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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4679516 #
Numero do processo: 10855.003681/2001-50
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS – Os dados relativos à CPMF à disposição Receita Federal, em face de sua competência legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3º da Lei nº 9.311, de 24.10.1996. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.066
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para afastar a nulidade declarada e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário. Nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS — Os dados relativos à CPMF à disposição Receita Federal, em face de sua competência legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 24.10.1996. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para afastar a nulidade declarada e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário. Nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso. ___- -.----:4' , (//: 6 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS /7)PRESIDENTE 7 7 7 „ Li ,j; ,, -(/' / ,,, JOSÉ RIBAMAR BARR1OSPENHA RELATOR / ( Rr FORMALIZADO EM: 0 2 SET 2005 Processo n° : 10855.003681/2001-50 Acórdão n° : CSRF/04-00.066 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 4 2 Processo n° : 10855.003681/2001-50 Acórdão n° : CSRF/04-00.066 Recurso n° : 104-133.603 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : SANTO TUANI RELATÓRIO A Fazenda Nacional por meio do seu procurador habilitado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais contra o decidido mediante o Acórdão n° 104-19.394, prolatado em 12.06.2003 (fls. 175-229). No ato atacado, os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes acordaram, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento para cancelar a exigência tributária. Referida preliminar alega a impossibilidade de o Fisco utilizar informações referentes à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF para a fiscalização do imposto de renda fundada na omissão de rendimentos em face de depósitos em contas bancárias, por presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, sendo aplicada a muita qualificada (150%). O I. Conselheiro relator originário votou pela rejeição da preliminar de nulidade do lançamento, ao tempo que, não achando motivo para a qualificação da multa, votou pela redução ao percentual/ de 75%, o que foi acompanhado de outro Conselheiro. O Conselheiro designado para redigir o voto vencedor, destaca que o direito tributário contém normas materiais (ou substantivas), que têm por objetivo descrever os contornos da hipótese de incidência dos tributos, e normas procedimentais (ou adjetivas), estas, descrevendo os procedimentos à disposição da autoridade tributária para a determinação do crédito tributário. / 3 Processo n° : 10855.00368112001-50 Acórdão n° : CSRF/04-00.066 A Lei n° 10.174, de 2001,, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, facultando a utilização de informações da CPMF com vistas ao lançamento do Imposto de Renda, obedeceria à classificação de norma de conteúdo material. Diz o relator que "não foram ampliados os poderes fiscalizatórios. Foi autorizada uma nova forma de tributação, admitindo uma nova presunção legal de omissão de receita que se insere no mecanismo introduzido pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/96". Reitera que "é fora de dúvida que a Lei n° 10.174/2001 não é norma adjetiva. A Lei n° 10.174/2001 não estabelece um novo rito processual. A Lei n° 10.174/2001 não fixa ou amplia poderes de investigação. A Lei n° 10.174/2001 autoriza, isto sim, uma 'nova' forma de tributação do imposto de renda". O relator entendeu, também, que a redação original da Lei n° 9.311, de 1996, não era norma procedimental. O Acórdão apresenta a seguinte ementa: IRPF — LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI N° 10174 DE 2001 — IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA — A vedação prevista no art. 11, § 3° da Lei n° 9.311 de 1996, referia-se expressamente à constituição do crédito tributário, A revogação desta vedação pela Lei n° 10.164, de 2001, há de ser entendida como nova possibilidade de lançamento, segundo expressão literal de ambos dispositivos. Tratando-se de nova forma de determinação de imposto de renda, hão de ser observados os princípios de irretroatividade e anterioridade da lei tributária. No Recurso Especial, o representante da Fazenda Nacional destaca o enquadramento no art. 32, inciso 1, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, posto que dois conselheiros não acolheram a tese da inaplicabilidade da Lei n° 10.174/2001 ao lançamento impugnado. Em seus fundamentos, contesta ter a lei instituído nova hipótese de incidência amparado na doutrina de Geraldo Ataliba e Alfredo Augusto Becker. Destaca que o Fisco antes já podia ter acesso aos dados bancários. A nova lei autorizou novos (,/g 4 Processo n° : 10855.00368112001-50 Acórdão n° : CSRF/04-00.066 procedimentos de aplicação imediata, inclusive possibilitando à administração tributária identificar o patrimônio dos contribuintes como determina o art. 145, § 1° da CF/88. Noutro ponto, o afastamento da aplicação da Lei n° 10.174/2001, com fundamento na sua irretroatividade equivaleria a declaração de inconstitucionalidade da norma o que não compete aos órgãos administrativos. Discorre, ainda, sobre a interpretação do § 2° do art. 144 do CTN, ao que recorre aos autores Bernardo Ribeiro de Moraes, Luciano Amaro, Sacha Calmon Navarro Coelho e Luiz Emygdio F. da Rosa Jr. Por fim, apresenta julgados dos Tribunais Regionais e do Superior Tribunal de Justiça, além de Acórdãos da Segunda e Sexta Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes em que a aplicação retroativa a fatos geradores ocorridos antes da publicação da Lei n° 10.174, de 2001, é acolhida para fins de utilização de informações da CPMF com vistas à fiscalização do imposto de renda. Dado seguimento ao recurso por meio do Despacho n° 104-0.097/04, o processo foi à DRF Sorocaba para ciência do Acórdão e do despacho pelo contribuinte, que transcorrido o prazo regimental não apresentou contra-razões. É o relatório. L> 5 Processo n° : 10855.003681/2001-50 Acórdão n° : CSRF/04-00.066 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Senhor Procurador da Fazenda Nacional tomou ciência do Acórdão n° 104-19.394 em 20.07.2004 (fl. 230), vindo a interpor Recurso Especial em 03.08.2004, portanto, no prazo definido no art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Quanto aos requisitos de admissibilidade verificam-se devidamente observados conforme do Despacho n° 104-0.097/04 (fls. 252-253) proferido pela I. presidente da Câmara recorrida. O recurso deve ser conhecido, portanto. Conforme relatado, a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte acolheu a preliminar de nulidade do lançamento para cancelar a exigência tributária. A motivação da decisão foi a impossibilidade de utilizar as informações da CPMF para a constituição de créditos tributários relativos ao imposto de renda para fatos geradores ocorridos anteriormente à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, que veio a promover alterações na Lei n° 9.311, de 1996, que então proibia o fisco quanto a este aspecto. É que a Lei n° 10.174, de 2001, teria estabelecido nova hipótese de incidência do imposto ou nova possibilidade de lançamento pelo que os princípios da irretroatividade e anterioridade da lei tributária devem ser observados. Em primeiro passo, a Fazenda Nacional considera que a lei supra não estabeleceu nenhuma hipótese nova, mas definiu procedimentos a serem adotados pelo fisco em procedimentos tendentes ao lançamento. Neste caso, por norma procedimental, a aplicação pode ser retroativa a teor da previsão do § 2° do art. 144, do Código Tributário Nacional. 6 Processo n° : 10855.00368112001-50 Acórdão n° : CSRF/04-00.066 O entendimento que tenho da matéria, como já proferido em vários julgados no âmbito da Sexta Câmara do Conselho de Contribuinte, é que a Lei n° 10.174, de 2001, é uma norma de caráter procedimental e como tal pode ser aplicada pela fiscalização no período em que o direito de a Fazenda Nacional para constituir crédito tributário esteja atual, isto é, não atingido pela decadência. As minhas razões têm sido proferidas conforme os pontos seguintes. Lei n° 10.174, de 2001, retroatividade dos seus efeitos em período não atingido pela decadência. Acerca deste ponto, registre-se a tramitação das Ações Direta de lnconstitucionalidade n°s. 2.406, 2.389, 2.386, 2.390 e 2.397, sob a relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence. Para o deslinde desta questão, em primeiro plano, tem-se enfrentado o tema relativo à vigência das leis tributárias, fazendo-se a distinção, entre as leis procedimentais ou formais e as de natureza material. A lei material, no âmbito do Direito Tributário, é a que tem por conteúdo a obrigação principal, com todos os elementos que a compõem, cuidando de definir a hipótese de incidência e todos os seus aspectos, ensina Antonio Roberto Sampaio Dória, in Da lei tributária no tempo, São Paulo, Obelisco, 1968, p. 315. Já a lei formal ocupa-se dá obrigação tributária acessória, definindo os métodos e procedimentos que os agentes do Fisco devem observar no ato de lançamento, ensina José Souto Maior Borges, in Lançamento tributário, 2 ed., São Paulo, 1999, p. 82. A lei formal, meramente procedimental, tem aplicabilidade imediata. Assim, pode alcançar períodos cujos fatos geradores do tributo não estejam atingidos pelo instituto da decadência. Já a lei material, que institui tributo, majora alíquota ou Ç4, 7 (771 Processo n° : 10855.003681/2001-50 Acórdão n° : CSRF/04-00.066 amplia base de cálculo, tem que estar em vigor na data do fato gerador, cumprindo o requisito da anterioridade das leis tributárias. A classificação doutrinária das leis tributárias em material e formal decorre das disposições do art. 144 e § 1°, do Código Tributário Nacional. Veja-se: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1 0 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. As leis de natureza material, contempladas no caput do artigo, têm que estar vigentes quando da ocorrência do fato gerador do tributo a ser lançado, posto o princípio da estrita legalidade. As de natureza formal estão no parágrafo primeiro, tendo vigência a partir da publicação aplicando-se de maneira integral pelo Fisco a fatos geradores ocorridos antes, no período de que trata o art. 173 e/ou art. 150, do CTN. Como já devidamente explicitado no voto vencido a Lei n° 9.311/96, determinava que a Secretaria da Receita Federal resguardar o sigilo das informações da CPMF que lhe fossem repassadas pelas instituições financeiras, ficando vedada a utilização desses dados para fins de constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Contudo, a Lei 10.174, de 09.01.2001, alterou o § 3° do art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, definindo que, na forma da legislação aplicável, o sigilo das informações prestadas deveria ser mantido, sendo facultada a utilização de tais informações para instaurar procedimento administrativo tendente a ver ficar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado 8 Processo n° : 10855.003681/2001-50 Acórdão n° : CSRF/04-00.066 o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. O dispositivo da Lei n° 9.311, em face da nova redação da pela Lei n° 10.174, não criou nova hipótese de incidência tributária. Por certo, criou novos mecanismos de fiscalização com ampliação dos poderes de investigação das autoridades administrativas, como orienta a previsão do § 1° do art. 144 do CTN. Do acima demonstrado, não há espaço para falar-se em ofensa ao princípio da irretroatividade das leis tributárias (alínea "a", inciso III, do art. 150, da Constituição Federal), posto que aludido princípio tem aplicação tão-somente às leis que criam ou majoram tributo, bem como, instituam penalidades. Dessa forma, é possível a aplicação retroativa dos efeitos da Lei 10.174, de 2001, que ampliou os poderes de investigação das autoridades fazendárias, ao permitir o uso das informações da CPMF, concretizando a hipótese determinada no § 1° do art. 144, do CTN. A nova regulamentação ingressada no ordenamento jurídico pelos caminhos regulares do processo legislativo tem sua aplicação plena garantida. Logo, a autorização dada pela nova redação deve ser exercida pelo tempo em que ao Fisco assistir o direito de realizar o lançamento do crédito tributário, respeitado o período decadencial, nos termos do art. 173, do CTN (O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos,...). No âmbito do Judiciário, os julgados no âmbito dos Tribunais Regionais Federais vinham reconhecendo a retroatividade da mencionada lei, a exemplo dos julgados a seguir: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE. SIGILO BANCÁRIO QUEBRA. IRRETROATIVIDADE DA LEI. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O alegado sigilo bancário não pode ser interpretado como direito absoluto, desvinculado de outras garantias constitucionais, havendo de compatibilizar-se, pois, com os demais princípios, volÇados à consecução do interesse público. 9 14' a' Processo n° :10855.003681/2001-50 Acórdão n° : CSRF/04-00.066 2. É plenamente legítimo que a autoridade competente (Fisco), uma vez detectados indícios de falhas, incorreções, omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, requisite as informações e os documentos de que necessita para a consecução de seu dever legal de constituir crédito tributário. 3. Não há que se falar em ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária, porquanto a Lei Complementar n° 105/01, bem como a Lei n° 10.174/01, não criaram novas hipóteses de incidência, a albergar fatos econômicos pretéritos, más apenas a agilização e o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais. (MS- 2001.61.00.022952-5, Sexta Turma do TRF da 3 a Região) TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS À CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. 1. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidada da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no Tribunal. 2. No plano infraconstituicional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar n° 105/2001). 3. As disposições da Lei 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da Lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. (Ag. 200104010437531, 2 a Turma do TRF da 4' Região) Por último, há que se apresentar o entendimento já pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cujos pronunciamentos vêm reiterando os 10 Ç1)2 ‘( 11 Processo n° : 10855.003681/2001-50 Acórdão n° : CSRF/04-00.066 termos do Recurso Especial n° 506.232 — PR (2003/0036785-0), cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTER TEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art. 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. f\ 11 Processo n° : 10855.003681/2001-50 Acórdão n° : CSRF/04-00.066 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido. Isto posto, a preliminar relativa à nulidade do lançamento em face da utilização de informações da CPMF não procede, devendo ser afastada. Os autos devem retornar à Câmara originária para exame do mérito de toda a matéria objeto do presente lançamento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2005. ir \7 ( JOSÉ RIB MAR B I4ROS PENHA 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4681560 #
Numero do processo: 10880.002884/91-70
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - PIS-DEDUÇÃO DO IR - Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, ao qual foi provido o recurso interposto, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04718
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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SÉTIMA CÂMARA Lam-3 Processo n° : 10880.002884/91-70 Recurso n° : 13.685 Matéria : PIS/DEDUÇÃO - Ex.: 1987 Recorrente : JAZZAR & CIA LTDA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO-SP Sessão de : 09 de janeiro de 1998 Acórdão n°. : 107-04.718 PROCEDIMENTO DECORRENTE - PIS-DEDUÇÃO DO IR - Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, ao qual foi provido o recurso interposto, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAZZAR & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO GONI:Allt/JáUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCI 10 MARIA DO CARMO' 4- R•DRI , UES DE CARVALHO RELATO.'ara —N - FORMALIZADO EM: 19 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. flt MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘c,-."`Zt<:,;.eNtif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES PROCESSO N°. : 10.880-002.884/91-70 ACÓRDÃO N°. 107_04. 71 8 RECURSO N°. :13.685 RECORRENTE : JAZZAR & CIA LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes Jazzar & Cia Ltda., contra a decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo — SP, que julgou procedente a ação fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 13. Trata-se de tributação reflexa de outro processo, instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Juridica, protocolizado na repartição local sob o n°10.880-002.880/91-19. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o PIS/DEDUÇÃO DO IR sobre a presunção de receitas omitidas na apuração do saldo credor de caixa, conforme descrito no documento de fls. 08 dos autos. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 25/26. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada e, inconformada, ingressou com recurso voluntário reportando"- aos fundamentos apresentados no processo principal. É o Relatório. bb gr.; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4;,-,ak.ep PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.880-002.884/91-70 ACÓRDÃO N°. : 107- 04 . 7 1 8 VOTO Conselheira MARIA DO CARMO S. R. DE CARVALHO — RELATORA. O recurso foi manifestado no prazo legal e com observáncia dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente. Este Colegiado, apreciou o processo principal (n° 10.880-002.880/91-19) e entendeu serem procedentes as irresignações da recorrente. É caso cediço, nesta Instância administrativa, que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Diante do voto emanado por este Colegiado ao apreciar o recurso n. 115.594 concluindo no respectivo processo que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia, por justas e pertinentes as considerações voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das sessões (DF), m ' 9 se Ja - iro 'e 1998. 1 i / MARIA DO C 1 14~ ALHO - RELATORA.nli ,altaan 'nqg _ _ 3 45 • • Processo n° : 10880.002884/91-70 Acórdão n° : 107-04.718 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 9 FEV 1998 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERSIO Ciente em 09 MA R 998 LI 4PROCU -• D DA F • DA ACIO AL • 1 4 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.005397/2001-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - A exclusão da multa de ofício, sobre crédito tributário então com a exigibilidade suspensa, está expressamente prevista na Lei nº 9.430/96, art. 63 e seu § 1º. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13500
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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SegUfldO Conselho de Contribuintes Publicado n.o Diário Oficial da Unia? G& D de 2C I 7'f I Rubrica 4 .'"d17 MINISTÉRIO DA FAZENDA -•ftv lisr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.005397/2001-19 Acórdão : 202-13.500 Recurso : 118.007 Sessão : 05 de dezembro de 2001 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP Interessada : Bombril — S/A RECURSO EX OFFICIO - A exclusão da multa de oficio, sobre crédito tributário então com a exigibilidade suspensa, está expressamente prevista na Lei n°9.430/96, art. 63 e seu § 1 0. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 / o inicius Neder de Lima Presidente es rd ir Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Montelo, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schrnidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. lao/mdc 1 6 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.005397/2001-19 Acórdão : 202-13.500 Recurso : 118.007 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão de fls. 97 a 104: "Contra a empresa em epígrafe foi lavrado, em 20 de março de 1995, o auto de intimação de fls. 07 a 14, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente aos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 1993, tendo como enquadramento legal os artigos 1°,2°,3 0,40 e 5° da Lei Complementar n° 70/1991, conforme descrito no Termo de Verificaç'do Fiscal de fls. 04 a 06. A autuação em referência resultou na apuração do crédito tributário no montante de 22.555.077,65 UFIR, já incluída a multa proporcional, bem como os juros de mora calculados até 20 de março de 1995. No campo do auto de infração destinado à descrição dos fatos (fl. 13), consignou-se que o crédito tributário teria sua 'exigibilidade suspensa enquanto pendente de medida judicial suspensiva de cobrança ou enquanto o depósito do montante integral do crédito tributário permanecer à disposição da autoridade judicial (Código Tributário Nacional, art. 151, incisos II e IV). Quanto ao andamento da ação judicial proposta pela autuada, relativa à COFINS, a certidão dei!. 49, bem como a consulta de fls. 92 e 93 dão conta de que: I) a Ação Ordinária n° 92.0005880-9, proposta perante a Justiça Federal do Distrito Federal teve por objeto a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, no tocante à exigência da contribuição elencada na Lei Complementar n° 70/91, com pedido de depósito judicial, o qual foi deferido; 2) a decisão terminativa de primeira instância julgou improcedente o pedido, tendo sido interpostas apelações; 3) o E. Tribunal Regional Federal da P Região deu provimento à apelação da União Federal; 2 - , , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.005397/2001-19 Acórdão : 202-13.500 Recurso : 118.007 4) foram opostos embargos de declaração pelas empresas, os quais foram acolhidos em parte, mantendo-se, entretanto, o resultado do julgamento anterior; 5) ocorreu o trânsito em julgado do acórdão, dando-se a baixa definitiva dos autos à seção judiciária de origem. Às fls. 17 a 21, consta tempestiva impugnação, apresentada em 17 de abril de 1995, por procurador legalmente habilitado, conforme instrumento de mandato de fl. 48, na qual a empresa alega, em síntese, o que segue: - a requerente ajuizou Ação Declaratória, na qual lhe foi concedida autorização para depositar em juízo os valores relativos à COFINS; - o despacho concessivo da liminar manteve a Autora, até decisão judicial em contrário, a salvo de quaisquer medidos retaliativas, inclusive autuações e inscrições de dívida; - portanto, a presente autuação constituiu-se em flagrante desobediência à ordem judicial; - não pode o auto de infração querer constituir o