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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4682351 #
Numero do processo: 10880.010653/94-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - RECURSO DE OFÍCIO - Na transitoriedade constitucional do FINSOCIAL, art. 56 do ADCT, até sua extinção, conforme prefixado no artigo 13 da Lei Complementar nº 70/91, é inexigível sua cobrança a alíquotas distintas daquela definida pelo Decreto-Lei nº 1940/82, dada a declarada inconstitucionalidade de sua alteração, conforme Acórdão STF RE nº 150764-1/PE, de 16/12/92. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-73876
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Alit -.19/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • i?-4."''s ep.?; Processo : 10880.010653/94-55 Acórdão : 201-73.876 Sessão : 08 de junho de 2000 Recurso : 01.142 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP Interessada : Creditei Compra e Venda de Linhas Telefônicas Ltda. FINSOCIAL - RECURSO DE OFICIO - Na transitoriedade constitucional do FINSOCIAL, art. 56 do ADCT, até sua extinção, conforme prefixado no artigo 13 da Lei Complementar n.° 70/91, é inexigível sua cobrança a alíquotas distintas daquela definida pelo Decreto-Lei n.° 1940/82, dada a declarada inconstitucionalidade de sua alteração, conforme Acórdão STF RE n.° 150764-I/PE, de 16/12/92. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de junho de 2000 , 4 4 /kuiza "P a fr C : lante de Moraes Presiden / -..eM1111~ mie; — ...4,-.......- -- --inrie rnin; e Relat e Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, João Beijas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Venoso. Eaal/ovrs 1 a MINISTER/O DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 72", Processo : 10880.010653/94-55 Acórdão : 201-73.876 Recurso : 01.142 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP RELATÓRIO A empresa, acima identificada, impugna a exigência consubstanciada no Auto de Infração de fls. 23 referente ao FINSOCIAL, correspondente aos períodos de apuração de janeiro de 1989 a junho de 1991, no valor de 1.348.620,68 UF1R. Em sua impugnação apresentada, tempestivamente, a impugnante contesta a exigência tributária alegando em suma que: o auto de infração deve ser anulado, pois indica dispositivos legais incompatíveis: o § 1° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1940/82 e o art. 28 da Lei n°7.738/89; decorrente de julgamento do STF, ocorreu a ab-rogação do Decreto-Lei n° 1.940/82, por ter sido cumprida a condição estabelecida pelo art. 56 da Disposições Constitucionais Transitórias, quando publicada a Lei n° 7.689/88; e a autuação é indevida, pois a contribuição incide sobre o faturamento e a atividade da autuada não se insere na hipótese de incidência desta contribuição. A Autoridade Julgadora de primeiro grau deferiu parcialmente a impugnação apresentada em decisão sintetizada na seguinte ementa: "EMENTA: FINSOCIAL. Conforme determinação contida no § 1 0 do art. 2° e no inciso II do art. I° da IN SRF n° 031, de 08/04/97, os créditos exigidos das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento) devem ser cancelados." Desta decisão recorre de oficio a este Colegiado. É o relatório. 2 4, I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :,?sttle": : Processo : 10880.010653/94-55 Acórdão : 201-73.876 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O questionamento sobre a constitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL já se encontra devidamente pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, jurisprudência esta, também, já acatada pela administração tributária. Quanto à sua transitória exigibilidade após a promulgação da Constituição Federal de 1988, já prescrita no artigo 56 do ADCT, o artigo 13 da Lei Complementar n.° 70, de 30 de dezembro de I 99 1,. determinou sua cobrança até a entrada em vigor da aludida lei complementar. Isto é, até, inclusive, noventa dias após a promulgação daquela. O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio ao analisar o RE n° 187.436-8 RS, fundamentou seu voto nos seguintes termos: "Conforme ressaltado nas razões recursais, no julgamento do recurso extraordinário n.° 1 50.755-1/PE, em que se concluiu pela constitucionalidade do artigo 28 da Lei n.° 7.738/89, prevaleceu o principio isonômico. Eis parte da ementa elaborada pelo Ministro Sepúlveda Pertence: "O artigo 28 da Lei n.° 7.738/89 visou abolir a situação anil- isonômica de privilégio, em que a Lei n.° 7.689/88 situara ditas empresas de serviço, quando de um lado universalimu a incidência da contribuição sobre o lucro, que antes só ela exonerava, mas de outro, não se incluiu no raio de incidência da contribuição sobre o faturamento exigível de todas as demais categorias empresariais." (Diário da Justiça de 20 de agosto de 1993) Por sua vez, na apreciação do recurso extraordinário n.° 150.764-1, cujo acórdão redigi, prevaleceu a conclusão no sentido de que o FINSOCIAL Foi agasalhado pela Carta de 1 98 8, tal como disciplinado á época, ou seja, considerado o teor do Decreto-lei n.° 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988. A tese sufragada restou assim resumida: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PARÂMETROS — NORMAS DE REGÊNCIA — F1NSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe a MINISTÉRIO DA FAZENDA -3/C.:31F SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.010653/94-55 Acórdão : 201-73.876 sociedade, como um todo, financiar de forma direta e indireta nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória emprestou-se ao FINSOCIAL. característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei n.° 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à_ edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL,. Incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n.° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. Ora, a União logrou ganho de causa no que, mediante homenagem — repita-se — ao principio isonômico, acabou-se por tomar-se como constitucional o preceito do artigo 28 da Lei n.° 7.738/89. Logo, diante dos precedentes referidos, não se pode ter como harmônicas com a Carta Política da República as leis posteriores que majoraram a aliquota de meio por cento. Esta há de ser observada de forma linear, ou seja, enquanto possível a cobrança do FINSOCLAL e, portanto, até a edição e eficácia da Lei Complementar n.° 70, de dezembro de 1991. Conheço e provejo este recurso extraordinário para conceder, em parte, a segurança, declarando a inexigibilidade dos aumentos do FINSOCIAL a que se concernem o artigo 9° da Lei n.° 7.689, de 15 de novembro de 1988, o artigo 7° da Lei n.° 7.787, de 30 de junho de 1989, o artigo 1° da Lei n.° 7.894, de 24 de novembro de 1989, e o artigo 1° da Lei n.° 8.147/90, já declarados inconstitucionais por esta Corte." A própria administração tributária se rendendo à já consolidada posição do Poder Judiciário fez editar a Medida Provisória n.° 1.175/95, determinando em seu artigo 17, inciso III, o cancelamento dos lançamentos da Contribuição para o FINSOCIAL, que estavam exigindo das empresas, exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, a exação calculada à alíquota superior a 0,5% (meio por cento). 4 À • • %, MINISTÉRIO DA FAZENDA Newiwp SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.S.14.4 eit:4? Processo : 10880.010653/94-55 Acórdão : 201-73.876 Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de conhecer do recurso de oficio e, no mérito, negar-lhe provimento É como voto. • ala das Ses Tes, em 08 de junho de 2000 //, 000- • r. • LUDVI larr: 5

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4681761 #
Numero do processo: 10880.004639/2002-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – CSLL – Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pela turma de julgamento "a quo" contra a decisão que dispensou parcela do crédito tributário da Fazenda Nacional. CSLL – RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA – O Fisco, após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez que as quantias não pagas estão contidas no saldo apurado no ajuste.
