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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4681552 #
Numero do processo: 10880.002824/91-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - PIS/DEDUÇÃO - EXERCÍCIOS 1986/88 - Na rejeição do lançamento de IRPJ, dentro do princípio de causa e efeito, rejeita-se o lançamento decorrente de PIS/Dedução à falta da base de cálculo para a apuração deste. Recurso provido. (DOU 06/07/98)
Numero da decisão: 103-19419
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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4682269 #
Numero do processo: 10880.009362/99-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES - EXCLUSÃO/ATIVIDADE ECONÔMICA VEDATIVA À OPÇÃO PELO SISTEMA. Pelo art. 1o, da Lei no 10.034/00, ficam excetuadas da restrição de que trata o art. 9o, inciso XIII, da Lei no 9.317/96, as pessoas que se dediquem às atividades de creches, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental. Sendo que, a IN/SRF no 115/00, no parágrafo 3o de seu artigo 1o, § 3o, determina que fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas mencionadas que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de ofício ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei no 10.034/00, desde que atendidos os requisitos legais (art. 96, c/c 100, I, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.473
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES - EXCLUSÃO/ATIVIDADE ECONÓMICA VEDATIVA À OPÇÃO PELO SISTEMA. Pelo art. 1°, da Lei n° 10.034/00, ficam excetuadas da restrição de que trata o art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, as pessoas que se dediquem às atividades de creches, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental. Sendo que, a 1N/SRF n° 115/00, no parágrafo 3° de seu artigo 1°, § 3 0 , determina que fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas mencionadas que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034/00, desde que atendidos os requisitos legais (art. 96, c/c 100, I, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasilia-DF, em 17 de junho de 2004 JOÃO .0 LANDA COSTA Presidrte e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e DAVI EVANGELISTA (Suplente). Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA Ma3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.833 ACÓRDÃO N' : 303-31.473 RECORRENTE : INSTITUTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNDO ENCANTADO LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Instituto de Educação Infantil Mundo Encantado Ltda. foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, com o Ato Declaratorio n° 145.895/99, da Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, sob a alegação de que a empresa exercia atividade económica não permitida, de acordo com o disposto nos artigos 9° ao 16 da Lei n°9.317/96. Em 24/03/99, a empresa demonstrou inconformismo com a exclusão do SIMPLES, (fl. 14) e solicita seja reconsiderado o ato de exclusão sob pena de encerrar suas atividades. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, proferiu a Decisão DRJ/SPO N.° 00.414, de 21/02/2002, indeferindo o pleito da impugnante, com a seguinte ementa e fundamentação: "Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte 111 - Simples Ano-calendário: 1999 SIMPLES — EXCLUSÃO. Correta a exclusão da sistemática do SIMPLES, antes da publicação da Lei n° 10.034/2000, da instituição de ensino cuja atividade é a prstação de serviços de professor em estabelecimento de ensino fundamental, creches e pré-escolas. Solicitação Indeferida". 1. Consta da fundamentação a vedação que faz o art. 9° da Lei n° 9.317/96, cujo inciso XIII tem a seguinte redação: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.833 ACÓRDÃO N° : 303-31.473 XJII — que preste serviços profissionais de... professor ... ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida." 2. No entanto, este dispositivo foi modificado pela Lei n° 10.034/2000, art. 1° do seguinte teor: Art. 1° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art.9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental". 3. Salienta, porém, que o art. 1° da Lei n° 10034/2000 somente gerou efeitos a partir de 25 de outubro de 2000 e deste modo a legislação aplicável à época da edição do Ato Declaratário era a que impedia o contribuinte de optar pelo Simples, não sendo possível a aplicação retroativa da lei (art. 106, alínea "b", inciso II, do CTN). 4. Há que se atentar ainda para o ato da Coordenação-Geral do Sistema da Tributação - COSIT, dirimindo qualquer divergência sobre a questão, ao editar o Ato Declaratório (Normativo) n° 29, de 14/10/1999, publicado no DOU, de 18/10/1999, o qual dispõe: "O Coordenador-Geral do Sistema da Tributação, no uso das atribuições que lhe confere (..) Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da • Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: 1— são considerados como estabelecimentos de educação infantil as creches e entidades equivalentes que atuem no atendimento de crianças de zero a seis anos; II — os estabelecimentos de educação, inclusive infantil, prestam serviços vinculados à atividade de professor, estando impedidos de exercer a opção pelo SIMPLES." Tomando ciência da decisão singular, em data de 26/02/2003, o sujeito passivo interpôs o recurso voluntário de fls. 26, em data de 28 do mesmo mês e ano. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.833 ACÓRDÃO N° : 303-31.473 Inicialmente encaminhado ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, o processo veio para o Terceiro Conselho, por força do art. 5° da Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002. É o relatório. 4 711- • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.833 AC ORDÃO N° : 303-31.473 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 9°, inciso XIV, da Portaria MT' n° 55/98, c/c o art. 50 da Portaria MF n° 103/02. Trata-se de exclusão do Simples em vista do entendimento de que a empresa exercia, à época, atividade econômica não permitida, com fundamento no • inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que preste serviço profissional de professor, conforme se observa na transcrição abaixo: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional • legalmente exigida;" (g. n.) No atual contexto, a Educação Básica divide-se em Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio. A educação infantil corresponde à primeira etapa da Educação Básica, não possuindo caráter obrigatório e sendo destinada às crianças com menos de sete anos de idade. Dentro do quadro atual de estabelecimentos de educação infantil, encontramos as creches, ou entidades equivalentes, que atendem às crianças de até três anos de idade, e as pré-escolas, que atendem às crianças de quatro a seis anos. Já o art. 3° da 114 SRF 79/96, que deu nova redação ao caput do art. 2° da IN SRF 65/96, assim dispõe, in verbis: "Art. 3°O caput do art. I° e o art. 2°, da IN SRF n° 65/96, passam a vigorar com a seguinte redação: 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.833 ACÓRDÃO N° : 303-31.473 "Art. 1°... "Art. 2° A educação infantil é aquela que precede o ensino findamental obrigatório, oferecida em creches ou entidades equivalentes e pré-escolas, compreendendo as despesas efetuadas com a educação de menores na faixa etária de zero a seis anos de idade (Constituição Federal, art. 208, IV, e Lei n°9.394/96, arts. 29 e 30)". A atividade desenvolvida em pré-escolas, creches ou entidades equivalentes, tais como berçários, maternais e estabelecimentos de recreação infantil, está subordinada à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e, destarte, • considerados como estabelecimento de educação infantil, atuando no atendimento de crianças de zero a seis anos de idade. A Lei n.° 10.034/00, conforme se observa no seu art. 1°, abaixo transcrito, alterou a Lei n.° 9.317/96, excetuando das restrições impostas pelo art. 90, as pessoas jurídicas dedicadas às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental: "Art. 1°. Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 90 da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. (g. n.)" Com lastro no art. 96, c/c o art. 100, inciso I, do Código Tributário Nacional, e objetivando complementar o disposto na Lei n.° 10.034/00, foi editada a • IN SRF n.° 115/00 que, em seu art. 1°, § 3°, estabelece o tratamento a ser dado às entidades de ensino que exercem as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, optantes pelo SIMPLES. Assim, dispõe a citada norma, in verbis: "Art. 1°. As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. (.) 6 - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.833 ACÓRDÃO N° : 303-31.473 § 3°. Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os requisitos legais." Analisando o contrato social da recorrente, verifica-se que constitui objeto da sociedade bercário, maternal, jardim e pré-escola, não deixando dúvida que tanto a Lei n° 10.034/00 como a IN SRF n° 115/00 se aplicam no presente caso, estando a recorrente enquadrada nas disposições nelas contidas. • Em face de todo exposto, voto no sentido de dar provimento ao presente Recurso. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2004 JOÃOdiDA COSTA - Relator2 • 7 / AYI MINISTÉRIO DA FAZENDAreti "t';'' • 4-P.' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘AtIWBILtr- f•Áf Processo n°: 10880009362/99-10 Recurso n°: 127833 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à • Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31473. Brasília, 09/08/2004 °dimACOSTAr PjresAire te da Terceira Câmaraa Ciente em • Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.001139/90-87
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO ESPECIAL – PRESSUPOSTO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – PROCESSO DECORRENTE - INEXISTÊNCIA – Não conhecido o apelo extremo por ausência de decisão paradigmática no âmbito do lançamento de IRPJ, ao qual o vertente se atrela, também não é de se conhecer do recurso especial no âmbito do lançamento decorrente. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.294
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Acórdão n° : CSRF/01-05.294 RECURSO ESPECIAL — PRESSUPOSTO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL — PROCESSO DECORRENTE - INEXISTÊNCIA — Não conhecido o apelo extremo por ausência de decisão paradigmática no âmbito do lançamento de IRPJ, ao qual o vertente se atrela, também não é de se conhecer do recurso especial no âmbito do lançamento decorrente. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela AGA SOCIEDADE ANÔNIMA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MA OEL ANTONIciGADELHA DIAS FiR sIDENTE (..)\v VICTO UIS DE SALLES FREIRE RELAT FORMALIZADO EM: 1 4 DEZ 20U3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ CLÓVIS ALVES, IRINEU BIANCHI (Substituto convocado), MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. res Processo n°. : 10880.001139/90-87 Acórdão n° : CSRF/01-05.294 Recurso n° : 108-120562 Recorrente : AGA SOCIEDADE ANÔNIMA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O vertente recurso especial foi interposto e recebido pelo princípio da decorrência na medida em que, versando lançamento de PIS/Faturamento, atrela-se ao lançamento de IRPJ objeto do processo 10880.001135/90-26. Ao exame deste último, procedi ao seguinte relatório e voto: "Irresignado com o V.Acórdão que, por unanimidade de votos, entendeu de rejeitar o recurso voluntário do sujeito passivo na esteira do voto condutor do Conselheiro Nelson Losso Filho no seio da Colenda Oitava Câmara, acompanhado por seus Pares, interpõe o sujeito passivo o seu recurso especial. No particular o acórdão guerreado está assim redigido: "IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — AUDITORIA DE PRODUÇÃO — Caracteriza a ocorrência de omissão de receitas a diferença encontrada na análise da produção industrial da empresa, apurada por levantamento quantitativo do insumo/produto, denominada de auditoria de produção, mormente quando a contribuinte deixa de apresentar elementos de prova que pudessem ilidir a constatação do Fisco." Para sustentar o seu recurso especial, a troco de suposto dissídio jurisprudencial traz o sujeito passivo à colação os seguintes acórdãos abaixo reportados: "A tributação com base em presunções somente é cabível quando expressamente prevista em lei. Diante de eventuais indícios de omissão de receita a fiscalização deve aprofundar os trabalhos fiscais de modo a comprovar ou não a ocorrência de irregularidades" (Ac. 101-78.997 — DOU 12/04/1990 — Rel. Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber). IRPJ — DESVIO DE RECEITAS — A caracterização da infração deve ser efetuada de forma concreta, sendo impossível qualquer generalização, a qual, inclusive, se fundamente em meros indícios, os quais não são bastante para configurar uma presunção não prevista em lei". (Ac. 105-04.851 — DOU 03/12/90 — Rel. Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço). Processo n°. : 10880.001139/90-87 Acórdão n° : CSRF/01-05.294 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — AUDITORIA DE PRODUÇÃO — O lançamento do crédito tributário deve estar apoiado em base sobre a qual não exista dúvida quanto à correta determinação da matéria tributável, não sendo suficientemente segura a omissão de receita que se pretende caracterizar, levando-se em conta diferença de estoque de matéria prima representada por um único insumo utilizado na fabricação do produto acabado, abandonando- se os demais." (Ac. 107-05.768 — Rel. Conselheiro Francisco de Saltes Ribeiro de Queiroz). IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — AUDITORIA DE PRODUÇÃO — Não subsiste a presunção de omissão de receita operacional apurada por meio de auditoria de produção quando não apoiada em elementos seguros de prova" (Ac. 107-05.369 — Relator não identificado). E assim insiste em que a omissão de receitas "em decorrência de auditoria de produção", detectado por meio de levantamento quantitativo da produção industrial do período, carece das condições de admissibilidade das presunções", não tendo sido observados "princípios da segurança jurídica, legalidade, tipicidade, igualdade, capacidade contributiva, razoabilidade, proporcionalidade e ampla defesa". O despacho da Presidência, confrontando os acórdãos 107-05.768 e 107-05.369, reconheceu a divergência e determinou o processamento do apelo. A Procuradoria da Fazenda Nacional tomou ciência do recurso se do despacho que o admitiu. É o relatório. VOTO Conselheiro Victor Luis de Saltes Freire, Relator; O recurso foi oferecido no prazo legal. Antes de examinar o pressuposto de admissibilidade reporta a esta Câmara que este procedimento é decorrente de um procedimento principal consubstanciando lançamento de IPI (processo 10880.001757/90-36), apensado a estes autos por Resolução da 8' Câmara antes do enfrentamento do recurso voluntário e no qual o sujeito passivo, no âmbito da matéria de mérito, não logrou êxito, apenas fruindo de certa diminuição na penalidade, tudo em face da decisão então monocrática, que prevaleceu na medida em que o Egrégio Segundo Conselho, ao exame do Voluntário, não vislumbrou interesse processual em recorrer, ali deixando assente que "as questões levantadas no recurso ,, Processo n°. :10880.001139/90-87 Acórdão n° : CSRF/01-05.294 voluntário, como a perícia solicitada só teriam influência nas exigências relativas ao IRPJ e Contribuições, posto que giram em torno dos reais índices de rendimentos das matérias-primas utilizadas na produção dos gases, que são todos tributados com alíquota zero". No v. acórdão vergastado o I. Conselheiro Nelson Losso, para desprover o apelo, não o fundamentou em presunções e nem admitiu "que a autuação se lastreou em presunção não prevista em lei, porque só com o advento da Lei 9.430/96 o procedimento de auditoria de produção foi reconhecido como uma presunção legal. Ao contrário, a partir do acesso a todas as matérias adquiridas pelo sujeito passivo e em face dos esclarecimentos por ele prestados, deixou claro que "por meio de cálculos aritméticos a fiscalização provou, com base nos elementos oriundos da própria escrituração fiscal e nos controles da autuada a ocorrência de diferenças nas quantidades produzidas pela empresa". Por isso é que, na sua ementa, ressaltou que mantinha a omissão decorrente da chamada auditoria de produção "mormente quando a contribuinte deixa de apresentar elementos de prova que pudessem ilidir a constatação do Fisco". A partir de tudo isso, enriquecido o tema também pelo decidido no processo matriz, que confirmou inteiramente a acusação de mérito, com a devida vênia devo divergir do I. Conselheiro Presidente da 8' Câmara porque não posso vislumbrar divergência de critério de julgamento à luz de uma prova especificamente produzida pela fiscalização, sem o apelo a qualquer presunção, que confirmou a omissão. De mais a mais, nos dois acórdãos enfrentados, vejo que o primeiro afasta a omissão fundamentada em "meros indícios" e o segundo fala do cotejo na auditoria de produção de "um único insumo". Ora, a tributação nem se fez por indícios, e pelo visto abarcou todos os insumos. Em face da orientação do voto condutor, principalmente pelo exame da prova, reconhecer-se a admissibilidade do apelo seria, no fundo, tornar esta Corte uma terceira instância para reapreciar prova vastamente examinada neste decorrente e no matriz. Assim, embora observado o prazo para a interposição, por qualquer dos acórdãos, até os não confrontados no despacho que examinou a suposta divergência, não conheço do apelo." É o relatório. O ff) Processo n°. : 10880.001139/90-87 Acórdão n° : CSRF/01-05.294 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator. Embora oferecido o apelo no devido prazo legal, na medida em que não admitida a divergência do lançamento ao qual o vertente se atrela, dentro do princípio da causa e efeito que preside o julgamento de um e outro, também aqui não conheço do apelo. É como voto. sddla .1 Sessões - DF, m 21 de setembro de 2005. _ VICTOR L I', DE SALLES FREIRE 0 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.003338/2002-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATOS PROCESSUAIS. COMUNICAÇÃO. No processo administrativo fiscal as notificações e intimações dos atos processuais devem ser endereçadas ao domicílio eleito pelo sujeito passivo. NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. As instâncias administrativas estão impedidas de tomar conhecimento de matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário. Recurso não conhecido nesta parte. PIS. MULTAS. RETROATIVIDADE BENÉFICA. Existindo orientação administrativa consubstanciada na SCI nº 3/2004 no sentido de aplicar a norma mais benéfica, exclui-se a multa de ofício do lançamento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É jurídica a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78000
Decisão: Por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciária; e II) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATOS PROCES- SUAIS. COMUNICAÇÃO. No processo administrativo fiscal as notificações e intimações dos atos processuais devem ser endereçadas ao domicilio eleito pelo sujeito passivo. NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. As instâncias administrativas estão impedidas de tomar conhecimento de matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário. Recurso não conhecido nesta parte. PIS. MULTAS. RETROATIVIDADE BENÉFICA. Existindo orientação administrativa consubstanciada na SCI n2 3/2004 no sentido de aplicar a norma mais benéfica, exclui-se a multa de oficio do lançamento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É jurídica a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. INCONS1TTUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciária; e II) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. jQA:401,1X-OL 11/16 MIN na FAZENDA - 2.* CC J sefa aria Coelho Marques o CONFERE COM O OMINAI President anasltiA ali 0 2 o5 A.6 ' 1/ o 7 '• ..0,.. ar os • • im VISTO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Régo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 22 CC-NIFMinistério da Fazenda MIN DA LAZENDA - 2. • CC Fl.17f;9-; r Segundo Conselho de Contribuintes COMI ERE COM O ORIGINAL egnsluA .0,11_0 2 lig Processo n2 : 10850.00333812002-36 , Recurso n2 : 127.121 Nono Acórdão n2 : 201-78.000 Recorrente : NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigir o crédito tributário de R$ 562.487,62, relativo ao PIS, multa de oficio e juros de mora, em razão de compensação indevida efetuada pela contribuinte e declarada em DCTF. Segundo se pode observar nas fls. 08/19, a compensação foi realizada pela contribuinte com amparo na tutela antecipada, posteriormente confirmada em sentença, nos autos do Processo Judicial n2 97.0713434-8. Em procedimento interno de auditoria nas DCTF, o setor de arrecadação detectou que a contribuinte teria compensado valores superiores ao crédito efetivamente existente. O descompasso entre os valores apurados na Delegacia e os pleiteados em juizo pela contribuinte seria decorrente da questão da semestralidade da base de cálculo do PIS. A 1 2 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve o auto de infração, por meio do Acórdão n2 4.976, de 02/02/2004, que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999, 01/09/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 30/04/2000 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Considera-se ocorrido o fato gerador do PIS com a apuração do !aturamento mensal, situação necessária e suficiente para que seja devida a contribuição. MULTA. Nos lançamentos de oficio de créditos tributários não-pagos, incide multa punitiva, calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a legislação tributária vigente. JUROS DE MORA .LIMITE CONSTITUCIONAL. A limitação dos juros em 12,0 % ao ano é inaplicável aos juros moratórios incidentes sobre os créditos de natureza tributária, pagos após as datas limites fixadas pela legislação específica. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição deinconstitu- cionalidade de lei. LANÇAMENTO. NULIDADE. 2fitt 2 r CC-MFMinistério da Fazenda MIN. DA FAZENDA — 2.' CC ter,0- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. una $1LIA i 2 I --42-5— Processo n2 : 10850.003338/2002-36 Recurso n2 : 127.121 VISTO Acórdão n2 : 201-78.000 É válido o procedimento administrativo desenvolvido em conformidade com os ditames legais. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário impugnado em virtude da concessão de tutela antecipada em medida judicial somente se aplica aos casos em que a matéria reclamada na instáncia administrativa é a mesma discutida na judiciaL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999, 01/09/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 30/04/2000 • Ementa: INTIMAÇÃO ENDEREÇAMENTO. Dada a existência de determinação legal expressa, nesta fase do processo as notificações e intimações devem ser endereçados ao domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo. Lançamento Procedente". Regularmente notificado do Acórdão em 17/05/2004, o sujeito passivo apresentou o recurso voluntário de fls. 170/206 em 08/06/2004, instruído com os documentos de fls. 207/219, onde consta o arrolamento de bens. Alegou que o crédito tributário ora lançado decorre de compensação autorizada por medida judicial. Disse que a Fazenda Nacional interpôs embargos de declaração da sentença com vistas a esclarecer se a base de cálculo do PIS deveria ser corrigida entre o mês de ocorrência do fato gerador e o mês de apuração e se na apuração dos créditos deveriam ser consideradas as normas que alteraram a LC n2 7/70. O juiz negou provimento a estes embargos e a Fazenda interpôs recurso de apelação. A ora recorrente, por seu turno, apelou visando reformar a sentença quanto ao prazo prescricional de cinco anos. Estando o processo submetido ao TRF da 3 2 Região, deve ser decretada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, V, do CTN, combinado com os arts. 951 e 960 do RIR, aprovado pelo Decreto n2 3.000, de 1999. Acrescentou que o crédito pleiteado em juizo é superior ao utilizado na compensação e que obedeceu rigorosamente ao que foi estipulado na sentença. Sustentou que o art. 62, parágrafo único, da LC n2 7/70, vigorou até o advento da MP n2 1.212, de 1995, e que neste período a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento, sem correção monetária, conforme vem decidindo mansa e pacificamente o STJ. Agüiu a nulidade do auto de infração, da intimação arbitrária e da futura execução fiscal. Requereu que sejam apreciadas e decididas todas as questões postas em seu recurso; que seja decretada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; e que, se assim não entender a Câmara, seja julgada improcedente a autuação com base nas razões de mérito. Requereu, ainda, que a intimação da decisão seja encaminhada para o escritório do advogado signatário do recurso. É o relatório. 4CIÇ 3 2 - Ministério da Fazenda :41:tk at Segundo Conselho de Contribuintes 014 EPI j26. Fl. . sidicalatisft: 1:704 OR- 2 CC-MF c>e • --Processo n2 : 10850.003338/2002-36 Recurso n2 : 127.121 Ne esto Acórdão n2 : 201-78.000 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento em parte. De inicio, há que se indeferir de plano o pleito do advogado no sentido de que as intimações sejam endereçados ao seu escritório, pois o art. 23, II, do Decreto n2 70.235/72, estabelece que as notificações e intimações devem ser endereçadas para o domicilio fiscal do sujeito passivo, enquanto que o § 42 do mesmo artigo define como domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo aquele por ele indicado nos cadastros da Secretaria da Receita Federal. No recurso voluntário a interessada pleiteou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o julgamento das apelações pelo 'TRF da 3 2 Região, ou a improcedência do auto de infração pelo mérito, mediante o reconhecimento do direito à semestralidade. Conquanto não conste dos autos o teor do recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional, na representação de fl. 09 ficou consignado que o crédito apurado pela DRF a favor da recorrente, nos termos da LC n2 7/70 e alterações posteriores, totaliza R$ 11.224,26 e que as divergências em relação aos valores pleiteados em juizo, segundo a própria autuada, referem-se à questão da semestralidade da base de cálculo do PIS. O valor apurado pela Delegacia foi apresentado em juizo pela Procuradoria da Fazenda Nacional para contestar o valor pleiteado pela recorrente, que, segundo o demonstrativo anexado com o recurso, totaliza R$ 683.731,23. Além disso, a própria recorrente alegou, às fls. 1 87/1 88 do recurso voluntário, que a questão da semestralidade foi submetida ao Tribunal e que o julgador a quo esqueceu-se deste detalhe ao conhecer e abordar esta questão. Acrescente-se que a certidão de objeto e pé de fl. 208 confirma que tanto a recorrente como a Procuradoria da Fazenda interpuseram os recursos de apelação, os quais foram recebidos no duplo efeito, encontrando-se ambos no TRF da 3! Região, conforme as telas de pesquisa do sítio daquele tribunal na intemet (fls. 209/212). Logo, a recorrente está correta quando afirmou, à fl. 188, que o foro competente para o deslinde desta questão é o TRF da 3! Região e não as instâncias de julgamento administrativo. Trata-se, portanto, de aplicar ao caso concreto as disposições do art. 38, parágrafo único, da Lei n2 6.830/80, e do ADN Cosit n2 3/96, quanto às questões da semestralidade e do prazo de prescrição para efetuar a compensação. Estando estas questões sub judice, conforme alegou a própria recorrente, a Câmara deste Conselho de Contribuintes está legalmente impedida de conhecer o recurso nesta parte. Por outro lado, conquanto esteja caracterizada a concomitância com o processo judicial, não existe suporte fático para que esta Câmara declare a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nem com base no art. 151, V, do CTN, e tampouco com base nos arts. 951 e 960 do RIR. 41/4& 4 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes "COMNFOE:EFACZOE:04 0°- 21;;HCAC 22 CC-MF 1 Processo nQ : 10850.003338/2002-36 SRASILIA -Q-5-- Recurso nQ : 127.121 v ts-ro Acórdão n! : 201-78.000 Com efeito, o artigo 960 do RIR é inaplicável ao caso concreto. O lançamento só poderia ter sido feito sem a multa de oficio se existisse ordem judicial prévia suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, fato que evidentemente não se verificou, visto que nem a tutela antecipada e nem a sentença se referiam a exigência de crédito tributário por parte da Fazenda Pública, mas sim a direito credi todo do contribuinte. Da mesma forma também é inaplicável ao caso concreto o artigo 151, V, do CTN, não só pelo mesmo motivo indicado no parágrafo anterior, mas também pelo fato de não mais existir a tutela antecipada, que foi substituída pela sentença de primeiro grau. Conforme a certidão de objeto e pé trazida pela recorrente aos autos, esta sentença está com sua execução suspensa enquanto estiverem pendentes de julgamento as apelações interpostas. Portanto, o que está suspensa não é a exigibilidade do crédito tributário lançado neste processo, mas sim a executoriedade da sentença que reconheceu o direito de compensação na parte em que foi objeto dos recursos de apelação. Diante da inexistência de pelo menos urna das cláusulas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário do art. 151 do CTN, a Procuradoria da Fazenda Nacional poderá e deverá inscrever o débito em dívida ativa e ajuizar o competente processo de execução fiscal, que obviamente será distribuído por dependência ao Processo n 2 97.0713434-8, onde se discutem as questões da semestralidade e da prescrição. Uma vez ajuizada a execução fiscal, o juiz poderá determinar a suspensão do processo, nos termos do art. 265, IV, letra "a", do CPC, que assim estabelece: "Art. 265. Suspende-se o processo: IV - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente; ". Desse modo, são improcedentes todas as alegações da recorrente relativas às nulidades do auto de infração; da intimação para recolher o débito; da inscrição em dívida ativa e da finura execução fiscal, não só em razão da inexistência de óbice à constituição do crédito tributário, mas também da inexistência de cláusula suspensiva da sua exigibilidade. A requerente invocou, ainda, a aplicação do art. 951 do RIR/9-9. Este dispositivo é impertinente ao caso concreto, pois não existe - e nunca existiu - medida judicial que tenha suspendido a exigibilidade do crédito tributário que foi lançado no auto de infração. Não se olvide que em sua ação judicial discutia-se o direito de crédito da contribuinte e não imposto exigido pela Fazenda Pública. No que tange à multa de oficio, verifica-se que, embora o art. 90 da MP n2 2.158- 35, de 24/08/2004, não tenha sido indicado no enquadramento legal, o auto de infração originou- se de auditoria em DCTF e foi notificado à recorrente em 04/12/2002, ou seja, foi lavrado no período compreendido entre a vigência da MP n2 2.158-35, de 24/08/2001, e o advento da MP 112 135, de 30/10/2003. 