos  referentes aos créditos pleiteados,  sendo que, ao  se  analisar o  relatório  fiscal  que estribou o despacho decisório, constata­se que todos o acervo probatório vinculado a esse  crédito, encontram­se em outro processo administrativo, denominado de "processo físico", de  número 10.925720486/2013­51.  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 01/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10925.907011/2011­13  Resolução nº  3201­000.582  S3­C2T1  Fl. 108          16 Do presente processo, apenas constam as decisões e recursos, porém , nenhum  documento que amparou suas conclusões.  Nesse  contexto,  com  fundamento  no  Princípio  da  Verdade  Material  e  da  necessidade de verificação de comprovação do ônus da prova, com fulcro no art.170 do CTN,  não é possível fazer a análise do direito creditório, sem a verificação das respectivas provas.  Assim, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que seja untado  aos autos o processo administrativo n. 10.925720486/2013­51.     (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo    Fl. 546DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 01/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO

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Numero do processo: 15578.000763/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 04 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Compareceu à sessão de julgamento o advogado Mário Junqueira Franco Jr., OAB/SP nº 140284. Assinado digitalmente Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2.502          1 2.501  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15578.000763/2009­30  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.617  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de janeiro de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  EISA ­ EMPRESA INTERAGRÍCOLA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Compareceu à sessão de julgamento o  advogado Mário Junqueira Franco Jr., OAB/SP nº 140284.       Assinado digitalmente  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.        Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley  Morais  Pereira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.    Relatório     Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 78 .0 00 76 3/ 20 09 -3 0 Fl. 2503DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15578.000763/2009­30  Resolução nº  3201­000.617  S3­C2T1  Fl. 2.503            2   "Trata­se de  reconhecimento  de  direito  creditório  de  COFINS  decorrente do regime de nãocumulatividade, no período de 01/10/04 a  31/12/04,  no  valor  de  R$8.756.079,06 (fl.  03),  para  fins  de  compensação. A  autoridade  fiscal  decidiu  (fl.  231)  homologar  parcialmente  as compensações  efetuadas,  porque  entendeu  que  a  contribuinte  não  possuía  o  direito  creditório no  montante  declarado.  Reconheceu,  no  entanto,  o  valor  de  R$3.539.965,47,  argumentando  por meio  do Parecer  SEORT/DRF/VIT/ES nº  2.971/09  (fls.  211  e  ss),  em  resumo,  que: 1.  a  requerente  tem  por  objeto  social  o  comércio  atacadista  de café,  comércio  atacadista  de  algodão  em  pluma,  fabricação  de óleos  vegetais  e  fiação  de  fibras  de  algodão,  todas  atividades com  vendas  no mercado  interno  e  no  mercado  externo; 2.  em  razão  da  atividade  desenvolvida  e  tendo  em  vista  a  apuração do  IRPJ com base no lucro real no ano­calendário 2004, neste ano ficou  sujeita  ao  regime  de  incidência  nãocumulativa da contribuição  em  questão; 3.  a  contribuinte  informou despesas  (manutenção  e  reparos)  não passíveis  de  aproveitamento  de  crédito,  visto  que  não  se enquadraram  na  definição  de  insumos  esboçada  pela  legislação tributária,  e  em  outras  situações,  não  discriminou  os  serviços 4.  as  vendas  de  mercadorias  realizadas  pelo  Ministério  da Agricultura  e  do  Abastecimento  não  são  tributadas,  portanto, não  fazem  jus  ao  crédito; 5.  há  compras  de  mais  de  200  diferentes  fornecedores, porém uma amostragem de mais de 80% das compras de  café  acabou  por definir  análise  da  situação  dos  45  maiores  fornecedores,  13  são cooperativas,  1  é  empresa  do  poder  público,  restando  31 fornecedores; 6.  aproximadamente  84%  destes  fornecedores analisados, enquadram­se como pessoas  jurídicas que se  declararam  à Receita  Federal  do  Brasil  em  situação  de  inatividade,  ou simplesmente estão omissas perante o órgão, outras ainda, quando  prestaram tais informações, o fizeram de maneira irregular, eis que a  receita  declarada  é  totalmente  incompatível com  o  valor  das  vendas  realizadas,  isto  considerando  apenas  as operações  mercantis  com  a  requerente; 7.  registra­se que  as  compras  de  café  de  cooperativas  foram desconsideradas  do  cálculo  por  possuírem  tratamento diferenciado  no  que  tange  a  apuração  das  contribuições  nãocumulativas; 8.  se  tomados  os  valores  de  aquisição  que  foram  declarados, das empresas analisadas, o percentual de aquisições que,  em  tese, sofreu  a  incidência  da  contribuição  na  etapa  anterior  é  de impressionantes  13,73%,  sublinhando  que  o  levantamento  se contentou  em  esquadrinhar  apenas  os  valores  declarados, independentemente  do  efetivo  recolhimento  de  tais  exações; 9.  no  caso  examinado,  há  presunção  de  que  a  abertura  destas "pessoas  jurídicas"  era  meramente  casuística,  indicando objetivos  escusos,  bastando  verificar  que  aproximadamente 33%  (trinta  e  três  inteiros  percentuais)  destas  "sociedades" analisadas  iniciaram  suas  "operações"  após  09/2002,  quando foi publicada a Medida Provisória n° 66/2002, que instituiu a  nãocumulatividade para  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  o  que reforça ainda mais as suspeitas; 10. assim, o que se verifica deste  quadro é que, a bem da verdade, estas "pseudopessoas  jurídicas" são  apenas figuras formais, longa manus de pessoas inescrupulosas, que as  utilizam em suas práticas ilegais, onde funcionam como intermediárias,  com o  único  propósito  de  "fabricar"  créditos  da  Fl. 2504DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15578.000763/2009­30  Resolução nº  3201­000.617  S3­C2T1  Fl. 2.504            3 nãocumulatividade para as contribuições em comento; 11. não se está  afirmando  que  a  requerente  agiu  em  conluio  ou mesmo  que  tivesse  conhecimento  de  tal  situação,  ao  passo  que não  houve  investigação  neste sentido e não há prova que aponte tal realidade, pois não é este o  escopo  deste  trabalho; 12.  nesse  contexto,  a  ausência  de  provas  que  unam a requerente aos seus fornecedores gera uma presunção de boa­ fé em  seu  favor, todavia,  em  que  pese  tal  circunstância,  pressuposta  inocência não  pode  lhe  garantir  o  cômputo  normal  de  tais  créditos, justamente  porque  também  foi  vítima  do  procedimento  ilegal; 13.  não  se  concebe  que  a  adquirente,  neste  ato  requerente  do crédito, possa transferir o seu pretenso prejuízo ao Estado, sob pena  de  se  admitir  a  distribuição  por  toda  a  sociedade  de  um ônus  individual; 14.  nesta  peça  opinativa  não  se  questiona  a  existência  das operações  de  venda, mas  sim,  a  inclusão  das  compras  em debate  no  cálculo  dos  créditos  a  descontar  dos  valores  devidos a  título  de  PIS/Pasep  e  Cofins  nãocumulativos, haja  vista  que sendo  Fisco  e  contribuinte vítimas de um mesmo golpe, não é possível a socialização  do  prejuízo  sofrido  pelo  adquirente, exigindo­se que  o  Estado  arque  com um prejuízo dobrado, qual seja, além de nada receber ainda ter de  ressarcir aquilo que deveria  ter  sido recolhido e não  foi, ainda que o  adquirente tenha  agido  de  boa­fé; 15.  com  estes  fundamentos  foi  providenciado  o  reenquadramento dessas  compras,  consideradas  irregulares  pela  presente fiscalização,  para  aquisições  de  pessoas  físicas garantindo­se o direito ao crédito presumido, de acordo com a  planilha  de apuração  das  contribuições  nãocumulativas; 16.  o  sujeito  passivo apurou créditos referentes a embalagens adquiridas, de acordo  com o DACON/Demonstrativo Analítico de apuração da contribuição,  referidas aquisições estão enquadradas nos CFOP de n°s 1920 e 2920,  os  quais  se  referem à  entrada  de  sacaria  e  vasilhame; 17.  foram  desconsideradas  as  entradas  de  mercadorias  sob  os CFOP  de  n°s  1122,  2122,  1125  e  2125,  visto  que  referidas aquisições  foram  contempladas no item Compras Terceiros PJ, conforme declaração do  próprio  contribuinte  às  fls.  71/72; 18.  verifica­se, pelo  somatório  da  documentação  apresentada,  que  o contribuinte  não  logrou  êxito  em  confirmar  as  despesas  de aluguel  informadas,  razão  pela  qual  essa  diferença  foi desconsiderada  para  fins  de  apuração  dos  créditos  a  descontar; 19.  o  contribuinte  ofereceu  à  base  de  cálculo  dos  créditos  despesas de  condomínio,  mas  não  há  previsão  no  texto  legal  para  a inclusão  desta  despesa  no  âmbito  da  despesa  de  aluguel,  visto que  possuem  naturezas  jurídicas  distintas,  desta  forma, despesas  de  condomínio  não  foram  consideradas  como  créditos passíveis  de  aproveitamento, tendo sido glosadas pela fiscalização; 20. foi excluído  do computo da base de cálculo do estoque de abertura o item estoque  de  almoxarifado,  porque  não  pode  ser enquadrado  na  definição  de  insumo; 21.  procedeu­se, então,  à  utilização  dos  créditos  na  dedução  do débito  da  contribuição  apurado  no  mês,  além  dos  créditos vinculados  ao  mercado  interno,  consumiram­ se, também, créditos atrelados ao mercado externo, de sorte que restou  saldo credor,  a  ser  utilizado  nas  compensações  de  outros  tributos  ao final  do  4º  Trimestre  de  2004  no  montante  de  R$3.539.965,47. Cientificada  da  Decisão  (fl.  249),  em  09/03/10,  a  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  270  e  seguintes),  em  07/04/10,  onde  alegou,  em  resumo, que: 1.  o  Parecer  DRF/VIT/SEORT  n°  2.971/2009,  ora  guerreado,  tem razões  conexas  Fl. 2505DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15578.000763/2009­30  Resolução nº  3201­000.617  S3­C2T1  Fl. 2.505            4 aos  Pareceres  DRF/VIT/SEORT  n.°  2.981/2009, mister  se  faz  o  apensamento  dos  autos  correspondentes,  com  vistas a  que  sejam  julgados  simultaneamente,  evitando­se, destarte, decisões  conflitantes  acerca  da  mesma  matéria; 2.  os  demonstrativos  não  foram  encaminhados  junto  com  o  Parecer  e, além  disso,  teve  limitado  seu  direito a uma parcela do crédito pleiteado sem que tenham sido dados  os  fundamentos  para  a  glosa, portanto,  pleiteia  a  nulidade  do  processo; 3. o crédito  tributário constituído, mediante a glosa parcial  dos créditos  da  contribuição,  não  é  exigível  em  sua  totalidade,  vez  que alcançado  pelo  instituto  da  decadência; 4.  as  despesas  pagas  às  pessoas  jurídicas  responsáveis  pela manutenção  e  reparos  de  seus  ativos  se  enquadram verdadeiramente  no  conceito  de  insumos  albergado pela legislação fiscal de regência; 5. o direito ao crédito da  contribuição nascerá em relação a toda e qualquer aquisição de bens e  serviços, desde que:  (i)  tratem­se de elementos sem os quais a  receita  de  vendas  não  se  realizaria;  e,  (ii) não  haja  vedação  legal  à  apropriação  de  créditos  calculados  sobre tais  dispêndios; 6.  a  Requerente  esclarece  que  as  tais  despesas  são  registradas  na  conta 752.600 e referem­se à utilização de serviços no beneficiamento  do algodão, e que anexará notas fiscais posteriormente; 7. se o art. 3º,  II da Lei n.° 10.833/03 não restringiu o direito ao crédito apenas para  as  hipóteses  em  que  os  serviços  são  aplicados ou  consumidos  na  produção,  o  ato  administrativo  ora  mencionado (IN  nº  247/02  com  redação dada pela IN º 358/03) não poderia criar este limite, sob pena  de  ofensa  ao  Princípio  da  legalidade, alçado  a  patamares  constitucionais por força do art. 150, I da Constituição Federal; 8. nos  tributos em que o ônus financeiro é transferido ao adquirente (tributos  indiretos)  há  a  obediência  ao  chamado  Princípio Constitucional  da  NãoCumulatividade, pelo qual o contribuinte possui o direito de abater  o  tributo  cobrado  em  etapas  anteriores  do que  for  devido  em  decorrência de suas próprias operações; 9. a ideia materializada nesse  princípio é a de evitar o chamado efeito cascata, isto é, a incidência de  tributo  sobre  tributo; 10.  em  relação  aos  fornecedores  inidôneos,  a  Requerente  acosta  notas fiscais,  comprovantes  de  pagamentos  e  de  entrada de mercadorias, que comprovam as transações elencadas pelo  Sr.  AFRF; 11.  cumpre  destacar  que  a  Lei  nº  10.833/2003  não  condicionou  a apropriação  de  créditos  ao  pagamento  do  produto  adquirido, mas sim a sua aquisição; 12. exigir que a Requerente tome  os  créditos apenas de pessoas jurídicas que estejam em dia  com suas  obrigações  tributárias (principais  e  acessórias)  é  no  mínimo  paradoxal,  na  medida  em  que a  Requerente  não  dispõe  do  mesmo  aparato  que  o  Fisco  detém  para constatar  irregularidades  tributárias; 13.  ainda  que  existisse  regra  condicionando  o  crédito  ao  pagamento na etapa anterior, tratar­se­ia de dispositivo absolutamente  inócuo, na medida em que em virtude do sigilo fiscal (arts. 198 e 199  do  CTN) não  há  como  a  Requerente  constatar  se  seus  fornecedores  estão em dia com o Fisco; 14. assim, solicita o cancelamento da glosa  referente  às  aquisições  de pessoas  jurídicas  inidôneas; 15.  o  Parecer  equivocou­se ao glosar o crédito pleiteado pela Requerente (registrado  na linha 02 da ficha 04 do DACON), na medida em que as embalagens  registradas nessa linha do DACON (contabilizadas na conta 755.000)  referem­se àquelas consumidas na industrialização do óleo de algodão,  não guardando qualquer/relação com aquelas adquiridas, sob o CFOP  n°s 1.122, 2122, 1125 e 2125; 16. as demais despesas com embalagens  Fl. 2506DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15578.000763/2009­30  Resolução nº  3201­000.617  S3­C2T1  Fl. 2.506            5 citadas referem­se às aquisições de sacaria utilizada na exportação, de  café  (linha  01  do DACON); 17.  não  há  registro  em  duplicidade  e,  consequentemente, não há valores à serem glosados; 18. não há como  prosperar  a  glosa  efetuada  em  relação  à  aluguel,  pois todos  os  dispêndios  encontram­se devidamente  suportados  por recibos  e  comprovantes  de  pagamento  que  à  Requerente  anexará posteriormente; 19.  os  dispêndios  de  condomínio  compõem o  valor  da  própria  despesa de  aluguel  e,  dessa  forma,  também  geram  direito  ao  crédito; 20.  o  item  do  estoque  de  abertura  relativo  ao  estoque  de  almoxarifado possui  sim  vinculação  ao  seu  processo  produtivo,  portanto, classificável  como  insumo. A  Inconformada  cita  legislação  e  jurisprudência,  requerendo,  ao  final, reconhecimento  do  direito  de  crédito  e  homologação  das  compensações  efetuadas. O  processo  fora  baixado  em  diligência  (fl.  323)  para  a  Unidade  a  quo examinar, em resumo, se há alguma repercussão, na controvérsia  aqui instaurada e no crédito pleiteado, dos mesmos fatos apurados nas  operações  “Tempo  de  Colheita”  e  “Broca”,  pedindo ainda  esclarecimentos  acerca  de  outros  itens  glosados.  A  Delegacia  de  origem  no  “Relatório Fiscal”,  à  fl.  331  e  seguintes,  responde  positivamente  a  tal  indagação,  junta  variados documentos,  e,  em  síntese,  justifica que: 1. a operação  fiscal “TEMPO DE COLHEITA”  foi deflagrada pela DRF/Vitória, em outubro de 2007, que resultou na  operação BROCA  parceria  do Ministério  Público,  Polícia  Federal,  e  Receita Federal,  onde  foram  cumpridos  mandados  de  busca  e  apreensão e prisão; 2. no rol de supostos fornecedores da contibuinte,  é  importante mencionar  a  ACÁDIA,  COLÚMBIA,  DO  GRÃO,  L&L,  J.C. BINS e V. MUNALDI, hipotéticas atacadistas de café localizadas  na cidade  de  COLATINA,  norte  do  ES,  uns  dos  principais  alvos  na “Operação  Tempo  de  Colheita”,  deflagrada  pela  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  em  Vitória  –  ES; 3.  a  motivação  da  operação  Tempo  de  Colheita  foi  a  flagrante divergência  entre  as  movimentações  financeiras  de  pessoas jurídicas  atacadistas  –  na  ordem de 3 bilhões de Reais nos anos de 2003 a 2006 – e os valores  insignificantes  das  receitas  declaradas; 4.  dezenove  (53%)  das  empresas  atacadistas  fiscalizadas  foram criadas  a  partir  de  2002,  e  passaram  a  ter  movimentação  financeira crescente  e  vultosa  a  partir  do  ano  de  2003; 5.  ao  contrário  dos  tradicionais  atacadistas,  tais  empresas ocupam salas pequenas e acanhadas, sem qualquer estrutura  física  ou logística,  nem  dispõem  de  funcionários  para  operar  como atacadistas; 6.  entre  os  documentos  obtidos  ao  longo  da  operação “TEMPO DE COLHEITA” estão declarações de produtores  rurais, maquinistas, corretores,  sócios  e  pessoas  ligadas  às  empresas  de  fachada, e, ainda, documentos  relacionados a  tais empresas; 7. do  Ministério  Público  e  da  Polícia  Federal  a  Fiscalização  recebeu documentos  fiscais  e  contábeis  em  papel  e  meio  magnético, relativos  às  empresas  de  fachada; 8.  com  o  objetivo  de  colher provas sobre o modus operandi do esquema, coletou­se, durante  as  mencionadas  operações, documentos,  além  de  realizar  diligências  nas  atacadistas  e principais  empresas  exportadoras  de  café; 9.  junto  aos produtores rurais foi apurado que havia uma negociação direta, ou  por  meio  de  corretores,  entre  os  produtores  rurais  e tradicionais  maquinistas  e  empresas  do  ramo  atacadistas, exportadoras  ou  indústrias,  porém,  nas  notas  fiscais  apareciam como  compradores  pseudoatacadistas, tais  como,  Colúmbia,  Do Grão,  V.  Munaldi,  JC  Fl. 2507DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15578.000763/2009­30  Resolução nº  3201­000.617  S3­C2T1  Fl. 2.507            6 Bins, e outras; 10. os produtores rurais, via de regra, não preenchiam  as notas fiscais, sendo que as mesmas eram preenchidas nos escritórios  dos corretores  e/ou  compradores; 11.  os  corretores  de  café  convergiram para firmar os pontos levantados pelos produtores rurais,  especialmente, no que tange à utilização das pseudoempresas jurídicas  para  intermediar  a  venda  do  café  do produtor  para  a  comercial  atacadista, inclusive, do pleno conhecimento da empresa, ora autuada,  de  tais  operações; 12.  os  corretores  afirmaram  que  as  próprias  empresas  tradicionais  de exportação  e  industrialização  do  café  passaram  a  dificultar  a compra  com  nota  fiscal  do  produtor  rural,  exigindo  notas  em  nome de  pessoas  jurídicas; 13.  os  corretores  afirmaram  que  algumas  empresas  foram  constituídas com  a  única  e  exclusiva  finalidade  de  vender  notas  fiscais,  e,  ainda, que  as  Exportadoras/Indústrias  tinham  pleno  conhecimento  do esquema  fraudulento; 14. a migração para empresas laranjas foi um movimento  orquestrado, onde  exportadoras  e  indústrias  caminharam  no  mesmo  sentido,  com exigência  inclusive  de  que  as  notas  fiscais  anotassem  ficticiamente a  incidência  do  PIS/COFINS,  bem  como  as  mesmas  cautelas adotadas  de  consultar  os  cadastros  fiscais  no  momento  do recebimento  do  café  por  meio  de  empresas  laranjas  na  tentativa  de evitar problemas futuros; 15. restou demonstrado que a EISA não só  tinha  pleno  conhecimento do  esquema  fraudulento  como  dele  se  beneficiava,  apropriando­se de  créditos  fictícios  sobre  notas  fiscais  ideologicamente  falsas gerados  por  empresas  atacadistas  de  fachada. Intimada do resultado da diligência (fl. 1820), em 07/06/13, a  contribuinte ratificou  os  termos  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  adicionando  (fls.  2153  e  ss),  em resumo,  que: 1.  nenhum dos sócios, administradores ou empregados da Requerente foi  investigado no  âmbito  do  Inquérito Policial  nº  541/2008 DPF/ SR/ES  ou  denunciado  nos  autos  do  Processo  Criminal  n° 2008.50.05.0005383, ou  em  qualquer  outro  processo  criminal oriundo das operações "Tempo de Colheita" e "Broca"; 2. ao  revés,  em  momento  algum  das  investigações  ocorridas  houve  a vinculação da Requerente ao  suposto  sistema  fraudulento; 3.  assim,  resta  evidente  a  precariedade  da  acusação da d.  autoridade fiscal de  que  a  Requerente  teria  se  utilizado  de  empresas  laranjas como  intermediárias fictícias na compra de café de produtores, com o intuito  exclusivo  de  apropriação  de  créditos  da  Contribuição  ao PIS  e  da  COFINS; 4. o volume de operações mantido com pessoas físicas pouco  sofreu alterações  com  a  instituição  da  nãocumulatividade das contribuições  e  previsão  de  direito  ao  crédito  (anos­calendários 2002  e  2003),  e  com  a  mudança  da  legislação  aplicável ao setor em 2012 (Lei n° 12.599/2012); 5. ainda que o nome  do produtor rural, da  fazenda de café e/ou da região  fosse informado  ao adquirente em referidas situações, como até hoje o é, este adquire o  produto da empresa atacadista, que ao final é responsável pela entrega  do  produto  em  determinada quantidade,  em  boa  qualidade  e  em  determinado prazo e local; 6. as empresas atacadistas, comerciantes e  exportadoras  de  café  cru em  grão  não  necessitam  de  estrutura  física  própria  para  operarem  a não  ser  uma  sala,  onde  localizado  o  estabelecimento comercial utilizado para a  formalização da compra e  venda  do  café,  na medida  em  que  referido  produto,  após  adquirido,  pode perfeitamente  permanecer  depositado  em  armazém  geral  até  a ocasião  da  revenda; 7.  em nenhum dos  depoimentos  constantes  dos  Fl. 2508DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15578.000763/2009­30  Resolução nº  3201­000.617  S3­C2T1  Fl. 2.508            7 autos  é  feita  menção  à pessoa  da  Requerente  ou  de  algum  administrador/funcionário  seu como participante do alegado esquema  fraudulento; 8. em sendo inegável a boafé da Requerente, verifica­se a  completa improcedência  da  glosa  dos  créditos  apurados  sobre  aquisições de café cru em grão de pessoas jurídicas no 4º trimestre de  2004; 9.  demonstrou  a  completa  improcedência  da  glosa  dos  créditos originais  das  contribuições  apurados  pela  Requerente  sobre aquisições  de  café  de  pessoas  jurídicas; 10.  considerando  a  indiscutível  boa­fé  da  empresa  e  nos  termos  do artigo  82,  parágrafo  único,  da  Lei  n°  9.430/96,  deve  ser  cancelada  a glosa  dos  créditos  levada a efeito em razão da suposta inidoneidade dos fornecedores da  Requerente; 11. na remota hipótese da glosa em questão ser mantida, o  que  se admite  apenas  para  fins  de  argumentação,  há  que  ao mínimo  se reconhecer o direito à apuração do crédito presumido de que trata  a Lei  n°  10.925/04,  como  fora  inicialmente  realizado  pela  d. autoridade  fiscal; 12.  ainda  que  não  tivesse  ocorrido  a  decadência  para  inovação  dos fundamentos  da  glosa,  apenas  a  título  de  argumentação,  restará comprovado  que  a  posição  da  16ª  Turma  da  DRJ/RJ1  quanto  à apuração  de  crédito  presumido  de  aquisições  de  café  de  produtores rurais  não  deve  prosperar; 13.  um  dos  requisitos  para  a  apropriação do  crédito  presumido  na aquisição  de produto  in  natura  consiste  no  fato  de  que  o  adquirente exerça  a  atividade  agroindustrial,  e  a  Requerente,  na  condição  de encomendante,  é  considerada,  para  todos  os  fins  fiscais,  produtora de  café  e,  por  conseguinte, beneficiária do crédito presumido. Reitera, “com base nos  argumentos  constantes  da  Manifestação  de Inconformidade  apresentada,  somados  aos  argumentos  que  aqui  são  apresentados”,  pela reforma  da  decisão  que  não  homologou  os  pedidos  de  compensação, a fim de que seja reconhecido o crédito pleiteado em sua  integralidade."         A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório. A decisão foi assim ementada:     “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004    Créditos a Descontar. Incidência não­Cumulativa.  Não  dá  direito  a  crédito  gastos  ou  despesas  com  bens  ou  serviços  utilizados nas atividades da Empresa, quando não corresponderem ao  conceito de insumo ou a outra expressa hipótese legal.    Aquisições. Não­sujeitas ao PIS. Crédito Vedado. A Partir de 01/05/04.  A alteração promovida pela Lei nº 10.865, de 30 de abril 2004, na Lei  nº  10.833,  no  sentido  de  vedar  o  direito  ao  crédito  da  não­ cumulatividade da Cofins, nos casos de aquisição de bens ou serviços  não sujeitos ao pagamento da contribuição, passou a produzir efeitos a  partir de 01/05/04.    Fraude. Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito.  Fl. 2509DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15578.000763/2009­30  Resolução nº  3201­000.617  S3­C2T1  Fl. 2.509            8 Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes ilícitos, desconsiderando­se os negócios fraudulentos.    Uso de Interposta Pessoa. Inexistência de Finalidade Comercial. Dano  ao Erário. Caracterizado.