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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4706478 #
Numero do processo: 13558.000483/2003-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL - Acata-se como dedução na Declaração de Ajuste Anual o valor relativo a pensão alimentícia decorrente de acordo homologado judicialmente, independentemente da forma como seja efetuado o respectivo pagamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.339
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HÉLIO FRANCISCO ROCHA UNO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IttjltécOl-MggiAlt-âillà--- Presidente e Relatora FORMALIZADO EM: 0 2 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e PEDRO ANAN JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. 1. Processo n° 13558.00048312003-49 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.339 Fls. 2 Relatório DA AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado, em 08/01/2002, o Auto de Infração de fls. 23 a 28, no valor de R$ 25.016,50, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física z IRPF do exercício de 2000, ano-calendário de 1999, tendo em vista as glosas de Imposto de Renda Retido na Fonte e das seguintes deduções: - contribuição previdenciária; - dependentes; - instrução; - pensão alimentícia. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado da autuação, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 a 04, acompanhada dos documentos de fls. 05 a 33, insurgindo-se apenas quanto às glosas do IRRF e das deduções relativas a previdência e pensão judicial. Posteriormente, por força do despacho de fls. 56, foram juntados os documentos de fls. 68 a 74. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 20/07/2006, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA_ exarou o Acórdão DRJ/SDR n° 15-10.592 (fls. 76 a 78), considerando procedente em parte o lançamento, tendo em vista a comprovação do IRRF e da dedução relativa a previdência, e a concordância, por parte do contribuinte, com as glosas das deduções de dependentes e das despesas de instrução. O acórdão foi assim ementado: "PENSÃO ALIMENTÍCIA. O pagamento de pensão alimentícia deve ser comprovado através de documentação hábil, na forma como determinado no acordo ou sentença judicial. Lançamento Procedente em Parte." DO RECURSO VOLUNTÁRIO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira instância em 03/08/2006 (fls. 81), o contribuinte interpõe, em 1 1109/2006, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 82/83, acompanhado dos documentos de fls. 84 a 105. O recurso contém as seguintes razões, em síntese: - constam do processo cópias do acordo homologado judicialmente e dos recibos rst mensais, onde estão registrados os valores e a assinatura de quem os recebeu; 2 . . Processo n° 13558.000483/200349 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.339 Fls. 3 - a combinação relativa ao depósito bancário foi suprimida pelo ato do pagamento efetivo direto; • o fato é que a beneficiária recebeu a pensão, do contrário o contribuinte estaria sujeito a prisão; - não há previsão legal para a comprovação do pagamento de pensão por meio de depósito bancário, o que se exige é que o pagamento seja decorrente de sentença judicial ou homologada judicialmente; _ - o contribuinte junta declarações firmadas pela ex-cônjuge. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 116, que trata do envio dos autos a este Primeiro Conselho de Contribuintes. ri É o Relatório. ' ' 3 Processo n° 13558.000483/2003-49 CO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.339 Fls. 4 Voto Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Resta a este Colegiado apenas analisar a exigência de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2000, ano-calendário de 1999, tendo em vista glosa referente a pensão alimentícia judicial. Do exame das peças do processo, verifica-se que o contribuinte havia pleiteado, no exercício em tela, dedução a título de pensão alimentícia no valor de R$ 10.800,00, conforme acordo homologado judicialmente (fls. 05 a 08). A dedução não foi aceita pela fiscalização, sob a justificativa de que o contribuinte não comprovara os depósitos dos respectivos valores na conta corrente especificada na decisão judicial. Não obstante, tal exigência não encontra respaldo na legislação vigente, que exige apenas que a pensão seja judicial, ou decorrente de acordo homologado judicialmente. Diante do exposto, DOU provimento ao recurso, lembrando que o contribuinte concordara com as glosas de dependentes e de despesas de instrução, e que a DRJ restabeleceu o IRRF e a dedução relativa a previdência. Sala das Sessões, em 26 de junho de 2008 2tt& JM /MARIA HELENA COTTA CARDOZ 4 Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1

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4707729 #
Numero do processo: 13609.000284/95-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - CSLL - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA - ISOLADA - Encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido apurado, com base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente, revelando-se improcedente e cominação de multa sobre eventuais diferenças, mormente quando verificado o prejuízo no ano-calendário. CONSTRUÇÃO EM ANDAMENTO - As benfeitorias e obras civis que importem em aumento da vida útil do imóvel devem ser classificadas no ativo permanente e não como custo ou despesa operacional. Recurso parcialmente provido. (Publicado no DOU nº 217 de 08/11/2002)
Numero da decisão: 103-21030
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" ISOLADA, NOS VALORES EQUIVALENTES A ... UFIR E ... UFIR, REFERENTES AO IRPJ E CSLL, RESPECTIVAMENTE, NO ANO-CALENDÁRIO DE 1993.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Recorrida : DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de :18 de setembro de 2002 Acórdão n° :103-21.030 IRPJ - CSLL - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA - ISOLADA - Encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido apurado, com base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente, revelando-se improcedente e cominação de multa sobre eventuais diferenças, mormente quando verificado o prejuízo no ano-calendário. CONSTRUÇÃO EM ANDAMENTO - As benfeitorias e obras civis que importem em aumento da vida útil do imóvel devem ser classificadas no ativo permanente e não como custo ou despesa operacional. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPRESSO SETELAGOANO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa de lançamento ex officio isolada, nos valores equivalentes a 27.728,07 UFIR e 13.864,03 UFIR referentes ao IRPJ e CSLL, respectivamente, no ano-calendário de 1993, nos termos do voto do relator que passa a integrar o presente julgado. .•07,1":„— • ;" • ' ellf. :"ODRI UjU1 T R ESIDENTE ALEXANDRE : • r ' B o S JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 2 e OUT 2002 129.680*MSR*23/09/02 MINISTÉRIO DA FAZENDANe, ez-_;_- t:„.,'sw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES °;h1,••=;•:?i?). TERCEIRA CAMARA Processo n° :13609.000284/95-07 Acórdão n° :103-21.030 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, PASCHOAL RAUCCI, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. • 129.680•MSR*23/09/02 2 . .* • . 1 4, e h.. a, j• c.5,,,.• . rd . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,7 -1".4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000284/95-07 Acórdão n° :103-21.030 Recurso n° :129.680 Recorrente : EXPRESSO SETELAGOANO LTDA. RELATÓRIO Contra a sociedade acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02 a 14, exigindo-lhe o pagamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). O lançamento originou-se de ação fiscal , com fulcro nos art. 645, do Regulamento de Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 4 de dezembro de 1980 (RIR/1980) e artigo 960, Regulamento de Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, tendo sido constatadas as seguintes irregularidades (fls. 3 a 5): 1. falta de recolhimento de imposto de renda mensal devido, referente a valores de receitas da atividade única de prestação de serviços, durante todo o ano-calendário de 1993; 2. dedução, como custo ou despesa operacional, do valor de aquisição de bens do ativo permanente, como segue: 2.1. construção em andamento nos períodos-base de 1990 e 1991 e nos anos-calendário de 1992 e 1993; 2.2. frete de bens do ativo permanente (ônibus); 3. apropriação indevida de despesas relacionadas a arrendamento mercantil. Como reflexos; foi também cobrado Imposto sobre a Renda Retido na (iFonte (IRRF) a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — SLL (fls. 15 a 30). tf ,, 129.680WSR*23/09/02 3 .: • • . 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA -7 1. !?:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000284/95-07 Acórdão n° :103-21.030 Ciente em, 5 de outubro de 1995 (fls. 02, 15 e 21), a interessada apresentou, em 1° de novembro de 1995, impugnação de fls. 412 a 416, alegando, resumidamente, que: 1. IRPJ: 1.1 .quanto à falta de recolhimento de imposto de renda mensal devido, a impugnante: 1.1.1. ressalta que o Fisco aplicou o coeficiente de 8% sobre receitas auferidas de janeiro a dezembro de 1993; 1.1.2. afirma que o resultado naquele ano-calendário foi negativo, totalizando Cr$ 144.970.167,00, conforme documento fl. 96; 1.1.3. diz que a aplicação do coeficiente de 8% equivalente a estimar o lucro por arbitramento; 1.1.4. afirma que o Fisco deixou de considerar o pagamento Cr$ 639.266.092,36, feito por antecipação em abril; 1.2. quanto às glosas de dedução, como custo ou despesa, do valor de aquisição de bens do ativo permanente, diz que: 1.2.1. no que tange às despesas com reforma de imóvel, a fiscalização não teria juntado nenhuma justificativa para as glosas realizadas, afirmando que os valores considerados indevidos corresponderiam a materiais destinados a reforma (manutenção e recuperação) de galpão de sua propriedade, sem aumento de área, de vida útil ou de valor do prédio; 1.2.2. no que se refere aos fretes de ônibus, classificados como bens do ativo permanente, tratar-se-ia de exigência aplicável unicamente ao custo de mercadorias destinadas a revenda,m a teor do art. 182 do RI/1980; 1.3. quanto ao arrendamento mercantil, indaga que registros legais — deixaram de ser atendidos, uma vez que os artigos de lei citados no auto não estabelecem valor de prestação; 2. dos lançamentos reflexos: 2.1. a exigência de IRRF foi calcada no art. 35, da Lei 7.713, de 1988, que se baseia em presumida distribuição de lucro líquido, lei esta que vem sendo contestada, com sucesso, na via judiciária; 2.2. quanto à cobrança de CSLL, diz que: 2.2.1. seria indevida porque, mesmo que procedentes as glosas efetuadas no IRPJ, elas teriam efeito apenas sobre o lucro real, que é a base imponível daquele imposto, e não sobre o lucro líquido, sobre o qual é calculada contribuição; 2.2.2. na mesma linha do item 1.1.4 desta defesa, acima, a ega ocorrência de pagamento indevido de Cr$ 179.677.192,68, corresponde aos meses de janeiro e de fevereiro de 1 993* • 129.680*M8R*23/09/02 4 wy, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'a_42,rfè TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13609.000284/95-07 Acórdão n° : 103-21.030 4. quanto á cobrança de Taxa Referencial Diária (TRD) nos moldes de Lei 8.177, de 1991, c/c art. 30 da Lei 8.218 de 1989, seria ela ilegítima e considerada inconstitucional pelo Superior Tribunal Federal. A respeito dos itens acima, transcreve ementas de r. acórdãos do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes que entende albergar suas pretensões. III —ADITAMENTO À DEFESA Posteriormente, a impugnante aditou a sua defesa mediante as razões de fls. 427 a 431, assim resumidas: 1. quanto ao arbitramento, e os bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa e ao arrendamento mercantil, traz à colação novos acórdãos do 1° CC; 2. sobre o IRRF, acrescenta acórdão relativo à questão e junta aos autos cópia de seu contrato social - fls. 432 a 150); 3. no que tange à TRD, recorda o teor da Instrução Normativa IN/SRF — n.° 32, de 1997; 4. finalmente, recorda que as multas de oficio deveriam ser reduzidas na forma do art. 44 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, c/c 106, II, c, do Código Tributário Nacional. Apreciando a impugnação, a 4a Turma, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, considerou o lançamento procedente em parte, tendo ementado a sua Decisão na forma abaixo. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1991, 1992, 1993, 1994 Ementa: CONSTRUÇÕES EM ANDAMENTO As construções cuja vida útil ultrapasse um ano devem ser classificadas como ativo permanente e não como custo ou despesa operacional. ARRENDAMENTO MERCANTIL São cabíveis as despesas de pagamento de prestação que se ajustem aos parâmetros emitidos pelo órgão fiscalizador desta atividade. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Exercício: 1991, 1992, 1993, 1994 129.680•M5R13/09/02 5 • . : e •e MINISTÉRIO DA FAZENDAr 7k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4,iss-ÊÍ .1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000284/95-07 Acórdão n° :103-21.030 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Exercício: 1991, 1992, 1993, 1994 Ementa; IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO Só se considera automaticamente distribuído o lucro das sociedades por quotas de responsabilidade limitada quanto o respectivo contrato social estatuir sua disponibilidade imediata aos sócios. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Exercício: 1991, 1992, 1993, 1994 Ementa: PAGAMENTO POR ESTIMATIVA Aplica-se á CSLL as regras de pagamento por estimativa validas para IRPJ. • Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 1991, 1992, 1993, 1994 Ementa: COMPENSAÇÃO A compensação de tributos deve subordinar-se as regras estabelecidas pela SRF. MULTA POR LANÇAMENTO DE OFICIO Aplica-se á penalidade pecuniária a retroatividade benigna. MULTA ESPECIFICA É correta a cobrança de multa pelo descumprimento das regras de pagamento por estimativa quando o contribuinte não observa o tratamento especifico dispensado a tal regime. TRD Excluem-se os efeitos da aplicação da TRD como juros de mora entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Lançamento procedente em parte." Intimado da Decisão em, 15 de janeiro de 2002, ofereceu Recurso Voluntário em, 13 de fevereiro, onde, aduz o seguinte. Em preliminar, alega a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que o auto de infração foi lavrado em 05/10/95 e a imp gnação em 01/11/95 e ter 129.680*MSR*23/09/02 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ir-V47-1. TERCEIRA CAMARA Processo n° :13609.000284/95-07 Acórdão n° :103-21.030 transcorrido mais de cinco anos entre a data da lavratura do auto de infração e a decisão de primeira instância, somente proferida em 6 de dezembro de 2001. No mérito, diz que o julgador não apreciou todos os argumentos de sua impugnação, a exemplo das ementas citadas, bem como o fato de não haver ocorrido prejuízo no ano calendário de 1993, pelo que pede a declaração de nulidade da decisão. Transcreve, ainda, ementas de decisões do 1° Conselho de Contribuintes acerca da exigência do pagamento do imposto por estimativa depois de encerrado o período-base e de gastos com conservação de bens e instalações. Relativamente ao frete de bem do ativo permanente, diz que a autoridade monocrática não analisou o lançamento, uma vez que afirmara que o valor relativo à suposta infração não foi incluído nos cálculos pela fiscalização. Pede, para a CSLL, sejam considerados os mesmos argumentos expendidos no tópico relativo ao IRPJ, em razão da correlação entre eles existentes. É o relatório. 129.680*MSR*23109/02 7 - • . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000284/95-07 Acórdão n° :103-21.030 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso é tempestivo e preenche as condições de admissibilidade, dele conheço. Aduziu, em preliminar, a ocorrência da prescrição intercorrente. A preliminar suscitada, de prescrição intercorrente não pode prosperar, eis que a matéria já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no acórdão de 06/10/82, proferido nos autos do Recurso Extraordinário n° 94.482-SP (Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 22/83, pág.590), assim ementado: "Com a lavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para decadência, e ainda não se iniciou a fluência de prazo para a prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido o recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o artigo 174 do CTN, começando a fluir, dai, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. É esse o entendimento atual de ambas as Turmas do STF." Não vejo, portanto, como acolher a alegação da recorrente relativamente à prescrição intercorrente. Ainda em preliminar, aduziu que o julgador 'a quo" teria deixado de apreciar matéria tratada em sua impugnação. Compulsando os autos, verifiquei a improcedência da alegação. Todas as matérias tratadas foram objeto de apreciação. O fato do julgador não! haver 129.680*MSR•23/09/02 8 t. a. -.*. t- MINISTÉRIO DA FAZENDAtrtoun, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j 'n'il*S5. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000254/95-07 Acórdão n° :103-21.030 comentado um ou outro item, não tem o condão de macular de nulidade a decisão se tal omissão não prejudicou a livre convicção do julgador. Rejeito, portanto, a preliminar. O mérito. IRPJ - CSLL - MULTA ISOLADA Como se depreende da leitura do relatório, o primeiro litígio está centrado em se responder se a Fazenda pode ou não aplicar a multa isolada em contribuinte optante pelo recolhimento do IRPJ por estimativa mensal, após o término do ano-calendário em que ocorreram os fatos geradores. Em 30 de dezembro de 1991, foi sancionada a Lei 8.383, introduzindo importantes regras que modificaram diametralmente a legislação do imposto de renda, com importantes conseqüências para as pessoas jurídicas, a partir de 1-12-1992. Dentre as principais alterações introduzidas pelo novo diploma legal, destaca-se aquela relativa ao período de apuração dos tributos incidentes sobre os lucros das pessoas jurídicas, que passou a ser mensal. Dessa forma, o período de apuração mensal do imposto de renda passou a se confundir com o conceito de período-base para fins de imposto de renda, sendo obrigatório para todas as pessoas jurídicas, quer fossem tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Apesar da apuração e recolhimento mensal do imposto e, independentemente, do critério adotado para determinação do montante recolhido mensalmente (lucro real, presumido ou arbitrado) as pessoas jurídicas estão obrigadas a apresentar a "declaração de ajuste anual". @ek içf{129.6130'MSR*23/09/02 9 at . " • • 'tt.:?-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1, é S. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * ir TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13609.000284/95-07 Acórdão n° :103-21.030 Nos anos-calendário de 1995 e 1996, sobreveio a Lei 8.981/95, alterada pela Lei 9.065/95, que mantiveram a sistemática da mensalização de apuração e pagamento do imposto de renda para todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Por sua vez, manteve-se, como regra geral, o critério de pagamento do imposto em base estimada, para as pessoas jurídicas tanto sujeitas ao lucro presumido como ao lucro real. Determinou, ainda, às pessoas jurídicas obrigadas à tributação com base no lucro real ou àquelas que não optassem pela tributação com base no lucro presumido, a apuração do lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data da sua extinção. E, para as pessoas jurídicas optantes pela tributação com base no lucro presumido, foi determinado que o imposto apurado e pago mensalmente em base estimada fosse considerado definitivo, por ocasião da apresentação da declaração anual de rendimentos. Dentro de tal contexto, certo é que encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece o tributo efetivamente devido com base na apuração do lucro real. Entendo, portanto, que o fisco somente poderá impor multa de ofício isolada, quando e se constatar recolhimento(s) menor(es) do que a base estimada, se o fizer dentro do período-base de apuração e pagamento bem assim, antes da contribuinte entregar sua declaração de ajuste anual. Precedentes neste Conselho e na Câmara, a exemplo dos Acórdãos números 103-19.903 e103-20.572: Processo n° : 10640.002104/96-47 Recurso n°. : 118.501 Matéria : IRPJ - EX.: 1996 Recorrente : FOTO SHOW LABORATÓRI FOTOGRÁFICOS LTDA. 129.6801kA SW23/09/02 10 , MINISTÉRIO DA FAZENDA t:r: t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't,'Zi:krt,1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000254/95-07 Acórdão n° :103-21.030 Recorrida : DRJ EM JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 25 de fevereiro de 1999 Acórdão n°. :103-19. 903 IRPJ - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - Encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece o efetivamente devido com base no lucro real. Recurso provido.w Processo n° :10280.009389/99-26 Recurso n° :124.946 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1998 Recorrente : Y. YAMADA S/A - COMÉRCIO E INDÚSTRIA Recorrida : DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 19 de abril de 2001 Acórdão n° :103-20.572 IRPJ - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA - ISOLADA - Encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido apurado, com base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente, revelando-se improcedente e cominação de multa sobre eventuais diferenças se o imposto recolhido superou, largamente, o efetivamente devido. Recurso provido.» Ressalte-se, por derradeiro, que embora o contribuinte tenha incorrido em erro ao recolher a menor o imposto de renda pessoa jurídica, por estimativa, de notar-se que tal procedimento não acarretou qualquer prejuízo ao erário público, uma vez que, ao entregar a declaração de ajuste, apurou-se que a contribuinte teria tido prejuízo fiscal naquele ano-calendário. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para cancelar a multa isolada aplicada sobre a receita bruta mensal. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTOS OU DESPESAS - IRPJ 129.680*M SR*23/09/02 11 v -s MI NISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000284/95-07 Acórdão n° :103-21.030 Aduz a recorrente que a fiscalização não trouxe para os autos prova de que a reforma, levada a cabo pela ora recorrente, em suas instalações não teria aumentado a vida útil do imóvel, razão pela qual a acusação estaria sustentada em mera presunção, fato que a inviabilizaria. A glosa em questão está assentada em diversas notas fiscais, relativas aos anos-calendários de 1990 a 1993, conforme dá conta o auto de infração de fls. 03/04. Da análise das referidas notas, constata-se a compra de diversos materiais, dentre eles: areia, cimento, tijolos, cerâmicas, materiais elétricos e hidráulicos básicos e de acabamento, manilhas, postes de cimento, arame farpado, vidros, janelas, ferragens, aluguel de andaimes, rampas mecânicas para elevação de ônibus, despesas com jardinagem, dentre outras. Constata-se, ainda, o pagamento de taxa municipal de licença para demolição de área de aproximadamente 43 m2. Ora, da análise sistêmica dos fatos e das provas acostadas, tem-se certo que uma "reforma" que dura três anos; utiliza insumos em quantidade e qualidade próprios de uma construção e consome um valor representativo de recursos financeiros não pode ser tida como uma singela reforma, mormente quando é de conhecimento geral que insunnos do tipo, fiação elétrica, cabos, disjuntores, torneiras, registros, jardinagem, vidros, rampas, quando agregados ao imóvel, ainda que em sede de reforma, resultam em dilação da vida útil do referido imóvel em mais de um ano. Destarte, a autuação não está lastreada em mera suposição. Ao contrário, a fiscalização trouxe farta prova da legalidade e da correção da glosa em apreço. De outro lado, de notar-se que a recorrente não trouxe para os autos qualquer elemento que pudesse desconstituir ou enfraquecer as provas carreadas para os autos, não tendo, sequer, contestado o valor da glosa. 129.680•M8R*23/09/02 12 s •_ -- -- _.i. . • • I br MINISTÉRIO DA FAZENDA tr.. !c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13609.000284195-07 Acórdão n° :103-21.030 Recurso negado. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTOS OU DESPESAS - CSSL A dedução indevida do valor de aquisição de bens do ativo permanente - construção - teve reflexo direto sobre o resultado do exercício antes da provisão do IRPJ, que é a base de cálculo da CSLL. Assim, ante a relação de causa e efeito entre os lançamentos do IRPJ e da CSLL, há que manter a glosa. Recurso negado. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de rejeitas as preliminares argüidas e no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as multas isoladas por falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL, no valor de 27.728,07 UFIR e 13.864,03 UFIR, respectivamente, mantendo-se as demais verbas. Sala de Sessões - DF 18 de setembro de 2002 — ALEXANDRE A 'AGUARIBE 129.680•MSR*23/09/02 13 - Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000068/97-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10041
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Se sõe- em 16 de abril de 1998 - Marcos icius Neder de Lima P esi nte • e fi ar • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez Lopez, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos, Eaal/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 444 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 441~ Processo : 13629.000068/97-13 Acórdão : 202-10.041 Recurso : 106.910 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S.A. - CENIBRA RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 02 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR 193 no tocante às Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o n° 1619838.7, alegando que é indústria de celulose enquadrada no 11' grupo do quadro anexo ao art. 577/CLT, conseqüentemente, acha-se filiada ao sindicato patronal industrial respectivo, e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a Decisão de fls. 09/11, assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de lis. 13/15 onde, em su , - reedita os argumentos de sua impugnação. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ofq-E¥P; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000068/97-13 Acórdão : 202-10.041 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra a cobrança das Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel rural em foco, de sua propriedade, sob o argumento de que, dada a sua condição de indústria de celulose, ela encontra-se filiada ao sindicato patronal respectivo e seus empregados industriarios aos correspondentes sindicatos. Em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei n 9 1.166/71, que trata especificamente "sobre enquadramento e contribuição sindical rural", naquilo que diferir do estabelecido para as contribuições sindicais em geral no Capitulo III da CLT, entendo com razão a Recorrente. Isto porque aquele ato legal não cuidou da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada pelos §§ 1° e 22 do art. 581 da CLT, a saber: "Art. 581. § 1 2 Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2 Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Contrário senso, a inteligência do § 1 2 supra transcrito não deixa dúvidas de que, havendo uma atividade econômica preponderante, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria econômica preponderante. E, em sendo pacífico que, à luz do conceito inscrito no também supra transcrito § 2 , a atividade-fim de produção de celulose prepondera sobre as atividade-meio de obtenção d>s matéria-prima (cultivo de florestas e extração de madeira), procede a aplicação ao caso em eir dos referidos dispositivos legais. 3 Q25:á MINISTÉRIO DA FAZENDA enígo“». SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TROINE„ k'LL Processo : 13629.000068/97-13 Acórdão : 202-10.041 Consequentemente, a Recorrente fica subtraida do campo de incidência da Contribuição para a CNA Igualmente os seus empregados no que concerne à Contribuição para a CONTAG, em razão da transposição do "principio da preponderância" para as categorias profissionais, o que é corroborado pelo teor da Súmula n° 196 do Supremo Tribunal Federal "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." São essas as razões que me levam a dar provimento ao recurso Sala das Sessões, e 16 de abril de 1998 so .• “Pli O • I:EIRO 4

