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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8463390 #
Numero do processo: 13807.729534/2015-72
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.264
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 95 34 /2 01 5- 72 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.264 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729534/2015-72 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2010; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2010, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.264 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729534/2015-72 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.264 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729534/2015-72 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.264 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729534/2015-72 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.264 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729534/2015-72 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.264 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729534/2015-72 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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8500839 #
Numero do processo: 10850.901413/2011-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO CONSIDERADO NÃO FORMULADO Considera-se não formulado o pedido de diligência efetuado em desacordo com as regras do artigo 16, § 1º, do Decreto n° 70.235/72. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DIPJ. INEXISTÊNCIA DE LIDE ADMINISTRATIVA E INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JURISDIÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE. Por força de dispositivos regimentais, a análise de solicitação de retificação de DIPJ é de competência exclusiva da Unidade de jurisdição fiscal do contribuinte, não constituindo a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário meios compatíveis a veicular pedido dessa natureza. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-001.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO CONSIDERADO NÃO FORMULADO Considera-se não formulado o pedido de diligência efetuado em desacordo com as regras do artigo 16, § 1º, do Decreto n° 70.235/72. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DIPJ. INEXISTÊNCIA DE LIDE ADMINISTRATIVA E INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JURISDIÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE. Por força de dispositivos regimentais, a análise de solicitação de retificação de DIPJ é de competência exclusiva da Unidade de jurisdição fiscal do contribuinte, não constituindo a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário meios compatíveis a veicular pedido dessa natureza. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral.

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INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO CONSIDERADO NÃO FORMULADO Considera-se não formulado o pedido de diligência efetuado em desacordo com as regras do artigo 16, § 1º, do Decreto n° 70.235/72. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DIPJ. INEXISTÊNCIA DE LIDE ADMINISTRATIVA E INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JURISDIÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE. Por força de dispositivos regimentais, a análise de solicitação de retificação de DIPJ é de competência exclusiva da Unidade de jurisdição fiscal do contribuinte, não constituindo a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário meios compatíveis a veicular pedido dessa natureza. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 14 13 /2 01 1- 17 Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.659 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.901413/2011-17 Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/BSB. Cuida-se de lide atinente ao despacho decisório de fl. 50, fundamentado na Lei n. 5172/1966, art. 168; na Lei 9.430/1996, art. 6º, § 1º, inciso II e art. 74; e na IN Receita Federal do Brasil 900/2008, art. 4º. Tal ato, do qual o contribuinte foi cientificado em 17/05/2011, não homologou os PERDCOMP 00342.28347.030311.1.7.02-1578, 23016.19210.250309.1.3.02- 7591, 29915.63421.240409.1.3.02-7538 e 40508.19227.250509.1.3.02-5120, visto que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no primeiro deles e confirmadas foi insuficiente para quitação do IRPJ devido e formação de saldo negativo de IRPJ, no ano-base 2008, apto a extinguir todos os débitos declarados nas duas compensações. Em 16/06/2011 o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 2-6) alegando, em síntese: - que houve pagamento de imposto no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital no valor de R$ 159.107,05; - que o Imposto de Renda recolhido por estimativa somou R$ 215.958,80; - que houve retenção de imposto de renda na fonte no montante de R$ 101.011,83. - que das três parcelas acima restou saldo a compensar no valor de R$ 55.722,95, o qual deve ser considerado saldo negativo de IRPJ do período; Por esses motivos requer a homologação das declarações de compensação supra. Foram juntados documentos aos autos. Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.659 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.901413/2011-17 A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/BSB, conforme acórdão n. 03-80.753 (e-fl. 100). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 122), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados (destaques do original): Relata que “...a DRJ/BSB confirmou tanto as estimativas recolhidas quanto o IRRF retido, aspectos incontroversos” e que “Foi com base nessa permissão legal que a recorrente efetuou a dedução do imposto pago no exterior do valor do imposto devido no Brasil sobre os rendimentos oferecidos à tributação, no ano-calendário de 2008.” Diz que “O direito à dedução do imposto de renda pago no exterior está garantido pelo art. 26, da Lei n. 9249, de 26.12.1995” e que “...como foi recolhido pela recorrente um valor de R$ 15.208,55 a diferença por obvio é pagamento a maior do qual faz jus a compensação.” Destaca que “...as deduções realizadas a título de imposto pago no exterior, no ano-calendário de 2008, referem-se ao imposto de renda pago na Argentina pela empresa Automotores Juan Manuel Fangio S.A., na qual a recorrente possuía participação indireta, por meio das empresas Rodobens Argentina SA. e Rodobens Internacional SA” e que “No ano- calendário de 2008, a recorrente ofereceu à tributação no Brasil o valor de R$ 909.183.13 (Linha 8 da Ficha 09A da DIPJ - doc. 02), a título de lucros auferidos, em sua origem, pela empresa Automotores Juan Manuel Fangio, tributáveis no Brasil na forma do art. 74 da Medida Provisória n. 215835.” Aduz que “Como esses resultados foram devidamente tributados na Argentina, ao oferecê-los à tributação pelo IRPJ no Brasil a recorrente efetuou a dedução do imposto pago no exterior, nos termos do art. 26 da Lei n. 9249 supratranscrito.” Afirma ter elaborado cálculos que “...demonstram o valor do lucro apurado na Argentina (ARL 18.199.712,45), o percentual de participação societária da recorrente na investida (7,37%), a taxa de câmbio utilizada (0,677391) e o valor final a ser oferecido no Brasil (R$ 909.183.13)” e que “As informações contidas nessa memória de cálculo são confirmadas pelos seguintes documentos: - documentos societários que atestam a participação indireta, de 7,37%, da recorrente na Automotores Juan Manuel Fangio (doc. 04); demonstrações financeiras da sociedade Automotores Juan Manuel Fangio, relativas ao ano-calendário de 2008, devidamente vertidas para o idioma nacional (doc. 05); e comprovantes de pagamento de imposto no montante total de ARS 6.600.000,00, conforme memória de cálculo também anexa, e declaração de rendas da empresa Automotores Juan Manuel Fangio, na qual constam as informações relativas ao imposto devido naquele país no ano de 2013 (doc. 06).” Consigna que “...a dedução de tributos pagos por pessoa jurídica na qual se detenha participação indireta é permitida expressamente pelo art. 1o, parágrafo 6º, da Instrução Normativa SRF n. 213, de 7.10.2002... .” Sustenta que “...a documentação relativa ao imposto pago na Argentina atende ao disposto no art. 16, parágrafo 2-, da Lei n. 9430, de 27.12.1996, que dispensou as exigências do parágrafo 2º do art. 26 da Lei n. 9249 quando se comprove que a legislação do país de origem Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.659 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.901413/2011-17 prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação que for apresentado.” Aduz que “...o art. 16 da Lei n. 9430, simplificando o procedimento ao qual a pessoa jurídica deve se submeter para fazer jus à compensação do imposto pago no exterior, afastou expressamente a regra do parágrafo 2- do art. 26 da Lei n. 9249, quando houver prova, feita por meio de comprovantes de arrecadação, de que o imposto de renda tenha sido efetivamente pago no exterior, que é justamente o caso ora em análise, em que os comprovantes juntados (doc. 06) atestam o efetivo pagamento de imposto sobre a renda naquele país.” Registra, ainda, que “...o Acordo Internacional celebrado entre o Brasil e a Argentina para simplificar a legalização de documentos públicos, publicado no Diário Oficial de 23.04.2004, estabelece que os documentos públicos expedidos no território de uma das Partes (Brasil ou Argentina], que devam ser apresentados no território da outra, serão dispensados de toda e qualquer forma de intervenção consular, para que produzam os efeitos que lhe são próprios” e que “...também corroboram o raciocínio desenvolvido acima as disposições contidas na Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 5.10.1961, a qual foi promulgada pelo Decreto n. 8660, de 29.1.2016, e estabelece, em seu art. 2 o , que os países signatários dispensam a legalização de documentos produzidos por autoridades de outros países contratantes.” Por fim, ressalta que “...realmente informou, em sua DIPJ, na linha 13 da ficha 12A, o montante de R$ 38.417,47 a título de imposto pago no exterior”, que “Tal informação se deve a equívoco no preenchimento, tendo em vista que o restante foi indicado como pagamento de estimativas mensais” e que “O mesmo equívoco foi cometido no que tange ao IRRF retido na fonte, pois parte foi declarado como IRRF e parte como estimativa”. Aduz que “Trata-se, portanto, de mero equívoco no preenchimento, o qual não tem o condão de impedir o reconhecimento do direito creditório (...) porque, como é pacífico, as impugnações apresentadas pelo contribuinte equivalem a pedidos de retificação das respectivas declarações” e que “Nesse sentido, confira-se os termos do Parecer Normativo CST n. 67, de 5.9.1986:... .” Ao final, requer o provimento do recurso e a consequente homologação das compensações declaradas, ou, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência, a fim de que seja examinada a documentação em questão. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.659 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.901413/2011-17 CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminar Quanto ao requerimento de diligência do Recorrente, noto que está em desacordo com a legislação de regência da matéria, eis que só foi apresentado por ocasião da apresentação do Recurso Voluntário, não se coadunando com as regras insculpidas no inciso IV e no § 1º do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, que rezam (destaques deste relator): Art. 16. A impugnação mencionará: I (...); (...); IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Inobstante tal circunstância, certo é que não se pode falar em determinação de diligência pelo órgão julgador para obtenção de documentos e provas que deveriam estar de posse ou sob a guarda do próprio Recorrente, sendo, portanto, tal procedimento totalmente dispensável, a não ser que a prova, por algum motivo qualquer, não possa ser produzida por ele, situação que não foi objeto de arguição no Recurso Voluntário nem está comprovada nos autos. Aduzo que o ônus probatório de fato constitutivo do direito é do sujeito passivo interessado e não do Fisco, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.659 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.901413/2011-17 Pelos motivos expostos considero não formulado o pedido de diligência feito pelo Recorrente. Mérito Quanto ao mérito, o Recorrente, em síntese, sustenta a existência de crédito de IRPJ pago no exterior no ano-calendário de 2008, decorrente de pagamentos de impostos na Argentina efetuados pela empresa Automotores Juan Manuel Fangio S.A., na qual alegou possuir participação societária indireta, por meio das empresas Rodobens Argentina S.A. e Rodobens Internacional S.A. Sobre a matéria, o acórdão recorrido assim se manifestou: (...) A interessada alega ter pago R$ 159.107,05 de imposto sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital no exterior, mas não junta aos autos qualquer prova nesse sentido. Não há, no processo, qualquer documento que comprove a efetiva prestação dos serviços para o exterior, tampouco os documentos relativos ao imposto de renda no exterior reconhecidos pelo órgão arrecadador e consultado da embaixada brasileira. Da mesma forma, não há elementos que permitam avaliar a conversão do valor do imposto, para reais, de acordo com a taxa de câmbio na data em que foi pago. A própria DIPJ (a qual, ressalte-se, não é prova suficiente do pagamento de impostos no exterior, visto tratar-se de mera declaração apresentada pelo próprio contribuinte) indica como imposto pago no exterior o valor de apenas R$ 38.417,47 na ficha 12A, linha 13, quantia muito aquém daquela ora pleiteada pelo manifestante. Resumindo, não há qualquer documento comprobatório da efetiva prestação dos serviços e do pagamento do imposto de renda no exterior, tampouco do cumprimento das condições para seu abatimento do imposto devido apurado no Brasil. Assim sendo, a mera confirmação de que na DIPJ/2009 a receita de prestação de serviços no exterior foi computada na apuração do lucro real, estando desacompanhada de documentos que comprovem a efetiva prestação do serviço e o pagamento do imposto de renda no exterior, é insuficiente para constituir prova hábil que confirme o direito de aproveitamento do suposto crédito. Portanto, não merece reforma a decisão da autoridade fiscal quanto à não confirmação da parcela de imposto de renda pago no exterior, devido à ausência de documentação probatória que confirme tal crédito. (...) Vê-se que a falta de elementos de prova do crédito vindicado constituiu o motivo principal da improcedência do pleito do então manifestante consignado na decisão recorrida. Por outro lado, o Recorrente trouxe no Recurso Voluntário extensa documentação que, no seu entendimento, é suficiente à comprovação do direito creditório pleiteado. Para a exata compreensão da lide, convém trazer à colação os dispositivos das Leis nºs 9.249/95 e 9.430/96, que fixam a forma e as condições para aproveitamento de imposto Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.659 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.901413/2011-17 pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital, por pessoas jurídicas situadas no Brasil: Lei nº 9.249/95 Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 1º Os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na apuração do lucro líquido das pessoas jurídicas com observância do seguinte: I - os rendimentos e ganhos de capital serão convertidos em Reais de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que forem contabilizados no Brasil; II - caso a moeda em que for auferido o rendimento ou ganho de capital não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais; § 2º Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: I - as filiais, sucursais e controladas deverão demonstrar a apuração dos lucros que auferirem em cada um de seus exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira; II - os lucros a que se refere o inciso I serão adicionados ao lucro líquido da matriz ou controladora, na proporção de sua participação acionária, para apuração do lucro real; III - se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar ao seu lucro líquido os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, até a data do balanço de encerramento; IV - as demonstrações financeiras das filiais, sucursais e controladas que embasarem as demonstrações em Reais deverão ser mantidas no Brasil pelo prazo previsto no art. 173 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 3º Os lucros auferidos no exterior por coligadas de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: I - os lucros realizados pela coligada serão adicionados ao lucro líquido, na proporção da participação da pessoa jurídica no capital da coligada; II - os lucros a serem computados na apuração do lucro real são os apurados no balanço ou balanços levantados pela coligada no curso do período-base da pessoa jurídica. III - se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar ao seu lucro líquido, para apuração do lucro real, sua participação nos lucros da coligada apurados por esta em balanços levantados até a data do balanço de encerramento da pessoa jurídica; IV - a pessoa jurídica deverá conservar em seu poder cópia das demonstrações financeiras da coligada. Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.659 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.901413/2011-17 § 4º Os lucros a que se referem os §§ 2º e 3º serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada. § 5º Os prejuízos e perdas decorrentes das operações referidas neste artigo não serão compensados com lucros auferidos no Brasil. § 6º Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior, pelo método da equivalência patrimonial, continuarão a ter o tratamento previsto na legislação vigente, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º. § 7º Os lucros serão apurados segundo as normas da legislação comercial do país de domicílio. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014). Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais. Lei nº 9.430/96 Art. 15. A pessoa jurídica domiciliada no Brasil que auferir, de fonte no exterior, receita decorrente da prestação de serviços efetuada diretamente poderá compensar o imposto pago no país de domicílio da pessoa física ou jurídica contratante, observado o disposto no art. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Lucros e Rendimentos Art. 16. Sem prejuízo do disposto nos arts. 25, 26 e 27 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os lucros auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas, no exterior, serão: I - considerados de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou coligada; II - arbitrados, os lucros das filiais, sucursais e controladas, quando não for possível a determinação de seus resultados, com observância das mesmas normas aplicáveis às pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e computados na determinação do lucro real. § 1º Os resultados decorrentes de aplicações financeiras de renda variável no exterior, em um mesmo país, poderão ser consolidados para efeito de cômputo do ganho, na determinação do lucro real. § 2º Para efeito da compensação de imposto pago no exterior, a pessoa jurídica: Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.659 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.901413/2011-17 I - com relação aos lucros, deverá apresentar as demonstrações financeiras correspondentes, exceto na hipótese do inciso II do caput deste artigo; II - fica dispensada da obrigação a que se refere o § 2º do art. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, quando comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. § 3º Na hipótese de arbitramento do lucro da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, os lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior serão adicionados ao lucro arbitrado para determinação da base de cálculo do imposto. § 4º Do imposto devido correspondente a lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior não será admitida qualquer destinação ou dedução a título de incentivo fiscal. O artigo 26 da Lei nº 9249/95 retro transcrito é o dispositivo que autorizaria o Recorrente à dedução do imposto pago no exterior. Entretanto, compulsando-se os autos, noto que os documentos colacionados pelo Recorrente, relativos ao imposto de renda supostamente pago no exterior, desatende as condições para aproveitamento do imposto exigidas pelo § 2º do artigo 26 da Lei nº 9249/95, o qual determina que tais documentos devem ser reconhecidos pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. O próprio Recorrente admite no recurso que não atendeu esta condição, ao argumento de que estava dispensado de cumpri-la, em razão da existência do Acordo entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil sobre Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos, publicado no Diário Oficial n.° 77, de 23.04.2004, e da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 5.10.1961, promulgada pelo Decreto n. 8.660, de 29.1.2016. Não assiste razão ao Recorrente quanto ao ponto examinado. Em primeiro lugar, cabe ressaltar que o § 2º do artigo 26 da Lei nº 9249/95 determina que os documentos relativos a imposto pago no exterior devem ser reconhecidos pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto (refere-se a conteúdo material) e que o Acordo entre Argentina e Brasil sobre Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos apenas simplifica a forma de reconhecimento da autenticidade de documentos públicos relativos à firma e à qualificação do outorgante (refere-se a procedimento formal), sem contudo, conferir poderes para reconhecimento do conteúdo desses documentos. A propósito, confira-se os artigos do referido Acordo que interessam à lide (destaques deste relator): (...) 1. A. O presente Acordo aplicar-se-á aos documentos públicos expedidos no território de uma das Partes que devam ser apresentados no território da outra, ou a seus agentes diplomáticos ou consulares, mesmo quando estes agentes exerçam suas funções no território de um Estado que não seja parte do presente Acordo. 1. B. (...) Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.659 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.901413/2011-17 (...) 3. Para fins da aplicação do presente Acordo, a única formalidade exigida nas legalizações dos documentos referidos no item 1.B, será um selo que deverá ser colocado gratuitamente pela autoridade competente do Estado em que se originou o documento e no qual se certifique a autenticidade da firma, a capacidade com a qual atuou o signatário do documento e, conforme o caso, a identidade do selo ou do carimbo que figure no documento. A imagem seguinte, extraída do documento de e-fls. 391, confirma o entendimento aqui esposado (destaque deste relator): Logo, o Acordo entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil sobre Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos não tem o condão de autorizar compensação de imposto de renda pago no exterior de que trata o § 2º do artigo 26 da Lei nº 9249/95. Em segundo lugar, a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros promulgada pelo Decreto n. 8.660/2016 não se aplica a documentos privados, como é o caso da declaração de rendas 2008 e seus respectivos comprovantes da empresa Automotores Juan Manuel Fangio S.A, juntada aos autos pelo Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-001.659 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.901413/2011-17 Recorrente para comprovação do suposto direito creditório decorrente de participação societária indireta. Confira-se: Artigo 1º A presente Convenção aplica-se a documentos públicos feitos no território de um dos Estados Contratantes e que devam produzir efeitos no território de outro Estado Contratante. No âmbito da presente Convenção, são considerados documentos públicos: a) Os documentos provenientes de uma autoridade ou de um agente público vinculados a qualquer jurisdição do Estado, inclusive os documentos provenientes do Ministério Público, de escrivão judiciário ou de oficial de justiça; b) Os documentos administrativos; c) Os atos notariais; d) As declarações oficiais apostas em documentos de natureza privada, tais como certidões que comprovem o registro de um documento ou a sua existência em determinada data, e reconhecimentos de assinatura. Entretanto, a presente Convenção não se aplica: a) Aos documentos emitidos por agentes diplomáticos ou consulares; b) Aos documentos administrativos diretamente relacionados a operações comerciais ou aduaneiras. Por essas razões, conclui-se que a declaração de rendas 2008 e seus respectivos comprovantes, de e-fls. 391 a 418, não se prestam ao atendimento do requisito previsto no § 2º do artigo 26 da Lei nº 9249/95 para fins de aproveitamento do crédito reclamado, decorrente do imposto supostamente pago no exterior. Outra alegação do Recorrente é no sentido de que estaria dispensado da obrigação a que se refere o § 2º do art. 26 da Lei nº 9.249/1995, pelo fato de o art. 16, parágrafo 2º, da Lei n. 9430/1996 ter dispensado essas exigências quando a pessoa jurídica comprovar que a legislação do país de origem prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação que for apresentado. O argumento apresentado é vago e inconsistente e, igualmente, não prospera, eis que o Recorrente não indica e tampouco junta aos autos os comprovantes de pagamento sujeitos à aplicação do dispositivo legal pátrio e a respectiva legislação do imposto de renda argentino reguladora da situação descrita, não se eximindo, portanto, por esta via, do cumprimento dos requisitos previstos no § 2º do art. 26 da Lei nº 9.249/1995, para fins de aproveitamento de eventual imposto pago no exterior. Demais disso, o Recorrente não traz aos autos o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) para comprovação do cômputo dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior com a empresa Automotores Juan Manuel Fangio S.A na determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de 2008, conforme determina o art. 25 Lei nº 9.249/95 retro transcrito, e tampouco apresenta demonstração financeira em reais da Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-001.659 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.901413/2011-17 citada empresa transcrita ou copiada no seu livro diário, como determina o artigo 6º, § 6º da Instrução Normativa SRF nº 213/2002 1 . Aliás, a DIPJ/2009 é o único documento fiscal de que se vale o Recorrente para justificar seu pleito, e, mesmo assim, sob a afirmação categórica de que ela contém erros, sem, contudo, apresentar elementos de comprovação contábil no intuito de justificá-los. A esse respeito, convém aqui pontuar que, de acordo com o artigo 270 da Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, a competência para a retificação de Declarações compete à autoridade administrativa, e não ao CARF, entendimento reiteradamente confirmado por diversos julgamentos deste colegiado, motivo por que qualquer postulação do Recorrente nesse sentido deve ser dirigida àquela autoridade. Nesse quadro, forçoso reconhecer que o crédito vindicado não se reveste dos requisitos de liquidez e certeza exigidos pelo artigo 170 do CTN 2 para a homologação da compensação declarada pelo contribuinte, o que justifica o acerto da decisão recorrida. Cumpre lembrar, vez mais, que o ordenamento jurídico pátrio consagra no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) - aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal - regra específica segundo a qual o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito. 1 DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS Art. 6º As demonstrações financeiras das filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, serão elaboradas segundo as normas da legislação comercial do país de seu domicílio. § 1º Nos casos de inexistência de normas expressas que regulem a elaboração de demonstrações financeiras no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada, estas deverão ser elaboradas com observância dos princípios contábeis geralmente aceitos, segundo as normas da legislação brasileira. § 2º As contas e subcontas constantes das demonstrações financeiras elaboradas pela filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, depois de traduzidas em idioma nacional e convertidos os seus valores em Reais, deverão ser classificadas segundo as normas da legislação comercial brasileira, nas demonstrações financeiras elaboradas para serem utilizadas na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. § 3º A conversão em Reais dos valores das demonstrações financeiras elaboradas pelas filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, será efetuada tomando-se por base a taxa de câmbio para venda, fixada pelo Banco Central do Brasil, da moeda do país onde estiver domiciliada a filial, sucursal, controlada ou coligada, na data do encerramento do período de apuração relativo à demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros dessa filial, sucursal, controlada ou coligada. § 4º Caso a moeda do país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada não tenha cotação no Brasil, os valores serão primeiramente convertidos em Dólares dos Estados Unidos da América e depois em Reais. § 5º As demonstrações financeiras levantadas pelas filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, que embasarem as demonstrações financeiras em Reais, no Brasil, deverão ser mantidas em boa guarda, à disposição da Secretaria da Receita Federal, até o transcurso do prazo de decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir crédito tributário com base nessas demonstrações. § 6º As demonstrações financeiras em Reais das filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, deverão ser transcritas ou copiadas no livro Diário da pessoa jurídica no Brasil. § 7º Para efeito do disposto nesta Instrução Normativa, as participações em filiais, sucursais, controladas ou coligadas e as aplicações em títulos e valores mobiliários no exterior devem ser escrituradas separada e discriminadamente na contabilidade da pessoa jurídica no Brasil, de forma a permitir a correta identificação desses valores e as operações realizadas. 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-001.659 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.901413/2011-17 Assim, conclui-se que foi acertada a decisão recorrida, porquanto proferida em consonância com a legislação de regência vigente à época dos fatos, motivo por que o não provimento do recurso é medida que se impõe. Dispositivo Por todo o exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13982.001213/2007-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2007 AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a fiscalização pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. INSUFICIÊNCIA DAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS Alegações imprecisas e genéricas sobre descumprimento da legislação pela fiscalização são insuficientes para nulificar o auto de infração.
Numero da decisão: 2301-007.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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ARBITRAMENTO Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a fiscalização pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. INSUFICIÊNCIA DAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS Alegações imprecisas e genéricas sobre descumprimento da legislação pela fiscalização são insuficientes para nulificar o auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente Recurso Voluntário insurge-se em face do acórdão nº 07-14.489, da 5ª Turma da DRJ/FNS. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório deste decisum: Trata-se da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) n° 37.001.730-7, relativa às contribuições devidas à Seguridade Social, pelo sujeito passivo acima AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 12 13 /2 00 7- 79 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.646 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001213/2007-79 identificado, correspondentes à parte dos segurados, e às contribuições destinadas às outras entidades (Salário Educação, INCRA, SESC, SEBRAE), no período de 01/2006 a 04/2007. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 33/36, para o período abrangido pelo presente débito, a empresa não apresentou os livros contábeis e deixou de entregar as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) da competência 13/2006 e, nas GFIP entregues, deixou de declarar fatos geradores da contribuição previdenciária. Devido a essas ocorrências, a empresa foi autuada através dos Autos de Infração n° 37.001.724-2, 37.001.726-9, 37.001.727-7. A fiscalização também explica que, com base no Relatório Fiscal da Notificação para recolhimento do FGTS e da Contribuição Social (NFGC) n° 505.118.815, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), às fls. 57, assim como em reclamatórias trabalhistas, contratos de trabalho de jogador e propostas de renovação de contratos, juntados por amostragem às fls. 58/ 129, constatou a existência de pagamentos feitos a segurados fora da folha de salário. Por essas razões, informa que o débito foi apurado por aferição indireta, com fundamento no art. 33, parágrafos 3° e 6°, da Lei n° 8.212/91. Registre-se que o relatório fiscal de fls. 33/36 é conclusivo quanto ao trabalho da fiscalização e a lógica da autuação. Apresentada a impugnação pela Recorrente, foi determinada a realização de diligência, de ofício, pela DRJ. Nesse sentindo, buscou-se informações, em síntese, sobre eventual execução pela Justiça do Trabalho das contribuições para outras entidades e fundos, visando ao afastamento de dupla exigência pelo Fisco (fl. 146v). À fl. 148, o ilustre. auditor fiscal informa que não há qualquer recolhimento para outras entidades, decorrentes dos processos trabalhistas indicados na planilha de fl. 56. A seguir, foi proferido o acórdão pela DRJ, cuja ementa passo a transcrever: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 0/01/2006 a 30/04/2007 AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a fiscalização pode, sem prejuizo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. ATRASO NO PAGAMENTO. MULTA. JUROS. CARATER IRRELEVÁVEL. As. contribuições sociais previdenciárias, quando não recolhidas nos prazos previstos na legislação específica, sujeitam-se à aplicação de multa e juros, ambos de caráter irrelevável. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Lançamento Procedente O Recurso Voluntário tem os seguintes fundamentos: Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.646 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001213/2007-79 (i) Refuta a base de salário tomada pela fiscalização, como sendo aquela descrita informalmente em ata de reunião; (ii) Questiona o valor da remuneração, pois alega que foi feito por “amostragem de cópia de um processo trabalhista”; destaca que o clube pode ou não pagar os “bichos” ao atleta e que sob esse valor não há incidência de contribuição; assim, o valor da autuação não condiz com a realidade; (iii) Diz que o auto de infração é um ato administrativo, tendo sido lavrado em desconformidade com as normas legais, pelo que é nulo. E, também, “que não abre mão de sua revisão” É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do recurso, por preencher os requisitos de admissibilidade. Prefacialmente, destaco uma premissa fática que amparou o procedimento tomado pela fiscalização, de apuração do débito por aferição indireta (art. 33, §3° e 6° da Lei n° 8212/91): é que a Recorrente se negou a apresentar os documentos e livros fiscais solicitados, sendo que nas GFIPs entregues, deixou de declarar a totalidade dos fatos geradores da contribuição previdenciária. Nesse sentido, transcreva-se o dispositivo normativo que autoriza a apuração por aferição indireta, constatada essa situação fática: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. II, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal - SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. II, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (...) § 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrario.(redação à época dos fatos e da autuação) (...) § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Diante da ausência de exibição desses documentos, em face da Recorrente foi lavrado o Auto de Infração n° 37.001.724-2. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.646 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001213/2007-79 Portanto, trata-se a autuação por aferição indireta de uma conduta vinculada do agente público, consoante determina a legislação transcrita. De outro ângulo, diversamente do alegado pela Recorrente, a média salarial que foi considerada não se ateve apenas ao documento “ata de reunião” (Ata n° 32 da Assembleia do Conselho Deliberativo, fls. 77/79). Muito embora tal ata seja uma referência quanto à média salarial, a fiscalização também se pautou nos seguintes documentos, como base para o lançamento do débito (relatório fiscal, fl. 33 e seguintes): Documentos que serviram de base para o lançamento do débito: a) Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP; b) Processos de Reclamatória Trabalhista; c) Livros de Registro de Empregados - LRE n° 01 e 02, anos 2006/2007; d) Propostas de renovação de contrato de jogador; e) Contratos de Trabalho de Jogador; f) NFGC - Notificação Fiscal para Recolhimento do Fundo de Garantia e da Contribuição Social N° 505.118.815; g) Ata de Assembleia. Ademais, consoante destacado no acórdão recorrido, o fato de essa ata ser datada do ano de 2002 (e os fatos geradores se reportarem a 2006 e 2007), houve a atualização dos valores pela fiscalização para aplica-los às competências posteriores. Em seu recurso a Recorrente segue argumentando que os valores pagos aos seus funcionários são inferiores ao apurado pelo fisco, olvidando-se em trazer provas dessa alegação, não apresentado os livros contábeis solicitados desde à época da fiscalização. Destarte, provando, por prova material, o valor dessas remunerações. Nessa linha de raciocínio, refuta-se a alegação de que o valor total da remuneração foi realizado por “amostragem de cópia de um processo trabalhista”, que teria concluído pelo pagamento por fora da folha salarial. Ora, como já mencionado, vários foram os documentos que ampararam o trabalho fiscal. Nesse sentido, adiro aos fundamentos da DRJ, transcrevendo-os, consoante autoriza o art. 57, §3° do RICARF : Contudo, o processo trabalhista juntado às fls. 58/64, onde o Poder Judiciário reconhece a existência de pagamento de salário “por fora” ao ex-preparador flsico da impugnante, é apenas um dos elementos sobre os quais se baseou o fisco para concluir pela necessidade de se utilizar o método da aferição indireta na apuração da base de cálculo da ~ contribuição previdenciária. Com efeito, a prática do pagamento de remunerações fora da folha de salário também está evidenciada no Relatório Fiscal da Notificação para recolhimento do FGTS e da Contribuição Social (NFGC) n° 505.118.815, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), às fls. 57; no registro a menor nos contratos de trabalho de jogador comparados com as propostas de renovação de contratos, juntadas por amostragem às fls. 65/67; nas inconsistências nos valores de remuneração e datas de admissão e demissão verificadas entre os Livros de Registro de Empregados (LRE) e Contrato de Trabalho de jogadores, conforme amostras de fls.68/76. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.646 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001213/2007-79 Ademais, em seu Recurso Voluntário, a própria Recorrente admite o pagamento eventual de “bichos” aos atletas, conforme o número de vitórias, e que seria “praticamente impossível de se efetuar a contribuição sobre esses pagamentos”. Atente-se que não houve a demonstração de que o pagamento por fora o fosse apenas a título de “bichos”. Quanto a essa questão, mais uma vez reproduzo as razões do acórdão da DRJ, que enfrentou questões idênticas às expostas na peça recursal: Nesse sentido, embora não haja demonstração nos autos de que as verbas pagas fora da folha correspondam aos “bichos”, frisa-se que o conceito de remuneração, enquanto fato gerador de contribuição previdenciária, é todo e qualquer pagamento ou crédito feito ao segurado, em decorrência da prestação de serviço, de forma direta ou indireta, em dinheiro ou sob a forma de utilidades. Assim, o eventual pagamento de verbas a título de “bichos” aos atletas e comissão técnica, também se encontra abrangido no conceito de salá1io-decontribuição, descrito no art. 28, I, da Lei n° 8.212/91, abaixo transcrito, posto que pagamentos dessa natureza se originam diretamente dos serviços prestados: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para O empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9. 528, de 10.12.97) (grifei) Por fim, quanto a alegação de descumprimento dos preceitos legais na atuação da fiscalização, destaque-se que suas alegações são genéricas e imprecisas, sem ao menos especificar um motivo para desqualificar a autuação fiscal, não sendo hábeis à nulificar a NFLD. A rigor, inexiste qualquer enquadramento preciso que conduza à irregularidade do procedimento fiscal. Ademais, exerceu amplamente a Recorrente seu direito de defesa, tendo se olvidado, já em sua impugnação, em indicar erro ou vício do procedimento que conduziu ao lançamento tributário. Aliás, o que se depreende nos autos, é uma qualificada descrição, no relatório fiscal, dos fatos; do fato gerador; bem como do procedimento adotado pela fiscalização para proceder ao lançamento. Portanto, não procedem os fundamentos genéricos da Recorrente, quanto ao descumprimento da legislação no lançamento tributário. Com base no exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.646 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001213/2007-79 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

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8502053 #
Numero do processo: 10840.723159/2015-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS A legislação de regência (art. 8º, § 1º, III da Lei n° 9.250/95) permite a dedução de despesas médicas relativas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes desde que os respectivos pagamentos cuja dedução se pretende sejam devidamente especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2402-008.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 19.500,00, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento do recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS A legislação de regência (art. 8º, § 1º, III da Lei n° 9.250/95) permite a dedução de despesas médicas relativas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes desde que os respectivos pagamentos cuja dedução se pretende sejam devidamente especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 19.500,00, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento do recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 31 59 /2 01 5- 52 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.910 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723159/2015-52 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de decisão que julgou improcedente impugnação apresentada contra lançamento de IRPF do ano-calendário 2013, exercício 2014, em decorrência da apuração de infração consistente em dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 26.170,00, abaixo especificadas: Thais Ribeiro de Araújo - fisioterapeuta: R$ 6.620,00 Marcos Virgílio de Lazari - cirurgião dentista: R$ 18.200,00 Juçara Montaldi - ginecologista: R$ 800,00 Wilson Mello A. Jr. Clínica de Ortopedia: R$ 550,00 Houve a apuração, também, da infração de compensação indevida de carnê-leão, contra a qual a recorrente não apresentou impugnação, tratando-se, portanto, de matéria incontroversa. Relata a autoridade fiscal que o valores das despesas médicas declaradas foram glosados por falta de comprovação do efetivo pagamento. A recorrente teria comprovado apenas com pagamento do valor de R$ 1.080,00 a Thais R. de Araújo mediante a apresentação de cópia de cheque nominal a essa profissional. A decisão recorrida ratificou o entendimento da autoridade fiscal, mantendo o lançamento. Notificada dessa decisão aos 15/02/18 (fls. 53), a recorrente apresentou recurso voluntário aos 15/03/18 (fls. 56 ss.), no qual alega, em síntese, que: - apresentou todos os documentos para a fiscalização, inclusive com os comprovantes ou cheques referentes ao pagamento das despesas médicas, que foram parcialmente acatadas; - a comprovação por meio da apresentação de cópias de cheques é desnecessária, uma vez que apresentou os recebidos encaminhados pelos profissionais de saúde, inclusive apresentando-os novamente na impugnação; - tem direito às deduções declaradas e comprovadas, sendo indevidas as glosas; - todos os comprovantes demonstram, claramente, as despesas médicas efetuadas; - contesta o que entende ser o “absurdo” de o julgador de primeira instância afastar a licitude dos documentos apresentados, que comprovam a efetiva prestação dos serviços médicos, bem como a não aceitação de Nota Fiscal como comprovante de efetivo serviço prestado; - os cheques só deveriam ser apresentados na falta de documentos que preencham os requisitos legais; - em tais condições, é possível verificar que, simplesmente, presumiu-se a inidoneidade dos documentos apresentados, sem prova em contrário; - a multa aplicada, no percentual de 75% do tributo cobrado, tem feição evidentemente confiscatória, pelo que é inconstitucional. Cita doutrina e jurisprudência nesse sentido. Por fim, requer que o recurso voluntário seja provido para reformar o acórdão recorrido, cancelando-se o tributo, a multa e os juros correspondentes. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.910 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723159/2015-52 Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo e estão presentes os demais requisitos formais de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Despesas médicas Em seu recurso voluntário, a recorrente afirma que apresentou todos os documentos para a fiscalização, inclusive os comprovantes ou cheques referentes ao pagamento das despesas médicas, que foram parcialmente acatadas. De todo modo, afirma que a comprovação por meio da apresentação de cópias de cheques é desnecessária, pois apresentou os recebidos encaminhados pelos profissionais de saúde, anexando-os novamente à impugnação. Contesta a decisão recorrida, que entendeu por manter a glosa das despesas médicas ao argumento de que os recibos e Nota Fiscal apresentados pela recorrente “não são suficientes para comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, mas somente os serviços prestados” e que “caberia à contribuinte trazer aos autos a comprovação da efetividade dos pagamentos das despesas médicas através de cópias de cheques nominativos e/ou comprovantes de transferência/depósito, e, no caso de pagamentos feitos em espécie, extratos bancários que atestassem a coincidência das datas e valores com as despesas supostamente incorridas, conforme já mencionado na Notificação de Lançamento (fl. 37)”. Afirma que os cheques só deveriam ser apresentados na falta de documentos que preencham os requisitos legais, o que não é o caso dos autos. Pois bem. A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem como amparo os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250/95: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.910 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723159/2015-52 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (...) (Destacamos) O art. 80 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99) contem disposição no mesmo sentido: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). (Destacamos) Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.910 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723159/2015-52 Como se constata dos dispositivos acima transcritos, a legislação somente permite a dedução de despesas médicas relativas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, e desde que os respectivos pagamentos cuja dedução se pretende sejam devidamente especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu. Compulsando os autos, verifica-se que apenas os recibos fornecidos por Thais R. De Araújo (fls. 26/27), que somam o importe de R$ 6.620,00, não preenchem todos os requisitos exigidos pelo art. 8º, § 1º, III da Lei n° 9.250/95, uma vez que é possível verificar que não informam o endereço dessa profissional, como exige a lei, de modo que não podem ser aceitos para fins de dedução das despesas médicas ali informadas. No mais, os demais recibos apresentados pela recorrente, relacionados no quadro abaixo, preenchem todos os requisitos constantes do art. 8º, § 1º, III da Lei n° 9.250/95, pelo que são aptos para comprovar as despesas neles informadas para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda da recorrente e devem ser aceitos para esse fim. Desse modo, não é lícito ao Fisco glosar a dedução de despesas médicas com fundamento em exigência injustificada que não tem previsão legal. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 19.500,00. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.721058/2012-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem retratar os acontecimentos verificados no presente processo, colaciono o relatório do acórdão nº 06-65.070, da 3ª Turma da DRJ/CTA, julgado na sessão de 19 de dezembro de 2018: Trata o processo de contestação contra deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento, de PIS/Pasep não cumulativo – Exportação, conforme Despacho Decisório nº 118, de 16/03/2012, da DRF Cascavel/PR, nos seguintes valores: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .7 21 05 8/ 20 12 -4 5 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721058/2012-45 Em decorrência do reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado, foram homologadas parcialmente as compensações declaradas, da seguinte forma: Para efeito de cadastramento no Sistema SIRF, foram juntados ao processo 10935.721381/2011-38, por apensação, os processos digitais nºs 10935.721058/2012- 45, 10935.721059/2012-90, 10935.721060/2012-14, 10935.721061/2012-69 e 10935.721062/2012-11, todos relativos ao PIS/Pasep não cumulativo - Exportação, onde foram cadastrados os pedidos de ressarcimento (PER) do 4º trim/2006, dos 3º e 4º trim/2007, do 3º trim/2008 e do 2º trim/2006, respectivamente, vinculando as Declarações de Compensações (Dcomp) ao processo do respectivo trimestre. Segundo o Despacho Decisório da Seção de Fiscalização, da DRF em Cascavel/PR, SAFIS nº 284/2011, de 07/11/2011, a atividade principal desenvolvida pela contribuinte é o comércio de caminhões novos e usados e peças/partes automotivas, sendo que no decorrer do período sob análise, de abril/2006 a junho/2009, foram comercializados os produtos “soja em grãos” e “milho em grãos”, cujas vendas foram realizadas ao exterior, estando os pedidos de ressarcimento vinculados a essas operações de exportação. Após a análise e tratamento dos dados em arquivos digitais, da verificação da escrituração fiscal e contábil e com base nos documentos e informações prestados, verificou-se que muitas operações não se enquadravam nas hipóteses elencadas na legislação como passíveis de aproveitamento de crédito, que foram individualizadas nas planilhas “GLOSAS AOS CRÉDITOS – AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS” e “VENDAS A EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS” ou operações que foram classificadas incorretamente, conforme títulos “CRÉDITO APURADO – VENDAS NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO” e “CÁLCULO DOS CRÉDITOS – PERÍODO DE APURAÇÃO”. Foram descritas as seguintes irregularidades: a) “CRÉDITO APURADO – VENDAS NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO” - créditos indevidamente apurados sobre vendas não tributadas no mercado interno, uma vez que a empresa comercializa, em sua maioria, produtos sujeitos à alíquota concentrada (caminhões e peças), com pequena parcela de produtos tributados segundo as regras gerais, portanto, os montantes lançados no Dacon na coluna “NÃO TRIBUTADA NO MERCADO INTERNO” serão reclassificados na coluna “TRIBUTADA NO MERCADO INTERNO”. b) “GLOSAS AOS CRÉDITOS – AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS” - glosa de créditos sobre valores informados no Dacon na linha ‘SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS’, uma vez que não representam bens adquiridos para Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721058/2012-45 revenda, nem tampouco bens ou serviços que tenham sido utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de produtos destinados à venda, tais como: . despesas administrativas (material de escritório em geral, publicidade e propaganda, informática - acessórios e serviços, telefonia e comunicações, assessoria em