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas  e  intencionalmente  interpostas  na  cadeia  produtiva,  sem  qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária,  além  de  simular  negócios  inexistentes  para  dissimular  negócios  de  fato  existentes,  constituem  dano  ao  Erário  e  fraude  contra  a  Fazenda  Pública,  rejeitando­se  peremptoriamente  qualquer  eufemismo  de  planejamento tributário.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte”      Inconformada com a decisão da DRJ, foi interposto recurso voluntário repisando  as alegações já apresentadas na manifestação de inconformidade.    É o Relatório.    Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Está­se as voltas novamente com a discussão sobre o creditamento de insumos  para  apuração  das  contribuições  sobre  o  PIS  e  a  COFINS. Matéria  que  tem  sido  objeto  de  julgamento  em  diversas  turmas  desta  terceira  seção.  É  cediço  que  a  situação  atual  do  julgamento no CARF é de aplicar o conceito de insumos em relação ao processo produtivo do  contribuinte,  adotando  uma  posição  intermediária  entre  aquela  considerada  pela  Receita  Federal,  com  base  na  IN  SRF  247/02  e  IN  SRF  404/04  e  aquela  defendida  por  muitos  contribuintes em que todas as despesas e aquisições realizadas estariam incluídas no conceito  de insumo.   Em  razão  destes  posicionamentos,  nos  deparamos  com  situações  distintas  no  processo. A Fiscalização ao auditar a empresa, utilizando as  regras constantes das  instruções  normativas da Receita Federal, não se atem ao exame detalhado da situação das aquisições e  despesas incorridas no processo produtivo, utilizando critérios que ao sentir da Fiscalização são  suficientes para afastar tais despesas do conceito de insumo, procedendo assim, as glosas aos  créditos informados pelo contribuinte.  Fl. 2510DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15578.000763/2009­30  Resolução nº  3201­000.617  S3­C2T1  Fl. 2.510            9 De outro giro, o contribuinte ao se deparar com a posição adotada pelo Fisco e  considerando  o  seu  próprio  entendimento  sobre  o  conceito  de  insumo.  Apresenta  os  seus  recursos  administrativos  alegando  que  as  aquisições  de  bens  e  serviços  informados  como  insumo  em  sua  totalidade  são  procedentes,  aplicando  um  conceito  amplo  em  que  todas  as  despesas seriam aptas a serem consideradas para fruição dos créditos das contribuições.  Conforme  dito  alhures,  as  turmas  do  CARF  vem  entendendo  que  para  a  definição das despesas com aquisição de bens e serviços que possam ser consideradas insumos  para aproveitamento de créditos é necessária uma definição clara de quais produtos e serviços  estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase da processo produtivo eles  estão  vinculados.  Assim,  em  muitas  situações,  tanto  os  relatórios  e  trabalhos  de  auditoria  realizada  pela  Fiscalização  da  Receita  Federal,  quanto  os  documentos  e  argumentos  apresentados pelos contribuintes em seus recursos, não são suficientes para a definição de quais  despesas  estariam  incluídas  no  conceito  de  insumo  a  serem  consideradas  possíveis  de  gerar  créditos no cálculo das contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos.  Nos termos aqui expostos, entendo que os documentos e informações constantes  dos  autos  não  são  suficientes  para  definir  com  exatidão  quais  são  os  insumos  glosados  pela  Fiscalização e quais deles o contribuinte tenta pleitear seus créditos. Assim, faz­se necessário a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  seja  determinada  com  acuracidade,  quais  são  as  aquisições  de  bens  e  as  despesas  de  serviços  que  foram  utilizadas  a  título  de  crédito  pela  Recorrente, quais foram glosadas pela Fiscalização e qual a implicação destes bens e serviços  no processo produtivo.  Diante do exposto, buscando os esclarecimentos necessários ao prosseguimento  do julgamento, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de que unidade  preparadora:  a) Intime a Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias prorrogável uma vez por  igual  período,  detalhar  o  seu  processo  produtivo  e  indicar  de  forma  minuciosa  qual  a  interferência de cada um dos bens e serviços que pretende aferir créditos para apuração do PIS  e a COFINS não cumulativos;  b) A Receita Federal,  deverá  elaborar  relatório  identificando quais  dos  bens  e  serviços  utilizados  que  foram  objeto  de  glosa,  indicando  os motivos  para  tal  indeferimento.  Com  a  possibilidade,  se  julgar  necessário,  de  manifestar­se  quanto  as  informações  apresentadas, inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias.   Concluída  tais  verificações,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho  para prosseguimento do julgamento.        Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira    Fl. 2511DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 16004.001503/2008-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/05/2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. REVISÃO DE OFÍCIO. SUCESSÃO DE NORMAS. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENIGNA. Constitui infração tributária a apresentação de GFIP incompleta, inexata ou omissa em relação a todos os fatos geradores de tributos devidos. Em razão da revogação do parágrafo 6º, do art. 32, da lei nº. 8.212/91, passa a viger o art. 32-A, da mesma Lei, devendo este último regramento prevalecer, caso seja constatada redução do valor da multa aplicada, em atenção à retroatividade benigna, nos termos do art. 106, do CTN. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. DOLO OU FRAUDE. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. Comprovada a ocorrência de fraude fiscal, inicia-se a contagem do prazo decadencial de 05 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 150, § 4º e 173, inciso I, do CTN. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO LANÇAMENTO. DOCUMENTAÇÃO ESPECIFICADA PELA AUTORIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Restando demonstrados todos os valores devidos imputados pelo fisco, ainda que em planilha anexa ao auto de infração, cabe ao contribuinte realizar a impugnação específica de cada rubrica, apontando, caso exista, inconsistências ou inexistência de documentação contábil que fundamente o lançamento. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, sendo este fator impeditivo à apreciação da matéria por este conselho, conforme estabelece o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. OPORTUNIDADE DE DEFESA. Não está a Autoridade fiscal proibida de conhecer dos fatos constituintes de fraude fiscal obtidos por meio de investigação realizada por outros órgãos do Estado, desde que resguardada a oportunidade de exercício do direito de defesa. Não há violação dos princípios do contraditório e ampla defesa quando ao contribuinte for oferecida oportunidade de impugnar os fatos a ele imputados em processo Administrativo Fiscal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA. VIOLAÇÃO À LEI. FRAUDE FISCAL. Caracterizada a existência de grupo econômico sob administração centralizada e com desempenho de atividades conjuntas na persecução de objetivo comum, é devida a responsabilização solidária das empresas que o compõem. A responsabilização passiva solidária de pessoas físicas relativamente a débitos de pessoas jurídicas se dá em razão do papel de gerenciamento, administração ou gestão realizado em contexto de violação da lei, nos termos do art. 135, do CTN, caracterizando o interesse do administrador na situação constituinte do fato gerador do tributo, sendo necessária para garantir o recolhimento do tributo devido, o qual será cobrado daqueles que se beneficiaram do produto de sonegação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso interposto por Lucélia Aparecida Nunes Lacerda e, para os demais recursos, negar-lhes provimento. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente. Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo (Presidente), Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001503/2008­68  Acórdão n.º 2402­004.832  S2­C4T2  Fl. 479          2 Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada  pelo  impugnante,  sendo  este  fator  impeditivo  à  apreciação  da  matéria  por  este  conselho,  conforme  estabelece  o  art.  17  do  Decreto  nº  70.235, de 1972.   PROVA  EMPRESTADA.  POSSIBILIDADE.  OPORTUNIDADE  DE  DEFESA.  Não está a Autoridade fiscal proibida de conhecer dos fatos constituintes de  fraude fiscal obtidos por meio de investigação realizada por outros órgãos do  Estado,  desde  que  resguardada  a  oportunidade  de  exercício  do  direito  de  defesa.   Não  há  violação  dos  princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa  quando  ao  contribuinte for oferecida oportunidade de impugnar os fatos a ele imputados  em processo Administrativo Fiscal.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CARACTERIZAÇÃO  DE  GRUPO  ECONÔMICO.  ADMINISTRAÇÃO  CENTRALIZADA.  VIOLAÇÃO  À  LEI. FRAUDE FISCAL.   Caracterizada  a  existência  de  grupo  econômico  sob  administração  centralizada  e  com  desempenho  de  atividades  conjuntas  na  persecução  de  objetivo comum, é devida a  responsabilização solidária das empresas que o  compõem.  A  responsabilização  passiva  solidária  de  pessoas  físicas  relativamente  a  débitos  de  pessoas  jurídicas  se  dá  em  razão  do  papel  de  gerenciamento,  administração ou gestão realizado em contexto de violação da lei, nos termos  do art. 135, do CTN, caracterizando o interesse do administrador na situação  constituinte  do  fato  gerador  do  tributo,  sendo  necessária  para  garantir  o  recolhimento  do  tributo  devido,  o  qual  será  cobrado  daqueles  que  se  beneficiaram do produto de sonegação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do  recurso  interposto  por  Lucélia  Aparecida  Nunes  Lacerda  e,  para  os  demais  recursos,  negar­lhes  provimento.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente.       Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.    Fl. 479DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001503/2008­68  Acórdão n.º 2402­004.832  S2­C4T2  Fl. 480          3   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo  (Presidente),  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001503/2008­68  Acórdão n.º 2402­004.832  S2­C4T2  Fl. 481          4   Relatório  1. Trata­se de auto de infração de obrigação acessória,  lavrado em razão da  apresentação  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas  em  relação  a  dados  não  relacionados  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  (art.  32,  IV  e  §6º  da  Lei  n.º  8.212/91), no período de 12/2002 a 05/2003.   2.  Ao  negar  provimento  à  impugnação  do  contribuinte,  a  9ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/POR) proferiu  decisão que restou ementada nos seguintes termos:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/05/2003  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS,  INCOMPLETAS OU OMISSAS EM RELAÇÃO A DADOS NÃO  RELACIONADOS A FATOS GERADORES.  Constitui  infração  ã.  legislação  apresentar  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas  em  relação  a  dados  não  relacionados  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  PRAZO DECADENCIAL. INICIO DA CONTAGEM.  Em  se  tratando  de  autuação  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  a  lavratura  da  autuação  se  sujeita  ao  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos  previsto  no  Código Tributário Nacional,  contados  a partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado.  PROCEDIMENTOS  FISCAIS.  FASE  OFICIOSA.  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OPORTUNIDADE.  Na  fase  oficiosa  os  procedimentos  que  antecedem  o  ato  de  lançamento são praticados pela fiscalização de forma unilateral,  não  havendo  que  se  falar  em  processo,  assegurando  ­se  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  aos  litigantes,  só  se  podendo  falar na existência de litígio após a impugnação do lançamento.  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  ATOS  OU  NEGÓCIOS  JURÍDICOS PRATICADOS.  A  autoridade  administrativa  possui  a  prerrogativa  de  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  eivados  de  vícios,  sendo  tal  poder da própria  essência da atividade  fiscalizadora,  consagrando o principio da substância sobre a forma.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001503/2008­68  Acórdão n.º 2402­004.832  S2­C4T2  Fl. 482          5 E solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum  na situação que constitua o fato gerador.   RELATÓRIOS  PRODUZIDOS  PELA  FISCALIZAÇÃO.  ENTREGA AO SUJEITO PASSIVO EM ARQUIVOS DIGITAIS.  Os relatórios e os documentos emitidos em procedimento  fiscal  podem  ser  entregues  ao  sujeito  passivo  em  arquivos  digitais  autenticados pelo auditor­fiscal da RFB.  DILAÇÃO PROBATÓRIA.  A dilação probatória fica condicionada à sua previsão legal e à  necessidade formação da convicção da autoridade julgadora.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido."    3. Em sede recursal, a matéria em análise já foi objeto de apreciação por  este conselho, o qual editou Resolução determinando a conversão do julgamento em diligência  para  que  fossem  juntados  aos  autos  os  documentos  probatórios  da  existência  de  grupo  econômico de fato, com fins de apuração de existência de responsabilidade passiva solidária,  os  quais  foram  acostados  aos  autos  sob  o  título  “Relatório  de  grupo  econômico”,  composta  pelos anexos I e II.      4. Por oportuno, passo a reproduzir parte do relatório elaborado por este  conselho.  “(...).  Esclarece [a autoridade fiscal] que a ação foi desenvolvida por  uma junta fiscal e teve início em 01/2005, tendo sido retomada,  em 05/10/2006, por determinação judicial, uma vez que a Policia  Federal  desencadeou  a  operação  denominada  "GRANDES  LAGOS”,  procedendo  buscas  e  apreensões  de  documentos  em  diversos  locais,  com  o  intuito  de  obter  provas  dos  ilícitos  praticados  pela  organização,  constituída  de  várias  células  ou  núcleos, cujo objetivo era sonegar  tributos e eximir os  titulares  de  fato  de  suas  responsabilidades  relacionadas  às  áreas  trabalhistas e previdenciárias.  Observa  que  o  crédito  tributário  em  comento  foi  lançado  em  nome  de  Coferfrigo  ATC  Ltda.  "E  OUTROS",  vez  que,  analisando  a  documentação  apreendida  pela  Policia  Federal,  Receita Federal do Brasil e Secretaria da Fazenda do Estado de  São  Paulo,  verificou­se  que  a  empresa  Coferfrigo  ATC  Ltda.,  juntamente  com  outras  pessoas  jurídicas,  formam  um  grupo  econômico de fato.  A seguir, sintetiza algumas informações a respeito das empresas  integrantes do grupo e informa que todos os fatos e documentos  que  caracterizam  o  grupo  estão  relatados  e  anexados  no  Relatório de Grupo Econômico, Anexos  I e  II, que  fica  fazendo  parte integrante deste Auto de Infração.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001503/2008­68  Acórdão n.º 2402­004.832  S2­C4T2  Fl. 483          6 No  item  25  do  Relatório  Fiscal  (fls.  181),  o  agente  autuante  informa que o Relatório do Grupo Econômico Anexos I e II será  encaminhado  em  arquivo  digital,  de  acordo  com  o  artigo  663,  parágrafos 1° e 2° da  IN 3/2005, alterado pela IN 851/2008 e,  no  item 27,  esclarece que  todos os documentos que  integram o  Auto  de  Infração  bem  como  o  Relatório  de  Grupo  Econômico  Anexos  I  e  II  estão  a  disposição  da  empresa  e  responsáveis  solidários na Delegacia da Receita Federal do Brasil.  Os sujeitos passivos Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin  Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro,  Indústrias Reunidas  CMA  Ltda.  e  CM4  Participações  Ltda.,  apresentaram  defesa  tempestiva  em  conjunto,  e  o  Sr.  João  Pereira  Fraga,  espólio,  representado  por  João  Adson  Fraga  (inventariante),  também  impugnou o lançamento.  Apesar  de  devidamente  cientificadas,  as  demais  empresas  que,  segundo  entendimento  da  fiscalização,  integram  o  grupo  econômico de fato e, nessa condição, são responsáveis solidárias  pelo débito, não apresentaram defesa e a Secretaria da Receita  Federal do Brasil, por meio do Acórdão 1426.538, da 9a Turma  da DRJ/RPO  (fls.  786),  julgou  as  impugnações  improcedentes,  mantendo o crédito tributário.  Inconformados  com  a  decisão,  os  recorrentes  Alfeu  Crozato  Mozaquatro,  Patrícia  Buzolin  Mozaquatro,  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro,  Indústrias  Reunidas  CMA  Ltda.  e  CM4  Participações  Ltda.,  considerados  pela  fiscalização  como  corresponsáveis  pelo  débito,  apresentaram  recurso  tempestivo  em  conjunto  (fls.  881),  repetindo  as  alegações  trazidas  na  impugnação.  Reiteram que os Recorrentes, pessoas  físicas e  jurídicas,  foram  considerados  responsáveis  solidários  pelo  débito  tendo  como  única  fundamentação  para  tanto  um  "Relatório  da  Polícia  Federal", extraído de Inquérito Policial, sendo certo que a ação  penal até a data de hoje não transitou em julgado.  Entendem  que  o  presente  Auto  de  Infração  é  inconsistente  e  baseia­se em prova  ilícita, nula de pleno direito, posto que não  foi submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, bem  como  viola  o  principio  da  presunção  de  inocência,  além  do  órgão autuador não ter produzido prova da responsabilidade na  fase administrativa, ônus que lhe competia.  Defendem  que  a  prova  emprestada  do  Inquérito  Policial  presidido  por  Delegado  da  Policia  Federal  não  é  meio  licito  para se fundamentar as responsabilidades dos Recorrentes, uma  vez  que  não  foram  observados  os  princípios  constitucionais  do  devido processo legal, ampla defesa e contraditório no processo  onde ela foi produzida.  Reafirmam  que,  no  caso  dos  autos,  o  órgão  autuador  não  fez  prova licita alguma da responsabilidade dos Recorrentes, o que  impõe  a  nulidade/inconsistência  do  auto  de  infração  sobre  a  responsabilidade  atribuída  aos  mesmos  e  discorre  sobre  o  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001503/2008­68  Acórdão n.º 2402­004.832  S2­C4T2  Fl. 484          7 princípio  da  presunção  da  inocência,  tentando  demonstrar  que  apenas  após  o  trânsito  em  julgado  da  ação  criminal  é  que  se  poderia afirmar algo.  Finalizam requerendo que seja reformada a decisão de primeira  instância e julgado nulo o AI.  O  recorrente  Sr.  João  Pereira  Fraga­espólio,  considerado  corresponsável pelo débito, representado por João Adson Fraga  (inventariante),  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.894)  requerendo,  inicialmente,  que  o  Espólio  de  JOÃO  PEREIRA  FRAGA  falecido,  em  02/10/08,  seja  excluído  da  condição  de  passivo solidário. Traz o histórico da empresa COFERCARNES  COMERCIAL FENANDOPOLOIS DE CARNES LTDA, da qual  seu  falecido  pai  e  sua mãe  eram  sócios  fundadores,  desde  sua  constituição.  Informa que, após  separação  judicial,  sua mãe vendeu 50% do  Capital  Social  da  COFERCARNES  para  ALFEU  MOZAQUADRO, que colocou essas quotas de capital social em  nome da empresa CM4 PARTICIPAÇÕES LTDA, da qual era o  proprietário,  e  impôs  que  a  planta  do  imóvel  industrial  fosse  integralmente  arrendada  para  uma  filial  da  empresa  COFERFRIGO ATC LTDA que, apesar de pertencer no papel a  Valter  Francisco Rodrigues  Junior,  havia  fortes  suspeitas  de  a  mesma  pertencer  de  fato  ao  Sr.  ALFEU,  uma  vez  que  foi  ele  quem pessoalmente determinou o arrendamento das  instalações  do frigorífico Cofercarnes, entabulou o preço e as condições do  arrendamento.  Discorre sobre o temperamento do Sr. Alfeu e a sociedade, que  durou  apenas  oito  meses,  concluindo  que  não  pode  ser  responsabilizado  por  atos  praticados  pela  empresa  COFERFRIGO  ATC  LTDA,  da  qual  não  fora  sócio,  por  ter  deixado  esta  empresa  de  arrecadar  contribuições  devidas  no  período de 01/12/2002 a 31/10/2006.  Tenta  demonstra  que  inexiste  qualquer  relação  mercantil  ou  comercial de seu pai com as empresas mencionadas no Processo  e  requer  a  exclusão  de  seu  pai  da  responsabilidade  solidária  pelos débitos devidos pela empresa COFERFRIGO, da qual não  tinha  o  menor  conhecimento  e  da  qual  não  participava,  por  quaisquer de suas formas.  Preliminarmente,  alega  nulidade  da  autuação  por  falta  de  clareza, argumentando que as autoridades fiscais não indicaram  a  conta  contábil  ou  outro  elemento  constante  da  escrituração  contábil  da  COFERFRIGO  das  quais  foram  extraídas  as  importâncias  oras  lançadas,  bem  como  não  elencaram,  nos  autos,  quais  seriam  as  remunerações  admitidas  como  base  de  calculo das contribuições ou pagamentos que se sucedeu a esse  título,  denotando  que  não  avaliou  ou  não  se  aprofundou  suficientemente  na  natureza  das  rubricas,  desconhecida  do  recorrente.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001503/2008­68  Acórdão n.º 2402­004.832  S2­C4T2  Fl. 485          8 Entende  que  houve  cerceamento  de  defesa  por  ter­lhe  sido  entregue  apenas  um  CDR,  o  que  impediu  o  inventariante  de  manipular  os  documentos  que  o  fisco  julga  supostamente  representativas das operações praticadas pela Coferfrigo.  Sustenta  que  o  arbitramento  e  o  termo  de  sujeição  passiva  solidária sobre as contribuições que o Fisco julga devidas pela  COFERFRIGO ATC LTDA se deram apenas e estritamente por  presunção.  Assevera  que  o  Fisco  achou  por  bem  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  empresa COFERFRIGO ATC LTDA,  exigindo  dos  solidários,  no  caso  o  espólio  de  JOÃO PEREIRA  FRAGA,  os  tributos  eventualmente  devidos  por  aquela,  sem  contudo observar as normas legais que disciplinam a matéria.  Informa que as empresas que, segundo o fisco, integram o grupo  econômico  Mozaquatro,  declararam  espontaneamente,  nos  prazos regulares, toda a movimentação fiscal e contábil em seus  nomes,  mediante  entrega  das  DCTFs,  nos  respectivos  anos  calendário,  bem  como  as  Declarações  de  Rendas  Pessoa  Jurídica dos anos calendários de 2002 a 2006, sendo que o fisco  não poderia estender a responsabilidade pelo débito constituído  em  face  da  empresa  COFERFRIGO  ATC  LTDA,  em  razão  de  que tal prática não está autorizada pelo artigo 135, inciso III, do  CTN  Argumenta  que,  não  sendo  JOÃO  PEREIRA  FRAGA  diretor, gerente ou representante da COFERFRIGO ATC LTDA,  não  responde  por  ela,  não  podendo  a  cobrança  por  tais  descumprimentos  ser  redirecionada para a pessoa  física de seu  pai, como solidário, por não configurar qualquer das hipóteses  previstas  no  art.  135,  do  CTN,  e  cita  a  jurisprudência  para  reforçar suas alegações.  Infere que não é possível, ao Fisco, atribuir a seu falecido pai a  responsabilidade  pela  não  retenção  de  contribuições  previdenciárias  que  seriam  de  ordem  da  empresa  COFERFRIGO  ATC  LTDA.,  do  denominado  GRUPO  ECONÔMICO  MOZAQUATRO,  uma  vez  que,  em  nenhum  momento, os fiscais autuantes lograram comprovar a existência  do  vinculo  entre  a  citada  empresa  e  a  pessoa  do  Sr.  JOÃO  PEREIRA  FRAGA,  razões  pelas  quais  deve  ser,  de  plano,  decretada a insubsistência do lançamento fiscal contra ele.  Insurge­se contra a utilização do art.  116, parágrafo único, do  CTN,  por  ser  norma  de  eficácia  limitada,  que  depende  de  lei  ordinária para sua regulamentação e  reitera que a empresa de  seu pai  estava paralisada no período entre 10/2004 a 10/2006,  não podendo, portanto, responder pelos débitos previdenciários  da empresa Coferfrigo, integrante, segundo o fisco, de um grupo  econômico, com empresas instaladas em vários municípios e em  outros Estados.  Discorre sobre contrato de arrendamento mercantil para tentar  demonstrar  que  o  arrendador  não  responde  pelos  tributos  devidos  pela  Arrendatária  ou  outras  empresas  das  quais  a  Arrendatária seja signatária ou faça parte e conclui que, no caso  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001503/2008­68  Acórdão n.º 2402­004.832  S2­C4T2  Fl. 486          9 em apreço, o Espólio de FRAGA, como arrendador, não possuía  a obrigação de proceder a retenção ou arrecadar contribuições  devidas pela empresa COFERFRIGO ATC.  Insiste no entendimento de que ocorrera a decadência de parte  do débito, defendendo a aplicação da regra contida no art. 150,  §  4º,  do  CTN,  uma  vez  que  o  que  o  contribuinte  entregou  regularmente  ao  INSS  as  informações  concernentes  a  todas  contribuições  previdenciárias  relativas  ao  período  fiscalizado,  bem como sequer ocorreu indícios de fraude, dolo ou simulação  comprovados.  No  mérito,  reitera  que  seu  pai  nunca  foi  sócio,  de  fato  ou  de  direito  da  empresa COFERFRIGO ATC LTDA,  bem  como  não  restou  provado,  nos  autos,  que  seu  falecido  pai,  João  Pereira  Fraga,  tivesse  qualquer  participação  com  as  empresas  do  denominado  "GRUPO ECONÔMICO MOZAQUATRO”,  e  nem  que seria solidariamente responsável pelos débitos supostamente  devidos  pelas  empresas  acima  nos  períodos  mencionados,  havendo,  no  caso,  apenas  presunções,  ou  seja,  indícios  sem  comprovações.  