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4705333 #
Numero do processo: 13403.000062/98-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não tendo o contribuinte logrado comprovar a origem dos recursos aptos a justificar o acréscimo patrimonial, lícito é o lançamento de ofício, mediante o arbitramento com base na renda presumida. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Em se tratando de lançamento de ofício, a multa a ser cobrada é a de ofício, não cabendo a cobrança cumulada também da multa por atraso na entrega da declaração. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17446
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa por atraso na entrega da declaração exigida com a mesma base e cálculo da multa de ofício.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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ementa_s : IRPF - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não tendo o contribuinte logrado comprovar a origem dos recursos aptos a justificar o acréscimo patrimonial, lícito é o lançamento de ofício, mediante o arbitramento com base na renda presumida. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Em se tratando de lançamento de ofício, a multa a ser cobrada é a de ofício, não cabendo a cobrança cumulada também da multa por atraso na entrega da declaração. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não tendo o contribuinte logrado comprovar a origem dos recursos aptos a justificar o acréscimo patrimonial, lícito é o lançamento de ofício, mediante o arbitramento com base na renda presumida. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Em se tratando de lançamento de oficio, a multa a ser cobrada é a de ofício, não cabendo a cobrança cumulada também da multa por atraso na entrega da declaração. Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MEDEIROS CAMPOS ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa por atraso na entrega da declaração exigida com a mesma base de cálculo da multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • --01(4: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE _ 44 e „5,4„. .kif MINISTÉRIO DA FAZENDA ';p€" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VT;* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13403.000062198-81 Acórdão n°. : 104-17.446 ic— J0 Wigirtarki ;• 7 ãCI NTO RELATOR FORMALIZADO EM: o9 JUN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉL/A PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL 03"- 2 eab:4, MINISTÉRIO DA FAZENDA Z3.-T» 1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13403.000062/98-81 Acórdão n°. : 104-17.446 Recurso n°. : 121.410 Recorrente : JOSÉ MEDEIROS CAMPOS RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado o Auto de Infração de fls. 01, para exigir-lhe o recolhimento do IRPF relativo ao exercício de 1993 e 1995, anos calendário de 1992 e 1994, acrescido dos encargos legais, sob a acusação de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas decorrente de trabalho sem vínculo empregatício (fls. 16 e 20) e omissão de rendimento tendo em vista a Vadação patrimonial a descoberto, caracterizado pela aquisição de dois veículos. Está sendo cobrada ainda a multa por atraso na entrega dos declarações dos exercícios de 1993 e 1995. Mostrando seu inconformismo, apresenta o interessado a impugnação de fls. 41/48, onde em síntese alega o seguinte: - que foi intimada a apresentar as declarações de rendimentos dos exercícios de 1993 e 1995, embora não estivesse sujeito a apresentação por não atingir o limite; - que foi considerado os rendimentos espontaneamente declarados com 'omissão de rendimentos *, sem o devido respaldo legal; - que a autuante detectou através dos demonstrativos confeccionados pelo mesmo um aumento patrimonial a descoberto no mês de agosto/92 no valor de Cr$- 108.083.170,22, equiva te a 42.445,65 UFIR; 3 £Y$, MINISTÉRIO DA FAZENDA -si -" • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13403.000062/98-81 Acórdão n°. : 104-17.446 - que o aumento patrimonial é decorrente da aquisição de uma camioneta F- 1000 em 28.08.92, no valor de Cr$ 130.000.000,00, considerada como compra a vista, muito embora conste da própria nota fiscal Ter sido a mesma financiada pelo Banco do Brasil, tendo sido pago no ano de 1992, 20.421,06 UFIR conforme constou da declaração de rendimentos; - que a autuante não levou em consideração também a disponibilidade advinda de reservas obtidas durante o ano de 1991 rt valor de 10.049,24 UFIR, alegando falta de comprovação; - que provar depois de decorridos mais de seis anos, a existência de valores declarados como 'dinheiro' é por demais inócuo e inconcebível; - que a vadação patrimonial apresentada está devidamente justificada na forma do Regulamento do Imposto de Renda não existindo nenhum acréscimo a descoberto; - que também é de ser acatada o princípio legal da decadência do lançamento fiscal na forma preconizada no Código Tributário Nacional, em seu art. 173 e art. 711, inciso I, do RIR/80; - que no exercício de 1995, ano calendário de 1994, como no anterior a autuante considerou os rendimentos declarados espontaneamente, como 'omissão de rendimentos" e apurou um suposto aumento patrimonial a descoberto de 13.490,88 UFIR no mês de setembro; 4 ak-lirin MINISTÉRIO DA FAZENDA p _fr:Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13403.000062/98-81 Acórdão n°. : 104-17.446 - que para tanto considerou a aquisição de um veículo Escort em 28.09.94 no valor de R$ 14.000,00 e não considerou o valor de 13.994,05 UFIR declarado como "dinheiro em espécie' na declaração de bens; - que esta disponibilidade existia de fato e de direito em 31.12.93, advinda de poupança, bem como da venda do veiculo 19000 adquirido em 1992, vendido pelo equivalente a 41.679,56 UFIR ao sr. José Paulino de Belo em 15.02.93; - que assim a evolução patrimonial ocorrida em 1994 embora demonstrada na própria declaração de bens, vai abaixo especificado (fls. 45/46). Por fim, pede a improcedência do lançamento. A decisão monocrática julgou procedente o lançamento, por entender caracterizada a infração. Cientificado da decisão em 21.01.99, interpõe o interessado em 19.02.99, o recurso de fls. 63n0, juntando-se cópia de decisão proferida em Mandado de Segurança, que o desobriga do deposito recursal de 30%, a que se refere a M. P. 1.621197, ratificando o contido na impugnação, insistindo na aguição de decadência. Com relação ao acréscimo patrimonial relativo ao exercício de 1993 ano calendário de 1992, insiste que o veículo adquirido foi financiado, juntando cópia da liberação por parte da instituição finaricêi (fls.71). ' 5 42-4r:“frit,, MINISTÉRIO DA FAZENDA TrZ't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13403.000062/98-81 Acórdão n°. : 104-17.446 No que diz respeito ao acréscimo patrimonial relativo ao exercício de 1995, ano calendário de 1994, volta a insurgir-se contra a não aceitação da existência de numerário em caixa, citando o Acórdão n.° 102-22.410/86 deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Junta os documentos de fls. 71 à 78 e pede o provimento do recurso. É o Relató 6 2". MINISTÉRIO DA FAZENDAft"I P . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13403.000062/98-81 Acórdão n°. : 104-17.446 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela que dele conheço. Versa o presente procedimento fiscal sobre acréscimo patrimonial a descoberto, apurado nos meses de agosto de 1992 e setembro de 1994 e ainda multa pelo atraso na entrega das respectivas declarações. A autoridade julgadora de primeira instância mantém integralmente o lançamento. Em suas razões recursais, o recorrente argui preliminar de decadência relativa a exigência apurada em agosto de 1992, alegando que com base no artigo 173, inciso I, do CTN o prazo decadencial teria ocorrido em 1° de janeiro de 1998, enquanto que o lançamento só foi efetuado em 29.03.98. Entende este relator que o Imposto de Renda é tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no artigo 173 do CTN, in verbis: Art. 173 — O direitg de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 ( nco) anos contados: . 7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA •• ,,,_:::_•- ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '',:-.1A > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13403.000062/98-81 Acórdão n°. : 104-17.446 I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se toma definitiva a decisão que houver anulado por vício formal o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual fluía a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderá ter sido efetuado (CTN art. 173 item I); II - da data em que se toma definitiva a decisão que houver anulada, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art.173 item II) III - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal o lançamento (CTN, art.173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 48) V - da data em que o fato se tomou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo e por homologação O i(CTN. Art. 149, inciso VII e art. 15j. . 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA = „apvc.",71r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13403.000062/98-81 Acórdão n°. : 104-17.446 Pela regra geral (art.173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1 . dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetiva dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de 5 anos, contados de e de janeiro do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo ¡á esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data da decisão. Por se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo quinquênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de 5 anos contados do termo que o caso concreto recomendar. Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever 7de efetuar o pagamento antes que Çautoridade o lance. O pagamento se diz então, . 9 - ..4s9i:r 44- n.t.*:•“Ii MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13403.000062/98-81 Acórdão n°. : 104-17.446 antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de 5 anos contados do fato gerador. Da mesma forma há tributos, como é o caso do imposto de renda pessoa física, em questão, que a Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, após 5 (cinco) anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (no caso de contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos), se aquela se der após esta data. Sem dúvida alguma, no presente lançamento, a exigência relativa ao exercício de 1993, ano-base de 1992, não se deu fora do prazo quinquenal previsto na legislação aplicável, posto que o suplicante apresentou a sua declaração do imposto de renda pessoa física, relativo ao exercício de 1993, em 13.10.97, após intimação nesse sentido, portanto era omisso, caso em que a contagem do prazo decadencial inicia-se somente em 1° de janeiro de 1994. Assim, a Secretaria da Receita Federal, através dos seus agentes, tinha até 31.12.98, para proceder o lançamento, como o suplicante tomou ciência de lançamento em 29.03.98, não havia transcorrido o prazo decadencial. Rejeito a preliminar arguida. Com relação ao mérito, onde a acusação principal é de acréscimo s k 7patrimonial a descoberto nos exercício de 1993 e 1995 este relator observa o seguinte. .. io , 544>-.:.