crédito tributário cujo correspondente valor encontra-se "sub judice", justamente por garantia de instância da discussão judicial sobre a constitucionalidade da Lei Complementar n° 70/1991; - é indevida a aplicação da multa prevista na legislação para os casos de falta de recolhimento, falta de declaração e nos de declaração inexata (art. 4 0, 1, da Lei n° 8.218/1991), fatos esses que não ocorreram; - junta-se à presente prova do lançamento ocorrido anteriormente, ou seja, cópias dos recibos de entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais- DCTF (/h. 22 a 41); - a suspensão da exigibilidade do crédito tributário produz também o efeito de suspender o curso de prescrição contra a Fazenda, tornando-se desnecessário o ato aqui contestado; - não havia que se falar em lançamento em nenhuma hipótese, já que, colocada a matéria "sub judice", estaria configurada a condição suspensiva inibidora da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do disposto nos artigos 116e 117 do CIN. 3 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA mt.t • .;?sIg •;‘-; • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880,005397/2001-19 Acórdão : 202-13.500 Recurso : 118.007 Ao final, a interessada requer que seja dado provimento à impugnação, para declarar nula a autuação. Em manifestação anterior (Decisão 1312.1/SP n° 003869/96-11.1187), às fls. 57 e 58, esta Delegacia de Julgamento deixou de tomar conhecimento da impugnação, em razão da presunção legal de desistência do processo administrativo por parte do contribuinte (Lei n° 6.830/1980, artigo 38, parágrafo único, e Decreto-lei n° 1.737/1979, artigo 1°, § 2°), uma vez que o processo administrativo teria o mesmo objeto de ação judicial proposta pela empresa. Quanto ao cabimento da multa de ofício, houve sobrestamento do julgamento, até decisão terminativa do processo judicial _Observe-se, no entanto, que ela referida decisão, até o momento, não foi cientificado o contribuinte. Às fls. 61 a 91, anexou-se expediente relativo à verificação da suficiência dos depósitos judiciais efetuados, relativos à COEINS, os quais foram convertidos em renda da União.. O relatório deJL 91, do Grupo Intersistêmico de Medidas Judiciais, esclarece que o contribuinte efetuou os depósitos relativos aos períodos de apuração de abril de 1992 a outubro de 1993 em uma única conta de depósitos judiciais, vinculada à mesma ação ordinária, embora os débitos relativos aos períodos de abril a dezembro de 1992 sejam objeto do Processo n° 10880.068364/93- 82. Assim, o 'Demonstrativo de Imputação Judicial' fls. 84 a 90) engloba os períodos de apuração de abril/1992 a outubro/I993. Informa, ainda, o mesmo relatório que não foi incluído o período de apuração de novembro de 1993, por ter sido recolhido através de DARF (pesquisa à fl. 94). Pelo referido 'Demonstrativo de Imputação Judicial', verifica-se que, no tocante ao crédito tributário relativo ao período de apuração de janeiro a outubro de 1993, ocorreu insuficiência no valor correspondente a 83,36 UF1R no depósito relativo ao fato gerador ocorrido em janeiro de 1993. Esclareça-se, por fim, que a decisão anteriormente exarada nestes autos (fls. 57 e 58), deixou de se manifestar a respeito da argüição de nulidade da autuação, matéria que não constitui objeto da ação judicial. 4 66 (i 'r4t:'t:',-9; MINISTÉRIO DA FAZENDA 44": SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10880.005397/2001-19 Acórdão : 202-13.500 Recurso : 118.007 Cabe, por conseguinte, declarar nula a mencionada decisão, com fundamento no artigo 59, inciso II, oro Decreto n° 70.235/1972, proferindo-se outra, como segue." No mérito, a DECISÃO DRESPO n° 003403/2001, julgou procedente em parte a ação fiscal intentada contra a recorrida: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -Cotins Período de apuração: 31/0 1/1993 a 30/11/ 1993 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE. O fato de estar o crédito tributário 'sub judice ', ainda que garantido por depósito em montante integral, não impede o lançamento com vistas a prevenir a decadência. CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO E O JUDICIAL. Ação Judicial com o mesmo objeto da autuação, com sentença definitiva desfavorável ao contribuinte. Tendo a decisão judicial força de lei nos limites da lide e das questões decididas, mantém-se o lançamento. MULTA DE OFICIO. INSUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. É cabível a exigência da multa de lançamento de ofício em relação à parte do crédito tributário não extinta pela conversão de depósito em renda da União. No entanto, a penalidade deve ser reduzida a 75% do crédito tributário remanescente, em razão de a lei que comine penalidade menos severa aplicar- se a atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados. RECOLHIMENTO NO PRAZO LEGAL. MULTA DE OFICIO. Comprovado o recolhimento, no prazo de vencimento, do crédito tributário relativo ao fato gerador ocorrido em novembro de 1993, é indevida a exigência da multa correspondente. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Em razão da decisão proferida, parcialmente favorável à ora recorrida, subiram estes autos a este Segundo Conselho para análise e julgamento do recurso de oficio. É o relatório. 5 6 cr MINISTÉRIO DA FAZENDA ;• it" In' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.005397/2001-19 Acórdão : 202-13.500 Recurso : 118.007 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Preliminarmente, observo que o Primeiro Conselho de Contribuintes já apreciou matéria semelhante à discutida nestes autos, quando do julgamento do Recurso Ex Officio e Voluntário n° 125.365 (acórdão n° 103-20.647, Conselheiro relator Paschoal Raucci). Como relatado, trata-se de recurso de oficio contra decisão parcialmente favorável à contribuinte, pois teria restado comprovado nos autos que "houve o pagamento integral do referido crédito tributário, dentro do prazo legal, previsto no art. 52, inciso IV, da Lei n°8.383/1991, alterado pelo artigo 2° da Lei n° 8.850/1994" (fls. 103). Assim, com fundamento no dispositivo legal aplicável à espécie (art. 63 da Lei n° 9430/96), reconhecendo haver prova nos autos de que a contribuinte estava amparada por medida liminar que a autorizava a promover o depósito judicial do suposto crédito reclamado pelo Fisco, a autoridade julgadora da instância a quo tomou conhecimento da impugnação quanto à penalidade aplicada, julgando descabida a multa lançada e, pois, quanto a essa parte, deferiu a impugnação interposta. A DRJ/São Paulo recorreu de oficio a este Conselho de Contribuintes, pois o valor da multa exonerada excede a R$500.000,00 (quinhentos mil reais). Em conseqüência, entendo correta a exoneração da penalidade, pois a Lei n° 9.430/96, em seu art. 63, caput, expressamente dispõe ser descabido o lançamento de multa de oficio na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa e, consoante estabelece o § 1° do referido dispositivo, a suspensão tenha ocorrido com ciência do Fisco, que é o caso dos presentes autos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de oficio na parte submetida à análise desta Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 05 de • z iro de 2001 DEIIIIRANA 6

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Numero do processo: 10880.004464/00-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO - Suposições ou meras alegações não se prestam a justificar procedimento de retificação de declaração de rendimentos, mas sim fundamentos e provas convincentes, razão por que cabe ao interessado perfilar motivos para, conjugados com o princípio da verdade material, justificar conserto de responsabilidade do próprio contribuinte no preenchimento da declaração de ajuste anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.661
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROGÉRIO JOSÉ FERRAZ DONNINI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -$11 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 7 p R SE r-),) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ OLESKOVICZ, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. - ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA \"„', - 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *g~f SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10880.004464/00-18 Acórdão n° : 102-46.661 Recurso n° : 137.167 Recorrente : ROGÉRIO JOSÉ FERRAZ DONNINI RELATÓRIO ROGÉRIO JOSÉ FERRAZ DONNINI, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 077.949.438-50, jurisdicionado na DRF em São Paulo - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau às fls. 53/55, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes pleiteando sua reforma, nos termos da petição às fls. 60/61. Contra o contribuinte foi lavrado Auto de Infração às fls. 47/50, referente a IRPF, exercício do ano calendário 1997, exigindo-lhe o pagamento do montante de R$ 5.112,35, em razão da alteração do valor do imposto pago a título de carnê-leão ante a não comprovação do recolhimento dos valores informados da declaração entregue à Receita Federal. Cientificado do lançamento de ofício, em 21/03/2000 (fls 01/03), o contribuinte apresentou suas razões nas quais alegou que os valores recebidos das pessoas físicas "(...) foram apresentados erroneamente' (fl. 02), e requereu o cancelamento da cobrança. A DRJ em São Paulo - SP, por meio da Decisão DRJ/SPO n.° 2.506, de 21/08/2001, julgou procedente o lançamento, conforme os termos da ementa seguinte, in verbis: "Assunto Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário. 1997 ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARA ÇÂO. As informações prestadas pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual são, até prova em contrário, consideradas verdadeiras. A exclusão de rendimentos declarados exige a comprovação de erro do contribuinte no preenchimento da declaração, o que não pode ser feito com meras alegações. LANÇAMENTO PROCEDENTE" (fl. 53) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Z0z.*4-igip SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10880.004464/00-18 Acórdão n° : 102-46.661 lrresignado, o contribuinte, em 06/03/2002 (ciência em 06/02/2002, AR fl 59) interpôs Recurso Voluntário às fls. 60/61, instruído com documentos às fls. 62/75, no qual alegou, basicamente, que os recolhimentos foram feitos por pessoas inabilitadas para esse fim. Intimado a comparecer a DRF para "(...) esclarecer e complementar (..t (fl. 77), documentação juntada, em 16/09/2003, o contribuinte juntou documentos para fins de arrolamento de bens (fls. 80/86). É o relatório. 