5 \i .22V - Ministério da Fazenda CC-NIF , Segundo Conselho de Contribuintes MIM F IERAEF CA OZEMN: OR- 21 GeINCACL Fl. BRASIL; A . Qi..I_12.s2-1 C>eProcesso n2 : 10850.003338/2002-36 Recurso n' 127.121 ar Acórdão nn : 201-78.000 Ora, assim estabelecem os itens "c" e "d" da Solução de Consulta Interna Cosit n2 3/2004: "c) os lançamentos que foram efetuados, com base no art. 90 da Ml' n2 2.158-35, no período compreendido entre a edição da M_P n2 2.158-35, e a NEP n2 135, de 2003, assim como eventuais impugnações ou recursos tempestivos apresentados pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem-se atos perfeitos segundo a norma vigente à data em que foram elaborados, devendo ser apreciados pelas instâncias julgadoras administrativas previstas para o processo administrativo fiscal; d) no julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP ris 2.1 58-35, as multas de oficio exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n2 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no caput desse artigo." Tendo em vista que a DRF em Belo Horizonte - MG não comprovou a existência de nenhuma das circunstâncias previstas na parte final do capta do art. 18 da Lei n2 10.833/2003, a multa de oficio deve ser excluída da presente autuação, com base no entendimento vertido na SCI n2 3/2004 e no art. 106, II, "c", do CTN. Quanto aos juros de mora, o raciocínio da recorrente apenas corrobora a validade das normas que instituíram o encargo, tendo em vista que a condição sine qua non para a exigência dos juros é a mora do contribuinte. Se o imposto ora exigido tivesse sido pago no vencimento legal, inexistiria a mora e, conseqüentemente, os juros de mora. Pouco importa a forma como é fixada a taxa Selic, pois o caráter remuneratório ou moratório não depende da forma de cálculo ou da fixação da taxa, mas sim da natureza do fato jurídico que provoca sua incidência. Vale dizer que, se as partes estão diante de um negócio jurídico, uma operação de mútuo no mercado financeiro, por exemplo, o respectivo contrato provavelmente deverá prever uma remuneração do capital em função do prazo de duração do empréstimo, que pode ser com base na taxa Selic ou em qualquer outra taxa de juros especificada no momento da avença. Neste caso, seja qual for a taxa de juros combinada, ela terá caráter remuneratório em razão do uso do capital alheio por certo prazo, independentemente da forma como é calculada. Entretanto, no caso de dívidas tributárias não pagas no vencimento legal, o fato jurídico é a mora ex re, que decorre de disposição literal da lei tributária. Ou seja, nascida a obrigação tributária principal com a concretização da hipótese de incidência no mundo fenomênico, a lei fixa um termo para o adiimplemento da obrigação. A conjtigação do advento do termo legal com a não efetivação do pagamento dá azo ao surgimento da mora ex re, condição sitie qua non para a incidência do encargo, e o simples fato de a lei tributária ter escolhido uma taxa de juros que pode servir de base para remunerar negócios jurídicos privados não significa a desnaturação do caráter moratório advindo da lei. Não se olvide que, se a recorrente tivesse pago o imposto no vencimento legal, não existiria nem a mora nem os juros de mora dela decorrentes. Portanto, a Lei n' 9.065, de 1995, não violou o CTN, art. 110, pois, conforme foi visto, não é forma de cálculo que vai definir a natureza da taxa de juros. 4P1A c\P1/4 6 MIN A ..Nfl*- 2 . Ministério da Fazenda 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFEn. BRASIUA 01 -051 Fl. Processo n2 : 10850.003338/2002-36 Recurso n2 : 127.121 VISTO Acórdão rét : 201-78.000 Quanto ao disposto na Lei n2 5.172, de 1966, art. 161, § i, verifica-se que a redação do dispositivo permite que a lei ordinária disponha de modo diverso em relação ao percentual de 1% ao mês, sem exigir que o novo percentual seja fixado na lei em sentido estrito. Logo, não existe nada de errado na Lei n 2 9.065, de 1995, quando elegeu a taxa Selic para ser aplicada no cálculo dos juros de mora em relação a dívidas tributárias não pagas no vencimento e quando silenciou quanto à magnitude do encargo. Relativamente aos argumentos que levam ao exame de constitucionalidade da taxa Selic, cabe ressaltar que não cabe ao julgador administrativo manifestar-se sobre argüição de inconstitucionalidade, posto que tal prerrogativa foi conferida em caráter exclusivo ao Poder Judiciário pelo art. 102 da Constituição Federal. Em face do exposto, voto no sentido de que: 1) esta Câmara abstenha-se de conhecer das questões submetidas ao TRF da 32 Região (semestralidade do PIS e prescrição qüinqüenal do direito de compensar), nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei n 2 6.830/80, e do ADN Cosit n 2 3/96; e 2) na parte conhecida, seja dado provimento parcial ao recurso para excluir a multa de oficio com base na SCI Cosit n 2 3/2004 e no princípio da retroatividade benéfica. Sala das Ses,sões, em 20 de outubro de 2004. OF ‘415) ANTU (x.: -ARLOS A IM *sã ‘, 7

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Numero do processo: 10855.005628/2002-74
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FALTA DE TRANSCRIÇÃO DOS BALANÇOS E BALANCETES DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO NO LIVRO DIÁRIO — MULTA ISOLADA. Ainda que o art. 35, parágrafo 1°, alínea "a", da Lei n° 8.981195, tenha subordinado a validade dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução à transcrição no Livro Diário, esse fato isoladamente não é condição suficiente para exigência da multa isolada, pois, não afeta a validade e a eficácia da escrituração como prova primária e, não há acusação de que as informações contidas nos balancetes de suspensão estejam em desacordo com os registros constantes no Livro Diário, ou que tenham sido levantados com desobediência às leis comerciais e fiscais. IRPJ — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 precisa que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante da contribuição devida ao final do exercício.
Numero da decisão: 107-08.704
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (relatora) e Luiz Martins Valero. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Recorrente : MAYER BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 17 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n° : 107-08704 FALTA DE TRANSCRIÇÃO DOS BALANÇOS E BALANCETES DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO NO LIVRO DIÁRIO — MULTA ISOLADA. Ainda que o art. 35, parágrafo 1°, alínea "a", da Lei n° 8.981195, tenha subordinado a validade dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução à transcrição no Livro Diário, esse fato isoladamente não é condição suficiente para exigência da multa isolada, pois, não afeta a validade e a eficácia da escrituração como prova primária e, não há acusação de que as informações contidas nos balancetes de suspensão estejam em desacordo com os registros constantes no Livro Diário, ou que tenham sido levantados com desobediência às leis comerciais e fiscais. IRPJ — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 precisa que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante da contribuição devida ao final do exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAYER BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (relatora) e Luiz Martins Valero. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima. MINISTÉRIO DA FAZENDAtir ,4% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11113Sta; 4t SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10855.005628 •02-74 Acórdão n° : 107-08704 41 / MAR' •S 1 I ICIUS NEDER DE LIMA PRE • ID. TE E REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 3 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, RENATA SUCUPIRA DUARTE, HUGO CORRER SOTERO, NILTON PÉSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\**:2-"ltt SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10855.005628/2002-74 Acórdão n° : 107-08704 Recurso n° :143869 Recorrente : MAYER BRASIL COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO 1- DA AUTUAÇÃO Houve o lançamento de multa isolada (75%), em razão de falta de recolhimento do IRPJ e de CSLL, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos, relativa aos períodos de maio e julho de 1997, e janeiro a novembro de 1998 a 2001. Auto de infração às fls. 590 a 608. Também foi exigido o IRPJ e a CSLL do ano-calendário de 1998, por exclusão/compensações, não autorizadas, na apuração do Lucro Real. Ainda foi exigida a CSLL por redução indevida do lucro líquido, e em razão de glosas por redução indevida da contribuição, do mesmo ano-calendário. A contribuinte incluiu esses débitos no PAES. O valor do crédito tributário da parte não litigiosa foi transferido, para o processo n° 13876.001219/2003-20. O enquadramento legal da multa isolada lançada se deu no art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96. O autuante observou que a empresa apurou prejuízo fiscal nos anos-calendário de 1997, 2000 e 2001 e lucro no ano-calendário de 1999 e zero em 1998. Também observou que apenas o Livro Diário n° 42, que registra as operações de 1997, apresenta balancetes mensais, os demais livros que r 3 C MINISTÉRIO DA FAZENDAsf;:;9 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SÉTIMA CÂMARA 1.P r; z•Zfr > Processo n° : 10855.005628/2002-74 Acórdão n° : 107-08704 registram, as operações de 1998 a 2001, apresentam balancetes somente em dezembro (cópias parciais dos Diários às fls. 431 a 451). Ressaltou que nos meses de maio e julho de 1997, embora haja balancetes escriturados no Diário, esses balancetes indicam que a pessoa jurídica apurou lucro contábil (fls. 433 e 435). O LALUR da empresa, que no caso, são folhas soltas não encadernadas, aponta prejuízo contábil e não contém adições e nem exclusões, acusando, portanto, prejuízo fiscal (fls. 452 e 453). O LALUR além de irregular (não encadernado) está errado e inaproveitável para esses dois meses, Diante da irregularidade, o sujeito passivo ficou sujeito ao pagamento de estimativa nesses dois meses com base na receita bruta e acréscimos (cópias parciais do LALUR às fls. 452 a 460). Para os demais períodos, não há balanços ou balancetes mensais escriturados nos Diários respectivos, ficando o sujeito passivo sujeito ao pagamento da estimativa nesses meses. II— DA IMPUGNAÇÃO E DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A contribuinte em sua impugnação discute o lançamento da multa isolada e em relação aos demais itens do lançamento, aderiu ao PAES após a apresentação da impugnação. A TJ considerou o lançamento da multa isolada procedente. Fundamentou a decisão com base no art. 35 da Lei n° 8.981/95, no art. 2° e 4° da Lei n°9.430/96, os artigos 10, 12 e 13 da IN SRF 93/97. Levou em conta que para a contribuinte ter assegurado o direito de suspender ou reduzir os pagamentos com base de cálculo estimada mensalmente, alguns requisitos são indispensáveis, tais como: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;"::; :r.gi SÉTIMA CÂMARAmk: *iikt:+?> Processo n° : 10855.005628/2002-74 Acórdão n° : 107-08704 a)a demonstração por meio de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso; b) os referenciados balanços ou balancetes deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no Livro Diário; c) e que as imposições são cumulativas, isto é, a falta de uma delas impede a suspensão ou redução dos pagamentos mensais por estimativa e que, apurada a irregularidade será aplicada a multa conforme o art. 44, inciso I, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96. Concluiu pela ilicitude descrita na hipótese normativa da multa. Levou em conta que não houve a transcrição dos balancetes no livro Diário, que autorizariam a interessa a suspender os pagamentos do IRPJ e da CSLL, mensais por estimativa, ou constata sua existência (maio e julho de 1997), mas sem correspondência efetiva com apuração de prejuízo fiscal, dada a imprestabilidade do Lalur. Ressaltou que não se discute a priori a existência dos balancetes e a veracidade dos dados e resultados ali constantes, mas, que esse aspecto torna- se desnecessário para a solução do litígio em face da exigência da lei que impõe condições para sua aceitação. Também destacou que não se trata de se olvidar do princípio da verdade material que impera no processo administrativo fiscal, mas, reconhecer que o autuante portou-se nos estritos mandamentos legais. III — DO RECURSO VOLUNTÁRIO 5 MINISTÉRIO DA FAZENDAb:n 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ate-. t SÉTIMA CÂMARA '04t Processo no : 10855.00562812002-74 Acórdão n° : 107-08704 A ciência da decisão de primeira instância foi dada em 18.10.2004 e o recurso foi apresentado em 12.11.2004. Houve arrolamento de bens em procedimento de ofício. A contribuinte discute no recurso voluntário a exigência da multa isolada. Alega em síntese que: a) Não há base legal para a exigência da multa isolada, salvo nos casos em que o contribuinte apura antecipações mensais e não os paga e que esse não é seu caso, já que apurou resultados fiscais negativos durante todo o período objeto da autuação; b) Atestam essa verdade material os balancetes, o LALUR e as DIPJ apresentadas já durante a autuação fiscal, que demonstram a validade da suspensão do pagamento do imposto/contribuição supostamente devidos, balancetes esses cujo conteúdo não foi questionado pelo autuante; c)A falta de transcrição tempestiva dos balancetes no Livro diário e a irregularidade do LALUR em relação aos meses de maio e julho de 1997(em que os balancetes mensais foram devidamente escriturados no Diário) não têm o condão de fazer nascer obrigação tributária que legitime a cobrança de multa sobre antecipações nunca existentes. Ressalta que ainda que se considere, que a multa isolada calculada sobre o tributo que seria devido com base no regime de estimativa deva ser aplicada simplesmente em razão da falta de transcrição tempestiva dos balancetes no Livro Diário e da irregularidade do LALUR em relação aos meses de maio e julho de 1997, ainda assim, a exigência fiscal deveria ser cancelada, visto que a recorrente encerrou os anos-calendário de 1997, 2000 e 2001 com prejuízo fiscal e o IRPJ e a CSLL devidos no encerramento de 1998 e 1999 superam o valor das antecipações mensais devidas. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n- SÉTIMA CÂMARA Wè--40r > Processo n° : 10855.005628/2002-74 Acórdão n° : 107-08704 Também faz referência à jurisprudência do Conselho, citando o acórdão n° 103-20.572/01. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA eA.44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA et. Processo n° : 10855.005628/2002-74 Acórdão n° : 107-08704 VOTO VENC IDO Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Está em discussão a exigência da multa isolada de 75% por falta de recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL dos fatos geradores de maio e julho de 1997 e de janeiro a novembro dos anos de 1998 a 2001. A multa foi lançada com base no art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96. A autuação se deu em razão da contribuinte não ter efetuado o pagamento das estimativas de IRPJ e de CSLL, cuja suspensão de pagamentos somente seria possível com base em balanços ou balancetes mensais nas condições do art. 230 do RIR/99, § 1° e inciso I do referido artigo. A matriz legal desse artigo é o art. 35 da Lei n° 8.981/95 e art. 2° da Lei n° 9.430/96. A fiscalização também registra que apenas o Diário n° 42, que registra as operações de 1997, apresenta balancetes mensais escriturados e que os demais livros que registram operações de 1998 a 2001, apresentam balancetes somente em dezembro. Em relação aos meses de maio e julho de 1997, a fiscalização ressaltou que embora haja balancetes escriturados no Diário, esses balancetes indicam que a pessoa jurídica apurou lucro contábil (fls. 433/435) e que o LALUR além de irregular (no caso são folhas soltas não encadernadas), para esses dois meses aponta prejuízo fiscal (fls. 452/453) e está errado e inaproveitável para esses (-43 MINISTÉRIO DA FAZENDA 401,,b:44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;•4-z. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10855.005628/2002-74 -Acórdão n° : 107-08704 dois meses. Diante da irregularidade, ficou sujeito ao pagamento da estimativa nesses dois meses. A fiscalização esclareceu que a empresa apurou prejuízo fiscal nos anos-calendário de 1997, 2000 e 2001. Não apurou lucro e nem prejuízo no ano- calendário de 1998 e apurou lucro no ano-calendário de 1999. No voto condutor do acórdão da TJ, o relator concluiu pela ilicitude praticada pela contribuinte, descrita na hipótese normativa da multa. Levou em conta que não houve a transcrição dos balancetes no livro Diário, que autorizariam a interessa a suspender os pagamentos do IRPJ e da CSLL, mensais por estimativa, ou constata sua existência (maio e julho de 1997), mas sem correspondência efetiva com apuração de prejuízo fiscal, dada a imprestabilidade do Lalur. Ressaltou que não se discute a priori a existência dos balancetes e a veracidade dos dados e resultados ali constantes, mas, que esse aspecto torna- se desnecessário para a solução do litígio em face da exigência da lei que impõe condições para sua aceitação. Também destacou que não se trata de se olvidar do princípio da verdade material que impera no processo administrativo fiscal, mas, reconhecer que o autuante portou-se nos estritos mandamentos legais. Do exposto, constato que apenas está em discussão (exceto para a multa relativa ao ano-calendário de 1997) se o fato não negado pela contribuinte, dos balancetes não terem sido transcritos no Livro Diário até à data fixada para pagamento do tributo ensejaria ou não o lançamento da multa isolada. Transcrevo o art. 35 da Lei n°8.981/95, que rege a matéria: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de re9 MINISTÉRIO DA FAZENDA •- . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ss?"- SÉTIMA CÂMARA"In47+; tr Processo n° : 10855.005628/2002-74 Acórdão n° : 107-08704 balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1° Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário: A exigência da transcrição dos balanços ou balancetes mensais de suspensão ou redução, no Livro Diário, tem a finalidade de evitar que o contribuinte manipule as informações contidas nos mesmos, não recolhendo os valores que efetivamente são devidos à Fazenda Nacional. Registre-se que no auto de infração não há nenhuma afirmação de que as informações contidas nos balancetes de suspensão estivessem em desacordo com os registros constantes no Livro Diário. Também não consta nos autos, que esses balancetes tenham sido levantados com desobediência às leis comerciais e fiscais. Entendo que, ainda que o dispositivo legal tenha subordinado a validade dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução à transcrição no Livro Diário, esse fato isoladamente não afeta a validade e a eficácia da escrituração como prova primária, não sendo, portanto, condição suficiente para exigência da multa isolada. Da jurisprudência, cito a ementa relativa ao acórdão n° 103- 21.924, de 13.04.2005 (unânime), que teve como relator, o Conselheiro Flávio Franco Corrêa. FALTA DE TRANSCRIÇÃO DOS BALANÇOS E BALANCETES DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO NO LIVRO DIÁRIO. O art. 35, § 1 0, alínea "a", da Lei no 8.981/95 não se coaduna com o entendimento segundo o qual a transcrição dos balanços ou balancetes, no livro Diário, é (10 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.0,s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nti- ser:;fir` SÉTIMA CÂMARA ta,p Processo n° : 10855.005628/2002-74 Acórdão n° : 107-08704 requisito de validade da escrituração. A norma estabeleceu, sim, a subordinação da validade dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução à transcrição no Diário, o que em nada afeta a validade e a eficácia da escrituração como prova primária. Se esta existe, o Fisco pode, e deve, a partir dela, empreender as diligências necessárias à configuração do fato tributário, exceto se contaminada com vício que a torne imprestável. Levando em conta que os balancetes juntados aos autos justificam a suspensão do pagamento das estimativas do IRPJ e da CSLL, concluo que devem ser excluídas do lançamento, as multas relativas aos anos-calendário de 1998 a 2001. Em relação às multas de maio e julho de 1997, verifico que embora haja balancetes escriturados no Diário, esses balancetes indicam que a pessoa jurídica apurou lucro contábil e que o LALUR aponta prejuízo fiscal, e não constam adições e nem exclusões no mesmo. Tendo em vista que o balancete escriturado no Diário aponta lucro contábil, e que a contribuinte em seu recurso não trouxe aos autos explicações para a divergência apontada em relação ao LALUR, entendo que é devida a multa isolada desses dois meses. Há um outro argumento da recorrente a ser apreciado, segundo o qual, ainda que se considerasse que a multa isolada calculada sobre o tributo que seria devido com base no regime de estimativas devesse ser aplicada simplesmente em razão da irregularidade do LALUR em relação aos meses de maio e julho de 1997, ainda assim, a exigência fiscal deveria ser cancelada, visto que a recorrente encerrou o ano-calendário de 1997, com prejuízo fiscal. Discordo dessa tese, pois, constatado o não recolhimento das estimativas, na situação dos autos, mesmo na situação de apuração de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa, a multa isolada é devida, pois no Lucro Real, o MINISTÉRIO DA FAZENDA ..4fte. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '', z tr:iv. ii` SÉTIMA CÂMARA t;i4;0:-ti> Processo n° : 10855.005628/2002-74 Acórdão n° : 107-08704 regime de estimativas é uma faculdade. Tendo feito a opção, por esse regime, o contribuinte deve se submeter a suas regras. Entretanto, em função da MP n° 303/2006, art. 18, reduzo a multa de 75% para 50%, em função do principio da retroatividade benigna. Do exposto, oriento meu voto para dar provimento parcial ao recurso para excluir as multas isoladas dos anos-calendário de 1998 a 2001 e reduzir a multa relativa aos meses de maio e julho de 1997 de 75% para 50%. Sala das Sessões — DF, em 17 de agosto de 2006. (0 0- ANALBERTINA S V STOS E LIMA , 12 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 41- # PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES" r • r •y • :" " SÉTIMA CÂMARA-4? Processo n° : 10855.005628/2002-74 Acórdão n° : 107-08704 VOTO VENCEDOR Conselheiro: MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA - Redator Designado Observe-se, preliminarmente, que minha divergência com ilustre relatora restringe-se à aplicação da multa isolada sobre a base estimada na presença de prejuízo fiscal nos meses de maio e julho de 1997, acompanhando as razões de decidir com relação a exoneração da multa isolada dos outros períodos da exigência fiscal. Essa matéria já foi enfrentada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que tem reiteradas vezes entendido que é indevida a cobrança da multa isolada de que trata o art. 44 da Lei n° 9.430/96 no caso de os valores calculados por estimativa serem superiores aos apurados no balanço de encerramento do exercício. Na trilha desse entendimento, adoto e transcrevo voto de minha lavra proferido na sessão de 14 de março de 2005 (Acórdão CSRF/01-05.179), verbis: "A divergência a ser solucionada versa sobre a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento da estimativa quando a empresa apurar, ao final do exercício, tributo inferior ao valor das estimativas devidas ao longo do ano ou mesmo base de cálculo negativa ou prejuízo fiscal. O art 44 da Lei n° 9.430/96 que autoriza a aplicação da multa isolada tem o seguinte teor: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do 13 Or MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..{.:,.t SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10855.005628/2002-74 Acórdão n° : 107-08704 I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; (...); IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente. Art. 2° (Lei n° 9.430/96) — A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimado, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. As remissões relevantes são as seguintes: Art. 35 (Lei n° 8.981/95) — A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado excede o valor do imposto, calculado com base no lucro real do período em curso. (...) §2° - Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de base de cálculo negativas fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. Após a edição desse dispositivo legal, inúmeros debates instalaram- se no âmbito desse Conselho de Contribuintes, sobretudo acerca da aplicação cumulativa das sanções neles previstas. Na verdade, a leitura isolada dos enunciados do artigo 44 da Lei n° 9.430 tem levado alguns dos meus pares a sustentar a aplicação da multa isolada em todos os casos em que não houver MINISTÉRIO DA FAZENDA CÃ, - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•-• SÉTIMA CÂMARA 4,,(75:t? Processo n° : 10855.005628/2002-74 Acórdão n° : 107-08704 recolhimento da estimativa. Sustentam que a sanção foi concebida justamente para assegurar efetividade ao regime da estimativa e preservar o interesse público. Ressalto, inicialmente, que a divergência não se situa na necessidade de dar efetividade ao regime de estimativa, porquanto o intérprete deve atribuir a lei o sentido que lhe permita a realização de suas finalidades Mas, a pretexto de concretizá-lo, não se pode menosprezar o sentido mínimo do texto legal. Por força da segurança jurídica, a interpretação de normas que imponham penalidades deve ser atenta ao que dispõe os textos normativos e esses oferecem limites à construção de sentidos. Na verdade, Kelsen já dizia que toda norma legal deriva de uma vontade pré-jurídica (um querer), mas a dificuldade do intérprete repousa na identificação de o que se reputará como sendo essa vontade. No dizer de Marçal Justen Filho, não há qualquer caráter predeterminado apto a qualificar o interesse como público. Sustenta que "o processo de democratização conduz à necessidade de verificar, em cada oportunidade, como se configura o interesse público, Sempre e em todos os casos, tal se dá por meio da intangibilidade dos valores relacionados aos direitos fundamentais". 1 Nessa trilha de raciocínio, iniciaremos pelo exame das formulações literais, isolando os enunciados prescritivos e sua estrutura lógica, para depois alcançar as significações normativas e, como produto final, a regra jurídica. Norma não são textos nem o conjunto deles, mas os sentidos construídos a partir da interpretação sistemática dos textos2. Nesse sentido, o artigo 44 da Lei n° 9.430/96 prescreve, de forma sintética, o seguinte: 1 MARÇAL, Justen Filho. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005, p.43144. 2 Ricardo Guastini citado por Humberto Ávila em Teoria dos Princípios, São Paulo: Malheiros, 2005, p.22. 