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;Á:f." QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13403.000062/98-81 Acórdão n°. : 104-17.446 Na parte a que refere o exercício de 1993, ano calendário de 1992, o acréscimo se deu em decorrência da aquisição de uma camioneta F 1000 ocorrida no mês agosto de 1992, constando da nota fiscal que a operação teria sido efetuada a vista. O recorrente se defende dizendo que na verdade teria ele financiado tal veiculo em doze meses, de sorte que seu dispêndio naquele ano teria sido de apenas 20.421,87 UFIR. Contudo, muito embora intimado, o recorrente não conseguiu juntar qualquer documento comprobatório da efetiva realização do financiamento, tendo inclusive, alegado que, a instituição financeira teria informado que tais documentos já foram expurgados, não tendo condições de fornecer Segunda via. Em assim sendo, suas alegações por si só, não trazem elementos de convicção que possam socorre-lo, mesmo porque, não se declinou sequer o montante do suposto financiamento, como também não se falou o valor de cada parcela. O documento carreado às fls. 71 por sua vez, também não possui os elementos mínimos aptos a convalidar os argumentos da defesa, já que não declina o valor do suposto financiamento, o número de parcelas, nem o valor e quantidade de parcelas e seus vencimentos. Destarte, deve prevalecer o contido na acusação fiscal a respeito. Quanto ao alegado numerário existente em caixa no final do ano anterior, entende este relator, ser também inaceitável. É bem verdade, que este colegiado em determinados casos tem aceitado valores assim declarados, contudo em situações diferentes, quando as declarações de 11 ..,C-..N '-' „ ..-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ejYtl"::%?:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •7-1....'"L* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13403.000062/98-81 Acórdão n°. : 104-17.446 ajuste são entregues dentro do prazo legal e quando o contribuinte não estava sob qualquer procedimento fiscal quando da entrega das declarações. No vertente caso contudo, o contribuinte era omisso, só entregando suas declarações quando para tanto foi intimado, o que é bem diferente. Aliás, causa estranheza o fato de, após decorridos praticamente seis anos, se recorde de que possuía em moeda em cabe, o valor equivalente a 10.049,24 UFIR e quando intimado a comprovar, diz de forma simplicita (fls. 24), que se referem a rendimentos exporádicos recebidos de P.F. no ano de 1991, não sujeitos ao recolhimento do Gemê —leão. Assim, este relator entende que tais rendimentos não devem ser aceitos como recursos para cobrir acréscimos patrimonial. Já quanto ao exercício de 1995, ano calendário de 1994, entende este relator que, muito embora tenha juntado o documento de lis. 73, não restou mesmo assim configurada a venda do veículo, na medida em que, tal documento além de não estar autenticado, não possui assinatura do adquirente, sendo portanto unilateral, devendo assim ser visto com reservas. No que pertine ao alegado numerário existente em caixa no final do ano anterior, pelos mesmos fundamentos relativos ao exercício de 1993, entende este relator não deva ele ser aceito como recurso para cobrir acréscimo patrimonial. \ K..) Destarte, entende este relator que deva ser mantida a decisão recorrida, na parte relativa ao acréscimo patrimonial a descoberto • 12 k • r• MINISTÉRIO DA FAZENDA arzt, if te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13403.000062/98-81 Acórdão n°. : 104-17.446 Contudo, não pode prosperar a exigência da multa por atraso na entrega da declaração, uma vez que aplicada sobre a mesma base de cálculo, sobre a qual foi aplicada a multa de ofício, portanto de forma acumulativa. Sob tais considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração. Sala das Sessões: DF, em 12 • /abri . , de 2000 t. • " iri~-15o NASC ENTO 13 Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13149.000178/95-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - O lançamento regularmente constituído com base em informações prestadas pelo contribuinte, somente poderá ser cancelado se comprovado o cometimento de erro que venha comprometer sua constituição. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73143
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U. 2.9- Dem ,. g / 0'1 / 202(2.. c C Rubrica - MINISTÉRIO DA FAZENDA - ••• r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13149.000178/95-06 Acórdão : 201-73.143 Sessão : 15 de setembro de 1999 Recurso : 104.285 Recorrente : JOEL DE SOUZA BONFIM (ESPÓLIO) Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR - O lançamento regularmente constituído com base em informações prestadas pelo contribuinte, somente poderá ser cancelado se comprovado o cometimento de erro que venha comprometer sua constituição. Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: JOEL DE SOUZA BONFIM (ESPOLIO). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento o recurso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1999 as, Luiza iinte de Moraes Presid .nt: notit~ : iwah • e o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira Imp/mas 1 - • 1%. - • MIINISTÉRIO DA FAZENDA , • ..Ar SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,Srif4, Processo : 13149.000178/95-06 Acórdão : 201-73.143 Recurso : 104.285 Recorrente : JOEL DE SOUZA BONFIM (ESPÓLIO) RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, através de seu Representante José Bonfin Moraes impugna a exigência consignada na Notificação de fls. 04, referente ao IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR/94 - de sua propriedade, denominada Fazenda Córrego do Meio, localizada no Município de Barra do Garça-MT, com área de 4.582,4 ha, questionando o valor do imposto lançado, o qual considera excessivo. Requer a retificação da declaração do ITR/94, em função do preenchimento incorreto de vários itens, os quais teriam sido preenchidos e avaliados sem nenhum procedimento técnico e fora da realidade de localização do imóvel. Alega ainda ser alta a taxa de Contribuição à CNA, com a qual não concorda. Para embasar suas alegações juntou à Impugnação Laudo de Avaliação e Vistoria Técnica expedido pela EMPAER-MT através do Engenheiro Agrônomo Carlos Albérico R. Lima, bem como a Notificação do ITR194, DITR/94, Notificação do I114191 a 93, cópia de peças do Inventário do Espólio, com a relação dos herdeiros e dos bens deixados e as Matrículas do imóvel, expedidas pelo competente Cartório de Registro Imobiliário. A Autoridade Julgadora decidiu pela procedência em parte da Impugnação, em ementa abaixo transcrita: "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — Ex: 1994 VTN-BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CONTRIBUIÇÕES — CONTAG, CNA e SENAR A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Administração Tributária, quando for inferior a este mínimo o valor declarado pelo contribuinte, observado o § 40 do artigo 3° da Lei n.° 8.847/94. As contribuições à CONTAG, CNA e SENAR são lançadas e cobradas junto com o Imposto Territorial Rural por determinação legal. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE." 2 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA .• ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES çr f44;íe! " Processo : 13149.000178/95-06 Acórdão : 201-73.143 Inconformado com o decidido em primeiro grau, o Contribuinte José Bonfim Moraes, na qualidade de Inventariante á época da partilha dos bens deixados por Joel de Souza Bonfin, apresenta recurso voluntário a este Colegiado requerendo que novamente seja revisto o lançamento do ITR194, tendo em vista tratar-se de erro na identificação do agente passivo. Alega que em virtude do falecimento de Joel de Souza Bonfin ocorrido em 08/09/90, foi expedido Formal de Partilha dos bens deixados pelo "de eujus", inclusive o imóvel em questão, aos herdeiros. Que por um lapso foram utilizadas informações da Declaração ITI2192 para a DITR/94, sendo que caberia a cada um dos herdeiros já proprietários de seus respectivos bens, que declarassem o mesmo na DITR/94. Requereu finalmente que se proceda, com base nos documentos anexados ao Recurso e Recadastramento do INCRA, lançamento do ITR194 e 95 para cada um dos atuais proprietários. Anexou ao Recurso os documentos de fls. 32 a 127, dentre eles o Formal de Partilha e cópias dos Autos de Inventário do falecido, bem como matrículas do Imóvel. Às fls. 129 a autoridade preparadora determina que seja retirada dos Autos a Notificação do ITR195 de fls. 127, a qual deverá ser substituída por cópia, devendo ainda ser formalizado o processo próprio, tendo em vista que a impugnação de ITR194 já havia sido julgada em primeira instância, através da Decisão de fls. 25/27. Que tal processo deve ser instruído com cópia dos documentos de fls. 31/125, em virtude de que as alegações de fls. 31 não têm qualquer relação com a de fls. 01, assim como o respectivo AR. Determinou ainda a suspensão da cobrança do ITR194, e do ITR/95 somente após a constatação de tempestividade da impugnação. Às fls. 130/134 foi apresentado Recurso voluntário a este Colegiado por parte dos demais herdeiros do Espólio e ainda pelo terceiro Wilmar Peres de Farias, onde alegam em síntese: Que a decisão deve ser retificada ante o fato novo noticiado nesta oportunidade. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -.- SEQUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Processo : 13149.000178/95-06 Acórdão : 201-73.143 Que o Recurso funda-se em erro de fato, trazido aos Autos por este apelo. Que o lançamento do ITR referente ao imóvel em questão, a partir de 1994, deveria ter sido feito de forma desmembrada e tendo como sujeitos passivos os recorrentes, de acordo com a área de terras de cada um, face ao falecimento do Sr. Joel de Souza Bonfim. Que um dos recorrentes o Sr. José Bonfim Mores em 1994 prestou de forma errônea as declarações obrigatórias para o lançamento do imposto. Desconsiderou o falecimento de Joel de Souza Bonfim, tendo a ação de Inventário de seus bens sido concluída em 15/04/92, data da expedição dos Formais de Partilha, donde resultou a partilha na forma descrita no Recurso, cabendo a cada herdeiro seu quinhão. Ressaltou que após a conclusão do Inventário, ou seja antes de originar o ITR discutido nestes Autos, alguns herdeiros, devidamente mencionados na peça recurso], venderam a totalidade de seus quinhões ao Sr. Wilmar Peres de Farias, também recorrente, o que ensejou declarações para lançamento do ITR em seu nome. Desta forma deveria o recorrente José Bonfim Moraes ter levado em conta essa nova realidade fática prestando declarações ao Fisco; não deveria ter prestado declarações envolvendo todos os recorrentes, mas tão-somente o que competia a si. Que os recorrentes prestaram suas declarações para lançamento do ITR de suas propriedades rurais, ficando a distribuição de terras, conforme descrito no Recurso às fls. 132. Por tais motivos alegam os recorrentes que impõe-se seja revisto o lançamento do ITR da área de terra objeto destes Autos, uma vez que os mesmos, com exceção do herdeiro Hélio Moraes Bonfim, prestaram declarações individualizadas anteriormente, como comprovam os documentos anexos, evitando-se duplicidade de lançamentos e ainda cobrança de imposto sobre a mesma hipótese de incidência. Que conforme previsto no artigo 147, § I° do CTN o pedido é plenamente admissivel, haja vista que ainda-se em erro de fato. Que a revisão deverá ocorrer "ex officio" de acordo com o preceito do artigo 149, incisos IV e VIII do CTN. Cita ainda julgado do Tribunal Federal de Recursos para embasar suas alegações. 4 MUNIS!' ÉRIO DA FAZENDA ,7V : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13149.000178/95-06 Acórdão : 201-73.143 Ao final requereram a reforma da Decisão de fls. 25/27, ante o erro de fato quanto à identificação do sujeito passivo, afim de que seja revisto o lançamento do ITR em exame, de forma a sujeitar à obrigação tributária apenas os recorrentes, como sujeitos passivos da obrigação, cada qual responsável pelo imposto da sua área de terras, conforme declarações já apresentadas pelos mesmos. O Recurso foi instruido pelas Procurações outorgadas pelos Recorrentes, bem como Declarações do ITR e Matriculas dos Imóveis de cada, devidamente individualizadas. É o relatório 5 MIINISTERIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13149.000178/95-06 Acórdão : 201-73.143 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A presente lide teve origem em divergências do impugnante com relação ao Valor da Terra Nua utilizado como base de cálculo do lançamento, e com o alto valor cobrado referente à CNA. A autoridade julgadora singular com base em Laudo Técnico de Avaliação apresentado pelo recorrente deferiu em parte a impugnação, determinando que novo lançamento fosse efetuado levando em consideração o Valor da Terra Nua apurado pelo Laudo. Em fase de recurso vem novamente o recorrente, acompanhado dos demais herdeiros do imóvel, requerer o desmembramento da área, de forma que a tributação incida somente sobre as partes de cada herdeiro. O lançamento o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — TTR devidamente constituído, com base em informações fornecidas pelo contribuinte na data da ocorrência do fato gerador, somente poderá ser revisto se comprovado a existência de erro de fato em sua constituição. Assim é que o lançamento foi regularmente constituído com base na DITR/94, entregue pelo representante do espólio, documento fls. 07, e mesmo que tenha transitado em julgado a partilha dos bens, a situação cadastral do imóvel na administração tributária permanecerá inalterada enquanto os herdeiros não providenciarem seus respectivos cadastros, e a competente baixa da inscrição original. A situação trazida aos autos somente nesta fase recursal, alem de preclusa pois não foi objeto da impugnação, fato este que por si só já impede seu conhecimento, também não encontra eco neste Colegiado, uma vez que na condição de instância julgadora, não tem competência para interferir na área de lançamento que compete exclusivamente à Unidade Preparadora local. Quanto aos recadastramentos efetuados pelos herdeiros, estes, conforme documentos trazidos aos autos, somente aconteceram a partir de 1996, bem após a constituição do presente lançamento, não constando nenhum pagamento efetuado com base nestes recadastramentos que pudesse implicar duplicidade de pagamento. 6 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA ÀS/ ‘ 4'v.,••• • 'Ar SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13149.000178/95-06 Acórdão : 201-73.143 Face ao exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das 1. essõ - s, em 15 de setembro de 1999 ,-- stiri .Eari &cie • 7

