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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7477953 #
Numero do processo: 13884.721975/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS A instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Os dados obtidos pela fiscalização não implicam em quebra de sigilo bancário da fiscalizada, tão somente se referem a informações obtidas no sistema SIAFI a respeito de ordens bancárias recebidas pela fiscalizada referente a venda de mercadorias para órgãos e entidades públicos. PROCEDIMENTO FISCAL. LEGITIMIDADE. É legítimo o procedimento fiscal que, após proceder a inúmeras intimações ao contribuinte e a terceiros, e a promover diversos cruzamentos de informações, identificou receitas omitidas e corretamente apurou o imposto devido.
Numero da decisão: 1201-002.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS A instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Os dados obtidos pela fiscalização não implicam em quebra de sigilo bancário da fiscalizada, tão somente se referem a informações obtidas no sistema SIAFI a respeito de ordens bancárias recebidas pela fiscalizada referente a venda de mercadorias para órgãos e entidades públicos. PROCEDIMENTO FISCAL. LEGITIMIDADE. É legítimo o procedimento fiscal que, após proceder a inúmeras intimações ao contribuinte e a terceiros, e a promover diversos cruzamentos de informações, identificou receitas omitidas e corretamente apurou o imposto devido.

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1201­002.493  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  DENTAL SP LTDA ­ EPP   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS  A  instância  administrativa  não  é  foro  apropriado  para  discussões  desta  natureza,  pois  qualquer  discussão  sobre  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  deve  ser  submetida  ao  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  a  prerrogativa  dos  mecanismos  de  controle  repressivo  de  constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal.  QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA.  Os  dados  obtidos  pela  fiscalização  não  implicam  em  quebra  de  sigilo  bancário  da  fiscalizada,  tão  somente  se  referem  a  informações  obtidas  no  sistema  SIAFI  a  respeito  de  ordens  bancárias  recebidas  pela  fiscalizada  referente a venda de mercadorias para órgãos e entidades públicos.  PROCEDIMENTO FISCAL. LEGITIMIDADE.  É  legítimo o procedimento  fiscal que,  após proceder a  inúmeras  intimações  ao  contribuinte  e  a  terceiros,  e  a  promover  diversos  cruzamentos  de  informações,  identificou  receitas  omitidas  e  corretamente  apurou  o  imposto  devido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 19 75 /2 01 3- 41 Fl. 1080DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente).  Relatório  DENTAL SP LTDA ­ EPP recorre a este Conselho com fulcro no art. 33 do  Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do acórdão nº 03­66.116, sessão de 12 de  fevereiro  de  2015,  da  4ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Brasília  (DF) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito  tributário exigido.   Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira instância, completando­o ao final:  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foram  lavrados Autos  de Infração (fls. 06 a 100), formalizando lançamento de ofício do  crédito  tributário  discriminado,  relativo  ao  ano­calendário  de  2009, totalizando R$ 3.213.682,80 conforme tabela abaixo:     Segundo a descrição dos fatos, contida no Termo de Verificação  Fiscal  (TVF)  (fls.  830  a  841),  os  lançamentos  decorrem  de  procedimento  fiscal  que  arbitrou  a  receita  auferida  pela  empresa, para fins de tributação de Simples Nacional, tendo em  vista que no ano fiscalizado não  foi apresentada documentação  hábil a explicar a discrepância observada entre a Receita Bruta  declarada  em  DASN  e  as  ordens  de  pagamento  apontadas  no  sistema SIEF como tendo sido recebidas pela fiscalizada.  a) DO PROCEDIMENTO FISCAL  Dos Fatos  Fl. 1081DF CARF MF Processo nº 13884.721975/2013­41  Acórdão n.º 1201­002.493  S1­C2T1  Fl. 3          3 Do TVF acima mencionado, oportuniza­se destacar os seguintes  trechos para melhor entendimento da autuação:  ­  Foi  lavrado  em 14/06/2013  Termo  de  Início  de Fiscalização,  intimando o contribuinte a apresentar, entre outros documentos,  os seus livros contábeis/fiscais e os valores da sua receita bruta  mensal,  referentes  ao  período  compreendido  entre  janeiro  e  dezembro de 2009.  ­ Em 21/06/2013 o sujeito passivo protocolizou cópia do último  contrato social consolidado e pediu a prorrogação de prazo de  20  (vinte)  dias  para  a  apresentação  dos  demais  documentos,  tendo obtido prorrogação de 10 (dez) dias.  ­ Já em 05/07/2013, o contribuinte informou em sua petição que  estaria impossibilitada de apresentar os documentos solicitados  pela  autoridade  fiscal  pois  os  mesmos  teriam  sido  subtraídos  quando da ocorrência de um furto, ao estabelecimento, ocorrido  em 14/11/2010, conforme cópia autenticada do B.O. policial.  ­  Em  razão  disso,  em  10/07/2013  foram  solicitados  esclarecimentos  quanto  à  reconstituição  da  escrita  fiscal  e  reiterada  exigência  do  fornecimento  das  informações  relativas  às receitas da empresa no ano de 2009.  ­ A  isso, o contribuinte respondeu em petição protocolizada em  22/07/13,  que  por  ignorância,  não  atentou  para  o  art.  264  do  RIR  e  não  reconstituiu  a  sua  escrita  contábil,  estando  impossibilitada, ainda de apresentar os valores das suas receitas  do  ano  de  2009  por  não mais  possuir  as  informações  para  tal  desiderato.  ­  Nova  intimação  lavrada  em  27/08/2009,  cuja  resposta  confirmou  que  a  contribuinte  não  reconstituiu  a  sua  contabilidade a não disporia de meios para fazê­lo.  ­ Por se tratar de empresa que vende mercadorias para o poder  público, a fiscalização identificou empenhos e ordens bancárias  no sistema SIAFI em montante superior à renda bruta oferecida  à tributação pela contribuinte.  ­  Em  08/10/2013  a  fiscalização  apresentou  ao  contribuinte  os  dados  obtidos  no  sistema  SIAFI,  demonstrando  o  recebimento  pela empresa de ordens bancárias emitidas por órgãos públicos,  intimando o sujeito passivo a contestar a natureza tributável dos  valores percebidos. Solicitação reiterada em 12/11/2013.  ­  Em  resposta  protocolizada  em  26/11/2013,  o  sujeito  passivo  informou não contestar o recebimento das referidas receitas.   ­  Em  procedimento  de  circularização,  a  autoridade  fazendária  oficiou órgãos e entidades que repassaram recursos à fiscalizada  no ano de 2009, a  fim de certificar a natureza dos pagamentos  identificados no relatório do SIAFI (Anexo I do TVF – fls. 842 a  852) no montante de R$ 3.727.606,41 (três milhões setecentos e  vinte e sete mil, seiscentos e seis reais e quarenta e um centavos).  Fl. 1082DF CARF MF     4 Dos pagamentos à empresa registrados no SIAFI, superiores à  receita declarada pela fiscalizada  ­ A partir dos dados do SIAFI (vide Anexo 1 do TVF – fls. 842 a  852),  a  fiscalização  detectou  que  a  empresa  DENTAL  SP  percebeu  de  órgãos  públicos  valores  que  somaram mais  de R$  3,7  milhões  no  ano  de  2009,  enquanto  que  segundo  os  dados  constantes da DASN ­ Declaração Anual do Simples Nacional, a  sua  receita  bruta  naquele  ano  teria  sido  de  pouco mais  de  R$  850 mil.  ­ De início, a autoridade, fazendária, requisitou a contabilidade  da empresa, a fim de verificar o registro de tais recebimentos e a  natureza  dos  mesmos,  mas,  o  contribuinte  afirmou  que  não  poderia  atender  a  fiscalização  porque  o  estabelecimento  comercial  fora  alvo  de  furto,  tendo  sido  subtraídos  os  seus  documentos  fiscais  e  acrescentou  que  não  reconstituiu  a  sua  contabilidade para aquele período.  ­  A  fiscalização,  com  o  intuito  de  confirmar  a  natureza  dos  pagamentos  realizados  em  favor  da  fiscalizada,  decidiu  circularizar  os  órgãos  e  entidades  emissores  das  ordens  bancárias apontadas no relatório do SIAFI.  ­ Como critério,  intimou e/ou oficiou  todos os estabelecimentos  que, ao  longo de 2009 realizaram pagamentos à fiscalizada em  quantum  total  anual  superior  a  R$  20.000,00.  Com  este  corte  analítico,  o  valor  envolvido  nas  circularizações  somou  R$  3.223.774,63 (três milhões duzentos e vinte e três mil setecentos  e setenta e quatro reais e sessenta e três centavos).  ­ Foram então emitidas solicitações fiscais a 34 (trinta e quatro)  estabelecimentos  consubstanciadas  em  1  (um)  Termo  de  Diligência Fiscal e 33 (trinta e três) ofícios. Após as reiterações  requeridas, a fiscalização conseguiu a resposta de 32 órgãos.  ­ Todos os órgãos que atenderam à circularização, confirmaram  os  pagamentos  efetuados  à  fiscalizada  nos  montantes  apresentados  no  SIAFI  e  que  tais  pagamentos  se  referiam  a  compra  de  bens  de  natureza  odontológica  (exatamente  a  natureza comercial da contribuinte).  ­  As  provas  juntadas  aos  autos  se  constituem,  entre  outras,  de  notas  fiscais,  notas  de  empenho,  contratos  e  ordens  bancárias  que  confirmam  inequivocamente  que  a  contribuinte  auferiu  receita tributável de R$ R$ 3.089.844,62 (três milhões, oitenta e  nove mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e dois  centavos).  ­  Com  a  ampla  amostragem  realizada  e  diante  da  homogeneidade  e  contundência  das  respostas  obtidas  (que  confirmavam os dados do SIAFI) a  fiscalização entendeu como  suficientes  os  elementos  de  prova  obtidos  para  caracterizar  como  receita  tributável  no  ano  de  2009  o  montante  de  R$  3.727.606,41  (três  milhões  setecentos  e  vinte  e  sete  mil,  seiscentos  e  seis  reais  e  quarenta  e  um  centavos)  apontado  no  relatório do SIAFI.  Fl. 1083DF CARF MF Processo nº 13884.721975/2013­41  Acórdão n.º 1201­002.493  S1­C2T1  Fl. 4          5 ­  Ou  seja,  visto  que  foi  atestada  a  natureza  tributável  dos  pagamentos  por  ampla  amostragem  realizada  mediante  confirmação  das  vendas  pela  totalidade  dos  clientes  do  sujeito  passivo  que  atenderam  o  fisco  no  prazo  estipulado,  não  vê  a  fiscalização margem para colocar dúvida de que a outra parcela  (menor)  não  circularizada  não  se  trate  de  receita  percebida  e  tributável pelo sujeito passivo.  ­  O  contribuinte  foi  intimado  e  reintimado  a  contestar  a  conclusão  da  fiscalização  pelos  termos  fiscais  lavrados  em  08/10/2013 e 12/11/2013. In verbis, em resposta protocolada em  26/11/2013  informou:  "que  não  contesta  o  recebimento  das  receitas constantes no anexo mencionado no Termo de Intimação  Fiscal exarado em 08/10/2013.”  ­  Isto  posto,  fica  consignada  que  a  receita  bruta  tributável  da  fiscalizada  é  aquela  exposta  no Anexo 2 TVF que  nada mais  é  que  o  Anexo  1  com  os  dados  colocados  em  ordem  temporal  crescente.  ­  Por  outro  lado,  a  fiscalização  considerou  que  as  receitas  declaradas  em  DASN  devem  ser  deduzidas  do  lançamento  ex­ officio,  por  não  ter  a  fiscalização  provas  ou  indícios  de  presunção contrária.  ­ Assim, ao final do procedimento, a fiscalização constatou que  naquele ano a fiscalizada percebeu o valor de R$ 3.727.606,41, e  declarou em DASN – Declaração Anual do Simples Nacional, a  receita bruta de R$ 856.390,18, conforme resumido na Tabela 1  de folha 834, transcrita abaixo:    Fl. 1084DF CARF MF     6 ­  Com  base  em  ampla  amostragem,  o  fisco  concluiu  sem  qualquer  dúvida  que  a  integralidade  dos  pagamentos  efetivamente  ocorreram  e  que  se  deveram  a  venda  de  mercadorias, portanto, receita tributável do ponto de vista fiscal.  Da apuração do imposto devido  ­ A autoridade fiscal, lançou então ex­officio o crédito tributário  de  Simples  Nacional,  nos  termos  da  Resolução  CGSN  n°  05/2007,  artigos  4°  ao  9°  e  Anexo  I,  conforme  apresentado  na  Tabela 2 (fl. 838).  ­  Conforme  rege  o  Anexo  I  da  Resolução  05/2007,  apurou  a  partilha  dos  tributos,  apresentada  em  detalhes  na Tabela  3  (fl.  839) e  termina esclarecendo a forma de calculo do lançamento  de cada tributo:  Por  fim,  explica­se  que  o  lançamento  para  cada  imposto/contribuição e dividido em duas partes.  Uma  delas,  nos  meses  em  que  há  diferença  entre  a  alíquota  utilizada pelo contribuinte conforme a sua receita declarada é a  alíquota  da  Tabela  3  que  se  refere  à  alíquota  baseada  no  recálculo  da  receita  acumulada da  dúzia mensal  anterior  para  cada  período  de  apuração  (insuficiência,  de  recolhimento  baseada'em alíquota inferior à devida).  Neste  caso,  a  receita  bruta  declarada  pelo  contribuinte  é  multiplicada  pela  diferença  entre  as  alíquotas  de  cada  imposto/contribuição. No caso do contribuinte em voga, somente  para  o mês  de  janeiro  de 2009 não há  diferença  nas  alíquotas  (vide  "DEMONSTRATIVO  DE  VALORES  APURADOS  POR  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO" no Auto de Infração).  A segunda parte  se  refere, à omissão de  receita  levantada pela  fiscalização,  em  cada  um  dos  períodos  de  apuração,  que  é  multiplicada  pelas  alíquotas  da  Tabela  "3"  para  cada"  imposto/contribuição  (vide  "DEMONSTRATIVO DE  VALORES  DE  IMPOSTOS/CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  DIFERENÇAS  APURADAS" no Auto de Infração).  Da multa de ofício e juros de mora  ­ Sobre os valores dos tributos apurados através de lançamento  de ofício foi acrescida de multa de ofício de 75% (setenta e cinco  por  cento);  definida  no  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  combinado ao art. 35 da Lei Complementar  ,n° 123/2006 e aos  art. 15 e 16, I da Resolução CGSN n° 30/2008.  ­ Os juros de mora à taxa Selic, são devidos conforme o art. 61,  §3° da Lei n° 9.430/96 combinado com o art. 35 da mesma LC n°  123/2006,  tudo conforme demonstrativos constantes do Auto de  Infração.  Da  representação  fiscal  para  exclusão  do  Regime  do  Simples  Nacional  ­  Como  conseqüência  dos  fatos  apurados  no  curso  do  procedimento fiscal, foi constatado que o sujeito passivo auferiu,  no decorrer do ano­calendário de 2009, receita bruta excedente  Fl. 1085DF CARF MF Processo nº 13884.721975/2013­41  Acórdão n.º 1201­002.493  S1­C2T1  Fl. 5          7 ao  limite  estabelecido  para  permanência  no  Simples  Nacional  (R$ 2.400.000,00), tendo sido encaminhada Representação para  Exclusão do Simples Nacional ao Delegado da RFB.  b) DA IMPUGNAÇÃO  Na  impugnação  apresentada  (fls.  956  a  975),  após  apresentar  um  breve  relato  dos  fatos  que  embasam  a  acusação  fiscal,  a  contribuinte ataca o procedimento com os argumentos a  seguir  expostos, em síntese.  Das preliminares  Da nulidade do auto de infração em razão da inconstitucional  quebra do sigilo bancário  Protesta a suplicante pela declaração de nulidade absoluta dos  autos  de  infração,  o  que  implicaria  o  seu  cancelamento,  por  entender  que  houve  violação  perpetrada  pela  fiscalização  fazendária  federal  contra direito  ao  sigilo  de  dados  (artigo  5°,  inciso  XII  da  CF),  ao  utilizar­se  das  informações  contidas  nas  ordens bancárias emitidas em seu  favor (anexo 1 do TVF) uma  vez que a autoridade fiscal disporia de outros mecanismos para  aferir a base de cálculo do imposto.  Em apoio ao seu entendimento, cita doutrina, jurisprudência do  CARF  (Súmula n° 02)  e aponta precedentes  judiciais,  inclusive  recente decisão do E. Supremo Tribunal Federal no RE 389.806­ 6 PR.  Do vício formal do lançamento  Argui a impugnante que a fiscalização colacionou no Termo de  Verificação Fiscal – TVF ­ anexo ao Auto de Infração, base legal  exarada  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  (Resolução  CGSN 05/2007) que já havia sido revogada quando dos pseudo  fatos  geradores  ocorridos  (janeiro  a  dezembro  de  2009)  pela  própria Resolução 51/2008.  Sustenta que o lançamento seria nulo por vício formal, vez que o  TVF  estaria  fundamentado  em Resolução do Comitê Gestor  do  Simples Nacional revogada à época dos fatos.  Colaciona  legislação  e  jurisprudência  administrativa  para  amparar seus argumentos.  Do mérito  Da  impossibilidade  de  se  promover  o  lançamento  por  presunção  Advoga  que  a  fiscalização  incorreu  em  manifesto  error  in  procedendo  ao  efetuar  o  lançamento  da  exação  com  base  na  suposta  movimentação  financeira  no  montante  de  R$  3.727.606,41  (três  milhões  setecentos  e  vinte  e  sete  mil,  seiscentos  e  seis  reais  e  quarenta  e  um  centavos)  quando  a  autoridade  fiscal  somente  conseguiu  confirmar  a  existência  de  Fl. 1086DF CARF MF     8 pagamentos  no  montante  de  R$  3.089.844,62  (três  milhões,  oitenta  e  nove  mil,  oitocentos  e  quarenta  e  quatro  reais  e  sessenta e dois centavos).  Entende que a base de cálculo jungida a autuação deve coincidir  com  os  valores  identificados  pela  própria  autoridade  sob  pena  de  se  tributar  grandezas  outras  que  não  traduzem  ao  fato  jurídico tributário.  Transcreve trecho do TVF para corroborar seu entendimento  Dos Pedidos  Ante  ao  aduzido,  pugna  sejam  rechaçados  os  lançamentos  perpetrados no processo administrativo, nos seguintes termos:  a)  Seja  reconhecida  a  malsinada  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  vez  que  a  douta  autoridade  fiscal  não  logrou  comprovar  a  indispensabilidade  da  utilização  das  informações  das  operações  bancárias  do  contribuinte,  agindo,  dessarte,  de  maneira discricionária, em completa afronta ao artigo 6°, da Lei  Complementar n° 105/2001;  b) Não obstante ao  item acima,  requer ainda  seja  rechaçado o  lançamento  calçado  em  informações  bancárias  do  contribuinte  ante a incompatibilidade do artigo 6°, da Lei complementar n°.  105/2001 com o inciso XII, do artigo 5°, da Carta da República.  c)  Por  derradeiro,  propugna  seja  reconhecida  a  existência  de  vício  formal  ao  lançamento,  na  forma  aduzida,  ante  inobservância ao disposto no inciso V, do artigo 10, do Decreto  n°. 70.235/72;  d)  Subsidiariamente,  caso  não  seja  reconhecida  a Nulidade  do  lançamento,  propugna,  pois,  pela  sua  retificação determinando  seja  adotada  como  base  de  cálculo  o  valor  efetivamente  infirmado  pela  autoridade  durante  o  procedimento  epigrafado,  inadmitindo­se,  pois,  a  utilização  de  juízo  indiciário  conforme  perpetrado no expediente guerreado.  Cientificada da decisão de Primeira Instância e com ela não se conformando,  a  contribuinte  DENTAL  SP  LTDA  ­  EPP  interpôs  recurso  voluntário  trazendo  as  mesmas  alegações do primeiro apelo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  De  acordo  com  o  Anexo  II,  artigo  57,  parágrafo  terceiro,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF nº 343/2015, adoto e transcrevo a "decisão de primeira instância", concordando com seu  Fl. 1087DF CARF MF Processo nº 13884.721975/2013­41  Acórdão n.º 1201­002.493  S1­C2T1  Fl. 6          9 inteiro teor, ressalvando que inexistiu novos argumentos ou provas, quando da interposição do  recurso voluntário:  Das preliminares  Da  alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração  em  razão  da  inconstitucional quebra do sigilo bancário.  São  descabidas  as  arguições  de  nulidade  apontadas  na  impugnação, como será demonstrado.  Sustentou  a  impugnante  que  o  procedimento  fiscal  violou  a  Constituição  Federal,  pois  teria  desrespeitado  direitos  e  garantias fundamentais à intimidade e ao sigilo de dados (artigo  5.°, inciso XII, CF/88).   Com efeito, a Lei Complementar 105/2001, regulamentada pelo  Decreto 3.724/2001, permite à Administração Tributária, em seu  art.  6º,  o  acesso  aos  documentos,  registros  e  livros  de  instituições financeiras, desde que haja processo administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso,  e  as  informações  sejam reputadas imprescindíveis, como é o caso dos autos.   Por  outro  lado,  o  exame  da  suposta  violação  aos  aludidos  direitos  e  garantias  fundamentais  impõe  ao  julgador  administrativo se manifestar  sobre a constitucionalidade de  lei,  no caso, a Lei Complementar 105/2001.  Ocorre que a apreciação das autoridades administrativas limita­ se  às  questões  de  sua  competência,  qual  seja  o  controle  da  legalidade  dos  atos  administrativos,  consistente  em examinar  a  adequação dos procedimentos fiscais às normas legais vigentes,  zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento.  Está  fora de  seu alcance, portanto,  o debate  sobre aspectos da  constitucionalidade ou da legalidade da legislação, uma vez que  o controle da constitucionalidade das normas é de competência  exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em  última  instância  revisional  no  Supremo  Tribunal  Federal  (art.  102, I, “a”, III, da CF de 1988).  Ou  seja,  não  lhes  compete  apreciar  a  conformidade  de  lei,  validamente  editada  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente  previsto,  com  preceitos  emanados  da  própria Constituição Federal ou mesmo de outras  leis, a ponto  de  declarar­lhe  a  nulidade  ou  inaplicabilidade  ao  caso  expressamente  previsto,  haja  vista  tratar­se  de  matéria  reservada,  por  força  de  determinação  constitucional,  ao Poder  Judiciário.  Enquanto  a  norma  não  é  declarada  inconstitucional  pelos  órgãos competentes do Poder Judiciário, e não é expungida do  sistema  normativo,  tem  presunção  de  validade,  presunção  esta  que é vinculante para a administração pública.  Fl. 1088DF CARF MF     10 Portanto, é defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de  forma  original,  reconhecer  alegação  de  inconstitucionalidade,  ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá­la ao caso concreto.  Ademais, os dados obtidos pela fiscalização não ofendem o sigilo  bancário,  vez  que  foram  cedidos  pelos  órgãos  e  entidades  circularizados  em  resposta  a  ofício  enviado  pela  RFB  e  cujo  conteúdo  confirmou  as  informações  referentes  a  pagamentos  à  impugnante obtidas pela fiscalização no sistema SIAFI.  A esse respeito, a lei complementar que dispõe sobre o sigilo das  operações de instituições financeiras aduz:  LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001.  Art.  1°  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.  §  1o  São  consideradas  instituições  financeiras,  para  os  efeitos  desta Lei Complementar:  I – os bancos de qualquer espécie;  II – distribuidoras de valores mobiliários;  III – corretoras de câmbio e de valores mobiliários;  IV – sociedades de crédito, financiamento e investimentos;  V – sociedades de crédito imobiliário;  VI – administradoras de cartões de crédito;  VII – sociedades de arrendamento mercantil;  VIII – administradoras de mercado de balcão organizado;  IX – cooperativas de crédito;  X – associações de poupança e empréstimo;  XI – bolsas de valores e de mercadorias e futuros;  XII – entidades de liquidação e compensação;  XIII  –  outras  sociedades  que,  em  razão  da  natureza  de  suas  operações,  assim  venham  a  ser  consideradas  pelo  Conselho  Monetário Nacional.  §  2°  As  empresas  de  fomento  comercial  ou  factoring,  para  os  efeitos  desta  Lei  Complementar,  obedecerão  às  normas  aplicáveis às instituições financeiras previstas no § 1°.  Ocorre,  entretanto,  que  nenhum  dos  dados  apresentados  no  Anexo  1  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal  MPF  0812000.2013.00231­1 (fls. 842 a 857) foi obtido junto à agência  detentora da conta corrente da fiscalizada, tendo sido resultado  de procedimento de fiscalização junto aos emissores das ordens  bancárias apontadas pelo Sistema SIAFI.  Fl. 1089DF CARF MF Processo nº 13884.721975/2013­41  Acórdão n.º 1201­002.493  S1­C2T1  Fl. 7          11 Dessa forma, a despeito da vedação ao julgador administrativo  se  manifestar  a  respeito  da  constitucionalidade  da  Lei  Complementar,  convém  salientar  que  os  dados  obtidos  no  procedimento de circularização não  ferem o sigilo bancário da  impugnante.  Cumpre  destacar,  por  fim,  que  tais  informações  referentes  a  pagamentos  realizados  por  meio  de  Ordens  Bancárias  foram  levadas ao conhecimento da contribuinte por meio do Termo de  Intimação Fiscal de 08/10/2013 (fls. 33 a 43) em 15/10/2013 (AR  fl. 44) e da reintimação de folha 45, em 12/11/2013.   Ciente  dos  pagamentos,  a  impugnante  expressamente  reconheceu sua legitimidade na resposta enviada em 26/11/2013  (fl. 46) em que assevera:  Ref.  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  n°  0812000.2013.00231­1  (....)  Dental SP LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  no  Ministério  da  Fazenda CNPJ/MF  sob  o  n°  04.624.123/0001­54,  com  sede  na  Av.  Heitor  Villa  Lobos,  n°  1609,  no  Bairro  Vila  Ema,  em  São  José  dos  Campos­SP,  vem  respeitosamente  perante  Vossa  Senhoria,  em  atenção  ao  Termo  de  Reintimação  Fiscal  em  epígrafe,  tempestivamente  informar  que  não  contesta  o  recebimento  das  receitas  constantes no  anexo mencionado no  Termo de Intimação Fiscal exarado em 08/10/2013.  (...)grifo nosso  Rejeito, pois, as alegações da impugnante nesse item.  Do vício formal do lançamento  São  descabidas  as  arguições  de  nulidade  por  vício  formal  apontadas na impugnação, como será demonstrado.  Argui a impugnante que a fiscalização colacionou no Termo de  Verificação Fiscal – TVF ­ anexo ao Auto de Infração, base legal  exarada  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  (Resolução  CGSN 05/2007) que já havia sido revogada quando dos pseudo  fatos  geradores  ocorridos  (janeiro  a  dezembro  de  2009)  pela  Resolução CGSN 51/2008.  Sustenta que o lançamento seria nulo por vício formal, vez que o  TVF  estaria  fundamentado  em Resolução do Comitê Gestor  do  Simples Nacional revogada à época dos fatos.  De plano cumpre salientar que a base legal apontada no Auto de  Infração e Notificação Fiscal  (fls.  874 a 959) –  instrumento de  constituição do crédito tributário ­ estava vigente para todos os  efeitos no momento dos fatos apurados ao longo da fiscalização;  e que, no TVF, apesar de fazer referência à Resolução CGSN n°  Fl. 1090DF CARF MF     12 05/2007, a autoridade fiscal expressamente citou a LC 123/2006  como parâmetro para elaborar sua memória de cálculo.  Forçoso  então,  analisar  a  questão mais  detidamente,  visto  que  no o TVF demonstra com clareza a apuração da base de cálculo  e alíquota de imposto devido e a partilha do Simples Nacional.  A  minuciosa  leitura  dos  artigos  pertinentes  à  matéria  nas  Resoluções  CGSN  n°  05/2007  e  CGSN  n°  51/2008  demonstra  que  possuem  o  mesmo  conteúdo,  à  exceção  do  Artigo  9°  da  Resolução CGSN 05/2007 que foi renumerado para Artigo 10 na  Resolução CGSN 51/2008 embora mantendo o mesmo conteúdo.  Ocorre que a Tabela 1 do Anexo I da Resolução CGSN 51/2008  é  utilizada  para  apuração  das  alíquotas  e  partilha  do  Simples  Nacional e recebeu pequenas alterações em relação à Tabela 1  do Anexo 1 da Resolução CGSN 05/2007, o que poderia implicar  numa partilha diferente do tributo mas não em valores a menor a  recolher a título de Simples.   Entretanto,  a  comparação  entre  a  Tabela  1  do  Anexo  1  da  Resolução  CGSN  n°  05/2007  e  a  Tabela  1  do  Anexo  I  da  Resolução CGSN n° 51/2008 permite verificar que manteve­se a  alíquota  de  Simples  Nacional  em  todas  as  faixas  e  houve  alteração  na  partilha  das  receitas  tributárias  de  IRPJ,  PIS,  COFINS  e  CPP  nas  faixas  de  tributação  até  R$  360.000,00,  o  que não ocorre, frise­se, no caso em tela.  A exação exigida da impugnante foi calculada entre as faixas de  600.000,00  até  acima  de  2.400.000,00  as  quais  não  sofreram  alteração na Resolução CGSN n° 51/2008, sendo certo que não  houve prejuízo algum para o contribuinte ou para o Fisco.  Por  fim,  cumpre  destacar  que  o  TVF  apenas  apresentou  um  descritivo da apuração do cálculo do imposto devido, enquanto  que  a  correta  exigência  encontra­se  detalhada  nos  Autos  de  Infração (fls. 06 a 100).  Sendo assim, rejeito, as alegações de nulidade da impugnante.  Do mérito  Da  impossibilidade  de  se  promover  o  lançamento  por  presunção  Não  procedem  os  argumentos  da  impugnante  como  será  verificado a seguir.  Advoga a  interessada que a  fiscalização  incorreu em manifesto  error  in  procedendo  ao  efetuar  o  lançamento  da  exação  com  base  na  suposta  movimentação  financeira  no  montante  de  R$  3.727.606,41  (três  milhões  setecentos  e  vinte  e  sete  mil,  seiscentos  e  seis  reais  e  quarenta  e  um  centavos)  quando  a  autoridade  fiscal  somente  conseguiu  confirmar  a  existência  de  pagamentos  no  montante  de  R$  3.089.844,62  (três  milhões,  oitenta  e  nove  mil,  oitocentos  e  quarenta  e  quatro  reais  e  sessenta e dois centavos).  Entende que a base de cálculo jungida a autuação deve coincidir  com  os  valores  identificados  pela  própria  autoridade  sob  pena  Fl. 1091DF CARF MF Processo nº 13884.721975/2013­41  Acórdão n.º 1201­002.493  S1­C2T1  Fl. 8          13 de  se  tributar  grandezas  outras  que  não  traduzem  ao  fato  jurídico tributário.  Transcreve trecho do TVF para corroborar seu entendimento.  Verifica­se  dos  elementos  trazidos  aos  autos  que  a  autoridade  fiscal  tentou  em  vão  obter  a  os  livros  contábeis/fiscais  da  contribuinte bem como os valores da  sua  receita bruta mensal,  referentes ao período compreendido entre janeiro e dezembro de  2009 (fls. 09, 10, 24, 25, 29 e 30).  Não obstante, intimou­a sobre as ordens bancárias em seu favor  colhidas no SIAFI, requerendo esclarecimentos sobre a natureza  daquela receita (fls. 33 a 43), AR de folha 44).  Uma  vez  que  não  obteve  resposta  da  intimação de  folhas  33 a  43,  reintimou  o  sujeito  passivo  a  prestar  esclarecimento  a  respeito  das  ordens  bancárias  por  meio  do  Termo  de  Reintimação Fiscal (fl. 45).  A  contribuinte,  comparece  aos  autos,  em  26/11/2013  (fl.  46)  reconhecendo  que  recebeu  as  receitas  apontadas  no  anexo  do  Termo de Intimação Fiscal de 08.10.2013.   A autoridade fiscal optou por circularizar os dados que dispunha  a  fim de  frise­se,  confirmar os pagamentos  realizados em favor  da pessoa jurídica interessada.  No  melhor  interesse  público,  estabeleceu  um  ponto  de  corte  a  respeito das informações que seriam suficientes para embasar a  apuração  da  receita  (estabelecimentos  que,  ao  longo  de  2009  realizaram  pagamentos  à  fiscalizada  em  quantum  total  anual  superior a R$ 20.000,00) e oficiou ou diligenciou os ordenadores  de despesas requerendo confirmações.  Tendo recebido resposta positiva (homogênea e contundente) de  32 das 34 solicitações de circularização emitidas, e uma vez que  a  fiscalizada  reconheceu  o  recebimento  das  ordens  bancárias  apontadas pelo SIAFI, a autoridade  fiscal corretamente apurou  como  receita  bruta  auferida  pela  empresa  o  montante  de  R$  3.727.606,41  (três  milhões  setecentos  e  vinte  e  sete  mil,  seiscentos e seis reais e quarenta e um centavos).  Enfim, diante da  falta de apresentação dos livros e documentos  da escrituração que identificassem a movimentação financeira, o  arbitramento se deu dentro dos limites da legislação de regência  da matéria, sendo, portanto, legítimo.  Sendo  assim,  rejeito,  as  alegações  da  impugnante  quanto  ao  mérito.  CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  VOTO  pela  improcedência  das  impugnações,  rejeitando  as  preliminares  e  mantendo  o  crédito  tributário exigido nos autos de infração impugnados..  Fl. 1092DF CARF MF     14 Pelo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator                                Fl. 1093DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.904244/2012-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA PROVA. O pedido de restituição de tributo administrado pela RFB somente pode ser realizado e deferido se a empresa comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado.
