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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7863007 #
Numero do processo: 19740.900108/2009-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/05/2008 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento e a compensação de PIS com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim.
Numero da decisão: 3003-000.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado digitalmente Marcos Antônio Borges - Presidente. Assinado digitalmente Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento e a compensação de PIS com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado digitalmente Marcos Antônio Borges - Presidente. Assinado digitalmente Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Replico o relatório utilizado pela DRJ para retratar os fatos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 90 01 08 /2 00 9- 13 Fl. 186DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.398 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19740.900108/2009-13 Trata o presente processo da DCOMP n° 05314.94751.150508.1.3.04-7284, transmitida com objetivo de declarar a compensação do(s) débito(s) nela apontados(s), com crédito de R$15.102,09, proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF no valor de R$ 431.137,67, referente ao PIS – PA 31/12/2007. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico, no qual a Delegacia de origem, após constatar a improcedêcnia do crédito original informado no PER/DCOMP, não reconheceu o valor do crédito pretendido e decidiu NÃO HOMOLOGAR a compensação declarada. Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas razões de defesa alegando que: (...) a apresentação de manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade dos débitos objetos das compensações (...) (...) Primeiramente, importante destacar a nulidade do despacho decisório ora combatido, tendo em vista a ausência de adequada e necessária motivação para a não homologação da compensação efetuada. 7- Isto porque D. Autoridade Fiscal não embasa seu atendimento, ou seja, não explicita os motivos pelos quais acredita que não existe crédito a ser compensado. (...) 16 – Não obstante a ausência de motivação do despacho ora recorrido passa a Recorrente a demonstrar a existência do crédito pleiteado. 17 – Conforme dito, a D. Autoridade Administrativa indeferiu o direito creditório pleiteado e não homologou a compensação por entender que a Recorrente não possuía crédito, conforme se denota do trecho abaixo transcrito: “Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGADO a compensação declarada.” 18 – Com efeito, o valor constante na declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais – DCTF Do 2º Semestre de 2007, como devido, a título de PIS, era de R$ 417.055,84. 19 – Ocorre, todavia, que tal valor foi recolhido a maior, originando um crédito no montante de R$ 15,102,09 que foi utilizado para compensação com débito CSLL do período de apuração de fevereiro de 2018. 20 – Ressalta-se que houve equívoco quando do preenchimento da DCTF, vez que o montante correto a ser declarado seria o de R$ 401.953,75 e não o de R$ 417.055,84, razão pela qual deveria ter sido a mesma retificada. 21 – Com efeito, um simples vício formal (equivoco no preenchimento da DCTF) não tem condão de extinguir o direito da Recorrente, mesmo porque, como acima citado, tal crédito foi devidamente escriturado. 22 – Neste passo, importante destacar que é dever da Administração pública a busca pela verdade material, ou seja, a busca dos fatos tais como se apresentam na realidade, sendo certo que, para tanto, devem ser considerados todos os dados, informações e documentos a respeito da matéria tratada. 23 – Assim sendo, a simples ocorrência de erro formal (preenchimento da DCTF) não macula a existência de crédito pleiteado. (...) Fl. 187DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.398 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19740.900108/2009-13 30 – Conclui-se, pois, que diante da ausência de lançamento de ofício, bem como diante da comprovação da existência do valor indevidamente recolhido a título de PIS, a DCTF pode ser retificada pela D. Autoridade Fiscal, já que restou comprovado equívoco cometido quando de seu preenchimento, motivo pelo qual referido erro não poderia ter sido utilizado como razão para o não reconhecimento do direito creditório pleiteado. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 09-51.706 com a seguinte ementa: ASSUNTO: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 15/05/2008 COMPENSAÇÃO A compensação pressupõe a existência de direito creditório liquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a existência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/05/2008 PRELIMINAR. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. NÃO OCORRÊNCIA. Descabe a argüição de nulidade do despacho decisório, quando resta evidenciada a descrição dos fatos e os fundamentos da não homologação da compensação. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Respeitados pela autoridade administrativa os princípios da motivação e do devido processo legal, improcedente é a alegação de cerceamento de defesa e nulidade do feito fiscal. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, devolvendo para julgamento a matéria relativa ao pedido de restituição de valor recolhido a maior e argumenta que o mero erro material de preenchimento da DCTF não pode ser o impeditivo para o seu direito. É o Relatório. Voto Fl. 188DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.398 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19740.900108/2009-13 Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. O valor do crédito em litígio é inferior a sessenta salários mínimos, estando dentro da alçada de competência desta turma extraordinária. Sendo assim, passo à análise do mérito. A problemática proposta refere-se a glosa do pedido de compensação de créditos de PIS, supostamente recolhidos a maior. A Recorrente alega que juntou à sua manifestação de inconformidade cópia do livro razão que indica o valor a maior de PIS, no mês de Dez/2007, desta forma não caberiam as contrarrazões da DRJ/JFA de que a Recorrente não teria apresentado escrituração contábil-fiscal. Contudo, o razão da conta 1.8.8.45.00.105-0 - PIS Recolhido a maior ou indevido é apenas um dos lançamentos que se busca encontrar na Contabilidade Tributária em relação ao que de fato precisa registrar, tais como: a provisão do tributo apurado, bem como do tributo efetivamente recolhido. Desta forma a Recorrente deveria trazer aos autos documentos que subsidiem as suas alegações, tais como: apuração (base de cálculo do PIS) conciliada com livros contábeis (diário/balancete, com o apoio de razão, escrituração fiscal hábil, no caso o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), assim demonstrando a sua apuração, receitas auferidas, bem como sua origem ainda que por amostragem através de notas fiscais idônea. Destaco que os documentos acima citados são indispensáveis para ratificar as informações constantes nas declarações eles são de suma importância e funcionam como acessórios para que o julgador possa firmar sua convicção e validar os créditos que se deseja compensar. O que se verifica nos autos é que não foi o mero erro no preenchimento da DCTF que afastou o direito de reaver os créditos decorrentes do pagamento a maior por meio de compensação, pois ainda que de forma tímida a DRJ/JFA, aventou em seu voto conforme se constata no trecho abaixo: Em síntese, verifica-se que não há provas para confirmar a veracidade das informações prestadas na DCTF retificadora, tornando-a apta a infirmar o débito de PIS – Faturamento apurado e recolhido sob o código da receita 8109 regularmente constituído, para atestar o pagamento indevido e da compensação declarada. Sublinhe-se que, em casos em que o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação do valor do tributo constituído em DCTF, o mínimo que se espera é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta. Fl. 189DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.398 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19740.900108/2009-13 O recurso voluntário alega que o mero erro material no preenchimento da DCTF não pode afastar o direito do contribuinte de reaver valores recolhidos a maior. Ocorre que não se trata apenas de erro no preenchimento, mas também da ausência de subsídios suficientes para afastar o suposto erro. Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidas às partes. O ônus de prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações na escrituração contábil-fiscal, pertinentes ao tributo em análise, seria indispensável para um convencimento. Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 1 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) Diante da complexidade de um processo de compensação tributária o recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja capaz de fazer presunções simples, aquelas que são consequências do próprio raciocínio do homem em face dos 1 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) Fl. 190DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.398 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19740.900108/2009-13 acontecimentos que observa ordinariamente. Elas são construídas pelo aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe Chiovenda 2 : São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da lide para formar sua convicção, exatamente como faria qualquer raciocinador fora do processo. Quando, segundo a experiência que temos da ordem normal das coisas, um ato constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha, após, conhecida a existência de um dos dois, presumimos a existência do outro. A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei) Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte comprovação adequada da certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. É o meu entendimento Márcio Robson Costa - Relator 2 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil Trad.J. Guimarães Menegale. São Paulo: 1969. v. III.p. 139 Fl. 191DF CARF MF

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7859890 #
Numero do processo: 13888.908017/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. COFINS. INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3401-006.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para: (a1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-988/98, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e (a2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-328/2002, exceto no que se refere a conferência de materiais e auxílio administrativo, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que mantinha integralmente o lançamento nesse item; e (b) por unanimidade de votos, para: (b1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-229/2005-F, exceto no que se refere a manutenção predial; (b2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-1012/2007-A; (b3) afastar o lançamento em relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados; (b4) afastar o lançamento no que se refere a custos de instalação de equipamentos do ativo imobilizado; e (b5) manter a autuação em relação aos contratos Contrato JUR-562/98 e JUR 230/2005-F, e em relação aos demais itens lançados. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Redator Designado Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-07T00:13:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-07T00:13:01Z; Last-Modified: 2019-08-07T00:13:01Z; dcterms:modified: 2019-08-07T00:13:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-07T00:13:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-07T00:13:01Z; meta:save-date: 2019-08-07T00:13:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-07T00:13:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-07T00:13:01Z; created: 2019-08-07T00:13:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2019-08-07T00:13:01Z; pdf:charsPerPage: 2518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-07T00:13:01Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13888.908017/2011-81 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3401-006.231 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2019 Recorrente CATERPILLAR BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. COFINS. INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para: (a1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-988/98, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e (a2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-328/2002, exceto no que se refere a conferência de materiais e auxílio administrativo, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que mantinha integralmente o lançamento nesse item; e (b) por unanimidade de votos, para: (b1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-229/2005-F, exceto no que se refere a manutenção predial; (b2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-1012/2007-A; (b3) afastar o lançamento em relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados; (b4) afastar o lançamento no que se refere a custos de instalação de equipamentos do ativo imobilizado; e (b5) manter a autuação em relação aos contratos Contrato JUR-562/98 e JUR 230/2005-F, e em relação aos demais itens lançados. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Redator Designado Ad Hoc. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 80 17 /2 01 1- 81 Fl. 281DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.231 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.908017/2011-81 Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário contra o acórdão proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal, em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedentes as razões trazidas em Manifestação de Inconformidade em face de Despacho Decisório que negou direito de crédito relativo à COFINS. Do Pedido Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento cujo crédito provém do saldo credor da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), relativo a receitas de exportação, apurado no regime de incidência não-cumulativa, referente ao 2 o Trimestre de 2008. O despacho decisório reconheceu parcialmente o direito creditório, sendo glosados diversos itens, por ausência de permissivo legal, como se detalha em termo de verificação: (a) Serviços de manutenção e conservação predial, manutenção de rede elétrica, aluguel de empilhadeiras e veículos, movimentação de mercadorias, controle de estoque, almoxarifado, limpeza e jardinagem --, que não foram considerados insumos do processo produtivo pela fiscalização, a teor da Instrução Normativa (IN) SRF n o 404, de 2004, ou seja, tais serviços não foram aplicados diretamente ao processo produtivo da empresa; (b) Fretes sobre a aquisição de insumos importados do Porto de Santos a Piracicaba, por falta de previsão legal e por não ser considerado custo de aquisição, que, no caso de importação, é o valor aduaneiro; (c) Seguros pagos sobre as mercadorias vendidas ao exterior; (d) Depreciação de máquinas e equipamentos que não participam do processo industrial da empresa; (e) Depreciação acelerada calculada sobre bens em que não há previsão legal; e (f) Inclusão de serviços de instalação que não integram o custo de aquisição do ativo imobilizado. Da Manifestação de Inconformidade Irresignada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual: Fl. 282DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.231 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.908017/2011-81 (a) Ressalta o conceito extensivo a “insumo” para fins de sua aplicação à legislação do PIS/COFINS não-cumulativos, e que os serviços contratados pela Recorrente seriam atinentes a sua atividade; (b) Sobre os fretes na aquisição de insumos importados, afirma que esses valores integram o custo efetivo de aquisição de insumos não se confundindo com o frete internacional da importação; (c) Sobre os seguros, alega que tais valores integram o custo do frete na venda de mercadorias, assim geram direito ao crédito, a teor do art. 3 o , IX, da Lei Federal n o 10.833, de 2003; e (d) Quanto aos créditos sobre ativo imobilizado, afirma que: Da Decisão de 1ª Instância A 4ª Turma, da DRJ/RPO proferiu acordão, julgando improcedente a Impugnação, nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Fl. 283DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.231 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.908017/2011-81 Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, os gastos expressamente previstos na legislação de regência. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. CONDIÇÕES. Os créditos da não-cumulatividade somente podem ser aproveitados se devidamente apurados e informados no Dacon. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Somente podem ser apurados créditos relativos a depreciação de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da empresa. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. BASE DE CÁLCULO. Os créditos da não cumulatividade relativos à depreciação acelerada são calculados sobre o valor de aquisição do bem. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do Recurso Voluntário Irresignado, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, vindo a repetir os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Redator designado Ad Hoc O voto a seguir, assim como o relatório retro, foi retirado da pasta de arquivamento da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, onde foi depositado na sessão de julgamento pelo Conselheiro Tiago Guerra Machado, que não mais compõe o colegiado, atualmente. Daí a necessidade de registro da formalização por este redator, designado Ad Hoc. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; de modo que dele conheço. Do Mérito Em síntese, o Recurso busca a reforma da decisão que manteve as glosas em relação a: (1) Serviços de manutenção e conservação predial, manutenção de rede elétrica, aluguel de empilhadeiras e veículos, movimentação de mercadorias, controle de estoque, Fl. 284DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.231 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.908017/2011-81 almoxarifado, limpeza e jardinagem --, que não foram considerados insumos do processo produtivo pela fiscalização, a teor da Instrução Normativa (IN) SRF n o 404, de 2004, ou seja, tais serviços não foram aplicados diretamente ao processo produtivo da empresa; (2) Fretes sobre a aquisição de insumos importados; (3) Seguros pagos sobre as mercadorias vendidas ao exterior; (4) Depreciação de máquinas e equipamentos que não participam do processo industrial da empresa; (5) Depreciação acelerada calculada sobre bens em que não há previsão legal; e (6) Inclusão de serviços de instalação que não integram o custo de aquisição do ativo imobilizado. Do Conceito de insumos na legislação que rege as contribuições Com relação a esse item do Recurso, é necessário estabelecer os limites interpretativos para o conceito de insumo no âmbito das contribuições sociais, para, em seguida, expor as conclusões quanto à plausibilidade do direito ao crédito. A modalidade não-cumulativa das contribuições sociais surgiu em decorrência da edição das Medidas Provisórias n o 66/2002 e n o 135/2003, posteriormente convertidas nas Leis Federais n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003. Anteriormente, a não-cumulatividade tributária, no Brasil, foi inaugurada com o ICMS e o IPI, sob influência da sistemática de tributação sobre o valor agregado, em voga em muitos países europeus a partir da segunda metade do século XIX, e pouco se desenvolveu na doutrina – e jurisprudência – a respeito da definição dos itens que poderiam ser admitidos como crédito; primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita dos itens creditáveis; segundo, porque até o advento da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, os debates jurídicos eram monopolizados pelos conflitos de ordem eminentemente formal. Contudo, diferentemente de outros tributos não-cumulativos, como o ICMS e o IPI, a regulamentação constitucional das contribuições limitou-se a delegar à lei ordinária o estabelecimento de quais setores de atividade econômica teriam o regime não-cumulativo aplicável, conforme se denota da inclusão do parágrafo doze ao artigo 195, da Constituição Federal: “§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas”. Veja-se que, em relação ao ICMS e ao IPI, a Constituição Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites mínimos para a aplicação do conceito da não cumulatividade tributária: “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: IV - produtos industrializados; II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (...) Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...) § 2 o O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: Fl. 285DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.231 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.908017/2011-81 I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; (...)” De tal forma, ainda, que o princípio da não-cumulatividade guarde um significado próprio - qual seja, o de viabilizar a tributação sobre o valor agregado -, é certo que a modalidade não-cumulativa das contribuições sociais deve ser encarada mormente pelos mandamentos previstos nas respectivas leis de sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional. Esse é o comentário de Ricardo Mariz de Oliveira, na obra coletiva “Não Cumulatividade Tributária: Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar que se trata de um regime de não-cumulatividade parcial, pois ele não assegura plena dedução de créditos, mas apenas dos valores listados “numerus clausulus” e segundo regras de cálculo prescritas expressamente. (Ed. Dialética, 2009, p.427) Assim, deve-se ter em vista que a não-cumulatividade não comporta um conceito absoluto e independente da legislação que regra os tributos com essa particularidade. Isso não será diferente com as contribuições sociais. Na miríade de atos normativos que regem a contribuições sociais não- cumulativas, é muito claro que nos detemos no artigo 3 o das Leis Federais de regência, muito embora as modalidades de direito ao crédito estejam espalhadas na legislação ordinária que regulam as contribuições sociais para setores específicos e operações específicas, que serão objeto de análise pontual mais adiante. Nesse primeiro momento, vejamos o citado artigo 3 o : “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei n o 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei n o 11.727, de 2008). b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela Lei n o 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei n o 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei n o 10.865, de 2004) VI - máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens Fl. 286DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.231 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.908017/2011-81 destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei n o 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei n o 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei n o 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.” E fica bem claro que o item de maior questionamento desde o início da vigência do regime não-cumulativo é aquele que se refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.” Vejam que a expressão “insumo”, na legislação de referência, não foi adicionada de uma definição própria para aplicação, de modo que, nos termos do artigo 11, da Lei Complementar n o 95/1998, que trata da elaboração e redação das leis, as palavras devem ser utilizadas no texto legal em seu sentido comum, de modo que a interpretação da legislação deve seguir tal comando como premissa. Diante disso, cabe mencionar que, segundo o Dicionário Aurélio 1 , insumo pode ser definido como o “elemento que entra no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”. No que se refere ao conceito de insumo em âmbito jurídico, o eminente tributarista Aliomar Baleeiro 2 , há muito já definira: “(...) é uma algaravia de origem espanhola, inexistente em português, empregada por alguns economistas para traduzir a expressão inglesa 'input', isto é, o conjunto dos fatores produtivos, como matérias-primas, energia, trabalho, amortização do capital, etc., empregados pelo empresário para produzir o 'output' ou o produto final. (...)” De fato, do ponto de vista puramente econômico, o referido conceito nos parece apropriado. Para a ciência econômica, tal definição inclui todos os elementos necessários à produção de um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias-primas, bens intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc. Todavia, para fins fiscais, o termo insumo é utilizado de maneira mais restrita, haja vista a pouca disposição existente até hoje para se desenvolver esse conceito, ao menos no Direito Brasileiro. Nas raras remissões legislativas encontradas, usualmente se trata do ICMS ou do IPI, tributos onde há uma forte vinculação física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal, mesmo porque constituem impostos sobre a “produção e circulação de bens e serviços”, tal como disposto em nosso Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei n o 5.172/1966 - CTN). 1 Novo Aurélio Século XXI – O Dicionário da Língua Portuguesa, 3ª Ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1999. 2 In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214. Fl. 287DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-006.231 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.908017/2011-81 No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual do conceito de insumo, que acaba ampliando o conceito básico e evidente da tríade matéria-prima/produto intermediário/material de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama produto intermediário. Nas raras oportunidades em que a legislação estadual enfrentou o tema, podemos citar um ato normativo que pode ser considerado como pioneiro na definição de insumo: a Decisão Normativa CAT n o 01/2001, do Estado de São Paulo, que, ao exemplificar mercadorias que poderiam ser consideradas insumos, deu especial destaque àqueles produtos que são utilizados no processo ainda que não componham o produto final: “Entre outros, têm-se ainda, a título de exemplo, os seguintes insumos que se desintegram totalmente no processo produtivo de uma mercadoria ou são utilizados nesse mesmo processo produtivo para limpeza, identificação, desbaste, solda etc.: lixas; discos de corte; discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno; escovas de aço; estopa; materiais para uso em embalagens em geral - tais como etiquetas, fitas adesivas, fitas crepe, papéis de embrulho, sacolas, materiais de amarrar ou colar (barbantes, fitas, fitilhos, cordões e congêneres), lacres, isopor utilizado no isolamento e proteção dos produtos no interior das embalagens, e tinta, giz, pincel atômico e lápis para marcação de embalagens; óleos de corte; rebolos; modelos/matrizes de isopor utilizados pela indústria; produtos químicos utilizados no tratamento de água afluente e efluente e no controle de qualidade e de teste de insumos e de produtos.” Porém, como podemos verificar, o conceito amplificado de insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão de que são os elementos que participam efetivamente do processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente, o ICMS demanda uma intrínseca relação entre a entrada da mercadoria utilizada no processo econômico que ensejará a saída do produto final. Ademais, verifica-se que enquanto o ICMS e o IPI possuem profunda relação com a movimentação física de bens e mercadorias, o que se reflete na maneira como a não- cumulatividade se manifesta - como regra, apropria-se créditos na entrada de bens e mercadorias que venham a serem movimentados posteriormente com débito do imposto -, o PIS e a COFINS possuem relação com um aspecto absolutamente econômico, representado e controlado graficamente pela contabilidade, a geração de receitas tributáveis. Nessa linha, a não-cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, expressivamente mais complexa e mais alheia aos operadores do Direito e aos legisladores, que durante cinquenta anos acostumaram com a “não- cumulatividade física” em detrimento de uma “não-cumulatividade econômica”. De certo, é possível entender essa falha conceitual ao se analisar com cuidado o mencionado artigo 3 o , quando se observa que os incisos e parágrafos endossam a ideia de permitir o crédito, por exemplo, desde a entrada dos bens para estoque (quando mencionam “aquisição”) enquanto o conceito intrínseco da não-cumulatividade econômica está sobre a noção de custo e despesa, que não são registrados no momento da aquisição do estoque, mas sim quando da sua realização pela venda, e consequente registro contábil da receita. Desse modo, acredito que o conceito de insumo para a legislação do PIS/PASEP e da COFINS parece ser mais abrangente que o utilizado para créditos do IPI e do ICMS – como faz crer das conclusões da decisão ora recorrida –, de maneira que o legislador permitiu a Fl. 288DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-006.231 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.908017/2011-81 apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. Nesse sentido decisão recente e vinculante do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, de que o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Por outro lado, a Instrução Normativa SRF n o 247/2002, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF n o 358/2003, ao regulamentar a cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu insumo de uma maneira mais restrita, contrariando, em última análise, o espírito das Leis Federais n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003, que visavam mitigar o efeito cascata das contribuições e “estimular a eficiência econômica” 3 : “Art. 66. (...) § 5 o Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (...)” Partindo desse posicionamento, a Receita Federal amenizou algumas restrições, criando um entendimento, que vigora até hoje em diversas Soluções de Consulta, de que deve haver um vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos. Assim, destacou a Solução de Consulta que inaugurou esse raciocínio: “Solução de Consulta n o 400/2008 (8ª Região Fiscal) PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS. Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração da contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados com a aquisição de bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens ou prestação de serviços geram direito a créditos a serem descontados da contribuição para o PIS/PASEP devida. 3 Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003. Fl. 289DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-006.231 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.908017/2011-81 Não dão direito a crédito os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País, a título de despesas administrativas, contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como, a aquisição de bens e serviços destinados a essas atividades, efetuados por empresa que se dedica à indústria e comércio de alimentos, por não configurarem pagamento de bens e serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda. Dispositivos legais: Lei n o 10.637, de 2002, art. 3 o , inciso II; IN SRF n o 247, de 2002, art.66, § 5 o . COFINS. CRÉDITO. INSUMOS. Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração da Cofins não- cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados com a aquisição de bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens ou prestação de serviços geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida. Não dão direito a crédito os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País, a título de despesas administrativas, contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como, a aquisição de bens e serviços destinados a essas atividades, efetuados por empresa que se dedica à indústria e comércio de alimentos, por não configurarem pagamento de bens e serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda. Dispositivos legais: Lei n o 10.833, de 2003, art. 3 o , inciso II; IN SRF n o 404, de 2004, art. 8 o , § 4 o .(DOU de 08/12/2008)” Já a Instrução Normativa SRF n o 404/2004 manteve a definição anterior, em seu artigo 8 o , § 4 o , que assim dispôs: “Artigo 8 o (...) § 4 o Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - Utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - Utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (...)” Consideradas, pois, as manifestações acima, podemos afirmar que o conceito de insumo para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS deve ser tido de forma mais abrangente que a do IPI e do ICMS, o construído à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Fl. 290DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-006.231 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.908017/2011-81 Passo a analisar, a seguir, os itens glosados pela fiscalização e mantidos pela decisão de primeiro grau. Das glosas efetuadas (1) Glosa de créditos sobre serviços de manutenção e conservação predial, manutenção de rede elétrica, aluguel de empilhadeiras e veículos, movimentação de mercadorias, controle de estoque, almoxarifado, limpeza e jardinagem. A Recorrente deseja ver reformadas as glosas relacionadas a: (i) Contratos de Prestação de Serviço JUR-562/98 e JUR-988/98, que se referem a gerenciamento do inventário físico dos insumos utilizados na produção, incluindo compra, recebimento, estocagem, manuseio até a sua utilização na produção; (ii) Contrato de Serviços JUR 328/2002, relacionado à limpeza industrial e remoção de resíduos industriais; (iii) Contrato de Serviço JUR 229/2005-F, relacionado a operações de instalação, manutenção predial e tratamento de resíduos, manutenção de equipamentos industriais (empilhadeiras, motobombas, geradores, guindastes), além de serviços de serralheria e carpintaria relacionados a equipamentos utilizados na produção; (iv) Contrato de Serviço JUR 230/2005-F, relacionado a jardinagem, correio, administração do arquivo, almoxarifado de materiais indiretos; e (v) Contrato de Serviço JUR 1012/2007-A, relativo à manutenção de equipamentos industriais (empilhadeiras, paletizadoras, geradores, guindastes). Ora, dos itens relacionados acima, com base no entendimento esposado na parte anterior do voto, aliado à compreensão dada por insumo nos termos da Solução de Consulta COSIT n o 5/2018, é possível entender como passíveis de apropriação de crédito, por guardarem essencialidade em relação à atividade da Recorrente, as despesas dos contratos de serviço JUR- 988/98, JUR-328/2002 (exceto no que se refere a conferência de materiais e auxílio administrativo), JUR-229/2005-F (exceto no que se refere a manutenção predial), e JUR- 1012/2007-A, sendo corretas as glosas referentes aos contratos JUR-562/98 e JUR 230/2005-F, por serem atinentes a atividades que não denotam o grau de essencialidade relevância discutido no tópico anterior. Assim, devem ser reformadas parcialmente as glosas relativas a este tópico, como exposto acima. (2) Fretes sobre a aquisição de insumos importados Fl. 291DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-006.231 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.908017/2011-81 Deve-se reconhecer que a legislação da modalidade não-cumulativa das contribuições sociais não previu a possibilidade de desconto de créditos sobre os serviços de frete decorrentes da aquisição de insumos que, por sua vez, geraram créditos. Talvez nem precisasse. Isso porque, conforme, será explicitado à frente, esse regime não-cumulativo está sensivelmente ligado à dualidade custo-receita; não há a menor dúvida que o frete suportado pelo adquirente na compra de insumos deve ser integrado ao custo de aquisição desses últimos. Vejamos o Pronunciamento Técnico CPC 16, aprovado pelo CFC pela NBC TG 16: “11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição.” Além disso, é possível inferir que tenha havido silêncio eloquente pelas normas que regulam as contribuições, ao não vetar expressamente essa possibilidade, vis a vis ser absolutamente claro que, como regra, os gastos no transporte de insumos serem integrantes do custo de estoque. Dessa forma, o frete nacional na aquisição de insumos, por compor o seu custo, implica o direito ao crédito das contribuições. Esse entendimento acabou sendo replicado na Solução de Consulta COSIT n o 99048, de 20.03.2017, ao reconhecer a possibilidade do crédito sobre frete quando esse integrar o custo de aquisição de insumos, a despeito da falta de “previsão legal específica para a apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS em relação aos dispêndios com frete ocorridos na aquisição de bens”: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CRÉDITOS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. Os dispêndios com serviço de transporte de bens de terceiros entre estabelecimentos da pessoa jurídica executora de serviços de manutenção dos referidos bens não geram para esta direito à apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep. Não há previsão legal específica para a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep em relação aos dispêndios com frete ocorridos na aquisição de bens. No entanto, considerando que o frete do bem adquirido, em regra, integra o custo de aquisição do bem: a) quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte, incluído no seu valor de aquisição, servirá, indiretamente, de base de apuração do valor do crédito; b) quando vedado o creditamento em relação ao bem adquirido, também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. (VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT N o 7, DE 23 DE AGOSTO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.) DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n o 10.637/2002, art. 3 o , II; RIR, art. 289, § 1 o ; IN SRF n o 247/2002, art. 66, I, ‘b’, e § 5 o . ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Fl. 292DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-006.231 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.908017/2011-81 EMENTA: CRÉDITOS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. Os dispêndios com serviço de transporte de bens de terceiros entre estabelecimentos da pessoa jurídica executora de serviços de manutenção dos referidos bens não geram para esta direito à apropriação de créditos da Cofins. Não há previsão legal específica para a apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins em relação aos dispêndios com frete ocorridos na aquisição de bens. No entanto, considerando que o frete do bem adquirido, em regra, integra o custo de aquisição do bem: a) quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte, incluído no seu valor de aquisição, servirá, indiretamente, de base de apuração do valor do crédito; b) quando vedado o creditamento em relação ao bem adquirido, também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. (VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT N o 7, DE 23 DE AGOSTO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.) DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n o 10.833/2003, art. 3 o , II; RIR.” Diante disso, deve ser reformada a decisão recorrida, para reconhecer os créditos oriundos da contratação de frete nacional na aquisição dos insumos importados, uma vez que os gastos relacionados sua efetiva entrega no estabelecimento da Recorrente integram o custo de aquisição. Excluem-se da geração de créditos os fretes relativos à operação de importação (fretes internacionais). Assim, devem ser revertidas as glosas referentes a fretes nacionais na aquisição de insumos importados. (3) Seguros pagos sobre as mercadorias vendidas ao exterior Por outro lado, a contratação de seguro relacionada aos produtos acabados a serem vendidos ao exterior não se insere o conceito de custo de aquisição de insumos ou mercadorias, uma vez que esses gastos que ocorrem após a finalização do produto, não sendo possível sua integração ao custo do produto acabado. Em sua defesa, a Recorrente traz à baila o fato de que os valores de seguro estão compreendidos no valor total do frete relacionado à exportação dos seus produtos, como se demonstra no trecho do contrato de serviços de frete internacional (JUR-777/2003): Nesse sentido, alega que o seguro, na verdade, se inclui no total da remuneração cobrada pela transportadora, e, como tal, deveria ser passível de creditamento. Por outro lado, o fato de o contrato entre as partes prever que o seguro será cobrado conjuntamente não desnatura o “seguro”, de modo que não há como tratá-lo como frete. Assim, trata-se de típica “despesa com vendas”, cuja natureza (seguro) não está prevista no rol de possibilidades de apropriação de créditos de PIS/COFINS, posto que não é tampouco possível caracterizá-la como insumo. Fl. 293DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-006.231 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.908017/2011-81 Acertada, portanto, a decisão de primeiro grau, que manteve a glosa de créditos originados dessas despesas. (4) Depreciação de máquinas e equipamentos que não participam do processo industrial da empresa A Recorrente alega que os bens que foram desconsiderados pela fiscalização são pertinentes ao processo produtivo, porém nada junta aos autos para comprovar essa alegação, sendo incluída na Impugnação uma tabela com descrição sumária de itens do imobilizado, e nada mais no Recurso Voluntário. Não há dúvida que é possível a apropriação de créditos decorrentes de despesas de depreciação de bens do ativo imobilizado, desde que respeitadas as condições estabelecidas pela legislação em vigor, em especial aquela relacionada à ligação intrínseca entre o ativo em questão e a atividade-fim desenvolvida. Esse aspecto, arduamente atacado pela fiscalização, não foi rebatido a contento pela Recorrente nas diversas oportunidades que teve para fazê-lo. Portanto, inexistindo comprovação mínima que pudesse, ao menos, ensejar dúvida para suscitar diligência, nego provimento ao Recurso nesse ponto, por carência probatória. (5) Depreciação acelerada calculada sobre bens sem previsão legal Quanto a esse item, a Recorrente protesta contra a estratégia da fiscalização de desconsiderar a opção pela apropriação de créditos das contribuições sociais sob a alternativa de “depreciação acelerada”, prevista nas subsequentes alterações nas leis que regem as contribuições sociais, em que foi permitido a apropriação em 1/48 avos mensais ou 1/24 avos mensais, para outros bens que não máquinas e equipamentos. Na oportunidade da fiscalização, foi desconsiderada a metodologia de cálculo com base em “depreciação acelerada” em 24 meses para bens do ativo imobilizado que não restaram identificados como máquinas ou equipamentos cuja NCM não constava na lista taxativa da norma que concedeu esse benefício, e das máquinas e equipamentos em geral para os casos de apropriação em 12 parcelas até a modalidade de apropriação integral. Com relação a isso, importante lembrar que, como regra geral, a apropriação de créditos deve ser proporcional às taxas de depreciação previstas na legislação tributária, sendo facultada a metodologia de 1/48 avos mensais. Em um momento seguinte, visando estimular a expansão e a renovação do parque industrial brasileiro, houve a edição da Medida Provisória n o 219/2004, posteriormente convertida na Lei n o 11.051/2004, a qual, entre outras providências, dispôs sobre o desconto dos créditos do PIS/PASEP e da COFINS sobre a aquisição de máquinas e equipamentos. A Medida Provisória em referência, em seu artigo 2 o , possibilitou a utilização, no prazo de dois anos, do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP e COFINS sobre os custos de aquisição das máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, taxativamente arrolados nos Decretos Federais n o 4.955/2004 e n o 5.173/2004, reduzindo, especificamente para estes bens, o prazo de quatro anos anteriormente estipulado. Posteriormente, em 2008, foi editada outra Medida Provisória sobre o assunto (Medida Provisória n o 428/2008, posteriormente convertida na Lei n o 11.774/2008), possibilitando, a partir de 18/09/2008, a tomada de créditos na hipótese de aquisição de Fl. 294DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-006.231 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.908017/2011-81 máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços, sobre o valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do custo de aquisição do bem. Sumarizando tais evoluções legislativas, temos o seguinte quadro: Método de creditamento Ativos elegíveis 1/48 avos/mês Qualquer ativo imobilizado adquirido a partir de maio/2004 1/24 avos/mês Máquinas e equipamentos adquiridos a partir de outubro/2004 até dezembro/2010, limitados àqueles NCM’s listados nos Decretos Federais nº 4.955/2004 e 5.173/2004, aplicados em processo industrial. 