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Numero do processo: 13628.000134/2002-75
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. PERÍCIA. Rejeita-se o pedido de perícia contábil por não ser o instrumento hábil para provar a origem dos recursos depositados. Recurso negado
Numero da decisão: 106-13878
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo (Relator), José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13628.000134/2002-75 Recurso n°. : 133.466 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : ERALDO LIMA Recorrida : 1' TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 18 DE MARÇO DE 2004 Acórdão n°. : 106-13.878 LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE. Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse principio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. PERÍCIA. Rejeita-se o pedido de perícia contábil por não ser o instrumento hábil para provar a origem dos recursos depositados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERALDO LIMA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo (Relator), José Carlos da Marra Rivitti e Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13628.000134/2002-75 Acórdão n° : 106-13.878 tft{ OSÉJ ¡aMAR ARROS PENHA PRESID9TE ( ao, ariff ,4 1 OVO L 2 DES DE BRITTO b; • s' ESIGNADA FORMALIZADO EM: 22 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13628.000134/2002-75 Acórdão n° : 106-13.878 Recurso n° : 133.466 Recorrente : ERALDO LIMA RELATÓRIO Contra o Contribuinte acima identificado foi emitido auto de infração em decorrência de suposta apuração de movimentação financeira incompatível, e que teve por base a confrontação das informações financeiras sujeitas à incidência da CPMF com os dados constantes da DIRPF/99. O contribuinte apresentou tempestiva impugnação refutando o lançamento que foi integralmente mantido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora sob o argumento de que com a edição da Lei n° 9.430/96 passaram a ser caracterizados com omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de ofício, os valores creditados em contas correntes cuja origem não restar comprovada. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte afirma preliminarmente que a exigência de garantia para apresentação de seu recurso é inconstitucional, que o processo é nulo posto que o lançamento se deu por presunção, pela falta de perícia que era imprescindível no presente caso, quanto ao mérito afirma não ter ocorrido qualquer acréscimo patrimonial pois nada ficou demonstrado nesse sentido e que as peças existentes nos autos não levam a presunção de legitimidade do crédito tributário, reiterando a necessidade da realização de perícia. ("\É o Relatório. - f 3 - .- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13628.000134/2002-75 Acórdão n° : 106-13.878 VOTO VENCIDO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado, trata-se de lançamento decorrente da apuração de suposta omissão de rendimentos decorrentes da utilização dos dados da CPMF, nos termos autorizados pela Lei n°10.174/01 para período anterior ao de sua publicação. A presente questão tem sido objeto de análise e discussão não só deste Tribunal Administrativo com também do Poder Judiciário, que não têm apresentado entendimento pacifico do assunto. Não obstante a farta divergência sobre a matéria, tenho posicionado- me contrariamente a aplicação das regras contidas na Lei n° 10.174/01 para sustentar lançamentos referentes aos períodos anteriores ao da publicação da citada lei, por entender tratar-se de norma de natureza material e que, portanto, não pode ter aplicação retroativa. Nesse sentido invoco o brilhante voto do ilustre Ex-Conselheiro Dr. Edison Carlos Femandes, que abordou a questão de maneira precisa, e que peço permissão para adota-lo no presente julgado e transcreve-lo abaixo. Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, inclusive com o arrolamento de bens (fl. 477), tomo conhecimento do Recurso Voluntário, e submeto-o a julgamento antes do Recurso de Ofício conexo, tendo em vista a matéria tratada, qual seja, a possibilidade de utilização dos dados da CPMF, tal como autorizado pela Lei n° 10.174, de 2001, para lançamento referente a períodos anteriores a sua publicação; questão que passo a enfrentar. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13628.000134/2002-75 Acórdão n° : 106-13.878 A instituição da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras — CPMF, pela Emenda Constitucional n° 12, de 1996, e posteriormente pela Lei n°9.311, de 1996, já foi bastante controvertida. Além disso, criada para ser provisória, essa contribuição foi prorrogada uma vez pela Emenda Constitucional n° 21, de 1999, e outra vez pela Emenda Constitucional n° 37, de 2002. No meio desse tempo, foi publicada a Lei n° 10.174, de 2001, que trouxe alteração considerável na regulamentação da CPMF, fazendo surgir nova discussão jurídica acerca dessa contribuição. Para que fique bem entendida a controvérsia, convém apresentar o texto legal original, especificamente o artigo 11, § 30 da Lei n° 9.311, de 1996: °Art. 11. ( ) ( ) § 30 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Conforme comentado acima, esse dispositivo foi alterado pela Lei n° 10.174, de 2001, passando a ter a seguinte redação: "Art. 11. ( ) ( ) § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." A par da questão constitucional acerca da proteção ao sigilo bancário como cláusula pétrea, bem apresentada pelo ilustre Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, no julgamento do Processo n° 133.512, a qual entendo não ser de competência do Tribunal Administrativo a sua solução, a controvérsia instaurada a partir de então diz respeito à possibilidade ou não de aplicação dessa nova regra, isto é, da utilização dos dados da CPMF desde a sua criação, em 1996, como sinalizador para a caracterização da omissão de receita prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Este último dispositivo permite às autoridades fiscais lançarem o imposto sobre a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13628.000134/2002-75 Acórdão n° : 106-13.878 renda com base em saldos de depósitos bancários sem comprovação de origem (presunção de omissão de receita). Fica assim concluído o quadro: a autoridade fiscal, com base nas informações da CPMF, intima o contribuinte a justificar o seu saldo bancário; no caso de essa mesma autoridade não concordar com a justificativa apresentada, estará ela legitimada a preparar o correspondente auto de infração. Essa discussão é muito bem resumida no voto da ilustre Conselheira Vera Cecilia Mattos Vieira de Moraes, da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte do Ministério da Fazenda, proferido no Acórdão 104-19.304, a saber: "O direito tributário contém normas materiais ou substantivas e normas procedimentais ou adjetivas. Na verdade, o direito tributário material diz respeito à relação jurídica tributária, onde se delineiam os contornos da obrigação tributária e seus elementos: a lei e o fato gerador. As normas procedimentais se referem ao lançamento. O direito tributário formal trata da organização administrativa tributária, do lançamento como procedimento administrativo, sua natureza jurídica, função e modalidades. ) Na verdade discute-se se o dispositivo aqui transcrito é norma de direito material, ou norma adjetiva de direito processual tributário. Este é o ceme da questão." Concordo com a conclusão da mencionada Conselheira, no sentido de que o ceme da questão é a identificação da natureza da norma inscrita no artigo 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 1996. Tal é a importância dessa definição, que entendemos conveniente dedicar um tópico exclusivo ao enfrentamento da sua natureza, se seria uma norma material ou procedimental. Seguindo no raciocínio da referida Conselheira, apresentamos o seu entendimento quanto ao assunto: "Parece fora de dúvida que a Lei n° 10.174/2001 não é norma processual, porquanto não estabelece novo rito processual, nem fixa ou amplia poderes de investigação. 6 (r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13628.000134/2002-75 Acórdão n° : 106-13.878 Com efeito, nem a redação original da Lei n° 9.311/96 previa norma de procedimento. De se lembrar, que enquanto vigia tal dispositivo legal, era vedado o lançamento do imposto de renda e demais tributos sobre a base de incidência revelada através dos recolhimentos da CPMF, conforme mencionado. Sob a vigência deste dispositivo não se afastou a possibilidade de ser constituído o crédito tributário relativo ao imposto de renda, através da intimação de instituições financeiras na forma do art. 197 do CTN. Porém os dados obtidos mediante a fiscalização da CPMF, na vigência da redação original da Lei n° 9311/96, não se prestavam à tributação do imposto em questão, embora os valores dos depósitos bancários pudessem ser objeto de fiscalização e possível lançamento na forma do artigo 42 da Lei n° 9430/96. Por tais motivos há de se entender que a Lei n° 10.174/2001 realmente inovou a tributação do imposto de renda, dado que a partir de sua edição passou a estar descrita em lei nova hipótese de incidência." De maneira diversa, entende a dignissima Procuradora da Fazenda Nacional, doutora Nélida M. de Brito Araújo, em cujos memoriais manifestou sua posição nos seguintes termos: "Os dado da CPMF, extraídos de informações prestadas na forma da Lei n° 10.174/2001, somente servem de instrumento para seleção de contribuinte. Quer dizer mesmo tendo sido instituída em 2001, a Lei n° 10174/2001 inovou o processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativa, exatamente como prevê o § 1° do art. 144 do CTN, e vige, desse modo, no que concerne aos aspectos formais e procedimentais do lançamento, em qualquer tempo passado em que o lançamento puder ser efetuado." Apresentadas as duas posições de maneira resumida, quanto à natureza da norma inscrita na nova redação do artigo 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 1996, dada pela Lei n° 10.174, de 2001, entendo que realmente se trata de uma regra procedimental. Isso porque considero impróprio vislumbrar ai uma norma de direito material, ou seja, como uma hipótese de incidência nova, pois, em sendo assim, teriam de ser aplicados todos os balizamentos da instituição ou majoração do tributo, dentre eles não só a irretroatividade, prevista no artigo 150, III a da Constituição Federal, mas também a anterioridade, do artigo 150. III, b do mesmo Texto Constitucional. Tenho para mim que a Lei n° 10.174, de 2001, simplesmente previu mais um instrumento de 7 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13628.000134/2002-75 Acórdão n° : 106-13.878 fiscalização às autoridades administrativas. Pois bem, identificada sua natureza, há de descobrirmos como essa norma deve ser aplicada. Uma vez que considero ser o artigo 11, § 3° da Lei n°9.311, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.174, de 2001, uma norma procedimental, corolário necessário é entender que a ele se aplica o disposto no artigo 144, § 1° do Código Tributário Nacional — CTN. E referido dispositivo assim estabelece: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiro." Ao comentar essa norma, a professora Misabel Derzi, atualizando a obra do saudoso Aliomar Baleiro l , assim esclarece: "O § 1° do art. 144 regula matéria diferente do seu caput. Ele disciplina a lei aplicável ao procedimento de lançar, aos aspectos formais e às garantias e privilégios do crédito tributário, consagrando outra regra, qual seja, a da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento." Convém destacar ainda a respeitável lição do professor Bernardo Ribeiro de Moraes, que ao enfrentar o dispositivo acima transcrito assim apresentou seu entendimento: "A norma em questão respeita a lei tributária no tempo da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação, permitindo a aplicação da legislação posterior que não afeta os elementos legais tomados para o lançamento tributário." Direito tributário brasileiro. 11' Edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2001, p. 803. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13628.000134/2002-75 Acórdão n° : 106-13.878 Com base nesses ensinamentos, e na minha leitura da nova redação do artigo 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 1996, no artigo 144, § 1° do CTN, não compactuo com a idéia de que teria havido desrespeito à irretroatividade legal tributária. Ao tomar a posição de que a norma que autoriza utilização dos dados da CPMF tem natureza procedimental, não há como defender o seu afastamento com base na irretroatividade, pois a legislação vigente à época do fato gerador, para efeito de determinar o tributo devido, estaria sendo respeitada. A novidade reside no instrumento concedido à autoridade fiscal, e não na incidência de imposto. Por outro lado, entendo que a redação original do dispositivo analisado não tem a mesma sorte da sua redação dada pela Lei n° 10.174, de 2001. Para melhor me explicar, destaco um trecho do antigo texto: "vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos". Conforme se lê, não tratava o primitivo artigo 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 1996, de uma regra de cunho procedimental; mas efetivamente conferia um direito ao contribuinte e uma vedação à Administração Tributária, o que, para mim, tem a natureza de norma material. Nesse sentido, tenho a posição de ser aplicado o que determina o artigo 194 do mesmo CTN, nestes termos: "Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação." No exercício desse mandamento, a redação original do artigo 11, § 3° delimitava os poderes da autoridade administrativa, não permitindo que as informações obtidas com a CPMF fossem utilizadas para o lançamento de outros tributos. O que se estabeleceu, no meu entender, foi uma matéria de cunho substantivo e não adjetivo. Portanto, mesmo nas fiscalizações iniciadas a partir da publicação da Lei n° 10.174, de 2001, esse direito material deve ser respeitado. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13628.000134/2002-75 Acórdão n° : 106-13.878 Para um melhor entendimento, gostaria de me valer de uma conjectura, desconsiderando o rigor do artigo 12 da Lei Complementar n° 95, de 1998. Suponhamos que, ao invés de ter simplesmente alterado o texto legal, a Lei n° 10.174, de 2001, tivesse revogado o artigo 11, § 3° da Lei n°9.311, de 1996, e criado um § 40 , com a mesma redação do atual § 3°. Nesse caso, teria havido a revogação de um direito material e a instituição de um instrumento formal com relação à CPMF; porém, aquele direito material continuaria a ser impositivo aos procedimentos de fiscalização realizados nos anos anteriores a sua revogação (final de 1996 a início de 2001). Entendo que foi exatamente o que ocorreu (e o que ocorre hoje), sem, contudo, que se houvesse observado as regras de alteração das leis, estabelecidas no citado artigo 12 da Lei Complementar n° 95, de 1998. Diante do exposto, julgo no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o auto de infração em epígrafe. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2004 2,(2,111./2% O i ROMEU BUENO DE40 • RGO 1 10 _ - - _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13628.000134/2002-75 Acórdão n° : 106-13.878 VOTO VENCEDOR Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Redatora Designada Em que pese à argumentação do Ilustre Relator, discordo de seu voto, pelos fundamentos que passo a expor. 1. Com relação, a aplicação da Lei n° 10.174/2001, para os fatos geradores ocorridos em 1998. A Lei n°10.174 de 9/1/2001 (DOU de 10/1/2001) assim preceitua: Art. 100 art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996. passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11 "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." (NR) O referido artigo tinha a seguinte dicção: Art11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13628.000134/2002-75 Acórdão n° : 106-13.878 § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada a matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. O § 1° do art. 144 do C.T.N, assim determina: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § /° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste ultimo caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Dessa forma, a ação da autoridade fiscal está totalmente amparada em lei, uma vez que normas que tratam de "novos critérios de apuração ou processo de fiscalização" têm aplicação imediata. Esse entendimento coincide com o do Procurador da Fazenda Nacional Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, expresso em artigo publicado na revista Fórum Administrativo n° 06, de agosto de 2001, que transcrevo a seguir O caput do artigo 144 do Código Tributário Nacional estabelece que quanto aos aspectos materiais do tributo (contribuinte, hipótese de incidência, base de cálculo, etc), aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. O § 2° do art. 144 do CTN dispõe que, em relação aos impostos lançados por períodos certos de tempo, a lei poderá fixar expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. No entanto, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentos, segundo o § 1° do mesmo artigo 144 do C. T.N., aplica- se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13628.000134/2002-75 Acórdão n° : 106-13.878 Destarte, não há direito adquirido de só ser fiscalizado com base na legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador, mas com base da legislação vigente no momento da ocorrência do lançamento, que, aliás, pode ser revisado de oficio pela autoridade administrativa, enquanto não ocorrer a decadência. Tendo em vista que o lançamento é declaratório da obrigação tributária e constitutivo do crédito tributário, o direito adquirido emergido com o fato gerador, refere-se ao aspecto substancial do tributo, mas não em relação à aplicação de meios mais eficientes de fiscalização. Nesta hipótese, a lei que deverá ser aplicada é a vigente no momento do lançamento ou de sua revisão até antes da ocorrência da decadência, mesmo que posterior ao fato gerador, embora que, que respeita a parte material, seja observada a legislação do momento da ocorrência do fato gerador ou do momento em que é considerado ocorrido. A Constituição Federal, de 1988, não assegura que o sigilo bancário só poderia ser transferido para a Administração Tributária com a intermediação do Poder Judiciário, deixando o estabelecimento dessa política par ao legislador infraconstitucionat E, certamente, o contribuinte, de há muito tempo, já fora orientado no sentido de que a lei, que disciplina os aspectos formais ou simplesmente procedimentais, é a vigente na data do lançamento. A fiscalização através da transferência direta do sigilo bancário para a Administração tributária não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo: a Lei Complementar n° 105/2001 e a Lei n° 10.174/01. Neste aspecto, cabe repetir que, quanto ao estabelecimento da hipótese de incidência, à identificação do sujeito passivo, à definição da base de cálculo, à fixação de aliquota, e etc, a lei, a ser utilizada, continua sendo a vigente antes do fato gerador do tributo, inexistindo descuramento ao principio da irretroatividade da lei em relação ao fato gerador(C.F., art. 150, III, a). O procedimento fiscal que culminou com o lançamento discutido, teve inicio em 30/3/2001, portanto, sob a égide da nova norma legal, com isso o fiscal poderia ter investigado todos os anos calendários não atingidos pela decadência do direito de lançar. 2. Omissão de Rendimentos caracterizada por depósito bancário, realizados nos meses de janeiro a julho dei 998. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13628.000134/2002-75 Acórdão n° : 106-13.878 2.1. Os fatos que deram origem ao lançamento do imposto sobre a renda examinado, registrados pela autoridade fiscal às fls. 13/14, foram consignados na decisão de primeira instância nos seguintes termos: - em 30/03/01 — foi o contribuinte instado a apresentar os extratos das contas bancárias de 1998, mantidas dentre outros, no Bradesco, a comprovação de sua origem, bem como a DIRPF/99. Como resposta, a de fl. 21 em que, ao mesmo tempo em que é solicitado prazo adicional para atendê-la, diz o contribuinte que sua movimentação financeira deu-se pela intermediação de compra e venda de produtos agrícolas; - em 16/06/2001 foram apresentados os extratos das contas mantidas no Bradesco, renovando ás fls. 27/28 que intermediava negócios entre produtores de café da região e as empresas UNICAFÉ CIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, cnpj 28.154.680/0014-31, e JOSÉ CUNHA MEDEIROS, cnpj 01.134.876/0001-93, delas recebendo recursos que eram repassados aos produtores, sendo sua comissão de 0,25%; - à fl. 31 (20/06/01) foi reintimado o fiscalizado a apresentar os extratos bancários e a DIRPF/99, bem como estendido para 31/08/01 o prazo para apresentação do comprovante da origem dos recursos depositados em suas contas bancárias; - de posse dos extratos bancários de fls. 93/137 foi confeccionada a planilha de fls. 36/41 (rascunho daquela geradora do lançamento, fls. 89/90 e 91/92) na qual foram individualizados exclusivamente os depósitos na conta 4.391-5, agência 1566-0, do BRADESCO; - intimado à fl. 42 (12/11/01) a comprovar a origem dos recursos depositados naquela conta, manifesta-se o auditado às fls. 46/47 onde renova a dificuldade de comprová-la, alegando que os valores depositados são oriundos da UNICAFÉ, apresentando às fls. 51/52 a relação de cheques por ela emitidos a favor da empresa José Cunha de Medeiros:, 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13628.000134/2002-75 Acórdão n° : 106-13.878 - intimada a empresa individual JOSÉ CUNHA MEDEIROS à fls. 55 a informar a relação mantida com o contribuinte e apresentar os documentos comprobatórios dessas operações, ela solicita prazo para aquele mister, não logrando satisfaze-lo até o término da fase procedimental; - em atenção à intimação de fls. 58 (10/12/01), para informar qual a relação mantida com o contribuinte, diz a UNICAFÉ às fls. 61/62 que essa restringe-se ao aspecto comercial e que, no ano calendário 1998 não realizou qualquer operação de compra e venda, nem efetuou qualquer remessa de valores para o contribuinte ou para CAFEEIRA LIMA (da qual o contribuinte diz Ter participação), sendo que a única operação teria ocorrido em 25/06/97, conforme nota fiscal de cópia à fl. 62; - a seu turno, foi a UNICAFÉ intimada à fl. 69 a dizer da relação mantida com JOSÉ CUNHA MEDEIROS, respondendo às fls. 72/75 que adquiriu 24.734 sacas de café em grão daquela empresa individual, que por sua vez era representada pelo contribuinte conforme em procuração de fl. 86, apresentando para tanto relação de notas fiscais; - do confronto da planilha de fls. 43/44 com a relação dos pagamentos efetuados pela UNICAFÉ à JOSÉ CUNHA MEDEIROS, constatou a fiscalização que alguns deles dizem respeito aos depósitos na conta do fiscalizado, conforme justificado no campo "obs" da Planilha de fl. 89/90, razão pela qual o fisco adotou o critério de dela eliminá- los, elaborando ao final a planilha de fl. 91/92, onde constam os depósitos de origem não comprovada. 2.2. O fundamento legal do lançamento dos valores apurados está no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, e suas alterações, inserido no art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, que assim preceitua: 15 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13628.000134/2002-75 Acórdão n° : 106-13.878 Art. 849. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei r# 9.430, de 1996, art. 42). § 19 Em relação ao disposto neste artigo, observar-se-ão (Lei ríg 9.430, de 1996, art. 42, §§ 1 2 e 22): I - o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira; II - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 22 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados (Lei ri-9 9.430, de 1996, art. 42, § 3-Q, incisos I e II, e Lei 9.481, de 1997, art. 49): I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. § 32 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (Lei n.2 9.430, de 1996, art. 42, § 42). Constata-se, portanto, que a presunção legal é da espécie condicional ou relativa (juris tantum), e admite prova em contrário. À autoridade fiscal cabe provar a existência dos depósitos, e ao contribuinte cabe o ônus de provar que os valores encontrados têm suporte nos rendimentos tributados ou isentos. Tudo isso está de acordo com as normas do C. T. N que assim preceituam: 9i12 16 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13628.000134/2002-75 Acórdão n° : 106-13.878 Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. A discussão nos autos, restringe-se ao exame dos recibos de depósitos bancários no Bradesco a favor do recorrente (conta n.° 4391-5, agência 1566-0), bem como as cópias dos cheques emitidos pela UNICAFÉ a favor da empresa individual JOSÉ CUNHA MEDEIROS. Em grau de recurso, nenhuma nova prova foi apresentada. Os documentos que instruíram a impugnação foram analisados e rechaçados pelo órgão julgador de primeira instância sob os seguinte fundamentos: - fls. 153 — depósito em dinheiro de R$ 15.440,00 em 27/07/98: a cópia do cheque de fl. 156, no valor de R$ 15.938,50, não se presta a comprovar a origem daquele depósito. No verso daquele fólio, constata-se que esse último valor foi depositado em 15/07/98, já tendo sido expurgado da planilha de fls. 89/90 e 91/92 pela fiscalização; - fls. 155 — depósito em dinheiro de R$ 50.418,45 em 29/06/98: a cópia do cheque de fl. 156, no valor de R$ 56.508,82 não se presta a comprovar a origem daquele depósito, vez que, embora haja coincidência de datas, a diferença de 6.090,37 entre eles difere e muito da comissão de 0,25% (141,27) dita pelo contribuinte como sua e que teria sido descontada; 17 _ _ • EM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13628.000134/2002-75 Acórdão n° : 106-13.878 - fl. 157— depósito em dinheiro de R$ 64.219,25, em 05/05/98: a copia do cheque de fl. 158, no valor de R$ 69.319,25, não se presta a comprovar a origem daquele depósito, vez que, embora haja coincidência de datas, a diferença de R$ 5.100,00 entre eles difere muito da comissão de 0,25% (173,29) dita pelo contribuinte como sua e que teria sido descontada; - fl. 160- depósito em dinheiro de R$ 26.381,25 em 25/06/98: a cópia do cheque de fl. 161, no valor de R$ 52.092,37, não se presta a comprovar a origem daquele depósito, por conta da flagrante divergência entre eles e a comissão de 0,25% sobre o segundo; - fls. 162 — depósito em dinheiro de R$ 95.893,33 em 29/05/98: a cópia do cheque de fl. 163, no valor de R$ 95.393,07, não se presta a comprovar a origem daquele depósito. No verso daquele fólio, constata-se que esse último valor foi depositado em 13/05/98, já tendo sido expurgado da planilha de fls. 89/90 e 91/92 pela fiscalização; - fl. 164 - depósito de R$ 9.000,00 (R$ 3.000,00 em dinheiro e R$ 6.000,00 em cheque) em 27/07/98: a cópia do cheque de fl. 165, no valor de R$ 23.760,00, não se presta a comprovar a origem daquele depósito, por conta da flagrante divergência entre eles e a comissão de 0,25% sobre o segundo; - fl. 166- depósito em dinheiro de R$ 11.992,87 em 16/07/98: a cópia do cheque de fl. 161, no valor de R$ 28.692,87, não se presta a comprovar a origem daquele depósito, por conta da flagrante divergência entre eles e a comissão de 0,25% sobre o segundo; - fls. 178/174 e 175/182 — ateve-se o contribuinte a relacionar fichas de depósito recibos de pagamento a autônomo, que não traduzem documentação hábil e idônea a comprovar a origem reclamada dos depósitos. Considerando que a autoridade lançadora provou a existência de depósitos em valores expressivos, e o recorrente nada de novo trouxe em grau de 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13628.000134/2002-75 Acórdão n° : 106-13.878 recurso que elidisse a presunção, pelos mesmos fundamentos registrados no voto condutor da decisão de primeira instância, o valor do imposto lançado permanece inalterado. 