geral, assessoria advocatícia, medicina - exames, plano de saúde e medicamentos, assinatura de jornais/revistas, despesas legais diversas, correio, cursos e treinamentos, gráfica, comissões, malote e transporte de documentos, alarmes, estagiários, seguros em geral, cobrança, valetransporte e gastos com análise de crédito - Serasa), que correspondem a despesas normais e não caracterizam insumos utilizados na prestação de serviços em geral; . gastos com combustíveis, que não representam insumos na prestação de serviço, uma vez que a empresa não exerce a atividade de transporte de carga ou similar; . gastos efetuados nos imóveis da empresa, tais como: materiais de construção, reformas, tintas, pintura e manutenção de imóveis em geral, uma vez que as pessoas jurídicas poderão descontar créditos vinculados às edificações e benfeitorias em imóveis próprios e de terceiros utilizados em suas atividades, mas o crédito deve ser calculado sobre os encargos de depreciação incorridos em cada mês e não pela totalidade das compras efetuadas; . gastos com material de limpeza em geral que, tendo em vista o ramo de atividades da empresa, esse tipo de gasto vincula-se à manutenção do espaço físico dos estabelecimentos, não sendo, portanto, passíveis de apropriação de créditos; . gastos com alimentação e bebidas, que não podem ser considerados como gastos passíveis de apropriação de crédito, haja vista que não representam insumos utilizados na prestação de serviços em geral; . gastos com viagens e hospedagens, cujas despesas representam os mesmos tipos de gastos administrativos, tendo sido segregadas em função da sua especificidade e da grande quantidade de operações registradas; . gastos com terceirização de serviços, como: vigilância, monitoramento de alarmes e contratação de mão-de-obra em geral, cujas despesas representam, também, os mesmos tipos de gastos administrativos, tendo sido segregados somente em função da sua especificidade; . despesas diversas, tais como: serviços em geral, pedágio, transporte de funcionários, armazenagem de resíduos industriais, botinas, brindes, uniformes, consertos gerais, gás e gastos com feiras e exposições, onde todas as operações representam despesas que não podem ser consideradas como gastos passíveis de apropriação de crédito no sistema de na cumulatividade do PIS e da Cofins, haja vista que não representam insumos utilizados na prestação de serviços em geral. c) “VENDAS A EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS” - venda de “soja em grãos”, conforme notas fiscais nºs 235607, 235608 e 235609, que não foram remetidas para recintos alfandegados, mas sim retiradas pela empresa compradora (Ovetril Óleos Vegetais Ltda) no local de depósito, o qual estava localizado na cidade de Ibiporã/PR, não caracterizando ‘vendas para comerciais exportadoras com o fim específico de exportação’, que são isentas das contribuições desde que remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, e, portanto, foram excluídas da base de cálculo dos créditos vinculados às vendas para exportação e adicionadas à base de cálculo dos créditos vinculados às vendas tributadas no mercado interno e, ainda, foram adicionadas à base de cálculo do PIS e da Cofins devidos no mês de outubro/2006. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721058/2012-45 d) “CÁLCULO DOS CRÉDITOS – PERÍODO DE APURAÇÃO” - recálculo das bases de cálculo para apuração do crédito sobre operações de exportação, considerando os meses em que houve aquisição e comercialização para exportação de “soja em grãos” e “milho em grãos”, limitados à quantidade adquirida no próprio mês (nos meses em que não houve comercialização desses produtos também não foi apropriado crédito), já que a apuração das contribuições é mensal e que os créditos vinculados a operações de exportação devem levar em consideração os valores das vendas diretas ou vendas para comerciais exportadoras com o fim específico de exportação, efetuadas no próprio período de apuração (mensal); nos DACON a interessada levou em consideração somente as datas de aquisição dos produtos “soja em grãos” e “milho em grãos”, entretanto, as vendas foram realizadas em meses posteriores, e até mesmo em anos posteriores, por isso, foi recalculado os valores a que o contribuinte faz jus a título de créditos sobre exportação mediante a apropriação dos montantes vinculados às datas de comercialização para exportação de cada produto. e) “APURAÇÃO DOS DÉBITOS” - na análise efetuada, não se observou inconsistências, a não ser as vendas de “soja em grãos”, no montante de R$ 1.151.280,00, no mês de outubro de 2006, que foi considerada indevidamente pela contribuinte como ‘vendas a empresas comerciais exportadora’. Cientificada do Despacho Decisório, em 04/05/2012, a interessada, por intermédio de seu representante legal, ingressou com Manifestação de Inconformidade, em 05/06/2012, argumentando que uma parte dos créditos decorrem de aquisição de insumos utilizados na prestação de serviços e bens adquiridos para revenda e que foram glosados sob o entendimento de que esses gastos não representam bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na prestação de serviços ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, desvirturando o real alcance do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, no sistema da não cumulatividade. Especificamente, quanto à aquisição de combustível, diz que dentre as suas atividades, na qualidade de concessionária de caminhões, está a de socorrer caminhoneiros em trânsito, mediante o deslocamento de equipe de mecânicos até o ponto em que se encontra o caminhão avariado, cujo serviço pode ser realizado no próprio local ou providenciado a sua remoção para a concessionária, e nessa operação é que se faz uso de todo o combustível adquirido. No que tange a glosa de crédito apropriado em decorrência de custo de armazenagem, diz que esse direito encontra-se expressamente vinculado no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, citando entendimento do CARF a respeito. Quanto às demais glosas de créditos, ressalta que a Receita Federal firmou orientação de que o significado de insumo assemelha-se ao adotado no âmbito do IPI e do próprio ICMS, contudo enquanto esses tributos incidem sobre as operações com produtos industrializados e a circulação de bens e serviços em inúmeras etapas da cadeia econômica, o PIS e a Cofins incidem sobre a totalidade das receitas auferidas e aproveitando para dedução os créditos relativos às contribuições que foram recolhidas sobre bens ou serviços objeto de faturamento em momento anterior. Citando doutrinadores, alega que o critério a ser utilizado e que mais se aproxima à noção de receita é o adotado pela legislação do imposto de renda, com a sua definição de custos e despesas operacionais, inclusive com decisão do CARF nesse sentido. Em relação ao item ‘terceirização’, diz que, na qualidade de concessionária de veículos e que presta serviços de oficina mecânica, para o bom desempenho de suas atividades possui gastos com segurança dos bens dos clientes que deixam em suas dependências, tratando-se, portanto, de custos ligados à prestação dos serviços por ela executados. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721058/2012-45 Em relação à ‘alimentação e bebida’, ‘viagens e hospedagens’ e ‘despesas diversas’, mantém o mesmo entendimento dado quanto ao gasto com combustíveis, ou seja, custo de deslocamento de funcionários para realizar socorro em estradas e gastos com uniformes por serem itens necessários aos mecânicos da empresa. Todos eles, reprisa, são custos necessários à correta execução dos seus serviços. Os custos com uniformes e botinas deve-se a necessidade de os mecânicos munirem-se desses equipamentos para o seu trabalho cotidiano, em contato com graxas, solventes e diluentes que trazem riscos à saúde. Da mesma forma, os ‘materiais de limpeza’ que são utilizados para tornar o ambiente mais asséptico possível, evitando efeitos danosos de insalubridade, em decorrência da atividade desenvolvida pela empresa. No tocante à glosa dos créditos vinculados à exportação, aduz que as restrições aos créditos não possuem fundamento legal, eis que calcadas em premissa que distorce o objetivo da não cumulatividade. Por isso, diz, para o cálculo dos valores a recolher, confere-se aos contribuinte o direito de crédito sobre insumos e mercadorias adquiridos. Cita que, de acordo com o § 1º do art. 5º da Lei nº 10.637/2002, a apuração dos créditos está estritamente vinculada à aquisição da mercadoria para revenda, cuja receita, posteriormente, deverá vincular-se a exportação ou venda a ela equiparada e que, em momento algum, a legislação delimita o gozo do creditamento à obtenção de receita de exportação dentro do mesmo mês em que ocorreu a aquisição da mercadoria. Por fim, solicita a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários compensados e vinculados aos pedidos de ressarcimento. É o relatório. A decisão da qual foi retirado o relatório acima transcrito, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. CRITÉRIOS. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Os créditos sobre os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços realizados, somente são passíveis de aproveitamento quando devidamente comprovados, ainda mais quando se trata de pessoa jurídica que tenha a atividade comercial como preponderante, que não geram direito a crédito de insumo. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIREITO A CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721058/2012-45 O direito de ressarcimento e/ou compensação de crédito no regime não cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins está vinculado à receita de exportação ou à venda não tributada no mercado interno e não àquelas vendas tributadas, por isso devem ser segregados os créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos relacionados a cada uma das receitas respectivas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão acima mencionada, a recorrente interpôs seu recurso voluntário onde repisa os argumentos trazidos na impugnação. Paço seguinte, o processo foi encaminhado ao CARF e distribuído para minha relatoria. É o relatório. VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus – Relator. Conforme pudemos verificar do relatório acima transcrito, o presente processo tem por objeto pedido de ressarcimento, de PIS não-cumulativo de exportação, que teve deferimento parcial. Inconformada a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os argumentos trazidos outrora em sede de manifestação de inconformidade, pedindo o reconhecimento de créditos de supostos insumos utilizados no desenvolvimento de sua atividade empresarial, os quais foram glosados pela fiscalização que entendeu não serem relevantes e/ou essenciais para a consecução da atividade da contribuinte. Todas as peças encartadas nos presentes autos, sejam elas de lavra da fiscalização, DRJ ou da contribuinte, indicam documentos que foram objeto de análise quando da realização do procedimento fiscal, juntados pela contribuinte, porém, não encontram-se juntados ao caderno processual. Entendo que tal lapso pode ter sido ocasionado quando da desapensação do processo, solicitada pela SAORT de Cascavel – PR (e-fls. 08), conforme transcrito abaixo: Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721058/2012-45 É de se ressaltar que referidos documentos são imprescindíveis para o deslinde da demanda. Desta forma, considerando que a falta dos documentos relacionados aos créditos pleiteados pela recorrente, que no presente processo dizem respeito ao 4º trimestre de 2006, proponho a conversão do presente julgamento em diligência, para encaminhar o presente processo à Unidade de origem, para que a mesma promova a juntada dos documentos utilizados pela fiscalização e os juntados pela recorrente. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721058/2012-45 Sanado o equivoco aqui indicado, retornem os autos ao CARF para que seja dada continuidade ao julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.901312/2015-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 RESSARCIMENTO. APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Em virtude do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, deve ser adotada a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, para fins de definição de insumos no que tange a créditos de PIS e Cofins não cumulativos. Comprovado que alguns custos/despesas incorridos pelo contribuinte enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, cumpre reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas.
Numero da decisão: 3302-008.846
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente a lenha, materiais de manutenção e auxiliares, combustíveis e lubrificantes, materiais de embalagem elencados no recurso voluntário: bobinas, sacolas plásticas (NCM 39201099), sacos de ráfia, plásticos de proteção, sacos, embalagens primárias (sacos plástico especial para vácuo), etiquetas, caixas de papelão (NCMs 48211000, 39201099, 48195000), fitas, cola (NCMs 39202011 e 35069120), pallets (NCM 44152000), envelopamento dos pallets (NCM 39201099), aos serviços de comissão de compras, adquiridos de pessoas jurídicas, na mesma proporção do crédito do insumo adquirido na operação. E, pelo voto de qualidade, manter a glosa. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que revertiam, também, as glosas em relação aos fretes de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.841, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10183.901307/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-16T14:01:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-16T14:01:19Z; Last-Modified: 2020-10-16T14:01:19Z; dcterms:modified: 2020-10-16T14:01:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-16T14:01:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-16T14:01:19Z; meta:save-date: 2020-10-16T14:01:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-16T14:01:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-16T14:01:19Z; created: 2020-10-16T14:01:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2020-10-16T14:01:19Z; pdf:charsPerPage: 2656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-16T14:01:19Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10183.901312/2015-80 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-008.846 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2020 Recorrente VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 RESSARCIMENTO. APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Em virtude do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, deve ser adotada a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, para fins de definição de insumos no que tange a créditos de PIS e Cofins não cumulativos. Comprovado que alguns custos/despesas incorridos pelo contribuinte enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, cumpre reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente a lenha, materiais de manutenção e auxiliares, combustíveis e lubrificantes, materiais de embalagem elencados no recurso voluntário: bobinas, sacolas plásticas (NCM 39201099), sacos de ráfia, plásticos de proteção, sacos, embalagens primárias (sacos plástico especial para vácuo), etiquetas, caixas de papelão (NCMs 48211000, 39201099, 48195000), fitas, cola (NCMs 39202011 e 35069120), pallets (NCM 44152000), envelopamento dos pallets (NCM 39201099), aos serviços de comissão de compras, adquiridos de pessoas jurídicas, na mesma proporção do crédito do insumo adquirido na operação. E, pelo voto de qualidade, manter a glosa. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que revertiam, também, as glosas em relação aos fretes de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.841, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10183.901307/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 13 12 /2 01 5- 80 Fl. 3194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.846 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901312/2015-80 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte visando a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado por meio do qual requer o reconhecimento de seu direto a crédito da COFINS mercado interno, do período em questão. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos constam detalhados do voto e sumariados na ementa: DIREITO DE CREDITAMENTO A legislação exige relação direta e imediata entre o bem ou serviço considerado insumo e o bem ou serviço vendido ou prestado pela pessoa jurídica demonstrada pela existência de contato físico entre o bem-insumo ou serviço- insumo e o bem produzido para venda ou o bem ou pessoa beneficiado pelo serviço. O recurso voluntário apresentado pugna pela improcedência da decisão de piso e sustenta que o conceito de insumo utilizado pela administração tributária está ultrapassado, e passa a discorrer sobre os insumos: Bens - Lenha; Materiais de manutenção e auxiliares; Combustíveis e lubrificantes; e Material de embalagem; Serviços - Frete sobre compra de gado e Comissão sobre Compras. Defende a integralidade das despesas com Energia Elétrica e Energia Térmica, inclusive sob a forma de Vapor, bem como as Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda. Arrosta a glosa dos Encargos de Depreciação e bem assim a de “Outras operações com direito a crédito”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito da lide. Fl. 3195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.846 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901312/2015-80 São várias as matérias a serem enfrentadas, todas relativas ao direito de creditamento. O conceito de insumo e os insumos em si: Bens - Lenha; Materiais de manutenção e auxiliares; Combustíveis e lubrificantes; e Material de embalagem; Serviços - Frete sobre compra de gado e Comissão sobre Compras. Despesas com Energia Elétrica e Energia Térmica, inclusive sob a forma de Vapor; Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda; Encargos de Depreciação e Outras operações com direito a crédito. DO CONCEITO DE INSUMO Ab initio, deve ser superada a discussão sobre o conceito de insumo, porquanto a matéria já está pacificada sob a ótica atual da CSRF, influenciada especialmente pelo julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, no STJ, que sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentou as teses de ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Nesse diapasão, vale trazer o pronunciamento do conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator do voto vencedor no acórdão 9303-007.535 - 3ª Turma, de 17/10/2018: (...) Porém, como bem esclareceu a relatora em seu voto, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1036 e seguintes do NCPC, trouxe um novo delineamento ao trazer a interpretação do conceito de insumos que entende deve ser dada pela leitura do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A própria recorrente, Fazenda Nacional, editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Portanto, a partir desta sessão de julgamento, por força do efeito vinculante da citada decisão do STJ, esse conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado pela relatora e também pela citada nota da PGFN. Para que o conceito doravante adotado seja bem esclarecido, transcrevo abaixo excertos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, os quais considero esclarecedores dos critérios a serem adotados. (...) Fl. 3196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.846 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901312/2015-80 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. (...) 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. (...) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a Fl. 3197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.846 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901312/2015-80 produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. (...) Portanto, partindo dessas premissas é que iremos analisar, em cada caso, o direito ao crédito de PIS e Cofins de que tratam o inc. II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Forte nas lições do acórdão da CSRF supra, que tem por base o acórdão do STJ e Nota da PGFN mencionados, e atento ao fato de que as glosas dos insumos levadas a efeito pela auditoria-fiscal e ratificadas pela decisão recorrida ancoram-se em Instruções Normativas e Soluções de Consulta já superadas, procede-se à análise individual das glosas. Releva, outrossim, apontar que o objeto social da recorrente é extenso: a) Exploração do Ramo de Abate, Frigorificação, beneficiamento, industrialização, comercialização, exportação e importação de bovinos, bubalinos, suínos, inclusive seus derivados; b) Comércio Atacadista e Varejista, Exportação e Importação de Carnes de bovinos, bubalinos, suínos, aves, miúdos e todos os seus subprodutos, leite e seus derivados, 7 / 14 vegetais e congelados e in-natura, frutos do mar, crustáceos, moluscos, invertebrados aquáticos e peixe congelado; c) Compra e venda, importação, exportação e operações comerciais e financeiras derivadas de exportação, por conta própria ou de terceiros, sob comissão ou consignação, de produtos de origem agrícola, animal ou mineral, em estado natural ou industrializados; d) Escritório de Administração e controle, Administração de bens próprios e de terceiros; e) Participação no capital de outras sociedades como acionista ou quotista, como forma de realizar plenamente o seu objetivo social ou para usufruir de incentivos fiscais e financeiros; Fl. 3198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.846 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901312/2015-80 f) Transporte rodoviário de cargas (combustíveis e derivados de petróleo, madeira, produtos agrícolas, gado bovino, gado equino, gado suíno, carnes e seus subprodutos); g) importação e exportação, fabricação e comercialização de biocombustíveis, éster etílico e éster metilico e seus derivados mediante esmagamento de sementes de oleaginosas e utilização de sebo de origem animal; h) Criação de Bovino de Corte. A recorrente apresentou esclarecimentos quanto ao seu processo produtivo à auditoria-fiscal, folha 329, e novo detalhamento do seu processo industrial às fls. 383 a 385. LENHA A recorrente assim justifica o seu pleito, trazendo fotos do processo produtivo: Em relação ao insumo “Lenha” (NCMs 99, 44011000 e 44012200), sua utilização decorre da necessidade de produção a acúmulo de vapor na caldeira. 33. O uso de água quente (entre 45*C e 90*C) e vapor são essenciais e obrigatórios na produção dos bens (produtos e subprodutos, como miudezas) que serão colocados à venda, pois devem necessariamente passar por um processo de cozimento, também em função das condições sanitárias exigidas. 34. A caldeira, então, é utilizada nesse processo de cozimento. O vapor da caldeira é responsável pela troca térmica de água em temperatura ambiente para quente, cuja temperatura precisa estar acima de 82,2ºC conforme preconizado na circular 175/CGPE/DIPOA. Abaixo, para melhor visualização do processo em descrição, a efetiva utilização do material na caldeira da Recorrente: (...) Em virtude de a lenha ser relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa, entendo por reverter a glosa. MATERIAIS DE MANUTENÇÃO E AUXILIARES A recorrente assim justifica o seu pleito, trazendo fotos do processo produtivo: (...) os itens relativos à “Materiais para Manutenção” e “Materiais Auxiliares”, tratam-se de itens que são diretamente consumidos no processo produtivo. 38. O processo de abate é o primeiro de grande transformação de produção, nesse estão empregados além de mão de obra direta, recursos de material classificado como Auxiliar, como: material de limpeza para higienização dos animais, vapor para higienização, como faca (NCM 82119210) e chaira (NCM 82055100), porém de aplicabilidade direta ao processo produtivo. 39. Após o abate, as carcaças passam pelo processo de Resfriamento em Câmeras onde a temperatura ambiente permanece entre 1º a 7º graus Celsius e o tempo de maturação varia de 12h à 24 h. 40. Nesse processo destaca-se o uso de alguns equipamentos, ora glosados, mas com aplicação direta no processo produtivo, tais como: plataformas de inox, pistola de atordoamento; serra de carcaça; alicate de corte; máquina de raspar osso e redutores que podem ser observados abaixo e consomem: rolamentos, lâminas, discos, óleos e manutenção de pinos, parafusos, pinhão, anel, molas, Fl. 3199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.846 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901312/2015-80 engrenagens, alojamento de lamina, motor pneumático, chapas de inox, etc. (NCMs 73181500, 73209000, 82022000, 82083000, 40169300, 40169300, 84834090, 72193300, 85444900, 84821010 e 84389000). (...) 41. Outra atividade constante no processo industrial é a higienização, que é diária e acontece em todos os setores, e consomem produtos de limpeza, anti salmonella, esterilizantes dentre outros (NCM 23099090). (...) 42. O processo do quarteio é o responsável por serrar (utilizando equipamentos que consomem lâminas NCMs 82022000 e 82083000) as carcaças (já refrigeradas) em quartos (traseiro, dianteiro e PA – ponta de agulha), que a partir de então tornam-se produtos acabados. Esses produtos são armazenados em câmaras novamente. Assim, os quartos têm dois destinos: a expedição, para aqueles que foram destinados à venda de carne com osso, ou a desossa (como matéria-prima) para produção de carne desossada e embalada a vácuo. 43. O processo de desossa também utiliza em larga escala materiais como facas e chairas. O processo de desossa pode ser melhor visualizado no documento técnico apresentado pela Recorrente, em anexo. 44. Não pairam dúvidas que os materiais mencionados fazem parte diretamente do processo produtivo, submetendo, inclusive, as perdas de propriedades físicas e/ou químicas, na forma determinada pela interpretação da Autoridade Fiscal. 45. Ademais, ao longo de todo processo industrial são utilizados diversas máquinas e equipamentos para elaboração dos produtos finais: box de atordoamento; serras; balanças; evaporadores (frio); esteiras transportadoras; máquina de vácuo; arqueadeira; empilhadeira; compressores de amônia; compressores de ar; grupo gerador; caldeira; digestores (sebo); prensa e moinho. 46. Para geração de ambientes resfriados, ainda que por imposição de legislação sanitária, há a sala dos compressores de amônia (NCM 28142000) e demais equipamentos, como torre de resfriamento, que tem água tratada com anticorrosivo (NCM 28351019), fornecendo diversos setores e processos da operação. (...) 47. As máquinas referidas nos itens 45 e 46 acima dependem de manutenção, sendo que as peças que são adquiridas para substituição daquelas com defeito ou obsoletas não geram vida útil superior a um ano para os equipamentos. Portanto, são considerados como despesa e apropriados como crédito. Mas são aplicadas em máquinas e equipamentos que demandam efetivamente aplicação no processo produtivo. 48. Tanto nos casos de materiais auxiliares como nos casos de materiais de manutenção, há posição ampla a favor do contribuinte, tanto pelo CARF quanto pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), no sentido de prover o crédito para esses gastos, uma vez que são necessários e imprescindíveis à atividade produtiva da contribuinte, inserindo no conceito de insumo previsto no inciso II do artigo 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. (...) Em virtude de os materiais de manutenção e auxiliares serem essenciais para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa, e não serem ativados, por não terem vida útil superior a um ano, entendo por reverter a glosa. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES A fundamentação do despacho decisório para a glosa foi: Fl. 3200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.846 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901312/2015-80 Conforme já apresentado acima, o conceito de insumo para fins de crédito de PIS e COFINS se restringe à matéria-prima, o produto intermediário ou o material de embalagem, e também aqueles bens que sofram desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Portanto é condição para que os “Combustíveis e Lubrificantes” gerem crédito o emprego diretamente no processo produtivo. Entretanto, o contribuinte não conseguiu demonstrar a aplicação direta desses combustíveis e lubrificantes na atividade produtiva. O contribuinte se limitou a apresentar as notas fiscais de aquisição desses combustíveis e lubrificantes sem demonstrar a sua aplicação no processo produtivo. Ressaltando que a aquisição desses bens para utilização nas outras atividades empresariais da empresa ou sua aplicação remota não geram direito ao crédito. Pelo exposto acima, os valores referentes ao grupo “Combustíveis e Lubrificantes” serão objeto de glosa. A recorrente assim justifica o seu pleito, trazendo fotos do processo produtivo: Nas atividades de compra, abate e desossa, a aquisição do gado exerce um papel fundamental, por isso a Recorrente possuía uma equipe própria, dispondo de veículos leves para visitas em fazendas e confinamentos, e pesados além de veículos pesados para transporte dos insumos (o gado). 53. No período de 2013 a Recorrente contava com uma frota própria de 44 caminhões boiadeiros, que realizavam mais de 40% do transporte do gado, conforme relação abaixo: (...) 54. Para a realização desse transporte houve gastos relativos a óleo diesel (NCM 27101921), lubrificantes (NCM 27101932, 84212300 e 84212990). 55. Não obstante, o óleo diesel também é insumo utilizado para o funcionamento dos geradores de energia, para uso da mesma em horário de pico (foto das instalações da Recorrente): (...) 56. Os geradores de energia, acima demonstrados (figura da direita), alimentados com óleo diesel, ajudam no funcionamento da sala dos compressores de amônia (figura da esquerda) e demais equipamentos para geração de “frio” como torre de resfriamento que tem água tratada com anticorrosivo, fornecido a diversos setores produtivos da operação. 57. Não há como deixar de observar a aplicação dos combustíveis utilizados nos caminhões, bom como do óleo diesel utilizado no gerador, nas atividades que demandam o efetivo processo produtivo da Recorrente. 58. O CARF, conforme já indicamos, não restringe o conceito de “insumo” àquele afirmado pela Autoridade Fiscal como “à matéria-prima, o produto intermediário ou o material de embalagem, e também aqueles bens que sofram desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. ” (p. 6 do Despacho), e reafirmado pela Delegacia de Julgamento quando aponta a Solução de Divergência COSIT n° 7/2016. 59. Nesse sentido cabe apresentar algumas decisões que ratificam o entendimento acima exposto (além do já mencionado Acórdão CARF 3403- 003.551): (...) Ao meu sentir, a justificativa da glosa está anacrônica, como já comentado, e até desarrazoada, uma vez que numa empresa com o porte da recorrente, com 24 filiais, e contando com um processo industrial tão amplo, não se me afigura razoável glosar a totalidade dos gastos com Fl. 3201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.846 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901312/2015-80 combustíveis e lubrificantes porque o contribuinte se limitou a apresentar as notas fiscais de aquisição desses combustíveis e lubrificantes sem demonstrar a sua aplicação no processo produtivo. Ora, o contribuinte explicitou o seu processo produtivo, detalhadamente, trouxe os gastos com combustíveis e lubrificantes por NCM (óleo diesel e vários tipos de óleo), por períodos, em planilhas e notas fiscais, tudo de acordo com as solicitações da auditoria-fiscal. Infere-se daí demonstrada a aplicação dos insumos no processo produtivo. Por outro lado, para glosar a totalidade dos gastos com combustíveis e lubrificantes, a auditoria-fiscal precisaria demonstrar que o processo produtivo não utiliza combustíveis e lubrificantes, ou que esses gastos são desproporcionais à produção do período. Assim, em virtude de os combustíveis e lubrificantes serem essenciais para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa, entendo por reverter a glosa. MATERIAL DE EMBALAGEM Neste ponto a glosa foi parcial, porém a recorrente discorda e assim justifica o seu pleito, trazendo fotos do processo produtivo: (...) Como pode ser observado nas fotos extraídas do processo produtivo, destaca-se o uso constante de bobinas e sacolas plásticas (NCM 39201099). 67.Já os subprodutos são processados separadamente, miúdos e bucharia embalados em sacos e caixas, cascos e chifres embalados e costurados em sacos de ráfia. (...) 68. Outros subprodutos importantes da produção são o couro, o sebo e a farinha. Todo matéria não transformada em produto direto, como osso, gordura, pedaços de carne, são triturados e cozidos para produção de sebo e farinha. (...) 69. Na desossa, que é sem dúvida o maior processo de manufatura na produção de carne, são empregados diversos recursos incluídos os plásticos de proteção, sacos, embalagens primárias (sacos plástico especial para vácuo), etiquetas e caixas de papelão (NCMs 48211000, 39201099, 48195000). (...) 70. No início do processo, a matéria prima da desossa vem do quarteio (já mencionamos o conceito no item 41). As peças são identificadas individualmente pelas etiquetas e destacadas do osso para linha de produção em esteiras e transportados onde cada colaborador realiza uma operação de corte especifica, até a embalagem primária, processo de vácuo e encolhimento da embalagem, para ao final serem acondicionadas nas caixas de papelão, na embalagem secundária. (...) 71. Abaixo as embalagens primária e secundária aplicadas na carne desossada, demonstrando claramente a utilização efetiva das mesmas ao bem produzido. (...) 72. Na arqueadeira as caixas são lacradas com fitas e cola (NCMs 39202011 e 35069120). Por fim, as caixas são empilhadas em pallets (NCM 44152000) e armazenadas em racks, em caso de produtos embalados em sacos são também armazenados em sacos maiores em racks, abaixo: (...) 73. Conforme exigência do cliente pode existir ainda o processo de envelopamento dos paletes (NCMs 44152000 e 39201099). Fl. 3202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.846 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901312/2015-80 74. Verifica-se então que todos os materiais elencados acima (nos itens 61 a 73 dessa Manifestação) referem-se à embalagens, gastos esses de itens com aplicação direta sobre o bem produzido. (...) 80. A Recorrente então detalhou seu processo produtivo, demonstrando que não apenas os materiais para embalagem descritos nas posições 3923 e 6305 devem ser considerados, mas todos os outros itens que estão em contato com o produto final destinado a venda, considerando a classificação técnica dos itens. 81. Adicionalmente, no seu memorial descritivo conta a “ficha técnica de padronização de produto ín natura” de seus produtos para melhor acepção dos itens utilizados com embalagens. 