1/12 avos/mês Máquinas e equipamentos adquiridos a partir de maio/2008 Em ambos os atos normativos, Lei Federal n o 11.051/2004, artigo 2 o , § 1 o , e Lei Federal n o 11.774/2008, artigo 1 o , § 1 o , faz-se menção expressa a que os bens do ativo imobilizado que fazem jus à depreciação acelerada respectiva são da espécie “máquinas e equipamentos”, e que o crédito será calculado sobre o seu “custo de aquisição”: “LEI FEDERAL n o 11.051/2004 Art. 2 o As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 2 (dois) anos, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso III do § 1 o do art. 3 o das Leis n os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4 o do art. 15 da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004, na hipótese de aquisição dos bens de que trata o art. 1 o desta Lei. § 1 o Os créditos de que trata este artigo serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2 o das Leis n os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor correspondente a 1/24 (um vinte e quatro avos) do custo de aquisição do bem. LEI FEDERAL n o 11.774/2008 Art. 1 o As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 12 (doze) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o inciso III do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4 o do art. 15 da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004, na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços. § 1 o Os créditos de que trata este artigo serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2 o da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2 o da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do custo de aquisição do bem.” Assim, não poderia a Recorrente tomar créditos na modalidade acelerada sobre aquisição de outros bens do ativo imobilizado como benfeitorias prediais, mobiliário, etc., tampouco poderia ter apropriado créditos sobre máquinas e equipamentos que não estivessem contidos na lista taxativa dos Decretos n o 4.955/2004 e n o 5.173/2004. Portanto, acertada a decisão recorrida nesse particular, de modo que não merece reforma. Fl. 295DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-006.231 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.908017/2011-81 (6) Inclusão de serviços de instalação que não integram o custo de aquisição do ativo imobilizado A Recorrente, por outro lado, refuta os argumentos da fiscalização quanto as glosas efetuadas sobre os serviços de instalação relacionados aos bens do ativo imobilizados em razão de não se integrarem os respectivos custos de aquisição, ressaltando que, contabilmente, tais serviços se integram ao custo do equipamento. Nesse item, há de se concordar com a Recorrente. Explico. O conceito de ativo imobilizado figura na Lei n o 6.404/1976 (Lei das S.A.), que, em seu art. 179, IV, com as alterações promovidas pela Lei n o 11.638/2007, estabelece que devem ser registrados no ativo imobilizado os “...direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens”. Na prática, as premissas para o registro contábil de um determinado dispêndio como ativo imobilizado sempre foram encontradas na Resolução CFC n o 1.025/2005 4 , até 31/12/2009, e, desde então, no Pronunciamento n o 27 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, aprovado pela Deliberação CVM n o 583/2009 e pela Resolução CFC n o 1.177/2009. O referido CPC n o 27, em seu item 6, define ativo imobilizado: “Ativo imobilizado é o item tangível que: -é mantido para uso na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços, para aluguel a outros, ou para fins administrativos; e -se espera utilizar por mais de um período.” Mais adiante, o mencionado CPC n o 27 trata das hipóteses em que um bem deve ser reconhecido como um item do ativo imobilizado: “7. O custo de um item de ativo imobilizado deve ser reconhecido como ativo se, e apenas se: -for provável que futuros benefícios econômicos associados ao item fluirão para a entidade; e -o custo do item puder ser mensurado confiavelmente. 8. Sobressalentes, peças de reposição, ferramentas e equipamentos de uso interno são classificados como ativo imobilizado quando a entidade espera usá-los por mais de um período. Da mesma forma, se puderem ser utilizados somente em conexão com itens do ativo imobilizado, também são contabilizados como ativo imobilizado.” Ainda sobre a definição dos itens a serem registrados no ativo imobilizado, é interessante analisar o disposto nos itens 16 e 17 do mesmo CPC n o 27: 16. O custo de um item do ativo imobilizado compreende: 4 (...) 19.1.2.4. Ativo imobilizado, objeto desta norma, compreende os ativos tangíveis que: a) são mantidos por uma entidade para uso na produção ou na comercialização de mercadorias ou serviços, para locação, ou para finalidades administrativas; b) têm a expectativa de serem utilizados por mais de doze meses; c) haja a expectativa de auferir benefícios econômicos em decorrência da sua utilização; e d) possa o custo do ativo ser mensurado com segurança. (...) Fl. 296DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-006.231 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.908017/2011-81 (a) seu preço de compra, acrescido de impostos de importação e impostos não recuperáveis sobre a compra, após deduzidos os descontos comerciais e abatimentos; (b) quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e condição necessárias para o mesmo ser capaz de funcionar da forma pretendida pela administração; (c) a estimativa inicial dos custos de desmontagem e remoção do item e de restauração do local (sítio) no qual este está localizado. Tais custos representam a obrigação em que uma entidade incorre quando o item é adquirido ou como conseqüência de o usar durante um determinado período para finalidades diferentes da produção de estoques durante esse período. 17. Exemplos de custos diretamente atribuíveis são: (a) custos de benefícios aos empregados (tal como definidos no Pronunciamento Técnico CPC 33 – Benefício Pós-Emprego) decorrentes diretamente da construção ou aquisição de um item do ativo imobilizado; (b) custos de preparação do local; (c) custos iniciais de frete e de manuseamento; (d) custos de instalação e montagem; (e) custos com testes para verificar se o ativo está funcionando corretamente, após dedução das receitas líquidas provenientes da venda de qualquer item produzido enquanto se coloca o ativo nessa localização e condição (tais como amostras produzidas quando se testa o equipamento); e (f) honorários profissionais.” Lembrando que, para fins tributários, o conceito de ativo imobilizado não poderia ser outro que não o definido pela legislação societária e subsidiariamente pelos princípios contábeis de aceitação geral no Brasil; mesmo porque não há uma definição própria em lei tributária, muito menos na legislação de regência do PIS/PASEP e COFINS não cumulativos. Nesse sentido, os gastos relacionados à instalação e outros serviços necessários para possibilitar o funcionamento inicial das respectivas máquinas e equipamentos que, nos termos dos itens anteriores, podem ter créditos apropriados, igualmente podem ser apropriados na mesma sistemática “acelerada”, posto que integram o custo de aquisição desses itens. Portanto, deve ser reformada a decisão nesse particular, afastando-se o lançamento no que se refere a custos de instalação de equipamentos do ativo imobilizado. Das considerações finais Diante de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, para afastar o lançamento em relação aos contratos JUR-988/98; JUR-328/2002 (exceto no que se refere a conferência de materiais e auxílio administrativo); JUR-229/2005-F (exceto no que se refere a manutenção predial); e JUR-1012/2007-A; bem assim para afastar o lançamento em relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados, e custos de instalação de equipamentos do ativo imobilizado. Nota do redator designado Ad Hoc: Como o presente processo foi julgado em conjunto com outros seis, da mesma empresa, na sessão de julgamento de 17/06/2019, sendo um deles de maior abrangência e referente a lançamento (n o 13888.720188/2012-61, onde podem ser encontrados, na íntegra, os contratos mencionados neste voto), o resultado do processo abrangente acabou espelhado nos demais, inclusive no presente. Assim, a menção, no resultado do julgamento, a afastamento de “lançamento” para um Fl. 297DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-006.231 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.908017/2011-81 determinado tema deve ser compreendida como afastamento “das glosas” efetuadas pela fiscalização em relação ao respectivo tema. O esclarecimento aqui apresentado objetiva facilitar a compreensão e a liquidação administrativa do acórdão. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN (Ad Hoc) Fl. 298DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000314/2009-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização necessários ao curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, apenas não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais.
Numero da decisão: 9303-009.063
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização necessários ao curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, apenas não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 14 /2 00 9- 58 Fl. 547DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.063 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000314/2009-58 Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de contribuição não cumulativa. A DERAT em São Paulo não reconheceu integralmente o pedido. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade requerendo o reconhecimento da totalidade do crédito pleiteado, com a consequente homologação das compensações declaradas. Adicionalmente, pede diligência e perícia, para comprovação de suas alegações. A DRJ competente analisou a manifestação da contribuinte, indeferindo o pedido de diligência e perícia e julgando-a improcedente. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual, em síntese, discute: 1. créditos relativos a bens importados e nacionais classificados na NCM 38.08, e tratados todos como defensivos agrícolas pelo Fisco, que supostamente seriam tributados a alíquota zero ou ainda que não caracterizassem insumos, mas que contém uma diversidade de produtos assim classificados mas sujeitos à alíquota regular; 2. créditos sobre insumos utilizados no processo produtivo: a) defende o critério da necessidade em detrimento do critério do desgaste por contato direto; b) materiais de embalagem que não são destinados a mero acondicionamento, mas também para proteger o produto (tóxico) , em face de normas de agências governamentais , tais embalagens não podem ser destruídas pelo adquirente, mas tratada especificamente; c) materiais de limpeza que se inserem no processo produtivo, devendo ser separados aqueles para limpeza do pátio dos utilizados nos dutos evitando a contaminação dos produtos químicos produzidos; d) despesas com energia elétrica erroneamente classificados como despesas de alugueis de máquinas e equipamentos, mas que apesar disso devem ser reconhecidas como necessárias; 3. diferenças no rateio proporcional, a fiscalização não considerou receitas de operações financeiras e venda de imobilizado; 4. pedido de diligência e perícia. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3401-004.886, que deu parcial Fl. 548DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.063 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000314/2009-58 provimento ao mesmo, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica resitradas erroneamente como aluguéis, e para produtos importados classificados na posição 3808 da NCM, para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação. Recurso especial da Fazenda A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, que se estribou no acórdão paradigma nº 203-12.448, o qual adotava a tese de que a definição de insumos deveria ser aquela prevista na legislação do IPI, de que os insumos devem ser os bens aplicados diretamente na produção, de forma que sofram desgaste ou consumo, por contato, no processo produtivo enquanto o recorrido admite como insumos bens que integrem o processo produtivo sem necessidade de incidência direta com esses produtos. Tal recurso especial foi apreciado este Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que lhe deu seguimento, Contrarrazões da contribuinte Cientificada, a contribuinte apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.049, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 16349.000356/2009-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.049): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Tenho por acidentais as diferenças fáticas entre os acórdãos, pois o fato de se tratarem de produtos diferentes, nem mesmo impediria que alguns insumos fossem os mesmos e persistiria a discussão sobre o critério de aplicação direta (critério do IPI) ou indireta no produto (insumo do insumo). Além disso, não há que se falar em tese superada, por inexistência de decisão vinculante sobre a matéria. Por essas razões, conheço do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional . Mérito Admitido o recurso especial, relativamente aos créditos sobre a) material de limpeza e b) material de embalagens, para seu deslinde adoto o entendimento esposado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não Fl. 549DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.063 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000314/2009-58 comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões e o transcrevo no que se aproveita como razão de decidir deste caso para cada um dos itens: a) Material de limpeza - necessário para garantir processo produtivo e características do produto 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc. b) Material de embalagem - necessário para garantir a segurança do uso do produto 24. Nada obstante, salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com a exceção abordada na seção GASTOS APÓS A PRODUÇÃO relativa aos itens exigidos pela legislação para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. ... 60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento em relação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou da prestação do serviço, citam-se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à garantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. Deveras, essa vedação de creditamento incide mesmo que a garantia de adequação seja exigida por legislação específica, vez que a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda do produto ou a prestação do serviço. (Negritei.) CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, negar-lhe provimento.” sujeito passivo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial de divergência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 550DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.063 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000314/2009-58 Fl. 551DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.723995/2016-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.244
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (presidente). Relatório Trata de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade contra despacho decisório, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. O colegiado a quo entendeu que o valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal a título de incentivo fiscal constitui receita tributável que deve integrar a base de crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal a título de incentivo fiscal constitui receita tributável que deve integrar a base de cálculo do PIS não cumulativo. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, repisando os seguintes argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade: o crédito pleiteado teria como origem o pagamento a maior de PIS e COFINS, considerando a não inclusão dos créditos presumidos de ICMS concedidos pelo PRODEPE – Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – Lei Estadual nº 11.675/1999, que teria sido erroneamente adicionados nas bases de cálculo das contribuições. Alegou que tais valores seriam redutores de custo, e que não poderiam ser classificados como receitas, pela inexistência de um acréscimo patrimonial. Ainda apresenta jurisprudência administrativa e judicial. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .7 23 99 5/ 20 16 -6 0 Fl. 175DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.244 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723995/2016-60 Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3402-002.235, de 22 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13888.723922/2016-78. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402-002.235): “A questão trazida a julgamento refere-se à incidência da contribuição sobre os valores decorrentes de incentivos fiscais de ICMS (crédito presumido), recebidos do Governo do Estado de Pernambuco, no programa denominado “Prodepe” (Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco), instituído pela Lei Estadual nº 11.675/1999, regulamentado pelo Decreto nº 26.920/2004 (atividade industrial) e pelo Decreto nº 30.456/2007 (centrais de distribuição). A questão não é nova neste Conselho, tanto nas turmas baixas, quanto na Câmara Superior. O i. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, no voto vencedor do Acórdão nº 9303-007.622, da 3ª Turma da CSRF, sessão de 20 de novembro de 2018, fez a seguinte reconstrução história dos conceitos de subvenção para custeio e para investimento e seu tratamento fiscal ao longo do tempo, especialmente para o período que vai até o ano de 2007 (período que interessa ao presente julgamento), que transcrevo a seguir: “Até 2007, período da vigência da redação original do art. 183 da Lei das S/A, encontrava-se disposto em seu § 1º, que deveriam ser classificados como reservas de capital as doações e subvenções recebidas para investimento. A seguir, para fins de esclarecimento, encontra-se reproduzido o referido dispositivo: Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias; b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição; c) o prêmio recebido na emissão de debêntures; d) as doações e as subvenções para investimento. ... (grifos na transcrição) A característica da Reserva de Capital é a de ser composta por valores oriundos da contribuição de proprietários ou outros interessados no resultado da companhia, sem característica de exigibilidade, ou seja, a título definitivo. À época, a Lei das S/A entendeu que subvenções para investimento enquadrar-se-iam nessa categoria, por serem contribuições do Poder Público para a atividade da companhia, o que é de interesse para o Estado. Por outro lado, diferente era o conceito de subvenção para custeio, composta por contribuições do Estado cujos valores eram Fl. 176DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.244 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723995/2016-60 utilizados para fazer frente aos custos da atividade e, assim, poderiam influir nos lucros da companhia, que poderia ser distribuído aos proprietários. Nesse sentido, é importante referir que o valor registrado como reserva de capital não pode ser distribuído aos proprietários, sob pena de perder sua natureza, nos termos do art. 200 da Lei das S/A, até hoje vigente na redação original, conforme a seguir reproduzido: Art. 200. As reservas de capital somente poderão ser utilizadas para: I – absorção de prejuízos que ultrapassarem os lucros acumulados e as reservas de lucros (artigo 189, parágrafo único); ... Assim, vemos que uma subvenção para investimento era reconhecida diretamente como reserva de capital, sem transitar pelo resultado, conforme lançamento contábil a seguir: O lançamento contábil acima e a respectiva legislação antes referida deixam claro que a subvenção para investimento reconhecida como reserva de capital não caracteriza nem receita nem faturamento. Portanto, não integra a base de cálculo da Cofins ou da Contribuição para o PIS/Pasep, nem na sistemática cumulativa, nem na sistemática não- cumulativa. Ora, na sistemática cumulativa, temos a base de cálculo das contribuições sob análise formada pelo faturamento, nos termos da redação original dos arts. 2º e 3º da Lei n° 9.718, de 1999, aplicáveis aos fatos geradores ocorridos no período em análise, a seguir reproduzidos: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Portanto, como uma subvenção recebida para investimento caracterizava reserva de capital, não compunha o faturamento e, consequentemente, não integrava a base de cálculo das contribuições na sistemática cumulativa, desde que cumpridos os requisitos para seu reconhecimento como reserva de capital e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores. Da mesma forma, na sistemática não-cumulativa, temos a base de cálculo das contribuições sob análise formada pelas receitas, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003, ambos reproduzidos a seguir, em sua redação original, aplicável a fatos geradores no período sob análise: Lei n° 10.637, de 2002 Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Lei n° 10.833, de 2003 Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Grifos na transcrição) Portanto, como uma subvenção recebida para investimento caracterizava reserva de capital, não caracterizava receita e, consequentemente, não integrava a base de cálculo Fl. 177DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.244 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723995/2016-60 das contribuições na sistemática não-cumulativa, desde que cumpridos os requisitos para seu reconhecimento como reserva de capital e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores. Diferente é o tratamento dado às subvenções que não se enquadravam no conceito de subvenção para investimento, no período. Tais subvenções, denominadas subvenções para custeio eram reconhecidas no resultado das companhias e, compondo o a receita de subvenção para custeio lucro, não tinham qualquer restrição em relação a sua distribuição aos proprietários. O lançamento correspondente a essas subvenções para custeio era o seguinte: O lançamento acima deixa claro que, em que pese não caracterizar faturamento, ela se enquadra no conceito de receita e, assim: - não compunha a base de cálculo das contribuições na sistemática cumulativa; - porém compunha a base de cálculo das contribuições na sistemática não-cumulativa, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003, em sua redação original, aplicável a fatos geradores no período sob análise, ambos já reproduzidos anteriormente nesse voto.” Destaca-se, também, algumas alterações legislativas posteriores, que constam do referido acórdão: “Em 28 de dezembro de 2007, a Lei das S/A foi alterada pela Lei n° 11.638, de 2007, e a nova redação teve vigência a partir de 1º de janeiro de 2008. Entre os vários itens alterados, encontra-se o tratamento contábil dado às subvenções para investimento, que antes eram classificadas como reserva de capital e que passaram a ser classificadas como receita, compondo o resultado. [...] Em face dessa nova realidade jurídica, para fins societários, a legislação preocupou-se em dar um tratamento fiscal adequando. Assim, foi instituído o RTT Regime Tributário de Transição, pela Lei n° 11.941, de 2009. Pois bem, o tratamento fiscal dado às subvenções para investimento, especificamente no tocante à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, encontra-se nos arts. 18 e 21 da Lei nº 11.941, de 2009, a seguir reproduzidos, na redação então vigente e aplicável aos fatos geradores ocorridos no período em análise (lembrando que à opção do sujeito passivo, a Lei n° 11.941, de 2009, pode ser aplicada retroativamente, desde 2008): Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: I – reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo§ 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,no caso de companhias abertas e de outras que optem pela sua observância; II – excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, reconhecido no exercício, para fins de apuração do lucro real; III – manter em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício; Fl. 178DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.244 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723995/2016-60 IV – adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso II do caput deste artigo, no momento em que ele tiver destinação diversa daquela referida no inciso III do caput e no § 3odeste artigo. § 1o As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo serão tributadas caso seja dada destinação diversa da prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses de: I – capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II – restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III – integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. ... Art. 21. As opções de que tratam os arts. 15 e 20 desta Lei, referentes ao IRPJ, implicam a adoção do RTT na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013)(Vigência)(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Parágrafo único. Para fins de aplicação do RTT, poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado: I – o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata o art. 18 desta Lei; e [...] Com o advento da Lei n° 12.973, de 2014, para fatos geradores a partir de 2015, temos um tratamento similar àquele dado às subvenções para investimento durante a vigência do RTT, qual seja, a subvenção para investimento, desde seu valor tenha sido destinado para formação da Reserva de Lucros de Incentivos Fiscais, não estaria sujeita a compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. [...] Adicionalmente, para conferir tratamento compatível em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, os art. 54 e 55 da Lei n° 12.973, de 2014, alteraram, respectivamente o art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e o art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003: Lei n° 10.637, de 2002: § 3oNão integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: X – de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Lei n° 10.833, de 2003: § 3oNão integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: IX – de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)” Fl. 179DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.244 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723995/2016-60 Entretanto, a questão deve ser analisada considerando os efeitos do art. 9º da Lei Complementar n° 160/2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da referida lei. Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei no6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: [...] § 4º. Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.(Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º. O disposto no § 4odeste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) Portanto, claro está que todos os incentivos relativos ao ICMS sejam considerados como subvenções para investimento, entendimento este que se aplica aos processos administrativos ainda não definitivamente julgados, como é o presente caso. Ocorre que tal entendimento (configuração do crédito presumido de ICMS como sendo subvenção para investimento e a não incidência das contribuições sobre tais valores) estão sujeitos à condição imposta pela lei: que os valores sejam registrados em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76. Dessa forma, torna-se obrigatório identificarmos se os valores em questão foram registrados em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76, e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores, para fins de sua configuração como subvenções para investimento e sua consequente exclusão da base de cálculo da contribuição. Diante do exposto, voto pela conversão do presente julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: (i) identifique se os valores em questão foram contabilizados como reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76; (ii) verifique foram dados destinos diversos àqueles previstos no inciso I do artigo 30 da Lei n° 12.973/2014: (I) absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou (II) aumento do capital social; (iii) considerando o disposto no art. 9º da Lei Complementar n° 160/2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da referida lei, analise o direito creditório do contribuinte, e manifeste-se sobre o mérito do pedido de compensação em questão, apresentando um demonstrativo retificador, caso entenda cabível, discriminando os valores passíveis de ressarcimento e compensação. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É como voto.” Fl. 180DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.244 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723995/2016-60 Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: i. identifique se os valores em questão foram contabilizados como reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76; ii. verifique se foram dados destinos diversos àqueles previstos no inciso I do artigo 30 da Lei n° 12.973/2014: (I) absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou (II) aumento do capital social; iii. considerando o disposto no art. 9º da Lei Complementar n° 160/2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da referida lei, analise o direito creditório do contribuinte, e manifeste-se sobre o mérito do pedido de compensação em questão, apresentando um demonstrativo retificador, caso entenda cabível, discriminando os valores passíveis de ressarcimento e compensação. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Fl. 181DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.721875/2011-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 9303-009.309
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto aos créditos sobre (i) os pallets, (ii) os produtos de limpeza e higienização e (iii) os insumos adquiridos com suspensão e, no mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer o crédito sobre os produtos de limpeza e higienização, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO OU FABRICAÇÃO. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. SIGNIFICADO E ALCANCE. No regime de incidência não cumulativa de Pis/Cofins, insumo de produção ou fabricação compreende os bens e serviços aplicados diretamente no processo de produção (insumos diretos de produção) e os demais bens e serviços gerais utilizados indiretamente na produção ou fabricação (insumos indiretos de produção), ainda que agregados aos bens ou serviços aplicados diretamente no processo produtivo. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. PALLETS. Não podem ser considerados insumos as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. MATERIAIS DE HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA. Os materiais de higienização e limpeza, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios hão que se considerar como insumos, tendo em vista sua essencialidade. VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 18 75 /2 01 1- 16 Fl. 2019DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.309 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721875/2011-16 Para conhecimento do Recurso Especial, é necessária a comprovação de divergência jurisprudencial pelo recorrente. Não é possível a verificação de divergência quando as discussões travadas no acordão recorrido e no paradigma se referem a matérias diversas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto aos créditos sobre (i) os pallets, (ii) os produtos de limpeza e higienização e (iii) os insumos adquiridos com suspensão e, no mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer o crédito sobre os produtos de limpeza e higienização, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento, da empresa Perdigão S/A, sucedida por BRF - Brasil Foods S.A., que restou indeferido pela DRF de origem. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde sustentava o direito aos créditos pleiteados. A DRJ competente julgou improcedente a manifestação de inconformidade do sujeito passivo. Em suma, o acórdão: - rejeitou a alegação de nulidade e a necessidade de diligência/perícia, entendendo que o ônus de demostrar o crédito é do sujeito passivo; - assevera que valores incorretamente informados na DACON são responsabilidade da contribuinte; - afirma que a venda à comercial exportadora necessita cumprimento dos requisitos de embarque direito ou remessa para estabelecimento alfandegado; - entende que para apuração de créditos de PIS relativamente a insumos, é necessário que estes bens sofram alteração ou desgaste por contato com o produto; Fl. 2020DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.309 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721875/2011-16 - esposa a tese de que para aproveitamento de crédito presumido da agroindústria, a alíquota aplicável deve ser conforme a natureza do insumo adquirido e não do produto da empresa contribuinte que tem atividade agroindustrial; e - afirma que aquisições de insumos com suspensão é obrigatória e não gera créditos para o adquirente, independentemente do que faça o fornecedor de tais insumos relativamente a sua tributação. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, no qual repisa os argumentos da manifestação de inconformidade: O recurso voluntário foi convertido em diligência, para que a repartição de origem apresentasse: (a) Laudo técnico descritivo de todo o processo produtivo da empresa, subscrito por profissional habilitado e com anotação de responsabilidade técnica do órgão regulador profissional, com a indicação individualizada da fase da produção cujos insumos adquiridos, objeto do litígio, foram utilizados, incluindo sua completa identificação e descrição funcional dentro do processo; (b) Identifique cada insumo à respectiva exigência de órgão público, se assim for, descrevendo o tipo de controle ou exigência, e qual o órgão que exigiu, apresentando o respectivo ato (Portaria, Resolução, Decisão, etc) do órgão público ou agência reguladora. Após o cumprimento da diligência, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento apreciou o recurso do sujeito passivo, e deu-lhe provimento parcial, nos termos do acórdão nº 3302-003.604. Recurso especial da Fazenda A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial suscitando divergência relativamente a duas matérias: a) o alcance do conceito de insumo, afirmando a necessidade de haver consumo por contato ou desgaste com a produção dos bens ou prestação dos serviços a serem fornecidos pelo contribuinte, indicando como aresto paradigma o acórdão n° 203-12.448; e b) impossibilidade de ressarcimento ou compensação dos saldos dos créditos presumidos de atividades agroindustriais, previsto no artigo 8º da Lei n. 10.925/2004, indicando como arestos paradigmas os acórdãos n° 3202-000.597 e nº 3403-003.166. Quanto ao conceito de insumo, insurge-se especificamente contra o creditamento de (i) peças e equipamentos de manutenção, indicando como aresto paradigma o acórdão nº 3802-00.341 e (ii) óleo diesel e álcool etílico, indicando como arestos paradigma os acórdãos nº 3802-00.471 e nº 9303-002.659. O Presidente da 3ª Câmara deu seguimento ao recurso especial da Procuradora, apenas com relação à matéria descrita no item a). Nesse caso ainda, afirmou que as divergências relativas a insumos em espécie (álcool etílico, óleo diesel, peças e equipamentos de manutenção) não constituiriam matérias autônomas, mas estariam englobadas no conceito de insumo, ficando prejudicado o exame de mais paradigmas que os dois primeiros citados. Relativamente à matéria b), o Presidente não a admitiu em razão de os paradigmas indicados tratarem de matérias não abordas no presente processo. Fl. 2021DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.309 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721875/2011-16 Contrarrazões da contribuinte Ciente do recurso especial de divergência da Fazenda, a contribuinte a ele apresentou contrarrazões. Pleiteia que ele não seja conhecido em razão da ausência de comparação analítica entre o recorrido e os paradigmas. Caso seja admitido, requer que não seja provido, tendo em vista que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e relevância e não pelo critério apresentado pela fiscalização. Recurso especial da contribuinte A contribuinte apresentou também Recurso especial, suscitando divergência com relação a cinco matérias: a) geração de créditos nos gastos com pallets para transporte de produtos acabados, por necessidade de manutenção da sua integridade; b) possibilidade de utilização de créditos de insumos saídos com suspensão; c) insumos sujeitos à alíquota zero; d) admissão de produtos de higienização e limpeza como insumos; e e) venda com fim específico de exportação não fazem parte da base de cálculo da contribuição para o PIS. Os respectivos acórdãos paradigmas são: a) 3301-002.999; b) 3202-001.451; c) 3402-002.361; d) 9303-003.477; e e) 9303-004.233. O Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, analisou o recurso especial de divergência da contribuinte e, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015, deu-lhe parcial seguimento. Admitiu o seguimento para as matérias a), b), d) e e). No caso da matéria c), insumos sujeitos à alíquota zero, o acórdão paradigma indicado pela contribuinte já fora reformado pelo acórdão nº 9303-004.343, na sessão de 06/10/2016, portanto anteriormente à apresentação do re pela contribuinte. Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.308, de 14 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 11516,721876/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.308): “Os recursos especiais são tempestivos, pelo que passo a analisar o conhecimento e posteriormente o mérito em blocos distintos, primeiro com relação à Procuradoria da Fazenda Nacional e na sequência o do sujeito passivo. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA DA FAZENDA Conhecimento Fl. 2022DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.309 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721875/2011-16 Seguindo o despacho do Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, igualmente conheço do recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, pois diferentemente do que afirma a contribuinte em contrarrazões, vejo cotejo analítico a partir da transcrição do seguinte trecho do acórdão recorrido, à e-fl. 1987 do recurso especial : Sobre a questão, é pacífico o entendimento deste Conselho no sentido que não se aplica, para apuração do insumo de PIS ou COFINS não cumulativos (previsto no art. 3º da Lei n. 10.833/2003) o critério estabelecido para insumos do sistema não cumulativo de IPI/ICMS, uma vez que não importa, no caso das contribuições, se o insumo consumido obteve ou não algum contato com o produto final comercializada(...) (Negritei.) À e-fl. 1995, está transcrita parte do acórdão paradigma: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, adotando-se no contexto da não-cumulatividade do PIS a tese da definição de ´insumos´ prevista na legislação do IPI(...) (Negritei) A contribuinte afirma que não há a comparação, mas na sequência, à e-fl. 1996, vem o seguinte cotejo: Está-se, à evidência, diante de duas teses conflitantes: enquanto o acórdão recorrido amplia o conceito de insumo, entendendo-o como todos os bens e serviços empregados na produção, o acórdão paradigma exige, para a sua caracterização, que sofra, “em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou por ele diretamente sofrida, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas”. Parece claro que as concepções são diversas. Nem tudo aquilo que é aplicado na produção – tese do acórdão recorrido - tem, necessariamente, ação direta sobre o produto ou sofre alterações, tais como o desgaste, ou dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas – tese do acórdão paradigma. (Negritei) Penso que a análise realizada é suficiente para destacar a divergência, por isso também conheço do recurso especial. Por fim, entendo que, uma vez conhecida a discussão sobre o conceito de insumo em geral, fica automaticamente conhecida a questão específica do enquadramento como insumo, para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de (i) peças e equipamentos de manutenção e (ii) óleo diesel e álcool etílico. Mérito Para elaboração do presente voto, para cada bem ou serviço que se pretenda avaliar como insumo para fins de apuração dos créditos, adoto o entendimento esposado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões. Quando se discute genericamente a aplicação do conceito de insumo da legislação do IPI à tributação não cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, parece-me que estamos diante de matéria vencida em face do julgamento, pela Fl. 2023DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.309 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721875/2011-16 Primeira Seção do STJ, do REsp 1.221.170/PR, consoante procedimento previsto para os recursos repetitivos, cujo acórdão foi publicado no DJU de 24/04/2018. Decisão de tal natureza vincula os julgadores deste CARF, mas, ainda assim, a aplicação dos conceitos de essencialidade e relevância, pilares lá estabelecidos para a interpretação do que sejam os insumos pode ser algo sinuosa. O referido Parecer estabelece alguns nortes importantes para a interpretação, mas o fundamental é que, efetivamente, o critério utilizado para legislação do IPI não mais é absoluto para definir os insumos para as contribuições e assim sendo, o fundamento utilizado no acórdão paradigma, aplicação direta dos critérios da legislação do IPI, refletidas em instruções normativas da RFB para matéria, cai por terra. Dessarte, é de se negar provimento ao pedido genérico objeto do presente recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional, de restrição do conceito de insumo aos elementos que sofram desgaste ou consumo por contato, na fabricação do produto. Pois bem, passo agora, Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de17 de dezembro de 2018, à análise dos pedidos específicos quanto ao creditamento sobre gastos com (i) peças e equipamentos de manutenção e (ii) óleo diesel e álcool etílico. Com relação a peças e equipamentos de manutenção, nos termos do parágrafo 89 do referido parecer, tenho que eles devam gerar direito ao creditamento, nos termos a seguir reproduzidos: 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). Saliente-se que, no voto vencido da decisão recorrida, consta a afirmação de que esses elementos deveriam ter sido ativados, para apuração posterior de crédito sobre a respectiva depreciação. Contudo, a maioria (presumida) do colegiado, entendeu pela natureza insumo desses elementos, sem que tenha havido recurso da Fazenda Nacional para discussão dessa matéria. Com efeito, a Fazenda Nacional, em seu recurso, apenas insurge-se contra a ausência de desgaste ou consumo por contato. Portanto, com base no que se encontra acima exposto, é de se negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto à matéria. Quanto ao óleo diesel e ao álcool etílico, nos termos do parágrafo 131 do referido parecer, tenho que eles também devam gerar direito ao creditamento, nos termos a seguir reproduzidos: 131. Acerca desta discussão, cumpre inicialmente observar que em relação ao fator capital do processo produtivo (máquinas, equipamentos, instalações, etc.) as normas que instituíram a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos foram expressas em alargá-la para abranger também alguns itens cuja função é viabilizar seu funcionamento, mediante a inclusão de “inclusive combustíveis e lubrificantes” no conceito de insumo (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) (ver parágrafos 92 a 96). Diferentemente, em relação ao fator trabalho (recursos humanos) da produção, as referidas normas não apenas omitiram qualquer Fl. 2024DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.309 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721875/2011-16 expansão do conceito de insumos como vedaram a possibilidade de creditamento referente a parcela dos dispêndios relativos a este fator (mão de obra paga a pessoa física, conforme explicado acima). (grifei) Registre-se que a decisão a quo entendeu que nem todos os combustíveis estariam alocados à produção, tendo mantido a glosa da gasolina. Portanto, com base no que se encontra acima exposto, é de se negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto à matéria. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO Conhecimento Das quatro matérias que tiveram seguimento para análise do recurso especial de divergência da contribuinte, entendo que não se deva conhecer do recurso especial relativamente às vendas com o fim específico de exportação. Nesse caso, andou bem a Procuradora em contrarrazões, quando argumentou que o paradigma tratou de situação fática na qual se afirmava o atendimento as normas da exportação, e o que se questionava era erro no preenchimento da CFOP nas notas fiscais; situação distinta da posta nestes autos, no qual a venda para comercial exportadora se fez sem a destinação a embarque direto para exportação ou depósito em entreposto em desatenção ao art. 1º do Decreto-lei nº 1.248/1972 c/c o art. 10, §1º do Decreto-lei nº 1.455/1976. Dessarte, não conheço do recurso especial da contribuinte quanto a essa matéria. Quanto à discussão sobre a consideração dos pallets como insumos, penso que deva o recurso especial ser admitido, pois desde a Informação Fiscal que deu base ao despacho decisório, a referência deste material era a um bem utilizado como insumo (inc. II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003) e não um serviço, de armazenagem ou frete (inc. IX). Veja-se para isso o item 4.3.1 da referida Informação Fiscal, à e-fl. 1043: 4.3.1. Ficha 06A – Linha 02 – Bens Utilizados como Insumos Na análise descrita no item 4.3 constatamos que o contribuinte comprovou por meio das memórias de cálculo montante de créditos inferior àquele declarado no Dacon e, ademais, identificamos as seguintes glosas: a) Aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumo, conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, abaixo transcrito: “Art. 8º [...]§4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;” (destacamos) Assim, bens como pallet de madeira foram excluídos da base de cálculo. (Negritos do original, sublinhei.) Logo, o argumento da Procuradora de que não haveria divergência pois não houve a análise com base no inciso IX, aplicável, aos pallets, não procede, em nenhum momento da fiscalização essa foi a base para afastar tais bens da categoria de insumos. Fl. 2025DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.309 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721875/2011-16 Aliás, do ponto de vista lógico dedutivo, bastaria ao recorrente comprovar a possibilidade de utilização dos pallets como insumo, para que o crédito seja reconhecido. Portanto, não há que se falar em insuficiência do recurso. Por isso, conheço do recurso especial de divergência da contribuinte quanto a esse ponto. Quanto aos materiais de higienização e limpeza, também aqui há divergência, e diversamente do que afirma a Procuradora, está em clara evidência no acórdão paradigma nº9303-003.477 com cotejo analítico às e-fls. 1907 e 1908 do recurso especial da contribuinte: O v. acórdão paradigma, que se encontra em divergência com a decisão recorrida, assentou, expressamente, que: d.2) “Quanto aos materiais de limpeza/desinfecção, diz a defes a: "(...) Durante o processo produtivo, ainda, existem pontos como pias e materiais para higienização constante, além de pessoas responsáveis na constante limpeza do chão com vassouras, mangueiras e produtos de higiene. A mais disso, a cada turno, durante o processo produtivo, toda s as máquinas e linhas de produção são obrigatoriamente higienizada s e limpas a fim de permitir o início do novo turno, retirando resíduos e riscos de contaminação." Depreendo, pois, quanto a este item, não ha ver controvérsia quanto ao seu emprego no processo produtivo sem que haja, porém, contato físico com o produto em elaboração, este qu e seria o "motivo" da glosa. .” Vê-se, assim, que, enquanto o acórdão recorrido nega o direito ao crédito para os produtos de desinfecção e limpeza, o acordão paradigma sustenta, em divergência, a possibilidade de referido crédito, existindo violação ao art.3º, II, da Lei n. 10.637/2002. (Destaques do original) Por fim, no tocante aos insumos adquiridos com suspensão, a Procuradoria da Fazenda Nacional não se manifestou relativamente ao conhecimento da matéria admitida pelo Presidente da 3ª Câmara em seu despacho de admissibilidade, com o qual também me alinho. Em resumo, das matérias previamente admitidas do recurso especial de divergência do sujeito passivo, não conheço apenas a que trata da não tributação das receitas de vendas com fim específico de exportação sem atendimento à legislação de regência. De qualquer sorte, caso a Turma entenda de forma diferente, abordarei também essa matéria ao tratar do mérito das demais. Mérito Créditos sobre os gastos com pallets De acordo com o já citado Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, as embalagens para transporte de mercadorias acabadas não podem ser consideradas insumos, dele se extrai: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela Fl. 2026DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.309 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721875/2011-16 pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente , como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos;b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (Negritei.) Lembro ainda que a decisão recorrida também rechaçou a possibilidade de os PALLETS comporem as despesas frete e armazenagem na venda e que esse aspecto não foi objeto de recurso pela contribuinte. Portanto, a glosa do crédito deve ser mantida quanto às embalagens que não se incorporam ao produto. Crédito sobre produtos de limpeza e higienização Quanto aos materiais de limpeza, o Parecer defende que eles se enquadram no conceito de insumo, para fins de creditamento e se manifesta, no seguinte sentido: 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc. No caso, temos a produção de alimentos, cuja qualidade é notadamente dependente da limpeza de sua instalações, portanto, o crédito deve ser restabelecido. Crédito de insumos com suspensão O recolhimento de tributo indevido por parte de um fornecedor não pode gerar um crédito não previsto na legislação para terceiros. Trata-se de situação que deve ser resolvida entre os particulares, sem imputar ao Estado o ônus de ressarcir terceiros. Nesse sentido, a conclusão do relator do voto vencedor do acórdão recorrido me parece irreprochável: Assim, resta demonstrado que a venda com suspensão constitui direito do vendedor, quando presente as condições estabelecidas implicitamente no referido preceito legal e expressamente no referido preceito regulamentar. Assim, se tal operação de venda foi indevidamente tributada pelo vendedor, essa condição não permite que o adquirente se aproprie do crédito normal (integral) das contribuições, por se tratar de procedimento contrário ao prescrito nos mencionados comandos normativos. No caso, se houve pagamento de contribuição indevida, em tese, o direito de repetir o indébito pertencente à pessoa jurídica vendedora. Entretanto, por falta de amparo legal, essa Fl. 2027DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.309 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721875/2011-16 circunstância não assegura à pessoa jurídica compradora o direito de apropriar-se do crédito normal (integral) das contribuições. (Negritei.) Nesse passo, há que manter o acórdão recorrido também em relação a essa matéria. CONCLUSÃO Por todo o exposto: 1) voto por conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional para negar-lhe provimento; 2) voto por conhecer em parte do recurso especial de divergência do sujeito passivo apenas quanto aos créditos sobre (a) os pallets, (b) os produtos de limpeza e higienização e (c) os insumos adquiridos com suspensão para: 2.1 negar provimento ao recurso especial quanto a matéria (a); 2.2 dar provimento ao recurso especial quanto á matéria (b); e 2.3 negar provimento quanto à matéria (c).” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do Recurso Especial Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Decidiu ainda por conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto aos créditos sobre (i) os pallets, (ii) os produtos de limpeza e higienização e (iii) os insumos adquiridos com suspensão e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer o crédito sobre os produtos de limpeza e higienização. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 2028DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.949201/2008-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.169
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que os autos retornem à unidade de origem, a fim de que a fiscalização avalie os documentos juntados nos autos e verifique se existem créditos de PIS e Cofins recolhidos sobre o regime não cumulativo, inclusive nos obrigatórios (Art. 62 do RICARF) moldes estabelecidos no julgamento do REsp 1.221.170 STJ, em sede de recurso repetitivo, que determinou a relação de relevância e essencialidade dos dispêndios sobre os insumos com as atividades da empresa, podendo solicitar mais documentos ao contribuinte, se necessário. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que não conhecia do Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que não conhecia do Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior de contribuição não-cumulativa. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa integralmente a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação de débito da empresa, não restando saldo creditório suficiente. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que: - O valor do crédito compensado existe, é legítimo e válido, uma vez que deriva de apuração constante no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 49 20 1/ 20 08 -6 8 Fl. 185DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.169 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949201/2008-68 -. Ademais, informa que, por lapso, deixou de apresentar a devida retificação da DCTF respectiva. -. Diante do quanto alegado, no intuito de regularizar o crédito defendido, comprometese a retificar a DCTF em questão requerendo, para tanto, o prazo de 45 dias úteis. O colegiado a quo julgou improcedente o pedido, nos termos do Acórdão nº 16- 035.277. Em recurso voluntário o contribuinte reforçou as argumentações da manifestação de inconformidade e também apontou que seus créditos possuem origem no recolhimento do Pis e da Cofins no regime não cumulativo. Relatado o caso. Voto. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- 002.164, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.949196/2008-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.164): “Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. A primeira análise do crédito foi apresentada no Despacho Decisório Eletrônico de fls. 2, que não reconheceu os créditos, em razão da insuficiência de crédito para a homologação integral da compensação. Em manifestação de inconformidade de fls. 11 o contribuinte, de forma mais genérica, alega que seus créditos possuem origem no recolhimento do Pis e Cofins no regime não cumulativo: Fl. 186DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.169 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949201/2008-68 Após a decisão de primeira instância, que entendeu não estar comprovada a origem, certeza e liquidez dos créditos no processo, o contribuinte explica com mais detalhes a origem de seus créditos sobre o regime não cumulativo, conforme trechos selecionados a seguir: Fl. 187DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.169 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949201/2008-68 ... ... ... Foram anexados diversos documentos em sede de recurso voluntário que não foram apreciados pela autoridade de origem e que necessitam de tal apreciação, sob a pena de restar configurado o cerceamento de defesa, garantia valiosa no processo administrativo tributário. Fl. 188DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.169 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949201/2008-68 É igualmente importante registrar que não houve preclusão, uma vez que o contribuinte não alterou e não inovou em suas alegações ao longo do processo, simplesmente abordou com mais detalhes a origem de seu crédito. A verdade material dos autos foi construída ao longo de seu desenrolar, como acontece costumeiramente nos casos que possuem origem em despacho decisório eletrônico. Entre outros dispositivos legais, o Art. 16.º, §6.º e o Art. 29.º do Decreto 70.235/72, Art. 2.º caput, inciso XII e Art. 38.º e 64.º da Lei 9.784/99 e Art. 112.º, 113.º, 142.º e 149.º do CTN permitem a busca da verdade material no processo administrativo fiscal. Em face do exposto, com fundamento na regra administrativa fiscal da busca da verdade material, vota-se para que os autos sejam convertido em diligência para que: - os autos retornem à unidade de origem a fim de que a fiscalização avalie os documentos juntados nos autos e verifique se existem créditos de PIS e Cofins recolhidos sobre o regime não cumulativo, inclusive nos obrigatórios (Art. 62 do RICARF) moldes estabelecidos no julgamento do REsp 1.221.170 STJ, em sede de recurso repetitivo, que determinou a relação de relevância e essencialidade dos dispêndios sobre os insumos com as atividades da empresa, podendo solicitar mais documentos ao contribuinte, se necessário. Após, abram vistas para que a recorrente se pronuncie. Concluída a diligência, retornem os autos ao CARF para julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que - os autos retornem à unidade de origem a fim de que a fiscalização avalie os documentos juntados nos autos e verifique se existem créditos de PIS e Cofins recolhidos sobre o regime não cumulativo, inclusive nos obrigatórios (Art. 62 do RICARF) moldes estabelecidos no julgamento do REsp 1.221.170 STJ, em sede de recurso repetitivo, que determinou a relação de relevância e essencialidade dos dispêndios sobre os insumos com as atividades da empresa, podendo solicitar mais documentos ao contribuinte, se necessário. Após, abram vistas para que a recorrente se pronuncie. Concluída a diligência, retornem os autos ao CARF para julgamento (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 189DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.000668/2003-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma ou título. PROVA A simples alegação desacompanhada dos respectivos documentos hábeis e idôneos não pode ser acolhida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam-se omissão de rendimento os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2201-005.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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PROVA A simples alegação desacompanhada dos respectivos documentos hábeis e idôneos não pode ser acolhida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam-se omissão de rendimento os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 06 68 /2 00 3- 61 Fl. 495DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.353 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000668/2003-61 Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 474/489, interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, de fls. 454/468, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, exercícios: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração, fls. 04/16, com a exigência do crédito tributário no valor de R$356.822,33 a título de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, juros de mora e multa proporcional, referente aos anos- calendário de 1997 a 2001. O lançamento fundamenta-se nas infrações que se seguem: I. Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício decorrentes das remunerações de serviços prestados nos valores anuais de R$16.492,84 e de R$23.813,00 nos anos-calendário de 1997 e de 1998 recebidos principalmente das fontes pagadoras Logindata Empreendimentos de Informática Comércio Ltda, CNPJ 00.886.105/0001-90 e Companhia de Saneamento Minas Gerais Copasa MG, CNPJ 17.281.106/0001-03, de acordo com as informações prestadas depois de intimado do início do procedimento fiscal. Para tanto foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 1°, art. 2° e §§ do art. 3° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 1°, art. 2° e art. 3° da Lei n° 8.134, 27 de dezembro de 1990, art. 1°, art. 3° e art. 11 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e art. 21 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997. II. Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários mensais com origem não comprovada apurada a partir dos valores creditados no Banco Real S/A, código n° 275, CNPJ 17.156.514/0001-33, agência n° 0353, conta corrente conjunta n° 8000413, no Banco Bilbao Vizcaya Argentina Brasil S/A, código n° 641, CNPJ 33.870.163/0001- 84, agência n° 0384, conta corrente conjunta n° 3200756, e no Banco Bradesco S/A, código n° 237, CNPJ 60.746.948/0001-12, agência n° 0081, conta corrente conjunta n° 0117550, em relação aos quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprovou a origem dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea, nos anos-calendário de 1997 a 2001, fls. 22/83. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 3° e art. 11 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 4° da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, art. 21 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda, previsto no Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, RIR, de 1999, e art. 1° da Lei n° 9.887, de 7 de dezembro de 1999. Da Impugnação O contribuinte, intimado em 31/03/2003 (fl. 310), às fls. 314 a 331, impugna total e tempestivamente o auto de infração, e fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. [...] o fiscal apurou suposto débito relativo a Imposto de Renda de Pessoa Física, com base em "depósitos bancários de origem não comprovada ”, no período compreendido entre 1997 a 2002. Apurou, ainda, valor devido em função de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, nos exercícios de 1997 e 1998. Fl. 496DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.353 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000668/2003-61 O fato é que, primeiramente, ocorreu a quebra de sigilo bancário do contribuinte de forma indevida, uma vez que não precedida de autorização judicial. Ainda que amparado na Lei 105/2000, apenas os dados posteriores à data de vigência da referida lei poderiam ter sido fornecidos à Receita Federal, o que não restou obedecido. Assim, todo o auto é nulo, por ser oriundo de violação a um direito constitucionalmente garantido, qual seja, o direito ao sigilo dos dados bancários. Em segundo plano, é pacífico que os dados relativos às movimentações financeiras não podem respaldar a cobrança de qualquer tributo a não ser a CPMF, o que toma indevido o auto, também por este aspecto. Por fim, conforme entendimento consolidado a nível ADMINISTRATIVO e JUDICIAL, depósitos bancários não podem, por si só, dar ensejo à cobrança de IRPF, uma vez que não configuram acréscimo patrimonial. Ademais, conforme comprova-se do próprio relatório fiscal, vários créditos são resgates de aplicações financeiras existentes em anos anteriores, não sendo depósitos bancários ou valores acrescidos ao patrimônio do impugnante neste período. Indevida, pois, qualquer cobrança de IRPF relativo a tais valores, que sequer são créditos dos exercícios financeiros objetos da autuação. Também se verifica do demonstrativo de apuração do débito que foram considerados apenas os créditos lançados nas contas do impugnante, não tendo sido analisados os débitos, o que comprova que vários valores depositados não são do impugnante, mas apenas circularam na sua conta bancária, sendo de parentes ou cheques descontados para terceiros. Ou seja, as operações bancárias não foram analisadas como um todo, ou mesmo confrontadas com as Declarações de Imposto de Renda do impugnante e sua esposa, o que levaria à conclusão de que não ocorreu acréscimo patrimonial desproporcional à renda declarada. Além dos fatos supra narrados, que conduzem à nulidade do auto de infração em questão, temos que há erros no extrato emitido pela instituição financeira em relação a um dos lançamentos. É que, constam, nos dias 18 e 31 de dezembro de 1998, lançamentos denominados “pagamento de fornecedor" nos valores de R$ 196.188,30 e R$ 196.244,39, respectivamente. O fato é que este é um erro do banco, posto que não foi creditado este valor a titulo de "pagamento de fornecedor"[... ]. Ademais, indevida a presunção de que os valores recebidos em 1997 e 1998 foram oriundos de pagamentos jeitos por pessoa jurídica. Por fim, a multa aplicada, na percentual de 75%, reveste-se de natureza confiscatória e indevida é a utilização da taxa de juros Selic, conforme restará comprovado. [...] No mérito suscita que depósitos podem ser indícios de rendimento, mas o acréscimo patrimonial deve ser comprovado pela evolução patrimonial incompatível com a renda declarada, o que não ocorre, conforme se comprova da documentação em anexo. Conforme se vê da Declaração de Imposto de Renda relativa ao exercício de 1997, o impugnante efetuou um resgate de aplicações financeiras no importe de R$ 226.545,21, valor este que ele adquirira antes de 1997, tendo criado, com este montante e com parte dos rendimentos auferidos por ele, novo fundo no valor de R$ 176.184,00. Na DIPF relativa ao ano de 1998, verifica-se que o impugnante procedeu ao resgate do valor total que mantinha em fundos de investimento, adquirindo imóveis no montante total de R$ 5.000,00, perfeitamente compatível com os rendimentos auferidos e os resgates realizados. Já em 1999, além dos rendimentos auferidos no total de R$ 34.956,19, o impugnante fora contemplado com doação no valor de R$ 90.000,00, totalizando R$ 124.956,19 de rendimentos, além dos valores resgatados no ano anterior: Com este valor, aumentou seu patrimônio adquirindo imóveis e um veículo no total de R$ 104.300,00, o que se mostra absolutamente compatível com a renda auferida e devidamente declarada. Em 2000, a renda auferida fora de R$ 34.948,24, tendo o mesmo adquirido um veículo no valor de R$ 8.000,00. Fl. 497DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.353 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000668/2003-61 Em 2001, não houve qualquer aquisição, não havendo variação patrimonial. Ou seja, a variação patrimonial do impugnante vem se mantendo absolutamente compatível com a sua renda, não havendo, pois, património desacobertado ou adquirido com recursos cuja origem não fora comprovada. Afirma que várias quantias que compõem a matéria tributável são meros resgates de aplicações financeiras que não configuram acréscimo patrimonial, tampouco podem ser objeto de fato gerador de imposto. Diz que os débitos devem ser considerados, uma vez que deram origem a créditos de valores que são de sua propriedade de seus familiares pelo desconto de cheques. Argúi que nos anos-calendário de 1997 e 1998 não se pode presumir que todos os rendimentos declarados foram auferidos somente se pessoa jurídica, já que é profissional liberal. Discorda da incidência de juros de mora e da aplicação da multa de oficio ao argumento de que os percentuais estipulados constam em normas que ferem princípios constitucionais. Com o objetivo de justificar seus argumentos de fato e de direito, interpreta a legislação de regência e cita entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Diante de todo o exposto, requer o Impugnante: A anulação do auto de infração em função da indevida quebra do sigilo bancário do impugnante, ou, sucessivamente, a sua anulação em relação aos dados anteriores à entrada em vigor da Lei 105/00; A anulação do auto de infração em relação ao item “omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica", pela sua absoluta inadequação; A anulação do auto de infração em função do fato de que depósitos bancários não configuram acréscimo patrimonial, não sendo, pois, fato gerador do Imposto de Renda da Pessoa Física, ainda mais no caso presente, em que a evolução patrimonial está compatível com a renda declarada, conforme comprovado. Sucessivamente, a anulação parcial do auto de infração para excluir, da base de cálculo do IRPF os valores relativos a resgates de aplicações financeiras, inclusive o lançamento feito nos dias 18 e 31 de dezembro de 1998, que se referem a resgate e saque, respectivamente, bem como para que seja reformulado o Demonstrativo de Débito, considerando os débitos lançados nas contas correntes do impugnante, a fim de se verificar valores que apenas transitaram pela sua conta (desconto de cheques de terceiros); Ainda em caráter sucessivo, caso seja apurado saldo remanescente de IRPF devido com os decotes supra mencionados, seja reduzida a multa para percentual não superior a 20% do débito e substituída a taxa de juros Selic por juros de 1% ao mês. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 454): Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA NA PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma ou título. Fl. 498DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.353 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000668/2003-61 Prova A alegação desacompanhada da respectiva comprovação não pode ser acolhida. Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários. Caracterizam-se omissão de rendimento os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 10/03/2008, apresentou o recurso voluntário de fls. 474/489, em que praticamente repete os argumentos apresentados em sede de impugnação. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. O Recurso interposto pelo contribuinte é tempestivo e, portanto, dele conheço. Da Nulidade do AI por Quebra de Sigilo Bancário sem Prévia Autorização Judicial. As normas que a recorrente entende violadas já foram objeto de análise por este Egrégio CARF: Numero do processo: 10240.001875/2007-34 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 BRT 2016 Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 BRT 2016 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. FALTA DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O Fisco não está obrigado a participar o sujeito passivo de todos os atos necessários ao procedimento fiscalizatório em razão do caráter inquisitório de tal procedimento. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A multa cabível no lançamento de ofício decorre de estrita previsão legal, sendo sua aplicação dever da autoridade lançadora. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. COMPATIBILIDADE COM AS DISPOSIÇÕES CODICISTAS. Não a incompatibilidade da Lei nº 8.981/95 com as disposições do artigo 161, § 1º do CTN. Precedentes judicais e administrativos. Inteligencia da Súmula CARF nº 4. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA RFB. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174/01. POSSIBILIDADE. O Pleno do STF reconheceu a constitucionalidade das disposições da Lei Complementar nº 105/01 e a aplicação retroativa das disposições da Lei nº 10.174/01, quando do julgamento do RE 601314/SP, com repercussão geral reconhecida, em conjunto com as ADI's 2859, 2390, Fl. 499DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.353 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000668/2003-61 2386 e 2397. Aplicação ao caso concreto das disposições constantes do artigo 62 do RICARF. Numero da decisão: 2201-003.300 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer da questão levantada da tribuna por não se tratar de matéria de ordem pública. Vencidos os Conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, Carlos César Quadros Pierre e Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre, Ana Cecília Lustosa da Cruz. Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Extraio trechos do voto, que servirão como razão de decidir: O recorrente se insurge contra o lançamento com base na disposições da Lei Complementar nº 105, quanto mais quanto a sua aplicação retroativa. Em que pese as considerações feitas acima, deve-se recordar que em recentíssimo julgamento, ocorrido em 24 de fevereiro passado, examinando as Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade, ADI's 2859, 2390, 2386 e 2397, além do Recurso Extraordinário (RE) 601314 SP, este sob o rito da repercussão geral, o Pleno do STF decidiu pela constitucionalidade das disposições da Lei Complementar nº 105/01. Consulta ao sitio do Supremo Tribunal Federal ( ), contém a decisão final proferida no curso da ADI 2390, representativa do entendimento da Corte Suprema: Decisão Final Após o relatório e as sustentações orais, pelo requerente Partido Social Liberal PSL, do Dr. Wladimir Reale, e, pela Advocacia Geral da União, da Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária Geral de Contencioso, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário,17.02.2016 Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que conhecia da ação e a julgava improcedente, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber e Cármen Lúcia; o voto do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava em parte o Relator, conferindo interpretação conforme ao art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, para estabelecer que a obtenção de informações nele prevista depende de processo administrativo devidamente regulamentado por cada ente da federação, em que se assegure, tal como se dá com a União, por força da Lei nº 9.784/99 e do Decreto nº 3.724/2001, no mínimo as seguintes garantias: a) notificação do contribuinte quanto à instauração do processo e a todos os demais atos; b) sujeição do pedido de acesso a um superior hierárquico do requerente; c) existência de sistemas eletrônicos de segurança que sejam certificados e com registro de acesso, d) estabelecimento de mecanismos efetivos de apuração e correção de desvios; e o voto do Ministro Marco Aurélio, que dava interpretação conforme aos dispositivos impugnados de modo a afastar a possibilidade de acesso direto aos dados bancários pelos órgãos públicos, o julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.02.2016. Fl. 500DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.353 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000668/2003-61 O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Reajustou o voto o Ministro Roberto Barroso para acompanhar integralmente o Relator. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 24.02.2016." (destaques não são originais) Mister realçar que o RE 601.314/SP, expressamente, versa sobre a possibilidade de aplicação dos dispositivos constantes da Lei Complementar para fato pretéritos a sua edição, além da da quebra de sigilo bancário pelo Fisco, mesmo tema da ADI 2390. São os termos da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário submetido a sistemática da repercussão geral: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 225 da repercussão geral, conheceu do recurso e a este negou provimento, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Por maioria, o Tribunal fixou, quanto ao item “a” do tema em questão, a seguinte tese: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”; e, quanto ao item “b”, a tese: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 24.02.2016." (negritamos e sublinhamos) Ora, a clareza da decisão tomada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no curso de ação declaratório de inconstitucionalidade, e no âmbito de um recurso extraordinário com repercussão geral, extingue de maneira definitiva qualquer dúvida sobre a lisura e legalidade do procedimento fiscal relativo a requisição às instituições financeiras dos dados referente a movimentação financeira dos contribuintes, quando tomados nos termos da Lei 10.174/01 e do Decreto nº 3724/01, com suas alterações posteriores. Importantíssimo ressaltar que, no caso em apreço, houve o cumprimento das disposições constantes do Decreto nº 3724/01, especialmente quanto à exigência da existência de procedimento fiscalizatório prévio a requisição dos dados bancários e da indispensabilidade de tal solicitação, consoante se observa no Relatório Fiscal, especificamente nas páginas 181 (quanto a existência prévia do MPF e da intimação de apresentação dos documentos), página 182 quanto à reintimação; e de número 183 quanto à negativa de atendimento das intimações e a consequente necessidade da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira. Logo, nego provimento ao recurso também nessa parte Por considerar que: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”, tese defendida pelo fisco e que prevaleceu perante o Supremo Tribunal Federal, não há que se falar em ofensa ao sigilo bancário, nem mesmo que a norma feriria a irretroatividade das normas. Antes mesmo da manifestação do Supremo Tribunal Federal, este Egrégio CARF já havia editado a sua súmula: Súmula CARF nº 35 O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de Fl. 501DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.353 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000668/2003-61 outros tributos, aplica-se retroativamente. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Sendo assim, não há o que prover quanto a este ponto. Do Lançamento Efetuado Apenas com Base em Depósitos Bancários Os depósitos bancários sem origem comprovada ou sem a devida comprovação configura presunção legal de omissão de rendimentos, nos termos do disposto no artigo 42 e parágrafos da Lei nº 9.430/96. Lei n° 9.430/1.996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). (art. 42, § 3°, II, da Lei n° 9.430/1996 c/c art. 4° da Lei n°9.481, de 13/08/1997)." Os arts. 1º a 3º, e §§, da Lei n° 7.713/1.988, dispõem sobre a tributação de rendimentos, nos seguintes termos: "Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 20 O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3° Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, Fl. 502DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.353 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000668/2003-61 adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4° A tributação independe da denominarão dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Por outro lado, o Processo Administrativo Tributário é do tipo que comporta a produção de provas iuris tantum, ou seja, a fim de ilidir a acusação, o contribuinte autuado deve produzir todos os elementos de prova possíveis a fim de comprovar tudo aquilo que alega, sob pena de tomar-se o que consta nos autos, como verdade absoluta para aquele processo. É da prática processual que o ônus da prova incumbe ao autor, sobre fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do que dispõe o artigo 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo tudo aquilo que foi alegado pelo Recorrente deveria vir acompanhado de prova a fim de demonstrar que os fatos ocorreram da forma como alegou. Ainda, o contribuinte pode apresentar provas que entender cabíveis, em regra, até a apresentação da defesa, nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Em outros termos, a prova deve ser juntada até a impugnação salvo se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, entre outros casos. Com relação às alegações do contribuinte, transcrevo trechos da decisão recorrida: Na impugnação consta que houve “um resgate de aplicações financeiras no importe de R$ 226.545,21, valor este que ele adquirira antes de 1997, tendo criado, com este montante e com parte dos rendimentos auferidos por ele, novo fundo no valor de R$ 176.184,00”. Atinente a esta matéria verifica-se que o impugnante, regularmente intimado, não ajuntou novas provas que corroborem sua alegação nem a origem dos Fl. 503DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.353 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000668/2003-61 recursos utilizados nas operações objeto de inspeção fiscal no ano-calendário de 1997. Assim o crédito tributário constituído não pode ser modificado: (...) Na peça de defesa está registrado que por erro da instituição financeira “constam, nos dias 18 e 31 de dezembro de 1998, lançamentos denominados “pagamento de fornecedor” nos valores de R$ 196.188,30 e R$ 196.244,39”, bem como o “total de R$ 5.000,00, [é] perfeitamente compatível com os rendimentos auferidos”. Sobre a questão vale ressaltar que as quantias em referência não podem ser consideradas para fins de alterar o lançamento que o impugnante, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações objeto de análise no ano-calendário de 1998. Por conseguinte a exigência deve permanecer como originalmente foi constituída: (...) A defesa afirma que “fora contemplado com doação no valor de R$ 90.000,00, totalizando R$ 124.956,19 de rendimentos, [com cujo valor], aumentou seu patrimônio adquirindo imóveis e um veículo no total de R$ 104.300,00”. A assertiva desprovida de evidências concretas, todavia, não pode prosperar, uma vez que o impugnante, regularmente intimado, não demonstra com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nas operações objeto de vistoria fiscal no ano-calendário de 1998. Deste modo, o lançamento não contém incorreções: (...) O impugnante suscita que no ano-calendário de 2000, “a renda auferida fora de R$ 34.948,24, tendo o mesmo adquirido um veículo no valor de R$ 8.000,00”. Esta proposição, contudo, está desacompanhada da documentação hábil e idônea, referente à origem dos recursos utilizados nas operações objeto da investigação fiscal no ano- calendário de 2000. Logo, o crédito tributário é procedente: (...) Relativamente à alegação do impugnante de que no ano-calendário de 2001, não houve qualquer aquisição [ou] variação patrimonial”, vale esclarecer que não houve comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados nas operações objeto de exame no ano-calendário de 2001. Destarte a exigência não pode ser alterada: (...) Adoto como razão de decidir os argumentos constantes da decisão recorrida. Sendo assim, diante da carência de prova a comprovar de forma cabal que não houve omissão de rendimentos, deve ser mantida a cobrança referente aos presentes autos. Confiscatoriedade da Multa A multa de oficio tem caráter de penalidade e portanto, não há que se falar em confisco. Por outro lado, a alegação de confiscatoriedade é matéria de índole constitucional de modo que se aplica o teor da súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Apesar desta vedação, estamos diante de aplicação de uma penalidade de caráter legal e por isso deve ser aplicada desde que haja o descumprimento da norma que prevê sua imposição. Fl. 504DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.353 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000668/2003-61 Juros Também não merece prosperar a alegação de não deveria haver a incidência de juros. Ocorre que a previsão da incidência de juros está expressamente prevista na legislação de regência, conforme preceitua o § 3° do artigo 61 da Lei n° 9.430/1996: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto n° 7.212, de 2010) (...) §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei n° 9.716, de 1998) Mais especificamente, objetiva-se descortinar se, nos débitos a que se refere o § 3° do artigo 61 da Lei n° 9.430/1996, estão incluídos o tributo suprimido ao Erário e a multa proporcional aplicada mediante lançamento de ofício, ou somente o valor do tributo suprimido. Entretanto, esta questão já se encontra pacificada neste Egrégio Tribunal, consoante o disposto na Súmula nº 4: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, nada a prover quanto a este tópico, devendo ser mantida a decisão recorrida. Conclusão Em razão do exposto, conheço do recurso e voto por negar provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 505DF CARF MF

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Numero do processo: 10467.903209/2009-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2009 COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. A competência para o exame de pedidos de retificação ou cancelamento de declarações apresentadas é da autoridade administrativa da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o sujeito passivo, não cabendo sua apresentação diretamente no processo, para discussão e análise pelas instâncias julgadoras, no âmbito do processo administrativo fiscal, sem a prévia e oportuna apreciação da autoridade competente, antes da instauração do litígio. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA PELA PARTE QUE ALEGA. ÔNUS PROBATÓRIO. REJEIÇÃO. A solicitação de realização de diligências não exime a apresentação, pela parte que alega o direito, dos elementos necessários à sua demonstração. As diligências podem ser deferidas pela autoridade julgadora, quando esta vislumbrar situações não esclarecidas no conjunto das provas trazidas ao autos e que demandem novos esclarecimentos por parte do sujeito passivo ou da autoridade fiscal competente. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ E DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO DE FATO. INDEFERIMENTO. Constatado no despacho decisório que os valores informados no DARF de recolhimento foram integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte (informados na DCTF), não restando saldo disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP, e sendo alegado erro de fato no preenchimento da declaração, incumbe ao sujeito passivo retificar sua DCTF e DIPJ e trazer aos autos os elementos demonstrativos de que os valores informados nesta últimas é que são os corretos e não os das declarações originais apresentadas. À míngua da apresentação de tais elementos, há que se manter o indeferimento do pedido de compensação.