3. Nulidade do lançamento por ausência de perícia. Cabia ao recorrente trazer aos autos, documentação hábil e idónea que colocasse em dúvida o levantamento feito e demonstrado pela autoridade fiscal, como não fez, não há justificativa para a realização de perícia. O recorrente alega que nem ele nem a firma José Cunha Medeiros movimentaram o volume de negociação indicado pelo auditor fiscal. A perícia não é o instrumento hábil para provar o alegado, porque a norma legal exige a origem dos recursos depositados. Assim sendo, a prova necessária nos autos depende única e exclusivamente do recorrente, pois se resume na apresentação de documentos que demonstrem o total dos rendimentos auferidos e tributados nos meses do ano — calendário de 1998, ou o total dos rendimentos isentos percebidos no mesmo período, em montante suficiente para comprovar os valores depositados. Explicado isso, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2004 410/, / • fifk.W.s • 1 11. we -ITTO 19 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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4707547 #
Numero do processo: 13607.000407/2002-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. FALTA DE PAGAMENTO. RECURSO DE OFÍCIO. Estando devidamente comprovados os pagamentos objeto da autuação, em data que anteceda a mesma, justifica-se plenamente seu cancelamento. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-10204
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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COFINS. FALTA DE PAGAMENTO. RECURSO DE OFÍCIO. Estando devidamente comprovados os pagamentos objeto da autuação, em data que anteceda a mesma, justifica-se plenamente seu cancelamento. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM BELO HORIZONTE — MG. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005. tonf• tterra Neto Pres' a e •( e • Relatar Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/mdc MNSTÉRIO DA FAZENDA I t,iáã JR;GMAL 3YZ.R2z i; n 3,.. 05 10 I OS- .4 • 114F 0 'V TO 1 MINISTÉRIO DA—P—AZ.--FP-4r. )A(.-c.:;.• 2Ministério da Fazenda • - ..t4,,o d.e 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes :,"%=,P2'5",;.% / • Processo n°n9 : 13607.000407/2002-20 10 • Recurso n9- : 124.514 • TO • Acórdão : 203-10.204 Recorrente : DRJ EM BELO HORIZONTE - MG RELATÓRIO A interessada foi autuada por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no valor de R$ 1.201.179,59, correspondente aos períodos de apuração de 31/07/1997 a 31/12/1997. Em sua impugnação apresentada tempestivamente, a autuada contesta o lançamento alegando que efetuou os pagamentos objeto da autuação conforme comprovantes anexos. A i a Turma de Julgamento da DRJ/Belo Horizonte — MG, constatando que os pagamentos da impugnante foram efetuados pela filial, baixou o processo em diligência, para que fossem verificadas as seguintes situações: 1. seja verificado se a contribuinte fez opção pela centralização do recolhimento de tributos e contribuições, nos termos da IN SRF n° 128/92. Caso se confirme essa opção, seja providenciada a retificação dos DARFs, alterando o CNPJ da filial para o CNPJ da matriz da empresa impugnante; 2. caso a contribuinte não tenha optado pelo recolhimento centralizado, sejam analisadas as DCTFs relativas ao terceiro e quarto trimestre de 1997 da matriz e da filial, e seja intimada a empresa para providenciar as devidas retificações dessas declarações; 3. após os procedimentos acima, seja verificado o cumprimento do item 2.5 da Nota Técnica Conjunta Corat/Cofis/Cosit n° 32/2002; e 4. prestar quaisquer outras informações que julgar necessárias. Feitas as devidas retificações pela unidade preparadora, o processo retornou à DRJ/Belo Horizonte, onde o lançamento foi cancelado em decisão assim ementada: "Ementa: Descabe a autuação quando o contribuinte comprova com documentação hábil e idônea o depósito judicial e o pagamento em DARF dos valores lançados, em data anterior ao lançamento." Por força do disposto no artigo 34 do Decreto n° 70.235/72, a unidade julgadora de primeiro grau recorre de oficio a este Colegiado. É o relatório. 11 2 MINIS TÉ R O DA FAZENDA 2 CC-MF Ministério da Fazenda 2" C .:~0 da C...nultwintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERS COM ;.)MGINA1.1 Processo : 13607.000407/2002-20 •ii)oa 9 " Recurso ri : 124.514 .... !". n••„._-12.Q.LMA,.1 :s-ro Acórdão : 203-10.204 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Recurso de oficio apto a ser recebido uma vez que está em conformidade com as normas legais que regem a matéria. Quanto ao mérito, o recurso está a merecer o seu improvimento, uma vez que a decisão recorrida, deu o tratamento adequado e correto ao deslinde da questão, pois uma vez comprovada o regular recolhimento das obrigações objeto do lançamento tributário, em data anterior a sua emissão, justifica-se seu cancelamento. Recurso de oficio que se nega provimento. to Sala das ' essões, em 14 de junho de 20057 r~V 11.18111W • 3

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4707578 #
Numero do processo: 13608.000186/2003-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CIDE - ACRÉSCIMOS LEGAIS - Multa de Ofício - O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator à multa de ofício no percentual de 75% do valor do imposto lançado de ofício, nos termos da legislação tributária específica. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32929
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ( Exigência de crédito tributário )
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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Recorrida : DRUBELO HORIZONTE/MG CIDE - ACRÉSCIMOS LEGAIS - Multa de Oficio - O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator à multa de oficio no percentual de 75% do valor do imposto lançado de oficio, nos termos da legislação tributária especifica. • RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ek OTACÍLIO DAN " • S CARTAXO Presidente Ith,ndiNewió IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora 411 • Formalizado em: 114 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Henrique Klaser Filho. ocs Processo n° : 13608.000186/2003-61 Acórdão n° : 301-32.929 RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Lavrou-se contra o contribuinte acima identificado o presente Auto de Infração fls. 08/12), relativo à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Combustíveis - Cide, totalizando um crédito tributário de R$ 28.364,40, incluindo multa de oficio e juros moratários, correspondente ao período de 06/2003 (filo). 011 A autuação ocorreu em virtude de divergência no recolhimento da contribuição no citado período, tendo a fiscalização efetuado o lançamento da diferença entre a contribuição devida e a declarada, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 13/14 e demonstrativo de fl. 17. Como enquadramento legal, citaram-se os artigos 1°, 3°, 4°, 5° e 13 da Lei n° 10.336, de 19 de dezembro de 2001, alterada pela Lei n° 10.636, de 30 de dezembro de 2002; e Decreto n°4.565, de I° de janeiro de 2003. Irresignado, tendo sido cientificado em 25/11/2003 (ll. 09), o autuado apresentou, em 23/12/2003, acompanhadas dos documentos de fls. 41/69, as suas razões de discordância (lis. 36/40), assim resumidas: 41 Narrando os fatos considerados pelo fisco na formalização do presente processo, transcreve doutrina acerca do assunto, asseverando que a multa de oficio aplicada afigura-se inconstitucional, porquanto nitidamente revestida de caráter confiscatário, eis que afronta o estabelecido no art. 150, IV da Constituição Federal, não podendo ultrapassar os justos limites, devendo ser graduada em níveis legalmente aceitáveis, porquanto, após o plano real, a multa entre particulares fora reduzida ao • máximo de 2% (dois por cento), pelo que requer a sua retificação. Por fim, propugnando pela insubsistência do Auto de Infração, protesta pela redução da multa aplicada. A DRJ-Belo Horizonte1MG julgou procedente em parte o lançamento efetuado (fls. 71/74), nos termos da ementa abaixo transcrita: 2 • Processo n° : 13608.000186/2003-61 Acórdão n° : 301-32.929 "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador 30/06/2003 Ementa: Chie- Procede o lançamento, quando efetuado nos termos da legislação de regência da matéria. As multas de oficio são previstas em lei, sendo defeso aos órgãos administrativos o reconhecimento de sua inconstitucionalidade. Lançamento Procedente em Parte" Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 76/81), onde repisa os mesmos argumentos expendidos na impugnação, alegando efeito confiscatório da multa de oficio aplicada. • Por fim, requer a improcedência do lançamento efetuado. É o relatório. • 3 •• Processo n° : 13608.000186/2003-61 Acórdão n° : 301-32.929 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Ao teor do relatado, versam os autos sobre Auto de Infração lavrado contra a ora recorrente, relativo a uma diferença não recolhida no mês de junho de 2003 referente à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre • Combustíveis —CIDE. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte julgou o lançamento procedente em parte, em razão da retificação do valor da contribuição de R$ 29,50/m 3 para R$ 29,25/m3 , em face do Decreto n° 4.565, de 1° de janeiro de 2003, reduzindo, com isto, o valor devido da contribuição de R$ 15.750,13 para R$ 15.184,30, mantendo sobre este a aplicação da multa de oficio de 75%, bem como os encargos legais aplicáveis à espécie. A matéria recursal cinge-se tão-somente à aplicação da multa de oficio de 75% sobre o valor devido, aplicada pela autoridade fiscal e mantida pela DRJ. Alega a contribuinte que referida multa caracteriza confisco, prática repudiada pela Constituição Federal, ao que entende não ser possível prosperar o lançamento efetuado. Cumpre, a esse passo, afastar o argumento de que houve confisco, • em virtude da aplicação, pela autoridade fiscal, da penalidade de 75% da contribuição. Ressalte-se que em nosso sistema jurídico as leis gozam da presunção de constitucionalidade, sendo impróprio acusar de confiscatoria a sanção em exame, quando é sabido que, nas limitações ao poder de tributar, o que a Constituição veda é a utilização de tributo com efeito de confisco. Esta limitação não se aplica às sanções, que atingem tão somente os autores de infrações tributárias plenamente caracterizadas, e não a totalidade dos contribuintes. O não recolhimento da CIDE (base da autuação ora em comento) caracteriza uma infração à ordem jurídica. A inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Demais disso, a análise desse tema passa necessariamente pela constitucionalidade da norma impositiva da penalidade, o que refoge à competência das instâncias administrativas, conforme já ressaltado pela decisão vergastada. Saliente-se que, embora a contribuinte, suscitando o princípio da eventualidade, tenha requerido a redução da multa para, no seu dizer, "patamar 4 • . • • Processo n° : 13608.000186/2003-61 Acórdão no : 301-32.929 legalmente aceitável", ressalte-se que tal não se mostra cabível, visto que à Administração, no cumprimento do princípio da legalidade, somente pode fazer aquilo que a lei lhe autoriza, não lhe sendo possível criar novos percentuais de multa quando a lei assim não lhe faculta. Qualquer ação sem o correspondente amparo legal é injurídica e passível de invalidade. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2006 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 110 10 Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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4704302 #
Numero do processo: 13133.000301/93-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ/DECORRÊNCIAS - EXERCÍCIO DE 1991 - SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - UTILIZAÇÃO DO IPC ACUMULADO AO INVÉS DO BTNF NO ANO DE 1990 - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - É legítima a correção monetária das demonstrações financeiras do período-base de 1990, pelo índice determinado pela variação do IPC, em vez do BTNF, conforme reconhecido pela lei nº 8.200/91. (Publicado no D.O.U de 17/03/1999).