3 ,MON MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10880.004464/00-18 Acórdão n° : 102-46.661 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator Discute-se nos autos exigência fiscal decorrente de lançamento consubstanciado no Auto de Infração às fls. 47/50, no qual a fiscalização alterou o valor do imposto pago a título de carnê-leão ante a não comprovação do recolhimento dos valores informados na declaração de ajuste anual entregue à SRF referente ao ano calendário 1997. Fazendo ligeiras considerações a propósito do preenchimento incorreto dos DARF's, o contribuinte concentra suas razões de defesa na eleição de "(...) pessoa inabilitada, sem qualquer conhecimento tributário' (grifo original, fl 60), para justificar os erros no recolhimento do imposto e ressalta que "Por absurdo erro do funcionário, ao receber, elaborou o valor recebido como se tratasse de valor a recolher' e acrescenta "O contribuinte pecou por deixar sob a responsabilidade de pessoa sem conhecimento, mas jamais deixou de recolher os impostos sobre os valores realmente recebidos' (grifos originais, fl 61). Todavia, o contribuinte apesar de acostar aos autos DARF's às fls. 05/09 e 63/70 nos quais buscou justificar os erros neles contidos a inabilidade das pessoas por ele mesmo escolhidas para o preenchimento, não trouxe razões de fato e/ou de direito que o amparasse. O fato de o contribuinte ter declarado o valor de R$ 5083000 como recebido de pessoas físicas e consignado na declaração de ajuste anual do ano calendário de 1997 sob a rubrica "rendimentos tributáveis" (fls 10, 31), transferiu para si a responsabilidade da informação tida como errada, a qual não pode ser afastada por meras alegações, mas sim descaracterizada por meio de argumentos e provas convincentes conjugadas com o princípio norteador do Processo Administrativo 4, Fiscal, qual seja, o da verdade material, o que, in casu, não ocorreu. 4 ‘ij111W, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘.yï . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10880.004464/00-18 Acórdão n° : 102-46.661 Importa registrar que este Egrégio Conselho de Contribuintes já se manifestou sobre o assunto em vários julgados. A título de referência reportamo - nos ao acórdão n.° 104-17.463, de lavra do ilustre Conselheiro Elizabeto Carreito Varão, julgado em sessão de 11/05/2000, o qual recebeu a ementa seguinte: "IRPF — COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO — Meras alegações não fundamentam a retificação de declaração de rendimentos se não comprovado o erro quanto ao seu preenchimento Recurso Negado," No voto condutor do referido aresto ficou registrado, verbis: "Diante das evidências dos autos, parece-me desassistir razão ao recorrente, quanto aos valores recebidos da Prefeitura Municipal de Santa Helena, valores estes não oferecidos à tributação, face a inexistência de provas confirmativas da ocorrência de erro de fato, A falta de comprovação da ocorrência do erro substancial no preenchimento da declaração, levou o julgador de primeira instância a desconsiderar as alegações da defesa, mantendo lançamento com o fundamento de que não foi oferecida nenhuma prova evidenciadora de erro de fato Isto posto, há que se negar o pleito do recorrente, tendo em vista Que o mesmo não demonstra de forma clara a existência de erro de fato no preenchimento da declaração de ajuste anual, limitando-se a justificar com meras alegações, situação que não se coadune com o permissivo decorrente do erro de fato." Reportando-nos aos fundamentos da decisão a quo, bem como as razões de decidir do acórdão acima referido, aos quais peço vênia para acolhê-los nesta assentada, como se aqui estivessem, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 2005. — LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.005176/00-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO – PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso voluntário, ex vi do art. 33, do Decreto nº 70.235/72. RECURSO VOLUNTARIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-31.134
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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RECORRIDA : DRUCURITIBA/PR RECURSO VOLUNTÁRIO — PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso voluntário, ar vido art. 33, do Decreto n° 70.235/72. RECURSO VOLUNTARIO NÃO CONHECIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2003 f J 7, O e .1wi A COSTA 4. e • e 4 'ià. qat„ • ex_a_l_ • I ' J1 EU BIANCHI R lator a 6 EDI Urso; Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.491 ACÓRDÃO N° : 303-31.134 RECORRENTE : PANIFICADORA SÃO LUCAS LTDA.. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO O relatório da decisão recorrida é o seguinte: "O pedido de restituição foi indeferido (Despacho Decisório n° 1064/2000, fl. 35, da Delegacia da Receita Federal em São Paulo • SP, cientificada em 22/09/2000, fl. 45 e 46, de acordo com o art. 23,§ 2°, H do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972) por entender, com base nos arts. 165, I, e 168, I, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), no Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal (AD SRF) n° 96, de 26 de novembro de 1999 e no Parecer PGFN/CAT/n° 1538, de 1999, já haver transcorrido o período decadencial de cinco anos, contados desde a data da extinção do crédito tributário, até a protocolização do pedido, no caso 31/03/2000. Inconformada com a decisão proferida, a interessada interpôs, tempestivamente, em 25/09/2000, manifestação de inconformidade a esta Delegacia de Julgamento, fls. 39 a 41, por meio de seu representante legal, fl. 44, cujo teor é sintetizado a seguir. Argumenta que não se resigna com a Decisão da DRF/São Paulo, pois o indeferimento viola direito líquido e certo, uma vez que se Oampara no Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999 e no Parecer PGFN/CAT/n° 1538, de 1999, não questionando a certeza e a liquidez do crédito. Aduz que a contribuição para o Finsocial foi instituída pelo Decreto- Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e regulamentada pelo Decreto n° 92.698, de 21 de maio de 1986, que estabeleceu prazo decadencial próprio para efeito de restituição, ou seja, 10 anos contados do pagamento ou recebimento indevido, não estando, portanto, adstrita aos termos dos arts. 165, e 168, Ido CTN. Acrescenta que seu pedido se enqu. dra no direitos adquiridos contidos no art. 5°, XXXVI da Constitu ão Fed ml, de 5 de outubro 2 „e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.491 ACÓRDÃO N° : 303-31.134 de 1988, não tendo, portanto, o Ato Administrativo poder para cercear o exercício desse direito. Finalizando, requer a reformulação da decisão proferida pela DRF/São Paulo. Em face das disposições da Portaria do Ministro da Fazenda n° 416, de 21 de novembro de 2000, o presente processo veio a julgamento desta Delegacia.” Seguiu-se a decisão singular de fls. 54/57, que indeferiu o pedido, • cujos fundamentos acham-se consubstanciados na respectiva ementa, in vertic" FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. CONSTITUCIONALIDADE - O recolhimento relativo ao período 04/1992 refere-se a Cofins e não caracteriza pagamento indevido. Cientificada da decisão (fls. 60), a int; essada terpôs o Recurso Voluntário de fls. 61/63, tomando a argüir os argument.s da impug ação. • É o relatório. 4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.491 ACÓRDÃO N° : 303-31.134 VOTO Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O recurso é intempestivo. A ciência da decisão monocrática se deu em 17 de agosto de 2001 e o protocolo do recurso ocorreu em 10 de outubro do mesmo ano, ou seja, mais de trinta (30) dias depois do decurso do prazo legal. • E ace disto, NÃO CONHEÇO do recurso. as Sessões, em 03 de dezembro de 2003 - et • U BIANCHI — Relator • 4 . . 1 ., .,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA a. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n. °:10880.005176/00-07 Recurso n.° 127.491 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar • ciência do Acórdão n°303.31.134. Brasília - DF 17 DE FEVEREIRO DE 2004 Joã Costa /IQPreside e da Terceira Câmara 0/ /212-700 / 0 , /vid ro Ir &ao n Ok Ri Une `, kl Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001551/96-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO DECORRENTE - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.732
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:00:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:00:40Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:00:40Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:00:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:00:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:00:40Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:00:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:00:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:00:40Z; created: 2009-09-01T17:00:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-01T17:00:40Z; pdf:charsPerPage: 1288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:00:40Z | Conteúdo => . __. : ..-. ,. ,..., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA .N • . Processo n° : 10855.001551/96-08 Recurso n° : 135.206 Matéria : IRRF - ANO: 1993 Recorrente : D. V. R. LOCADORA DE VEICULOS SOCIEDADE CIVIL LTDA. Recorrida : 52 TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.732 • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO DECORRENTE - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por D. V. R. LOCADORA DE VEÍCULOS SOCIEDADE CIVIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito., NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 / °4 -,-- t , eVIS ALVES r.841° ENTE LUIS G NZÁL MED R-OS tçlóBREGA RELATO FORMALIZADO EM: 1 7 NON/ 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,im..1.-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,tAw QUINTA CÂMARA Processo n° :10855.001551/96-08 Acórdão n° : 105-14.732 Recurso n° : 135.206 Recorrente : D. V. R. LOCADORA DE VEÍCULOS SOCIEDADE CIVIL LTDA. RELATÓRIO O presente processo de exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) decorre do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), dito principal, formalizado no Processo n° 10855.001493/96-03, contra a Contribuinte acima qualificada. Segundo consta da descrição dos fatos contida no Auto de Infração de fls. 08/12, trata-se de lançamento complementar ao efetuado conjuntamente com a formalização da exigência do IRPJ, por reflexo, que, em virtude de problemas no aplicativo utilizado para a emissão do documento, não foi exigido, naquela oportunidade, o IRRF de que trata o artigo 739, do RIR/94, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos períodos de fevereiro a abril, junho e agosto, todos do ano de 1993, ora regularizado. O lançamento, a impugnação, as diligências e as manifestações interlocutórias, o julgamento na instância inferior, e o recurso voluntário adotaram as mesmas razões, fundamentos e conclusões. O recurso voluntário contido no processo principal (autuado sob o n° 134.441), foi julgado na Sessão de 20 de outubro de 2004, nesta mesma Quinta Câmara. A Recorrente não trouxe à colação qualquer matéria diferenciada aplicável exclusivamente ao lançamento reflexo de que se cuida, cabendo, portando, a adoção do princípio da decorrência processual, para a solução do litígio. O apelo foi instruído com a Relação de bens e direitos para arrolamento constante das fls. 244 a 250, a qual foi considerada regular pela repartição de origem, que encaminhou os autos para julgamento, de acordo com os despachos de fls. 264 e 265. f É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAtr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CAMARA Processo n° : 10855.001551/96-08 Acórdão n° : 105-14.732 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Conforme relatado, a presente exigência foi formalizada em decorrência do procedimento fiscal levada a efeito contra a Contribuinte, no âmbito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e levou à lavratura do auto de infração do IRRF, por tributação reflexa, no ano de 1993, correspondente ao exercício financeiro de 1994. No processo principal, de n° 10855.001493/96-03, Recurso n° 134.441, julgado na Sessão de 20 de outubro de 2004, votei no sentido de rejeitar as mesmas preliminares argüidas nestes autos e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto, relativamente aos períodos que repercutiram no presente lançamento reflexo, conforme Acórdão n° 105-14.728, devendo ser estendida a mesma decisão prolatada naquela ocasião, ao processo de que se cuida, quanto ao seu conteúdo, forma e conclusão, em razão de possuírem idêntica matriz tática. Dessa forma, no que concerne ao lançamento reflexo, é de se aplicar aquelas conclusões à presente lide, nos mesmos termos do que foi decidido com relação ao IRPJ, tendo em vista a jurisprudência deste Colegiado, no sentido de que a solução adotada no processo principal comunica-se aos decorrentes, desde que novos fatos ou argumentos não sejam aduzidos nestes, o que não ocorreu no presente caso. f ó• 3 .,-- ,...4„, MINISTÉRIO DA FAZENDA‘ tiast,',W ‘, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.4>Fai-QUINTA CAMARA Processo n° :10855.001551/96-08 Acórdão n° : 105-14.732 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, para adequar a exigência reflexa à aludida decisão. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2004 clA ,LUIS GO )ç-MEDEI S NOBREGA er i 4 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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4680093 #