Numero da decisão: 1401-002.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.811  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  PEDIDO DE CRÉDITO ­ LUCRO PRESUMIDO ­ DIFERENÇA DE  ALÍQUOTAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES EM GERAL E DE  PASSAGEIROS / COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO  CRÉDITO  Recorrente  BARCO CHEFE TRANSPORTES E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA PROVA.  O pedido de restituição de tributo administrado pela RFB somente pode ser  realizado e deferido se a empresa comprovar a certeza e liquidez do crédito  tributário pleiteado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Livia  De  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 42 44 /2 01 2- 74 Fl. 583DF CARF MF Processo nº 10735.904244/2012­74  Acórdão n.º 1401­002.811  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  4ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DRJ/BSB),  que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela empresa.  A  recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  onde  solicita  o  reconhecimento de  crédito decorrente de pagamento  efetuado a maior. O  referido pedido  foi  indeferido por meio de Despacho Decisório eletrônico em que foi apostado que a ora recorrente  não possuía o crédito pleiteado, uma vez que o valor recolhido por meio de DARF já estaria  comprometido com os valores declarados em DCTF e informados na DIPJ.  Irresignada  com  o  indeferimento  da  compensação,  a  interessada  oferece  manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que:  ­  Desempenha  atividade  preponderante  de  apoio  portuário,  mais  especificamente  o  transporte  de  passageiros  para  o  embarque  e  desembarque  em  navios  e  outras embarcações.  ­ Nos exatos termos do artigo 519, parágrafo 1º, inciso II do RIR/99, referida  atividade sujeita­se às alíquotas de 16% e 12%, respectivamente, para fins de apuração da base  de cálculo do  IRPJ e CSLL, aplicáveis  sobre  sua  receita bruta,  e não de 32% como previsto  para a prestação de serviços em geral.  ­ Assim, por erro contábil, recolheu valores de IRPJ e de CSLL a maior, por  considerar  indevidamente  a  alíquota  referente  a  prestação  de  serviços  em  geral,  pelo  que  pugnou pelo direito à restituição relativa à recomposição do lucro presumido.   Em  julgamento,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela empresa, conforme seguinte trecho de ementa:  (...)  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALÍQUOTA APLICÁVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO  DE  TRANSPORTE  DE  PASSAGEIRO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO .  Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL,  na  sistemática  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  as  receitas  decorrentes  das  atividades  consideradas  como  prestação  de  serviços  em  geral  estão  sujeitas  ao  percentual  de  32%  ,  exceto  a  de  serviço  de  transporte  que  se  sujeita  às  alíquotas  de  16  e  12%,  respectivamente.  No  caso,  contudo,  a  interessada  não  comprova  nos  autos  o  exercício  da  atividade  e  o  recebimento de receitas correspondente àquela atividade.  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 10735.904244/2012­74  Acórdão n.º 1401­002.811  S1­C4T1  Fl. 4          3 COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO.  A  lei  somente  autoriza  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  DEVER  DO  JULGADOR.  OBSERVÂNCIA  DO  ENTENDIMENTO DA RFB.  É  dever  do  julgador  observar  o  entendimento  da  RFB  expresso em atos normativos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  turma  da  DRJ  consignou  que  a  empresa  não  teria  direito  ao  crédito  pleiteado pelos seguintes motivos:  (início da transcrição do voto do acórdão da DRJ)  Primeiro:  a  alteração  contratual  apresentada  diz  que  a  empresa tem como objeto a prestação de serviços de transportes  aquaviários, mas o deferimento do registro pela Junta Comercial  data de 28/07/2011 (protocolo em 24/05/2011), quando os autos  tratam  de  direito  creditório  referente  aos  dois  primeiros  trimestres de 2011 (janeiro a junho).  Segundo:  a  interessada  apenas  afirma  que  suas  receitas  correspondem à atividade de prestação de serviço de transporte  de passageiros, pois nada junta aos autos que comprove este fato  (notas  fiscais,  contrato,  escrituração  contábil/fiscal,  etc.),  ao  contrário, a planilha demonstrativa de cálculo  ... não especifica  o  recebimento de  receita de prestação de  serviço de  transporte  de passageiros.  Terceiro: o objeto empresarial está assim determinado ...:  “A  sociedade  empresarial  tem  como  objeto  a  prestação  de  serviços  de  transportes  aquaviários,  que  se  fará  na  forma  e  mediante  a  realização  de:  afretamento  a  casco  nu;  afretamento  por  tempo;  navegação  de  apoio marítimo;  navegação  de  apoio  portuário,  navegação  de  apoio  para  a  praticagem,  construção,  modernização,  conservação,  reparo,  conversão  e  jumborização  de  embarcações,  amarração  de  embarcações,  tudo  seguindo  a  legislação pertinente às empresas brasileiras de navegação, bem  como as demais legislações aplicáveis ao caso”.  Como  se  vê,  as  atividades  da  empresa  não  são  exclusivamente  de  prestação  de  serviço  de  transporte  de  passageiros, que beneficiaria a empresa na aplicação de alíquota  menor e diferenciada de 32% na apuração da base de cálculo do  imposto/contribuição social.  Quarto:  igualmente  não  junta  aos  autos  qualquer  documento  que  comprove  tenha  efetuado  DIPJ  ou  DCTF  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 10735.904244/2012­74  Acórdão n.º 1401­002.811  S1­C4T1  Fl. 5          4 retificadoras, de modo que demonstrassem a apuração e cálculo  de valores devidos a menor do recolhido.  (término da transcrição do voto do acórdão da DRJ)  Cientificada da decisão da DRJ e não satisfeita com a decisão da delegacia de  piso,  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo  repetindo  basicamente  os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  mas  anexando  documentos  (notas­fiscais)  em  que  intenta  demonstrar que prestava serviços de transporte de passageiros.  No CARF, coube a mim a relatoria do processo.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.803,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10735.904236/2012­ 28, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.803):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Como  visto,  trata­se  a  lide  de  discussão  sobre  o  enquadramento  da  recorrente  quanto  ao  tipo  de  serviço  que  presta:  (i)  para  o  fisco  e  para  a  DRJ,  a  recorrente  não  comprovou  ter  direito  a  aplicar  as  alíquotas  de  16%  e  12%,  respectivamente, para o IRPJ e CSLL; assim, "cairia" na regra  geral aplicada a prestadores de serviços em geral, cuja alíquota  é de 32%; e  (ii) para a recorrente,  ela  tem direito à aplicação  das  alíquotas  de  16%  e  12%,  respectivamente,  para  o  IRPJ  e  CSLL, por prestar serviços de transporte de passageiros.  O indeferimento do pedido de restituição / compensação  do  referido  crédito  foi  feito  por  meio  de  Despacho  Decisório  eletrônico. Sabe­se que o referido despacho é emitido sem uma  análise pormenorizada do crédito pleiteado, pois o que se busca  é  analisar  as  formalidades  que  cercam  as  declarações  e  documentos de  informação que servem de base para análise do  crédito.  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 10735.904244/2012­74  Acórdão n.º 1401­002.811  S1­C4T1  Fl. 6          5 No caso dos autos, o indeferimento se deveu por falta da  existência  do  suposto  crédito,  pelo  fato  de  que  na  DCTF  foi  consignado,  pela  empresa,  o  débito  de  IRPJ  e  de  CSLL  considerando a alíquota de 32% em relação à apuração do lucro  presumido.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  ora  recorrente  alegou  que  possuía  direito  ao  referido  crédito  e  que  a  DCTF  havia  sido  encaminhada  com  dados  incorretos.  Apesar  da  alegação,  e  empresa  não  apresentou  nenhum  documento  para  comprovação da efetividade do crédito pleiteado.  Em  julgamento,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  empresa  elencando  os  motivos  pelos  quais  não  concedeu  o  crédito,  que  transcrevo  novamente abaixo, para facilitar a didática:  (início da transcrição do voto do acórdão da DRJ)  Primeiro:  a  alteração  contratual  apresentada  diz  que  a  empresa  tem  como  objeto  a  prestação  de  serviços  de  transportes  aquaviários,  mas  o  deferimento  do  registro  pela Junta Comercial data de 28/07/2011  (protocolo em  24/05/2011), quando os autos tratam de direito creditório  referente aos dois primeiros trimestres de 2011 (janeiro a  junho).  Segundo: a  interessada apenas afirma que suas  receitas  correspondem  à  atividade  de  prestação  de  serviço  de  transporte de passageiros, pois nada junta aos autos que  comprove  este  fato  (notas  fiscais,  contrato,  escrituração  contábil/fiscal,  etc.),  ao  contrário,  a  planilha  demonstrativa de cálculo ... não especifica o recebimento  de  receita  de  prestação  de  serviço  de  transporte  de  passageiros.  Terceiro:  o  objeto  empresarial  está  assim  determinado  ...:  “A  sociedade  empresarial  tem  como  objeto  a  prestação de serviços de transportes aquaviários, que se  fará na forma e mediante a realização de: afretamento a  casco  nu;  afretamento  por  tempo;  navegação  de  apoio  marítimo;  navegação  de  apoio  portuário,  navegação  de  apoio  para  a  praticagem,  construção,  modernização,  conservação,  reparo,  conversão  e  jumborização  de  embarcações, amarração de embarcações, tudo seguindo  a  legislação  pertinente  às  empresas  brasileiras  de  navegação, bem como as demais legislações aplicáveis ao  caso”.  Como  se  vê,  as  atividades  da  empresa  não  são  exclusivamente de prestação de serviço de  transporte de  passageiros, que beneficiaria a empresa na aplicação de  alíquota  menor  e  diferenciada  de  32%  na  apuração  da  base de cálculo do imposto/contribuição social.  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 10735.904244/2012­74  Acórdão n.º 1401­002.811  S1­C4T1  Fl. 7          6 Quarto:  igualmente  não  junta  aos  autos  qualquer  documento que comprove tenha efetuado DIPJ ou DCTF  retificadoras, de modo que demonstrassem a apuração e  cálculo de valores devidos a menor do recolhido.  (término da transcrição do voto do acórdão da DRJ)  Inconformada,  a  empresa apresentou  recurso  voluntário  e anexou notas­fiscais que alega  fazerem prova de que prestou  serviços de transporte de passageiros.  Pois bem.  O  Pedido  de  Restituição  e  Compensação  somente  pode  ser  efetuado  se  houver  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado.  Para tanto, deve a empresa peticionária se cercar de elementos  que corroboram o pleiteado crédito tributário.  As declarações e  informações de entrega obrigatória ao  fisco  devem  corresponder  à  realidade  vivida  à  época  da  apuração  do  crédito  e  também  devem  estar  amparadas  por  documentação  probatória,  pois  sempre  deve­se  partir  da  premissa de que quem alega o direito é que deve fazer prova de  sua existência.   O  princípio  da  verdade  material,  por  outro  lado,  é  primado que permeia o processo administrativo fiscal, e pode ser  utilizado  quando,  mesmo  que  as  formalidades  não  sigam  inteiramente  o  que  prega  a  legislação  tributária,  há  indícios  concretos das alegações da parte que tenta demonstrar o direito.  Houve  casos  nesta  turma,  por  exemplo,  em  que  o mero  erro de preenchimento de algum documento fiscal não serviu de  motivação  para  indeferimento  do  crédito,  porque  restou  comprovada,  por  outros  elementos,  a  certeza  e  liquidez  do  crédito.  Chamo  a  atenção,  porém,  que  o  princípio  da  verdade  material  deve  ser  relativizado:  compara­se  (i)  a  deficiência  na  instrumentalização  do  pedido  sopesada  com  a  demonstração  inequívoca  de  prova  (ii)  à  celeridade  processual,  instituto  que  movimenta o processo administrativo fiscal.   Como  exemplo,  se  uma  empresa  não  apresenta  documentação  alguma  ou  a  apresenta  de  forma  rasa,  mesmo  ciente da necessidade da apresentação, e traz outros documentos  somente  na  2ª  (segunda)  fase  recursal,  entendo  que  se  deve  afastar  a  alegação  de  busca  da  verdade  material  e  ignorar  a  documentação apresentada, em razão da inércia da parte. Chega  a  ser  pior!  Há  casos  em  que  a(s)  parte(s)  traze(m)  elementos  após o recurso voluntário e pede(m) que o feito seja baixado em  diligência  para  que  se  conceda  nova  oportunidade  de  comprovação  do  crédito  pleiteado,  conduta  que  entendo  totalmente reprovável.  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 10735.904244/2012­74  Acórdão n.º 1401­002.811  S1­C4T1  Fl. 8          7 O caso concreto, no meu sentir, é completamente díspare  da possibilidade da busca pela verdade material.   Em momento algum, a recorrente demonstra interesse em  comprovar  efetivamente  que  os  créditos  existiram;  de  todas  as  restrições apresentadas pela delegacia de piso, no acórdão que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  apenas  trouxe  notas­fiscais  de  serviços,  as  quais  também  não  provam  muita  coisa,  visto  que  não  são  muito  legíveis e, também, que a empresa pratica outras atividades além  de transporte de passageiros.  Não  há  apresentação  de  contratos  de  serviços,  a  recorrente  não  apresenta  seus  controles  contábeis  e  fiscais,  e,  também, não há um discriminativo sobre a apuração do IRPJ e  da CSLL pelo  lucro presumido, uma vez que no contrato social  da  recorrente  consta  que  ela  exerce  várias  atividades  e,  portanto, pode se sujeitar a mais de uma alíquota de presunção.  Como  não  há  elementos  suficientes  para  análise  do  crédito pleiteado, proponho afastar o pedido da recorrente por  falta de documentação comprobatória de seu suposto direito.    Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário."    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                   Fl. 589DF CARF MF Processo nº 10735.904244/2012­74  Acórdão n.º 1401­002.811  S1­C4T1  Fl. 9          8   Fl. 590DF CARF MF

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7471572 #
Numero do processo: 11020.003732/2009-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda.
Numero da decisão: 9303-007.309
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa de crédito sobre gastos com (i) bens diversos, (ii) combustíveis e lubrificantes (iii) embalagem de transporte, (iv) serviços de manutenção de máquinas e tratores (v) medicamentos e fertilizantes, mantendo a decisão recorrida quanto às despesas com empilhadeiras, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento parcial em menor extensão, para restabelecer a glosa apenas com relação aos medicamentos e fertilizantes. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e  serviços  que  não  sejam  utilizados  diretamente  no  processo  de  produção  do  produto destinado a venda.       Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, para  restabelecer  a  glosa  de  crédito  sobre  gastos  com  (i)  bens  diversos,  (ii)  combustíveis  e  lubrificantes (iii) embalagem de transporte, (iv) serviços de manutenção de máquinas e tratores  (v)  medicamentos  e  fertilizantes,  mantendo  a  decisão  recorrida  quanto  às  despesas  com  empilhadeiras,  vencidos  os  Conselheiros  Vanessa  Marini  Cecconello,  Tatiana  Midori  Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento parcial em  menor extensão, para restabelecer a glosa apenas com relação aos medicamentos e fertilizantes.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 37 32 /2 00 9- 86 Fl. 284DF CARF MF Processo nº 11020.003732/2009­86  Acórdão n.º 9303­007.309  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL, com fulcro nos artigos 64, inciso II e 67, do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  buscando  a  reforma  do  Acórdão  nº  3803­003.721  proferido  pela  3ª  Turma  Especial da Terceira Seção de Julgamento, em 27 de novembro de 2012, no sentido de dar  provimento parcial ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  INSUMOS. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA  O conceito de insumo para a apuração de créditos a descontar do PIS não­ cumulativo,  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa,  mas  tão  somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados à venda ou na prestação do serviço.  AQUISIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO  Descabe crédito em relação as aquisições de produtos sujeitos a alíquota  zero, tendo em vista que prevalece a interpretação de que o art. 153, IV, da  CF  adota  a  técnica  de  cobrança  própria  dos  impostos  sobre  valor  agregado,  permitindo  a  compensação  do  imposto  devido  na  operação  subsequente com a importância recolhida na operação antecedente.  APURAÇÃO DE CRÉDITOS. EQUIPAMENTOS  Afasta­se  a  glosa  dos  créditos  em  relação  a  despesas  de manutenção  de  empilhadeiras, tratores e pulverizadores e retroescavadeiras, uma vez que  no dentro da sistemática de apuração de créditos pela não­cumulatividade  do PIS, o contribuinte possui direito subjetivo ao benefício, tendo em vista  que esta despesa está vinculada ao processo produtivo.   O Colegiado a quo entendeu por dar provimento parcial ao recurso voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  e  autorizar  o  ressarcimento  tão  somente  quanto  aos  seguintes  itens: despesas com empilhadeiras (custos de aquisição de GLP e manutenção de  empilhadeiras); despesas com aquisições de combustíveis e lubrificantes gastos com viveiros  e pomares; despesas com serviços de manutenção de máquinas, tratores, retroescavadeiras e  pulverizadores;  despesas  com  conservação  de  sêmen,  manutenção  de  laboratório  e  ordenhadeiras,  bem  como  medicamentos  e  fertilizantes  e  despesas  com  embalagem  de  transporte (material de transporte).   Não resignada em parte com a decisão, a Fazenda Nacional  interpôs recurso  especial  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  conceito  de  insumos  para  fins  de  utilização  de  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  na  sistemática  da  não­ cumulatividade.  Insurgiu­se  especificamente  quanto  aos  seguintes  itens:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem);  despesas  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 11020.003732/2009­86  Acórdão n.º 9303­007.309  CSRF­T3  Fl. 4          3 com  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores;  despesas com conservação de sêmen, manutenção de laboratório e ordenhadeiras, bem como  medicamentos e fertilizantes; e (2) despesas com combustíveis e lubrificantes.   Visando  à  comprovação  do  dissenso  interpretativo,  com  relação  às  despesas  tratadas no  item “1”  indicou o Acórdão n.º 203­12.448,  segundo o qual apenas podem ser  considerados  insumos  para  fins  de  cálculo  do  crédito  do  PIS  não­cumulativo  aqueles  elencados no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 combinado com o art. 66 da IN SRF nº 464/2004,  adotando a tese da definição de “insumos” prevista na legislação do IPI. Além disso, invocou  paradigmas  específicos  para  cada  um  dos  créditos  atacados:  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  transporte)  –  Acórdão  n.º  3101­00.795;  despesas  com  serviços  de  manutenção de máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e pulverizadores – Acórdão n.º  3302­ 001.521; e despesas com empilhadeira – Acórdão n.º 3802­000.341. Quanto às despesas com  combustíveis e lubrificantes, constantes do item “2” da peça recursal, os acórdãos indicados  foram os de n.º 3801­00.470 e 3301­001.290.   Dentre as decisões citadas como paradigmas na peça recursal, foi considerado  como  suficiente  à  comprovação do dissenso, no  exame de  admissibilidade, o Acórdão n.º  203­12.448 que, diversamente da decisão recorrida, adota como conceito de “insumo” a tese  trazida na legislação do IPI.  A Recorrente  aduz,  em  síntese,  que  os  insumos  aptos  a  serem  considerados  como créditos de PIS/Pasep e COFINS no regime não­cumulativo foram tratados de foram  taxativa no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003,  respectivamente. Portanto, para  efeitos  de  crédito  do  tributo,  incluem­se  no  conceito  de  insumo,  além  de matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, os  itens que sejam incorporados ao bem  produzido,  e os bens que, mesmo não  se  integrando à mercadoria,  sejam consumidos  e/ou  alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  da  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto,  com  exceção  daqueles  compreendidos  no  ativo  permanente.  Segundo  a  Fazenda  Nacional, tais requisitos não são atendidos pelos itens admitidos como insumos pelo acórdão  recorrido, merecendo o mesmo ser reformado.   Nos  termos  do  despacho  de  exame  de  admissibilidade  do  Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, por ter sido entendida como comprovada a divergência jurisprudencial, com base  no Acórdão  paradigma  n.º  203­12.448,  quanto  ao  conceito  de  insumo  para  utilização  dos  créditos na apuração do PIS e da COFINS na sistemática da não­cumulatividade.   Cientificada a Contribuinte, não foram apresentadas contrarrazões.   É o Relatório.       Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 11020.003732/2009­86  Acórdão n.º 9303­007.309  CSRF­T3  Fl. 5          4 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.304, de  15/08/2018, proferido no julgamento do processo 11020.003571/2009­21, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.304):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho  de  2015  (anteriormente  Portaria  MF  n.º  256/2009),  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.   Mérito  ­  Do Direito  ao  Crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  –  Conceito  de  insumos  No mérito, adentra­se à análise do direito ao crédito de PIS e COFINS não­cumulativos  decorrentes  de:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem);  despesas  com  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores;  despesas  com  conservação  de  sêmen,  manutenção  de  laboratório  e  ordenhadeiras,  bem  como  medicamentos  e  fertilizantes;  e  (2)  despesas  com  combustíveis e lubrificantes.   De  início,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A  sistemática  da  não­cumulatividade  para  as  contribuições  do  PIS  e  da COFINS  foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida Provisória  nº  135/2003,  convertida  na Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1   O princípio da não­cumulatividade das  contribuições  sociais  foi  também estabelecido  no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003,                                                              1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   Fl. 287DF CARF MF Processo nº 11020.003732/2009­86  Acórdão n.º 9303­007.309  CSRF­T3  Fl. 6          5 consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da  sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa  nº  358/2003)  (art.  66)  e  404/04  (art.  8º),  a  Secretaria  da  Receita  Federal  trouxe  a  sua  interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções  Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização  de bens  ou  prestação  de  serviços,  aproximando­se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa  senda,  entende­se  igualmente  impróprio  para  conceituar  insumos  adotar­se  o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade  de  utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos"  pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento  que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o  que distorceria a  interpretação da  legislação ao ponto de  torná­la  inócua e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.    As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a                                                              2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 288DF CARF MF Processo nº 11020.003732/2009­86  Acórdão n.º 9303­007.309  CSRF­T3  Fl. 7          6 empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao  critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista no art.  108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a  manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em  virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos contidos na legislação do IR.   Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem  do IRPJ, necessário estabelecer­se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de  insumos para efeitos do art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º,  inciso II da Lei  10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada pelo Contribuinte.   Conceito mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio  CARF  e  norteador  dos  julgamentos  dos  processos,  no  referido  órgão,  foi  consignado  no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou  encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção  ou  fabricação  de  bem ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.   Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do  serviço ou na produção, ou, ao menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Fl. 289DF CARF MF Processo nº 11020.003732/2009­86  Acórdão n.º 9303­007.309  CSRF­T3  Fl. 8          7 Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado  insumo  gerador  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  imprescindível  a  sua  essencialidade  ao  processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a  lide, muito  embora não  faça  considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e "b",  da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 11020.003732/2009­86  Acórdão n.º 9303­007.309  CSRF­T3  Fl. 9          8 substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial  e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da  Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de  serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e  cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do  serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.  Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi recentemente julgado pela  sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, no sentido  de  reconhecer  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004  e  aplicação  de  critério  da  essencialidade  ou  relevância  para  o  processo  produtivo  na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não­cumulativo.   Até  a presente data da  sessão de  julgamento desse processo não houve o  trânsito  em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, pois pendente de julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda  Nacional.  Faz­se  a  ressalva  do  entendimento  desta Conselheira,  que  não  é  o  da maioria  do  Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão.  Assim,  os  valores  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e  para a COFINS na sistemática não­cumulativa, pois  são essenciais ao processo produtivo da  Recorrente e se constituem em despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra  amparo no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, que  contemplam a expressão "frete na operação de venda".   No  caso  dos  autos,  conforme  já  afirmado,  a  Contribuinte  RASIP  AGROPASTORIL  S/A é pessoa jurídica que desenvolve a atividade econômica principal do cultivo de maçãs. No  seu Estatuto Social  (fl. 213),  art. 3º,  como objeto  social  são  listadas as  seguintes atividades:  "(a) a produção agrícola e pastoril, a fruticultura e apicultura; (b) a criação de rebanhos de  diversas  espécies;  (c)  a  indústria,  o  comércio,  a  importação  e  a  exportação  de  produtos  alimentícios, de produtos da agricultura, da fruticultura e da pecuária, inclusive derivados do  leite;  (d)  a  elaboração  e  execução  de  projetos  e  atividades  de  fruticultura,  florestamento  e  reflorestamento; (e) a produção e comercialização de produtos agrícolas, sementes e mudas;  e (f) a prestação de serviços inerentes a essas atividades."   Importa  ter em perspectiva referida atividade econômica desenvolvida pela Recorrida,  pois  ao  se  adotar  o  critério  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos,  tais  parâmetros  devem  ser  analisados  frente  ao  processo  produtivo  do  Sujeito Passivo em referência.   Fl. 291DF CARF MF Processo nº 11020.003732/2009­86  Acórdão n.º 9303­007.309  CSRF­T3  Fl. 10          9 A  Fazenda  Nacional,  por  meio  de  recurso  especial,  confronta  o  acórdão  do  recurso  voluntário  no  que  tange  à  possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos pela Contribuinte decorrentes dos seguintes  itens, divididos em dois grupos:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem); despesas com serviços de manutenção de máquinas, tratores, retroescavadeiras e  pulverizadores; e (2) despesas com combustíveis e lubrificantes.   Na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e  essencialidade  ao  processo  produtivo,  entende­se  não  assistir  razão  à  Recorrente  quanto  ao  pedido de restabelecimento das glosas, pois as despesas em testilha têm relação direta com a  atividade econômica principal da empresa contribuinte – o cultivo de maçãs. Para elucidar a  assertiva, passa­se à análise individual dos bens e serviços:  (a)  despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção):  no  Relatório  de  Verificação  Fiscal  (fl.96),  após  visitas  da  Fiscalização  à  sede  da  empresa,  foi  consignado que as empilhadeiras são utilizadas para diversos fins: “descarregamento da fruta  vinda dos pomares, carregamento/descarregamento da fruta nas câmaras frias, movimentação  pelo  packing  (local  onde  a  maçã  é  selecionada,  limpada  e  embalada),  bem  como  no  carregamento das  caixas de maçãs na  saída dos produtos do  estabelecimento”. Entendeu a  Autoridade Fiscal que, ante a  falta de segregação dos custos, despesas e respectivos créditos  vinculados às empilhadeiras pela Contribuinte, não haveria direito ao crédito, por inexistência  de previsão legal, já que as mesmas seriam utilizadas para “mero transporte da fruta dentro do  processo produtivo (não há transformação ou ação direta sobre a maçã)” e, ainda, “após a  finalização do processo produtivo, em suma, no início da operação de venda – carregamento  da fruta na saída do estabelecimento (expedição)”.   O entendimento da Fiscalização – que também é defendido pela Fazenda Nacional – é  pautado  pelo  critério  do  conceito  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  exigindo  o  contato,  desgaste, modificação do bem ou serviço no processo produtivo, bem como que o mesmo entre  em contato com a mercadoria a ser produzida.  No  entanto,  à  luz  da  posição  intermediária  para  definição  do  conceito  de  insumos,  a  utilização  das  empilhadeiras  para  o  transporte  das  frutas  nos  pomares  e  para  o  seu  carregamento  na  saída  do  estabelecimento,  denota  pertinência,  relevância  e  essencialidade,  com  o  processo  produtivo  do  cultivo  de  maçãs.  As  empilhadeiras  foram  utilizadas  pela  Contribuinte  na  produção,  ainda  que  de  forma  indireta,  e  se  mostram  indispensáveis  à  consecução  do  seu  objeto  social  de  produção  e  venda  das maçãs. Além  disso,  não  se  pode  imaginar que não conte a empresa com o auxílio de máquinas para o transporte do seu produto,  em grandes quantidades, ao longo da produção e na saída para a venda, pois hipótese contrária  inviabilizaria o próprio cultivo e escoamento da produção.   Portanto, deve ser mantido o  reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS  não­cumulativos  com  relação  às  despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção). "   (...)3  "(e)  Conservação  de  sêmen,  manutenção  de  laboratório  e  ordenhadeiras,  bem  como medicamentos e fertilizantes:                                                              3  Não  se  transcreveu,  do  voto  da  relatora  do  processo  paradigma,  a  parte  que  analisou  o  direito  de  crédito  de  insumos  cujos  entendimentos  resultaram  vencidos  na  votação,  e  que,  portanto,  não  se  aplicam  à  solução  do  presente litígio. Contudo, a íntegra do voto consta do Acórdão 9303­007.304.  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 11020.003732/2009­86  Acórdão n.º 9303­007.309  CSRF­T3  Fl. 11          10 Com relação aos medicamentos e fertilizantes, têm­se que deve ser reformada a decisão  para  excluí­los  da  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos.  Isso  porque,  consoante  apontado  no  Relatório  de  Verificação  Fiscal,  estavam  sujeitos à alíquota zero na operação anterior de aquisição dos mesmos, possibilidade de crédito  que  foi  afastada  pelo  próprio  acórdão  recorrido  ao  tratar  do  tópico  específico  da  “alíquota  zero”.   Por essa razão, nesse ponto dá­se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional  para restabelecer a glosa com relação aos medicamentos e fertilizantes."   (...)  "Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora, mas  discordo  de  suas  conclusões,  quanto ao direito de se aproveitar créditos sobre despesas que não integram o custo do produto  industrializado.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS  e  da  Cofins  no  regime  da  não­cumulatividade  previsto  nas  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833, de 2003. Como visto, a relatora aplicou o entendimento, bastante comum no âmbito do  CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial  para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante  tentadora do ponto de vista  lógico, porém, na minha opinião não tem respaldo na  legislação  que trata do assunto.  Confesso que  já compartilhei em parte deste entendimento,  adotando uma posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti  melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  O objeto de discussão no recurso da Fazenda Nacional, como bem relatado, refere­se  ao  aproveitamento  de  créditos  assim  separados:  1)  Despesas  com  empilhadeiras  2)  combustíveis  e  lubrificantes;  3)  Bens  diversos;  4) Materiais  utilizados  para  embalagens  de  transporte;  5)  Serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores; e 6) Conservação de sêmen, manutenção de laboratório e ordenhadeiras, bem  como medicamentos e fertilizantes  Porém, como  já dito,  adoto um conceito de  insumos bem mais  restritivo do que o  conceito da necessidade e da essencialidade, adotado pelo voto vencido.  Nesse  sentido,  importante  transcrever  o  art.  3º  das  Lei  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, que trata das possibilidades de creditamento do PIS e da Cofins:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 11020.003732/2009­86  Acórdão n.º 9303­007.309  CSRF­T3  Fl. 12          11 III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei;  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (...).  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a  partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...).  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 11020.003732/2009­86  Acórdão n.º 9303­007.309  CSRF­T3  Fl. 13          12 Ora, segundo estes dispositivos legais, somente geram créditos das contribuições os  custos  com  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  dos  bens  destinados  a  venda. Note que os dispositivos legais descrevem de forma exaustiva todas as possibilidades  de  creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita,  não  necessitariam ter sido elaborados desta forma, bastava um único artigo ou inciso. Não haveria  necessidade de ter descido a tantos detalhes.  No presente caso, é  incontroverso que as referidas despesas são necessárias para a  atividade econômica do contribuinte.   Não discordo da conclusão do acórdão recorrido de que os gastos com aqueles bens  e  serviços  estão  vinculados  às  atividades  econômicas  do  contribuinte.  Mas  o  legislador  restringiu  a  possibilidade  de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  aos  insumos  utilizados  na  produção ou  fabricação  de bens  ou  produtos destinados  à  venda  e  na  prestação  de  serviços.  Portanto, considerando esse conceito de que os insumos devem ser utilizados diretamente na  fabricação do produto destinado a venda, passemos à análise de cada item objeto do recurso  especial.   1) Despesas com empilhadeiras (combustíveis e peças de manutenção)  Nesse  ponto  só  vou  justificar  as  razões  porque  acompanhei  a  relatora  pela  possibilidade de tal creditamento. Verifica­se pelo relatório fiscal que essas empilhadeiras são  usadas dentro do processo fabril de beneficiamento das maças, produto final do contribuinte.  Ou seja, os combustíveis e as peças de manutenção, não ativáveis, são consumidas diretamente  no processamento das maças, que são efetivamente os produtos destinados à venda.  2) Combustíveis e lubrificantes  Na análise do direito ao crédito efetuada pela autoridade fiscal, foi negado o crédito  nas aquisições de combustíveis não utilizados diretamente no processo produtivo. De acordo  com  a  fiscalização  a  maior  parte  dos  créditos  pleiteados  eram  referentes  a  combustíveis  e  lubrificantes utilizados em tratores agrícolas.   Em  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  sustenta  que  o  processo  produtivo  de  maçãs  é  amplo  e  inicia­se  desde  o  cultivo  da  terra.  Ou  seja,  um  retorno  ao  conceito  de  essencialidade, não em relação à sua atividade produtiva direta, mas em relação à sua atividade  econômica como um todo. Inclusive, como esclarecido no relatório da fiscalização, boa parte  desses combustíveis eram levados ao ativo imobilizado pela própria empresa, em razão da vida  útil dos pomares.  Porém, como já frizado, as  leis da não cumultatividade não trazem essa ampliação  toda como pretende o contribuinte e como entende a ilustre relatora do presente voto. Como  abordo no item seguinte, não há possibilidade legal do aproveitamento de créditos de insumos  de insumos.  3) Bens Diversos  Nessa rubrica, o acórdão recorrido negou o creditamento de vários itens e concedeu  o crédito sobre alguns itens com a seguinte justificativa:  Por  sua  vez,  tomando  por  vista  que  a  Interessada  também  é  produtora  de  queijo  e  derivados  do  leite,  e  portanto  necessita  de  todo  um  cuidado  quanto  ao  gado,  para  que  o  produto comercializado e fornecido ao consumidor final seja de boa qualidade, despesas com  materiais de limpeza e higienização, cerca para rebanhos e manutenção de laboratório dado  seu  contato  direto  com  o  produto  e  participação  efetiva  no  processo  produtivo  devem  ser  aproveitadas pela empresa.  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 11020.003732/2009­86  Acórdão n.º 9303­007.309  CSRF­T3  Fl. 14          13 Não  concordo  com  essa  assertiva  e  não  vejo  que  são  insumos,  da  forma  como  genericamente  descritos,  utilizados  no  processo  industrial  do  produto  destinado  a  venda.  O  fato, por si só, de que ele tenha a atividade de produção de queijo e leite, significa concluir o  seu uso diretamente em sua fase industrial. Notoriamente a cerca para rebanhos, além de não  ser  insumo, pois provavelmente deve ser um  item do ativo  imobilizado,  jamais  teria alguma  utilidade direta na fabricação de queijo e leite. Da mesma forma, há que ser comprovado que  as despesas com limpeza e higienização não se referem à fase pré industrial. Em que momento  foram  aplicadas  essas  despesas.  Manutenção  de  laboratório,  também  é  um  termo  muito  genérico  para  ser  acatado  como  despesas  aplicadas  no  processo  industrial.  Importante  relembrar que a legislação não prevê possibilidade de creditamento de insumos de insumos e  esse  colegiado  tem  tido  o  entendimento  de  que  não  é  possível  o  creditamento  de  insumos  utilizados na fase agrícola, ou pré­industrial.  4) Materiais utilizados para embalagens de transporte  Tomo da  transcrição  de  trecho  do  voto  da  decisão  recorrida,  sobre  que  elementos  está se discutindo tal creditamento.  Constam na glosa itens como Cantoneiras – utilizadas para evitar o amassamento das  caixas de papelão pelas amarras durante o transporte do produto; Pallets e seus acessórios –  pregos  e  etiquetas  –  utilizados  para  o  empilhamento  de  caixas  para  armazenamento  e  transporte; Fitas/Amarras – usadas para amarrar as caixas de papelão sobre os pallets.  Observe que são todos itens utilizados após o encerramento do processo produtivo.  São utilizados para acondicionamento de transporte da produção. Não discordo da conclusão  do  acórdão  recorrido  de  que  o  uso  da  embalagem  é  essencial  para  a  preservação  das  características dos seus produtos, durante o transporte até os pontos de venda. Penso inclusive,  que  em  maior  ou  menor  grau,  a  depender  do  produto  final,  esta  é  a  finalidade  mesmo  da  embalagem de transporte. Mas o legislador restringiu a possibilidade de creditamento do PIS e  da Cofins aos insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda. Portanto após o encerramento do processo produtivo não é possível tal creditamento, a  não ser nas hipóteses expressamente previstas na legislação, a exemplo do aproveitamento do  crédito  do  frete  na  operação  de  venda  (situação  excepcionada  expressamente pela Lei)  ­  ou  alguém seria capaz de dizer que o frete na operação de venda, suportado pelo contribuinte, não  é  um  item  essencial  à  sua  atividade  econômica.  Se  bastasse  isso  não  seria  necessária  a  excepcionadade constante da Lei.  5)  Serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores.   Pela  característica  dos  bens,  evidente  que  sua  utilização  é  feita  na  etapa  pré  industrial. Na manutenção das lavouras que faz parte da etapa agrícola, em relação aos quais  nego provimento pelas mesmas razões do item 3, supra analisado.  6)  Conservação  de  sêmen,  manutenção  de  laboratório  e  ordenhadeiras,  bem  como medicamentos e fertilizantes  Em  relação  aos  itens  medicamentos  e  fertilizantes manifesto  minha  concordância  com o voto da ilustre relatora que neste ponto proveu o recurso especial da Fazenda Nacional.  Em relação aos demais confirmo o entendimento do colegiado de que sobre tais itens  não há previsão legal para autorizar o creditamento, por fugirem do conceito legal de insumos  estabelecido  pela  legislação  de  regência. Como dito nos  itens 3  e  5  anteriores,  tratam­se  de  despesas  relevantes  para  atividade  econômica  do  contribuinte,  porém  aplicadas  nas  fases  antecendentes ao processo produtivo propriamente dito.  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 11020.003732/2009­86  Acórdão n.º 9303­007.309  CSRF­T3  Fl. 15          14 Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional,  para  reestabelecer  as  glosas  de  crédito  em  relação  aos  seguintes  itens:  (i)  bens  diversos,  (ii)  combustíveis  e  lubrificantes  (iii)  embalagem  de  transporte,  (iv)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores  e  (v)  conservação  de  sêmen, manutenção de laboratório e ordenhadeiras, bem como medicamentos e fertilizantes."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento  parcial,  para  reestabelecer  as  glosas  de  crédito  em  relação  aos  seguintes  itens:  (i)  bens  diversos,  (ii)  combustíveis  e  lubrificantes  (iii)  embalagem  de  transporte,  (iv)  serviços  de  manutenção  de  máquinas, tratores, retroescavadeiras e pulverizadores e (v) conservação de sêmen, manutenção  de laboratório e ordenhadeiras, bem como medicamentos e fertilizantes.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 297DF CARF MF

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Numero do processo: 15922.000038/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2005 JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).. MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que tem caráter confiscatório. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE PROVA. COMPENSAÇÃO. Cabe ao recorrente fazer prova de eventual direito creditório a afetar o lançamento tributário.