15 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11°~11 SÉTIMA CÂMARA • Processo n° : 10855.005628/2002-74 Acórdão n° : 107-08704 HIPÓTESE CONSEQUÊNCIA Dado que houve falta de Pagar multa de 75% ou 150°/0 3 calculadas pagamento ou recolhimento, sobre a totalidade ou diferença de recolhimento após o vencimento do tributo ou contribuição (art. 44, caput, prazo, sem o acréscimo de multa inciso I e II) ; moratória Dado que pessoa jurídica está 9 Pagar multa isolada de 75% calculadas sujeita ao pagamento do IR de sobre a totalidade ou diferença de forma estimada, ainda que tenha tributo ou contribuição (caput, art. 44, apurado base de cálculo negativa §1°, IV); no ano correspondente. Dado que a pessoa jurídica prova, 4 Dispensar recolhimento por estimativa (art. por meio de balanço ou balancetes 44. §1°, IV c/c art. 35, §2°, da Lei 8981/95). mensais, que o valor acumulado excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período. Essas proposições extraídas do texto legal devem guardar coerência interna, por isso a construção lógica da regra jurídica não pode levar ao cumprimento de um enunciado prescritivo e ao necessário descumprimento de outro do mesmo dispositivo legal. O intérprete deve buscar o sentido do conjunto que afaste contradições, afinal, dentre a moldura de significações possíveis de um texto de direito positivo a escolha do intérprete de ser feita em consonância com todo ordenamento jurídico. Nesse sentido, vale lembrar que o rigor é maior em se tratando de normas sancionatórias, não se devendo estender a punição além das hipóteses figuradas no texto. Além da obediência genérica ao princípio da legalidade, devem 3 A hipótese de majoração da multa de oficio para 150% está prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96 caso identificado verdadeiro intuito de fraude. p 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10855.005628/2002-74 Acórdão n° : 107-08704 também atender a exigência de objetividade, identificando com clareza e precisão, os elementos definidores da conduta delituosa. Para que seja tida como infração, a ocorrência da vida real, descrita no suposto da norma individual e concreta expedida pelo órgão competente, tem de satisfazer a todos os critérios identificadores tipificados na hipótese da norma geral e abstrata. A insegurança, sobretudo no campo de aplicação de penalidades, é absolutamente incompatível com a essência dos princípios que estruturam os sistemas jurídicos no contexto dos regimes democráticos. Reportando-me a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, a base de cálculo da regra sancionatória, a semelhança da regra de incidência tributária, apresenta três funções: (i) compor a especifica determinação da multa; (ii) medir a dimensão econômica do ato delituoso, e (iii) confirmar, infirmar ou afirmar o critério material da infração. A primeira função permite apurar o montante da sanção. Na segunda, o valor adotado como base de cálculo busca aferir o quanto o sujeito ativo foi prejudicado (função reparadora) e para garantir eficácia a norma (função desestimuladora da conduta ilícita). Por fim, a última função da base de cálculo atende a exigência de proporcionalidade entre o delito e a sanção. Se a conduta visa coibir falta de pagamento de tributo, a base de cálculo apropriada é o montante não pago. Se, por outro lado, a conduta ilícita refere-se ao descumprimento de um dever instrumental não relacionado à falta de recolhimento de tributo, não seda razoável adotar essa grandeza como base de cálculo. Nessa mesma linha, a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas regras sancionadoras faz pressupor a identidade ou, pelo menos, a proximidade da materialidade dessas condutas ilícitas. Ou seja, sanções que têm a mesma base de cálculo devem, em princípio, corresponder a idêntica conduta ilícita. Fixadas essas premissas, passo ao exame dos enunciados acima transcritos. j17 MINISTÉRIO DA FAZENDA L .„.. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10855.005628/2002-74 Acórdão n° : 107-08704 Primeiro, o exame do texto evidencia que o artigo 44 da Lei n° 9.430/96 determina que a multa seja calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo. Por inferência lógica, tem que se entender que os incisos l e II também se referem à falta de pagamento de tributo. Importante firmar que o valor pago a título de estimativa não tem a natureza de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador do tributo só será tido por ocorrido ao final do período anual (31/12). O valor do lucro — base de cálculo do tributo - só será apurado por ocasião do balanço no encerramento do exercício, momento em que são compensados os valores pagos antecipadamente em cada mês sob bases estimadas e realizadas outras deduções desautorizadas no cálculo estimado. Tributo, na acepção que lhe é dada no direito positivo (art. 3° do Código Tributário Nacional) pressupõe a existência de obrigação jurídica tributária que não se confunde com valor calculado de forma estimada e provisória sobre ingressos da pessoa jurídica. Marco Aurélio Greco, na mesma direção, sustenta que "mensalmente, o que se dá é apenas o pagamento por imposto determinado sobre base de cálculo estimada (art. 2°, caput), mas a materialidade tributada é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano (art. 3° do art. 2°). Portanto, imposto e contribuição verdadeiramente devidos, são apenas aqueles apurados ao final do ano. O recolhimento mensal não resulta de outro fato gerador distinto do relativo ao período de apuração anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação provisório de um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e uma base de cálculo positiva que se estima venha ou possa vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em contemplação de evento futuro que se reputa em formação — e que dele não pode se distanciar — que, mesmo durante o período de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o valor acumulado pago exceder o• valor calculado com base no lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n° 8.891/95).4 4 Marco Aurélio Geco. Multa Agravada em Duplicidade. São Paulo: Revista Dialética de Direito Tributário n° 76, p. 159 • (18 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA tem .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s' SÉTIMA CÂMARA swr,- 4:3( Processo n° : 10855.00562812002-74 Acórdão n° : 107-08704 Tanto é assim, que o art. 15 da Instrução Normativa SRF n° 93/97, ao interpretar o art. 2° da Lei n° 9.430/96, que trata do regime da estimativa, prescreve a impossibilidade de as autoridades fiscais exigir de ofício a estimativa não paga no vencimento, a saber: "Ar1.15. O lançamento de oficio, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir-se-á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos.L - A lógica do pagamento de estimativas é, portanto, de antecipar, para os meses do ano-calendário respectivo, o recolhimento do tributo que, de outra forma, seria só devido ao final do exercício (em 31.12). Sob o sistema de estimativa mensal, permite-se a redução dos pagamentos mensais caso o resultado tributável seja reduzido ou aumentado ao longo do ano-calendário, desde que evidenciado por balancetes de suspensão (art. 29 da Lei n° 8.981/94). Assim, via de regra, o tributo — sob a forma estimada - não será devido antecipadamente em caso de inexistência de lucro tributável. Tal inferência se alinha coerentemente com o principio de bases correntes, pois se a empresa nada deve ao longo do ano, nada deverá ao seu final. Se houvesse algum recolhimento prévio que não tem correspondência com o tributo devido ao final do período, tal fato implicaria apenas em restituição ou compensação tributária. Por outro lado, no encerramento do exercício, caso constatada a insuficiência de pagamento do tributo apurado pelo lucro real as empresas terão de complementar a estimativa que fora recolhida ao longo do mesmo período. Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício. Eventuais diferenças, a maior ou a menor, na confrontação de valores geram pagamento ou devolução de tributo, respectivamente. Assim, por força da 19 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA IoNtSk" Processo n° : 10855.005628/2002-74 Acórdão n° : 107-08704 própria base de cálculo eleita pelo legislador — totalidade ou diferença de tributo — só há falar em multa isolada quando evidenciada a existência de tributo devido. Defendem alguns que a conclusão acima contradiz o § 1 0, inciso IV, do mesmo dispositivo legal, que estabelece a aplicação de multa isolada na hipótese de a pessoa jurídica estar sujeita ao pagamento de tributo ou contribuição e deixar de fazê-lo, ainda que tenha prejuízo ou apurado base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Ou seja, por esse enunciado, permaneceria obrigatório o recolhimento por estimativa mesmo se houvesse prejuízo ou base de cálculo negativa. Essa contradição é apenas aparente. O parágrafo 2° do art. 39 da Lei n.° 8.383/91 autoriza a interrupção ou diminuição dos pagamentos por antecipação quando o contribuinte demonstra, mediante balanços ou balancetes mensais, que o valor já pago da estimativa acumulada excede o valor do tributo calculado com base no lucro ajustado do período em curso. Os balanços ou balancetes mensais são, então, os meios de prova exigidos pelo Direito, para que se demonstre a inexistência de tributo devido. Na verdade, para emprestar praticidade ao regime de estimativa, inverteu-se o ônus da prova, atribuindo ao contribuinte o dever de demonstrar que não apurou lucro no curso do ano e que não está sujeito ao recolhimento antecipado. Via de regra, o ónus de provar que o contribuinte está sujeito ao regime de estimativa, para fins de aplicação da multa, caberia ao agente fiscal. Assim, caso a pessoa jurídica não promova o correspondente recolhimento da estimativa nos meses próprios do respectivo ano-calendário e não apresente os balancetes de suspensão no curso do período - ainda que tenha experimentado base de cálculo negativa - ficará sujeita à multa isolada de que trata o art. 44 da Lei n° 9.430/96. A lei estabelece uma presunção de que o valor calculado 20 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4gSrtre.j. Processo n° : 10855.00562812002-74 Acórdão n° : 107-08704 de forma presumida (estimada) coincide com o tributo que será devido ao final do período, partindo da constatação de que a estimativa não foi recolhida e de omissão do sujeito passivo em apresentar os balanços ou balancetes. Esse não é caso, contudo, da empresa que, após o término do ano- calendário correspondente, apresenta o balanço final do período ao invés de balancetes ou balanços de suspensão. Nesse caso, a exigência da norma sancionadora para que se comprove a inexistência de tributo é atendida. Vale dizer, após o encerramento do período, o balanço final (de dezembro) é que balizará a pertinência do exigido sob a forma de estimativa, pois esse acumula todos os meses do próprio ano-calendário. Nesse momento, ocorre juridicamente o fato gerador do tributo e pode-se conhecer o valor devido pelo contribuinte. Se não há tributo devido, tampouco há base de cálculo para se apurar o valor da penalidade. Não há porque se obrigar o contribuinte a antecipar o que não é devido e forçá-lo a pedir restituição posteriormente. Daí concluir que o balanço final é prova suficiente para afastar a multa isolada por falta de recolhimento da estimativa. Resta examinar, então, qual seria a hipótese em que, na presença de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa, se deveria aplicar a multa isolada. Na presença de prejuízo ou base de cálculo negativa, a interpretação sistemática dos dois enunciados prescritivos dispostos no mesmo artigo aqui comentados (caput e § 1°, inciso IV, do art. 44) conduz ao entendimento de que o procedimento fiscal e a aplicação da penalidade devem obrigatoriamente ocorrer no curso do ano-calendário, pois a conduta objetivada pela norma (dever de antecipar o tributo) é descunnprida e, nesse momento, o efetivo resultado do exercício não está evidenciado mediante balancetes. Assim, em virtude da inobservância da pessoa jurídica dos dispositivos legais reitores, o agente fiscal não tem como aferir a situação fiscal corrente do contribuinte. O legislador concede a fiscalização, durante o transcorrer do período-base, o poder de presumir que o valor apurado de forma estimada a 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES typs“-z--;;;.:," SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10855.005628/2002-74 Acórdão n° : 107-08704 partir da receita da empresa coincide com o tributo devido, desde que demonstrada a omissão do dever probatório atribuído pela lei ao contribuinte. Essa presunção legal da existência de tributo não poderia ser desfeita após a aplicação da multa de lançamento de oficio pela posterior apresentação de balanço na fase de defesa administrativa, pois tornaria o arbitramento do tributo sob base estimada condicional. Chegamos, portanto, a poucas, mas importantes conclusões: as penalidades, além da obediência genérica ao princípio da legalidade, devem também atender a exigência de objetividade, identificando com clareza e precisão, os elementos definidores da conduta delituosa. a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas normas sancionadoras faz pressupor a identidade do critério material dessas normas; tributo, na acepção que lhe é dada no direito positivo (art. 3° do Código Tributário Nacional) pressupõe a existência de obrigação jurídica tributária que não se confunde com valor calculado de forma estimada e provisória sobre ingressos; a base de cálculo predita no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 refere-se à multa pela falta de pagamento de tributo; o tributo devido ao final do exercício e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício; não será devida estimativa caso inexista tributo devido no encerramento do exercício; os balanços ou balancetes mensais são os meios de prova exigidos pelo Direito, para que o contribuinte demonstre a inexistência de tributo devido e a dispensa do recolhimento da estimativa. após o final do exercício, o balanço de encerramento e o tributo apurado devem ser considerados para fins de cálculo da multa isolada; antes do final do exercício, o fisco pode considerar para fins de aplicação de multa isolada o valor estimado calculado a partir da 122 ,.: ' " MINISTÉRIO DA FAZENDA trn'a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 'tffit- 1or i;t4,4t1.> Processo n° : 10855.00562812002-74 Acórdão n° : 107-08704 receita da empresa, desde que a inexistência de tributo não esteja comprovada por balanços ou balancetes mensais." Considerando que, no caso sob análise, o ano-calendário de 1997 a recorrente encerrou o período com prejuízo fiscal, decido pela improcedência da exigência fiscal. Isso posto, dou provimento ao recurso. Sala das Ses ,. - - DF, em 17 de agosto de 2005./10 ,di i e MARC..ir NICIUS NEDER DE LIMA • 23 Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.027909/95-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA - DECORRÊNCIA – É procedente a exigência a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica em virtude da constatação da ocorrência de omissão de receita, com base em fatos apurados em outro processo, referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados, se tanto num como noutro processo a contribuinte não logra elidir as irregularidades que lhe foram imputadas. A solução dada ao litígio relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, aplica-se ao litígio decorrente versando sobre o IRPJ. Negado provimento ao recurso. (Publicado no D.O.U de 30/04/1999).