Entende que, no caso em tela, os fiscais autuantes promoveram o  lançamento contra a empresa COFERFRIGO ATC LTDA por ter  deixado  de  arrecadar,  no  período  de  12/2002  a  10/2006,  contribuições  de  segurados,  e  quer  atribuir,  por  presunção,  a  responsabilidade  pela  falta  das  retenções  ao  Espólio  de  João  Pereira Fraga, alegando que no período de 15.10.04 a 14.10.05  teria arrendado a planta do seu estabelecimento frigorífico para  a empresa COFERFRIGO ATC LTDA, como parte integrante do  "Núcleo Mozaquatro" e que, assim o sendo, em decorrência do  arrendamento, dele também é parte integrante.  Informa que o Espólio tentou o acesso aos documentos que estão  em  poder  da  empresa  COFERFRIGO  e  junto  à  fiscalização  federal  e  estadual  para  promover  a  sua  defesa,  o  que  lhe  foi  negado, sob a alegação de que João Pereira Fraga ou o Espólio  não  fazem  parte  do  quadro  societário  e  há  impedimento  legal  para o acesso, e chama atenção para o fato de que nem mesmo  os  fiscais  autuantes  tiveram  total  acesso  a  contabilidade  da  empresa envolvida.  Discorre  sobre  o  instituto  da  solidariedade  e  traz  a  doutrina  para reforçar o entendimento de que o fisco não poderia incluir  o  espólio  no  polo  passivo  da  presente  relação  tributária  para  responder pela divida da Coferfrigo.  Quanto à sub­rogação da compra de gado bovino, traz a decisão  do  STF  no  sentido  de  que  os  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  n°  8.212/91,  com  as  redações  decorrentes  das  Leis  n's  8.540/92  e  n°  9.528/97,  é  inconstitucional.  Finaliza, requerendo, em obediência ao principio constitucional  de celeridade e economia processual, a improcedência, de plano,  da  presente  exigência  fiscal  e,  pelas  razões  expostas,  sejam  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001503/2008­68  Acórdão n.º 2402­004.832  S2­C4T2  Fl. 487          10 acolhidas  as preliminares  levantadas para, ao  final, decretar a  exclusão da solidariedade atribuída ao espólio de João Pereira  Fraga na multa aplicada contra a empresa COFERFRIGO ATC  LTDA.   Lucélia  Aparecida  Nunes  Lacerda,  sócia  do  Frigorífico  Mega  Boi Ltda., que, segundo o fisco, é uma das empresas integrantes  do  grupo  econômico,  também  apresentou  recurso  (fls.  960),  alegando que nunca  foi  dona de  empresa,  que  não  sabia  como  era a operação da empresa e tampouco injetou dinheiro para ser  sócia  de  empresa,  sendo  que  recebia  seu  salário  da  empresa  Frigorífico  Lister  Ltda.,  administrada  pelo  Sr.  Ivo  Chiodi  de  Jesus  e,  posteriormente,  pela  empresa  Coferfrigo  Atc  Ltda.  e  Friverde  Industria  de Alimentos Ltda.  de Campina Verde, MG,  que era administrada pelo Sr. Djalma Buzolin.  Informa que nunca teve casa para morar, vive de aluguel e com  um recurso financeiro de R$ 1.155,00 do INSS, que recebeu mais  14  cópias  de  processos  da  Receita  Federal,  leu­os,  mas  não  entendeu  do  assunto  mencionado,  que  nem  conhece  várias  empresas e pessoas mencionadas nos processos, mas somente as  empresas e pessoas que trabalharam em Campina Verde — MG.  Às  fls.  971,  a  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL),  por  sua  procuradora,  com  fundamento  no  art.  48,  §2°,  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256/2009,  apresentou  contrarrazões ao recurso voluntário”.  5.  Cumprida  a  diligência  e  devidamente  cientificados  os  sujeitos  passivos,  sem apresentação de novas alegações, retornaram os autos para análise deste conselho.   É o relatório.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001503/2008­68  Acórdão n.º 2402­004.832  S2­C4T2  Fl. 488          11   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  PRELIMINARES DA DECADÊNCIA  2. Inicialmente, no que se refere à alegação do contribuinte de que as parcelas  relativas a 12/2002 a 11/2003 estariam sujeitas a decadência, pois que antecedem o quinquênio  anterior ao lançamento, a 9ª Turma DRJ/RPO entendeu pela não caracterização do instituto, em  razão da inexistência de pagamento antecipado e constatação de fraude fiscal. Abaixo, trecho  do acórdão da DRJ/RPO:  “Não ocorrendo qualquer pagamento relativo à obrigação ou no  caso  de  comprovação  da  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, conta­se o mesmo prazo de 05 (cinco) anos a partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos moldes do artigo 173,  I, do CTN.”  3.  No  caso  tela,  em  se  tratando  de  contribuição  previdenciária  cujo  lançamento se dá por homologação, disciplina o artigo 150, §4 do CTN:  "§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação."  4.  Nessa  perspectiva,  observo  que  de  fato  não  há  qualquer  prova  do  pagamento  antecipado  do  tributo  lançado,  além  de  que  restou  caracterizada  a  fraude  e  simulação contra a Fazenda,  razão pela qual a contagem do prazo decadencial de cinco anos  inicia­se  no  exercício  seguinte  àquele  em  que  a  Fazenda  poderia  efetuar  o  lançamento,  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  daí  porque,  ainda  que  o  presente  feito  tenha  sido  instaurado em 11/2008, a alegação de decadência do direito de cobrança dos valores relativos  às competências de 12/2002 a 11/2003 não merece acolhida.    DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  5. No que se refere à preliminar suscitada por João Fraga, relativa à falta de  especificação  ou  clareza  das  rubricas  contábeis  utilizadas  pela  autoridade  fiscal  para  efetuar  lançamento, cumpre ressaltar que a apuração dos valores devidos ao fisco foi realizada em se  considerando a totalidade da receita bruta de faturamento da autuada, nos termos do art. 30, da  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001503/2008­68  Acórdão n.º 2402­004.832  S2­C4T2  Fl. 489          12 Lei nº. 8.212/91, demonstrados em planilhas lastreadas em documentação anexada ao relatório  fiscal, tais como notas fiscais, faturamentos, produto final da venda e comercialização e etc.  6. Nesta  senda, não há que se  falar em falta de clareza do Relatório Fiscal,  nem tampouco em cerceamento do direito de defesa pela não especificação dos elementos que  compõem  a  base  de  cálculo  do  lançamento  efetuado,  uma  vez  que,  demonstrados  todos  os  valores utilizados pelo fisco em planilha anexa ao auto de infração, o contribuinte deve realizar  a  impugnação  específica  de  cada  rubrica,  apontando,  caso  exista,  qualquer  inconsistência  ou  falta de documentação contábil que fundamente o lançamento.  7.  No  que  se  refere  às  alegações  trazidas  em  sede  de  recurso  voluntário  interposto  em  conjunto  por  Alfeu  Mozaquatro,  Patrícia  Mozaquatro,  Marcelo  Mozaquatro,  Industrias Reunidas e CM4 Participações, suscitam os recorrentes a existência de nulidade dos  autos  de  infração  ora  impugnados  por  serem  ilegais  e  se  utilizarem  exclusivamente  de  documentos  probatórios  de  inquérito  policial,  os  quais  não  foram  apreciados  em  processo  judicial e submetidos ao crivo do contraditório e ampla defesa, razão pela qual seriam nulos.   8.  Entretanto,  muito  embora  a  autoridade  fiscal  tenha  se  utilizado  de  informações  fornecidas  pela  Polícia  Federal,  não  há  qualquer  vedação  legal  para  análise  de  fatos apurados por outros órgãos fiscalizadores,  razão pela qual a Administração Pública não  pode  se  omitir  de  apurar  todas  as  situações  constituintes  do  fato  gerador,  contemplando  o  interesse público e o princípio da verdade material.   9. A propósito do tema, manifestou­se o STF:  PROVA EMPRESTADA. Penal. Interceptação telefônica. Escuta  ambiental.  Autorização  judicial  e  produção  para  fim  de  investigação  criminal.  Suspeita  de  delitos  cometidos  por  autoridades  e  agentes  públicos.  Dados  obtidos  em  inquérito  policial. Uso em procedimento administrativo disciplinar, contra  os  mesmos  servidores.  Admissibilidade.  Resposta  afirmativa  a  questão de ordem. Inteligência do art. 5º,  inc. XII, da CF, e do  art. 1º da Lei  federal nº 9.296/96. Voto vencido. Dados obtidos  em  interceptação  de  comunicações  telefônicas  e  em  escutas  ambientais,  judicialmente autorizadas para produção de prova  em  investigação  criminal  ou  em  instrução  processual  penal,  podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar,  contra  a  mesma  ou  as  mesmas  pessoas  em  relação  às  quais  foram colhidos.  (STF  ­  Inq­QO:  2424 RJ  ,  Relator: CEZAR PELUSO, Data  de  Julgamento:  25/04/2007,  Tribunal  Pleno,  Data  de  Publicação:  DJe­087 DIVULG  23­08­2007  PUBLIC  24­08­2007 DJ  24­08­ 2007 PP­00055 EMENT VOL­02286­01 PP­00109).  10.  Além  disso,  no  que  se  refere  à  alegação  de  cerceamento  de  defesa,  imperioso  destacar  que  o  contribuinte  poderia  e  deveria  promover  impugnação  dos  fatos  apurados  pela  autoridade  fiscal  no  presente  processo  administrativo,  daí  porque,  havendo  possibilidade  de  impugnação  das  provas  e  fatos  imputados  ao  contribuinte  ao  longo  do  processo fiscal, resta insubsistente a alegação de cerceamento de defesa.    Fl. 489DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001503/2008­68  Acórdão n.º 2402­004.832  S2­C4T2  Fl. 490          13 11. Ressalte­se ainda que, em se  tratando de apuração de  responsabilização  passiva  solidária,  a  autoridade  fiscal  deve  utilizar  documentos  que  atestem  a  existência  de  atividades conjuntas ou relações de prestações de serviço mútuo que comprovem a persecução  de objeto comum por diversas pessoas jurídicas, constatando­se, por conseguinte, a existência  de grupo econômico de fato e, consequentemente, interesse comum, nos termos do artigo 135,  do CTN.   12. No caso  em  tela,  todos os documentos que  fundamentam o  lançamento  tributário e a atribuição de responsabilidade passiva solidária estão devidamente descritos nos  anexos I e  II dos autos (relatório de grupo econômico), os quais foram entregues a cada uma  das  autuadas,  juntamente  com  termo  de  sujeição  passiva  solidária  (fls.  609/636),  razão  pela  qual entendo que os autos de infração lavrados contra as recorrentes preenchem os requisitos  elencados no art. 10, do Decreto nº. 70.235/72.  DO MÉRITO   DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  13. Superadas as questões preliminares relativas à validade e legalidade dos  autos  de  infração,  observo  que,  no  mérito  restante,  nenhum  dos  contribuintes  promoveu  impugnação específica a qualquer dos valores ou rubricas discriminados nos autos de infração,  restando caracterizada a preclusão.  14.  Dessa  forma,  considerando  a  generalidade  do  recurso,  que  repetiu  os  mesmos  termos  contidos  na  impugnação,  considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  conforme  estabelece  o  art.  17  do  Decreto nº 70.235, de 1972.  15. Sobre o tema, trago jurisprudência deste Conselho:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  na  impugnação,  não  competindo  ao  Conselho de Contribuintes apreciá­la (Decreto no 70.235/72, art.  17,  com  a  redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  no  9.532/97).  Processo nº. : 10280.004214/2002­80.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO PRAZO ­ PRECLUSÃO ­  NÃO  INSTAURAÇÃO  DO  CONTENCIOSO  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  no  prazo  legal.  O  contencioso  administrativo  fiscal  só  se  instaura  em  relação  àquilo  que  foi  expressamente  contestado na  impugnação apresentada de  forma  tempestiva. Processo nº. 35464.002340/2006­04.  MATÉRIA PRECLUSA – Questões não provocadas a debate em  primeira  instância,  quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  com  a  apresentação  da  petição  impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição  de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma  conhecimento,  por  afrontar  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  a  que  está  submetido  o  Processo  Administrativo  Fiscal. Processo nº. : 15374.004371/2001­89.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001503/2008­68  Acórdão n.º 2402­004.832  S2­C4T2  Fl. 491          14   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – PRECLUSÃO – Nos termos  do  art.  17  do Decreto  70235/72,  a matéria  não  contestada  pelo  sujeito  passivo  está  fora  do  litígio  e  o  crédito  tributário  a  ela  relativo torna­se consolidado. Processo nº. : 11516.001652/2005­ 91.  RECURSO VOLUNTÁRIO – MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  –  PRECLUSÃO  –  é  preclusa  a  discussão  em  sede  recursal  de  matéria para a qual não houve impugnação, tendo como efeito a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  no  âmbito  administrativo. Processo nº. : 10980.008007/2003­98.  MATÉRIA  INCONTROVERSA.  Considera­se  incontroversa  a  matéria objeto de recurso, quando não impugnada em primeiro  grau. Processo nº. : 10540.000616/2003­88.  16. Resta, portanto, apenas a análise do conjunto probatório trazido aos autos,  com  fins  de  apuração  de  legitimidade  e  responsabilidade  passiva  solidária  das  empresas  autuadas.  LEGITIMIDADE PASSIVA    17. Em análise à documentação  trazida, observo que  restou  incontroverso a  legitimidade  passiva  da  principal  autuada, COFERFRIGO ATC LTDA.,  no  que  se  refere  às  contribuições previdenciárias e sociais devidas, apuradas entre 12/2002 e 06/2008.  18.  Tal  se  dá  porque,  conforme  apurado  pela  Receita  Federal  e  em  investigação da Polícia Federal, a empresa COFERFRIGO, por meio de seus administradores  de fato, utilizou­se de artifícios contáveis e fraudes fiscais, promovendo a criação de diversas  pessoas jurídicas titularizadas por interpostas pessoas, as quais contribuíram para a consecução  da  atividade  fim,  fornecendo mão de  obra,  arrendando  instalações  e  até mesmo  exercendo  a  atividade extrativista  agroindustrial,  objetivando pura  e  simplesmente o não  recolhimento do  imposto devido.  19.  Além  disso,  a  principal  autuada  não  ofereceu  qualquer  impugnação  ao  lançamento  efetuado,  restando  caracterizada  a  revelia. Nos  termos  do  art.  21,  do Decreto  nº  70.235, de 1972.  20.  Apenas  os  autuados  e  João  Fraga,  Lucélia  Aparecida  Nunes,  Alfeu  Mozaquatro,  Patrícia  Mozaquatro,  Marcelo  Mozaquatro,  Indústrias  Reunidas  Ltda.  e  CM4  Participações  Ltda.,  ofereceram  contestação  ao  lançamento,  razão  pela  qual  será  analisada  a  responsabilidade solidária apenas em relação a eles.  DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA ­ PESSOA JURÍDICA  21. De fato, o instituto da responsabilidade solidária consta expressamente no  art. 30 da Lei nº. 8.212/91, relativamente a empresas que compõem mesmo grupo econômico.  22. Por sua vez, quanto à necessidade de definição de grupo econômico, com  fins de apuração de solidariedade passiva relativa a contribuições devidas à Seguridade social,  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001503/2008­68  Acórdão n.º 2402­004.832  S2­C4T2  Fl. 492          15 tem­se que o conceito mais abrangente e adequado ao fim almejado encontra­se estipulado na  Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, conforme o parágrafo 2º do artigo 2º, in verbis:    “Art.2º.  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  §  2.  Sempre  que  uma ou mais  empresas,  tendo  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica,  própria  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra constituindo grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa  principal  e  cada  uma  das subordinadas.”    23. Nesse aspecto, a existência de grupo econômico deve ser demonstrada  por  meio  das  relações  de  fato  ou  de  direito  entre  as  empresas  autuadas,  de  forma  a  configurar interesse comum na situação constituinte do fato gerador, bem como deve ser  demonstrada  a  existência  de  administração  central  ou  preeminência  de  um grupo  com  poderes decisórios sobre os demais.   24.  No  presente  caso,  observa­se  que  as  empresas  recorrentes  CM4  Participações  e  Indústrias  Reunidas  CMA,  únicas  empresas  a  apresentarem  recurso  voluntário,  abrigavam  o  núcleo  administrativo  do  grupo  econômico,  ou  o  centro  decisório,  tendo  seu  capital  constituído  pelo  patrimônio  da  família  Mozaquatro,  a  qual  promovia  e  gerenciava o esquema de sonegação fiscal, conforme demonstram as documentações colhidas  pelo fisco e as informações apuradas pela Polícia Federal.   25. Tais empresas, ostensivas do grupo Mozaquatro, participavam ativamente  da  atividade  desempenhada  pelo  grupo  econômico,  tendo  diversas  instalações  arrendadas  a  outras  empresas  do  grupo,  estas  últimas  constituídas  por  pessoas  interpostas  (laranjas),  com  fins  de  desempenhar  a  atividade  agroindustrial  fim  e  eximir  as  empresas  arrendadoras  da  responsabilidade pelo recolhimento do tributo devido.  26.  Dessa  forma,  caracterizada  a  existência  de  atividade  conjunta  na  persecução  de  objetivo  comum,  bem  como havendo  administração  única,  entendo que  razão  assiste à autoridade fiscal na atribuição de responsabilidade solidária às recorrentes.  DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA ­ PESSOAS FÍSICAS  27.  Por  sua  vez,  no  que  se  refere  à  responsabilização  solidária  de  pessoas  físicas, disciplina o art. 135 do CTN:    "São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos:  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001503/2008­68  Acórdão n.º 2402­004.832  S2­C4T2  Fl. 493          16 I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado."    28. A respeito do tema, o e. STF, ao analisar o artigo 135 do CTN, no RE nº  562.276/PR, estabelece que os gestores ou administradores das pessoas jurídicas somente serão  pessoalmente responsabilizados se incorrerem em violação de contrato social, excedendo seus  poderes de gestão, ou ainda quando na violação ou infração de lei.   29. Assim, verifica­se que, havendo comprovada pratica de atos em infração  à lei tributária, claramente objetivando a fraude fiscal, caracterizada está à responsabilidade dos  administradores das empresas do grupo econômico.  30.  No  caso  em  comento,  tendo  em  vista  suas  peculiaridades,  cabem  considerações  sobre  o  papel  dos  autuados  pessoas  físicas,  haja  vista  se  tratar  de  administradores e operados de do grupo econômico de fato.    NÚCLEO MOZAQUATRO  31. Conforme relatório de grupo econômico  (cf.  fls. 3.881 do Vol. XXI, do  Anexo II), o grupo da família Mozaquatro foi gerenciador e beneficiário direto do esquema de  fraude contra o fisco, sendo constituído por Alfeu Mozaquatro, principal líder e articulador do  esquema, bem como por Marcelo Mozaquatro e Patrícia Mozaquatro, todos detentores de parte  do capital social, ou ainda apenas administradores das empresas ostensivas do grupo, tais como  CM4 Participações e Industrias Reunidas.   32.  O  papel  de  gerência  foi  evidenciado  pelas  investigações  da  Polícia  Federal, bem como pela auditoria realizada pela Receita, na qual foram analisados extratos de  movimentações  bancárias,  notas  fiscais  emitidas  em  nome  de  laranjas  e  entregues  à  família  Mozaquatro para conferência e contabilidade, arquivos magnéticos em posse dos investigados,  nos  quais  se  evidenciava  relatórios  contábeis  das  diversas  empresas  do  grupo  econômico,  inquérito  policial  que  indicava  o  acesso  dos  participantes  do  grupo  às  contas  bancárias  das  diversas empresas envolvidas no esquema etc.  33. Assim, atuando como administradores e principais beneficiários das  receitas obtidas pelo grupo econômico, bem como configurada a fraude fiscal em violação  da lei tributária, caracterizada está a solidariedade passiva, nos termos dos artigos 135, inciso  III e 116, parágrafo único, do Código tributário Nacional.     JOÃO PEREIRA FRAGA  34.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  as  alegações  da  defesa  de  João  Pereira  Fraga  (espólio)  se  dão  no  sentido  de  que,  diferentemente  das  outras  empresas  criadas  com  interpostas pessoas, a empresa COFERCARNES e seu sócio administrador João Pereira Fraga  gozavam  de  autonomia  em  relação  ao  grupo  econômico,  afirmando  que  as  relações  entre  o  autuado  solidário  e  o  grupo Mozaquatro  eram  meramente  contratuais,  não  prolongadas  por  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001503/2008­68  Acórdão n.º 2402­004.832  S2­C4T2  Fl. 494          17 mais  de  oito meses,  havendo  inclusive  pedido  extrajudicial  destinado  à COFERFRIGO para  que esta desocupasse as instalações arrendadas pela COFERCARNES.  35. Entretanto,  em  análise  ao  conjunto probatório  trazido  aos  autos  (cf.  fls.  4.086 do Vol. XXI, do Anexo  II),  observo que dentre a documentação  apurada pela Receita  Federal  foram encontrados: a) notas  fiscais das empresas do grupo Mozaquatro e das demais  empresas  que  compunham  o  grupo  econômico,  nas  quais  foi  constatada  existência  de  assinatura de João Pereira Fraga; b) cheques em branco, assinados por sócios administradores  das empresas do referido grupo econômico e entregues à pessoa de João Pereira Fraga; e por  fim  c)  extratos  de  movimentações  bancárias  de  contas  do  grupo  econômico;  bem  como  d)  informações apuradas pela Polícia Federal evidenciando que o autuado tinha acesso a diversas  contas  bancárias  das  empresas  do  grupo  econômico  (cf.  fls.  496  do  relatório  de  grupo  econômico, anexo I), evidenciando que João Pereira Fraga era de fato um dos gerenciadores do  esquema de sonegação fiscal.  36. Dessa forma, é de se concluir que a autonomia exercida por João Fraga  decorre de seu papel central na administração do esquema do grupo Mozaquatro, devendo­lhe  ser atribuída a responsabilidade solidária.  37.  Sob  esse  aspecto,  as  alegações  de  que  o  referido  contribuinte  não  compunha  os  quadros  societários  das  empresas  participantes  do  grupo  econômico  e  que,  portanto, não poderia ser considerado responsável pelos débitos de uma pessoa jurídica que não  lhe pertencia não merecem prosperar, haja vista que  a  responsabilização passiva solidária de  pessoas  físicas  relativamente  a  débitos  de  pessoas  jurídicas  se  dá  em  razão  do  papel  de  gerenciamento e gestão realizado em contexto de violação da lei, o que caracteriza o interesse  do administrador na situação constituinte do fato gerador do tributo, daí porque, nos termos do  artigo  124,  inciso  I,  do  CTN,  é  correta  a  imputação  de  responsabilidade  passiva  solidária  a  JOÃO FRAGA, uma vez que figurava como beneficiário e administrador do grupo econômico  em questão.  38. Concluindo no particular, a responsabilização de pessoa física decorrente  da gerência exercida em contexto de fraude fiscal, ainda que administrador de fato, destina­se a  garantir o  recolhimento do  tributo devido, o qual  será  cobrado daqueles  que se beneficiaram  diretamente  do  produto  de  sonegação,  agindo  em  conluio,  conforme  definição  constante  no  art.73 da Lei nº. 4.502/64.   LUCÉLIA APARECIDA NUNES LACERDA  39.  No  que  se  refere  ao  recurso  interposto  por  Lucélia  Aparecida  Nunes  Lacerda  (fls.  436/437),  tida  nominalmente  como  sócia  administradora  de  uma  das  autuadas  solidárias,  observo  que  não  há  prova  nos  autos  de  sua  participação  efetiva  no  esquema  de  sonegação fiscal, nem tampouco há qualquer evidencia de sua condição de administradora de  fato do grupo econômico ou qualquer atuação em excesso de poder ou infração à lei que possa  ensejar sua responsabilização enquanto pessoa física, nos termos do art. 135 e incisos, do CTN,  além de que não consta nos autos termo de sujeição passiva solidária, razão pela qual a  recorrente não integra de fato o polo passivo da presente demanda, não havendo o que se  falar em sua responsabilização pelo débito apurado.  40.  Portanto,  não  conheço  do  recurso  apresentado  por  Lucélia  Aparecida  Nunes Lacerda por falta de legitimidade passiva (ausência do termo de sujeição passiva, bem  como do relatório de corresponsável).  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001503/2008­68  Acórdão n.º 2402­004.832  S2­C4T2  Fl. 495          18 CONCLUSÃO  41. Ante o exposto, não conheço do recurso interposto por Lucélia Aparecida  Nunes  Lacerda,  conheço  dos  recursos  apresentados  pelos  demais  sujeitos  passivos,  para,  no  mérito, negar provimento.    É como voto.    Natanael Vieira dos Santos.                                  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 16327.720122/2013-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 29/10/2010 a 27/04/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE DECABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. A jurisprudência administrativa e judicial tem admitido o manejo dos embargos também para os casos em que se verifica existir, na decisão embargada, algum erro de fato. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos.