Numero da decisão: 1302-003.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10467.903012/2009-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2009 COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. A competência para o exame de pedidos de retificação ou cancelamento de declarações apresentadas é da autoridade administrativa da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o sujeito passivo, não cabendo sua apresentação diretamente no processo, para discussão e análise pelas instâncias julgadoras, no âmbito do processo administrativo fiscal, sem a prévia e oportuna apreciação da autoridade competente, antes da instauração do litígio. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA PELA PARTE QUE ALEGA. ÔNUS PROBATÓRIO. REJEIÇÃO. A solicitação de realização de diligências não exime a apresentação, pela parte que alega o direito, dos elementos necessários à sua demonstração. As diligências podem ser deferidas pela autoridade julgadora, quando esta vislumbrar situações não esclarecidas no conjunto das provas trazidas ao autos e que demandem novos esclarecimentos por parte do sujeito passivo ou da autoridade fiscal competente. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ E DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO DE FATO. INDEFERIMENTO. Constatado no despacho decisório que os valores informados no DARF de recolhimento foram integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte (informados na DCTF), não restando saldo disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP, e sendo alegado erro de fato no preenchimento da declaração, incumbe ao sujeito passivo retificar sua DCTF e DIPJ e trazer aos autos os elementos demonstrativos de que os valores informados nesta últimas é que são os corretos e não os das declarações originais apresentadas. À míngua da apresentação de tais elementos, há que se manter o indeferimento do pedido de compensação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2009 COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. A competência para o exame de pedidos de retificação ou cancelamento de declarações apresentadas é da autoridade administrativa da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o sujeito passivo, não cabendo sua apresentação diretamente no processo, para discussão e análise pelas instâncias julgadoras, no âmbito do processo administrativo fiscal, sem a prévia e oportuna apreciação da autoridade competente, antes da instauração do litígio. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA PELA PARTE QUE ALEGA. ÔNUS PROBATÓRIO. REJEIÇÃO. A solicitação de realização de diligências não exime a apresentação, pela parte que alega o direito, dos elementos necessários à sua demonstração. As diligências podem ser deferidas pela autoridade julgadora, quando esta vislumbrar situações não esclarecidas no conjunto das provas trazidas ao autos e que demandem novos esclarecimentos por parte do sujeito passivo ou da autoridade fiscal competente. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ E DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO DE FATO. INDEFERIMENTO. Constatado no despacho decisório que os valores informados no DARF de recolhimento foram integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte (informados na DCTF), não restando saldo disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP, e sendo alegado erro de fato no preenchimento da declaração, incumbe ao sujeito passivo retificar sua DCTF e DIPJ e trazer aos autos os elementos demonstrativos de que os valores informados nesta últimas é que são os corretos e não os das declarações originais apresentadas. À míngua da apresentação de tais elementos, há que se manter o indeferimento do pedido de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 90 32 09 /2 00 9- 40 Fl. 161DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.756 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.903209/2009-40 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10467.903012/2009-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Fl. 162DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.756 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.903209/2009-40 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de acórdão da DRJ/Recife, em que a turma julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório que não reconheceu o direito creditório e indeferiu pedido de compensação de pagamento indevido ou a maior de IRPJ pago a título de estimativas pela contribuinte em maio de 2009, conforme sintetizado na seguinte ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO PER/DCOMP. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. No tocante à compensação, a competência das DRJ limita-se ao julgamento de manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório ou a não homologação da compensação. ALTERAÇÃO DE DCTF E/OU DIPJ APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. Retificação de DCTF, após o despacho decisório que não homologou a compensação, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não tem o condão de alterar a decisão proferida, uma vez que as DRJs limitam-se a analisar a correção do despacho decisório, efetuado com bases nas declarações e registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão. Mesmo se o contribuinte tivesse apresentado a DCTF RETIFICADORA, qualquer alegação de erro no preenchimento desta, deveria vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligências ou perícias, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as quais considerar prescindíveis ou impraticáveis. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Cientificada do acórdão recorrido, a interessada apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, no qual alega, em síntese: a) a necessidade de reunião dos processo administrativos nº 10467.9032008/20009-03, 10467.903014/2009-08, 10467.903209/2009-40, Fl. 163DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.756 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.903209/2009-40 10467.903012/2009-19, 10467.903015/2009-44, 10467.903013/2009-55, 10467.903210/2009-74 e do processo referente à PER/DCOMP 18108.01502.170709.1.3.04-1861, pois em face de equívocos no preenchimento dos PER/DCOMP’s em todos estes processos seus pedidos de compensação foram indeferidos, para análise conjunta; b) que consolidou os oito PER/DCOMP’s, originalmente apresentados nesses processos, em apenas três, os quais acosta aos autos para análise; c) que o objetivo do recurso voluntário é que o feito seja convertido em diligência para analisar a correção das novas declarações para, ao final, cancelar todas as compensações anteriores à apresentação da DCTF retificadora e homologar as novas PER/DCOMP’s; d) que deve ser observado o princípio da verdade material na análise dos autos, de forma que a realidade dos fatos deve imperar e que em face dos erros nas primeiras declarações apresentadas é imprescindível que este conselho cancele-as para que possam ser analisadas as PER/DCOMP retificadoras e, ao fim, serem reconhecidos os créditos e homologadas as compensações; e) que o pagamento a maior de IRPJ e CSLL, no montante total de R$ 423.225,25, foi comprovado e que não fosse o erro no preenchimento das DCTF’s originalmente apresentada e a apresentação das PER/DCOMP’s antes das DCTF’s retificadoras as compensações pleiteadas já teriam sido homologadas; f) que foram feitos os ajustes necessários nas três novas PER/DCOMP’s apresentadas, conforme demonstra, de forma a facilitar a análise pelo órgão fazendário; g) que, após a homologação destas compensações, ainda restarão créditos a serem aproveitados futuramente pela recorrente; Ao final reitera o pedido de reunião dos processos supra mencionados para análise conjunta, a conversão do feito em diligência para análise das três novas declarações de compensação apresentadas, e, ao final sejam anuladas as PER/DCOMP’s originais e homologadas as que ora apresenta nestes autos. É o relatório. Fl. 164DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.756 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.903209/2009-40 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1302-003.751, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10467.903012/2009-19, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-003.751): O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais e regimentais. Assim, dele conheço. A questão discutida nos autos se refere à não homologação da compensação de crédito referente ao pagamento à maior de estimativas de IRPJ do mês de março de 2009, com débitos de outros tributos indicados no PER/DCOMP. A recorrente alegou erro no preenchimento do PER/DCOMP formulado neste e processo e em outros contendo créditos de igual natureza (pagamento a maior de estimativas de IRPJ/CSLL) e que tal fato levou ao indeferimento de todos os pedidos de compensação. Formulados. Diante da não homologação pela autoridade administrativa da RFB, a recorrente alega que revisou as oito declarações de compensação apresentadas (discutidas nos processos: 10467.9032008/20009-03, 10467.903014/2009-08, 10467.903209/2009-40, 10467.903012/2009-19, 10467.903015/2009-44, 10467.903013/2009-55, 10467.903210/2009-74 e do processo referente à PER/DCOMP 18108.01502.170709.1.3.04-1861) e apresentou três novas PER/DCOMP’s nas quais retifica os dados informados e consolida as compensações pleiteadas. Em seu recurso pede, inicialmente, que os processos sejam reunidos para análise conjunta. Entendo que tal providência é desnecessária, posto que cada processo veicula, segundo a própria informação da recorrente, créditos e débitos de origem e natureza distintas. Ainda que a própria recorrente reconheça que tenha cometido erros de fato no preenchimento dos PER/DCOMP’s apresentados, esta discussão deve se dar no âmbito de cada um dos processos gerados na análise das compensações pleiteadas. Assim, rejeito a solicitação. No mérito, tendo em vista que a legislação impedia a apresentação de DCOMP’s retificadoras depois de proferido o despacho decisório, a recorrente requereu, já em sua manifestação de inconformidade, o cancelamento das Fl. 165DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.756 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.903209/2009-40 PER/DCOMP’s originais e a análise do direito creditório das três novas declarações juntadas aos autos, mediante a realização de diligências, por meio da qual o crédito pleiteado poderia ser comprovado. A recorrente reitera o requerimento em seu recurso voluntário. A DRJ-Recife rejeitou as solicitações. Entendo que tem razão o colegiado recorrido. Com efeito, não compete às instâncias julgadoras analisar pedidos de retificação ou cancelamento de declarações apresentadas pelo contribuinte, mas sim à autoridade administrativa da RFB da circunscrição do sujeito passivo, conforme bem observado no voto condutor do acórdão recorrido, verbis: [...] Ou seja, o litígio pode versar somente sobre a decisão anterior do delegado ou inspetor no que tange ao não-reconhecimento do direito creditório ou à não- homologação da DCOMP. Portanto, não cabe a esta instância administrativa a análise e a manifestação quanto ao cancelamento da exigibilidade de crédito tributário, o cancelamento de DCOMP, bem como, o parcelamento. Esta é de lei, desde que haja manifestação de inconformidade e deve ser operacionalizada pelo órgão a quo: a delegacia ou inspetoria da Receita Federal da circunscrição do sujeito passivo, se presentes os outros pressupostos para tal. A título de esclarecimento, quanto ao solicitado na sua Manifestação de Inconformidade, constante no item 2.2 letra c do nosso relatório, não é matéria de julgamento neste órgão julgador. A admissibilidade de pedidos de retificações ou de cancelamentos de DCOMPs compete, em instância única, ao titular da unidade que jurisdiciona o domicílio tributário do contribuinte, no caso a Delegado da Receita Federal do Brasil em João Pessoa-PB. Assim como não cabe às DRJ a apreciação de pedidos de retificação ou cancelamento de declarações apresentadas pelo sujeito passivo, falece competência ao CARF, órgão de segunda instância administrativa, para apreciar tais pedidos. Desta forma não cabe aqui analisar as novas declarações de compensação juntadas aos autos, sem que estas tenham sido previamente e no momento oportuno, examinadas pela autoridade administrativa competente e, só então submetidas ao rito de discussão no âmbito do processo administrativo fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235/1972. Na esteira destas considerações, revela-se descabido o pedido de realização de diligências com vistas à análise do direito creditório e compensações pleiteados nas três novas DCOMP’s juntadas aos autos, em substituição à(s) primeira(s) apresentada(s). As diligências podem ser deferidas pela autoridade julgadora, quando esta vislumbrar situações não esclarecidas no conjunto das provas trazidas ao autos e que demandem novos esclarecimentos por parte do sujeito passivo ou da autoridade fiscal competente. Não é o que se cuida o pedido feito pela recorrente, que pretende, por meio de diligência, reinaugurar a análise de seu pedido de compensação. Incabível tal providência neste momento processual. Fl. 166DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.756 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.903209/2009-40 Assim, indefiro o pedido de realização de diligências. Sobre a alegação da recorrente de que “deve ser observado o princípio da verdade material na análise dos autos, de forma que a realidade dos fatos deve imperar e que em face dos erros nas primeiras declarações apresentadas”, observo que incumbia à parte que alega trazer ao autos os elementos que demonstrassem a verdade material subjacente ao pedido de compensação, demonstrando o erro de fato cometido e colacionando as provas necessárias. Infelizmente a recorrente não se desincumbiu desse mister. Ao invés de demonstrar a ocorrência do erro de fato no preenchimento, não apenas da PER/DCOMP, mas também da DCTF e DIPJ, e aportar aos autos as devidas comprovações (tais como cópias de demonstrações financeiras, livro Razão, Lalur, etc), a recorrente enveredou pelo caminho de refazer as diversas declarações de compensação apresentadas, consolidando-as em três novas declarações, situação esta que já se demonstrou incabível no âmbito deste PAF. E, nem mesmo os documentos que dariam suporte às novas PER/DCOMP’s apresentadas, foram trazidos aos autos. No despacho decisório (fl. 7) a autoridade administrativa constatou que os valores informados no DARF de recolhimento foram integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte (informados na DCTF), não restando saldo disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Incumbia à recorrente retificar sua DCTF e DIPJ e trazer aos autos os elementos demonstrativos de que os valores informados nesta últimas é que estariam corretos e não nas declarações originalmente apresentadas. À míngua da apresentação de tais elementos, há que se manter o indeferimento do pedido de compensação. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 167DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-003.756 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.903209/2009-40 Fl. 168DF CARF MF

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Numero do processo: 15771.721450/2015-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/02/2015 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.332
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/02/2015 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-30T13:09:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-30T13:09:35Z; Last-Modified: 2019-08-30T13:09:35Z; dcterms:modified: 2019-08-30T13:09:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-30T13:09:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-30T13:09:35Z; meta:save-date: 2019-08-30T13:09:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-30T13:09:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-30T13:09:35Z; created: 2019-08-30T13:09:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-08-30T13:09:35Z; pdf:charsPerPage: 2089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-30T13:09:35Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15771.721450/2015-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.332 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de julho de 2019 Recorrente SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/02/2015 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 14 50 /2 01 5- 71 Fl. 364DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.332 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721450/2015-71 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata o presente processo da constituição do crédito tributário para exigência dos impostos incidentes sobre operação de comércio exterior, realizada ao amparo da(s) declaração(ões) de importação identificada(s) no auto de infração. Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), relata a fiscalização que os lançamentos tributários então efetuados objetivaram a prevenção da decadência dos tributos devidos, haja vista haver a autuada ingressado em juízo, consoante Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, perante à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, pleiteando a suspensão da exigibilidade dos tributos incidentes sobre as importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, e, no art. 141 do Decreto nº 6.759/2009, por meio da qual obteve antecipação de tutela. Cientificada dos lançamentos, a autuada tempestivamente apresentou sua defesa, reafirmando as considerações aduzidas na respectiva inicial, alegando, fundamentalmente que: 1. As exigências fiscais seriam descabidas, devendo, pois, serem canceladas, haja vista que a Impugnante não incidira em qualquer falta que ensejasse o auto de infração, nos termos dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72; este, inclusive, encontrar-se-ia lavrado sem qualquer sanção punitiva; 2. O Fisco teria se utilizado de instrumento inadequado para constituir o crédito, vez que a Impugnante procedeu ao desembaraço dos bens, respaldada por decisão judicial concedida liminarmente; 3. Consoante considerações aduzidas na inicial impetrada em juízo, não incidem tributos nas operações de importação da Impugnante devido à sua condição (imunidades prescritas no art. 150, IV, alínea “c”, e, no art. 195, § 7º, da Constituição Federal/CF); 4. Por derradeiro, requereu que sua impugnação fosse declarada procedente. Por seu turno, ao enfrentar a matéria, a DRJ declarou a Impugnação Não Conhecida. A decisão proferida registra que a propositura de ação judicial em que se discute objeto idêntico ao da impugnação apresentada em face de autuação fiscal importa em renúncia do contribuinte ao direito de contestá-la na instância administrativa, cabendo declarar a definitividade das respectivas exigências tributárias, haja vista a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa. Regularmente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde alegou preliminarmente a nulidade do auto de infração, por ser tal via inadequada para a constituição do crédito em questão. Também aduziu a nulidade da decisão recorrida, por não haver concomitância entre os processos administrativo e judicial. No mérito invocou novamente a imunidade tributária (CR/88, arts. 150, VI, "c", e 195, § 7º). Por fim, requereu a decretação da nulidade da decisão de primeiro grau. Subsidiariamente, a reforma da decisão de primeiro grau com a improcedência do lançamento. E Fl. 365DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.332 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721450/2015-71 que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.323, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 15771.722345/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.323): O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em primeiro plano, devo alertar que o pedido para que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório, só pode ser atendido parcialmente, uma vez que não há previsão legal para serem intimados os seus advogados, no respectivo escritório. Inteligência do art. 23 do Decreto nº 70.235, que prevê o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. DO AUTO DE INFRAÇÃO Em primeira instância, a então impugnante acenou com a preliminar de nulidade do auto de infração por ser a via inadequada. Dizia que quando ausente a prática de infrações tem o Fisco outro instrumento jurídico para constituir o crédito tributário - a notificação de lançamento. Agora, em sede de recurso voluntário, reprova a mantença do lançamento e reproduz a preliminar trazida anteriormente. Ao meu sentir, não assiste razão à recorrente, uma vez que a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário deveria ser usado. Quando não há obrigatoriedade de utilização de uma forma de lançamento, são legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72: auto de infração ou notificação de lançamento. Dessarte, afasta-se a preliminar de nulidade do auto de infração. DA DECISÃO RECORRIDA Quanto à preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, por não haver concomitância de processos judicial e administrativo e consequente ausência de renúncia parcial ao contencioso, a recorrente assevera: (...) no processo administrativo pretende a Recorrente obter a desconstituição e o cancelamento da autuação em razão da não incidência do IPI, II, PIS/PASEP E COFINS na operação de importação de bens do exterior realizada por meio da DI n.º 17/0935234-7. O objeto em discussão no presente caso, portanto, trata tão somente da ausência de todos os elementos hábeis para que seja configurada a incidência de determinados tributos em determinada operação efetuada pela Recorrente. Fl. 366DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.332 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721450/2015-71 Por outro lado, na ação judicial ajuizada anteriormente, discute-se o reconhecimento da imunidade latu sensu da Recorrente. Em outras palavras, pretende a Recorrente obter o reconhecimento de que, por ser entidade de assistência social, goza de imunidade constitucional. Cumpre ressaltar que tal imunidade foi devidamente reconhecida em sede de tutela antecipada e confirmada pela sentença proferida no caso. Logo a seguir, a recorrente parte para o mérito da lide administrativa, e apresenta o seguinte título: Da imunidade da Recorrente e sua extensão aos tributos incidentes na importação. Ora, a contradição é evidente! Em sede administrativa diz tratar somente da ausência de todos os elementos hábeis para que seja configurada a incidência de determinados tributos, porém o único argumento para tanto é justamente a imunidade, objeto por excelência da disputa judicial. Não há como enfrentar o mérito da lide sem passar por matéria que está sob análise do Poder Judiciário! Aliás, é bom rememorar que o auto de infração sub analisis foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal. Dito isso, entendo por afastar também a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Superadas as preliminares, passar-se-ia a analisar a matéria de fundo, todavia, como se viu no item supra, a alegação de imunidade tributária é causa de pedir da Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, perante à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, que tem por objeto justamente ficar livre das exigências tributárias de que trata o presente contencioso. Corolário disso, falta competência a este Colegiado para apreciar tal matéria neste expediente, razão por que não se conhece da imunidade da recorrente. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, e na parte conhecida, voto por rejeitar as preliminares arguidas e negar provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas, para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 367DF CARF MF

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7860063 #
Numero do processo: 13971.723742/2017-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2013 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE RESERVA LEGAL E COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS. Negado provimento ao Recurso de Ofício. A apresentação da documentação comprobatória pertinente para fundamentar a Declaração de ITR apresentada enseja restabelecimento de ofício das áreas efetivamente comprovadas de preservação permanente, de reserva legal e coberta por florestas nativas.