Numero da decisão: 2301-005.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (a) por unanimidade de votos, não conhecer das alegações de inconstitucionalidade de lei, para, na parte conhecida, (b) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário; vencidos os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa (relator), Wesley Rocha, Alexandre Evaristo Pinto e Juliana Marteli Fais Feriato. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Maurício Vital. (assinado digitalmente) João Bellini Junior- Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, João Maurício Vital, Juliana Marteli Fais Feriato, Antônio Sávio Nastureles e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (a) por unanimidade de votos, não conhecer das alegações de inconstitucionalidade de lei, para, na parte conhecida, (b) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário; vencidos os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa (relator), Wesley Rocha, Alexandre Evaristo Pinto e Juliana Marteli Fais Feriato. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Maurício Vital. (assinado digitalmente) João Bellini Junior- Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, João Maurício Vital, Juliana Marteli Fais Feriato, Antônio Sávio Nastureles e Alexandre Evaristo Pinto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 303          1 302  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15922.000038/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.619  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  CONTRBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIASA  Recorrente  INDUSTRIA BIC DE APARELHOS MEDICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2005  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS  ADMINISTRADOS PELA RFB.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4)..  MULTA  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Não  pode  a  autoridade  fiscal  ou  mesmo  os  órgãos  de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  da  multa  legalmente  prevista,  sob  a  justificativa de que tem caráter confiscatório.  ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE PROVA. COMPENSAÇÃO.  Cabe  ao  recorrente  fazer  prova  de  eventual  direito  creditório  a  afetar  o  lançamento tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  (a)  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer das alegações de inconstitucionalidade de lei, para, na parte conhecida, (b) pelo voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário;  vencidos  os  conselheiros  Marcelo  Freitas  de Souza Costa  (relator), Wesley Rocha, Alexandre Evaristo  Pinto  e  Juliana Marteli  Fais Feriato. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Maurício Vital.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 92 2. 00 00 38 /2 00 8- 13 Fl. 303DF CARF MF     2  João Bellini Junior­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, João Maurício Vital,  Juliana Marteli Fais Feriato, Antônio Sávio Nastureles e Alexandre Evaristo Pinto.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  consubstanciado  na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  35.889.5669, lavrado em 13/03/2006, que constituiu crédito tributário relativo a contribuições  previdenciárias,  parte  da  empresa  e  de  contribuintes  individuais,  adicional  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho(GILRAT/SAT),  contribuições  de  terceiros  e  acréscimos  legais,  incidentes  sobre  diferenças  de  remunerações  apuradas  por  batimento entre GFIP e outros documentos.  Após  a  impugnação,  o  lançamento  foi  julgado  procedente  através  da  DECISÃO­NOTIFICAÇÃO n° 21.426.4/0259/2006, que restou assim ementada:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  PATRONAIS  DECLARADAS EM GFIP, ACRESCI DaS DE JUROS E MULTA.  COMPENSAÇÃO.  RESPEITO  AOS  CRITÉRIOS  ESTABELECIDOS  EM  LEI  E  EM  DECISÃO  JUDICIAL.  A  empresa é obrigada a recolher as contribuições incidentes sobre a  remuneração  dos  seus  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, com valores declarados em GFIPs, no prazo legal, de  acordo  com  os  fundamentos  legais  descritos,  por  período,  em  relatório especifico integrante do processo.  Os valores declarados em GFIP servem como base de cálculo das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social, compõem a base de dados para fins de cálculo e concessão  dos benefícios previdenciários, bem como se constituem em termo  de  confissão de divida na hipótese de não  recolhimento JUROS E  MULTA ­ As contribuições sociais arrecadadas em atraso ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  6  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custodia  ­  SELIC  a  que  se  refere  o  artigo 13 da Lei 9.065/95,  incidentes  sobre o valor atualizado, e  multa de mora , todos de caráter irrelevável.  LANÇAMENTO PROCEDENTE  Inconformada  com  referida  decisão  a  autuada  apresentou  recurso  a  este  conselho onde alegou em síntese:  Que  o  recurso  ora  interposto  em  face  no  lançamento  efetuado  na  NFLD  acima  descrita,  seja  analisado  em  conjunto  com  o  recurso  que  será  apresentado  em  face  do  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 15922.000038/2008­13  Acórdão n.º 2301­005.619  S2­C3T1  Fl. 304          3 lançamento procedido na NFLD 35.889.565­0 (parte do segurado), pois, os períodos, supostos  fatos geradores e documentos comprobatórios são os mesmos.  Sustenta que a Auditora Fiscal do INSS não considerou em seu levantamento,  em  que  pesem  tenham  sido  apresentadas  todas  as  GPS  recolhidas  no  período  de  janeiro  de  2000  a  agosto  de  2001,  as  compensações  de  tributos  pagos  a  maior  ou  indevidamente,  compensações  estas  autorizadas  por  decisões  proferidas  nos  autos  dos  processos  judiciais  n.  1999.61.05.010549­5  (Ação  Declaratória),  da  2  a  .  Vara  da  Justiça  Federal  de  Campinas,  relativo  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  de  autônomos,  administradores  e  avulsos,  ação  julgada  procedente,  por  ser  totalmente  inconstitucional  a  exigência daquele tributo no período questionado naqueles autos; e, também, as compensações  efetuadas  através do processo n.  1999.61.05.014086­0  (Ação Declaratória),  da 3  a  . Vara da  Justiça  Federal  de Campinas,  relativo  ao  SAT  ­  Seguro  de Acidente  de  Trabalho,  cuja  ação  também  foi  julgada  procedente,  uma  vez  que  o  TRF  da  3  a  •  Região  reconheceu  a  inexigibilidade do SAT e autorizou a Recorrente em efetuar a compensação do indébito.  No  que  diz  respeito  aos  juros,  como  descrito  na  NFLD  lavrada  pelos  Auditores Fiscais, os mesmos foram cobrados com base na TRD, Taxa Selic, de forma ilegal e  inconstitucional, uma vez que cumulativos;  Os autos vieram para  julgamento  junto a este conselho e  foram convertidos  em diligência através da Resolução 2301­000.423 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária para que a  autoridade  fiscal  esclarecesse  "  se  foram,  ou  em  que  medida  foram,  consideradas  no  lançamento as compensações suscitadas pela recorrente. Caso não tenham sido consideradas  as compensações, as  justificativas para tanto devem ser apontadas. Por fim, solicitamos seja  atestado o efetivo pagamento das guias apresentadas para amparar as compensações."  Em resposta à diligência solicitada vieram as informações de efls. 265 e sgts.   Às  efls.  277/278  vem  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  dando  conta  da  impossibilidade de cientificação da recorrente ou seus representantes legais para dar ciência da  diligência realizada, bem como as informações às fls. 298.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  DAS PRELIMINARES  SELIC ­ Ilegalidade e Inconstitucionalidade  Sobre  esse  tema,  note­se  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das  normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder  Judiciário.  Fl. 305DF CARF MF     4 O  Decreto  n.º  70.235/1972,  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito da União, prescreve:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  Nessa  linha de entendimento, a própria Portaria MF nº 256, de 22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  é  por  demais enfática neste sentido,  impossibilitando, regra geral, o afastamento de  tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, a pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Ademais, a possibilidade da utilização, a partir de 1º de abril de 1995, da taxa  Selic para cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela  Secretaria da Receita Federal é tema da Súmula 04 deste CARF, de utilização compulsória:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.    DO MÉRITO  Como já dito no relatório, os autos foram baixados em diligência para que a  autoridade fiscal informasse acerca da consideração das compensações alegadas pela recorrente  e, em caso negativo, as justificativas para tanto.  Em  resposta,  vieram  as  informações  de  que  o  procedimento  adotado  neste  lançamento foi o de cobrança das divergências apuradas no batimento GFIPxGPS.  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 15922.000038/2008­13  Acórdão n.º 2301­005.619  S2­C3T1  Fl. 305          5 Que  por  serem  as  GFIP's  documentos  declaratórios  que  se  constituem  em  Instrumento de Confissão de Dívida e como nelas não foram declaradas compensações e nem  foram apresentadas Retificadoras durante a ação fiscal, não foram considerados no lançamento  as compensações suscitadas.  Já  em  relação  a  atestar  o  efetivo  pagamento  das  guias  apresentadas  para  amparar as compensações, adveio a informação de efls. 298, confirmando em seu item 4.1b) o  efetivo  pagamento  das  guias  utilizadas  pela  fiscalização  na  apuração  do  débito:  constatados  recolhimentos efetuados no período incluído no Auto de Infração (fls. 292/297).  Como visto acima, do cumprimento da diligência solicitada por esta Câmara,  restou comprovado o recolhimento relativo às compensações o que faz com que o lançamento  seja cancelado.  Ante ao exposto, Voto no sentido de CONHECER PARCIALEMENTE DO  RECURSO, Rjeitar as preliminares e no mérito dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa   Voto Vencedor  Divirjo  do  relator  quanto  ao  provimento  do  recurso  voluntário  porque,  ao  meu ver, não restou provado que o recorrente teria algum crédito a compensar com o crédito  tributário lançado, como alega.  Trata­se de lançamento baseado em divergências entre os valores declarados  em Gfip e os valores efetivamente recolhidos a título de previdência social.   Em seu recurso, a apelante sustentou que teria efetuado as compensações de  acordo  com  decisões  proferidas  nos  processos  judiciais  nºs  1999.61.05.010549­5  e  1999.61.05.014086­0 e afirmou, ainda, ter juntado dos feitos ao seu apelo. Entretanto, não há  nenhum  documento  que  comprove  a  existência  de  tais  ações  ou,  muito  menos,  o  teor  das  decisões judiciais.  Como  se  sabe,  na  Gfip  existe  o  campo  adequado  para  a  informação  de  valores eventualmente compensados, inclusive com a indicação da origem dos créditos. Ora, se  o  contribuinte  informou corretamente  seus  indébitos nas Gfip do período, nada mais haveria  para compensar, pois o presente lançamento partiu do valor devido declarado, ou seja, já após  eventuais compensações.  Ainda  assim,  o  contribuinte  teve  pelo  menos  duas  oportunidades  de  apresentar  provas  de  que  as  referidas  ações  judiciais  lhe  dariam  o  direito  de  efetuar  compensações  que  não  estivessem  declaradas  nas  Gfip.  Entretanto,  não  se  desincumbiu  de  comprovar o que alegou.  Em busca da verdade material, o colegiado que primeiro analisou o processo  no Carf baixou o feito em diligência para que a unidade preparadora novamente tentasse obter,  junto  ao  recorrente,  os  documentos  que  permitissem  a  análise  de  eventual  compensação  a  Fl. 307DF CARF MF     6 influir  no  crédito  tributário  lançado.  A  diligência  foi  infrutífera  porque  nenhum  dos  responsáveis pela empresa recorrente foi localizado nos respectivos domicílios fiscais.  De fato, como apontou o relator, há prova de recolhimentos antigos que, em  tese,  poderiam  se  constituir  em  indébitos.  Porém,  não  há  qualquer  prova  do  direito  de  compensar e muito menos elementos que permitam calcular a parte em  tese compensável de  cada pagamento.   Ora,  alegar  e  não  provar  é  o  mesmo  que  não  alegar.  Caberia  à  recorrente  fazer prova do direito de compensação que alegou ter para que, assim, pudesse ser afastado o  lançamento  que,  destaque­se,  foi  baseado  exclusivamente  nas  declarações  do  próprio  contribuinte apresentadas em Gfip. Sem o  teor das alegadas decisões  judiciais  em seu  favor,  não é possível sequer mensurar o quantum compensável.  É como voto.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Redator designado                  Fl. 308DF CARF MF

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7439547 #
Numero do processo: 12466.000913/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/03/2008 IMPORTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. PENA DE PERDIMENTO CONVERTIDA EM MULTA. Considera-se dano ao Erário à ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.
Numero da decisão: 3302-005.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Fenelon Moscoso de Almeida. Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/03/2008 IMPORTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. PENA DE PERDIMENTO CONVERTIDA EM MULTA. Considera-se dano ao Erário à ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Fenelon Moscoso de Almeida. Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 68; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1402; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.000913/2008­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.783  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS   Recorrente  GAMA  SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 10/03/2008  IMPORTAÇÃO.  DANO  AO  ERÁRIO.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE. PENA DE PERDIMENTO CONVERTIDA EM MULTA.  Considera­se dano ao Erário à ocultação do real sujeito passivo na operação  de importação, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias  não  sejam  localizadas ou tenham sido consumidas.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Presidente Substituto     (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud ­ Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 09 13 /2 00 8- 01 Fl. 6040DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri (Suplente convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Fenelon Moscoso de Almeida.  Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.      Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  10/03/2008,  formalizando  a  exigência  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  (100%)  no  valor  de  R$  962.299,00, pelos fatos descritos a seguir.   Conforme  documentos  em  anexo  (anexos  01),  inicialmente  recebemos  correspondência da Delegacia da Receita Federal  no Chuí, onde a mesma nos comunica que  apurou  irregularidades  em  operações  de  comércio  exterior  realizada  pela  fiscalizada.  Tais  irregularidades  caracterizavam­se  em  importações  realizadas  em  valores  bem  superiores  aos  limites permitidos para a empresa e em pagamentos irrisórios de imposto de renda em relação  ao  expressivo  volume  de  importações.  Também  foi  detectada  incompatibilidade  econômico­ financeira  da  empresa  para  realizar  as  operações  de  comércio  exterior  registradas  em  nossa  base  de  dados.  Em  sua  correspondência,  aquela  delegacia  nos  propõe  que  seja  revisada  a  habilitação  da  empresa  no  RADAR,  bem  como  nos  propõe  a  inclusão  da  mesma  em  procedimento especial.  Posteriormente,  recebemos  E­MAIL  da  Inspetoria  da  Receita  Federal  em  Florianópolis  informando­nos  que  ao  se  analisar  duas  Declarações  de  Importações  (Dls)  registradas  pela  auditada  naquela  inspetoria,  e  por  meio  de  consultas  efetuadas  no  sistema  RADAR, foram identificados indícios de prática de irregularidades nas referidas operações, em  especial  de  interposição  fraudulenta.  Em  uma  das  importações,  observou­se  a  existência  de  etiquetas  com  o CNPJ  da  empresa Kinsberg Comércio  Importação  e Exportação  de Tecidos  LTDA,  a  qual  encontrava­se  com  o  seu  CNPJ  suspenso  em  virtude  de  prática  de  irregularidades  em  operações  de  comércio  exterior.  Em  consultado  sistema  RADAR,  a  Inspetoria  de  Florianópolis  verificou  que  .a  empresa  Kinsberg  Comércio  Importação  e  Exportação  de  Tecidos  LTDA  possuía  uma  série  de  registros  de  procedimentos  especiais  abertos,  inclusive relativos a prática de ocultação do verdadeiro adquirente das  . mercadorias  importadas,  sendo  mencionadas,  ainda,  importações  de  produtos  cujas  marcas  têm  como  representante no Brasil a empresa DASLU.   Pelas irregularidades apuradas, a Inspetoria de Florianópolis nos propôs que a  empresa fosse incluída em procedimento especial. Cabe ressaltar que a empresa Kinsberg foi  declarada inapta ao final do procedimento especial, conforme documento em anexo.  Também foi recebido da Alfândega do Rio de Janeiro correspondência com  proposta de inclusão da empresa em procedimento especial em virtude das seguintes razões: (a)  empresa  com  sede  em  Vitória/ES;  (b)  sócios  da  empresa  domiciliados  em  São  Paulo;  (c)  Declaração do Imposto de Renda dos sócios incompatível com o aumento de capital registrado  em  2005  (o  capital  social  saltou  de  R$  60.000,00  para  R$  1.560.000,00);  (d)  falta  de  capacidade econômico­financeira da empresa para  realizar as operações de comércio exterior  registradas em nossa base de dados; (e) indícios de interposição fraudulenta nas operações de  comércio exterior realizadas.  Fl. 6041DF CARF MF Processo nº 12466.000913/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.783  S3­C3T2  Fl. 3          3 Conforme determinado pelo Sr. Chefe do Serviço de Fiscalização Aduaneira  (SEFIA)  da  Alfândega  do  Porto  de  Vitória,  e  conforme  relatório  em  anexo,  no  mês  de  fevereiro/06  realizamos  diligência  na  empresa,  onde  foi  detectada  a  falta  de  capacidade  econômico­financeira da mesma para  a  realizar  as  suas operações de comércio exterior, bem  como foi detectado que  a  fiscalizada havia ultrapassado o  limite de  importações previsto em  nossa base de dados. Na referida diligência, após examinarmos as Declarações do Imposto de  Renda  dos  sócios,  também  foi  constatada  a  falta de  capacidade  financeira  dos  sócios  para  a  integralização do Capital Social de R$ 1.500.000,00. Desta forma, foi proposto que a empresa  fosse incluída em procedimento especial com base na IN/SRF n° 228/02 e com base na IN/SRF  n2 455/04 (art. 14). Acatada a proposta, no dia 11 de maio de 2006 iniciamos o procedimento  especial na empresa, conforme MPF e Termo de Início de Fiscalização em anexo (anexos 02).  Após recebermos os documentos, iniciamos a análise econômica da auditada.  Nessa  análise,  verificamos  nos  contratos  sociais,  que  em  28  de  março  de  2005  houve  uma  alteração  contratual,  passando  o  Capital  Social  de R$  60.000,00  para  R$  1.560.000,00  com  integralização de R$ 800.000,00 oriundos da conta “Lucros Acumulados e R$ 700.000,00 para  ser integralizado pelos sócios no prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Posteriormente, em 25 de  agosto  de  2005,  nova  alteração  contratual  foi  realizada,  passando  o  Capital  Social  de  R$  1.560.000,00 para R$ 3.000.000,00 sendo que a diferença (R$ 1.440.000,00) seria integralizada  pelos  sócios  em 05  (cinco)  parcelas. Entretanto,  ao  analisarmos  as  contas  representativas  do  Patrimônio Líquido (anexos 03), verificamos que a conta referente à distribuição de lucros aos  sócios  possuía,  além  dos  pagamentos  referentes  às  distribuições  de  lucros,  vários  outros  registros referentes a outros pagamentos, tais como: (a) pagamento de empréstimos aos sócios;  (b) adiantamentos aos  sócios;  (c) adiantamentos a empregados;  (d) pagamento de despesas a  terceiros;  (e)  pagamento  de  13a  salário. Notamos,  também,  que  os  lançamentos  referentes  à  integralização  do Capital  Social  por  parte  dos  sócios,  realizados  no  dia  30  de  novembro  de  2005, no valor total de R$ 740.000,00, não ocorreu, já que o registro contábil utilizado debita a  conta  referente  a  distribuição  de  lucros  e  credita  a  conta  referente  a  capital  a  realizar.  Tal  lançamento,  na  verdade,  é  um  artifício  contábil  não  significando,  portanto,  o  ingresso  de  recursos monetários na empresa. Desta forma, no quadro abaixo apresentado, o referido valor  (R$  740.000,00)  não  foi  considerado  para  apuração  dos  valores  do  Patrimônio  Líquido.  Conforme  se  verifica,  é  total  a  falta  de  capacidade  econômica  da  empresa  para  realizar  as  operações de comércio exterior registradas em nossa base de dados.  Analisando­se  o  Balanço  Patrimonial  e  o  Balancete  de  Verificação,  não  localizamos nenhuma  conta que  indicasse  a  existência de  empréstimos obtidos  pela  empresa  para que a mesma pudesse realizar as expressivas importações evidenciadas no demonstrativo  acima. Ainda analisando­se as  referidas peças contábeis, observamos que não existia a conta  fornecedores (indicativo de compras a prazo). Entretanto, notamos a existência no passivo da  conta  Câmbio  Exterior  Próprio  com  a  realização  de  expressivos  pagamentos.  Desta  forma,  ficou  caracterizada  a  falta  de  capacidade  econômica  da  fiscalizada  para  a  realização  das  operações de comércio exterior registradas em nossa base de dados.  Conforme determina o artigo 27 da Lei 10.637 de 30 de dezembro de 2002,  “A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização  de  recursos  de  terceiro  presume­se por  conta e ordem deste, para  fins de aplicação do disposto nos arts. 77  a 81 da  Medida Provisória na 2.158­35, de 24 de agosto de 2001". Entretanto, a empresa utilizou­se da  simulação,  já  que  em  todas  as  operações  de  comércio  exterior  ela  registrou  as  importações  como se  fossem próprias e emitiu nota fiscal de  saída de vendas. Tal simulação  foi utilizada  com a finalidade de usufruir o benefício  fiscal proporcionado pelo Estado do Espírito Santo,  Fl. 6042DF CARF MF     4 por  ser  empresa  atacadista,  conforme  documento  em  anexo  (anexos  14),  e  por  realizar  operações interestaduais. Tal benefício fiscal caracteriza­se por um crédito presumido de 11%  (onze por cento). A existência de tal simulação provoca danos ao Erário Estadual onde estão  localizados os reais adquirentes das mercadorias, já que os reais adquirentes poderão creditar­ se  de  12%  (doze  por  cento)  do  ICMS  ao  darem  entrada  nas  mercadorias  em  seus  estabelecimentos  e  a  fiscalizada,  ao  final,  pagará  somente  1%  (um  por  cento)  de  ICMS  ao  Estado do Espírito Santo, em virtude do benefício fiscal citado.  A  Gama  Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda,  ao  registrar  as  importações como se fossem próprias, burla a legislação e aufere vantagens indevidas, as quais  também são usufruídas pelos reais adquirentes das mercadorias importadas. A utilização de tal  simulação contraria  a Constituição Federal,  já que a mesma dispõe  em  seu  artigo 155, § 2a,  inciso IX, alínea "a”, que o ICMS devido na entrada de mercadoria procedente do exterior cabe  ao Estado em que estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria.  Assim, chega­se à conclusão de que o estabelecimento principal ou matriz da  Gama Comercial Importadora e Exportadora Ltda está localizado na cidade de São Paulo, pois,  como se verifica por meio das Declarações de  Imposto de Renda dos  sócios  (anexos 14), os  mesmos  sempre  residiram  naquela  cidade.  Durante  o  curso  da  fiscalização,  também  percebemos que daquela cidade são emanadas as ordens e instruções dos sócios para que sejam  realizadas  as  operações  da  fiscalizada,  administrando­a,  assim,  diretamente  de  São  Paulo.  Esquadrinhando­se  a  nossa  base  de dados  de  01/01/04  até  31/12/06,  captura­se  que  todas  as  mercadorias  importadas  foram  desembaraçadas  em  recintos  alfandegados  situados  fora  do  Estado  do  Espírito  Santo,  conforme  se  verifica  no  demonstrativo  “RECINTOS  DE  DESEMBARAÇOS” (anexos 14).   Por  fim,  cabe  destacar  que,  embora  a  fiscalizada  esteja  cadastrada  junto  à  Secretaria de Estado de Fazenda do Espírito Santo como empresa atacadista, ela nunca possuiu  no  Espírito  Santo  um  galpão  para  estocagem  de  mercadorias,  conforme  se  verifica  nos  contratos sociais. Assim sendo, vê­se que, ao se nomear a cidade de Vitória/ES como sede da  empresa,  tal  postura  foi  mais  uma  simulação maquinada  para  se  obter  os  benefícios  fiscais  proporcionados pelo Estado do Espírito Santo.  Ou  seja,  na  presente  fiscalização  os  reais  adquirentes  das  mercadorias  importadas  são  contribuintes  do  IPI.  Assim  sendo,  a  fiscalizada  ao  simular  que  ela  é  a  adquirente das mercadorias  importadas, deixando de registrar as operações como por conta e  ordem,  descaracteriza  os  reais  adquirentes  das  mercadorias  importadas  da  condição  de  equiparados  a  estabelecimento  industrial,  fazendo  com  que  os  mesmos  deixem  de  ser  contribuintes do IPI. Desta forma, o valor do IPI recolhido pela fiscalizada é bem menor do que  aquele que deveria ser recolhido pelos reais adquirentes das mercadorias importadas, já que, ao  simular  a  emissão  da  nota  fiscal  de  venda,  a  fiscalizada  a  emite  por  um  valor  que  é  praticamente igual àquele constante na nota fiscal de entrada, quando o valor real do IPI a ser  recolhido seria aquele que incidiría sobre o valor total da operação de venda das mercadorias  realizadas pelos reais adquirentes aos seus clientes finais.   Em  sendo optante  do SIMPLES,  o  contribuinte  não  poderá  se  apropriar  de  créditos relativos ao IPI. Conforme se pode observar nos documentos ora abojados que foram  extraídos  de  nossa  base  de  dados  (anexos  14),  existem  diversas  empresas  participantes  do  SIMPLES que utilizaram a fiscalizada para realizar as suas importações. Assim, os valores do  IPI  creditados pela  fiscalizada, em relação às  importações de  tais empresas,  é mais um dano  provocado à União.  Fl. 6043DF CARF MF Processo nº 12466.000913/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.783  S3­C3T2  Fl. 4          5 Por fim,  também se verifica que a simulação adotada pela  fiscalizada causa  dano  ao Erário Federal  na  apuração  do PIS/PASEP  e  da COFINS  incidentes  na  importação.  Pela Lei Nfl 10.865 de 30/04/04, as empresas tributadas pelo Lucro Real poderão creditar­se do  valor  recolhido  na  importação  referente  a  tais  contribuições,  abatendo  tal  valor  quando  da  apuração do PIS/PASEP  e da COFINS  incidentes  sobre a  receita bruta  apurada na venda de  produtos  no  mercado  interno.  A  recuperação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  na  importação,  entretanto,  não  poderá  ser  utilizada  pelas  empresas  tributadas  pelo  Lucro  Presumido  e  pelo  SIMPLES.  Conforme  se  pode  observar  no  documento  citado  no  item  anterior, existem diversas empresas que são tributadas pelo Lucro Presumido e pelo SIMPLES  que utilizaram a fiscalizada para realizar as suas importações. Assim, os valores do PIS/PASEP  e da COFINS creditados pela fiscalizada, em relação às importações de tais empresas, é mais  um dano provocado ao Erário Federal.  Por tudo que foi exposto, fica caracterizado o dano ao Erário, já que a Gama  Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda  não  é  a  real  adquirente  das  mercadorias  importadas,  devendo­se,  assim,  ser  aplicado  o  disposto  no  artigo  23,  inciso  V  (e  seus  parágrafos)  do Decreto­Lei  1.455  de  07  de  abril  de 1976,  com as modificações  introduzidas  pela Lei 10.637 de 30 de dezembro de 2002 (conversão da Medida Provisória N°. 66 de 29 de  agosto de 2002).  Cientificadas, a empresa Gama Comercial Importadora e Exportadora Ltda e  a  devedora  solidária  empresa  Diplomat  do  Brasil  Comércio  de  Artigos  para  Presentes  Ltda  apresentaram impugnação, alegando, em síntese:  ü Gama Comercial Importadora e Exportadora Ltda ­ fls. 1.128 a 1.134,  acompanhada dos documentos de fls. 1.135 a 1.173.  ü Em  11  de  maio  de  2006,  iniciou­se  contra  a  impugnante  o  procedimento especial de fiscalização previsto na IN 228/02;  ü Utilizando­se  de  seu  direito  de  defesa  previsto  na  própria  IN,  apresentou  contraposição,  rechaçando  tudo  que  fora  levantado  pelo  Auditor Fiscal;  ü No  dia  7  de  janeiro/2008,  através  do  comunicado  SECAT/ALF/PORTO VITÓRIA N° 001, chegou ao conhecimento da  impugnante  o  despacho  do  Sr.  Inspetor  a  respeito  do  Parecer  n°  991/07,  o  qual  expressamente  declarou  ser  aquela  representação  totalmente insubsistente tomando­a nula;  ü Os  autos  de  infração  não  estavam  numerados,  dificultando  a  identificação de cada um deles no comprot e que não contavam com a  assinatura do chefe do setor responsável, conforme previsto no art. 11  do Decreto n° 70.235/72;  ü Através  da  decisão  exarada  no  Parecer  n°  991/07,  acabou­se  com  a  possibilidade de prosperar qualquer infração porventura levantada por  tal relatório.  Requer, por fim, seja o auto de infração declarado nulo e insubsistente, bem  como seja determinada a anulação das respectivas Representações Penais.  Fl. 6044DF CARF MF     6 Diplomat do Brasil Comércio de Artigos para Presentes Ltda — fls. 1.174 a  1.178, acompanhada dos documentos de fls. 1.179 a 1.197.  ü Não  é  parte  legítima  para  figurar  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária;  ü A  impugnante  comprou  mercadorias  nacionalizadas  da  empresa  autuada;  ü A impugnante é terceiro de boa­fé.  Requer  seja  reconhecida  à  inexistência  da  solidariedade,  declarando­se  insubsistente o presente auto de infração.  Em 19 de setembro de 2008, através do Acórdão n° 07­14.074, a 2a Turma  da Delegacia Regional de Julgamento de Florianópolis (SC), por maioria de votos, considerou  procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido.  Entendeu a Turma que:  ü O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente e não ocorreu  a  hipótese  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Se  a  autoridade  administrativa  cumpriu  todos  os  preceitos  da  legislação  em  vigor,  constando  a  perfeita  descrição  do  fato  e  os  dispositivos  legais  infringidos, como se verifica nos autos, não procede o argumento de  que o Auto de Infração constante no processo é nulo;  ü Quanto  à  alegação  de  descumprimento  de  requisito  estabelecido  no  art.  11  do  PAF  (assinatura  do  Chefe  do  Órgão),  mister  se  faz  esclarecer que o lançamento em tela foi formalizado por meio de auto  de  infração  (art.  10  do  referido  Decreto)  e  não  por  notificação  de  lançamento;  ü Importante  registrar,  por  oportuno,  que  a  apuração  dos  fatos  e  as  provas concernentes ao presente processo são autônomas em relação  àquelas  que  embasaram  o  Parecer  n°  991/07  elaborado  pelo  SEORT/ALFÂNDEGA/PORTO DE VITÓRIA;  ü Compulsando  as  peças  que  compõem  o  processo,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  carreou  aos  autos  elementos  que  indicam  uma  ocultação do real adquirente;  ü Por sua vez, a empresa Diplomat do Brasil Comércio de Artigos para  Presentes Ltda baseou sua defesa no argumento de que o lançamento  estaria  assentado  em  meras  suposições,  desprovidas  de  qualquer  comprovação material,  que  as  operações  foram  de  venda  e  compra,  que  é  terceiro  de  boa­fé  e  que  não  tem  conhecimento  de  qualquer  irregularidade que possa ter sido detectada na empresa “Gama”;  ü É  importante  ressaltar  que,  ainda  que  os  referidos  elementos  apresentem um caráter de prova indireta, é  inequívoca a necessidade  de  que  a  interessada,  ao  contraditar,  demonstre  não  ser  a  real  importadora das mercadorias em questão através das razões e provas  que possuir;  Fl. 6045DF CARF MF Processo nº 12466.000913/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.783  S3­C3T2  Fl. 5          7 ü Quanto à empresa Gama Comercial Importadora e Exportadora Ltda,  esta construiu sua defesa argüindo a nulidade do auto de infração por  inobservância ao art. 11 do Decreto n° 70.235/72 (assinatura do Chefe  do  Órgão)  e  no  entendimento  de  que  não  seria  possível  a  presente  autuação  em  razão  da  conclusão  do  Parecer  SEORT/ALF/Porto  de  Vitória  n°  991/07  que  tomou  sem  efeito  a  representação  para  a  caracterização  da  declaração  de  inaptidão,  temas  estes  já  tratados  anteriormente;  ü Da  análise  da  legislação  sobre  o  tema  em  tela,  acima  transcrita,  conclui­se  que  a  mercadoria  importada  nas  condições  previstas  no  inciso  V  do  artigo  23  do  Decreto­Lei  n°  1.455/76  caracteriza  a  infração de “dano ao erário”,  sendo a mesma punida com a pena de  perdimento  que  será  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  quando  esta  não  for  localizada  ou  se  a  mesma for consumida;  ü Configura­se  a  interposição  fraudulenta  toda  vez  que  uma  pessoa,  física  ou  jurídica,  apresenta­se  como  responsável  por  uma  operação  que  não  realizou,  se  interpondo  entre  determinada  parte  (no  caso  o  fisco) e outra (no caso, o verdadeiro sujeito passivo ­ responsável pela  promoção da entrada da mercadoria no Território Nacional).    A  empresa  GAMA  SERVICOS  E  NEGOCIOS  LTDA  foi  cientificada  da  Decisão  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento,  via  Aviso  de  Recebimento,  em  20/10/2008  (folhas 2.435).  A  empresa  DIPLOMAT DO  BRASIL  COMÉRCIO DE  ARTIGOS  PARA  PRESENTES  LTDA  foi  cientificada  da  Decisão  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento,  via  Aviso de Recebimento, em 22/10/2008 (folhas 2.438).  A Diplomat  do Brasil Comércio  de Artigos  para Presentes Ltda  apresentou  recurso,  em  19/11/2008  (folhas  2.440),  pugnando  pela  nulidade/improcedência  do  auto  de  infração ou pela aplicação do princípio da retroatividade benigna, tal como articulado no Voto  Vencido do acórdão recorrido.  Contra  o  acórdão  recorrido,  a  empresa  Gama  Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda.  interpôs  recurso  voluntário,  em  13/11/2008  (folhas  2.690)  defendendo  especialmente que:   ü A decisão seria nula por ter alterado o critério jurídico do lançamento;  que  acusou  a  empresa  de  ter  insuficiência  de  recursos,  e  não  de  ocultação do real adquirente;   ü Seria  nulo  o  lançamento  por  tese  se  baseado  em  Relatório  tornado  insubsistente  pelo  Parecer  n°  991/07  elaborado  pelo  SEORT/Alfândega/Porto  de  Vitória,  referendado  pelo  Inspetor  da  Alfândega, não tendo havido motivação para contrapor as conclusões  deste;   Fl. 6046DF CARF MF     8 ü Não houve interposição fraudulenta ou ocultação de adquirente.  Iniciado os  julgamentos dos recursos voluntários, a  ilustre Turma do CARF  decidiu,  através  da  Resolução,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  preparadora:  1.  Anexasse  cópia  do  processo  de  n°  12466.000172/2007­70  referente  ao  processo  de  inaptidão  (principalmente  todo  o  teor  do  Parecer  n°  991/2007);  2.  Esclarecesse  o  período  abrangido  do  Parecer  n°  991/2007  (20/12/2007); e   3.  Explicar se o Auto de Infração teve como base o relatório conclusivo,  conforme alegações da recorrente.  Em  resposta  a  citada Resolução,  a  autoridade  preparadora  afirmou  que,  de  fato,  o  Relatório  fiscal  que  baseou  o  presente  auto  de  infração  é  o  mesmo  que  foi  julgado  insubsistente  pela  Parecer  n°  991/07,  elaborado  pelo  SEORT/Alfândega/Porto  de  Vitória  e  referendado  pelo  Inspetor  Aduaneiro.  Não  foi  juntada  a  cópia  do  processo  de  n°  12466.000172/2007­70.  Em  25  de  fevereiro  de  2014,  através  da  Resolução  n°  3202­000.188,  a  2a  Turma Ordinária,  da  2a Câmara,  da  3a  Seção  de  Julgamento  do CARF  baixou  os  autos  em  diligência para que fosse:  a)  juntada  aos  autos  a  cópia  integral  do  Processo  de  n°  12466.000172/2007­70, especialmente a documentação de fls. 1.287 a  1.680 deste, onde consta os contratos de câmbio que comprovariam a  capacidade econômica da recorrente, Gama Comercial Importadora e  Exportadora Ltda., de acordo com o Parecer n° 991/07;  b)  intimada  a  unidade  preparadora  para  analisar  se  a  documentação  de  fls.  1.287  a  1.680  do  Processo  de  n°  12466.000172/2007­70,  onde  consta os contratos de câmbio a que alude a conta contábil "Câmbio  Exterior Próprio", comprovariam ou não a capacidade econômica da  recorrente, Gama Comercial Importadora e Exportadora Ltda.  Ao  fim da  instrução processual,  as Recorrentes deverão ser  intimadas para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  sobre  os  documentos  juntados  aos  autos  em  decorrência da diligência.   A fiscalização juntou informação fiscal de folhas 6.013 a 6.015 do processo  digital.   A empresa GAMA SERVICOS E NEGOCIOS LTDA tomou ciência por via  eletrônica em 16/01/2015 (folhas 6.019).  A  empresa  DIPLOMAT  DO  BRASIL  SERVIÇOS  E  APOIO  ADMINISTRATIVO LTDA tomou ciência por via edital em 10/03/2015 (folhas 6.034).  A  empresa  GAMA  SERVICOS  E  NEGOCIOS  LTDA  de  folhas  6.022  a  6.029 do processo digital.  