Numero da decisão: 3201-001.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos, sem efeitos infringentes. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 950          1 949  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720122/2013­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.953  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de dezembro de 2015  Matéria  EMBARGOS  Recorrente  BANCO CRUZEIRO DO SUL SA EM LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL                  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 29/10/2010 a 27/04/2011  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE DECABIMENTO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  A  jurisprudência  administrativa  e  judicial  tem  admitido  o  manejo  dos  embargos  também  para  os  casos  em  que  se  verifica  existir,  na  decisão  embargada, algum erro de fato.  Embargos de Declaração parcialmente acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  parcialmente os embargos, sem efeitos infringentes.    Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza (Presidente), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima,  Winderley  Morais  Pereira,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto  e  Tatiana  Josefovicz  Belisario.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 01 22 /2 01 3- 04 Fl. 950DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 2/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     2 Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos tempestivamente pela contribuinte  acima identificada, em face do Acórdão nº. 3202­001.216, de 28/05/2014 (fls. 874 e ss.), cuja  ementa abaixo se transcreve:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 29/10/2010 a 27/04/2011  LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL  E  FALÊNCIA,  APLICAÇÃO  DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE.  Após  a  decretação  da  liquidação  extrajudicial  ou  da  falência  não cabe a imposição de multa, seja de mora seja de ofício, por  força do art. 18, "f", da Lei n° 6.024/74.  COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  O  direito  à  compensação  pressupõe  a  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública  (art. 170 do CTN).  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova  de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído  ou compensado.  Recurso voluntário negado.  Recurso de ofício negado.    Alega a Embargante que a decisão  incorreu em omissões, uma vez que não  apreciou  as  seguintes  questões:  a)  nulidade  do  Despacho  Decisório  por  ter  se  baseado  em  fundamento jurídico inaplicável ao caso, qual seja, o art. 8º, § 1º, da Instrução Normativa – IN  RFB n.º 900, de 2008; b), nulidade do Despacho Decisório em face da inovação do fundamento  jurídico  pela  DRJ,  que  afastou  a  aplicação  do  art.  8º  da  IN  RFB  n.º  900,  de  2008;  c)  a  impossibilidade de se condicionar o reconhecimento do crédito de IOF à prova do estorno do  respectivo valor da Embargante a seus clientes, pois, no caso dos autos, não sofreram o ônus  financeiro do imposto, tendo em vista a natureza da operação praticada.   O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 2/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 16327.720122/2013­04  Acórdão n.º 1101­001.953  S1­C1T1  Fl. 951          3 Cabe ressaltar, inicialmente, que, como cediço, os embargos declaratórios têm a  finalidade de aclarar a decisão embargada ou trazer à discussão matéria omitida no julgamento,  de tal sorte que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia demonstre,  com  clareza,  haver  enfrentado  o  objeto  do  litígio.  É  o  que  prevê  o  art.  65  do Anexo  II  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao assim dispor:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.    Conforme doutrinam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, é omissa  a  decisão  a)  que  não  se  manifestar  sobre  um  pedido  ou  b)  sobre  argumentos  relevantes  lançados  pelas  partes  e  c)  quando  não  apreciadas  matérias  de  ordem  pública,  portanto  cognoscíveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pelas partes.  Os mesmos autores consideram obscura a decisão quando ininteligível, portanto  mal­redigida,  faltando­lhe  a  devida  clareza.  E  contraditória,  quando  traz  proposições  inconciliáveis entre si,  exemplificando com aquela em que há uma contradição entre os  seus  fundamentos  e  a  sua  conclusão  (Direito  processual  civil: meios  de  impugnação  às  decisões  judiciais e processo nos tribunais. Salvador: JusPODIVM, 2006, p. 131).  Acresça­se que a jurisprudência tem admitido o manejo dos embargos também  para os casos em que se verifica existir, na decisão embargada, um erro de fato – uma  ideia  equivocada sobre o que, no plano da realidade, ocorreu.  Analisada  a  decisão  recorrida,  constata­se,  de  fato,  existir  o  vício  apontado,  a  justificar a admissibilidade dos embargos.  Todavia, a primeira alegação que fundamentou os embargos foi, sim, enfrentada  na decisão embargada, como destacado num de seus parágrafos:    No pertinente à preliminar, ainda que tenha havido um equívoco  na citação dos dispositivos da legislação infralegal no Termo de  Intimação  de  fl.  545,  pode­se  facilmente  perceber  o  que  pretendia a  fiscalização quando  requereu, no  item 1 do mesmo  Termo, que a Recorrente  justificasse os motivos e esclarecesse  as circunstâncias “que provocaram os recolhimentos indevidos  de IOF (código 7893) entre 2009 e 2010, supostamente indevido  ou maior que o devido”. Mais claro que isso, impossível!    As demais alegações, de fato, não foram apreciadas.  Improcede,  contudo,  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  em  face  da  alegada  inovação do fundamento jurídico pela DRJ, que teria afastado a aplicação do art. 8º da IN RFB  n.º 900, de 2008.  Isso porque a referência, na decisão proferida pela DRJ, ao art. 166 do CTN não  alterou o fundamento do Despacho Decisório, mas apenas teve a intenção de tornar mais claro  o  tema,  uma  vez  que,  no  art.  8º  da  IN  nº  900,  de  2008,  está  contida  a  norma  encartada  naqueloutro dispositivo. Vejamos:  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 2/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     4 CTN:  Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove  haver  assumido  o  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este expressamente autorizado a recebê­la.    IN RFB nº 900, de 2008:  Art.  8º O sujeito passivo que promoveu retenção  indevida ou a  maior  de  tributo  administrado  pela  RFB  no  pagamento  ou  crédito  a  pessoa  física  ou  jurídica,  efetuou  o  recolhimento  do  valor  retido  e  devolveu  ao  beneficiário  a  quantia  retida  indevidamente  ou  a maior,  poderá  pleitear  sua  restituição  na  forma do § 1º ou do § 2º do art. 3º, ressalvadas as retenções das  contribuições previdenciárias de que trata o art. 18. (g.n.)    Ora, como prevê o art. 8º da IN nº 900, de 2008, o sujeito passivo somente pode  requerer,  na  situação  em  exame,  a  restituição  do  tributo  retido  a  maior  se  efetuou  o  recolhimento do valor  retido  e devolveu ao beneficiário  a quantia  retida  indevidamente ou  a  maior,  o  que  está  em  total  harmonia  com  o  disposto  no  art.  166  do CTN,  que  estabelece  o  direito à restituição a quem tiver assumido o encargo decorrente da retenção a maior (primeira  parte do dispositivo).  Já a última alegação ventilada dos embargos na verdade decorre desta segunda,  haja vista que, para fazer jus à restituição, a Embargante deveria ter demonstrado a devolução,  aos  beneficiários,  da  quantia  retida  a  maior,  o  que,  a  despeito  da  intimação,  não  foi  feito,  conforme destacado no acórdão embargado.  Pelo exposto, conheço e acolho parcialmente os embargos de declaração, para,  sem  efeitos  infringentes,  manter,  com  as  considerações  adicionais  aqui  adotadas,  a  decisão  que  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício  e,  quanto  ao  recurso  voluntário,  rejeitou as preliminares de nulidade e, no mérito, negou­lhe provimento.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                    Fl. 953DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 2/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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6316043 #
Numero do processo: 10530.003581/2008-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2004 a 28/02/2005 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. ART. 37 DA LEI Nº 8.212/91. Uma vez constatado o atraso total ou parcial no recolhimento das contribuições sociais previstas na Lei de Custeio da Seguridade Social, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LC Nº 84/96. A contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos segurados contribuintes individuais foi instituída pela Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996, no exercício da competência tributária residual exclusiva da União, sendo o seu regramento, após a EC nº 20/98, assentado no inciso III da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 9.876/99. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE PELA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor assim arrecadado, juntamente com a contribuição a seu cargo, no prazo estabelecido na legislação de regência, sendo certo que o desconto de contribuição previdenciária em questão sempre se presumirá feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto na Lei de Custeio da Seguridade Social. MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURADO OBRIGATÓRIO DO RGPS. São segurados obrigatórios do RGPS, na condição de Segurado Contribuinte Individual, os membros do conselho de administração de sociedade anônima, na forma prevista na alínea ‘f’ do inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-003.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Maria Cleci Coti Martins – Presidente-Substituta de Turma. Arlindo da Costa e Silva – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins (Presidente-Substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2004 a 28/02/2005 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. ART. 37 DA LEI Nº 8.212/91. Uma vez constatado o atraso total ou parcial no recolhimento das contribuições sociais previstas na Lei de Custeio da Seguridade Social, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LC Nº 84/96. A contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos segurados contribuintes individuais foi instituída pela Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996, no exercício da competência tributária residual exclusiva da União, sendo o seu regramento, após a EC nº 20/98, assentado no inciso III da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 9.876/99. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE PELA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor assim arrecadado, juntamente com a contribuição a seu cargo, no prazo estabelecido na legislação de regência, sendo certo que o desconto de contribuição previdenciária em questão sempre se presumirá feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto na Lei de Custeio da Seguridade Social. MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURADO OBRIGATÓRIO DO RGPS. São segurados obrigatórios do RGPS, na condição de Segurado Contribuinte Individual, os membros do conselho de administração de sociedade anônima, na forma prevista na alínea ‘f’ do inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Maria Cleci Coti Martins – Presidente-Substituta de Turma. Arlindo da Costa e Silva – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins (Presidente-Substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Arlindo da Costa e Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2460; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 311          1  310  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.003581/2008­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.997  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOP  Recorrente  TERMOBAHIA S/A  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2004 a 28/02/2005  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PRINCIPAL. ART. 37 DA LEI Nº 8.212/91.  Uma  vez  constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  a  fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  SEGURADO CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL. LC Nº 84/96.  A contribuição previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração dos  segurados  contribuintes individuais foi instituída pela Lei Complementar nº 84, de 18 de  janeiro de 1996, no exercício da competência tributária residual exclusiva da  União, sendo o seu regramento, após a EC nº 20/98, assentado no inciso III  da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 9.876/99.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SEGURADO  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  RESPONSABILIDADE  PELA  ARRECADAÇÃO  E  RECOLHIMENTO.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  assim  arrecadado,  juntamente  com  a  contribuição  a  seu  cargo,  no  prazo  estabelecido  na  legislação  de  regência,  sendo  certo  que  o  desconto  de  contribuição  previdenciária  em  questão  sempre  se  presumirá  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo com o disposto na Lei de Custeio da Seguridade Social.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 35 81 /2 00 8- 62 Fl. 311DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2  MEMBRO  DO  CONSELHO  DE  ADMINISTRAÇÃO.  SEGURADO  OBRIGATÓRIO DO RGPS.  São segurados obrigatórios do RGPS, na condição de Segurado Contribuinte  Individual, os membros do conselho de administração de sociedade anônima,  na forma prevista na alínea ‘f’ do inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212/91.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.    Maria Cleci Coti Martins – Presidente­Substituta de Turma.     Arlindo da Costa e Silva – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins (Presidente­Substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de  Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e  Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 312DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10530.003581/2008­62  Acórdão n.º 2401­003.997  S2­C4T1  Fl. 312          3     Relatório  Período de apuração: 01/04/2004 a 28/02/2005.  Data da lavratura do AIOP: 26/12/2008.  Data da Ciência do AIOP: 30/12/2008.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Salvador/BA, que  julgou  improcedente  a  impugnação  interposta pelo Sujeito  Passivo do Crédito Tributário formalizado mediante o Auto de Infração de Obrigação Principal  nº  37.158.908­8,  consistente  em  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinadas ao custeio da Seguridade Social, incidentes sobre as remunerações pagas, creditadas  ou  devidas  a  Segurados  Contribuintes  Individuais  que  lhe  prestaram  serviços,  conforme  descrito no Relatório Fiscal a fls. 22/29.  De acordo com a resenha fiscal, do exame da documentação disponibilizada  pela empresa, a Fiscalização verificou, através da confrontação entre as Folhas de Pagamentos  dos  Segurados  Empregados  e  Contribuintes  Individuais;  as  GFIP;  a  DIRF/2005  ­  Ano  Calendário  2004  e  as  Guias  da  Previdência  Social  ­  GPS,  que  nas  competências  de  novembro/2004  e  dezembro/2004  a  empresa  autuada  havia  efetuado  o  recolhimento  apenas  parcial das Contribuições Previdenciárias devidas, não  tendo sido recolhidas as contribuições  previdenciárias (parte patronal ­ contribuição da empresa ) incidentes sobre os valores pagos a  segurados  Contribuintes  Individuais  que  lhe  prestaram  serviços,  os  quais  não  foram  não  declarados nas GFIP da empresa.  Os fatos geradores objeto do vertente lançamento foram apurados do exame  da  Declaração  de  Imposto  Retido  na  Fonte  ­  DIRF/2005  ­  Ano  Calendário/2004,  na  qual  constam  os  nomes  das  Pessoas  Físicas,  e  respectivos  CPF,  que  prestaram  serviços  para  a  Empresa Autuada, conforme discriminado no Relatório de Lançamentos – RL, a fls. 07/08.  O presente débito é composto também pelo levantamento DAL ­ Diferenças  de  Acréscimos  Legais  referentes  às  seguintes  competências:  abril/2004  ­  correspondente  ao  pagamento  da  GPS  da  competência  de  fevereiro/2004;  dezembro/2004  ­  correspondente  ao  pagamento  da  GPS  da  competência  de  outubro/2004  e  fevereiro/2005  ­  correspondente  ao  pagamento da GPS da competência de dezembro/2004.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 106/114.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador/BA  lavrou Decisão Administrativa aviada no Acórdão nº 15­24.297 ­ 5ª Turma da DRJ/SDR, a fls.  243/251,  julgando  procedente  o  lançamento,  e  mantendo  o  Crédito  Tributário  em  sua  integralidade.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  20/08/2010, conforme Aviso de Recebimento a fl. 252.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  253/267,  respaldando  seu  inconformismo em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  ·  Que não existe débito perante a Seguridade Social;   ·  Que as remunerações pagas a Segurados Contribuintes Individuais a título  de participação nos lucros não compõem o Salário de Contribuição;   ·  Que os valores pagos a Jaziel Vilas Boas referem­se a locação de imóvel;   ·  Quanto ao levantamento DAL, aduz que não houve atraso nos pagamentos,  mas  a  incidência  em  erros  formais  no  momento  do  preenchimento  das  Guias de Recolhimento da Previdência Social;   ·  Requer a realização de perícia contábil;     Ao fim, requer a anulação do Crédito Tributário exigido.    Relatados sumariamente os fatos ora relevantes.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10530.003581/2008­62  Acórdão n.º 2401­003.997  S2­C4T1  Fl. 313          5    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 20/08/2010. Havendo sido o recurso voluntário protocolizado em 17/09/2010, há que se  reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos ao exame do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    2.1.  DOS FATOS GERADORES – SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS   O Recorrente alega inexistir débito perante a Seguridade Social. Aduz que as  remunerações pagas a Segurados Contribuintes  Individuais a título de participação nos lucros  não compõem o Salário de Contribuição.  Em  primeiro  lugar,  há  que  se  esclarecer  que  os Membros  do  Conselho  de  Administração  de  uma  empresa  são  qualificados  legalmente  como  Segurados  Contribuintes  Individuais, nos termos da alínea ‘f’ do inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212/91, de maneira que  sobre  a  remuneração  paga,  creditada  ou  devida  a  tais  segurados  incidem  as  contribuições  sociais previstas nos artigos 21 e 22, III, da Lei nº 8.212/91.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     6  Em segundo lugar, no que se refere à alegação de que os rendimentos pagos  aos Srs. Mário Lugo Vieira e Carlos Dalton Leopoldo Lima correspondem à Participação nos  Lucros relativos ao exercício de 2003, merece ser ressaltado que na DIRF do contribuinte, a fls.  69/76, as verbas ora em questão houveram­se por declaradas com código 0588, o qual se refere  especificamente a rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício ­ Importâncias pagas por  pessoa  jurídica  à  pessoa  física,  a  título  de  comissões,  corretagens,  gratificações,  honorários,  direitos  autorais  e  remunerações  por  quaisquer  outros  serviços  prestados,  sem  vínculo  empregatício,  inclusive  as  relativas  a  empreitadas  de  obras  exclusivamente  de  trabalho  e  as  decorrentes de fretes e carretos em geral.  Deve ainda ser enaltecido que as declarações prestadas pelo Contribuinte, sob  sua responsabilidade e domínio, mediante GFIP e DIRF, constituem­se elementos de prova e  fazem prova contra o Declarante.  É lícito, todavia, ao Declarante demonstrar, por todos os meios permitidos em  Direito, que as informações declaradas nos documentos acima não correspondem à verdade dos  fatos, ônus probatório esse que o Recorrente não logrou se desincumbir.  Em  terceiro  lugar,  os  valores  pagos  a  segurados  empregados  a  título  de  participação nos lucros apenas estará a largo da tributação previdenciária quando o pagamento  de tal rubrica se der de acordo com a lei de regência, in casu, a Lei nº 10.101/2000.  O efeito sublime da desoneração prevista na alínea ‘j’ do §9º do art. 28 da Lei  de Custeio da Seguridade Social somente toma vulto na exclusiva condição de as verbas pagas  ou creditadas a  título de participação nos lucros e resultados atenderem cumulativamente aos  seguintes requisitos:  ·  Os  beneficiários  do  beneficio  devem  se  enquadrar  na  condição  de  segurado empregado.  ·  A verba paga a título de participação nos  lucros e  resultados da empresa  tem  que  ser  representativa  de  um  plano  gerencial  de  incentivo  à  produtividade, consoante art. 1º da Lei nº 10.101/2000.  ·  O  plano  de  incentivo  à  produtividade  tem  que  traduzir,  portanto,  de  maneira  clara  e  objetiva,  um  fim  extraordinário  a  ser  alcançado  pelo  desempenho emproado do trabalhador, estimulado que está pela promessa  de um ganho adicional remuneratório consistente na PLR, de maneira que,  efetivamente, encoraje, deflagre e estimule o trabalhador a produzir mais e  melhor do que  aquele desempenho ordinário que  ele vinha  apresentando  cotidiana  e  rotineiramente,  decorrente  do  seu  compromisso  laboral  celebrado no contrato de trabalho.   Ø  O desempenho regular, rotineiro e ordinário do trabalhador decorrente  do  compromisso  laboral  pactuado  no  contrato  de  trabalho  é  remunerado mediante salário;  Ø  O  desempenho  extraordinário  e  túmido  do  trabalhador,  visando  a  atingir objetivos de excelência fixados previamente pela empresa que  excedam  aos  resultados  históricos,  é  remunerado  mediante  participação dos empregados nos lucros e resultados da empresa, em  valores previamente fixados nas negociações coletivas.   Fl. 316DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10530.003581/2008­62  Acórdão n.º 2401­003.997  S2­C4T1  Fl. 314          7  ·  Tem  que  resultar  de  negociação  formal  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  por  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  obrigatoriamente,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva categoria ou de convenção/acordo coletivo;  ·  Das negociações  suso  citadas,  deverão  resultar  instrumentos  formais que  registrem o plano de  incentivo à produtividade adotado pela empresa, os  objetivos a serem alcançados na execução de tal plano, as regras claras e  objetivas  definidoras  dos  direitos  substantivos  dos  trabalhadores,  bem  como  a  regras  adjetivas,  abarcando  os  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, etc.  ·  A  negociação  entre  empresa  e  trabalhadores  tem  que  ser  concluída  previamente  ao  período  de  execução  do  plano,  de  modo  que  os  empregados  dele  participem  com  a  perfeita  e  exata  noção  do  que,  do  quanto,  do  quando  e  do  como  fazer  para  o  atingimento  dos  objetivos  pactuados,  do  quanto  receberão  pelo  seu  sucesso,  e  de  como  serão  avaliados para fazerem jus à PLR prometida;   ·  O  instrumento  formal  resultante  do  acordo  em  realce  tem  que  ser  arquivado previamente na entidade sindical dos trabalhadores;  ·  A  PLR  não  pode  substituir,  tampouco  complementar  a  remuneração  devida a qualquer empregado;  ·  A PLR não pode ser distribuída em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil;    Sendo  a  isenção  tributária  uma  norma  legal  de  exceção,  de  interpretação  restritiva e em benefício do Contribuinte, o adimplemento cumulativo de todas as condições e  requisitos  previstos  na  lei  para  a  sua  concessão  não  se  presume,  se  comprova  mediante  documentos aptos e idôneos.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.    Art.  176. A  isenção, ainda quando prevista  em contrato, é  sempre  decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos  para a sua concessão, os  tributos a que se aplica e, sendo caso, o  prazo de sua duração.  Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região  do  território da entidade  tributante, em  função de condições a  ela  peculiares.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     8    Dessarte, ao beneficiário da isenção recai o ônus de demonstrar e comprovar  o cumprimento cumulativo de todos os requisitos legais para a fruição da isenção pretendida,  sob pena de manutenção da regra geral, isto é, a tributação.  No  caso  em  apreço,  no  dizer  da  Recorrente,  os  benefícios  em  tela  foram  pagos a Segurados Contribuintes Individuais, o que, de plano, afasta a natureza jurídica de PLR  legal para fins de isenção tributária.  Por  outro  lado,  a  empresa  não  comprovou  o  adimplemento  de  nenhum  e  qualquer dos requisitos essenciais previstos na Lei nº 10.101/2000, os quais são indispensáveis  para a subsunção à hipótese de não incidência legal prevista na alínea ‘j’ do §9º do art. 28 da  Lei nº 8.212/91, sendo imperiosa, portanto, a incidência da regra geral de tributação prevista no  art. 22 da Lei de Custeio da Seguridade Social.    Em quarto lugar, o Recorrente alega que em relação às competências 11/2004  e 12/2004, houve recolhimentos de contribuições previdenciárias mediante GPS.  Com efeito, as aludidas Folhas de Pagamento trazem registrados, apenas, os  Segurados  Contribuintes  Individuais  Hélio  T.  Hora,  Rafael  M.  Comino  e  Rodrigo  A.  S.  Mortagua, sendo que as GPS recolhidas, no montante de R$ 1.080,00 cada, houveram­se por  devidamente consideradas na apuração do débito, conforme de comprova no RDA ­ Relatório  de Documentos Apresentados, competências 11/2004 e 12/2004, a fl. 10.   Porém, a empresa não  incluiu em suas Folhas de Pagamento,  tampouco nas  GFIP, os demais segurados Mario L. Vieira, Jaziel V. B. Souza e Carlos D. L. Lima, os quais  constam  na  condição  de  Segurados  Contribuintes  Individuais  nas  DIRF  apresentadas  pela  empresa.  Em relação a estes, não consta nos autos a prova de qualquer recolhimento.  Daí a procedência do lançamento.    Por outro eito, vinho de outra pipa, porém, o Recorrente alega que os valores  pagos a Jaziel Vilas Boas referem­se a locação de imóvel.  Não  é  o  que  consta  declarado  na DIRF  da  empresa  a  fl.  74. Nesta,  consta  lançamentos  mensais  de  R$  1.500,00  ,  sob  o  código  0588  ­  Trabalho  Sem  Vínculo  Empregatício,  referente a  importâncias pagas por pessoa  jurídica à pessoa  física,  a  título de  comissões,  corretagens,  gratificações,  honorários,  direitos  autorais  e  remunerações  por  quaisquer  outros  serviços  prestados,  sem  vínculo  empregatício,  inclusive  as  relativas  a  empreitadas de obras exclusivamente de trabalho e as decorrentes de fretes e carretos em geral.  Merece  esclarecimento  que  os  rendimentos  mensais  de  aluguéis  pagos  por  pessoa  jurídica  à  pessoa  física  possuem  código  específico  na  DIRF,  qual  seja,  3208,  bem  diferente de 0588.  Mais  uma  vez,  as  declarações  prestadas  pelo  Contribuinte,  sob  sua  responsabilidade e domínio, mediante GFIP e DIRF, constituem­se elementos de prova e fazem  prova contra o Declarante,  sendo  lícito a este demonstrar, por  todos os meios permitidos em  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10530.003581/2008­62  Acórdão n.º 2401­003.997  S2­C4T1  Fl. 315          9  Direito, que as informações declaradas nos documentos acima não correspondem à verdade dos  fatos, ônus probatório esse que o Recorrente não logrou se desincumbir.    Nessa  vertente,  não  figurando  as  Contribuições  Previdenciárias  incidentes  sobre as importâncias ora em debate incluídas nas GPS recolhidas pelo Recorrente, pugnamos  pela  manutenção  do  lançamento  aviado  no  levantamento  AND  ­  CONTRIB  INDIV  FORA  GFIP.    2.2.  DO LEVANTAMENTO DAL ­ DISCRIMINATIVO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS   Quanto ao levantamento DAL, o Recorrente alega que não houve atraso nos  pagamentos, mas a  incidência em erros  formais no momento do preenchimento das Guias de  Recolhimento da Previdência Social.  Não  é  o  que  revela  o  relatório Discriminativo  de Acréscimos  Legais  a  fls.  15/16, onde consta que:  ·  A GPS da competência 02/2004 foi paga em 02/04/2004.  ·  As GPS da competência 10/2004 foram paga em 02/12/2004.  ·  A GPS da competência 12/2004 foi paga em 02/02/2005.    O  levantamento  DAL  é  apurado  automaticamente  pelo  Sistema  Informatizado da RFB, tendo como base de referência as informações inseridas em cada GPS  pelo próprio Contribuinte, sob sua responsabilidade e domínio.  Dessarte,  se  alguma  informação  houve­se  por  inserida  de  maneira  equivocada,  compete  exclusivamente  ao Contribuinte  comparecer  à Unidade Competente  da  RFB e proceder à retificação da GPS com erro de preenchimento, não podendo os servidores  do órgão fazendário fazê­lo de ofício, até porque eles não teriam conhecimento de quais seriam  as informações corretas.    2.3.  DA PERICIA  O Recorrente reque a realização de perícia contábil.  Oxe !    Cumpre  de  plano  ressaltar,  de  molde  a  nocautear  qualquer  dúvida,  que  a  perícia  tem,  como  destinatária  final,  a  autoridade  julgadora,  a  qual  possui  a  prerrogativa  de  avaliar a pertinência de sua realização para a solução da controvérsia objeto do litígio.   Fl. 319DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     10  Nesse  panorama,  a  produção  de  prova  pericial  revela­se  apropriada  e  útil  somente  nos  casos  em que  a verdade material  não  puder  ser  alcançada  de  outra  forma mais  célere  e  simples.  Por  tal  razão,  as  autoridades  a  quem  incumbe  o  julgamento  do  feito  frequentemente  indeferem solicitações de diligência ou perícias  sob o  fundamento de que  as  informações  requeridas  pelo  contribuinte  não  serem  necessárias  à  solução  do  litígio  ou  já  estarem elucidadas, por outros meios, nos documentos acostados aos autos.   Estatisticamente,  constata­se  que  grande  parte  dos  requerimentos  de  perícia  aviados no processo administrativo fiscal versa sobre o exame de assentamentos registrados em  documentos e/ou na escrita fiscal do sujeito passivo, cujo teor já é do conhecimento do auditor  fiscal  no  momento  da  formalização  do  lançamento,  eis  que  sindicado  e  esclarecido  durante  todo  o  curso  da  ação  fiscal.  Diante  desse  quadro,  o  reexame  de  tais  informações  por  outro  especialista  somente  se  revelaria  necessário  se  ainda  perdurassem  dúvidas  quanto  ao  convencimento  da  autoridade  julgadora  quanto  às matérias  de  fato  a  serem  consideradas  no  julgamento do processo.   Por  óbvio,  nada  impede  que  o  contribuinte  venha  aos  autos  demonstrar  a  questão que se queira discutir no levantamento fiscal, e o motivo pelo qual a prova não possa  ser trazida diretamente aos autos, já que os julgadores administrativos têm, como requisito para  o  exercício  de  suas  funções,  o  conhecimento  da matéria  tributária. Nada  obstante,  a  palavra  final  acerca  da  conveniência  e  oportunidade  da  produção  da  prova  pericial  caberá  sempre  à  autoridade julgadora, a teor do preceito inscrito caput do art. 18 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)     Nesse contexto, simples pedidos de perícia da documentação contábil e fiscal  do contribuinte desacompanhados da devida justificativa de sua imprescindibilidade são tidos,  via de regra, como meramente protelatórios.  De  outro  eito, mostra­se  auspicioso  destacar  que  os  artigos  15,  16  e  18  do  Decreto nº 70.235/72, sob cuja égide desenvolve­se o presente Processo Administrativo Fiscal,  estipulam  que  a  impugnação  tem  que  ser  formalizada  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar  a  defesa  do  impugnante,  devendo  mencionar  o  correspondente  instrumento  de  bloqueio, as perícias pretendidas, expostos obrigatoriamente os motivos que as  justifiquem, a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, o nome, o endereço e a  qualificação profissional do perito indicado, sob pena de o pedido de perícia ser tido como não  formulado.  DECRETO nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10530.003581/2008­62  Acórdão n.º 2401­003.997  S2­C4T1  Fl. 316          11  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  (grifos nossos)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196/2005)  §1º Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748/93) (grifos nossos)    Impende  observar,  ademais,  que  os  efeitos  fixados  no  §1º  do  art.  16  do  precitado decreto não se sujeitam ao jugo da discricionariedade da autoridade fazendária. Eles  decorrem ex lege, não tendo o legislador infraconstitucional facultado alternativas.  No caso presente, o Recorrente em seu  instrumento de Recurso Voluntário,  apenas  formulou  pedido  singelo  de  perícia  sem  observar  os  requisitos  essenciais  fixados  no  inciso IV do art. 9º da Portaria MPS nº 520/2004. Além de não demonstrar a sua necessidade, o  Recorrente não atendeu aos requisitos legais para a realização da perícia requerida, deixando de  formular  os  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  tampouco  o  nome,  endereço,  e  qualificação do profissional do seu perito, sendo imperiosa, portanto, a incidência do preceito  inscrito  no  §1º  do  supra  transcrito  dispositivo  legal,  impondo­se  que  seja  considerado  como  não formulado o aventado pedido de perícia.    Procedente, portanto, o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de  Obrigação Principal em debate.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.               Fl. 321DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     12                  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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Numero do processo: 13726.000098/2003-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1993 a 30/09/1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. Os embargos só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, porventura, existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria julgada pelo colegiado no recurso. Embargos de declaração rejeitados.