Numero da decisão: 101-96.353
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA tip:tV PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10880.004639/2002-20 Recurso n°. :154.240 — EX OFFICIO Matéria : CSLL — Ex: 1998 Recorrente— :-10a TURMA — DRJ — SÃO PAULO — SP I Interessada : BANKBOSTON BANCO MÚLTIPLO S/A Sessão de :17 de outubro de 2007 Acórdão n° :101-96.353 RECURSO "EX OFFICIO" — CSLL — Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pela turma de julgamento "a quo" contra a decisão que dispensou parcela do crédito tributário da Fazenda Nacional. CSLL — RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA — O Fisco, após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez que as quantias não pagas estão contidas no saldo apurado no ajuste. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" interposto pela 10° TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM SÃO PAULO — SP I. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO JOS I,AIDE SOUZA PRESIDEN • PAULO 0:R O RTEZ RELATO- FORMALIZADO EM: 119 020 1, t., . PROCESSO N°. : 10880.004639/2002-20 ACÓRDÃO N°. :101-96.353 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. zr-7- 2 , PROCESSO N°. :10880.004639/2002-20 ACÓRDÃO N°. :101-96.353 Recurso n°. :154.240 — EX OFFICIO Recorrente : 108 TURMA — DRJ — SÃO PAULO — SP 1 RELATÓRIO Recorre de ofício a este Colegiado a Egrégia 10a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP, contra a decisão proferida no Acórdão n° 9.557, de 24/04/2006 (fls. 104/109), que julgou improcedente o crédito tributário consubstanciado no auto de Infração de CSLL, fls. 27. O lançamento foi efetuado em decorrência de auditoria interna realizada na DCTF relativa ao quarto trimestre de 1997, onde foi constatada a falta de recolhimento da mencionada contribuição. !resignada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls.01/17, protocolizada em 17/04/2002, expondo, em síntese, o seguinte: - a autuação desconsidera as informações constantes da DCTF apresentada pela impugnante relativamente ao Mandado de Segurança n° 97.0003805.0 (agravo de instrumento n° 97.03.010191- 7) sem qualquer motivação, pois não houve intimação para a comprovação do processo judicial; - toma por base valores relativos aos recolhimentos mensais, quando já encerado o período de apuração anual da contribuição social, pois prevalece o valor efetivamente devido com base no lucro liquido apurado ao final do exercício; traz cópia de Acórdão proferido pela DRJ/CAMPINAS (fls.88 a 92). Do mérito - a multa de 75% é exigida em flagrante desobediência à ordem judicial e ao comando expresso do art. 63 da Lei n° 9430/96; - os juros moratórios jamais poderiam ter sido lançados na vigência da medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário; - os juros não poderiam ser cobrados na dimensão consignada pelo auto de infração, por terem sido calculados com base na taxa SELIC, índice inadequado para tanto. 3 ..•.- PROCESSO N°. :10880.004639/2002-20 ACÓRDÃO N°. :101-96.353 A colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pelo cancelamento da exigência, conforme aresto acima mencionado, cuja ementa tem a seguinte redação: — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/10/1997 a 31112/1997 CSLL - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - O Fisco, após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez que as quantias não pagas estão contidas no saldo apurado no ajuste. Nessa hipótese, somente caberia o lançamento de ofício para imposição da multa isolada, com base no art. 44, §1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, sobre os valores que deixaram de ser recolhidos durante o ano-calendário. Lançamento improcedente Nos termos da legislação em vigor, a turma de julgamento a quo recorreu de ofício a este Conselho. É o relatório. ft 4 t • PROCESSO N°. : 10880.004639/2002-20 ACÓRDÃO N°. :101-96.353 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, artigo 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, artigos 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos de recurso de oficio interposto pela colenda 10 a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, contra a decisão proferida no Acórdão n° 9.557, de 24/04/2006, que cancelou a exigência formalizada contra a interessada. Da decisão prolatada pela turma julgadora extrai-se os seguintes excertos: Quanto ao mérito, verifica-se que o litígio gira em torno da falta de pagamento da CSLL de 1997, código 2469 — CSLL — ENTIDADES FINANCEIRAS — ESTIMATIVA MENSAL, relativa aos meses de outubro a dezembro de 1997, informada na DCTF com a exigibilidade suspensa As pessoas jurídicas que adotam essa forma de pagamento mensal (estimativa) apuram o IRPJ e a CSLL devidos com base no resultado anual, apurado em 31 de dezembro de cada ano, podendo deduzir do imposto devido o valor pago por estimativa, nos termos do art. 2° da Lei n°9.430, de 1996, in verbis: " Art. 2° - A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. (•••) § 3° - A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano , exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1° e 2° do adio • anterior. 5 PROCESSO N°. :10880.004639/2002-20 ACÓRDÃO N°. :101-96.353 § 4° - Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (-..) IV — do imposto de renda pago na forma deste artigo." (Grifei). Como se vê, quando o contribuinte opta pela apuração anual do resultado, efetuada em 31 de dezembro de cada ano, os recolhimentos estimados, mensais e obrigatórios, constituem-se meras antecipações do valor da CSLL devida ao final do ano calendário. Por outro lado, o art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, assim dispõe: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente;(nosso grifo). Por fim, dispondo sobre a apuração do imposto de renda a partir do ano-calendário de 1997, a Instrução Normativa SRF n° 93, de 1997, determina o seguinte: "Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário o lançamento de ofício abrangerá: I — a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e n.":. recolhidos; 1. 6 PROCESSO N°. :10880.004639/2002-20 ACÓRDÃO N°. :101-96.353 II – o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de oficio e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto." Por conseguinte, a partir do ano-calendário 1997, a falta de pagamento das antecipações mensais de CSLL, apuradas por estimativa, enseja o lançamento de ofício da multa isolada, nos termos do art. 44, § 1°, IV, da Lei n° 9.430, de 1996, quando a falta for —verificada após o tém-iino do ano calendário. A Impugnante tomou ciência da verificação da falta e conseqüente lançamento de ofício em 19/03/2002, portanto, após o encerramento do exercício. Incabível, pois, a exigência nos moldes em que foi formalizada no presente processo, ou seja, como falta de recolhimento do tributo e lançamento de multa de ofício vinculada nos termos do art. 44, I, e § 1°, I, da Lei n°9.430, de 1996. Com efeito, tendo em vista a constatação de insuficiência no recolhimento do valor estimado, a fiscalização entendeu pelo lançamento de ofício das parcelas que o contribuinte deveria ter recolhido nos meses do ano em curso, a título de estimativa, com a aplicação da multa de ofício e juros de mora sobre o valor apurado por estimativa nos meses do ano-calendário. O assunto não é novo, pois já foi apreciado em diversas oportunidades por este Colegiado, existindo, inclusive, jurisprudência firmada no sentido de não ser cabível o lançamento, após o término do exercício social, das parcelas calculadas com base no lucro estimado. A ação do Fisco, após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez que o valor não pago durante o período-base está contido no saldo apurado no ajuste efetuado por ocasião do balanço. Na prática, a aplicação da multa isolada desonera a empresa da obrigação de recolher as estimativas que serviram de base para o cálculo da multa. O imposto e a contribuição não recolhidos serão apurados na declaração de ajuste, se devidos. S)( 7 4.. PROCESSO N°. :10880.004639/2002-20 ACÓRDÃO N°. :101-96.353 Dessa forma, considerando que o valor efetivamente devido da citada contribuição era conhecido por ocasião do lançamento de ofício, pois o mesmo foi devidamente apurado na declaração de rendimentos, não há que se falar em cobrar valor superior após o término do período-base, a uma, porque inexiste previsão legal para tanto. A duas, porque seria ilógico exigir um valor superior ao efetivamente devido para, posteriormente, a contribuinte solicitar a restituição da parcela paga a maior. Conclui-se, portanto, que a decisão recorrida está devidamente motivada e aos seus fundamentos de fato e de direito não merecendo reparos. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso ex officio. 0Brasília (DF), - e outubro de 2007 / PAULO Re r • OR EZA/ -g 8 Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.029122/99-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 31 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 31 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.830
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ANTÔNIO LAURIA TROTTE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 22 JUN CUO1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA. • ,.,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.029122/99-69 Acórdão n°. : 102-44.830 Recurso n°. : 124.800 Recorrente : LUIZ ANTÔNIO LAURIA TROTTE RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte LUIZ ANTONIO LAURIA TROTTE— CPF no 339.297.427-72, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de retificação da declaração do Imposto de Renda do contribuinte, relativo ao ano-calendário de 1986— exercício de 1985, para que fossem excluídos da tributação os valores recebidos a título de adesão ao Programa de Desligamento Incentivado. O contribuinte ingressou com o pedido de retificação em 27 de Setembro de 1999, (fls. 01/06) para retificar sua declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1986. Posteriormente, (fl. 19), a autoridade administrativa indeferiu seu pleito, com base nos arts. 165, I c/c 168, I, do CTN. Intimado da decisão administrativa, as fls.20, tempestivamente o contribuinte impugna tal decisão. À vista de sua impugnação, as fls. 23/27, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito, sob a alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (fls. 30/33) r 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.029122/99-69 Acórdão n°. : 102-44.830 Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões as fls. 35/43. É o Relatório. MIL o 3 k- •. MINISTÉRIO DA FAZENDA =.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.029122/99-69 Acórdão n°. : 102-44.830 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a titulo de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, ou ainda, a título de incentivo a Programas de Aposentadoria Incentivada, já o foi afastado pelo Poder Judiciário, e posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Pareceres ns, PGFN/CRJ n. 03, de 07.01.99 e 95, de 26.11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio a corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o 1011 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.029122/99-69 Acórdão n°. : 102-44.830 pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza a partir do momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n. 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.029122/99-69 Acórdão n°. : 102-44.830 a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da 1NSRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 31 de maio de 2001. ___111EL 111 RI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.024684/91-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MÚTUO - RECONHECIMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - Na realização de negócios de mútuo realizados entre empresas coligadas, a fornecedora dos recursos deve reconhecer, na determinação do Lucro Real, pelo menos, o valor correspondente à correção monetária calculada de acordo com os índices oficiais. Entretanto, não havendo para o período, correção monetária fixada oficialmente é de ser afastada a exigência. Dado provimento ao recurso. (Publicado no D.O.U de 04/11/1998).