Numero da decisão: 2202-005.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2013 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE RESERVA LEGAL E COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS. Negado provimento ao Recurso de Ofício. A apresentação da documentação comprobatória pertinente para fundamentar a Declaração de ITR apresentada enseja restabelecimento de ofício das áreas efetivamente comprovadas de preservação permanente, de reserva legal e coberta por florestas nativas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso de ofício (e-fl. 83), interposto contra o Acórdão n o. 03-078.679 da 1 a. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF – DRJ/BSB (e-fls. 82/91), que por unanimidade de votos considerou parcialmente procedente impugnação interposta face a Notificação de Lançamento de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR que apurou Imposto a Pagar Suplementar acompanhado de Juros de Mora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 37 42 /2 01 7- 28 Fl. 99DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.375 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723742/2017-28 e Multa de Ofício, glosando as áreas de preservação permanente, de reserva legal e cobertas por florestas nativas. 2. O Acórdão combatido restabeleceu a área de preservação permanente de 1.457,6 ha, a área coberta por florestas nativas de 1.431,3 ha, e acatou parcialmente a área de reserva legal pretendida, de 1.004,6 ha, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização de R$ 2.492.617,62 para R$ 86.955,92. 3. A seguir reproduz-se, em sua essência, o relatório do Acórdão combatido. Relatório Por meio da Notificação de Lançamento nº 09204/00005/2017 de fls. 06/10, emitida em 11.09.2017, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$5.523.640,64, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2013, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazendas Palmeira – Rio dos Cedros I e II”, cadastrado na RFB sob o nº 0.991.948-1, com área declarada de 4.968,9 ha, localizado no Município de Rio dos Cedros/SC. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2013 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 09204/00004/2016 de fls. 02/05, para o contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: 1º - Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado dentro de prazo legal junto ao IBAMA, nos termos do art. 10, § 3º, inciso I, do Decreto nº 4.382/2002; 2º - documentos, tais como Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, detalhando a localização e a dimensão do imóvel e das áreas de preservação permanente declaradas, previstas nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, por coordenadas geográficas, com ao menos um ponto de amarração georreferenciado do perímetro do imóvel; 3º- Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 6º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; 4º - Certidão do registro de imóveis, com a averbação da área de reserva legal; 5º- Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhado de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula no registro imobiliário; 6º - documentos, tais como Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no CREA, que comprovem as áreas de florestas nativas declaradas, identificando o imóvel rural e detalhando a localização e dimensão das áreas declaradas a esse título, previstas nos termos do inciso II, “e”, do § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393/1996, que identifique a localização do imóvel rural através de um conjunto de coordenadas geográficas definidores dos vértices de seu perímetro, preferivelmente georreferenciadas ao sistema geodésico brasileiro. Por não ter recebido nenhum documento de prova exigido e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes na DITR/2013, a fiscalização resolveu glosar as áreas de preservação permanente de 1.457,6 ha, de reserva legal de 1.285,8 ha e coberta por florestas nativas de 1.431,3 ha, com consequente redução do Grau de Utilização de 99,9% para 14,8% e aumentos do VTN tributável e da alíquota aplicada de 0,30% para 8,60%, e disto resultando imposto suplementar de R$2.492.617,62, como demonstrado às fls. 09. (...) Fl. 100DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.375 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723742/2017-28 Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 22.09.2017, às fls. 76, ingressou o contribuinte, em 20.10.2017, às fls. 12, com sua impugnação de fls. 15/17, instruída com os documentos de fls. 18/75, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - comenta ter sido surpreendido com a Notificação de Lançamento e diz que a descrição fática apresentada pela fiscalização contemplou a informação de que não teria comprovado a isenção da área declarada a título de preservação permanente no imóvel; - entende que o lançamento não pode prosperar na forma apresentada pela fiscalização, eis que efetuado sem levar em consideração o valor da terra nua expresso por meio do Laudo Técnico, em anexo; - destaca que somente se considerado o Laudo Técnico é que se estará confirmando a correta isenção relativa à área em questão, sob pena de nulidade absoluta do lançamento efetuado, em face da ausência dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade; - impugna a Notificação que, desde logo, deve ser revista de ofício, por parte desta Delegacia da Receita Federal do Brasil, nos termos dos art. 145, III c/c 149 do CTN, na medida em que efetuada sem considerar a isenção parcial relativa à área de preservação permanente; - informa que está anexando as matrículas, o CCIR e o ADA do imóvel, visando a demonstração do preenchimento dos requisitos e condições necessárias ao reconhecimento da isenção do ITR. (...). 4. Destaquem-se alguns trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela DRJ/BSB: Voto (...) Da Perda da Espontaneidade. Dos Dados do Imóvel no CAFIR. Das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e Coberta por Florestas Nativas Não obstante a autuação referir-se à glosa das áreas declaradas de preservação permanente de 1.457,6 ha, de reserva legal de 1.285,8 ha e coberta por florestas nativas de 1.431,3 ha, o requerente, aventando a ocorrência de erro de fato nos dados informados na correspondente DITR/2013, pretende que sejam acatados os dados informados no Laudo Técnico, às fls. 22/43, elaborado por Engenheiro Florestal, com ART registrada no CREA, às fls. 19 e 21, que informa que o presente imóvel de NIRF nº 0.991.948-1, formado pelas Fazendas Palmeiras e Rio do Cedro I e II, é contíguo ao imóvel de NIRF nº 3.058.447-7, denominado Fazenda Rio do Tigre e que por isso deve ser anexado ao presente NIRF. Pois bem, quanto à possibilidade aventada pelo requerente de retificar os dados declarados na DITR/2013, inclusive VTN, que não foi objeto de malha, é de se ressaltar que o contribuinte já perdeu a oportunidade da espontaneidade para fazer esta retificação, (...). (...), nos termos da legislação (...). (...) Em síntese, o pedido feito pelo requerente de unificação dos NIRF dos citados imóveis, que foram declarados separadamente, não pode ser aceito, pois o contribuinte além de já ter perdido a espontaneidade para fazer retificação da DITR, como dito anteriormente, não efetuou a unificação dos NIRF, na forma prevista. No caso, o lançamento limitou-se a formalizar as exigências apuradas a partir do conteúdo estrito dos dados apresentados pelo contribuinte na sua DITR/2013, em que constitui item de malha apenas as áreas de preservação permanente, de reserva legal e coberta por florestas nativas. Fl. 101DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.375 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723742/2017-28 (...) Pois bem, no caso do pedido de acatamento de áreas não-tributáveis, cabe observar que, com base na legislação de regência das matérias, exige-se o cumprimento de uma obrigação para fins de acatar a exclusão de qualquer uma delas da incidência do ITR, que consiste na informação dessas áreas no Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado tempestivamente no IBAMA, que é uma exigência, de caráter genérico, para a exclusão de qualquer área não-tributável e, também, que a eventual área de reserva legal esteja averbada tempestivamente à margem da matrícula do imóvel, no cartório competente, que é uma exigência específica para essa área. (...). Para o exercício de 2013, o prazo expirou em 30.09.2013, data final para a entrega da DITR/2013, de acordo com a IN/RFB nº 1.380/2013 c/c a IN/IBAMA nº 05/2009. No presente caso, o requerente acostou aos autos o ADA – Exercício 2013, às fls. 18, protocolado no IBAMA, em 17.09.2013, contemplando as áreas ambientais declaradas, de preservação permanente de 1.457,6 ha, de reserva legal de 1.285,8 ha e coberta por florestas nativas de 1.431,3 ha, conforme consta na DITR/2013, sendo essa providência tempestiva para o exercício em questão. No que se refere à área de reserva legal, fazia-se necessário comprovar nos autos, também, a sua averbação, em tempo hábil, à margem da matrícula do imóvel. A exigência específica (...) deve ser realizada até 01.01.2013 (data do fato gerador do ITR/2013, art. 1º da Lei nº 9.393/1996). Para comprovar o cumprimento dessa exigência, o interessado instruiu a sua defesa com as Certidões das Matrículas nº 512, 19.335, 844, 21.095, 9.009 e com as Transcrições nº 43.391 e 5.023, que compõem o imóvel de NIRF nº 0.991.948-1, do presente processo, do Cartório de Registro de Imóveis. Constata-se nos autos, que uma área de reserva legal de 66,2 ha, às fls. 47, foi averbada em 08.12.2011, junto à Matrícula nº 19.335; que uma área de reserva legal de 74,8 ha, às fls. 61, foi averbada em 18.01.2001, junto à Matrícula nº 844; que uma área de reserva legal de 147,1 ha, às fls. 65, foi averbada em 25.11.1999, junto à Matrícula nº 9.009, que uma área de reserva legal de 146,6 ha, às fls. 71, foi averbada em 08.01.2001, junto à Transcrição nº 5.023 e que uma área de reserva legal de 596,9 ha, às fls. 75, foi averbada em 08.01.2001, junto à Transcrição nº 43.391, sendo tais providências tempestivas para o exercício em questão, para uma área total de reserva legal averbada de 1.004,6ha (66,2 ha + 74,8 ha + 147,1 ha + 146,6 ha + 596,9 ha), como consta, inclusive, no Laudo Técnico, às fls. 31. Desta forma, consta nos autos a averbação tempestiva, apenas, de uma área de reserva legal de 1.004,6 ha, que cabe ser acatada posto que essa área está contida na área de reserva legal declarada no ADA/2013. De todo o exposto, tendo em vista a documentação constante nos autos, formo convicção a favor de restabelecer as áreas de preservação permanente de 1.457,6 ha e coberta por florestas nativas de 1.431,3 ha e acatar uma área de reserva legal de 1.004,6 ha, aumentando o GU de 14,8% para 71,8%, reduzindo a alíquota aplicada de 8,60% para 1,60%, o VTN tributado e o valor do imposto suplementar apurado pela fiscalização, conforme demonstrado (...) (...) Recurso de ofício 5. Tendo em vista o valor do tributo exonerado pela DRJ, foi apresentado o recurso de ofício, colacionado a seguir: Submeta-se à apreciação do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, conforme art. 34 do Decreto nº 70.235/1972 e Portaria MF nº 63/2017, por força de recurso necessário, também, previsto no art. 70 do Decreto nº Fl. 102DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.375 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723742/2017-28 7.574/2011, ressaltando que, enquanto não decidido o recurso de ofício, a presente Decisão não se torna definitiva. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 7. Conheço do Recurso de Ofício, tendo em vista o disposto no Artigo 1 o. da Portaria MF n o. 63/2017, combinado com a Súmula CARF n o. 103, abaixo transcritos: Portaria MF n o. 63/2017: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Súmula CARF n o. 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. 8. Compulsando os autos, ficou comprovado através de documentação hábil e idônea, a possibilidade de restabelecer plenamente a área de preservação permanente de 1.457,6 ha e a área coberta por florestas nativas de 1.431,3 ha, uma vez que foi acostado pela contribuinte, em fase impugnatória, o Ato Declaratório Ambiental -ADA – Exercício 2013, à e- fl. 18, o qual foi protocolado tempestivamente no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, contemplando as áreas ambientais declaradas de preservação permanente de 1.457,6 ha, coberta por florestas nativas de 1.431,3 ha e de reserva legal de 1.285,8 ha. 9. Destaque-se que o Acórdão combatido restabeleceu ainda parte da área de reserva legal, também com base em documentação hábil apresentada pela interessada, que atendeu parcialmente à comprovação de averbação exigida para a área declarada pretendida. Constata-se que o interessado instruiu a sua impugnação com as Certidões das Matrículas nº 512, 19.335, 844, 21.095, 9.009 e com as Transcrições nº 43.391 e 5.023, que compõem o imóvel em pauta e que comprovam a averbação tempestiva de uma área de reserva legal de 1.004,6 ha, a qual cabe ser acatada por estar contida na área de reserva legal declarada no ADA/2013. Quanto às referências documentais e suas respectivas juntadas a estes autos, transcreve-se o excerto abaixo da Decisão proferida: Constata-se nos autos, que uma área de reserva legal de 66,2 ha, às fls. 47, foi averbada em 08.12.2011, junto à Matrícula nº 19.335; que uma área de reserva legal de 74,8 ha, às fls. 61, foi averbada em 18.01.2001, junto à Matrícula nº 844; que uma área de reserva legal de 147,1 ha, às fls. 65, foi averbada em 25.11.1999, junto à Matrícula nº 9.009, que uma área de reserva legal de 146,6 ha, às fls. 71, foi averbada em 08.01.2001, junto à Transcrição nº 5.023 e que uma área de reserva legal de 596,9 ha, às fls. 75, foi averbada em 08.01.2001, junto à Transcrição nº 43.391, sendo tais providências tempestivas para o exercício em questão, para uma área total de reserva legal averbada de 1.004,6ha (66,2 ha + 74,8 ha + 147,1 ha + 146,6 ha + 596,9 ha), como consta, inclusive, no Laudo Técnico, às fls. 31. 10. Dessa forma, entendo não merecer pois reforma o Acórdão recorrido, que fundamentadamente acatou parcialmente os argumentos apresentados em sede impugnatória pela contribuinte e reduziu, de ofício, o valor do ITR presente na notificação lavrada. Fl. 103DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.375 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723742/2017-28 Conclusão 11. Isso posto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 104DF CARF MF

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