Numero da decisão: 3301-002.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos formulados pela Fazenda Nacional, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL- Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1993 a 30/09/1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. Os embargos só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, porventura, existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria julgada pelo colegiado no recurso. Embargos de declaração rejeitados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos formulados pela Fazenda Nacional, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL- Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 08/0 3/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL     2 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento do PIS no período de 11/93 a 09/95, no valor de R$ 22.954,97 para o PIS, multa  de oficio de R$ 36.610,25 e juros de mora de R$17.216,15, perfazendo o total de R$ 76.781,37.  A ciência do auto se deu em 02/04/2003 (e­fls. 196).  A imputação foi originada a partir do confronto realizado entre os depósitos  judiciais  realizados  na  ação  judicial  n°  92.0050850­2  e  os  respectivos  débitos.  Ficou  comprovado que os depósitos judiciais não foram suficientes para liquidar todos os débitos do  período analisado. O valor convertido em renda da União, nesse processo judicial, representa  100% do total depositado.  Estes Embargos de  Declaração  foram  opostos  pela  Fazenda  Nacional, com fundamento no art. 65, do RICARF, em  face do Acórdão nº  3801002.835,  de  25/02/2014 (fls. 287/292), prolatado pela extinta 1ª Turma Especial, assim ementado:     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/1993 a 30/09/1995  DECADÊNCIA.  INCONSTITUCIONALIDADE  DOS  ARTIGOS  45  E  46  DA  LEI  8.212/1991.  PRAZOS  DECADENCIAIS  DO  CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  De acordo com a Súmula Vinculante n.º 08, do STF os artigos 45  e  46  da  Lei  n.º  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer, no que tange à decadência as disposições do Código  Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.    Alega  a  Fazenda  Nacional  que  houve  contradição  e  omissão  no  acórdão  citado, nos seguintes termos:     O  r.  acórdão  deu  ‘provimento  ao  recurso  para  cancelar  o  lançamento por ter sido lançado após o período decadencial.’  Contudo,  o  referido  crédito  tributário  foi  depositado  judicialmente.  No curso do feito administrativo é feita menção de que os valores  depositados judicialmente foram levantados pela Embargada.  Ocorre  que  os  valores  levantados  a  favor  da  Embargada  se  referem à parcela que seria indevida, conforme decisão judicial, e  não aquela devida ao Fisco.  Desse  modo,  houve  o  autolançamento  do  tributo  por  meio  do  depósito  judicial,  sendo,  pois,  descabida  a  declaração  de  decadência do referido crédito tributário.    Fl. 304DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 08/0 3/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13726.000098/2003­12  Acórdão n.º 3301­002.766  S3­C3T1  Fl. 11          3 Ao  final,  requer  o  conhecimento  e  o  provimento  dos  Embargos de Declaração, para que a Turma expressamente se manifeste sobre a  contradição  e  a omissão apontadas no Acórdão embargado.   É o relatório.     Voto             Os  presentes  embargos  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Comprovada  a  insuficiência  dos  mencionados  depósitos  judiciais,  é  obrigatório  o  lançamento tributário, por ser a atividade administrativa vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142  do Código Tributário Nacional.  Nesses termos acertadamente decidiu a 5. Turma da DRJ/RJOII, no Acórdão n.  13­13.419 (e­fls. 219­229):    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/11/1993 a 30/09/1995  DECADÊNCIA  ­  Tendo  sido  constituído  o  crédito  tributário  dentro  do  prazo  de  dez  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, não se caracteriza  a decadência.  DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  CONVERSÃO  EM  RENDA  DA  UNIÃO.  EFEITOS  SOBRE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  A  conversão  de  depósitos  judiciais  em  renda  da  Unido  extingue o crédito tributário na proporção do valor efetivamente  convertido, sujeitando­se a parcela eventualmente não coberta  pela  conversão  a  lançamento  por  meio  de  procedimento  ex  officio.      Observe­se que o auto de  infração se  refere ao PIS de 11/1993 a 09/1995 e  teve  a  ciência  do  contribuinte  apenas  em  02/04/2003.  Como  ressaltou  o  relator  do  acórdão  embargado, Sidney Stahl,  verifica­se  a decadência do direito da Fazenda de  lançar,  "quer  se  faça  a  contagem  do  prazo  decadencial  pelo  artigo  150,  §  4º  ou  pelo  artigo  173  do  Código  Tributário Nacional."  Analisando a decadência, o relator aplicou a Súmula Vinculante n° 8, a qual  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n°  8.212/1991,  que  previa  o  prazo  decadencial  de  dez  anos  para  a  constituição  de  créditos  tributários  relativos  a  contribuições  sociais. E como bem esclarece:  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 08/0 3/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL     4 Considerando  o  efeito  vinculante  da  Súmula  n.º  8,  a  Administração Pública Direta desde a data de sua publicação é  obrigada  a  seguir  a  sua  determinação  de  modo  que  é  forçoso  concluir­se  pela  impossibilidade,  a  partir  de  20/06/2008,  da  aplicação dos artigos 45 e 46 (relativo à prescrição) da Lei n.º  8.212/91  à  constituição  e  exigência  de  crédito  tributário,  aí  incluídos  os  casos  pendentes  de  julgamento  administrativo.  Sendo assim, cabe a aplicação da regra de decadência prevista  nos artigos 150, § 4º e 173 do Código Tributário Nacional CTN.     Cumpri  salientar  que  a  aplicação  de  súmula  vinculante  é  obrigatória  pelo  CARF, por força regimental do artigo 62, § 1º, I, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  343, de 9 de junho de 2015.    A Fazenda Nacional recorre à jurisprudência do STJ, sem qualquer efeito  vinculante,  para  sustentar  que  depósito  ou  a  fiança  bancária  que  garantam  ação  judicial,  implicam  em  autolançamento  do  tributo.  E,  portanto,  seria  desnecessária  a  constituição  de  ofício do tributo objeto do litígio. Então, por entender que o depósito é autolançamento, não há  falar­se em declaração de decadência do crédito tributário, porque já constituído.  Ao  acolher  a  preliminar  de  decadência,  ficou  clara  a  posição  da Turma  de  Julgamento  do  CARF  de  que  depósito  não  tem  a  natureza  de  lançamento.  Por  isso,  o  que  pretende a embargante é a rediscussão da matéria já julgada pelo colegiado no recurso, o que é  vedado em sede de embargos de declaração.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  dos  embargos  de declaração, por serem tempestivos e rejeitá­los  por  ausência  de  omissão  e  obscuridade  a  serem sanadas.      Sala de Sessões, em 27 de janeiro de 2016.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                                Fl. 306DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 08/0 3/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 13884.905386/2009-38
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM BASE EM DÉBITO DECLARADO EM DCTF QUE JÁ HAVIA SIDO RETIFICADA ANTES DA CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO NÃO HOMOLOGATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO FUNDADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não constem dos autos elementos que porventura demonstrem a impropriedade da retificação do débito correspondente. Recurso ao qual se dá parcial provimento para declarar nulo o despacho decisório que não homologou a declaração de compensação da interessada, posto que baseado em premissa errônea, qual seja, DCTF que já havia sido tempestivamente retificada antes do aludido despacho.
Numero da decisão: 3802-004.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso para declarar nulo o despacho decisório que não homologou a declaração de compensação da interessada, posto que baseado em premissa errônea, qual seja, DCTF já retificada antes do aludido despacho. Acompanhou o julgamento, pela interessada, o Dr. Dalton Miranda, OAB/DF 11.853. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente 2ª Câmara / 3ª Seção (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Redator ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015) Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (relator), Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim (presidente), Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM BASE EM DÉBITO DECLARADO EM DCTF QUE JÁ HAVIA SIDO RETIFICADA ANTES DA CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO NÃO HOMOLOGATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO FUNDADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não constem dos autos elementos que porventura demonstrem a impropriedade da retificação do débito correspondente. Recurso ao qual se dá parcial provimento para declarar nulo o despacho decisório que não homologou a declaração de compensação da interessada, posto que baseado em premissa errônea, qual seja, DCTF que já havia sido tempestivamente retificada antes do aludido despacho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 188          1 187  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.905386/2009­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­004.250  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  PARKER HANNIFIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM BASE EM  DÉBITO DECLARADO EM DCTF QUE JÁ HAVIA SIDO RETIFICADA  ANTES  DA  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGATÓRIO.  DESPACHO  DECISÓRIO  FUNDADO  EM  PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE.   A  DCTF  retificadora,  satisfeitas  as  condições  normativas  expedidas  pela  RFB,  substitui  integralmente  a  original,  podendo  o  crédito  decorrente  do  pagamento  a  maior  do  débito  retificado  ser  utilizado  para  fins  de  compensação  tributária,  acaso  não  constem  dos  autos  elementos  que  porventura  demonstrem  a  impropriedade  da  retificação  do  débito  correspondente.  Recurso  ao  qual  se  dá  parcial  provimento  para  declarar  nulo  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a declaração  de  compensação  da  interessada,  posto que baseado em premissa errônea, qual seja, DCTF que  já havia sido  tempestivamente retificada antes do aludido despacho.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso para declarar nulo o despacho decisório que não homologou a  declaração de compensação da interessada, posto que baseado em premissa errônea, qual seja,  DCTF já retificada antes do aludido despacho.   Acompanhou o julgamento, pela interessada, o Dr. Dalton Miranda, OAB/DF  11.853.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 53 86 /2 00 9- 38 Fl. 189DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/10/2015 por JOEL MIYAZAKI     2 (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente 2ª Câmara / 3ª Seção     (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Redator ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015)  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (relator), Francisco José Barroso  Rios, Mércia Helena Trajano Damorim (presidente), Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Preliminarmente, ressalto que, nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ RICARF/2015,  fui  designado como redator ad hoc para a formalização do acórdão, considerando o resultado do  julgamento nos termos da ATA da correspondente sessão de julgamento.  O  Relatório  abaixo  foi  baseado  naquele  apresentado  pelo  Conselheiro  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira na sessão em que houve o julgamento do feito.  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 7ª Turma da DRJ  Campinas,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela recorrente, não reconhecendo o direito creditório alegado na  declaração de compensação objeto dos autos.   A  decisão  recorrida  foi  fundamentada  na  ausência  de  prova  do  crédito  reclamado, nos termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PROVA.  O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado sob pena  de  indeferimento  da  compensação  realizada.  A  DCTF  retificadora  transmitida  antes  do  proferimento  do  despacho  decisório  dentro  de  um  contexto  em  que  outras  compensações  já  haviam  sido  indeferidas  não  é  documento eficaz para cancelar a decisão da DRF. A declaração em Dacon  não  é  meio  idôneo  de  demonstração  do  direito  creditório  se  estiver  em  contradição com a DCTF ativa na data da apresentação da Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos que, em síntese, se referem: (i) à informação errônea na época da transmissão da  DCTF, cujo valor correto da COFINS seria de R$ 948.390,04, e não de R$ 967.886,65; (ii) ao  fato  de  o  processamento  da DCTF  retificadora  haver  ocorrido  antes  da  ciência  do  despacho  decisório;  e  (iii)  ao  não  reconhecimento  dos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  da  retificação efetuada.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/10/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13884.905386/2009­38  Acórdão n.º 3802­004.250  S3­TE02  Fl. 189          3 A  primeira  instância,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente  o  lançamento objeto da lide em acórdão assim ementado:  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Francisco  José  Barroso  Rios,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão, uma vez que o conselheiro relator, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira,  não mais compõe este colegiado, retratando, assim, a hipótese de que trata o artigo 17, inciso  III, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no 343, de  09 de junho de 2015:  Abaixo reproduzo integralmente o voto apresentado pelo Conselheiro Relator  na ocasião em que o feito foi julgado (sessão do dia 18/03/2015):  Conforme consta dos autos, as provas apresentadas pelo contribuinte  para  valer­se  do  reconhecimento  do  seu  direito  de  crédito  são  a  DCTF  retificadora e a Dacon. Ambas  foram  transmitidas antes da ciência oficial  da decisão de não homologação da compensação.  Pois bem!  No  voto  condutor  do  não  reconhecimento  do  direito  do  crédito  alegado pelo contribuinte, o Relator assim se manifestou:     Caso o processo administrativo fosse isoladamente considerado,  poder­se­ia  argumentar  que  o  procedimento  do  contribuinte  foi  espontâneo e que, se tivesse providenciado a retificação da DCTF com  mais antecedência, os sistemas informatizados da RFB a teriam levado  em consideração na análise da compensação.     É o que ocorreu no Processo nº 13884.902017/2010­27, em que  a  DCTF  retificadora  foi  transmitida  221  dias  antes  da  emissão  do  despacho decisório, diferentemente do observado no presente caso, em  que a decisão pela não homologação foi proferida apenas 5 dias antes  após a transmissão da mencionada declaração retificadora.  (fls.90).  Nesse  sentido,  a  instância  julgadora  inferior  entendeu  impossível  a  restituição/compensação,  ao  fundamento  de  que  a  DCTF  retificadora  não  seria espontânea no contexto em que foi transmitida.  Tais  argumentos  não  devem  prosperar  porquanto  a  DCTF  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  retificada,  substituindo­a  integralmente, cuja matéria, atualmente, está disciplinada no § 1º do artigo  9º da IN RFB nº 1.110, de 2010.  Ainda, em sede de fundamentação, nos termos do inciso II do artigo 3º  da Lei nº 9.784 de 1999, o administrado tem o direito de formular alegações  e  apresentar  documentos  antes  da  decisão,  os  quais  devem  ser  objeto  de  consideração pelo órgão prolator.  Posto isto, pelas razões de fato e de direito acima expostos, voto por  CONHECER  do  presente  recurso  e  DECLARAR  NULO  o  despacho  decisório que não homologou a declaração de compensação da interessada,  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/10/2015 por JOEL MIYAZAKI     4 posto que baseado em premissa falsa, qual seja, DCTF já retificada antes do  aludido despacho.  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator.  Com efeito, não consta da decisão recorrida nenhum elemento que porventura  demonstre  a  impropriedade  da  retificação  do  débito  declarado  na  DCTF.  Entendo  que,  no  presente  caso, diante da  existência de DCTF retificada  tempestivamente,  a não­homologação  da  compensação  deveria,  obrigatoriamente,  estar  alicerçada  em  razões  que  demonstrassem  a  insubsistência da retificação processada, o que, no entanto, não restou consignado nos autos.  Assim,  diante  do  vício  na  motivação  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  legítimo  o  entendimento  do  i.  relator  em  declarar  nulo  o  correspondente  despacho  decisório  não  homologatório,  posto  que  baseado  em  premissa  errônea,  qual  seja,  DCTF  que  já  havia  sido  tempestivamente  retificada  antes  do  aludido  despacho.  Formalizado  o  voto  em  obediência  ao  disposto  no  artigo  17,  inciso  III,  do  Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de  junho de 2015, subscrevo o presente.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Redator ad hoc                               Fl. 192DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/10/2015 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 10930.907104/2011-61
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 14/03/2003 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da Cofins em virtude da alteração do conceito de Receita Bruta (REsp nºs 346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR). Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. Conforme o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF decisões de mérito em sede de repercussão geral e recurso repetitivo proferidas pelo STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos ANÁLISE DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO. JUNTADA DOS EXCERTOS DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO EM SEDE RECURSAL, APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação de documentação comprobatória do crédito suscitado, caso esta tenha sido juntada para embasar direito já alegado mediante planilha em sede de Manifestação de Inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3802-004.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo para apreciação do mérito. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 14/03/2003 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da Cofins em virtude da alteração do conceito de Receita Bruta (REsp nºs 346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR). Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. Conforme o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF decisões de mérito em sede de repercussão geral e recurso repetitivo proferidas pelo STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos ANÁLISE DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO. JUNTADA DOS EXCERTOS DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO EM SEDE RECURSAL, APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação de documentação comprobatória do crédito suscitado, caso esta tenha sido juntada para embasar direito já alegado mediante planilha em sede de Manifestação de Inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo para apreciação do mérito. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 92          1 91  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.907104/2011­61  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­004.170  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  COFINS ­ PER/RESTITUIÇÃO  Recorrente  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 14/03/2003  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEI  Nº  9.718/98.  ALARGAMENTO  DA  BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO.  O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a  inconstitucionalidade do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da  Cofins  em  virtude  da  alteração  do  conceito  de  Receita  Bruta  (REsp  nºs  346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR).   Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento  Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional  por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal.   REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  Conforme o disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF decisões  de mérito em sede de  repercussão geral e  recurso  repetitivo proferidas pelo  STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos  ANÁLISE  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO.  JUNTADA  DOS  EXCERTOS DOS  LIVROS  DIÁRIO  E  RAZÃO EM  SEDE  RECURSAL,  APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE  DE APRECIAÇÃO.  Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação  de  documentação  comprobatória  do  crédito  suscitado,  caso  esta  tenha  sido  juntada  para  embasar  direito  já  alegado  mediante  planilha  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 71 04 /2 01 1- 61 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo  para apreciação do mérito.       (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  91),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    A  Recorrente  MOINHO  GLOBO  ALIMENTOS  S/A.,  interpôs  o  presente  Recurso Voluntário  contra  o Acórdão  nº  06­41.493,  proferido  em  primeira  instância  pela  3ª  Turma da DRJ  em Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  declarada pelo contribuinte por recolhimento vinculado a débito confessado, negando o direito  creditório.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face do  indeferimento  de  pedido  de  restituição  (PER),  de  nº  26940.99388.300605.1.2.04­7440,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  02/12/2011  (rastreamento  nº  013472445).  No aludido PER,  transmitido eletronicamente em 30/06/2005, a  contribuinte  indicou  um  crédito  de  R$  1.393,44,  referente  ao  pagamento efetuado em 14/03/2003, de Cofins, código de receita  2172, no valor total de R$ 182.447,51.  Segundo  o  despacho  decisório  recorrido,  a  restituição  foi  indeferida  porque  o  Darf  indicado  como  crédito  estava  totalmente utilizado para extinção de débito de Cofins, 2172, do  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907104/2011­61  Acórdão n.º 3802­004.170  S3­TE02  Fl. 93          3 período  de  apuração  de  28/02/2003,  de  acordo  com  a  informação da DCTF transmitida pela Interessada.  Cientificada  em  22/12/2011,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  19/01/2012.  Alega  que  recolheu  valores  indevidos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  que  incidiram  sobre  outras  parcelas  que  não  se  compreendem  no  conceito  de  faturamento,  relativamente  às  competências  de  07/2000 a 01/2004, 03/2004 e 07/2004.  Diz que nos referidos períodos (anos de 2000 a 2004) informou  em DCTF os valores devidos a  título de PIS/Pasep e de Cofins  levando em conta a  legislação vigente à época, que alargava a  suas bases de cálculo ao considerar as receitas financeiras como  integrantes do conceito de faturamento. Aduz, porém, que o STF  considerou  inconstitucional  tal  ampliação  da  base  de  cálculo.  Anexa jurisprudência do STF e do CARF.  Em função disso, entende que as “declarações prestadas à época  da  vigência  plena  do  §1o  do  art.  3o  da  Lei  n°  9.718/98,  hoje  declarada  inconstitucional,  hão  de  ser  revistas  de  modo  a  se  adequarem  a  tal  entendimento,  em  prol  da  realidade  material  que passou a existir com a declaração de inconstitucionalidade  pelo E. STF”.  Anexa planilha demonstrando as diferenças pleiteadas, as quais  “correspondem  exatamente  às  receitas  não  operacionais,  não  integrantes da base de cálculo do PIS/Cofins após a declaração  de inconstitucionalidade do §1o do art. 3o da Lei n° 9.718/98”.  Argumenta  que  para  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  basta  que  a  autoridade  julgadora  exclua  das  DCTF  apresentadas as receitas não operacionais (financeiras),  tendo por base a planilha anexa, a fim de adaptar à realidade as  declarações prestadas.  Pede o provimento integral do presente recurso..  É o relatório.   Indeferida a Manifestação de  Inconformidade apresentada, o órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a procedência do crédito tributário na forma da  Ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/03/2003  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório,  tendo em vista que o pagamento alegado  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação de débito confessado.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  CARÁTER  INTER  PARTES.  É  perfeitamente  aplicável  a  disposição  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez  que o  julgamento do STF pela  inconstitucionalidade da ampliação da base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo  não  tem  efeito  erga  omnes,  só  atingindo as partes envolvidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ em Curitiba –  DRJ/CTA, a interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos  apresentados  em  sua manifestação  de  inconformidade,  anexa  trechos  de  seus  livros Diário  e  Razão  nos  quais  constam  as  rubricas  de  receitas  financeiras,  requer  a  homologação  da  compensação  declarada  por  evidente  a  origem  do  crédito  e,  por  conseguinte,  o  direito  à  compensação do mesmo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão (fl. 91), uma vez que o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo Curi,  não  mais  compõe  este  colegiado  e  que  a  respectiva  Turma  Especial  foi  extinta,  retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Conforme  exposto  nas  linhas  acima,  a  Declaração  de  Compensação  da  Recorrente teve como causa a tributação indevida de PIS e COFINS sobre receitas financeiras,  especialmente  diante  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins  promovida pela Lei nº 9.718/98, tendo em vista a ausência de mandamento constitucional (ou,  doutra maneira,  a edição de Lei Complementar que estabelecesse novas  fontes de custeio da  seguridade  social)  que  validasse  a  incidência  da  contribuição  em  referência  sobre  receitas  financeiras e outras receitas operacionais, não inseridas no conceito de faturamento.  Como  bem  observado  pela  decisão  recorrida,  o  Tribunal  Pleno  da  Egrégia  Corte  examinou  os  Recursos  Extraordinários  nºs  346.084/PR,  358.273/RS,  357.950/RS  e  390.840/PR, declarando, incidentalmente e por maioria, a inconstitucionalidade do §1º do art.  3º da Lei nº 9.718/98, na forma da ementa assim redigida:  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907104/2011­61  Acórdão n.º 3802­004.170  S3­TE02  Fl. 94          5 "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ARTIGO 3º,  §  1º, DA LEI  Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 EMENDA CONSTITUCIONAL  Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não  contempla a figura da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO.  A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É  inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (Supremo  Tribunal  Federal,  Tribunal  Pleno,  RE  346.084/PR,  Relator  Ministro  Ilmar  Galvão,  Julgamento 09/11/2005, Publicação 01/09/2006)."  Ainda que, como destacado pela DRJ, a decisão não tenha efeito erga omnes  à  luz  da  legislação  de  regência  das  decisões  exaradas  pelo  STF,  o  art.  62,  parágrafo  único,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  autoriza  este  Colegiado  a  afastar  a  aplicação  de  tratado, acordo internacional, lei ou decreto “que já tenha sido declarado inconstitucional por  decisão plenária definitiva do Superior Tribunal Federal”.  Ora, não é outra a hipótese do caso sob exame.  