Numero da decisão: 103-19612
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
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Entretanto, não havendo para o período, correção monetária fixada oficialmente é de ser afastada a exigência. Dado provimento ao recurso Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATLAS DO BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. (INCORPORARA POR ICI DO BRASIL S/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Airt"; RODHG É. • -irr R -RESIDENTE • -,ray oft ANTENO D :A- - o LEI E ILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 0 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIAO GOMES CARDOZO E NEICYR DE ALMEIDA. 4JSENTE JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO VICTOR LUIS DE SALLES FREIR Aos 29/09/98 - • , MINISTÉRIO DA FAZENDA•• • -.* -ii, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );,:• '::: i• Processo n. :10880.024684/91-12 Acórdão n. :103-19.612 Recurso n. : 116.413 Recorrente : ATLAS DO BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. (INCORPORADA POR ICI DO BRASIL S/M. RELATÓRIO O Auto de Infração Teve início o presente processo com o auto de infração de fls.59, lavrado em 23.08.91 em razão de não ter o contribuinte reconhecido, para efeito da determinação do Lucro Real, o valor correspondente ao empréstimo efetuado à ICI Brasil S/A, empresa interligada, no período compreendido entre março e dezembro de 1.986. O valor-exigido a título de imposto fili de R$ 15.377.306,54, com aplicação de multa na base de 50%. A base legal do auto foi a seguinte: para o tributo, artigos 153, 174, 254 e 387 do RIR/80 e art. 21 do Decreto-lei n. 2.065/83; para a multa o art. 728,11 e III e parágrafo 1o. do RIR/80 e para os juros de mora, art. 726 do RIR/80, com a alteração do art. 18 do DL 1967/82, sendo que os acréscimos legais foram calculados conforme MP n. 297/91.. A Impugnação Impugnando o feito o contribuinte alegou, basicamente o seguinte: - o art. 6o. do Dec-lei n. 2.284/86 fixou a OTN em C2$ 106,40, a parti 03.03.86 até 01.03.87, ,, Mn 29MN8 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,;•rl..;t"1;e Processo n. :10880.024684/91-12 Acórdão n. :103-19.612 - Assim, permanecendo inalterada no período referente à vigência do mútuo, o valor da OTN, não havia correção monetária a ser reconhecida, nos termos do Decreto-lei n. 2.065/83. O autuante manifestou-se pela manutenção do auto a fls. 70/71. Decisão de Primeira Instância Decidindo, em primeira instância, o feito, a DRJ indeferiu a pretensão do contribuinte, basicamente sob os seguintes argumentos: - a fls. 12 a 19 consta, em cópia do livro Diário, o reconhecimento da correção monetária sobre empréstimo realizado em idênticas condições com outra empresa interligada, ICI Bahia S/A, no período de março a dezembro de 1.986, através da OTN 'pro-rata'; - O art. 2o., parágrafo 2o. do Decreto-lei n. 2.290/86 que rege a matéria no período, preconiza que nas obrigações contratuais por prazo igual ou superior a doze meses, em que se preveja reajuste vinculado à OTN, o devedor, sempre que adimplir a obrigação, total ou parcialmente, mesmo no período em que aquele índice esteja inalterado, sujeitar-se-á a solvê-la proporcionalmente 'a variação ocorrida até a data da amortização ou liquidação antecipada; -A fls. 72 a 74 consta documento referente aos contratos de empréstimos existentes até aquela data, 31.12.85, entre a Recorrente e ICI Brasil S/A, previam prazo de 2 anos, fixando correção monetária pelos índices das Obrigações Reajustáveis do Teso ra Nacional, no caso de resgate parcial e prazo de 2 nos contados a partir de 30.08.8 fir v Acta 29/09/98 ,. - .t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. : 10880.024684/91-12 Acórdão n. : 103-19.612 Recurso Voluntário Em sua peça recursal o contribuinte, em resumo, apresentou os seguintes.. • . , argumentos, além dos já apresentados na Impugnação: I 1 - O fato da- empresa ter reconhecido correção monetária em empréstimo realizado com outra empresa interligada não pode ser utilizado como fundamento para a decisão; - Além de não_ haver respaldo legal para essa atitude, o pagamento de empréstimo citado foi efetuado um ano após sua celebração, de modo que já existia índice oficial a ser utilizado para corrigir os valores operados; - Como reconhecer correção monetária se não existia índice aplicável à época ? - O- contrato foi cumprido cinco meses após sua celebração, que índice aplicar ? I - Os demais dispositivos do auto referem-se a regras gerais de definição da base de cálculo, não guardando relação direta com o mérito da discussão •J1 a irregularidade descrita no auto. 0' É o Relatório Mu 29M9/98 • MINISTÉRIO DA FAZENDA„ . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. : 10880.024684/91-12 Acórdão n. :103-19.612 VOTO Conselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, Relator É inquestionável que na realização de negócio de mútuo, realizado entre empresas coligadas, a fornecedora dos recursos deve reconhecer, na determinação do Lucro Real, pelo menos, o valor correspondente à correção monetária calculada de acordo com os índices oficiais. Os dispositivos legais citados no auto dão embasamento a essa assertiva. Entretanto, no caso, não houve reconhecimento de correção monetária, por parte do Poder Público, no que se refere ao período abrangido pelo auto. Na realidade, houve a fixação, então, do valor da OTN em CZ$ 106,40, de 03.03.86 até 01.03.87 inviabilizando qualquer índice a ser aplicado a título de correção monetária. O fato da Recorrente ter utilizado a OTN "pro rata' na correção monetária, em outra empresa do grupo, não representa um argumento jurídico a ser trazido para este feito, pois pode-se levantar, em contrário, que eventualmente houve engano naquele procedimento. É da linha jurisprudencial deste Conselho considerar não aplicável a "pro rata" em casos como este, principal e e por não haver previsão legal a respeiil Mu 29109198 • I. 44.. MINISTÉRIO DA FAZENDA,. . • ,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. :10880.024684/91-12 Acórdão n. : 103-19.612 Esse é também meu entendimento. Pelo exposto e por tudo mais que do processo conste, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso 11 1 Brasília-DF., em 22 de setembro de 1998 10~ANTENOR DE BAR S LEITE FILHOa , 1 I I Mu 29/09/98 6 1 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.003070/2002-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRELIMINAR - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – Somente representa cerceamento do direito de defesa do contribuinte a inexistência de exame de argumentos cuja aceitação ou não influenciaria o rumo da decisão a ser dada ao caso concreto. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE TRIBUTO DESACOMPANHADO DE MULTA DE MORA - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - INAPLICABILIDADE - RETROATIVIDADE BENIGNA - Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao princípio da retroatividade benigna (Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, e art. 106, II, “a” do CTN). TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO SEM ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA - EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA DE FORMA ISOLADA - É cabível, a partir de 1º de janeiro de 1997, a exigência de juros de mora isolados, sob o argumento do não recolhimento de débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação (artigo 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996). Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.557
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa de oficio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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Recorrida : 5a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 14 de junho de 2007 Acórdão n° : 104-22.557 PRELIMINAR - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — Somente representa cerceamento do direito de defesa do contribuinte a inexistência de exame de argumentos cuja aceitação ou não influenciaria o rumo da decisão a ser dada ao caso concreto. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE TRIBUTO DESACOMPANHADO DE MULTA DE MORA - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - INAPLICABILIDADE - RETROATIVIDADE BENIGNA - Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao princípio da retroatividade benigna (Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007, e art. 106, II, "a" do CTN). TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO SEM ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA - EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA DE FORMA ISOLADA - É cabível, a partir de 1° de janeiro de 1997, a exigência de juros de mora isolados, sob o argumento do não recolhimento de débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação (artigo 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996). Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AJINOMOTO BIOLATINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. rt iiIINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003070/2002-92 Acórdão n°. : 104-22.557 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa de oficio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fre—cjuZ-e.)-"Ar ,eSt R a_ RIA HELENA COTTA CARD*A PRESIDENTE /NO Lt ONIO 1.3P MARVINEZ RELATOR FORMALIZADO EM: jul.. 