Numero do processo: 10865.000198/99-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO ANUAL – Se a ação fiscal ocorre após a data da entrega da declaração anual de ajuste da pessoa física, a constituição do crédito tributário não deve ser imposta à pessoa jurídica pagadora dos rendimentos e sim na pessoa beneficiária do rendimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.281
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, por erro na identificação do sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que negam provimento.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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TÊXTIL CARVALHO LTDA.. (atual TINTURARIA STA ADELINA LTDA.) Recorrida : 3a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de . 08 de dezembro de 2005 Acórdão n° . 102-47.281 ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO ANUAL — Se a ação fiscal ocorre após a data da entrega da declaração anual de ajuste da pessoa física, a constituição do crédito tributário não deve ser imposta à pessoa jurídica pagadora dos rendimentos e sim na pessoa beneficiária do rendimento Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TÊXTIL CARVALHO LTDA. (ATUAL TINTURARIA SANTA ADELINA LTDA.) ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, por erro na identificação do sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que negam provimento LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ROMEU BUENO DE MA\RGO RELATOR FORMALIZADO EM. ecmh id/St? MINISTÉRIO DA FAZENDA , tilkZw,,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10865000198/99-91 Acórdão n° . 102-47.281 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sgewpi SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10865.000198/99-91 Acórdão n° . 102-47,281 Recurso n° : 139,867 Recorrente : TÊXTIL CARVALHO LTDA (atual TINTURARIA STA ADELINA LTDA ) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 3a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, que manteve parcialmente procedente lançamento decorrente de Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre Trabalho Assalariado conforme comunicação da Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho A decisão recorrida entendeu que por imposição legal cabe à fonte pagadora a retenção e o recolhimento do imposto de renda sobre os rendimentos tributáveis oriundos do trabalho assalariado. Reconheceu a DRJ, pelos documentos de fls 89 e 90 que a parcela tributável decorrente de ação trabalhista corresponde à R$ 1 000,00 que foi pago pelo recorrente ao beneficiário sem reter e recolher os respectivos valores do imposto, considerando, contudo, o recolhimento comprovado às fls 19 que foi efetuado após o início da ação fiscal. lrresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual alega que o V. Acórdão recorrido reconhece que a recorrente recolheu o imposto e que o valor pago foi muito superior àquele que deveria ter sido, conforme comprovante de fls 19 e pleiteia a devolução da diferença É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10865.000198/99-91 Acórdão n° : 102-47.281 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator A questão da responsabilidade tributária tem sido frequentemente debatida no âmbito deste Tribunal Administrativo Em diversas oportunidades pude expressar meu entendimento no sentido de que o beneficiário não pode ser responsabilizado pela obrigação tributária nos casos em que a lei atribui expressamente a responsabilidade à fonte, nos termos do artigo 46 da Lei n° 8541, de 1992. Após longos debates sobre a matéria, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou entendimento no sentido de ser exigível o imposto na declaração anual de ajuste da pessoa física beneficiária do rendimento, quando a fonte pagadora deixar de efetuar a retenção do imposto na fonte, incidente a titulo de antecipação do imposto devida na declaração de ajuste anual do beneficiário e quando a ação fiscal se der após o término do respectivo ano-calendário Entende a E. Câmara Superior de Recurso Fiscais, que a legislação de regência estatui que os rendimentos sujeitam-se ao desconto do imposto de renda na fonte, a título de antecipação do devido na declaração de rendimentos, sendo por outro lado, obrigação legal do beneficiário declarar o rendimento auferido e pagar o imposto se assim restar apurado na declaração anual de ajuste Ainda nesse sentido, as decisões destacam que o imposto retido a título de antecipação não afasta a obrigação do legítimo sujeito passivo de cumprir a obrigação de oferecer seus rendimentos à tributação na declaração de ajuste, sendo que após transcorrido o prazo para apresentação dos rendimentos, não pode perdurar a responsabilidade atribuída à fonte pagadora. 2k1 4 Ar. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10865000198/99-91 Acórdão n° 102-47.281 Há que ser considerado que o art.. 45 do CTN conceitua o contribuinte do imposto de renda como a pessoa que seja titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento tributável. Há que se lembrar também, que o parágrafo único do mesmo artigo estatui que a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam Assim, aquele que aufere a renda ou o provento é o contribuinte do imposto de renda, por ter relação direta e pessoal com a situação que configura o fato gerador desse tributo, que é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento. Dessa forma, submeto-me ao posicionamento pacífico da E Câmara Superior de Recursos Fiscais e passo a adotar o entendimento de que é inadmissível a constituição de crédito tributário através de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos, quando se tratar de tributação na fonte por antecipação do imposto devido e a ação fiscal ocorrer após 31 de dezembro do ano do fato gerador. Portanto, entendo que restou devidamente comprovado tratar-se de lançamento referente ao imposto retido na fonte relativo a rendimento sujeito à tributação de imposto devido por antecipação, e também que a ação fiscal ocorreu após o prazo para apresentação dos rendimentos, devendo assim, essa exigência, ser excluída do presente lançamento. Finalmente cabe ressaltar que a pretensão do Recorrente em receber eventuais diferenças por imposto pago a maior deve ser requerida em procedimento específico junto ao órgão competente e não no presente processo que discute apenas a questão do lançamento por falta de retenção e recolhimento do IRRF. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;>' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10865000198/99-91 Acórdão n° . 102-47281 Ante o exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei e dou-lhe provimento para reconhecer indevida a exigência, em face de erro na identificação do sujeito passivo Sala das Sessões-DF, em 08 de dezembro de 2005 -*MEU BUENO DE CA Y) = -GO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.001948/93-29
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – DECORRÊNCIA - A tributação na fonte prevista no artigo 8º do Decreto-lei nº 2.065/83 aplicou-se apenas aos fatos geradores ocorridos até 31.12.88, quando foi revogado pela Lei nº 7.713/88, que surtiu efeitos a partir de 01.01.89. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05788
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:16:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:16:51Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:16:51Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:16:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:16:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:16:51Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:16:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:16:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:16:51Z; created: 2009-09-01T17:16:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-01T17:16:51Z; pdf:charsPerPage: 1145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:16:51Z | Conteúdo => - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA *.;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' OITAVA CÃMARA Processo n° : 10875.001948/93-29 Recurso n° :119.174 Matéria : IRF — Anos 1990 a 1992 Recorrente : VIAÇÃO TUPÃ LTDA. Recorrida : DRJ - CAMPINAS/SP Sessão de : 11 de junho de 1999 Acórdão n° :108-05.788 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — DECORRÊNCIA - A tributação na fonte prevista no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 aplicou-se apenas aos fatos geradores ocorridos até 31.12.88, quando foi revogado pela Lei n°7.713/88, que surtiu efeitos a partir de 01.01.89. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO TUPÃ LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. siQ-( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Lã- T-ANIA KOETZ-AAOJIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 14 JULH 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LÕSSO FILHO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACE I RA. Processo n° :10875.001948/93-29 Acórdão n° :108-05.788 Recurso n° :119.114 Recorrente : VIAÇÃO TUPÃ LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência relativa ao Imposto de Renda na Fonte, dos anos de 1989 a 1991, exercícios de 1990 a 1992, em nome de VIAÇÃO TUPÃ LTDA., já qualificada, decorrente de auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no qual foram glosados valores registrados como custo. Enquadramento legal no artigo 8. do Decreto-lei n° 2.065/83. Em tempestiva impugnação, a autuada pede a apensação dos processos, para que tenham julgamento em conjunto. Repete algumas alegações constantes da defesa relativa ao Imposto de Renda e insurge-se contra a multa majorada. Decisão monocrática às fls. 47/48 mantém o lançamento, pelo princípio da decorrência. Exclui apenas a cobrança da TRD no período compreendido entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991 e reduz a multa de 300% para 150%, nos termos do artigo 44 da Lei n°9.430/96. Ciência da decisão em 17.08.98. Recurso Voluntário interposto em 16 do mês seguinte e juntado às fls. 52/53, também atendo-se a invocar a decorrência. Este o Relatório. 2 ' , Processo n° :10875.001948/93-29 Acórdão n° :108-05.788 VOTO Conselheira: Tania Koetz Moreira, Relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O crédito tributário em discussão refere-se ao Imposto de Renda na Fonte e é decorrente do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica formalizado no processo n° 10875.001947/93-66, em virtude de glosa de custos não comprovados. É entendimento já pacificado que o artigo 8 0 do Decreto-lei n° 2.065/83, fundamento da presente exigência, foi revogado com o advento da Lei n° 7.713/88, em vigor a partir de 01.01.89, que deu novo tratamento à tributação dos lucros distribuídos pela pessoa jurídica. Em conseqüência, e tratando o auto de infração de fatos geradores ocorridos após 01.01.89, carece de fundamento legal e deve ser cancelado. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 11 de junho de 1999 6,41 Tânia Koetz Mpreir 3 Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1