Portanto, sendo a observância do decisum proferido pelo STF facultada a este  órgão julgador, deve­se reconhecer o direito de a Recorrente pleitear a restituição do montante  indevidamente  recolhido  a  título  de  Cofins  em  virtude  da  aplicação  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  em  consonância  com  o  repertório  jurisprudencial do CARF, do qual se traz, a título exemplificativo, a decisão adiante:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002  DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO.  Para os pedidos de restituição apresentados até o dia 08/06/2005, o direito  de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou  em valor maior que o devido, extingue­se com o decurso do prazo de cinco  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 anos, contados da data da homologação (tácita ou expressa) do pagamento  antecipado, nos casos de tributos lançados por homologação.  Observância ao princípio da segurança jurídica.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF.  APLICAÇÃO  Tendo  o  plenário  do  STF  declarado,  de  forma  definitiva,  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  deve  o CARF  aplicar esta decisão para reconhecer o direito à restituição das importâncias  pagas com fulcro no referido dispositivo legal.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO IMPRESSO. AUSÊNCIA DE  IMPEDIMENTO NO PER/DCOMP. INADMISSIBILIDADE.  Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera­se  não formulado o pedido de restituição apresentado em formulário impresso  após 29/09/2003.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (CARF,  3ª  Seção,  3ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  RV  501572,  Acórdão  3302­001.245,  Relator  Conselheiro  Walber  José  da  Silva,  Julgamento  06/10/2011)"  Assim é que, em tese, assiste direito ao Recorrente.  No entanto, ultrapassada a questão de direito, torna­se fundamental apreciar a  matéria de prova.  No  caso  em  tela,  a  análise  da  prova  restou  prejudicada,  pois  a  DRJ  não  aceitou a planilha apresentada pelo Recorrente.  Como forma de fundamentar a planilha apresentada à época da manifestação,  o  contribuinte  apresentou  excertos  de  seus  livros  Diário  e  Razão  para  buscar  comprovar  o  direito de crédito indicado na planilha que anexou em sua primeira peça defensiva.  Tais documentos podem excepcionalmente ser  juntados aos autos, diante da  previsão  do  art.  16,  §  4o,  c,  do  RPAF,  que  permite  a  apresentação  de  documentos  posteriormente  à  peça  defensiva  inaugural  para  contrapor  razões  trazidas  em  momento  processual seguinte, pelo que se vê abaixo:  "§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por  motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos."  Todavia,  a  análise  da  documentação  acostada  aos  autos  pode  levar  à  supressão de instância.   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907104/2011­61  Acórdão n.º 3802­004.170  S3­TE02  Fl. 95          7 Assim,  e  considerando  que  a  supressão  de  instância  somente  pode  ser  realizada se esta for favorável ao sujeito passivo, forte no art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/72,  entendo que devem os autos  retornar para  julgamento da DRJ quanto à matéria de prova, de  modo a se averiguar a liquidez e certeza do crédito oferecido à compensação.  Nesse mesmo sentido já decidiu essa Eg. Turma Especial, no Acórdão 3802­ 001.857, de relatoria do Conselheiro Solon Sehn:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  DECLARADA  PELO  STF.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último  decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543­B).  Assim,  deve  ser  aplicado o  disposto  no  art.  62­A do Regimento  Interno  do  Carf,  o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do referido dispositivo legal.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE  IMPEDIU  O  CONHECIMENTO  DO  MÉRITO.  AFASTAMENTO.  RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA.  A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a  declaração de  inconstitucionalidade do art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718/1998,  não chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o  valor do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da  questão,  inclusive  a  efetiva  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  contribuição  no  período  alegado  pelo  interessado. Destarte,  os  autos devem retornar à DRJ para exame da matéria de mérito, sob pena de  supressão de instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Aguardando Nova Decisão."  No mesmo  sentido,  aplicáveis  à  espécie  os  soma­se os  nºs Acórdãos  3802­ 001.959 e 3802­001.960, de relatoria do Conselheiro Bruno Mauricio Macedo Curi.    Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  dar­lhe  provimento  parcial,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à  instância  a  quo,  para  fins  de  apreciação do mérito.    Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 19515.002302/2009-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1301-000.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o presente julgado em DILIGÊNCIA para que a unidade de origem exclua da base tributável os valores referentes as transferências intercontas da pessoa jurídica autuada e identificada nos extratos bancários analisados, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes - Presidente. “documento assinado digitalmente” Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 19515.002302/2009­97  Resolução nº  1301­000.244  S1­C3T1  Fl. 12          2     Relatório  SODESP  ORGANIZAÇÃO  DE  DESPACHOS  S/C  LTDA,  empresa  acima  identificada,  foi submetida a procedimento  fiscal  tendo sido verificado  irregularidade em sua  escrituração  fiscal  em  confronto  com  os  dados  constantes  nos  extratos  bancários,  conforme  descrição  contida  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  de  fls.  720/726,  relativa  a  Omissão  de  receitas  no  ano  calendário  de  2005:  não  lançamento  de  valores  auferidos  como  receitas  nos  livros  contábeis  (Diário  e  Razão),  cujos  montantes  encontram­se  discriminados  em  extratos  bancários no total de R$ 49.306.320,11.  Em decorrência das faltas apuradas, foram lavrados em 25/06/2009, os seguintes  autos de infração, cientificados na mesma data:  0  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica­  IRPJ  (fls.  732/735):  Total  do  crédito  tributário,  R$  27.072.403,07,  incluídos  o  tributo,  multa  e  juros  de  mora,  fundamento  legal  citado à fl. 735;  Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS (fls. 740/743): Total do  crédito tributário, R$ 1.808.541,76, incluídos o tributo, multa e os juros de mora, fundamento  legal citado à fl. 743;  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  (fls.  748/751): Total do crédito tributário, R$ 8.330.253,93, incluídos 0 tributo, multa e os juros de  mora, fundamento legal citado à fl.751.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  (fls.  8):  Total  do  crédito  tributário,  R$  9.758.992,34,  incluído  o  tri  to,  multa  e  os  juros  de  mora.  Fundamento  legal  citado à fl.758.  A  contribuinte  cientificada  em  25/06/2009  apresentou  defesa  alegando,  em  síntese, que:  A  interessada  presta  serviços  de  despachante,  cujos  valores  dos  serviços  incluindo­se  taxas,  impostos  e  a  remuneração  da  contribuinte  são  creditados  diretamente  em  conta  corrente  bancária  pelos  usuários,  ou  seja,  apenas  parte  desta  corresponde  a  receitas  efetivamente auferidas;  A autoridade fiscal considerou, como receita tributável, a totalidade dos valores  creditados em conta bancária, o que é um equívoco, tendo em vista que somente parte dela é  receita da impugnante (fl.791/802);  Grande  parte  dos  valores  creditados  em  conta  bancária  (R$  46.304.321,60  ­  fl.803)  representam  passivos  transitórios,  ou  seja,  apenas  transitaram  nela,  pois  representam  despesas dos clientes com impostos, taxas, multas entre outras;  Fl. 4042DF CARF MF Impresso em 10/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 19515.002302/2009­97  Resolução nº  1301­000.244  S1­C3T1  Fl. 13          3 Os contratos com clientes, anexos aos autos, comprovam a natureza dos serviços  prestados  pela  impugnante  bem  como  justificam  os  montantes  ingressos  em  suas  contas  bancárias;  Não  foram  eliminadas  as  transferências  entre  contas  bancárias,  depósitos  devolvidos e os financiamentos juntos aos bancos;  Cita  jurisprudência  administrativa  a  respeito  do  tema,  ora  discutido,  nos  presentes autos;  A  contribuinte  entende  que  o  regime  de  tributação  a  ser  aplicado  ao  presente  caso deveria ser o da modalidade de “Lucro Arbitrado”, visto que a enorme discrepância entre  a receita escriturada e a apurada tomaria a sua escrita imprestável;  Solicita diligência fiscal e a possibilidade de sustentação oral com o objetivo de  apurar a verdade dos fatos.  A  DRJ/SÃO  PAULO  decidiu  a  matéria  através  do  Acórdão  16­24.998,  de  19/04/2010 (fls. 3681),  julgando  improcedente a manifestação de inconformidade,  tendo sido  lavrada a seguinte ementa:  Assumo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ.  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO DE RECEITAS.  Caracterizam omissões de receitas os valores não contabilizados na escrita fiscal  bem como os não informados em DIPJ.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS e CSLL.  Aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes  ou  reflexos  o  decidido  sobre  o  lançamento que lhes deu origem, por terem suporte fático comum.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  É o relatório.  Fl. 4043DF CARF MF Impresso em 10/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 19515.002302/2009­97  Resolução nº  1301­000.244  S1­C3T1  Fl. 14          4 Voto  Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Do  relatório  extrai­se  que  a  acusação  fiscal  diz  respeito  a  omissão  de  receitas  operacionais  caracterizada pela  falta de contabilização de depósitos bancários  (e DIPJ) cujos  montantes  encontram­se  discriminados  com  base  em  extratos  bancários  no  total  de  R$  49.306.320,11.  A  recorrente  repete  as  argumentações  iniciais  (impugnação)  alegando,  em  síntese, que: l) a autoridade fiscal considerou como receita tributável. a totalidade dos valores  creditados em conta bancária; 2) Grande parte dos valores creditados em conta bancária  (R$  46.304.321,60 ­ fl.803) representam passivos transitórios/adiantamentos; 3) Os contratos com  clientes, anexos aos autos, comprovam a natureza dos serviços prestados pela impugnante; 4)  Não  foram  eliminadas  as  transferências  entre  contas  bancárias,  depósitos  devolvidos  e  os  financiamentos juntos aos bancos; 5) A contribuinte entende que o regime de tributação a ser  aplicado ao presente caso deveria ser o da modalidade de “Lucro Arbitrado”.  Em contraponto transcreve­se os seguinte fragmentos do voto recorrido:  Na questão sob exame, não prevaleceria a presunção de omissão de receita, se a  contribuinte  comprovasse  a  origem  dos  recursos  respaldada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  conforme  requisitados  pela  autoridade  fiscal  em  seu  Termo  de  Início  de  Fiscalização e reintimações posteriores.  Observa­se que a contribuinte não  traz aos autos nenhuma prova  inequívoca da  origem dos recursos depositados em sua conta bancária. Sob esse aspecto, aliás, é de se  estranhar  que  a  impugnante  não  tenha  apresentado  a  documentação  requerida  nos  Termo de Intimação, quando sua veracidade ou não poderia ter sido facilmente aferida  por meio da apresentação de comprovantes de pagamentos e outros documentos hábeis  para elucidar as operações efetuadas no período fiscalizado.  Quanto  ao  valor  tributável  apurado  pela  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  apresentou  a  documentação  de  fls.8ll/3.672  visando  comprovar  a  composição  de  sua  receita  tributável.  Os  documentos  basicamente  constituem­se  de  demonstrativos  de  débitos, crédito bancário por cliente, notas fiscais, contratos de financiamento (fl.8l1) e  outros,  conforme  listados  pela  impugnante,  os  quais  não  comprovam  a  origem  dos  depósitos em contas correntes de sua titularidade pelos seguintes motivos:  1) os extratos bancários, por si só, nada comprovam as operações efetuadas pela  contribuinte  por  estarem  desprovidos  de  documentação  comprobatória;  2)  As  notas  fiscais  ora  apresentadas  não  discriminam  quais  parcelas  se  referem  à  receita  da  contribuinte, por exemplo, na nota  fiscal de  fl. 2.92O os valores aparecem agrupados  por tipo de serviço sem a descrição das espécies de operações a que se referem. Como  as  notas  fiscais  apresentam  rubricas  genéricas,  sem  identificação  precisa  dos  clientes  usuários  dos  serviços,  não  é  possível  a  conciliação  dos  referidos  valores  com  os  demonstrativos apresentados pela  impugnante; 3) Todos os valores mencionados bem  como os montantes constantes das notas  fiscais,  já  citadas,  não  estão  respaldados  em  escrita fiscal, o que lhe retira qualquer credibilidade; 4) Não foi apresentado nenhuma  documentação  comprobatória  das  operações  da  contribuinte,  frise­se  que  apenas  as  notas  fiscais  cópia  de  contratos  com  clientes,  da  maneira  como  foram  emitidas  e  Fl. 4044DF CARF MF Impresso em 10/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 19515.002302/2009­97  Resolução nº  1301­000.244  S1­C3T1  Fl. 15          5 apresentadas,  não possibilita qualquer  comprovação da origem dos  recursos  ingressos  nas  contas  bancárias;  e,  5)  Como  não  houve  a  apresentação  de  documentação  comprobatória  das  operações  da  contribuinte  bem  como  as  mesmas  não  foram  escrituradas nos livros contábeis, impossível toma­se o afastamento da presunção legal  de omissão de receitas dos montantes auferidos nas contas correntes, conforme apurado  no presente Auto de Infração.  No que  respeita à afirmação da  inconformada, de que não  foram eliminadas as  transferências entre contas bancárias, depósitos devolvidos e os financiamentos juntos  aos bancos, não houve a demonstração de quais seriam os referidos valores bem como  nada foi apresentado de documentação comprobatória visando elucidar as mencionadas  inconsistências.  Apenas  alegar  e  não  provar  é  o  mesmo  que  não  alegar,  pois,  nas  infrações por presunção legal de omissão de receitas por falta de comprovação de sua  origem, a ausência de comprovação dos recursos com documentação hábil e idônea em  nada beneficiará a impugnante assim como não afasta a infração que lhe foi imputada.  Quanto  à  questão  das  escrituração  contábil,  a  pessoa  jurídica,  tributada  pelo  regime do Lucro Real,.deverá manter a escrituração obedecendo­se às leis comerciais e  fiscais, conforme determina o art.251 do RIR/99.  A conservação da escrituração é obrigatória, até que se opere a decadência dos  créditos  da  União,  ou,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes, conforme art.264 do RIR/99:  No  presente  caso,  há  a  obrigatoriedade  de  conservação  da  escrituração  para  a  comprovação  das  operações  efetuadas  pela  interessada  bem  como  documentação  comprobatória a qual respalde os respectivos lançamentos contábeis, o que não foi feito  pela  impugnante.  _  '  No  presente  caso,  a  autoridade  fiscal  não  desqualificou  a  escrituração  apresentada  e,  portanto,  a  alegação  da  requerente  no  sentido  de  tentar  desqualificar  a  sua  própria  escrituração  não merece prosperar. Apenas  o  que  faltou  à  contribuinte é a. escrituração das receitas apuradas pela autoridade fiscal, provenientes  de  ingressos  de  recursos  em  conta  bancária,  motivo,  este,  insuficiente  para  tomar  a  escrita fiscal imprestável.  O art. 288 do RIR/99 determina que a tributação, na hipótese de verificação de  omissão  de  receitas,  deve  seguir  o  regime  a  que  estiver  submetida  a  contribuinte  no  período ora analisado.  De fato, compulsando os autos do presente processo constata­se que a recorrente  após  reiteradas  intimações  deixou  de  apresentar  a  comprovação  dos  depósitos  efetuados  em  suas  contas  bancárias  com  documentação  de  suporte,  além  do  que,  sequer  contabilizou  os  depósitos relacionados pela autoridade fiscal. Nos livros Diário e Razão apresentados e cujas  cópias  encontram­se  em  anexo  ao  TVF,  não  há  nenhuma  conta  contábil  indicando  a  contabilização dos valores  constantes dos  extratos bancários. O contribuinte nem mesmo  fez  uso da conta caixa para registrar esses valores.  Em que pese as considerações retro, o artigo 42 da Lei n◦ 9.430/96, fundamento  das exações, expressamente determina (§ 3◦, I):  Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento  os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações.  Fl. 4045DF CARF MF Impresso em 10/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 19515.002302/2009­97  Resolução nº  1301­000.244  S1­C3T1  Fl. 16          6 ...  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão  considerados:  I os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa  física ou jurídica;  Ora, no caso, a autoridade fiscal confirma no TVF (fls. 721):  "Em  razão  do  exposto,  e  devido  à  inexistência  das  comprovações  acima  relacionadas com documentação hábil da origem dos valores depositados nas referidas  contas­correntes  no  ano­calendário  de  2005,  caracterizou­se  o  somatório  destes  valores,  discriminados  mensalmente  através  de  planilha  anexa  e  embasados  pelas  cópias  dos  extratos  bancários,  como  omissão  de  receitas  por  presunção  legal,  conforme art. 42 da Lei 9.430/96, lavrando­se o competente Auto de Infração."  Como  visto,  o  texto  legal  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  receitas que autoriza o  lançamento do  imposto correspondente, sempre que o  titular da conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.  Com isso, basta à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram  na conta corrente do contribuinte para que haja a presunção de omissão de receitas tributáveis.  Assim, a Lei n° 9.430, de 1996, art. 42, estabelece a presunção de que ocorreu o fato gerador,  sempre que o  contribuinte não  conseguir comprovar a origem dos créditos efetuados em sua  conta bancária.  Desse modo, havendo indícios de depósitos bancários não comprovados, cabe a  autoridade  fazendária  intimar o  sujeito passivo para que demonstre  sua origem,  sob pena de  caracterização de omissão de receitas com o lançamento dos créditos tributários.  É  a  lei  que  reconhece  esse  vínculo  e  elege  os  fatos  indiciários,  os  quais,  devidamente provados pelo Fisco, permitem a presunção da ocorrência de omissão de receitas.  A mesma lei reconhece que pode haver algumas situações em que o fato indiciário não esteja  associado à omissão de receitas. Mas, nesses casos, o ônus da prova recai sobre o contribuinte.  No  caso  em  concreto,  de  posse  dos  demonstrativos  elaborados  com  base  nos  extratos bancários  e, na  ausência de comprovação por parte da empresa  titular dos depósitos  (empresa autuada), a autoridade fiscal apurou a base tributável da infração, qual seja, a soma  dos  depósitos/créditos  relacionados  nos  extratos  bancários  e  demonstrativo  (no  valor  de  R$  49.306.320,11), receita essa não contabilizada nem declarada em DIPJ.  No entanto, ao meu ver, faltou a análise individualizada de que expressamente  impõe o § 3º, inciso I do art. 42, da Lei 9430, de 1996, acima transcrito, ou seja, faltou excluir  os valores referentes as  transferências  intercontas da mesma pessoa jurídica identificadas nos  extratos bancários.  Também,  os  valores  mensais  dos  créditos  não  comprovados  foram  objeto  de  lançamento  de  ofício  do  PIS,  da  Cofins  e  da  CSLL,  pois  ficou  caracterizada  a  omissão  de  Fl. 4046DF CARF MF Impresso em 10/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 19515.002302/2009­97  Resolução nº  1301­000.244  S1­C3T1  Fl. 17          7 receita à qual não há contestação cabal. Nesse passo, a exigência do PIS e da Cofins se dá em  consonância com a Lei n° 9.249, de 1995, artigo 24, § 2°, que assim dispõe:  Art.  24.  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  determinará  o  valor  do  imposto  e  do  adicional  a  serem  lançados  de  acordo com o  regime de  tributação a que estiver  submetida a pessoa  jurídica no período base a que corresponder a omissão.  ...  § 2° O valor da receita omitida será considerado na determinação da  base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro  líquido,  da  contribuição  para  a  seguridade  social  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP.  Com base nas razões expostas, conduzo meu voto no sentido de CONVERTER  o  julgamento  em DILIGÊNCIA  para  que  a  unidade  de  origem  exclua  da  base  tributável  os  valores  referentes  as  transferências  intercontas  da  pessoa  jurídica  autuada  identificadas  nos  extratos bancários analisados.  O  contribuinte  deverá  ser  cientificado  do  relatório  que  ora  se  solicita  para,  se  quiser, aditar razões.  Em seguida retorne­se os autos do presente processo a esta Corte Administrativa  prosseguir ao seu julgamento.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas – Relator  Fl. 4047DF CARF MF Impresso em 10/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES

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Numero do processo: 19515.722154/2011-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. REQUISITOS. O reajuste pelo IGP-M não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como sendo de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-003.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Joel Miyazaki, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. REQUISITOS. O reajuste pelo IGP-M não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como sendo de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. Recurso Especial do Procurador Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Joel Miyazaki, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.722154/2011­45  Acórdão n.º 9303­003.373  CSRF­T3  Fl. 3.449          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Valcir  Gassen,  Vanessa  Marini  Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da  Costa  Pôssas,  Valcir  Gassen,  Joel  Miyazaki,  Vanessa  Marini  Cecconello,  Maria  Teresa  Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório do acórdão recorrido:  Trata­se de Recurso Voluntário e de Ofício interposto em face de  decisão  da  DRJ  em  São  Paulo  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação apresentada,  apenas  para  excluir  da  autuação os débitos declarados em DCOMP e não aproveitados  de ofício pela fiscalização.  Por  bem descrever a matéria  litigiosa,  adoto  o  relatório  que  a  embasou.  Trata  o  presente  processo  de Autos  de  Infração  de  fls.  2498  a  2500 e de fls. 2507 a 2510, lavrado contra o sujeito passivo em  epígrafe, ciência em 16.12.2011 (fls. 2498 e 2507), constituindo  crédito tributário de: i) COFINS (fls. 2507 a 2510) no valor total  de R$ 269.249.956,13, incluindo­se tributo, multa proporcional e  juros  de  mora,  estes  calculados  até  12.2011,  referente  aos  períodos  de  01.2007  a  12.2008,  com  enquadramento  legal  exposto  às  fls.  2509,  2510,  2514  e  2515;  ii)  PIS  (fls.  2498  a  2500) no  valor  total  de R$ 58.975.215,73,  incluindo­se  tributo,  multa  proporcional  e  juros  de  mora,  estes  calculados  até  12.2011,  referente  aos  períodos  de  01.2007  a  12.2008,  com  enquadramento legal exposto às fls. 2500, 2505 e 2506.  6.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  2479  a  2484  a  autoridade fiscal autuante informa que:  Fl. 3449DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.722154/2011­45  Acórdão n.º 9303­003.373  CSRF­T3  Fl. 3.450          3 i)  Intimado,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  003  lavrado  em  04/08/2011,  o  contribuinte  apresentou,  em  29/08/2011,  arquivos  contábeis  digitais,  e  demonstrativos  de  cálculos  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  cópias  do  Contrato  de  Concessão  de  Serviço  Público  de  Transmissão/Prorrogação  de  Energia  Elétrica  nº  59/2001  ANEEL,  firmado  em  20/06/2001,  acompanhado  de  termos  aditivos,  e  Contrato  de Concessão  de  Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 143/2001  ANEEL,  firmado  em  21/12/2001,  também  acompanhado  de  termos aditivos. O contribuinte alegou, ainda, manter  em vigor  Contratos  Bilaterais  de  Transmissão  de  Energia  Elétrica,  os  quais não foram apresentados a Fiscalização;  ii)  Foram  verificados  os  valores  constantes  da  escrituração  contábil,  em  confronto  com  os  livros  fiscais  de  entradas  e  de  saídas,  identificando­se,  além  dos  valores  relativos  à  receita  bruta de vendas de bens e serviços, eventuais vendas canceladas  e  descontos  incondicionais  concedidos.  Foram,  ainda,  verificados  os  registros  das  operações  de  compras  de  bens  e  serviços utilizados como insumos, bem como os das operações de  entrada  que  geraram  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS/Pasep e da COFINS, de que tratam respectivamente a Lei n.  10.637/2002  e  a  Lei  n.  10.833/2003. Os  valores  contabilizados  foram  confrontados  com  as  informações  declaradas  pelo  contribuinte em DIPJ, DCTF e DACON.  iii)  Análises  sobre  os  valores  contabilizados,  em  face  dos  contratos  apresentados,  evidenciaram  que  a  composição  das  receitas  registradas  pelo  contribuinte  nos  períodos  de  2007  e  2008  decorreram  essencialmente  da  prestação  do  serviço  de  transmissão  de  energia  elétrica  (CPST),  contratados  anteriormente a 31/10/2003.  iv) A Lei nº 10.833/2003 fixou, em seu art. 10, inciso XI, alínea  "b",  que permanecem sujeitas às normas do  regime cumulativo  da  COFINS  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1  (um) ano, de  construção por  empreitada ou de  fornecimento,  a  preço predeterminado, de bens ou serviços  v)  A  Nota  Técnica  COSIT  nº  1,  de  16  de  fevereiro  de  2007,  concluiu  que  os  Contratos  Iniciais,  os  Contratos  Bilaterais,  os  Contratos  de Uso  do  Sistema  de  Transmissão  (CUST)  não  são  contratos a preços predeterminados, dado que, na sistemática de  reajuste  de  preços  normalizada  pela  ANEEL,  incidem  diversos  fatores, os quais não expressam variação de custos de produção  ou  de  insumos.  Também  concluiu  a mesma  Nota  Técnica,  que,  pela  mesma  razão,  os  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público de Transmissão e os Contratos de Prestação de Serviço  de  Transmissão  (CPST)  não  se  subsumem ao  inciso  XI  do  art.  10° da Lei n. 10.833, de 2003. A Procuradoria Geral da Fazenda  Nacional, através do Parecer PGFN/CAT n. 1610/2007, de 1º de  agosto  de  2007,  ratificou  a  interpretação  da  Nota  Técnica  COSIT n. 1/2007;  Fl. 3450DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.722154/2011­45  Acórdão n.º 9303­003.373  CSRF­T3  Fl. 3.451          4 vi) Nesse  sentido,  procedeu­se  a apuração do PIS/PASEP  e  da  COFINS em consonância com a Nota Técnica COSIT n. 1/2007,  tributando­se  as  receitas  oriundas  da  prestação  do  serviço  de  transmissão  de  energia  elétrica,  auferidas  nos  anos  calendário  de  2007  e  2008,  segundo  o  regime  não  cumulativo  das  contribuições;  vii) Por meio do Termo de Intimação Fiscal n. 004, lavrado em  05/10/2011,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  demonstrativo indicando as bases de cálculo dos créditos da não  cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  bem  como  a  disponibilizar  a  documentação  suporte  correspondente  a  tais  operações.  viii)  Da  análise  sobre  os  elementos  objeto  dos  registros  de  entradas e  saídas apresentados pelo contribuinte,  em confronto  com  os  valores  contabilizados,  declarados  em  DIPJ  e  informados  em DACON,  reconstituímos  a  composição  da  base  de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS sobre o faturamento;  ix)  Foram  aproveitados  de  ofício  os  valores  relativos  aos  créditos da não cumulatividade, apurados no curso da presente  fiscalização  e  comprovados  pelo  contribuinte.  