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente a Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003070/2002-92 Acórdão n°. : 104-22.557 Recurso n°. : 151.809 Recorrente : AJINOMOTO BIOLATINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 08/05/2002, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 27/37, relativo ao IRPF, exercício 1998, ano-calendário 1997, tendo sido apurado o crédito tributário no montante de R$ 24.599,15: "O presente Auto de Infração originou-se da realização de Auditoria Interna na(s) DCTF discriminada(s) no quadro 3 (três), conforme IN-SRF n° 045 e 077/98. Foi(ram) constatada(s) irregularidade(s) no(s) crédito(s) vinculado(s) informado(s) na(s) DCTF, conforme indicada(s) no Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmados (Anexo I), e/ou no 'Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na(s) DCTF' (Anexos la ou lb), e/ou 'Demonstrativb de Pagamentos Efetuados Após o Vencimento' (Anexos lia ou 11b), e/ou no 'Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar' (Anexo III) e/ou 'Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar - Não Pagos ou Pagos a Menor' (Anexo IV). Para efetuar o pagamento da(s) diferença(s) apurada(s) em Auditoria Interna, objeto deste Auto de Infração, o contribuinte deve consultar as 'Instruções de Pagamento' (Anexo V)." Item / Discriminação Código Valores em 125 1 Imposto 2932 7.559,08 Multa de Oficio (Passível de redução) 5.669,31 Juros de Mora (cálculos válidos até 31/05/2002) 7.413,81 2 Falta ou Insufle. de Acrésc. Legais (Multa de Mora e/ou Juros de Mora parc. ou tot.) Multa paga a menor 0,00 Juros pagos a menor ou não pagos 16,80 Multa isolada (Passível de redução) 6380 3.940,15 TOTAL 24.599,15 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003070/2002-92 Acórdão n°. : 104-22.557 Insurgindo contra o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 01/24, alegando: a) Que seria nula a autuação por não ter sido notificado o inicio do procedimento fiscal. b) Que não ocorreu a intimação previa da interessada, para prestar esclarecimentos. c) Não foi emitido Mandado de Procedimento Fiscal Previsto em normas editadas pela Secretaria da Receita Federal. d) Por ter sido o auto de infração lavrado fora do estabelecimento da autuada. e) Por constar assinatura da autoridade por meio eletrônica, o que constituiria afronta aos artigos 142 e 194 do CTN. O Que os débitos relacionado no auto de infração teriam sido regularmente recolhidos pela interessada, conforme estariam a comprovar os documentos de arrecadação (DARFs) juntados por cópias. g) Que em relação aos pagamento efetuados em atraso não seriam exigíveis acréscimos legais, tendo em vista o lapso temporal os valor dos juros de mora que não atingiram o mínimo necessário para recolhimento e a aplicabilidade do instituto de denuncia espontânea. As fls. 76/81, foi procedida à revisão de ofício que declarou improcedente o crédito tributário permanecendo sem deixar saldo remanescente, conforme o seguinte demonstrativo: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003070/2002-92 Acórdão n°. : 104-22.557 RESUMO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LANÇADOS COM REVISÃO DO LANÇAMENTO DI SCRIMINAÇÃO VALOR LANÇADO E VALOR SALDO IMPUGNADO IMPROCEDENTE REMANESCENTE Principal 7.599,08 7.559,08 0,00 Multa Vinculada 5.669,31 5.669,31 0,00 Multa Mora Isolada - Juros Mora Isolados - Multa de Ofício Isolada - - TOTAL 13.228,39 13.228,39 0,00 A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade, pela procedência do lançamento revisto de oficio, através do Acórdão-DRJ/CPS n° 9.597, de 21/10/2005, às fls. 86/91, para determinar o prosseguimento da cobrança do crédito tributário referente a multa isolada de ofício, R$ 3.940,15 e juros pagos a menor ou não pagos no valor de R$ 16,80. Cientificado da decisão de primeira instância e com ela não se conformando, interpôs, o recurso voluntário de fls. 97/121, no qual questiona: a) Preliminarmente, a nulidade do procedimento fiscal indicando ter ocorrido falhas no mandado de procedimento fiscal; b) Configurou-se o cerceamento do direito de defesa; c) Da denuncia espontânea que afastaria a aplicação das penalidades; d) Da multa confiscatória aplicada. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003070/2002-92 Acórdão n°. : 104-22.557 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A contribuinte argüiu, como preliminar de nulidade, vícios no Mandado de Procedimento Fiscal. Ocorre, no entanto, como já decidiu esta Câmara em outra oportunidade (Acórdão n° 104-21.690, Sessão de Julgamentos em 23/06/2006, Relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa) as normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. Diante disso, é evidente que tal preliminar carece de sustentação fática, merecendo, portanto, a rejeição por parte deste Egrégio Colegiado. Suscitou ainda, o autuado, o cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que a autoridade fiscal não considerou os seus argumentos, não realizando qualquer justificativa. Tal alegação também não procede. Não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Muito pelo contrário. A defesa foi exercida de forma absolutamente 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.00307012002-92 Acórdão n°. : 104-22.557 ampla! A maior prova disso é que o contribuinte contestou todos os pontos da autuação, demonstrando, dessa forma, o conhecimento pleno da infração que lhe foi imputada. Diante desse fato, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. No mérito, a questão cinge-se à incidência ou não da multa de ofício tendo em vista o recolhimento a destempo do IRRF sem o acréscimo de multa de mora. O lançamento foi efetuado, como se verifica do Termo de Verificação Fiscal (fls. 27/37), com base no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996. Antes de analisar o mérito cabe enfrentar outra questão prejudicial, decorrente da recente alteração do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, norma legal que deu amparo ao lançamento, pela Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007, nos seguintes termos: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica? 7 olizl-t10 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003070/2002-92 Acórdão n°. : 104-22.557 Verifica-se, pela nova redação, que foi excluída a hipótese de incidência da multa de oficio no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora. A intenção de extirpar do ordenamento a penalidade em questão constou expressamente da exposição de motivos encaminhada com a referida medida provisória, segundo a qual: "8. A alteração do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, efetuada pelo art. 14 do Projeto, tem o objetivo de reduzir o percentual da multa de oficio, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a titulo de carnê-leão ou pela pessoa jurídica a titulo de estimativa, bem como retira a hipótese de incidência da multa de oficio no caso de papamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora." (grifamos) Assim, tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento se aplica a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em obediência ao que dispõe o art. 106, II, "a" do CTN, vestis: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (--.) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (..-) a) quando deixar de defini-lo como infração; G)" Cabe registrar que na data da pauta de julgamento não consta a existência de Ato do Congresso Nacional declarando a perda de eficácia da Medida Provisória 351/2007, pelo que entendo deve ela ser aplicado como norma com "Stehle de lei. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.00307012002-92 Acórdão n°. : 104-22.557 Ressalte-se, no entanto, que a parte atinente aos juros de mora por intempestividade do pagamento devem ser mantidos. O contribuinte se insurge contra a exigência afirmando que é devido, pois não há imposto a pagar. Quanto aos juros de mora lançados de forma isolada não prospera os argumentos da suplicante. Caso houvesse erro no preenchimento da DCTF seria obrigação da recorrente de proceder a correção do erro. Com base na legislação, a partir de 1° de janeiro de 1997, os juros de mora previsto no artigo 61, § 3°, da Lei n°. 9.430, de 1996, exigidos isoladamente, sob o argumento do não recolhimento de débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal não pagos nos prazos previstos na legislação. Assim, é cabível, a partir de 1° de janeiro de 1997, os juros de mora previsto no artigo 61, § 3°, da Lei n°9.430, de 1996, exigidos isoladamente, sob o argumento do não recolhimento de débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal não pagos nos prazos previstos na legislação, bem como, sob o argumento de quando se tratar de imposto devido por antecipação à responsabilidade da fonte pagadora pelo imposto cessa em 31 de dezembro do ano-calendário do fato gerador, porém, a fonte pagadora será responsabilizada pelo atraso no recolhimento do imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual. Cabe complementar que o instituto da denuncia espontânea previsto no art. 138 do CTN não se aplica as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo. Nesse contexto as penalidades de natureza moratória aplicada ao caso concreto não pode ser afastadas pelo instituo da denúncia espontânea. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003070/2002-92 Acórdão n°. : 104-22.557 Nestes termos, posiciono-me no sentido de CONHECER do recurso e, rejeitar as preliminares argüidas e no mérito, DAR-LHE provimento PARCIAL, para excluir a exigência da multa de oficio, mantendo os juros de mora cobrados isoladamente no montante de R$ 16,80. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de junho de 2007 Á'fr‘ ONIO LOP M TINEZ 10 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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4679722 #
Numero do processo: 10860.000834/93-94
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – LANÇAMENTO DECORRENTE - À falta de fatos, provas e argumentos diferenciados, é de se aplicar a decisão prolatada no processo principal. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12522
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, NOS MESMOS MOLDES DO PROCESSO MATRIZ (AC 105-12427, DE 04/06/98)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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4679579 #
Numero do processo: 10855.004675/2003-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ÁREA DE RESERVA PERMANENTE. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. Se o contribuinte, em momento oportuno, apresentou documento hábil a comprovar que a área objeto do tributo se enquadra como de preservação permanente ou de interesse ecológico, há que se rever o lançamento, sob pena de se ferir o princípio da verdade material. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 303-33.257
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Nanci Gama