Fl. 6047DF CARF MF Processo nº 12466.000913/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.783  S3­C3T2  Fl. 6          9 A  empresa  DIPLOMAT  DO  BRASIL  SERVIÇOS  E  APOIO  ADMINISTRATIVO LTDA não se manifestou.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte, considerando que:  Ø a empresa GAMA SERVICOS E NEGOCIOS LTDA foi cientificada  da  Decisão  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento,  via  Aviso  de  Recebimento, em 20/10/2008 (folhas 2.435);  Ø a  empresa  DIPLOMAT  DO  BRASIL  COMÉRCIO  DE  ARTIGOS  PARA PRESENTES LTDA foi cientificada da Decisão da Delegacia  Regional de Julgamento, via Aviso de Recebimento, em 22/10/2008  (folhas 2.438).  Contra  o  acórdão  recorrido,  a  empresa  Gama  Comercial  Importadora  e  Exportadora Ltda. interpôs recurso voluntário, em 13/11/2008 (folhas 2.690).  A Diplomat do Brasil Comércio de Artigos para Presentes Ltda.  igualmente  apresentou recurso, em 19/11/2008 (folhas 2.440).  Os recurso são tempestivos.  Da controvérsia.  No caso em questão, a discussão se cinge aos seguintes pontos:  a)  A decisão seria nula por ter alterado o critério jurídico do lançamento;  que  acusou  a  empresa  de  ter  insuficiência  de  recursos,  e  não  de  ocultação do real adquirente;   b)  Seria  nulo  o  lançamento  por  tese  se  baseado  em  Relatório  tornado  insubsistente  pelo  Parecer  n°  991/07  elaborado  pelo  SEORT/Alfândega/Porto  de  Vitória,  referendado  pelo  Inspetor  da  Alfândega, não tendo havido motivação para contrapor as conclusões  deste;   c)  Não houve interposição fraudulenta ou ocultação de adquirente;  Fl. 6048DF CARF MF     10 d)   Aplicação do princípio da retroatividade benigna, tal como articulado  no Voto Vencido do acórdão recorrido.  Das Preliminares.  ­ ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DO LANÇAMENTO  Após  transcrever o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o Recorrente  empresa Gama Comercial alega às folhas 06 do seu Recurso Voluntário:  No  caso,  foi  formulada  uma  exigência,  segundo  determinado  critério  através  de  todo  o  procedimento  de  lançamento,  posteriormente,  no  momento  do  julgamento  o  conteúdo  do  lançamento, especificamente a matéria tributável, foi modificado  sem que houvesse motivação para isso.  Todo  o  procedimento  fiscalizatório  ocorreu  no  sentido  de  se  comprovar a utilização pela recorrente de recursos de terceiros  nas operações de comércio exterior, consequentemente toda sua  defesa  foi no sentido de  se comprovar que nunca se utilizou de  recursos de terceiros para subsidiar suas atividades, em seguida  o  Auditor,  encarregado  de  analisar  o  procedimento  da  representação  fiscal  elaborou  o  parecer  conclusivo.  Parecer  SEORT  991/07.  no  sentido  de  que  não  houve  a  utilização  de  recursos de terceiros nas operações da recorrente.  (Grifos próprios do original)   Mais  adiante,  às  folhas  07  do  seu  Recurso  Voluntário,  a  empresa  Gama  Comercial alega:  Houve total afronta ao devido processo legal, nulificando assim  seu  ato,  porquanto  lavrou  o  Auto  de  Infração  após  o  Parecer  conclusivo  n°  991/07  (SEORT),  no  qual  julgou  pela  insubsistência dos motivos ensejadores da Representação Fiscal  para  Fins  de  Inaptidão,  em  cujo  parecer  constatou­se  a  regularidade das operações realizadas pela recorrente e de que  não houve a utilização de recursos de terceiros nas importações  realizadas.  Ademais,  no  Auto  de  Infração,  não  se  verificou  qualquer  apontamento do I. Auditor Fiscal do SEFIA que indicasse que a  recorrente  não  seria  a  real  adquirente  das  mercadorias,  haja  vista que  todo o procedimento de fiscalização  foi no sentido de  se  comprovar,  ou  não,  a  utilização  de  recursos  próprios  na  importação.  O  auto  de  infração  é  vago,  pois  o  fiscal  que  o  lavrou  não  o  fundamenta  correta  e  claramente,  apenas  apensa  seu  relatório  conclusivo que foi considerado nulo pelo Inspetor o qual tentava  comprovar que a  requerente não possuia recursos próprios e a  decisão advinda da Delegacia de Julgamento muda totalmente a  descrição dos fatos para emitir seu Acórdão dizendo agora que  se trata de ocultacão do real adquirente.  E, convenha­se, tal fato é muito relevante, pois muda totalmente  a  situação  de  interposição  fraudulenta  que  foi  tachada  à  recorrente.  Fl. 6049DF CARF MF Processo nº 12466.000913/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.783  S3­C3T2  Fl. 7          11 (Grifos próprios do original)   O pleito da  impugnante  quer obstaculizar os  efeitos da presente  ação  fiscal  sob  a  alegação  de  que  a  empresa  importadora  já  havia  sido  submetida  a  um  procedimento  especial de fiscalização anterior, com base na mesma Instrução Normativa n° 228/02.  O  argumento  esposado  pelo  impugnante  deliberadamente  confunde  (ou  ignora) o objeto da presente ação fiscal com os efeitos próprios da Instrução Normativa n°  228/02.  Para aclarar e delimitar os contornos do objeto da presente  ação  fiscal  e  dos efeitos próprios da Instrução Normativa n° 228/02, passa­se a discorrer sobre esse último.  ❉ Os efeitos próprios da Instrução Normativa n° 228/02  O  procedimento  especial  de  fiscalização  bastante  utilizado  pela  Receita  Federal do Brasil está assim previsto:  ❖ Instrução Normativa SRF n° 228/02.   Art.  1º  As  empresas  que  revelarem  indícios  de  incompatibilidade  entre  os  volumes  transacionados no comércio exterior e a capacidade econômica e financeira evidenciada  ficarão  sujeitas  a  procedimento  especial  de  fiscalização,  nos  termos  desta  Instrução  Normativa.     § 1º O procedimento especial a que se  refere o  caput visa a  identificar e  coibir a ação  fraudulenta  de  interpostas  pessoas  em operações  de  comércio  exterior,  como meio  de  dificultar  a  verificação  da  origem  dos  recursos  aplicados,  ou  dos  responsáveis  por  infração à legislação em vigor.     §  2º  No  caso  de  importação  realizada  por  conta  e  ordem  de  terceiro,  conforme  disciplinado  na  legislação  específica,  o  controle  de  que  trata  o  caput  será  realizado  considerando  as  operações  e  a  capacidade  econômica  e  financeira  do  terceiro,  adquirente da mercadoria.    (...)     Da Aplicação do Procedimento Especial     Art. 3º Cabe ao titular da unidade da SRF de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre  o  domicílio  fiscal  do  estabelecimento  matriz  da  empresa  determinar  o  início  da  ação  fiscalizadora, mediante expedição de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).     Parágrafo  único.  Considerados  a  conveniência  da  administração  e  os  recursos  disponíveis,  o  Superintendente  Regional  da  Receita  Federal  poderá  designar  outra  unidade da região  fiscal para conduzir o procedimento especial previsto nesta  Instrução  Normativa.     (...)     Art.  7º  Enquanto  não  comprovada  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações,  bem  assim  a  condição  de  real  adquirente  ou  vendedor,  o  desembaraço  ou  a  entrega  das  mercadorias na importação fica condicionado à prestação de garantia, até a conclusão do  procedimento especial.     Destaca­se  que  o  procedimento  especial  de  fiscalização  disciplinado  na  IN  SRF  n°  228/02  tem  por  foco  a  EMPRESA,  sendo  aplicado  sobre  a  matriz  da  empresa  fiscalizada. A unidade  da Receita Federal  do Brasil  responsável  pelo  desenvolvimento  deste  Fl. 6050DF CARF MF     12 procedimento  é  aquela  que  tenha  jurisdição  sobre  a  cidade  na  qual  se  localize  a  matriz  da  empresa.   O fato que propicia o  implemento do procedimento especial de fiscalização  disciplinado pela Instrução Normativa n° 228/02 são indícios de incompatibilidade entre os  volumes  transacionados no comércio exterior e a capacidade econômica e  financeira da  empresa importadora, consoante o estipulado em seu artigo 1º.  Por  conseguinte,  caso  detectados  esses  indícios,  serão  implementados  efeitos próprios da Instrução Normativa n° 228/02, tal qual estipulado em seu artigo 7º:  ·  a partir do momento em que é iniciado o procedimento da IN SRF  n°  228/02,  todas  as  mercadorias  posteriormente  importadas  pela  empresa  sujeita  ao  procedimento,  EM  TODO  O  TERRITÓRIO  NACIONAL, serão retidas pela Receita Federal do Brasil;  · o  desembaraço  ou  a  entrega  das mercadorias  na  importação  fica  condicionado  à  prestação  de  garantia,  até  a  conclusão  do  procedimento especial.   Portanto,  os  efeitos  próprios  da  Instrução  Normativa  n°  228/02  são  procedimentos atinentes ao desembaraço aduaneiro, cuja competência pelo seu implemento  em última análise cabe ao Sr. Inspetor de Alfândega.  Toda e qualquer mercadoria importada antes da instauração do procedimento,  mas  ainda  não  desembaraçada  e  entregue  à  empresa,  será  retida.  Caso  a  empresa  deseje  desembaraçar  alguma  Declaração  de  Importação,  poderá  fazê­lo  mediante  prestação  de  garantia.   A  seguir  o  quadro  comparativo  entre  os  mencionados  procedimentos  especiais:     ❉ O objeto do presente Auto de Infração   Fl. 6051DF CARF MF Processo nº 12466.000913/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.783  S3­C3T2  Fl. 8          13 O  objeto  do  presente  Auto  de  Infração  não  diz  respeito  à  procedimentos  atinentes ao desembaraço aduaneiro  ­ entrega das mercadorias na importação condicionada à  prestação de garantia –.  O objeto do presente Auto de Infração diz respeito à:  · constatação pela fiscalização de uma conduta ilícita por parte do  importador  –  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  de  recursos  empregados  na  importação  –  conduta  tipificada no §2º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76;  · aplicação de uma sanção – a multa equivalente ao valor aduaneiro  (100%  do  V.A.)  em  substituição  à  pena  de  perdimento  (§3º,  do  artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76 )  Percebam o seguinte:  · o  objeto  do  procedimento  especial  de  fiscalização  estipulado  na  Instrução  Normativa  n°  228/02  é  a  incompatibilidade  entre  os  volumes  transacionados  no  comércio  exterior  e  a  capacidade  econômica e financeira da empresa importadora;  · o  objeto  tanto  da  presente  ação  fiscal  quanto  da  declaração  de  inaptidão da inscrição da pessoa jurídica no Cadastro Nacional de  Pessoas  Jurídicas  –  CNPJ  é  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  operações de importação.    Fl. 6052DF CARF MF     14 Portanto,  são  fatos dispares que põe por  terra a argumentação esposada na  impugnação.  No  mais,  há  que  se  ressaltar  a  distinção  de  competências  entre  os  procedimentos, a saber:   a)   Instauração do procedimento especial de fiscalização com base na  Instrução Normativa n° 228/02, cuja competência fica a cargo do  Sr. Inspetor de Alfândega;  b)  No  caso  de mercadoria  desembaraçada  consumida,  revendida  ou  não  localizada,  o  lançamento  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro (100% do V.A.), e uma vez esse lançamento impugnado  a competência para o seu julgamento fica a cargo da Delegacia  Regional de Julgamento; e  c)  A  declaração  de  inaptidão  da  inscrição  da  pessoa  jurídica  no  Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, com base no §1º  do artigo 81 da Lei n° 9.430/96, cuja competência fica a cargo do  Delegado da Receita Federal do Brasil da circunscrição da Matriz  da empresa.  O caso em análise diz respeito ao item (2) ­ competência para o julgamento  da multa equivalente ao valor aduaneiro (100% do V.A.) a cargo da Delegacia Regional de  Julgamento.  Assim como o  julgamento no âmbito da Delegacia Regional de Julgamento  não  interfere  nos  demais  procedimentos,  a  recíproca  é  verdadeira,  pois  se  tratam  de  competências distintas.  O  próprio  Acórdão  de  Impugnação  comunga  com  esse  entendimento,  ao  afirmar que:  Importante registrar, por oportuno, que a apuração dos fatos e  as provas concernentes ao presente processo são autônomas em  relação àquelas que embasaram o Parecer n° 991/07 elaborado  pelo SEORT/ALFÂNDEGA/PORTO DE VITÓRIA;  Um breve  comentário a  respeito da declaração de  inaptidão da  inscrição da  pessoa jurídica no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ: este Relator advoga que se  trata de um ato discricionário, onde o Delegado da Receita Federal do Brasil da circunscrição  da  Matriz  da  empresa  possui  uma  margem  para  avaliar  as  consequências  e  efeitos  do  ato,  mesmo  porque  o  legislador  não  estabeleceu  quaisquer  parâmetros. Uma  empresa  que  possui  um número pequeno de operações de importação sem compravação da origens dos recursos e  instalações, ainda que  parcas, e com empregados deve ter um tratamento diverso daquela que  não  comprove  qualquer  origem  de  suas  operações  de  importação  e  não  possua  nenhuma  estrutura e sem empregados.   O  que  se  quer  enfatizar  é  que  a  declaração  de  inaptidão  da  inscrição  da  pessoa  jurídica  no Cadastro Nacional  de Pessoas  Jurídicas  – CNPJ necessita de  um critério,  uma dosagem, que só a partir da análise da realidade constatada será possível se auferir.   Feito  esse  adendo,  a  exigência  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  (100%), a partir da incidência do §2° c/c §3° do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76, tem por  Fl. 6053DF CARF MF Processo nº 12466.000913/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.783  S3­C3T2  Fl. 9          15 gênese  o  Lançamento  Vinculado  por  parte  da  autoridade  fiscal  e  se  submete  ao  rito  do  Procedimento Administrativo Fiscal, Decreto n° 70.235/72.  Portanto,  são  esferas  distintas  e  independentes,  não  podendo  a  decisão  de  uma  interferir  na  outra,  porque  possuem  critérios  de  avaliação  distintos  quanto  aos  seus  resultados.  ­ NECESSIDADE DE REABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA  DIANTE DA MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO ­ AUSÊNCIA ­  CERCEAMENTO DE DEFESA  É alegado às folhas 09 do Recurso Voluntário pela empresa Gama Comercial:   Em  respeito  aos  princípios  do  contraditório,  da motivação,  da  ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica,  eventual  mudança  de  motivação  do  ato  de  lançamento  inicial  DEVE  impor  o  reconhecimento  de  ofício  da  nufídade  do  Lançamento  ou  do  Auto  de  Infração,  demandando  obrigatória  lavratura  de  NOVA  Notificação  de  Lançamento  ou  de  Auto  de  Infração,  observando  os  prazos  decadendais  e  o  direito  de  defesa; nunca a correção.  A  fase  de  julgamento  examinada  somente  a  legalidade  do  lançamento  tributário,  especialmente  sobre  a  relação  de  pertinência  entre  os  elementos  contidos  na  Notificação  de  Lançamento ou no Auto de Infração, a situação  fática concreta  atribuível ao sujeito passivo e o seu embasamento  jurídico, por  meio da observância dos preceitos constitucionais e legais.  Não há que se confundirem as funções administrativa (lavratura  da  Notificação  de  Lançamento  ou  do  Auto  de  Infração)  e  executiva (diligências e providências pertinentes à retificação da  Notificação  de  Lançamento  ou  do  Auto  de  Infração),  com  a  função  de  julgamento  (Decisão  acerca  da  legitimidade  do  lançamento tributário).  Aos  órgãos  de  julgamento  compete  a  função  de  decidir  a  lide  processual  administrativa,  já  que  sua  competência  é  haurida  pelo  art  5,  incisos  LV  e  LV1,  ao  passo  que  a  da  autoridade  lançadora tem fundamento no art 142 do CTN e no poder/dever  de tributação constitucional.  Assim, a autoridade administrativa ou mantem a Notificação de  Lançamento ou o Auto de Infração (de forma total ou parcial) ou  decretando a  respectiva  insubsistência  e  inerente  cancelamento  dos débitos fiscais.  Para  discorrer  sobre  a  questão  levantada,  é  mister  responder  a  duas  indagações:  1.  Qual a exigência discutida no presente Auto de Infração?  2.  Qual o seu fato gerador?  Fl. 6054DF CARF MF     16 A  resposta  a  essas  duas  singelas  questões  demonstram  a  absoluta  incongruência  da  argumentação  esposada  na  impugnação,  bem  como  da  jurisprudência  administrativa por ela transcrita.  A exigência discutida no presente Auto de Infração é a multa equivalente ao  valor aduaneiro (§3º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76) decorrente da substituição da  pena de perdimento por dano ao Erário, em função da prática de interposição fraudulenta de  terceiros ( inciso V, §2º do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76).  E então se segue a outra questão: qual o fato gerador da pena de perdimento  ou da multa equivalente ao valor aduaneiro?  E  a  resposta  categórica  salta  aos  olhos:  Não  há  o  que  se  falar  em  fato  gerador para pena de perdimento ou multa equivalente ao valor aduaneiro, porque a exigência  discutida, embora proveniente de um  lançamento, na  sua gênese está presente um ato  ilícito  aduaneiro, enquanto que o fato gerador é uma atividade lícita reveladora de riqueza.  A pena de perdimento, pautada no artigo 23 do Decreto­Lei nº 1.455/76, não  possui natureza tributária. Sua finalidade é dispare da arrecadação de tributos. A aplicação da  pena de perdimento  tem por propósito a vedação que determinadas mercadorias  cheguem ao  mercado  interno,  seja  pelo  modo  ilícito  que  ocorreu  a  sua  importação,  seja  pela  própria  natureza da mercadoria importada de circulação proibida.  A  natureza  jurídica  da  pena  de  perdimento  é  de  sanção  da  espécie  administrativa, proveniente do exercício do poder de polícia pela fiscalização aduaneira  O conceito de tributo, esculpido no artigo 3º do Código Tributário Nacional,  assim determina:  Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo  valor  nela  se  possa  exprimir,  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada. (Grifo Nosso)    O fato gerador é o  instituto responsável pela natureza  jurídica específica do  tributo,  a  luz  do  caput  do  artigo  4º  do  Código  Tributário  Nacional.  Fato  gerador  necessariamente possui natureza dispare de ato ilícito.   Fl. 6055DF CARF MF Processo nº 12466.000913/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.783  S3­C3T2  Fl. 10          17   Dar tratamento tributário a pena de perdimento oriunda de ato ilícito (dano ao  Erário)  é  subverter  o  próprio  conceito  lapidar  de  tributo  atribuído  pelo  artigo  3º  do Código  Tributário Nacional.  Muitos  se pegam na  letra do  artigo 96 do Código Tributário Nacional para  dar uma conotação de infração tributária à pena de perdimento.  Tributo não advém de prática de ato ilícito. Tributo não é sanção. Tributo não  possui sua gênese a partir da violação do direito de alguém; não possui natureza de reparação.  A gênese de um tributo é um fato gerador, jamais um ato ilícito que acarreta a aplicação da  pena de perdimento.  Entende­se que não observar essa interpretação é violar o rigor conceitual do  artigo 3º do Código Tributário Nacional ao definir tributo: ... que não constitua sanção de ato  ilícito. Pena de perdimento decorre de ato ilícito, logo não pode ter tratamento de tributo.  A  similaridade  reside  que  ambas  as  condutas  são  tipificadas,  portanto  definidas em Lei. A mesma Lei que elege  a conduta dita  seus  efeitos caso praticada por um  sujeito de direito.  Contudo,  ao  se  negar  a  distinção  da  natureza  jurídica  entre  a  incidência  da  multa equivalente ao valor aduaneiro (100% do V.A.) em substituição à pena de perdimento  e  de  tributo,  sem  ao  menos  atentar  para  suas  respectivas  gêneses,  deturpa­se  conceitos  cristalizados que o legislador quis separar:  · A gênese  da  relação  jurídico  tributária  é  uma  conduta  comissiva,  uma  PRÁTICA  LEGAL  e  incentivada  do  ponto  de  vista  sócio­ econômico, na medida em que é um fato revelador de riqueza, que  o Estado legitimamente se apropria de um quinhão;  · A  gênese  da  pena  de  perdimento  é  uma  conduta  ­  que  pode  ser  tanto omissiva quanto comissiva  ­ e possui natureza  jurídica de  ato  ilícito.  Uma  PRÁTICA  REPUDIADA  do  ponto  de  vista  jurídico, que o legislador entendeu por bem NÃO TOLERAR.  Fl. 6056DF CARF MF     18     A relação jurídico tributária, cujo objeto é o tributo, por gênese um ato lícito,  definido em Lei como fato gerador.  A  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  exigida  no  presente  Auto  de  Infração, tem por gênese um ato ilícito cuja a sanção é a pena de perdimento.           As consequências dessa distinção são bem palpáveis quanto aos efeitos  jurídicos:    Para complementar a exposição, transcreve­se os artigos 94 e 95 do Decreto­ Lei n° 37/66:  Art.94 ­ Constitui  infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­Lei,  no  Fl. 6057DF CARF MF Processo nº 12466.000913/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.783  S3­C3T2  Fl. 11          19 seu  regulamento  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo  destinado a completá­los.  § 1º  ­ O  regulamento e demais atos administrativos não poderão  estabelecer  ou  disciplinar  obrigação,  nem  definir  infração  ou  cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei.  § 2º ­ Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade  por infração independe da intenção do agente ou do responsável e  da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.    Art.95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  (...)  V ­ conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)    VI  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  encomendante  predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluído pela Lei  nº 11.281, de 2006)    (Grifo e negrito nossos)   Esse  arrazoado  tem  por  objetivo  demonstrar  a  incongruência  da  argumentação analisada, por invocar fundamentos próprios do Código Tributário Nacional.  ­ AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA MODIFICAR O LANÇAMENTO  É alegado às folhas 13 do Recurso Voluntário da empresa Gama Comercial:  No  Auto  de  Infração  constou  que  a  penalidade  foi  aplicada  à  recorrente  em  razão  da  conclusão  do  I.  Auditor  Fiscal  ao  término  do  procedimento  especial  de  fiscalização  previsto  náV  IN/SRF n° 228/02, o qual resultou na proposta de Representação  para Fins de Inaptidão do CNPJ da empresa.  FRISE­SE que o enquadramento utilizado pelo I. Auditor Fiscal  na lavratura do Auto de Infração decorreu de meras ilações, as  quais  foram  todas  refutadas  pela  recorrente  por  ocasião  da  apresentação da  contraposição,  inclusive  sendo apreciada  pela  autoridade  competente,  qual  analisou  toda  a  defesa  e  os  documentos  apresentados  sendo que,  ao  final,  concluiu  através  do  Parecer  n°  991/07  (SEORT),  que  não  ocorreu  as  irregularidades  apontadas  pelo  I.  Auditor  Fiscal,  razão  pela  qual  julgou  pela  insubsistência  daquelas  alegações  que  motivaram o ato.  Portanto,  conclui­se,  que  o  I.  Auditor  Fiscal  CONDENOU  a  recorrente  contrariamente  ao  resultado  final  daquele  processo  administrativo,  o  qual  foi  devidamente  apreciado  pela  autoridade  competente  para  tal.  Ou  seja,  o  auto  de  Infração  jamais  podería  ter  sido  lavrado  haja  vista  que  os  motivos  que  ensejaram  aquela  autuação  foram  julgados  INSUBSISTENTES  pelo  Inspetor  da  Alfândega  do  Porto  de  Vitória,  que  tomou  Fl. 6058DF CARF MF     20 NULA  toda  a  atuação  realizada  pelo  I.  Auditor  Fiscal  no  procedimento especial de fiscalização.   (Grifos próprios do original)   Boa  parte  da  argumentação  apresentada  já  foi  analisada  em  tópicos  anteriores. A argumentação referente ao Parecer 991/07 SEORT se confunde com o mérito e lá  será analisada.  Do Mérito.  ­ O EXERCÍCIO DOS CONTROLES ADUANEIROS  Para  a  instauração  de  Ação  Fiscal  há  a  necessidade  de  se  selecionar  a  empresa a ser fiscalizada. Para que as chances de acerto na escolha da empresa a ser fiscalizada  sejam  maiores,  é  recomendável  que  a  seleção  se  realize  a  partir  de  algumas  das  seguintes  fontes:  ● Representações Externas Fundamentadas  Devem ser valorizadas as representações externas que já tragam os elementos  indiciários  que  as  fundamentem.  Não  devem  ser  confundidas  com  as  demandas  externas  requisitórias,  às  quais  devem  ser  encaminhadas  para  a  fiscalização  sem  passar  por  crivo  de  seleção, passando apenas por eventual complementação.  ● Representações Internas  Geralmente, são representações de alta qualidade, elaboradas por servidores  da RFB. Normalmente já vêm instruídas com os elementos indiciários. Costumam ser oriundas  da Habilitação, da Fiscalização em zona secundária ou do Despacho Aduaneiro.  ● Seleção Interna  É o emprego de técnicas de cruzamento de informações fiscais e aduaneiras  visando  identificar  um  conjunto  de  empresas  que  possuam  maior  probabilidade  de  estar  atuando como interposta pessoa.  A  seguir  temos  uma  representação  dos  sistemas  de  informações  disponibilizados  pelas  diferentes  instâncias  do  controle  aduaneiro  durante  as  operações  de  importação, os quais acumulam informações que podem ser utilizadas na seleção interna:  Fl. 6059DF CARF MF Processo nº 12466.000913/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.783  S3­C3T2  Fl. 12          21   Além  das  informações  obtidas  durante  o  controle  aduaneiro,  temos  várias  outras que são oriundas dos sistemas de fiscalização e arrecadação de tributos  internos. Estas  podem ser conjugadas com as informações de origem aduaneira, potencializando um aumento  da qualidade e efetividade da seleção interna.  A seleção interna na área da Interposição Fraudulenta normalmente considera  diversos aspectos de uma empresa como a sua regularidade fiscal, rendimentos dos seus sócios,  número de funcionários, etc., sendo considerado um trabalho de certa complexidade.  Normalmente  não  utiliza  qualquer  informação  externa  como  denúncias  ou  representações, apenas  informações contidas nos bancos de dados da RFB; visando a análise  dos principais componentes de risco, tais como:  · Logística:  tipo de mercadoria, embalagem, rota, via de  transporte,  país de procedência;  · Relativa  à  Transação  Comercial:  país  de  aquisição,  forma  de  pagamento, marca x origem.  · Componente Relativa à Qualidade dos Importadores  · Estrutural: Condições  financeiras para a  realização das operações,  sócios  com  conhecimento  do  negócio,  condições  financeiras  e  patrimoniais compatíveis;  · Comportamental: Relacionada ao histórico de indícios ou infrações  aduaneiras, tributárias, administrativas, penais.  · Componente Relativa à Qualidade dos Terceiros Intervenientes;  Fl. 6060DF CARF MF     22 · Estrutural:  Localização  do  domicílio  em  comparação  à  área  de  atuação;  · Comportamental:  Relacionada  ao  histórico  de  envolvimento  com  infrações  aduaneiras,  tributárias,  administrativas,  penais,  ou  indícios.  A  ausência  de  informação  sobre  o  adquirente  ou  o  encomendante  do  bem  importado no registro da Declaração de Importação, prejudica o exercício efetivo dos órgãos  responsáveis pelos controles aduaneiros.  ­  O  CONCEITO  DE  INTERPOSIÇÃO  EM  OPERAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO   A  função  da  sólida  construção  jurisprudencial  é  fornecer  critérios  precisos  para a equânime e indistinta aplicação da Lei.  O  dicionário  eletrônico Houaiss,  fornece  uma  definição  precisa  da  locução  interposição, que se adéqua ao contexto aqui a ser evidenciado:  ato ou efeito de interpor(­se)  Locuções    i. de pessoa jur   substituição intencional por terceiro, num processo simulatório, do verdadeiro interessado  num ato jurídico.  Fonte:  (http://houaiss.uol.com.br/busca?palavra=interposi%25C3%25A7%25C3%25A3o,  em 01/08/15)  A  expressão  “interposição  fraudulenta”  foi  cunhada  pela  primeira  vez  em  nosso  Sistema  Jurídico  na Medida  Provisória  n°  66/2002.  Para  colher  o  exato  alcance  que  pretendeu dar o legislador à citada expressão é necessário comparar termos semelhantes e seus  respectivos significados.  Aurélio  Buarque  de  Holanda  conceitua  “interposição  de  pessoa”  como  “simulação  que  consiste  em  ocultar  o  verdadeiro  interessado  num  ato  jurídico,  fazendo  aparecer um terceiro em seu lugar”.   No  Vocabulário  Jurídico,  De  Plácido  e  Silva,  define­se  interposição  como  meter­se de permeio, colocar­se entre. É a intervenção de uma pessoa em negócio alheio, por  ordem de seu dono ou a mandado dele.   A pessoa interposta, com o fito de cumprir ou realizar aquilo que o ordenante  ou mandante não pode fazer, é colocada ou posta entre este e um terceiro. A interposta pessoa  nada mais é que aquela que executa um ato jurídico ou uma série de atos jurídicos, a mando ou  ordem de alguém.   O  ato  jurídico,  objeto  da  presente  análise,  é  justamente  a  operação  de  importação maculada pela prática de interposição fraudulenta de terceiros. Portanto, um ilícito  aduaneiro.   O ato de se interpor em operação de importação, pressupõe necessariamente  a existência de dois participes:  Fl. 6061DF CARF MF Processo nº 12466.000913/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.783  S3­C3T2  Fl. 13          23 1.  O  importador  ➞  aquele  que  se  apresenta  às  autoridades  aduaneiras como responsável pela nacionalização da mercadoria.   Importador é aquele que promove a entrada do bem no  território  nacional.  Há dois pressupostos básicos para se caracterizar o importador:  a)  deve  estar  devidamente  HABILITADO  no  Sistema  Siscomex­RADAR;  b)  é  aquele  que  efetua  o  registro  da  Declaração  de  Importação em seu nome.  2.  O  sujeito  passivo  oculto  (ou  responsável  pela  operação  de  importação) ➞  aquele  que  se  vale  do  importador  para  obter  a  nacionalização  da mercadoria  à margem  dos  órgãos  responsáveis  pelos controles aduaneiros.  O  sujeito  passivo  oculto  é  aquele  que  não  pode  ou  não  quer  promover  a  operação de importação em seu próprio nome. Por isso se vale outro ( o importador ) para  obter produto importado no mercado interno.    É de se frisar que é perfeitamente possível, à luz da legislação aplicável, que  terceiro utilize o importador para obter produto importado no mercado interno.  A  legislação  prevê  duas  formas  de  identificar  o  terceiro  (REAL  COMPRADOR no mercado interno ) responsável pela importação:  I.  modalidade de "importação por conta e ordem de terceiros"; e  II.  modalidade de "importação por encomenda".  Fl. 6062DF CARF MF     24 Não se valendo dessas duas modalidades de importação, fica caracterizada a  seguinte situação:   Ø o  REAL  COMPRADOR  no  mercado  interno  (sujeito  passivo  oculto) obtém a nacionalização do bem importado, por intermédio  do  importador  interposto,  sem  a  adoção  formas  previstas  na  legislação  aplicável,  permanecendo  à  margem  dos  órgãos  responsáveis pelos controles aduaneiros.    ❉ A normatização do conceito de interposição fraudulenta de terceiros em  operações de importação.   Coube  ao  artigo  59  da  Lei  n°  10.637/02,  normatizar  o  conceito  de  interposição  fictícia  de  pessoas  para  a  área  aduaneira,  denominando­o  de  interposição  fraudulenta de terceiros.   O referido artigo alterou a redação do artigo 23, do Decreto­Lei nº 1.455, de  07 de Abril de 1976, que define as infrações que causam dano ao Erário, acrescentando­lhe o  inciso V, além de quatro novos parágrafos.  ❖ Decreto Lei n° 1.455/76:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:   (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na  importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº  10.637, de 30.12.2002)  § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a  pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­ comprovação da  origem, disponibilidade e  transferência dos  recursos  empregados.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o As  infrações previstas no caput  serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da  mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  Fl. 6063DF CARF MF Processo nº 12466.000913/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.783  S3­C3T2  Fl. 14          25 revendida,  observados  o  rito  e  as  competências  estabelecidos  no Decreto  no  70.235,  de  6  de  março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou  quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional.(Incluído pela  Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  Deve ser feita uma observação. No inciso V, do artigo 23 do Decreto Lei n°  1.455/76, o legislador trata da mesma forma as seguintes expressões:  I.  sujeito  passivo  oculto  ­  aquele  que  importa  o  bem  através  de  um  importador interposto;  II.  real  comprador  ­  aquele  que  adquire  o  bem  importado  através  de  importador interposto no mercado interno; e  III.  responsável  pela  operação  (importação)  ­  aquele  que  mesmo  não  adquirido o bem importado no mercado interno, exerce o "Domínio  do Fato" sobre a operação de importação.  Essas expressões ao serem usadas pelo legislador como sinônimas, retratam a  mesma pessoa: o terceiro no mercado interno (dentro do território nacional) que se vale de um  importador  interposto  para  obter  a  nacionalização  de  um  bem,  à  margem  dos  órgãos  responsáveis pelos controles aduaneiros.  ❉ Formas de constatação da existência do sujeito passivo oculto  Existem,  a  princípio,  duas  formas  de  constatação  da  existência  do  sujeito  passivo oculto:  · Por  AÇÃO  DIRETA  –  A  fiscalização  evidencia  a  existência  e  identifica o sujeito passivo oculto a partir de duas situações:  1.  Verificação de que a fonte dos recursos aplicados na operação de  comércio exterior advém de terceiro; ou  2.  Verificação que terceiro foi de fato o responsável pela operação  em comércio exterior (possuiu/exerceu o “domínio do fato” sobre  a  transação),  sendo  o  importador  um  instrumento  para  obter  o  bem importado.   Em ambos os casos, o terceiro deveria se identificar aos órgãos responsáveis  pelos controles aduaneiros e assim não procedeu.  · Por  AÇÃO  INDIRETA  –  O  fisco  não  identifica  o  sujeito  passivo  oculto. Contudo,  o  ato  omissivo  do  importador,  em  não  comprovar  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados,  autoriza  a  fiscalização  a  presumir  que  terceiro  (não  identificado)  financia a operação em comércio exterior.   Essa é a mesma conclusão da lição de Deiab Junior e Nepomuceno (2008), ao  se  referirem  às  inovações  trazidas  à  baila  pela  alteração  do  artigo  23  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76:  Fl. 6064DF CARF MF     26 a)  apenou  com  perdimento  a  mercadoria  de  origem  estrangeira,  na  importação  ou  na  exportação,  quando  constatada  a  ocultação  do  sujeito passivo, do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela operação, mediante  fraude ou simulação,  inclusive a  interposição  fraudulenta de terceiros, e;  b) criou a presunção legal de  interposição  fraudulenta de  terceiros em  operações  de  comércio  exterior,  quando  não  comprovada  a  origem,  disponibilidade  e  a  transferência,  dos  recursos  empregados  em  tais  transações.   DEIAB  JUNIOR,  Remy;  NEPOMUCENO,  Bruno  Carvalho.  Interposição  fraudulenta  de  terceiros  em  operações  de  comércio  exterior  perpetradas  por  pessoas  físicas.  Jus  Navigandi,  Teresina,  ano  13,  n.  1794,  30  maio  2008  .  Disponível  em:  <http://jus.com.br/revista/texto/11329>.  Acesso  em:  16  dez.  2012.  Portanto,  há  duas  formas  de  constatação  da  prática  de  interposição  fraudulenta de terceiros:  1.  Prática  efetiva  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros  (Ocultação)  –  Conduta  infracional  tipificada  no  inciso  V  do  artigo  23  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76  –  É  a  constatação  da  ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de  responsável através de fraude ou simulação. Sua inspiração vem  da norma geral antielisiva do Parágrafo Único do artigo 116  do CTN, que pode estar relacionada ou não com a legislação que  cuida  do  crime  relacionado  à  ordem  tributário  e  a  “lavagem de  dinheiro”, responsável por municiar a fiscalização para o combate  da  interposição  fictícia  de  pessoas  em  operações  de  comércio  exterior, o que implica na necessidade de comprovação, mediante  a demonstração por parte da fiscalização, de quem é de fato o  real  sujeito  passivo  beneficiado.  Aplicação  do  processo  conhecido como “follow the money”.  2.  Prática presumida da interposição fraudulenta de terceiros –  Conduta infracional tipificada no §2° do artigo 23 do Decreto Lei  n° 1.455/76 – Advém de uma presunção legal, o que acarreta ao  importador/exportador  a  necessidade  comprovar  a  origem,  disponibilidade  e  a  transferência,  dos  recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior.  Sua  inspiração  vem  não  só  da  norma  geral  antielisiva  já  citada,  como  também do  artigo  1º  da  Lei nº 9.613/98 e municia a fiscalização com um mecanismo de  controle  para  coibir  a  prática,  pelo  sujeito  ocultado,  do  crime  relacionado  à  “lavagem  de  dinheiro”  por  sucessivas  operações  internacionais,  podendo  estar  relacionado  com  outras  irregularidades  tributárias,  como  por  exemplo,  fraude  no  preço/valor declarado (sub ou superfaturamento).  