Foram,  ainda,  aproveitados de ofício os valores recolhidos de PIS/PASEP e de  COFINS  anteriormente  ao  início  do  presente  procedimento  fiscal;  x)  Das  análises  citadas  foram  identificadas  divergências  injustificadas  entre  os  valores  dos  tributos  apurados  na  contabilidade  e  os  declarados  em  DCTF  e  pagos,  ensejando,  desta  forma,  lançamentos  por  insuficiência  de  declaração/recolhimentos de PIS/PASEP e de COFINS.  7. Inconformada com os lançamentos, a interessada interpôs em  16.01.2012  a  impugnação  de  fls.  2566  a  2629,  onde  alega,  em  síntese, o que se segue:  7.1 A Impugnante é empresa concessionária de serviços públicos  e  tem  como  atividade  principal  a  transmissão  de  energia  elétrica,  regulada  e  fiscalizada  pela  Agência  Nacional  de  Energia Elétrica – ANEEL;  7.2 Conforme os  artigos  10º, XI  e 15, V da  lei  nº  10.833/03,  o  legislador excluiu do regime da não­cumulatividade do PIS e da  COFINS,  dentre  outras  hipóteses,  as  receitas  relativas  a  contratos  que,  cumulativamente:  (i)  tenham  sido  firmados  anteriormente a 31 de outubro de 2003; (ii) com prazo superior  a 1 (um) ano; (iii) envolvam fornecimento de bens ou serviços; e,  (iv) a preço predeterminado. O motivo dessa regra de exclusão é  preservar  a  situação  idealizada  pelas  partes  quando  da  assinatura  do  contrato  a  longo  prazo,  sem,  dessa  forma,  acarretar prejuízos a uma das partes ou desequilíbrio duradouro  na relação originalmente acordada, nem ferir o negócio jurídico  perfeito;  Fl. 3451DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.722154/2011­45  Acórdão n.º 9303­003.373  CSRF­T3  Fl. 3.452          5 7.3 A Impugnante firmou contratos de serviços de transmissão de  energia  elétrica  e  prestação  de  serviços  correlatos  a  sua  atividade  principal,  imprescindíveis,  portanto,  à  consecução  de  seu objeto social, todos anteriormente a 31 de outubro de 2003 e  com prazo superior a 1 ano, em que ela se obrigou a transmitir  energia elétrica mediante a concessão de serviço público;  7.4  Os  contratos  de  transmissão  de  energia  elétrica  firmados  entre  a  Impugnante  e  os  contratantes  e  que  foram  objeto  de  análise  no  presente  Auto  de  Infração  foram  os  seguintes:  (i)  Contrato  de  concessão  do  serviço  público  de  transmissão/prorrogação  de  energia  elétrica  nº  59/2001;  e  (ii)  Contrato  de  concessão  de  serviço  público  de  transmissão  de  energia elétrica n° 143/01;  7.5 Apesar da devida  interpretação da  IN SRF n° 658/06 estar  em linha com a Lei n° 11.196/2005, declarando que a aplicação  de cláusula de reajuste (IGPM) em contratos de longo prazo não  descaracteriza o preço predeterminado,  foi  lavrada a autuação  em análise, a qual, a pretexto de interpretar as IN's n°s 468/2004  e 658/2006 e com "fundamento" em (i) Soluções de Consulta da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  (ii)  Nota  Técnica  COSIT  n°  01/07  e  no  (iii)  Parecer  PGFN/CAT  n.°  1.610/07,  inovou no ordenamento jurídico, elegendo critérios não previstos  pelo art. 10, XI da Lei n° 10.833/03 para definição do conceito  de preço predeterminado, bem como violando diretamente o art.  109  da  Lei  n.°  11.196/06,  a  Nota  Técnica  da  ANEEL  n.°  224/2006  e  o  próprio  §3º,  do  art.  3º  da  IN  n°  658/2006  e,  principalmente, ferindo o conceito econômico de monetização e  atualização  da  moeda  no  tempo,  que  sofre  pela  corrosão  da  inflação;  7.6 A D. Fiscalização sustenta que a aplicação de cláusulas de  reajuste  pelo  IGPM  descaracterizaria  a  predeterminação  do  preço, o que excluiria a Impugnante da sistemática cumulativa,  nos  termos  do  art.  10,  XI  da  Lei  n°  10.833/03.  A  autuação  objetiva  a  cobrança  dos  valores  supostamente  devidos  das  contribuições sociais apuradas no regime não­cumulativo, como  entende  o  I.  Auditor  Fiscal,  em  razão  da  pretensa  "alteração"  dos preços predeterminados pelo IGPM (cláusula de reajuste);  7.7  A  presente  autuação  cobra  em  duplicidade  valores  pretensamente devidos a titulo de PIS e COFINS que estão sendo  pagos pela Impugnante em razão da sua adesão a Programa de  Recuperação de Créditos Fiscais retratado pela lei n.° 11.941/09  ("REFIS IV").  7.8 A presente autuação é nula, haja  vista a  sua precariedade.  Para  se  chegar  a  tal  conclusão,  convém  destacar  que,  ao  confrontar o montante supostamente devido pela Impugnante, o  I.  Auditor  Fiscal  ignorou  os  valores  por  ela  regularmente  recolhidos  a  titulo  de  PIS  e  de  COFINS  para  o  período  fiscalizado;  7.9 Conforme se observa do Recibo de Consolidação da divida  objeto  do  citado  parcelamento  (doc.  05),  a  Impugnante  optou  Fl. 3452DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.722154/2011­45  Acórdão n.º 9303­003.373  CSRF­T3  Fl. 3.453          6 por  quitar  um  passivo  de  R$  156.847.629,70,  o  qual,  com  os  benefícios do Programa de parcelamento, redundou em um valor  consolidado  a  pagar  de  R$135.833.731,99.  Desse  montante  consolidado,  R$  38.207.774,18,  valor  este  atualizado  em  30.06.2011,  refere­se  ao PIS  e  à COFINS com  fatos  geradores  ocorridos  entre  os  anos  de  2007  e  2008,  ou  seja,  exatamente  para o mesmo período objeto de fiscalização;  7.10  Entre  os  meses  de  março  e  maio  de  2007,  a  Impugnante  pagou R$ 7.876.380,43 a  titulo de débitos de PIS e COFINS, o  que fez mediante compensação com créditos de PIS decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  para  o  período  compreendido  entre  fevereiro  e  outubro  de  2004.  Tais  pagamentos  foram  formalizados  em  7  Declarações  de  Compensação  (DCOMPs),  declarações  essas  que,  todavia,  não  foram homologadas  pela União. Diante  desse  quadro,  entre  os  dias  8  e  9  de  dezembro  de  2009,  a  Impugnante  apresentou  7  Manifestações de  Inconformidade  (doc. 06) para cada uma das  compensações não homologadas, as quais estão todas pendentes  de julgamento. Acontece que, de forma absolutamente indevida,  o montante de R$ 7.876.380,43 acima referido não foi excluído  pela  fiscalização  do  importe  cobrado  no  presente  Auto  de  Infração;  7.11  Logo  o  I.  Auditor  Fiscal  não  efetuou  o  lançamento  tributário  aqui  combatido  nos  exatos  termos  em que  prescritos  pelo  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  Isso  porque,  ao  realizar  seu  mister,  a  fiscalização  não  foi  capaz  de  apurar  a  exata determinação da matéria tributável, de modo a apresentar  cálculos  efetivos  e  concretos  acerca  do  montante  exigido  pela  autuação. Ao definir o quantum devido pelo contribuinte a título  de tributo, a fiscalização foi  incapaz de perceber todos os fatos  relevantes  para  essa  delimitação,  em  especial  a  existência  de  causas  suspensivas  da  exigibilidade  de  parte  do  crédito  aqui  exigido, o que  torna a presente autuação precária  e acaba por  eivá­la de notória nulidade; Não obstante, caso a preliminar seja  superada, o que se admite apenas de forma hipotética, mister se  faz  destacar  que  também  no  mérito  não  pode  prevalecer  a  presente autuação;  7.13  A  presente  autuação  parte  do  equivocado  pressuposto  de  que  o  conceito  de  preço  predeterminado  é  desnaturado  pelo  simples  fato dos contratos celebrados pela Impugnante estarem  sujeitos à atualização monetária pelo índice IGPM;  7.14  Não  é  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  a  definição  do  que  é  preço  predeterminado  para  fins  da  Lei  n.°10.833/03.  Assim,  por  óbvio,  os  "fundamentos"  invocados  para  embasar  a  presente  autuação,  quer  dizer,  as  Soluções  de  Consulta  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  Nota  Técnica COSIT n° 01/07, o Parecer PGFN/CAT n.° 1.610/07, e,  ainda,  a  Instrução  Normativa  n.°  658/06,  extrapolaram  o  que  autoriza a Lei n° 10.833/03, ao preverem que o  implemento de  cláusulas  de  reajuste  do  preço  inicialmente  contratado  teria  o  condão de alterar a predeterminação do preço;  Fl. 3453DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.722154/2011­45  Acórdão n.º 9303­003.373  CSRF­T3  Fl. 3.454          7 7.15 A preocupação do Poder Constituinte em atribuir somente à  lei, em sentido estrito, a competência para instituição de tributo  ou o aumento deste em razão da alteração da base de cálculo ou  da alíquota. Ou seja, somente a lei em sentido estrito, emanada  do  Poder  Legislativo,  poderá  criar,  alterar,  aumentar  ou  diminuir  tributo  preexistente.  Dessa  forma,  jamais  atos  infralegais  como  é  o  caso  das  Soluções  de  Consulta,  Nota  técnica COSIT n° 01/07, Parecer da PGFN/CAT n.° 1610/07 e a  Instrução  Normativa  n°  658/06  –  poderiam  ultrapassar  ou  modificar os limites estabelecidos na lei o que de fato aconteceu  em concreto;  7.16  Com  isso,  acabou  o  Poder  Executivo  por  criar  mandamentos  não  previstos  em  lei,  haja  vista  que  a  Lei  n.  10.833/03  não  criou  nenhum  critério  para  definição  de  preço  predeterminado  prevalecendo  o  conceito  civil  e  econômico  vigente,  pelo contrário,  apenas o  citou  como um dos  requisitos  para  a  manutenção  do  contribuinte  no  regime  da  cumulatividade,  razão  pela  qual  os  "fundamentos"  invocados  pela  fiscalização  para  fundamentar  a  presente  autuação  padecem de gritante injuridicidade;  7.17  O  presente  lançamento  apenas  gira  em  torno  do  cumprimento do quarto requisito estabelecido pelo art. 10, XI da  Lei  n°  10.833/03,  qual  seja,  a  predeterminação  dos  preços  estipulados nos contratos em análise. Acontece que, conforme se  verá  a  seguir,  esse  quarto  requisito  estipulado  pela  Lei  n°  10.833/03  também  foi  cumprido,  sendo  necessário  o  cancelamento integral do presente Auto de Infração;  7.18 A remuneração de empresa transmissora de energia, como  é  o  caso  da  Impugnante,  se  dá mediante  a  fixação  de  Receita  Anual Permitida  (RAP), a qual é estabelecida pela ANEEL por  intermédio  da  sua  Resolução  n°  167/2000  e  serve  para  remunerar  as  concessionárias  de  serviços  públicos  de  transmissão  de  energia  elétrica.  Essa  receita  também  cobre  os  custos  de  operação  e  manutenção  que  as  empresas  têm  com  esses  empreendimentos.  A  Receita  Anual  Permitida  (RAP),  por  seu  turno,  é  fixada  pela  Agência  Reguladora  do  setor  elétrico  (ANEEL)  mediante  fórmula  própria  e  preestabelecida  contratualmente  e  que  respeita  os  limites  fixados  em  lei  e  que  redundou nos contratos celebrados objeto de autuação;  7.19 Convém destacar que essa fórmula é imutável, ou seja, não  é passível de revisão, uma vez que tem por escopo remunerar a  concessionária, ora Impugnante, pela sua atuação em relação às  rede  de  transmissão  de  energia  elétrica  já  existentes  antes  da  concessão.  Tendo  em  vista  a  dificuldade  em  precificar  as  instalações  absorvidas  pelas  empresas  concessionárias,  e  partindo do pressuposto de que a remuneração de tais empresas  estaria  no  ganho  de  produtividade  a  ser  auferido  ao  longo  do  contrato de concessão, quer dizer, em tempo futuro, o preço do  serviço então prestado  foi estabelecido previamente, não  sendo  passível de revisão;  Fl. 3454DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.722154/2011­45  Acórdão n.º 9303­003.373  CSRF­T3  Fl. 3.455          8 7.20  O  preço  estabelecido  nos  contratos  objeto  da  presente  autuação  é  imutável,  sendo  alcançado  pela  aplicação  de  uma  fórmula  própria  e  previamente  estabelecida.  O  que  existe,  apenas, é o reajuste do valor nominal desse preço (até para que  ele  se  mantenha  imutável  e  não  defasado)  por  intermédio  da  aplicação  do  IGPM,  o  que  implicará,  tão  somente,  a  sua  recomposição no tempo;  7.21  É  por  isso,  pois,  que  as  receitas  que  foram  objeto  de  autuação  no  caso  em  concreto  são  imutáveis,  decorrentes  da  incidência  de  uma  fórmula  prefixada  contratualmente  e  delimitada  pela  ANEEL.  Percebe­se,  portanto,  que  a  referida  forma de remuneração, estabelecida previamente e referendada  pela ANEEL,  enquadra­se,  perfeitamente,  ao  conceito  de  preço  determinado;  7.22  É  predeterminado  aquele  preço  em  que  as  partes  contratantes  têm  conhecimento  objetivo  e  real  do  preço  acordado no exato instante em que celebrado o negócio jurídico,  ainda que este preço esteja sujeito a eventuais ajustes futuros. O  preço determinado, pois, difere­se do preço variável, em que as  partes  não  têm,  no  momento  da  celebração  do  contrato,  qualquer conhecimento objetivo do quantum a ser pago, o qual  será fixado apenas em instante futuro. Ora, no caso em análise  as  partes  contratantes  tinham  a  exata  dimensão  da  fórmula  (inalterável) que delimitaria a composição do preço pelo serviço  prestado  pela  Impugnante.  A  existência  de  elementos  para  a  recomposição nominal desse preço não desnatura, em absoluto,  o  caráter  prefixo  do  preço  objeto  dos  contratos  fiscalizados,  o  que já seria suficiente para extinguir a presente autuação;  7.23  Em  razão  das  dúvidas  de  interpretação  que  surgiram  em  relação à Lei n° 10.833, art. 10, XI, no que se refere às situações  de  definição  do  preço  predeterminado,  o  legislador  ordinário  editou a Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, que em seu  art. 109 reconhece expressamente que a aplicação de cláusulas  de  reajuste  de  preços  decorrentes  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos  insumos  utilizados  não  teria  o  condão  de  alterar  o  preço  predeterminado  dos  contratos  celebrados  pelas  partes.  Essa  também  foi  a  posição  da  Agência  Reguladora  do  mercado  de  energia  (ANEEL),  conforme  teor  da  Nota  Técnica  n°  041/2008SRT/ ANEEL;  7.24 O IGPM reflete o reajuste de preços em função do custo da  produção da Impugnante, considerando fatores diversos e sendo  elaborado pela Fundação Getúlio Vargas para a utilização por  todos os setores, conforme reconhecido pela própria ANEEL. Tal  índice  é  resultante  da  média  ponderada  de  três  índices  de  preços: índice de Preços por Atacado – Disponibilidade Interna  (IPADIM),  índice  de  Preços  ao  Consumidor(IPCM)  e  índice  Nacional de Custo da Construção(INCCM);  7.25  As  operações  de  energia  elétrica  geralmente  apresentam  como  custo  majoritário  para  composição  do  seu  preço  Fl. 3455DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.722154/2011­45  Acórdão n.º 9303­003.373  CSRF­T3  Fl. 3.456          9 contratual despesas com a depreciação/amortização de seu ativo  imobilizado, custos com reposição de peças e em menor escala,  tem­se as despesas com prestação de serviços de terceiros. Nesse  contexto e  considerando o peso  financeiro que cada uma delas  impõe na demonstração de  resultado, o  IGPM configura  índice  confiável  para  aferir  a  variação  ponderada  dos  custos  de  transmissão  de  energia  elétrica  incorridos  pela  Impugnante,  o  que  demonstra  a  absoluta  impropriedade  dos  "fundamentos"  invocados na presente autuação. A ANEEL, agência competente  para  atuar,  na  forma  da  lei  e  do  contrato,  nos  processos  de  definição  e  controle  de  preços  e  tarifas  de  energia  elétrica,  atestou que o IGPM objetiva refletir o custo de produção ou dos  insumos utilizados no setor elétrico;  7.26 A Nota Técnica n° 224/2006SFF/ ANEEL, de 19 de  junho  de 2006, que, dentro da competência exclusiva do Órgão Estatal,  analisou  especificamente  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre as receitas decorrentes de contratos assinados nos termos  do art. 10, inciso XI, da Lei n° 10.833/2003, c/c art. 109 da Lei  n° 11.196/2005, e entendeu que o índice aplicável para o ajuste  dos preços seria o IGPM. Nesse mesmo sentido foi a resposta à  consulta  sobre  ajustes  de  preços  previstos  em  cláusulas  contratuais por meio do Oficio n° 1431/2006SFF/ ANEEL, de 23  de agosto de 2006;  7.27  Desse  modo,  o  IGPM  é  o  índice  que  reflete  o  custo  da  produção  dos  serviços  prestados  pela  Impugnante,  o  que  foi  expressamente  reconhecido  pela  ANEEL  (único  órgão  competente  para  tanto)  e pelo  art.  109  da Lei  n°  11.196/05,  e,  portanto, em nada altera condição de predeterminação do preço  acordado  nos  contratos  iniciais  celebrados  pela  companhia.  Assim, por mais esse motivo, em obediência ao disposto no art.  109 da Lei n° 11.196/05, na Lei n° 9.427/96, na Nota Técnica n°  224/2006SFF/ANEEL  e  no  Oficio  n°  1431/2006SFF/  ANEEL,  demonstrado  está  que  a  presente  autuação  merece  integral  cancelamento;  7.28 O  I. Auditor Fiscal  limitou­se a  desabonar  o  IGPM como  índice de correção para o setor econômico da Impugnante sem,  todavia, (i) demonstrar qualquer fundamento que justificasse tal  medida  e,  ainda,  sem  (ii)  provar  qual  seria  o  índice  a  ser  aplicável  em concreto para, nessa hipótese,  (iii)  verificar  se os  reajustes promovidos pela Impugnante teriam ou não superado o  hipotético índice;  7.29  Dessa  feita,  demonstrada  está  que  a  existência,  nos  contratos  de  preço  predeterminado,  de  cláusulas  de  correção  monetária  não  descaracteriza  o  quarto  e  último  elemento  previsto na Lei 10.833/03, devendo a Impugnante continuar a se  submeter  aos  ditames  do  regime  cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS, sendo mister o cancelamento da presente autuação;  7.30  Subsidiariamente,  alega  que  os  juros  de  mora  e  a  multa  aplicada são indevidas, haja vista o disposto no parágrafo único  do  art.  100  do  CTN.  O  citado  artigo  do  Código  Tributário  Fl. 3456DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.722154/2011­45  Acórdão n.º 9303­003.373  CSRF­T3  Fl. 3.457          10 Nacional é enfático ao prescrever que, se um dado contribuinte  pautou o  seu comportamento em qualquer uma das espécies de  normas complementares da legislação tributária nele elencadas,  expedidas por autoridade administrativa, não se pode cogitar a  cobrança  do  suposto  tributo  inadimplido  acompanhado  de  penalidades, juros de mora e multa de ofício;  7.31 No caso  concreto,  o art.  109 da Lei n° 11.196/05, a Nota  Técnica  n°  224/2006SFF/ANEEL  e  a  Instrução  Normativa  n°  658/2006,  em  seu  art.  3º,  determinam  que  a  aplicação  de  cláusulas  de  reajuste  pelo  IGPM  aos  contratos  firmados  nos  termos do art. 10, XI da Lei n° 10.333/03 não descaracteriza o  preço  predeterminado.  Assim,  ao  seguir  a  orientação  das  Autoridades  Administrativas  no  sentido  de  tributar  seus  contratos de  longo prazo pelo  regime não­cumulativo do PIS  e  da COFINS,  nenhuma  penalidade  poderia  ter  sido  imputada  à  Impugnante,  que  apenas  seguiu  a  lei  e  as  orientações  administrativas vigentes à época da autuação;  7.32  Ainda  subsidiariamente,  alega  que  eventual  incidência  de  juros de mora e multa só poderia ocorrer para fatos geradores  ocorridos a partir de agosto de 2007. Como visto anteriormente,  o  art.  109  da  Lei  n°  11.196/05,  a  Nota  Técnica  n°  224/2006SFF/ANEEL e a Instrução Normativa n° 658/2006, em  seu art. 3º , determinam que a aplicação de cláusulas de reajuste  aos  contratos  firmados  nos  termos  do  art.  10,  XI  da  Lei  n°  10.333/03  não  descaracterizam  a  condição  de  preço  predeterminado;  7.33  Essa  orientação,  entretanto,  só  foi  supostamente  alterada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  caso  tivesse  competência  legislativa com a edição do Parecer PGFN/CAT n° 1.610, de 30  de julho de 2007. Sendo assim, para parte do período autuado,  compreendido  entre  janeiro  e  julho  de  2007,  a  orientação  da  Secretaria da Receita Federal era no sentido de que a aplicação  de  cláusulas  de  reajuste  não  descaracterizam  o  preço  predeterminado, razão pela qual a Impugnante não pode, nesse  período,  sofrer  quaisquer  penalidades  por  ter  procedido  dessa  forma;  7.34  Por  fim,  contesta  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa alegando afronta ao disposto no art. 61 da lei nº 9.430/96;  7.35  Em  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  total  ilegitimidade da autuação aqui combatida, a Impugnante requer  seja  a  presente  Impugnação  julgada  procedente,  com  o  consequente cancelamento do Auto de Infração, determinando­se  o  arquivamento  do  respectivo  processo  administrativo.  Sucessivamente,  caso  o  presente  Auto  de  Infração  não  seja  integralmente  cancelado,  o  que  se  admite  apenas  hipoteticamente, a Impugnante requer o afastamento dos valores  exigidos  em  duplicidade,  bem  como  o  cancelamento  da  incidência  de  multa  e  juros  na  presente  cobrança  (ainda  que  apenas  para  o  período  compreendido  entre  janeiro  de  2007  a  julho de 2007), haja vista o disposto no art. 100 do CTN ou, no  Fl. 3457DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.722154/2011­45  Acórdão n.º 9303­003.373  CSRF­T3  Fl. 3.458          11 pior  dos  cenários,  ao menos  a  exclusão  da  incidência  da  taxa  SELIC sobre a multa aplicada ao caso em concreto.  A  DRJ  em  São  Paulo  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação apresentada, nos seguintes termos:  LANÇAMENTO. NULIDADE.  Somente  será  considerado  nulo  o  lançamento,  se  presente  qualquer  uma das  situações  previstas  no  art.  59  do Decreto  nº  70.235/1972.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO.  CONTRATOS  DE  LONGO  PRAZO. PREÇO DETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO.  TRIBUTAÇÃO NÃO­CUMULATIVA.  O reajuste dos contratos de fornecimento de bens ou serviços a  preço predeterminado, firmado antes de 31 de outubro de 2003,  por índice geral de preços, implica a descaracterização do preço  contratado como sendo preço predeterminado, pelo que, a partir  da primeira alteração, as  respectivas  receitas  estão sujeitas ao  regime de tributação não­cumulativa das contribuições sociais.  AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCOMP.  DUPLICIDADE.  Os débitos declarados em DCOMP e não aproveitados de ofício  pela fiscalização devem ser deduzidos dos valores lançados.  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  RESOLUÇÕES  ANELL.  NORMAS NÃO TRIBUTÁRIAS.  A  expedição  de  atos  normativos  com  efeitos  tributários  é  atividade situada  fora do escopo  legal da Agência Nacional de  Energia  Elétrica  (ANEEL),  que  tem  a  finalidade  de  regular  (e  fiscalizar)  o  mercado  de  energia  elétrica,  sendo­lhe  vedado  adentrar por  via oblíqua no domínio da  tributação. Resoluções  da  ANEEL  não  são  normas  de  natureza  tributária  disciplinadoras  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  e  tampouco  regem  a  relação  fisco/contribuinte.  A  autoridade  administrativa a que se refere o art. 100 do CTN é a Secretaria  da Receita Federal do Brasil.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE  DA COBRANÇA.  A multa  de  ofício,  sendo parte  integrante  do  crédito  tributário,  está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro  dia do mês subsequente ao do vencimento.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 3458DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.722154/2011­45  Acórdão n.º 9303­003.373  CSRF­T3  Fl. 3.459          12 Tendo  em  vista  o  valor  da  exoneração,  a  DRJ  em  São  Paulo  recorreu de ofício, nos termos do art. 34 do Decreto n° 70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  alterações  introduzidas  pela  Lei  n°  9.532, de 10 de dezembro de 1997, e Portaria MF n° 3, de 3 de  janeiro de 2008.  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho, repetindo as  razões apresentadas na impugnação.  Julgando o feito, a turma recorrida negou provimento ao recurso de ofício e  deu provimento ao recurso voluntário, em acórdão que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONTRATO POR PREÇO PREDETERMINADO. INCIDÊNCIA.  O reajuste do preço, homologado por órgão estatal, com vistas à  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro,  não  altera  o  preço  predeterminado  e,  consequentemente,  não  impede  a  manutenção da tributação da COFINS no regime cumulativo.  A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS  Recurso Voluntário Provido.  A  Fazenda  Nacional  dissentiu  da  decisão  que  lhe  foi  desfavorável  e  apresentou recurso especial, fls. 3.306 a 3327 (autos eletrônicos), por meio do qual requereu a  reforma do acórdão vergastado para que seja restabelecida a decisão de primeira instância.  O recurso especial fazendário foi por mim admitido, nos termos do despacho  de fls. 3.329 a 3.331.  Contrarrazões  vieram  às  fls.  3.335  a  3.394,  onde,  em  síntese,  a  recorrida  requer:  ­  o  não  conhecimento  do  apelo  fazendário,  visto  que os  paradigmas  teriam  apreciados situações fáticas distintas; e  ­ caso o recurso seja conhecido, que lhe negue provimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e,  ao  contrário  do  alegado  pela  recorrida  em  suas  contrarrazões, dele consta cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, onde se  permite  ver  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial,  além  de  vir  transcritas  as  ementas  dos  acórdãos confrontados, recorrido e paradigmas.  Fl. 3459DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.722154/2011­45  Acórdão n.º 9303­003.373  CSRF­T3  Fl. 3.460          13 A divergência foi suscitada pela Fazenda Nacional em razão do entendimento  do  colegiado  recorrido  de  que  a  previsão  de  cláusula  de  reajuste  com  base  no  IGPM  não  desnaturaria  o  requisito  de  preço  predeterminado  estatuído  no  art.  10,  XI,  “b”  da  Lei  nº  10.833/2003,  condição necessária para manutenção da  contribuinte no  regime cumulativo do  PIS/COFINS.  Para  comprovar  o  dissenso,  foram  colacionados,  como  paradigmas,  os  Acórdãos nºs 2102­00.001 e 202­19.497, cujas ementas foram transcritas no corpo do recurso.  Essa  transcrição  atende  ao  requisito material  da  juntada dos paradigmas,  e o  cotejo  efetuado  entre as situações retratadas no acórdão recorrido e as veiculadas nos acórdãos paradigmas com  indicação da interpretação divergente da legislação, dada por um e por outro colegiado, atende  ao requisito relativo à demonstração analítica do dissídio jurisprudencial.  Essas  conclusões  constam  do  despacho  de  admissibilidade  de  fls.  3.329  a  3.331, nos termos seguintes:  (...)  o  confronto  das  ementas  e  do  teor  dos  votos  evidenciam a  divergência  jurisprudencial  sobre  a  caracterização  de  preço  contratualmente predeterminado.  O acórdão recorrido negou provimento ao recurso de ofício, deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  e  rejeitou  a  interpretação  consubstanciada  na  Instrução  Normativa  nº  658/2006,  que  aponta como ilegal, concluindo que a existência e aplicação da  cláusula  de  reajuste  contratual  pelo  IGP­M  não  afetaria  o  caráter predeterminado do preço do contrato.  Por  sua  vez,  o  paradigma  citado,  que  também  julgou  matéria  envolvendo  reajuste  de  preço  no  setor  elétrico,  firmou  entendimento diverso, no sentido de que os reajustes e revisão de  preços baseados em índices que captam a variação geral (IGP­ M),  levam  em  conta  a  recuperação  do  efeito  inflacionário,  descaracterizando o caráter de preço predeterminado. Ressalta,  ainda, que tais fatores tendem a restabelecer o preço de mercado  e  não  os  custos  da  produção  ou  dos  insumos,  o  que  não  se  enquadra  nas  regras  do  art.  109  da  Lei  n°  11.196,  de  2005,  e  tampouco nas disposições do § 3° do art. 3° da IN SRF n° 658,  de 2006.  Com  essas  considerações,  entendo  ter  sido  comprovada  a  divergência jurisprudencial.  Por  derradeiro,  deve­se  afastar  a  alegação  da  recorrida  segundo  a  qual  as  situações fáticas  tratadas nos acórdãos confrontados seriam distintas da versada no recorrido,  pois tanto nos paradigmas como no aqui tratado, o litígio está centrado na questão relativa ao  reajuste  de  preço  no  setor  elétrico  que  restabelece  o  preço  de  mercado  e  não  os  custos  de  produção ou de insumos, o que não se enquadraria nas regras do art. 109 da Lei n° 11.196, de  2005, e tampouco nas disposições do § 3° do art. 3° da IN SRF n° 658, de 2006.  