Numero da decisão: 103-19881
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 23 de fevereiro de 1999 Acórdão n°. : 103-19.881 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA - DECORRÊNCIA — É procedente a exigência a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica em virtude da constatação da ocorrência de omissão de receita, com base em fatos apurados em outro processo, referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados, se tanto num como noutro processo a contribuinte não logra elidir as irregularidades que lhe foram imputadas. A solução dada ao litígio relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, aplica- se ao litígio decorrente versando sobre o IRPJ. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRIL - LOID TINTAS PARA IMPRESSÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r"- -- — - - - - • ODR U*111, iso ; Presidente e Rel. or FORMALIZADO EM: 13 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Edson Vianna de Brito, Márcio Machado Caldeira, Eugênio Celso Gonçalves (Suplente convocado), Silvio Gomes Cardozo, Neicyr de Almeida e Viêtor Luís de Bailes Freire. Ausente por motivo justificado a Conselheira Sandra Maria Dias Nunes. r116131.doc • - • -•• • . r MINISTÉRIO DA FAZENDA f -P *CP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :2 e Processo n° :10880.027909/95-62 Acórdão n° : 103-19.881 Recurso :116.131 Recorrente : BRIL - LOID TINTAS PARA IMPRESSÃO LTDA. RELATÕ RIO Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão de primeira instância, às fls. 79 a 82, que manteve parcialmente a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, relativa aos exercícios de 1987 e 1988, no valor total equivalente a 958.525,95 UFIR, inclusos os consectários legais até junho de 1995, conforme auto de infração às fls. 13. Consoante Termo de Verificação Fiscal de fls. 04 a 08, o lançamento foi motivado por omissão de receitas apurada em auditoria de produção, decorrente de outro processo, o de n°. 10880.013897/89-69, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados, o qual desdobrado para trâmite do recurso voluntário deu origem ao processo n°. 10880.027908/95-08 (IPI) que tramita pelo expediente do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes sob recurso n°. 100.704, conforme se vê no despacho de fls. 107. A decisão recorrida está assim ementada: "Ementa: IRPJ — Exercícios de 1987 e 1988, ano base de 1986 e 1987. Omissão de receita apurada em decorrência de auditoria de produção levada a efeito pela fiscalização do IPI. Autuação procedida face ao reflexo que a falta constada produz na apuração do lucro líquido e consequentemente no lucro real. Redução parcial na mesma proporção concedida no processo do qual este é decorrente. Impugnação parcialmente procedente'. Em face da exoneração de 590.416,76 UFIR do total do crédito tributário, a DRJ em São Paulo - SP recorreu de ofício a este Conselho, processo fiscal n°. 10880.013898/89-21, recurso n°. 112.918, ao qual foi negado provimento, conforme Acórdão n°. 103-18.813, proferido na assentada de 20/08/97. A contribuinte, no recurso voluntário, fls. 89 a 91, socorre-se exclusivamente do princípio da decorrência, para que seja aplica o neste processo o que 2 . . .:, . MINISTÉRIO DA FAZENDA-... r; - n 'N i': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.027909/95-62 Acórdão n° :103-19.881 for decido no recurso oferecido no processo referente ao IPI, dito processo matriz, o de n° 10880.027908/95-08. Em contra-razões de fls. 103, a Procuradoria da Fazenda Nacional, após análise dos autos, propugnou pela manutenção parcial do lançamento, em conformidade com a decisão singular. É o relatório.4 11 1 1 3 1: 4n !"' • MINISTÉRIO DA FAZENDA g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.027909/95-62 Acórdão n° :103-19.881 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER — Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo é decorrente de outra a que se refere o processo n°. 10880.027908/95-08, relativa ao IPI, cujo recurso voluntário protocolizado no Segundo Conselho de Contribuintes sob n°. 100.704, foi julgado pela Egrégia Primeira Câmara daquele Colegiado em 15/09/98 que, por unanimidade de votos, negou provimento tanto ao recurso ex officio quanto ao recurso voluntário, consoante Acórdão n°. 201-72.036. O 'Termo de Verificação' fiscal de fls. 04 e os quadros demonstrativos de fls. 05 a 08, levantamentos fiscais resultantes da auditoria de produção realizada na empresa, indicam saídas de produtos desacobertadas de notas fiscais e conseqüente omissão à tributação, quer pelo IPI seja pelo IRPJ, das respectivas receitas de vendas. Com efeito, confirmados os fatos no processo relativo ao IPI, igualmente, restou caracterizada também a omissão de receita para efeitos de tributação pelo IRPJ, na medida em que a recorrente não logrou trazer aos autos provas de que as importâncias apontadas como omitidas já tivessem sido computadas na apuração do lucro líquido dos respectivos exercícios. Ao contrário, a recorrente nada apodou aos presentes autos que pudesse ensejar revisão da decisão singular, tendo se limitado na sua peça recursal, fls. 90 a 92, a solicitar fossem consideradas neste processo as razões de recursos declinadas no indigitado processo do IPI e que este fosse decidido em conjunto com aquele, aplicando- se-lhe a solução dada ao litígio referente ao IPI, evocando o princípio da decorrência, deixando, portanto de apresentar argumentos de defesa específicos quanto à exigência do IRPJ. As razões de recurso apresentadas no processo do IPI, conforme já noticiado mais acima, foram apreciadas pelo Conselho competente que não as acolheu, restando confirmadas as acusações fiscais, ou seja, a solução do litígio cinge-se a uma 4 Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000088/2004-85
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE - Estando devidamente reconhecido pela Secretaria da Receita Federal, que a Firma Mercantil Individual encontra- se inapta, não deve prevalecer à exigência de multa por atraso na entrega de declaração de ajuste anual do titular dessa empresa, tendo em vista que a empresa já não existia à época do cumprimento da obrigação Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15223
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000088/2004-85 Recurso n°. : 145.903 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : MARIA DE FÁTIMA CHAVES TEIXEIRA Recorrida : 3° TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP II Sessão de : 09 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.223 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE - Estando devidamente reconhecido pela Secretaria da Receita Federal, que a Firma Mercantil Individual encontra- se inapta, não deve prevalecer à exigência de multa por atraso na entrega de declaração de ajuste anual do titular dessa empresa, tendo em vista que a empresa já não existia à época do cumprimento da obrigação Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DE FÁTIMA CHAVES TEIXEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de__ Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. JOSÉ AM 013,, ROS PENHA PRESIDENTE -tataca_ LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: O 7 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfina ,S4% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.000088/2004-85 Acórdão n° : 106-15.223 Recurso n°. : 145.903 Recorrente : MARIA DE FÁTIMA CHAVES TEIXEIRA RELATÓRIO Maria de Fátima Chaves Teixeira, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de 11-13, prolatada pelos Membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP II, mediante Acórdão DRJ/SP2 N° 9.884, de 22/11/2004, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fl, 17 1.Da autuação Em face da contribuinte acima mencionada, fora lavrado a Notificação de Lançamento de fl. 02, exigindo-se o recolhimento da multa por atraso da entrega da Declaração de Ajuste Anual no valor de R$ 165,74, relativa ao exercício de 2003, ano- calendário 2002, entregue somente em 27/11/2003. 2.Da impugnação e julgamento de Primeira Instância A autuada irresignada com o lançamento, apresentou a peça impugnatória de fl. 01, requerendo o cancelamento da referida multa pelo atraso ocorrido na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2003, ano- calendário de 2002, alegou que agiu espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, estando assim amparado pelo instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional, portanto, não cabe a aplicação da penalidade. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pela impugnante, os Membros da Lla Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP/II, por unanimidade de votos, acordaram em julgar procedente o lançamento. O relator do voto do r. acórdão asseverou que a contribuinte participava do quadro societário da empresa M. de Fátima C. T. Otaviano, CNPJ n° 62.078.985/001-25, conforme extrato de fl. 05.12 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.00008812004-85 Acórdão n° : 106-15.223 3. Do Recurso Voluntário A impugnante foi cientificada dessa decisão em 04/01/2005 ("AR" — fl. 16), e com ela não se conformando, interpôs dentro do tempo hábil (25/01/2005) o Recurso Voluntário de fl. 17, simplesmente reportando-se de duas ementas de Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes. À fl. 20, consta o despacho administrativo com a informação de que a exigência fiscal é inferior a R$ 2.500,00, portanto, dispensando-se o arrolamento de bens, conforme dispõe o art. 2°, § 7° da Instrução Normativa SRF n° 264, de 20 de dezembro de 2002. É o Relatório. 3 44.kk. MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 1t;:;: : -Zr.1/2:kftz.4, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.000088/2004-85 Acórdão n° : 106-15.223 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. O presente lançamento, ora combatido, trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2003, ano- calendário de 2002, apresentada fora do prazo legal (27/11/2003 — fl. 02) À fl. 05, consta a informação de que a recorrente é titular da empresa da empresa M DE FÁTIMA C. T. OTAVIANO ME— BAR E LANCHONETE A PATOTA, CNPJ n° 62.078.985/0001-25, empresa que se encontra na situação INAPTA desde a data de 07/09/1997. Estando devidamente reconhecido pela Secretaria da Receita Federal, que a Firma Mercantil Individual encontra- se inapta (extrato-consulta — fl. 05), não deve prevalecer á exigência de multa por atraso na entrega de declaração de ajuste anual do titular dessa empresa, tendo em vista que a empresa já não existia à época do cumprimento da obrigação. Este é o entendimento pacifico deste Colegiado, para exemplificar, transcrevo ementa do Acórdão n°106-14.810 em 08.07.2005, da relatoria do Presidente da Câmara — Conselheiro José Ribamar Barros Penha: IRPF - Ex(s): 2002 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE AJUSTE ANUAL - Comprovado nos autos que o contribuinte não participou de empresa na condição de titular ou sócio por esta encontrar-se na condição de inapta por não localizada, cancela-se a multa aplicada pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual. 10 4 • . . .414.4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA w :.ç--2.-i 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES0,,,;.•-- .,~t.),..,. SEXTA CÂMARA•bs,,,,,,,e;,- Processo n0 : 10865.000088/2004-85 Acórdão n° : 106-15.223 Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Do exposto, voto em DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 2005 Ifria10,— 1LUIZ ANTONIO DE PAULA 5 Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.015958/91-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA . A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04.425
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
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A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIBRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. i ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de i Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do i : relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 i I -e ckektika.dlta_ QA.S:, Ç>ggzua ai-bi MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ i PRESIDENTE ; z a 410164441 1404144 NATANAEL MARTINS= 1-l RELATOR i FORMALIZADO EM: 23 JAN 1998 : 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. e -a -. e I = Processo n° : 10880015.958/91-47 Acórdão n° : 107-0,4.425 Recurso n° : 80.338 Recorrente : LIBRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda pessoa-jurídica, no qual se apurou redução indevida do lucro líquido do exercício, por omissão de receitas, tendo sido os correspondentes valores tributados exclusivamente na fonte, na forma do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal procedente. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte, seu inconformismo por intermédio de recurso, invocando o princípio da decorrência em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso para este Conselho, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 17.09.96, Recurso n° 103.647, Acórdão n° 107-03.296, logrou provimento. É o Relatório. 2 Processo n° : 10880015.958/91-47 Acórdão n° : 107-04.425 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso que, julgado, decidiu-se pela procedência do recurso. Em conseqüência, "igual sorte" colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 1997. 03/4/a1-"tel NATANAEL MARTINS 3 Processo n° : 10880015.958/91-47 Acórdão n° : 107-04.425 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 23 JAN 1998 0.\\eceix duo_ abçoçèQuiEbasi.5 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ 1 PRESIDENTE 1 Ciente em 28 19981 e PROCURADO • FAZ NDA NAIICIONI) a 4 °I Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.005848/2003-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: MPF - PRORROGAÇÃO - REGISTRO ELETRÔNICO -NOTIFICAÇÃO - Compete à Autoridade Fiscal registrar a prorrogação do MPF pelo meio eletrônico, do qual o contribuinte possui livre acesso pelo sítio da RFB na internet e, quando da prática de ato de ofício posterior, apenas cientificar o contribuinte do ato de prorrogação – já perfeita – outrora realizada. ATIVO FISCAL DIFERIDO - ÔNUS DA PROVA - REGULARIDADE DO REGISTRO - Os ativos fiscais diferidos, em regra, se originam com a percepção de sucessivos prejuízos fiscais de imposto de renda e bases negativas de CSLL, sendo que, se a empresa apresenta histórico de rentabilidade e perspectiva de bases positivas de rentabilidade, poderá registrá-los para recuperação em períodos futuros (Item 11, 19 E 20 da deliberação CVM nº 273/98). No entanto, é necessário verificar se, de fato, referido registro atendeu às normas de regência, para que as exclusões pretendidas pudessem ser, de fato, realizadas. SELIC - A Súmula nº 4 do 1º Conselho de Contribuintes dispõe que “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 105-17.278