O  artigo  11  da  IN  SRF  n°  228/2002  contempla  essa  formatação  de  constatação  da  prática  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  e  determina  seus  respectivos  efeitos, substanciados no artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76, artigo 33 da Lei n° 11.488/2007  e no artigo 81 da Lei n° 9.430/96:  ° Artigo 11 da IN SRF n° 228/2002:  Fl. 6065DF CARF MF Processo nº 12466.000913/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.783  S3­C3T2  Fl. 15          27 Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar­se­á a pena  de  perdimento  das  mercadorias  objeto  das  operações  correspondentes,  nos  termos  do  art.  23,  V  do  Decreto­lei  nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de:  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/an exoOutros.action?idArquivoBinario=0  I  ­  ocultação  do  verdadeiro  responsável  pelas  operações,  caso  descaracterizada a condição de  real adquirente ou vendedor das  mercadorias;  II  ­  interposição  fraudulenta,  nos  termos  do  §  2º do  art.  23  do  Decreto­lei nº 1.455, de 1976, com a redação dada pela Medida  Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, em decorrência da não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados, inclusive na hipótese do art. 10.  § 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput, será aplicada, além  da pena de perdimento das mercadorias,  a multa de que  trata o  art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.   http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/an exoOutros.action?idArquivoBinario=0(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB  nº  1678,  de  22  de  dezembro de 2016)  § 2º Na hipótese prevista no inciso II do caput, além da aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  será  instaurado  procedimento  para  declaração  de  inaptidão  da  inscrição  da  empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).   http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/an exoOutros.action?idArquivoBinario=0  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB  nº  1678,  de  22  de  dezembro de 2016)  §  3º  A  hipótese  prevista  no  inciso  I  do  caput  contempla  a  ocultação de encomendante predeterminado.   http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/an exoOutros.action?idArquivoBinario=0  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB  nº  1678,  de  22  de  dezembro de 2016)  ❉ Inftações decorrentes de cada prática de interposição fraudulenta de  terceiros   A prática EFETIVA da interposição fraudulenta de terceiros implica em  duas infrações:  ¨ Uma infração tipificada no  inciso V, do artigo 23, do Decreto Lei  1.455/76,  punível  com a  aplicação  da pena  de perdimento,  tendo  por  destinatário  o  real  adquirente  da mercadoria  e  conseguinte  conversão  Fl. 6066DF CARF MF     28 em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria no caso de que  não  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida.  Uma  infração  imprópria que pode ser cometida por qualquer um na condição de  REAL COMPRADOR em coautoria com o importador interposto.  ¨ Outra infração tipificada no caput do artigo 33 da Lei 11.488/2007,  punível  com  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada, não podendo ser  inferior  a R$ 5.000,00  (cinco mil  reais),  tendo  por  destinatário  a  pessoa  jurídica  que  cedeu  seu  nome.  Uma  infração  própria,  já  que  para  cometê­la  o  agente  deve  ter  a  condição  de  ser  importador  devidamente  habilitado  no  SISCOMEX.  A prática PRESUMIDA da interposição fraudulenta de terceiros também  implica em duas infrações:  ¨ Uma  infração  tipificada  no  §2º,  do  artigo  23,  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76,  punível  com  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  e  conseguinte  conversão  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  no  caso  de  que  não  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida,  tendo  por  destinatário  o  importador  de  direito  (INTERPOSTO),  em  razão  da  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  na  importação. Uma infração própria, já que para cometê­la o agente  deve ter a condição de ser  importador devidamente habilitado no  SISCOMEX.  ¨ Outra infração tipificada no artigo 81, §1º, da Lei nº 9.430/96, que  determina a declaração de  inaptidão da  inscrição da pessoa  jurídica  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  –  CNPJ,  que  não  comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o  caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior.      Coaduna­se para essa constatação, o seguinte artigo:  ¹ Artigo 99 do Decreto­Lei nº 37/66:  Fl. 6067DF CARF MF Processo nº 12466.000913/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.783  S3­C3T2  Fl. 16          29 Art.99 ­ Apurando­se, no mesmo processo, a prática de duas ou  mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam­se  cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as  penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas.  (Grifo e Negrito Nossos)     ❉ Do ônus probatório  A depender da forma de constatação da existência do sujeito passivo oculto, o  ônus probatório irá oscilar:  Ø Na  prática  efetiva  o  ônus  probatório  é  da  fiscalização:  Cabe  à  ação  fiscal  reunir  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros  entre  o  importador interposto e o sujeito passivo oculto.  Ø Na prática presumida o ônus probatório é do importador:  Cabe  ao  importador  a  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  de  recursos  empregados  na importação, na forma do §2º, do artigo 23 do Decreto Lei  n° 1.455/76.  ❉ A caracterização da infração  O núcleo da  infração da prática de  interposição  fraudulenta de terceiros é o  USO  DE  INTERPOSTA  PESSOA  em  operação  de  comércio  exterior  com  o  propósito  de  ACOBERTAR o sujeito passivo oculto.  A partir disso são detectadas duas espécies da mesma infração:  · Infração 1: O uso de interpostas pessoas como instrumento (meio)  para  acobertar  a  identificação  do  responsável  pela  importação  (OCULTAÇÃO)  por  infração  contra  o  sistema  tributário  nacional (FRAUDES FISCAIS/SIMULAÇÃO).  · Infração 2: O uso de interpostas pessoas como instrumento (meio)  para  acobertar  a  identificação  do  responsável  pela  importação  (OCULTAÇÃO)  por  infração  contra  o  sistema  financeiro  nacional (LAVAGEM DE DINHEIRO/SIMULAÇÃO).   Nesse  diapasão,  há  três  formas  de  se  caracterizar  a  prática  de  interposição  fraudulenta de terceiros:  1.  A PARTIR DA NÃO IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DOS  RECURSOS  APLICADOS  ­  A  administração  aduaneira  deve  estar  atenta  à movimentação  de  recursos  financeiros  de  origem  desconhecida ou não comprovada associada ao uso de interposta  pessoa em operação de comércio exterior.   Fl. 6068DF CARF MF     30 2.  A PARTIR DA IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL DE  INFRAÇÃO  CONTRA  O  SISTEMA  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  ­ A Lei nº 8.137, de 1990, define  crimes contra  a  ordem  tributária,  econômica  e  contra  as  relações  de  consumo.  Nesse  contexto,  a  legislação  objetivou  não  só  evitar  as  fraudes  fiscais,  como  também  dar  maior  efetividade  na  cobrança  de  tributos  buscando  identificar  o  verdadeiro  sujeito  passivo  da  obrigação tributária.  3.  A  PARTIR  DA  IDENTIFICAÇÃO  DO  RESPONSÁVEL  PELA  INFRAÇÃO  CONTRA  O  SISTEMA  FINANCEIRO  NACIONAL  ­ A Lei nº 9.613, de 1998, dispõe sobre os crimes  de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como  sobre a prevenção da utilização do  sistema  financeiro. Portanto,  tem se também como finalidade não cuidar da questão puramente  tributária, mas coibir crimes de "lavagem" ou ocultação de bens,  direitos e valores.   Na  prática  as  três  causas  se  mesclam,  e  assim  existe  a  hipótese  de  haver  infrações  entrelaçadas,  mas  sempre  com  o  USO  DE  INTERPOSTA  PESSOA  COMO  INSTRUMENTO  (MEIO)  PARA  DIFICULTAR  A  IDENTIFICAÇÃO  do  sujeito  passivo  oculto.  ❉ A sanção prevista  A legislação apenou a prática de interposição fraudulenta de terceiros com o  perdimento da mercadoria de origem estrangeira.  A nova redação do § 3º, do artigo 23, do Decreto­Lei nº 1.455/76, dada pela  Lei  nº  12.350/10,  substituiu  a  redação  originariamente  dada  pela  Medida  Provisória  n°  66/2002, em 29 de agosto de 2002, e estipulou a seguinte alternância de procedimentos –  ritos:   · Pena  de  perdimento  ➞  se  a  mercadoria  em  situação  irregular  for  apreendida  pela  fiscalização  (  rito  aplicado:  artigo  27  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76 ); ou  · Multa equivalente ao valor aduaneiro (100% do valor aduaneiro) ➞ se a  mercadoria  passível  de  perdimento  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida ou revendida ( rito aplicado: Decreto n° 7.574/2011).  Está­se  assim  diante  de  uma  alternância  de  ritos  procedimentais,  a  depender da retenção ou não da mercadoria passível de perdimento.  É  de  se  enfatizar  o  seguinte:  ainda  que  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro receba a designação de “crédito tributário”, por ser advinda de um lançamento, isso  não  altera  a natureza  jurídica  da  prática  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros:  um  ato  ilícito passível de sanção (pena de perdimento ou multa equivalente ao valor aduaneiro).  ▣  A  PRÁTICA  EFETIVA DE  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE TERCEIROS   Fl. 6069DF CARF MF Processo nº 12466.000913/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.783  S3­C3T2  Fl. 17          31 A demonstração da prática  efetiva  de  interposição  fraudulenta de  terceiros  engloba três pontos:  1.  Identificação do importador interposto e do sujeito passivo oculto;  2.  Constatação  do  liame  entre  o  importador  interposto  e  o  sujeito  passivo oculto;  3.  Demonstração da FRAUDE ou SIMULAÇÃO.  ❉ A identificação do importador interposto e do sujeito passivo  oculto  Salienta­se que esse é o primeiro passo ou o pressuposto básico e necessário  para a caracterização da prática efetiva, mas longe de ser o suficiente.   Como  dito,  o  ato  de  se  interpor  em  operação  de  importação,  pressupõe  necessariamente a existência de dois participes.   Na  demonstração  da  prática  efetiva,  a  fiscalização  tem  o  dever  de  identificar tanto o importador interposto como o sujeito passivo oculto.  A fiscalização deve também evidenciar que o sujeito passivo oculto se valeu  do importador interposto para obter produto importado no mercado interno.   Portanto,  é  indispensável  a  demonstração  pela  fiscalização  da  revenda  do  produto importado no mercado interno entre os dois participes, ou a revenda do importador  a alheio ( MERO COMPRADOR) sob a determinação do sujeito passivo oculto.    A caracterização da prática efetiva de  interposição fraudulenta de  terceiros  pode ocorrer através de diversos elementos, tais como:  ·  a destinação integral e imediata das mercadorias importadas;  Fl. 6070DF CARF MF     32 · o  conhecimento  prévio  ao  registro  da  DI  do  destinatário  das  mercadorias importadas;  · rotulagem das mercadorias importadas com sinais de identificação  do adquirente (logotipo, marcas etc.);  · especificidade das mercadorias que são importadas para um único  adquirente, ou conjunto restrito de adquirentes, de tal forma que a  importação  não  poderia  ser  realizada  para  posterior  comercialização no mercado interno.  Atualmente,  duas  formas  de  “terceirização”  das  operações  de  comércio  exterior são reconhecidas e reguladas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB):  · A  importação  por  conta  e  ordem  ­  uma  empresa  (a  adquirente),  interessada  em  uma  determinada  mercadoria,  contrata  uma  prestadora de serviços (a importadora por conta e ordem) para que  esta, utilizando os recursos originários da contratante. providencie,  entre outros, o despacho de importação da mercadoria em nome da  empresa adquirente;  · A  importação  por  encomenda  ­  uma  empresa  (a  encomendante  predeterminada),  interessada  em  uma  certa  mercadoria,  contrata  uma  outra  empresa  (a  importadora)  para  que  esta,  com  seus  próprios  recursos,  providencie  a  importação  dessa mercadoria  e  a  revenda posteriormente para a empresa encomendante.  A  escolha  entre  importar  mercadoria  estrangeira  por  conta  própria  ou  por  meio  de  um  intermediário,  contratado  para  esse  fim,  é  livre  e  perfeitamente  legal,  seja  esse  intermediário um prestador de serviço ou um revendedor.        Entretanto,  tanto  o  importador  quanto  o  adquirente  ou  encomendante.  conforme o caso, devem observar o tratamento tributário específico dessas operações e alguns  cuidados  especiais,  a  fim  de  não  serem  autuados  ou,  até mesmo,  que  as mercadorias  sejam  apreendidas.  Para  que  uma  operação  de  importação  por  encomenda  ou  importação  por  conta e ordem seja realizada de forma perfeitamente regular, é necessário, antes de tudo, que  Fl. 6071DF CARF MF Processo nº 12466.000913/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.783  S3­C3T2  Fl. 18          33 tanto  as  empresas  encomendantes  e  adquirentes  quanto  a  empresa  importadora  estejam  habilitadas para operar no Siscomex, nos termos da legislação respectiva.  Além de habilitação de todos os intervenientes (encomendante, adquirente e  importador), nas operações de importação terceirizadas, é necessário apresentar, à unidade da  RFB  com  jurisdição  para  fiscalização  aduaneira  sobre  o  estabelecimento  matriz  da  encomendante ou adquirente, cópia do contrato firmado entre as empresas (encomendante ou  adquirente  e  importadora),  caracterizando  a  natureza  de  sua  vinculação,  a  fim  de  que  a  contratante e a contratada sejam vinculadas no Siscomex. pelo prazo ou operações previstos no  contrato.  A  fim  de  promover  o  despacho  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  conforme  determina  o  art.  3o,  da  IN  SRF  n°  634/06  e  o  art.  3o,  da  IN  SRF  n°  225/02,  ao  elaborar a Declaração de Importação, o importador, pessoa jurídica contratada, deve informar  que  não  se  trata  de  uma  operação  por  conta  própria,  indicando,  em  campo  próprio  na  ficha  “importador”  da DI,  o  número  de  inscrição  do  encomendante  ou  do  adquirente  no Cadastro  Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).  A  falta  de  indicação  do  encomendante  ou  adquirente  na  Declaração  de  Importação,  bem  como  a  ausência  de  habilitação  de  alguma  das  partes  no  Siscomex  e  a  ausência de vinculação do contrato na Receita Federal caracterizam a situação de ocultação do  sujeito passivo ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, punível com a  pena de perdimento das mercadorias  (art.  23  ­ V, do Decreto­lei  n° 1.455/76 com a  redação  dada pela Lei n° 10.637/02).  ❉ Das modalidades de Importação   Não há propriamente uma definição normatizada e, portanto, estanque do que  vem  a  ser  a  importação  direta.  Poder­se­ia  esboçar  aqui  uma  definição  sob  o  sério  risco  de  fazê­la incompleta ou até mesmo imperfeita e assim confundir mais do que auxiliar.   Por isso, toma­se o caminho mais fácil e seguro.   Se  tanto  a  Importação  por  “conta  e  ordem”  como  a  Importação  por  “encomenda” possuem definições precisas dadas pela Lei e se apenas existem três modalidades  e  possibilidades  de  importação  no  Brasil,  vale­se  do  critério  da  complementaridade  para  se  estabelecer  que  aquilo  que  não  for  Importação  por  “conta  e  ordem”  e  Importação  por  “encomenda” será, portanto, uma importação direta.   É mister que se compreenda um ponto chave na consolidação da legislação  de  combate  a  interposição  fraudulenta de  terceiros  em operações de comércio  exterior  e que  servirá para o adequado deslinde do caso ora em análise: O artigo 27 da Lei n° 10.637/02 e a  IN  SRF  nº  225,  de  18  de outubro  de  2002  –  responsáveis  pela  definição,  previsão  e  regulamentação da modalidade de Importação por “conta e ordem” – assim como o artigo 11  da  Lei  nº  11.281/2006  e  a  IN  SRF  nº  634/2006  ­  responsáveis  pela  definição,  previsão  e  regulamentação  da  modalidade  de  Importação  por  “encomenda”  ­  não  criam  qualquer  conduta infracional.   O que elas regulamentam, simplesmente, são formas permissivas de atuação  de empresa interposta na importação.  Fl. 6072DF CARF MF     34 Assim, temos que inicialmente o artigo 27 da Lei n° 10.637/02 (modalidade  de  Importação  por  “conta  e  ordem”)  e  posteriormente  o  artigo  11  da  Lei  n°  11.281/06  (modalidade  de  Importação  por  “encomenda”)  criam  formas  permissivas  do  uso  do  importador interposto.  Caracterizada  a  prática  de  qualquer  uma  dessas  duas  modalidades  de  Importação,  sem  a  adoção  dos  respectivos  procedimentos  previstos  para  a  adequada  identificação  do  adquirente  ou  do  encomendante  no  mercado  interno,  resta  configurada  a  ocultação do sujeito passivo (real beneficiário da importação) pelo importador interposto.  ❉  A  identificação  do  liame  entre  o  importador  interposto  e  o  sujeito passivo oculto  Para  a  seguinte  indagação:  existe  a  possibilidade  da  prática  de  interposta  pessoa (importador interposto) em operações de importação frente à legislação brasileira?   A resposta é SIM:   Ø seja através da Importação por “conta e ordem”; ou   Ø seja através da Importação por “encomenda”.  Portanto, o passo subsquente ao da identificação do importador interposto e  do sujeito passivo oculto é a demonstração por parte da fiscalização de que:  Ø a modalidade de importação “direta” eleita pelo importador oculta  uma modalidade de "importação por conta e ordem de  terceiros";  ou  Ø a modalidade de importação “direta” eleita pelo importador oculta  uma modalidade de "importação por encomenda".  Em  outros  termos:  justamente  para  não  identificar  o  REAL  COMPRADOR  no  mercado  interno  do  produto  importado,  foi  eleita  a  modalidade  de  importação “direta”.  Fl. 6073DF CARF MF Processo nº 12466.000913/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.783  S3­C3T2  Fl. 19          35   ❉ identificação da modalidade de "importação por conta e ordem  de terceiros"   Para  uma  adequada  análise,  parte­se  do  conceito  normativo  da  importação  por conta e ordem de terceiros:  · Disciplinada  pelos  artigos  80,  81  da  Medida  Provisória  n°  2.158/01­35  e  artigo  29  da  Medida  Provisória  n°  66/2002,  regulamentada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  225,  de  18  de outubro de 2002, com definição jurídica dada pelo artigo 27  da Lei n° 10.637/02:  Art.  27. A operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização  de  recursos  de  terceiro  presume­se por conta e ordem deste, para  fins de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da Medida  Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  O artigo transcrito autoriza a seguinte presunção: denominar de importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros  a  importação  realizada mediante  utilização  de  recursos  de  terceiros.  Assim,  se  a  operação  de  importação  é  adimplida  (fechamento do  câmbio)  com recursos de  terceiro,  a modalidade de  importação a  ser  reconhecida  será  a  importação  por conta e ordem de terceiros, na forma do artigo 27 da Lei n° 10.637/02.  O fluxograma nos auxiliará na visualização do contexto:  Fl. 6074DF CARF MF     36     ❉ Identificação da modalidade de importação “por encomenda”   Para  uma  adequada  análise,  parte­se  do  conceito  normativo  da  importação  por encomenda:  · Disciplinada pelo artigo 11 da Lei 11.281/06 e regulamentada pela  Instrução Normativa  SRF  nº  634,  de  24  de março  de  2006,  com  definição jurídica dada pelo artigo 11 da Lei n° 11.281/06:  Art. 11. A importação promovida por pessoa jurídica  importadora  que  adquire  mercadorias  no  exterior  para  revenda  a  encomendante  predeterminado  não  configura importação por conta e ordem de terceiros.  Como dito, na redação do inciso V, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76,  o legislador se valeu de três expressões análogas:  I.  sujeito passivo oculto;  II.  real comprador; e  III.  responsável pela importação.  Usa­se  uma  outra  expressão  ­  com  o  mesmo  significado  ­  para  explorar  adequadamente  o  conceito  de  importação  por  encomenda:  “PESSOA  PREDETERMINADA”.  A  nova  expressão  tem  o  seu  propósito  porque  vem  a  retratar  uma  faceta  específica e determinante para a identificação da modalidade de "importação por encomenda" :  A tomada de risco.  Se na modalidade de "importação por conta e ordem de terceiros" a regra de  ouro  é  entender  a  gênese  do  recurso  e  sua  consequencia  no  financiamento  da  operação  de  Fl. 6075DF CARF MF Processo nº 12466.000913/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.783  S3­C3T2  Fl. 20          37 importação, na modalidade de "importação por encomenda" a regra de ouro é identificar se o  importador correu risco quanto à revenda do produto importado no mercado interno.  Há que se comente um detalhe de suma importância: A bem dizer, o critério  tomada de risco também pode e deve ser usado para caracterizar a modalidade de "importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros",  pois  se  entende  que  a  tomada  de  risco  de  revenda  das  mercadorias importadas no mercado interno é uma característica essencial da  importação  direta.  Isso porque:  Ø na  Importação  por  “conta  e  ordem”  no  momento  da  nacionalização –  registro da Declaração de  Importação –  já existe  no mercado interno comprador certo (ADQUIRENTE); e  Ø na Importação por “encomenda” no momento da nacionalização  –  registro  da  Declaração  de  Importação  –  já  existe  no  mercado  interno comprador certo (ENCOMENDANTE).  Portanto,  é  perfeitamente  possível  ver  em  um  Auto  de  Infração  o  uso  do  critério  tomada  de  risco  conjugado  com  o  repasse  de  recursos  para  evidenciar  uma  importação por conta e ordem de terceiros.   Contudo,  é  o  repasse  de  recursos  a  característica  essencial  daquela  modalidade de importação.  Na  importação  por  encomenda,  dado  o  seu  conceito  normativo  inexiste  qualquer repasse de recursos. Por isso, que o critério tomada de risco passa a ser relevante  em sua caracterização.  Toma­se por base um quadrinho usado comumente para retratar a modalidade  de importação direta:    Ø O  importador  adquire  a  mercadoria  no  mercado  externo  com  recursos próprios e a  revende no mercado  interno para comprador  indeterminado.  Fl. 6076DF CARF MF     38 Um  outro  quadrinho  auxiliará  a  compreensão  do  conceito  de  PESSOA  PREDETERMINADA:    Ø O  importador  adquire  a  mercadoria  no  mercado  externo  com  recursos próprios e a  revende no mercado  interno para comprador  determinado (REAL COMPRADOR).   A pessoa predeterminada é o comprador de bem importado definido antes da  data do registro da Declaração de Importação.  Como  dito,  a  tomada  de  risco  de  revenda  das  mercadorias  é  uma  característica  essencial  da  importação  direta,  enquanto  que  na  Importação  por  “conta  e  ordem”  e  na  Importação  por  “encomenda”  no  momento  da  nacionalização  –  registro  da  Declaração  de  Importação  –  já  existe  no  mercado  interno  comprador  certo  (REAL  COMPRADOR).  Em  uma  operação  de  venda  casada,  como  a  promovida  por  uma  interposta  pessoa  em  operações  de  importação  este  risco  é  inexistente,  já  que  toda  operação de compra e venda foi previamente arranjada e seus termos são bem conhecidos  no momento em que o importador promove o despacho aduaneiro das mercadorias.  Essa premissa decorre de modo direto e  imperioso do objetivo  traçado pela  Receita Federal do Brasil em pretender possuir controle absoluto sobre o destino de todas as  mercadorias importadas por empresas nacionais. Aquele que é destinatário de bem importado,  já  conhecido no momento do  registro da  respectiva Declaração de  Importação,  deve  ser  necessariamente informado aos órgãos responsáveis pelos controles aduaneiros ­ na forma da  IN  SRF  nº  225/02  para  a modalidade  de  Importação  por  “conta  e  ordem”  e  da  IN  SRF  nº  634/2006 para a modalidade de Importação por “encomenda” ­, sob o risco de configuração da  prática  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  e  conduta  tendente  a  burlar  os  controles  aduaneiros.  O registro da Declaração de Importação é o marco eleito para identificar a  PESSOA PREDETERMINADA, pois:  1.  É o aspecto temporal que define o momento da entrada do bem no  território aduaneiro;  2.  É o instante de nacionalização do bem possível de ser precisado;  Fl. 6077DF CARF MF Processo nº 12466.000913/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.783  S3­C3T2  Fl. 21          39 3.  Antes  desse  instante  a  legislação  pátria  não  tem  qualquer  efeito  sobre o bem importado;  4.  Só  com  o  registro  da Declaração  de  Importação  é  que  se  reúne  toda a gama de informações suficientes para atender os requisitos  exigidos pelas Instruções Normativas citadas.  E ainda se acrescenta:  Antes  do  ingresso  da  mercadoria  no  território  nacional  o  bem  é  completamente  alienígena  ao ordenamento  jurídico pátrio. Quem comprou, porque  comprou,  quando  comprou,  como  pagou  são  questões  por  ora  estranhas  à  fiscalização  aduaneira,  até  mesmo porque a mercadoria pode vir a ter outro destino que não o Brasil.  A  ação  da  fiscalização  aduaneira  brasileira,  com  relação  à  mercadoria  importada, só tem sentido a partir do seu ingresso no País. Esse momento a legislação precisa  muito bem,  inclusive em  termos de minutos  e  até  segundos:  é o  registro da Declaração de  Importação.  A partir desse instante é que o bem passa a ter relevância ao ordenamento  jurídico pátrio, em particular à ação da fiscalização aduaneira da Receita Federal do Brasil.   Para poder  exercer  sua  expertise e verificar  a  regularidade da  importação e  assim atender a premissa de possuir controle absoluto sobre o destino de todas as mercadorias  importadas por empresas nacionais, no momento do registro da Declaração de Importação o  importador  tem o  dever  de  informar  esse  fato  à  fiscalização  aduaneira  através  da  adoção  da  modalidade  de  Importação  por  “conta  e  ordem”  ou  modalidade  de  Importação  por  “encomenda” a depender da forma de financiamento da importação.  Se no momento do registro da Declaração de Importação a mercadoria tem  destino certo no mercado interno – PESSOA PREDETERMINADA – é dever do importador  expor esse fato, sob pena de burla aos órgãos responsáveis pelos controles aduaneiros.  E nesse contexto, é inegável que o importador age como interposta pessoa,  pois  a  mercadoria  apenas  transpassa  por  ele.  Por  vezes  sequer  adentra  ao  seu  estabelecimento comercial.  Fl. 6078DF CARF MF     40   Uma  questão  que  é  comumente  suscitada  é  a  alegação  de  que  para  se  caracterizar  a modalidade de "importação por encomenda"  é necessário que o  encomendante  participe da transação comercial com o fornecedor estrangeiro.  O  legislador contemplou essa situação nos §§ 3º e 4º, do  inciso I, do artigo  112 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 6.759/2009:  § 3o A importação promovida por pessoa jurídica importadora que  adquire  mercadorias  no  exterior  para  revenda  a  encomendante  predeterminado  não  configura  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros (Lei no 11.281, de 2006, art. 11, caput).     § 4o  Considera­se  promovida  na  forma  do  § 3o  a  importação  realizada  com  recursos  próprios  da  pessoa  jurídica  importadora,  participando  ou  não  o  encomendante  das  operações  comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior (Lei  no 11.281, de 2006, art. 11, § 3o, com a redação dada pela  Lei nº 11.452, de 2007, art. 18).     (grifo e negrito nossos)   Portanto, a participação do encomendante das operações comerciais relativas  à  aquisição  dos  produtos  no  exterior  é  irrelevante  para  a  caracterização  da modalidade  de  "importação por encomenda".  ❉ Identificação do responsável pela importação.  Está  aqui  diante  de  um  terceiro modo  de  identificação  do  liame  entre  o  importador  interposto  e o  sujeito passivo oculto,  à margem da modalidade de  importação  praticada: reconhecer quem foi o responsável pela importação.  Um  adendo  se  faz  necessário:  como  já  dito,  usualmente,  a  fiscalização  identifica  a  prática  efetiva  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  pela  desconstituição  da  modalidade de importação direta adotada pelo importador com a consequente caracterização da  modalidade de "importação por conta e ordem de terceiros" ou de “por encomenda”.  Fl. 6079DF CARF MF Processo nº 12466.000913/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.783  S3­C3T2  Fl. 22          41 Todavia, há um outro modo de demonstrar esse liame, à margem de qualquer  demonstração de repasse de recursos e/ou tomada de risco. É demonstrar que o responsável  pela importação utilizou o importador interposto como um longa manus.  É uma outra ótica da fiscalização reconhecer a prática efetiva da interposição  fraudulenta  de  terceiros  dissociada  do  critério  da  capacidade  econômica:  o  REAL  COMPRADOR  no  mercado  interno  seria  identificado  como  sendo  aquele  que  detém  o  “Domínio do Fato”.  Um outro modo de compreender (identificar) o responsável pela importação é  através da seguinte constatação: sem a sua vontade a importação não aconteceria.    Percebam  uma  nova  variante  da  prática  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros: Quem exerce o “domínio do fato” pode vir a ser ou não o destinatário dos produtos  importados  no mercado  interno. A mercadoria  transacionada  PODE  SEQUER  passa  por  ele  assim como o dinheiro referente à transação.   Ainda  assim,  é  ele  que  determina  todas  as  coordenadas  do  importador.  Portanto, é tido como o responsável pela importação.  IMPORTANTE:  Se  não  for  constatado  o  liame  entre  os  assim  denominados  “importador  interposto”  e  “sujeito  passivo  oculto”,  aquele  que  a  fiscalização  a  priori  identificou como REAL COMPRADOR no mercado  interno perde essa qualificação e  passa  a  ser  tratado  como  um  “MERO  COMPRADOR”,  não  cabendo  assim  qualquer  tipificação da conduta no inciso V, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  ❉ Demonstração da FRAUDE ou SIMULAÇÃO.  Fl. 6080DF CARF MF     42 Como visto, o significado de “interpor”, verbo transitivo, é "pôr entre". Já a  fraude  representa  todo  artifício  empregado  com  o  fim  de  enganar  uma  pessoa  e  causar­lhe  prejuízo.  Destarte,  tomando como base o simples significado das palavras, é possível  concluir que  interposição  fraudulenta  é a  situação  fática em que determinado ente  fica numa  posição  de  "intermediário"  (importador  ostensivo)  com  o  objetivo  de  esconder  outro  agente  (adquirente  ou  encomendante),  causando  prejuízo  ao  erário  ou  dificultando  os  controles  administrativos das Aduanas.  Embora a fraude já esteja perfeitamente caracterizada, nos termos do art. 72  da Lei nº 4.502/1964, cumpre ainda atentar que o bem jurídico protegido pela norma contida no  art. 83, inciso I, da Lei nº 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 1º, alteração 2ª, do Decreto­ lei  nº  400,  de  30  de  dezembro  de  1968,  não  é  unicamente  o  Erário,  mas  a  norma  visa  essencialmente  resguardar o controle aduaneiro e proteger a economia nacional, que se vêem  afetados pela importação fraudulenta e pela entrada clandestina de mercadorias no País.   Nesse  passo  é  possível  discernir  entre  a  fraude  tributária  stricto  sensu  e  a  fraude aduaneira que abrange, além dos aspectos estritamente fiscais atinentes àquela, também  os extrafiscais, próprios do controle aduaneiro. Nesse sentido, fraude aduaneira não se restringe  à fraude exclusivamente tributária.  Assim, em matéria aduaneira, a fraude assume uma feição própria, de modo  que o  termo “importação  fraudulenta”  transcende  a  conduta dolosa de  tão­somente evitar ou  reduzir o pagamento de tributo, não se restringindo à “fraude”, tal como conceituada no art. 72  da  Lei  nº  4.502/1964,  de  feição  estritamente  tributária.  Envolve  também  as  ações  dolosas  empreendidas  para  burlar  os  controles  aduaneiros,  com  o  intuito  de  lograr  benefícios  ilicitamente, com p. ex., obter vantagens cambias, remeter divisas irregularmente etc.  Em  tais  situações,  pode  ocasionalmente  não  haver  insuficiência  ou  falta  de  recolhimento  de  impostos,  porém  não  se  há  de  negar  a  caracterização  da  importação  como  fraudulenta, porquanto resta evidente a ação dolosa em ilidir o controle aduaneiro para fruição  de  vantagens  ilícitas  em  detrimento  da  economia  nacional,  bens  jurídicos  que  a  norma  visa  assegurar. Então, em relação a operações aduaneiras, seria um contra­senso exigir que a fraude  se caracterizasse unicamente pela falta ou insuficiência de pagamento dos impostos incidentes  na importação.  No  ordenamento  jurídico  encontramos  exemplos  dessa  acepção,  em  que  a  importação fraudulenta não necessariamente implica supressão ou redução do imposto devido.  É o caso art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com redação dada pelo art. 59  da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002  (DOU 31/12/2002), que pune uma espécie de  importação  fraudulenta,  caracterizada  pela  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  mesmo  não  havendo  repercussão  no  recolhimento  do  imposto.  Assim, “importação fraudulenta” significa importação com fraude ao controle  aduaneiro, mitigando­se a feição estritamente tributária de “reduzir ou evitar o pagamento do  imposto” ocorrendo nos casos em que a falsificação ou a adulteração de documentos acarrete  dano ao citado controle, mesmo que não haja repercussão no tratamento tributário.  A propósito observe­se o lúcido ensinamento de ROOSEVELT BALDOMIR  SOSA: "consiste a falsidade documental, em matéria aduaneira, em elaborar documento falso,  Fl. 6081DF CARF MF Processo nº 12466.000913/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.783  S3­C3T2  Fl. 23          43 ou  alterá­lo  total  ou  parcialmente  de  modo  a  iludir  o  controle  administrativo.  Também  se  conhece  a  falsidade  ideológica,  que  é  quando  o  documento  se mostra  verdadeiro, mas  não  expressa  a  verdade”  (Comentário  à  lei  aduaneira:  Regulamento  Aduaneiro,  São  Paulo:  Aduaneiras, 1993, vol. III, p. 187) .  A prática efetiva de interposição fraudulenta de terceiros, tipificada no inciso  V, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76. é uma conduta que o legislador entendeu por bem  não tolerar, dado o seu RISCO POTENCIAL.  O  quadro  abaixo  indica  as  três  etapas  para  a  consumação  da  infração,  de  acordo com a prática efetiva.    Para tanto, transcreve­se trecho do Termo de Verificação Fiscal, às folhas 19  e 20 do processo digital:  Por tudo que foi exposto até o presente momento, verifica­se que  a  contabilidade  não  está  espelhando  com  fidedignidade  as  operações realizadas pela empresa e assim, pelo que foi até aqui  relatado,  há  fortes  indícios  de  que  a  fiscalizada  não  é  a  real  adquirente das mercadorias importadas e que ocorria, portanto,  a  interposição  de  pessoas.  Desta  forma,  mantivemos  a  continuidade  da  fiscalização  e  através  de  uma  amostragem  significativa, emitimos os Termos de Intimação Fiscal Ns 02, Ns  03,  e Na  04,  a  fim de  verificarmos  a origem e a  finalidade dos  recursos monetários que ingressaram na empresa (anexos 09).  Após  terem  transcorrido  mais  de  dois  meses  para  atender  as  intimações,  a  empresa  nos  forneceu  os documentos  solicitados.  Analisando­se  os  documentos  que  nos  foram  enviados,  Fl. 6082DF CARF MF     44 verificamos  que  a  fiscalizada  enviou­nos  somente  01  (um)  contrato  que  foi  assinado  com  um  de  seus  “clientes”.  Neste  contrato verifica­se que a auditada não é a real adquirente das  mercadorias, pois no mesmo é contratado que as operações_só  serão realizadas mediante adiantamento de recursos monetários  (anexos 10).  De posse dos documentos, e em virtude da enorme quantidade de  dados  a  serem  verificados,  inicialmente,  utilizando­se  os  “Compact  Disc”  (CDs)  enviados  pela  empresa,  criamos  o  Demonstrativo  das  Notas  Fiscais  Emitidas  (anexos  12).  Os  dados  constantes  neste  demonstrativo  foram  obtidos  nos  dados  informados pela empresa na relação de notas fiscais (anexos 05)  e na relação de identificação dos recursos monetários recebidos  (anexos  11),  os  quais  foram  entregues,  também,  em  “CD”.  Analisando­se  o  referido  demonstrativo,  concluímos  que  as  informações  prestadas  pela  fiscalizada  não  correspondiam  à  realidade.  Em  nossa  análise  constatamos  as  seguintes  ocorrências:  depósitos  realizados  em  data  anterior  a  de  emissão  das  notas  fiscais de saídas, caracterizando, assim, adiantamentos;  valores depositados superiores aos valores totais constantes nas  notas fiscais de saídas;  valores depositados  inferiores aos valores  totais constantes nas  notas fiscais de saídas;  valores depositados em datas bem posteriores à data de emissão  das notas fiscais de saídas (há casos em que a diferença de data  é superior a um ano);  um  mesmo  depósito  referindo­se  a  notas  fiscais  de  saídas  emitidas em datas bem diferentes;  informação  de  que  os  depósitos  referiam­se  à  devolução  de  cheques;  Notas  fiscais  informadas  nas  planilhas  de  identificação  dos  recursos monetários recebidos não  localizadas nas planilhas de notas fiscais.  