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . • 4;,g1:,3:•> TERCEIRA CÂMARA •••• • . • ..Processo n° : 10855.004675/2003-81 :Recurso n° : 133.174 Acórdão n° : 303-33.257 Sessão de : •20 de junho de 2006 • Recorrente : FAIXA AZUL INDÚSTRIA DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA. Recorrida • : DRJ-CAMPO GRANDE/MS • , • " ÁREA DE RESERVA PERMANENTE. ÁREA DE INTERESSE • • ECOLÓGICO. Se • o contribuinte, em momento oportuno, apresentou documento hábil a comprovar que a área objeto do tributo se enquadra como de preservação permanente ou de interesse ecológico, há que se rever o lançamento, sob pena de se ferir o principio da verdade material. Recurso voluntário provido. . • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho • . de' Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na • ‘, forma do relatório e voto que passam a integar o presente julgado. 4, • o' ANELIS DAUDT PRIETO •‘ . Presidente • • . • "rgW-1- Relatora Formalizado em: 20 JUL 2006 - . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, • . ,Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tarásio . • Carnpelo Borges e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional • • Leandro Felipe Bueno Tierno. DM , • . • • Processo n° • : 110855.004675/2003-81 Acórdão n° : 303-33.257 RELATÓRIO 1. Trata o presente processo de auto de infração exigindo o pagamento de ITR relativo ao exercício de 1999, do imóvel rural "Faixa Azul Ind. de Móveis para Escritório Ltda.", no valor de R$ 508.423,79, acrescido de juros moratórios e multa de oficio. 2. Segundo a Receita Federal, o contribuinte teria deixado de • comprovar a totalidade da área de utilização limitada declarada ern sua DITR. Assim, deveria essa área, correspondente a 2.832,4 ha, integrar a base de cálculo do ITR, • sendo exigível a diferença acima consignada. 3. O contribuinte apresentou tempestiva impugnação, •• argumentando em síntese, que a exigência do ADA é mera formalidade, não sendo fundamental para a não incidência de imposto sobre a área de preservação permanente e de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas. 4. Aduziu, ainda, ADA (fls. 53) e cópia do Decreto n° 35.703/92 • (fls, 62), ato de criação da Reserva Florestal de São Roque, que abrange parte da área do imóvel em tela, bem como laudo de engenheiro florestal (fls. 76) e outros documentos. 5. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande (MS) entendeu ser o lançamento procedente, haja vista que: (i) o contribuinte não comprovou a averbação tempestiva, à margem da matrícula do imóvel, da área de reserva legal; (ii) não foi apresentado, tampouco, laudo técnico que comprovasse • a existência de área de preservação permanente; (iii) não teria sido juntado ato individualizado do órgão competente que identificasse como de interesse ecológico a área assim declarada na DITR, como preceitua o Parecer MF/SRF/COSIT/COTIR n°. 22/97, mas tão-somente o Decreto Estadual que criou a Reserva de São Roque; • (iv) o ADA não fora protocolizado e apresentado tempestivamente e (v) a discussão sobre a legalidade ou não da exigência do ADA seria de competência do Poder Judiciário. (3.1 2 . • • Processo n° : 10855.004675/2003-81 Acórdão n° : 303-33.257 6. Ante essa decisão, o contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, alegando, em suma, que: (a) a área total do imóvel, composta de 2.862,4 ha, está totalmente comprometida com as normas de proteção ambiental; (b) desde a promulgação do Decreto 12.185/78; toda a área do • imóvel compõe uma Reserva Florestal, transformada em Parque pelo Decreto 35.703/92; (c) a área declarada como não tributável é de efetivo interesse ecológico; (d) não há que se requisitar, então, a averbação à margem da matricula do imóvel como condição para não-tributação da área; • (e) a exigência de ato individualizado seria quimérica, eis que se juntou tanto cópia do Decreto que transformou a área do imóvel em área de reserva, quanto Declaração do Instituto Florestal; • (O a exigência do ADA para comprovação da natureza da área para • períodos anteriores à promulgação da Lei 10.165/2000 feriria o principio da legalidade e (g) ter-se-ia juntado ADA, que comprova a área de interesse • ecológico e de reserva permanente. • É o relatório. 3 • . • Processo n° : 10855.004675/2003-81 •• Acórdão e : 303-33.257 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora 7: Conheço o presente recurso por sua tempestividade, bem como pelo cumprimento da exigência de arrolamento de bens e direitos. - - 8. Afasto os argumentos apresentados pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campor Grande (MS), por entender que o contribuinte comprovou, à exaustão, que as áreas declaradas como não-tributadas são • efetivamente de reserva permanente e de interesse ecológico. • 9. Em verdade, a apresentação de ADA, ainda que fora do prazo, ê suficiente para afastar o lançamento, pois do contrário dar-se-ia relevância exagerada a aspectos meramente formais, em detrimento da realidade. Tal entendimento pauta-se no Princípio da Verdade Material, que deve -necessariamente informar a atuação da Receita Federal nos procedimentos de lançamento, bem como • o próprio processo administrativo fiscal. 10. Irrelevante, pela mesma razão, a alegação da DRJ de que •seria necessário ato individualizado de autoridade competente pata caracterizar a área corno não-tributável. Os decretos acostados, que comprovam a criação de parque estadual englobando a maior parte da área o imóvel, são prova mais do bastantes para caracterizá-la como sendo área de utilização limitada. 11. Por todo o exposto, dou PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de 'Campo Grande /MS. É como voto. • Sala das Sessões, em 20 de junho de 2006. Cli4I G -Relatora 4 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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4682606 #
Numero do processo: 10880.013945/95-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Conforme jurisprudência reiterada, este Colegiado não é foro para discussão da constitucionalidade e/ou legalidade das normas que embasam o lançamento. VALOR DA TERRA NUA mínimo - VTNm - BASE DE CÁLCULO - A revisão do VTNm tributado só poderá ser efetuado pela autoridade administrativa com base em Laudo Técnico de Avaliação elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR 8.799, da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. A ausência desse Laudo impede a revisão. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04558
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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VALOR DA TERRA NUA mínimo — VTNm - BASE DE CÁLCULO - A revisão do VINm tributado só poderá ser efetuado pela autoridade administrativa com base em Laudo Técnico de Avaliação elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR 8.799, da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. A ausência desse Laudo impede a revisão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MANUEL MARTINHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 Otacílio Dan as artaxo Presidente e elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.013945/95-58 Acórdão : 203-04.558 Recurso : 106.211 Recorrente : MANUEL MARTINHO RELATÓRIO Manuel Martinho, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, da Contribuição Sindical à CNA e da Contribuição ao SENAR, relativos ao exercício 1994, do imóvel rural denominado "Fazenda São Manuel", com 2.965,0ha, de sua propriedade, localizado no Município de Ponte Alta do Tocantins - TO, cadastrado no INCRA sob o Código 923 060 013 374 6 e inscrito na SRF sob o n° 0335034.7. O contribuinte impugnou o lançamento (Doc. de fls. 01/11) pedindo sua anulação ou, no mínimo, o refazimento dos cálculos com adoção de índices consentâneos com a realidade - se avaliação criteriosa não puder ser feita - tudo na conformidade da legislação vigente, especialmente do § 40 do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, alegando que: 1) o lançamento não obedeceu a nenhum critério de valorização imobiliária, de inflação, ou qualquer outro que pudesse aferir o valor fundiário do imóvel no período; 2) foram ofendidos os princípios constitucionais e legais que embasam o sistema tributário, dentre os quais destacou aqueles previstos na CF/88 e que teriam sido infringidos pelo lançamento impugnado: o da legalidade (art. 5 0, II), o da estrita legalidade (art. 150, I), o da vedação ao confisco (art. 150, IV), e o da igualdade (art. 5 0, caput) e, ainda, ofensa ao artigo 146, também da CF/88, que exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: definição de tributos e de suas espécies, fatos geradores, base de cálculo e contribuintes; 3) o Código Tributário Nacional é claro ao estatuir que "a base de cálculo do ITR é o valor fundiário, ou seja, o valor da terra nua". E é a partir daí que a legislação estabelece critério à determinação do valor do tributo a ser recolhido pelo contribuinte, como por exemplo: a progressividade ou regressividade à incidência. Assim, para o cálculo do ITR devido, há que se acomodar diversos elementos: módulo fiscal, área inaproveitável e área aproveitável, conceitos pormenorizadamente demonstrados na legislação de regência; 4) a 1N SRF n° 16/95, que fixou o VINm para o exercício de 1994, foi publicada no DOU de 29/03/95, contrariando o artigo 150, I, do CTN, ao estabelecer um astronômico aumento no Valor da Terra Nua - VTN, sem que ali se vislumbrasse qualquer critério 2 l'"54.2:) n) MINISTÉRIO DA FAZENDA lik40+?;, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.013945/95-58 Acórdão : 203-04.558 de avaliação aplicando índices, fatores e variantes sem qualquer cuidado ou vinculação com o valor real da terra nas diversas regiões do País; 5) além do mais, há que se lembrar que o imóvel que deu origem à notificação impugnada está situado em local com características próprias, tais como: dificuldade de exploração, ausência de mercado consumidor na região, desmatamento controlado pelo 1BAMA, dificuldades econômicas, e falta de infra-estrutura básica; 6) o lançamento não foi por declaração do sujeito passivo, nos termos do artigo 147 do CTN, uma vez que o Fisco desconsiderou os valores declarados, utilizando' o VTNm e transmudando o lançamento em direto ou de oficio; 7) e não se diga que "não cabe à autoridade administrativa manifestar-se a respeito de preceitos constitucionais e legais (como tem feito o Conselho de Contribuintes para não apreciar os recursos interpostos para discussão do mesmo assunto referente aos exercícios de 1992 e 1993), pois, no caso, além da ofensa aos princípios constitucionais, foram ofendidos, também, preceitos legais e infra-legais, como se demonstrou no decorrer da peça impugnatória; e 8) por último, transcreveu as ementas do Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC 351, relativo ao ITR do exercício de 1992, e do Parecer MF/SRF/COSIT/D1PAC n° 957, respectivamente, que assim dispõe: "A autoridade julgadora poderá rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, de 1992, com base em valores fixados a menor para o exercício de 1993, através da IN SRF n° 086/93." "A autoridade julgadora poderá rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, à vista de laudo técnico emitido por entidade especializada." Desta forma, protestou pela juntada posterior de avaliações por entidades técnicas a serem indicadas pela própria Secretaria da Receita Federal, nos termos do que estabeleceu a Lei n° 8.847/94. A autoridade de primeira instância julgou a impugnação improcedente, assim ementando a sua Decisão de fls. 28/33: "ITR/94 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista no artigo 3° e parágrafos da Lei n° 8.847/94; Portaria Interministerial MEFP/MARA n°1.275/91 e IN SRF n° 16/95." 