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4679709 #
Numero do processo: 10860.000672/99-80
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ e CSLL - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA. Legítima parte da exigência fiscal se a autuada não logrou comprovar, através de documentação hábil e idônea, a insubsistência do exação. OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Cabível a exigência por omissão de receitas em relação aos recursos supridos pelo sócio à pessoa jurídica, quando não comprovadas a origem e entrega dos mesmos. Ilegítima a exação em relação às parcelas supridas por novos sócios que ingressam na sociedade, face à inexistência de dispositivo que determine mencionada imposição, na linha de reiterado entendimento deste Colegiado. OMISSÃO DE RECEITAS - PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS - Legítima a exigência por omissão de receitas que decorre da determinação de pagamentos não escriturados. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Ilegítima a exação com base no art. 44 da Lei 8.541/92, no ano de 1995, nos termos dos artigos 106 e 112 do CTN, face à revogação da norma. PIS e COFINS - Excluí-se em parte as exigências reflexas, na mesma medida da parcela julgada insubsistente da exigência matriz de IRPJ, com exceção da parcela excluída do IRPJ com base no art. 43 da Lei 8.541/92. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.226
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: (1) afastar as exigências de IRPJ, CSL e IR-Fonte do ano de 1995 e (2) excluir da tributação do PIS e COFINS a parcela de R$ 42.000,00, do ano de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : 3° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 16 DE MARÇO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.226 IRPJ e CSLL — OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA. Legitima parte da exigência fiscal se a autuada não logrou comprovar, através de documentação hábil e idônea, a insubsistência do exação. OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO — Cabível a exigência por omissão de receitas em relação aos recursos supridos pelo sócio à pessoa . jurídica, quando não comprovadas a origem e entrega dos mesmos. Ilegítima a exação em relação às parcelas supridas por novos sócios que ingressam na sociedade, face à inexistência de dispositivo que determine mencionada imposição, na linha de reiterado entendimento deste Colegiado. OMISSÃO DE RECEITAS — PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS — Legítima a exigência por omissão de receitas que decorre da determinação de pagamentos não escriturados. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — Ilegítima a exação com base no art. 44 da Lei 8.541/92, no ano de 1995, nos termos dos artigos 106 e 112 do CTN, face à revogação da norma. PIS e COFINS — Excluí-se em parte as exigências reflexas, na mesma medida da parcela julgada insubsistente da exigência matriz de IRPJ, com exceção da parcela excluída do IRPJ com base no art. 43 da Lei 8.541/92. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARAÍSO EXTRAÇÃO DE COMÉRCIO DE AREIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: (1) afastar as exigências de IRPJ, CSL e IR-Fonte do ano de 1995 e (2) excluir da tributação do PIS e COFINS a parcela de R$ 42.000,00, do ano de 1995, nos \\termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9{"áttn-> OITAVA CÂMARA• Processo n°. : 10860.000672/99-80 Acórdão n°. : 108-08.226 DORIV; L "ADOV PRESIt E TE / LUIZ S LBERTOC S AMACEIRA REL 4 OR - nt, r• FORMALIZADO EM: T a TWN iuuD Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado), MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. 2 -7.¡Àh. ny;;;;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10860.000672199-80 Acórdão n°. : 108-08.226 Recurso n°. : 139.534 Recorrente : PARAÍSO EXTRAÇÃO DE COMÉRCIO DE AREIA LTDA. RELATÓRIO PARAÍSO EXTRAÇÃO DE COMÉRCIO DE AREIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 00.394.039/0001-30, estabelecida na Rodovia Pedro Celete, S/N, Km 02, Tremembé/SP, inconformada com a decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente o lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, anos-calendário de 1995 a 1997, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. As matérias objeto do litígio foram identificadas no auto de infração de fls. 164/166, sendo estas as autuações procedidas pelo Fisco: - omissão de receita pela venda de produtos da extração mineral, sem emissão de notas fiscais caracterizada pela existência de saldo credor de caixa, com enquadramento legal nos arts. 228, 523, §3°, 739 e 892 do RIR/80; 15 e 24 da Lei 9.249/95. - omissão de receita caracterizada por suprimentos de caixa fornecidos à contribuinte sem a devida comprovação de sua origem e efetiva entrega, com enquadramento legal nos arts. 228, 523, §3°, 739 e 892 do RIR/80. - omissão de receita caracterizada pela falta de escrituração de pagamentos efetuados pela contribuinte, com enquadramento legal nos arts. 15 e 24 da Lei 9.249/95; 25, I, e 40 da Lei 9.430/96. 3 I\ 1/4" --. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10860.000672/99-80 Acórdão n°. :108-08.226 O lançamento principal deu ensejo a tributação reflexa, abaixo relacionada: - PIS (fl. 173): art. 30 , "b" da LC 07/70; art. 1°, parágrafo único da LC 17/73; Título 5, Capitulo 1, Seção 1, alínea "b", itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP; 43 da Lei 8.541/92; arts. 2°, inciso I, 30, 8°, inciso I, e 9°, da MP n° 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715/98. - COFINS (fl. 180): arts. 1°, 2° e 3 0; 43 da Lei 8.541/92; 24, §2° da Lei 9.249/95. - CSLL (fl. 187): art. 2° e §§ da Lei 7.856/89; arts. 19 e 24 da Lei n° 9.249/95; art. 29 da Lei n° 9.430/96; 57 da Lei 8.981/95. - IRRF (fl. 175): art. 739 do RIR94; 44 da Lei 8.541/92; 62 da Lei 8.981/95. Tempestivamente impugnando (fls. 221/231), a autuada alega nulidade do auto de infração em razão do mesmo não ter sido lavrado na sede da empresa e também por entender não possuir o Auditor Fiscal habilitação contábil para a sua feitura. No mérito, alega que o aumento de capital ocorrido em 02/05/1995 decorreu do ingresso de dois novos sócios à sociedade, bem como aduz um pagamento pela saída da sócia Meire, estando toda a escrituração contábil registrada no Diário. Refere que a diferença de aumento do capital foi de R$ 55.000,00 e não R$ 57.500,00 como afirma o Fisco. Sobre o empréstimo de R$ 2.000,00 efetuado em 30/04/1995, informa que o mesmo foi devidamente pago em 31/05/1995. E ainda, sobre a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESsLP-9. ,,. ,rt •4‘.;!"-Kr,",› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10860.000672/99-80 Acórdão n°. : 108-08.226 existência de saldo credor de caixa em março de 1995, refere que o saldo disponível no encerramento daquele mês, registrado do Diário, era de R$ 4.984,40. Para o ano-calendário de 1996, afirma que o saldo credor de R$ 32.792,08 apresentado -pelo Fisco não se justifica, pois neste ano somente a distribuição de lucros feita aos sócios atingiu R$ 78.545,08, ou seja, um valor bem superior ao apontado, restando ainda um saldo disponível de R$ 3.486,87. Acerca do ano-calendário de 1997, informa que possuía totais recursos para a aquisição de veículos, não escriturados. Aduz que encerrou o ano com resultado de R$ 213.791,75, restando ainda, ao final, um saldo de R$ 6.622,65, o que evidencia suas disponibilidades para suprir pagamentos não escriturados. Sobreveio decisão de parcial procedência pelo juízo de primeira instância (fls. 277/296), nos termos do ementário a seguir transcrito: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995, 1996, 1997. Ementa: NULIDADE — AUTO DE INFRAÇÃO — LOCAL DE LAVRATURA. A lavratura do auto de infração fora do estabelecimento da empresa não enseja nulidade, desde que sua elaboração atenda aos pressupostos estabelecidos pelo Decreto n° 70.235, de 1972, e a contribuinte tenha sido devidamente cientificada. AFRF — COMPETÊNCIA — AUDITORIA — CONSELHO DE CONTABILIDADE — INSCRIÇÃO — DESNECESSIDADE O Auditor- Fiscal da Receita Federal possui competência, outorgada por lei, para examinar a escrituração contábil e fiscal das empresas. A verificação do cumprimento das obrigações fiscais dos contribuintes, mediante exame dos documentos e da contabilidade da pessoa jurídica, não significa que a autoridade administrativa esteja desempenhando funções reservadas legalmente aos contadores, mas apenas servindo-se do trabalho por eles produzidos para fins de fiscalização. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995, 1996, 1997. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA :41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzpip;.:; 4:45 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10860.000672/99-80 Acórdão n°. : 108-08.226 Ementa: PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para a contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de documentação hábil e idônea. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996, 1997. Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA. A constatação de saldo credor de caixa autoriza a presunção legal de omissão de receitas pela pessoa jurídica, passível de ser infirmada apenas com a apresentação de documentos comprobatórios da regularidade de sua escrita contábil. OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS. A contabilização de valores na conta "Caixa" a título de suprimentos de sócios, sem a adequada comprovação da origem e do efetivo ingresso do numerário, autoriza a presunção da utilização de valores mantidos à margem da escrituração, o que caracteriza omissão de receitas, por presunção legal. No entanto, procede-se à exclusão dos valores comprovadamente excluídos mediante estorno realizado na mesma data dos registros questionados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — IRRF — CSLL — PIS — COFINS. O decidido no imposto sobre a renda de pessoa jurídica, por basear-se nos mesmos argumentos e provas da impugnação, alcança as tributações reflexas dele decorrentes. Lançamento Procedente em Parte." lrresignada com a decisão do juízo de primeiro grau, a contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 319/344), alegando que a fundamentação legal usada pelo Fisco para o lançamento relativo aos anos-calendário de 1995 e 1997 não pode prevalecer, porquanto se refere às pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real, estando a autuada registrada como micro-empresa e optante pelo Lucro Presumido. Sobre o aumento do capital social, ratifica o argumento da entrada de novos sócios na sociedade. No que se refere ao ano-calendário de 1996, admite ter ocorrido omissão de receitas nos meses de janeiro, fevereiro, março e dezembro. Porém, 6 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .vir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jiWt* OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10860.000672/99-80 Acórdão n°. : 108-08.226 aponta irregularidades no cálculo efetuado pelo Fisco e que tornariam nulo o lançamento neste período, dado o erro cometido. Não sendo este o entendimento, pugna pelo recalculo dos meses corretos de omissão. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a recorrente apresenta o termo de arrolamento de bens e direitos (fls. 257/260), nos termos da IN/SRF n°264, de 20/12/2002. É o Relatório. _ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA.5-à) Processo n°. : 10860.000672199-80 Acórdão n°. : 108-08.226 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Relativamente à omissão de receitas que decorre da determinação de saldo credor de caixa nos anos de 1995 e 1996, devido à matéria ter tratamento diferenciado para cada período, será analisada segregadamente a exigência, a seguir: - no tocante ao ano de 1995 resulta incabível a exigência em tela, uma vez que a reiterada jurisprudência deste Colegiado é no sentido de que são inaplicáveis as normas contidas nos artigos 43 e 44, da Lei 8.541/92, matriz legal do art. 523 do RIR194, às pessoas jurídicas cuja tributação ocorre por regime distinto do com base no lucro real, como é o caso presente (lucro presumido), daí, insubsistente a imposição de que se trata; - com relação aos saldos credores apurados no ano de 1996 verifica-se que o Fisco executou levantamento criterioso (fls. 215/219), apresentando os valores de forma individuada, não logrando a Recorrente infirmar tais constatações ao apresentar quadro resumo simplificado desprovido de elementos de comprovação para o alegado, dessa forma, resulta subsistente a exação em causa. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 049- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10860.000672/99-80 Acórdão n°. : 108-08.226 No que respeita à omissão de receitas decorrente de suprimentos de caixa fornecidos à pessoa jurídica sem a devida comprovação, no importe de R$ 55.000,00 em maio/95, cabe referir que não procede o alegado pela Recorrente em relação ao suprimento de R$ 13.000,00 pelo sócio preexistente, uma vez que consta dos autos existência de receitas não registradas nos meses de janeiro, fevereiro e março/95, portanto, uma vez não comprovada a origem dos recursos supridos pelo sócio, legítima a imposição em causa. Em relação ao aportes de R$ 42.000,00 efetuados pelos sócios que ingressaram na sociedade em maio/95, resulta ilegítima a exação, tendo em vista a reiterada jurisprudência deste Colegiado no sentido de ser incabível imposição a esse título quando do aporte de capital inicial ou aumento _do capital por sócios que então ingressaram na sociedade, daí, merece ser excluída da exigência a importância de R$ 42.000,00, no ano de 1995, a título de aumento de capital sem comprovação da origem dos recursos. No que respeita ao último tópico da exigência "omissão de receitas caracterizada pela falta de escrituração de pagamentos efetuados", no ano de 1997, improcede a alegação do sujeito passivo de que o art. 40, da Lei 9.430/96, destina- se exclusivamente aos contribuintes tributados pelo lucro real, uma vez que tal dispositivo legal está inserido no Capítulo IV — Procedimentos de Fiscalização — Seção IV — Omissão de Receita — aplicando-se a todas às pessoas jurídicas sem distinção do regime de tributação, sendo assim, subsiste a imposição, tendo em vista que nada foi contraditado em relação à efetiva existência de pagamentos efetuados e não escriturados. Quanto ao imposto de renda na fonte, há ainda que se avaliar a questão da aplicação do art. 44 da Lei 8.541/92, que fundamentou o lançamento. Esse dispositivo, assim com o art. 43 que o antecede, teve vigência limitada até 31/12/95, posto que expressamente revogado pelo art. 36, inciso IV, da Lei 9.249/95. 9 Pft!' it9;- MINISTÉRIO DA FAZENDA c;:tfkj.--,at-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10860.000672/99-80 Acórdão n°. : 108-08.226 Com a revogação daquele artigo, as receitas omitidas passaram a ter o mesmo tratamento das demais receitas da pessoa jurídica, conforme artigo 24 da mesma Lei 9.249/95: "Art. 24 — Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão." Esse dispositivo implica o reconhecimento de que o resultado correspondente às receitas omitidas dever ser apurado e tratado da mesma forma como as demais receitas da pessoa jurídica. Resta claro que a legislação revogada (artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92), ao determinar fosse 100% da receita bruta omitida tomada como base de cálculo de imposição, tanto para o IRPJ como para o IRRF, impunha verdadeira penalidade ao sujeito passivo, o que é confirmado pela inserção de tais dispositivos no Capítulo II do Título IV daquela Lei, intitulado "DAS PENALIDADES". Tratando-se de norma de caráter nitidamente penalizante, sua revogação a partir de 01.01.96 nos leva ao mandamento contido nos artigos 106 e 112 do Código Tributário Nacional, impondo-se o afastamento da aplicação do dispositivo revogado, nos casos de atos não definitivamente julgados. Em conseqüência, no ano de 1995, descabe a exigência do imposto de renda na fonte sobre a receita omitida, uma vez que a legislação anterior estabelecia a não incidência do imposto sobre os lucros distribuídos pela pessoa jurídica (art. 75 da Lei 8.383/91). Relativamente à exigência da CSLL aplica-se idêntica decisão à proferida para o IRPJ, devido à estreita relação de causa e efeito existente. to frz,:....3,̂ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ait PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10860.000672/99-80 Acórdão n°. : 108-08.226 Quanto à tributação reflexa a titulo de PIS e COFINS, devido à estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência principal de IRPJ e as que dela decorrem, uma vez tornada insubsistente em parte àquela, idêntica decisão estende-se aos procedimentos decorrentes, com exceção da parcela de RR$ 2.003,90, relativa ao saldo credor de caixa excluída da exigência do IRPJ devido à aplicação do art. 43 da Lei 8.541/92. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para (1) afastar as exigências de IRPJ, CSL e IR Fonte do ano de 1995 e (2) excluir da tributação do PIS e COFINS a parcela de R$ 42.000,00 no ano de 1995. Sala das essões - DF, em 16 de março de 2005. LUIZ AL ERTO CAVA ACEIRA li Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.011914/91-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - DETERMINAÇÃO - DECLARAÇÃO - As pessoas jurídicas que exploram atividades com tratamento fiscal diferenciado devem apurar o valor do lucro da exploração de cada atividade incentivada através de registros contábeis específicos, se o sistema adotado assim permitir, nada a impedindo que, na falta de melhor regulamentação, tais resultados sejam declarados em formulários distintos. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04265
Decisão: P.U.V, DAR PROV. AO REC.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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ELDORADO DE HOTÉIS Recorrida : DRF em SÃO PAULO - SP Sessão : 08 de julho de 1997. Acórdão°. :107-04.265 IRPJ - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - DETERMINAÇÃO- DECLARAÇÃO. As pessoas jurídicas que exploram atividades com tratamento fiscal diferenciado devem apurar o valor do lucro da exploração de cada atividade incentivada através de registros contábeis específicos, se o sistema adotado assim permitir, nada a impedindo que, na falta de melhor regulamentação, tais resultados sejam declarados em formulários distintos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. ELDORADO DE HOTÉIS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C\ICII.C\\"" Qa""e)aLbMARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE • JONAS Farts OLIVEIRA RELAT•9: '- FORMALIZADO EM 26 PC-0 1997 Participaram, aind., do presente julgarriento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA -.2, 40 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;.?1,44t*, Processo n° :10880.011914/91-20 Acórdão n°. : 107-04.265 RELATÓRIO O presente processo já foi objeto de apreciação por esta Câmara, quando ficou decidido pela conversão do seu julgamento em diligência, em Sessão de 06.12.94, consoante os termos da Resolução n° 107-0.080. Para melhor compreensão dos fatos passo à leitura do relatório e do voto contidos na referida Resolução: O presente processo teve início com a impugnação de fls. 01 a 06, apresentada pela pessoa jurídica nomeada à epígrafe, contra o lançamento suplementar consubstanciado através dos documentos de fls. 25 e 26, segundo os quais a notificada utilizou-se, indevidamente, de isenção do imposto, por ter sido apurado, segundo a revisão, lucro da exploração negativo, cujo enquadramento legal deu-se com fulcro nos art. 440 e/ou 441, combinado com o 412, ambos do RIR/80. Em síntese, alegou a impugnante que: 1. tendo solicitado a retificação do lançamento, através de SRLS, o mesmo foi mantido, ao argumento de que o cálculo ali demonstrado estava correto; 2. segundo os itens 7 e 8 do PN 49/79 (transcreve), o método percentual de apuração do lucro da exploração é alternativo e somente adotável pelas empresas que não possuem registros contábeis capazes de distinguir o referido lucro do empreendimento incentivado em relação ao das demais atividades, sendo que no seu caso o sistema contábil está preparado para proceder a tal separação, cujos registros estão à disposição do fisco; 3. para demonstrar o lucro da exploração do estabelecimento isento e o lucro não alcançado pelo favor fiscal, apresentou dois formulários Mexo 2, sendo que, quanto ao do estabelecimento isento, partiu de seu lucro líquido contábil e efetuou todos os ajustes para o cálculo do lucro da exploração, sobre o que foi aplicada a alíquota do imposto e adicional, obtendo-se a redução no valor indicado, de acordo com as instruções pertinentes; 4. assim, preencheu um segundo Mexo 2, para demonstrar que o restante do lucro, não beneficiado, estaria sendo normalmente tributado, perfazendo, a soma dos resultados (lucros líquidos) o total constante do item 14/01; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr. •5-'*; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.011914/91-20 Acórdão n°. : 107-04.265 5. exceto quanto a estes procedimentos, foram observadas todas as instruções para o preenchimento da declaração; 6. não há como prosperar a afirmação de que o lucro da exploração é negativo e de que houve erro no preenchimento do quadro 4 do Anexo 2, segundo o lançamento suplementar; 7. o formulário da declaração e o MAJUR não contemplam a hipótese de ter o contribuinte condições de apurar contabilmente o lucro da exploração do empreendimento incentivado, de acordo com o item 7 do precitado PN, sendo o preenchimento do quadro 4 do Anexo 2 obrigatório para as empresas que pretendem usar os benefícios fiscais calculados sobre o lucro da exploração, e é nesse quadro que se determina o lucro inflacionário por estimativa, não havendo, nas instruções, previsão para que o mesmo seja preenchido através de dados colhidos da contabilidade para se determinar o referido lucro. Quando da recepção da declaração, a mesma não é aceita com os Anexos incompletos; 8. procurou adaptar a imprevisão dos formulários a sua situação, que, segundo o citado Parecer, é mais adequada, por permitir o cálculo do lucro da exploração com base em registros contábeis, não estimados. De final, a impugnante tece conclusões, para assegurar o acerto de seu procedimento e solicita que o lançamento suplementar seja considerado insubsistente. Ao decidir a lide, o Julgador Monocrático concluiu pela procedência do lançamento, conforme os fundamentos a seguir resumidos: 1. o item 2 do PN CST 49/79 faz menção ao art. 19 do D.L. 1.598/77, que trata do lucro da exploração, materializado no quadro 4 do Mexo 2 (demonstra); 2. que os itens 7 e 8 do citado Parecer tratam da forma de apuração referente a pessoa jurídica que explora diversas atividades com tratamento fiscal diferenciado, o que não é o caso da impugnante, que explora apenas uma atividade incentivada - hoteleira - segundo consta do quadro 09 do Anexo 2 da declaração de rendimentos (Atividade A), sendo o ttem 3 (do referido Parecer) o que se refere à interessada: (transcreve): 3 t,k MINISTÉRIO DA FAZENDAtzs. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n° :10580.011914/91-20 Acórdão n°. :107-04.265 3 - No caso de empresa que explore uma única atividade é evidente que o lucro da exploração, em seu todo, constitui o resultado sobre o qual o incentivo fiscal será calculado; 3. de notar que o precitado Parecer trata exclusivamente de INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONóMICO REGIONAL E SETORIAL - LUCRO DA EXPLORAÇÃO; ((grifou e destacou) 4. assim sendo o quadro 4 do Mexo 2 deverá ser preenchido corretamente, como segue (demonstra a apuração do lucro da exploração, o qual se apresenta negativo). Sendo o lucro da exploração negativo, é nulo o valor a ser deduzido do imposto sobre o lucro real. De seguida, a Autoridade tece seus considerandos e determina o prosseguimento da cobrança do crédito tributário. Ciente da decisão singular e com ela não se conformando, compareceu a pessoa jurídica, a este Colegiado, através do recurso de fls. 97 a 99, no qual exibiu, em síntese, as seguintes razões: 1.o próprio PN 49/79 deixa claro que o seu item 3 se refere às hipóteses em que todos os estabelecimentos - ou o único - sujeitam-se a um mesmo tratamento fiscal, sendo curial que, se todos eles estiverem sob o mesmo regime de tributação, o lucro da exploração, em seu todo, será o resultado sobre o qual é calculado o incentivo fiscal. Uma pessoa jurídica com dois estabelecimentos isentos não cogitaria de aplicar o Parecer para apurar lucros da exploração separados, apesar de ter duas atividades distintas; 2. que no seu caso se aplica o item 4 do aludido Parecer (que transcreve) em oposição ao item 3, pois que explora atividade hoteleira em alguns dos estabelecimentos com tratamento fiscal normal, enquanto outros possuem isenção, tratando-se, pois, de tratamento fiscal diferenciado; 3.que não descximpriu a regra do art. 19 do DL no. 1.598/77, e, se não há previsão legal qua ao procedimento no caso de mais de um estabelecimento com regimes trais diferentes, aplicou o dispositivo legal a cada um deles, quantificando, prévia e separadamente, os resultados contábeis de cada um, calculando os respectivos lucros líquidos e aplicando o pertinente tratamento fiscal, ou seja, na falta de previsão legal específica, cumpriu fielmente o que consta do art. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.54,.•Mt. Processo n° :10880.011914/91-20 Acórdão n°. : 107-04.265 19 do DL 1.598/77, considerando cada estabelecimento como se fosse um ente com personalidade autônoma, aplicando o benefício ao que a lei incentivou, como o Parecer optou por fazer; 4. mesmo que inexistisse o citado Parecer, não há que se pretender que ela tivesse descumprido a lei, se expressamente a adotou em todos os seus termos, não devendo-se esquecer que os Pareceres se referem a situações específicas, tendo, em qualquer caso, função declaratória, que não pode limitar o que diz a lei, o que não ocorreu, pois o Parecer aborda o caso em tela e dá abrigo ao seu procedimento. Ao proferir o voto, assim me pronunciei naquela ocasião: A regra básica de apuração do lucro da exploração, que significa, em última análise, o resultado das atividades operacionais contempladas com benefícios fiscais de isenção e ou redução do imposto de renda, é a contábil. Vale dizer, deve o referido lucro ser apurado e demonstrado através de registros contábeis próprios, distinguindo-se, portanto, das atividades não beneficiadas. Admite-se, todavia, como exceção à regra, visando facilitar os procedimentos dos contribuintes, que o lucro da exploração seja apurado extra-contabilmente, por critério de estimativa, relativamente às empresas que possuam diversas atividades incentivadas, cujo sistema de contabilidade não ofereça condições de cumprir a regra geral. O Parecer Normativo CST 49f79, ao orientar os procedimentos pertinentes à apuração da base de cálculo dos benefícios fiscais, esclarece sobre o critério de estimativa. A recorrente alega possuir contabilidade em condições de apurar o lucro da exploração da atividade isenta do imposto, não obstante explore estabelecimentos comerciais cujos resultados são tributados normalmente. Portanto, até prova em contrário, seu procedimento observa a regra geral. Para demonstrá-lo, cindiu o lucro líquido do exercício, relativo às duas atividades, declarado no quadro 14/01 e apurado no quadro 13, dando origem a dois Anexos 2 (fls. 12 e 13). Coloca à disposição do Fisco os registros contábeis, para verificação acerca da apuração da referida base de Cálculo. Dispõe o par. 1° do art. 9° do D. L. n°. 1.598/77 que: c9) . . • e h: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mfr .i25`XN-5 Processo n° : 10880.011914/91-20 Acórdão n°. :107-04.265 "A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais." E no par. 2°, assim dispôs o precitado artigo: "Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no parágrafo 1°." Considerando-se a forma de apuração do lucro da exploração adotada pela recorrente, que diz ser conforme seus registros contábeis, bem como as disposições legais transcritas, entendo que a questão merece maior atenção, a fim de se obter a segurança necessária ao julgamento do feito. Para tanto, necessário se faz a realização de diligência nos registros contábeis da recorrente, a fim de verificar se, de fato, o lucro da exploração constante do Mexo 2 da DIRPJ/88 (o de fl. 12) está de acordo com a forma de apuração segundo a regra geral e se obedeceu o que determina o art. 19 do D.L. 1.598/77. Face ao exposto, voto no sentido de converter o julgamento do processo em diligência, para que, especificamente, sejam tomadas as providências a seguir elencadas: 1. verificar se a empresa possui contabilidade com registros específicos capazes de permitir a apuração do lucro da exploração destacado de outras atividades e se o mesmo está de acordo com o constante do Mexo 2 de fls. 12, elaborando demonstrativo referenciando o Diário e as folhas correspondentes; 2. relativamente ao outro Anexo 2 (fl. 13), aproveitar o ensejo para verificar se estão corretos os dados nele informados (receita líquida e lucro liquido da atividade não isenta), de acordo com os demonstrativos de apuração registrados na contabilidade, e se esta se distingue dos registros contábeis referentes aos elementos que informaram o lucro da exploração; 3. elaborar parecer conclusivo detalhado, acerca dos exames acima, e, após dar ciência desta Resolução e do parecer à recorrente (para que mais tarde 6 ‘E) . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.011914191-20 Acórdão n°. :107-04.265 não venha alegar cerceamento de seu direito de defesa), sejam os autos restituídos a este Colegiado. Pois bem. A diligência foi realizada a contento e as conclusões a que se signatário chegou, muito bem instruídas, em síntese, são as seguintes: 1. a empresa possui comprovação em sua escrituração contábil mediante lançamentos específicos que permitem a distinção de cada atividade exercida; 2. à vista da nomenclatura contábil adotada pela empresa e os elementos solicitados quanto ao preenchimento do formulário Anexo 2 verifica-se plena concordância dos valores transcritos nos formulários; 3. com base na demonstração de resultados transcrita à fl. 554 do Diário n° 56, contendo o resultado consolidado até 31.12.87, relativo à atividade incentivada, e a demonstração de resultados parcial contendo o resultado findo em 29.12.87, data em que encerrou o direito ao incentivo da isenção, verificou-se os seguintes valores: (seguem-se os valores da receita operacional líquida e do lucro da exploração, inclusive do lucro liquido declarado, após o que o diligenciante conclui: " Assim, confrontando-se os elementos fornecidos pelo Contribuinte e os valores por este Declarado no formulário ' ANEXO 2', não configurou-se divergência"); 4. utilizou o mesmo procedimento em relação ao Anexo 2 de fl. 13, acrescentando que a soma dos dois Anexos 2 corresponde ao total constante da demonstração de resultados consolidada transcrita à fl. 556 do Diário n° 56, que abrange todas as atividades exercidas pela recorrente; 5. que diante das análises assim procedidas e em atendimento aos quesitos da Resolução verificou que os valores declarados correspondem aos transcritos na escrituração contábil da mesma; 6. a fim de complementar as verificações e comprovar as informações fornecidas pela recorrente anexou ao processo os elementos analisados, em cópias, e que serviram de base ao Termo de Verificação (de conclusão da diligência); 7. por fim, ressalva ter examinado apenas o que foi solicitado por este Colegiado. É o Relatório. 7 . . t, MINISTÉRIO DA FAZENDA.54.r znyt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N'Y • Processo n° :10880.011914/91-20 Acórdão n°. :107-04.265 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR Tomei conhecimento do recurso quando da conversão do seu julgamento em diligência. Entendo que os termos da diligência falam por si só em favor da recorrente. Suas alegações quanto a ter preenchido corretamente o Anexo 2, no que tange à determinação do lucro da exploração, foram confirmadas de modo satisfatório, graças à diligência solicitada por esta Câmara, demonstrando inexistir a infração apontada na Notificação de Lançamento Suplementar, segundo a qual e conforme sustentou a autoridade julgadora (talvez por falta de providências quetais) o lucro da exploração seria negativo, não se justificando, destarte, o gozo do incentivo fiscal tal como declarado. Diante das conclusões a que chegou a autoridade diligenciante, consideradas as ponderações da recorrente desde a primeira discordância com o lançamento, evidenciou-se a falta de previsão legal e normativa (em termos de declaração de rendimentos) quanto ao procedimento por ela adotado, sobre de que forma declarar resultados diversificados em razão de distintos tratamentos fiscais cuja contabilidade tenha condições de destacá-los, obrigando os contribuintes que possuem tais condições (que é a regra) a adotar procedimentos sul generis, tal como o da recorrente, que, a despeito de sua legalidade e nenhum dano causar à arrecadação, induzem o Fisco à prática de imposições fiscais injustas, como esta. notadamente quando têm origem em revisão interna da declaração, sem que ao contribuinte seja dada qualquer oportunidade de esclarecimentos. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - Ali em 08 de julho de 1997. JONAS F /IlátElRA a Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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