f)  O  conjunto  de  fatos  apurados  levou­nos  a  emitir  o  Termo  de  Intimação Fiscal Nfi 05 (anexos 13) para verificarmos os dados  constantes nas notas fiscais de saídas. Ao examinarmos as notas  fiscais de saídas, verificamos que todas as notas que constam no  Demonstrativo das Notas Fiscais Emitidas foram emitidas como  vendas  a  vista  e  não  como  vendas  a  prazo,  como  informado  anteriormente  pela  empresa.  Desta  forma,  nas  informações  prestadas,  verifica­se  que  os  depósitos  realizados  em  parcelas  para  diversas  notas  fiscais  são  comprovações  de  que  as  informações  prestadas  não  correspondem  à  realidade  dos  recursos  monetários  recebidos  pela  fiscalizada.  Além  destes  fatos, observamos outros, os quais nos levaram a fazer correções  no  Demonstrativo  das  Notas  Fiscais  Emitidas  elaborados  pela  fiscalização. Assim sendo, de posse do referido demonstrativo e  de  posse  das  notas  fiscais,  construímos  ò  Demonstrativo  do  Fl. 6083DF CARF MF Processo nº 12466.000913/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.783  S3­C3T2  Fl. 24          45 Saldo  Bancário  (onde  é  demonstrado  o  saldo  bancário  da  empresa nas datas especificadas), o Demonstrativo dos Valores  Excluídos  (onde  é  demonstrado  os  valores  que  não  foram  considerados  no  fluxo  financeiro  e  o  motivo  da  exclusão)  e  o  Demonstrativo do Fluxo Financeiro (onde é demonstrado o real  saldo  de  recursos  monetários  da  empresa  disponíveis  para  pagamento  das  despesas  aduaneiras  realizadas).  No  Demonstrativo  do  Fluxo  Financeiro,  fica  demonstrada  a  total  falta  de  capacidade  financeira  da  empresa  para  realizar  as  operações  de  comércio  exterior  no  período  fiscalizado  (anexos  13).  Cabe  destacar  que  quando  foi  gerado  o  Demonstrativo  dos  Valores  Excluídos,  todos  os  valores  que  foram  creditados  na  conta  “Obrigações Diversas”,  e  que  foram debitados  na  conta  “Bancos"  como  depósitos,  não  foram  considerados  como  recursos  monetários  da  empresa,  já  que,  em  contabilidade,  a  essência deve prevalecer sobre a forma e, assim, neste caso, não  fica  caracterizado  que  a  empresa  assumiu  uma  obrigação  de  pagamento de algo. Tais registros contábeis caracterizam que a  empresa assumiu a obrigação de uma prestação de serviço por  ter  recebido  recursos  monetários  de  terceiros,  caracterizando,  desta forma, que tais recebimentos de recursos monetários são,  na  realidade,  adiantamentos  realizados  pelos  reais adquirentes  das mercadorias importadas pela fiscalizada.  Portanto, em planilhas anexas ao Auto de Infração, a fiscalização identificou  como  origem  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  importação,  clientes  da  empresa  Gama Comercial no mercado interno, o que caracteriza modalidade de importação por "conta e  ordem".  Como a figura do adquirente não aparece na Declaração de Importação, isso  implica  em  burla  aos  controles  aduaneiros  e  por  conseguinte  prática  efetiva  de  interposição  fraudulenta de terceiros, conduta infracional tipificada no inciso V, do artigo 23 do Decreto Lei  n° 1.455/76.  É alegado às folhas 16 do Recurso Voluntário pela empresa Gama Comercial:   Infeliz foi o procedimento do I. Auditor Fiscal do SEFIA, pois em  momento  algum  deixou  claro  no  Auto  de  Infração  qual  o  dispositivo  legal  a  recorrente  infringiu,  somente  apontou  os  artigos  que  amparam  o  seu  relatório  final  do  procedimento  especial  de  fiscalização  da  IN/SRF  n°  228/02,  como  se  não  soubesse  o  andamento  final  daquele  processo  que  estava  arquivado, já nulo, então utilizou esse Relatório para embasar o  auto  de  infração,  contrariando  as  ordens  do  Inspetor,  o  que  demonstrou  a  total  MÁ  FÉ  do  I.  Auditor  Fiscal  do  SEFIA  já  manifestada  inicialmente,  quando  ao  invés  de  enviar  uma  intimação  solicitando  todos  os  documentos,  foi  solicitando  aos  poucos, para que a fiscalização perdurasse no tempo.  A  Decisão  proferida  no  referido  Processo  Fiscal  emitida  pelo  SEORT  da  IRF/Vitória  foi  muito  dara  quando  julgou  insubsistente  o  Relatório  e  todas  as  irregularidades  apontadas  Fl. 6084DF CARF MF     46 pelo I. Auditor Fiscal e, por consequência, anulando a acusação  que a recorrente não teria utilizado recursos próprios para sua  atividade.  Através dessa Decisão da autoridade competente, acabou­se com  a  possibilidade  de  prosperar  qualquer  infração  porventura  levantada por  tal  relatório.  E  é  isso  que  consta  claramente  do  Parecer n° 991/07 e que deixa  claro em diversas passagens de  seu teor, como o do primeiro parágrafo da página 17:  “A representação não merece prosperar, pois a ausência da comprovação  acima  citada  trazida  pela  fiscalização,  capaz  de  fundamentar  suas  conclusões,  faz  subsistir  incólume  o  entendimento  firmado  no  presente  parecer”.  Mais adiante, o Recorrente apresenta trecho do Parecer n° 991/07:  “Ademais,  inexiste  comprovação  de  que  o  contribuinte  tenha  utilizado algum meio fraudulento objetivando burlar os encargos  tributários, de modo que se afigura exorbitante a decretação de  inaptidão do CNPJ da mesma”.  “0  princípio  da  segurança  jurídica  consubstancia­se  na  necessidade e adequação dos meios empregados para que atinja  os desideratos que a lei almeja. In casu, não se configurando a  interposição  fraudulenta,  bem  como  havendo  possibilidade  da  determinação  de  providência  extremamente  gravosa  ao  contribuinte,  novamente menciono que  se afiguraria demasiada  a pena imposta”.  “Desta  forma,  do  quanto  foi  exposto,  ressalvando­se  as  vênias  cabíveis,  e  considerando  que  os  fatos  levantados  pela  fiscalização  não  configuram  irregularidades  previstas  na  legislação  para  caracterização  da  declaração  de  inaptidão,  manifesto entendimento de que deva ser acolhido o pleito sobre a  ins0ubsistência  da  representação,  tomando­a  sem  efeito,  haja  vista as razões expendidas no presente parecer”.  “Todavia, não se pode conceber, em pleno Estado Democrático  de Direito, como suficiente para ensejará imposição de qualquer  penalidade,  mesmo  a  mais  branda,  a  inexistência  de  teto  da  empresa representada, não só pela efetiva demonstração de sua  existência,  mas  também  pela  comprovação  da  origem  dos  recursos que agora se demonstra”.  (Grifos próprios do original)   São necessárias as seguintes considerações:  1.  Em momento algum o Parecer n° 991/07 SEORT aborda a questão da  demonstração do trinômio origem, disponibilizados e transferência de  recursos empregados nas operações de importação;   2.  O  Parecer  n°  991/07  SEORT  aborda  a  questão  da  declaração  de  inaptidão  da  inscrição  da  pessoa  jurídica  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  –  CNPJ,  o  que  foge  por  completo  do  escopo  da  prática efetiva de  interposição  fraudulenta de  terceiros,  tipificada no  inciso V, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76;  Fl. 6085DF CARF MF Processo nº 12466.000913/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.783  S3­C3T2  Fl. 25          47 3.  Sem  querer  invadir  seara  alheia,  respeitando  os  motivos  e  fundamentos  veiculados,  mas  parece  claro,  pelo  menos  para  este  Relator, que a declaração de inaptidão da inscrição da pessoa jurídica  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  –  CNPJ  foi  denegada  justamente  porque  se  identificou  a  origem  dos  recursos  empregados  nas operações de importação, como sendo de terceiro identificado, o  que implica em outra sanção.   Portanto, o Parecer n° 991/07 SEORT, ponto basilar da defesa da Recorrente  empresa  Gama  Comercial,  não  tem  substância  para  ilidir  a  ocorrência  da  prática  efetiva  de  interposição fraudulenta de terceiros.  ­ Da empresa Diplomat do Brasil.  Foi  identificada  pela  fiscalização  como  sendo  a  origem  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  importação  praticadas  pela  empresa  Gama  Comercial  e  adquirente  das  mercadorias  no  mercado  interno,  o  que  implica  sua  condição  de  REAL  COMPRADOR.   São  encontradas  provas  de  transferências  de  recursos  da  empresa Diplomat  do Brasil (REAL COMPRADORA) para à empresa Gama Comercial (importador interposto)  às seguintes folhas:  Ø 1928 do processo digital;  Ø 1930 do processo digital;  Ø 1938 do processo digital;  Ø 1948 do processo digital;  Ø 1958 do processo digital.  Esse  quadro  afasta  a  alegação  da  empresa  Diplomat  do  Brasil  de  ilegitimidade passiva, pois sabia que estava adquirindo produto importado no mercado interno,  na condição de ADQUIRENTE / REAL COMPRADOR – sem estar habilitada para tanto.  ­ O DANO AO ERÁRIO  No  caso  em  análise,  o  bem  jurídico  tutelado  é  o  controle  aduaneiro  e  esse  controle  foi  violado,  mediante  a  prática  de  fraude  ou  simulação  tendente  a  burlar  a  Administração Aduaneira.  Por  serem  os  Imposto  de  Importação  e  de Exportação  tributos  com  caráter  extrafiscal, o dano ao Erário não se relaciona apenas a questão de “quanto de tributo deixou de  ser  recolhido”. Até mesmo porque, pela própria natureza da  fraude e  simulação proporciona  vantagens de outra natureza.  Mas  mesmo  assim,  podem  vir  a  serem  detectadas  vantagens  irregulares  relacionadas  a  não­incidência  de  impostos  e  contribuições  decorrentes  da  prática  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  muito  embora  não  se  mostrem  imprescindíveis  para  configurar o dano ao Erário.   Fl. 6086DF CARF MF     48 Para esclarecer o assunto,  lista­se algumas dessas vantagens que podem ser  auferidas indevidamente pela prática da interposição fraudulenta de terceiros:  Burlar os controles de habilitação para operar no comércio exterior: Para que  uma pessoa, física ou jurídica, possa operar no comércio exterior, é necessário que a Receita  Federal  lhe  conceda  uma  habilitação  para  acesso  ao  Siscomex  –  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior.  A  pessoa  deve  possuir  Radar.  Procedimentos  relacionados  a  essa  habilitação  estão  previstos  em  atos  normativos  que  estabelecem  uma  série  de  verificações  fiscais atinentes à avaliação da capacidade operacional­econômico­financeira da empresa e ao  confronto  entre  as  informações  prestadas  no  requerimento  e  aquelas  constantes  na  base  de  dados da Receita Federal (auditoria preventiva).  Foi citado, em mais de uma oportunidade, que na interposição fraudulenta de  terceiros  aquele  que  não  possui  capacidade  contributiva  está  intencionalmente  exercendo  o  papel daquele que a possui, com o firme propósito de burla dos controles aduaneiros e fugir da  exação tributária.  Mesmo que se alegue que a exação tributária foi paga pela interposta pessoa,  portanto  o Erário  não  deixou  de  efetuar  o  recolhimento  que  lhe  cabia,  a burla  dos  controles  aduaneiros ocorreu, pois não é o real importador que se apresenta perante à fiscalização com o  seu nome no despacho aduaneiro.  A burla aos controles aduaneiros pode causar:  •  impedir  que  uma  determinada  empresa  (adquirente)  seja  submetida  ao  procedimento de habilitação;   •  impedir  a  equiparação,  do  real  adquirente,  à  condição  de  estabelecimento  industrial, contribuinte do IPI;   •  impedir a  aplicação das  restrições e determinações previstas na  legislação  de "valor aduaneiro" e de "preços de transferência"; .   • impedir o conhecimento da verdadeira origem dos recursos;   •  impedir  atribuir  ao  adquirente  a  condição  de  responsável  solidário  pelos  tributos incidentes na importação;   •  impedir  o  devido  registro  contábil  da  propriedade  dos  bens,  incluindo  a  composição de custos destes bens;   • propiciar o aproveitamento indevido de incentivos fiscais estaduais (ICMS),  a chamada "guerra fiscal' entre os Estados da federação que, muitas vezes, apenas fomenta a  criação , ou simulação de enpresas com o fim único de se obter tais vantagens;   • impedir o efetivo controle aduaneiro e fiscal;  No  caso  específico  da  modalidade  Importação  por  “conta  e  ordem”  ainda  podem ser listadas as seguintes burlas aos controles aduaneiros:  · A  não  vinculação  do  adquirente  ao  Importação  por  “conta  e  ordem”, no Siscomex, via Declaração de Importação;  Fl. 6087DF CARF MF Processo nº 12466.000913/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.783  S3­C3T2  Fl. 26          49 · A  não  apresentação  do  adquirente,  para  fins  da  vinculação,  de  requerimento à unidade aduaneira da Receita Federal do Brasil com  jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz, indicando:  I  ­  nome  empresarial  e  número  de  inscrição  do  importador  no  Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e  II  –  apresentação  de  cópia  do  contrato  firmado  entre  as  partes  para a prestação dos serviços.  · A não habilitação do adquirente no RADAR;  · A não informação pelo Importação por “conta e ordem", do número  de  inscrição  do  adquirente  no  CNPJ  em  campo  próprio  da  Declaração de Importação;  · A  exigência  de  garantia  para  autorização  da  entrega  ou  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias,  por  parte  do  adquirente  quando  o  valor  das  importações  for  incompatível  com  o  capital  social ou patrimônio líquido deste;    E ainda traz outros efeitos:  Blindar o patrimônio do real adquirente/encomendante: No caso de eventual  lançamento  tributário  decorrente  das  operações,  o  real  importador  se  beneficia  de  certa  “imunidade” no âmbito patrimonial (cobrança de tributos e multa) e penal (conduta criminosa),  uma vez que, aos olhos do Fisco, somente é conhecida a identidade da interposta pessoa.  Quebra da cadeia de incidência do IPI: Por ordenamento constitucional, o IPI  é  um  tributo  de  incidência  não­cumulativa,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação com o montante cobrado nas anteriores (art. 153, § 3º, inciso II, da CF/88).  O  importador  de  mercadoria  estrangeira  é  estabelecimento  equiparado  a  industrial,  consoante  o  artigo  13  da  Lei  13.281/06.  Desse  modo,  a  saída  de  mercadoria  do  estabelecimento equiparado a industrial, mesmo quando a importação não tenha sido realizada  diretamente  por  ele,  constitui  fato  gerador  do  IPI,  sendo  efetivamente  devido  o  valor  do  imposto em razão da diferença entre o preço de entrada e o preço de saída, pelo princípio da  não­cumulatividade, conforme artigo 35 do Decreto nº 7.212/10 (RIPI).  Fl. 6088DF CARF MF     50 Ao  não  se  apresentar  à  Receita  Federal  como  importador  de  mercadorias  importadas, o real adquirente intenta afastar sua condição de contribuinte (por equiparação) do  IPI pela saída do produto de seu estabelecimento.  Sonegação de PIS/PASEP e COFINS não­cumulativos: Em uma importação  por  intermédio  de  terceiros,  o  importador  é  contribuinte  do  PIS/PASEP  e  COFINS  não­ cumulativos sobre a receita bruta auferida (no caso da importação por encomenda) ou sobre o  valor dos serviços prestados (no caso de importação por conta e ordem), consoante o artigo 12  do Decreto nº 4.524/02.  Lavagem de dinheiro e ocultação de bens e valores: Por lavagem de dinheiro  entende­se  o  procedimento  utilizado  para  disfarçar  a  origem  de  bens  e  valores  obtidos  ilegalmente.  No  caso  da  ocultação  mediante  fraude  ou  simulação,  abre­se  brecha  para  a  utilização de recursos de origem desconhecida no pagamento das importações.    Fruição  indevida  pelo  importador  oculto  (  adquirente  )  do  benefício  do  ICMS.  Esse ponto em destaque ganha abrupta relevância quando a interposta pessoa  se  localiza  em  Estado  da  Federação  que  proporciona  benefícios  fiscais  relacionados  a  incidência do ICMS.  Um instrumento que a princípio teria fins de elisão fiscal, ao ser combinado  com a prática efetiva da  interposição  fraudulenta de  terceiros, via modalidade de  Importação  por “conta e ordem" não declarada, assume contornos de elusão fiscal.  Aquele  que  seria  em  princípio  instrumento  para  fomentar  a  atividade  econômica de um Estado da Federação, passa a  ser usado de modo  ilícito  ao  ser  combinado  com  a  prática  efetiva  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros  em  operações  de  comércio  exterior.  Para legitimar a sanção, basta a certificação do fato infracional, independente  da existência de culpa, demonstração de boa­fé e ocorrência de efetivo dano ao Erário público.  Fl. 6089DF CARF MF Processo nº 12466.000913/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.783  S3­C3T2  Fl. 27          51 Este também parecer ser o entendimento da colenda jurisprudência, conforme  a seguinte ementa de decisão emanada pela terceira turma do TRF da 4º Região, referente ao  processo 2001.72.08.002379­3/SC a respeito da natureza do dano ao erário:    ADMINISTRATIVO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  LESÃO  AO  ERÁRIO.  ART. 136 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  Como  a  responsabilidade  decorrente  da  violação  à  legislação  tributária é objetiva, o dano ao erário deve ser entendido como  de  natureza meramente  potencial,  sob  pena  de  se  incentivar  a  fraude  fiscal com a aparência de  inocência, dada a dificuldade  de se apurar o elemento subjetivo em cada caso concreto.  Neste mesmo sentido:  Origem: TRIBUNAL ­ QUARTA REGIÃO   Processo:  96.04.00511­1 UF:  PR Orgão  Julgador:  PRIMEIRA  TURMA  Ementa PENA DE PERDIMENTO. DEL­37/66.   O DEL­37/66 não foi revogado pela Constituição Federal pois, o  dano  causado  ao  erário  público  previsto  no  ART­153,  PAR­11  da Carta Magna, não exige o prejuízo decorrente da exportação  sem  pagamento  de  tributos  ou  mesmo  a  exportação  proibida,  bastando configurar­se uma situação vedada pela lei, fato que se  assemelha ao crime de perigo previsto na lei penal.”   Agregue­se  ainda  outro  julgado  do  mesmo  Tribunal,  na  Apelação  em  Mandado deSegurança nº 2001.72.03.000991­0/SC (grifou­se):  "Deve­se  ter  presente  que  dano  ao  erário  não  se  configura  unicamente  pelo  não­recolhimento  de  tributos.  Em  matéria  de  controle  aduaneiro,  a  questão  não  se  limita  aos  aspectos  tributários, pois a atividade alfandegária ultrapassa em muito a  mera  questão  tributária.  "...  não  é  certo  considerar  o  Direito  Aduaneiro  como  um  ramo  do  Direito  Fiscal.  É,  sim,  ramo  independente  que  com  aquele  não  se  confunde,  pois  não  lida  apenas  com  o  fenômeno  impositivo,  mas  sobretudo  com  a  complexa  e  variada  gama  de  fenômenos  que  caracterizam  o  comércio  internacional,tanto  do  ponto  de  vista  da  regulação  quanto do controle estatal exercido” (ob. cit., p.52).   - A QUEBRA DA CADEIA DO IPI – A INFRAÇÃO AO SISTEMA  TRIBUTÁRIO  Quando da publicação da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, foi  estabelecida a equiparação à industrial de todo importador que promovesse a nacionalização de  um determinado bem:  Fl. 6090DF CARF MF     52 Art. 4°  Equiparam­se  a  estabelecimento  produtor,  para  todos os efeitos desta Lei:  I  ­  os  importadores  e  os  arrematantes  de  produtos  de  procedência estrangeira;  Essa  equiparação  atribui  ao  importador  a  obrigação  de  recolhimento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  não  apenas  na  importação,  mas  também  na  revenda/saída  dos  produtos  importados  ao  mercado  interno,  bem  como  a  obrigação  de  escriturar livros fiscais e de cumprir com as demais obrigações acessórias, ainda que o mesmo  desenvolva  atividade  meramente  comercial  e  que  as  mercadorias  importadas  não  sejam  submetidas a nenhum processo produtivo.   Com  o  advento  do  uso  da  empresa  interposta  em  operação  de  comércio  exterior,  percebeu­se  a  necessidade  de  se  estender  essa mesma  equiparação  para  a  figura  do  adquirente  que  se  vale  de  um  intermediário  (empresa  interposta)  para  realizar  suas  importações.  O artigo 79 da MP 2.158/2001 cuidou dessa previsão:  Art.  79.  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos  de  procedência  estrangeira,  importados  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica importadora.  O  artigo  13  da  Lei  nº  11.281/06  estendeu  também  essa  condição  ao  encomendante:  Art.  13.  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos  de  procedência  estrangeira,  importados  por  encomenda  ou  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora.  A  partir  desta  nova  previsão  legal,  a  utilização  de  empresa  interposta  em  operações de comércio exterior sem a adoção de uma das duas modalidades (Importação por  “conta e ordem" ou Importação por “encomenda”), implica também na não observância de:  o Uma obrigação tributária principal ­ Em relação a omitir sua condição de  equiparado à industrial;  o Uma obrigação tributária acessória ­ Por não realizar a escrituração do  IPI.  Quando  uma  empresa  opta  por  uma  modalidade  de  importação  deve  estar  atenta não só às diferenças de custo, mas também aos diferentes efeitos e obrigações tributárias  a que estão sujeitas, não só na esfera federal, mas também no âmbito estadual.  Entretanto, algumas empresas levam em consideração apenas a diferença de  custos e obrigações acessórias na hora de optar entre modalidades regulamentadas pela RFB e  uma  outra  modalidade  "alternativa",  sem  se  preocupar  com  as  obrigações  tributárias  a  que  estão sujeitas para atuarem no comércio exterior. Algumas "economias tributárias" almejadas  são inaceitáveis por agredirem a legislação em vigor.  Tanto  o  importador  quanto  o  adquirente  de  mercadoria  importada  por  encomenda ou por sua conta e ordem são estabelecimentos equiparados a industrial.  ❖ Decreto N° 7.212/2010.  Art. 9° Equiparam­se a estabelecimento industrial:  Fl. 6091DF CARF MF Processo nº 12466.000913/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.783  S3­C3T2  Fl. 28          53 I  ­  os  estabelecimentos  importadores  de  produtos  de  procedência  estrangeira,  que  derem  saída  a  esses produtos (Lei n° 4.502, de 1964, art. 4°, inciso I);  (...)  IX  ­  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos  de  procedência  estrangeira, importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica  importadora (Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001, art. 79, e Lei no 11.281, de 20 de fevereiro  de 2006, art. 13);.  A saída da mercadoria dos  estabelecimentos  equiparados  a  industrial  é  fato  gerador do  imposto,  sendo devido o  IPI. Assim,  se uma empresa  contratar uma  importadora  para  registrar  uma  operação  de  importação  "por  encomenda"  ou  "por  conta  e  ordem",  será  contribuinte  do  IPI  e  estará  sujeita  a  recolher  o  imposto  e  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias  (escrituração  dos  livros  exigidos  pelo  RIPI,  destaque  do  IPI  nas  notas  fiscais,  e  outras).  Porém,  se  o  verdadeiro  importador,  o  real  adquirente  ou  encomendante  se  ocultar  do  Fisco,  uma  "empresa  de  fachada"  figurará  na  declaração  de  importação  e  será  equiparado  a  estabelecimento  industrial  e  contribuinte  do  IPI.  Após  a  nacionalização  das  mercadorias,  a  "empresa  de  fachada"  acatará  as  ordens  do  verdadeiro  responsável  pela  operação e  "venderá"  (remeterá) as mercadorias a quem ele determinar. Assim, o verdadeiro  destinatário final das mercadorias de procedência estrangeira, fugirá da equiparação à indústria,  dissimulando a condição de contribuinte do IPI.  Exemplificando  as  perdas  de  arrecadação,  pela  quebra  da  cadeia  de  incidência  do  IPI,  decorrentes  de uma das  possíveis  simulações  acima  citadas,  tome­se  duas  situações em que a empresa "A" decide importar uma mercadoria com o valor aduaneiro de R$  1.000,00 e vendê­lo no mercado interno com uma margem de lucro de 150%. Na situação 1, a  empresa "A" registra a importação como operação por conta própria. Na situação 2, a empresa  A contrata  a operação a um  importador de  fachada,  a  fim de ocultar  sua  situação  como  real  importador.  Para  simplificar  o  exemplo,  a  alíquota  do  IPI  é  20%  e  não  existem  outras  despesas na importação:    Além  disso,  a  correta  incidência  do  IPI  sobre  a  mercadoria  estrangeira  equipara a carga tributária do produto importado ao produto nacional. Com a sonegação do IPI,  a  concorrência  desleal  do  produto  importado  aumenta  os  obstáculos  ao  crescimento  da  indústria nacional.  Fl. 6092DF CARF MF     54 A  pratica  de  interposição  fraudulenta  de  pessoas  possibilita  a  quebra  da  cadeia do IPI. com a consequente sonegação daquele tributo. Não se trata do IPI vinculado à  importação,  este  é  recolhido  automaticamente  no  ato  de  registro  da DI.  Trata­se  do  IPI  que  incide em etapa posterior ao desembaraço aduaneiro,  IPI  incidente sobre o lucro agregado na  fase comercial posterior ao desembaraço.  O seguinte esquema mostra as etapas da operação:  o A  empresa  interposta  registra  importação  de  mercadorias  a  preços  irrisórios no mercado exterior e  recolhe  IPI proporcional em função do  valor aduaneiro vinculado ­ IPI vinculado à importação;  o Dá saída da mercadoria (venda) a outra empresa (sujeito passivo oculto)  com destaque de IPI na nota fiscal (a recolher). IPI calculado com base  em um lucro agregado nesta etapa, lucro geralmente insignificante;  o Por  ser  insignificante  o  valor  agregado  —  a  importadora  (empresa  interposta)  recolhe  o  IPI  referente  ao  valor  agregado  por  ser  importadora, portanto, equiparada legalmente a industrial;  o O sujeito passivo oculto (controlador de fato das operações) dá saída da  mercadoria aos seus clientes com lucro comercial real ao agrega valores  significativos à operação.  É um risco potencial que o legislador quis evitar.  O sujeito passivo oculto ao não se apresentar aos órgãos responsáveis pelos  controles  aduaneiros por não  adotar uma das modalidades de  Importação permissivas para o  uso  de  empresa  interposta  em  operação  de  comércio  exterior,  esquiva­se  de  assumir  sua  posição na cadeia do Imposto sobre Produtos Industrializados, tal qual determina a legislação.  Há  uma  cisma  por  parte  dos  causídicos  que militam  na  área  aduaneira  em  querer atrelar infrações passíveis de pena de perdimento (artigo 105 do Decreto­Lei nº 37/66 e  artigo  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76)  com  a  exigência  da  constatação  de  recolhimento  de  tributos a menor. E a indagação natural que se segue a essa ilação é a seguinte: De que ordem  deve  ser  essa  sonegação  para  justificar  a  pena  de  perdimento:  mil,  cem,  dez  reais,  ou  até  mesmo, um real? Ou em outros termos, se assim preferirem, vinte, dez, cinco, ou até mesmo,  um por cento da base de cálculo?  Ou  tomando a  licença de  levar esse mesmo  raciocínio ao seu extremo: Um  único centavo sonegado, já que é a menor fração da moeda, justificaria a aplicação da pena de  perdimento? Com base no que e em que?  Em  exame  aos  dispositivos  citados  (artigo  105  do  Decreto­Lei  nº  37/66  e  artigo  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76),  é  cristalino  que  o  legislador  não  se  ocupou  em  estabelecer  tal  discriminem.  E  isso  reside  no  fato  de  que  a  área  aduaneira  tem  por  escopo  outros  interesses que não a exigência  tributária. Dada que a função da fiscalização aduaneira  tem  por  natureza  o  exercício  do  Poder  de  Polícia,  sua  função  precípua  é  a  repressão  de  CONDUTAS consideradas nocivas pelo legislador.  Em exame analítico aos incisos dos dois artigos, percebe­se que o legislador  se deteve no assunto do recolhimento dos tributos aduaneiros em apenas dois incisos do artigo  105 do Decreto­Lei nº 37/66, a saber:  Fl. 6093DF CARF MF Processo nº 12466.000913/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.783  S3­C3T2  Fl. 29          55 Art.105 ­ Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  (...)  IX  ­  estrangeira,  encontrada  ao  abandono,  desacompanhada  de  prova  de  pagamento dos tributos aduaneiros, salvo as do art.58;   (...)  XI ­ estrangeira, já desembaraçada e cujos tributos aduaneiros tenham sido  pagos apenas em parte, mediante artifício doloso;  (Grifo Nosso)  Essa  constatação  é  muito  salutar  para  a  presente  análise,  pois  revela  que  quando o legislador quer atrelar a aplicação da pena de perdimento à ausência ou o pagamento  parcial dos tributos incidentes no despacho aduaneiro, assim o faz.  Os demais incisos de ambos os artigos (artigo 105 do Decreto­Lei nº 37/66 e  artigo  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76)  dizem  respeito  à  CONDUTAS,  que  o  legislador  entendeu  por  bem  denominá­las  de  “dano  ao  Erário”,  inclusive  no  que  tange  à  prática  de  interposição fraudulenta de terceiros em operações de comércio exterior.  Portanto, esse discriminem da ausência ou pagamento parcial dos tributos não  se denota na redação do inciso V, do artigo 23, do Decreto­Lei nº 1.455/76.  Quando  a  fiscalização  se  refere  à  “Quebra  da  Cadeia  do  IPI",  o  faz  com  propriedade  no  seguinte  sentido:  A  empresa  deliberadamente  não  assumiu  sua  condição  de  equiparado à  industrial, conforme determina a legislação aplicável. Querer que a  fiscalização  apure  quanto  deixou  de  ser  arrecadado,  se  é  que  isso  aconteceu,  é  uma  atribuição  que  o  legislador ao estabelecer a tipificação da infração de ocultação do sujeito passivo em operações  de comércio exterior não lhe conferiu.  ­ A fruição do benefício do ICMS por empresa interposta.  Aquele  que  seria  em  princípio  um  instrumento  voltado  para  fomentar  a  atividade  econômica  de  um  Estado  da  Federação,  passa  a  ser  usado  de  modo  ilícito  ao  ser  combinado  com  a  prática  efetiva  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros  em  operações  de  comércio exterior, conforme a seguinte descrição:  o  A empresa age como interposta pessoa em operações de comércio  exterior;  o  A  empresa  interposta  se  apresenta  aos  controles  aduaneiros  da  Receita Federal do Brasil como importador de direito;   o  A  empresa  interposta  oferta  o  benefício  do  ICMS  que  é  lhe  conferido  pela  legislação  do  Estado  aos  seus  clientes  espalhados  pelo  território nacional;  o  Ao  agir  assim,  encobre  esses  clientes  que  por  força  de  Lei  deveriam ser apresentados aos controles aduaneiros como intervenientes  do  comércio  exterior  na  condição  de  adquirentes/encomendantes  da  mercadoria importada.  Fl. 6094DF CARF MF     56 o  Em proveito da política fiscal do Estado que  exonera  /  mitiga  o  ICMS,  a  empresa  interposta  consegue  oferecer  bens  importados  no  mercado  interno  com  preços  inferiores  aos  preços  normalmente  praticados,  propiciando  aos  seu  cliente  (sujeito  passivo  oculto)  uma  condição ímpar, deflagrando assim prática nociva à ao princípio da livre  concorrência e ao princípio da isonomia;  o  Aquele  que  deveria  ser  o  gozo  de  dois  direitos  inicialmente  legítimos  (fruição  do  benefício  do  ICMS  e  o  direto  de  importar)  ao  serem combinados, sem a estrita observância da  legislação pertinente a  modalidade  de  Importação  por  “conta  e  ordem”  ou  por  “encomenda”,  assume um contorno nocivo por propiciar uma vantagem não estendida  aos demais importadores;  o   Destarte, tanto a empresa interposta como o sujeito passivo oculto  gozam de vantagens  indevidas  ao  combinarem sinergias:  enquanto que  empresa  interposta  (importador)  se  credita  do  ICMS,  o  sujeito  passivo  oculto  (cliente)  obtém  a  mercadoria  importada  no  mercado  interno  a  preços vantajosos, uma condição que é inacessível a quem se submete à  legislação;  Assim,  deve­se  reprimir  o  potencial  nocivo  dessa  vantagem  diferencial  decorrente  da  fruição  do  benefício  do  ICMS  conferido  pela  legislação  Estadual  e  o  uso  de  empresa interposta em operações de comércio exterior, que passa a ofertá­la pais a fora como  uma vitrine em um balcão de negócios.  A Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), no artigo 11, inciso I, alínea d),  estabelece que:  Art. 11. O local da operação ou da prestação, para os efeitos da  cobrança  do  imposto  e  definição  do  estabelecimento  responsável, é:    I ­ tratando­se de mercadoria ou bem:    (...)    d) importado do exterior, o do estabelecimento onde ocorrer a  entrada física.  (Grifo Nosso)  Se  o  estabelecimento  daquele  que  promove  a  importação  pela  modalidade  “direta”  está  situado  em  unidade  da  federação  que  fornece  benefício  da  fruição  do  ICMS  (crédito  fictício),  está  evidenciado  um  recolhimento  de  ICMS  a  menor  na  importação,  configurando assim uma vantagem indevida através da prática de interposição fraudulenta de  terceiros, o que deve ser reprimido pela Receita Federal do Brasil.  Esse crédito fictício fornecido pelo Estado de origem não entra no cômputo  da do redutor da alíquota interestadual.  Um  exemplo  é  esclarecedor:  Estado  A  tem  alíquota  de  ICMS  de  12%,  ao  passo que Estado B tem alíquota de ICMS de 18%.   Fl. 6095DF CARF MF Processo nº 12466.000913/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.783  S3­C3T2  Fl. 30          57 O  Estado  A  fornece  benefício  da  fruição  do  ICMS  para  as  empresas  importadoras que ali se instalarem, através de crédito fictício de 9%. Portanto, o importador só  suportará a incidência da alíquota de 3%.  Contudo,  ao  se  remeter  a  mercadoria  ao  Estado  B  (  que  tem  alíquota  de  ICMS  de  18%  ),  o  diferencial  da  alíquota  interestadual  incidirá  sobre  12%  e  não  sobre  a  alíquota de 3% efetivamente pagos.   Portanto, para o Estado B (de destino) o diferencial da alíquota interestadual  a incidir será apenas de 6% (18 – 12) e não de 15% (18 ­ 3) como deveria.  É um risco potencial que o legislador também quis evitar.  É  a  famigerada  guerra  fiscal,  trazendo  efeitos  nocivos  aos  princípios  da  capacidade  econômica,  da  isonomia  e  da  livre  concorrência  que  a  repressão  à  prática  de  interposição fraudulenta de terceiros visa combater.  ­ Incompatibilidade entre optante do SIMPLES e contribuinte do IPI.  Em  sendo optante  do SIMPLES,  o  contribuinte  não  poderá  se  apropriar  de  créditos relativos ao IPI. Conforme se pode observar nos documentos ora abojados que foram  extraídos  de  nossa  base  de  dados  (anexos  14),  existem  diversas  empresas  participantes  do  SIMPLES que utilizaram a fiscalizada para realizar as suas importações. Assim, os valores do  IPI  creditados pela  fiscalizada, em relação às  importações de  tais empresas,  é mais um dano  provocado à União.  - DA BOA FÉ ALEGADA  Oportuno agora se faz trazer comentários a respeito do alegado quanto à boa  fé:  É  imprescindível  para  a  análise  a  transcrição  do  artigo  136  do  Código  Tributário Nacional:  Responsabilidade por Infrações   Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Esse artigo possui o seu correspondente no Decreto­Lei n° 37/66:  Art.94 ­ Constitui  infração  toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária, que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado  a completá­los.  §  1º  ­  O  regulamento  e  demais  atos  administrativos  não  poderão  estabelecer  ou  disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas  ou previstas em lei.  § 2º ­ Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato.  Fl. 6096DF CARF MF     58 O artigo 136 do Código Tributário Nacional é  taxativo no sentido de que a  responsabilidade tributária é objetiva.   O §2º, do artigo 94 do Decreto Lei n° 37/66, também é taxativo no sentido de  que a responsabilidade por infração aduaneira é objetiva.  Assim,  ainda  agindo  de  boa­fé,  cercado  das  cautelas  de  praxe,  com  razões  suficientes para acreditar que está praticando um ato em conformidade com o direito, ainda que  ignore o fato de seu ato ou de seus representantes estar em descompasso com a legislação, o  Impugnante não pode se furtar de sua responsabilidade.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  preceituar  a  aplicação  de  sanção  por  infrações tributárias, utiliza a expressão “independe da intenção do agente ou do responsável e  da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Linha absolutamente idêntica é adotada  pelo Decreto­Lei n° 37/66.  Ambos  ordenamentos  desconsideram  a  intenção  do  agente  ou  responsável  como pressuposto para a aplicação da devida punição, bem como dispensa a comprovação dos  efeitos e extensão dos danos à Fazenda Pública.  A boa fé alegada, ainda que preponderante, por força dos artigos transcritos,  não tem o condão de afastar a responsabilidade por infrações da legislação tributária.  Assim,  o  legislador  ao  consagrar  a  responsabilidade  objetiva  por  atos  infracionais, dispensa a Fazenda Pública de perquirir fatos comprovadores da presença do dolo  ou da culpa e elementos de materialidade efetiva para aplicar a sanção correspondente.   A responsabilidade objetiva garante de forma mais eficaz a coercibilidade do  sistema punitivo  tributário. De  outro modo,  a  atividade  de  fiscalização  se  inviabilizaria  se  a  cada infração tivesse que se provar que o contribuinte não autorizou determinada operação por  negligência, imperícia ou imprudência.  Para legitimar a sanção, basta a certificação do fato infracional, independente  da existência de culpa, demonstração de boa­fé e ocorrência de efetivo dano ao Erário público.  - A INFRAÇÃO POR “CESSÃO DE NOME”  A  infração por  “cessão de nome” surge  como uma consequencia da prática  efetiva da interposição fraudulenta de terceiros.  Ceder seu nome, mediante a disponibilização de documentos próprios, para a  realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seu  real beneficiário, ficando sujeita a multa tipificada no caput do artigo 33 da Lei 11.488/2007:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações de  comércio  exterior de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada, não podendo ser  inferior a R$ 5.000,00  (cinco mil reais).  (Grifo e negrito nossos)   Fl. 6097DF CARF MF Processo nº 12466.000913/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.783  S3­C3T2  Fl. 31          59 Chama­se a atenção para a expressão utilizada pelo legislador "com vistas", o  que  denota  que  a  conduta  infracional  tipificada  pelo  artigo  33  da  Lei  n°  11.488/2007  dispensa resultado, sendo uma infração de conduta.  Uma  vez  caracterizada  a  prática  efetiva  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  com  fulcro  no  inciso  V,  do  artigo  23  do Decreto  Lei  n°  1.455/76,  o  importador  interposto incorre também em infração por "cessão de nome".  ­ COAUTORIA DO IMPORTADOR NA PRÁTICA EFETIVA DE  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS   A questão que perdura é: Por ser a infração tipificada no inciso V, do artigo  23, do Decreto Lei 1.455/76, uma infração imprópria, o importador de direito (INTERPOSTO)  responde  juntamente com o  importador de fato pela multa equivalente ao valor aduaneiro da  mercadoria?    Bernardo  Alves  da  Silva  Júnior,  Procurador  da  Fazenda  Nacional  em  Brasília,  em magistral explanação, vem proporcionar precisa e  robusta contribuição quanto à  adequada hermenêutica:  NÃO  É  ILEGAL  ACUMULAR  PENALIDADES  POR  FRAUDE  Enorme  controvérsia  fervilha  nos  órgãos  judiciais  e  administrativos  competentes  para  dirimir  contendas  tributárias  acerca  da  aplicação  das  multas  previstas  no  artigo  23,  inciso  V,  parágrafo  3º  do  Decreto­lei  1.455/1976,  e  artigo  33  da Lei  11.488/2007,  que  prevêem  infrações  derivadas  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros em operações de comércio exterior.  O cerne da discussão atine aos efeitos oriundos do art. 33  da  Lei  11.488/2007,  notadamente  no  que  tange  à  interposição  fraudulenta  de  terceiros  materializada  pela  conduta de cessão do nome para o acobertamento dos reais  intervenientes em operação de importação, a qual também  é  regulada  pelo  art.  23,  inciso  V,  parágrafos  1º  e  3º  do  Decreto­Lei 1.455/1976.  Fl. 6098DF CARF MF     60 Segundo o Decreto­lei 1.455/1976, no seu art. 23, inciso V  (incluído pela Lei 10.637, de 30/12/2002),  a ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável pela operação, mediante fraude ou simulação,  gera  a  penalidade  de  perdimento  das  mercadorias,  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  caso  esta  não  tenha  sido  localizada  ou  haja  sido consumida. A seu turno, o art. 33 da Lei 11.488/2007  consigna  a  aplicação  de  multa,  no  montante  de  10%  do  valor  da  operação,  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome  para a realização de negócios de comércio exterior em que  se acoberte os reais intervenientes ou beneficiários, vedada  a penalidade de inaptidão de CNPJ.  Muitas  são  as  perspectivas  adotadas  para  a  solução  da  suposta colisão entre as citadas regras.  No  âmbito  administrativo  e  em  alguns  juízos,  ecoa  com  bastante  força  a  tese  de  que  a  diferença  das  infrações  tipificadas nos dispositivos legais apontados reside no fato  de  que  a  Lei  11.488/2007  dirige­se  ao  importador  ou  exportador  ostensivo,  aquele  que  cede  o  seu  nome,  enquanto  o  Decreto­lei  1.455/1976  tem  por  objetivo  sancionar  o  sujeito  oculto,  verdadeiro  responsável  pela  operação. Para essa corrente, o importador ou exportador  ostensivo  deixou  de  se  submeter  à  multa  prescrita  no  Decreto­lei  1.455/1976  por  força  de  derrogação  pela  lei  posterior,  de  modo  que  referido  agente  a  partir  de  então  deve se submeter apenas à multa de 10% sobre o valor da  operação  acobertada,  proibindo­se  a  declaração  da  inaptidão de seu CNPJ. Essa é a posição consolidada pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo, 2ª Turma (Acórdão 17­25849, de 17/07/2008).  Recentemente,  todavia,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  examinando  a  fundo  a  questão,  trilhou  caminho diverso no seu enfrentamento. Em 24 de maio de  2010,  as  1ª  e  2ª  Turmas  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF  deram  provimento  a  recursos  de  ofício  para  restabelecer lançamentos fiscais nos valores de mais de R$  42  milhões  e  R$  27  milhões,  respectivamente  (processos  10314.010132/2007­44  e  10314.013716/2006­91),  ao  entendimento  de  que  mesmo  após  o  advento  da  Lei  11.488/2007  o  importador  ostensivo  deve  responder  pela  multa substitutiva do perdimento de mercadoria prevista no  art.  23,  inciso  V,  parágrafos  1º  e  3º  do  Decreto­lei  1.455/1976.  O  novo  entendimento  perfilhado  pelo  CARF  nos  parece  inteiramente  acertado  e  condizente  com  os  regramentos  legais  imponíveis.  Em  que  pese  a  celeuma  que  rodeia  o  tema,  a  sua  detida  análise  revela  que  não  houve  derrogação do art. 23, inciso V do Decreto­lei 1.455/1976,  Fl. 6099DF CARF MF Processo nº 12466.000913/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.783  S3­C3T2  Fl. 32          61 sendo  certo  que  tal  regra  convive  harmonicamente  com a  disposição  do  art.  33  da  Lei  11.488/2007,  de  maneira  a  permitir  a  aplicação  de  ambas  as  multas  ao  importador  ostensivo que mediante a cessão do seu nome em operação  de  comércio  exterior  oculta,  em  ação  fraudulenta,  o  real  adquirente.  Com  efeito,  a  escorreita  leitura  do  art.  33  da  Lei  11.488/2007,  pautada  nas  perspectivas  literal,  histórica,  teleológica e sistemática, evidencia que o único efeito desse  comando  legal  foi  o  de  empreender  a  substituição  da  penalidade  de  inaptidão  do  CNPJ  pela  de  multa  de  10%  sobre  o  valor  da  operação  acobertada  para  os  importadores que cedessem seu nome para acobertar o real  interveniente  em  operação  de  comércio  exterior.  Referida  norma  não  faz  nenhuma  alusão  à  pena  de  perdimento  de  mercadoria prescrita no Decreto­lei 1.455/1976.  Razões de política fiscal  levaram o legislador a extirpar a  penalidade  de  inaptidão  do  CNPJ,  até  então  prevista  no  art. 81 da Lei 9.430/1996 c/c art. 34, inciso III e 41, inciso  III,  da  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  568/2005,  porque  se  afigurava  desproporcional  e  infenso  à  Economia  considerar­se  inexistente  de  fato  grandes  empresas  de  intermediação  em  operações  no  comércio exterior — Trading Companies — que viessem a  cometer a infração de ceder seu nome para ocultar o real  adquirente  em  importações.  Essa  penalidade  culminava,  em verdade,  com a própria aniquilação das atividades da  pessoa  jurídica,  pelo  que  se  reputou  mais  adequado  imputar, em substituição, a sanção de multa.  Assim, de sua parte, o art. 23, inciso V, parágrafos 1º e 3º  do Decreto­lei  1.455/1976  continua  a  sancionar  o  agente  que  oculta  o  verdadeiro  adquirente  em  importação,  ainda  que mediante a cessão de seu nome, sendo­lhe aplicável a  pena de perdimento da mercadoria ou multa substitutiva.  Antes da Lei 11.488/2007, a conduta de ceder o nome para  acobertar o real  interveniente em importação gerava duas  penalidades:  o  perdimento  da  mercadoria  ou  multa  substitutiva  e  a  inaptidão  de  CNPJ.  Agora,  à  luz  das  normas  vigentes,  tem­se  como  consequência da  indigitada  conduta  a  aplicação  de  multa  de  10%  no  lugar  da  inaptidão  do  CNPJ,  sem  prejuízo  do  perdimento  da  mercadoria.  A aplicação de duas ou mais penalidades  em decorrência  de  uma  única  conduta  não  encontra  nenhum  óbice  no  ordenamento jurídico pátrio. Isso porque o ato de ceder o  nome para acobertar o real adquirente em importação tem  Fl. 6100DF CARF MF     62 o  condão de  configurar  o  cometimento  de  duas  infrações,  previstas no art. 23, inciso V, do Decreto­lei 1.455 e no art.  33  da  Lei  11.488,  em  circunstância  similar  ao  concurso  formal de infrações estampado no art. 70 do Código Penal.  E a cada infração corresponde uma penalidade. O próprio  art.  99  do  Decreto­lei  37/1966  contempla  a  aplicação  cumulativa das penas correspondentes à prática de duas ou  mais infrações.  É  relevante  destacar  que  as  infrações  em  comento  são  distintas,  notadamente  porque  tutelam  bens  jurídicos  diversos.  O  art.  23,  inciso  V,  do  Decreto­lei  1.455/1976  visa  a  proteger  o  regime  de  controle  aduaneiro  e  o  patrimônio  da  União,  ao  passo  que  o  art.  33  da  Lei  11.488/2007 resguarda a higidez do Cadastro Nacional de  Pessoas Jurídicas, sancionando o mau uso da inscrição no  CNPJ  pelas  empresas.  Aqui,  importa  relembrar  que  a  multa de 10% sobre o valor da operação acobertada veio  substituir a inaptidão de CNPJ, e apesar da modificação do  consequente normativo, o suposto normativo e o seu objeto  jurídico  mantiveram­se  inalterados.  Essa  constatação  da  diversidade  de  objetos  jurídicos,  aliás,  é  suficiente  para  afastar qualquer alegação da ocorrência de bis in idem, na  esteira  do  que  vêm  decidindo  iterativamente  os  tribunais  superiores.  A concepção de que as  sanções ora analisadas podem ser  aplicadas  cumulativamente  foi  cristalizada  no  art.  727,  parágrafo  3º,  do  Decreto  6.759/2009,  que  trata  do  Regulamento  Aduaneiro,  no  qual  se  consignou  expressamente que a multa de 10% do valor da operação à  pessoa  jurídica que ceder  seu nome não prejudica a pena  de perdimento das mercadorias importadas ou exportadas.  O  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  também  tem  esposado essa mesma intelecção  (AMS 200572080051666,  Otávio Roberto Pamplona, TRF­4 – 2ª Turma, 01/08/2007).  As  normas  em  cotejo  não  se  chocam,  mas  sim  se  complementam  na  defesa  dos  bens  jurídicos  que  visam  a  proteger,  de  modo  que  ambas  vigoram  sem  qualquer  prejuízo à  sua aplicação. Ou  seja, mesmo após  o advento  da  Lei  11.488/2007,  o  importador  ostensivo  continua  a  sujeitar­se  à  pena  de  perdimento  da  mercadoria  ou  a  correlata multa substitutiva.  A  nosso  juízo,  o  novo  entendimento  sufragado  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  retrata  a  mais  escorreita  exegese  da  matéria.  Assim,  firme  nas  considerações  ora  alinhavadas,  forçoso  é  concluir  que  o  importador  que  ceder  seu  nome  para  acobertamento  de  terceiros  em  operação  de  comércio  exterior  deverá  responder tanto pela multa substitutiva prevista no art. 23,  inciso  V,  parágrafo  3º,  do  Decreto­lei  1.455/1976  como  Fl. 6101DF CARF MF Processo nº 12466.000913/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.783  S3­C3T2  Fl. 33          63 pela multa  do  art.  33  da  Lei  11.488/2007,  até mesmo  em  atenção  ao  que  dispõe  o  art.  95,  incisos  I,  V  e  VI  do  Decreto­lei 37/1966.  (in: www.jurisite.com.br/textosjuridicos/texto332.html  Neste  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  TRF4  ­  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA:  AMS  5166  SC  2005.72.08.005166­6,  Dilação  Probatória.  Interposição  Fraudulenta.  Ocultação  do  Verdadeiro  Importador.  Pena  de  Perdimento  das  Mercadorias.  Dados Gerais  Processo: AMS 5166 SC 2005.72.08.005166­6  Relator(a): OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA  Julgamento: 03/07/2007   Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Publicação: D.E. 01/08/2007  Ementa  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  OCULTAÇÃO DO VERDADEIRO  IMPORTADOR. PENA  DE PERDIMENTO DAS MERCADORIAS. LEGALIDADE.  ARTIGO  33  DA  LEI  Nº  11.488,  DE  15  DE  JUNHO DE  2007.  NÃO  REVOGAÇÃO DA  PENA DE  PERDIMENTO  PREVISTA NO ARTIGO 23 DO DECRETO­LEI Nº 1.455,  DE 1976. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  1. A alegada violação a direito  líquido e  certo  deve  estar  demonstrada  de  plano,  mediante  prova  pré­constituída  (artigo  8º  da  Lei  nº.  1.533/51),  sendo  descabida  a  utilização  do  mandado  de  segurança  para  o  fim  de  desconstituir ato administrativo, que goza da presunção de  legitimidade e veracidade, mediante alegações de fato que  demandem dilação probatória.  2. O auto de infração, que redundou na aplicação da pena  de  perdimento,  está  devidamente  fundamentado,  encontrando  lastro  nos  documentos  produzidos  no  procedimento  administrativo,  que  dão  conta  de  que  a  impetrante,  de  fato,  promoveu  a  importação  em  favor  de  terceiro, sem o observância das regras pertinentes.  3. Da mesma  forma,  o  arbitramento  feito  pela  autoridade  fiscal, no que concerne aos valores dos bens internalizados,  demonstra  que  houve  subfaturamento,  não  se  Fl. 6102DF CARF MF     64 desincumbindo  a  autuada  de  demonstrar,  a  contento,  que  as conclusões da autoridade fiscal estão equivocadas.  4.  A  existência  de  outras  imperfeições  formais  na  documentação  que  amparou  a  importação,  aliada  ao  subfaturamento,  são  indicativos  de  que  a  operação,  em  princípio,  está  eivada  de  irregularidades.  A  prova  produzida  pela  impetrante,  por  sua  vez,  apresentou­se  frágil  para  afastar  a  presunção  de  legitimidade  do  ato  apontado como coator.  5. O artigo 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007,  não  tem  o  condão  de  afastar  a  pena  de  perdimento,  porquanto não implicou em revogação do artigo 23 do DL  nº 1.455/76, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002.  Isso  porque,  a  pena  de  perdimento  atinge,  em  verdade,  o  real adquirente da mercadoria, sujeito oculto da operação  de importação. A pena de multa de 10% sobre a operação,  prevista no referido dispositivo legal, revela­se como pena  pessoal  da  empresa  que,  cedendo  seu  nome,  faz  a  importação, em nome próprio, para terceiros. O parágrafo  único  do  aludido  artigo,  por  sua  vez,  estatui  que  "à  hipótese  prevista  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  o  disposto no art. 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996". Essa complementação legal, constante do parágrafo  único,  abona  o  entendimento  de  que  não  houve  a  revogação  da  pena  de  perdimento  para  a  hipótese  retratada  nos  autos.  Antes  o  confirma,  porquanto  exclui,  expressamente,  apenas  a  possibilidade  da  aplicação  da  sanção  de  inaptidão  do  CNPJ.  Quanto  às  demais  penas,  permanecem  incólumes,  havendo  a  previsão,  agora  também,  da  pena  pecuniária,  nos  termos  do  caput  do  aludido preceptivo legal.  6.  A  discussão  acerca  da  sanção  de  declaração  de  inaptidão  do  CNPJ  não  pode  ser  enfrentada  nesta  segurança, pois o auto de infração impugnado não aplicou  referida pena. A decisão que declarou a inaptidão do CNPJ  foi proferida por outra autoridade, em outro procedimento,  o qual, aliás, é objeto de ação ordinária que tramita na 1ª  Região.  7.  Denegação  da  segurança  mantida.  Improvimento  da  apelação.  Nesse sentido, cita­se o artigo 99 do Decreto­Lei nº 37/66:   Art.99 ­ Apurando­se, no mesmo processo, a prática  de  duas  ou  mais  infrações  pela  mesma  pessoa  natural ou jurídica, aplicam­se cumulativamente, no  grau correspondente, quando  for o caso, as penas a  elas  cominadas,  se  as  infrações  não  forem  idênticas.  (Grifo e negrito nossos)   Fl. 6103DF CARF MF Processo nº 12466.000913/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.783  S3­C3T2  Fl. 34          65 São portanto duas condutas  infracionais distintas, afetando bens  jurídicos  tutelados dispares:  ¨ Art. 33 da Lei 11.488/2007: Infração própria cometida apenas pelo  importador de direito (INTERPOSTO), em razão de sua habilitação  no  Siscomex,  por  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários.  O  parágrafo  único  do  referido  artigo  é  explicito  em  determinar  que  sua aplicação vem a  inibir a declaração de  inaptidão do CNPJ do  importador/exportador  de  direito  (ou  ostensivo),  decorrente  da  previsão feita pelo §1º, do artigo 81 da Lei nº 9430/96, não fazendo  referência à qualquer outro artigo.  A conduta tipificada do importador de direito (INTERPOSTO) é de “ceder o  nome”  agindo  em  descompasso  em  relação  à  higidez  do  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas.  ¨  Art.  23,  inciso  V,  do  Decreto  Lei  1.455/76:  Infração  imprópria  cometida  tanto  pelo  importador  de  direito  (INTERPOSTO)  como  pelo importador de fato (REAL COMPRADOR) em coautoria.  A conduta tipificada do importador de direito (INTERPOSTO) é de “prática  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  em  operações  de  comércio  exterior”,  agindo  em  descompasso em relação aos controles aduaneiros.  Encontra­se  apoio  nas  palavras  de Luiz Flávio Gomes  para  se  conceituar  o  instituto da coautoria:  Ocorre  co­autoria  (no  Direito  penal)  quando  várias  pessoas  participam  da  execução  do  crime,  realizando  ou  não  o  verbo  núcleo  do  tipo.  Todos  os  co­autores,  entretanto, possuem o co­domínio do fato. Todos praticam  fato  próprio.  Enquanto  o  co­autor  participa  de  fato  próprio, o partícipe contribui para fato alheio.  Três são os requisitos da co­autoria:   1) pluralidade de condutas;   2) relevância causal e jurídica de cada uma;   3) vínculo subjetivo entre os co­autores (ou pelo menos de  um dos co­autores, com anuência ainda que tácita do outro  ou dos outros co­autores).   A  co­autoria,  como  se  vê,  conta  com  uma  parte  objetiva  (concretização do  fato) e outra subjetiva (acordo explícito  ou tácito entre os agentes).   Fl. 6104DF CARF MF     66 http://jus.com.br/revista/texto/8120/conceito­de­co­ autoria­em­direito­penal#ixzz1qoR4I4u3  Fazendo  a  transposição  do  conceito  acima  elucidado  para  a  infração  de  interposição fraudulenta em operação de comércio exterior, temos:  1)  pluralidade  de  condutas:  a  interposição  fraudulenta  é  composta  pela  conduta do importador de fato (ocultado) e pela conduta do importador de direito (ocultador).  Uma conduta complementa a outra. Logo ambos percorrem o fato típico da infração.  2)  relevância  causal  e  jurídica  de  cada  uma:  o  importador  de  direito  (ocultador)  registra  a  Declaração  de  Importação  em  seu  nome  com  recursos  oriundos  do  importador de fato (ocultado) ou sob sua determinação. A relação entre os dois agentes é clara  e cristalina com flagrante intenção de burlar os controles aduaneiros.   3) vínculo subjetivo entre os co­autores: existe o liame subjetivo que liga o  importador de fato (ocultado) ao importador de direito (ocultador) na clara intenção de auferir  proveitos  em descumprir  a  legislação  aduaneira.  É  certa  a  exigência de  que  todo  e qualquer  importador se cadastre junto ao Siscomex (Sistema Radar) para que a Receita Federal do Brasil  possa exercer um controle direto sobre suas atividades de modo a garantir, entre outros, a lisura  da  concorrência  no mercado  interno,  inclusive  o  adquirente  e  o  encomendante.  Sabe­se  que  muitas organizações usam a figura do importador interposto para não auferir o lucro contábil e  assim  burlar  a  fiscalização  no  pagamento  de  impostos  e  contribuições  decorrentes  tanto  do  lucro quanto do faturamento. O vínculo que liga tanto o importador de fato ao importador de  direito é justamente a consecução dessa prática visando fugir dos controles aduaneiros.  O artigo 95, inciso I, do Decreto­Lei n° 37/66, assim determina:  Art.95 ­ Respondem pela infração:  I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  (Grifo e negrito próprios do impugnante)   Pelo  exposto,  o  importador  de  direito  –  importador  interposto  ­  e  o  importador  de  fato  –  sujeito  passivo  oculto  ­  CONCORREM  para  a  prática  efetiva  de  interposição fraudulenta de terceiros, pois:  Fl. 6105DF CARF MF Processo nº 12466.000913/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.783  S3­C3T2  Fl. 35          67   Assim,  entende­se  que,  mesmo  com  o  advento  do  artigo  33  da  Lei  n°  11.488/2007, a infração do inciso V, do artigo 23, do Decreto­Lei n° 1.455/76 é imputável  tanto  ao  importador de direito  (INTERPOSTO)  como  ao  importador  de  fato  (OCULTO)  em  coautoria, , no que tange à cobrança da multa proporcional ao valor aduaneiro.   Por  fim,  o  próprio  §  3º,  do  artigo  727,  do  Regulamento  Aduaneiro  –  Decreto 6.759/2009 endossa esse entendimento.  Art. 727. Aplica­se a multa de dez por cento do valor da operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  (Lei  no 11.488, de 2007, art. 33, caput).   (...)  § 3o A multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  importadas  ou  exportadas.   (grifo e negrito nossos)   Portanto, a incidência da multa do artigo 33 da Lei nº 11.488/07 não exclui  a aplicação da pena de perdimento e consequentemente a multa equivalente ao valor aduaneiro.  Diante de tudo que foi exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso do Contribuinte.  É como voto.    Jorge Lima Abud.      Fl. 6106DF CARF MF     68                                     Fl. 6107DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 10935.722212/2012-04
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa SELIC.
Numero da decisão: 9101-003.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Rafael Vidal de Araújo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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Federal  do  Brasil  a  ser  recolhido  no  prazo  legal,  estão  inseridas na  compreensão do  § 3º do  artigo 61 da Lei nº  9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa  SELIC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Luis Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento.  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em exercício.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Flávio  Franco  Corrêa,  Luis  Flávio  Neto,  Viviane  Vidal  Wagner,  Gerson  Macedo  Guerra,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Rafael  Vidal  de  Araújo  (Presidente  em  Exercício).   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 22 12 /2 01 2- 04 Fl. 3955DF CARF MF Processo nº 10935.722212/2012­04  Acórdão n.º 9101­003.715  CSRF­T1  Fl. 3.956          2 Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte em  face do acórdão nº 1102­001.005 da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, que negou provimento a  Recurso  Voluntário,  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  à  taxa  Selic  sobre  a  multa  proporcional.  A  autoridade  fiscal  opôs Embargos  de Declaração,  que  foram parcialmente  acolhidos  para  sanar  obscuridade  existente  no  acórdão  e,  assim,  re­ratificá­lo  com  efeitos  infringentes.   Ciência da decisão dos Embargos e do acórdão do Recurso Voluntário no dia  15/09/2016, à efl. 3.577.   Recurso Especial interposto no dia 14/10/2016.   Por Despacho, negou­se a admissibilidade do Recurso Especial, à efl. 3.737.  O  contribuinte  ingressou  com  Agravo,  que  foi  parcialmente  acolhido,  reconhecendo­se  a  tempestividade  do  Recurso  Especial  para,  ao  fim,  determinar  o  prosseguimento  no  exame  de  admissibilidade,  avaliando  sob  o  prisma  dos  demais  requisitos  regimentais, à efl. 3.777.  Em  novo  Despacho,  o  Recurso  Especial  foi  admitido  apenas  quanto  à  incidência dos juros de mora sobre a multa proporcional, à efl. 3.779/3.788.  O contribuinte ingressou com novo Agravo, que foi rejeitado, à efl. 3.934.  Na  oportunidade  do  Recurso  Especial,  o  recorrente  alegou  divergência  em  relação ao acórdão nº 3402­002.929.   Despacho  de  Encaminhamento  à  PGFN  no  dia  05/10/2017,  à  efl.  3.940.  Contrarrazões da PGFN apresentadas no dia 11/10/2017, à efl. 3.954.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  Na  interposição  do  presente  apelo,  foram  reunidos  os  requisitos  de  recorribilidade. Adotando as  razões sobre a  tempestividade de fls. 3.775/3.777, bem como as  razões sobre a admissibilidade quanto à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício,  às efls. 3.786/3.787, conheço do Recurso Especial do contribuinte.  O  ponto  crucial  da  dúvida  está  na  redação  do  §  3º  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996, verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  Fl. 3956DF CARF MF Processo nº 10935.722212/2012­04  Acórdão n.º 9101­003.715  CSRF­T1  Fl. 3.957          3 específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   §1º A multa de que  trata este  artigo  será calculada a partir  do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.   §3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Mais especificamente, objetiva­se descortinar se, nos débitos a que se refere o  § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, estão incluídos o tributo suprimido ao Erário e a multa  proporcional aplicada mediante lançamento de ofício, ou somente o valor do tributo suprimido.  De início, deve­se aludir à disposição normativa de onde emana a vedação à  incidência de juros de mora sobre a multa de mora, conforme prevê o parágrafo único do artigo  16  do  Decreto­lei  nº  2.323/1987,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  6º  do  Decreto­lei  nº  2.331/1987, verbis:  “Art. 6º. Os arts. 15 e 16 do Decreto­lei nº 2.323, de 26 de fevereiro de 1987,  passam a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 15. Os débitos para com a Fazenda Nacional, de natureza tributária, para  com o Fundo de Investimento Social (Finsocial) e para com o Fundo de Participação  PIS­Pasep, não pagos no vencimento, serão acrescidos de multa de mora.  Parágrafo  único.  A  multa  de  mora  será  de  vinte  por  cento  sobre  o  valor  monetariamente  atualizado  do  tributo  ou  contribuição,  sendo  reduzida  a  dez  por  cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do terceiro mês subseqüente  àquele em que tiver ocorrido o vencimento do débito.  Art. 16. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para  com  o  Fundo  de  Participação  PIS­Pasep,  assim  como  aqueles  decorrentes  de  empréstimo  compulsórios,  serão  acrescidos,  na  via  administrativa  ou  judicial,  de  juros de mora, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento  ao mês calendário ou fração e calculados sobre o valor monetariamente atualizado  na forma deste decreto­lei.  Parágrafo  único.  Os  juros  de mora  não  incidem  sobre  o  valor  da multa  de  mora de que trata o artigo anterior."  Perceba­se  que  o Decreto­lei  nº  2.323/1987,  ao  ressalvar  a multa  de mora,  não  vedou  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  proporcional  aplicada  mediante  lançamento de ofício.  Por outro lado, o § 3º do artigo 950 do Decreto nº 3000/1999 (Regulamento  do  Imposto de Renda – RIR/99)  estabelece que  a multa de mora não deve ser  aplicada  se o  tributo  suprimido  ao  Erário  já  tiver  servido  de  base  de  cálculo  para  a  multa  proporcional  decorrente de lançamento de ofício, verbis:  Fl. 3957DF CARF MF Processo nº 10935.722212/2012­04  Acórdão n.º 9101­003.715  CSRF­T1  Fl. 3.958          4 “Art. 950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento por dia de atraso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61).  § 1º A multa de que  trata este artigo  será calculada a partir  do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto até o  dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 1º).  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento (Lei  nº 9.430, de 1996, art. 61, § 2º).  § 3º A multa de mora prevista neste  artigo não  será  aplicada quando o  valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente  de lançamento de ofício.” (grifei)  Assim, a expressão “os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”, constante do caput do artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  deve  ser  interpretada  no  sentido  de  compreender,  para  fins  de  incidência dos precitados  juros moratórios, a diferença do  tributo não recolhida até a data de  seu  vencimento,  em  razão  de  sua  equivocada  determinação,  e  a  consequente multa  aplicada  mediante lançamento de ofício.   Para tal empreitada exegética, é preciso considerar os artigos 113, § 1º; 139 e  161, caput e § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), verbis:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com o crédito dela decorrente.”  “Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza desta.”  “Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia  previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.”  A teor dos artigos suprarreferidos:  a)  o  crédito  tributário  é  uma  decorrência  da  obrigação  tributária  principal  (CTN, artigo 139);  b)  essa  obrigação  tem por  objeto  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  imposta  como  consequência  do  descumprimento  do  dever  legal  de  entregar  ao  Estado­credor,  no  prazo  legal,  o  valor  integral  do  tributo,  apurado  em  consonância  com  as  normas legais (CTN, § 1º do artigo 113);  c) o crédito não integralmente pago no vencimento, de que trata o caput do  artigo  161  do  CTN,  não  se  resume  ao  valor  do  tributo  suprimido  ao  Erário,  porquanto  a  infração consistente na supressão do tributo é fato gerador da multa proporcional a ser aplicada  mediante lançamento de ofício. Portanto, o § 3º do artigo 161 do CTN abarca o valor do tributo  suprimido e a multa a ser aplicada de ofício, em decorrência da supressão do tributo.  Fl. 3958DF CARF MF Processo nº 10935.722212/2012­04  Acórdão n.º 9101­003.715  CSRF­T1  Fl. 3.959          5 Em  apoio  à  interpretação  aqui  defendida,  traz­se  à  colação  o  REsp  nº  1.129.990­PR, publicado no Dje no dia 14/09/2009, relator Ministro Castro Meira:  “Da  sistemática  instituída  pelo  art.  113,  caput  e  parágrafos,  do  Código  Tributário Nacional­CTN, extrai­se que o objetivo do legislador foi estabelecer um  regime  único  de  cobrança  para  as  exações  e  as  penalidades  pecuniárias,  as  quais  caracterizam  e  definem  a  obrigação  tributária  principal,  de  cunho  essencialmente  patrimonialista, que dá origem ao crédito tributário e suas conhecidas prerrogativas,  como,  a  título  de  exemplo,  cobrança  por  meio  de  execução  distinta  fundada  em  Certidão de Dívida Ativa­CDA.   A expressão  "crédito  tributário"  é mais  ampla do que o  conceito de  tributo,  pois abrange também as penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações  acessórias.   Em sede doutrinária, ensina o Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de  Faria  que,  "havendo  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ela  se  converte  em  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária  (§  3º),  o  que  significa  dizer  que  a  sanção imposta ao inadimplente é uma multa, que, como tal, constitui uma obrigação  principal,  sendo  exigida  e  cobrada  através  dos mesmos mecanismos  aplicados  aos  tributos  "  (Código  Tributário  Nacional  Comentado:  Doutrina  e  Jurisprudência,  Artigo por Artigo. Coord.: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora Revista  dos Tribunais, 2ª ed., 2004, p. 546)  De  maneira  simplificada,  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora no pagamento. Verificado o inadimplemento do tributo, advém a aplicação  da multa  punitiva  que  passa  a  integrar o  crédito  fiscal,  ou  seja,  o montante  que  o  contribuinte deve recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na quitação da dívida,  os juros de mora devem incidir sobre a totalidade do débito, inclusive a multa que,  neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar o credor pela demora no  pagamento. (grifei)  Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o que legitima a  incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.   Rematando,  confira­se  a  lição  de Bruno Fajerstajn,  encampada  por Leandro  Paulsen (Direito Tributário ­ Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e  da  Jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado,  9ª  ed.,  2007,  p.  1.027­ 1.028):   "A partir da redação do dispositivo, fica evidente que os tributos não podem  corresponder  à  aplicação  de  sanção  pela  prática  de  ato  ilícito,  diferentemente  da  penalidade,  a  qual,  em  sua  essência,  representa  uma  sanção  decorrente  do  descumprimento de uma obrigação.   A  despeito  das  diferenças  existentes  entre  os  dois  institutos,  ambos  são  prestações  pecuniárias  devidas  ao  Estado.  E  no  caso  em  estudo,  as  penalidades  decorrem justamente do descumprimento de obrigação de recolher tributos.   Diante  disso,  ainda  que  inconfundíveis,  o  tributo  e  a  penalidade  dele  decorrente  são  figuras  intimamente  relacionadas.  Ciente  disso,  o  Código  Tributário Nacional, ao definir o crédito tributário e a respectiva obrigação, incluiu  nesses conceitos tanto os tributos como as penalidades. (grifei)  Fl. 3959DF CARF MF Processo nº 10935.722212/2012­04  Acórdão n.º 9101­003.715  CSRF­T1  Fl. 3.960          6 Com efeito, o art. 139 do Código Tributário Nacional define crédito tributário  nos seguintes termos:   'Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza desta'.   Já a obrigação principal é definida no art. 113 e no parágrafo 1º. Veja­se:   'Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   § 1º A obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com o crédito dela decorrente'.  Como se vê, o crédito e a obrigação tributária são compostos pelo tributo  devido e pelas penalidades eventualmente exigíveis. No entanto, essa equiparação,  muito útil para fins de arrecadação e administração fiscal, não identifica a natureza  jurídica dos institutos. (...) (grifei)  O Código Tributário Nacional  tratou da  incidência de juros de mora em seu  art. 161. Confira­se:   'Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia  previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada  pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito'   A  redação  deste  dispositivo  permite  concluir  que  o  Código  Tributário  Nacional  autoriza  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  'crédito'  não  integralmente  recolhido no vencimento.   Ao  se  referir  ao  crédito,  evidentemente,  o  dispositivo  está  tratando  do  crédito  tributário.  E  conforme  demonstrado  no  item  anterior,  o  crédito  tributário decorre da obrigação principal, na qual estão incluídos tanto o valor  do tributo devido como a penalidade dele decorrente. (grifos no original)  Sendo  assim,  considerando  o  disposto  no  caput  do  art.  161  acima  transcrito,  é  possível  concluir  que  o  Código  Tributário  Nacional  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre as multas" (Exigência de Juros de Mora sobre as  Multas de Ofício no Âmbito da Secretaria da Receita Federal. Revista Dialética de  Direito Tributário, São Paulo, n. 132, p. 29, setembro de 2006). (grifos no original)  Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial.”(grifos no original)  Essa é a diretriz a ser seguida, para se descortinar o alcance do § 3º do artigo  61 da Lei nº 9.430/1996, fundamento legal da multa aplicada no caso concreto.   Do preceito acima invocado, destaca­se a incidência de juros de mora sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Facilmente  se  infere  que  as  multas  ora  comentadas só nascem porque há tributo devido a ser exigido de ofício. Não houvesse tributo  sonegado,  não  haveria multa  proporcional  a  ser  lançada  de  ofício.  Essa  deve  ser  a  linha  de  Fl. 3960DF CARF MF Processo nº 10935.722212/2012­04  Acórdão n.º 9101­003.715  CSRF­T1  Fl. 3.961          7 raciocínio  para  o  desvendamento  do  que  se  pode  entender  no  âmbito  da  expressão  “débitos  decorrentes de tributos e contribuições.”  Pelas  razões  acima  referidas,  as  multas  proporcionais  aplicadas  em  lançamento de ofício, por descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação  do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal,  estão  inseridas  na  compreensão  do  §  3º  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430/1996,  sendo,  portanto,  suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa SELIC.  Alfim,  salienta­se  que  a  Câmara  Superior  já  decidiu  segundo  a  linha  exegética aqui anunciada:   “JUROS DE MORA — MULTA DE OFICIO — OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL—  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic”.  (Acórdão  CSRF/04­00.651,  de  18/09/2007,  processo  nº  16327.002231/2002­85, Relator Conselheiro Alexandre Andrade  Lima da Fonte Filho)  “JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de mora,  devidos  à  taxa  Selic.”  (Acórdão  nº  9101­00.539,  de  11/03/2010,  processo  nº  16327.002243/99­71,  Relator  Conselheiro  Valmir  Sandri,  Redatora Designada Conselheira. Viviane Vidal Wagner)  À  luz  dos  argumentos  expostos,  impõe­se  reconhecer  a  legalidade  da  incidência dos juros de mora, calculado com base na taxa SELIC, sobre a multa aplicada.  CONCLUSÃO: deve­se conhecer do Recurso Especial do contribuinte para,  no mérito, negar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa                            Fl. 3961DF CARF MF Processo nº 10935.722212/2012­04  Acórdão n.º 9101­003.715  CSRF­T1  Fl. 3.962          8     Fl. 3962DF CARF MF

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Numero do processo: 13808.005773/2001-28
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. GRATIFICAÇÃO. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Cabe ao contribuinte apresentar provas quanto à composição dos valores recebidos, a fim de possibilitar à Administração Tributária promover a respectiva classificação jurídica, com vistas a verificar a incidência ou não do imposto de renda, à luz da legislação de regência da matéria.