Numero da decisão: 103-19852
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA,r : k- 1••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•:::•vi. is; '5 Processo n° :13133.000301/93-42 Recurso n° : 117.563 Matéria: : IRPJ E OUTROS - EX: 1991 Recorrente : MARSOL MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. Recorrida : DRJ EM BRASILIA/DF Sessão de : 27 DE JANEIRO DE 1999 Acórdão n°. :103-19.852 IRPJ/DECORRÊNCIAS - EXERCÍCIO DE 1991 - SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - UTILIZAÇÃO DO IPC ACUMULADO AO INVÉS DO BTNF NO ANO DE 1990 - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - É legítima a correção monetária das demonstrações • financeiras do período-base de 1990, pelo índice determinado pela variação do IPC, em vez do BTNF, conforme reconhecido pela lei n° 8.200/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARSOL MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. 1 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas am a integrar o presente julgado. ..,,4";,. ,:e.---r-r.,.....en-%mr, -r..v...4-~r — -:-ID NétehilDRI e i • ; R • j, ri TE V.. 111, ( . VICTOR LUIS li : SALLES FREIRE RELATOR P FORMALIZADO EM: 26 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (SUPLENTE CONVOCADO), SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CAR OZO E NEICYR DE ALMEIDA. 117563/MSR•29101/99 %I t ..:. MINISTÉRIO DA FAZENDA "1"1 ,•%." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:,•:-Ç(t.y> Processo n° :13133.000301/93-42 Acórdão n° :103-19.852 Recurso n° :117.563 Recorrente : MARSOL MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls.169/175, no âmbito do lançamento maior de IRPJ, constituído a partir do fato de o contribuinte autuado no exercício de 1991 haver se utilizado de índice de correção monetária de balanço em percentual superior ao permitido pela Lei n° 8.088/90, no particular, volvendo para o disposto no art. 3°, I, da Lei n° 8200/91, efetuou a pertinente glosa na despesa de correção monetária usufruída. No âmbito das decorrências, apenas retificou o lançamento de IRFonte. No seu apelo de fls. 181/249, retoma a parte os documentos inaugurais ..- para o lançamento matriz e decorrências. É o relatório. (A Q 1 MSR*29031/99 2 . 1 1: MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘• • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13133.000301/93-42 Acórdão n° :103-19.852 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso tem o pressuposto de admissibilidade já que ofertado no trintídio subseqüente à intimação da decisão recorrida. Assim dele conheço. No âmago da questão maior, já enfrentei, por diversas vezes a matéria em tela no seio desta Câmara. E, no particular, assim, reporto-me à parte do voto que proferi no Recurso n° 114.573, processo n° 10920.000376/96-73, em nome de Minâncora e Cia Ltda., aprovado à unanimidade de votos, e onde escrevi: "E, em assim o fazendo, volvendo para a jurisprudência quase que uníssona mais recente, tomada a nível da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais através Acórdãos exarados nos autos dos Rps. 103- 0.123 e 103-0.124, sendo Relator o I.Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias, em sessão de 8 de dezembro de 1997 (docs. 4/5), cujas ementas são a seguir transcritas, entendo improcedente a repercussão da utilização do diferencial maior de correção monetária nos mesmos; "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS -ANO DE 1990- DIFERENÇA IPC X BTNF Reconhecida expressamente Dela Lei n° 8.200/91. é legitima a apropriação como despesa, da diferença de correção monetária inteeralmente no resultado do período-base de 1990, em respeito ao regime de competência. Nada impede que o contribuinte só o faça na apuração do resultado do período-base de 1991, uma vez não gerado nenhum prejuízo para o Fisco". "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - ANO DE 1990 - DIFERENÇA IPC X BTNF É legítima a correção monetária das demonstrações financeiras do período-base de 1990, pelo índice determinado Dela variação do IPC, em vez do BTNF, conforme reconhecido pela Lei n° 8.200/91. Pode o contribuinte compensar prejuízos fiscais gerados em razão da diferença dos índices, sem observar o escalonamento na referida lei, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade" MSR*29•01 /99 3 - • -MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘, • 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13133.000301/93-42 Acórdão n° : 103-19 852 Por sinal, na espécie oportunas são as considerações daquele I.Relator a respeito das deformações do artigo 3° da Lei 8.200/91 dentro do ordenamento tributário, ao relegar o aproveitamento do assim reconhecido diferencial de saldo devedor de correção monetária apenas para período subsequente ao de competência (1990): "Conforme relatado, trata-se de processo de exigência do IRPJ do exercício de 1992, em que submete-se à apreciação deste Colegiado o entendimento adotado pela E.Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no aresto ora atacado pelo Procurador da Fazenda Nacional, de que o contribuinte tem direito a apropriar imediata e intearalmente, no balanço de 31.1291. eventual diferença do saldo devedor da conta de correção monetária apurada em razão da utilização do IPC. em vez do BTNF como pretende o Fisco, para atualização das demonstracOes financeiras, relativamente ao período base encerrado em 31.1290. Merece ser confirmado o v. acórdão recorrido. Com efeito, esse entendimento está pacificado no âmbito das demais Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo sido recentemente confirmado, a unanimidade, por esta Câmara Superior, conforme faz certo o Acórdão CSRF/01-02.251 1 de 15/09/97" E, por igual, as considerações do Conselheiro José Antonio Minatel, condutor do acórdão 108-04.718, de 12 de novembro de 1997, prestigiadas naquele veredicto da Colenda Câmara Superior "Daí porque é totalmente imprópria a regra do artigo 38 do já anotado Decreto 332/91, que determinou a postergacão compulsória da dedução da parcela devedora, a partir do perfodo-base de 1993. et ainda mais, inicialmente rateada em quatro parcelas anuais‘ posteriormente estendido o rateio para seis parcelas. A regra deste artigo só pode ser entendida como um apelo do legislador, ou uma moratória pleiteada pela Administração Tributária no sentido de que% reconhecido o pleito do sujeito passivo, concede ele um favor de amortizá-lo, para não estancar de uma só vez o fluxo da arrecadação tributária. "Essas observações não escapou (sic) da acuidade da professora MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, qup em aguçada crítica assim se pronunciou: PaSir2901/a0 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13133.000301/93-42 Acórdão n° :103-19.852 "A indexação deve expressar sempre a inflação real do período, tratando as partes envolvidas de forma isonômica. É ou deveria ser um instrumento neutro, que recompõe débitos e créditos, assegura a exatidão das demonstrações financeiras, em benefício de contribuintes, Fazendas Públicas, credores e terceiros direta ou indiretamente envolvidos. Quando, entretanto, se converte em instrumento político de camuflagem da inflação, ou meramente arrecadatório% unilateralmente manipulado pelo Poder Executivo, em beneficio próprio, assentando-se em índices iniciemos ou irreais, gera graves distorções, alterando a própria natureza específica do tributo‘ falseando a discriminação constitucional de competência tributária ou ofendendo os princípios constitucionais da igualdade, da capacidade contributiva ou da não cumulatividade..." (in "Revista de Direito Tributário, n° 60, pag. 82)". Conclui a Professora de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, aduzindo que o retardamento compulsório da dedução da parcela devedora de correção monetária do ano de 1990 constitui-se em grave ofensa "... á irretroatividade das leis, uma vez que o direito à dedução das perdas de valor, expressa nos encargos de inversão iá era amplamente assegurado pelas leis em vigor, no ano de 1990" (o. citada, pag. 92)" Em suma, assim, é de se condenar a atitude do legislador ordinário da lei 8.200/91 que, a princípio curiosamente reconhecendo a manipulação dos índices da inflação do ano de 1990 de sorte a reparar uma evidente arbitrariedade praticada contra o contribuinte, contraditoriamente continuou a prestigiar o voraz interesse arrecadador fazendário em detrimento do próprio contribuinte e fazendo tabula rasa dos mais comezinhos princípios relacionados ao chamado "regime de competência", onde as receitas e despesas devem ser apropriadas à medida em que vão ocorrendo para equilíbrio das próprias demonstrações financeiras e transparência dos resultados aos acionistas na forma da legislação societária. A postergação do aproveitamento do saldo devedor integral de correção monetária, em base do diferencial IPC/BTNF, salvo exclusivamente o interesse arrecadatório, não encontra respaldo, ora a nível da legislação tributária informadora da cobrança do tributo, ora até a nível constitucional.' MSR*29101i99 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA --e? TN " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13133.000301/93-42 Acórdão n° : 103-19.852 1 Incorpor rido o pensamento acima como razões igualmente de decidir neste processo, voto pe provimento intral do Recurso. S la d essõe em 27 e janeiro de 1999 ( ..___ VIC Oft LUÍS SALLES FREIREO ,,. , , I , , , ' MS1r2901t99 6 --1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° :13133.000301/93-42 Acórdão n° :103-19.852 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 6 FEV 1999 C ' DIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, t o3 . 5 via • NILTO LI LOCA I PROCURADOR D • DA NACIONAL MSR*29/01/9a 7 Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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4703962 #
Numero do processo: 13120.000003/95-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Comprovada a omissão de rendimentos provenientes de trabalho não assalariado previsto no art. 47 do RIR/94, cabível sua tributação. REDUÇÃO DE MULTA - Admite-se a aplicação de penalidade menos severa à fatos pretéritos, quando não definitivamente julgados. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43376
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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REDUÇÃO DE MULTA — Admite-se a aplicação de penalidade menos severa à fatos pretéritos, quando não definitivamente julgados Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIME JAMES PONTES JARDIM FILHO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado EA,{2,24; ANTONIO 13 FREITAS DUTRA PRESIDENTE CL ; :DIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM 19 ma ,999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA GIFFONI Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13120.000003/95-72 Acórdão n° 102-43.376 Recurso n°•13 336 Recorrente JAIME JAMES PONTES JARDIM FILHO RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, nos autos qualificado, recorre da decisão de fl.. 36, proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, que manteve parcialmente o lançamento de fl 03, retificando-o para exigir 2 626,36 UFIR de imposto a pagar, acrescido de multa de ofício de 100% O referido lançamento, decorre da alteração dos valores informados a título de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas de 51.826,11UFIR para 59 569,84 UFIR, bem como de imposto retido na fonte de 6 261,20 UFIR para 5 185,79 UFIR, na declaração de ajuste anual referente ao ano-calendário 1993, exercício 1994 Impugnado o lançamento, alega o contribuinte, que os rendimentos informados e o imposto de renda retido na fonte, encontram-se em conformidade com os comprovantes fornecidos pelas fontes pagadoras, solicitando a revisão nos cálculos, cancelamento do imposto suplementar e da multa de ofício lhe imposta Proferindo análise da documentação apresentada, constatou a autoridade monocrática julgadora a intempestividade da impugnação apresentada, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl•02, considerando a matéria analisável para efeito de julgamento Dessa forma, efetuou levantamento da documentação apresentada, reduzindo o saldo de imposto a pagar para 2 616,36 UFIR, acrescido de multa de ofício de 100% 0, 1 ,A 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • - •••',. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13120.000003/95-72 Acórdão n° 102-43376 lrresignado com o teor da decisão, interpôs tempestivamente, o contribuinte, recurso voluntário ao presente conselho, alegando não existir dolo por parte do contribuinte e solicitando que lhe seja aplicada a multa de mora ao invés de multa de ofício, tendo em vista ter apresentado declaração de ajuste anual, conforme comprovante fornecido pela fonte pagadora Anexa em grau de recurso declaração da fonte pagadora confirmando os valores constantes no "Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção do Imposto de Renda na Fonte" expedido pela Secretaria de Estado da Administração e Fonte pagadora Secretaria de Estado da Saúde Não oferecida contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional conforme permissivo da Portaria n 189, de 11 de agosto de 1997, art.. 1° parágrafo 1°, inciso I, do Ministério da Fazenda É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ; SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 13120 000003/95-72 Acórdão n° 102-43.376 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei Trata-se de omissão de rendimentos de pessoa física, constatada através de informações prestadas pelo Governo do Estado do Paraná, sobre a remuneração de aulas ministradas pelo contribuinte na condição de professor substituto, durante o ano-calendário de 1993, exercício 1994 Alega o contribuinte a inexistência de dolo ao elaborar sua declaração de rendimentos, pelo que requer a exclusão da penalidade lhe imposta Carreada no art.. 43, I da Lei n° 5 172, de 25 de outubro de 1966, os rendimento do produto do trabalho sujeitam-se à tributação do imposto de renda "Art 43- O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos," Em igual sentido, estabelece o art 47, I do RIR/94, Decreto n° 1 041, de 11 de janeiro de 1994 401/0 f (/ Yf f 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13120.000003/95-72 Acórdão n° 102-43 376 "Art.. 47 - São tributáveis os rendimentos do trabalho não- assalariado, tais como (Lei n° 7 713/88, art.. 3°, § 4°) I - honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas," A simples alegação de inexistência de dolo por parte do contribuinte, não constitui motivo suficiente para a exclusão da penalidade lhe imposta, haja vista a presunção de conhecimento da legislação tributária pelo contribuinte Neste sentido, ressalte-se que o art 3° da Lei de Introdução ao Código Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal dispõe que. "Art.. 3 ° Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece " No entanto, com o advento da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996, a multa de ofício passou a ser de 75% «Art. 44 Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte," 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13120 000003/95-72 Acórdão n° 102-43.376 Aplicando-se retroativamente a redução da penalidade a fatos pretérito em benefício ao contribuinte, conforme art 106 do CTN, e por tudo mais que nos autos consta, voto por dar provimento parcial ao recurso, reduzindo a multa de ofício para 75% Sala das Sessões - DF, em 13 de outubro de 1998 CL DIA BRITO LEAL IVO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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