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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Recorrida r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Ementa: MPF - PRORROGAÇÃO - REGISTRO ELETRÔNICO - NOTIFICAÇÃO - Compete à Autoridade Fiscal registrar a prorrogação / do MPF pelo meio eletrônico, do qual o contribuinte possui livre acesso pelo sítio da RFB na intemet e, quando da prática de ato de oficio posterior, apenas cientificar o contribuinte do ato de prorrogação — já perfeita — outrora realizada. ATIVO FISCAL DIFERIDO - ÔNUS DA PROVA - REGULARIDADE DO REGISTRO - Os ativos fiscais diferidos, em regra, se originam com a percepção de sucessivos prejuízos fiscais de imposto de renda e bases negativas de CSLL, sendo que, se a empresa apresenta histórico de rentabilidade e perspectiva de bases positivas de rentabilidade, poderá registrá-los para recuperação em períodos futuros (Item 11, 19 E 20 da deliberação CVM n° 273/98). No entanto, é necessário verificar se, de fato, referido registro atendeu às normas de regência, para que as exclusões pretendidas pudessem ser, de fato, realizadas. SELIC - A Súmula n° 4 do 1° Conselho de Contribuintes dispõe que "a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° 10875.005848/2003-41 CCOI/CO5 Acórdão n." 105-17.278 Fls. 2 Jo r éVIS AL - • esidente els? 4111110Cer'Sr ALE • NDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA Relator Formalizado em: 1 3 Fik);$ 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório Trata o presente feito de auto de infração de imposto de renda pessoa jurídica - IRPJ e contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL lavrado em desfavor da Recorrente, pela indevida exclusão R$ 3.267.375,01 (três milhões, duzentos e sessenta e sete mil, trezentos e setenta e cinco reais e um centavos) na apuração do lucro real no ano calendário de 1998, exercício de 1999. O procedimento fiscal teve início com a notificação do termo de início de ação fiscal datada de 29 de julho de 2002 (fls. 55), tendo o mandado de procedimento fiscal sido sucessivamente prorrogado até a lavratura do auto de infração, notificado ao contribuinte em 19 de dezembro de 2003. Segundo se extrai do termo de verificação fiscal, "o contribuinte efetuou, no ano-calendário de 1998, apuração do Lucro Real, sob a periodicidade anual, tendo constado em sua DIPJ/99 - linha 28- Ficha 10- Demonstração do Lucro Real - Outras Exclusões, o valor de R$ 3.267.375,01 (três milhões, duzentos e sessenta e sete mil, trezentos e setenta e cinco reais e um centavo)". Intimado o contribuinte para comprovar a legalidade da exclusão, entendeu a fiscalização pela ausência de bases legais para a exclusão. O mesmo ocorreu com relação à CSLL, "tendo constado em sua DIPJ/99 - linha 18 - Ficha 30 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Outras Exclusões, o valor de R$ 2.877.069,00 (dois milhões, oitocentos e setenta e sete mil, sessenta e nove reais) não devidamente comprovados pela contribuinte". Diante disso, apurou-se um crédito tributário de IRPJ, acrescido de juros e multa de 75%, no montante histórico de R$ 194.068,68 e um crédito de CSLL, acrescido de juros e multa de 75%, no montante histórico de R$ 98.162,95. Lavrado o auto de infração, a Recorrente apresentou impugnação alegando o seguinte: Processo n° 10875.005848/2003-41 MI CO5 Acórdão n.° 105-17.278 Fls. 3 1) nulidade do ato de infração por vício nas prorrogações do MPF; 2) quanto às exclusões de IRPJ e CSLL, o montante de R$ 2.877.069,00 referem-se a ativo fiscal diferido, "tendo em vista existência de prejuízos fiscais acumulados de exercícios anteriores, os quais poderiam ser reconhecidos a medida que houvesse expectativa de lucros futuros, conforme permissivo expresso na Deliberação CVM 273/1998, o qual determina que deve-se reconhecer o ativo fiscal diferido com relação prejuízos fiscais a medida que for provável que no futuro haverá lucro tributável suficiente para compensar esses prejuízos" (fls. 324); 3) Ainda, conforme explica o relatório da DRJ, a Recorrente,"procede(u) à juntada dos demonstrativos do razão analítico, bem como da demonstração do resultado, para provar a contabilização na conta do ativo diferido e o reconhecimento da receita correspondente, no montante de R$ 2.877.069,50, tanto na apuração do lucro real, quanto na apuração da base de cálculo da CSLL" . E continua: "Desta forma, considerando-se que houve o reconhecimento da receita no montante de R$ 2.877.069,50, legítima a possibilidade de exclusão de tal valor do respectivo lucro liquido, tanto na apuração do IRPJ, quanto na apuração da CSLL, não se verificando qualquer dano ao Erário Público unia vez que tal montante fora devidamente oferecido à tributação, conforme acaba-se de demonstrar". Transcreve as disposições do art. 196, II, do Regulamento do Imposto de Renda de 1994, defendendo a possibilidade de exclusão do lucro líquido, na determinação do lucro real, dos resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que não sejam computados no lucro real, de acordo com a legislação em vigor, consolidada no decreto regulamentar. Faz remissão também à Solução de Consulta n" 21, de 2001, da 9" Região Fiscal, com ementa de seguinte teor: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ementa: O valor do Ativo Fiscal Diferido decorrente dos prejuízos fiscais apurados no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR - gerados em períodos anteriores quando reconhecidos contabilmente devem ter como contrapartida conta do patrimônio liquido. Esses registros poderão transitar pela conta de Ajustes de Exercícios Anteriores e não influenciarão na base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e nem da Contribuição Social ,sobre o Lucro Líquido - CSLL. O reconhecimento contábil desse ativo fiscal - quando decorrente de base de cálculo apurada no período em curso- pode ser efetuado no encerramento do próprio período; tendo porém como contrapartida conta de receita. Essa receita, no entanto, poderá ser excluída do lucro líquido para fins de determinação do lucro real" [gritos do original]. , Processo n° 10875.005848/2003-41 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.278 Fls. 4 Em face da possibilidade de exclusão dos ativos fiscais difèridos do lucro líquido para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, não haveria dano ao Erário, dolo ou fraude, devendo ser relevada a penalidade e cancelada a autuação". 4) com relação ao IRPJ, a diferença de RS 390.305,50 (trezentos e noventa mil, trezentos e cinco reais e cinqüenta centavos) referem-se ao pagamento de tributos referentes ao fatos geradores de 1992, 1993 e 1994 que haviam sido objeto de parcelamentos federais; 5) ilegalidade da multa de oficio fixada em 75%, por ofensiva aos princípios da capacidade contributiva e não confisco; 6) ilegalidade da aplicação da SELIC como índice de recomposição do crédito tributário no tempo. A decisão da Delegacia Regional de Julgamento de Campinas manteve integralmente o lançamento, conforme a seguinte ementa: Ementa: Nulidade. Mandado de Procedimento Fiscal. Prorrogação. Ciência. O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, incapaz de comprometer a validade do ato administrativo de lançamento, vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional, lavrado no exercício de competência legalmente prevista. Constitucionalidade de Lei. Competência do Órgão Administrativo de Julgamento. O julgamento administrativo está estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade, não podendo negar os efeitos à lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: Exclusões. Prova. Mantém-se o lançamento, quando o sujeito passivo não comprova a regularidade das exclusões efetuadas no lucro líquido para fins de determinação do lucro real. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 19989 -4 Processo n° 10875.005848/2003-41 CC0I/CO5 Acórdão n.° 105-17.278 Fls. 5 Ementa: : Exclusões. Prova. Mantém-se o lançamento, quando o sujeito passivo não comprova a regularidade das exclusões efetuadas no lucro liquido para fins de determinação da base de cálculo da CSLL. Quanto às exclusões, a DRJ entendeu que nenhum dos documentos apresentados pela Recorrente "é hábil a comprovar a alegada contabilização, na escrituração comercial, do ano-calendário de 1998, da conta de ativo fiscal diferido e da contrapartida em conta de receita, relativamente à existência de saldo de prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas a compensar em períodos-base futuros.". E prossegue: "Além disso, na cópia da D1PJ 1999 (ano-calendário 1998), juntada aos autos, não se verifica o cômputo na Ficha 07 — "Demonstração do Resultado" (lis. 34), em qualquer das rubricas, a receita correspondente à contrapartida da contabilização do ativo diferido. Da mesma forma, não se verifica nas Fichas 25 e 26, "Ativo e Passivo — Balanço Patrimonial" (fls. 49/50), a informação de contabilização de qualquer valor nas rubricas de Ativo Diferido ou de Patrimônio Liquido. Em face da ausência de comprovação da contabilização do ativo diferido e da receita correspondente, cumpre manter a exigência por não restar devidamente comprovada a regularidade da exclusão de R$2.877.069,00, da bases de cálculo do 1RPJ e da CSLL". No que toca às demais exclusões, entendeu que "não há qualquer prova nos autos a corroborar que os valores excluídos do lucro líquido para a determinação do lucro real, no ano-calendário de 1998, tenham sido, de fato, adicionados em períodos de apuração anteriores". Por fim, estabeleceu que "a partir de 1° de janeiro de 1997, o valor da CSLL também não pode ser deduzido para efeito de determinação do lucro real, havendo que ser constituída a prova de que o valor excluído se refere à CSLL adicionada ao lucro líquido para determinação do lucro real em período anterior, por ser indedutível, nos termos da legislação então vigente". É este o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA, Relator Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso. Nulidade do auto de infração, por ausência de notificação das prorrogações realizadas no curso da fiscalização 5 Processo n° 10875.005848/2003-41 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.2713 Fls. e• Alega, a Recorrente, ter havido o esgotamento do prazo de validade do MPF, e que as prorrogações posteriores não teriam sido devidamente notificadas, o que provocaria a nulidade do auto de infração. O mandado de procedimento fiscal encontra-se discriminado a fls. 03, onde consta a intimação do contribuinte para fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ no período de 01/1998 e 12/1998. Tal indicação atende, de pronto, o disposto na norma de regência, a saber, a Portaria SRF n.° 6.087, de 21/11/2005 que, em seu art. 7 0, § 1 0, dispõe o seguinte: "§ 12 O MPF-F e o MPF-E indicarão, ainda, o tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal a ser executado, podendo ser fixado o respectivo período de apuração, bem assim as verificações relativas à correspondência entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, cujos fatos geradores tenham ocorrido nos cinco anos que antecedem a emissão do MPF e no período de execução do procedimento fiscal, observados os modelos aprovados por esta Portaria". No que toca à prorrogação, o art. 12 da mesma Portaria dispõe o seguinte: "Art. 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: 1— cento e vinte dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E; II — sessenta dias, no caso de MPF-D". Ainda, dispõe, o art. 13, caput, da Portaria SRF n° 3.007/01, ser possível a prorrogação do MPF "tantas vezes quantas necessárias". Quanto à forma de fazê-lo, dispôs, o § 1° de referido dispositivo, o seguinte: "§ 1° A prorrogação de que trata o caputfar-se-á por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na internet, nos termos do art. 7", inciso VIII" Desta feita, a prorrogação decorre do seu registro eletrônico, e não da sua comunicação ao contribuinte, cabendo a mera informação ao contribuinte em momento posterior "quando do primeiro ato de oficio praticado junto ao mesmo" (parágrafo segundo do art. 13 da Portaria n°3.007/01). Ou seja, compete à Autoridade Fiscal registrar a prorrogação pelo meio eletrônico, do qual o contribuinte possui livre acesso pelo sítio da RFB na internet e, quando da prática de ato de oficio posterior, apenas cientificar o contribuinte do ato de prorrogação — já perfeita — outrora realizada. No presente caso, identifico que o MPF-F foi instaurado com prazo de duração de 120 dias (fis. 01), findando-se em 17 de dezembro de 2002. Posteriormente, o MPF sofreu sucessivas prorrogações, conforme se depreende do documento de fis. 04, sendo a ultima com validade até 11 de janeiro de 2004. Tendo a contribuinte sido intimada do auto de infração no dia 19 de dezembro de 200, afasta-se a sua alegação de nulidade. Rejeito, assim, a preliminar de nulidade do auto de infração. Processo n°10875.005848/2003-41 CCOUCO5 Acórdão n.° 105-17.278 F. 7 MERITO. IRPJ No mérito, tocante às glosas procedidas com relação ao imposto de renda, argumenta a Recorrente que parte das exclusões constantes de sua escrita fiscal se referem ao ativo fiscal diferido, sendo pois, legal e legítima a contabilização pretendida. De outro lado, argumenta, a Recorrente, que a diferença da glosa se refere ao pagamento de tributos de períodos anteriores, que haviam sido objeto de parcelamento. Vejamos cada uma das situações. Ativo Fiscal Diferido Buscando regulamentar a contabilização do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido — CSLL, assim como a utilização dos créditos fiscais não utilizados pelas companhias de capital aberto em decorrência de sucessivos registros de prejuízo no curso dos anos, a Comissão de Valores Mobiliários adotou o Pronunciamento do Instituto Brasileiro de Contadores — IBRACON e editou a deliberação CVM n° 273, de 20 de agosto de 1998, regulamento, dentre outras questões, o registro do ativo fiscal diferido. Os ativos fiscais diferidos, em regra, se originam com a percepção de sucessivos prejuízos fiscais de imposto de renda e bases negativas de CSLL, sendo que, se a empresa apresenta histórico de rentabilidade e perspectiva de bases positivas de rentabilidade, poderá registrá-los para recuperação em períodos futuros. Segundo o item 11 da deliberação CVM n° 273/98: "Ativos Fiscais Diferidos são os valores do imposto de renda e da contribuição social a recuperar em períodos futuros, com relação a: diferenças temporárias dedutíveis; compensação futura de prejuízos fiscais não utilizados". A Deliberação CVM n° 273/98 esclarece ainda que: "19. Deve-se reconhecer o ativo fiscal diferido com relação a prejuízos fiscais à medida que for provável que no futuro haverá lucro tributável suficiente para compensar esses prejuízos. A avaliação dessa situação é de responsabilidade da administração da entidade e requer julgamento das evidências existentes. A ocorrência de prejuízos recorrentes constitui uma dúvida sobre a recuperabilidade do ativo diferido. Precisa ser claramente entendida a vincula ção entre o reconhecimento de ativo fiscal diferido e a avaliação da continuidade operacional da entidade efetuada para a aplicação de princípios contábeis aplicáveis a entidades em liquidação. Certamente, a existência de dúvidas quanto à continuidade operacional demonstra que não é procedente o lançamento contábil dos ativos fiscais diféridos. Por outro lado, apesar de não existir dúvida sobre continuidade, poderão existir circunstâncias em que não seja procedente o registro do ativo fiscal diferido. 