Numero da decisão: 2002-000.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.269  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  IRPF. RENDIMENTOS. INDENIZAÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁVEL.  Recorrente  IZAURA EMIKO FURUSHO FABRI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1997  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. GRATIFICAÇÃO.  Os  rendimentos  tributáveis  sujeitos  à  tabela  progressiva  recebidos  pelos  contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser  espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual.  Cabe  ao  contribuinte  apresentar  provas  quanto  à  composição  dos  valores  recebidos,  a  fim  de  possibilitar  à  Administração  Tributária  promover  a  respectiva classificação jurídica, com vistas a verificar a incidência ou não do  imposto de renda, à luz da legislação de regência da matéria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, para, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 57 73 /2 00 1- 28 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13808.005773/2001­28  Acórdão n.º 2002­000.269  S2­C0T2  Fl. 70          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  –  AI  (fls.  22/25),  relativo  a  imposto de renda da pessoa física, pelo qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste  anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 1998. Essa alteração implicou  na redução do imposto a restituir de R$18.349,34 para R$3.295,71.  A autuação noticia a omissão de rendimentos recebidos do Banco Itaú, visto  que o montante recebido não se enquadraria nas exigências legais de um PDV ­ Programa de  Demissão Voluntária.  Impugnação  Cientificado à contribuinte, o AI foi objeto de impugnação, em 16/10/2001,  às fls. 3/27 dos autos, assim sintetizada pela decisão recorrida:  1)  que  o  que  recebeu  do  Banco  Itaú  foram  verbas  rescisórias  pela  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  indenizatórias  porque  resultantes de despedida por iniciativa do empregador e aquele  Banco ao reter o  imposto de  renda sobre verbas  indenizatórias  descumpriu  a  legislação,  pois  não  podia  ignorar  que  essas  verbas estão fora da incidência do imposto de renda;  2  )  que  a  Receita  limitou­se  a  indeferir  o  pedido  rejeitando  a  figura  do  PDV  ­  Programa  de  Demissão  Voluntária,  como  fundamento da pretendida isenção;  3) que os esclarecimentos prestados a pedido dessa Receita ­ que  requer,  desde  logo,  sejam  considerados  parte  integrante  da  presente  impugnação  ­  contém  as  hipóteses  possíveis  de  enquadramento  legal,  vale  dizer,  seja  por  adesão  a  PDV,  seja  por  despedida  sem  justa  causa,  seja  por  liberalidade  do  ex­ empregador,  o  valor  recebido  por  motivo  da  rescisão  do  contrato de trabalho, tem natureza indenizatória e está isento do  imposto de renda;  4) que em qualquer dessas  três hipóteses, não há incidência do  imposto  de  renda  na  fonte  ou  na  declaração,  segundo,  respectivamente; o inciso XIX, §4º, e incisos XX e XV do RIR/99  e  o  fato  de  o  Banco  Itaú  denominar  tais  verbas  como  sendo  "Gratificação  Especial"  em  nada  altera  sua  essência  de  indenização  trabalhista  e  que  as  situam  fora  da  incidência  tributária, pois não configuram nem renda, nem proventos;  5) que a Súmula 215 do Superior Tribunal de Justiça considera  que  indenizações  recebidas  por  ingresso  a  PDV  não  estão  sujeitas ao imposto de renda.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13808.005773/2001­28  Acórdão n.º 2002­000.269  S2­C0T2  Fl. 71          3 A impugnação foi apreciada na 5ª Turma da DRJ/SPII que, por unanimidade,  julgou­a improcedente em decisão assim ementada (fls. 35/39):  Assunto:Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário:1997  Ementa: VERBAS INDENIZATÓRIAS. INCIDÊNCIA.  Constitui rendimento tributável qualquer remuneração especial  não expressamente declarada isenta na legislação pertinente. A  IN  SRF  n°  165/98  trata  exclusivamente  de  verbas  indenizatórias  recebidas  a  titulo  de  adesão  a  Plano  de  Demissão  Voluntária  (PDV)  não  amparando  as  verbas  especiais recebidas nas demais hipóteses de desligamento.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 9/11/2016 (fl. 41), o representante da  contribuinte, em 9/12/2016 (fl. 43), apresentou recurso voluntário, às fls. 43/59, no qual alega,  em síntese, que:  ­  Inicialmente,  informou  na  Declaração  de  Ajuste  exercício  1998,  como  rendimento tributável verba rescisória no montante de R$75.823,19. Diz que o valor recebido a  título  de  gratificação  especial  pelo  Banco  Itaú  foi  somado  aos  seus  rendimentos  de  aposentadoria.  ­ Posteriormente, com base no Ato Declaratório nº 3, de 1999, e orientada por  advogado  do  Sindicato  dos  Bancários  de  São  Paulo,  apresentou  Declaração  retificadora,  informando a verba como isenta.  ­ diz que a decisão de piso tratou a impugnação como pedido de restituição  incidente sobre pagamentos feitos a título de adesão a Plano de Demissão Voluntária ­ PDV e  que a contribuinte não teria comprovado a adesão ao plano.  ­ alega que a contribuinte não teria alegado em sua impugnação que se tratava  de adesão a PDV e sim que a natureza das verbas recebidas e enquadramento legal se deu por  indenização compensatória pela perda de emprego resultante de demissão sem justa causa, por  iniciativa do empregador.  ­  discorre  sobre  o  imposto  de  renda  ­  IR  ­  e  diz  que  ele  incidirá  sobre  a  obtenção de renda e proventos de qualquer natureza.  ­ afirma que o IR tem como fator de incidência o acréscimo patrimonial e que  não incidiria sobre valores obtidos a título de indenização.  ­  aduz  que  a  decisão  limitou­se  a  indeferir  seu  pleito  de  isenção  apenas  tratando a figura do PDV como fundamento, o que não é o caso.  ­ argumenta que comprovou exaustivamente que o valor recebido em rescisão  de contrato de trabalho se trata de indenização compensatória pela perda de emprego resultante  de demissão sem justa causa, por iniciativa do empregador.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13808.005773/2001­28  Acórdão n.º 2002­000.269  S2­C0T2  Fl. 72          4 ­  defende que o  fato de  a  fonte pagadora  ter denominado  tais verbas  como  "Gratificação  Especial"  em  nada  altera  sua  essência  de  indenização  trabalhista,  o  que  as  situariam fora da incidência tributária.  ­ pondera que o  agente  administrativo não pode  interpretar  a norma  legal a  seu bel prazer.  ­  alega  que  a  tributação  dessas  verbas  violaria  a  Constituição  Federal,  que  proíbe utilizar tributo com efeito de confisco.  ­ cita novamente a Constituição Federal, para dizer que seu caso se enquadra  no  artigo  7º,  inciso  I,  o  qual  prevê  indenização  compensatória  contra  despedida  arbitrária  e,  sendo indenização, não há que se falar em tributação.  ­ diz que a Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT, em seu artigo 477, é  taxativa ao garantir para o empregado o direito de haver uma indenização quando não haja ele  dado motivo para a cessação das relações de trabalho.  ­  argumenta  que  é  entendimento  maciço  dos  Tribunais  Regionais  Federais  que as verbas pagas em razão de rescisão imotivada de contrato de trabalho não estão sujeitas a  IR,  bem  como  a  gratificação  especial  paga  por  liberalidade.  Reproduz  ementas  de  decisões  judiciais.  ­ diz que, não se enquadrando a verba recebida como indenização resultante  de  adesão  a  PDV,  só  resta  a  possibilidade  de  tratar­se  de  indenização  compensatória  pela  despedida sem justa causa, paga por mera liberalidade do ex­empregador.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.22).  Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  O litígio recai sobre o montante de R$75.823,19 recebidos pela recorrente do  Banco Itaú.  Em  seu  recurso,  o  sujeito  passivo  aponta  suposto  equívoco  na  decisão  de  piso, ao analisar a verba em comento como sendo decorrente de adesão a PDV.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13808.005773/2001­28  Acórdão n.º 2002­000.269  S2­C0T2  Fl. 73          5 Da análise  dos  autos,  vê­se  que  a  alegação  não  procede,  visto  que,  em  sua  impugnação,  a  contribuinte  mencionou  a  possibilidade  de  se  tratar  de  PDV,  além  de  citar  normas  atinentes  ao  PDV.  Além  disso,  na  sua  defesa,  a  contribuinte  requereu  que  os  esclarecimentos prestados por ela integrassem a impugnação. Vejamos trechos da impugnação  e dos esclarecimentos prestados no curso da ação fiscal:  Impugnação  Senhor Delegado  :  os  esclarecimentos  prestados,  que  requeiro  integrem  esta  .matéria  de  impugnação,  contém  as  hipóteses  possíveis de enquadramento legal.  TRATA­SE OU DE PDV, OU DE INDENIZAÇÃO, OU DE  DOAÇÃO.  ....  A  Súmula  215  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  considera  que  indenizações recebidas por ingresso a PDV ­ não ­estão .sujeitas  ao imposto de renda.  Pedido de Esclarecimentos (fls.10/13)  ...  Com base no Ato Declaratório n° 3 de 07.01.1999, e orientada  por  advogado  do  Sindicato  dos  Bancários  de  São  Paulo,  apresentei  em  03.02.1999  Declaração  Retificadora  na  qual  lancei  como  tributável  a  importância  de  R$  7.511,34,  relativa  aos  proventos  de  aposentadoria  e  como Rendimentos  Isentos  a  importância de R$ 75.823,19, recebida em virtude da rescisão do  contrato de trabalho.  ...  Finalmente,  não  se  enquadrando  as  verbas  recebidas  como  indenização resultante de adesão a PDV, nem como indenização  compensatória  pela  despedida  sem  justa  causa,  só  resta  a  hipótese de que os valores foram pagos por mera liberalidade do  ex­empregador. Ainda assim não haveria tri  Portanto,  a  decisão  de  primeira  instância  andou  bem  ao  afastar  a  possibilidade de se tratar de verba recebida por adesão a PDV, visto que parte das alegações da  contribuinte faziam referência a PDV.  A recorrente alega que se trata de indenização compensatória pela perda de  emprego resultante de demissão sem justa causa. Apresentou, em sua defesa, correspondência  de  sua  fonte  pagadora,  comunicando  a  rescisão  de  seu  contrato  de  trabalho  (fl.14),  Comprovante  de  Rendimentos  (fl.18)  e  Demonstrativo  de  Pagamento  Complementar  das  Verbas Rescisórias (fl.21).  Na apreciação dessa alegação, a decisão de piso consigna:  Por  outro  lado,  a  tributação  de  valores  recebidos  a  titulo  de  indenização,  cujo  pagamento  se  da  por  mera  liberalidade  da  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13808.005773/2001­28  Acórdão n.º 2002­000.269  S2­C0T2  Fl. 74          6 empresa, caso dos autos, estava, à época da ocorrrência do fato  gerador,  abrangida  no  caput  do  art.  45  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  1.041,  de  11  de  janeiro  de  1994  (RIR/1994),  e  não  se  incluia  nas  exceções  elencadas  no  art.  40,  inciso  XVIII,  do  mesmo  regulamento  (atualmente, art. 39, inciso XX do Decreto 3000/99 — RIR199),  abaixo transcritos:  "Art.  45.  São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  do  trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no  exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos  ou vantagens percebidos, tais como:  (...)"  "Art. 40. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto.  (...)  XVIII  ­ a  indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou  rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei  trabalhista  ou  por  dissídio  coletivo  e  convenções  trabalhistas  homologados  pela  Justiça  do  Trabalho,  bem  como  o montante  recebido  pelos  empregados  e  diretores  e  seus  dependentes  e  sucessores,  referente  aos depósitos,  da  legislação  do Fundo de  Garantia do Tempo de Serviço —FGTS;  (.) "(grifos meus)  Objetivando  dirimir  eventuais  dúvidas,  foi  publicado  o  PN  COSIT  n°  01/1995,  que  no  seu  item  4  esclarece  que  a  simples  denominação  de  indenização  nas  rubricas  consignadas  na  rescisão do contrato de  trabalho não gera direito à  isenção do  IR,  prevista  para  as  indenizações  trabalhistas  definidas  na  legislação pertinente:  "4.  Segundo  o  mandamento  contido  no  artigo  111  do  Código  Tributário  Nacional,  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  devem ser  interpretadas  literalmente as normas que disponham  sobre  outorga  de  isenção.  Assim,  integram  o  rendimento  tributável  quaisquer  outras  verbas  trabalhistas,  tais  como:  salários, férias adquiridas ou proporcionais, licença­prêmio, 13°  salário  proporcional,  quinquênio  ou  anuênio,  aviso  prévio  trabalhado,  abonos,  folgas  adquiridas,  prêmio  em  pecúnia  e  qualquer  outra  remuneração  especial,  ainda  que  sob  a  denominação de indenização , pagas por ocasião da rescisão do  contrato de trabalho, que extrapolem o limite garantido por lei,  bem como juros e correção monetária respectivos."  HA de se observar que a não incidência do Imposto de Renda na  Fonte caracteriza uma espécie de isenção, devendo ser literal a  interpretação,  nos  termos  do  art.  111  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):  "Art. 111 ­ Interpreta­se literalmente a legislação tributária que  disponha sobre:  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13808.005773/2001­28  Acórdão n.º 2002­000.269  S2­C0T2  Fl. 75          7 I — suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II — outorga de isenção;"  Assim, há de se manter a inclusão dos rendimentos efetuada pelo  lançamento,  não  havendo  amparo  legal  para  se  considerar  o  valor de R$ 75.823,19, como rendimento isento e não tributável.  Como  consignado,  a  legislação  que  concede  isenção  deve  ser  sempre  interpretada literalmente. A regra é sempre a  tributação, sendo a isenção e os demais  favores  fiscais  exceções  que  não  podem  ser  estendidas  indiscriminadamente.  O  legislador  pretende,  desse modo,  delimitar  ao máximo  o  campo  de  abrangência  da  renúncia  fiscal,  evitando  que  ocorram distorções.   Há, então, que se identificar a natureza do rendimento para que se verifique  se o mesmo é isento ou não.  Entretanto, a recorrente trouxe aos autos somente os documentos de fls. 18 e  21,  pelos  quais  não  é  possível  enquadrar  os  rendimentos  recebidos  por  ela  nas  hipóteses  de  isenção.  Poderia  ter  trazido,  por  exemplo,  o  termo  de  rescisão,  contendo  as  verbas  pagas  discriminadamente.  Os  documentos  citados  apontam  a  verba  recebida  como  tributável,  consignando ainda que se trata de "Gratif. Especial".  Conforme aponta a decisão de piso, a incidência do imposto de renda sobre  os  valores  recebidos  a  título  de gratificação,  cujo  pagamento  se  dá por mera  liberalidade da  empresa estava abrangida no caput do art. 45 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado  pelo Decreto  nº  1.041,  de  11  de  janeiro  de  1994  (RIR/1994),  e  não  se  incluia  nas  exceções  elencadas no art. 40, inciso XVIII, do mesmo regulamento:  “Art.  45  –  São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  do  trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no  exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos  ou vantagens percebidos, tais como: (...)”  “Art. 40 – Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...)  XVIII – a  indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou  rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei  trabalhista  ou  por  dissídio  coletivo  e  convenções  trabalhistas  homologados  pela  Justiça  do  Trabalho,  bem  como  o montante  recebido  pelos  empregados  e  diretores  e  seus  dependentes  ou  sucessores,  referente  aos depósitos,  da  legislação  do Fundo de  Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; (...)”  Ainda sobre a indenização por rescisão de contrato de trabalho, os arts. 477 e  478 do Decreto­Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ­ Consolidação das Leis do Trabalho ­CLT  ­  asseguram  ao  trabalhador  com  contrato  de  trabalho  por  prazo  indeterminado,  no  caso  de  rescisão contratual por despedida involuntária, indenização correspondente a um salário mensal  por ano e fração igual ou superior a seis meses de serviço efetivo:  Art.  477  É  assegurado  a  todo  empregado,  não  existindo  prazo  estipulado para a  terminação do  respectivo  contrato,  e quando  não  haja  êle  dado  motivo  para  cessação  das  relações  de  trabalho,  o  direto  de  haver  do  empregador  uma  indenização,  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13808.005773/2001­28  Acórdão n.º 2002­000.269  S2­C0T2  Fl. 76          8 paga  na  base  da  maior  remuneração  que  tenha  percebido  na  mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)  Art.  478  A  indenização  devida  pela  rescisão  de  contrato  por  prazo  indeterminado  será  de  1  (um)  mês  de  remuneração  por  ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6  (seis) meses. (Vide Lei nº 2.959, de 1956)  (...)  Entretanto, repise­se, que a recorrente nada juntou de forma a demonstrar que  a verba recebida decorre da observância desses dispositivos.  Diante das provas contidas nos autos, não merece reparos a decisão de piso.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 76DF CARF MF

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7440930 #
Numero do processo: 10880.963860/2009-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2003 LEGISLAÇÃO NÃO APLICÁVEL. DECISÃO NULA. Deve ser anulada a decisão que se baseou em legislação não mais aplicável e que não analisou o fundamento do Despacho Decisório objeto da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 1201-002.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.425  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  DESIM ­ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2003  LEGISLAÇÃO NÃO APLICÁVEL. DECISÃO NULA.  Deve ser anulada a decisão que se baseou em legislação não mais aplicável e  que  não  analisou  o  fundamento  do  Despacho  Decisório  objeto  da  manifestação de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  anular  a  decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (Presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 38 60 /2 00 9- 98 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10880.963860/2009­98  Acórdão n.º 1201­002.425  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  cujo  crédito  é  decorrente de pagamento a maior que o devido.  Pelo Despacho Decisório, o crédito não foi reconhecido e a compensação não  foi  homologada  em  face  de  o  pagamento  informado  estar  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito informado no PER/DCOMP.  Protocolada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente,  pelo fundamento de que na hipótese de ter sido efetuado pagamento indevido ou maior que o  devido de IRPJ calculado por estimativa, esse valor somente poderia ser utilizado na dedução  do  IRPJ  apurado ao  final daquele período de  apuração, ou para  compor o  saldo negativo de  IRPJ.  Foi manejado o Recurso Voluntário no qual é alegado que, à época do fato, a  legislação permitia a  restituição do pagamento de estimativa  feito  indevidamente ou  a maior  que o devido. A restrição só ocorreu posteriormente, por legislação superveniente ao fato.  Desse  modo,  independentemente  da  data  da  apresentação  da  Dcomp,  é  aplicável a legislação vigente à época do pagamento de estimativa efetuado indevidamente ou a  maior.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.418,  de  17/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.968411/2009­ 36, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.418):  "Admissibilidade.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade, dele devendo­se conhecer.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10880.963860/2009­98  Acórdão n.º 1201­002.425  S1­C2T1  Fl. 4          3 Mérito.  Como  visto,  no  Despacho  Decisório  o  crédito  não  foi  reconhecido  em  face  de  utilização  total  do  pagamento  para  a  amortização de débitos da interessada.  Manejada  a  manifestação  de  inconformidade,  o  fundamento  nela  exposto,  consentâneo  com  a  motivação  do  Despacho Decisório,  não  foi  analisado  na  decisão  de  primeira  instância,  que  não  reconheceu  o  crédito  e  não  homologou  a  compensação  em  face  de  que,  na  hipótese  de  ter  sido  efetuado  pagamento  indevido  ou maior  que  o  devido  de  IRPJ  calculado  por  estimativa,  esse  valor  somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução do IRPJ apurado ao final daquele período de apuração,  ou para compor o saldo negativo de IRPJ.  A  Solução  de  Consulta  Interna  nº  19  ­  Cosit,  de  5  de  dezembro de 2011, assim dispõe:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   O  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição ou a compensação de valor pago a maior ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação do  indébito na apuração anual do  Imposto de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.   Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após o  encerramento do período de apuração,  seja pela  quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do  prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da  estimativa  devida  referente  a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada ou  a  compensação declarada na  vigência das  IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.   A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante o período de vigência da IN SRF nº 460, de 2004,  e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem  pendentes de decisão administrativa.   A Dcomp  foi  apresentada anteriormente  à  edição da  IN  RFB  nº  900,  de  2008.  Contudo,  o  Despacho  Decisório  só  foi  emitido  após  1º  de  janeiro  de  2009  e,  por  óbvio,  também  a  decisão recorrida.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10880.963860/2009­98  Acórdão n.º 1201­002.425  S1­C2T1  Fl. 5          4 Vê­se, portanto, que o fundamento da decisão de primeira  instância  não  só  não  poderia  ser mais  utilizado, como  também  não foi analisado o fundamento inicial (Despacho Decisório).  Conclusão.  Em  face  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  para  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  com o  retorno dos autos à DRJ de origem."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por anular a  decisão de primeira instância, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 72DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.002051/2003-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1991 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do acórdão.
Numero da decisão: 1201-002.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, de acordo com o voto do relator. (assinado digitalmente) EVA MARIA LOS - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) RAFAEL GASPARELLO LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los (presidente em exercício), Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada). Ausente, justificadamente, Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
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1201­002.291  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Embargante  TELEMAR NORTE LESTE S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1991  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.  Os embargos de declaração são cabíveis quando houver contradição entre os  fundamentos e a parte dispositiva do acórdão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos de Declaração com efeitos infringentes, de acordo com o voto do relator.   (assinado digitalmente)  EVA MARIA LOS ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  RAFAEL GASPARELLO LIMA  ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva  Maria  Los  (presidente em exercício), Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis  Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele  Barra Bossa, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada). Ausente,  justificadamente, Ester  Marques Lins de Sousa.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração,  argumentando a Telemar Norte Leste  S/A, ora Embargante, uma contradição no acórdão nº 101­96.693, ementado abaixo:      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 20 51 /2 00 3- 46 Fl. 463DF CARF MF     2 ASSUNTO  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1991  Ementa:  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  No  caso  dos  tributos  submetidos  a  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  extingue­se  em  cinco anos a contar dos respectivos fatos geradores o direito do  fisco de proceder ao lançamento de oficio IRPJ.  DIFERENÇA  IPC/BTNF  SALDO CREDOR  ­  TRATAMENTO  ­  O saldo credor da diferença de correção monetária IPC/BTNF,  corrigido pelos  índices próprios,  deve  ser  somado ao montante  de  lucro  inflacionário  acumulado  em 31/12/1992,  recebendo,  a  partir  de  01/01/1993,  o  mesmo  tratamento  dado  ao  saldo  do  lucro inflacionário acumulado a realizar.  NORMAS  PROCESSUAIS.  EFEITOS  DA  INCORPORAÇÃO  VERIFICADOS. Configura­se a hipótese estabelecida no artigo  132  do  Código  Tributário  Nacional  com  vistas  a  afastar  a  exigência da multa de oficio, as  incorporações realizadas antes  de  constituído  o  crédito  tributário  em  face  da  empresa  incorporada.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC.  A  utilização  da  taxa  SELIC  como  juros  moratórios,  decorre  de  expressa  disposição  legal  sendo  devidos  por  representar  remuneração  do  capital  que  permaneceu à disposição da empresa, e não guardar natureza de  sanção.  Recurso Voluntário Provido.  (...)  ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACORDAM os  Membros  da  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  para manter  somente  a  tributação  das  parcelas  de  CR$  711.118.030,00  e  CR$  1.876.451.465,00  relativas ao lucro inflacionário, e excluir a multa de oficio, nos  termos do relatório e voto que passa integrar o presente julgado.  (grifei)  Anteriormente, a Fazenda Nacional  interpôs Embargos de Declaração sobre  este  acórdão  nº  101­96.693,  sobrevindo  outro  acórdão  nº  1102­00.468,  em  30  de  junho  de  2011, saneando a obscuridade, indicada na sua ementa:  OBSCURIDADE  ­  DEFEITO  NO  RESULTADO  DE  JULGAMENTO.  Ausência  de  esclarecimentos  quanto  ao  posicionamento  e  extensão dos votos divergentes.  (...)  ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Turma  Ordinária  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 18471.002051/2003­46  Acórdão n.º 1201­002.291  S1­C2T1  Fl. 464          3 Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  101­ 96.693,  para  esclarecer  que  toda  matéria  vencida  naquele  acórdão  o  foi  por  maioria  de  votos,  nos  termos  do  voto  do  relator.  De  acordo  com  a  Embargante,  Telemar  Norte  Leste  S/A,  nota­se  uma  contradição no acórdão embargado, conforme a seguinte exposição (e­fls. 406 a 414):  II. DOS FATOS  4.  No  presente  processo  discute­se  auto  de  infração  lavrado  contra  a  Embargante  para  cobrança  de  crédito  tributário  de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ("IRPJ"), apurado no ano­ calendário  de  1991,  em  decorrência  das  seguintes  supostas  infrações:  Item  01  do  AI:  ausência  de  adição  do  lucro  inflacionário  a  realizar na apuração do lucro real do ano­calendário de 1991,  no valor de CR$ 711.118.030,00;  Item 02 do AI: redução do lucro real do ano­calendário de 1991  em virtude de exclusão indevida, a título de lucro inflacionário,  no valor de CR$ 1.876.451.465,00;  Item  03  do  AI:  insuficiência  no  recolhimento  do  adicional  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  1991,  no  valor  de  CR$  253.506.949,50; e  Item 04 do AI:  insuficiência de recolhimento  do IRPJ em razão da indevida realização do lucro inflacionário  acumulado,  no  ano­calendário  de  1991,  no  valor  de  CR$  13.033.561,80.  5.  Irresignada,  a  Embargante  apresentou  impugnação,  tendo  esta  sido  julgada  parcialmente  procedente  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.  6.  Contra  esta  decisão,  a  Embargante  interpôs  recurso  voluntário, no qual defendeu que:  (i)  o  crédito  tributário  decorrente  das  infrações  consubstanciadas  nos  itens  01  e  02  do  auto  de  infração  está  extinto  pelo  pagamento  (artigo  156,  inciso  I,  do  Código  Tributário Nacional),  realizado pela Embargante  em 2002, nos  termos da Medida Provisória n° 75/2002.  Ademais, ainda que não se entenda pela extinção em decorrência  do pagamento,  ainda assim o  suposto  crédito  tributário  estaria  extinto pela decadência, nos  termos do artigo 156,  inciso V, do  Código Tributário Nacional.  Isto  porque,  entre  a  decisão  administrativa  que  anulou  o  primeiro  auto  de  infração  lavrado  para  cobrança  do  mesmo  crédito  tributário  (proferida  nos  autos  do  processo  administrativo n° 10410.001705/95­64) e a lavratura do auto de  infração  ora  em  discussão  passaram­se  mais  de  cinco  anos,  Fl. 465DF CARF MF     4 conforme previsto no artigo 173, inciso II, do Código Tributário  Nacional.  (ii)  o  crédito  tributário  decorrente  das  infrações  descritas  nos  itens 03 a 04 do auto de  infração está extinto pela decadência,  nos  termos  do  artigo  156,  inciso  V,  do  Código  Tributário  Nacional, por se referir a fato gerador ocorrido em 1991, e não  ter sido objeto de lançamento anterior; e  (iii)  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício,  nos  termos  do  artigo  132  do  Código  Tributário  Nacional,  uma  vez  que  a  responsabilidade  da  Embargante  por  débitos  devidos  por  empresa  incorporada  se  limita  aos  tributos  devidos,  não  tendo  ela qualquer responsabilidade sobre o pagamento da multa.  7. Conforme se extrai da ementa de julgado abaixo, a 1ª Câmara  do  antigo Conselho  de Contribuintes,  em sessão  de  julgamento  realizada em 17 de abril de 2008, teria dado integral provimento  ao recurso voluntário da Embargante:  (...)  9.  Entendendo  haver  obscuridade  no  referido  acórdão,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  opôs,  em  13.11.2008,  embargos  de  declaração  objetivando,basicamente,  que  fosse  esclarecido o posicionamento e extensão dos votos divergentes.  10. Em sessão  de  julgamento  ocorrida  no  dia  30.06.2011,  a  2ª  Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento do  CARF decidiu acolher os embargos de declaração opostos pela  Procuradoria  da Fazenda Nacional,  para  esclarecer  que  "toda  matéria vencida, aquela em que a contribuinte foi derrotada, foi  por  maioria  de  votos,  ao  passo  que  as  matérias  as  quais  a  contribuinte saiu vencedora foram decididas por unanimidade de  votos".  11. Ocorre que, conforme a Embargante demonstrará a seguir, o  acórdão de n° 101­96.693, proferido pela 1ª Câmara do antigo  Conselho  de  Contribuinte  ainda  padece  de  contradição  em  relação  ao  efetivo  posicionamento  do  conselheiro  relator  quanto à manutenção ou não dos itens 1 e 2 da autuação fiscal,  o que impacta diretamente no resultado do julgamento.  12.  Diante  disso,  a  Embargante  entende  que  os  presentes  embargos  de  declaração  devem  ser  providos,  para  que  tal  contradição,  a  qual  será  detidamente  analisada  a  seguir,  seja  devidamente sanada por esta Turma Julgadora.  III.  DA  CONTRADIÇÃO  CONTIDA  NO  ACÓRDÃO  EMBARGADO  13. Ao analisar a fundamentação do voto do conselheiro relator  do  acórdão  embargado,  é  possível  verificar  que  seu  entendimento  foi  pela  improcedência  do  crédito  tributário  decorrente dos itens 01 e 02 do auto de infração, porque extinto  pelo pagamento, conforme trecho a seguir transcrito:  "Quanto  aos  itens  1  (adições  não  computadas  na  apuração do  lucro  real)  e  2  (exclusões  e  compensações  não  autorizadas  na  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 18471.002051/2003­46  Acórdão n.º 1201­002.291  S1­C2T1  Fl. 465          5 apuração do lucro real) da autuação fiscal, há que se ter como  premissa que a recorrente, em 31/05/1993, optou pela realização  incentivada prevista no artigo 31,  inciso V, da Lei n° 8.541/92  (...)  Assim se a recorrente exerceu a opção de realizar totalmente o  saldo do lucro  inflacionário existente em 31/12/1992, conforme  lhe facultava a norma acima reproduzida, o valor realizado deve  ser expurgado da apuração do lucro inflacionário acumulado no  ano­calendário de 1993.   (...)  14. Apesar da opção pelo pagamento do  total  do  IRPJ  relativo  ao lucro inflacionário, restou um saldo remanescente gerado no  ano­calendário  de  1991,  que  refletiu  na  declaração  de  rendimentos da recorrente do ano­calendário de 1995.  A  referida  declaração  de  rendimentos  foi  objeto  do  processo  administrativo  n°  10410.001503/2001­13,  em  razão  do  entendimento  de  que  a  recorrente  nela  não  computou  o  lucro  inflacionário  diferido  de  períodos  bases  anteriores  e  sua  respectiva  correção  monetária,  referentes  ao  saldo  credor  diferido IPC/BTNF, corrigido a partir de 1991.  E,  considerando que  a  recorrente  recolheu o  saldo  que  ainda  na  ocasião  remanescia,  aproveitando­se  benefício  concedido  pelo artigo 13 da Lei n° 10.637/2002, restam insubsistentes as  exigências contidas nos itens 1 e 2 do auto de infração." (grifos  nossos).  14.  Apesar  dessa  fundamentação,  em  sua  conclusão,  o  voto  do  conselheiro relator  foi pela manutenção da  tributação sobre as  parcelas de CR$ 711.119.030,00 e CR$ 1.876.451.465,00, que se  referem,  justamente,  aos  itens  01  e  02  do  auto  de  infração,  conforme abaixo transcrito:  "Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  Recurso  Voluntário  interposto,  para  manter  somente  a  tributação  das  parcelas  de  CR$  711.118.030,00  e  CR$  1.876.451.465,00,  relativas ao lucro inflacionário, e excluir a multa de ofício".  15.  Note­se,  portanto,  que  a  conclusão  do  voto  condutor  não  guarda  relação  lógica  com  a  sua  fundamentação.  Enquanto  a  conclusão  é  pela manutenção  do  lançamento  relativo  aos  itens  01 e 02 do auto de infração, o fundamento é pela insubsistência  desses  mesmos  itens  do  lançamento,  o  que  implica  em  nítida  contradição,  justificando  o  cabimento  e  acolhimento  dos  presentes embargos de declaração.   IV. DO PEDIDO  16.  Em  face  de  todo  o  exposto,  requer  a Embargante  que  seja  conhecido  e  provido  os  presentes  embargos  de  declaração,  de  modo que seja sanada a contradição constante da conclusão do  voto  condutor  e  da  parte dispositiva  do  acórdão,  de modo  que  Fl. 467DF CARF MF     6 estes  passem  a  refletir  o  integral  provimento  do  recurso  voluntário,  tal  como  se  extrai  da  fundamentação  do  voto  do  conselheiro relator.   Em  despacho  da  presidência  da  1ª  Câmara  desta  1ª  Seção  de  Julgamento,  existiu  a  admissibilidade  dos  Embargos  de  Declaração,  identificando  o  pressuposto  da  contradição no acórdão recorrido (e­fls. 457 a 462):  O  Sujeito  Passivo  argui  que  há  contradição  no  acórdão  embargado pois,  "enquanto  a  conclusão  é  pela manutenção do  lançamento  relativo  aos  itens  01  e  02  do  auto  de  infração,  o  fundamento  é  pela  insubsistência  desses  mesmos  itens  do  lançamento, o que implica em nítida contradição, justificando o  cabimento  e  acolhimento  dos  presentes  embargos  de  declaração".  (...)  A  situação  de  contradição  está  apontada  objetivamente.  No  interior  da  própria  decisão  restou  caracterizado  esse  vício,  ou  seja,  ficou  evidenciada  a  desconformidade  interna  da  decisão  jurisdicional.  (...)  Verifica­se que no Item 01 do AI restou evidenciada a ausência  de adição do lucro inflacionário a realizar na apuração do lucro  real  do  ano­calendário  de  1991,  no  valor  de  CR$  711.118.030,00. Por seu turno, no Item 02 do AI está consignada  a  redução do  lucro real do ano­calendário de 1991 em virtude  de exclusão indevida, a título de lucro inflacionário, no valor de  CR$  1.876.451.465,00  (fls.  18­24  do  Volume  1).  Tais  fatos  comprovam a contradição havida no interior do próprio acórdão  embargado,  onde  está  expresso  que  "considerando  que  a  recorrente  recolheu  o  saldo  que  ainda  na  ocasião  remanescia,  aproveitando­se do beneficio concedido pelo artigo 13 da Lei nº  10.637/2002,  restam  insubsistentes  as  exigências  contidas  nos  itens 1 e 2 do auto de infração".  Em 02.10.2015 (sexta­feira), a Embargante  foi  intimada do acórdão nº 101­ 96.693, via processo digital,  sobrevindo a  interposição dos seus Embargos de Declaração em  09.10. 2015 (sexta­feira).   Considerando  a  extinção  da  1ª  Câmara  desta  1ª  Seção  de  Julgamento,  mediante novo sorteio, fui designado relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Gasparello Lima, Relator.    Os  Embargos  de  Declaração  são  tempestivos,  com  admissibilidade  reconhecida, portanto, deles tomo conhecimento.  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 18471.002051/2003­46  Acórdão n.º 1201­002.291  S1­C2T1  Fl. 466          7 O  artigo  65  do  Regulamento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, prevê a interposição dos  Embargos  de Declaração  quando  o  "acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­ se a turma".  Em  síntese,  revisando  o  acórdão  embargado  e  convergindo  com  a  Embargante, "enquanto a conclusão é pela manutenção do lançamento relativo aos itens 01 e  02  do  auto  de  infração,  o  fundamento  é  pela  insubsistência  desses  mesmos  itens  do  lançamento, o que implica em nítida contradição, justificando o cabimento e acolhimento dos  presentes embargos de declaração".  O Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) foi constituído através de  lançamento de ofício, em virtude da não adição e a  indevida exclusão/compensação do  lucro  inflacionário na apuração do lucro real, pertinente no ano­calendário de 1991 (e­fls. 20 a 26).  Todavia,  a  Embargante  afirmou  que  esse  crédito  tributário  foi  integralmente  extinto  pelo  pagamento.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  (DRJ/RJ1)  julgou  o  lançamento  de  ofício  improcedente  em  parte,  mantendo­se  a  exigência  sobre o lucro inflacionário, em que pese informado o pagamento, conforme o acórdão nº 12­ 11.511 (e­fl. 196):          Em Recurso Voluntário, a ora Embargante contraditou a interpretação acima  sobre o pagamento, reiterando a extinção do crédito tributário (e­fls. 213 a 216):     Fl. 469DF CARF MF     8                 Fl. 470DF CARF MF Processo nº 18471.002051/2003­46  Acórdão n.º 1201­002.291  S1­C2T1  Fl. 467          9             Conquanto  dispondo  pelo  "provimento  parcial  do  Recurso  Voluntário  interposto,  para  manter  somente  a  tributação  das  parcelas  de  CR$  711.118.030,00  e  CR$  l.876.45l.465,00,  relativas  ao  lucro  inflacionário,  e  excluir  a  multa  de  oficio.",  o  acórdão  embargado fundamentou a insubsistência das infrações 1 (adições não computadas na apuração  do lucro real) e 2 (exclusões e compensações não autorizadas na apuração do lucro real):  Fl. 471DF CARF MF     10       Assim  sendo,  o  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  proveniente da não adição  (infração 1) e a  indevida exclusão/compensação  (infração  2) do lucro inflacionário na apuração do lucro real, correspondente ao ano­calendário  de  1991,  foi  integralmente  liquidado  mediante  dois  pagamentos.  O  primeiro  adimplemento, conforme o artigo 31, inciso V, da Lei nº 8.541/1992, com a irretratável  opção  em  31.05.1993.  E,  por  fim,  o  segundo  pagamento  do  saldo  remanescente  do  mesmo ano­calendário de 1991, que influenciou na declaração de rendimentos do ano­ calendário de 1995, realizado nos termos do artigo 13 da Lei nº 10.637/2002.  Isto posto, ACOLHO os Embargos de Declaração, retificando a contradição,  com efeitos infringentes, modificando a parte dispositiva do acórdão nº 101­96.693 para "Pelo  exposto, voto pelo provimento integral do Recurso Voluntário " e sua respectiva ementa:  ASSUNTO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 18471.002051/2003­46  Acórdão n.º 1201­002.291  S1­C2T1  Fl. 468          11 Ano­calendário: 1991  Ementa:  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  No  caso dos tributos submetidos a sistemática do lançamento por homologação,  extingue­se em cinco anos a contar dos respectivos fatos geradores o direito  do fisco de proceder ao lançamento de oficio IRPJ.  DIFERENÇA  IPC/BTNF  SALDO  CREDOR  ­  TRATAMENTO  ­  O  saldo  credor da diferença de correção monetária IPC/BTNF, corrigido pelos índices  próprios, deve ser somado ao montante de lucro inflacionário acumulado em  31/12/1992, recebendo, a partir de 01/01/1993, o mesmo tratamento dado ao  saldo do lucro inflacionário acumulado a realizar.  NORMAS  PROCESSUAIS.  EFEITOS  DA  INCORPORAÇÃO  VERIFICADOS.  Configura­se  a  hipótese  estabelecida  no  artigo  132  do  Código  Tributário  Nacional  com  vistas  a  afastar  a  exigência  da  multa  de  oficio, as incorporações realizadas antes de constituído o crédito tributário em  face da empresa incorporada.  APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A  utilização  da  taxa  SELIC  como  juros  moratórios,  decorre  de  expressa  disposição  legal  sendo  devidos  por  representar remuneração do capital que permaneceu à disposição da empresa,  e não guardar natureza de sanção.  Recurso Voluntário Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  INTEGRAL  ao  recurso, nos termos do relatório e voto que passa integrar o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator                                Fl. 473DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.662127/2012-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica renúncia à discussão da matéria na via administrativa.
Numero da decisão: 1201-002.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.522  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PS MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  E  PROCESSO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  judicial  com  o mesmo  objeto  do  processo administrativo fiscal, implica renúncia à discussão da matéria na via  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  e Ester Marques Lins  de Sousa  (Presidente).  Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 21 27 /2 01 2- 54 Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10880.662127/2012­54  Acórdão n.º 1201­002.522  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Pedido  de  Restituição  eletrônico  ­  PER/DCOMP,  transmitido  pelo  contribuinte  a  fim  de  compensar  pretenso  saldo  credor de CSLL referente ao 4ª trimestre/2007.  Por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.,  o  pedido  foi  indeferido,  sob  a  alegação  de  que  o  DARF  informado  como  origem  do  crédito  já  teria  sido  integralmente  utilizado para quitar outro débito declarado.  O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  Alega,  em  síntese:  (i)  que  o  crédito  é  legítimo,  uma  vez  que,  por  exercer  atividade  consistente  na  prestação de serviço hospitalar, faria jus ao direito de aplicação do percentual de presunção do  lucro  de  12%  para  CSLL,  e  não  de  32%,  como  equivocadamente  considerou  nas  suas  apurações; e (ii) que retificou as declarações (DIPJ e DCTF), ainda que em momento posterior  ao despacho decisório.  A DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade, por entender que o contribuinte não faria jus ao enquadramento do percentual  de presunção de 12%.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  reitera  as  razões  de  defesa,  bem  como  alega  que  possui  decisão  judicial  que  reconheceu o direito de aplicar o percentual de 12%, e não 32%.  É o relatório.    Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10880.662127/2012­54  Acórdão n.º 1201­002.522  S1­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.511,  de  21/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.662116/2012­ 74, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.511):  Conforme visto no tópico do relatório, o presente litígio  diz  respeito  ao  enquadramento  ou  não  do  objeto  social  da  Recorrente no conceito de serviços hospitalares.  Assim,  caso  seja  verificado  que  a  empresa  presta  serviço  hospitalar,  cabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório.  Caso  contrário,  ou  seja,  uma  vez  verificado  que  a  atividade  desenvolvida  é  outra,  correto  o  indeferimento  do  pedido de restituição.  Nesse  contexto,  e  por  mais  esforços  que  a  autoridade  fiscal responsável pelo  lançamento e a decisão da DRJ  tenham  empreendido  no  sentido  de  afastar  o  enquadramento  da  atividade da empresa enquanto serviço hospitalar, o fato é que a  Recorrente ajuizou ação judicial que tem por objeto justamente o  reconhecimento do direito de se valer do referido percentual de  8% às suas atividades.  De  fato,  o  contribuinte  possui  sentença  que  deu  provimento  à  ação  judicial  por  ele  ajuizada  e,  inclusive,  já  transitou em julgado o reconhecimento do direito de se valer do  percentual de 8% para fins de lucro presumido.  Abaixo  copio  o  quadro  do  movimento  do  processo  disponibilizado  eletronicamente  e  transcrevo  o  resumo  da  demanda, respectivamente:  PROCESSO  0022599­87.2013.4.03.6100  MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL  Todas as Movimentações  Seq  Data  Descrição  40  23/01/2015  ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Receb.Guia: 542/2014 (7a. Vara) Pac.:  610007000412  39  05/12/2014  BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO conf. Guia n.542/2014 (7a. Vara)  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10880.662127/2012­54  Acórdão n.º 1201­002.522  S1­C2T1  Fl. 5          4 38  28/11/2014  DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre:  DESPACHO DE FLS. 91  37  30/10/2014  DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG.  39/41  36  08/10/2014  REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO  35  08/10/2014  RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO  34  06/10/2014  AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO  33  06/10/2014  TRANSITO EM JULGADO Data do Último Prazo: 23/09/2014  Complemento Livre: PARA PARTES  32  27/08/2014  RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL  31  27/08/2014  RECEBIMENTO NA SECRETARIA  30  18/08/2014  REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA   29  12/08/2014  DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre:   28  16/07/2014  DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 35/55  27  02/07/2014  REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA  Trata­se  de  ação  ordinária,  com  pedido  de  tutela  antecipada, em que postula a autora a  inexigibilidade  do  percentual  de  presunção  de  32%  na  aplicação  do  Imposto  de  Renda  sobre  a  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pelo regime  de  apuração  do  lucro  presumido  às  atividades  hospitalares,  reconhecendo­se  como  corretos  os  percentuais de 8% e 12%, respectivamente.Alega que,  por se tratar de pessoa jurídica prestadora de serviços  médicos de pronto socorro junto ao Hospital São Luiz ­  Unidade  Itaim,  atendendo  em  média  7.600  pacientes  por mês, tem direito ao recolhimento dos tributos pelas  alíquotas  menores  asseguradas  aos  prestadores  de  serviços  hospitalares.Sustenta  que  a  Receita  Federal  vinha  reconhecendo  às  clínicas  médicas  o  enquadramento tributário na qualidade de prestadores  de serviços hospitalares, entendimento que foi alterado  após  a  edição  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  19/2007  e  da  Instrução  Normativa  RFB  n  791/2007,  com as alterações da IN n 1234/2012, que restringiram  a  possibilidade  de  enquadramento  da grande maioria  das clínicas na  tributação presumida da renda sob os  percentuais minorados.Entende que a Receita Federal  não  poderia  criar  um  novo  conceito  de  serviços  hospitalares  dissociado  do  Direito  Privado,  o  que  determina sejam afastados os atos impugnados.  Como se nota, a discussão que foi travada no processo  judicial  ­ direito à aplicação do percentual de 8% para  fins de  IRPJ no lucro presumido ­ tem o mesmo objeto do que se postula  no recurso voluntário ora interposto.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10880.662127/2012­54  Acórdão n.º 1201­002.522  S1­C2T1  Fl. 6          5 Nesses casos, cabível a aplicação da Súmula CARF nº  1,  que  assim  dispõe:  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Em  razão,  então,  da  concomitância  apontada,  NÃO  CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 195DF CARF MF

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