Em  comum,  como  fator  preponderante  dos  reajustes,  tem­se  o  IGP­M,  que  segundo  o  acórdão  recorrido  não  altera  o  preço  predeterminado  e,  consequentemente,  não  impede  a  manutenção  da  tributação  da  COFINS  no  regime  cumulativo.  Já  no Acórdão  nº  2102­00.001, decidiu­se que a utilização desse índice altera o preço predeterminado. Para  Fl. 3460DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.722154/2011­45  Acórdão n.º 9303­003.373  CSRF­T3  Fl. 3.461          14 que  não  paire  dúvida  de  que  as  situações  tratadas  em  um  caso  e  em  outro  é  absolutamente a mesma, transcreve­se excerto dessa decisão.  Acórdão nº 2102­00.001  O  cerne  da  lide  cinge­se  em  determinar  se  os  contratos  que  a  recorrente mantém com a CBEE atendem ou não ao disposto na  alínea “b”, do inciso XI, do art. 10, da Lei nº 10.833/2003, c/c o  art. 109 da Lei nº 11.196/2006.  (...)  Relativamente  ao  fundamento  da  decisão  recorrida  de  que  o  IGP­M,  sendo  um  índice  que  apura  a  variação  dos  preços  de  uma forma geral, não se adequa ao disposto no § 3º do art. 3º da  IN  SRF  nº  658/2006,  uma  vez  que  não  reflete  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, não há reparos a  fazer.  Como disse a decisão recorrida, no  IGP­M está  incluído, além  dos preços dos bens em geral no atacado, a variação de preços  ao  consumidor  de  todos  os  bens  e  serviços  e  a  variação  de  preços  específicos  da  construção  civil.  Sustentar,  como  fez  a  ANEEL  e  a  recorrente,  que  o  IGP­M  reflete  “a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados”  na  produção  de  energia  elétrica,  como  exigem  as  Leis  nºs  9.069/95  e  11.196/2005, não parece razoável até para um leigo. A variação  ocorrida, por exemplo, no preço de cimento, de tijolo, de feijão  ou de roupas, que entram no cálculo do IGP­M, na vigência do  contrato  com  a  CBEE,  não  causa  nenhum  reflexo  no  custo  de  produção de energia elétrica.  Como  se  vê  da  transcrição  acima,  as  situações  tratadas  no  recorrido  e  no  paradigma são exatamente as mesmas, e tiveram decisões divergentes. Portanto, não há como  deixar de reconhecer o dissenso jurisprudencial.  Com essa considerações, entendo atendidos os requisitos de admissibilidade  do recurso especial, dele conheço.  Ultrapassada  a  fase  de  conhecimento,  passa­se,  de  imediato,  ao  mérito  da  discussão trazida a debate.  Inicialmente,  deve­se  registrar  que  essa  matéria  ainda  não  se  encontra  apascentada  na  jurisprudência  do CARF,  oscilando  entre  as  posições  favoráveis  aos  sujeitos  passivos  e  às  defendidas  pela Fazenda Nacional. Este  relator,  inclusive,  já  votou,  na  câmara  baixa,  de  forma  diversa  do  entendimento  que  ora  passa  a  defender.  Naquela  ocasião,  acompanhei o voto condutor do acórdão, mas neste caso, na função de relator, que demandou  exame  mais  acurado  e  minucioso  dos  autos  e  das  questões  trazidas  a  debate,  mudei  o  entendimento que tivera quando daquele julgamento, o que passo a expor linhas abaixo.  A  discussão  em  debate  centra­se  em  decidir  qual  regime  de  tributação  estavam sujeitas as receitas decorrentes de contratos do setor elétrico firmados anteriormente a  31/10/2003, se pelo regime cumulativo ou não­cumulativo do PIS e da Cofins.  Fl. 3461DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.722154/2011­45  Acórdão n.º 9303­003.373  CSRF­T3  Fl. 3.462          15 De  um  lado,  o  sujeito  passivo  defende  que  suas  receitas  permaneceram  tributadas pelo regime da cumulatividade, por força do disposto na  1alínea b do inciso XI do  art. 10 da Lei nº 10.833/2003, de outro, o Fisco entendeu que as condições para que as receitas  auferidas  pela  contribuinte  permanecessem  tributadas  pelo  regime  cumulativo  não  foram  atendidas, e que, portanto, deveriam ter sido recolhidas na nova sistemática, ou seja, na não­ cumulatividade.  A  controvérsia,  pois,  reside  na  questão  de  se  decidir  qual  o  regime  de  tributação de incidência do PIS e da Cofins aplica­se às receitas decorrentes dos contratos de  prestação  de  serviço  de  transmissão  de  energia  elétrica,  firmados  pela  ora  recorrida.  Se  permanece no cumulativo, com amparo nas disposições da alínea “b”, inciso XI, do artigo 10, e  artigo  15  da  Lei  nº  10.833/2003,  ou  no  não  cumulativo,  enquadrando­se  na  regra  do  novo  regime de tributação dessas contribuições.  O âmago dessa controvérsia restringe­se à definição do que se deve entender  por contrato com preço predeterminado, a que se refere a alínea b do inciso XI do art. 10 da Lei  10.833/2003.  O Fisco, com arrimo na Nota Técnica Cosit nº 1, de 16 de fevereiro de 2007,  e  no  Parecer  PGFN/CAT nº  1.610/2007,  entendeu  que  o  tipo  de  contratado  de  prestação  de  serviço  de  transmissão  de  energia  elétrica,  celebrado  pela  ora  recorrida,  não  se  enquadraria  como contrato de preço predeterminado, pois as cláusulas de reajuste de preços, com base no  IGPM, não refletiriam apenas a variação de custo de produção ou de  insumos, condição  necessária para a manutenção da  incidência cumulativa do PIS  e da Cofins  sobre  as  receitas  relativas a esse contrato.  Inicialmente,  afasto  os  argumentos  da  autuada  sobre  a  competência  da  ANEEL para  regulamentar  a  incidência  de  tributos,  ainda  que  relativo  a  atividades  do Setor  Elétrico. As Notas Técnicas  e  as Resoluções  dessa  agência  reguladora  aplica­se  às  questões  inerentes  à  geração  e  à  distribuição  de  energia  elétrica  e  às  atividades  correlatas.  A  competência dessa agencia reguladora, abrange a seara dos contratos, dos preços da energia e  da remuneração das concessionárias e permissionárias desses serviços públicos, mas não é tão  ampla a ponto de alcançar as relações de natureza tributária.  Assim,  eventuais  pronunciamentos  da  ANEEL  sobre  regime  de  tributação  aplicáveis a quem quer que seja, é meramente opinativa, despida de qualquer força normativa  ou vinculante. Tampouco pode ser incluída no rol da legislação tributária a que alude o art. 96  do CTN.  Desta  feita,  aqui  não  será  debatido  eventual  opinião  da  ANEEL  sobre  o  regime de tributação do PIS e da Cofins, a que está sujeita a recorrida.  Com esses esclarecimentos, passa­se à análise da questão trazida debate.                                                              1 Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...).  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:  (...);  b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de  bens ou serviços;    Fl. 3462DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.722154/2011­45  Acórdão n.º 9303­003.373  CSRF­T3  Fl. 3.463          16 O PIS e a Cofins  foram instituídas na sistemática de incidência cumulativa,  posteriormente, com a edição da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  institui­se  o  regime  não­cumulativo  para  o  PIS/Pasep, com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2002. A seu turno, a Medida Provisória nº  135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com  efeitos  a  partir  de  1º  de  fevereiro  de  2004,  trouxe  para  a  Cofins  o  regime  não­cumulativo.  Todavia, algumas pessoas jurídicas permaneceram obrigadas a recolher essas contribuições na  sistemática  cumulativa.  Também  permaneceram  sujeitas  à  incidência  cumulativa  algumas  receitas percebidas pela sociedade empresária, independentemente, do regime a que ela estava  sujeita. Essas exceções foram explicitadas nos arts. 10 e 15 da Lei nº 10.833/2003, nos termos  seguintes:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º  I ­ Omissis  ........................................................................................................  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:  a) Omissis  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que  trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ Omissis  .........................................................................................................  V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 10  desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Os  dispositivos  acima  não  deixam  margem  à  dúvida  de  que,  para  permanecerem na sistemática cumulativa, as receitas objeto deste debate precisariam referir­se  a contratos que atendessem a quatro requisitos, a saber:  a) houvessem sido firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003;  b) tivessem prazo de duração superior a um ano;  c) tivessem por objeto construção por empreitada ou fornecimento de bens ou  serviços; e  d) o preço pactuado fosse predeterminado.  Quanto  aos  três  primeiros  requisitos  dos  contratos,  não  há  controvérsia,  apenas o último – o do preço predeterminado – é que se converteu no pomo da discórdia.  Fl. 3463DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.722154/2011­45  Acórdão n.º 9303­003.373  CSRF­T3  Fl. 3.464          17 A  definição  de  preço  predeterminado  gerou  grande  celeuma,  levando  os  interessados  a  reajustarem  seus  contratos  por  índices  de  inflação,  acreditando  que,  com  isso  não  se  descaracterizaria  os  contratos  como  por  preço  predeterminado,  inclusive,  com  a  anuência  da  agência  reguladora  do  setor.  Assim,  não  interessaria  quanto  tempo  durasse  o  contrato, o preço continuaria o pactuado no início, já que a correção por índice de inflação não  alteraria o preço pré­acordado.  Em novembro de 2005, a Lei nº 11.196/2005, em seu art. 109, trouxe regra de  reajuste  dos  contratos  que  não  desnaturaria  a  característica  de  preço  predeterminado.  Esse  reajuste  teria  de  refletir  o  custo  de  produção  ou  a  variação  de  índices  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados. Com a palavra o legislador:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1º de  novembro de 2003.  A  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  por  sua  vez,  editou  a  Instrução  Normativa SRF nº 658, de 4 de julho de 2006, para interpretar os dispositivos legais que tratam  do preço predeterminado. Segundo a  interpretação da Administração Tributária,  cláusulas de  reajuste,  independentemente  da  periodicidade,  como  também  as  regras  de  reajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro  do  contrato,  após  sua  implementação,  afastariam o caráter predeterminado do contrato. Para não haver a descaracterização de preço  predeterminado, o reajuste não poderia exceder o aumento do custo de produção ou a variação  de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  §2º Ressalvado o disposto no §3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou II de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­ financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993.  §3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  Fl. 3464DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.722154/2011­45  Acórdão n.º 9303­003.373  CSRF­T3  Fl. 3.465          18 termos do  inciso II do §1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  A meu  sentir,  a  interpretação  dada  por  essa  IN  é  perfeitamente  compatível  com norma veiculada no art. 10 da Lei 10.833/2003 e no art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005. Na  verdade, é uma reprodução literal do texto legal. Ora, dada a similitude da regra trazida na IN  com  a  veiculada  na  lei,  não  me  parece  coerente  atacar  a  interpretação  da  Administração  Tributária. Assim, para que o ajuste ou revisão de preço não descaracterizem o contrato como  de  preço  predeterminado,  o  acréscimo  deve  refletir  o  aumento  do  custo  de  produção,  ou  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Visitada  a  legislação,  passa­se  ao  exame  das  cláusulas  contratuais  que  têm  relevância  ao  deslinde  da  Lide.  Neste  mister,  socorro­me  da  análise  feita  pelo  relator  do  acórdão de primeira instância, a quem, desde já rendo as homenagens de estilo.  36.  No  caso  concreto,  analisando  as  Cláusulas  Sexta  dos  Contratos de Concessão de Transmissão nº 59/2001 (fls.  2734­ 2736)  e  nº  143/2001  (fls.  2811­2813),  verifica­se  que  a  receita  decorrente do serviço de transmissão (Contrato de Prestação de  Serviços  de  Transmissão  CPST)  consiste  de  Receita  Anual  Permitida  (RAP),  a  ser  reajustada  anualmente  conforme  as  fórmulas lá postas, da qual é integrante o Índice Geral de Preços  Mercado – IGPM da Fundação Getúlio Vargas.  37.  A  Quinta  Subcláusula  da  Cláusula  Sexta  do  Contrato  de  Concessão  de  Transmissão  nº  59/2001  prevê  que:  “No  atendimento ao disposto no § 3º, art. 9º, da Lei nº 8.987, de 13 de  fevereiro  de  1995,  ressalvados  os  impostos  sobre  a  renda,  a  criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos  legais,  após  a  assinatura  deste  CONTRATO,  quando  comprovado  seu  impacto,  implicará  revisão  da  RECEITA  ANUAL  PERMITIDA,  para  mais  ou  para  menos,  conforme  o  caso.”. Igual previsão consta da Oitava Subcláusula da Cláusula  Sexta do Contrato de Concessão de Transmissão nº 143/2001.  38. Portanto, estes contratos não só são corrigidos pelo IGPM,  mas  como  também  pela  variação  tributária.  O  fato  de  tais  reajustes  estarem  expressamente  previstos  em  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não,  em  princípio,  já  afastaria  o  caráter  predeterminado  das  tarifas  acordadas,  a  partir da implementação da primeira alteração de preços, após  31 de outubro de 2003.  39. Resta então verificar se tais cláusulas de reajustes (com base  no  IGP­M  e  em  razão  da  alteração,  extinção  ou  criação  de  tributos  ou  encargos  setoriais  com  o  objetivo  de  atender  à  “manutenção do equilíbrio econômico­financeiro do contrato de  concessão”) enquadra­se no conceito de “reajuste de preços em  função do custo de produção ou da variação de índice que reflita  a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados”, para  fins de aplicação do art. 109, da Lei nº 11.196, de 2005.  40.  O  IGP­M,  segundo  informações  constantes  do  site  da  Fundação Getúlio Vargas – FGV (www.fgv.br), tem as seguintes  características:  Fl. 3465DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.722154/2011­45  Acórdão n.º 9303­003.373  CSRF­T3  Fl. 3.466          19 ......................................................................................................  O  IGP­M  tem  como  base  metodológica  a  estrutura  do  Índice  Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGPDI),resultando da  média ponderada de  três  índices de preços: o  Índice de Preços  ao Produtor Amplo (IPA­M), o Índice de Preços ao Consumidor  (IPC­M) e o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC­M).  À semelhança do IGP­DI, a escolha desses três componentes do  IGP­M  tem  origem  no  fato  de  refletirem  adequadamente  a  evolução de preços de atividades produtivas passíveis de serem  sistematicamente pesquisadas (operações de comercialização em  nível  de  produtor,  no  varejo  e  na  construção  civil).  Quanto  à  adoção dos pesos convencionados, cujos valores  representam a  importância  relativa de  cada um desses  índices no  cômputo da  despesa interna bruta, justifica­se do seguinte modo:  a)  os  60%  representados  pelo  IPA­M  equivalem  ao  valor  adicionado  pela  produção,  transportes  e  comercialização  de  bens  de  consumo  e  de  produção  nas  transações  comerciais  a  grosso;  b)  os  30%  de  participação  do  IPC­M  equivalem  ao  valor  adicionado pelo setor varejista e pelos serviços de consumo;  c)  quanto  aos 10% complementares,  representados pelo  INCC­ M, equivalem ao valor adicionado pela indústria da construção  civil.  41.  Está  claro  então  que  não  se  trata  de  índice  que  reflita  especificamente  os  custos  da  autuada.  Não  há  como  entender  que  um  índice  de  reajustes  com  base  em  preços  médios  de  mercado, como o IGP­M, seja um índice que reflita o custo dos  insumos de transmissão de energia elétrica.  42.  Assim,  tal  tipo  de  índice  de  variação  não  reflete  de  forma  específica  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  pelo  contribuinte,  tampouco  expressa  a  variação  específica dos custos de sua produção.  Para que não paire qualquer dúvida de que o  IGP­M não  reflete  a variação  ponderada dos custos dos  insumos utilizados pelas distribuidoras de energia, basta analisar o  grupo de produtos que compõem cada um dos índices integrantes do IGP­M.  Nesse  índice, entram, além de outros componentes, os preços de  legumes e  frutas,  bebidas  e  fumo,  remédios,  embalagens,  aluguel,  condomínio,  empregada  doméstica,  transportes,  educação,  leitura  e  recreação,  vestuário  e  despesas  diversas  (cartório,  loteria,  correio, mensalidade de Internet e cigarro, entre outros).  Como  dito  anteriormente,  o  IGP­M  é  composto  de  3  índices,  o  IPA­M, O  IPC­M e o INCC­M.  O  Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA­M), que responde por 60% do  IGP­M,  é  sistematizado  segundo  a  origem  dos  produtos  ­  agropecuários  e  industriais  ­  e  Fl. 3466DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.722154/2011­45  Acórdão n.º 9303­003.373  CSRF­T3  Fl. 3.467          20 segundo  o  estágio  de  processamento  ­  bens  finais,  bens  intermediários  e  matérias­primas  brutas. No total, são pesquisados 340 produtos, distribuídos em grupos.  Veja, a seguir, a estrutura desse índice.  Estrutura hierárquica do IPA­M  Segundo Origem (OG)  IPA­M  PRODUTOS AGROPECUÁRIOS  LAVOURAS TEMPORÁRIAS  LAVOURAS PERMANENTES  PECUÁRIA  PRODUTOS INDUSTRIAIS  INDÚSTRIA EXTRATIVA  CARVÃO MINERAL  MINERAIS METÁLICOS  MINERAIS NÃO­METÁLICOS  INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO  PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS  PRODUTOS DO FUMO  PRODUTOS TÊXTEIS  ARTIGOS DO VESTUÁRIO  COUROS E CALÇADOS  PRODUTOS DE MADEIRA  CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL  PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO E ÁLCOOL   PRODUTOS QUÍMICOS  ARTIGOS DE BORRACHA E DE MATERIAL PLÁSTICO  PRODUTOS DE MINERAIS NÃO­METÁLICOS  METALURGIA BÁSICA  PRODUTOS DE METAL  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS  EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA  Fl. 3467DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.722154/2011­45  Acórdão n.º 9303­003.373  CSRF­T3  Fl. 3.468          21 MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS  MATERIAL ELETRÔNICO,  APARELHOS  E  EQUIPAMENTOS  DE COMUNICAÇÃO  VEÍCULOS AUTOMOTORES,  REBOQUES,  CARROCERIAS  E  AUTOPEÇAS  OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE  MÓVEIS E ARTIGOS DO MOBILIÁRIO  Segundo Estágios de Processamento (EP)  IPA­M  BENS FINAIS  BENS DE CONSUMO  ALIMENTAÇÃO  ALIMENTAÇÃO IN NATURA  ALIMENTOS PROCESSADOS  COMBUSTÍVEIS  NÃO DURÁVEIS EXCETO ALIMENTAÇÃO E COMBUSTÍVEIS  BEBIDAS E FUMO  VESTUÁRIO, CALÇADOS E ACESSÓRIOS  MEDICAMENTOS E ARTIGOS PARA RESIDÊNCIA, HIGIENE  E LIMPEZA  BENS DE CONSUMO DURÁVEIS  UTILIDADES DOMÉSTICAS  AUTOMÓVEIS E ACESSÓRIOS  BENS DE INVESTIMENTO  VEÍCULOS PESADOS  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS  BENS INTERMEDIÁRIOS  MATERIAIS  E  COMPONENTES  PARA  MANUFATURA  MATERIAIS  E  COMPONENTES  PARA  CONSTRUÇÃO  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES  PARA  PRODUÇÃO  EMBALAGENS SUPRIMENTOS  MATÉRIAS­PRIMAS BRUTAS  AGROPECUÁRIAS  Fl. 3468DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.722154/2011­45  Acórdão n.º 9303­003.373  CSRF­T3  Fl. 3.469          22 COMERCIALIZÁVEIS  PROCESSAMENTO INDUSTRIAL PARA FINS ALIMENTARES  PROCESSAMENTO  INDUSTRIAL  PARA  FINS  NÃO  ALIMENTARES  MINERAIS  2.1. ESTRUTURA DA AMOSTRA DE PRODUTOS  A seleção dos produtos integrantes do IPA se faz em duas etapas.  Primeiramente,  são  escolhidas  as  classes  de  produtos  a  serem  representadas e, em seguida, os produtos considerados em cada  uma destas classes.  Índice Geral de Preços – Mercado  De  acordo  com  a  metodologia  de  cálculo  da  FGV  para  esse  índice,  os  produtos de origem agropecuários  representam 28,9738% do IPA­M e o de origem industrial  os  outros  71,0262%,  sendo  que  os  subitens  relativos  às  máquinas,  aparelhos  e  materiais  elétricos correspondem a minguados 1,7674% do IPA­M. Partindo­se da premissa que outros  subitens da indústria possam ser utilizados como insumos do setor elétrico ­ eliminando os do  setor  alimentício,  fumo,  bebidas,  agropecuário,  eletrodoméstico,  celulose,  etc.,  que  não  são  aplicáveis ao setor de distribuição de energia elétrica ­ vê­se que a participação dos insumos do  setor elétrico no IPA­M é insignificante, muito insignificante.  Já  em  relação  ao  IPC­M,  nenhum  item  está  diretamente  relacionado  a  insumos utilizados pelo setor de distribuição de energia elétrica, haja vista que os produtos que  compões esse índice, é específico para o consumo das famílias.  A  seu  turno,  o  INCC,  por  óbvio,  não  reflete  os  custos  do  insumo  do  setor  elétrico, haja vista que é especifico para medir a variação do setor da construção civil.  Ora, mergulhando­se  na metodologia  de  cálculo  do  IGP­M e  analisando os  produtos que o integra, conclui­se, sem a menor dúvida, que esse índice nem de longe reflete  de forma específica a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados pela contribuinte,  tampouco expressa a variação específica dos custos de sua produção.  Não  fossem  as  razões  expendidas  acima  suficientes  para  refutar  a  tese  de  defesa da autuada, o inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069/1995, ao qual remete o art. 109  da Lei nº 11.196/2005, deixa claro que a correção de preços por variação do Índice de Preços  ao  Consumidor,  ou  de  índices  gerais  de  preços  que  o  tenham  sucedido,  é,  absolutamente,  distinta da fórmula de reajuste em função do custo de produção ou da variação de índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados.  veja­se  o  dispositivo  acima  aludido  Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  Fl. 3469DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.722154/2011­45  Acórdão n.º 9303­003.373  CSRF­T3  Fl. 3.470          23 II aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados;...”  Como  se  pode  observar  da  leitura  do  dispositivo  acima,  o  legislador  diferenciou,  nitidamente,  os  índices  de  preços  gerais  daqueles  que  refletem  os  custos  de  produção  ou  os  custos  dos  insumos.  Como  bem  observou  o  relator  da  Primeira  instância,  enquanto os primeiros refletem a variação de preços ao consumidor, a  lei, quando se refere  aos  custos  de  insumos,  remete  a  índices  que  traduzam  os  preços  dos  bens,  materiais,  equipamentos  e  pessoal  utilizado  pelas  empresas  para  a  consecução  de  suas  finalidades  econômicas.  45. Portanto, emerge dos próprios dispositivos legais que tratam  da matéria em tela que variações de preço com base em índices  gerais  de  preços  descaracterizam  os  preços  contratados  pela  impugnante como predeterminados.  De  tudo  o  que  foi  dito  acima,  não  há  como  deixar  de  reconhecer  que  os  contratos da  recorrida, objeto da controvérsia ora em debate, não se caracterizavam como de  preço  predeterminado,  e,  por  conseguinte,  o  regime  de  tributação  do  PIS  e  da  COFINS,  incidentes  nas  receitas  referentes  a  esses  contratos  deve  ser  o  não­cumulativo,  como,  acertadamente, decidiu o órgão  julgador de primeira  instância. Aliás,  aqui peço  licença para,  mais uma vez, transcrever excerto do acórdão primeiro como arrimo desta decisão.  46. Além disso, ressalte­se que a exceção contida no §3º do art.  3º  da  IN  SRF  nº  658/2006  diz  respeito  apenas  ao  reajuste  de  preços  efetuado  em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  do  índice.  Desta  forma,  ainda  que  considerássemos  admissível  a utilização do IGPM para  fins do disposto naquele  dispositivo,  caberia  à  impugnante  demonstrar  que  o  reajuste  efetuado não ultrapassa o limite nele fixado, o que também não  foi feito.  47. Do exposto,  conclui­se que os  contratos  em questão não  se  caracterizam  como  a  preço  predeterminado,  para  fins  de  enquadramento  nas  hipóteses  prevista  na  alínea  “b”  do  inciso  XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, razão pela qual as receitas  da impugnante deles decorrentes submetem­se a tributação pelo  regime não­cumulativo das contribuições.  48.  Quanto  ao  reajuste  decorrente  de  criação,  alteração  ou  extinção  de  quaisquer  tributos  ou  encargos  legais,  note­se  que  está  disposto  em  cláusula  contratual  que  quando  comprovado  seu impacto, implicará revisão da Receita Anual Permitida RAP.  49.  Cabe  agora,  então,  destacar  a  aplicação  da  lei  para  os  contratos e licitações efetuados pela União, ante a menção da IN  SRF  nº  658/2006,  art.  3º,  inciso  II,  de  que  o  caráter  predeterminado do preço subsiste somente até a implementação  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente  da  aplicação  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­ Fl. 3470DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.722154/2011­45  Acórdão n.º 9303­003.373  CSRF­T3  Fl. 3.471          24 financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993. Vejamos o que diz o § 5º do art.  65 citado pela lei:  § 5º Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou  extintos,  bem  como  a  superveniência  de  disposições  legais,  quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de  comprovada  repercussão  nos  preços  contratados,  implicarão  a  revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.  ........................................................................................................  51. Ademais, relendo o art. 109 da Lei n° 11.196/2005, salvo nas  hipóteses  lá  expressas,  quaisquer  reajustes  de  preços  ocasionarão a descaracterização como preço predeterminado. E  as duas únicas possibilidades, como já exaustivamente colocado,  são: o reajuste de preços em função do custo de produção ou da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos  insumos  utilizados.  Isto  quer  dizer  que  para  reajustar  seus  preços e permanecer atendendo ao disposto na regra de exceção  da não­cumulatividade (ou seja, manter­se na cumulatividade), a  contratada  deve  demonstrar  que  não  está  aplicando  um  índice  aos  seus  próprios  preços,  mas  sim,  que  os  preços  das  etapas  econômicas anteriores  é que  foram modificados:  somente neste  caso, o incremento do valor do contrato não estaria refletindo o  aumento da carga  tributária da própria contratada, mas de um  aumento de custo de sua produção.  52. O objetivo da exceção posta na lei era evitar o desequilíbrio  contratual  imprevisto.  Entretanto,  nos  contratos  em  que  há  a  previsão  de  que  eventuais  alterações  na  carga  tributária  influenciam  diretamente  nos  preços  acordados  não  há  razão  para  manter  a  empresa  signatária  na  regra  temporária  (cumulatividade). O  que  é  óbvio  porque  a  revisão  de  valor  do  preço  da  própria  contratada,  obrigatoriamente  leva  à  modificação  legislativa  introduzida  pela  Lei  n°  10.833/2003,  dando ensejo à sua entrada no campo da não­cumulatividade.  53.  Ressalte­se  que  no  caso  dos  contratos  em  questão,  entretanto, essa circunstância é  irrelevante, pois neles, como já  visto, o  reajuste anual é efetuado, essencialmente, com base na  variação do IGPM e esse índice, de caráter genérico, não pode  ser  aceito  como  reflexo  da  variação  do  custo  de  produção  da  energia  elétrica  ou  do  custo  dos  insumos  empregados  nessa  produção, nos termos do art. 109 da Lei n° 11.196/2005.  Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso para  restabelecer o decidido na decisão de primeira instância.    Henrique Pinheiro Torres              Fl. 3471DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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