20. Nesse contexto, os pressupostos utilizados para a avaliação da probabilidade de ocorrência de lucros tributáveis futuros, que envolvem providências internas da administração, são evidências mais concretas Processo n° 10875.005848/2003-41 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.278 Fls. 8 ou melhor administráveis do que pressupostos que envolvem terceiros ou uma situação de mercado (por exemplo, significativo aumento das vendas ou dependência de preço de commodities). Também, os pressupostos se tornam mais imprecisos na medida em que o período das projeções aumenta. Ao aumentar esse período, diminui a capacidade da administração em elaborar suas melhores estimativas". Neste contexto, argumenta a Recorrente o seguinte: "A empresa optou em apropriar o imposto de renda e contribuição social diferido no exercício de 1998, mediante: 1 — Expectativa de lucros futuros — aumento de vendas e redução dos custos 2 — Desenvolvimento de novos produtos — bomba de concreto Km 32 xl com grande aceitação no mercado nacional e exterior 3 — Capitalização de investimento pelos sócios, aumento de capital de R$8.000.000,00 para R$31.303.909,88 4 — Resultado positivo de agosto de 2003, conforme balancete anexo de. 2003. No período de 1998 a 2002, houve uma queda substancial de investimento por parte do governo na industria de construção civil, isto acarretou uma demora na recuperação do retorno sobre o investimento que no ano de 2003, mostra uma recuperação — vide balancete de agosto de 2003". Todavia, não basta identificar a intenção da empresa É necessário verificar se, de fato, referido registro atendeu às normas de regência, para que as exclusões pretendidas pudessem ser, de fato, realizadas. Isso porque, conforme esclarece o item 35 da Deliberação CVM n° 273/1998, "no balanço patrimonial, o ativo e o passivo fiscais devem ser apresentados separadamente de outros ativos e passivos, e o ativo e o passivo fiscais diferidos devem distinguir-se dos correntes". Assim, conforme o item 36 o mesmo diploma, "O passivo fiscal corrente deve ser classificado no passivo circulante. O ativo ou passivo fiscal diferido deve ser classificado destacadamente no realizável ou exigível a longo prazo e transferido para o circulante no momento apropriado, mas sempre evidenciando tratar-se de item fiscal diferido". Verificando o registro contábil da Recorrente, identifico que às fls. 49/50 — balanço patrimonial ativo e passivo —, não existe qualquer registro de ativo fiscal diferido, mormente com os destaques exigidos pelas normas supra transcritas. O mesmo se verifica com relação à ficha 07 — demonstração de resultados. É certo que existe o registro de outras receitas operacionais na linha 28, no montante de R$ 3.009.175,07; mas não no formato em que o ativo fiscal diferido deve ser registrado. Analisando, ainda, a documentação trazida à baila pela Recorrente, não identifico qualquer elemento de prova ou convencimento que viesse respaldar as suas e 8 Processo n° 10875.005848/2003-41 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.278 Fls. 9 alegações, mormente quanto às rubricas de registro e valores. A Recorrente apresentou, como prova de seu direito, a seguinte documentação: a-) a escrituração do Lalur, Parte A (fis. 169 e 284), confirmando a contabilização da exclusão no valor de R$2.877.069,00, em 31/12/1998; b-) a escrituração do Lalur, Parte B (fls. 180 e 285), da conta Prejuízo Fiscal Acumulado a Compensar, para a qual teriam sido transferidos os saldos dos prejuízos fiscais de 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, totalizando um estoque de prejuízos fiscais de R$11.471.995,18; c-) demonstração do cálculo da CSLL (fls. 185 e 286), denotando a exclusão no mesmo valor, em 31/12/1998; d-) a escrituração do Lalur, Parte B (fls. 186 e 287), da conta Base de Cálculo Negativa da CSLL Acumulada a Compensar, para a qual teriam sido transferidos os saldos dos períodos anteriores, totalizando um estoque de R$13.137.321,48; e-) demonstrativo, de fls. 288, da determinação do valor do ativo diferido contabilizado de R$2.877.069,00 (R$2.129.262,50 de IRPJ + R$747.806,50 de CSLL); f-) balancete de encerramento e demonstração dos resultados de 31/08/2003 (fls. 289/290). Todavia, não existe qualquer prova de registro de tais valores como ativo fiscal diferido, assim como não existe comprovação de (i) ter havido, nos exercícios anteriores, os prejuízos acumulados registrados no ano-exercício 1999 e (ii) que referidos prejuízos, caso existentes, já não tivessem sido devidamente apropriados em exercícios passados, de forma a infirmar as informações constantes da DIPJ 1999. Neste sentido, a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, in verbis: PAF - COMPROVAÇÃO DOS SALDOS DIFERIDOS CONTROLADOS EM SAPLI E LALUR - ÓNUS DA PROVA - Cabe ao sujeito passivo infirmar os valores apresentados em procedimento de oficio, obtidos através das DIPJ prestadas em cumprimento de obrigação acessória. (acórdão 108-08349) Afasta-se, assim, a argumentação da Recorrente, mantendo-se a glosa das exclusões do montante de R$2.877.069,00 da bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Exclusão de Tributos Pagos No que toca ao montante de R$390.306,01, a Recorrente sustenta que referidas exclusões seriam referentes a pagamentos de tributos dos fatos geradores dos exercícios de 1992, 1993 e 1994, efetuados em virtude de parcelamentos. Verificando o LALUR acostado às fls. 169, verificamos que as exclusões a título de pagamento de tributos se referem ao seguinte: ."7 9 Processo n° 10875.005848/2003-41 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.278 Fls. 10 Exclusões R$ ICMS Normal 38.416,44 INSS Empresa sobre Folha de Pagamento 239.974,80 Cofins 3.772,24 PIS 73.041,67 CSLL 7.115,69 Pagamento do IRPJ 27.985,17 Total 390.306,01 Como prova de referidos registros, a Recorrente apresentou a seguinte documentação: a-) cópias da Parte B do Lalur das baixas das provisões acima referidas (fls. 395/399 e 404); b-) cópias dos Termos de Parcelamento de Débitos junto à Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 498/503 e 529/534), com débitos consolidados de R$306.341,41 (IRPJ) R$77.734,74 (CSLL), R$64.756,90 e R$49.665,54, e prestações mensais, respectivamente, nos valores de R$13.319,18 (IRPJ), R$3.379,75 (CSLL), R$2.232,98 e R$1.712,59; c-) cópias de comunicados de deferimento de parcelamentos pela Secretaria da Receita Federal — SRF (fls. 504/520 e 535), com débitos consolidados de R$53.920,08 (IRRF), R$11.258,50 (Finsocial), R$334.840,70 (PIS) e R$851.901,24 (Cotins), e prestações mensais, respectivamente, nos valores de R$2.593,29 (IRRF), R$1.033,72 (Finsocial), R$12.078,17 (PIS) e R$30.729,28 (Cofins); d-) cópias de documentos comprobatórios de compensação de tributos diversos no valor de R$72.078,26 (fls. 521/528); e-) cópia de instrumento de confissão de divida fiscal e de parcelamento junto ao INSS, com parcelas no valor de R$28.963,66; No entanto, os valores registrados no LALUR não são coincidentes com os valores apontados nos instrumentos apresentados; e não se apresentou qualquer justificativa plausível para tal diferença. Mantenho, assim, também aqui, o lançamento. Utilização da SELIC No que tange à aplicação da Taxa SELIC como juros de mora, o Código Tributário Nacional, no §1° do art. 161, estabelece que os juros moratórios serão de 1% quando não houver lei tributária que disponha em sentido contrário. Com fulcro na citada norma, foi elaborada a Lei n°. 9.430/96, que dentre outras medidas, estabeleceu, no parágrafo § 3° do art. 61, a Taxa SELIC como os juros que seriam aplicados, a partir de 01 de janeiro de 1997, aos débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receira Federal. ei O Processo n° 10875.005848/2003-41 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.278 Fls. I I Neste diapasão, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é unânime e pacífica em afirmar que "é legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários - AgRg nos EREsp 579565/SC, P S., Min. Humberto Martins, DJ de 11.09.2006; AgRg nos EREsp 831564/RS, S., Min. Eliana Calmon, DJ de 12.02.2007" (REsp n°. 665.320/PR, ia Turma do STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 03/03/2008). Ademais, é importante ressaltar que no entendimento daquela Colenda Corte a Taxa SELIC não pode ser acumulada com nenhum outro índice inflacionário, vez que "inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real" (REsp n°. 861.777/SP, ia Turma do STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 12/03/2008). Por fim, a Súmula n° 4 do 1° Conselho de Contribuintes dispõe que "a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Diante o exposto, face à inovação proposta pela Lei n°. 9.430/96, a Taxa SELIC pode ser utilizada como indicadora dos juros moratórios, porquanto excepciona a regra contida no §1° do art. 161 do crN. Afasto, assim, por derradeiro, a pretensão da Recorrente. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão proferida pela DRJ de origem. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2008. ara er-!--4111P-álir ALEXANDRE ANTONIO AL1CMIM TEIXEIRA /19 11 Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.000048/98-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75.391
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Serafim Fernandes Corrêa.
Nome do relator: Jorge Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T15:57:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T15:57:27Z; Last-Modified: 2009-10-21T15:57:27Z; dcterms:modified: 2009-10-21T15:57:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T15:57:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T15:57:27Z; meta:save-date: 2009-10-21T15:57:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T15:57:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T15:57:27Z; created: 2009-10-21T15:57:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-21T15:57:27Z; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T15:57:27Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes 4. Publicado no Diário Oficial da União _26-1 ke. --; - MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica .V.t, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;J MINIST RIO DA FAZENDA Segundo Consel ho de Cnntrihuintel _ Processo : 10860.000048/98-47 Centro de Dou Acórdão : 201-75.391 RECURSO ESr Recurso : 116.001 N° D/02.o.L4 IG Go L Sessão : 20 de setembro de 2001 Recorrente : DEPÓSITO PENNA E ELÉTRICA LTDA. Recorrida: DRJ em Campinas - SP PIS — SEMESTRAL1DADE - BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC rf 07/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. l g da 1N SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DEPÓSITO PENNA E ELÉTRICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Serafim Fernandes Corrêa. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2001 Jorge reire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, João Beijas (Suplente), Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Venoso. Eaal/ovrs 1 ai 0444, MINISTÉRIO DA FAZENDA , , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10860.000048/98-47 Acórdão : 201-75.391 Recurso : 116.001 Recorrente : DEPÓSITO PENNA E ELÉTRICA LTDA. RELATÓRIO Cuida o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/02) da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido, referente ao período de apuração de setembro/88 a setembro/95. O Delegado da Receita Federal em Taubaté - SP, através da Decisão de fls. 202/203, indeferiu o referido pleito por equivoco do contribuinte quanto à inteligência do parágrafo único do art. 6' da Lei Complementar n 9 07/70 e suas alterações posteriores. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 206/228, alegando, em síntese, que toda a normatização pertinente ao PIS referenciadora dos Decretos-Leis ti" 2.445/88 e 2.449/88 teria perdido a validade no momento em que os referidos Decretos-Leis foram dados por inconstitucionais pelo STF e tiveram a execução suspensa por meio de Resolução do Senado Federal, donde o regramento da espécie seria ditado, exclusivamente, pela LC n" 07/70, destacando-se o parágrafo único do art. 6, cuja interpretação mais consentânea estaria a consagrar, ali, uma base de cálculo retroativa da contribuição. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 242/253, indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento, nos termos da ementa de fl. 242, que se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1988 a 30/09/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO. "O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6' da Lei Complementar n" 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo". (Acórdão n i? 202-10.761 da 2' 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ' ,0411/4L, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.000048/98-47 Acórdão : 201-75.391 Recurso : 116.001 Câmara do 22 Conselho de Contribuintes, de 08/12/98). INDEPENDÊNCIA DA DRJ. A autoridade monocrática não se encontra cingida em suas decisões à inteligência adotada pelo Conselho de Contribuintes quando, numa e noutra instância, é apreciada idêntica matéria O mesmo se diga em relação a decisões judiciais em que o contribuinte não figure como um dos contendores. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada em 04.09.00, a recorrente apresentou em 27.09.00 (fls. 260/297), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatória e contestando a decisão de primeira instância e discorrendo seu entendimento no sentido da aplicação do artigo 6 2, parágrafo único, da Lei Complementar no 07/70. É o relatório. 3 39 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »e'r Processo : 10860.000048/98-47 Acórdão : 201-75.391 Recurso : 116.001 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Passo a enfrentar a questão que a contribuinte chama de "mérito propriamente dito" Em outras palavras, o que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida `, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica irnpositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tomar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 2 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do principio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 3 veio tomar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO - PIS — SEMESIRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. Acórdãos n 210-72.229, votado por maioria em 1 1/1 1/1998, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 20 Acórdão n2 CSRF/02-0.87 1 2 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RI) n's 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD no 203-0.3000 (Processo n° 1 1080.00 1223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 3 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliarte Calmoa, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo : 10860.000048/98-47 Acórdão : 201-75.391 Recurso : 116.001 I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. .32, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base mimérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP re 1.212/95, convertida na Lei n' 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos seja feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis ift 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP n' 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF if 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre .I2 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n 2 7, de 7 de setembro de 1970, e n2 8, de 3 de dezembro de 1970". Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA O FIM DE DECLARAR QUE A BASE DE CÁLCULO DO PIS, ATÉ 29/02/96, INCLUSIVE, DEVE SER CALCULADA COM BASE NO FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA CONTUDO, A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS COMPENSÁVEIS É DA COMPETÊNCIA DA SRF, QUE FISCALIZARÁ O ENCONTRO DE CONTAS EFETUADAS PELA CONTRIBUINTE, ATENDENDO, NA FEITURA DO CÁLCULOS, A FORMA DECLARADA. Sala Sessões, em 20 de setembro de 2001 JORG FREIRE 5

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