3 o MINISTÉRIO DA FAZENDA NWO:,)Z), :141M=.:AiN; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7/1; 11V O' Processo : 10880.013945/95-58 Acórdão : 203-04.558 Em sua decisão, a autoridade a quo argumentou que: a) o lançamento questionado foi realizado com bases nos dados cadastrais fornecidos pelo contribuinte, adotado, entretanto, o VTN mínimo/ha, fixado pela IN SRF n° 16/95, porque superior ao apontado na DITR/94, em perfeita consonância com o disposto no § 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94; b) com efeito, a base de cálculo do ITR é matéria de lei, sendo que, para sua determinação, a regra disposta no artigo 3° da referida lei estabelece deva-se tomar o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte, o qual será comparado com o VTN mínimo, prevalecendo o maior, nos termos do artigo 2° da IN SRF n° 16, de 27/03/95; c) o VTNm fixado pela IN SRF n° 16/95 tem por base o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural em 31 de dezembro de 1993, não tendo, portanto, nenhuma vinculação com índices de valorização imobiliária ou índices oficiais de atualização monetária; d) quanto à alegação de ofensa aos princípios tributários, cabe lembrar que a Receita Federal não tem atribuição nem competência para aumentar a base de cálculo do tributo e, ao expedir a IN SRF n° 16/95, apenas cumpriu a norma legal que determina a fixação do VTNm para as terras rurais de cada município; e) os elementos constitutivos do crédito tributário (proprietário do imóvel, localização, área total, área utilizada, Valor da Terra Nua - VTN, etc.) estão objetivamente definidos e identificados nos autos, sendo, inclusive, derivados da DITR/94 apresentada pelo próprio impugnante. Portanto, o lançamento do ITR é genuinamente um "lançamento por declaração", como definido no caput do artigo 147 da Lei n° 5.172/66, efetuado, assim, em total consonância com o teor normativo estabelecido pelo artigo 142 do CTN; f) o imóvel em questão não tem direito a aliquotas mais brandas (regressividade - vide Anexo I - tabela II - à Lei n° 8.847/94) pelo fato de não ter utilizado efetivamente a terra de forma produtiva, tendo em vista o ar. 5°, § 4°, da Lei n° 8.847/94. Não consta na DITR/94, apresentada pelo interessado, qualquer indicação de produção agrícola, pecuária ou extrativa. Não havendo área efetivamente utilizada, o percentual de utilização da terra será nulo. Tal fato impõe a aplicação da alíquota progressiva nos termos dos arts. 4°, parágrafo único, e 5°, § 3 0, da citada lei; g) quanto à alegação de proibição de desmatamento pelo IBAMA, frise-se que foi concedida a isenção, nos termos do artigo 11 da Lei n° 8.847/94, sobre a área de 1.200,0 hectares, informada na DITR/94, como sendo de interesse ecológico; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.013945/95-58 Acórdão : 203-04.558 h) a propósito do questionamento sobre violação aos princípios constitucionais e tributários, bem como ofensa às normas infra-constitucionais, o foro competente para apreciar e decidir referida matéria é o Poder Judiciário; i) cabe, ainda, esclarecer que o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 351/94 (fls. 14/15) é específico para casos de "revisão do valor da terra nua mínimo referente ao exercício de 1992", enquanto que o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 957 (fls. 16/17) autoriza a revisão pela autoridade julgadora "à vista de perícia ou laudo técnico emitido por entidade especializada"; j) embora o impugnante tenha protestado pela juntada posterior de avaliações, até a presente data, nada trouxe aos autos. Ressalte-se , ainda, que o parágrafo 40 da Lei n° 8.847/94 não impõe que a Receita Federal deva indicar as "entidades de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado"; e 1) conclui-se, pois, que o interessado limitou-se a alegar que a base de cálculo utilizada no lançamento está incorreta, mas não apresentou qualquer prova quanto ao correto valor do VTN, permitindo-se extrair, neste caso, como efeito, o mesmo que não alegar, diante da máxima "Allegare nihil, et allegatum non probare, paria sunt". Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 36/45, aduzindo as seguintes razões: DOS FATOS Neste tópico, o recorrente resumiu os argumentos contidos na decisão de primeira instância, reproduzidos acima, e que serviram de base para o indeferimento da sua impugnação. DO DIREITO Também neste tópico repetiu os mesmos argumentos apresentados na inicial, ou seja: ofensas aos princípios insculpidos na CF/88: art. 5°, inciso II - "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"; art. 150, I - "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça"; art. 150, IV - vedação ao confisco; art. 50, caput - igualdade; art. 150, III, "h" - anterioridade - "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios ... III - cobrar tributos: ... b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou." 5 •-• MINISTÉRIO DADA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.013945/95-58 Acórdão : 203-04.558 Lembrou que o Código Tributário Nacional dispõe que a base de cálculo do tributo é o "valor fundiário" e a partir daí a legislação estabelece os critérios para a determinação do "quantum debeatur", considerando a progressividade ou a regressividade da incidência com base nas informações cadastrais informadas pelo contribuinte. Para se calcular o valor do ITR devido há que se acomodar diversos elementos: módulo fiscal, área aproveitável e inaproveitável, e conceitos já discutidos na impugnação. O elemento considerado pelo contribuinte - ora recorrente - desde a impugnação apresentada, foi o elevado valor considerado para o município. Já na primeira notificação do ITR195, na qual se utilizou o VINm fixado pela IN SRF n° 59/95, posteriormente cancelada, o VTNm não espelhava a realidade. Revista aquela tabela e baixada nova Instrução Normativa (n° 42/96), nada foi modificado, nem mesmo os princípios que nortearam o Ministério da Fazenda a proceder a modificação. Ressaltou que o imposto lançado para o exercício seguinte, 1996, é muito menor que aquele do exercício de 1995, ora questionado. Por certo, não foi obedecido o princípio da regressividade que, neste caso, não tem aplicação. É de se perguntar, portanto: como fica o contribuinte quando não se consegue localizar os critérios utilizados pela administração. Afirmou, ainda, que convém ponderar que, em diversas oportunidades, este Conselho, ou algumas Delegacias de Julgamento da mesma Secretaria da Receita Federal, baixaram os autos em diligência para averiguar o valor fundiário do hectare, quando desconforme com a realidade, como se demonstra nos documentos juntados, tudo embasado em pareceres emitidos por órgãos pertencentes aos quadros da SRF: COSIT n° 957/93 e 351/94 e o comando do art. 30, § 40, da Lei n° 8.847/94, que permite à autoridade administrativa competente rever o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Por tudo isto, requereu a baixa dos autos em diligência, já que o órgão incumbido de elaboração dos dados está elaborando tais índices, fato que inibiu o contribuinte de os ter juntado aos autos ou de fazê-lo neste momento, conforme, aliás, vem procedendo este Conselho, através de suas Câmara. A crítica feita pela autoridade "a quo" ao desconsiderar o argumento de que a valorização utilizada para a feitura da "Tabela" baixada pela IN 42/96 não pode acompanhar a valorização imobiliária ou índices oficiais de correção monetária, por certo que não pode e por certo, também, que o recorrente referiu-se, de maneira genérica, a qualquer atualização. Alegou, ainda, que, embora o contribuinte reconheça que caiba ao Poder Judiciário a guarda da Constituição, não pode ser desconhecido pela Administração Pública e 6 L)""":.1_`)d MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.013945/95-58 Acórdão : 203-04.558 pelos Tribunais Administrativos que incumbe ao aplicador da lei abandonar norma flagrantemente inconstitucional deixando de aplicá-la ao caso concreto. Por último, solicitou, desta feita, a análise dos elementos aduzidos, bem assim o arquivamento do feito por não corresponder aos ditames legais ou, se assim não entender a autoridade "ad quem", que os autos sejam baixados em diligência ou, ao menos, que recebam tratamento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em casos similares. A Fazenda Nacional opinou no sentido de que seja mantida a decisão singular, conforme Contra-Razões às fls. 68, argumentando que a autoridade julgadora de primeira instância, com todo acerto, aplicou a lei ao fato, e a interessada, ainda que de modo mais enfático, reproduz no recurso a este Conselho os argumentos da impugnação sem trazer, no entanto, algum elemento novo que justifique a modificação do julgado. É o relatório. 7 Cl dç,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA jr;1-010,,,V, =".1ik:s%:.4Ajâh SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.013945/95-58 Acórdão : 203-04.558 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pelo ora recorrente aborda a ofensa aos princípios constitucionais: da legalidade (arts.50, II e 150, I da CF/88), da vedação ao confisco (art.150, IV), da igualdade (art. 5 0, caput), e da anterioridade (art. 150, III, "b") da lei no lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR para o exercício de 1994. Essa alegação carece de fundamentação, pois não se demonstrou claramente as infringências que teriam sido cometidas. Senão vejamos: o lançamento foi feito com base na Lei n° 8.847/94; o ITR exigido foi de 7.492,55 UFIR contra um VTNm de 197.172,50 UFIR atribuído ao imóvel; a lei que fundamentou o lançamento é aplicada a todos os imóveis rurais, sem distinção de contribuintes; e o lançamento teve como fundamento a Lei n° 8.847/94, já citada, oriunda da Medida Provisória n° 399, publicada em 30/12/93. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade da lei. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário (CF, art. 102, I, "a"), cabendo ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento defendido pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Embora o presente recurso não passe de uma cópia do recurso interposto contra a decisão de primeira instância sobre o lançamento do ITR/95, desse mesmo imóvel, e não um recurso específico contra a decisão sobre o lançamento do ITR/94 de que trata este processo, passo a apreciação do mérito, levando em conta que, onde a recorrente cita 1995 e 1996, entendo 1995 e 1994 e, onde cita IN SRF n° 42/9, considero IN SRF n° 16/95, uma vez que a Lei que fundamenta ambos os lançamento, 1994 e 1995, é a mesma, ou seja, a Lei n° 8.847/94. Ao contrário do que afirma o recorrente, a decisão a quo demonstrou claramente que o lançamento contestado não feriu quaisquer dos principais constitucionais citados na sua impugnação. Alega o contribuinte que o ITR/96 foi inferior ao ITR/95 e, em face disto, pergunta: como fica o contribuinte quando não consegue localizar os critérios utilizados pela administração? Ora, tanto o lançamento do ITR/95 como o ITR/96, assim como o de 1994, ora contestado, foram feitos com base nos dados e valores declarados pelo próprio contribuinte na 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA -j'f¥0.;‘'70 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.013945/95-58 Acórdão : 203-04.558 Declaração de Informações do ITR do exercício de 1994 entregue na Receita Federal, com exceção do VTN declarado, que foi rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, adotando-se o VTN mínimo, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 2° e 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80 e artigo 2° da 1N/SRF n° 16/95, de conformidade com o § 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Portanto, não procede a alegação de que o contribuinte não consegue localizar os critérios utilizados pela administração para o lançamento do ITR. Realmente, os VTNm adotados para o lançamento do ITR do exercício de 1996, apurados em 31/12/95, foram inferiores aos VTNm, apurados em 31/12/94, para o lançamento do ITR do exercício de 1995. Essa redução se deu não porque tenha havido equívoco na fixação dos VTNm para o exercício de 1995, mas, sim, em face da redução dos preços de terras rurais em todo o País. No início do Plano Real os bens imóveis tiveram altas significativas, principalmente os imóveis rurais que em dezembro de 1994 estavam muito valorizados. No entanto, com a implementação do Plano Real, veio a redução drástica da inflação, os preços da economia se estabilizaram e os imóveis rurais entraram numa curva descendente de desvalorização para se estabilizarem em níveis condizentes com a nova conjuntura econômica então vigente. A Secretaria da Receita Federal, com base nas informações das Secretarias de Agricultura dos Estados, fixou os VTNm para 1996, de acordo com os preços vigentes em 31/12/95, que eram inferiores aos preços vigentes em 31/12/94. Cabe ressaltar que o VTNm para o exercício de 1994, apurado em 31/12/93, foi inferior ao VTNm para o exercício de 1995, apurado em 31/12/94, pois nesta data os imóveis rurais tiveram seu pico de alta, em face de fatores macroeconômicos (Plano Real), seguido de declínios contínuos até se estabilizarem por volta de 1996. Na realidade, o contribuinte insurgiu foi contra o VTNm pelo qual seu imóvel foi tributado, que, a seu ver, foi muito acima do seu valor real. Como os VTNm foram fixados com base numa média de preços, é natural que tenha havido imóveis com preços superiores e também inferiores a essa média. Visando corrigir essa distorção e eliminar prejuízo aos contribuintes, a própria Lei n° 8.847/94 cuidou de inserir, no seu artigo 3°, o parágrafo 4°, que assim dispõe, in verbis: " 4°. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitaçâ'o técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;7',;:w43n,5j SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .<.\)4441,Z,Cwi Processo : 10880.013945/95-58 Acórdão : 203-04.558 Assim, o contribuinte que discordar do VTNm tributado pode solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, conforme prevê o dispositivo legal citado acima. Neste caso específico, o contribuinte não apresentou o Laudo Técnico de Avaliação na fase impugnatória e, tendo uma segunda oportunidade para apresentá-lo na fase recursal, também não o fez. Ao invés de apresentar o Laudo previsto na legislação, o recorrente preferiu atacar a Lei n° 8.847/94, alegando ofensa aos princípios constitucionais e suposta falhas no lançamento. Quanto ao requerimento de baixa dos autos em diligência, trata-se de matéria preclusa, pois, de acordo com o disposto no artigo 16, inciso IV, e § 1°, do Decreto n° 70.235/72, com as disposições da Lei n° 8.748/93, este deveria ter sido apresentado juntamente com a impugnação. Ainda de acordo com o artigo 17 deste mesmo diploma legal, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário. Além do mais, o recorrente não informou qual a finalidade da diligência e nem apresentou os motivos e as razões para sua realização, conforme estabelece o artigo 16 do Decreto citado acima, sendo, portanto, inepto seu requerimento e, por isso, rejeitado. Já os Recursos n's 94.874, 94.873 e 95.625, citados pelo requerente, bem como as cópias dos Documentos de fls. 35/54, anexados aos autos, não se aplicam ao presente caso, pois consubstanciam acórdãos e decisões referentes à fixação da base de cálculo do ITR de 1992, exigidos com base na Lei n° 6.504/64, enquanto que o ITR/95 foi exigido com base na Lei n° 8.847/94, na qual estão claramente definidos: o Valor da Terra Nua - VTN, a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, a fixação dos VTNm, a utilização destes em detrimento do VTN declarado, e apresentação do Laudo Técnico de Avaliação pelo contribuinte que questionar o VTNm tributado. Também, sem fundamento o pedido de adotar, neste caso, tratamento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em casos similares, pois o recorrente não citou acórdão algum dessa Câmara sobre revisão de VTNm, diante da ausência do Laudo Técnico de Avaliação previsto no § 40 do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Portanto, provado que o lançamento foi fundamentado na Lei n° 8.847/94 e o contribuinte não apresentou Laudo Técnico de Avaliação do VTN do referido imóvel, não cabe a revisão do VTNm tributado e nem a anulação do lançamento, conforme requereu o contribuinte. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.013945/95-58 Acórdão : 203-04.558 Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 4k, \ OTACÍLIO DAN S CARTAXO 11

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4681114 #
Numero do processo: 10875.002879/95-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-08731
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Rubrica ,„,/, • . : Ministério da Fazenda 2' CC-MF A. 'Orlir Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 10875.002879/95-13 Recurso n° : 120.420 Acórdão n° : 203-08.731 Recorrente : ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPE- TÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA — NULIDADE — A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2003. Otacilio Dan Cartaxo Presidente fro, Valmar -1 e ‘enézes Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, I Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Iao/cf 1 CC-MF •-,.„; Ministério da Fazenda 'et': 1- Fl. V) '1 -'0' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.002879/95-13 Recurso n° : 120.420 Acórdão O : 203-08.731 Recorrente : ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA RELATÓRIO Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração para cobrança da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, à fl. 146, em virtude da ausência do seu recolhimento, nos períodos e valores no mesmo elencados. As infrações acima estão explicitadas no próprio auto de infração referido, na descrição dos fatos e enquadramento legal, à folha seguinte. Devidamente intimada, a interessada apresentou impugnação, à fl. 151, nos termos naquela peça expostos, constando, à fl. 159, decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, assinada por Auditora-Fiscal da Receita Federal, em decorrência da Delegação de Competência outorgada pela Portaria DRJ/032/1998, publicada no D.O.U. de 24 de abril do mesmo ano. Inconformada com a referida decisão, a autuada interpôs recurso a este Conselho, conforme petição de fl, 172, trazendo à baila as suas razões de discordância em relação à mesma. É o relatório. 2 , 22 CC-MF ••• Ministério da Fazenda Fl. tsr: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.002879/95-13 Recurso n° : 120.420 Acórdão o° : 203-08.731 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSECA DE MENEZES O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Preliminarmente, verifica-se que a decisão de primeira instância — conforme documento de fl. 167 - foi proferida por interposta pessoa que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, o que se constata claramente pela citação da delegação de competência outorgada pela Portaria mencionada naquele texto. É importante, pois, que se analise a questão surgida nos autos, qual seja, a delegação do poder de decidir e os efeitos de decisões tomadas como conseqüência de tal procedimento. Sobre a matéria, já tão discutida por esta Câmara, transcrevo excertos do voto de lavara do eminente Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no Processo n° 10.860.002619/97-14, que, por tão bem esclarecer o assunto, peço licença para adotar como razões de decidir. "(...) Compulsando o processo, observa-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento que lhe delegou a competência para assim proceder. Esse fato deve ser cotejado com a norma do Processo Administrativo Fiscal inserida no mundo jurídico pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que assim dispôs em seu artigo 2°: 'Art. 2 ". Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.' A manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra a decisão que lhe negou a restituição pleiteada instaura a fase litigiosa do processo administrativo, e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida com o indeferimento da pretensão do contribuinte. Nesse caso, é imprescindível que a decisão proferida 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10875.002879/95-13 Recurso n° : 120.420 Acórdão n° : 203-08.731 seja exarada com total observância dos preceitos legais e, sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-la. Até a edição da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos Colegiados, o julgamento em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, como dispunha o art. 5' da Portaria MF n° 384/94, que regulamentou a Lei n° 8.748/93, a seguir transcrito: 'Art. 5 0. São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 1 — julgar em primeira instância processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer 'ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei; II — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada.' (grifamos) Esse artigo demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, contudo, autorizar-lhe delegar competência de funções inerentes ao cargo. Nesse ponto, sirvo-me do voto da eminente Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, proferido no acórdão n°202-13.617: Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro I , afirma que a competência está submetida as seguintes regras: 'I, decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administra çâo, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; Direito Administrativo, 3° ed., Editora Atlas, p.I 56. 