82. Portanto, fica também consubstanciada a glosa indevida dos itens considerados pela Autoridade Fiscal como “Material para Embalagem”, devendo os gastos ser integralmente aceitos para a formação do crédito objeto de ressarcimento. Mais uma vez, em virtude de os materiais de embalagem serem essenciais para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa, entendo por reverter a glosa, relativamente aos materiais elencados no recurso voluntário: bobinas e sacolas plásticas (NCM 39201099), sacos de ráfia, plásticos de proteção, sacos, embalagens primárias (sacos plástico especial para vácuo), etiquetas e caixas de papelão (NCMs 48211000, 39201099, 48195000), fitas e cola (NCMs 39202011 e 35069120), pallets (NCM 44152000) e envelopamento dos pallets (NCM 39201099). FRETE SOBRE COMPRA DE GADO A fundamentação do despacho decisório para a glosa foi: Conforme a Lei n° 12.058/09 as aquisições de gados são feitas com suspensão do pagamento do PIS e Cofins, não gerando possibilidade de créditos básicos de PIS e Cofins, logo não dará direito ao crédito relativos aos fretes sobre compras de gados. Ressaltando que o crédito de PIS e COFINS relativo aos fretes somente será possível quando o bem adquirido der direito ao crédito básico. Segundo as diretrizes estabelecidas pelo já citado parágrafo 2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não existe direito a crédito referente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS. Logo, uma vez que os produtos adquiridos pelo contribuinte (gados) não estão sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS, as despesas de frete relacionadas à aquisição desses produtos não dão direito a crédito para o contribuinte. A recorrente assim justifica o seu pleito: Ocorre que os gastos de fretes, pagos por conta da aquisição do gado, são suportados pela Recorrente a pessoas jurídicas sujeitas ao pagamento das contribuições para o PIS e a COFINS. 88. Nesse caso há dissociação entre o serviço prestado e aquisição do gado com suspensão; enquanto o vendedor do gado não paga o PIS e a COFINS sobre a receita de venda, o prestador dos serviços recolhe normalmente as contribuições em comento. Fl. 3203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.846 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901312/2015-80 89. Se fosse assim, então as pessoas jurídicas prestadoras serviços de transporte também não deveriam recolher o PIS e a COFINS, uma vez que teriam relação com objeto transportado. 90. Nesse sentido, é a decisão proferida no Acórdão CARF nº 3302-002.785. Importa ressaltar que o órgão em questão vem decidindo de maneira favorável à apropriação do crédito: (...) A matéria é bastante controversa e bem por isso chegou à CSRF. Naquele foro a controvérsia continua, uma vez que as decisões têm sido por qualidade em desfavor dos contribuintes: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES E ARMAZENAGEM. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO. Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não cumulatividade, na aquisição de serviços de fretes e armazenagem utilizados na compra de insumos, os quais não foram onerados pelas contribuições. Os serviços de frete e armazenagem, nessa condição, não são insumos do processo produtivo. Se o insumo adquirido não dá direito ao crédito, o mesmo tratamento será dado aos demais valores incluídos no custo de aquisição. Acórdão nº 9303-009.535 de 18/09/2019. Em que pese achar bastante razoável a defesa da recorrente, tenho por critério seguir as decisões da CSRF. Nesse sentido, entendo por manter a glosa. COMISSÃO SOBRE COMPRAS Embora haja jurisprudência abalizada a favor da recorrente, nota-se que hodiernamente a CSRF já definiu tendência de que serviços de comissão de compras, na aquisição de matéria-prima, não se subsumem no conceito de insumos de forma autônoma: (...) PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE COMISSÃO DE COMPRAS NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. Os serviços de comissão de compras, na aquisição de matéria-prima, não se subsumem no conceito de insumos de forma autônoma. O seu crédito somente é permitido quando agregam valores ao custo de aquisição dos insumos. Esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os insumos. Acórdão nº 9303-009.339 de 14/08/2019. Nesse sentido, entendo por reconhecer o direito ao crédito relativo aos serviços de comissão, adquiridos de pessoas jurídicas, na mesma proporção do crédito do insumo adquirido na operação. Fl. 3204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.846 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901312/2015-80 DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA, INCLUSIVE VAPOR As despesas foram glosadas parcialmente no despacho decisório, por não serem apresentadas todas as cópias das faturas de energia elétrica pelo contribuinte, até o valor declarado. Em sede de manifestação de inconformidade, o contribuinte apresentou notas fiscais de energia elétrica tendo por cliente “Churrasquinho Jundiaí Ltda” e sem maiores esclarecimentos porque deveriam ser consideradas na apuração de seu direito creditório. Em recurso voluntário, há o esclarecimento de que suas instalações ficam em ponto comercial que anteriormente era da “Churrasquinhos Jundiaí”, e não tinha atualizado no devido órgão seu cadastro. No particular, penso que o esclarecimento da recorrente funciona como uma confissão de que não há condições mínimas de aproveitamento de faturas em nome de outra pessoa jurídica. A glosa deve ser mantida. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA A fundamentação do despacho decisório para a glosa parcial foi: Em análise aos Conhecimentos de Transportes (CTR e CTE) disponibilizados pelo contribuinte, constatou-se que o contribuinte solicita créditos em relação a fretes entre estabelecimentos do próprio contribuinte (onde ele é o remetente e o próprio destinatário). Entretanto, inexiste direito ao creditamento de despesas referentes às operações de frete interno de mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. De acordo com o artigo 3° da Lei 10.833/2003 e 10.637/2002, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a armazenagem de mercadoria e frete somente nas operações de venda e quando o ônus for suportado pelo vendedor. O frete entre estabelecimentos do próprio contribuinte não se caracteriza como venda, logo não dá direito ao crédito do PIS e Cofins. Logo, serão objetos de glosas essas operações enquadradas como frete entre estabelecimentos dos próprio contribuinte. Foram também encontrados alguns itens relacionados nas planilhas com as relações dos itens por ele considerados como “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” em que não foram apresentadas a documentação comprobatória (CTR, Cte). Nesse caso, esses itens também serão objetos de glosas. Em relação as “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” do período em questão, cabe informar que nas folhas 2275 a 2312 constam planilha com a indicação item a item de forma individualizada de todos os itens aceitos e seus respectivos valores. Consta também nas folhas 2313 a 2321 planilha contendo os itens glosados individualmente. A recorrente se defende dizendo que além de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, também fretes de produtos Fl. 3205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-008.846 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901312/2015-80 semi-acabados (ou em elaboração) e insumos foram glosados neste item do despacho decisório. Embora o contribuinte tenha afirmado a existência de outras glosas de fretes que não os de produtos acabados, não trouxe prova aos autos de que havia fretes de produtos semiacabados (ou em elaboração) e de insumos que foram glosados. Assim, alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Especificamente quanto aos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, a posição da CSRF até há pouco tempo era no sentido de que a expressão fretes na operação de venda seria mais abrangente do que fretes de venda: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009, 2010 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe à constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, e não frete de venda. Sem embargo, a tendência mais atual da CSRF, para fretes entre estabelecimentos dos próprio contribuinte é no sentido oposto: (...) COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Acórdão nº 9303-010.249, de 11/03/2020. Dessarte, entendo por manter a glosa. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO A decisão combatida assim justificou a glosa: Durante o procedimento de verificação do direito creditório postulado, a Autoridade Fiscal intimou a interessada, Termo de fls. 364 a Fl. 3206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-008.846 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901312/2015-80 f) Reapresentar planilha, em formato digital, com a memória de cálculo quanto aos valores de créditos sobre Bens do Ativo Imobilizado com base nos Encargos de Depreciação, detalhando a relação dos bens que estão sofrendo a depreciação e as alíquotas aplicadas e cópias autenticadas de todas as notas fiscais referente a compra desses bens (objetos da depreciação). Esta intimação não foi atendida pela interessada que, em sua manifestação de inconformidade, tampouco juntou os elementos solicitados, limitando-se a afirmar que foge ao princípio da verdade material a glosa de seu valor total e que a documentação apresentada não foi analisada com a profundidade devida pela Autoridade Fiscal e que as planilhas apresentadas dão prova da veracidade do crédito. As referidas planilhas meramente indicam o valor alegado dos encargos de depreciação, sem qualquer discriminação de seu cálculo, a que bens se referem, ao documento de aquisição ou quanto ao correto registro contábil, se efetuado. Ora, é certo que a contabilidade faz prova a favor de quem a escriturou, porém essa força probatória é condicionada pela apresentação dos documentos que deram suporte aos lançamentos, como se infere do art. 226 da Lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro) e Código de Processo Civil, art. 378. O deferimento do direito creditório está condicionado ao exame dos documentos que deram suporte à sua apuração, conforme dispõe o art. 76 da Instrução Normativa RFB n° 1300, de 20 de novembro de 2012. O contribuinte deve manter os documentos a que se refere o seu direito creditório até que seja proferida decisão definitiva a seu respeito, como decorre da disposição contida na Lei nº 9.317/96, art. 7°, § 1°, ‘c’. Assim, na falta da documentação necessária para comprovar os referidos encargos, deve ser mantida a glosa e o princípio da verdade material não dispensa a comprovação de direito creditório que deve ter atributos de certeza e liquidez para ser reconhecido. A recorrente, invocando o princípio da verdade material, diz que houve omissão do Auditor Fiscal, uma vez que a documentação produzida pela Recorrente sequer foi analisada profundamente para constatação de sua utilização no processo produtivo. E insiste que as planilhas acostadas aos autos da Fiscalização dão a prova de veracidade necessária para apropriação do crédito, pois são documentos de caráter oficial. Entendo que a recorrente perdeu mais uma oportunidade para trazer a documentação necessária e justificar o crédito pleiteado. A glosa deve ser mantida. OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO A fundamentação do despacho decisório para a glosa foi: Verifica-se a partir da análise dos Dacons entregues (fls. 14 a 91) pelo contribuinte a existência de créditos referentes à “Outras Operações com Direito a Crédito” nos meses de julho, agosto e setembro de 2013. Em resposta a intimação o contribuinte apresentou planilhas com a relação das Notas Fiscais em que solicitou o crédito para os meses de julho (fls. 2391 a 2407), agosto (fls. 2408 a 2422) e setembro (fls. 2423 a 2436). Fl. 3207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-008.846 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901312/2015-80 Em análise as essas planilhas percebe-se que foram incluídos valores de aquisições de mercadorias relativas a uso e consumo, expediente, diversos, mecânicos e elétricos que não possuem previsão legal para o creditamento. Ressalta-se que não é permitido que a autoridade administrativa amplie o direito a crédito para outras hipóteses não previstas na Legislação. A recorrente assim justifica o seu pleito: Ocorre que, como já exaustivamente provado nesse Recurso, os gastos apontados tem aplicação necessária no processo produtivo. 138. Conforme já mencionado, a Recorrente contava com frota própria para transporte dos insumos até o local de sua operação. Para tanto, possui gastos com pneus (NCM 40112090), e manutenção de carretas boiadeiras de aço (NCMs 87089990, 72287000, 72085200, 82083000, 87089300, 32089010, 85071090, 87083090, 40131090, 73201000, 85122011, 84099969, 68138190 e 87169090). 139. No processo de abate e desossa, também foi provado a aplicação constante de bobinas e sacolas plásticas; há também outros equipamentos que fazem parte desse processo produtivo: plataformas de inox, pistola de atordoamento; serra de carcaça; alicate de corte; máquina de raspar osso e redutores que podem ser observados acima e consomem: rolamentos, lâminas, discos, óleos e manutenção de pinos, parafusos, pinhão, anel, molas, engrenagens, alojamento de lamina, motor pneumático, chapas de inox (NCMs 73181500, 73209000, 82022000, 82083000, 40169300, 40169300, 84834090, 72193300, 85444900, 84821010 e 84389000) durante o processo produtivo. 140. Ressalta-se também a necessidade de higienização diária e que acontece em todos os setores da produção, consumindo produtos de limpeza. 141. Observe na maior parte do processo estão empregados o uso de vários equipamentos, como bombas hidráulicas que consumem: óleo hidráulico, mangueiras, elementos, rotor de bomba, reparos e válvulas (NCMS 84139190, 40092110 e 27101932), além de ar comprimido nos digestores. Nas máquinas que auxiliam no processo produtivo há gastos com o emprego e/ou reparo de óleo, correias e manutenção em bielas, polias, pinos, molas, kits de reparo, filtros, correias (NCMs 27101932, 40103900, 54081000, 84389000, 84229090, 73181500, 73209000, 40169300, 85444900 e 84819090). Além disso, o uso de água quente (45* e 90*) e vapor, são essenciais e obrigatórios em na produção. (...) 142. Ao final do processo, por condição legal são utilizadas impressoras de etiquetas, à direita para uso na embalagem primária (contato com a carne) e a esquerda etiqueta testeira para caixa de papelão, ambas utilizam Ribbom (NCM 96121019) para impressão: (...) 143. Frisa-se, portanto, que os gastos relacionados pela Recorrente são aplicados diretamente da produção, necessários para sua operação. 144. Esses gastos, de peças para manutenção de máquinas e equipamentos, bem como higienização de ambientes produtivos têm ampla aceitação do CARF, e repetimos, estão intrinsecamente ligadas à atividade da empresa, e portanto devem fazer parte do crédito. Novamente cabe ressaltar a interpretação do Conselho, no sentido da aplicação da definição de insumos: (...) Em primeiro plano, releva dizer que para os mesmos períodos - julho, agosto e setembro de 2013 – a recorrente já havia trazido planilhas de bens e serviços utilizados como insumos, por NCM, acompanhadas de notas fiscais, contendo grande parte dos itens agora declinados (materiais para manutenção, materiais auxiliares e materiais de embalagem). Ao contrário daquelas planilhas, as planilhas relativas a “Outras Operações com Direito a Crédito” não contam com NCM nem são acompanhadas das respectivas notas fiscais. Em análise às planilhas, nota-se que grande parte das notas fiscais são emitidas por empresas de transporte, indicativo Fl. 3208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-008.846 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901312/2015-80 de serviços de frete, que como se viu anteriormente, na visão da CSRF não é insumo de forma autônoma, necessitando estar atrelado ao insumo transportado. Assim é que a recorrente não se desincumbiu a contento de provar seus créditos na rubrica em tela. A glosa deve ser mantida. Posto isso, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas a lenha, materiais de manutenção e auxiliares, combustíveis e lubrificantes, materiais de embalagem elencados no recurso voluntário: bobinas e sacolas plásticas (NCM 39201099), sacos de ráfia, plásticos de proteção, sacos, embalagens primárias (sacos plástico especial para vácuo), etiquetas e caixas de papelão (NCMs 48211000, 39201099, 48195000), fitas e cola (NCMs 39202011 e 35069120), pallets (NCM 44152000) e envelopamento dos pallets (NCM 39201099), aos serviços de comissão, adquiridos de pessoas jurídicas, na mesma proporção do crédito do insumo adquirido na operação. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente a lenha, materiais de manutenção e auxiliares, combustíveis e lubrificantes, materiais de embalagem elencados no recurso voluntário: bobinas, sacolas plásticas (NCM 39201099), sacos de ráfia, plásticos de proteção, sacos, embalagens primárias (sacos plástico especial para vácuo), etiquetas, caixas de papelão (NCMs 48211000, 39201099, 48195000), fitas, cola (NCMs 39202011 e 35069120), pallets (NCM 44152000), envelopamento dos pallets (NCM 39201099), aos serviços de comissão de compras, adquiridos de pessoas jurídicas, na mesma proporção do crédito do insumo adquirido na operação; e manter a glosa. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 3209DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.724934/2011-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 e Parágrafo Único da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada, tem legitimidade passiva para responder pela multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3402-007.485
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10711.725354/2011-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 e Parágrafo Único da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada, tem legitimidade passiva para responder pela multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10711.725354/2011-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