4 20 CC-MF • ac..j. Ministério da Fazenda rit Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.002879/95-13 Recurso n° : 120.420 Acórdão n° : 203-08.731 3. pode ser objeto de delegação ou avoca cão, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei.' (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.784 2 , de 29/01/1999, cujo Capitulo VI — Da Competência. em seu artigo 13, determina: 'Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I — a edição de atos de caráter normativo; II — a decisão de recursos administrativos; e Hl — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.' Nesse contexto, observa-se que a delegação de competência conferida por Portaria da DRJ/RI a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Registre-se, por oportuno, que a decisão recorrida foi proferida já sob a égide da Lei n° 9.784/99. Dessa forma, por não ter a decisão monocrática observado as normas legais a ela pertinentes, ressente-se de vicio insanável, incorrendo na nulidade prevista no inciso Ido artigo 59 do Decreto n°70.235/1972. É de lembrar-se que o vício insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles3, a seguir transcrito: é o que nasce afetado de vicio insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explicita ou virtual. É explicita quando a lei a comina, expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da 2 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99, inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. 3 Direito Administrativo Brasileiro, I7a edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 5 p 2° CC-MF -• Ministério da Fazenda tPP1 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10875.002879/95-13 Recurso n° : 120.420 Acórdão n° : 203-08.731 infringéncia de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (..), mas essa declaração opera ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas.' (destaques do original) Por derradeiro, faz-se oportuno reproduzir os ensinamentos de Antônio da Silva Cabra(' sobre os efeitos do recurso voluntário: '(...) o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo'. Assim, o reexame da matéria por este órgão Colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantum appellatum, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados. (4". Guardadas as devidas proporções e diferenças, visto tratar-se o presente caso de lavratura de auto de infração, sigo inteiramente o entendimento esposado nas linhas acima para votar no sentido de que se anule o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. É o meu voto. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2003. FP _A - VALMAR • iNSEC • Dy NEZES 4 Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 6

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4682662 #
Numero do processo: 10880.014293/2001-97
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 IRPJ - RESTITUIÇÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - Para que faça jus à restituição do saldo do IRPJ apurado na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, deve o contribuinte comprovar que escriturou o IR Fonte sobre aplicação financeira em conta de Ativo Circulante, reconheceu como receita financeira o ganho auferido e documentalmente sua retenção. A falta de cumprimento de qualquer uma dessas exigências ocasiona a negativa de sua pretensão. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.806
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 IRPJ - RESTITUIÇÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - Para que faça jus à restituição do saldo do IRPJ apurado na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, deve o contribuinte comprovar que escriturou o IR Fonte sobre aplicação financeira em conta de Ativo Circulante, reconheceu como receita financeira o ganho auferido e documentalmente sua retenção. A falta de cumprimento de qualquer uma dessas exigências ocasiona a negativa de sua pretensão. Recurso Voluntário Negado.

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A falta de cumprimento de qualquer uma dessas exigências ocasiona a negativa de sua pretensão. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA MISORELL1 PALMIERE LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.cf,e, Processo n.° 10880.014293/2001-97 cC01 /COR Acórdão n.° 108-09.806 Fls. 2 rr MÁRIO SÉRGI• ERNANDES BARROSO Presidente NELSON SSOÀ011 Relator FORMALIZADO EM: O 6 FEV 2009 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, IRENEU BIANCHI, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Ausente, momentaneamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS. (ir , , 7 . Processo n.° 10880.01429312001-97 CCOI /COS Acórdão n.° 108-09.806 Fls. 3 Relatório Trata-se de pedido de restituição/compensação de crédito do IR Fonte apurado nos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000. A empresa teve seu pedido parcialmente indeferido em 03 de dezembro de 2002, por meio do Despacho Decisório de fls. 266/267. Apresentou em 07 de maio de 2003 sua manifestação de inconformidade dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, fls. 282, onde alega que: 1- consoante as regras da IN SRF n° 210/2002, o requerente declarou em 14/11/2002 a compensação de débitos tributários com o crédito objeto do pedido de restituição de que se cuida nestes autos, através do processo n°11831.007519/2002-22; 2- outras compensações foram efetuadas nos mesmos termos, com o mesmo crédito, corno é o caso do processo n° 11831.000806/2003-92; , 3- destarte, nos termos das regras legais, a declaração de compensação implicou na desistência do pedido de restituição formulado nestes autos; 4- não há deduções no valor de R$ 9.886,21 efetuadas a maior na Ficha 13-A no ano-calendário de 1999; 5- no tocante à intimação n° 977, não procede a compensação de valores de débitos parcelados, pois como foi dito, houve desistência do pedido de restituição, além de que parcelamento implica em moratória, de tal sorte que não há que se falar em débito vencido, salvo se houver parcelas em atraso que implique em vencimento antecipado da confissão de dívida, que não é o caso. Em 26 de janeiro de 2006 foi prolatado o Acórdão n° 8.682, da 1" Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, fls. 430/438, que indeferiu o pedido, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SALDO NEGATIVO DO IR?!. DEDUTIBILIDADE DO 1RRF. O imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos declarados somente poderá ser compensado na declaração da pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Não apresentados os comprovantes mantém-se os valores apurados em Dirf. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário cr Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 , .- • . Processo n.° 10880014293/2001-97 CO31/C0S Acórdão n.° 108-09.806 Fls. 4 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESISTÊNCIA. A simples apresentação de Declaração de Compensação nos moldes da então vigente IN SRF n°210/2002, não possuía o condão de retificar os pedidos anteriormente apresentados ou de tornar sem efeito o Pedido de Restituição formulado." Cientificada em 21 de agosto de 2006, AR de fls. 437-verso, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolado em 19 de setembro de 2006, em cujo arrazoado de fls. 438/439 alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- a decisão recorrida considerou somente os valores declarados pelas fontes pagadoras nas DIRFs apresentadas para o ano-calendário de 1999; 2- os documentos que instruíram o pedido foram emitidos pelas respectivas fontes pagadoras e espelham as receitas e o imposto correspondente retido na fonte, não por valor diverso informado pelas fontes pagadoras nas DIRFs; 3- eventual erro está localizado nas DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras, de tal sorte que a recorrente não pode, nem deve, ser responsabilizada por fato provocado por terceiros; 4- não há porque se emprestar mais validade às DIRFs em detrimento dos indigitados documentos emitidos pelas mesmas fontes pagadoras; 5- não há nos autos nenhuma notícia de cruzamento das DIRFs com os respectivos DARFs das retenções recolhidas pelas fontes pagadoras, nem de eventual divergência, sendo o documento apresentado pela recorrente perfeitamente legítimo. É o Relatório.f . . Processo n.° 10880.014293/2001-97 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.806 Fls. 5 Voto Conselheiro NELSON LOSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A matéria ainda em litígio diz respeito à pretensão da empresa de ter acolhido seu pedido de restituição/compensação do IRPJ oriundo de IR Fonte sobre aplicações financeiras do ano de 1999. Sustenta a recorrente que o os documentos apresentados para a comprovação do seu direito creditório são válidos, e que a possível divergência em relação às DIRFs das fontes pagadoras deve ser imputada a erro nela contido. Em seus fundamentos, afirma o acórdão de primeira instância que a empresa não comprovou por documentos hábeis a retenção em seu nome dos valores de IR Fonte questionados. O montante a restituir é o saldo negativo apurado na DIPJ, após a compensação do IR Fonte incidente sobre os rendimentos de aplicações financeiras. Para que tal pedido possa ser aceito, o IR Fonte deve estar contabilizado como ativo recuperável e a receita financeira registrada em conta de resultado, devendo ser comprovada, também, sua retenção por meio de documentação hábil, o informe de rendimentos produzido pela fonte pagadora. Pela análise dos autos, vejo que a empresa não comprovou devidamente seu direito creditório. Deixou a recorrente de juntar aos autos a peça mais consistente para a confirmação do alegado, o informe de rendimento emitido em seu nome pela fonte pagadora, procedimento primordial para que fosse homologada a compensação do IR Fonte retido sobre os referidos rendimentos com o IRPJ apurado na DIPJ, e a constatação de saldos negativos do tributo. Apenas sugere a contribuinte em seu recurso que o julgador deveria pesquisar a diferença apontada e solicitar diligência, numa clara tentativa de transferir o ônus da prova. Os documentos coletados pelo Fisco e juntados aos autos, Extrato IRPJCONS, fls. 261/262, Extrato IRF/CONS, fls. 208, nos leva a concluir que o valor deduzido pela empresa na linha 13 da Ficha 13 -A" está majorado indevidamente, não permitindo sua restituição. Além disso, mesmo que fossem acatados integralmente os elementos de fls. 25/35, seu montante não corresponde ao indicado da DIPJ do ano-calendário de 1999 como Imposto de Renda Retido na Fonte. Assim, não ficando provado nos autos que a recorrente detinha integralmente o direito ao IR Fonte incidente sobre aplicações financeiras, não pode ser admitida a restituição pretendida. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões-DF, em 19 de dezembro de 2008. . -' NELSON L SO jr•i , Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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