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DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 e Parágrafo Único da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada, tem legitimidade passiva para responder pela multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 49 34 /2 01 1- 39 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.485 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724934/2011-39 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10711.725354/2011-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3402-007.474, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão do órgão julgador de primeira instância que negou provimento à impugnação apresentada pelo contribuinte em face de auto de infração lavrado pelo fisco para exigência de penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para a autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: i. as empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. ii. caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada do lançamento, a interessada trouxe como como alegações em sua impugnação, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.485 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724934/2011-39 independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. O órgão julgador de piso negou provimento à impugnação, conforme fundamentos constantes do acórdão prolatado, sintetizados na ementa. A Contribuinte, irresignada, apresentou Recurso Voluntário, pelo qual pugna pela reforma da decisão recorrida, o que fez, em síntese, com os seguintes argumentos: i) Na qualidade de Agente de Cargas, presta assessoria para diversas empresas também de agenciamento de cargas, porém com sede no exterior, e nestas oportunidades aufere como receita, “PROFIT”, ou comissão sobre a prestação do serviço mediante o valor do Frete pago pelo importador; ii) A multa aplicada é confiscatória, considerando que o valor da operação é incomparavelmente menor e desproporcional, devendo ser aplicado o Princípio da Vedação do Confisco; iii) A Medida Provisória nº 497/10, editada pela Receita Federal do Brasil, ampliou o alcance do instituto da denúncia espontânea no âmbito aduaneiro com a nova redação do artigo 102, §2º do Decreto-lei nº 37 de 1966; iv) É possível a regularização espontânea por descumprimento de obrigações tratadas pelo art. 180 do Código Aduaneiro do Mercosul (Decisão CMC 27/2010). É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Redator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3402-007.474, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito 2.1. Versa o presente processo sobre aplicação de multa aduaneira no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrente de informação prestada intempestivamente sobre carga transportada, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.485 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724934/2011-39 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. Segundo relato do Auditor Fiscal, o transporte com Manifesto nº 1308501533451, emitido em 15/08/2008 teve a seguinte cronologia:  15 de agosto de 2008: Informação sobre o Conhecimento Eletrônico (C. E. Mercante) Genérico (MBL) nº 130.805.156.260.765 pela agência de navegação Wilson Sons Agência Marítima Ltda;  16 de agosto de 2008: Desconsolidação do C. E. Mercante Genérico pela empresa TSL – Transportes e Soluções Logísticas Ltda, emitindo o C. E. Mercante Genérico/Agregado (MHBL) nº 130.805.156.917.225, consignado à empresa Figwal Transportes Internacionais Ltda, cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante (DEFMM) como agente de carga (desconsolidador);  17 de agosto de 2008: Chegada da embarcação CSAV Itaim ao Brasil através do Porto de Santos/SP, procedente de Montevidéu/Uruguai, atracado às 04:09:00 h, com destino final o Porto do Rio de janeiro/RJ ;  18 de agosto de 2008: Atracação no Porto do Rio de Janeiro/RJ, às 12:44:00h;  19 de agosto de 2008: Desconsolidação da carga informada no C. E. Mercante Genérico/agregado (MHBL) nº 130.805.156.917.225 pela empresa Figwal Transportes Internacionais Ltda. Considerando a atracação no Porto do Rio de Janeiro em data de 18/08/2008, às 12:44:00 hs, a desconsolidação da carga realizada apenas no dia 19/08/2008, às 13:34:28 hs foi intempestiva, resultando no bloqueio automático do sistema com o status de “INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO” (e-fls. 28). Para enquadramento legal igualmente foram invocados os artigos 1º, 2º, 5º a 22, 45, 50 e 52 da IN RFB nº 800/2007. 2.2. Com relação especificamente à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, com a seguinte previsão: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (sem destaque no texto original) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.485 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724934/2011-39 Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (sem destaque no texto original) Segundo a regra do parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em Porto no País. Insta salientar que a IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único e, portanto, resultando em inequívoca vigência quanto ao fato gerador objeto da autuação. Ademais, cumpre esclarecer que o Recorrente informa em peça recursal tratar-se de Agente de Cargas, prestando assessoria para diversas empresas também de agenciamento de cargas porém com sede no exterior. Nos termos do art. 2º, §1º, IV, “e” da IN RFB nº 800/2007, o agente de carga é classificado como transportador. Vejamos: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: IV - o transportador classifica-se em: e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; Portanto, o Recorrente enquadra-se na regra estabelecida pelo parágrafo único do artigo 50 da IN SRF nº 800/2007. Por sua vez, a obrigação de prestar informação sobre a desconsolidação é prevista pelo artigo 18 do mesmo Diploma Legal: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. E, considerando as datas acima relacionadas, foi corretamente aplicada a penalidade estabelecida pelo artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966. Neste sentido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.485 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724934/2011-39 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 3003-000.697 – PAF nº 10711.725050/2013-63) 2.3. A Recorrente argumentou igualmente que:  O valor envolvido na operação foi bem inferior ao valor da multa aplicada, tornando-se demasiadamente onerosa para o Recorrente e, portanto, configurando-se em verdadeiro confisco;  Solucionadas todas as pendências sem maiores problemas, entraves e/ou intimações da Alfândega Brasileira, decorrido pouco tempo da chegada do Navio, ocorreu a denúncia espontânea. Com relação ao argumento sobre a configuração de multa confiscatório, observo que está correta a decisão da DRJ de origem ao destacar que as arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo. Ademais, deve ser rejeitado tal argumento por incidência da Súmula CARF nº 2, que assim prevê: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Com relação ao argumento sobre a incidência do instituto da denúncia espontânea ao presente caso, deve ser considerado que, uma Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.485 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724934/2011-39 vez prestada a informação ou a instrução documental intempestivamente, como ocorreu neste caso, resta inviabilizada a regular fiscalização alfandegária das atividades portuárias, tipificando a conduta infracional na espécie e, por consequência, inadmitindo sua reparação. Ademais, para tal argumento aplica-se a Súmula CARF nº 126, que assim prevê: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, deve ser mantida a autuação contestada. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.901118/2016-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Oct 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2012 a 31/07/2012 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, a contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela contribuinte.
Numero da decisão: 3301-008.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2012 a 31/07/2012 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, a contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).

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COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, a contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-76.071 – 11ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório Nº de Rastreamento 115324725, emitido em 07/06/2016, por AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 11 18 /2 01 6- 31 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.838 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901118/2016-31 intermédio do qual foi não homologada a compensação declarada no PER/DCOMP nº 30523.53907.211212.1.3.04-3251, em razão da ausência de saldo reconhecido do pagamento informado como gênese do crédito para a compensação pretendida. Na referida Declaração de Compensação, objeto do PER/DCOMP nº 30523.53907.211212.1.3.04-3251, o crédito decorre de pagamento indevido ou a maior do tributo PIS Não-Cumulativo (código de receita 6912), período de apuração 31/07/2012, no valor de R$ 745.540,70, sendo pleiteado como crédito o valor de R$ 692.650,19. Ainda, nessa declaração, referido crédito pleiteado foi utilizado para compensar débito do tributo PIS Não-Cumulativo (código de receita 6912), período de apuração 11/2012, no valor de R$ 692.650,19. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 30523.53907.211212.1.3.04-3251, relativa a crédito de Pagamento Indevido e/ou a Maior (PGIM) de Pis/Pasep, no valor originário na data da transmissão de R$ 692.650,19, recolhido, mediante DARF. Conforme Despacho Decisório Eletrônico o direito creditório não foi reconhecido com o fundamento de que a contribuinte não apresentou os documentos comprobatórios, confira-se: DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO PLEITEADO, O QUE NÃO PERMITIU VERIFICAR A CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO A SER UTILIZADO NA DCOMP EM QUESTÃO, CONFORME PRESSUPÕE O ART. 170 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI N° 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966), MESMO APÓS O CONTRIBUINTE TER SIDO REGULARMENTE INTIMADO E COM BASE NO ART. 76 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.300, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012, CONCLUI-SE PELO NÃO RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO ENVOLVIDO, (FLS.761 A 778 DO PROCESSO DE GUARDA N° 16682.720671/2012-41) O processo de guarda acima referido contém relatório que envolve as declarações de compensação - DComp encaminhadas pela interessada, nas quais os créditos pretendidos decorrem de pretensos pagamentos a maior das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e para o Programa de Integração Social (Pis), regime não-cumulativo, representados pelos códigos de receita 5856 e 6192, assim descrito: 2. As declarações de compensação tiveram seu processamento eletrônico interrompido para intervenção do usuário, a fim de que o direito creditório fosse analisado. Para tanto, o interessado foi intimado a comprovar, por meio de sua contabilidade, a origem dos pagamentos a maior. Inicialmente foi emitido o Termo de Intimação nº 1393/2015, de 24 de junho de 2015, para entrega de documentação comprobatória das primeiras três declarações. A ciência neste caso ocorreu em 29 de junho de 2015, por via postal, com envio de Aviso de Recebimento (AR). Contudo, o interessado não se manifestou a respeito. 3. Posteriormente, foi emitido o Termo de Intimação nº 2043/2015, de 30 de dezembro de 2015 - com ciência por Domicílio Tributário Eletrônico – DTE por meio do dossiê digital de atendimento nº 10010.011027/0815-51 - no qual foram solicitados documentos que comprovassem o crédito pleiteado nas demais Dcomp. A ciência da intimação se deu por decurso de prazo, em 14 de janeiro de 2016. Todavia, mais uma vez, nenhuma documentação foi entregue. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.838 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901118/2016-31 4. Em 30 de março do corrente ano foi emitido o Termo de Reintimação nº 357/2016 - com ciência por Domicílio Tributário Eletrônico – DTE por meio do dossiê digital de atendimento nº 10010.011027/0815-51 - em que documentos comprobatórios de todas as declarações de compensação envolvidas foram solicitados. A ciência ocorreu, por decurso de prazo, em 14 de abril de 2016. O interessado não apresentou nenhum documento. Cabe esclarecer que toda a documentação acima mencionada foi extraída do dossiê digital de atendimento referenciado, a qual foi anexada no processo de guarda, na sequência do presente relatório. 5. Diante da ausência de documentação comprobatória do direito pleiteado, o que não permitiu verificar a certeza e liquidez do crédito a ser utilizado nas Dcomp em questão, conforme pressupõe o art. 170 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), mesmo após o contribuinte ter sido regularmente intimado e com base no art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, conclui-se pelo não reconhecimento de direito creditório envolvido nas declarações de compensação acima listadas. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 03/09, tecendo seus argumentos conforme segue. Inicialmente, a contribuinte alega tempestividade e faz breve resumo dos fatos ocorridos. No mérito, alega que realizou verificação dos cálculos e constatou pagamento a maior que o devido: 7. Ocorre que, em revisão dos pagamentos efetuados, verificou que em alguns períodos do ano de 2011 e 2013, efetuou pagamento a maior das referidas contribuições. Esclarece que mantém todos os registros contábeis e obrigações acessórias atualizadas: 10.Neste ponto, é imperioso ressaltar que a Requerente mantém atualizadas todas as suas informações acerca de impostos e declarações perante a Receita Federal. 11.Sendo assim, a existência do crédito pode ser facilmente identificada através da análise da escrita contábil da Requerente, disponibilizada nos sistemas da Receita Federal, em especial a DCTF e o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) do período. 12.Ademais, o simples fato de haver mais de uma compensação utilizando o mesmo crédito não representa imediatamente a inexistência do crédito, devendo a Fiscalização sempre buscar a verdade material através da análise de documentos, declarações e etc. A interessada alega que na verificação deve prevalecer o "Princípio da Verdade Material": 13. Vê-se, pois, que ao não homologar a compensação realizada, atentou-se tão somente a uma questão formal, violando frontalmente o Principio da Verdade Material, principio este derivado do Principio da Legalidade. 14. Com efeito, o Principio da Verdade Material impõe às autoridades administrativas o dever de apurar todos os fatos que lhe são apresentados na busca da verdade real, não se limitando tão somente aos aspectos formais. Cita doutrina sobre o assunto e complementa: 17. Deste modo, dada a importância desse principio, a busca verdade material não é uma faculdade da autoridade administrativa, mas sim um dever, de modo que esta deve solicitar todos os documentos que entender necessários à elucidação do caso, principalmente em relação às provas trazidas pelo contribuinte. (...) Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.838 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901118/2016-31 19. Desse modo, havendo provas suficientes que a tudo indicam a existência do crédito, deve o mesmo ser reconhecido para fins da homologação da compensação realizada pela Requerente. Transcreve julgados administrativos e conclui: 21. Assim, a análise das decisões reproduzidas acima, juntamente com os documentos ora anexados e as informações constantes nos bancos de dados da Administração Tributária permitem concluir pela existência do direito creditório pretendido, devendo ser homologada a compensação da Requerente. Por fim, solicita seja reconhecido o seu direito creditório, bem como seja homologado o pedido de compensação. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 11ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, nos termos do relatório e voto do relator, conforme Acórdão nº 14-76.071, datado de 08/02/2018, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2012 PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal a prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde defende a comprovação do direito creditório pleiteado, o qual decorreria de revisão interna efetuada, onde teria identificado o pagamento a maior das contribuições de PIS e Cofins em 2012, conforme comprovado no lançamento contábil em anexo ao recurso, referente à “Reversão de Acrrual de Receita”, baseada em estorno de receita na medição de serviços prestados offshore e pendentes de aprovação por parte da Petrobrás para faturamento através de Notas Fiscais. A Recorrente encerra seu Recurso Voluntário com o seguinte pedido: IV – CONCLUSÃO 23. Ante o exposto, demonstrada a insubsistência e os equívocos cometidos pelo acórdão recorrido quando da análise do caso concreto, a Recorrente pleiteia: (i) o provimento deste Recurso Voluntário, para fins de homologar a compensação realizada, ante a comprovação da existência do crédito, cuja existência e suficiência pode ser confirmada através da análise de suas declarações, mormente DCTF e DACON do período. pede deferimento. É o relatório. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.838 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901118/2016-31 Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II MÉRITO Em síntese, a Recorrente alega a desnecessidade de apresentação de documentação comprobatória da existência do direito creditório pleiteado, conforme razões a seguir. A Recorrente afirma que seu crédito decorreu de revisão interna por ela realizada, onde identificou o pagamento a maior ora em análise, conforme trecho a seguir, extraído do Recurso Voluntário: [...] 8. O crédito foi apurado mediante revisão interna realizada pela Recorrente, que identificou o pagamento a maior das contribuições de PIS e COFINS em 2012, conforme comprovado no lançamento contábil em anexo, referente a “Reversão de Acrrual de Receita”, baseada em estorno de receita na medição dos serviços prestados offshore e pendentes de aprovação por parte da Petrobras para faturamento através de Notas Fiscais. [...] Após tal constatação, procedeu à retificação de suas declarações (DCTF e Dacons) do período, sendo devidamente aceitas pelo sistema da RFB. Diz que a legislação que rege o assunto prevê apenas a possibilidade do condicionamento da apresentação de documentos para o reconhecimento da existência do crédito, de modo que tais documentos são prescindíveis, justamente porque há situações em que não há necessidade de uma ampla análise probatória para se chegar à conclusão de que o crédito existe, bastando - no caso dos autos – confrontar o valor informado nas declarações retificadoras do contribuinte e o valor efetivamente recolhido através de DARF. Aduz que a demonstração do direito creditório de PIS e Cofins se faz apenas mediante a transmissão da EFD-Contribuições. Entende perfeitamente viável, em seu caso, a correta identificação do crédito através da DCTF e Dacon transmitidos, não sendo admissível condicionar a homologação da compensação à apresentação de cópias dessas declarações à autoridade administrativa, a qual já possui fácil acesso a elas através de seus sistemas. Segundo ela, em obediência ao princípio da verdade material, não deveria a autoridade fiscal ter deixado de homologar a compensação somente em função da não apresentação de cópias das declarações por parte da Recorrente. Caberia, sim, a realização de diligência para confirmar se de fato o direito creditório encontra-se devidamente refletido em tais declarações, providência esta que a Recorrente reitera em seu recurso. Aprecio. Totalmente equivocado o raciocínio da Recorrente. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.838 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901118/2016-31 O ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Nesse sentido, cito o seguinte julgado desta mesma Turma: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 3301-007.485, Sessão de 29/01/2020, Relatora: Semíramis de Oliveira Duro) No voto do julgado acima, a Relatora Semíramis de Oliveira Duro esclarece de forma bastante didática o assunto, conforme trechos seguintes: [...] Na compensação, a prova da existência do direito pleiteado, a sua liquidez e certeza, incumbe ao contribuinte. Isso porque o ônus de provar recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015: Logo, é do próprio contribuinte o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento. Ademais, dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Observa-se que ausentes a liquidez e certeza dos créditos pleiteados pelo contribuinte, não há falar-se de homologação da compensação. Portanto, equivoca-se a Recorrente quanto tenta imputar o ônus da comprovação do direito creditório pleiteado à própria Fiscalização, buscando, com isso, inverter o ônus que lhe incumbe. No que diz respeito ao pedido de diligência, para confirmar se de fato o direito creditório encontra-se devidamente refletido nas declarações retificadoras, tal procedimento se mostra inconcebível para a produção de prova que incumbe à Recorrente apresentar. Especificamente quanto ao crédito usado na Declaração de Compensação deste autos, a Recorrente tenta justificar sua origem sob a alegação de estorno de receita de serviços Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.838 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901118/2016-31 prestados à Petrobrás, afirmando que tal operação estaria comprovada por meio de lançamento contábil em anexo ao Recurso Voluntário. No entanto, compulsando o citado documento carreado aos autos pela Recorrente, a que ela se refere como “lançamento contábil”, nota-se ser impossível associá-lo, por si só, ao valor que originou o crédito pleiteado. Vejamos: Não há qualquer prova documental a respaldar essas operações, documentos fiscais a justifica-las e nem memórias de cálculo que permitam conciliar os valores acima expostos com o pleito creditório destes autos. Neste ponto, ressalte-se, como bem pontuado pela DRJ, que a escrituração, por si só, ou seja, quando desacompanhada dos documentos a ela pertinentes, não é suficiente para comprovar os registros nela efetuados. Dessa forma, em razão da ausência de comprovação do crédito a ser utilizado na compensação declarada no PER/DCOMP em análise, correta a sua não homologação. III CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12278.720513/2015-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.242
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-21T18:35:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-21T18:35:15Z; Last-Modified: 2020-09-21T18:35:15Z; dcterms:modified: 2020-09-21T18:35:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-21T18:35:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-21T18:35:15Z; meta:save-date: 2020-09-21T18:35:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-21T18:35:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-21T18:35:15Z; created: 2020-09-21T18:35:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-09-21T18:35:15Z; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-21T18:35:15Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12278.720513/2015-54 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-002.242 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de junho de 2020 Recorrente MIRANTE VIDEO E PRODUCOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 27 8. 72 05 13 /2 01 5- 54 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.242 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12278.720513/2015-54 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2010; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2010, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.242 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12278.720513/2015-54 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.242 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12278.720513/2015-54 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.242 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12278.720513/2015-54 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.242 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12278.720513/2015-54 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.242 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12278.720513/2015-54 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.901903/2010-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. PARCELA ESTIMATIVA COMPENSADA COM SALDO NEGATIVO DE PERÍODO ANTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. O argumento da Recorrente foi que se aguardasse a decisão nos processos n°s 13855.000951/2003-21 e 13855.903014/2009-14, e a decisão administrativa definitiva naqueles processos lhe foi desfavorável, não reconhecendo o crédito e por conseguinte não homologando a compensação, portanto há que ser mantido o acórdão da 1ª instância no presente processo.
Numero da decisão: 1003-001.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: Wilson Kazumi Nakayama
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SALDO NEGATIVO. PARCELA ESTIMATIVA COMPENSADA COM SALDO NEGATIVO DE PERÍODO ANTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. O argumento da Recorrente foi que se aguardasse a decisão nos processos n° s 13855.000951/2003-21 e 13855.903014/2009-14, e a decisão administrativa definitiva naqueles processos lhe foi desfavorável, não reconhecendo o crédito e por conseguinte não homologando a compensação, portanto há que ser mantido o acórdão da 1ª instância no presente processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 08-43.127, de 24 de maio de 2018, da 3ª Turma da DRJ/FOR, que considerou a manifestação de inconformidade parcialmente procedente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 19 03 /2 01 0- 81 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.978 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.901903/2010-81 A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 37542.37070.310506.1.3.03-8082, em 31/05/2006, e-fls. 13- 21, utilizando-se de crédito relativo a saldo negativo de CSLL do Exercício 2006 (ano-calendário 2005) no valor de R$ 7.936,81. Conforme consta no Despacho Decisório eletrônico n° de rastreamento 887164231, juntado à e-fl. 6, foi reconhecido crédito de saldo negativo no valor de R$ 1.233,47, tendo sido homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP n° 37542.37070.310506.1.3.03-8082 e 26484.84917.140606.1.3.03-6069. O reconhecimento parcial do crédito foi decorrente do não reconhecimento das estimativas compensadas com saldo negativo de período anterior no montante de R$ 6.703,33 e da confirmação de pagamento de estimativas no valor de R$ 4.647,71. Na análise de crédito do PER/COMP (juntado às e-fls 7-8), consta que as parcelas não reconhecidas de estimativa compensada com saldo negativo de período anterior foram as abaixo discriminadas: Contra o Despacho Decisório a contribuinte alegou que o crédito pleiteado corresponde ao saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido do ano calendário de 2005, no valor de R$ 7.936,81, decorrente do pagamento a maior das estimativas do ano- calendário de 2005. Defendeu que os créditos que foram utilizados nas compensações das estimativas do ano-calendário de 2005 são existentes, bastando que se verificasse na DIPJ 2005 (ano- Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.978 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.901903/2010-81 calendário 2004), Ficha 17 “Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido" na linha 50, o saldo negativo de CSLL de 2004 no valor de R$9.759,0. A manifestação de inconformidade foi julgada procedente em parte pela 8ª Turma da DRJ/RJ1. Esclareceu a DRJ que as compensações declaradas nos PER/DCOMPs n° s 33451.82925.150705.1.3.03-0555, 10701.42624.250805.1.3.03-5788 e 10476.00010.230905.1.3.03-9048, que são relativas ao saldo negativo de CSLL do ano- calendário 2004 tratados no processo nº 13855.900893/2010-66 foram reconhecidas como tacitamente homologadas. A DRJ também entendeu homologada a compensação declarada no PER/DCOMP n° 32233.25182.280605.1.3.03-7511, tendo em vista que embora o Despacho Decisório relacionado ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2004 (fl. 08 do processo nº 13855.900893/2010-66) tenha homologado parcialmente as compensações declaradas no documento de nº 3451.82925.150705.1.3.03-0555 e não homologado aquelas especificadas nos documentos de nº s 10701.42624.250805.1.3.03-5788 e 10476.00010.230905.1.3.03-9048, todos essas compensações foram consideradas tacitamente homologadas por meio do Acórdão DRJ/FOR nº 06-43.126, de 24 de maio de 2018. Assim, as compensações das estimativas formalizadas por meio dos PER/DCOMPs nº s 3451.82925.150705.1.3.03-0555, 32233.25182.280605.1.3.03-7511 e 10701.42624.250805.1.3.03-5788, relacionadas aos fatos geradores dos meses de março, abril, maio, junho e de parte de agosto de 2005 foram confirmadas. Restou sem confirmação pela 1ª instância a compensação objeto do PER/DCOMP nº 14697.83335.230905.1.3.03-4092, no valor de R$ 235,83. O total de estimativa compensada totalizou então R$ 11.115,21 (sendo R$ 4.647,71 relativo a pagamentos e R$ 6.467,50 de estimativa compensadas com saldo negativo de período anterior reconhecidas pela DRJ). Em resumo, a DRJ homologou a compensação dos débitos declarados no PER/DCOMP nº 37542.37070.310506.1.3.03-8082 e homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 26484.84917.140606.1.3.03-6069, determinando a cobrança do saldo devedor de R$ 36,65 (depois de utilizados os créditos reconhecidos). A contribuinte tomou ciência do acórdão em 19/06/2018 (e-fl. 44). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 17/07/2018 (e-fls. 46-51) onde alega que o entendimento esposado no r. acórdão reconhecendo apenas o montante de R$ 6.467,50 decorre da não homologação do PER/DCOMP nº 14697.833335.230905.1.3.03-4092, que depende do recurso voluntário apenso ao processos administrativos nº s 13855.000951/2003-21 e 13855.903134/2009-11, que ainda estão para serem julgados pelo CARF, e que no caso de decisão favorável iria sanar as irregularidades apontadas no acórdão de 1ª instância proferido no presente processo . Por isso pede o sobrestamento do julgamento do presente processo até o julgamento dos referidos processos administrativos. É o Relatório. Voto Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.978 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.901903/2010-81 Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. O PER/DCOMP analisado no presente processo é o 37542.37070.310506.1.3.03- 8082, cuja decisão administrativa prolatada por meio do Despacho Decisório eletrônico n° de rastreamento 887164231, juntado à e-fl. 6, reconheceu crédito de saldo negativo no valor de R$ 1.233,47, tendo sido homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP n° 37542.37070.310506.1.3.03-8082 e 26484.84917.140606.1.3.03-6069 No entanto, a 3ª Turma da DRJ/FOR reconheceu a homologação das compensações declaradas no PER/DCOMP n° 37542.37070.310506.1.3.03-8082 e homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 26484.84917.140606.1.3.03-. A compensações das estimativas formalizadas por meio dos PER/DCOMPs nº s 3451.82925.150705.1.3.03-0555, 32233.25182.280605.1.3.03-7511 e 10701.42624.250805.1.3.03-5788, relacionadas aos fatos geradores dos meses de março, abril, maio, junho e de parte de agosto de 2005 foram confirmadas. O total de estimativa compensada confirmadas totalizou R$ 11.115,21 (sendo R$ 4.647,71 relativo a pagamentos e R$ 6.467,50 de estimativa compensadas com saldo negativo de período anterior reconhecidas pela DRJ) Restou sem confirmação pela 1ª instância a compensação objeto do PER/DCOMP nº 14697.83335.230905.1.3.03-4092, no valor de R$ 235,83. Restou sem confirmação pela 1ª instância a compensação objeto do PER/DCOMP nº 14697.83335.230905.1.3.03-4092, no valor de R$ 235,83. O total de estimativa compensada totalizou então R$ 11.115,21 (sendo R$ 4.647,71 relativo a pagamentos e R$ 6.467,50 de estimativa compensadas com saldo negativo de período anterior reconhecidas pela DRJ). A Recorrente pleiteou a suspensão do julgamento do presente processo alegando que a não homologação do PER/DCOMP nº 14697.833335.230905.1.3.03-4092 depende do recurso voluntário apenso ao processos administrativos nº s 13855.000951/2003-21 e 13855.903134/2009-11, que ainda estão para serem julgados pelo CARF, e que no caso de decisão favorável confirmaria a estimativa compensada de R$ 235,83 do mês de agosto de 2005. Pois bem. Há que se ressaltar que a Recorrente não aponta o nexo de causalidade entre o PER/DCOMP nº 14697.833335.230905.1.3.03-4092 e a decisão no processo 13855.000951/2003-21. E ademais, conforme consta no referido processo, nas Declarações de Compensação, cujos excertos colaciono abaixo, os débitos compensados referem-se a estimativa mensal de IRPJ e CSLL do ano-calendário 2003 e as estimativas mensais discutidas em sede de recurso voluntário no presente processo são do ano-calendário 2005. Portanto não tem relação os débitos compensados nos referidos documentos. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.978 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.901903/2010-81 Constato que nos autos do processo 13855.000951/2003-21 foi prolatado o Acórdão 1003-000.202, de 02 de outubro de 2018, por esta 3ª Turma Extraordinária com decisão denegatória do recurso voluntário. A Recorrente interpôs embargos de declaração em face do Acórdão 1003-000.202 que foram acolhidos, sem efeitos infringentes. A Recorrente tomou ciência do Acórdão 1003-000.522 em 13/05/2019. Não consta no processo 13855.000951/2003- 21 ulterior manifestação da Recorrente, de modo que considera-se encerrado administrativamente. O outro processo que a Recorrente alega que poderia justificar a estimativa compensada do mês de agosto/2005 no valor de R$ 235,83 é o 13855.903134/2009-11, que foi julgado por esta Turma nesta mesma sessão, no qual foi negado o provimento do recurso voluntário. Nesse caso a Recorrente também não aponta o nexo de causalidade entre o PER/DCOMP nº 14697.833335.230905.1.3.03-4092 e a decisão no processo 13855.903134/2009-11. Há que se consignar que no processo n° 13855.903134/2009-11 foi discutido crédito de saldo negativo de IRPJ Exercício 2004 (ano-calendário 2003) e débito de estimativa mensal de IRPJ do PA abril/2004 e as estimativas mensais discutidas em sede de recurso voluntário no presente processo são do ano-calendário 2005. Também não existindo relação entre os débitos nos referidos documentos. Assim, não logrando a Recorrente comprovar a estimativa compensada com saldo negativo de período anterior relativo ao PA agosto/2005 declarada no PER/DCOMP nº 14697.833335.230905.1.3.03-4092 , há que ser mantida a decisão de 1ª instância. Por todo o exposto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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